Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa que, sob
F A demanda, prestará serviços de instalação de concertina, construção
A F 5 D 1 de muro, bem como gradil Nylofor (tipo Belgo), conforme descrição
7 o g i d ó dos itens que compõem o lotes únicos dos polos que compõem as
c o e z i comarcas do Poder Judiciário, com fornecimento de todos os insumos,
l i t u e o equipamentos, materiais e mão de obra, com o maior desconto a ser
t n e m O u c aplicado em planilhas de serviços e insumos, constantes da TABELA
L o G D O r a SINAPI. Os serviços e os materiais serão pagos de acordo com os
V I d i l a I N
V O / o I H c valores constantes da tabela SINAPI vigente, quando da assinatura
i C l b A u N p / E r do contrato, estabelecida para o Estado de Mato Grosso, com P b . s S u A j . t I D m incidência do desconto ofertado pela Licitante, acrescido do BDI
j A t . S a i I A c correspondente ao Polo.
/ / H : s T p t A t h N
U e s R s B e c , A a CÓDIGO APLIC (TCE): 00027033
T l a S n I T i g A i r B o I o L
O r a 2. JUSTIFICATIVA
V x i a A
D b O u o 2.1. Considerando que o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso é
D ) N s A ( a N r u composto 79 (setenta e nove) comarcas com de mais 100 prédios
R t a E n F i s : s próprios em sua maioria não possuem o objeto a ser contrato,
r o a p ) s e ( t n a portanto ao se efetivar o avençado esta dotar esses prédios de
e o m i d l a e s t s i g segurança e evitar o vandalismos, tendo em vista a construção de
i A d o i o r a d l u a
n m i
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muro com instalação de concertina e gradil nylofor (tipo belgo) onde for necessário nas Unidades Judiciárias, por demanda, garantindo as mínimas condições de segurança aos Magistrados, Servidores e Usuários das Edificações;
2.2. Considerando que, diante a inexistência de pessoal especializado no quadro funcional desse Poder Judiciário e ainda pela necessidade de dotar as edificações com muros, concertinas e gradil nylofor (tipo belgo) conforme descrição neste Termo de
Referência, padronizando dessa forma todas as unidades que não
F A
possuem essas proteções garantindo física da sede do Fórum e
A F 5 D 1 outros prédios que pertençam ao Poder Judiciário de Mato Grosso;
7 o g i d ó c o e z 2.3. Considerando que o propósito do acordo tem como objetivo
i l i t u e
realizar a proteção física das edificações evitando ainda a
o t n e m O u c ocorrência de maiores danos aos locais, haja vista que podem vir
L o G D O r a a ocorrer eventos tais como invasões, furtos e vindo a causar
V I d i l a I N
V O / o I H c prejuízos ao Poder Judiciário, dessa forma trará segurança aos
i C l b A u N p / usuários internos e externos das Unidades, bem como evitando
E r b P . s S u A j . t prejuízos aos nossos cofres que podem ocorrer pela subtração de
I D m j A t . S a i I A c materiais permanentes e documental caso venha a ocorrer danos aos
/ / H : s T p t A t h documentos armazenados no interior das Comarcas, podendo gerar
N U e s R s B e c até atrasos processuais;
, A a T l a S n I T i g A i r B o I o L
O r a 2.4. Considerado que a falta dessas proteções nos dias atuais em
V x i a A
D b O u o nossos conjuntos prediais principalmente nas instalações mais
D ) N s A ( a N r u antigas, pode colapsar diretamente a segurança das edificações
R t a E n F i s bem como completar o conjunto de monitoramento eletrônico r : s o a p ) s e ( t n a garantindo uma segurança maior aos Magistrados, Servidores e
e o m i d l a e s t s i g Público externo; A i d o i o r a d l u a
n m i
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2.5. Vale salientar que esta contratação tem a premissa de contribuir com a segurança predial preventiva e corretiva das Unidades desse Poder Judiciário, aqui sendo utilizado como premissa os mesmos critérios oriundos de Pregões anteriores com base no maior desconto sobre os itens da TABELA SINAPI já celebrado com êxito pleno na execução dos serviços de manutenção, além de reduzir custos, pois dessa forma evitamos a realização diversas
licitações e por ser registro de preços será comprometido apenas
F A
o orçamento necessário a execução dos serviços e alicerçado pela
A F 5 D 1 Resolução Normativa nº 6/2021-TP do Tribunal de Contas do Estado
7 o g i d de Mato Grosso;
ó c o e z 2.5.1.Insta salientar que a realização via sistema de Registro de
i l i t u e
Preços se da pelo fato de que a execução do objeto será realizada
o t n e m O u c de forma parcial, ocorrendo pontualmente nas comarcas que L o G D O r a necessitarem dos serviços contratados por esse procedimento V I d i l a I N
V O / o I H c licitatório.
i C l b A u N p / E r b P . s S u A j . t 2.6. Considerando que essa contração contribuirá com a redução
I D m j A t . S a i I A c concreta da vulnerabilidade das instalações prediais garantindo
/ / H : s T p t A t h o acesso restrito com entrada unificadas para melhor controle de
N U e s R s B e c acesso, sendo impossível neste ato descrever quais as , A a T l a S n I T i g necessidades de cada comarca pois isso demandaria um tempo muito
A i r B o I o L
O r a grande e por ser serviços comuns a contratação nos presentes
V x i a A
D b O u o moldes respeitam a particularidade de cada região e edificação,
D ) N s A ( a N r u ficando impossível a realização uma contratação dessa natureza
R t a E n F i s que não por Sistema de Registo de Preço, tendo em vista que os
r : s o a p ) s e ( t n a custos são oficiais retirados da Tabela SINAPI e atendendo ainda
e o m i d l a e s t s i g
o previsto na Resolução 114/2010 do CNJ.
A i d o i o r a d l u a
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2.7. Registro que não há possibilidade dessa contração ser realizada de forma emergencial como podem ocorrer com serviços de manutenção predial, uma vez que são serviços previsíveis e, portanto, o Registro de Preços revela a melhor forma de garantir o atendimento a todas as Comarcas;
2.8. Vale salientar que esta forma de contratação, ou seja maior
desconto sobre a Tabela SINAPI, vem sendo utilizados por diversos
F A
órgãos, uma vez confeccionada a Ata de Registro de Preços - ARP
A F 5 D 1 não há uma esperar todo um procedimento licitatório para cada
7 o g i d atendimento de instalação de concertina e construção de muro, bem
ó c o e z como gradil nylofor (tipo belgo), conforme descrição dos itens
i l i t u e
que compõem o lotes únicos dos polos que compõem as comarcas do
o t n e m O u c Poder Judiciário, destacando ainda que esta Coordenadoria de
L o G D O r a Infraestrutura vem atendo as Unidades Jurisdicionais nesses V I d i l a I N
V O / o I H c últimos 09 (nove) anos com Atas de Registros de Preço dessa
i C l b A u N p / natureza; E r b P . s S u A j . t I D m j A t . S a i I A c 2.9. Douto norte a importância de contratação dessa natureza garante
/ / H : s T p t A t h que não comprometeremos orçamento pois, apenas são solicitados
N U e s R s B e c quando da confecção do contrato para a realização de serviços em
, A a T l a S n I T i g um edificação ou diversas por Polo. Essa contração está A i r B o I o L
O r a diretamente relacionada a solução mais eficiente que legitima a
V x i a A
D b O u o necessidade de continuarmos neste mesmo engajamento D ) N s A ( a N r u disponibilizando ao Poder Judiciário mecanismos que possamos
R t a E n F i s atender as necessidades ligadas há um seguimento de segurança das
: r s o a p ) s e ( t n a edificações. e o m i d l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
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2.10. Ressalto que:
2.10.1. A cerca Concertina é um equipamento de segurança bastante adotada no Brasil, especialmente, para as pessoas que precisam de segurança em qualquer lugar, seja em casa ou empresa. A cerca concertina permite uma proteção total do espaço, uma vez que sua instalação abrange toda residência ou locais que precisam ser protegidos. A cerca concertina não precisa estar ligada à eletricidade, a menos que seja desejo do
proprietário do imóvel. Isso porque o aço usado nas Concertinas,
F A
com diâmetros de vários tamanhos, é muito resistente. Por essa
A F 5 D 1 razão dificilmente ele será cortado com alicates normais. As
7 o g i d cercas concertinas são afiadíssimas; basta um toque para o
ó c o e z intruso ser cortado, pois o seu formato em espiral pode causar
i l i t u e
corte e perfuração em várias direções, dificultando assim o
o t n e m O u c acesso de terceiros.
L o G D O r a V d I i l a I N
V O / o I H c 2.10.2. Muro é uma construção feita de alvenaria, que tem a
i C l b A u N p / finalidade de delimitar o acesso a determinada área, instalação
E r b P . s S u A j . t ou edificação. Alvenaria, por sua vez, é a construção de
I D m j A t . S a i I A c estruturas e de paredes utilizando unidades unidas entre si ou
/ / H : s T p t A t h não, por argamassa. Estas unidades podem ser blocos de N U e s R s B e c muros , A a cerâmica, de vidro, de concreto, pedras, tijolos etc. Os
T l a S n I T i g A i oferecem benefícios importantes para segurança física.
r o B
I o L
O r a V x Eles criam um impedimento físico e psicológico para um
i a A
D b O u o D ) potencial invasor. De forma geral, os muros podem ser
N s A ( a N r u R t a do tipo: bloco de concreto;
E F n i s : s r o a p ) s e ( t n a e o m i d l a e 2.10.3. O gradil nylofor (tipo Belgo) já comumente utilizada
t s s i g
A i d o i o r a em todas as edificações desse Poder Judiciário, tem por d l u a
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característica possuir fácil instalação, práticas e muito resistentes pois são de arame galvanizado por imersão a quente ou com revestimento Bezinal® (zinco + alumínio): garantia de maior durabilidade Altura das telas, dimensão das malhas e comprimento dos rolos sob encomenda. A solução ideal para quem procura segurança, mas não abre mão da beleza. Sua pintura garante elevada durabilidade e excelente acabamento superficial.
F A A 2.11. Vale ressaltar que esta modalidade de contração já está
F 5 D 1 7 sacramentada pela Corte de Contas do Estado de Mato Grosso TCE
o g i d ó conforme Resolução Normativa nº 6/2021-TP:
c o e z i l i t u e o t “Art. 1º Aprovar estudo técnico anexo a esta resolução, dela fazendo
n e m O u c parte integrante e indissociável, que dispõe sobre a utilização de
L G o D O r a V d I i Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de serviços
l a I N
V O / o I H c i e obras engenharia para conservação, reforma e intervenção
C l b A u N p / E r b predial, observados os requisitos específicos delineados no referido
P . s S u A j . t I D m estudo.” j t A . S a i I A c / / H : s T p t A t h N 3. ESPECIFICAÇÃO / DETALHAMENTO TÉCNICO
U e s R s B e c , A a Para os Lotes de 01 a 12
T l a S n I T i g A i r 3.1. As necessidades dos serviços serão levantadas “in loco” pela
B o I o L
O r a equipe de engenharia da Coordenadoria de Infraestrutura e após o
V x i a A
D b O u o levantamento das necessidades das diversas comarcas, estes terão sua
D ) N s A ( a N r u execução previamente autorizada, desde que haja saldo de valor no
R t a E n F i s : s r o a empenho. Os pagamentos dos serviços de instalação de concertina e
p ) s e ( t n a construção de muro, bem como gradil, conforme descrição dos itens
e o i m d l a e s t s i g
A que compõem o lotes únicos dos polos que compõem as comarcas do Poder
i d o i o r a d l u a
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Judiciário, serviços esses que serão pagos mediante apresentação de planilha dos serviços que foram executados (embasados com registro fotográfico), de acordo com os itens disponíveis na Tabela SINAPI (não desonerada) vigente ou, na ausência de itens na referida tabela deverá ser realizada, pela empresa Contratada, composição dos serviços aplicados visando a definição do seu preço global (mantendo o desconto ofertado com acréscimo de BDI);



Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
F A automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
A F 5 D 1 7 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
o g i d ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
ó c o e 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
z i l i t u SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
e o t n e m 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
O u c L o habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,
G O D r a V d I i l a § 1º da LC nº 123, de 2006.
I
N
V O / o I H c i C l b 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
A u N p / E r b do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância
P . s S u A j . t de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
I D m j A t . S a i I A c 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
/ / H : s T p t A t h documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
N
U e s R s B e 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
, c a A
T l a apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e
S I n T i g A i r B o julgamento da proposta.
I o L
O r a V x i a A 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
D b O u o somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o
D ) s N
A ( a N r u encerramento do envio de lances.
R t a E n F i s : s r o a p ) s e ( t n a 6. DO ENVIO DA PROPOSTA
e o m i d l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
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9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
F A A pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
F 5 D 1 9.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
7 o g i d CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
ó c o 9.1.5. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e z i l i t u (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477.
e o 9.1.6. No banco de dados do TJMT.
t n e m 9.1.7. Cadastro de Pessoas/Empresas declaradas inidôneas e/ou suspensas de contratar com a
O u c L o G D administração – Órgãos e Entidades Municipais – disponibilizado pelo TCE-MT O r a V d I i l a I N (http://tce.mt.gov.br/conteudo/inex/sid/). O V / o I H c i 9.1.8. Cadastro de Empresas inidôneas ou Suspensa – CGE-MT C l b A u N p / (http://www.auditoria.mt.gov.br_inidoneas.php). E r b P . s S u 9.1.9. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
A j . t I D m j A t . majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas
S a i I A c / / H : s ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
T p t A t h N Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
U e s R s B e 9.1.9.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
, c a A
T l a Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas
S I n T i g A i r B o apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I o L
O r a 9.1.9.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
V x i a A
D b O u o fornecimento similares, dentre outros.
D ) N s A ( a 9.1.9.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
N r u R t a 9.1.10. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de
E F n i s : s r o a condição de participação.
p ) s e ( t n a 9.1.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
e o i m d l a e s empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina
t s i g
A i d o i o r a antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
d l u a
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9.1.12. A licitante deverá apresentar pelo menos 1 (um) atestado de Capacitação técnico-operacional assinado por entidade pública/privado afim de comprovar que possui capacidade de executar o objeto do referido Termo de Referencia nos moldes do disposto no art. 30, §1º da Lei n. 8.666/93
9.1.12.1.
Devendo ainda apresentar Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por
meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03,
de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no
F SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
A A F 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
5 D 1 7 estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a
o g i d apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
ó c o
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta
e z i l i t u aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a
e o t (s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
n e m O u c 9.2.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários
L o G D O r a à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a
V d I i l a I N
V encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena
O / o I H c i C l b de inabilitação.
A u N p / E r b 9.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
P . s S u A j . t apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade
I D m j A t . S a i do documento digital.
I A c / / H : s 9.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
T p t A t h N
U e s aqueles legalmente permitidos.
R s B e c , A a 9.5.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
T l a S n I T i licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos
A g i r B o
que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
L I o O r a V x i a 9.6. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de
A D b O u o documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do
D ) N s A ( a recolhimento dessas contribuições.
N r u R t a E n F i s 9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital,
: s r o a p ) a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
e s ( t n a e o m i d l a e s t s i g 9.8. Habilitação jurídica:
i A d o i o r a d l u a
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9.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
F Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
A A F 9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de
5 D 1 7 autorização.
o g i d 9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
ó c o respectiva. e z i l i t u 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
e o t 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas
n e m O u c Físicas, conforme o caso;
L o G D O r a 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
V d I i l a I N
V expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral
O / o I H c i C l b da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da
A u N p / E r b União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da
P . s S u A j . t Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da
I D m j A t . S a i Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
I A c / / H : s 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
T p t A t h N
U e s 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
R s B e c , A a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
T l a S n I T i Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
A g i r B o
9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do
I L o O r a V x i a licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
A D b O u o 9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à
D ) N s A ( a atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
N r u R t a E n F i s 9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto
: s r o a p ) licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda
e s ( t n a e o m i d Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
l a e s t s i g
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9.9.8. Caso o licitante detentor do maior desconto seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2. As empresas que se encontrarem em recuperação judicial, devem apresentar o plano recuperação aprovado pelo juiz.
9.10.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
F 9.10.3.1.
A Licitante que se declarar como ME e EPP, porém estando enquadrada nos requisitos
A A F previstos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, será sumariamente
5 D 1 7 desclassificada.
o g i d 9.11.3.2.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante
ó c o
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial
e z i l i t u do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
e o t 9.11.3.3.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação
n e m O u c de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
L o G D O r a 9.11.3.4.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto
V d I i l a I N
V social. O / o I H c i C l b 9.11.3.5.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de
A u N p / E r b Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos
P . s S u A j . t pela aplicação das seguintes fórmulas:
I D m j A t . S a i I A c / / H : s Ativo Circulante + Realizável a Longo
T p t A t h N Prazo U e s R s LG =
B e c , A a T l a Passivo Circulante + Passivo Não
S n I T i g A i r Circulante B o I o L
O r a V x i a A
D b O u o D ) N s A ( a N r u Ativo Total
R t a E n F i s : s SG =
r o a Passivo Circulante + Passivo Não
p ) s e ( t n a Circulante e o i m d l a e s t s i g
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Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.11.3.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou
igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 %(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.12. Qualificação Técnica:
9.12.1. O Licitante vencedor deverá apresentar até 05 (cinco) após assinatura Ata de Registro de
F Preços – ARP, declaração de que possui em seu quadro permanente, 01 profissionais de nível
A A F 5 D superior, habilitado (s) na área de engenharia civil, detentor de atestado (s) de capacidade
1 7 o g i d técnica por trabalhos de características semelhantes, devidamente registrados nos respectivos
ó c o e Conselhos; z i l i t u e 9.12.1.1.
A apresentação da declaração informada acima, se justifica pela necessidade de
o t n e m comprovar que o profissional responsável pela execução dos serviços possui conhecimento técnico
O u c L o G D O r a mínimo no objeto a ser executado durante a vigência da Ata de Registro de Preço.
V d I i l a I N
V O / o 9.12.1.2.
Esclarecendo que a apresentação é solicitada apenas após a assinatura da ARP afim de
I H c i C l b A u N p / evitar ônus aos licitantes.
E r b P . s S u A j . 9.12.2. A prova de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) mencionados no item 9.12.1 com a
I t D m j A t . S a i I A c empresa licitante, deverá ser feita, em até 5 (cinco) dias da assinatura da Ata de Registro de Preços,
/ / H : s T p t A t h por meio de um dos seguintes documentos:
N U e s R s B e c 9.12.2.1.
Ficha de registro de empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do
, A a T l a S n I T i Trabalho; A g i r B o I o L
O r a 9.12.2.2.
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional;
V x i a A
D b O u o 9.12.2.3. Contrato Social ou último aditivo se houver;
D ) N s A ( a N r u 9.12.2.4.
Contrato de prestação de serviço (vide manifestação do TCU no Acórdão 291/2007 -
R t a E n F i s : s Plenário); r o a p ) s e ( t n a 9.12.2.5.
Com fundamento na jurisprudência sobre a matéria, a empresa poderá indicar como
e o m i d l a e s t s i g técnico responsável profissional não pertencente ao seu quadro de pessoal, desde que detentor de
i A d o i o r a d l u a
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contrato civil de prestação de serviços; caso a empresa troque o profissional, esta deverá apresentar/designar outro de mesmo nível técnico, para a devida apreciação do Tribunal de Justiça; 9.12.3. Prova de regularidade trabalhista, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme disposta na Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.12.4. Capacitação técnico-operacional (da empresa): Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante, nos moldes do disposto no art. 30, §1º da Lei n. 8.666/93;