Objeto: A presente licitação tem como objeto a aquisição, mediante Sistema de Registro de Preços, de impressoras policromáticas, incluindo garantia on-site de 36 (trinta e seis) meses, processo destinado exclusivamente à ME e EPP (Art. 48, Inc. I, da LC 123/2006).
1. conforme especificações constantes do termo de referência em anexo e seguintes quantidades:
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


  

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRT-SP) Rua 24 de Maio, 104 – 12º Andar – Centro – CEP 01041-000 – São Paulo - SP (endereço provisório)
Telefone: (11) 3580-1000 / E-mail: secretaria@crtsp.org.br

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo – CRT-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).


  

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3.3.1. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 29. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
29.1. Habilitação Jurídica:
29.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;
29.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; 29.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
29.1.4. Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
29.1.5. Registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, em se tratando de sociedade cooperativa. 29.1.6. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União.
29.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
29.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ);
29.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou domicilio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 29.2.3. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);
29.2.4. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);

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29.2.5 Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
29.2.6 Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual;
29.2.7 Certidão emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
29.3. Qualificação Econômico-Financeira:
29.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;
29.3.2. Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
29.3.3. Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
29.4. Qualificação Técnica:
29.4.1. A documentação deverá estar acompanhada da seguinte documentação:
29.4.2. Atestados de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza e porte, fornecidos pelas contratantes; estes atestados deverão conter, necessariamente, a especificação do tipo de compra, com indicação das quantidades fornecidas e do prazo de execução.
30. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências conforme item 29 e seus subitens deste Edital.