Objeto: 1.1
Contratação de Pessoa Jurídica especializada para fornecimento parcelado de Combustível (DIESEL S-10), a ser utilizado pela frota de veículos dos Órgãos do Ministério da Fazenda e parceiros clientes da Administração Pública, atendidos pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão, no exercício de 2013, conforme quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados do ramo de atividade pertinente (Acórdão TCU no 1.021/2007 – Plenário), que estiverem regularmente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de outubro de 2010, e do disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.2.1
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;









  

2.2.1.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.4
A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dar-se-á nos termos da Lei complementar nº. 123/2006 e do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
2.5
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.6
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
3.2
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestação da intenção de recorrer, oferecimento recursos e contrarrazões, e outros. Ele implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
3.2.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3
As licitantes e/ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
3.3.1
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso;
3.3.2
O uso da senha de acesso e todas as transações efetuadas pela licitante são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.


Habilitação: 11.1
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante detentora da proposta vencedora, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
11.2
Para fins de habilitação, a licitante deve estar com o credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do disposto na IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
11.2.1
A licitante deve, também, comprovar a regularidade fiscal, a regularidade trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica, podendo fazê-lo por meio do cadastro no SICAF.
11.2.1.1
A comprovação da situação financeira da licitante será constatada mediante obtenção de índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas dispostas no inciso V, art. 43, da IN nº 02/2010, comprovados através do SICAF.
11.2.1.2 A licitante que possuir valor igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar, por meio de registro na Junta Comercial, ou do último balanço publicado, que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.1.2.1 Os dados deverão se referir à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
11.2.2
A comprovação da habilitação da licitante será confirmada por meio de consulta “on line” junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme faculta a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
11.2.2.1 Procedida a consulta de que trata o subitem anterior, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo.

11.2.3
À licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será assegurado o direito de encaminhar a documentação atualizada, via fax, no prazo de 01 (uma) hora, contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
11.2.3.1
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3
Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
11.3.1
Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, e de ciência da obrigação de informar fato impeditivo superveniente, conforme modelo constante de anexo deste Edital;
11.3.2
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo Anexo deste Edital;
11.3.3 Declaração comprovando ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), se for o caso;
11.3.4
Declaração de total concordância com os termos do edital, e de que atende aos requisitos exigidos para habilitação;
11.3.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei nº 12.440/2011;
11.3.6
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo deste Edital.
11.3.7
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, conforme exigências constantes do Art. 31, Inciso II, da Lei 8.666/93;
11.4
As declarações disponíveis no sistema eletrônico serão consultadas através de campo próprio, devendo os demais documentos exigidos para habilitação ser enviados através do fax nº (98) 3218-7184, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após encerramento da fase de aceitação da proposta.
11.4.1
Todos os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 03(três) dias úteis, a contar da data de encerramento da sessão, devidamente assinados por quem de direito, para o endereço indicado neste Edital.
11.5
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
11.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.7
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF, e deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.

11.7.1
Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
11.8
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá os materiais.
11.9
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
11.11
Será inabilitada a licitante que não atender às exigências contidas neste Edital.
11.12
Será declarada vencedora do presente certame a licitante que atender a todas as exigências editalícias.
11.13
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o Pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão.
11.14 Havendo recursos, o processo será encaminhado ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação.
11.15
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as propostas, pelo critério de menor preço total para o Item, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor ofertado pela licitante melhor classificada, decidindo, motivadamente, a respeito.
9.1.1
O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço Total do Item.
9.1.2
Aceita a melhor proposta, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante, para que seja obtida melhor oferta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.2
Se a proposta de menor preço não for aceita, o Pregoeiro examinará as subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a todas as exigências deste Edital, podendo, também, nesse caso, oferecer contraproposta a que se refere o subitem anterior.
9.3
Serão desclassificadas propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, apresentem irregularidades ou indícios que dificultem o julgamento, oponham-se a quaisquer dispositivos legais vigentes, bem como aquelas que ofertarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
9.4
Será considerada vencedora a licitante que apresentar proposta com o menor preço total do item, desde que em conformidade com as exigências do edital.