Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de revistas e jornais periódicos impressos, nacionais e internacionais, para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nas cidades de Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ, bem como acesso às matérias on-line nos sítios dos periódicos que porventura possuam referido recurso disponível, consoante periodicidade de edição, especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 – Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas enquadradas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que explore ramo de atividade compatível com
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o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e esteja devidamente cadastrada no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
c) empresa suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) empresa que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
h) ME/EPP inclusa em pelo menos uma das situações constantes do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06.
4.3 - Consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, considera-se ME/EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
a) no caso de ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, tenha auferido, no último ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
b) no caso de EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, tenha auferido, no último ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
4.4 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.4.1 – A ANAC poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto 6.204/07, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários.
4.5 - A SLTI/MP atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.6 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Comprasnet.
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5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pela Pregoeira, de no mínimo 60 minutos, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do fac-simile (61) 3314-4131 ou ao e-mail gisele.oliveira@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
10.1.1 – Caso o licitante opte por enviar sua documentação de habilitação via e-mail ou fac- símile, a mesma ficará disponível para consulta de todos os interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail do Pregoeiro (gisele.oliveira@anac.gov.br).
10.2 - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
10.3 – A habilitação do licitante será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
10.4. Habilitação Parcial a ser verificada por meio do SICAF: 10.4.1. Habilitação Jurídica
10.4.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
10.4.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
10.4.1.4 - Todos os documentos exigidos no item 10.4.1 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2 - Regularidade Fiscal
10.4.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.4.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.4.2.3 - A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administrados.
II) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
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Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento adotado nesta licitação é o MENOR PREÇO por item, representado pelo Maior Desconto sobre o preço de capa.
9.1.1 – O objeto licitado é composto por 2 itens.
9.1.2 – O Percentual de Desconto proposto será calculado com base no preço de cada das publicações para a venda no local de prestação dos serviços.
9.2 - Nos preços cotados deverão já estar inclusas todas as despesas necessárias à completa execução dos serviços, tais como: encargos sociais e trabalhistas, equipamentos, instrumentos, ferramentas, máquinas e outras porventura existentes, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos pela contratada.
9.3 - A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor (numérico e por extenso) dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
9.4 - Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando nova data e horário para sua continuidade.
9.5 - Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b) apresente preço que seja manifestamente inexeqüível;
c) não vier a comprovar sua exequibilidade em relação ao preço apresentado.
9.5.1 - Considera-se preço manifestamente inexeqüível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/08 e alterações.
9.6 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.
9.7 - Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando nova data e horário para sua continuidade.
9.8 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta
9.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, Sala 201A, Brasília/DF, CEP 70.308-200.
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9.10 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.