Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Termo de Referência e seus anexos;
5.1.1. Será permitido as empresas participarem de forma isolada ou em consórcio;
5.1.2. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do CONSÓRCIO nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
5.2. Será permitido à CONTRATADA subcontratar até o limite de 25% dos serviços, desde que formalmente autorizada pela CONTRATANTE;

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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRONICO N o 016/2014 – SULIC/SEPLAN I.
8% do volume requerido em homens-hora/ano para disciplina de Engenharia de Requisitos; e
II.
4% do volume requerido em homens-hora/ano para disciplina de Teste.
5.4.3. Para atestados, cujo serviço prestado tenha sido o ciclo completo de desenvolvimento de sistemas em homem-hora, serão aplicados os percentuais de esforço das disciplinas de Engenharia de Requisitos e Testes, conforme a Tabela 1 abaixo.
5.4.4. Para atestados, cujo serviço prestado tenha sido o ciclo completo de desenvolvimento de sistemas em Ponto de Função, serão aplicados os percentuais de esforço das disciplinas de Engenharia de Requisitos e Testes, conforme a Tabela 1 abaixo, e também o fator de conversão de 12 horas por Ponto de Função desenvolvido. Utilizou-se como referência a produtividade estimada para projetos de média complexidade referenciados no item 6.1.3 - Estimativa de Prazo de Projetos de Software do Roteiro de Métricas de Software do SISP 2.0.
Tabela 1- Distribuição de Esforço por Macroatividades do Projeto







  


  

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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRONICO N o 016/2014 – SULIC/SEPLAN Engenharia de Requisitos 8% 6480 540
Teste 4% 3240 270
Total exigido de capacidade 12% 9720 810
Mínimo exigido no somatório dos atestados


Habilitação: 
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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRONICO N o 016/2014 – SULIC/SEPLAN 7.2.1. Posteriormente tais documentos deverão, juntamente com a proposta ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco “L” – Protocolo –Térreo do Ed. Lino Martins Pinto. 7.2.2. As empresas em consórcio deverão apresentar o Instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, subscrito por todas as empresas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, contendo os elementos mínimos descritos no subitem 2.2.2 deste edital, bem como, os documentos de habilitação exigidos para esta licitação, de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
7.3. Para habilitarem-se na presente licitação as empresas deverão apresentar as documentações relacionadas abaixo:
7.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
I – Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
III – Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
7.3.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando ter a licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis como o objeto da licitação;
I.a)
O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica em papel timbrado da pessoa jurídica, com a identificação do signatário, cargo e telefone para contato, comprovando ter, a licitante, desempenhado atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos do objeto desta licitação com vigência do contrato executado ou em execução;
I.b) Os atestados apresentados deverão comprovar 12% (doze por cento) do volume requerido em homens-hora/ano, observados os seguintes critérios:
I - 8% do volume requerido em homens-hora/ano para disciplina de Engenharia de Requisitos; e
II - 4% do volume requerido em homens-hora/ano para disciplina de Teste.
I.c) Para atestados, cujo serviço prestado tenha sido o ciclo completo de desenvolvimento de sistemas em homem-hora, serão aplicados os percentuais de esforço das disciplinas de Engenharia de Requisitos e Testes, conforme a Tabela 1 - Distribuição de Esforço por Macroatividades do Projeto, constante do item 5.4 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;

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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRONICO N o 016/2014 – SULIC/SEPLAN I.d) Para atestados, cujo serviço prestado tenha sido o ciclo completo de desenvolvimento de sistemas em Ponto de Função, serão aplicados os percentuais de esforço das disciplinas de Engenharia de Requisitos e Testes, conforme a Tabela 2 - Distribuição de Esforço por Macroatividades do Projeto, constante do item 5.4 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital; como também o fator de conversão de 12 horas por Ponto de Função desenvolvido; e
I.e) Os valores para a comprovação de capacidade técnica e fator de conversão de homem/hora por ponto de função estão representados na Tabela 2 constante do item 5.4 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
7.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I – Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas às certidões de cada um dos distribuidores;
II – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRONICO N o 016/2014 – SULIC/SEPLAN empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
V – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990.
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.3.5. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
I – Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93).
7.4. As empresas deverão apresentar Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo para sua habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo).
7.5. Às empresas CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar os documentos elencados nos subitens 7.3.2, inciso VI do 7.3.4 e 7.3.5 deste Edital.
7.6. É OBRIGATÓRIO às empresas com sede ou domicilio fora do Distrito Federal apresentar Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, conforme dispõe o subitem 7.3.4 inciso I, do Edital.
7.7. A empresa cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, impresso na reunião de abertura, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento, em plena validade, a fim de comprovar a regularidade do mesmo.
7.8. As licitantes que participarem deste Pregão na forma de consórcio deverão apresentar individualmente os documentos previstos nos item 7.2.2 e 7.3 ou 7.5 deste Edital e, ainda, os seguintes documentos:
a) comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) declaração assinada pelas licitantes consorciadas que indique o líder do consórcio e especifique claramente que este assume todas as responsabilidades previstas neste Edital, inclusive a responsabilidade de participação em nome do consórcio no sistema concernente a todos os atos de realização deste Pregão, encaminhamento dos documentos de habilitação de cada integrante do consórcio e da proposta do consórcio nos prazos estabelecidos neste edital;
c) declaração assinada pelas empresas consorciadas de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na execução do contrato.
d) declaração contento a duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo contratual acrescido de 03 (três) meses;
SBS Quadra 02 Bloco “L” - Ed. Lino Martins Pinto – 5.º andar, Brasília-DF - - Fone: (61) 3312-5275 - CEP 70.070-120 “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade” Pagina 14

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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRONICO N o 016/2014 – SULIC/SEPLAN e) declaração contendo a definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação;
f) declaração assinada pelas empresas consorciadas de não estar participando nesta licitação, através de um outro consórcio ou isoladamente e, também, que não participa, direta ou indiretamente, do capital de qualquer outra empresa que esteja participando nesta licitação através de outro consórcio.
7.8.1. Para efeito de qualificação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado;
7.8.2. Para a comprovação prevista no subitem 7.3.3, inciso II, “c”, será considerada a soma do capital social ou patrimônio líquido de cada consorciado;
7.8.3 No consórcio constituído de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
7.8.4 As empresas estrangeiras que façam parte de consórcio juntamente com empresas brasileiras, não estabelecidas no Brasil terão que juntar:
I – Comprovação, pelos meios usuais no país de origem da Licitante de sua regularidade jurídico/fiscal;
II – Comprovação da capacidade jurídica do representante que, em nome da Licitante, firme a proposta;
III – Demonstrativos financeiros e contábeis, a fim de comprovar que a Licitante tem a capacidade financeira necessária para executar o Contrato;
IV - comprovação de sua capacidade técnica, demonstrada pelos meios usuais do país de origem da Licitante, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter a Licitante aptidão para o fornecimento pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
V – Comprovação de possuir representação legal no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, indicando o representante legal da licitante no Brasil para responder pela mesma e ou receber notificações relativas a este procedimento licitatório.
7.8.5. No caso de empresas estrangeiras que façam parte de consórcio, poderão apresentar documentos em outros idiomas, desde que acompanhados de tradução para a língua portuguesa (Brasil), efetuada por Tradutor Juramentado, devidamente consularizados no local de emissão ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos, caso em que tal tradução prevalecerá sobre os originais. Os documentos emitidos no estrangeiro, porém, em língua portuguesa (Brasil), deverão também, ser apresentados devidamente consularizados no local de emissão ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRONICO N o 016/2014 – SULIC/SEPLAN cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo (a) pregoeiro (a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.11. Em nenhuma hipótese será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital e nem documento com prazo de validade vencido.
7.12. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.13. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
7.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados.
7.15. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto as certidões de comprovação de aptidão técnica e Certidão de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial.