Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa para o FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº 11793.069000/1140-01 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
2.1.1. O valor estimado para o Fornecimento do objeto desta licitação é de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme planilha abaixo:




  

















  













  










  

















  













  
















  











  
2.2.. O licitante deverá ofertar o preço total da sua Proposta levando em consideração o quantitativo total dos materiais estimado.
2.2.1. O quantitativo total dos materiais indicados na Planilha de Preços e Quantitativos anexa a este Edital é demanda estimativa para futuras aquisições e será utilizado de acordo com a necessidade e conveniência da SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE.
2.3. Por ocasião do fornecimento, os materiais deverão ser entregues de acordo com o quantitativo registrado e o solicitado pela SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE e atender às exigências no que diz respeito a prazos de entrega e de controle de qualidade, atentando-se, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e nos seus demais dispostos.



Habilitação: 
7.1. No dia, hora e local citados no preâmbulo deste Edital, após o credenciamento, a Proposta de Preços e os documentos para Habilitação serão entregues pelo Licitante credenciado ou pelo seu representante legal, em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados em seus fechos com os seguintes dizeres em sua parte externa:
ENVELOPE Nº 01
Proposta de Preços Pregão Presencial nº XXXX/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Data: 29/03/2016
Hora: 09:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
ENVELOPE Nº 02
Documentos para a Habilitação Pregão Presencial nº XXXXX/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Data: 29/03/2016
Hora: 09:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
7.2. Os documentos de habilitação exigidos neste Pregão deverão ser legíveis e poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente.
a)somente serão aceitas cópias legíveis;
b)não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
7.3. A Proposta de Preços assim como os Documentos de Habilitação são documentos licitatórios e após abertos os envelopes serão juntados aos autos do Processo licitatório, não podendo deles ser retirados.
7.4. Não serão consideradas Propostas de Preços e Documentação de Habilitação apresentadas por internet (e-mail), via postal ou fac-símile.
9.1. Para a Habilitação no presente PREGÃO, o licitante deve apresentar no ENVELOPE Nº.02, devidamente lacrado, documentação relativa à Habilitação Jurídica,através dos documentos seguintes:
9.1.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas alterações, em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e comprovante de endereço atualizado;
9.1.2. DA HABILITAÇÃO
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa,
d) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
g) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não utiliza mão-de-obra de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, devidamente assinada por responsável legal da empresa o Modelo no ANEXO VI deste Edital.
h) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, assinada por sócio ,gerente, dirigente, proprietário ou procurador , devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo XI deste Edital;

9.1.2.1. No caso de licitante pessoa jurídica, a exigência de regularidade fiscal, social e trabalhista de tributos federais deve abranger a matriz e a todos os demais tributos incidentes sobre o objeto para a filial que participar da licitação.
9.1.3. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
a)Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado com firma reconhecida, dando conta que a licitante ‘já forneceu’ ou esta fornecendo, contento produtos que atendam às exigências deste certame, devidamente acompanhados de cópia autenticada do contrato celebrado com a referida instituição.
9.1.4. DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidões Negativas de Falência e/ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do participante, dentro do prazo de validade;
c) Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente, ano 2015, devendo vir acompanhando dos termos de abertura e encerramento. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
c.1.Deverá conter a Habilitação Profissional – DHP e anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade para o balanço apresentado.
c.1.1. Nos cálculos dos índices extraídos das demonstrações contábeis, comprovando a boa situação financeira, serão adotados os seguintes critérios:
c.1.1.2 - O Índice de Liquidez Corrente (ILC), corresponde ao quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante, conforme abaixo:
ILC =Ativo Circulante
Passivo Circulante
c.1.1.3 - O Índice de Liquidez Geral (ILG), corresponde ao quociente da divisão da soma do Ativo Circulante com Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c.1.1.4 - O Índice de Solvência Geral (ISG) corresponde ao quociente da divisão do Ativo Total pela Soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo:
ISG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c.1.1.5 - Será habilitada a empresa que apresentar:
. Índice de Liquidez Corrente – igual ou maior que 1,0;
. Índice de Liquidez Geral – igual ou maior que 1,0;
. Índice de Solvência Geral – igual ou maior que 1,0;
c.1.1.6 - Observamos que o Balanço Patrimonial deverá estar registrado no Órgão Competente e o Termo de Abertura e Encerramento.
d) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de produtos para a saúde, da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União.

e)Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade.

Julgamento: 10.3.1. A classificação das Propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM sendo proclamado vencedor do certame o licitante que, atendendo às condições de habilitação e aos requisitos mínimos do objeto, cotar o menor preço.
10.3.2. Será desclassificada a Proposta que:
a) cuja omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital.

b)que não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência.
c)que apresente preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrado a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo Pregoeiro admitindo-se:
c1)planilha de custos elaborada pela própria licitante sujeita a exame da PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA.
c2)contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
10.3.3. O licitante que ofertar preço supostamente inexeqüível e que não demonstre posteriormente a sua exequibilidade, sujeitar-se-á às penalidades administrativas pela não- manutenção da Proposta, e nesse caso o Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes.
10.3.4. O Pregoeiro poderá negociar os preços e condições da Proposta visando aumentar as vantagens para a Administração, não podendo, porém, alterar o objeto ou as condições de classificação e habilitação.
10.4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
10.4.1. O julgamento da Habilitação terá início com a verificação da adequação dos documentos com as exigências do Edital.
10.4.2. Será proclamado Habilitado o licitante que apresentar todos os documentos exigidos no edital e estes comprovarem a habilitação e qualificação do licitante e, Inabilitado aquele que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes beneficiários do direito de preferência.
10.4.3. Se o licitante beneficiário do direito de preferência apresentar a documentação regular no prazo estabelecido, o objeto da licitação será a ele adjudicado.
10.4.4. Não sendo apresentados novos documentos no prazo estabelecido, o Pregoeiro dará prosseguimento ao certame licitatório passando para a fase de recurso.
10.4.5. Após a entrega dos documentos de habilitação não será permitida a substituição ou apresentação de documentos, salvo quando a critério do Pregoeiro se tratarem de esclarecimentos sobre dubiedades ou manifestos erros materiais.
10.4.6. Para fins de habilitação, é facultada o Pregoeiro a confirmação de informações e a aceitação de documentos que constam de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas Estadual, Municipal e Federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao Processo licitatório, não constituindo-se direito do licitante a possibilidade desta consulta.
10.4.7. Os Envelopes de Habilitação dos demais licitantes permanecerão sob a guarda do Pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a Homologação da Licitação ou, até o início da prestação do seu objeto pelo licitante Contratado, sob pena de inutilização dos mesmos.
10.5. DO RECURSO ADMINISTRATIVO

10.5.1. Encerrado o julgamento, os licitantes credenciados poderão manifestar o interesse em recorrer, devendo a manifestação ser imediata expressa e motivada, sob pena de decadência do direito de recorrer.
10.5.2. Caracteriza-se a renúncia do direito em recorrer quando o licitante presente e credenciado expressamente declina do direito, se consultado se mantém silente; se está ausente à sessão e não indica representante na fase de credenciamento da sessão.
10.5.3. O Recurso será dirigido a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, por intermédio do Pregoeiro, devidamente protocolado no órgão.
10.5.4. Após julgamento do Recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, encaminhando os autos para a contratação.
10.5.5. Não havendo manifestação de recurso, o Pregoeiro procederá à adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
10.5.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.