Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de seguros automobilísticos, destinados aos veículos pertencentes à frota oficial da Seção Judiciária de Roraima e discriminados, conforme especificações mínimas constantes no Anexo I deste Edital.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, os seguintes anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br; 4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária de Roraima responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e suas Seções Judiciárias;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
4.6 - A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.7 - Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. a) Caso a empresa licitante não cumpra os prazos fixados no chat para dirimir dúvidas ou apresentar esclarecimentos à mesma terá sua proposta desclassificada para o item em questão.


Habilitação: 13.1 – Para habilitação neste pregão eletrônico a empresa deverá, inicialmente, a habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
a) prova de regularidade junto ao INSS; b) prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal), mediante Certidão Conjunta relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta 03, de 22/11/2005 da PGFN e SRF);
d) prova de regularidade quanto a Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011).
13.2 - Constitui também, condição de habilitação, o encaminhamento pela detentora da melhor oferta de:
a) declarar, mediante marcação em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade, salvo na condição de aprendiz nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF e Lei 9.854/99.
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove o fornecimento de equipamentos semelhantes ao objeto desta Licitação;
C) Certidão de regularidade da empresa perante a SUSEP;
13.3 – A documentação a que se refere o subitem anterior deverá ser anexada juntamente com a proposta atualizada, após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação.
13.4 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/06.
13.5 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.


Julgamento: 12.1 - O critério de julgamento adotado será o de menor preço por grupo e por item, conforme definido neste Edital e seus anexos;
12.2 – Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante;

12.3 – Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
12.4 - Havendo a participação de licitante que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, tenha optado pelo tratamento diferenciado, será assegurado a esta preferência na contratação em caso de empate;
12.4.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
12.4.2 - Para efeito do disposto nos subitens acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada disporá de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, para se o quiser, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão;
b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no limite estabelecido na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
12.4.3 - Na hipótese da não adjudicação nos termos anteriormente previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
12.5 - Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios mencionados na alínea anterior a documentação de habilitação deverá ser anexada, após convocação do (a) Pregoeiro (a), em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação, em caso de ocorrer alguma falha no sistema o (a) Pregoeiro (a) fixará o prazo máximo de até 2 (duas) horas para que a licitante encaminhe, via fax, ou e-mail a documentação exigida para fins de habilitação; 12.6 - Verificado o desatendimento pela licitante de qualquer dos requisitos de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital;
12.7 - Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, o (a) Pregoeiro (a) adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora;
12.8 - Manifestando qualquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
12.9 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital;
12.10 - Levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro;
12.11 - Serão desclassificadas as propostas: a) Com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b)
As propostas cujas especificações não atendam as solicitadas do Termo de referencia; c) Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
d)
Não enviadas, nos termos dos itens 5, 6 e 12 do Edital. 12.12 - O Pregoeiro ou o Setor requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, poderá solicitar a apresentação de amostras dos objetos ofertados:

a)
Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo 10 (dez) dias úteis após requisitadas via chat (durante o certame), devidamente identificadas com o número da licitação, nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta;
b) As amostras apresentadas serão analisadas com o objetivo de aferir a qualidade e compatibilidade com as especificações contidas nos Anexos deste Edital, bem como as consignadas na proposta apresentada.
c) As amostras aprovadas permanecerão em poder da Seção Judiciária de Roraima para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados. As reprovadas deverão ser retiradas em até 10 (dez) dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação;
12.13 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.