Objeto: 3.1. Especificações mínimas de cada lote;
3.1.1. Segue abaixo o quadro demonstrativo com as especificações do LOTE 01;




  




  

3.1.2. Segue abaixo o quadro demonstrativo com as especificações do LOTE 02;






  





  

3.1.3. Segue abaixo o quadro demonstrativo com as especificações do LOTE 03;





  








  


Condições de participação: 4.1.Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
4.1.1.
Estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras;
4.1.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal.

4.1.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE-AP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2.Não poderão concorrer neste Pregão:
4.2.1.
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2.
Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.3.
Empresas que estejam impedidas de contratar com o Estado do Amapá e o TCE/AP;
4.2.4.
Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.5.
Pessoas alcançadas pelo art. 9º, da Lei 8.666/93.
4.2.6.
Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;


Habilitação: 14.1.
Será verificado no primeiro momento da habilitação se o licitante declarado como melhor oferta cumpre as condições de participação do certame, para que então seja analisado os documentos habilitatórios;
14.2.
Os documentos de habilitação serão verificados por meio do SICAF e o licitante também poderá optar por encaminhar a documentação via sistema, concomitantemente a proposta – conforme estabelecido no item 5.
14.3.
A licitante interessada em participar deste Pregão deverá apresentar os seguintes Documentos:
14.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
14.3.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual; ou, 14.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; ou 14.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
14.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

14.3.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 14.3.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa aos Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União (certidão conjunta); 14.3.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (ISS) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.3.2.3.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.3.2.4.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
14.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
14.3.3.1.
Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.3.4. Qualificação Técnica:
14.3.4.1. Os licitantes como condição de habilitação para participar do processo licitatório, deverão apresentar 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante já fornecido serviço similar ao objeto desta licitação.
14.3.4.1.1. O atestado exigido levará em conta a compatibilidade do objeto para os itens ofertados por cada empresa licitante. Será aceito atestados em até 40%(quarenta por cento).
14.4.
Tratando-se de ME/EPP, em caso de restrição quanto às regularidades fiscais e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para sua regularização.
14.4.1.
O prazo será contado a partir da declaração do resultado da fase de habilitação. 14.4.2. A não regularização implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções que couber e, ainda, facultará ao (a) Pregoeiro (a) a convocação das licitantes remanescentes, na ordem classificatória.
14.5.
O (A) Pregoeiro (a) constatando o atendimento a todas as exigências contidas neste Edital declarará o vencedor do certame.

Julgamento: 12.1.
Findada a negociação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado ou estimativa de preço, para contratação.
12.1.1. O (A) pregoeiro (a) poderá convocar a equipe técnica da área fim, para orientar a sua decisão.

12.2.
A proposta readequada encaminhada via sistema pelo licitante não poderá:
12.2.1.
Conter o seu valor superior ao estimado ou inexequíveis.
12.2.2.
Não corrigir ou justificar falhas apontadas pelo Pregoeiro no momento de sua convocação.
12.3.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital e verificará se os documentos de habilitação do licitante estão em conformidade com as disposições deste Edital.
12.4.
A licitante que abandonar o certame e assim deixar de enviar a documentação exigida neste Edital será desclassificada e sujeitar-se-á as sanções previstas na lei e no edital deste instrumento convocatório.
12.5.
O (A) Pregoeiro (a) constatando o atendimento a todas as exigências contidas declarará a melhor oferta e seguirá para análise da habilitação.