Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, incluindo fornecimento de todos os materiais e equipamentos, nas instalações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (Sede), Anexo: Seção de Políticas, Trabalho e Renda, Gerência Regional do Trabalho em Anápolis e Agências Regionais do Trabalho nos municípios de (Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Itumbiara, Inhumas, Mineiros, Morrinhos, Rio Verde, Jataí, Catalão, Ceres, Goiás, Pires do Rio, São Miguel do Araguaia Itaberaí, Uruaçu), conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e seus Anexos.

ITEM 1: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 3.1 - Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2 - O Pregão será conduzido pela SRTE/GO (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 - O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.


  
3.4 – O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória, na sua forma eletrônica.
3.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da
licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7 - Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.7.1 – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
3.7.2 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7.3 - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.7.4 - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

3.7.5 -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.7.6 - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7.7 – O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.8.1 – Estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente. ;
3.8.2 - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.8.3 - Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8.4 – Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.8.5 – Entidades empresariais suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta Licitação, conforme artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
3.8.6 – Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.9 - Não será permitida a participação de cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 05/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.
3.10 - Possuam em seu contrato social, linha de fornecimento ou documento equivalente, finalidade ou objetivo imcompatível com o objeto deste Pregão.

Habilitação: 9.1 - É permitida a comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95-MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
9.1.2
A habilitação da licitante fica condicionada, além da comprovação de que trata o item 9.1, à apresentação da documentação exigida para a Qualificação Técnica prevista da Documentação Complementar de Habilitação de que trata o subitem 9.5 do presente Edital;
9.1.3
Para a comprovação prevista no item anterior, a licitante ficará obrigada a encaminhar, via fax, toda a documentação nele prevista, no prazo de 02(duas) horas após o Julgamento da Proposta, sob pena de inabilitação da licitante, e do original ou cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do recebimento via fax (Decreto 5.450/05);
9.1.4
O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
9.1.5
O Pregoeiro consultará o sistema de cadastro unificado de fornecedores – SICAF, em relação a habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, a qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos artigos 4º, caput, 8º, parágrafo 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010;
9.1.5.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.1.5.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o artigo 43, parágrafo 1º da LC nº 123, de 2006;
9.1.6 - A inobservância aos prazos dos subitem 9.1.3, implicará a inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções arroladas no inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 e art. 7º do Decreto 10.520;
9.1.7 - Serão inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital;
9.1.8 - habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica consistem na apresentação dos seguintes documentos:

9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
EMPRESÁRIO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA: Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial.
9.2.2
SOCIEDADES SIMPLES: Registro Civil das Pessoas Jurídicas, obedecendo às normas fixadas para o Registro Público de Empresas Mercantis se a Sociedade Simples adotar um dos tipos de Sociedade Empresária. As SOCIEDADES POR AÇÕES devem apresentar as atas de assembléia de eleição de seus atuais administradores.
9.2.3
EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: Decreto de autorização, se em pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.4
SOCIEDADES E FIRMAS constituídas na forma da legislação anterior ao novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em face do art. 1º da Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004:
a)
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b)
Registro Comercial, no caso de firma individual.
c) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se for o caso, bem como de documentos de identificação, RG ou outros, de todos os sócios e administradores.
9.3 REGULARIDADE FISCAL
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.2
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002, DOU de 01/10/2002.
9.3.3
Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, mediante Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo INSS, e junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante Certificado de Regularidade de Situação (CRS) emitido pela Caixa Econômica Federal.,
9.3.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos
de Tributos e Contribuições Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, se for o caso.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.4.2
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.4.3
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

9.4.4
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.






  
9.4.5 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.4.6
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.4.7
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.5 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE HABILITAÇÃO
9.5.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com suas alterações, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.5.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentado pelo Dec. nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
9.5.3 Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IX;
9.5.4 Declaração de vistoria nos termos do Anexo V - deverá ser assinada, nos seguintes casos por: SRTE/GO-Sede, Chefe do SESG, substituto ou alguém devidamente designado; Anexo – Chefe da Agência, substituto ou alguém devidamente designado; Gerência de Anápolis – Gerente, substituto ou alguém devidamente designado e, nas demais unidades o Chefe da Agência ou alguém que preste serviço no local, comprovando ter a empresa vistoriado o local da execução dos serviços objeto deste Edital, que deverá ser realizada até o dia útil anterior a realização da abertura do Certame;
9.5.4.1 A vistoria “in loco” é obrigatória aos licitantes para que os mesmos tenham conhecimento da exatidão da área a ser contratada para elaboração das planilhas do custos.
9.5.4.2 O não cumprimento do disposto acima, implicará na desclassificação da licitante;

9.5.5 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços de mesma natureza, pertinentes com o objeto desta licitação.
9.5.5.1 No Atestado de Capacidade Técnica deverá estar informado nome, endereço, telefone e o CNPJ da empresa declarante, contendo assinatura, nome completo e identificação (matrícula ou número da identidade) do responsável pela declaração;
9.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitido perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Incluído pela Lei do 12.440 de 2011;
9.5.7 comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.5.8 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 9.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado para o serviço de limpeza, conservação e higienização de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
9.5.9 os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência do Pregoeiro;
9.5.10 não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
9.2.1
EMPRESÁRIO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA: Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial.
9.2.2
SOCIEDADES SIMPLES: Registro Civil das Pessoas Jurídicas, obedecendo às normas fixadas para o Registro Público de Empresas Mercantis se a Sociedade Simples adotar um dos tipos de Sociedade Empresária. As SOCIEDADES POR AÇÕES devem apresentar as atas de assembléia de eleição de seus atuais administradores.
9.2.3
EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: Decreto de autorização, se em pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.4
SOCIEDADES E FIRMAS constituídas na forma da legislação anterior ao novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em face do art. 1º da Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004:
a)
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b)
Registro Comercial, no caso de firma individual.
c) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se for o caso, bem como de documentos de identificação, RG ou outros, de todos os sócios e administradores.
9.3 REGULARIDADE FISCAL
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.2
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002, DOU de 01/10/2002.
9.3.3
Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, mediante Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo INSS, e junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante Certificado de Regularidade de Situação (CRS) emitido pela Caixa Econômica Federal.,
9.3.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos
de Tributos e Contribuições Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, se for o caso.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.4.2
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.4.3
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

9.4.4
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.






  
9.4.5 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.4.6
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.4.7
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.5 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE HABILITAÇÃO
9.5.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com suas alterações, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.5.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentado pelo Dec. nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
9.5.3 Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IX;
9.5.4 Declaração de vistoria nos termos do Anexo V - deverá ser assinada, nos seguintes casos por: SRTE/GO-Sede, Chefe do SESG, substituto ou alguém devidamente designado; Anexo – Chefe da Agência, substituto ou alguém devidamente designado; Gerência de Anápolis – Gerente, substituto ou alguém devidamente designado e, nas demais unidades o Chefe da Agência ou alguém que preste serviço no local, comprovando ter a empresa vistoriado o local da execução dos serviços objeto deste Edital, que deverá ser realizada até o dia útil anterior a realização da abertura do Certame;
9.5.4.1 A vistoria “in loco” é obrigatória aos licitantes para que os mesmos tenham conhecimento da exatidão da área a ser contratada para elaboração das planilhas do custos.
9.5.4.2 O não cumprimento do disposto acima, implicará na desclassificação da licitante;

9.5.5 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços de mesma natureza, pertinentes com o objeto desta licitação.
9.5.5.1 No Atestado de Capacidade Técnica deverá estar informado nome, endereço, telefone e o CNPJ da empresa declarante, contendo assinatura, nome completo e identificação (matrícula ou número da identidade) do responsável pela declaração;
9.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitido perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Incluído pela Lei do 12.440 de 2011;
9.5.7 comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.5.8 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 9.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado para o serviço de limpeza, conservação e higienização de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
9.5.9 os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência do Pregoeiro;
9.5.10 não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
9.5.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com suas alterações, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.5.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentado pelo Dec. nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
9.5.3 Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IX;
9.5.4 Declaração de vistoria nos termos do Anexo V - deverá ser assinada, nos seguintes casos por: SRTE/GO-Sede, Chefe do SESG, substituto ou alguém devidamente designado; Anexo – Chefe da Agência, substituto ou alguém devidamente designado; Gerência de Anápolis – Gerente, substituto ou alguém devidamente designado e, nas demais unidades o Chefe da Agência ou alguém que preste serviço no local, comprovando ter a empresa vistoriado o local da execução dos serviços objeto deste Edital, que deverá ser realizada até o dia útil anterior a realização da abertura do Certame;
9.5.4.1 A vistoria “in loco” é obrigatória aos licitantes para que os mesmos tenham conhecimento da exatidão da área a ser contratada para elaboração das planilhas do custos.
9.5.4.2 O não cumprimento do disposto acima, implicará na desclassificação da licitante;

9.5.5 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços de mesma natureza, pertinentes com o objeto desta licitação.
9.5.5.1 No Atestado de Capacidade Técnica deverá estar informado nome, endereço, telefone e o CNPJ da empresa declarante, contendo assinatura, nome completo e identificação (matrícula ou número da identidade) do responsável pela declaração;
9.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitido perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Incluído pela Lei do 12.440 de 2011;
9.5.7 comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.5.8 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 9.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado para o serviço de limpeza, conservação e higienização de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
9.5.9 os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência do Pregoeiro;
9.5.10 não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre
aceitação dos preços obtidos.
8.1.1
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global anual, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas);
8.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas;
8.3 – Não será aceita a proposta (lance vencedor) com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível;
8.4 – Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considerar-se-á manifestamente inexeqüível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para cobertura dos custos decorrentes da contratação;
8.5 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no parágrafo 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008;
8.6 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta;
8.7 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.8 – O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta;
8.9 – O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
8.10 – Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado;
8.11 – Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
8.12 – O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
8.13 – Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto;
8.14 – Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos parágrafos 5º-B e 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006;

8.15 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e , assim sucessivamente, na ordem de classificação. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
8.16 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subseqüente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
8.17 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;