Objeto: 1.1.
Definição do objeto (Art. 18, § 3º, I)
1.1.1. Contratação de Serviços Gerenciados de Segurança da Informação, incluindo Serviços de Administração, Operação e Atendimento a Requisições, Gestão de Vulnerabilidades, Gestão de Incidentes, Monitoramento e Visibilidade de ataques Cibernéticos e Testes de Invasão de acordo com as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência – TR e seus anexos.
1.2. Descrição detalhada do objeto
1.2.1. Serviços Gerenciados de Segurança da Informação é uma solução de serviços pela qual a empresa a ser contratada presta serviços de segurança, incluindo a administração e operação das ferramentas de segurança do ambiente do CNJ e de outras ferramentas a serem disponibilizadas pela contratada.
1.2.2. Os Serviços Gerenciados de Segurança da Informação serão solicitados, mediante emissão de Ordem de Serviço (OS), SEM GARANTIA DE CONSUMO MÍNIMO.
1.2.3. Os itens de 1 a 4, divididos em 2 (dois) grupos de contratação, e o item 5, não agrupado, descritos na tabela 01 a seguir, cujas especificações dos requisitos técnicos estão tratadas no ANEXO A – ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS do presente Termo de Referência, envolvem:



  

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Tabela 1 – Objeto detalhado 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (ART. 18, § 3º, II) 2.1. Motivação (Art. 18, § 3º, II, a)
Ao Departamento de Tecnologia da Informação, de acordo com o artigo 25 da Portaria 47 de 29 de novembro de 2017 1 , dentre outros pontos, compete, implantar e gerenciar os controles relativos à gestão da segurança da informação para manter a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações e dos recursos de TIC.
Além disso, com base nas diretrizes definidas no Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado pela Portaria n° 85 de 2016 2 , vários investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) estão sendo realizados para modernizar sua infraestrutura de TIC com a finalidade de alcançar


  

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os objetivos estratégicos estabelecidos, tais como, consolidar a Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ como instrumento viabilizador de execução de estratégias, aperfeiçoar a Gestão da Segurança da Informação e das Comunicações, impulsionar a implantação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas judiciais e prover infraestrutura tecnológica apropriada às atividades judiciais e administrativas.
A infraestrutura de TIC do CNJ dispõe de uma série de ativos heterogêneos agrupados em: rede de comunicação de dados, telefonia, banco de dados, servidores de rede, sistemas operacionais, sistemas de backup e recursos de armazenamento de dados que, dada a criticidade dos sistemas hospedados, deve operar em alta disponibilidade e resiliência a falhas. Por óbvio, a operação e sustentação dessa infraestrutura requer uma equipe técnica qualificada e igualmente diversificada, para tanto, o CNJ dispõe do Contrato 33/2015 que possui como objeto a Contratação de serviço técnico especializado para a sustentação do ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) abarcando as modalidades de suporte e administração destes ativos. Contudo, resta ainda um grupo de ativos, altamente relevante, que sustentam e garantem a confiabilidade e integridade dos demais ativos de TI, os ativos de segurança.
Buscando entregar serviços com adequado nível de qualidade e eficiência, a área de TI do CNJ investe no aprimoramento das práticas de gestão desse ambiente tecnológico com base em modelos de melhores práticas internacionalmente reconhecidos como ITIL® 3 - composto por recomendações de boas práticas, organizadas por módulos de gerenciamento, a fim de otimizar processos de TI em organizações - e COBIT® 4 - base de conhecimento mais reconhecida e utilizada no mercado para apoiar organizações na Governança de Tecnologia da Informação (TI) além de padrões ISO/IEC 20.000 - conjunto que define as boas práticas de gestão de serviços de TI. Relevante ainda citar a necessidade de

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aplicar recomendações e controles presentes em padrões internacionais afetos ao Sistema de Gestão da Segurança da Informação dentro do contexto da organização tais como a ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 5 e ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 6 . Outro destaque que se faz, são os traços do §7º do art. 10 do decreto-Lei 200/1967 1 , “Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.”, os quais sinalizam que a Administração Pública, para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, sendo uma alternativa, sempre que possível, socorrer-se à execução indireta, mediante contrato.
A infraestrutura de segurança atualmente implantada no CNJ é composta por diversas tecnologias heterogêneas de hardware e software, as quais fornecem serviços de segurança com o objetivo de proteger o ambiente computacional de TIC de ataques cibernéticos e outras ameaças externas e internas. Entre as tecnologias e soluções em uso, destacam-se:

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g. Sistema de análise de vulnerabilidades de aplicações;
h. Solução anti-APT para ameaças avançadas (sandbox);
i. Solução de Security Information and Event Management (SIEM).
Além disso, há uma perspectiva de se obter um melhor retorno sobre os investimentos existentes e futuros em soluções de segurança ao se transferir sua operação e monitoração à provedores de serviços de segurança gerenciados (MSSs).
O uso de serviços gerenciados de segurança (MSSs) é uma abordagem cada vez mais popular para atingir as metas de segurança da informação, reduzir riscos e colmatar a lacuna de habilidades de segurança da organização e assim, aprimorar a qualidade e a percepção de entrega de valor dos serviços prestados pela Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura da Departamento de Tecnologia da Informação. Além disso, o Poder Judiciário, desde 2015, vem normatizando sua estratégia de Tecnologia da Informação, para tanto publicou em 15/12/2015 Resolução Nº 211 que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). Destaca-se do normativo, o art. 21:
“Cada órgão, sempre que possível, deverá utilizar ferramentas de inteligência e de exploração de dados para disponibilizar informações relevantes para os seus usuários internos e externos, bem como observar o comportamento dos dados explorados na oferta de serviços.”

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Condições de participação: 2.1.
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

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2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte, aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, as empresas de pequeno porte, que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

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presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.

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4.9.
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência e D DO EDITAL - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS de Proposta de Preços;
e) indicação única de preço (R$), com exibição dos valores unitário, em algarismos, e total, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo; e.1) para a proposta referente aos serviços do Item 1 – Grupo 1 deve- se incluir a indicação precisa do regime tributário ao qual a licitante esteja vinculada; f) especificação clara, completa e minuciosa da solução ou produto ofertado para o serviço do item 2 Grupo 1 e do item 4 Grupo 2, informando o nome, a descrição e o fabricante, bem como indicação precisa da comprovação de cada característica constante nas especificações técnicas do Anexo I - Termo de Referência e o modelo de planilha constante no ANEXO I - J – PLANILHA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS:
f.1) entende-se por documento (s) a documentação técnica oficial do fabricante da solução ou produto ofertado, seja em meio eletrônico ou materializada em papel;
f.2) não serão aceitas declarações ou cartas de conformidade ou adequação ao solicitado e especificado no termo de referência em substituição ou complementação da documentação técnica oficial e original.
4.10.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

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Somente para a proposta referente aos serviços do Item 1 - Grupo 1 (itens 4.11 a 4.14 deste Edital):
4.11.
O valor do lance final deve ser discriminado em planilha de custos e formação de preços, conforme modelos contidos na letra “A” - Estimativa de Preços; “B” - Detalhamento da Estimativa de Preços, e “C” - Modelo de Proposta, do Anexo II deste Edital;
4.11.1.
O detalhamento do valor do lance final servirá de parâmetro para a repactuação prevista na Seção XX deste Edital, cabendo à licitante definir os valores de remuneração, encargos sociais, benefícios e demais itens de composição do preço - observando a legislação trabalhista, as decisões proferidas por Órgãos do Poder Judiciário, as convenções coletivas e os acordos coletivos adotados na elaboração da proposta.
4.11.2.
Os itens a serem indicados na forma da alínea anterior, bem como o dimensionamento da mão de obra necessária para o atendimento dos requisitos previstos no Anexo I - Termo de Referência e seus Anexos, são de exclusiva responsabilidade da licitante, conforme sua composição de custos, respeitando o valor máximo admitido na letra “A”– Estimativa de Preços do Anexo II deste Edital. 4.11.3.
A planilha de custos e formação de preços que detalhe o valor do lance final, deverá ser a resultante da observância do regime tributário (Simples, Lucro presumido, Lucro real ou outro que venha a ser criado e/ou seja resultante de alterações nos regimes existentes) ao qual a licitante esteja vinculada à época de apresentação da respectiva proposta.
4.11.4.
Os riscos, inclusive os decorrentes de eventual(is) migração(ões) para regime(s) tributário(s) mais oneroso(s), são de exclusiva responsabilidade da licitante/contratada. Devem ser, juntamente com os efeitos de eventual (is) consumação (ões), adequadamente identificados, mensurados, compensados e, conforme o caso, tratados e/ou gerenciados, quando da elaboração da proposta e ao longo da execução do futuro contrato administrativo.
4.11.5
Documento indicativo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP-WEB), emitido por sítio eletrônico vinculado à Previdência Social e/ou à DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social).
4.11.6.
Para fins de comprovação do regime de tributação, recibo de entrega do documento “Escrituração Contábil Fiscal”, já exigível e apresentada, na forma Lei e/ou outro documento apresentado à Secretaria da Receita Federal e/ou expedido pela Secretaria da Receita Federal (exemplo: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
4.11.7.
Acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, ou equivalente(s), utilizado(s) para elaboração da proposta, e que servirá(ão) de referência para futuras repactuações.
4.12.
As empresas optantes do regime de desoneração instituído pela Lei n. 12.546/2011 poderão ajustar suas propostas de acordo com as particularidades do regime de tributação a que estão vinculadas, desde que haja compatibilidade entre

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os serviços licitados e os constantes do cadastro de atividades econômicas do proponente.
4.13
Caso a licitante vencedora apresente proposta contemplando o regime da desoneração, esta deverá declarar expressamente se exerce outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, bem como indicar e comprovar o percentual de participação dessas atividades na composição da sua receita bruta total.
4.14.
Todos os valores constantes da Planilha de Formação de Preços deverão ser calculados com duas casas decimais e sem arredondamentos, sendo desprezadas as demais casas, exceto com relação aos encargos previdenciários e trabalhistas e ao valor da hora de serviço, que serão calculados com quatro casas decimais.
4.15.
Os documentos para habilitação, relativos ao estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista

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Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
k.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
k.2) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
l) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados deverão comprovar que a licitante possui, índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial.
l.1)
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente, ou seja:
Para o Grupo 1:
l.1.1) Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 278.612,54 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS, R$ 299.777,21 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) para as empresas optantes pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação; e R$ 270.985,94 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Para o Grupo 2:
l.1.2) Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 176.247,48 (cento e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
Para o Item 5:
l.1.3) Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 22.464,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;

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l.2) No caso de sociedades constituídas no exercício em curso e/ou com menos de 1 (um) ano de atividade, será admitida a substituição do documento previsto na alínea “k” por balanço de abertura;
Qualificação técnica
m)
Atestado(s) ou Declarações de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, comprovando:
Para o Item 1 (Grupo 1)
m.1) Experiência na prestação de serviços de administração de solução de Gerenciamento Unificado de Ameaças – UTM, em ambiente computacional com, no mínimo, 500 (quinhentas) estações de trabalho, incluindo desktops e notebooks;
m.2) Experiência na prestação de serviços de administração de solução de antimalware ou Endpoint Detection and Response (EDR) para estações de trabalho em ambiente computacional com, no mínimo, 500 (quinhentas) estações de trabalho, incluindo desktops e notebooks;
m.3) Experiência na prestação de serviços de administração de solução de segurança para proteção de gateway de e-mail, contemplando proteção antimalware e anti-spam em ambiente computacional com, no mínimo, 500 (quinhentas) caixas postais;
Para o Item 2 (Grupo 1)
m.4) Experiência na prestação de serviços de gestão de vulnerabilidades, incluindo o monitoramento e o tratamento das vulnerabilidades encontradas em ambientes com, no mínimo, 400 (quatrocentos) ativos;
Para o Item 3 (Grupo 2)
m.5) Experiência na prestação de serviços de monitoramento proativo e resposta a incidentes de segurança da informação em ambientes com, no mínimo, 400 (quatrocentos) ativos;
Para o Item 4 (Grupo 2)
m.6) Experiência na prestação de serviços de administração de solução de Gerenciamento e Correlação de Eventos de Segurança da Informação - SIEM, em ambientes com, no mínimo, 400 (quatrocentos) ativos;
Para o Item 5 (não agrupado)
m.7) Experiência na prestação de serviços de testes de invasão para exploração de vulnerabilidades de segurança da informação, em conformidade com boas práticas internacionais;

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Para todos os itens e grupos
m.8) Entende-se por similar, soluções ou produtos (equipamentos ou softwares) com funcionalidades equivalentes, escalabilidade compatível e porte corporativo aos listados no Anexo I - B do Edital – Plataforma de Segurança;
m.9) Deverão constar do(s) atestado(s) de capacidade técnica em destaque, os seguintes dados: identificação do emitente, especificação completa do fornecimento/serviço executado, prazo de vigência do contrato, local e data de expedição, data de início e término do contrato;
m.10)
Será permitido o somatório de Atestado(s) de capacidade técnica-operacional para efeito de comprovação de experiência na prestação dos serviços de características técnicas semelhantes ao objeto desta contratação, não se exigindo que todos tenham sido prestados a uma única pessoa jurídica de direito público ou privado;
m.11) O CNJ poderá diligenciar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando validar ou esclarecer informações sobre o serviço prestado;
Declarações exigidas
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
o) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
p) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta;
4.16.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.15, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.17.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.18.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.4 sob pena de inabilitação.

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4.19.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.20.
As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.21.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.21.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.22.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato.

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Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.3.
Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos na letra “A” do Anexo II deste Edital – Estimativa de Preços.
9.4.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.5.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.6.
O prazo previsto no item 9.4 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.

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possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.8.3.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.9.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.10.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores unitários e global irrisórios ou de valor zero ou manifestamente inexequíveis.
9.11.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.12.
Será (ão) declarada(s) vencedora(as) a(s) licitante s) que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar:
a) o menor valor para o grupo – observados os valores unitários máximos dos itens – para os itens agrupados; e
b) o menor valor para o item – para o item não agrupado. SEÇÃO X – DOS RECURSOS

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