Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço de manutenção corretiva em 3 (três) aparelhos no breaks e 02 (dois) aparelhos estabilizadores e manutenção preventiva em 03 (três) aparelhos no breaks e 01 (um) estabilizador, com fornecimento de componentes, peças, módulos, acessórios, partes, bem como quaisquer materiais necessários à execução do serviço, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas neste Termo de Referência e no Edital de licitação.
1.1.1
Os detalhes do serviço licitado estão no Anexo I deste Edital;

Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, desde que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte (em cumprimento ao Art. 6º do Decreto nº 6.204/2007).
3.2
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
3.2.1
No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais); e
3.2.2 No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

3.3
Para participar do Pregão Eletrônico, a pregoante deverá possuir cadastramento básico atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450/2005 (artigo 3º, § 2º, combinado com o artigo 13, inciso I), que se faz necessário para obtenção de login e senha para participação no pregão.
3.4
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG (mais informações no site www.cenpra.gov.br/licitacoes/sicaf.htm), ou pela Internet, conforme orientações constantes do site www.comprasent.gov.br > ACESSO LIVRE> SICAFWEB. Esse cadastramento é regido pela Instrução Normativa nº 5, de 21/07/1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 17/05/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que podem ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.
3.5
NÃO poderão participar da presente licitação as interessadas:
a) em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação; b) suspensas de contratar com a União;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e) em recuperação judicial;
f)
cuja falência tenha sido decretada, sob concurso de credores; e
g) em dissolução ou em liquidação;
h) constituídas sob a forma de sociedade cooperativa (conforme entendimento inserto na cláusula segunda Termo de Conciliação Judicial entre o Ministério Público do Trabalho e a União);
i) suspensas de contratar no âmbito do Ministério da Fazenda, enquanto perdurarem os motivos da punição.
j)
empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, as seguintes pessoas: membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) na Receita Federal do Brasil e seus cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 07.11.2005, o art. 1º da Resolução nº 07, de 17/04/2006, e a Resolução nº 01, de 19/06/2007, alteradas pelas Resoluções nº 28, de 26/02/2008 e nº 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.6
As empresas constituídas sob a forma de consórcio poderão participar da licitação, desde que atendam ao estabelecido no art. 33 da Lei 8.666/93, conforme orientação do Acórdão 1.102/2009 – 1ª Câmara.

Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela DRF/JUN com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/JUN, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1
A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, observando o item 7 deste Edital, bem como deverá atender ao exigido no subitem 13.4 deste Edital:
I - Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
II - Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
f)
Prova de regularidade trabalhista, conforme inciso IV do artigo 27 e inciso V do artigo 29 da Lei nº 8666/93, alterada pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débtios Trabalhistas (CNDT).
III - Regularidade Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
i.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pela comprovação de patrimônio líquido de, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, ou seja, R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
b)O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

d) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
14.2 A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos do subitem 14.1 deste edital.
14.3 A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular, ou seja, com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade e, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 14.1 deste Edital.
14.4
Independente da situação do SICAF da licitante e independente da opção por utilizar o SICAF para habilitação, ainda como condição de habilitação todas as licitantes deverão apresentar o seguinte:
a) Atestado de Vistoria com seu respectivo anexo (Anexo IV deste Edital) dos equipamentos de energia citados no termo de referência, assinado por servidor responsável e pela licitante. As demais regras referentes à vistoria constam do item 19 deste Edital;
b) Atestado de Capacidade Técnica - Deverá ser apresentado no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pertinente e compatível em características e quantidade com o objeto da presente licitação, emitido em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
b.1) Considerar-se-á como pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto, atestado(s) que comprove(m), em seu somatório, o conserto de, no mínimo, 1 (um) aparelho de de energia semelhante aos aparelhos a sofrerem manutenção preventiva ou corretiva.
b.2) O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade do Atestado de Capacidade Técnica.
c) Regularidade trabalhista, que será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 da seguinte forma, considerando o exposto no subitem 13.6 (a certidão será consultada pela pregoeira em um dos seguintes sites: thttp://www.tst.jus.br/certidao ou http://www.csjt.jus.br);
d) Inexistência de impedimento para licitar ou de declaração de inidoneidade em nome da licitante, que será comprovada por meio de extração da tela de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
e) Inexistência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa, que será comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário).
f) As declarações virtuais dos subitens 9.1 b), c) e d) serão consultadas pelo Pregoeiro e farão parte dos documentos de habilitação;

14.5. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
14.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.5.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
14.5.1.2
A prorrogação do prazo previsto no subitem 14.5.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
14.5.1.3
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.6
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
14.7 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, dependendo da declaração, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
14.8
O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fax, para o número (11) 4588-2621 , ou por e-mail (escaneados), para eliana.hungaro@receita.fazenda.gov.br e antoninho.marchesini@receita.fazenda.gov.br em prazo a ser estipulado no chat; e/ou
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia e horário para sua continuação.
14.9
Os documentos de habilitação originais deverão chegar à DRF/JUN em até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
14.10 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
14.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
20.1
A licitante vencedora que não mantiver o seu cadastramento e a sua habilitação parcial perante o SICAF regulares, poderá receber multa de até 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, ou seja, de até R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais).

Julgamento: 13.1
Após o anúncio do menor valor, conforme subitem 12.10 deste Edital, o Pregoeiro iniciará a análise da proposta, para fins de aceitação, tanto quanto ao valor como quanto ao objeto;
13.2
Para fins da análise de aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá transmitir para o Sistema Eletrônico, no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos contadas do encerramento da fase de lances, salvo se o Pregoeiro informar, via chat, prazo superior, uma Proposta de Preços (de acordo com Anexo II deste Edital), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor ou, se tiver havido negociação, ao montante negociado;
13.3
O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise da proposta enviada segundo o subitem anterior.
13.3.1 A sessão também poderá ser suspensa para a promoção de diligências, caso o pregoeiro tenha dúvidas sobre a exeqüibilidade da proposta, determinando que a licitante comprove que poderá prestar os serviços adequadamente pelo preço ofertado.
13.4
Caso o valor ofertado na proposta apresentada na forma do subitem 13.2 seja inferior ao último lance ofertado pela licitante, o Pregoeiro subentenderá que a licitante desejou negociar seu preço, diminuindo-o;
13.4.1 Caso a licitante apresente na sua proposta valor maior àquele do lance ofertado, a proposta não será aceita.
13.5
A Proposta de Preços enviada nos termos do subitem 13.2 será juntada ao processo, para fins de comparação com a Proposta de Preços original, que devem ser enviada a esta Delegacia , sob pena de desclassificação da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
13.6 Caso a proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.