Credenciamento: O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.

3.1 Os representantes das empresas concorrentes deverão entregar ao presidente da CPL, antes da entrega dos envelopes:
3.1.1. Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original do Contrato Social com todos os seus aditivos.
3.1.2. Declaração, em papel timbrado da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme inciso VIII do art. 4º da Lei 10.520/02, anexo IV.
3.1.3. Será exigida Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente Anexo II.
3.1.4. Documento de identificação do representante com foto, a ausência deste deixará a empresa sem representante e por consequência não poderá participar por falta de representante.
3.1.5. Cada proponente somente poderá ter um único representante. 3.1.6. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), ANEXO III, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
3.1.7. A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007, a não apresentação desta declaração não desabilitará a empresa, mas esta não poderá usar as prerrogativas de ME ou EPP.


Habilitação: 5.1. A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS serão feitas em local, data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, com os seguintes dizeres:
Envelope – 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI
TOMADA DE PREÇOS 004/2017
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA PROPONENTE
Envelope – 2 LOTE I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI TOMADA DE PREÇOS 004/2017
PROPOSTA DE PREÇOS LOTE I IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE

Envelope – 3 LOTE II
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI TOMADA DE PREÇOS 004/2017
PROPOSTA DE PREÇOS LOTE II IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
Envelope – IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI TOMADA DE PREÇOS 004/2017
PROPOSTA DE PREÇOS LOTE III IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
5.2. No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, em cópias autenticada ou acompanhada de original para ser autenticada pela comissão, conforme abaixo relacionados:
5.2.1. Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s);
b) Contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial); c) Registro comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo.
5.2.2. Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND;
c) Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante (certidões da Dívida Ativa e Tributos);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

5.2.3. Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b) Balanço Patrimonial e demonstração contábil, do último exercício social;
c) Certidão Simplifica Emitida pela junta comercial da matriz da Proponente.
5.2.4. Outros Documentos Obrigatórios:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito), anexo (anexo VI);
b) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação (anexo V);
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, (anexo IV);
f) CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela Comissão Permanente de Licitação da prefeitura municipal de BERTOLÍNIA - PI;
g) Alvará de funcionamento.
h) Licença da Vigilância Sanitária Municipal da proponente para empresa gêneros alimentícios perecíveis.
5.2.5. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
5.2.6. Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar.
5.2.7. O Licitante que não satisfazer quaisquer umas das condições exigidas neste Edital ficará inabilitado para a fase seguinte.
5.2.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Presidente da CPL, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado;
5.2.9. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.


Julgamento: 9.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes 2, 3 e 4, das Empresas HABILITADAS;
9.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE;
9.3. Caso haja empate, após verificada absoluta igualdade de condições e valores entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio na mesma sessão, para decidir qual o vencedor;

9.4. A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, caso não compareça a licitante vencedora, para assinatura do contrato; 9.5. Será desclassificada a empresa que:
a) Não atenda às exigências desta Tomada de Preço;
b) Apresente preços incompatíveis com os praticados no mercado.