Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste Edital. 9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas, que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverá declarar no Sistema comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física ou de pessoa jurídica, nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que esteja em estado de insolvência civil, processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedida de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração.
9.5.6. Declarada inidônea pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeira não autorizada a comercializar no país.


Habilitação: 15.1. O licitante CADASTRADO deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, compatível com o ramo do objeto licitado e a regularidade trabalhista mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, obrigando-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n ° 8.666/1993.
15.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação do licitante no Certificado de Registro Cadastral. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidades Fiscal e Trabalhista acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro..
15.2. O licitante NÃO CADASTRADO no CRC junto à SEPLAG/CE deverá apresentar os documentos relacionados na opção “Informações sobre Cadastramento de Fornecedores” acompanhados da Ficha de Inscrição disponíveis no sitio:www.portalcompras.ce.gov.br
15.3.DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.3.1. Prova de inscrição ou registro do licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, conforme o caso, da localidade da sede da proponente;
15.3.2. Comprovação do licitante possuir como responsável técnico ou em seu quadro técnico, na data prevista para a entrega dos documentos, profissional (is) de nível superior (Engenheiro Mecânico) ou outro(s), reconhecido(s) pelo CREA, conforme o caso, detentor (es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO que comprove, a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação;

15.3.2.1. No caso do profissional não constar da relação de responsável(is) técnico(s) junto ao CREA/CAU, conforme o caso, o acervo do profissional será aceito, desde que ele comprove vínculo com o licitante, por meio de um dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Ficha ou Livro de Registros de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional, Guia de Recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais);
b) Contrato de Prestação de Serviço celebrado de acordo com a legislação civil comum; c) Contrato Social do licitante em que conste o profissional como sócio;
15.3.3. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA, conforme o caso, não explicitar com clareza os serviços objeto do acervo técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo Conselho.
15.3.4. Fica a critério dos licitantes visitas ao local onde serão executados os serviços, ficando entendido que o não comparecimento aos locais dos serviços a serem executados importa automaticamente em pleno conhecimento e aceitação do licitante de todas as condições do objeto incluindo a sua instalação e assistência técnica, não podendo alegar desconhecimento do objeto e suas condições, incluindo seus locais de instalação. Contudo, a ausência de apresentação do atestado de vistoria técnica, em nenhuma hipótese, desclassifica e inabilita a licitante.
15.3.5. Declaração, na qual o licitante compromete-se formalmente, através de documentação, garantindo o fornecimento de peças originais para reposição, condições técnicas para instalação dos equipamentos de acordo com os dados do fabricante, possuir manuais técnicos dos equipamentos para realização do objeto da licitação, etc., objetivando que o funcionamento dos equipamentos seja seguro e eficaz.
15.3.6. Declaração de que a licitante está capacitada a prestar o perfeito serviço de manutenção aos equipamentos em questão, possuindo todos os esquemas técnicos necessários e instrumentos de teste de calibração e o devido treinamento adequado.
15.3.7. Licença de Operação para manutenção de Câmaras frigoríficas e freezer, emitida pela SEMAM-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, da Prefeitura Municipal de Fortaleza-CE. Caso o Licitante não seja sediado no Estado do Ceará, deverá apresentar documento equivalente de órgão competente que exista em seu Estado, expedido em nome da Licitante.
15.3.8 Após publicação do contrato a empresa deverá entregar uma cópia da ART de registro do contrato junto ao CREA – CE na Manutenção do HGF.
15.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
15.5. O licitante deverá declarar no sistema comprasnet, de que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999.
15.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
15.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
15.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.

15.6.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.
15.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do Órgão emissor que disponha sobre sua validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
15.7. OUTRAS DISPOSIÇÕES
15.7.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da convocação do pregoeiro, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
15.7.2. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará na
decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar os
licitantes remanescentes, por ordem de classificação. 

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, observadas todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no item, para no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.