Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão, de forma isolada ou em consórcio, quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, devidamente comprovado por meio do seu estatuto ou contrato social, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c)
Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3
As empresas consorciadas apresentarão Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, conforme modelo em anexo ao Edital, o qual deverá contemplar:
?
Composição, objeto e duração do Consórcio, bem como a indicação do Foro da cidade de Brasília-DF, para qualquer ação judicial;
?
Designação formal da empresa líder;

? Declaração expressa de cada consorciado que será solidário e ativamente responsável por todas as ações e obrigações assumidas, decorrentes da proposta apresentada e do Contrato;
? Indicação dos compromissos e obrigações de cada uma das empresas consorciadas, em relação ao objeto da contratação;
? Declaração expressa que quaisquer alterações eventualmente introduzidas no contrato de constituição do Consórcio, somente terão validade se tiverem sido efetuadas com prévia e expressa anuência da Eletronorte.
3.4
Se vencedor, o Consórcio fica obrigado a providenciar o Termo Definitivo de Constituição e o competente registro na Junta Comercial do local da sede do Consórcio, de forma a viabilizar o cumprimento do prazo para a assinatura do contrato, conforme estabelecido no item DA ASSINATURA DO CONTRATO, ressalvado o disposto no parágrafo sétimo da Cláusula DO CONSÓRCIO da Minuta de Contrato.
3.5
Caso o Consórcio não atenda o disposto no subitem acima, a Eletronorte se reserva o direito de aplicar o disposto no artigo 64 da Lei 8.666/1993.
3.6
Caberá à empresa líder do Consórcio:
? Ser a responsável principal perante a Eletronorte pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelo bom desempenho do Consórcio e pelo cumprimento integral das obrigações assumidas perante a Eletronorte;
?
Indicar um coordenador geral para ser o único responsável pelas tratativas com a Eletronorte.
?
Ficar incumbida de todos os entendimentos com a Eletronorte, sendo responsável por todos os aspectos técnicos e administrativos na execução do contrato;
? Ter poderes para requerer, transferir, receber, dar quitação e outros atos pertinentes ao contrato.
3.7
Cada empresa consorciada, inclusive suas filiais ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá ser integrante de um único Consórcio.
3.8
Não será permitida a participação do mesmo licitante em mais de um consórcio ou de forma isolada.
3.9
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas através de um único representante.
3.10
De acordo com o estabelecido no inciso III, artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 6.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1
O Pregoeiro solicitará, via sistema eletrônico, que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe, para análise, os seguintes documentos, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet de modo que sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances:
?
Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
?
Planilha de Quantidades e Preços, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação, em arquivo extensão pdf e também em arquivo editável, para posterior inclusão do código Aneel pela Eletronorte, quando aplicável.
•
Atestado de visita técnica, conforme modelo anexo ao Edital.
?
Declaração de atendimento aos requisitos estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 12.9 acima, quando aplicável.
•
Documentos citados no item ET-11.02 - Documentos a Serem fornecidos com a Proposta.
? Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
?
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos da Lei 12.440/2011.
?
Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA);
?
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado do setor de geração de energia elétrica, em nome do licitante, devidamente registrado no CREA, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), contemplando o fornecimento de equipamentos elétricos para sistemas de proteção, controle e supervisão, para plantas de geração de energia elétrica com potência instalada acima de 50 MW.
O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar o fornecimento, bem como possibilitar a Eletronorte, confirmar sua veracidade, junto ao emissor do atestado.
?
Comprovação de capacidade técnico-profissional, indicando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior, ou outro reconhecido pelo CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
OBSERVAÇÃO:

Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessários e pertinentes ao profissional acima, pertencente ao quadro permanente da empresa.



A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará por meio de:

a) Cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
b) Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou
c)
Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.
- A comprovação da qualificação técnica do profissional se fará mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado da certidão de registro no CREA.

O atestado deverá possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do atestado.

- O profissional indicado para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional deverá participar da execução do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletronorte.
• Declaração de disponibilidade de quadro técnico especializado (qualitativo e quantitativo) no Brasil, nas áreas de projeto, desenvolvimento e treinamento para sistemas de proteção, controle e supervisão.
13.1.1 Licitante cadastrado no SICAF
A habilitação parcial será verificada por meio do próprio sistema. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas no subitem 13.1.
1 3.1.2 Licitante não cadastrado no SICAF
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação de habilitação abaixo nas condições estabelecidas no subitem 13.1:
Habilitação Jurídica
•
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
•
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede do licitante (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
•
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
•
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
•
Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT).
Qualificação Econômico-Financeira
• Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
• Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
• Comprovação de possuir Patrimônio Liquido mínimo, referido à data de apresentação da Proposta, de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), no caso de empresa isolada, e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no caso de Consórcio, sendo que neste caso o valor exigido poderá ser obtido pela soma dos patrimônios líquidos das empresas participantes do Consórcio.
A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira;
P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde: AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável à longo prazo
ELP= Exigível à longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido

AT = Ativo Total
Tabela de Pontuação LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação 0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0
s 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 a
x i 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 a F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3 ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4
O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência (S), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
S = AtivoTotal PassivoExi givelTotal
O índice de que trata o parágrafo acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
13.2
No caso de Consórcio, a avaliação da documentação relativa às habilitações jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista será realizada de forma individual para cada empresa participante.
Será permitido às empresas consorciadas utilizar, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado em função da especialização pela qual se integrou ao consórcio, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório de seus patrimônios líquidos individuais, na proporção de sua respectiva participação.
Caso os atestados exigidos para comprovação da habilitação técnica sejam apresentados em nome do Consórcio (no caso de um Consórcio existente), deverá ser indicada a participação de cada consorciado em relação aos serviços, bem como a participação societária de cada um.
A inabilitação individual de qualquer empresa consorciada implicará na inabilitação do licitante.
13.3 O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/1993, poderá substituir os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e qualificação econômico- financeira solicitados no subitem 13.1 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
13.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.

13.5 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
?
Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
?
Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
?
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
?
As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
13.6
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
1 3.7
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 13.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Equipamentos e Serviços Técnicos - GSST SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 613, Entrada Norte 2 Asa Norte – Brasília – DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: 110/2013
Objeto: Revitalização dos sistemas de proteção, controle e supervisão dos serviços auxiliares e das Unidades Geradoras 01 à 05 da UHE Samuel, incluindo projeto executivo, equipamentos, materiais, montagem e comissionamento.
13.8
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 13, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: O pregoeiro verificará o conteúdo das propostas recebidas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital de Licitação, em especial nos termos do constante no subitem 8.6 acima.