Objeto: Contratação de pessoa jurídica tipo Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte para o transporte de mobiliário e bagagem de servidor do MF/RN.
1.1 Trecho: GUARÁ/DF à NATAL/RN 1.2 Relação dos bens anexa.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, o tratamento

diferenciado previsto no Decreto nº 6.204/2007 e estiver devidamente credenciada, através do site www.comprasnet.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2 Que estejam com direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País. 4. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1
Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
9.2.
Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1, deverão ser apresentadas ainda:
a)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/99), conforme o modelo do Anexo I;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II;
c) A declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme estabelece a IN SL nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09;
d) Apresentar ainda a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em atendimento à Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
9.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
9.5
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, o licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (0xx84) 3220.3208.
9.5.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (parágrafo 1°. Do Art. 43 da Lei Complementar n°. 123/2006).
9.5.2 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito

à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (parágrafo 2°. Do Art. 43 da Lei Complementar n°. 123/2006).
9.6
Apresentar ainda a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas de que trata a Lei nº. 12.440, de 07 de Julho de 2011.
10.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.1 - As exigências serão aquelas de que trata a IN SLTI/MP nº. 02, de 11 de outubro de 2010. O cadastramento poderá ser realizado pela interessada, em qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o sistema de Serviços Gerais - SIASG, localizado na Unidade da Federação, conforme item 9 do presente Edital.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro e a equipe de apoio, efetuarão o julgamento das propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

8.2 Analisadas a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas.
8.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.4 Ocorrendo à situação a que se refere este item o pregoeiro poderão negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.