Objeto: 1.1 – Constitui-se de contratação de empresa para aquisição parcelada de peças e serviços automotivos, para aplicação em veículos da frota própria da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, conforme especificações no Anexo I, deste Edital, a serem custeados com Recursos Próprios e outros previstos no Orçamento Geral de 2009.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 72 (setenta e duas horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
2.2 – Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo ou que seja empregado da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
2.2.2 – Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
2.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
2.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
2.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas por fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
2.2.6 – Empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.7 – Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;


Habilitação: 4.1 Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
4.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica
a. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
4.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), em situação ativa;
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual;
c.
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d.
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova
de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e.
Quanto à Fazenda Municipal:
e.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f.
Quanto à Fazenda Estadual:
f.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g.
Quanto à Fazenda Pública Federal:
g.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita
Federal;
h.
Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
i.
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
4.1.3 Relativo à Qualificação Econômico-Financeira
a. Os documentos enumerados nos subitens 4.1.1 e 4.1.2, exceto os exigidos nas letras “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do sub-item 4.1.2, poderão substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
b. Todas as certidões e atestados exigidos que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
c. Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
d.
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica.
4.2 Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração ou publicação em órgão da impressa oficial, conforme prevê o art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.

Julgamento: 7.1 – Para aceitação da proposta, todos os produtos/serviços deverão apresentar as especificações técnicas contidas no ANEXO I, sob pena de desclassificação.
7.2 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais, por lote, cotados entre as licitantes que tiverem atendido às especificações da presente Tomada de Preços.
7.3 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL, POR LOTE.
7.4 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.5 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
7.6 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.