Objeto: 2.1.
Constitui objeto dessa licitação é a contratação empresa especializada para a prestação de
serviço de manutenção, instalação e configuração de computadores e periféricos, a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, bem como no cabeamento de rede (LAN) pertencente às secretarias do município do Morro do Chapéu do Piauí-PI, conforme especificado no anexo I deste edital.



Habilitação: 11.1. No envelope n° 1, denominado “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, a licitante
deverá apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo, enumerados por página e na ordem em que se encontram:
11.1.1. REGULARIDADE JURÍDICA:
A-) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado das atas de eleição de seus administradores;
B-) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de documento de posse da diretoria em exercício;
c-) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira funcionando no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal da licitante, mediante apresentação da:
 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:

Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa.
c) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes do recebimento dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:

Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN;

Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa;

Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou
outro documento equivalente;

d) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular mediante:

Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) Prova de regularidade relativo a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular mediante:

Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT.
f-) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93 (ANEXO IV);
11.1.3 REGULARIDADE TÉCNICA:
a-) Declaração da existência de laboratório próprio (MODELO PRÓPRIO DA LICITANTE);
b-) Declaração de que possui técnicos regularizados e aptos à execução dos serviços, objeto da licitação (MODELO PRÓPRIO DA LICITANTE);
c-) Atestados de capacidade técnica, para fins de prova, aptidão de desempenho e atestado de execução ( ANEXO V).
11.1.3.1 As cópias dos documentos deverão estar legíveis e serem entregues à Comissão Permanente de Licitação dentro do envelope “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
11.1.3.2. A documentação do que trata o item 11 poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da CPL mediante cortejo com a original, com exceção àquelas emitidas na internet as quais poderão ser consultado sua veracidade nos sites correspondentes.
11.1.3.1.1 Caso a documentação seja autenticado por membro da CPL, a autenticação mediante o cortejo com a original poderá ocorrer no ato da sessão.
11.1.3.1.2 - A falta de qualquer dos documentos exigidos no presente edital, de autenticação ou apresentação nas condições solicitadas, acarretará automática inabilitação do licitante.
11.1.4. As certidões valerão pelos prazos que lhes são próprios, e, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 120 (cento e vinte) dias contados de sua expedição.

DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO: