Habilitação: B O R 9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a:
r o
9.1.1. Habilitação jurídica
p e t n 9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
e m 9.1.1.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
l a t i g e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
i d
a.
Os documentos do subitem 9.1.1.2 deverão estar acompanhados de todas as
o d a alterações ou da consolidação respectiva;
n i s s 9.1.1.3.
No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de
a l a documentos de eleição da diretoria em exercício;
n i g  i 9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade r o estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para o d . M a W funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
i p ó 8 9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
c
0 é 0 0 9.1.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
o 0 t n
0 e 0 da Fazenda (CNPJ);
m
0 0 u 0 c P o d o Pregão Eletrônico nº 16/2014
e
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o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 3
9.1.2.2.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS) mediante a
1 0 2 . 0 apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
1 - Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
8 6 2 9.1.2.3.
Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa,
3 0 0 perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS, relativo ao FGTS, emitida pela
0 o Caixa Econômica; s s e 9.1.2.4.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
c o r
licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e
p o
à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
e m r 9.1.2.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
o f n i licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição
, e t de Débitos na Dívida Ativa;
i s o 9.1.2.6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
e s do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de
s e c Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
a , s i a 9.1.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO
u s TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a s e c apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de
o r p Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
s o t u Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela
a
Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
s o r 9.1.3. Qualificação Técnica
a s s 9.1.3.1.
um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica,
e c a expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante,
a r a que comprove(m): P . 9.1.3.1.1. aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em S O T características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante
N A administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por
S S cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados
O D em decorrência desta licitação;
S O a)
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes
R R para comprovar a capacidade técnica.
A B
9.1.3.2.
o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se
O T
referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou
R E
secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial
B O R competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil –
r o
RFB.
p e t n 9.1.3.3.
cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem
e m experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou
l a t i g não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão.
i d
9.1.3.4. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
o d a a. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros n i s s documentos idôneos, mediante diligência do(a) pregoeiro(a).
a l a 9.1.3.5.
cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação
n i g i deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica
r o
principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial
o d  . M a W competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil –
i p ó 8 RFB, no mínimo 30 (trinta) empregados terceirizados;
c
0 é 0 0 a.
A exigência do quantitativo estipulado neste subitem é condição mínima necessária
o 0 t n
0 e 0 para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas
m
0 0 u 0 c P o d o Pregão Eletrônico nº 16/2014
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o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 3 operacionais. 1 0 2 . 0 9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
1 - 9.1.4.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já
8 6 2 exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
3 0 0 licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
0 o atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de
s s e apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade;
c o r 9.1.4.2. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as p o
demonstrações contábeis assim apresentados:
e m r a. publicados em Diário Oficial; ou
o f n i b. publicados em jornal de grande circulação; ou
, e t c.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio
i s o da licitante; ou
e s d.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro
s e c público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura
a , s i a e de Encerramento;
u s 9.1.4.3.
A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores
s e c qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices
o r p de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser
s o t u iguais ou superiores a 1 (um):
a s o r LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
a s s PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
e c a a r SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
a P PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
. S O LC = __ATIVO CIRCULANTE_
T N PASSIVO CIRCULANTE A S a.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado
S O ao balanço; D b.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices -
S O Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir
R R A Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§
B O 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
T R c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser
E B apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
O R d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou
r o p representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e t n e.
As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de
e m l a existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço
t i g i d de o prazo de validade.
o 9.1.5. Outros Documentos
d a n 9.1.5.1.
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não
i s s emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem
a l a menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir
n i g i r dos quatorze anos;
o o d . 9.1.5.2. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de a M W i p Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo
ó
8 c 0 32, da Lei 8.666/93;
é
0 0 o 0 9.1.5.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de t n 0 e 0 m
0 0 Elaboração Independente de Proposta.
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o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 3
9.1.5.4.
Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam
1 0 2 . 0 cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
1 - grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou
8 6 2 juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na
3 0 0 Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo VII);
0 o 9.1.5.5.
Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os
s s e requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo
c o r
VIII);
p o
9.2.
É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de Regularidade Fiscal
e m r exigida nos subitens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.4, 9.1.2.5 e 9.1.2.6 e, ainda, a
o f n i documentação de Qualificação Econômico Financeira exigida no subitem 9.1.4.1, se optar
, e t pelo SICAF, desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
i s o 9.3.
O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento,
e s sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
s e c a , s i a 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
u s 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá
s e c na data e na hora indicadas no item 1 deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.
o r p 10.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente
s o t u mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
a s o r 11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
a s s 11.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
e c a 11.1.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o
a r a contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na
P .
aceitação do preço; e
S O T 11.1.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à
N A realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública.
S S 11.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a
O D sessão reaberta. S O 11.3. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, será convocado
R R tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances;
A B
e c a 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às a r a especificações do serviço e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
P .
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
S O T condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
N A participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
S S cadastros: O D 17.1.1. SICAF; S O 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
R R Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
A B
17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
O T mantido pelo Conselho Nacional de Justiça R E (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). B O R 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
r o
eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
p e t n da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
e m ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
l a t i g por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
i d
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) pregoeiro(a)
o d a reputará o licitante inabilitado.
n i s s 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o(a) pregoeiro(a) solicitará
a l a do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem
n i g i sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
r o
17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
o d  . M a W previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
i p ó 8
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
c
0 é 0 0 repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
o  0 t n
0 e 0 Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
m
0 0 u 0 c P o d o Pregão Eletrônico nº 16/2014
e
g i d t Processo Administrativo nº 0003268-10.2013
s  ó 12 E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 3
17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
1 0 2 . 0 porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
1 - vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
8 6 2 ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
3 0 0 prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a
0 o partir deste momento.
s s e 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
c o r
Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
p o
classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
e m r 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
o f n i deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
, e t respectivo, observadas as condições seguintes:
i s o 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
e s ou s e c 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
a , s i a aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
u s somente em nome da matriz;
s e c 17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
o r p matriz e/ou da filial do licitante.
s o t u 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
a
pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
s o r apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
a s s inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
e c a propostas. a r a 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
P .
notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
S O T Pregão.
N A 17.11. No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que
S S não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
O D despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
S O eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
R R A B

Julgamento: e c a 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às a r a especificações do serviço e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
P .
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
S O T condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
N A participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
S S cadastros: O D 17.1.1. SICAF; S O 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
R R Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
A B
17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
O T mantido pelo Conselho Nacional de Justiça R E (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). B O R 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
r o
eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
p e t n da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
e m ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
l a t i g por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
i d
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) pregoeiro(a)
o d a reputará o licitante inabilitado.
n i s s 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o(a) pregoeiro(a) solicitará
a l a do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem
n i g i sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
r o
17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
o d  . M a W previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
i p ó 8
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
c
0 é 0 0 repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
o  0 t n
0 e 0 Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
m
0 0 u 0 c P o d o Pregão Eletrônico nº 16/2014
e
g i d t Processo Administrativo nº 0003268-10.2013
s  ó 12 E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 3
17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
1 0 2 . 0 porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
1 - vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
8 6 2 ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
3 0 0 prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a
0 o partir deste momento.
s s e 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
c o r
Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
p o
classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
e m r 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
o f n i deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
, e t respectivo, observadas as condições seguintes:
i s o 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
e s ou s e c 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
a , s i a aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
u s somente em nome da matriz;
s e c 17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
o r p matriz e/ou da filial do licitante.
s o t u 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
a
pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
s o r apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
a s s inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
e c a propostas. a r a 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
P .
notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
S O T Pregão.
N A 17.11. No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que
S S não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
O D despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
S O eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
R R A B