Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 09 (nove) equipamentos tipo switch com instalação e configuração com atualizações de softwares e garantia total pelo período de 12 (doze) meses e 10 (dez) conversores de mídia fibra ótica, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010.
3.2.
Não poderão participar desta licitação:
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3.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a ABGF, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
3.2.3 entidades empresariais declaradas inidôneas, conforme art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;
3.2.4 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.5 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
3.2.6 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.7 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.8 a participação de empresas distintas, por meio de um único representante;
3.2.9 sociedades cooperativas, considerando que os equipamentos que compõe o objeto desta contratação fazem parte das instalações da plataforma de tecnologia de informação da ABGF, e a prestação do serviço contratado demanda relações de subordinação dos técnicos com a empresa contratada, que se responsabilizará pela conformidade do serviço e perfeito funcionamento de componentes eventualmente substituídos ou modificados.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
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4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor da ABGF, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10

11.1.
A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via e-mail, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
11.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail: licitacoes@abgf.gov.br , deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
11.3. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresário;
b)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1)
os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
11.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a
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Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
b.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,
d)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
d.1) a licitante deverá comprovar a regularidade de débitos trabalhistas permanentemente durante toda a vigência do contrato.
11.3.2.1 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.2.1.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, alterado conforme redação do §1º do Art.43, da LC 147/2014.
10.3.2.1.2 a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Anexo I, deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por Grupo, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.1.1 O valor apresentado para cada item não poderá ser maior individualmente ao apresentado na planilha de quantitativos e preços unitários máximos, constante do Anexo II deste Edital.
10.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4. Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo estabelecido por item para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.5. Da margem de preferência
a.1) Aplicam-se a esse pregão as margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, descritas no §§ 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.
a.2) A margem de preferência normal corresponde ao diferencial de preços entre os produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e os produtos manufaturados estrangeiros e serviços estrangeiros, que permite assegurar preferência à contratação de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme definição presente no Inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.546, de 2011. Para fins específicos desta licitação, a margem de preferência normal a ser utilizada está fixada no Anexo I do Decreto nº. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013.
a.3) A margem de preferência adicional refere-se ao diferencial de preços entre produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, e produtos
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manufaturados estrangeiros e serviços estrangeiros, que permite assegurar preferência à contratação de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, e aplica-se de forma cumulativa à margem de preferência normal, conforme definição presente no Inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.546, de 2011. Para fins específicos desta licitação, a margem de preferência adicional a ser utilizada está fixada no Anexo I do Decreto nº. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013.
a.4) As margens de preferência normal e adicional incidirão sobre os itens deste pregão que estejam presentes no Anexo I do Decreto nº. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013, da forma descrita do referido Decreto.
10.5.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que o valor apurado das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.5.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema, sob pena de preclusão;
II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III – não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 10.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.5.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 10.5.1,
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o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.5.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte, utilizando-se do direito de desempate de que trata o subitem 10.5.1 acima, antes de efetuar o seu lance, deverá observar o que preceitua o subitem 10.16 adiante, abstendo-se de ofertar lance caso a sua receita bruta anual já tenha excedido, no ano calendário anterior, o valor de que trata o inciso II do § 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.6. Na hipótese de não existirem licitantes que atendam as condições descritas no subitem 10.4, excepcionalmente, não se aplicará a preferência em questão, e o (a) Pregoeiro (a) procederá à avaliação das propostas apresentadas, obedecendo a ordem de classificação.
10.7. A(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar deverá(ao) conter os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados em papel ou em mídia eletrônica:
10.7.1 Planilhas de Formação de Preço para cada item, detalhando individualmente seus preços e quantitativos.
10.7.2 No caso de entender tais documentos como insuficientes para a análise, poderá a AGBF, solicitar complementação a ser apresentada em até 48 (quarenta e oito) horas, e/ou realizar diligência(s) para obter informações mais detalhadas sobre os produtos ofertados, conforme previsto no parágrafo § 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93.
10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).
10.9. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
10.9.1Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.10. Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a licitante, detentora da melhor oferta, deverá encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 01 (uma) hora, podendo ser prorrogado a critério do (a) Pregoeiro (a), via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, ou, caso haja algum problema de conexão por email: licitacoes@abgf.gov.br, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, e-mail, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara,
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descrevendo detalhadamente as características técnicas dos equipamentos ofertados, incluindo marca, modelo, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas.
10.11. A proposta de preços descrita no subitem 10.10 deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do modelo da proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital.
10.12. (A) Pregoeiro (a) poderá fixar prazo para reenvio da planilha quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes.
10.13. Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após diligências, não corrigir(em) ou justificar(em) eventuais irregularidades apontadas pelo (a) Pregoeiro (a).
10.14. Sendo aceitável a proposta da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ao) comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 11 deste Edital, podendo esta comprovação ser encaminhada por meio e-mail: licitações@abgf.gov.br e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
10.14.1 Os originais dos documentos exigidos nos subitens 10.10 e 10.11, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
10.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.16. Caso se sagre vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, utilizando-se do direito de desempate que trata a Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, juntamente com sua proposta de preços, declaração, sob as penas da lei, de que a sua receita bruta anual do ano calendário anterior não excedeu o limite fixado nos incisos II e III do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006,
10.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.