Objeto: 1.1 Registro de Preços Setorial para Eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de veículos (novos- sem motoristas, sem combustíveis e quilometragem livre), a fim de atender a demanda dos Convênios vigentes firmados pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER/PI e demais órgãos do Governo Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. ORGÃO GERENCIADOR: Instituto de Assistencia Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí, por sua unidade de licitações.
1.1.2. A ata do SRP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidades da Administração que não tenha participado ou aderido ao certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão controlador, desde que comprovada às vantagens para a Administração.
1.1.3. As contratações adicionais a que se refere o item 1.1.2, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
1.1.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas nas licitações no sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, - prevalecerá sempre a

descrição deste Edital.
1.3. As descrições das especificações detalhadas que deverão ser rigorosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração
de suas propostas.
1.4.
Os órgãos autorizados (“carona”) não poderão adequar o objeto pretendido à Ata, alterando especificações, características, periodicidade, frequência na execução, prazos de recebimento, quantitativos, métodos, etc., por mínimas que possam parecer, para sanear suas necessidades Realizar e autorizar o procedimento de “CARONA”, observado o Art. 24 e incisos do Decreto Estadual № 11.319/2004 de 13 de fevereiro de 2004 (Publicado no DOE № 032 de 17 de fevereiro de 2004).
5 14.1. Ficam assegurados aos caronas adesão de até 100% (cem por cento) das quantidades licitadas por Unidade da federação, independente do órgão ou ente requerente, sempre sob a aceitação do detentor do preço registrado e de acordo com sua capacidade de fornecimento.

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico do Banco do Brasil.
5.1.1. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 3003-0500 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0500 (demais localidades), ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”.
5.1.2 Os Proponentes interessados em participar do Pregão ou ter acesso ao aplicativo www.licitacoes-e.com.br deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) observando as informações constantes do portal “www.licitacoes-e.com.br” devendo estar apto para encaminhar propostas comerciais por meio eletrônico, até a hora e data indicadas no Caput deste Edital.
5.1.3 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico “www.licitacoes-e.com.br”.
5.1.4 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.1.5 A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) utilizadas pelo pregoeiro oficial do EMATER-PI terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do EMATER- PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada.
5.1.6 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao EMATER-PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
5.1.7 A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
5.1.8 O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada no item do Lote Único, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.

5.1.9 Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/05)
5.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: (Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93)
5.2.1. Pessoas físicas;
7 5.2.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; (Art. 9º, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93);
5.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no Art.9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2.4. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.5. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.6. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial
ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
5.2.7. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
5.2.7.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
5.2.9. Aplica se aos membros da Comissão de Licitação o disposto no art. 9º § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;
5.2.10. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.11. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.


Habilitação: 33 12.1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
12.1.1. A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 02 (duas) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação da habilitação, pelo e-mail: licitacaoematerpi@gmail.com Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí, aos cuidados
do Pregoeiro, observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico.
12.1.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada); c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e) CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (INSS);
f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos
termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
12.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art.
31, da Lei nº. 8.666/93.
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados
sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global

estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes. (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014.)
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta
“Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas
de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
________________________________________________________, inscrito no CNPJ n.º: _____________________ , com sede no endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão em epígrafe.
Teresina, __ de __________ de 2017. _______________________________
Assinatura do representante legal


Julgamento: 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
12.2. O (a) Pregoeiro(a) anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor;
12.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
12.4.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
12.5. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.