Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de construção civil para execução dos serviços de construção de 597 (quinhentas e noventa e sete) unidades habitacionais no Residencial Árvores Verdes, bairro Verde Lar.

Condições de participação: 3.1. Empresas estabelecidas no país, que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta Concorrência e apresentar os documentos nele exigidos;
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b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) Não serão admitidas as licitantes constituídas sob a forma Cooperativa de mão-de-obra, em cumprimento aos preceitos constitucionais que impõem a contratação de pessoal no serviço público somente mediante concurso de provas ou provas e títulos, sob pena de declaração de terceirização irregular na Administração Pública, conforme entendimentos firmados pelo TCU e Tribunais Superiores;
d.1) Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.
3.3.Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4. Esclarecimentos sobre a licitação apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile ou via e- mail: sema.cpl@teresina.pi.gov.br, enviados ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 7.1. No local, dia e hora previstos no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, deverão comparecer as licitantes com os ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE CREDENCIAL, “B” - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, “C” PROPOSTA DE PREÇOS, apresentados na forma definida neste Edital, onde a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos-CPL/SEMA instalará a sessão de recebimento e abertura dos envelopes.
7.2. É facultado à Comissão Permanente de Licitação da SEMA prorrogar o horário de início dos trabalhos por até 30 (trinta) minutos da hora estabelecida neste Edital.
7.3. A sessão de licitação poderá ser assistida por qualquer pessoa, mas só poderão tomar parte dos trabalhos os membros da Comissão e os representantes das licitantes, devidamente credenciados vedados à interferência de assistentes ou de quaisquer outras pessoas.
7.4. Instalada a sessão, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarará abertos os trabalhos, sendo terminantemente proibido, a partir deste momento, receber documentações outras que não de empresa licitante presente no momento da instalação da sessão e desde que já contidas nos envelopes citados no item anterior;
7.5 Recebidas e analisadas as credenciais das Licitantes presentes, contidas no Envelope “A” - DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAL, e estando as mesmas de acordo com as exigências deste Edital, os representantes credenciados serão convidados a apresentar os seus respectivos envelopes “B” e “C”.
7.6 Após o recebimento dos envelopes “B” e “C” de todos os licitantes presentes e credenciadas, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarará encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, a partir do qual nenhum outro será recebido, nem serão aceitos outros documentos que aqueles já existentes nos referidos envelopes, não cabendo às licitantes qualquer direito de reclamação;
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7.7 Depois de declarado o encerramento de recebimento dos envelopes, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitará aos membros da Comissão e aos representantes das empresas licitantes presentes a aposição de suas rubricas nos fechos de todos os envelopes recebidos;
7.8. Das sessões realizadas, lavrar-se-ão atas circunstanciadas, das quais constarão eventuais manifestações dos representantes, que serão lidas em voz alta e assinadas por estes e pelos membros da Comissão, não sendo permitidas refutações orais, cabendo, entretanto, recurso quanto aos seus efeitos;
7.9. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão Permanente de Licitação na presença de participantes ou relegadas para posterior deliberação, a juízo da Comissão Permanente de Licitação, devendo o fato constar das atas.

Julgamento: 9.1 - O julgamento das propostas consistirá em julgamento dos preços a ser feito pela Comissão Permanente de Licitação.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atendam a quaisquer das condições e exigências contidas neste Edital, especialmente quanto às propostas de preços.
b) Não forem apresentadas nas condições exigidas neste edital;
c) Sejam omissas, vagas ou apresentarem irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento, a critério exclusivo da CPL ou que apresentem preços exorbitantes ou manifestamente inexeqüíveis, observados o direito ao Contraditório e a Ampla Defesa;
9.3. Atendidos integralmente os itens previstos no Edital, as propostas serão julgadas e considerada vencedora aquela que, satisfeitos o interesse público e o prazo.