Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•
Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
• Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
• Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
•
Estrangeiras que não funcionem no País.

3.3
De acordo com o estabelecido no iInciso III, artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 6.1.
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

6.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1.
O Pregoeiro solicitará, via sistema eletrônico, que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe, para análise, os seguintes documentos, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, ou para o endereço de correio eletrônico glcpregao@eln.gov.br ou ainda via fac-símile, para o número 3429-8699, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso;
b) Planilha de Quantidades e Preços, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação;
c)
Demonstrativo do BDI utilizado, conforme modelo em anexo ao Edital;
d) Atestado de Visita Técnica, conforme modelo anexo ao Edital;
e) Cronograma de Desembolso Máximo, conforme modelo anexo ao Edital;
f)
Cronograma Físico-Financeiro, conforme modelo anexo ao Edital;
g) Planilhas de Tributos, conforme modelo anexo ao Edital;
h) Relação da patrulha de equipamentos a serem utilizados na terraplenagem, com os preços de horas produtivas e improdutivas;
i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
j)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos da Lei 12.440/2011;
k) Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA), do licitante;
l) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado ao licitante, acompanhada(s) da(s) Certidão(ões) de Registro no CREA;
m) Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior, ou outro reconhecido pelo CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica pela execução de serviços de características semelhantes com o objeto da licitação, atentando para os limites de competência das atribuições dos aludidos profissionais junto ao CREA;

- Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessários e pertinentes ao profissional do quadro permanente da empresa, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com a mesma;
- A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará por meio de:
?
Cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
?
Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou
?
Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.
- O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional, deverá participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletronorte;
- A comprovação de qualificação técnica do profissional se fará mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente acompanhado(s) da(s) Certidão(ões) de Registro no CREA da região onde foram executados os serviços objeto dos mesmos;
- Os atestados deverão possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor dos atestados.
13.1.1 Licitante cadastrado no SICAF
A habilitação parcial será verificada por meio do próprio sistema. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas no subitem 13.1.
1 3.1.2 Licitante não cadastrado no SICAF
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação de habilitação abaixo nas condições estabelecidas no subitem 13.1:
1 3.1.2.1 Habilitação Jurídica
•
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
•
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
1 3.1.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista

•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
•
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
•
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
•
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS).
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos da Lei 12.440/2011.
1 3.1.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
• Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
• Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
• Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido à data de apresentação da proposta, de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais).
A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira;
P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde: AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável à longo prazo
ELP= Exigível à longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido

AT = Ativo Total
Tabela de Pontuação LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação 0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0
s a 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 x i a 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3
ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4
O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência (S), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
S = AtivoTotal PassivoExi givelTotal
O índice de que trata o Parágrafo acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
13.2 O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/1993, poderá substituir os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e qualificação econômico- financeira solicitados no subitem 13.1 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
13.3
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
1 3.4 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
• Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
•
Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
•
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
• As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.

13.5
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
1 3.6
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 13.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Equipamentos e Serviços Técnicos - GSST
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 613, Entrada Norte 2
Asa Norte – Brasília – DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-012-2-0112
Objeto: Serviços de terraplenagem e sondagem para SE Tucuruí 500/230/138/69/13,8 kV – Etapa AT2 e Pátio de 230 kV, localizada no estado do Pará.
13.7
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 13, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 8.6 acima.