Condições de participação: 6.1.Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº. 2, de 11 de outubro de 2010.

6.2.O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.3.Não poderão participar desta licitação:
6.3.1.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.3.2.
Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei N°. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto N°. 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção (inciso III do Art. 87 da Lei N°. 8.666/93). Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o Fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.
6.3.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666, de 1993;
6.3.5. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.3.6. Empresas reunidas em consórcio;
6.3.7. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 6.3.8. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as Fundações por ele instituídas ou mantidas.
6.3.9. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 6.3.10. Cooperativas de mão-de-obra, em virtude do Termo de Conciliação Judicial firmado no Processo nº. 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília – DF, homologado em 05 de junho de 2003.
6.4.Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4.1.1.A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

6.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.b r, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Parágrafo 6º, do Art. 3º, do Decreto N°. 5.450/2005).
5.4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo 5º, do Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto N°. 5.450/2005).
5.7.As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através telefone 0800-782323.
5.8.Os licitantes são responsáveis por informarem, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, seus respectivos endereços eletrônicos, para fins de participação na reabertura de sessão eletrônica interrompida ou no caso de reagendamento. A incorreção ou mesmo a falta desta informação caracteriza renúncia do licitante quanto ao direito de manifestação.

Habilitação: 

10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de licitar ou contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.1.3Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.1.4Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei N°. 10.522/02. 10.1.5 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.
10.2 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
10.3 Sob pena de inabilitação, em qualquer fase da licitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
10.3.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 10.3.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
10.3.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.3.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Sec Adm Fin/CGDA/ CML.
10.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.5 Habilitação jurídica:
10.5.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.5.2 No caso de pessoa física, Cédula de identidade;
10.5.3 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
10.5.5 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.5.6 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764, de 1971.
10.5.7 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.6 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

10.6.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.6.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 6.106/07);
10.6.4 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.6.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.6.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.6.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 10.6.7.1Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6.9 Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
10.6.10Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
10.6.11Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme preconiza a redação do inciso V do art. 29 da Lei n° 8.666/93, incluído pela lei n° 12.440/2011.
10.6.12As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
10.7 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.7.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.7.2Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.7.3No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.7.4 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
10.7.5 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e

Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
10.7.6 Comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
LG
=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =  _ ____Ativo Total ________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_______ Passivo Circulante
10.7.7 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.7.8 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, de acordo com o Art. 3º do Decreto Nr 8.538, de 06 de outubro de 2015.
10.8 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado de capacidade técnica, emitidas por pessoa de Direito público ou privado – a comprovação far-se-á através da apresentação de no mínimo um atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado;
10.8.1Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de 01 (um) ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de acordo com Acórdão 944/2013-Plenário, TC 003.795/2013-6, relator Ministro Benjamin Zymler, 17 de abril de 2013.
10.8.1.1 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.9 Para habilitação, nesta licitação, deverá ainda ser apresentada prova de atendimento aos requisitos abaixo, os quais complementam o SICAF: (AS DOCUMENTAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA)
10.9.1 Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Art. 31 da Lei N°. 8.666/93 c/c art.52, inciso II, da Lei N°. 11.101/05;
10.9.2 Certidão simplificada comercial (Junta Comercial);

10.10. Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com a numeração do referido subitem do item, no centro superior do documento, marcado com caneta marca texto, conforme solicitação dos mesmos.
Os documentos, exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail llicitacml@gmail.com.br, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos/enviados por SEDEX dos Correios ou entregues em original, juntamente com o original da proposta, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da convocação do pregoeiro no “chat”, no seguinte endereço: Sec Adm Fin/CGDA/ CML - Praça Duque de Caxias, Nr 25, 8º andar, sala 827, Centro, Rio de Janeiro - RJ., CEP: 20221-260.
10.11 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá ainda manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
10.10.1 Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
10.11.2Proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do art. 1º da Lei N°. 9.854 de 27 de outubro de 1999;
10.11.3 Não existe fato impeditivo da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do Dec. N°. 5450/05). 10.11.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo III, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa N°. 02-SLTI, de 16 Set 09;
10.12 A declaração e/ou proposta falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei N°. 10.520/2002 e no art.28 do Decreto 5.450/2005.
10.13 O representante legal da empresa licitante que assinar os documentos de habilitação / declarações deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
10.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
10.15 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei N°. 10.520 de 17 de julho de 2002.
10.16 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização, de acordo com § 1 o , do Art 43, da Lei
Complementar Nr 147, de 07 de Agosto de 2014.  O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.17 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra

microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.18 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.19 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.20 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.21 A falta de apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 09 deste ato convocatório, a apresentação após os prazos estabelecidos, a falta das declarações obrigatórias ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, econômica ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da empresa proponente.
10.22 Somente após, constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
10.23 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.