Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará – EDITAL nº 30/2014

a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito da Justiça Federal.
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
e) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082- 2002-020-10-00-0.
f) empresa cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
g) empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
3.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 8.1.
Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº
5 Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará – EDITAL nº 30/2014


Julgamento: 10.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor preço por ITEM, atendendo critérios objetivos.
10.2 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.3 - No julgamento e adjudicação do objeto desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas empresas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, tendo apresentado o menor preço aceito pelo pregoeiro, seja também considerada habilitada.
7 Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará – EDITAL nº 30/2014