Objeto: 1.1 Contratação de empresa para a prestação de serviços continuados para o fornecimento de periódicos (assinatura) de Jornais e Revistas nas versões “impressa” e “digital” para atender às Unidades do Ministério da Educação, em Brasília-DF, de acordo com as quantidades e especificações contidas no ENCARTE A deste Termo de Referência.
1.2 O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR GLOBAL, representado pelo MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE os valores de capa para versão impressa e sobre o valor pesquisado para a versão digital.
1.3 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência (Encartes A a C); 
Anexo II – Minuta de Contrato.


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e os que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, em situação regular, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN nº 02 SLTI/MPOG de 2010.
4.2 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.2.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.2.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.2.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 4.2.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.2.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.2.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.5.1 Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.5.2
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.5.3 Suspensos do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.4 Impedidos de licitar e de contratar com a União;
4.5.5 Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.5.6 Inscritos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
4.5.7 Reunidos em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.7.1 No que se refere à vedação de consórcio, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é prestado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
4.5.8 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do trabalho e a União, e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008;
4.5.9 Contendo, entre seus sócios, servidor do Ministério da Educação;
4.5.10 Com objeto social que não seja pertinente e compatível em face do objeto desta licitação;
4.5.11 Como sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.12 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.5.13 Que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos administrativos com a Administração Pública.
4.5.14 Como condição para o cumprimento das disposições contidas no item 6 do Termo de Referência, no que se refere ao local e às condições de entrega, a empresa vencedora que não possua instalações no Distrito Federal deverá apresentar, junto à proposta, declaração de que, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, terá instalada uma filial no Distrito Federal. Tal exigência se justifica, pelo fato de que a empresa que

não possua filial no Distrito Federal não terá condições de executar plenamente o serviço objeto deste Edital, no que tange, principalmente, ao horário de entrega, visto que não é permitida a subcontratação.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
3.4 O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.5 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.6 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.8 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

10.2
Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade. Na hipótese de alguma certidão se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação complementar exigida no item 10.6, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.4.1 Habilitação jurídica:
10.4.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.4.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4.1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.2.3 Prova de inscrição e a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital, nos termos do art. 29, II e III da Lei nº 8.666/93;
10.4.2.4 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.2.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.2.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.2.8 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

10.4.2.8.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.2.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.10 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.5 De acordo com o disposto na Instrução Normativa No 02/2008 do MPOG (alterada pela IN 06 de dezembro de 2013), todas as licitantes deverão apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos:
10.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
10.5.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.5.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
10.5.4 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados deverão comprovar que a licitante possui:
a.1 índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.5.4.1 As fórmulas dos índices contábeis referidos DEVERÃO estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.6 TODAS as licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
10.6.1 Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.6.1.1 A Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial dos licitantes deverá ser apresentada dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de

ausência de prazo estabelecido, deverá estar datada dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
10.6.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
HABILITAÇÃO TÉCNICA
10.6.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, DEVERÃO comprovar, ainda, a qualificação técnica, a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídicas de direito público ou privado. (§ 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/1993).
10.6.4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que forem prestados os serviços.
10.6.5 O Pregoeiro poderá solicitar, na forma de diligência, cópia dos Contratos, Notas de Empenho ou Notas Fiscais, referentes aos atestados apresentados.
10.7 O MEC poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação correspondente a esta contratação, em especial para se certificar da veracidade quanto às informações prestadas para habilitação técnica do fornecedor, momento em que poderá ser constituída comissão técnica capaz de proceder as avaliações que se fizerem necessárias.
10.8 TODOS os documentos exigidos para habilitação DEVERÃO ser apresentados pelos licitantes juntamente com a proposta de preços, conforme proposto no item 8.6.
10.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida, mesmo que contenha irregularidade, sob pena de inabilitação, visto que a licitante dispõe de prazo de 05 (cinco) dias para sanar as irregularidades fiscais. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.1
A não regularização fiscal no prazo supracitado acarretará a inabilitação do licitante e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, não se admitindo complementação posterior.
10.12 O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro SICAF, CADIN, CNDT e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.14 Para fins de habilitação, a verificação pelo Ministério da Educação nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda.
10.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.


Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, após verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará, imediatamente, aceitabilidade quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.2 Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, apresentem irregularidades insanáveis e que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes.
9.3 Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja superior ao valor estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
9.4
Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
9.4.1
Comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido

limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
9.4.2 Apresentar um ou mais valores da planilha de custos que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
9.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no § 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
9.6
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.8
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante detentor do menor lance desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nessa hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
9.9 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.9.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que tratam o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.9.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.10 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Educação – MEC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão.
9.11 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as Planilhas de Formação de Preços readequadas com o valor final ofertado.