Objeto: O presente Pregão tem por objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O OBJETO – SERVIÇO DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED) PARA DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL, FORMATO A4/OFÍCIO, DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA LOCAÇÃO DE ESTAÇÃO COMPOSTA DE SOFTWARE GED PARA A DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO, ARMAZENAMENTO, CHAVES DE ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO ON LINE, COM ATUALIZAÇÕES E HARDWARE (COMPUTADORES E SCANNERS), ALÉM DE MÃO DE OBRA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO – PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL – PI, conforme Planilhas de quantitativos e especificações deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de MONSENHOR GIL;
b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de MONSENHOR GIL;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas; e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que esteja vinculado,

sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consangüíneo ou por afinidade, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais ou de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Municipal de MONSENHOR GIL;
j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como tais, nos termos do ANEXO VI, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 (alterações LC 147/12).
2.4 Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, e ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devendo apresentar o termo da consulta no ato do credenciamento.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Cartano qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao Pregão;
b.1) Procuração por instrumento particular e Carta Credencial deverão possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por seus sócios administradores, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
3.2 - Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
3.3 - A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto. Não obstante, visando agilidade ao certame, sugerimos que a autenticação pela Comissão de Licitação do Município seja realizada no dia anterior ao certame, na sede da prefeitura, no horário de 8 às 12h.
3.4 - Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.5 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3.5.1 - Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.


Habilitação: 6.1. A Licitante deverá apresentar a documentação de habilitação dentro do Envelope nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.1. Caso as cópias dos documentos venham acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira ou por sua equipe de apoio, estes deverão vir fora do envelope nº. 02, a fim de evitar transtornos e facilitar os trabalhos do Pregoeiro;

6.2. O envelope nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá apresentar a documentação a seguir:
6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: (Art. 27, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93):
6.2.1.1. Cédula de Identidade do representante legal da empresa; (Art. 28, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; (Art. 28, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93); 6.2.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; (Art. 28, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. (Art. 28, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: (Art. 27, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93):
6.2.2.1. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter ou estar prestando serviço compatível com o objeto e especificações técnicas constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste pregão.
6.2.2.2. Para fins de comprovação de capacitação técnica, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário.
6.2.2.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
6.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA: (Art. 27, Inciso III. Lei Federal nº 8.666/93)
6.2.3.1. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado, salvo para “ME” ou “EPP” optantes pelo simples nacional. (Art. 31, I da Lei Federal nº. 8.666/93 c/c art. 27 da Lei complementar 123/2006).

6.2.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e de Execução Patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão. (Art. 31, II da Lei Federal nº. 8.666/93).
6.2.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: (Art. 27, Inciso IV, Lei Federal 8.666/93)
6.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a Fazenda Estadual quanto a Dívida Ativa do Estado e aos Tributos Estaduais (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado) e com a Fazenda Municipal quanto à Dívida Ativa Municipal e aos Tributos Municipais (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Art. 29, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.5. DECLARAÇÃO da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. (Art. 27, Inciso V, Lei Federal 8.666/93);
6.2.6. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:

6.2.6.1 DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO SIMPLIFICADA emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou;
6.2.6.2. DECLARAÇÃO firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06. 6.2.7. DECLARAÇÃO sob as penalidades cabíveis da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para licitar; (Na ausência da declaração o licitante poderá declarar na sessão com o devido registro em ata).
6.2.8. DECLARAÇÃO atestando que a empresa participante realizou visita prévia, tendo verificado o acervo documental da PMMG, em conformidade com a Declaração de Vistoria, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta.
6.2.8.1. Esta Visita justifica-se devido a necessidade que os potenciais interessados têm em conhecer as condições de execução do objeto licitado, no que tange às condições em que se encontram os documentos, pois irá influenciar na composição de preço em relação à higienização dos documentos, tipo de documentos, para avaliar que equipamentos serão necessários e como estes documentos estão arquivados, pois irá influenciar na composição de preço em relação à organização do arquivo, sendo todos os custos associados à visita e à inspeção de inteira responsabilidade do licitante;
6.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
6.4. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.
Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando de falha sanável ou legalmente prevista poderá o pregoeiro, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope. 6.5. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pelo pregoeiro, devidamente justificado.
6.6. As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.