Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação dos seguintes itens:
ITEM 1 - Contratação de empresa especializada no fornecimento de link dedicado de contingenciamento ao link atual do CREF13/BA (redundância de internet), com taxa de transferência mínima de 100 (cem) Mbps, com monitoramento, gerenciamento proativo do acesso à rede mundial de computadores;
ITEM 2 – Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de backup em nuvem para

um volume de dados de 2 (dois) terabytes incluindo 1 (um) licenciamento por host físico, garantia de funcionamento e suporte técnico, visando atender às necessidades CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA;


  

surgirem durante a execução do contrato;
• Respeitar o sistema de segurança do Contratante e fornecer todas as informações solicitadas;
•
Fornece toda a infraestrutura necessária para atender todos os requisitos especificados, incluindo a configuração, manutenção e gerenciamento proativo;
•
Garantir os níveis de serviço previstos neste Projeto Básico;
•
Informar à administração qualquer evento que cause degradação ou indisponibilidade dos serviços, parcial ou total, em, no máximo, trinta minutos após o início da ocorrência;
• Disponibilizar todas as informações necessárias para que o departamento técnico do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA, responsável pelo gerenciamento dos serviços contratados, possa fazer o seu acompanhamento;
• Prestar atendimento dentro dos níveis de rapidez e eficiência acordados, para toda e qualquer ocorrência que altere a prestação normal dos serviços de comunicação de dados contratados;
• Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm qualquer vínculo empregatício com o Contratante; Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar diretamente ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
•
A proponente poderá a seu critério agendar com a administração visita a seu ambiente operacional;
•
Interligar o Ponto Principal – Administração à Internet Mundial, com acesso de velocidade inicial de 100 Mbps, sendo taxa de download e upload;
•
Prover a facilidade do aumento da velocidade inicial, de forma que atenda ao somatório de todas as reservas de bandas

implementadas, desde que previamente consultada a disponibilidade;
•
A velocidade indicada ao atendimento do Serviço Internet, não poderá, a qualquer tempo, ser formada por links de acessos com taxas inferiores à solicitada, o link deverá ser de forma DEDICADA e tecnicamente chamado de link simétrico com garantia de 97% e sua banda garantida 24 horas por dia 7 dias por semana, o suporte de reparos de 4 horas. A entrega do serviço deverá ser realizada com Fibra Óptica e compatível com o parque de equipamentos da contratante;
• Deverão estar inclusos na solução todos os recursos de conectividade, tais como, modems, conversores, roteadores, e outros correlatos bem como a instalação de equipamentos de transmissão necessários à prestação dos serviços e à integração com o ambiente operacional da administração, infraestrutura elétrica, aterramento e condicionamento de ar serão de responsabilidade da Contratante;
•
Todos os equipamentos e enlaces fornecidos pela contratada, nas suas condições de fabricação, operação, manutenção, configuração, funcionamento, alimentação e instalação, deverão obedecer rigorosamente às normas e recomendações em vigor, elaboradas por órgãos oficiais competentes ou entidades autônomas;
• Prestar serviço de gerenciamento proativo incluindo a disponibilização de uma “Central de Atendimento” e de um Sistema de Monitoramento do Tráfego Internet, via WEB, para acompanhamento dos serviços prestados pela contratada;
• A Central de Atendimento deverá estar disponível no horário comercial, a serem realizadas pelos técnicos da administração, sendo imprescindível que os funcionários de atendimento da contratada conheçam os serviços contratados e estejam aptos a dar as informações básicas sobre o serviço;
• Caso haja a necessidade de realizar manutenção preventiva, a contratada deverá avisar a administração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data proposta para a realização do serviço, que deverá ser ratificada pela Gestão da administração;
• Disponibilizar técnicos para realizar atividades de suporte à conectividade, isto é, disponibilizar recursos especializados para resolver problemas específicos de desempenho / integração



  

possível iniciar os backups por condições ou estados da máquina a ser protegida. Devem ser eles, no mínimo:
o User is Idle;
o User are logged off; o Save Battery power;
•
A solução deve fornecer os seguintes modos para retenção dos backups:
o Backup Age;
o By number of Backups;
o By Total size of Backups;
o Keeps Backups indefinitely.
•
Sobre a recuperação dos dados no ambiente de backup, a solução deve oferecer funcionalidade de recuperação de no mínimo:
o Recuperação dissimular de máquina física. Com restore granular de arquivos/pastas;
o
Recuperação de máquina física para Máquinas virtuais. Com restore granular de arquivos ou pastas;
o Recuperação total de máquina virtual. Com restore granular de arquivos ou pastas;
o Funcionalidade de usar uma Bootable Media para subir o restore dos dados em Máquina física ou virtual.
o
Funcionalidade de recuperação do Estado do sistema.
o
Funcionalidade de recuperação de configuração do ESXi.
• Possuir nativamente funcionalidade contra ransomware a nível de sistema operacional através de agente;
o A solução contra ransomware deve alertar a console de gerência imediatamente após qualquer ataque identificado por ela;
o A solução contra ransomware deve trabalhar de maneira paralela com o antivírus e firewall;
o Deve ser possível adicionar processos confiáveis através da console de gerência. Whitelist;
o A solução contra ransomware deve reverter as ações realizadas por algum ataque identificado, garantindo a

integridade do ambiente de produção e ambiente de backups.
• Sobre a funcionalidade de compartilhamento, ela deve possuir opção de criação de usuários para acesso a estrutura de arquivos criadas na cloud bem como também opção de compartilhamento através de links de download para usuários externos;
• A solução ofertada deve mandatoriamente oferecer a funcionalidade de Notarização de arquivos baseadas em blockchain, garantindo assim a integridade e autenticidade dos arquivos;
•
Caso seja necessário a instalação de equipamentos, deverá ser seguido as especificações informadas nesse Termo de Referência;
• o A instalação, a configuração e a ativação dos equipamentos deverão atender integralmente às características e às necessidades solicitadas neste edital, responsabilizando-se o vencedor da licitação por todas as conexões, materiais e equipamentos, acessórios e mão de obra necessários para o bom funcionamento do material ofertado;
• o Não estão incluídas as instalações do site (elétricas, lógicas, refrigeração etc.) onde os equipamentos clientes serão instalados, devendo ser providos pela Coordenação de TI, após levantamento e indicação das necessidades requeridas pelo licitante vencedor desta licitação;
• o A instalação dos equipamentos clientes será feita na SEDE CREF13/BA, Rua Doutor José Peroba, 149, Edifício Centro Empresarial Eldorado, Salas 801 e 802, Stiep, Salvador, Bahia, CEP 41770-235, na localidade indicada pelo responsável pelo Setor de Tecnologia da Informação.
• Deverá ser realizada a instalação, configuração e ativação de todos os softwares;
• Serviço de Backup remoto para servidores e dados, onde as copias de segurança são armazenadas em datacenter externo ao ambiente do CREF13/BA;

•
A solução proposta deverá hospedar os dados em datacenter que possua as características mínimas necessárias para a certificação Tier III emitida pelo Uptime Institute e estar localizado em território nacional;
•
A solução deve incluir recursos de backup e replicação integrados em uma única solução; incluindo replicação e reversão da replicação de e para a infraestrutura virtualizada;
• O centro de processamento de dados onde a solução será hospedada pela CONTRATADA deve obrigatoriamente constar na lista do órgão “UPTIME INSTITUTE”, este responsável pelo certificado TIER III. O link a ser consultado é: https://pt.uptimeinstitute.com/uptime-instituteawards/list;
•
O datacenter que hospedar os dados deverá garantir a banda de 100 mbps para upload e download entre o site do CREF13/BA e os equipamentos que compõem a solução;
•
Deve ser capaz de entender as máquinas virtuais como objetos no ambiente virtual e suportar as configurações desses, independentemente dos dados das máquinas;
•
O valor cobrado mensalmente pela solução deverá incluir o custo de eventuais licenças do software, não sendo admitidas cobranças adicionais durante ou após o término do contrato;
• A solução proposta deve dispor de mecanismo para monitoramento do espaço em disco disponível;
•
A solução proposta deverá dispor de software profissional para gerência e execução de backup e restauração de dados em nuvem, com garantia de atualizações e expansões durante o período do contrato sem ônus financeiro para a Contratante;
• Deverá ser capaz de criar um índice (catálogo) de todos os arquivos gerenciados pelos sistemas operacionais Windows ou Linux, sem um agente, quando este for o sistema operacional executado dentro de uma máquina virtual cujo backup foi feito;
•
Deverá ser capaz de realizar pesquisas rápidas através de índices

de arquivos que são manipulados por um sistema operacional Windows ou Linux, quando este for o sistema operacional executado dentro de uma máquina virtual cujo backup foi feito;
• Deverá incluir ferramentas de recuperação fácil e assistida, através das quais os administradores de servidores de correio como o Microsoft Exchange, nas versões 2010 (SP1, SP2, SP3), 2013, 2016 e 2019, possam comparar os backups realizados com a produção e recuperar objetos individuais, como emails e contatos, sem precisar recuperar os arquivos da máquina virtual como um todo e reiniciá-la sem exigir uma infraestrutura intermediária ("staging");
• Deverá incluir ferramentas de recuperação fácil e assistida, através das quais os administradores de servidores de serviços de diretório, como o Microsoft Active Directory a partir de sua versão 2008-R2 e superiores, possam comparar os backups realizados com a produção e recuperar objetos individuais, como usuários, grupos, diretivas de grupo (GPOs), registros DNS, partições de configuração, além de outros objetos do AD. Não havendo a necessidade de recuperar os arquivos da máquina virtual como um todo e reiniciá-la;
•
Deverá ser capaz de criar uma cópia de trabalho do ambiente de produção de qualquer estado anterior para solução de problemas, teste de procedimentos, treinamento etc.; executando uma ou várias máquinas virtuais a partir do arquivo de backup em um ambiente isolado, sem a necessidade de mais espaço de armazenamento e sem modificar o backup;
•
A solução deve ter um mecanismo de pesquisa de arquivos global entre os backups;
• Deverá oferecer suporte às últimas versões disponíveis dos hipervisores mais populares no mercado: VMWare vSphere e Microsoft Hyper-V em todas as versões compatíveis com o respectivo fabricante;
•
Deverá oferecer a possibilidade de armazenar backups de forma criptografada, bem como garantir o trânsito de informações sob esse esquema a partir do arquivo de backup, sem exigir

criptografia do sistema de armazenamento;
• A solução deve permitir a publicação de bancos de dados de servidores SQL suportados pelas plataformas em um formato granular diretamente para uma instância e/ou servidor disponível, respeitando as versões backup/servidor;
• As copias de segurança devem ser armazenadas em dois ambientes, primário e secundário, garantindo assim a disponibilidade dos dados do da CONTRATANTE em casos de indisponibilidades ou falhas técnicas;
•
O software deverá oferecer funcionalidade completa de backup e restauração através de gerência centralizada;
•
O ambiente de armazenamento dos dados deve ser baseado em tecnologia de armazenamento rápida e segura para garantir ao máximo a disponibilidade e a velocidade do ambiente e deve-se notadamente fazer o uso de sistemas de redundância de discos (RAID);
•
O software de backup deverá ser capaz de enviar alertas através de correio eletrônico com o objetivo de reportar eventos ocorridos na operação e configuração do software;
•
O software deverá possuir painel de gerenciamento de ambiente de backup (dashboard) com suporte a visualização de todas as rotinas de backup, com opção de gerar relatórios online ou enviar os mesmo por e-mail;
•
O software deverá possuir painel de gerenciamento de ambiente de backup;
•
O software deverá ser capaz de emitir relatórios com informações completas sobre os jobs executados e porcentagem de sucesso de backups e restaurações;
•
O software deverá permitir a execução de backup de arquivos abertos em Windows, mesmo que estejam sendo alterados durante a operação e backup, sem necessidade de suspender a utilização de aplicações pelos usuários nem a conexão da rede. A

cópia do arquivo salvo deverá ser idêntica ao arquivo residente em disco, quando do início da operação de backup;
• O ambiente secundário deve ser baseado em replicação dos dados do ambiente primário e não com copias diretas do ambiente da CONTRATADA;
• A replicação dos dados deve ser funcionalidade nativa do software de backup, não podendo usar sistemas externos ou integrações;
• O ambiente secundário deve ser armazenado em datacenter diferente do primário, para garantir a restauração dos dados em casos de desastre e/ou falhas técnicas no ambiente primário;
• O sistema deve prover quantidade ilimitada de restaurações, durante a vigência deste contrato;
•
O tráfego de dados de internet deve ser ilimitado, permitindo a transferência, via funcionalidades de backup e restauração, de volume ilimitado de dados.
•
A CONTRATANTE deve garantir o acesso à internet como cliente da solução;
• A solução não pode ser limitada à quantidade de agentes (clientes) ou funcionalidades técnicas;
• O agente (cliente), os relatórios e a console de administração devem estar em língua portuguesa;
• Console central de administração deve ser via WEB, ou seja, acessível via navegador utilizando protocolos HTTP, HTTPs e padrões web standard;
• A interface deve ser compatível com navegadores, Chrome, Mozilla e Internet Explorer a partir da versão 6.0;
• A solução proposta deverá possibilitar comunicação criptografada e protegida para transferência de dados (HTTPS, VPN ou outros);

•
A solução proposta deverá permitir a criptografia dos dados na armazenagem;
•
O agente (cliente) deve ter um suporte nativo para os seguintes bancos de dados:
o MySQL;
o Microsoft SQL Server; o ORACLE.
•
A solução deve ter agentes específicos e nativos para Serviços de Sharepoint versões Microsoft SharePoint Server;
• Os agentes (clientes) devem possuir suporte do fabricante durante todo o período do contrato, permitindo assim, atualizações constantes dos agentes e da solução como um todo;
•
O software deverá ser compatível com plataformas MS Exchange, SQL Server, MySQL, Windows System backup and restoration e Windows System State and restoration;
• Os agentes (clientes) devem poder ser instalados nativamente nas seguintes plataformas de sistemas operacionais e plataformas de virtualização:
o Windows Small Business Server; o Windows Server 2016;
o Windows Server 2019;
o Windows 10;
o RedHat Enterprise Linux;
o CentOS; o Debian;
o Ubuntu; o OpenBSD;
o Solaris; o FreeBSD;
o Mac OS X;
o VMware ESX 3;
o VMware Player;
o VMware Workstation;
o VMwareFusion;
o VMware Server;
o Hyper-V Hyper-V Server;
o Hyper-V Server.

• A solução deve ser capaz de realizar copias de segurança incremental em arquivos binários, permitindo assim a atualização do backup, sem a necessidade de transferência completa do arquivo;
• A solução deve ser capaz de restaurar as prerrogativas de controle de acesso previamente configuradas no servidor de origem dos dados;
•
O período de retenção dos backups deve poder ser configurado de duas formas:
o Pelo período de retenção máximo especificado nas configurações das tarefas de backup;
o Pelo volume disponível na solução, onde a retenção é calculada de forma dinâmica pelo volume de espaço contratado, onde as versões mais antigas são removidas automaticamente.
•
Permitir a cópia e a restauração de diretórios ActiveDirectory;
•
A solução deve permitir a cópia de arquivos abertos usando o ShadowCopy nativo do ambiente Windows;
•
A solução deve possuir funcionalidade de autenticar usuários em banco de dados externo baseado em Active Directory;
• Possuir controle de banda individual por tarefa de backup, permitindo assim priorizar determinadas tarefas sobre as outras e quando do uso da contingência via Internet limitar o uso máximo dele;
•
O controle de banda deve ser realizado na própria ferramenta e não em sistemas externos, firewalls ou roteadores;
• Suporte a backup e restauração bare-metal para ambientes Microsoft Windows;
•
Política de acessos de administrador e usuários, com permissões granulares de restauração;

•
O sistema deve ser capaz de gerar relatórios acerca da realização e/ou não realização das rotinas de backup. Os relatórios devem poder ser acessados ou gerados das seguintes formas:
o Por e-mail; o Via web.
• Restauração via web, permitindo a restauração a partir de ambiente diferente do original e sem o agente (cliente) instalado;
• A solução deve permitir ao menos 3 níveis de compressão de dados, podendo ser customizadas por tarefas de backup;
• A solução deve permitir que as copias de segurança ocorram simultaneamente, de forma a otimizar as janelas de backup;
• As tarefas de restauração também devem ocorrer de forma simultânea, seja durante as tarefas de backup ou de restauração.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço global por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 O ITEM 01 obrigatoriamente dever ser fornecido por outra operadora que não seja a atual contratada, para eliminar o que chamamos tecnicamente, de ponto único de falha.
1.5 Havendo divergências entre as informações constantes no Edital e nos seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
3.2 Para terem acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtida junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento recebendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREF13/BA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1
Empresa proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.4.2
Empresa que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.3
Empresa cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.4
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.4.5
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial,

falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.4.6
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.7
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.8
Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do CREF13/BA, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
3.5 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.5.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
3.5.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.5.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.5.3
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.7
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.5.8
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira – ICP – Brasil.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu

representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital e a proposta com a descrição do objeto e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que encaminhem o devido comprovante com a respectiva validade dos documentos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.3.1 O licitante que estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF deverá encaminhar, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
4.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.7 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.8 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.9 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.10
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
4.11
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1
Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF;
9.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.3.1 Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.1.3.2 Constatada a existência de vedação à participação no certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
9.1.3.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.1.4
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.1.5
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.1.6
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.2 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.3 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais imposições.
9.4 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF e as certidões que estiverem vencidas deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, por meio da ferramenta “Enviar anexo” do sistema Compras Governamentais, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição ou seja 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitação e Contratos do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA, para o endereço de e-mail licitacao@cref13.org.br , no prazo de 02 (dois) dias úteis imediatamente após o término da sessão pela(s) empresa(s) vencedora(s).
9.6 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8 Ressalvado o disposto no subitem 4.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

9.9.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.9.7
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.9.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.10
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
9.10.2 Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
9.10.3
Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.10.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.10.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.10.7 Caso o licitante detentor do menor preço total anual/global seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.11 Qualificação Econômico-Financeira
9.11.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.11.2
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.11.2.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.11.2.2
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.2.3
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.11.2.4
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.11.3
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.11.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.12 Qualificação Técnica

9.12.1 Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou/prestou ou está executando/prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
9.13 Disposições Gerais da Habilitação
9.13.1 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.2 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema.
9.13.3 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.4
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.5 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13.6 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.8
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13.9 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.10 As exigências a serem comprovadas por documentação em língua estrangeira serão atendidas

mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
9.13.11 Para fins de assinatura do contrato, os documentos emitidos em língua estrangeira serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.13.12 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.13.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.