Habilitação: 
11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:

11.1.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da se- guinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administrado- res;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedi- do pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apre- sentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de ativi- dade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efe- tuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do ar- tigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substitui- ção e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procura- doria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de

acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômi- ca Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos traba- lhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos ter- mos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da se- guinte documentação:
a) Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de ativi- dades compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação, corres- pondente a até 50% (cinquenta por cento) do presente certame.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apre- sentação dos seguintes documentos:
a) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
b) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresenta- rem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, considerando o valor total do item ou lote para o qual o licitante formulou proposta (s);
b.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
c) Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou

de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
11.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financei- ra poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SI- CAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, me- diante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a en- trega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pre- goeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Com- plementar n.º 123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algu- ma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será asse- gurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual pe- ríodo, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3°, do Decreto 6.204/07.
11.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 14.1 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanes- centes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licita- ção (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
11.5. O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visuali-

zadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, fican- do ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho notur- no, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tra- balho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
11.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deve- rão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da fi- lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, fo- rem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for compro- vada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Jura- mentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títu- los e Documentos.
11.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cum- primento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.10. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.11. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por fax (77) 3613-9117 e/ou digitalizado para o e-mail vania.villasboas@inss.gov.br, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.11.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vence- dora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo

de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtu- al, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de reci- bo, ou via Correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Barreiras/BA Av. Clériston Andrade, 743 – Vila Brasil Cidade: Barreiras/BA
CEP: 47-801-255
11.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer pro- cesso de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competen- te ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a ha- bilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se ad- mitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.12.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documen- to será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
11.12.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.13. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita- ção e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.