Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
4.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3 4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao
Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 9.1. O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, a Proposta de Preços, formulada conforme
Anexo V (modelo de proposta), juntamente com os documentos de habilitação exigidos no edital, devendo
fazê-lo por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET no prazo de 01 (uma) hora contado
da solicitação da pregoeira, prazo que pode ser prorrogado por igual período a critério da pregoeira. A proposta deve estar em papel timbrado e assinada, contendo a descrição técnica e os respectivos valores, já readequados ao lance vencedor do objeto ofertado, para julgamento e aceitabilidade.
6 9.1.1. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item 9.1 as documentações poderão ser enviadas por meio do endereço eletrônico cpl.segup@gmail.com
9.2. Nas propostas a serem enviadas deverão constar:
9.2.1. De forma clara e detalhada, as especificações dos itens, inclusive querendo, apresentar folders ou catálogos da empresa, valor da taxa de agenciamento das passagens, em moeda corrente nacional (R$ Real), expressos em algarismos (até duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
9.2.2. Ser apresentada Proposta especificada, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I deste edital.
9.2.3. O Modelo de Proposta apresentado, conforme Anexo V do Edital, é apenas orientativo, devendo o licitante elaborar sua proposta, de acordo com o Termo de Referência.
9.2.4. Contemplar na Proposta de Preços que a licitante atende todas as exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
9.2.5. Para efeito de contrato, informar na proposta a Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento do proponente.
____________________________________________________________________________________
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
6 Comissão Permanente de Licitação
Rua Arcipreste Manoel Teodoro, 305 Bairro: Batista Campos – 66.023-700 – Belém – PA.
Fone: (91) 3184-2508 ou e-mail: cpl.segup@gmail.com

9.2.6. Declaração de que no(s) preço(s) cotado(s) estão incluídas todas as despesas necessárias ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
9.2.7. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF, deverá ser o mesmo contido na proposta para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
9.3. O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará – SEGUP/PA.
9.4. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas.
9.5. A pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo CRITÉRIO DO MENOR PREÇO UNITÁRIO (TAXA DE AGENCIAMENTO), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.5.1. Após a classificação e habilitação da primeira colocada, a pregoeira oportunizará a segunda classificada, para que, nas mesmas condições da primeira colocada para o item, possa registrar os seus preços na Ata.
9.6. A pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Sistema Estadual
de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS ou, ainda, ao de outros órgãos e entidades da Administração
7 Pública, para orientar sua decisão.
9.7. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.7, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8. A pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
9.9. A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério da pregoeira que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
9.10. A perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela pregoeira no sistema ou de sua desconexão é de inteira responsabilidade do licitante.