Condições de participação: 3.1 Poderão participar do certame os licitantes que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 13, I do Decreto 5.450/05).

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3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do seu artigo 3º.
3.4 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.5 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.6 Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, nos termos da Decisão TCU nº 2218/11, 1ª Câmara, e entendimento consolidado do STJ;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a penalidade;
c) se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d) estejam impedidas de licitar e contratar consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/02;
e)se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou sob a forma de cooperativas.
3.7 Também não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
a) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
b) empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.8
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª RF – SRRF05, órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.9 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
3.10 Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

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3.11 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.
5.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (art. 3º, §6º do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 10.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 e suas alterações, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
10.1.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.
10.1.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciadora integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
10.1.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento correspondente aos níveis I a IV e VI do SICAF, apresentando a documentação

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discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da Proposta de Preço.
10.1.4
No caso em que o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligências, na forma estabelecida no §3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
10.2
O licitante classificado com o menor preço global, aceito pelo Pregoeiro, que optar por NÂO utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, em meio eletrônico, na própria sessão do pregão, os documentos relacionados nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3, bem como aqueles do item 10.8 – Qualificação Técnica, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação do licitante no sistema na sessão do Pregão Eletrônico.
10.2.1 Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V. Cópia autenticada da Cédula de identidade e CPF do responsável legal pela empresa.
VI. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
O Licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
10.2.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
II.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.
III. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). IV. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. V. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante.
10.2.2.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43 que prove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.2.2.3 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.

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10.2.2.4 A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011, publicada na Seção 1 do DOU de 22/08/2011, e alterações posteriores. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação do licitante.
10.2.3 Qualificação econômico-financeira
I. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem o Patrimônio Líquido e a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
II. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1(um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
III. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou Órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
IV. A justificativa para a escolha desses índices contábeis assim como de seus valores, prende-se a orientações estabelecidas nos artigos 43 e 44 da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal.
V. Se necessária, a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido deverá ser apresentada juntamente com os documentos em apreço e o memorial de cálculo correspondente.
VI. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.3 O licitante cadastrado no SICAF em situação regular para os níveis I a IV e VI está dispensado de apresentar os documentos dos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 deste edital.
10.4 O licitante cadastrado no SICAF em situação irregular e/ou com os índices do inciso II do subitem 10.2.3 menor ou igual a 1 (um), poderá apresentar o(s) documento(s) que supra(m) a situação de irregularidade e apresentar comprovação de Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, ficando dispensada de apresentar os demais documentos previstos no subitem 10.2 deste edital.

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10.5 Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fac-símile” ou meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, significará que o licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.6 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
10.7 Visita
10.7.1 A visita ao local da obra é facultada ao licitante. Neste caso, a visita poderá ser acompanhada por representante da Administração e deverá ser previamente agendada na Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal – DIPOL/SRRF05 –, situada na Rua Alceu Amoroso Lima, 862, 12º andar, Caminho das Árvores, Salvador-BA, por intermédio do telefone (71) 3416-1044/1053 ou pelo e-mail licitacao.srrf05@receita.fazenda.gov.br, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, constante do Edital.
10.7.1.1 Por ocasião da visita, o preposto do licitante deverá apresentar documento oficial de identidade e carta de apresentação da empresa.
10.8 Qualificação Técnica
10.8.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome do licitante, com validade na data de abertura da sessão pública da licitação, na qual conste responsável técnico com habilitação para a execução da atividade de fiscalização de obras civis em edificações, emitida pelo Conselho da jurisdição do licitante.
10.8.2 Capacitação Técnico-Operacional - Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que o licitante (pessoa jurídica) executou serviços de FISCALIZAÇÃO ou de ASSESSORIA À FISCALIZAÇÃO de obras de edifícios institucionais, residenciais, comerciais ou industriais, com área construída mínima de 6.000m² e estruturas predominantemente de concreto armado.
10.8.2.2 A exigência contida no subitem anterior não precisa constar em um único atestado, sendo admitido o somatório de atestados para a comprovação da exigência.
10.8.2.3 O atestado de capacidade técnico operacional deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no contrato social vigente.
10.8.3 Indicação da Equipe Técnica de nível superior que efetivamente se responsabilizará pela execução dos serviços, conforme discriminado no subitem 3.1 do Anexo I deste Edital, contendo nome completo, título profissional, nº do registro no CREA ou CAU e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, etc.), conforme modelo do Anexo IV deste Edital.
10.8.3.1 O Coordenador que comporá a Equipe Técnica será o elemento de ligação entre o licitante vencedor e a DIPOL/SRRF05 durante a execução do contrato. O Coordenador deverá ser obrigatoriamente profissional com habilitação para o desempenho da atividade de fiscalização de obra e serviço técnico (Atividade 12, da Resolução CONFEA nº 218/73 ou Inciso XII do Art 2º da Lei nº 12.378/10), referente a edificações, e deverá ser integrante do quadro permanente do licitante.
10.8.3.2 O Engenheiro/Arquiteto Residente deverá ter, obrigatoriamente, vínculo permanente com a Con- tratada, na condição de sócio, empregado ou profissional contratado conforme a legislação civil.
10.8.3.3 Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão elaborar os relatórios e assumir a responsabilidade técnica pela fiscalização dos serviços na sua área de atuação.
10.8.4 Capacitação Técnico-Profissional - Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, acompanhada do Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, que comprove a responsabilidade técnica dos profissionais indicados como integrantes da Equipe Técnica, conforme quadro abaixo:

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10.8.4.1 No caso de apresentação de CAT, é desejável que as informações de interesse para esta licitação estejam indicadas de forma destacada.
10.8.4.2 A responsabilidade técnica do Coordenador deverá ser referente à direção, coordenação, projeto, execução, supervisão ou fiscalização de obra de edificação para uso comercial ou institucional, com estrutura em concreto armado. Não serão considerados CAT/Atestados relativos a prédios residenciais ou industriais.
10.8.4.3 A responsabilidade técnica do Engenheiro/Arquiteto Residente deverá ser referente a direção, coordenação, projeto, execução, supervisão ou fiscalização de obra de edificação para uso comercial ou institucional, com estrutura em concreto armado. Não serão considerados CAT/Atestados relativos a prédios residenciais ou industriais.
10.8.4.4 A responsabilidade técnica do Especialista em Estruturas de Concreto Armado deverá ser referente a projeto de estrutura em concreto armado para edificação de uso comercial ou institucional. Não serão considerados CAT/Atestados relativos a prédios residenciais ou industriais
10.8.4.5 Para efeitos dos CAT/Atestados exigidos no subitem 10.8.4 III considera-se rede lógica a instalação física destinada ao funcionamento de microcomputadores em rede (servidor e estações de trabalho). Serão admitidos também CAT/Atestados relativos à instalação de cabeamento estruturado, assim considerada a instalação na qual a rede lógica integra a transmissão de dados, voz (telefonia), imagem e outros sinais de controle.








  
10.8.5 Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de que trata o subitem 10.8.3, com validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
10.8.5.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da Equipe Técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante como responsável técnico.
10.8.6 Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica, indicada conforme subitem 10.8.3, de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital, que aceita participar, como responsável técnico, da equipe que prestará os serviços de assessoria à fiscalização, de acordo com o modelo constante do Anexo V deste Edital.

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10.8.6.1 Serão dispensados de apresentar a declaração a que se refere o Anexo V, os profissionais que integrem o quadro permanente da empresa licitante.
10.8.7 Comprovante de que o Coordenador de que trata o subitem 10.8.3 integra o quadro permanente do licitante.
10.8.8 Comprovante de que o Engenheiro/Arquiteto Residente de que trata o subitem 10.8.3 integra o quadro permanente do licitante na condição de sócio ou empregado.
10.8.9 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou CAU, ou profissional contratado.
10.8.10 A comprovação de que os profissionais referidos no subitem 10.8.3 integram o quadro permanente do licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
I - Sócio: contrato social e sua última alteração;
II - Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
III - Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
IV - Responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou CAU;
V - Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
10.8.11 As certidões de registro no CREA ou CAU emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação.
10.9 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.9.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
11.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e de que sua proposta foi elaborada de forma independente, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
11.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2
A documentação exigida no item 10 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, quando o licitante optar e os documentos forem contemplados por esse Sistema. Assegurado o direito de apresentar, em meio eletrônico, quando solicitado pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, a documentação atualizada, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
11.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.2.2Serão igualmente procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça,

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disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, com vistas à identificação de possíveis registros impeditivos da contratação, em conformidade com o Acórdão TCU 1793/2011 Plenário.
11.3 Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF05 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.4 A documentação exigida nos ítens 10.2 e 10.8 – Qualificação Técnica – deste Edital, referente aos documentos não contemplados pelo SICAF ou pelo sistema eletrônico, será verificada por meio de apresentação, como anexo, na própria sessão do Pregão.
11.4.1 Excepcionalmente, o pregoeiro poderá aceitar o envio dos documentos para o correio eletrônico institucional (licitacao.srrf05@receita.fazenda.gov.br) e desde que os disponibilize aos licitantes e aos demais interessados.
11.5 O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, quando convocado pelo Pregoeiro, no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço citado no subitem 12.4, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.6 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
11.6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar, após a etapa de lances, toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame, na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
II.
A prorrogação do prazo prevista no inciso anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante no decurso do prazo inicial, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
III.
Após a intimação referida no inciso I, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
IV.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 02 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
V.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar essa prorrogação e marcar nova data e hora.
VI.
Durante o prazo referido no inciso I, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
VII. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VIII. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

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IX.
Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o §4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
a)
A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02.
11.7 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
11.8 Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.9 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.10 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento à autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente para julgamento que, em caso não provimento, adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
11.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas: I. Que não atendam às exigências do ato convocatório.
II. Que contiverem preço ou fornecimento do objeto condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
III. Que forem omissas ou vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros licitantes.
IV. Que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei:

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 5ª RF
Divisão de Programação e Logística – DIPOL
8.14.1 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada na etapa de lances.
8.14.2 Para efeito do disposto no subitem 8.14.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do subitem 8.14.1.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova Proposta de Preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições mencionadas, será analisada sua documentação de habilitação.
II. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
IV. Não havendo licitante vencedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos previstos no subitem 8.14.1, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor e, na hipótese de não interposição de recurso, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
V. O disposto no subitem 8.14. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 8.14, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.18 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.