Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de Sistema Corporativo de Conselhos de Classe, incluindo licenciamento de uso da ferramenta, levantamento de requisitos, customização dos módulos do sistema, implantação, migração do banco de dados, treinamento e manutenção preventiva e evolutiva, para atender as necessidades do CRA/RJ, conforme especificações, quantitativos e condições constantes neste Edital e anexos.
1.2. A licitação será processada em 01 (um) único GRUPO, formado por vários itens, conforme informações constantes no Termo de Referência, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que a compõem. Não serão aceitas propostas que se refiram à parte dos itens licitados.
1.3. No caso de divergência entre as especificações contidas neste edital e as descritas no sistema do Comprasnet, sempre prevalecerão à primeira.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade descrito em seu contrato social seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.1.1. As licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.2. Não poderão participar desta licitação interessados:
6.2.1. consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
6.2.2. empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.2.3. empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública impedido, suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas;
6.2.4. empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.2.5. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
6.2.6. empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do CRA/RJ qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores);
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4. Lista de empresas Inidôneas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
12.4. Para fins de habilitação ao certame, a licitante detentora da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
12.5. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e, obrigatoriamente, por documentação complementar especificada a seguir:
12.5.1. Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou no caso de sociedade empresária ou empresa
14.1. Posteriormente, a proposta de preços contendo todos os itens e quantitativos com seus respectivos valores unitários e totais readequados ao lance vencedor, juntamente com os documentos de habilitação complementar deverão ser remetidos ou entregues ao CRA/RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada em cartório – com exceção da proposta de preços que deverá ser em sua forma original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.
14.1.1. Os documentos deverão ser remetidos ou entregues, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES Rua Professor Gabizo, 197 – 6º andar, Tijuca – 20271-064, Rio de Janeiro/RJ PREGÃO ELETRÔNICO – CRA/RJ Nº 010/2016
14.1.2. Os documentos também poderão ser apresentados em original, para conferência e autenticação, por servidor da Administração.

Julgamento: 16.1. O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com os estimados neste Edital.
16.2. A proposta da licitante declarada vencedora, poderá ser desclassificada até o momento
da assinatura da Ata de Registro de Preços, se houver a superveniência de fato impeditivo de