Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de captura, digitalização e transmissão de dados e imagens, armazenamento em base de dados, suporte e manutenção das ferramentas de hardware e software, bem como gestão, controle, treinamento, emissão e entrega de Carteiras de Identidade Profissional confeccionadas numa Central de Emissão de Documentos, para a qual estimamos a quantidade de 180.000 (cento e oitenta mil) carteiras, sob demanda, no período de 12 (doze) meses, conforme descrito neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 


  
3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão, ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea;
3.2.3. Empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição,
3.2.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País, e
3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.6. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, empregado vinculado ao Confea;
3.3. Não será permitida a subcontratação total, cessão ou transferência total do objeto do presente Edital. A realização de fusão, cisão ou incorporação só será admitida com consentimento prévio e por escrito do licitador e desde que não afetem a boa execução do contrato firmado;

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelas empresas licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA
sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.



  
4.4.1. Caberá às empresas licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Incumbirá, ainda, as empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro.
11.2. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro dos primeiros 60 (sessenta) minutos e os motivos alegados sejam aceitos pelo Pregoeiro.
11.2.1. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail setac@confea.org.br, ou por meio do fac-símile nº (61) 2105-3848.
11.2. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.2.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
11.2.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA



  
11.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Quanto à Regularidade Fiscal:
11.3.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 5.450/05.
11.4.1. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
11.4.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.4.3. Prova de regularidade fiscal para com a Receita Fazenda, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida Ativa da União;
11.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); 11.4.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
11.4.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
11.4.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.4.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5. Para Qualificação Econômico-financeira:
11.5.1. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
11.5.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
11.5.2. Comprovação de patrimônio líquido no limite equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
11.5.2.1. Se as informações exigidas no subitem 11.4.2 não estiverem contempladas no SICAF a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA
último exercício social, a menos que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.



  
11.5.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.5.3.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): 11.5.3.1.1. Publicados em Diário Oficial; ou
11.5.3.1.2. Publicados em jornal de grande circulação; ou
11.5.3.1.3 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.5.4. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
11.5.3.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
11.5.3.2. por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.5.5. Sociedade criada no exercício em curso:
11.5.5.1. fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.5.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.5.7. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
11.5.8. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
11.5.8.1. Caso o memorial não seja apresentado, a unidade de licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA
11.5.9. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.



  
11.6. Habilitação Técnica
11.6.1. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado/certidão/declaração, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a empresa Licitante experiência na prestação de serviços da mesma natureza e compatível com o objeto desta licitação e que atendeu plenamente. Entende-se por compatível: características, quantidade e prazos equivalentes com o objeto desta licitação, comprovando as exigências indicadas abaixo:
11.6.1.1. capacidade técnica de prestar serviços na área de emissão e confecção de documentos oficiais de identificação, em papel com marca d’água, com requisitos de segurança(no mínimo talho doce) que comprove uma emissão de no mínimo 100.000 (cem mil) documentos oficiais de identificação, em papel;
11.6.1.2. capacidade técnica de prestar serviços relacionados ao objeto desta licitação, com ênfase na operação da coleta "ao vivo" descentralizada, digitalização, transmissão criptografada de dados e imagens de documentos oficiais de identificação;
11.6.1.3. capacidade técnica de prestar treinamento relacionado aos aspectos do objeto desta licitação, com ênfase nas técnicas e na operação do sistema de coleta "ao vivo" descentralizada;
11.6.1.4. capacidade técnica de prestar serviço de atendimento ao cliente, à distância, via telefone e e-mail, sobre os processos de coleta descentralizada de imagem e digitalização para documentos oficiais de identificação;
11.6.1.5. comprovação de que possui experiência em implantação de projetos para confecção em talho doce(calcografia cilíndrica) e emissão eletrônica de Documentos Oficiais de Identificação com imagens digitalizadas.
11.6.2. Quanto à verificação dos atestados, certidões e declarações:
11.6.2.1. Como são várias atividades, a empresa poderá apresentar 1 (um) ou mais atestados, de forma que comprove todos os quesitos solicitados.
11.6.2.2. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da Licitante; serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladas ou controladoras da Licitante, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da Licitante.
11.6.2. 3. Os Atestados/Certidões/Declarações deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
Nome do cliente;
Endereço completo do cliente; Identificação do contrato;
Objeto contratual;
Nome do emitente;
Cargo do emitente;
Telefone, fax e/ou e-mail de contato.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA
11.6.2. 4. Fica facultado ao CONFEA, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da Licitante, com o objetivo de verificar se os atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências contidas neste projeto.



  
11.6.2.5. Poderá ser exigida a apresentação dos respectivos contratos e aditivos de prestação de serviços relativos aos atestados/certidões/declarações apresentados pela Licitante.
11.6.2.6. Sendo identificadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na eliminação da Licitante.
11.8. Disposições Gerais da Habilitação
11.8.1. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA SETOR DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - SETAC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2013
ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, ED. CONFEA
Asa Norte / Brasília - DF. CEP: 70740-541
11.8.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.8.3. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
11.8.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada.
11.8.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.8.6. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.9. A documentação deverá: 11.9.1. estar em nome da empresa licitante. 11.9.2. estar em plena validade na data da Sessão.
11.9.3. Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
11.9.4. Serão aceitas somente cópias legíveis.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA



  
11.9.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.9.6. À Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
11.9.7. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.
11.9.8. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do Art.43 da Lei Complementar 123/2006.
O Sistema Confea/Crea possui mais de 1.100.000 (um milhão e cem mil) profissionais e mais de 950.000 (novecentas e cinquenta mil) carteiras impressas. Ao longo do período deste contrato, uma grande quantidade será impressa, conforme item 3.
O Confea não pode correr o risco de contratar empresa incipiente no serviço de emissão de documentos, pois a mesma poderia causar desgaste institucional a este federal e muitos transtornos aos profissionais do sistema.
6.1. Atestados
6.1.1. Apresentar no mínimo 1 (um) atestado/certidão/declaração original ou cópia autenticada, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a empresa Licitante experiência na prestação de serviços da mesma natureza e compatível com o objeto desta licitação e que atendeu plenamente. Entende-se por compatível: características, quantidade e prazos equivalentes com o objeto desta licitação, comprovando as exigências indicadas abaixo:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA
•
capacidade técnica de prestar serviços na área de emissão e confecção de documentos oficiais de identificação, em papel com marca d’água, com requisitos de segurança(no mínimo talho doce) que comprove uma emissão de no mínimo 100.000 (cem mil) documentos oficiais de identificação, em papel;



  
Justificativa:
Para garantir que a Licitante já tenha confeccionado documentos de identificação em papel com características semelhantes à nossa carteira, principalmente no que se refere a quesitos de segurança, tais como marca d’água e talho doce.
Acreditamos que uma comprovação de 100.000 será um bom indicativo de que a empresa conseguirá nos atender satisfatoriamente.
•
capacidade técnica de prestar serviços relacionados ao objeto desta licitação, com ênfase na operação da coleta "ao vivo" descentralizada, digitalização, transmissão criptografada de dados e imagens de documentos oficiais de identificação;
Justificativa:
Para comprovar a experiência da Licitante nesses serviços, que serão utilizados no processo de confecção das carteiras e que, com isso, tenhamos garantida a segurança e confidencialidade das informações dos profissionais.
•
capacidade técnica de prestar treinamento relacionado aos aspectos do objeto desta licitação, com ênfase nas técnicas e na operação do sistema de coleta "ao vivo" descentralizada;
Justificativa:
O treinamento, obrigatoriamente, tem que ser executado pela própria empresa que for prestar o serviço descrito no objeto, pois, para garantir a segurança e confidencialidade, cada uma possui seu próprio sistema informatizado para coleta, digitalização, transmissão de dados e impressão, o que chamamos de “sistema proprietário”. Portanto nenhuma outra empresa terá capacidade de ministrar treinamento nesse sistema.
•
capacidade técnica de prestar serviço de atendimento ao cliente, à distância, via telefone e e-mail, sobre os processos de coleta descentralizada de imagem e digitalização para documentos oficiais de identificação;
Justificativa:
Necessitamos de atendimento telefônico ou por e-mail, imediato, para esclarecimentos, solução de problemas e abertura de chamados técnicos, disponível de segunda a sexta- feira de 8h às 18h, para todos os 27 Creas e para o Confea.
•
comprovação de que possui experiência em implantação de projetos para confecção em talho doce(calcografia cilíndrica) e emissão eletrônica de Documentos Oficiais de Identificação com imagens digitalizadas.
Justificativa:
Para garantir que a Licitante já tenha implantado projetos com características semelhantes ao nosso, principalmente no que se refere a quesitos de segurança e utilização de imagens digitalizadas no processo de impressão de documentos .
6.2. Quanto à verificação dos atestados, certidões e declarações:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA



  
6.2.1. Como são várias atividades, a empresa poderá apresentar 1 (um) ou mais atestados, de forma que comprove todos os quesitos solicitados.
6.2.2. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da Licitante; serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladas ou controladoras da Licitante, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da Licitante.
6.2.3. Os Atestados/Certidões/Declarações deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
Nome do cliente;
Endereço completo do cliente;
Identificação do contrato;
Objeto contratual;
Nome do emitente;
Cargo do emitente;
Telefone, fax e/ou e-mail de contato.
6.2.4. Fica facultado ao CONFEA, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da Licitante, com o objetivo de verificar se os atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências contidas neste projeto.
6.2.5. Poderá ser exigida a apresentação dos respectivos contratos e aditivos de prestação de serviços relativos aos atestados/certidões/declarações apresentados pela Licitante.
6.2.6. Sendo identificadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na eliminação da Licitante.
7.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA PARA HABILITAÇÃO