Objeto: 3.1. Registrar preços objeto mobiliário conforme discriminado no TR, destinado a futuras contratações, conforme discriminação e especificações no correspondente termo de referência (que integra este edital como nele transcrito), com o objetivo de atender as necessidades enfrentadas por todas as unidades administrativas que integram o Poder Judiciário do Estado do Piauí.
3.2. Todas as exigências relacionadas às especificações do material estão relacionadas no Termo de Referência (Anexo I).
3.3. Os preços registrados permanecerão disponíveis na forma das condições exigidas para futuras contratações conforme Ata de Registros de Preços, a ser firmado quando do chamamento. A base sempre será a Ata de Registro de Preços, devendo-se firmar Contrato para cada liberação.
3.4. Fica obrigada a empresa interessada na licitação a observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos nos respectivos Termos de Referência que passam a integrar este edital como nele transcritos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do procedimento empresas do ramo que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.

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5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data de realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
5.3.1.estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2.estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
5.3.3.sejam declaradas inidôneas licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.3.4.sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.5.que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6.empresa cuja finalidade na área de sua atuação seja incompatível com o objeto desta licitação, cuja comprovação poderá ser requerida na data da abertura da licitação.
5.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente;
5.5.Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Poder Judiciário, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: 14.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
14.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;

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14.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
14.1.5 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado.
14.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
14.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
14.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
14.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
14.2.6. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede da licitante; 14.2.7. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
14.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município;
14.2.9. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
14.2.10.Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com Efeito Negativa;
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
14.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, ou se for o caso, certidão de recuperação Judicial expedida pelo cartório Distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.

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14.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível por lei, e apresentados na forma legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período doÍndice Geral de Preços- Disponibilidade Interna – IGP- DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
14.3.2.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):
a1) publicado em Diário Oficial: ou
a2) publicado em jornal de grande circulação; ou
a3) por fotocópia registrada ou autenticadana Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda):
b1) Por fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou;
b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
c) Sociedades/empresas criadas no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
14.3.2.2. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 3.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC= Ativo Circulante__ Passivo circulante
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total____________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
14.3.3. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2011/2012, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias

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autenticadas do balanço de abertura devidamente registrada na Junta Comercial.
14.3.4. Facultará ao Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2011, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
14.3.5. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
14.3.6. Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1(um).
14.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
14.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
14.4.3. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
14.4.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B.,Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
14.4.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
14.4.6. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
14.4.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo VII do Edital;
14.4.8. Apresentar comprovações exigências itens 1.7.2 a 1.7.5 do TR e ainda, comprovação da procedência da madeira por meio da apresentação CERTIFICADO FLORESTAL DE CADEIAS E CUSTÓDIA, emitida pelo fabricante da madeira utilizada,

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aferindo que o produto não degrada o meio ambiente e contribui para desenvolvimento social e econômico das comunidades florestais (forma sustentável), assegurando a manutenção da floresta, conforme IN 01 de 19.01.2010 (Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão) e/ou ISSO 14001.2004 (Sistema de Gestão Ambiental)
Observações:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
2. Os modelos das declarações anexadas ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
4. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
5. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
6. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC- SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
7.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.

Julgamento: 11.1. Para julgamento será adotado o critério de "menor preço”, observadas as disposições do inciso X, art. 4º, Lei 10.520/02, considerado o lote para efeito de negociação, embora o registro seja procedido por item, atendidos a todos os prazos e demais exigências definidas neste edital.
11.2. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos ou irrisóriose àqueles que estejam com margem de diferença abaixo de 25% (vinte e cinco por cento) do preço referência, considerados inexeqüíveis.
11.3. Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido o melhor preço para a Administração.
11.5. Depois de examinada a documentação, a aceitabilidade da proposta poderá ser submetida a pedido de AMOSTRA. Neste caso, a amostra deverá ser encaminhada em até 05(cinco) dias úteis, contados da data de solicitação, a ser avaliada pelo Departamento de Engenharia.
11.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.
11.6. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com as exigências estabelecidas no Edital, Anexos e Processo de Padronização.
11.7. As propostas que estiverem em desacordo com este edital serão desclassificadas.
11.8. Para fins de julgamento e classificação das concorrentes, o valor total de cada proposta será obtido considerando o Preço Total do Lote, local de entrega com todos os impostos devidos e ICMS EQUALIZADO. O SISTEMA LICITAÇÕES-E calculará o diferencial de ICMS praticado entre Estados EQUALIZANDO COM O DIFERENCIAL DO ICMS.

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