Objeto: Esta licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO KM 17, no Município de Parnaíba-PI, especificadas, quantificadas e detalhadas no Projeto Básico, Plantas e planilhas anexas a este Edital, os quais são partes integrantes deste Edital.
2.0. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do(s) Projeto(s) Atividade(s): 1033; Elemento de Despesa: 4.4.90.51; Fonte de Recursos: 100.

Condições de participação: 5.1.
Somente poderão participar desta licitação empresas que:
5.1.1 Estejam regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
5.1.2. Que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração - SEAD do Município de Parnaíba/PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 03 (três) dias que anteceder a abertura do procedimento, observada a necessária qualificação;
5.2.
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI), licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
5.3.
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.4. Será vedada a participação de empresas quando:
a.
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b.
Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
c.
Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d.
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.
5.5
É condição para classificação da empresa licitante interessada no certame apresentar, na fase de classificação e julgamento, dentro do envelope da proposta comercial, CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO REGULAR DE CONTRATOS ANTERIORMENTE MANTIDOS COM QUALQUER DOS ÓRGÃOS OU ENTES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PI, para as empresas que já tiveram mantido contrato com esta municipalidade ou CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM QUALQUER DOS ÓRGÃOS OU ENTES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DESTA MUNICIPALIDADE, devidamente assinada pela maior autoridade do órgão ou ente.


Habilitação: 7.1.
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, no mínimo um dia anterior do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2.
Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b.
Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
d.
Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
7.2.2. REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Parnaíba Central de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitações RUA ITAÚNA, 1434, BAIRRO PINDORAMA, PARNAÍBA-PI, CEP.: 64.215-115 FONE: 86 3315-1052, CNPJ: 06.554.430/0001-31
E-mail: cpl.parnaiba@gmail.com http://www.parnaiba.pi.gov.br
a.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta), do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei (CND e CDA);
b.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos), do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei (CND e CDA);
b.1.
Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos), do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei (CND e CDA);
c.1.
Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
d.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal de Parnaíba através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais expedida pela Secretaria de Finanças ou, ainda, declaração atestando que a empresa não se encontra cadastrada neste Município;
e.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
a) Certidão atualizada de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA-PI, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
b) Para empresas e seus responsáveis técnicos com sede em outros Estados será exigido o visto do CREA-PI na certidão do CREA de origem, em consonância com o disposto na Lei nº. 5.194, de 24/12/1996, e com o artigo 1º, item II da Resolução nº. 413, de 27/06/1997 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
c) Comprovação pela empresa de possuir, na data prevista para entrega dos documentos, profissionais de nível superior (engenheiro civil), detentores de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo CREA, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
- Execução de obras de ampliação, construção ou reforma de edificação com área igual ou superior a 244,14 m 2
c.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);

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c.2)
O(s) detentor(es) dos atestados deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) a empresa na data de entrega da documentação;
c.3)
A comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) a empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados:
1. Ficha de registro de trabalho;
10.1.
Os membros da Comissão Permanente de Licitação examinarão a documentação contida nos Envelopes “01”, verificando o cumprimento do estabelecido neste edital, especialmente em relação à numeração seqüencial de todos os documentos apresentados, fazendo os devidos registros em ata, caso encontre eventuais imperfeições;
10.2.
A seguir, a Comissão Permanente de Licitação colocará à disposição dos representantes das licitantes presentes toda a documentação de habilitação disponível, para análise e verificação;
10.3. Se necessário, a critério exclusivo do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a sessão poderá ser temporariamente suspensa para almoço e/ou jantar, retornando todos os presentes, em horário estabelecido em comum acordo com os representantes das licitantes;
10.4. Durante os trabalhos só será permitida a manifestação dos representantes das Licitantes devidamente credenciados, que farão constar em ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais;
10.5.
Será liminarmente inabilitada, sendo-lhe devolvido o envelope “02” da Proposta de Preços, a licitante:
10.5.1. Que não apresentar qualquer dos documentos exigidos no presente Edital;
10.5.2. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoas devidamente habilitadas; 10.5.3. Que incluir qualquer parte da Proposta de Preços nos envelopes de habilitação;
10.5.4. Que deixar de apresentar, ou apresentar de forma incompleta, incompreensível, ilegível, com erro, borrões, rasuras ou omissões, quaisquer dos elementos definidos como obrigatórios para a fase de habilitação deste Edital e seus Anexos referenciados;

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E-mail: cpl.parnaiba@gmail.com http://www.parnaiba.pi.gov.br
10.5.5. Concluída a análise da documentação de habilitação pelas licitantes presentes, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação indagará aos presentes se têm manifestações a serem registradas em ata. Existindo, serão todas as manifestações registradas, após o qual a ata será lida em voz alta e em seguida, assinada por todos os presentes e colocada à disposição dos mesmos;
10.6.
Antes de encerrar a sessão, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação indagará aos representantes das licitantes se os mesmos desejam desistir de eventuais recursos;
10.7.
Na hipótese em que algum representante de licitante venha a desistir do seu direito de recurso, essa desistência será registrada em ata circunstanciada da sessão;
10.8.
A Comissão Permanente de Licitação, a fim de melhor avaliar a documentação apresentada, bem como as manifestações dos licitantes registradas em ata, encerrará a sessão de abertura, juntando o conteúdo dos envelopes abertos ao processo administrativo;

Julgamento: 10.1.
Os membros da Comissão Permanente de Licitação examinarão a documentação contida nos Envelopes “01”, verificando o cumprimento do estabelecido neste edital, especialmente em relação à numeração seqüencial de todos os documentos apresentados, fazendo os devidos registros em ata, caso encontre eventuais imperfeições;
10.2.
A seguir, a Comissão Permanente de Licitação colocará à disposição dos representantes das licitantes presentes toda a documentação de habilitação disponível, para análise e verificação;
10.3. Se necessário, a critério exclusivo do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a sessão poderá ser temporariamente suspensa para almoço e/ou jantar, retornando todos os presentes, em horário estabelecido em comum acordo com os representantes das licitantes;
10.4. Durante os trabalhos só será permitida a manifestação dos representantes das Licitantes devidamente credenciados, que farão constar em ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais;
10.5.
Será liminarmente inabilitada, sendo-lhe devolvido o envelope “02” da Proposta de Preços, a licitante:
10.5.1. Que não apresentar qualquer dos documentos exigidos no presente Edital;
10.5.2. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoas devidamente habilitadas; 10.5.3. Que incluir qualquer parte da Proposta de Preços nos envelopes de habilitação;
10.5.4. Que deixar de apresentar, ou apresentar de forma incompleta, incompreensível, ilegível, com erro, borrões, rasuras ou omissões, quaisquer dos elementos definidos como obrigatórios para a fase de habilitação deste Edital e seus Anexos referenciados;

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Parnaíba Central de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitações RUA ITAÚNA, 1434, BAIRRO PINDORAMA, PARNAÍBA-PI, CEP.: 64.215-115 FONE: 86 3315-1052, CNPJ: 06.554.430/0001-31
E-mail: cpl.parnaiba@gmail.com http://www.parnaiba.pi.gov.br
10.5.5. Concluída a análise da documentação de habilitação pelas licitantes presentes, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação indagará aos presentes se têm manifestações a serem registradas em ata. Existindo, serão todas as manifestações registradas, após o qual a ata será lida em voz alta e em seguida, assinada por todos os presentes e colocada à disposição dos mesmos;
10.6.
Antes de encerrar a sessão, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação indagará aos representantes das licitantes se os mesmos desejam desistir de eventuais recursos;
10.7.
Na hipótese em que algum representante de licitante venha a desistir do seu direito de recurso, essa desistência será registrada em ata circunstanciada da sessão;
10.8.
A Comissão Permanente de Licitação, a fim de melhor avaliar a documentação apresentada, bem como as manifestações dos licitantes registradas em ata, encerrará a sessão de abertura, juntando o conteúdo dos envelopes abertos ao processo administrativo;