Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos Serviços de limpeza e conservação com fornecimento de equipamentos, utensílios, materiais de higiene e limpeza, dos bens móveis e imóveis (prédio sede e prédio da oficina/garagem) pertencentes ao acervo patrimonial da união, sob a guarda e responsabilidade da Administração das Hidrovias do Nordeste – AHINOR, filial da Companhia Docas do Maranhão – CODOMAR, conforme discriminado no Anexo I, Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, através do site www.comprasnet.gov.br
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a AHINOR/CODOMAR, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.5.1. Em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.5.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os seus motivos;
3.5.3. Que possuir em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste PREGÃO;
3.5.4. Empresas que tenham como dirigentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados que pertençam aos quadros da AHINOR/CODOMAR e do DNIT;
3.5.5. Empresas que tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
3.5.6. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, Estado ou Municípios (art. 7º da Lei nº 10.520/2002);
3.5.7. Empresas reunidas em consórcio.
3.6. A licitante interessada pelo cadastramento no SICAF poderá realizá-lo em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação exigida até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2011.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br

4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à AHINOR/CODOMAR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Cabe à licitante o acompanhamento das operações no sistema durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo única responsável por quaisquer ônus decorrente da perda de negócios em função da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, erro na digitação de valores ou mesmo nas respostas aos questionamentos.

Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL, em plena validade.
9.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
9.1.2 Será assegurado ao LICITANTE cadastrado no SICAF o direito de apresentar via fax n.º (98) 3231-8851 a documentação atualizada e regularizada, caso algum documento esteja vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
9.2. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:

9.2.1. Certidão de Registro ou Inscrição, expedida pelo Conselho Regional de Administração – CRA, que comprove a atividade relacionada com o objeto da licitação.
9.2.1.1 Para ser aceito, o Atestado deverá indicar nome, qualificação, endereço, telefone, cargo e assinatura do(s) atestante(s), bem como se foram ou estão sendo cumpridos os prazos de entrega e execução e a qualidade dos serviços, informações das quais a AHINOR/CODOMAR poderá utilizar-se para contatá-lo(s). O atestado e a certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima não será considerado pelo Pregoeiro.
9.2.2. Atestado de capacidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, em conformidade com o disposto no art. 30 da Lei 8.666/93.
9.2.3. Certidão Negativa de pedido de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.4. Declaração de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação;
9.2.5. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme anexo II;
9.2.6. Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo III.
9.2.7. Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação far-se-à por meio de consulta on line no SICAF
9.2.8. Para as licitantes constituídas em exercícios sociais anteriores do ano de 2012 que apresentarem índices contábeis iguais ou menores que 1 (um) em quaisquer índices, deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa [índices contábeis maiores que 1 (um)], vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta , devendo, no caso de quaisquer dos índices com resultado iguais ou inferiores a 01 (um), ser comprovado o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do da contratação.
9.2.9. Para as empresas licitantes que foram abertas no exercício social atual, ou seja, no ano de 2012, e que apresentarem índice contábeis iguais ou menores que 1 (um) em quaisquer dos índices, deverão apresentar balancete do mês de agosto de 2011, além de Balanço de Abertura da empresa, ambos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de sua constituição, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa [índices contábeis maiores que 01 (um)], devendo, no caso de quaisquer dos índices com resultados iguais ou inferiores a 01 (um), ser comprovado o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do da contratação.
9.3. Os documentos exigidos para habilitação, que não estiverem disponíveis no sistema comprasnet, bem como a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do Pregão, deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, através do Fac-símile n. (98) 3231-8851 ou e-mail@codomar.gov.br, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, serem apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
9.4. A AHINOR/CODOMAR reserva-se no direito, julgando necessário, de proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimento ou informações complementares relativo a quaisquer documentos apresentados.

9.4.1. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.
9.5. No caso da licitante ser uma Microempresa ou Empresa de pequeno Porte, deverá apresentar, além da declaração que atende aos requisitos do art. 3º da LC n. 123/2006, exigido dessas empresas a declaração, sob pena de lei, de que cumpram os requisitos legais para qualificação de ME ou EPP, estando aptas a usufruírem do tratamento favorecido e diferenciado nos artigos 42 a 49 do diploma supracitado.
9.5.1 Na habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e caso haja restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP, será assegurado um prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da declaração do vencedor do certame, prorrogável por igual período para a regularização de toda a sua documentação;
9.5.2. Caso a proponente não esteja com sua documentação regularizada dentro do prazo previsto no subitem 9.5.1, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666/93, sendo facultado à administração convocar licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º do Decreto n. 6.204/2007);
9.5.3. O prazo de prorrogação citado no subitem 9.5.1 deverá sempre ser concedido pela administração quando requerido pelo licitante, salvo quando exigir urgência na contratação, devidamente justificado (art. 4º; § 3º do Decreto n. 6.204/2007);
9.5.4. A comprovação de regularidade fiscal da ME ou EPP somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e não como condição para participação da licitação (art. 4º do Decreto n. 6.204/2007);
9.6. Apresentar os seguintes documentos relativos à habilitação jurídica: 9.6.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual;
9.6.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.6.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.6.4. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e,
9.6.5. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.7.1. EM NOME DA LICITANTE, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo: 9.7.2. SE A LICITANTE FOR A MATRIZ, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
9.7.3. SE A LICITANTE FOR A FILIAL, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.7.4. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

9.8. Os documentos exigidos neste Pregão deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.9. Serão aceitas somente cópias legíveis;
9.10. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e,
9.11. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.12. Apresentar os seguintes documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, salvo exceção contida no item 9.5.4:
9.12.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ); 9.12.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou Distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
9.12.3. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Distrital do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.3.1. faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
9.12.4. prova de regularidade com a justiça do trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST n.° 1470/2011 para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Distrital do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, o Sistema classificará as propostas pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL podendo, o Pregoeiro, encaminhar via chat contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor preço global para que seja obtido preço melhor.
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR VALOR ANUAL ESTIMADO DO CONTRATO (VAEC), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.