Objeto: 2.1. Contratação de Instituição Financeira para centralizar e processar os créditos da folha de pagamento dos Membros e servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e efetuar os depósitos ou transferências bancárias, conforme instrução, para a conta indicada para cada Membro e servidor constante da Folha de Pagamento, com especificações estabelecidas no Termo de Referência, documento que constitui o Anexo I deste Edital.

2.1.1. Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e legislações alusivas às Instituições Financeiras, além de atender à Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no que for pertinente.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, que atenderem todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, em recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação; empresas estrangeiras que não funcionam no país; aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública e/ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, bem como aqueles relacionados no art. 9º da Lei Federal n.º 8.666/93.
3.2.1. Os impedimentos porventura existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
3.3. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
3.4. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
3.5. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

3.6. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, a Pregoeira e os membros da Equipe de Apoio.
3.7. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pela Pregoeira ou servidor da Equipe de Apoio (exceto quando constar em seu corpo a expressão “Válido somente no Original”).

Credenciamento: 4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a(s) empresa(s) participante(s) deverá(ão) se apresentar para credenciamento junto à(ao) Pregoeira(o) com apenas um representante legal (sendo recomendável sua presença com quinze minutos de antecedência em relação ao horário previsto para abertura dos envelopes), o qual deverá estar munido da sua carteira de identidade (RG, CNH ou Carteira de Categoria Profissional) e dos documentos abaixo relacionados, sendo o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada.
4.1.1. O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa:
a.1) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a.2) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a.3) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
b) se representante legal: b.1) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão,

notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA; ou,
b.2) documento equivalente (termo de credenciamento – modelo/Anexo II) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para a formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA. c) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado. OBSERVAÇÕES:
- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;
- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.
- o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO, pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será inabilitada na fase de “Habilitação”.
- caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de “Habilitação”.
4.1.2. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que a representação da empresa seja em conjunto ou isoladamente, a(s) assinatura(s) no credenciamento deverá(ão) obedecer ao que rege o ato constitutivo, sob pena de invalidação do credenciamento.
4.1.3. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de interpor recurso, é obrigatória a presença do licitante no momento em que for facultado tal ato na sessão pública.
4.2. O representante legal da licitante que não se credenciar perante a(o) Pregoeira(o) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, da negociação

de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos e de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativa a este Pregão.
4.2.1 Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do maior oferta.
4.3. No momento do credenciamento deverão ser entregues à(ao) Pregoeira(o) os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES: 4.3.1. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III;
4.3.2. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa n.º 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30.4.2007, publicada no DOU de 22.5.2007) ou DECLARACÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL. 4.3.2.1. A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar n.o 123/2006. 4.3.2.2. A certidão/declaração deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta” e “Documentação”, sob pena de não aceitabilidade. OBSERVACAO – A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
4.4. O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão do pregão poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer e que a pessoa que o sucederá na representação esteja presente no momento da sucessão. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno;
4.5 . Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração da maior oferta;

4.6. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.

Habilitação: 6.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por uma(um) Pregoeira(o) e realizada de acordo com o que prescreve a Lei Federal n.º 10.520/2002, o Decreto n.º 3.555/2000 e a Lei Federal n.º 8.666/1993, no que couber (aplicação subsidiária), e em conformidade com este Edital e seus anexos.
6.2. Na data e hora aprazadas, constantes do preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu representante legal deverá se credenciar junto à(o) Pregoeira(o) na forma do item 4.1 e seguintes.
6.3. Até o término do credenciamento será permitido o ingresso de novos proponentes, já que a sessão ainda não terá iniciado.
6.4. Declarada a abertura da sessão pela(o) Pregoeira(o), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não.
6.5. Aberta a sessão, os proponentes entregarão à(ao) Pregoeira(o), em envelopes separados, a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e a documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2), momento em que, com a abertura do ENVELOPE Nº 1, dar-se-á início à fase de classificação.

6.6. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.

Julgamento: 
8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério da MAIOR OFERTA OU LANCE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e prazos máximos para o fornecimento, definidos neste edital e em seus anexos.
8.2. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
8.3. Serão proclamados classificados para a fase de lances, o proponente que apresentar a proposta de maior lance ou oferta (definida segundo o objeto deste edital) e, em seguida, as propostas com valores até 10% inferiores àqueles, ou as 3 (três) melhores propostas, conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei Federal n.º 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e crescentes, até a proclamação do vencedor.
8.4. Caso dois ou mais proponentes apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.
8.4.1. Havendo participação de microempresa e empresas de pequeno porte, o sorteio far-se-á após adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar n.º 123/2006.
8.5. A(o) Pregoeira(o) convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada de menor oferta, seguido dos demais em ordem crescente.
8.6. Somente serão aceitos lances cujos valores sejam superiores ao último apresentado.
8.7. A(o) Pregoeira(o) poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da Sessão.
8.8. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pela (o) Pregoeira (o), implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas. 8.9. Caso não haja lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior preço e o valor estimado para a contratação;
8.10. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas as ofertas definidas segundo o objeto deste Edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de Maior Lance ou Oferta;

8.11. O valor mínimo aceitável ao final da etapa de lances verbais e de negociação para adjudicação do objeto á de R$ 610.000,00.
8.12. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços. 8.12.1. Será considerada como mais vantajosa para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí a proposta da licitante que ofertar a MAIOR LANCE OU OFERTA, proposto e aceito, obtido na forma da condição anterior.
8.13. Em seguida, a(o) Pregoeira(o) examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto definido neste Edital e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.14. Após a fase de lances se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) inferior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.14.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.1.1. A Microempresa-ME ou a Empresa de Pequeno Porte-EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em primeiro lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
8.14.1.2. Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME’s ou EPP’s remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.15. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME’s e EPP’s que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.16. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em primeiro lugar na etapa de lances.

8.17. Verificado que a proposta de MAIOR LANCE OU OFERTA atende às exigências fixadas neste Edital quanto à “proposta” e à “habilitação”, será a respectiva licitante declarada vencedora observada as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso.
8.18. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, a (o) Pregoeira(o) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital.
8.18.1 Para efeito de adjudicação, a empresa vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de 02 (dois) dias uteis da data da declaração do vencedor, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PRECOS, nos moldes do Anexo VI, adequada ao novo valor resultante dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste edital.
8.19. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.
8.20. Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.21. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8.22. Se o proponente vencedor, no ato da assinatura do Contrato, não apresentar situação regular quanto aos documentos habilitatórios, será convocado outro licitante, observada, para tal, a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 8.14 e 8.19;
8.23. Se o licitante vencedor recusar-se injustificadamente a assinar o contrato, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.