Condições de participação: 4.1 - Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 4.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 4.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
4.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a este Centro, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: Serão exigidas para habilitação das empresas licitantes, as cópias dos seguintes documentos, autenticados em Cartório ou por servidor da Marinha a vista do original:
a) Registro da licitante no CREA, habilitando-a aos serviços de Engenharia Civil ou Mecânica ou Arquitetura; e
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, registrado no CREA e acompanhado(s) da Certidão de acervo técnico, emitida pelo CREA, em nome dos profissionais habilitados pela licitante, relacionado(s) na certidão fornecida pelo CREA, onde fique comprovada a responsabilidade técnica dos profissionais de nível superior.
Os Atestados de Capacidades Técnicas deverão estar devidamente certificados pela entidade profissional competente e deverão apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.
6.1 - Qualificação Técnica Específica
A qualificação técnica específica para a realização do objeto desta licitação será demonstrada pela empresa licitante através da apresentação de documento que comprove dispor, na data prevista para entrega da Proposta, de profissional (ais) de nível superior do Quadro Permanente da empresa, graduado(s) em Engenharia Civil ou Mecânica ou Arquitetura detentor (es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, em que o (s) profissional (ais) tenha(m) prestado serviço de:
6.1.1) Fornecimento e instalação de sistemas de aquecimento solar.
A empresa deverá apresentar, junto com os documentos acima, o Atestado de Visita Técnica emitido por ocasião da visita ao local da obra.

(Cont do Edital NUP 63129.000014/2010-87– Pregão Eletrônico nº 3/2011 - Obra de instalação do Sistema de Aquecimento de água por Energia Solar nos Prédios do Alojamento da Guarnição e Alojamento de Atletas do CEFAN.........................................................................................................) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - OBSERVAÇÃO: Visando o não estabelecimento de condições restritivas da participação de possíveis interessados neste certame; a estrita obediência ao contido no art. 30 da Lei nº 8.666/1993 e tendo em vista a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, quanto ao entendimento do conceito de "Quadro Permanente", ressalta-se que:
“ A comprovação do vínculo do profissional pertencente ao quadro permanente das licitantes, indicado para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, poderá ser feita mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução da obra ou serviço objeto da licitação, admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/1993”; (item 9.2.2, TC- 011.129/2009-6, Acórdão nº 73/2010-Plenário/TCU).