Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças equipamentos, materiais e mão de obra, ou quaisquer outros insumos que se façam necessários, para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia e as unidades administrativas a ela jurisdicionadas/vinculadas/subordinadas, para o período de 12 (doze) meses, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos de Índices de Construção Civil – SINAPI – Sem desoneração – Unidade da Federação: Goiás, conforme especificações constantes do Termo de Referência e condições estabelecidas neste instrumento e demais anexos.
1.2. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: I – Termo de Referência;
II – Modelo de Declaração de Vistoria
III – Modelo de Declaração de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
IV – Modelo de Planilha de Formação de Preços
V – Modelo de Declaração de Instalação de Escritório
VI – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
VII – Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.

2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.4 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.4.1 O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.4.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
2.4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
2.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/GOI;
b) Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; c) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Apresentem-se constituídas sob a forma de consórcio, fundação ou cooperativa;
e) Sejam empresas estrangeiras que não funcionem no país;
f) Encontrem-se sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
g) Cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto da licitação.
2.6 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
2.7 As empresas que incluírem suas propostas neste certame são responsáveis pela sua participação, documentos, declarações e propostas apresentadas, sob pena de sanções dispostas neste instrumento, assim como em legislação aplicável a cada caso.


Habilitação: 4.1 O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), conforme determina o Acórdão do TCU- Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).

4.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste edital.
4.2 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
4.3 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
4.3.1 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
4.3.2 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
4.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, bem como os elencados no subitem 4.6, na própria sessão do pregão:
4.4.1 Regularidade Jurídica:
4.4.1.1 Registro comercial, no caso de empresário individual.
4.4.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
4.4.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
4.4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.4.2 Regularidade Fiscal:
4.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
4.4.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
4.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420/2008, que será efetuada mediante a apresentação de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014.
4.4.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
4.4.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra

equivalente, na forma da lei.
4.5 Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
4.6.1 Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF):
4.6.1.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.6.2 Declarações:
4.6.2.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma, que:
4.6.2.2 Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
4.6.2.3 Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
4.6.2.4 Inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
4.6.2.5 A proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
4.6.3 Vistoria:
4.6.3.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/2008 e considerando a dimensão e peculiaridade dos locais de prestação dos serviços, conforme descrito no anexo I do edital, será exigida a vistoria prévia somente no prédio-sede da DRF/GOI, comprovada por meio da apresentação de Atestado de Vistoria, com data posterior à publicação do aviso da licitação, emitido por servidor da DRF/GOI, comprovando que a licitante vistoriou e tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos locais onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, conforme modelo constante do Anexo II do edital.
4.6.3.2 A vistoria ao prédio-sede da DRF/GOI deverá ser procedida por pessoa indicada pela licitante e poderá ser efetuada até o dia útil anterior à data marcada para a abertura do certame, constante do edital.
4.6.3.3 A não comprovação de que a licitante efetuou a vistoria obrigatória implicará sua inabilitação. 4.6.3.4 Não será exigida vistoria prévia aos demais locais de prestação dos serviços.
4.6.3.5 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos demais locais de prestação dos serviços para as empresas licitantes que assim o desejarem.
4.6.4 Qualificação Técnica
4.6.4.1 Da Capacitação Técnico-Operacional
4.6.4.1.1 A capacitação técnico-operacional da licitante dar-se-á pela comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível em características e quantidades com o objeto da licitação e será feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado(s) no conselho da categoria, em nome da licitante, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU.
4.6.4.1.1.1 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quanto entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional, permitido o somatório de atestados.
4.6.4.1.1.2 O(s) atestado(s) de capacidade técnica deve(m) comprovar a realização do serviço em uma área de, no mínimo, 3.520 m² (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados), o que corresponde

aproximadamente a 20% da área construída do edifício-sede da DRF/GOI.
4.6.4.1.1.3 O(s) atestado(s) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo Conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação deste edital.
4.6.4.1.1.4 Eventuais atestados que não contemplem a quantificação da área (metros quadrados) da edificação objeto do serviço de manutenção predial, somente serão aceitos com uma declaração adicional, assinada por representante autorizado da pessoa jurídica emissora do atestado, declarando o quantitativo de área nos serviços realizados de manutenção predial.
4.6.4.1.1.5 Não serão aceitos atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa física.
4.6.4.1.1.6 Todos os atestados de capacidade técnica deverão estar registrados no conselho da categoria (CREA/CAU) e devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome da licitante.
4.6.4.1.2 Comprovante de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao respectivo Conselho (CREA / CAU).
4.6.4.1.3 Ressalte-se que a exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
4.6.4.2 Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório
4.6.4.2.1 Declaração de que instalará escritório em Goiânia-GO ou na Região Metropolitana de Goiânia-GO, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo V deste edital.
4.6.4.2.2 Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo um escritório.
4.6.4.3 As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
4.6.4.4 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de tal exigência nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
4.6.4.5 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas decisões/acórdãos, a saber: Decisão 432/96- Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98-Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001-Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002- Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
4.6.4.6 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido:
- REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
- REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; - REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000;
- REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
- ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002;
- REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
- REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e
- REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.

4.6.5 Qualificação econômico-financeira
4.6.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
4.6.5.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 17.714,76 (dezessete mil, setecentos e catorze reais e setenta e seis centavos), correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, de 106.331,13 (cento e seis mil, trezentos e trinta e um reais e treze centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
4.6.5.3 Comprovação de patrimônio líquido de R$ 10.633,11 (dez mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
4.6.5.3.1 O patrimônio líquido poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
4.6.5.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
4.6.5.5 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
4.6.5.6 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
4.6.5.7 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
4.6.5.8 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

4.6.5.9 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/2008.
4.6.5.10 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
4.6.6 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2 A documentação exigida no edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos

contemplados por esse Sistema, por meio de consulta on-line, assegurado o direito de apresentar, por meio eletrônico, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.2.1 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.2.2 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
9.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4 A documentação exigida no edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, por meio eletrônico, na própria sessão do pregão.
9.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital.
9.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
9.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
9.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.10 Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005 e na legislação pertinente.
9.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006:
9.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.12.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.12.3 Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
9.12.4 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.12.5 Após a intimação referida no subitem 9.12.3, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.12.6 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a

sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
9.12.7 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
9.12.8 Durante o prazo referido no subitem 9.12.3, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.12.9 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
9.12.10 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.12.11 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 7.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 8.534/2015.
9.12.12 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 7.14, ou revogar a licitação.
9.12.13 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será esta declarada vencedora.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
7.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3 As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. 7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
7.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
7.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá

período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/2006, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei:
7.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
7.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
7.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 7.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observando ainda:
I – É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem;
II – Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
7.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.14.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
7.14.3.4 Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 7.14.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.14.3.5. O disposto no subitem 7.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
7.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.