Objeto: 1.1. Contratação de serviço de requalificação da Maria Fumaça. 2. JUSTIFICATIVA


Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
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DO ENVIO DA PROPOSTA
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DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
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8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis; 8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.4Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4
A documentação relativa à Hab ilitação jurídica , conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 cédula de identidade;
8.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 8.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.6
A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
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substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
8.6.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a)
Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b)
Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d)
Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e)
Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar-se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
8.6.1.2 Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastante para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
8.6.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.;
8.6.3 Comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez
Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC=Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.4 O licitante que apresente um dos índices exigidos no subitem 8.6.3 menores ou igual a 1, mas apresente patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, não será inabilitado.
8.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1. Registro ou inscrição, válido, na entidade profissional competente – CREA, sendo da Pessoa Jurídica e dos respectivos responsáveis técnicos pela execução dos serviços;
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8.7.2. A empresa deverá fornecer comprovação de vínculo ou termo de compromisso de contratação dos profissionais que serão responsáveis técnicos pelos serviços;
8.7.3. Para a comprovação de capacidade técnica profissional: comprovação que os responsáveis técnicos pelos serviços possuem aptidão para a prestação dos serviços em características compatíveis com o objeto desta licitação com experiência em atividades de manutenção corretiva em locomotivas e inspeção de caldeiras a vapor, de PMTA igual ou superior a 10 kgf/cm², conforme NR-13, por meio de fornecimento de suas respectivas certidões de acervo técnico (CAT);
8.7.4. Será aceita mais de uma CAT, referentes a atestados distintos, para comprovação da qualificação técnico profissional;
8.7.5. Para as atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento da operação e da manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento e seus componentes, será exigido responsável técnico de nível superior em engenharia mecânica ou outra engenharia com competência para ser Profissional Habilitado nessas atividades conforme a NR-13 e legislação vigente.
8.7.6 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
8.8 A documentação relativa à Habilitação Ambiental consiste em:
8.8.1 A CONTRATADA deverá apresentar o Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que deverá ter o seguinte conteúdo mínimo:
I - descrição da atividade;
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, conforme Lista Nacional de Resíduos Sólidos (IN IBAMA nº 13/2012);
III - Definição preliminar do transportador e destinador de cada tipo de resíduo identificado;
IV – Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável pela elaboração.
8.8.2 O gerenciamento dos resíduos deverá considerar a segregação conforme classificação da Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, instituída pela Instrução Normativa do IBAMA nº 13/2012;
8.8.3 Ficará a cargo da CONTRATADA providenciar recipientes com identificação e adequados ao tipo e volume específicos para os resíduos gerados durante suas atividades;
8.8.4 Qualquer movimentação dos resíduos para fora das dependências da CBTU deverá impreterivelmente, ser acompanhada do Manifesto de Transporte de Resíduos do emitido no portal do SGORS – IMA – AL;
8.8.5 O preenchimento e emissão do MTR serão feitos pela CBTU, a partir dos dados fornecidos pela CONTRATADA com antecedência mínima de um dia útil;
8.8.6 Para os produtos que serão utilizados nos serviços objeto deste Termo de Referência, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, só será admitida a utilização de produtos cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981.
8.9 O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio do sistema COMPRASNET - (http://www. gov.br/compras);
8.11 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4° do Decreto n° 8.538/15. Se a melhor proposta ofertada for de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
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8.11.1
A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no campo próprio do sistema para a troca de mensagens a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.16 Os documentos que tenham prazo de validade determinado deverão estar válidos na data da abertura da Sessão Pública, e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão.
9.
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 9.1. A Impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida ao Pregoeiro, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail lchagas@cbtu.gov.br; e/ou klira@cbtu.gov.br até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão.