Objeto: 1.1. Prestação de serviços continuado de conservação das urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral, conforme as especificações e condições estabelecidas neste termo de referência, podendo ser prorrogado, nos termos da lei.



Habilitação: 13
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual;) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 13.2 Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal.
13.3
Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e ainda deverá apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional: a) Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, os quais comprovem o desempenho de serviço(s) com características semelhantes ao do objeto da presente contratação.
b) Relativamente ao(s) documento(s) mencionado(s) no subitem anterior, a licitante deverá comprovar que executou, antes da publicação do Edital de licitação, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, contrato com no mínimo 5 (cinco) empregados terceirizados, em conformidade com o Acórdão nº 1214/2013 – TCU – Plenário;

Fls._______ ___________ c) Nesse caso, será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
d) Ainda, relativamente aos documentos mencionados no subitem “a”, a licitante deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – TCU – Plenário);
e) Nesse caso, os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
f) E ainda apresentar DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, conforme item 18 do Termo de Referencia.
13.4 Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, na existência de restrição relativa à regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que apresentou melhor proposta, o Pregoeiro: a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura. 13.5 Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 13.4, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do email cpl@tre- ap.jus.br.
13.6
A não regularização da documentação nos termos do subitem 13.4 implicará: a) decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 10.5 deste Edital.
13.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.8 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 12. 13.9 As declarações de que tratam os itens 3.3 à 3.6 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
13.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.