tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo Pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a aquisição de COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP da Caesb, e estabelece as condições de inspeção de materiais/equipamentos, destacando-se os critérios de especificação, aquisição, controle de qualidade e armazenamento, sendo sua aplicação abrangente às unidades da Caesb, bem como às fornecedoras/fabricantes e as firmas empreiteiras contratadas. Por princípio, todo material adquirido para a Caesb será inspecionado conforme as normas técnicas vigentes e especificações técnicas constantes no Anexo I – Pedido de Aquisição.
1.2 - O instrumento de contratação durante a vigência da ata de registro de preços será nota de empenho.
Julgamento: 5.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço, unitário, desde que seja mais útil a Prefeitura Municipal de Brasileira e atendidas as especificações constantes dos anexos desta CARTA-CONVITE.

5.2. Os valores dos tributos incidentes sobre o fornecimento ora licitado poderão ser destacados na respectiva Nota Fiscal e/ou Fatura, sempre que a legislação tributária o permitir, entretanto no preço final ajustado para o fornecimento, já deverão estar inclusos todos os valores referentes a tributos.
5.3. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
5.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
5.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Brasileira, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.6. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
5.7. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
5.8. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
5.9. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
5.10.
No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Objeto: 1.1 – CONTRATACÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES IMAGEM DO MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ NAS CIDADES DE PICOS – PI E TERESINA - PI, com recursos do ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, conforme especificações do Anexo I desta TOMADA DE PREÇOS.




Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: Aquisição de material de consumo (gêneros alimentícios) para a manutenção dos programas PNAE/PNAC de merenda escolar da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaueira – PI, conforme especificações e quantificações à disposição dos licitantes cujas informações se encontram na CPL no endereço acima.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2 que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUEIRA Av.: Getulio Vargas, 303 – Centro - CNPJ.: 06.554.091/0001-93 FONE.: (0xx 89)3559-1494 Itaueira-PI
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço global do lote.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Objeto: 1.1 O presente termo de referência tem por objeto o registro de preços para aquisição eventual e futura de equipamentos, vidrarias e acessórios para atender os laboratórios dos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), nas quantidades e especificações constantes neste termo de referência, conforme demanda do ÓRGÃO GERENCIADOR e dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, a saber:
a) ÓRGÃO GERENCIADOR: Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

b) ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Campis do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, conforme relacionados no ENCARTE “A”;

Condições de participação: 4

Credenciamento: 5

Habilitação: 9

Julgamento: 8
Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de água mineral ou potável natural de mesa, sem gás, acondicionada em garrafas descartáveis de 350 (trezentos e cinquenta) ml e garrafões de 20 (vinte) litros, esses fornecidos em REGIME de COMODATO, com serviço de entrega nas unidades do TJAM, apropriada para consumo dos Desembargadores, Magistrados e servidores deste Tribunal, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
1.2. O objeto do presente Termo de Referência é considerado comum, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 10.520/02.
1.3. O código CATMAT para o procedimento licitatório é: 9873.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de higiene e limpeza para todas as Secretarias do município de Jurema – PI para o exercício de 2009, conforme Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA / PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 02/2009
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA/ PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 02/2009
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar no dia da realização da licitação os documentos a seguir, em plena validade para o referido dia:
a) CNPJ;Contrato Social
b) Certidão de Regularidade junto ao INSS;
c) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
d) Certidão de Dívida Ativa da União;
e) Certidão de Dívida Ativa do Estado;
f) Certidão de quitação com os tributos federais;
g) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
h) declaração de que não emprega menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz;
i) declaração de não impedimento legal para participar da presente licitação;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jurema – PI.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1. O objeto deste certame é a aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender as secretarias municipais, bem como ao Programa de Merenda Escolar do Município de Milton Brandão - PI.
2. A estimativa de quantidade e a discriminação detalhada dos produtos objeto deste Edital constam no Termo de Referência (anexo I).

Condições de participação: 3. Poderão participar do certame todas as empresas atuante do ramos que estejam cadastradas na CPL da Prefeitura Municipal de Milton Brandão(PI), que atendam as exigências deste Edital e seus anexos.
4. Os interessados na Licitação e ainda não cadastrados na CPL, poderão fazê-los das 07:30 às 13:00 horas até o 3º dia anterior à data do recebimento da proposta. 5. Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja credenciada no fornecimento do referido objeto, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
6. É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
7. Não poderão participar desta licitação, as empresas que:
1. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pública de Milton Brandão-PI;
2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3. Encontram-se sob falência ou Concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4. Empresas que tenham sócios que sejam servidores efetivos da Administração Municipal de Milton Brandão-PI.
8. A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 4.1. A Comissão Permanente de Licitação receberá até as 10:00 horas, do dia 13/06/2017, na sede da Prefeitura Municipal de MILTON BRANDÃO, localizada à Rua José Martins, nº 643, bairro Centro, CEP 64.253-000, Milton Brandão(PI), os envelopes contendo a Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. Todas as vias referentes à documentação da habilitação e da proposta deverão estar devidamente numeradas, com numeração sequencial de páginas, deverão ainda os envelopes serem distintos, opacos, fechados de forma indevassável, identificados "ENVELOPE Nº 01/DOCUMENTAÇÃO" e "ENVELOPE Nº 02/PROPOSTA", sendo:
ENVELOPE Nº 01: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO
NOME COMPLETO DO LICITANTE
TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2017
DATA DA ABERTURA: 13/06/2017 às 10h
ENVELOPE Nº 02: PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO
NOME COMPLETO DO LICITANTE
TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2017
DATA DA ABERTURA: 13/06/2017 às 10h
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de reparo de resfriadores dos motores de emprego naval, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO UF QTD Valor UNITÁRIO 1
Resfriador de água doce - água salgada, tubo casco e feixe
tubular do Navio XXXXXXXXXXXX
UN
2
Resfriador ar-água doce, tipo radiador tubo aletados do UN
Navio XXXXXXXXXXXX
Valor Global do Contrato
Objeto: 1. O objeto desta licitação é o registro de preços pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de MANUTENÇÃO CORRETIVA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E VISTORIA ANUAL NOS ELEVADORES E PLATAFORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, incluindo o fornecimento e substituição de insumos (peças, equipamentos, acessórios e componentes) visando atender às necessidades de transporte vertical de pessoas e bens da UFBA, conforme especificações condições e quantitativos no termo de referência, na ata de registro de preços e neste edital e anexos:


Credenciamento: 7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 54. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura

contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Condições de participação: 
A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
6.1.
A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.  
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.


Habilitação: 


Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

14.1. Habilitação Jurídica;
14.2. Regularidade fiscal e trabalhista; 14.3. Qualificação técnica; e
14.4. Documentação complementar.

Documentos relativos à habilitação jurídica:

74. Havendo aceitação a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria geral da União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).


Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.


Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. – Poderão participar do presente Certame, além das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas convidadas pela Prefeitura Municipal, os demais interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Santana do Piauí ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As Pessoas Físicas e/ou Jurídicas cadastradas na Divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de Registro de cadastro de Fornecedores. As Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que apresentarem o Cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1 abaixo.
3.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no art 9º da lei 8.666/93



Julgamento: 7.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos itens apresentados no anexo I, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Unitário e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
7.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
Objeto: 1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para o serviço de instalação de divisórias retráteis no cassino da CRO/3, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1.
Aquisição de material de consumo para compor estoque e atender as demandas referente a instalação de sinalização ver cal (placas) nas vias urbanas do Distrito Federal, encaminhadas ao Núcleo de Sinalização Esta gráﬁca (NUEST), de acordo com as especiﬁcações, quan dades e demais condições constantes no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
1.2.
A licitação será realizada por itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, Anexo A do edital.
1.3.
Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Objeto: 2.1 – Constitui o objeto deste certame, a alienação (venda) de 02 (dois) veículos, declarados antieconômicos para a Administração Pública do Município de Elesbão Veloso- PI, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.
2.2 - Os bens mencionados no item anterior serão vendidos no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, não se responsabilizando o comitente vendedor, bem como o Leiloeiro, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais.
Objeto: 1.1 – O presente edital tem por objeto a contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, incluindo o fornecimento de peças, e de todo o material para execução do serviço, para atender as necessidades do 4º CRS/SESPA, conforme descrição e quantidades estabelecidas neste termo e seguintes anexos.
Objeto: 1.1.
Eventual aquisição de material construção e Serviço Comum de Engenharia para tratamento de erosão, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento:




  

Folha n°______ _____________







  

Folha n°______ _____________
1.3. A requisição mínima constante na tabela acima, refere-se à quantidade mínima que cada Órgão poderá solicitar ao fornecedor. A empresa vencedora terá a obrigação de entrega, quando solicitada, desses quantitativos mínimos.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO PARA SHOW PIROTECNICO NA CIDADE DE ITAINOPOLIS, conforme (Anexo I).




Julgamento: 8.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Julgamento: 4.1
Considerar-se-á vencedor em primeiro lugar, o licitante que atendendo a todas as condições deste CONVITE, apresentar proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de forma a atender aos INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e obedecer as especificações constantes do Anexo Único deste Convite.
4.2
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, conforme determinado § 2º do art. 45, da supracitada lei.
4.3
Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da menor proposta de preço global por item, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PARA PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO, ATRAVÉS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência;

Condições de participação: 7.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta em qualquer esfera de governo;
c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
Objeto: A presente licitação objetiva a contratação de empresa para perfuração de 04 (quatro) poços tubulares na zona rural do Município de Manoel Emídio-PI.
01.1. O valor previsto da presente licitação é de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).



Habilitação: 09.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente, no ato da abertura deste Convite, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
09.1.1. NO CASO DE EMPRESA
a) Certidões Negativas de Débitos(CND e CDA) perante as Secretarias da Receita Federal, da Fazenda Estadual e de Finanças da Prefeitura do domicílio ou da sede da interessada, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;
c) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
d) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
e) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos(C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 
11.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
11.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital de Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Julgamento: 3.1. No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse do Serviço Público, a condição de menor preço dos itens.
3.2. No caso de absoluta igualdade entre os itens, efetivamente proposta, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo.

3.3. O resultado do julgamento das propostas contará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e dos Licitantes presentes
3.4. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios, especificado(s) no(s) item(ns).......... do ..........
Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura; b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. 3.2 – O representante legal e/ou Procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência. 3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes. 3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada.

3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 3.6 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados. 3.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação; 3.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
Objeto: 1.1 Locação de veículo sem o motorista, para transporte diversos da Secretaria de Saúde entra a sede do município, povoados e Teresina, com as seguintes características:
Veículo utilitário duas cabines, 04 (quatro) portas combustível à diesel, mínimo para 05 (cinco) passageiros, tipo I Frontier, Ranger, Hailux ou similar, ano 2003 mínimo.





Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço, por item, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2 que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;

4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Objeto: A PRESENTE LICITAÇÃO OBJETIVA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O GABINETE DO PREFEITO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ – PI, EM CONFORMIDADE COM ANEXO I DESTE EDITAL DE CARTA CONVITE.



Habilitação: 06.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, no ato da abertura deste Convite, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
a) Certidões Negativas de Débitos(CND e CDA) perante as Secretarias da Receita Federal, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;
c) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
d) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
e) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos(C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.


Julgamento: 08.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
08.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Objeto: 1.1.
Aquisição de derivados de petróleo ( gasolina, óleo diesel e lubrificante) destinados aos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Educação, Administração e FMAS deste município.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar sua proposta e documentação na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital.
a) O ENVELOPE-I contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
CARTA CONVITE Nº. 007/2007
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE-II contendo a proposta que terá no frontispício os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“PROPOSTA DE PREÇO”
CARTA CONVITE Nº. 007/2007
Deverá conter o nome e endereço da empresa licitante.



Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo Alvará de Funcionamento;
d) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
e) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
f)
Certidão Negativa quanto a dívida ativa da união;
g) Inscrição Estadual;
h) O referido edital só poderá ser retirado da sede da prefeitura até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do processo licitatório.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paquetá-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR COBERTA PADRÃO F N D E ( Quadra Poliesportiva ), NA AV. BOA ESPERANÇA AO LESTE, AO OESTE RUA PRIMEIRO DE MAIO, AO SUL RUA RAIMUNDO FELIPE E AO NORTE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, TERMO DE COMPROMISSO P A C 204331/2013 NO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ, DE CONFORMIDADE COM PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA COMPOSTO DE MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, PLANTA BAIXA, .

Condições de participação: 4.1.
– Poderão participar da presente licitação, as empresas do ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para apresentação das propostas, devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro da Administração Pública Municipal de Curral Novo do Piauí.

4.2. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.
4.3. – Fica proibida a empresa contratada de transferir, por qualquer forma, mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, bem como não poder subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas expressamente pela administração pública, mediante requerimento do contratado e comprovação de motivos.
Objeto: 1.1.Contratação de e empresa especializada na execução de serviços de adequação de 5 (cinco) banheiros nas dependências do Posto de Atendimento de Inativos e Pensionistas para Oficiais da 1ª Região Militar (SIP), localizado na Ala Cristiano Otoni do Palácio Duque de Caxias, Praça Duque de Caxias, nº 25, Centro do Rio de Janeiro/RJ, dentro do prazo estipulado e conforme condições, quantidades exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento:
1.2.O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de engenharia.
1.3.Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.A presente contratação adotará como regime de execução por Empreitada por Preço Unitário.
1.5.O contrato tem a vigência contratual determinada, não sendo prorrogável na forma do art. 57, II, da Lei de Licitações.
Objeto: O Convite terá como objetivo a aquisição de TECIDOS Hospitalar (Brim; Cretone; Lona Crua)




Julgamento: Após a elaboração do Mapa Comparativo de preços e sua conferência o Colegiado licitante reunir-se-á para julgamento deste Convite, sendo considerada vencedora a(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para o Hospital.
9.1 – Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público, levará em conta o critério do menor preço por item;
9.2 – Erros aritméticos serão retificados da forma abaixo:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver divergência entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso;
c) Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações de preços serão de responsabilidades dos licitantes, não cabendo qualquer recurso no caso de erro para mais e

conseqüente alteração na classificação, ou, no caso de erro para menos eximir-se-á da entrega dos itens;
9.3 – Ocorrendo empate, a Comissão procederá conforme a Lei. 8.666/93 e suas alterações;
9.4 – Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas a Comissão elaborará relatório, apresentado os fundamentos da classificação por ela adotados.
Objeto: 1.1.
O contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE POLIMENTO DA SUPERFÍCIE E CORTES DAS JUNTAS DE DILATAÇÃO EM PISOS DE CONCRETO, visando atender às necessidades da Universidade Federal de Pelotas, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no termo de referência e no edital e seus anexos e de acordo com tabela abaixo:
1.2.
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição o Edital do Pregão Eletrônico nº 96/2022 com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Aquisição de Medicamentos para Secretaria Municipal de Saúde, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.3 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.

4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
4.1.4. Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 079/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 
6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: 1.1.
Contratação de serviços de instalação e manutenção de ar condicionado, em proveito do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado e demais Unidades Militares participantes, conforme condições, e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos:




  





  
1.2.
A Contratante poderá adquirir a quantidade total dos serviços de acordo com o termo de referência, em qualquer época durante a vigência do instrumento contratual, podendo ainda autorizar, para órgão ou entidade não participante, a adesão à ata de registro de preços, não excedendo, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na referida ata, conforme o disposto no artigo 22º, § 4º, do Decreto Nr Decreto Nr 7.892/13.
1.3.
As aquisições, referente às adesões descritas no item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.4.
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgãos participantes: