Condições de participação: 3.1. Das restrições
3.1.1 Será vedada a participação de empresa:
3.1.1.1. Com falência decretada ou concordatária;
3.1.1.2. Consorciada.
3.2. Das condições para participação
3.2.1. Esta licitação está aberta a todos correntes que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto deste Edital de Tomada de Preços.
3.2.2. Os representantes que irão representar sua respectiva empresa deverão estar representados por procuração, devidamente habilitado, com poderes expressos para concordar, impugnar, recorrer, desistir, receber notificação e praticar qualquer ato, no decorrer do procedimento licitatório, sem o que estarão impedidos de praticar quaisquer destes atos.
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Julgamento: 6.1. A presente TOMADA DE PREÇOS será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações promovidas pelas Leis N os . 8.883/94 e 9.648/98 e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação.
6.1.1.1 No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital na presença dos licitantes ou seus representantes que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes “Documentação de habilitação/Proposta de Preços”, os quais serão rubricados pelos seus componentes e representantes presentes, procedendo a seguir à sua abertura.
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6.1.1.2 Após abertos os envelopes, “Documentação/Habilitação e Proposta de Preços” serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste EDITAL.
6.1.1.3 As Documentação/Habilitação e Proposta de Preços serão examinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou representantes presentes, e será procedida a leitura dos preços e condições oferecidas.
6.1.1.4 Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos representantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.
6.1.1.5 Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puder ser realizada no dia, o resultado será publicado no Jornal (Diário dos Municípios), Jornal de Grande Circulação no Estado e Quadro de Aviso da Prefeitura para conhecimentos de todos os participantes.
6.2. Critérios para fins de julgamento da Proposta
6.2.1. Desclassificação
6.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não obedecerem as condições estabelecidas neste Edital;
b) proposta com valor superior ao praticado no mercado ou preços manifestamente inexeqüíveis. Poderá a Administração, na hipótese de considerar manifestamente inexeqüível a proposta, solicitar justificativa para avaliação da capacidade de realização, através de documentos que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
6.2.2. Classificação
6.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão Permanente de licitação, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor preço.
a)
A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
b)
No caso de empate, o objeto do certame será adjudicado à licitante vencedora, no critério de sorteio realizado em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes.