Habilitação: 9.1.
Após a etapa de lances o licitante detentor da melhor oferta deverá enviar de forma imediata, em no máximo 60 (sessenta) minutos, os documentos para habilitação exigidos no instrumento convocatório, de forma escaneada e enviada para o e-mail licitacao@funtelpa.com.br.
9.1.1. Os documentos e anexos exigidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos informados no item 9.21.
9.1.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por e- mail, no prazo informado no item 9.1
9.1.2.1. O Licitante que descumprir o prazo previsto no item 9.1, será desclassificado do certame, sendo convocado os licitantes seguintes, obedecendo a ordem de classificação, quando será concedido o mesmo prazo do primeiro colocado para apresentação da documentação;
9.2. As empresas cadastradas e com situação regular no SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05 de 21/07/1995, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9.5, 9.6 e 9.8;
9.3.
Para fins de habilitação, a verificação de certidões pelo órgão promotor do certame, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova;
9.4. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 9.4, 9.5 e 9.7 regularizados para participar da presente licitação
9.5. Da Habilitação Jurídica:
9.5.1. Registro do Comercial; ou
9.5.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; ou
9.5.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
9.6.
Da Habilitação Fiscal e Trabalhista
9.6.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J), emitida no máximo até 6 meses antes do data do certame;
9.6.2. Prova da Regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.6.3. Prova da Regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e Não Tributária) e Municipal, através da respectiva Certidão Negativa da sede do licitante;
9.6.3.1. Sendo a empresa licitante estabelecida no Município de Belém/PA, a prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá incluir, obrigatoriamente, além da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de negativa, a Certidão de Regularidade Fiscal nos termos da Instrução Normativa nº 004/99 de 29.07.99 da Secretaria de Finanças do Município de Belém;
9.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão Negativa, nos Termos da Lei;
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9.6.5.
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, dentro do prazo de validade;
9.6.6. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, dentro do prazo de validade.
9.6.7. Em caso do serviço ser prestado por filial, deverá ser comprovada, também, a regularidade fiscal destacados nos itens 9.6.1; 9.6.2; 9.6.3; 9.6.4; 9.6.5 e 9.6.6 da filial/unidade que prestará o serviço contratado;
9.6.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.6.9. Alvará de funcionamento do espaço par armazenar os materiais e escritório situado na cidade de Belém/PA.
9.7. Da Qualificação Técnica:
9.7.1. Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
9.7.2. 01 (um) Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade de execução de obras e/ou serviços, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA, onde conste(m) a realização de obras e/ou serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação, indicando, para os fins do inciso I, do §1º, do art. 30 da Lei nº 8.666/93, como parcela de maior relevância e valor significativo os serviços de montagem e desmontagem de estruturas atinentes a som e iluminação.
9.7.2.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, com nome e cargo do signatário. 9.7.2.2. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação. 9.7.3. Comprovação de vínculo permanente entre o(s) responsável(eis) técnico(s) elencado(s) pela licitante, através de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) ou cópia do Contrato de Trabalho ou da Ficha de Registro de Empregados, contendo o registro do Ministério do Trabalho, acompanhados da CRQ – Certidão de Registro de Quitação, expedida pelo CREA, ou ainda através da apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente, no caso de proprietário ou sócio. Os registros perante o CREA deverão observar a Lei nº 5.195/66 e Resolução CONFEA nº 336/89.
9.7.4. Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo constante do Anexo III, contendo o(s) nomes(s) e assinatura(s) do(s) profissional(is) responsável(éis) pela execução da obra ou serviço objeto desta licitação, dentre os indicados neste instrumento convocatório.
9.7.4.1. Os profissionais indicados pelo licitante para fins da comprovação prevista deverão participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
9.7.5.
Relação contendo a indicação da equipe técnica de nível técnico e superior disponível, acompanhados de declaração de aceitação da inclusão de seu nome na equipe, com firma reconhecida, para a realização do objeto dessa licitação, contendo no mínimo:
a) 01 (um) Engenheiro Elétrico;
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b) 01 (um) Técnico de Som;
c) 01 (um) Técnico de Iluminação.
9.7.5.1. Registro dos profissionais elencados no subitem anterior no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, no caso do Engenheiro Elétrico, e no Ministério do Trabalho (DRT), nos casos dos Técnicos de Som e Iluminação.
9.7.5.2. Os licitantes deverão apresentar apenas atestado(s) e/ou certidão (ões) necessário(s) e suficiente(s) para comprovação do exigido.
9.7.5.3.
Os atestados e/ou certidões deverão conter as seguintes informações básicas: a) Nome do contratado e do contratante;
b) Identificação do contrato (tipo ou natureza da obra /serviço);
c) Localização da obra/serviço;
d) Serviços executados, com os respectivos quantitativos.
9.7.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, em uma única via, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro de Apoio do Pregão, ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou de modo a tornar-se ilegível. Os documentos emitidos via internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
9.7.7. Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para o recebimento dos envelopes.
9.7.8.
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Pregão.
9.7.8.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão estar em nome da licitante, com n° do CNPJ e, preferencialmente com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma. Se for a filial, do mesmo modo, exceto com relação àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.8.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados tanto em nome e com o CNPJ da matriz, como da filial da licitante.
9.8. Da Qualificação Econômico-Financeira
9.8.1. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 9.8.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da Lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
9.8.3. Índices de Liquidez - a comprovação de boa situação financeira será feita de forma objetiva através da apresentação dos índices abaixo, já efetuados em papel timbrado da empresa, devidamente assinado e carimbados pelo seu responsável:
a) Índice de Liquidez Corrente = ILC
ATIVO CIRCULANTE ILC = -- ≥ 1,0 PASSIVO CIRCULANTE
b) Índice de Liquidez Geral = ILG
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ILG = - ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Solvência Geral = ISG
Ativo Total ISG = - ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.8.4. As empresas com menos de um ano de existência, que ainda não tenham balanço, deverão apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência;
9.9. Para as certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de suas emissões. 9.10. O (a) Pregoeiro(a) poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade de Proposta de Preços, quanto aos requisitos de habilitação e seus anexos, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o § 4º do artigo 25 do Decreto federal nº 5.450/2002;
9.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
9.12. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital
9.13. Os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas e quaisquer outros documentos solicitados pelo(a) Pregoeiro(a) deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA no prazo máximo de (03) dias úteis após a data de realização do certame, em atenção ao Pregoeiro(a) que dirigiu a sessão, situada na Av. Almirante Barroso, 735, Marco, Belém, Pará, CEP: 66.093-020;
9.14. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.15. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Julgamento: 8.1.
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. 8.2. Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
8.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.4.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.1.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da FUNTELPA, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.4.2.
É facultado à(o) Pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, inclusive para constar a qualidade e especificações dos equipamentos oferecidos pela empresa proponente vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação
8.5. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
8.6.
Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.7.
O licitante deverá estar conectado e acompanhando a sessão pública. Será concedido o prazo de 10 (dez) minutos para que ele se manifeste por meio do chat em resposta à qualquer indagação do pregoeiro (negociação ou dúvidas documentais). Se esgotado o referido prazo, o
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licitante não se manifestar, terá sua proposta desclassificada e a negociação encerrada, com fundamento no disposto no art. 13, inciso IV do Decreto 5.450/2005.