Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de apoio operacional na área de vigilância, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados por meio de postos de trabalho, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do Pregão Eletrônico as empresas que:
a) explorem ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e não estejam constituídas como Consórcio ou cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Consolidação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
b) não estejam punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002. E não estejam inscritas nos cadastros impeditivos da Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça ou Tribunal de Contas da União;
c) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas; d) possuam registro cadastral regular e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá assinalar, em campo próprio do sistema, “sim” ou ‘não” relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

07/11/2022 13:41
SEI/STF - 2022616 - Edital de licitação
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4.2.1. Para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015, sendo necessária a posterior regularização fiscal e trabalhista, nas condições estabelecidas neste edital, caso venha a formular lance vencedor.
4.3. A empresa licitante optante pelo Simples Nacional poderá participar desta licitação, desde que sua proposta de preços seja elaborada de acordo com este edital, ou seja, sem benefício tributário da condição de optante pelo regime do Simples Nacional.
4.4. Caso a licitante, optante do Simples Nacional, venha a ser contratada, a empresa estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, devendo apresentar ao STF cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, objeto desta licitação, à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar n. 123/2006.
4.5. Os documentos apresentados na licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ e também no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.6. Quando se tratar de certidões em que a validade não estejam expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data fixada para a abertura da sessão pública.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG), da Secretária de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4. O DELOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada a partir da abertura da sessão pública do pregão, onde serão avaliados, nos documentos anexados pelo licitante, o que se segue:
11.1.1. Os documentos relativos às habilitações Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico-Financeira poderão ser substituídos por consulta ao SICAF, se disponíveis.
11.1.1.1. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
11.1.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;
c) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.1.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou instância judicial competente;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
b) comprovação da qualificação econômico-financeira mediante:
b.1.) a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um);
b.2) comprovação de patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado constante da planilha de custos e formação de preços apresentada pela licitante, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b.3) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
b.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do Anexo III deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 11.1.1.3. “b.2”, observados os seguintes requisitos:

b.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
b.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
11.1.1.4. Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou a contento serviços de apoio operacional na área de vigilância, correspondente a, no mínimo, 80 (oitenta) profissionais:
a.1) somente será(ão) aceito(s) atestado(s) expedido(s) após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
a.2) será aceito o somatório de atestados, desde que com períodos concomitantes;
a.3) o(s) atestado(s) de capacidade técnica deve(m) estar acompanhado(s) do(s) respectivo(s) contrato(s);
a.4) o(s) documento(s) deverá(ão) conter o nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que o CONTRATANTE possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s).
Justificativa: O atestado se justifica pela necessidade de comprovação pela empresa contratada de cumprir um contrato com vários postos. Assim, esta exigência guarda consonância com o conjunto de regras que a Administração do TCU passou a adotar em seus editais de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, as quais têm por finalidade melhorar o perfil econômico-financeiro e operacional das empresas a serem contratadas, ou seja, atestados que comprovem aptidão para gestão de mão de obra. “Interessa à Administração certificar-se de que a contratada é capaz de recrutar e manter pessoal capacitado e honrar os compromissos trabalhistas, previdenciários e fiscais” (Acórdão 1.214/2013 – Plenário). Nessa linha, o TCU firmou entendimento por meio da Súmula nº 263 que, “para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado”.
b) cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou qualquer outro documento idôneo que comprove experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação de serviços de apoio operacional na área de vigilância, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação;
b.1) será aceito o somatório, desde que os períodos concomitantes sejam computados uma única vez;
b.2) o(s) documento(s) deverá(ão) conter o nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que o CONTRATANTE possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s).
Justificativa: Será necessária a comprovação de veracidade dos documentos apresentados. Assim, esta exigência guarda consonância com o conjunto de regras que a Administração do TCU passou a adotar em seus editais de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, as quais têm por finalidade melhorar o perfil econômico-financeiro e operacional das empresas a serem contratadas, ou seja, atestados que comprovem aptidão para gestão de mão de obra. “Interessa à Administração certificar-se de que a contratada é capaz de recrutar e manter pessoal capacitado e honrar os compromissos trabalhistas, previdenciários e fiscais” (Acórdão 1.214/2013 – Plenário). Nessa linha, o TCU firmou entendimento por meio da Súmula nº 263 que, “para a comprovação da capacidade técnico- operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado”.
c) AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO DISTRITO FEDERAL, EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei n. 7.102 de 20 de junho de 1983 c/c art. 32, §7º, do Decreto n. 89.056/1983, alterado pelo Decreto n. 1.592/1995 e da Portaria n. 3.233/2012, do Departamento de Polícia Federal";
c.1) "no caso de empresa com mais de 1 (um) ano de atividade, apresentar revisão da autorização de funcionamento, em plena validade, emitida pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos do art. 20, inciso X, da Lei nº 7.102/1983, alterado pela Lei n.8.863 de 1994, c/c art. 32, §7º, do Decreto nº 89.056/1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/1995 e da Portaria n. 3.233/2012, do Departamento da Polícia Federal".
d) Declaração de regularidade de situação de cadastramento da Divisão de Controle de Atividades Especiais - DICAE do Distrito Federal, emitida pela Secretaria de Segurança Pública - DF, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto nº 89.056 de 24/11/1983.
11.2. Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, junto com a documentação de habilitação enviada com a proposta, no prazo de publicidade, sob pena de inabilitação.
11.2.1. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal ou trabalhista vencido, será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
11.2.2. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste Edital implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.5. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e atender às exigências fixadas neste Edital.