Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados, de natureza continuada, em postos de trabalho de Apoio Administrativo, Assistente Jurídico e Assistente de Recursos Humanos, nas dependências do Crea-RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 003/2018-GEIE - Anexo I deste Edital.
1.1.1. A prestação dos serviços objeto deste Edital não gera vínculo empregatício entre os empregados da pessoa jurídica contratada e o Crea-RJ, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas interessadas que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as Licitantes interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde 2 Rua Buenos Aires, nº 40, 9º - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.070-020
Telefone: (21) 2179-2091 - Fax: (21) 2179.2028
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também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crea-RJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Somente poderão apresentar propostas as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste Edital e seus anexos.
3.3. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
3.3.1. tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
3.3.2. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o Crea-RJ, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.3. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
3.3.4. estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.6. possuam, entre seus sócios, servidor, conselheiro ou dirigente do Crea-RJ, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.7. sejam estrangeiras e não estejam autorizadas a funcionar no País;
3.3.8. possuam objeto social não pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.9. sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.10. sejam constituídas como consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.11. sejam constituídas como cooperativas ou instituições sem fins lucrativos.
3.4. Considerando tratar-se de contratação de serviços, mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e alterações, e nos artigos 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 2009, e alterações, a Licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês 3 Rua Buenos Aires, nº 40, 9º - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.070-020
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seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações.
3.4.1. A Licitante optante pelo Simples Nacional que se enquadre na situação acima e que, porventura, venha a ser contratada, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do Contrato, apresentar ao Crea-RJ cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação, a assinatura do Contrato de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias da Receita Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal (prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações).
3.4.2. Caso a Licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação, no prazo estabelecido na condição anterior, o próprio Crea-RJ, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações.


Habilitação: 12.1. A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá em:
9 Rua Buenos Aires, nº 40, 9º - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.070-020
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UASG CREA-RJ: 389090 12.1.1. Registro comercial, no caso de empresário;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, havendo alterações ou consolidações, estas deverão acompanhar os demais documentos;
12.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.2. Qualificação Técnico-operacional - artigo 10.6 do Anexo VII da IN nº 05/2017
12.2.1. 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta Licitação, demonstrando que a Licitante executa/executou, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, contrato(s) de serviços terceirizados, em número de postos de trabalho equivalentes ao desta contratação (alínea c.2. do item 10.6. do Anexo VII da Instrução Normativa nº 05/2017).
12.2.1.1. Será aceito o somatório de atestado(s) e/ou declaração(ões) de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica (mínimo de postos) exigida no item 12.2.1.
12.2.2. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) e/ou outros documentos idôneos que comprove(m) que a Licitante executa/executou serviços de terceirização por período não inferior a 03 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da Sessão Pública de abertura deste Pregão;
12.2.2.1. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência do subitem 12.2.2., sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.2.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da Licitante especificada no contrato social registrado na junta comercial competente.
12.2.4. As Licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.2.5. Somente serão aceitos atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) após a conclusão do respectivo contrato ou se decorrido, no mínimo, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
12.3. Regularidade Fiscal 12.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
10 Rua Buenos Aires, nº 40, 9º - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.070-020
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12.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
12.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da Licitante, ou outra equivalente;
12.3.5. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
12.3.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
12.4. Qualificação Econômico-Financeira – item 11 do Anexo VII da IN nº 05/2017:
12.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura fixada no preâmbulo deste Edital.
12.4.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.4.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital, comprovando que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada não é superior ao patrimônio líquido da Licitante.
12.4.4. Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante.
12.4.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.4.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
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12.4.5.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
12.4.5.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
12.4.5.4. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão;
12.4.5.5. Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição 12.4.3. apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a Licitante deverá apresentar as devidas justificativas na declaração exigida no item 12.4.3. deste Edital (Anexo IV).
12.5. Regularidade Trabalhista
12.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
12.6. Outros Documentos
12.6.1. A Licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:
a) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b) declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993;
c) declaração de Proposta Independente (DPI).
12.6.2. Declaração de que efetivará, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura do Contrato, a instalação, no município do Rio de Janeiro, de, pelo menos, escritório de representação, nos termos do Acórdão 150/2014 – 1ª Câmara e do Acórdão 1.390/2005 – Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União – TCU, e alínea “a” do item 10.6. do Anexo VII-A da Instrução Normativa 005/2017.
12.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados pelo sistema no “Anexo”, dentro do prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
12.8. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, a Comissão Permanente de Licitação do Crea-RJ, situada na Rua Buenos Aires, nº 40, Centro - Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20.070-022.
12 Rua Buenos Aires, nº 40, 9º - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.070-020
Telefone: (21) 2179-2091 - Fax: (21) 2179.2028
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12.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.10. Caso a Licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
12.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica a regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
12.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das Licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas pelo Pregoeiro.
12.12. As microempresas ou empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a regularização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações posteriores.
12.12.1.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.12.1.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pela Licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.12.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado ao Crea-RJ convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.13. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
12.13.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor valor global, após o encerramento da etapa de lances.