Credenciamento: S O T 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
N A credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio
S S do sítio www.comprasnet.gov.br.
O D 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em
S O campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições
R R previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
A B
definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
O T
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
R E
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
B O R 6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da
r o
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
p e t n realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
e m 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
l a t i g responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
i d
representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por
o d a eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
n i s s a l a 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
n i g i 7.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou
r o
cooperativas, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os
o d
. a E artigos. 42 a 49.
i p 4 ó N 7.1.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP
c
1 é 0 0 dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno
o
0 t n
0 e 0 Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
m
0 0 u 0 c P o d o 14 e g i d t
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 49/2014
s
ó E c
Processo nº. 0101375-55.2014

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4


Julgamento: A B
17.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da
O T
mesma ao
responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar
R E
diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93,
B O R aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
r o
17.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço,
p
e t n sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as
e m condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando
l a t i g houver. i d
17.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado,
o d a
apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este
n i s s Pregão.
a
l a 17.3. Será desclassificada a Proposta que:
n i g i 17.3.1. Não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo
r o
de Referência, Anexo I, do ato convocatório;
o d
. a E 17.3.2. A omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado que inviabilize
i p 4 ó N
a sua análise em conformidade com as exigências do Edital;
c
1 é 0 0
17.3.3. Apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que
o
0 t n
0 e 0 não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação solicitada
m
0 0 u 0 c P o d o 20 e g i d t
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 49/2014
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Processo nº. 0101375-55.2014

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4 pelo(a) Pregoeiro(a) nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado
1 0 2 . 5 subsidiariamente neste Pregão;
5 - 17.3.4. Apresentem preços unitários e globais acima do máximo estabelecido para esta
5 7 3 licitação, constante da Planilha de Preços pesquisados pelo TJAC, anexa aos autos do
1 0 1 Processo Licitatório. 0 o 17.4. Antes da desclassificação da Proposta por preço acima do máximo estabelecido,
s s e o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante a redução do seu preço; caso obtenha
c o r êxito na negociação, o valor da proposta será readequado, devendo o licitante atualizar a
p o Proposta, registrando-se o fato na Ata da Sessão.
e m r 17.5. Quando todas as Propostas forem desclassificadas o(a) Pregoeiro(a) poderá
o f n i suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis
, e t para o recebimento de novas propostas dos licitantes desclassificados, escoimadas das
i s o causas ensejadoras das desclassificações anteriores.
e s 17.6. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão
s e c verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
a , s i a 17.6.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor
u s por extenso. s e c 17.6.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido,
o r p mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
s o t u 17.6.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será
a retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
s o r 17.6.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se
a s s a soma. e c a 17.7. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
a r a 17.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
P . afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
S O T compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão
N A Eletrônico.
S S 17.9. Os materiais de marca diferente da fabricante da impressora (similares/compatíveis)
O D deverão apresentar rendimento idêntico ao do produto original, medido em conformidade
S O com as normas ABNT NBR ISSO/IEC 19752;
R R 17.10. No caso de fornecimento de tonners originais de fábrica de marca diferente da
A B marca da impressora a que se destinam, a(s) licitante(s) classificada(s) com o menor preço,
O T em cada item, deverá(ao) apresentar, junto com a proposta, Laudo Técnico de Qualidade
R E expedido por entidade/instituto/laboratório especializado, de reconhecida idoneidade e
B O R competência, credenciado pelo INMETRO ou ligado a órgão/entidade governamental, que
r o comprove a boa qualidade e o bom desempenho dos tonners, conforme deliberações do
p e t n Tribunal de Contas da União (Decisão TCU nº 1.622/2002 – Plenário e Acórdão TCU nº
e m 1.446/2004 – Plenário).
l a t i g 17.11. O Laudo de Qualidade mencionado no subitem anterior deverá constar, no mínimo,
i d as seguintes informações:
o d a 17.11.1.
Marca e modelo do tonner em que os testes foram realizados e a data de
n i s s realização dos ensaios;
a l a 17.11.2. Ateste de exame visual quanto a vazamento;
n i g i 17.11.3.
Número de páginas impressas de forma legível, com cobertura mínima de
r o 5% para cor preta e de 15% para colorido;
o d
. a E 17.11.4.
Volume de tinta/tonner utilizada para esgotar o cartucho para fins de
i p 4 ó N comparação com o volume registrado na embalagem;
c
1 é 0 0 17.11.5. Avaliação da qualidade da impressão utilizando métodos de visão o 0 t n
0 e 0 computacional; m 0 0 u 0 c P o d o 21 e g i d t PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 49/2014
s
ó E c Processo nº. 0101375-55.2014

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
17.11.6.
Ser expedido para cada item fornecido e possuir data de emissão não
1 0 2 . 5 superior a 24 (vinte e quatro) meses da data da realização da licitação, se outro prazo
5 - menor não tiver sido estipulado no Laudo.
5 7 3 17.12. A não apresentação de Laudo Técnico de Qualidade, no período determinado pelo
1 0 1 pregoeiro, via chat, acarretará a desclassificação da proposta.
0 o s s e 18. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
c o r 18.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às p o
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
e m r condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
o f n i condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
, e t participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
i s o cadastros:
e s 18.1.1. SICAF; s e c 18.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
a , s i a Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
u s 18.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
s e c mantido pelo Conselho Nacional de Justiça o r p (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
s o t u 18.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
a
eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
s o r da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções im postas ao responsável pela prática de
a s s ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
e c a por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
a r a 18.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
P .
o licitante inabilitado.
S O T 18.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
N A respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
S S previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
O D 18.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
S O previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
R R subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
A B
repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
O T
Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
R E