Objeto: 2
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
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DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
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DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA
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DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

Habilitação: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 14
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
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DA APRESENTAÇÃO DE CATÁLOGO
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DA FORMA DE FORNECIMENTO DO OBJETO 18 DO PAGAMENTO
10.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os artigos 42 e 43 da Lei nº 123/2006).
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
1. Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:
1. A documentação para a habilitação técnica deve observar o disposto no art. 30 da Lei n° 8.666/1993), bem como:
1. No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a licitante realizado ou estar realizando fornecimento pertinente e compatível em características, natureza, volume, quantidade, prazos e outros dados característicos com o objeto deste Termo de Referência, de forma satisfatória;
2. Registro ou cadastro válido do produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do Ministério da Saúde; (quando aplicável) 3. Autorização de funcionamento da empresa emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em original ou cópia autenticada do Diário Oficial da União - D.O.U., que evidencie sua data, página, seção, número e, conste a Portaria ou Resolução concessiva desse ato; (quando aplicável)
4. Cópia da Licença ou Alvará de Funcionamento Estadual/Municipal expedida por órgão competente e/ou Corpo de Bombeiros;

5. Garantir que os equipamentos e instalações estejam em conformidade as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) a eles aplicáveis. (quando aplicável)
2. Não serão aceitas documentação vencida e nem protocolos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes da Habilitação Técnica.
7. Deverá constar a seguinte documentação complementar quanto a HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1. Conforme institui o inciso V, do art. 43 da IN nº. 02, de 11 de outubro de 2010, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), do último balanço, resultante da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = Índice de Liquidez Geral
SG = Índice de solvência Geral
LC = Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LG = Índice de Liquidez Geral
SG = Índice de solvência Geral
LC = Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
2. As empresas cadastradas e habilitadas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem acima apresentarão prova de que possui capital social correspondente a cinco por cento do valor total da proposta, registrado e integralizado, através de Certidão simplificada da Junta Comercial;
8. Apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos do artigo 31, II, da Lei n° 8.666/1993.

Julgamento: 43. A Proposta de Preços do(s) licitante(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, respeitado o prazo de 2 (duas) horas, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.
24. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original, cópia autenticada ou publicação em Diário Oficial da União para envio VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Ministério da Saúde, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estabelecidos pelo Pregoeiro.
1. Uma vez solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser encaminhados para o Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde, situada na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.
25. A proposta a ser encaminhada VIA POSTAL ou a ser entregue diretamente ao Ministério da Saúde deverá constar em uma via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricadas as demais pelo representante legal do licitante proponente, nos moldes do MODELO DE PROPOSTA previsto no ANEXO III.
26. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências ou não estejam em conformidade com os requisitos contidos no Edital e em seus Anexos (art. 22, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
27. O pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos”.
44. A proposta de preços deverá conter:
28. número do Pregão, data e horário de abertura, razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, número do fax e e-mail;
29. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
30. indicar que tem ciência do Cronograma Estimativo de Aquisições e do Prazo de Entrega dos Produtos:
31. Sob pena de desclassificação ou inabilitação, os documentos referentes à habilitação parcial do SICAF deverão se referir ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços e nos documentos exigidos pelo Edital.
32. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
45. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os artigos 42 e 43 da Lei nº 123/2006).