Objeto: 
1.1. A presente contratação tem por objetivo a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças e com equipamentos para análise e medições mensais, de grandezas elétricas, malha de aterramento e Termografia para subestação de energia elétrica, composta por 01 transformador de 1000kvar e outro de 300kvar a seco; sistema grupo motor gerador de 313/284kvar – e sistema de controle – USCA; disjuntor de média tensão a vácuo; seccionadoras de média tensão; rele de proteção secundário eletrônico; painéis de baixa tensão e malha de aterramento, tanque de combustível - diesel, capacidade de 250 litros.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. A empresa interessada em participar do certame deverá apresentar, a título de habilitação, os seguintes documentos atualizados relativos à qualificação técnica:
7.1.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do certame;
7.1.2. Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado (Engenheiro Eletricista), integrante do quadro permanente da empresa, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica e experiência na execução mensal de serviços de manutenções de subestação de energia elétrica acima de 500KVAR, grupo gerador acima de 100KVAR, e equipamentos compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
7.1.3. Será considerado integrante do quadro permanente da empresa o profissional que for sócio, diretor, empregado ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita em cada caso:
a) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração;
b) Diretor: através do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de S/A;
c) Empregado: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
d) Responsável técnico – cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
7.1.4. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do profissional a que se refere o subitem 7.1.2. emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional;
7.1.4.1. O profissional apresentado em exigência ao subitem 7.1.2. deverá obrigatoriamente morar na cidade de Palmas- TO e participar, necessariamente, como responsável técnico pela execução dos serviços contratados, sendo admitida a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior.
7.1.5. Apresentação pelo Engenheiro Eletricista e de seus empregados que realizarão as manutenções, do diploma do curso da NR-10 (Norma Regulamentadora nº 10 – Básico e Complementar), para a empresa Contratada e a própria DEFENSORIA PUBLICA DO TOCANTINS não sofrer às sanções contidas na Própria Norma Regulamentadora Nº 10 e Ministério do Trabalho e Emprego. Estes Diplomas serão pedidos na Visita Técnica realizada pela empresa, e se houver troca de responsável técnico ou empregados que não possuam estes diplomas, pode ocorrer o cancelamento do contrato.