Objeto: 1.1- A presente licitação tem como objeto a contratação da prestação de serviço de natureza continuada, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais e rodoviárias, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e/ou atendimento presencial, que atendam às condições, e especificações mínimas estabelecidas no ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do CRO/PR por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.4
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
4.6
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

4.7 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.8
Não poderão participar deste Pregão:
4.8.1
As empresas que tenham em seu quadro funcionários e/ou dirigentes que atuem de forma direta ou indireta em Conselhos de Odontologia;
4.8.2
As empresas que possuam restrições quanto a capacidade técnica ou operativa, personalidade jurídica, idoneidade e regularidade fiscal;
4.8.3
Os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.8.4
Os interessados que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.8.5
Empresário cujo estatuto social ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.8.6
Os interessados estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.8.7
Os interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.8.8
Os empresários que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.8.9
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.8.10
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
4.8.11
Empresário suspenso de participar de licitação de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.9
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.9.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.9.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.9.3
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.9.4
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.9.6
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.10 A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global anual da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
4.11 A licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema, a descrição detalhada do produto ofertado.
4.12 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, da conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do CRO/PR por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.4
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
4.6
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

4.7 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.8
Não poderão participar deste Pregão:
4.8.1
As empresas que tenham em seu quadro funcionários e/ou dirigentes que atuem de forma direta ou indireta em Conselhos de Odontologia;
4.8.2
As empresas que possuam restrições quanto a capacidade técnica ou operativa, personalidade jurídica, idoneidade e regularidade fiscal;
4.8.3
Os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.8.4
Os interessados que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.8.5
Empresário cujo estatuto social ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.8.6
Os interessados estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.8.7
Os interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.8.8
Os empresários que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.8.9
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.8.10
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
4.8.11
Empresário suspenso de participar de licitação de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.9
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.9.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.9.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.9.3
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.9.4
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.9.6
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.10 A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global anual da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
4.11 A licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema, a descrição detalhada do produto ofertado.
4.12 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, da conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especifica neste edital.
9.2 As licitantes que não atenderem as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3 Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na no item 4.8 – Do credenciamento e condições de participação no Pregão, mediante consulta ao:
9.3.1 SICAF, afim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, lll, da lei nº 8.666/93.
9.3.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – site www.cnj.jusbr/improbilidadeadm/consultar requerido.php
9.3.3 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
9.4 As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade Empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
9.5 Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
9.5.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.6 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:

9.6.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
9.6.1.1. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quantidades estimadas pela administração na tabela constante da coluna A do Anexo II;
9.6.1.2 - será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
9.6.1.3 - O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificada no contrato social devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.6.2 - Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 2 (dois) anos na prestação de serviços objeto do presente contrato, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão Eletrônico:
9.6.2.1 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
9.6.2.2 - Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
9.6.3 - Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n.º 11.771, de 17/09/2008, e ao artigo 18 do Decreto n.º 7.381/2010.
9.6.4 - Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL,LATAM, AZUL ou outra empresa vigente no País, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias. 9.7- As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
9.7.1 - Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
9.7.2 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da Sede da licitante.
9.8 - Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
9.8.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.8.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) do valor estimado para a contratação;
9.8.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.9- É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

9.10 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
9.11 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.12 - Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
9.12.1 - Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.12.2 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Contabilidade do CRO/PR – Na Avenida Manoel Ribas nº 2281 - Mercês – Curitiba - PR.
9.12.3 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.12.4 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.12.5 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.12.6 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.12.6.1 O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.12.6.2 A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.12.7 - A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.13 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

9.14 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 2.1. Será considerada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para o valor global anual estimado da contratação.
2.2. Será desclassificada a proposta que apresentar valores superiores ao estimado nas colunas B e E da tabela constante da Seção II do Edital.

2.3. Será desclassificada a proposta que apresentar quantidades superiores ou inferiores ao estimado na coluna A da tabela constante da Seção II do Edital.