Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS, de eventuais aquisições de CAFÉ E AÇUCAR, para atender necessidades da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I, deste Edital.
1.2. A licitação será realizada por item único, devendo o licitante oferecer proposta para cada item independente, conforme especificações constantes no Termo de Referência. 1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no Anexo 1- Termo de Referência.


Credenciamento: 2.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema
ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.5. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.6. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese se de declaração falsa.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1. Está previsto no Decreto Federal n.º 10.024/2019, o envio prévio da proposta inicial e dos documentos de habilitação, em anexo próprio do sistema, em momento anterior à abertura da sessão pública. Tais documentos gozam de sigilo e só serão disponibilizados pelo sistema após a etapa de lances.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.


9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.7. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.8. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.10. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos
9.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.11.1. Só serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10. Habilitação Jurídica:

Julgamento: 9.1. Os produtos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, de acordo com a Lei n. 10.520/2002, haja vista que possuem características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado. Com efeito, poderão ser licitados mediante Pregão Eletrônico, a fim de obter-se a melhor proposta para a Administração Pública.
9.2. O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO por item, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame.
9.2.1. A utilização do método de seleção por lote único justifica-se diante da natureza semelhante ou da relação que os itens, a serem adquiridos, guardam entre si. A utilização de grupo de itens (lote único), no processo licitatório, mostra-se viável à Administração pois não demostra prejuízo na perda de economia de escala, proporciona a redução dos custos processuais no momento da aquisição, bem como não impede a ampla participação de licitantes do segmento.
9.3. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) encaminhar folder com imagem do produto, contendo todas as especificações técnicas e/ou entregar amostra do produto, no prazo máximo dentro do prazo de 2 dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira (o).
9.4. Caso a amostra e/ou folder do produto, referente ao item 9.3, não contenha as informações suficientes para análise do produto, a amostra/folder terá sua reprovação tácita. 9.5. A SUMAL poderá dispensar apresentação da amostra/folder nos casos em que tiver conhecimento prévio do produto.
9.6. O prazo estabelecido no item 9.3. é improrrogável. Portanto, não serão aceitos quaisquer pedidos de prorrogação.
9.7. A amostra/folder deverá ser entregue no Setor de Materiais e Logística (SUMAL), com endereço à Rua Sérgio Severo, n. 2037 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59.063- 380, no horário de expediente (segunda a sexta-feira, das 08h às 14h).
9.8. A amostra/folder deverá, obrigatoriamente, estar identificada com os seguintes dados:
a) Número do Pregão;
b) Número correspondente ao item do Edital;
c) Razão social da licitante, endereço completo e número do telefone para contato.
9.9. A SUMAL realizará a análise da amostra/folder, no prazo máximo de dois dias úteis contados do recebimento pela referida unidade, a qual emitirá o Parecer de aceitação ou rejeição para a Comissão Permanente de Licitação.
9.10. Na hipótese de rejeição da amostra/folder, será disponibilizado novo prazo de vinte e quatro horas para correção dos motivos da rejeição, mediante ajustes ou apresentação de nova amostra/folder. O prazo para apresentação será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à convocação feita pelo pregoeiro, por meio do sistema eletrônico Comprasnet, devendo-se seguir os mesmos critérios estabelecidos nos itens 9.7 e 9.8.
9.11. Realizadas as correções ou ofertada nova amostra/folder, será emitido novo Parecer, o qual constará manifestação conclusiva a respeito da aprovação ou reprovação do item apresentado, não sendo mais cabível novas correções ou nova amostra/folder em caso de reprovação.
9.12. O Parecer conclusivo fará parte do respectivo processo administrativo licitatório e, oportunamente, terá seu resultado divulgado pelo Pregoeiro, momento em que será dada publicidade a todos os interessados.
9.13. A amostra/folder aprovada permanecerá em poder da DPE/RN, até a primeira compra realizada por este Órgão à Contratada.