Objeto: 1. Fornecimento de medicamentos, material odontológico e hospitalar, para abastecimento da UBS, hospital e farmácia da Secretaria de Saúde do Município de MIGUEL LEÃO/PI, nas quantidades e descrições nos anexos, que passam a fazer parte integrante e complementar desse PREGÃO.O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ 804.468,09(oitocentos e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e nove centavos).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de contratar/licitar com a Prefeitura Municipal do MIGUEL LEÃO;
b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município do MIGUEL LEÃO;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
h) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.  2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como tais, nos termos do Anexo VI, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:  a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em
decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular (Anexo II), no qual constem poderes específicos para formular
lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b.1) Procuração por instrumento particular (Anexo II) deverão possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que
comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b.2) instrumento de procuração, público ou particular, (Anexo II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por
tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
d)Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial
da União atualizado;
e) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de produtos para a saúde, da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação
no Diário Oficial da União;
d) apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) especial da empresa licitante (somente para
medicamentos sujeitos a controle especial - Portaria 344/01), expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União
atualizado, se for o caso de cotação de tais medicamentos;
e) Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
f) Licenciamento para transporte de produtos farmacêuticos, expedido pela Autoridade Sanitária Federal e Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio
ou sede da empresa licitante ou da empresa que será responsável pelo transporte dos produtos cotados pela mesma (Portaria n˚ 1.052/MS/SVS/98).
g) Apresentar Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos e Produtos para saúde.

h)Deverão ser apresentados ainda para Habilitação:
CNPJ;
CRS INSS;
Regularidade com o FGTS;
Certidões Negativas Federal Estadual e Municipal;
Dívidas Ativas Federal, Estadual e Municipal;
Balanço já exigível do último exercício acompanhado das demonstrações de Termo de abertura e termo de encerramento;
Certidão Negativa de Falência ou Concordata;
Certidão de regularidade do CRF.
Atestado de capacidade técnica + comprovante de fornecimento conforme DAN
Contrato de prestações de serviços do responsável técnico
Fac/sintegra
Alvará de funcionamento
Certidão negativa de infrações á legislação de proteção á criança e o adolescente
3.2 - Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da Equipe de Apoio, ou por publicação legível em órgão de Imprensa Oficial.  3.3 - A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto, pelo Pregoeiro ou a equipe de apoio.
3.4 - Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.  3.5 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3.5.1 - Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.6 - Após o credenciamento, o Pregoeiro declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 6.1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação acima relaciona que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no Envelope nº 02, devidamente lacrados e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3. deste Edital.  6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES PARA HABILITAÇÃO
a)Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados(s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno perigoso ou
insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal
de 1998 (Anexo VII).
6.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente, ou pelo Pregoeiro ou por membro da
Equipe de Apoio, por publicação em órgão de Imprensa Oficial.  6.5.1- Caso o reconhecimento de firma e autenticação seja feito em cartório da comarca diferente da que pertence Miguel Leão, o sinal gráfico do cartório deverá ser reconhecido na comarca que pertence Miguel Leão/P
6.6 - A autenticação de cópias de documentos pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, deverá ser providenciada até às 12:00h do dia útil imediatamente anterior à data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.

6.7 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados em portugues.  6.8 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.  6.9 - O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, excetuando-se:  a) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou  Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.  6.10 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.11 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.12 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.13 - O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.  6.14 - Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.