Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para provável futura aquisição de computadores pessoais e impressoras multifuncionais objetivando a atualização tecnológica do parque computacional pessoal do Departamento de Polícia Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, tendo suas especificações e quantitativos constantes nos itens 05 e 08, respectivamente, do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

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2.3 Os itens, objetos deste certame, devem possuir garantia “on site” de 48 (quarenta e oito) meses, conforme exigido nos itens 12.3.1 e 13.2.1 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar

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contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

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Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.




  
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
9.2 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
 Habilitação Jurídica;
 Qualificação econômico-financeira;  Regularidade fiscal e trabalhista;
 Qualificação técnica e
 Documentação complementar.
9.2.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
9.2.1.1
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
9.2.1.2
Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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9.2.1.4
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.2.2.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
9.2.2.2
Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
9.2.2.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.2.3.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.2.2.4
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
9.2.2.4.1 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
9.2.2.4.2 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.2.2.5
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1

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Sendo,
LG = Ativo Circulante
+ Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total __________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
9.2.2.6
A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar o capital social correspondente a 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
9.2.2.7
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.2.3 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.3.1
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
9.2.3.2
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.2.3.3
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.3.4
Prova de regularidade perante:
9.2.3.4.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.2.3.4.2 As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.2.3.5
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive

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inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.2.3.6
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.2.3.6.1 Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
9.2.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
9.2.3.8
Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
9.2.3.9
As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.2.3.10
Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
9.2.3.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
9.2.3.10.2
A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
9.2.3.10.3
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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9.2.4 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.2.5 – Atestados de Capacidade Técnica solicitados no item 17 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
9.2.5.1 – Nos termos do art. 43,§3º da Lei 8.666/93, é facultado a esta coordenação promover diligência para fins de esclarecimento de dúvidas relativas ao atestado de capacidade técnica.
9.2.6 Documentação complementar:
9.2.6.1
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
9.2.6.1.1 que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
9.2.6.1.2 que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
9.2.6.1.3 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
9.2.6.1.4 o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
9.2.6.2
A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
9.3 Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
9.3.1 Poderá ser substituído pelo registro cadastral no SICAF, conforme Parágrafo único, Art. 14 do Decreto 5.450/05, a documentação exigida para atender:
9.3.1.1 à habilitação jurídica;
9.3.1.2 à qualificação econômico-financeira;
9.3.1.3
à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
9.3.1.4
à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
9.4 O licitante cadastrado no SICAF deverá possuir registro cadastral atualizado, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta on

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line.Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, a licitante deverá apresentar ainda:
9.4.1 – Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo:
NOME DA EMPRESA __________inscrito no CNPJ nº ___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________portador(a) da Carteira de Identidade nº ________e do CPF nº __________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). data
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
9.4.2 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o subitem 7.1, inciso IV com o item 8.11, da IN/MARE nº 05, alterada pela IN/MARE nº 09, de 19/04/96, conforme modelo:
NOME DA EMPRESA _____________________ inscrita no CNPJ ________________ SEDIADA____________________ (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(a)__________________________________________________________ nome e número da identidade do declarante
9.4.3 – Declaração de elaboração independente de proposta, conforme estabelecido na IN 02/2009 – SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009.
9.5 O pregoeiro procederá ainda à verificação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em cumprimento à Lei nº 12.440/2011.

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9.6 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados via fax, para o número (61) 2024-9449 (ou scaneados e enviados para o endereço eletrônico cpl.cti@dpf.gov.br), no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.7 Em sendo habilitada a empresa, esta deverá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para o seguinte endereço:
Coordenação de Tecnologia da Informação SAIS quadra 07 – Lote 23 Edifício CTI Brasília – DF - CEP: 70.610-902
9.7.1 Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, podendo isto se dar através de apresentação do Contrato Social, procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
9.7.2 Deverá ser apresentada também, a declaração, do próprio licitante, garantindo que todos os componentes do produto são novos e de primeiro uso (sem uso, reforma ou recondicionamento) e que o produto se encontra em linha de fabricação.
9.7.2.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005). (Grifo nosso).
9.8 O descumprimento dos prazos previstos nos itens 9.6 e 9.7 poderá ensejar a desclassificação da proposta.

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9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Departamento de Polícia Federal, através do pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.10 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.11 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
9.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente para o item e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.13 Será declarada vencedora do item a licitante que apresentar o menor preço global e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
9.14 O licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas constantes no item 9.2.2.5.
9.15 Todas as empresas participantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em quaisquer dos índices descritos no item supracitado, deverão atender às exigências constantes nos itens 9.2.2.6 e 9.2.2.7 deste edital.