Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ E SUAS SECRETARIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO TERMOS DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022.
1.2. O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ 2.138.400,00 (dois milhões, cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais), durante o exercício financeiro de 2022, para atender a todas as secretarias deste município.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com
! suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
o d a b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros
v u o L de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, a j e inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de CARIDADE
S s u DO PIAUÍ/PI. e D c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si,
ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3 2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições
a n i g estabelecidas no Edital;
á P - I P / C M P

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2.6 - Uma vez terminada a fase de credenciamento, não será permitida a participação de licitantes retardatários, salvo se os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ser consignada na Ata da Sessão.


Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado neste Edital.
! ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo os seguintes dizeres:
o d a CARIDADE DO PIAUÍ - PI
v u o B) PREGÃO PRESENCIAL N o 003/2022 – SRP.
L a j e ENVELOPE N o 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
S s u (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
e D
8.1.1 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
8 a n 8.1.2 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento,
i g á relativo a qualquer documento inserido no processo, o Pregoeiro poderá solicitar a exibição do original
P - I para conferência. P / C M P

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8.2. Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações contidas no documento engastado ao envelope de habilitação;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.2.1 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.2.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.2.3 A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão,
não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
8.3. Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, contrário
aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,
com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
8.4.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da
matriz, ou; ! o d a 8.4.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da
v u o filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento
L a j e que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos
S s centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a
u e D centralização, ou;
8.4.3 Se o licitante for a matriz e o fornecedor do veículo filial, os documentos deverão ser
9 apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
a n i 8.5. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles
g á P - documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
I P 8.6. Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante
/ C M legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
P

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8.7. Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório, ou pelo Servidor Municipal/CPL (acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio), salvo aqueles emitidos via internet e que possam ser verificados sua autenticidade no site do órgão emissor, e/ou conforme a Lei Nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.
8.8. TODA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO DEVERÁ ESTAR ENUMERADA EM ORDEM CRESCENTE, SEM RASURA OU EMENDA E OBEDECENDO AOS ITENS DO EDITAL. A falta da numeração não inabilita a empresa participante.
8.9. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
8.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.1.5 Cópia da cédula de identidade e do CPF dos sócios, diretor e/ou empresário individual, em conformidade com a Lei Nº 13.726, de 08 de outubro de 2018;
8.2.1.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
8.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
! o d a 8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
v u o 8.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa
L a j e
ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
S s do certame; u e D 8.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
0 sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
1 a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional),
a n i abrangendo inclusive a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
g á P - b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita
I P Federal);
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c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
8.2.2.4. A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
8.2.2.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNTD), expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
8.2.2.7 Certidão de ações cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.2.2.8 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.2.2.9 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 8.2.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no subitem 8.2.2.3 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
! o d a documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de
v u o abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 43 da LC 147/14.
L a j e 8.2.2.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará
S s na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº
u e D 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
1 classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
1 8.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a n i 8.2.3.1. Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a 10% do valor do
g á P - objeto e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da
I P lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante. Admite-se a apresentação de Balanço de
/ C M Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
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8.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
8.2.3.2. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, com validade.
8.2.3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
8.2.3.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
8.2.3.4. - Relativo à qualificação técnica
a) Atestado de capacidade técnico, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, fornecimentos semelhantes ao objeto desta licitação dentro do prazo de validade.
8.2.3.5. Outras comprovações; a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo III.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo
procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar
! o d a ou contratar com a Administração, conforme Anexo II.
v u o c) Alvará de localização e funcionamento.
L a j e
d) Certidões Civil e Criminal dos Sócios ou do empresário individual da empresa interessada no objeto
S s do edital. u e D e) Declaração de inidoneidade, Art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.
2 f) A unidade de distribuição (Posto de Combustível) é obrigado atender a Portaria ANP nº 248, de 31 de
1 outubro de 2000 – DOU 1º.11.2000 e revogada pela Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, com
a n i efeito a partir de 06 de junho de 2007.
g á P - 8.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
I P 8.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por
/ C M cópias autenticadas por cartório competente, emitidos pela internet, ou publicação em órgão da
P

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imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
8.2.4.2. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
8.2.4.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
8.2.4.4. O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 7.1. Será proclamado pelo (a) Pregoeiro (a), o proponente que apresentar a proposta de MENOR
! o PREÇO POR ITEM, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores
d a v u e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas,
o L inscritas independentemente dos valores oferecidos.
a j e S 7.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para
s u e disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
D
7.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;
7 a n 7.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente
i g á às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por
P - I cento) do valor de cada item desistido.
P / C M P

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7.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO POR ITEM, o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias.
7.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
7.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
7.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
7.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
7.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.