Objeto: O presente termo de referência tem como objetivo apresentar as diretrizes e procedimentos necessários, para futura aquisição de medicamento em geral.
2.0 JUSTIFICATIVA:
Tais aquisições têm importância fundamental ao Município de Capitão de Campos, a fim de que a Administração Pública Municipal execute suas competências de formulação e execução da política Municipal na prestação de serviço à população carente, particularmente as competências de preservação e manutenção de políticas públicas de saúde e social e dentre outros.



Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 -Para Empresa Individual: Registro Comercial;
6.1.2 - Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
6.1.3 - Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
6.1.4 - Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
6.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), com QSA; 6.2.1.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
6.2.1.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
6.2.1.4.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
6.2.1.4.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
6.2.1.5 Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
6.2.1.5.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
6.2.1.5.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
6.2.1.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6.2.1.7 Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros).
6.2.1.8 Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
6.3 –QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.3.1 - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 60 dias da data de abertura do procedimento licitatório.

a) 6.3.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;(Art. 31, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93);
a.1.) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro indicador que vier substituí-lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros.
b) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula: b.1.)Índice de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,0; Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
AC  RLP ILG 
PC  ELP
Onde:
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo
b.2.) Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; AT
ISG 
PC  ELP
Onde:
SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
b.3.) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
AC
ILG 
PC
Onde:
LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
c) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
d) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CPL da Prefeitura de Capitão de Campos - PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.

6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado (s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, com a firma reconhecida em cartorio, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES 6.5.1 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
6.5.2 - Declaração assinada por representante legal do licitante atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
6.5.5 - Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante, com data expedição ate 60 dias antes da abertura do certame.
6.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
6.6.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
6.6.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
CAPÍTULOVII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 7.1.No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando- se com o credenciamento e em seguida serão recebidos os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação, na data definida neste Edital, sob coordenação do pregoeiro.