Objeto: 1.1.
A presente licitação visa a contratação do objeto descrito no ANEXO I – DADOS DO EDITAL, bem como condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no SITE www.comprasgovernamentais.com.br e as especificações constantes DESTE EDITAL, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 7.1.
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, sendo identificada sua razão social e o número da inscrição no CNPJ, para encaminhamento das propostas de preços no horário estabelecido no cabeçalho, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
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7.2.
O licitante interessado em participar da presente licitação poderá solicitar formalmente o Edital de Pregão e seus anexos à Pregoeira responsável por esta licitação.
7.3.
A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitalização da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e do subsequente encaminhamento de proposta de preços, e dos documentos de habilitação prevista no ANEXO – DADOS DO EDITAL, observados DATA E HORÁRIO ESTABELECIDOS, bem como o atendimento a TODAS as disposições constantes no Edital em questão.
7.4. O acesso à Sala de Disputa deve ser feito na página inicial do site www.comprasgovernamentais.gov.br, no horário determinado para o início desta.
7.5.
Somente deverão participar da presente licitação, os interessados que atenderem todas as EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS constantes no presente Edital de Pregão e anexos, exceto aqueles que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, com as devidas justificativas, se beneficiem do prazo para regularização de documentação fiscal e trabalhista, concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006.
7.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte devem declarar seu enquadramento nesta condição, a fim de se beneficiar das vantagens concedidas pela Lei Complementar nº. 123/2006. Em casos de suspeita de declaração falsa, a (s) empresa (s) licitadora (s) se reserva (m) do direito de promover diligência para apurar a veracidade desta, e, sendo constatada a falsidade, o licitante sofrerá as sanções previstas neste instrumento convocatório.
7.7.
Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pela Pregoeira.
7.8.
Havendo desconexão da Pregoeira por prazo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação eletrônica do fato aos participantes, no site eletrônico utilizado para divulgação, sendo transferida para nova data e horário.
7.9. O licitante deverá preencher o campo disponível no sistema DESCREVENDO as especificações do material ofertado no campo “informações adicionais”, bem como a MARCA. As especificações devem ser claras e suficientes para a avaliação da Pregoeira e apoio técnico quanto ao atendimento às exigências do Edital.
7.10.
Ao licitante vencedor, após a fase de lances, a pregoeira irá solicitar o envio de proposta comercial equalizada com VALORES UNITÁRIOS dos itens nos moldes do ANEXO deste edital, a qual deverá ser enviada no campo próprio do sistema COMPRASNET.

Credenciamento: 6.1.
O certame será conduzido por Pregoeira, devidamente credenciada junto ao sistema operacional, que terá as seguintes atribuições:
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6.1.1. Efetuar a abertura e exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico;
6.1.2. Conduzir os procedimentos relativos aos lances; 6.1.3. Conduzir dos trabalhos da Equipe de Apoio; 6.1.4. A escolha do lance de menor preço;
6.1.5. Adjudicar proposta de menor preço, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão, hipótese em que a adjudicação será feita por autoridade superior;
6.1.6. Elaborar Ata;
6.1.7.
Receber, examinar e decidir sobre recursos, encaminhando, nos casos que mantiver a sua decisão, à autoridade competente;
6.1.8. Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior para homologação e contratação.
6.1.9.
Previstas na Portaria definida no Preâmbulo deste Edital.
6.2.
O licitante interessado em participar da licitação, por sua vez, deverá:
6.2.1. Estar devidamente credenciado no sistema utilizado para condução do certame: www.comprasgovernamentais.com.br.
6.2.2. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso e sigilo de sua senha de acesso ao sistema, bem como o seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou à (s) empresa (s) licitadora (s) qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
6.2.3. Ser responsável legal, na presunção de sua capacidade técnica e habilitatória para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sendo o único responsável por estas, assumindo como firmes e verdadeiras quaisquer propostas e lances praticados no ato;
6.2.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 5.1.
A Pregoeira deverá proceder à abertura de propostas no dia e horário definidos no Preâmbulo deste edital, dando início à sessão de lances.
5.2.
Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e o constante no sistema do COMPRASNET, e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
5.3.
O envio da proposta e dos documentos de habilitação poderão ocorrer a partir da data de liberação do edital no COMPRASNET, até segundos antes do horário estipulado para início da sessão pública de lances.
5.4.
Durante este período, o fornecedor poderá incluir, modificar ou excluir sua proposta e seus documentos de habilitação.
5.5.
Para inclusão, os licitantes credenciados efetuarão o lançamento do VALOR TOTAL de cada item da proposta, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo o valor lançado em campo específico e preenchidos todos os demais campos disponíveis do sistema;
5.6.
A licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão tais como avisos e esclarecimentos, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
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inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por uso indevido;
5.7.
Não serão aceitas as propostas com exigência de faturamento mínimo ou proposta alternativa;
5.8.
A comparação de preços será feita, considerando-se o seu menor preço total equalizado.
5.9.
A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação.
5.10. No caso de omissões em Propostas e descrições complementares, serão considerados aqueles previstos no Edital, no Termo de Referência e seus anexos;
5.11.
O presente pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, através do site: www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante condição de segurança – criptografia e autenticação em todas as suas etapas.
5.12. Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira responsável deste edital, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos”, constante no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.13.
Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema COMPRASNET, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. A falsidade desta declaração sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019, em especial a penalidade prevista no inciso IX, de seu artigo 49.
5.14.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.15.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.16. O licitante vencedor terá o prazo de até 02 (duas) horas, contados da solicitação da pregoeira no sistema COMPRASNET, para o envio da proposta (conforme modelo anexo ao edital) e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação prevista no art. 38 do Decreto nº 10.024/2019, os quais deverão ser anexados em campo próprio do sistema COMPRASNET.
5.17. O prazo descrito no item 5.16 de até 02 (duas) horas, poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro desde que seja devidamente justificado e atenda as razões de interesse público.
11.1.1. Concluída a fase de negociação o Pregoeiro irá analisar os documentos de habilitação conforme item 12 a seguir.
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12.1. O licitante classificado como MELHOR PREÇO deverá apresentar a documentação de habilitação em conformidade com o ANEXO I – DADOS DO EDITAL, no momento em que postar sua proposta no Sistema Comprasnet.
12.1.1. Vale mencionar que os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação QUE CONSTEM DO SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
12.2. A equipe de apoio poderá confirmar a autenticidade dos documentos apresentados extraídos pela Internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
12.3. Na ausência de documentos constantes no item 12,1. a Pregoeira e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos, entretanto, caso a Pregoeira/Equipe de Apoio tenham dificuldade de obter a documentação por questões de senha ou outro motivo, esta poderá solicitar juntamente com os documentos complementares.
12.4.
A (s) empresa (s) licitadora (s) não se responsabilizará (ão) pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que o licitante será INABILITADO.
12.5.
Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da matriz ou filial do licitante, não sendo aceita parte de documentos de uma e parte de outro, sob pena de inabilitação do licitante, ressalvados os seguintes casos:
12.5.1. Se o licitante participante for a matriz, somente serão aceitos os documentos em nome da matriz;
12.5.2. Se o licitante participante for a filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, com exceção daqueles que comprovadamente sejam passíveis de emissão apenas e tão somente em nome da matriz.
12.5.3. Quando for exigido no ANEXO I e/ou demais anexos, os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
12.5.4. Quando tiver exceções definidas no edital ou nos seus anexos.
12.6.
Os documentos consultados, e que estiverem dentro da validade, serão impressos pelos membros da Equipe de Apoio / Pregoeira, e considerados válidos para a habilitação da licitante em questão, na presente licitação, e anexados aos autos do processo.
12.7.
A não apresentação de quaisquer dos documentos solicitados no ANEXO I, implicará na inabilitação da licitante.
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DO ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPLETAMENTARES E DA PROPOSTA AJUSTADA APÓS A FASE DE LANCES


Julgamento: 9.1. As propostas serão analisadas pela Pregoeira a qual fará a avaliação quanto à aceitabilidade das mesmas, ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências
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editalícias, conforme critério de julgamento definido no Preâmbulo deste Edital e demais disposições, sendo considerada aceitáveis após a equalização das propostas, quando for o caso.
9.2.
Desta forma, para que a proposta final seja classificada, além do disposto no item 9.1. acima, a licitante deverá:
I - Ter cumprido todos os requisitos do edital e seus anexos;
II - Estar com toda a documentação regular, atendendo todos os requisitos para habilitação estabelecidos neste Edital e seus anexos, resguardados os privilégios garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, através da Lei Complementar 123/2006.
9.3.
No caso de materiais/produtos, nos preços ofertados pela proponente deverão estar inclusos todos os impostos que venham a incidir sobre o fornecimento (inclusive SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, se for o caso) todas as despesas com o fornecimento, inclusive embalagens, FRETES, tributos, encargos e todas as demais despesas e/ou descontos que porventura possam recair sobre o fornecimento.
9.4.
Em se tratando de serviços, deverão estar inclusos todos os custos básicos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto da contratação, inclusive tributos (em especial o ISS – Imposto Sobre Serviços), contribuições incidentes, impostos e quaisquer outras despesas acessórias, necessárias, não especificadas neste edital, e demais concernentes à plena execução do objeto durante o prazo do contrato.
9.5.
O Imposto Sobre Serviços - ISS deverá ser retido e recolhido de acordo com os ditames do Código Tributário do Município de Poços de Caldas, bem como, suas alterações conforme Lei Complementar nº 192/17, independente da sede da CONTRATADA.
9.6.
Nos valores dos fornecimentos, devem estar incluídos todos os custos de equipamentos, mão-de-obra, instrumentos, ferramentas, veículos, etc., necessários aos trabalhos, encargos sociais e trabalhistas, impostos tais como, IPI, ISS, ICMS, PIS, COFINS, taxas de administração, lucros e quaisquer outras despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o objeto deste Contrato.
9.7.
As retenções de tributos serão realizadas conforme legislação vigente, IR (art. 647 do RIR/99), PIS/COFINS/CSLL (arts. 29 e 30 da Lei 10833/2006), Contribuições Previdenciárias (art. 143 e 149 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009), exceto casos em que a LICITANTE VENCEDORA estiver inscrita(o) no programa do Simples Nacional, a qual realiza o pagamento conforme regras e procedimentos do referido programa.
I - Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada.
9.8.
Os preços dos materiais/produtos deverão ser ofertados considerando todos os impostos devidos e ICMS equalizado conforme subitem 9.9 abaixo para o estado de destino.
9.9.
O sistema calculará o diferencial de ICMS e/ou Substituição Tributária (ST) praticados entre os estados de origem e destino, cuja responsabilidade pelo recolhimento no caso de DIFAL-ST será pela CONTRATADA, e no caso de DIFAL-ICMS pela CONTRATANTE, conforme apresentado na Cartilha sobre aplicação do Diferencial de ICMS / ST – ANEXO II do presente edital.
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9.10. Para efeito de contratação, caso o objeto fornecido esteja sujeito à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST), informamos que o material será acrescido do diferencial de alíquota – DIFAL- ST, quando couber, cuja responsabilidade pelo recolhimento caberá à CONTRATADA.
9.11.
Para atendimento ao Decreto de Minas Gerais nº. 46.930, de 30/12/2015, que alterou a forma de cálculo da diferença de alíquota no Estado, informamos que o preço proposto para DISPUTA de MATERIAIS NACIONAIS/IMPORTADOS deverá resultar nas alíquotas aproximadas de 7,32% (para produtos cujo ICMS interestadual tem alíquota de 12%) e 17,07% (para os itens importados, cuja alíquota interestadual é de 4%, conforme Resolução 13/2012 do Senado Federal).
9.12. Sendo assim, para equalização dos produtos solicitamos que o preço proposto para a DISPUTA de material importado deverá conter a alíquota de 9,75% embutido em seu valor unitário, porcentagem equivalente a diferença entre 17,07% e 7,32%, a qual será calculada pelo Sistema Comprasnet, sendo esta a forma de parametrização da plataforma.
9.13. Quando a contratação for para serviços que inclua materiais a proponente participante deverá se atentar para as instruções previstas a seguir:
9.13.1. Informamos que para contratações de serviços que seja necessário faturar nota de material e nota de serviços, OBRIGATORIAMENTE o Fornecedor deverá observar as orientações abaixo para a DISPUTA conforme segue:
9.13.2. O Fornecedor deverá acrescer ao valor total da DISPUTA o valor referente à equalização (diferencial de alíquota), independente de quem fará o recolhimento da guia GNRE, uma vez que o Sistema Comprasnet não fará tal equalização em vista de ser contratação de serviços.
9.13.3. Sendo assim, o FORNECEDOR deverá incluir a alíquota de 7,32 % ao valor dos materiais nacionais, considerando o diferencial de alíquotas de MG para os outros Estados, e ainda para o caso de PROPOSTA CONTENDO ITENS COM MATERIAL IMPORTADO deverá incluir alíquota de 17,07% ao valor dos materiais.
9.13.4. ASSIM, no caso de DIFAL- ST, caso a planilha de materiais contenha PRODUTO IMPORTADO, atenção para a forma de apresentação da PROPOSTA AJUSTADA após a negociação com a Pregoeira, pois a proponente vencedora deverá apresentar a PLANILHA DE PREÇOS DE MATERIAIS contendo a equalização de 17,07%, já que para o caso de faturamento de produto importado, o ICMS do produto é de 4%.
9.13.5. No caso de DIFAL – ICMS, a apresentação da PROPOSTA AJUSTADA após a negociação com a Pregoeira, a licitante deverá apresentar a PLANILHA DE PREÇOS contendo o preço inferior ao registrado no final da disputa, uma vez que o valor de faturamento referente ao DIFAL-ICMS será recolhido posteriormente pela CONTRATANTE.
9.13.6. EXEMPLO DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR SEU VALOR NA DISPUTA NO CASO DE PRODUTO IMPORTADO:
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a)
Assim, para propor o preço final do produto importado considerando o DIFAL -ICMS para a disputa, o fornecedor deverá considerar R$ 1.346,30, ou seja, R$ 1.000,00 + 15% (IPI) + 17,07% (DIFAL-ICMS)= R$ 1.346,30, e faturará R$ 1.150,00, pois será a Contratante que irá pagar a guia GNRE de R$ 196,30 posteriormente.
b)
No caso de DIFAL-ST para a disputa, o fornecedor deverá considerar R$ 1.346,30, ou seja, R$ 1.000,00 + 15% (IPI) + 17,07% (DIFAL-ST)= R$ 1.346,30, e faturará o mesmo valor, qual seja, R$ 1.346,30, pois o pagamento da guia GNRE será de responsabilidade da Contratada.
c) Desta forma, deverá ser feito para todos os itens de produto importado propostos pelo fornecedor na fase de lance final, o total [Material (exemplo 1.346,30) + Serviço (XXXX,XX) = LANCE TOTAL], quando não for importado a alíquota a ser considerada é de 7,32%, e não 17,07%
NOTA
A INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A RESPEITO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE PRODUTO IMPORTADO, BEM COMO DO SEU ENQUADRAMENTO LEGAL, ENSEJARÁ A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR COM O ÔNUS DO MESMO. RESSALTANDO AINDA QUE NO CASO DE DIFAL-ICMS O QUAL É DE RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRATANTE, O FORNECEDOR TAMBÉM DEVERÁ INCLUIR TAL VALOR NA PROPOSTA FINAL, UMA VEZ QUE FAZ PARTE DA CONTRATAÇÃO FINAL.
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9.13.7. Nos preços propostos devem estar inclusas todas as despesas com o fornecimento de materiais/produtos, inclusive embalagens, fretes, descarregamento, tributos (INCLUSIVE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/DIFAL, se for o caso), encargos e todas as demais despesas e/ou descontos que porventura possam recair sobre o fornecimento.
9.14.
O fornecedor deverá informar o dispositivo legal e indicar o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do material em sua proposta.
9.15.
Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.16. As microempresas e empresas de pequeno porte estarão amparadas pela Lei Complementar nº. 123/2006, desde que tenham sido identificadas e tenham declarado seu enquadramento via sistema, conforme previsto no presente instrumento.