Objeto: Contratação de mão de obra para o serviço de implantação de pavimentação poliédrica das vias do povoado Juazeiro; povoado Pedra Pintada; assentamento Baixa das Palmeiras; e a rua Santa Maria do bairro Santa Teresinha do município de Cocal- PI, exclusiva para Microempreendedor local.
II.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste TOMADA DE PREÇOS:
O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2018
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº007/2018 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL (att. Comissão Permanente de Licitações) até o terceiro dia anterior à apresentação e

abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da Assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Cópia atualizada do CNPJ;
e)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g)
Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.3.1. Balanço Patrimonial correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, termo de abertura e encerramento do livro diário, devidamente chancelado pela junta comercial do estado sede.
3.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
3.3.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 3.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa

com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
3.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
3.4.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;
3.4.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar com o Poder Público;
3.5. Será obrigatória a apresentação, dentro do envelope de habilitação, do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Cocal - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
3.6 A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, e-mail e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.7. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, declarações com firma reconhecida, podendo ainda ser apresentado cópia legível com a apresentação do original para conferência dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de COCAL–PI durante a sessão.
3.8. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.9. Não se admitirá posterior complementação da documentação.