Objeto: 1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL E INTERNACIONAL, DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. 1.2. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital. 1.3. Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independentemente da aproximação.
1.3.1.
Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.3.2. A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.



Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada
“On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.1.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.3.1 - A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
10.1.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.1.4.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.4.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.1.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO DA TAXA DE AGENCIAMENTO e atender às exigências fixadas neste edital.

10.1.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.1.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.1.9 - A documentação para habilitação deverá ser enviada / apresentada em original e/ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
10.1.10. A proposta final e atualizada e todos os documentos estabelecidos neste edital deverão ser enviados no prazo estabelecido para apresentação dos documentos EXCLUSIVAMENTE via sistema comprasnet por convocação do pregoeiro no sistema , e, se solicitado pelo pregoeiro, por fax e/ou e-mail, sendo obrigatório, posteriormente, o envio dos originais / cópias autênticas, da proposta final e demais documentos exigidos, ale dos seguintes:
10.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1. Ato constitutivo e/ou estatuto social, publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
10.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da licitante, caso não registrados no SICAF.
10.3.4. Certidão Conjunta Negativa, que comprove a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e a Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN – Instrução Normativa Nº. 734 da RFB, de 02/05/2007.
10.3.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

10.3.6. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
10.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, na forma estabelecida na Lei 12.440 de 07/07/2011 e conforme nova redação dos arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93.
10.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica em papel timbrado
expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) execução de serviços de emissão de bilhetes de passagens aéreas;
10.4.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação, dentro da validade de definida pelo emissor da certidão.
10.4.3. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 22 da Lei nº 11.771/2008, e no artigo 18 do Decreto nº 7.381/2010;
10.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 10.5.1. Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação será feita mediante consulta ao SICAF.
10.5.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.5.4. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.2.1. Ato constitutivo e/ou estatuto social, publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
10.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da licitante, caso não registrados no SICAF.
10.3.4. Certidão Conjunta Negativa, que comprove a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e a Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN – Instrução Normativa Nº. 734 da RFB, de 02/05/2007.
10.3.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

10.3.6. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
10.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, na forma estabelecida na Lei 12.440 de 07/07/2011 e conforme nova redação dos arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93.
10.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica em papel timbrado
expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) execução de serviços de emissão de bilhetes de passagens aéreas;
10.4.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação, dentro da validade de definida pelo emissor da certidão.
10.4.3. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 22 da Lei nº 11.771/2008, e no artigo 18 do Decreto nº 7.381/2010;
10.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 10.5.1. Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação será feita mediante consulta ao SICAF.
10.5.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.5.4. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.

Julgamento: 5.1. Deverá ser adotado como critério para a contratação dos serviços especificados o menor preço ofertado da taxa de agenciamento, para o serviço de agenciamento de viagens aéreas nacionais ou internacionais, por passagem aérea emitida.