Objeto: 1.1
Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de modo a atender demanda do Centro de Polí- ticas Públicas e Avaliação da Educação (CAED), conforme quantitativos e especificações con- tidos no Anexo I – Planilha de Especificação, no Anexo II - Termo de Referência e discrimina- ção abaixo:
1.2 Em caso de divergência entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigên- cias, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresen- tação de suas propostas.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 que não atendam às condições deste EDITAL e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de No- tas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.2.2 em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;





  

2.2.3
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspen- so, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7° da Lei n° 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto n° 5450/05;
2.2.4 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital e aos requisi- tos do Artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006,de 14/12/2006, para fazer jus aos benefí- cios previstos na referida lei.
2.4
Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pes- soal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imedia- tamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente creden- ciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de rea- lização do Pregão.
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (inciso I, art.13, Decreto 5.450/05) que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao prove- dor do sistema ou à FADEPE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).
IV
DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 8.1
A licitante interessada em participar do presente Pregão deverá estar cadastrada e habilitada nos níveis I, II, III, IV, V e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG nº 02/10.
8.2
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV, V e VI do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponibilidade do cadas- tro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4 Também será realizada consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), a fim de verificar a regularidade trabalhista da licitante, de acordo com o que determina a Lei nº 12.440/2011. Caso a certidão seja positiva, a licitante será inabilitada.

8.5
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 43, da Instrução Normativa SLTI nº 02/2010, será facultada à licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regulari- dade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, a apre- sentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
8.6
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá apresentar a documentação abaixo, em original ou em cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da etapa de lances, enviando a mesma para o endereço indicado no rodapé deste, sem a qual poderá ser inabilitada:
8.6.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratan- do de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.2 Relativos à Regularidade Fiscal Federal:
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuin- tes (CNPJ);
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Es- tadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituí- dos por Lei.
8.6.3 Relativos à Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: a regularidade do forne- cedor junto ao SICAF, considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será compro- vada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
8.6.4 Relativos à Qualificação Técnica
Comprovação da capacitação técnico-operacional do licitante (pessoa jurídica) para desem- penho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de pelo menos 01 (um) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Só serão aceitos, atestados que tiverem as informações abaixo discriminadas:
a.1) nome do contratado e do contratante;
a.2)identificação do objeto contratado;
a.3) serviços executados (discriminação e quantidades).
8.6.5 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
O balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou socieda- de empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comer- cial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balan- ços provisórios, comprovando a situação financeira, com base nos índices contábeis de Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente licitação.
FADEPE - SETOR DE LICITAÇÕES – Prédio do CRITT – Campus Universitário da UFJF/Martelos –
CEP. 36036-330 – Juiz de Fora MG – Telefax: (32) 3231-2120; 3231-2250 e-mail: licitacao4.fadepe@ufjf.edu.br

8.7 Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos: 8.7.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09. 8.7.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.7.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de peque- no porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.7.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme preceitua a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho do licitante.
8.8 Ante a vedação contida no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, de con- tratação, por parte da Administração, de empresas optantes pelo sistema de tributação SIMPLES NACIONAL, em licitações que envolvam cessão e locação de mão-de-obra, caso a licitante vencedora se enquadre nesta situação, será obrigatória a comunicação à Receita Federal do Brasil, solicitando a exclusão do regime diferenciado, sob pena das sanções pre- vistas na legislação tributária, no prazo previsto no art. 30, §1º, inciso II, da mesma Lei.
8.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará as lici- tantes às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.10 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especifi- cados neste Edital.
8.11 Para todos os efeitos deste item, considera-se licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proce- der-se-á à habilitação do detentor do segundo melhor preço global por lote e assim sucessi- vamente.
8.12
Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos res- pectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
8.13
A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
8.13.1 Se a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apre- sentar alguma restrição será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial cor- responderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, na etapa de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certi- dões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
8.14 Se o licitante for Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz e quando se tratar de Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial, exceto a- queles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da Matriz.
IX
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL FADEPE - SETOR DE LICITAÇÕES – Prédio do CRITT – Campus Universitário da UFJF/Martelos – CEP. 36036-330 – Juiz de Fora MG – Telefax: (32) 3231-2120; 3231-2250 e-mail: licitacao4.fadepe@ufjf.edu.br


Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93 (Menor Valor Global Anual), dentro das especificações.
7.2
O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, subsidiado por Parecer Técnico expedido por setor competente do CAED.
7.3
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente através da análise da planilha de custos, não permitindo sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de dili- gências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta (IN 02 MPOG, de 30/04/2008). 7.4
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada toda a documentação exigi- da pela FADEPE, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Pre- ços.
7.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das provas apresentadas, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabili- dade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negoci- ar com o licitante para que seja obtido preço melhor.