Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e ampliação da Unidade Escolar Maria Gonçalves Lima, localizada no povoado Palmeira de Baixo, zona rural do município de São Miguel do Tapuio-PI, conforme anexo I, que é parte integrante do presente edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura de São Miguel do Tapuio e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame bem como, atenderem todas às condições determinadas neste Edital e seus Anexos.

4.1.1 Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
4.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
4.2.1. Não serão admitidas a participar na presente Licitação, as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento, bem como as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda, as que se encontrem sob falência ou concordata.
4.2.2. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
4.2.3. Não será permitida a participação de empresa sob o controle acionário de servidor do município.
4.2.4. Não poderão participar autores do referido projetos básicos ou executivos (pessoa física ou jurídica), conforme artigo 9º, § 1º, da lei 8.666, de 21/06/93.
4.2.5. Empresa cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
4.2.6 Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
4.2.7. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
4.2.8. Os documentos para habilitação deverão ser, numerados e rubricados em todas as folhas e dispostos ordenadamente contendo uma única via original ou fotocópia autenticada, conforme art. 32 da lei nº 8.666/93, de cada um dos elementos a seguir relacionados em conformidade com os Artigos de nº. 27 ao 31 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93.
4.2.9 Todos os documentos necessários à habilitação do Licitante poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
4.2.10. Os documentos relacionados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
4.2.11 A proponente poderá participar da presente Licitação, através de seu representante, credenciado através de documento hábil (Procuração Pública ou Particular), desde que original, neste último caso com firma reconhecida em cartório, apresentado no ato de abertura da sessão. No caso de ser o proprietário, a identificação será feita através da Cédula de Identidade (RG) e contrato social.
4.2.12 Quando o licitante não estiver presente à Sessão de Julgamento da Habilitação e Proposta, fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item 4.2.11
4.2.13 A não exibição da documentação oficial a que se referem os subitens 4.2.11 e 4.2.12, além daquele pertinente aos poderes indispensáveis à sua participação no certame, não inabilitará a licitante, mas impede-o de manifestar e/ou responder pela empresa;

4.2 14. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação e no preâmbulo deste Edital, e mediante entrega da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas a Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, exceto como ouvinte.
4.3 Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação
4.3.1 Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte- EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar n° 147, de 07/08/2014. 4.3.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
4.3.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016).
4.3.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. 4.3.3. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 8538, de 06/10/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
4.3.4. O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme reza a LC 123/2006, é feito com base na receita bruta auferida em cada ano-calendário, e será verificado através da Demonstração do Resultado do Exercício apresentada na Habilitação Econômico-Financeira.
4.3.5. Caso se trate de ME ou EPP com menos de um ano de constituição, o seu enquadramento deverá ser comprovado mediante Certidão expedida pela Junta Comercial ou Declaração com autenticação da Junta Comercial. Quando a Certidão ou Declaração não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.