Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de uma central telefônica digital, com fornecimento de peças , acessórios, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva durante o período da garantia a ser instalada na Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1560, Edifício Connext - Bairro Umarizal, Belém-PA, conforme descrição no Anexo I, parte integrante do Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 O certame é franqueado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, em atenção ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, devendo as referidas empresas atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos, e estar devidamente credenciadas para participar de Pregão Eletrônico no COMPRASNET.

3.1.1 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/PA, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a SAMF/PA.
3.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as interessadas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06.
3.5 Os editais devem ser retirados pela internet (Comprasnet) com indicação do endereço eletrônico do licitante, visando comunicação futura entre a SAMF/PA e o licitante. A obtenção do edital por outros meios, exime a SAMF/PA de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br .
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará – SAMF/PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).

Habilitação: 9.1 Para fins de habilitação neste pregão, o(s) licitante(s) vencedor(es), deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio da licitante;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
i) Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 06 (seis) meses que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido; e
j) Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo, Anexo II.
9.2 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “g” da condição 9.1 do Edital.
9.2 O licitante cadastrado e também habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais, está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “g”, da condição 9.1 do Edital.
9.3 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 2005.
9.4 O Pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de email e apresentação dos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o Pregoeiro encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da licitante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta, a proposta original com o valor final definido.
9.5 Se houver necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item 9.1 do edital, o Pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do Pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
9.6 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.7 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.2.3, ou revogar a licitação.
9.8 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2/2010, do SLTI/MPOG.
9.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida.
9.10 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. Havendo irregularidade no cadastramento

no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.11 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.12 Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.