Habilitação: PREGÃO
Nº. 003/2014
DOCUMENTOS
DE HABILITAÇÃO
RAZÃO
SOCIAL
DA PROPONENTE

4 . 2
- As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem exercer o direito de
preferência
previsto
na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar ao Pregoeiro,
a l ém
da Declaração de Localização e Funcionamento (subitem 4.1.1), dos envelopes nº 01
e nº 02 (subitem 4.1.2) e dos folders com as especificações (subitem 4.1.4), os seguintes
documentos
em separado:
4 . 2 . 1
- Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação para o presente
Pregão, exceto quanto à eventual aplicação do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularidade fiscal, conforme modelo estabelecido no ANEXO V deste
Edital,
e
apresentada FORA dos Envelopes;
4
. 2 . 2
- Declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte,
consoante o art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO VI deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes. A Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o
referido
enquadramento,
podendo ser:
a )
i nscrição
ou a solicitação como optante do SIMPLES NACIONAL;
b ) Certidão expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante,
emitida
neste
exercício financeiro; ou
c )
outro
documento equivalente.
4 . 3 - Será facultado ao representante da empresa (legal ou procurador) firmar as
declarações
exigidas
nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.2.1 e 4.2.2 por ocasião do credenciamento.
4 . 4 - A não apresentação da Declaração prevista no item 4.2.2 significa renúncia expressa e consciente da licitante, que optou por não utilizar os benefícios previstos na
Lei
Complementar
nº 123/2006, desobrigando o Pregoeiro.
4 . 5 - Não será admitida a remessa postal dos envelopes de propostas de preços e habilitação.
4 . 6
- Os Envelopes não abertos ficarão sob a guarda do Pregoeiro, até o recebimento das
Notas
de
Empenho decorrentes deste Pregão.
4 . 7
Não será admitida a entrega de apenas um envelope.
5
-D A
PROPOSTA DE PREÇOS
5 . 1
- A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 02 (duas) vias, impressa em papel
t i mbrado
da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso
corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da
l
i
c i tante
proponente, devendo conter o seguinte:
a ) Número do Pregão e o nome ou razão social da proponente, número do
CNPJ/MF,
endereço
completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este
ú l t i mo se houver, bem como dados bancários (nome e número do banco,
agência
e
conta corrente para fins de pagamento);
b )
Nome
completo do representante legal da licitante, profissão, números do CPF
e
Carteira
de Identidade e cargo na empresa;

c) Descrição detalhada do (s) ITEM (ns) cotado(s), em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I, com a indicação do ITEM, unidade,
quantidade
e
marca e modelo (se tiver) do produto;
d ) Preço unitário do ITEM em algarismo, e o valor global da proposta, em
a l garismos
e por extenso, em moeda corrente nacional, com no máximo duas
casas
decimais
após a vírgula, sendo considerado fixo e irreajustável;
e ) Prazo de entrega de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da
data
de
recebimento da Ordem de Fornecimento;
f) Prazo de garantia e/ou validade dos produtos, não inferior a 90 (noventa) dias,
contados
a
partir da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo.
g )
Prazo
de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, a
contar
da
data de sua apresentação;
h )
Data
e assinatura do representante legal;
i ) Certificado emitido pelo Programa de Alimento Seguro (PAS-SENAC) em p l ena validade, conforme RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de
2009
(DEVERÁ
ESTÁ DENTRO DO ENVELOPE DA PROPOSTA).
5 . 2
Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos
e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Pregão.
5
. 2 . 1
- A i nadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos no item
anterior,
não
transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura de Prata do
P i auí,
nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual a licitante vencedora
renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Administração Municipal.
5 . 3
- Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, seja com
relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer item que importe modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais,
a l terações
essas
que serão avaliadas pelo Pregoeiro.
5 . 4 - A simples irregularidade formal, que evidencie lapso isento de má-fé, e que não
a f ete
o
conteúdo ou a idoneidade da proposta não será causa de desclassificação.
5 . 4 . 1
- O Pregoeiro poderá corrigir quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, com
base
no
valor unitário, e poderá incluir o preço global da proposta, se faltar.
5 . 4 . 2
- A falta de data, rubrica e/ou assinatura da proposta poderá ser suprida pelo
representante legal, presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta, com
poderes
para
esse fim.
5 . 4 . 3
- Caso as informações descritas no item 5.1, alíneas “a” e “b”, não constem da
Proposta,
poderão
ser encaminhadas posteriormente.
5 . 4 . 4 - Caso os prazos de entrega, de garantia ou de validade da proposta forem omitidos na Proposta de Preços, o Pregoeiro entenderá como sendo igual ao previsto
no
item
5.1, respectivamente, alíneas “e”, “f” e “g”.
5 . 5
- A proposta deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias contados da data de
recebimento
e
abertura dos envelopes Proposta e Documentação.

5 . 5 . 1
- Caso a adjudicação não ocorra dentro do período de validade da proposta, a
Prefeitura Municipal de Prata do Piauí poderá solicitar a prorrogação do prazo de
validade
por
mais 90 (noventa) dias.
5 . 5 . 2 - Decorridos 90 (noventa) dias da data da sessão pública deste Pregão, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
5 . 6
- A cotação e os lances verbais apresentados e levados em consideração para efeito de
j u l gamento
serão da exclusiva e da total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o
d i reito
de
pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.
5 . 7 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão,
i nclusive
financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
5 . 8 - Não se admitirá Proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, i rrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e
i nstalações
de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à
totalidade
da remuneração.
5 . 9 - Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente
de
fatos supervenientes e aceitos pelo Pregoeiro.
6
–
D OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6 . 1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte,
deverão
apresentar
a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma)
v i a no ENVELOPE Nº 02, devidamente lacrados e rubricado no fecho, contendo os
documentos
determinados
no item 6.3 deste Edital.
6 . 2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou
a
melhor
proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6 . 3
A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
a )
Registro
Comercial, no caso de empresa individual;
b )
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas eventuais alterações, ou
ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado
de
documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da
d
i
retoria
em exercício;
d ) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e )
Prova
de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se
houver, relativo
ao domicílio ou sede da licitante, pertinente
ao seu ramo de

atividade
e
compatível com o objeto contratual;
g ) Prova de regularidade com a Fazenda Federal da licitante, mediante apresentação da:
▪
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e
à
D
í v i da Ativa da União.
▪
Certidão
Negativa de Débitos junto a Seguridade Social – CND/INSS;
h ) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da
l i c i tante,
emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos
envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:
▪ Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
▪
Certidão
Negativa de Inscrição na Dívida Ativa.
i ) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da
l i c i tante,
emitida até 90 (noventa) dias antes do recebimento dos envelopes,
quando
não
vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:
▪
Certidão
Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN;
▪
Certidão
Negativa de Inscrição na Dívida Ativa;
▪
Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da
l
i
c i tante,
ou outro documento equivalente, referente à TLIF.
j )
Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
demonstrando
situação
regular mediante:
▪
Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
k) Prova de regularidade relativo a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular mediante:
▪
Certidão
Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT.
l ) Licença ambiental expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, se existir, se
não,
Vigilância
Sanitária Estadual;
m ) Certidão Negativa de
Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de
antecedência
da
data de apresentação da proposta de preço;
n ) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados(s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição
Federal
de
1998 (ANEXO VII);
o ) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no
Conselho
Federal
de Nutrição.
p )
Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas –

CRQ,
conforme
resolução do CFN nº 510/2012;
q )
Certidão
de acervo técnico pessoa jurídica;
r )
Certidão
de acervo técnico pessoa física;
s) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição
Federal
de
1998 (ANEXO VII).
t )
Atestado
de regularidade perante o corpo de bombeiros, expedito pela Unidade
da
sede
do licitante;
u )
Alvará de Funcionamento acompanhado de Licença Sanitária expedida pelo
órgão
sede
do licitante.
6 . 4
A apresentação do Certificado de Registro Cadastral
- CRC expedido pela Prefeitura
Municipal de Prata do Piauí substituirá os documentos enumerados nas alíneas “a”, “b”,
“c”,
“d”,
“e” e “f” do item 6.3.
6 . 5
- Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por
qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por
membro
da
Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6 . 6
A autenticação de cópias de documentos por membro da Equipe de Apoio, deverá ser
providenciada até às 13:00 h do dia útil imediatamente anterior à data marcada para
abertura
dos
envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6 . 7
- Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os
documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser
apresentados
no
idioma oficial do Brasil.
6 . 8
- Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório
apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos
consulados
e
traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6 . 9 - O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, exceptuando-se:
a ) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser
da
sede
da pessoa jurídica;
b ) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação judicial e da Certidão
Conjunta
(Negativa
ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos
a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da
Receita
Federal,
que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
6 . 10 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, f i l mes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras,
desenhos,
gráficos
ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6 . 11 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em
substituição
aos
documentos requeridos no presente Edital.

6 . 12
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6 . 13
Serão aceitas somente cópias legíveis.
6 . 14
- O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento,
sempre
que
tiver dúvida e julgar necessário.
6 . 15
- Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas
e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade
fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
7
-D
O PROCEDIMENTO
7 . 1 - No dia, hora e local designados neste Edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante l egal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 3 deste Edital.
7 . 2 - Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos
proponentes
e
os representantes legais credenciados deverão entregar:
a )
Declaração
de Localização e Funcionamento (subitem 4.1.1 - ANEXO III);
b )
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (subitem 4.1.2 -
ANEXO IV);
c )
Envelopes
nº 01 e nº 02 (subitem 4.1.3); e
7 . 2 . 1
As microempresas
e empresas de pequeno porte que desejarem exercer o direito
de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar ao Pregoeiro:
a )
Declaração
de Localização e Funcionamento (subitem 4.1.1 - ANEXO III);
b )
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação para o presente
Pregão
(subitem
4.2.1 - ANEXO V);
c ) Declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno
porte
(subitem
4.2.2 - ANEXO VI); e
d )
Envelopes
nº 01 e nº 02 (subitem 4.1.3).
7 . 3 - O Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes nº 01, seguindo com os atos
referentes
à
classificação das propostas de preços:
a )
rubrica,
conferência e leitura dos preços propostos;
b )
exame de conformidade, análise das amostras (se houver) e classificação das
propostas em confronto com o objeto e exigências deste Edital e seus Anexos,
sendo
imediatamente
desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo;
c ) classificação, para a fase de lances, da proposta escrita de MENOR PREÇO POR LOTE, e todas aquelas apresentadas com preços sucessivos e superiores
em
até
10% (dez por cento) em relação ao menor preço;
d )
seleção das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os
preços ofertados, quando não verificadas, no mínimo, três propostas escritas
de
preços
a partir do critério definido na alínea “c”;

e ) colocação das Propostas em ordem crescente de preço cotado para que os representantes legais das licitantes participem da etapa competitiva por meio
de
lances verbais.
7 . 4 - A desclassificação da proposta da licitante importa preclusão do seu direito de
participar
da
fase de lances verbais.
7 . 5 - No tocante aos preços, as propostas serão analisadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções
e fetuadas
serão
consideradas para apuração do valor da proposta.
7 . 6 - Havendo empate entre duas ou mais propostas, serão selecionadas todas as
l i c i tantes
que
tenham ofertado o mesmo preço, realizando-se sorteio para definir a ordem
de
apresentação
dos lances.
7 . 6 . 1
- A licitante sorteada em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de
l ances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição
completa
da
ordem de lances.
7 . 7
- Então será dado início à etapa competitiva e o Pregoeiro convidará individualmente
os representantes legais das licitantes classificadas, presentes ao evento, a apresentar l ances verbais em rodadas consecutivas, a começar pela licitante detentora da proposta
de
maior
preço, observadas as seguintes disposições:
a ) os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes,
i
n f eriores
à proposta de menor preço;
b )
as
licitantes só poderão ofertar um lance por rodada;
c )
será
vedada a oferta de lance visando ao empate;
d ) quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não poderá
exceder
5 minutos;
e ) não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante
desistente
às
penalidades constantes deste Edital;
f) a licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, ficará excluída dessa etapa e terá mantido o seu último preço
apresentado,
para
efeito de ordenação das propostas.
7 . 8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem de sua formulação ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
7 . 9 - Declarada encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas
exclusivamente
pelo
critério de MENOR PREÇO POR LOTE.
7 . 10 - Apurado o menor
preço e sendo este proposto por licitante
não enquadrada como
m i croempresa ou empresa de pequeno porte, antes que se proceda negociação, o Pregoeiro deverá verificar a ocorrência de empate, assegurando, enquanto critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte,
nos
termos da Lei Complementar nº 123/2006.

7 . 10.1 -
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores
à proposta mais bem classificada.
7 . 11
Para efeito do disposto no item 7.10, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a )
o
Pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem c l assificada para exercer seu direito de preferência e apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar. O tempo concedido não poderá
exceder
5 minutos, sob pena de preclusão.
b ) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.10.1, na ordem c l assificatória, para o exercício do mesmo direito, observado o prazo máximo de
5
minutos;
c ) no caso de equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas m i croempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.10.1, será realizado sorteio entre elas para que se i dentifique àquela que primeiro poderá exercer o direito de preferência e apresentar
melhor
oferta.
7 . 12 - O exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/06 somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada
por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
7 . 13 - Concluída a ordenação final das Propostas de Preços, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito e procedendo à negociação com o particular para obter melhores
condições
para a Administração.
7 . 14 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, devendo o Pregoeiro negociar com o particular melhores condições para a Administração, após a aplicação
do
item 7.10, conforme o caso.
7 . 15 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários para perfeita
formação
de juízo.
7 . 16 - Aceito o preço final proposto, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 02 contendo a documentação da licitante classificada em primeiro lugar, para verificar suas condições
habilitatórias,
consoante às exigências deste Edital.
7 . 17
- Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, a licitante será declarada vencedora.
7 . 18
- A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Edital, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, ressalvada a hipótese legal prevista no item 7.20., sem prejuízo de aplicação
de
sanções.
7 . 19 - Se a melhor oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim

sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva
licitante
declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7 . 20 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
alguma
restrição.
7 . 20.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o
prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com
efeito de certidão negativa.
7 . 20.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, i mplicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2003. Neste caso, será facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do d i reito
de preferência às demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas
estiverem
no intervalo de empate previsto no item 7.10.1.
7 . 20.3
Na
hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente c
l assificada
em primeiro lugar.
7 . 21
- Caso tenha ocorrido lance, a Proposta de Preço, ajustada ao lance final, deverá ser entregue na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí, no prazo máximo
de
24 (vinte e quatro) horas, contado da data da lavratura da Ata.
7 . 22 - Se não houver nenhuma manifestação de interposição de recurso devidamente registrada em Ata durante o transcurso da sessão do Pregão por parte das licitantes presentes, o Pregoeiro procederá à Adjudicação do objeto ao vencedor logo após a apresentação
da
Proposta de Preço ajustada ao lance final, consoante o item 7.21.
7 . 23
Se
houver interposição de Recurso contra atos do Pregoeiro, a Adjudicação dar-se-á após
o
julgamento do Recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado.
7 . 24
- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o j u l gamento,
ou ainda as que apresentarem preços excessivos ou preços manifestamente i nexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua v i abilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução
do objeto.
7 . 25 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Pregoeiro convocará
todas
as licitantes classificadas para a fase de lances para, no prazo de 8 (oito) d i as
úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, conforme
previsto
no artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
7 . 26
- Nas situações previstas nos itens 7.13, 7.14 e 7.19 é lícito ao Pregoeiro negociar d i retamente com o representante da licitante vencedora para que seja obtido melhor preço.
7 . 27 - Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados,

obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela sua Equipe de Apoio e pelos representantes legais
das
licitantes
presentes à sessão deste Pregão.
7 . 28 - Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes de Documentação não caberá desclassificar as licitantes por motivo relacionado com a
proposta,
salvo
em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
8
–
DA APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS
8 . 1
- Todas as licitantes deverão apresentar ao Pregoeiro, juntamente a sua proposta de
preços, todas as especificações suficientes para o entendimento do real produto ofertado,
em
conformidade
com o indicado nas especificações (ANEXO I).
8
. 2
- Os produtos ofertados deverão ser de 1ª qualidade.
8 . 3
- As marcas dos produtos a serem entregues quando do pedido, deverão corresponder
àquelas
indicadas
na Proposta de Preços pela licitante.
9
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9 . 1
- Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório
do
Pregão até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas.
9 . 1 . 1
- A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e
j u l gada na forma e nos prazos previstos no artigo 41 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, devendo ser entregue diretamente na sala da Comissão Permanente de
L i c i tação
- CPL, localizada na Av. Domingos Lourenço Jorge, 85, Centro, Prata do
P
i auí/PI.
9 . 1 . 2
Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização
do certame.
9 . 2
O Pregoeiro deverá decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
9 . 3
- Cairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem
objeção, venha a apontar falhas ou irregularidades na data da abertura da sessão ou
depois
da
abertura dos envelopes de propostas, hipótese em que tal comunicação não terá
e
feito
de recurso.
10
DOS RECURSOS