Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços de construção de uma praça pública
com parque infantil no centro da cidade de São José do Divino-PI.




Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço; 8.2. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao
menor preço. A avaliação das propostas de preços será feita da seguinte maneira.
a) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar, no prazo de 2 dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base na
alínea a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.3.
No caso de empate entre duas ou mais propostas de empresas que não se enquadre nas hipóteses acima, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5.
A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja
uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada
pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6. Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de
preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas,
tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços 1 1 manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado
a
sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes
n i g á P

com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do
objeto do contrato.
8.6.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento)
do valor orçado pela PMSJD;
b) Valor orçado na Planilha da licitação.
8.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços
dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.9 Procedida à classificação das propostas dos licitantes e verificado absoluta igualdade entre duas ou
mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.9.1 Caso não se enquadre como ME ou EPP, será realizado sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, para a escolha da licitante vencedora do certame.
8.10 Caso todas as empresas sejam inabilitadas ou todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.