Objeto: 1.1. Eventual e futura aquisição de material odontológico e médico, destinados ao 2º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. Órgão Gerenciador: 2º Batalhão de Engenharia de Construção;
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Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Junho/2021



  








  
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1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da emissão do empe- nho.
1.3. Não será aceita a especificação do objeto ofertado que contenha somente a expressão “de acordo com o edital” ou Expressão semelhante a esta, bem como qualquer especificação que não permita a clara identificação das características do Objeto ofertado.
1.4. Os materiais deverão ter prazo de garantia mínimo de 12 (doze) meses, salvo determina - ção específica em sentido diverso constante deste Termo de Referência.
1.5. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contra- tação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de forneci- mento em igualdade de condições.
1.6. Havendo qualquer divergência entre a descrição do CATMAT e a contida neste Termo de Referência, prevalecerá a deste último.
1.7. Os produtos ou serviços ofertados devem respeitar as diretrizes da ANVISA, ABNT, IBAMA, INMETRO e demais normas infralegais regulamentadoras da atividade econô- mica, caso existentes;
1.8. Para os itens cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 6/2013, poderá ser solicitado ao licitante vencedor o Certificado de Regularidade do fabricante no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), institu- ído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, quando houver suporte em lei, norma ambiental ou acordo setorial que preveja a obrigação do comerciante de deter o CTF do fabricante.
1.9. Os bens deverão ser livres de substâncias perigosas em concentração acima da recomen - dada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercú- rio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e de cloro elementar (ECF).

1.11. Deverá obedecer às disposições do Plano de Gerenciamento de Resíduos sólidos – PGRS, constantes no site www.comprasgovernamentais.gov.br, obedecendo também a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dispõe sobre seus princípios, objetivos e ins- trumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluída os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do po- der público e aos instrumentos econômicos aplicáveis (Lei nº 12.305 de 02/08/2010);
1.12. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tan- to, sob pena de não aceitação da proposta. Dentre os documentos passíveis de solicita- ção pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material oferta- do, em compatibilidade com o Termo de Referência, minutando o modelo, tipo, proce- dência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catá- logos, folhetos ou propostas, em português;
1.13. Nos casos de pareceres técnicos desfavoráveis à aceitação do material/serviço, estes se - rão utilizados como instrumento para rejeição da proposta referente ao item ou grupo;
1.14. Se a proposta for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;
1.15. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

indiretamente no fornecimento dos bens;