Objeto: 2.1. Aquisição de Mobiliário e Equipamentos Hospitalares conforme quantidade e especificação deste edital no anexo II.

Condições de participação: Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos. De acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação, qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante o Hospital ou outro órgão público, assim como:
3.2.1 Empresas consorciadas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.2.2 interessados que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 empresas estrangeiras que não funcionem no país, e;
3.2.4 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Estado do Piauí.

Credenciamento: 6.1 Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento na abertura da sessão;
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento pública com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua

interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. 6.1.1. As licitantes deverão se apresentar junto ao Pregoeiro por meio de um representante, portando seu documento de identidade original e procuração que o nomeie a participar deste procedimento licitatório em nome da licitante, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, desistir ou apresentar razões de recurso, assinar a ata pertinente ao presente certame.
6.1.2. No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar documento de identidade juntamente com Contrato Social ou Registro que comprove sua capacidade de representar a mesma.
6.1.3. As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
6.1.4. O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue em separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da Declaração de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo em anexo. A não apresentação da mesma não implicará no impedimento de participar da presente licitação, devendo fazê-lo oralmente com registro em ata.
6.1.5. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.
6.1.6. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, firmada obrigatoriamente por responsável legal e responsável técnico devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte e assinaturas reconhecidas por tabelião juramentado de cartório oficial de notas, acompanhada da Certidão Simplificada expedida em até 30 dias antes da data de abertura pela Junta Comercial do Estado.

Habilitação: 7.1. O proponente deverá assumir todos os custos de elaboração e apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não sendo o HOSPITAL, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independentemente do resultado do certame.
7.2. O proponente deverá organizar a documentação em dois invólucros, distintos, lacrados, não podendo ser transparentes, e estarem denominados conforme a seguir:
INVÓLUCRO Nº. 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PARA HOSPITAL REGIONAL TIBÉRIO NUNES ATT. PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PREGÃO Nº. ______/2014.
EMPRESA:
INVÓLUCRO Nº. 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA HOSPITAL REGIONAL TIBÉRIO NUNES
ATT. PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PREGÃO Nº. _____/2014
EMPRESA:
7.3 PROPOSTA DE PREÇOS – INVÓLUCRO I
7.3.1. Os licitantes deverão apresentar proposta de preços, utilizando o Modelo de Carta Proposta – ANEXO III e a Planilha de Quantidades e Preços – ANEXO II.
7.3.2. Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos (até duas casas decimais) e o valor total por extenso.

7.3.3. A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via (Envelope I), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, obrigatoriamente em papel timbrado do proponente, e redigida com clareza em língua portuguesa, datilografada ou impressa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada pelo proponente ou seu representante legal.
7.3.4. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, estar devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou seu representante legal, indicando nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato.
7.3.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos bens, serem fornecidos ao HOSPITAL sem ônus adicionais.
7.3.6 A proposta de preços deverá estar acompanhada obrigatoriamente dos catálogos, folders dos produtos licitados, com suas especificações, qualidades, marcas, fabricante, dentre outras exigências legais, sob pena de desclassificação. 7.3.7 O referido catálogos e folders, deverão seguir as mesmas especificações das propostas de preços cotados pelos licitantes, sob pena da proposta de preços ser desclassificada.
7.3.8. O proponente deverá informar em sua proposta, sob pena de desclassificação, o fabricante/marca e referência do produto ofertado. A Proposta deverá conter os seguintes documentos:
7.3.8.1 Carta Proposta, conforme Anexo II, devidamente datada e assinada conjuntamente pelo Representante Legal.
7.3.8.2 Planilha de Quantidades e Preços, conforme anexo I, devidamente datada e assinada conjuntamente pelo Representante Legal.
7.3.8.3. A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.4 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE II
7.4.1. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e se somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
7.4.2. Quanto à Habilitação
7.4.2.1 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
7.4.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.4.2.3 Prova de inscrição no CNPJ;
7.4.2.4 Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais; b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
7.4.2.5 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (dentro de seu prazo de validade);
7.4.2.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (dentro de seu prazo de validade);
7.4.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (dentro de seu prazo de validade);
7.4.2.8. Certidão Negativa de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expressa no documento;
7.4.2.9 Alvará de funcionamento da Prefeitura (alvará de localização dentro de seu prazo de validade); 7.4.2.10. - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99, conforme anexo IV;

7.4.2.11. 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica com firma reconhecida, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada, que comprove que a empresa tenha fornecido o objeto da presente licitação dentro dos prazos contratados– Atestado de capacidade técnica.
7.4.2.12 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal, conforme anexo VI 4.3.1.13. Declaração do licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9.º da Lei n.º 8.666/93.
7.4.2.14. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
7.4.2.15 Deverá apresentar a Licença para Funcionamento de Empresa emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
7.4.2.16. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente 7.5 Será considerado inabilitado o licitante que não atender às exigências deste edital.
7.6 A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
7.4.1. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e se somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
7.4.2. Quanto à Habilitação
7.4.2.1 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
7.4.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.4.2.3 Prova de inscrição no CNPJ;
7.4.2.4 Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais; b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
7.4.2.5 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (dentro de seu prazo de validade);
7.4.2.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (dentro de seu prazo de validade);
7.4.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (dentro de seu prazo de validade);
7.4.2.8. Certidão Negativa de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expressa no documento;
7.4.2.9 Alvará de funcionamento da Prefeitura (alvará de localização dentro de seu prazo de validade); 7.4.2.10. - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99, conforme anexo IV;

7.4.2.11. 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica com firma reconhecida, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada, que comprove que a empresa tenha fornecido o objeto da presente licitação dentro dos prazos contratados– Atestado de capacidade técnica.
7.4.2.12 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal, conforme anexo VI 4.3.1.13. Declaração do licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9.º da Lei n.º 8.666/93.
7.4.2.14. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
7.4.2.15 Deverá apresentar a Licença para Funcionamento de Empresa emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
7.4.2.16. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente 7.5 Será considerado inabilitado o licitante que não atender às exigências deste edital.
7.6 A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.

Julgamento: 8.1. Serão adotados os seguintes procedimentos para o julgamento das propostas:
8.1.1. Serão classificados pelo pregoeiro, o proponente autor da proposta de Menor Preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço ou aqueles em os licitantes tenham interesse em registrar o seu preço;
8.1.2. Definida a classificação dos participantes, conforme definido nos subitens 9.1.1 e 9.1.2, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, sucessivos, em valores distintos e decrescentes.
8.1.2.1. O valor mínimo de Lance será determinado pelo Pregoeiro, em função do valor Por Item. No decorrer da fase de lances, o Pregoeiro poderá alterar o valor de lances;
8.1.4. O pregoeiro convidará individualmente os proponentes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente;
8.1.5. Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada, tornando-se por base o “Valor Por item”, constante do Anexo I deste Edital;
8.1.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
8.1.7. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.1.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital;
8.1.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas exclusivamente pelo critério de menor preço para objeto deste Pregão Presencial, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada ou sorteada, quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito;
8.1.10. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo proponente que a tiver formulado:
8.1.10.1.Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou 8.1.10.2.Quando for o caso, por meio da documentação apresentada na própria sessão.
8.1.11. Sendo considerado o proponente habilitado, será verificado o atendimento das condições estabelecidas nesta licitação.
8.1.11.1. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a proposta será desclassificada, e o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado à contratação.
8.1.12. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e os proponentes presentes.
8.1.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.
8.1.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.

8.1.15. O HOSPITAL verificará as planilhas de preços, quanto ao seu correto preenchimento, conferindo- as, corrigindo-as e equalizando-as, quando necessário, tanto para fins de julgamento quanto de contratação.
8.1.15.1. As correções serão efetuadas quando houver divergência entre as totalizações e os preços unitários, prevalecendo estes últimos para apuração dos valores corrigidos.
8.1.15.2. O HOSPITAL fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados são equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
8.1.15.3. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do Edital, ficando esclarecido que simples irregularidades formais que evidenciem lapsos isentos de má fé, a critério do HOSPITAL, e que não afetem o conteúdo ou a idoneidade das Propostas, não serão motivo de desclassificação.
8.1.16. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte.