Habilitação: 
8.1 - Será considerado habilitado o licitante que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
Pág. 6

8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma dos itens 8.3 e 8.5 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Provar a inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.2.1 - Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:
8.1.4.1 - Comprovando que a empresa está habilitada para execução de serviços de manutenção em equipamentos de transporte vertical, conforme Resolução n.º 417/98, Resolução n.º 413/97 e Decisão Normativa n.º 36/91;
8.1.4.2 - Constando como responsável técnico, profissional legalmente habilitado na área de Engenharia Mecânica, de acordo com a Decisão Normativa n.º 36/91 e Resoluções nºs. 218/73 e 1010/05 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
8.1.4.3 - O ramo de atuação descrito na certidão de registro da empresa deverá ser compatível com o objeto do presente Edital.
8.1.5 - Apresentar Declaração de que é conhecedor das condições locais para a perfeita execução do objeto, assinada pelo profissional responsável técnico pela Empresa, (na forma do Anexo I do Anexo A do Edital). Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.5.1 - As empresas participantes interessadas deverão marcar, junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal (engenharia@trtsp.jus.br), data e horário para realização de vistoria do local de instalação, para verificação dos serviços necessários;
8.1.5.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do RG do profissional que a realizará. Deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar, assim, as providências necessárias para sua realização;
8.1.5.3 - A vistoria poderá ser realizada em dias úteis entre 8 horas e 18 horas.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 e 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online no Comprasnet.
Pág. 7

8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do Pregoeiro, via fax, para o número (11) 3150-2353, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 130/2012" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante/adjudicatário deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.