Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para eventual aquisição de impressoras lazer, contemplando equipamentos e assistência técnica da garantia, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1° Região – TRF1, de acordo com especificações técnicas obrigatórias e quantitativlos constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou

por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.


Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 – Constitui, também, condição de habilitação a apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido por entidade pública ou empresa privada, comprovando que a licitante forneceu equipamentos com características compatíveis com o objeto desta licitação.

7.4 – A documentação a que se refere o subitem anterior deverá ser anexada, após convocação da Pregoeira, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação.
7.5 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.6 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM. 8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras ou apresentando-as, estas não atendam as especificações técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.
8.4 - Poderá o Setor requisitante, quando da verificação de conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais ofertados.
8.4.1 - Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo 04 (quatro) dias úteis, após requisitadas, com os respectivos consumíveis, devidamente identificadas com o número da licitação, CNPJ e nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta. 8.4.2 - As amostras deverão ser entregues, mediante recibo, para análise da DIATU – Divisão de Apoio aos Usuários, localizada no Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores, Quadra 01, Bloco C, ED. Anexo III, 1º andar. CEP: 70096-900, segunda à sexta, das 08:00h às 18:00h;
8.4.3 – A amostra será analisada tecnicamente por servidores lotados na DIATU, que levarão em conta as especificações e características técnicas descritas no objeto deste Edital.
8.4.4 – A DIATU emitirá parecer conclusivo declarando a aprovação ou reprovação da amostra analisada segundo os critérios estabelecidos

8.4.5 - Se a amostra não atender aos critérios especificados, a empresa será desclassificada. Caso ocorra a desclassificação, será convocada, na ordem de classificação, empresa para apresentação de amostra com a finalidade de avaliação;
8.4.6 - A análise e avaliação da amostra ficarão disponíveis aos interessados, conforme art. 3° § 3° da Lei 8.666/93;
8.4.7 - A amostra será submetida à bateria de testes para aferir a qualidade e conformidade com as especificações e proposta da licitante;
8.4.8 - O bem apresentado como amostra poderá ser aberto, manuseado e desmontado, sendo devolvido à licitante no estado em que se encontrar ao final da avaliação;
8.4.9 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta recusada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5450/2005.
8.4.10 - As amostras aprovadas permanecerão em poder do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados.
8.4.11 - A não retirada das amostras, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.