Objeto: 04 2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
04 3 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
05 4 DO CREDENCIAMENTO
05 5 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
05 6 DO ENVIO DA PROPOSTA, DA VALIDADE E GARANTIA DO OBJETO
06 7 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
07 8
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE, CONTRÔLE E
QUALIADE DOS BILHETES
10 9 DA HABILITAÇÃO
14 10 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 11 DO ENCERRAMENTO
17 12
DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL, DA
GARANTIA CONTRATUAL. 20 13 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
21 14 DO PAGAMENTO
22 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22 16 DA MATRIZ DE RISCOS
23 17 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 18 DOS ANEXOS
24 19 DO FORO
25
3

CBTU - MG
PREGÃO ELETRÔNICO N° 003-2022/GOLIC/CBTU-MG – PROCESSO N° 1261/22 – FLS _____ 1 OBJETO E ESCLARECIMENTOS.
1.1 A Escolha da proposta mais vantajosa, para aquisição de bilhetes magnéticos no formato Edmonson, para serem utilizados no controle de acesso de usuários e passageiros nas estações do Trem Metropolitano (TMBH) da CBTU-MG, através de bloqueios automáticos, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais – CBTU-MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais S.A. – doravante denominado RILC/CBTU-MG, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU-MG na 2ª (segunda) Reunião Ordinária realizada em 1 de junho de 2022, instiuido pelo Ato Administrativo Normativo-Resolução do Diretor Presidente nº 01-2022 de 23 de agosto de 2022, disponível no sitio eletrônico (https://www.cbtu.gov.br/arquivoresolucao/RDMG-01-22.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber da instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 , Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2 O valor máximo de aceitabilidade é sigiloso, de acordo com o art. artigo 15 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
1.3 A licitação será composta por 01 (um) único item com disputa ampla para todas as empresas, devidamente especificado, conforme Termo de Referência – Anexo I, e Anexo II - Modelo de Planilha de Quantidades e Preços da licitante.
1.4
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM.
1.5
O prazo para a CONTRATADA, entregar o material é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) ou da emissão pela CBTU-MG da respectíva planilha de Fornecimento de Bilhetes – PFB, conforme modelo apresentado no Anexo I-B e no item 8.2 do Anexo I – Termo de Referência.
1.6 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-CBTU-MG, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Colégio Batista, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1.7 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Condições de participação: 05 6 DO ENVIO DA PROPOSTA, DA VALIDADE E GARANTIA DO OBJETO
06 7 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
07 8
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE, CONTRÔLE E
QUALIADE DOS BILHETES
10 9 DA HABILITAÇÃO
14 10 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 11 DO ENCERRAMENTO
17 12
DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL, DA
GARANTIA CONTRATUAL. 20 13 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
21 14 DO PAGAMENTO
22 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22 16 DA MATRIZ DE RISCOS
23 17 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 18 DOS ANEXOS
24 19 DO FORO
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CBTU - MG
PREGÃO ELETRÔNICO N° 003-2022/GOLIC/CBTU-MG – PROCESSO N° 1261/22 – FLS _____ 1 OBJETO E ESCLARECIMENTOS.
1.1 A Escolha da proposta mais vantajosa, para aquisição de bilhetes magnéticos no formato Edmonson, para serem utilizados no controle de acesso de usuários e passageiros nas estações do Trem Metropolitano (TMBH) da CBTU-MG, através de bloqueios automáticos, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais – CBTU-MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais S.A. – doravante denominado RILC/CBTU-MG, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU-MG na 2ª (segunda) Reunião Ordinária realizada em 1 de junho de 2022, instiuido pelo Ato Administrativo Normativo-Resolução do Diretor Presidente nº 01-2022 de 23 de agosto de 2022, disponível no sitio eletrônico (https://www.cbtu.gov.br/arquivoresolucao/RDMG-01-22.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber da instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 , Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2 O valor máximo de aceitabilidade é sigiloso, de acordo com o art. artigo 15 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
1.3 A licitação será composta por 01 (um) único item com disputa ampla para todas as empresas, devidamente especificado, conforme Termo de Referência – Anexo I, e Anexo II - Modelo de Planilha de Quantidades e Preços da licitante.
1.4
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM.
1.5
O prazo para a CONTRATADA, entregar o material é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) ou da emissão pela CBTU-MG da respectíva planilha de Fornecimento de Bilhetes – PFB, conforme modelo apresentado no Anexo I-B e no item 8.2 do Anexo I – Termo de Referência.
1.6 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-CBTU-MG, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Colégio Batista, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1.7 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Credenciamento: 05 5 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
05 6 DO ENVIO DA PROPOSTA, DA VALIDADE E GARANTIA DO OBJETO
06 7 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
07 8
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE, CONTRÔLE E
QUALIADE DOS BILHETES
10 9 DA HABILITAÇÃO
14 10 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 11 DO ENCERRAMENTO
17 12
DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL, DA
GARANTIA CONTRATUAL. 20 13 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
21 14 DO PAGAMENTO
22 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22 16 DA MATRIZ DE RISCOS
23 17 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 18 DOS ANEXOS
24 19 DO FORO
25
3

CBTU - MG
PREGÃO ELETRÔNICO N° 003-2022/GOLIC/CBTU-MG – PROCESSO N° 1261/22 – FLS _____ 1 OBJETO E ESCLARECIMENTOS.
1.1 A Escolha da proposta mais vantajosa, para aquisição de bilhetes magnéticos no formato Edmonson, para serem utilizados no controle de acesso de usuários e passageiros nas estações do Trem Metropolitano (TMBH) da CBTU-MG, através de bloqueios automáticos, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais – CBTU-MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais S.A. – doravante denominado RILC/CBTU-MG, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU-MG na 2ª (segunda) Reunião Ordinária realizada em 1 de junho de 2022, instiuido pelo Ato Administrativo Normativo-Resolução do Diretor Presidente nº 01-2022 de 23 de agosto de 2022, disponível no sitio eletrônico (https://www.cbtu.gov.br/arquivoresolucao/RDMG-01-22.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber da instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 , Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2 O valor máximo de aceitabilidade é sigiloso, de acordo com o art. artigo 15 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
1.3 A licitação será composta por 01 (um) único item com disputa ampla para todas as empresas, devidamente especificado, conforme Termo de Referência – Anexo I, e Anexo II - Modelo de Planilha de Quantidades e Preços da licitante.
1.4
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM.
1.5
O prazo para a CONTRATADA, entregar o material é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) ou da emissão pela CBTU-MG da respectíva planilha de Fornecimento de Bilhetes – PFB, conforme modelo apresentado no Anexo I-B e no item 8.2 do Anexo I – Termo de Referência.
1.6 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-CBTU-MG, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Colégio Batista, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1.7 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Habilitação: 14 10 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 11 DO ENCERRAMENTO
17 12
DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL, DA
GARANTIA CONTRATUAL. 20 13 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
21 14 DO PAGAMENTO
22 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22 16 DA MATRIZ DE RISCOS
23 17 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 18 DOS ANEXOS
24 19 DO FORO
25
3

CBTU - MG
PREGÃO ELETRÔNICO N° 003-2022/GOLIC/CBTU-MG – PROCESSO N° 1261/22 – FLS _____ 1 OBJETO E ESCLARECIMENTOS.
1.1 A Escolha da proposta mais vantajosa, para aquisição de bilhetes magnéticos no formato Edmonson, para serem utilizados no controle de acesso de usuários e passageiros nas estações do Trem Metropolitano (TMBH) da CBTU-MG, através de bloqueios automáticos, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais – CBTU-MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais S.A. – doravante denominado RILC/CBTU-MG, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU-MG na 2ª (segunda) Reunião Ordinária realizada em 1 de junho de 2022, instiuido pelo Ato Administrativo Normativo-Resolução do Diretor Presidente nº 01-2022 de 23 de agosto de 2022, disponível no sitio eletrônico (https://www.cbtu.gov.br/arquivoresolucao/RDMG-01-22.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber da instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 , Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2 O valor máximo de aceitabilidade é sigiloso, de acordo com o art. artigo 15 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
1.3 A licitação será composta por 01 (um) único item com disputa ampla para todas as empresas, devidamente especificado, conforme Termo de Referência – Anexo I, e Anexo II - Modelo de Planilha de Quantidades e Preços da licitante.
1.4
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM.
1.5
O prazo para a CONTRATADA, entregar o material é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) ou da emissão pela CBTU-MG da respectíva planilha de Fornecimento de Bilhetes – PFB, conforme modelo apresentado no Anexo I-B e no item 8.2 do Anexo I – Termo de Referência.
1.6 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-CBTU-MG, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Colégio Batista, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1.7 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/ .
9.1.5 O pregoeiro também consultará o painel RAIO-X do Fornecedor do Governo Federal para verificar as principais informações sobre os fornecedores cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores(SICAF) e realizar o cruzamento de informações do Quadro de Sócios e Administrdores (QSA) para verificar as relações indiretas de um fornecedor com outros CNPJ(s) e CPF(s).
9.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018.
14

9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal COMPRAS.GOV.BR para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 8.13 acima.
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
9.4.1 cédula de identidade;
9.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
9.5.1
prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
9.5.2 prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.6
A documentação relativa à Qualificação Economico Financeira consiste em:
9.6.1 apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
15

3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização;
9.6.2 certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
9.6.2.1
A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato
9.6.3 A comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.6.3.1 O índice exigido se justifica por indicar a capacidade da empresa em fazer frente a seus compromissos, e, com isto, visa a minimizar a participação de empresas ineficientes e inviáveis economicamente, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros e transtornos para a CBTU-MG.
9.6.4 A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices previstos no parágrafo anterior deverá comprovar, considerando os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado da contratação.
9.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
9.7.1
Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto desta licitação mediante:
9.7.1.1 Apresentação de atestado de capacidade técnica de fornecimento, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, em papel timbrado do emissor declarando ter o licitante fornecido, bilhetes magnéticos no formato Edmonson, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência, de forma compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
9.7.1.2 A licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações solicitadas.
9.8
O licitante deverá ainda apresentar junto com a documentação de habilitação DECLARAÇÃO que tem conhecimento do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios - RILC/BTU-MG da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais
16

– CBTU-MG, conforme modelo expresso no Anexo VII deste edital, declaração esta que se necessário for poderá o envio ser reiterado pelo pregoeiro.
9.9 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no Sistema COMPRAS.GOV.BR, comprovar a regularização, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da CBTU-MG, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o memso prazo para regularização.
9.10.2 A licitante que se enquadrar na condição de ME/EPP, deverá obrigatoriamente apresentar junto com a proposta de preços os demais documentos de habilitação no Sistema COMPRAS.GOV.BR.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
9.12 Será considerado inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no Sistema COMPRAS.GOV.BR.
9.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação da proposta, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.
9.16 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 8.13.