Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços Comuns de Telefonia Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC na modalidade Serviço Local, Fixo Fixo e Fixo Móvel para os terminais telefônicos da sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG incluindo o DMA – Depósito de Mercadorias Apreendidas.
Assinatura (incluído Quantidade de Valor por Valor por Total Mensal franquia) 
minutos minuto minuto Fixo Estimado
R$
Excedentes Excedente Fixo Móvel R$ (4 linhas)
Fixo Fixo Fixo R$
R$
2.
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
2.1
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de Sistema Eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
RECEBIMENTO DA PROPOSTA:





  

2.2
Todos os horários estabelecidos no presente Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília - Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema Eletrônico e na documentação relativa ao certame.
2.3
Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo Endereço Eletrônico e horário estabelecidos no subitem 2.1 deste Edital.
3.
DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declaração(ões) exigidos para habilitação no item 6
deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
9.3 Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será

assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado detentor da melhor proposta e na fase da habilitação, ratificado via CHAT na seção do Pregão, hora e data final do prazo, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5
Na hipótese de inexistência de recurso, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.5.1
Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Delegado para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.7
Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.