Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a Contratação de empresa para fornecimento de lanches para os Juízes Membros da Corte do TRE-PI e para o Representante do Ministério Público Eleitoral nos dias de sessões ordinárias e extraordinárias, conforme especificações, devidamente discriminadas nos Anexos deste Edital.
1.2. Na hipótese de haver divergências entre a descrição registrada no sistema Comprasnet e as especificações constantes no Anexo I deste edital, prevalecerá a deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1. A participação nesta licitação é destinada exclusivamente às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparados, ante o disposto no art. 48, I, da Lei Complementar 126/2006, podendo participar deste Pregão os Licitantes que:
a) desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
b) atendam todas às exigências constantes neste Edital e os seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
2.1.1 O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3. Como condição para participação no certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou
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equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.5.1.1. Excepciona-se o disposto acima, quando a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social ou outro quórum estabelecido no contrato social (art. 70 da Lei Complementar nº 123/06.)
2.5.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.3.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
2.5.4.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
2.5.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.5.7. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
2.5.8.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
2.5.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
2.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante; 2.7. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata o subitem 2.3 seja firmada por microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 9.8 deste edital.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá se credenciar junto ao provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos do art. 3° do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
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sistema ou ao TRE-PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6. Conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados será de responsabilidade do cadastrado, o qual deverá solicitar imediatamente a correção ou a alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou desatualização.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à: 9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União) que abrange a prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (ou certidão negativa com efeitos de positiva), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440,0 de 7 de julho de 2011.
9.1.2. Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
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b) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.3. Qualificação técnico-operacional:
a)
Apresentar pelo menos 01 (uma) certidão ou atestado de capacidade técnica, com dados precisos, e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, os quais comprovem o desempenho de serviço(s) com características semelhantes ao do objeto da presente contratação.
As seguintes declarações, conforme modelos constantes no Anexos IV deste Edital:
• Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93, conforme determina a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/02.
• Declaração de que possui em seu quadro de funcionários Nutricionista habilitado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, observando os parâmetros dispostos no Anexo III da Resolução CFN n.º 380/ 2005, que será o responsável pelos cardápios e, caso não o possua, declaração de que o disponibilizará para a execução do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 30, §6º da Lei nº 8666/93.
• Declaração da LICITANTE de que conhece as condições do local de execução do objeto do contrato.
9.1.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
b) Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1. (exceto a CNDT) e 9.1.2. do item anterior poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3. O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das licitantes, a existência de registros impeditivos da contratação nos seguintes sistemas:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
9.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
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a) em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
9.5. Os documentos para habilitação serão recebidos exclusivamente pelo sistema Comprasnet, exceto na hipótese de dúvida quanto à sua autenticidade, ocasião em que o Pregoeiro, caso entenda necessário, solicitará a apresentação dos originais ou cópia autenticada, por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.8. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério do TRE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.2. A sessão pública será suspensa para efeito de cumprimento do disposto no subitem anterior até a apresentação da documentação pela licitante ou, no caso de não apresentação, decorrido o prazo concedido para regularização.
9.9.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.
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9.10. Após a declaração do vencedor da licitação, desde que não ocorra a hipótese prevista no item 9.9, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.
9.11. Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Exmo. Desembargador Presidente deste Egrégio para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.1. A proposta vencedora ajustada ao lance dado bem como os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, através da opção Acesso Seguro > Login e Senha > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Enviar Anexo/ Planilha Atualizada, no prazo razoável não inferior a 2 horas, a ser definido pelo Pregoeiro.
10.1.1. O prazo referido neste subitem somente será conferido caso seja caracterizada a desídia do licitante em anexar o documento convocado, sob pena de rejeição da proposta. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou que não sejam validáveis ou emissíveis nos sítios oficias na internet deverão ser anexados ao Comprasnet no prazo não inferior a 2 horas, a ser definido pelo Pregoeiro, contadas da convocação do anexo.
10.1.2. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste Edital e seus Anexos.
10.2. No momento da apresentação da proposta deverão ser indicados acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço, quando for o caso.
10.3. A proposta, devidamente datada e assinada, deverá ser enviada contendo as informações previstas no item 4.3 deste Edital e, ainda, informação relativa ao número do telefone, fax e e- mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, bem como o banco, agência, e os respectivos códigos, e o número da conta e do CGC/CNPJ da empresa vencedora.
13.1- Para a habilitação no procedimento licitatório será exigida, dentre outras, a serem definidas pela Comissão Permanente de Licitação do TRE/PI, a documentação relativa à:
13.1.1- Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – CND;
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
13.1.2- Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresarial, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.3 - Qualificação técnico-operacional:
a) Apresentar pelo menos 01 (uma) certidão ou atestado de capacidade técnica, com dados precisos, e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, os quais comprovem o desempenho de serviço(s) com características semelhantes ao do objeto da contratação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
8.2. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global. 8.3 Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência anexo a este edital;
c) apresentem valores dos itens, ou finais, superiores ao máximo unitário mensal ou anual;
d) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
e) não comprovem sua exequibilidade em relação à produtividade apresentada.
8.2.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.2.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.2.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência e adotados, entre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;
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c) levantamento de informações nos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;
f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;
j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação dos serviços; e
k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.2.4 Eventuais erros no preenchimento da planilha não são motivo para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.