Objeto: 2.1. O objeto deste edital é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AUXILIARES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA em regime de empreitada por PREÇO GLOBAL, e o fornecimento dos insumos de mão de obra (uniformes) necessários à execução dos serviços, especificados neste Edital, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Caçador – Santa Catarina.



  

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RETIFICADO III

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação qualquer empresa que satisfaça as condições estabelecidas neste Edital e cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto licitado.
3.2. É recomendada a leitura integral deste Edital e de seus anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
3.3. Não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, sob pena de desclassificação: 3.3.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital.
3.3.2. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.3.3. Empresas que tenham como sócio(s), servidor(es) ou dirigente(s) de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

RETIFICADO III 3.3.9. No caso do fornecedor licitante, prestador de serviços de vigilância, limpeza ou conservação (jardinagem) optante do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), que participar de certame com prestação cumulativa de serviços de “cessão ou locação de mão de obra” (ex.: portaria, zeladoria, copeiragem, recepcionista, etc.), caso seja vencedor, deverá requerer, comprovando, sua exclusão do Simples Nacional, em consequência ao que dispõe o art. 17, inciso XII e art. 30, inciso II, para que produza efeitos nos termos do art. 31, inciso II, todos da Lei Complementar 123/2006.
3.3.10. Na ocorrência do caso exposto acima, o fornecedor licitante deverá apresentar sua “proposta comercial” e posterior “planilha de custos por posto de trabalho” com os ajustes necessários, como se fosse empresa excluída do Simples Nacional, para a devida avaliação da Comissão Permanente de Licitação. Caso o fornecedor licitante optante do Simples Nacional, não apresente sua “proposta comercial” e “planilha de custos por posto de trabalho” devidamente ajustadas ou não proceda a sua exclusão nos termos expostos acima, a(s) Entidade(s) Licitante(s) procederá(ão) sua desclassificação/rescisão contratual nos termos deste Edital e seus Anexos, bem como poderá ser aplicada conjuntamente as penalidades previstas nestes instrumentos.
3.4. Quando a licitante optar por usufruir os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverá manifestar em campo próprio do Sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências previstas nesta lei.
3.5. A participação nos itens expressamente destinados à Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.6. A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste Edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.
3.7. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar da licitação para o(s) mesmo(s) item(s), sob pena de desclassificação.
3.8. As empresas interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no preâmbulo deste edital.


Habilitação: 
RETIFICADO III encerramento do envio de lances.
6.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados, exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no Artigo 26 do Decreto Federal n.º 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro.

RETIFICADO III 6.3. Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
6.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.3.1.1. Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
A. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO SOCIAL OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, ou;
B. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual, ou;
C. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;
D. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
E. CERTIDÃO, no caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 3° da Instrução Normativa DREI n.º 36, de 3.3.2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
6.3.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:
6.3.2.1. Documentos relativos à Habilitação Fiscal e Trabalhista:
A. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ): Prova de inscrição.
B. CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS: relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em vigor.
C. FAZENDA ESTADUAL: Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do proponente, em vigor.
D. FAZENDA MUNICIPAL: Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do proponente, em vigor.
E. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): Prova de regularidade, em vigor.
F. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS): Prova de regularidade, em vigor (caso esta não esteja abrangida na Certidão de Débitos Relativos aos tributos e à Dívida Ativa da União).

RETIFICADO III Observação: O proponente poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS centralizados junto à matriz, desde que apresente comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e a certidão em que consta o CNPJ da entidade centralizadora.
6.3.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA: 6.3.3.1. Documentos relativos à Habilitação Econômica-Financeira:
A. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica:
a.1. Considerando a implantação do sistema e-proc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 01/04/2019, às certidões de Falência, Concordata e Recuperação Judicial deverão ser solicitadas tanto no sistema e-proc quanto no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.
a.2. Podendo ser obtida através do link: https://certeproc1g.tjsc.jus.br/ - Primeiro Grau E-proc e a Certidão do SAJ através do link: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do.
a.3. Os demais estados estão dispensados da apresentação da referida certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial (eproc).
B. BALANÇO PATRIMONIAL (BP) do último exercício social, exigível, apresentado na forma da lei.
C. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO relativa ao último exercício social, exigível, apresentado na forma da lei.
D. LIQUIDEZ GERAL (LG), LIQUIDEZ CORRENTE (LC) E SOLVÊNCIA GERAL (SG), índices superiores a 1 (um).
E. CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO (CCL), OU CAPITAL DE GIRO (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
F. PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
G. PATRIMÔNIO LÍQUIDO superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, conforme modelo de comprovação disponível no ANEXO XI.

RETIFICADO III no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
B. DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS com a iniciativa privada e/ou Administração Pública, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no ANEXO VIII.
b.1. Caso o valor total constante na declaração de que trata a subcondição 6.3.4.1., alínea “b”, apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar, somente se solicitado sob diligência do(a) pregoeiro(a), as devidas justificativas concomitantemente, conforme modelo constante do ANEXO XII.
C. REGISTRO DE INSCRIÇÃO na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado o licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão.
D. COMPROVANTE DE GERENCIAMENTO ATUAL: cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que o licitante gerencia, no mínimo, 10 (dez) empregados (terceirizados) no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificada no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
d.1. A exigência do quantitativo estipulado neste subitem é condição mínima necessária para que o licitante, considerando a presente licitação, comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
6.4. Os documentos na forma prevista no item 6.3. deverão ser inseridos no sistema do Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br juntamente com a proposta.
6.5. Os documentos exigidos no item 6.3.1.1., alíneas A, B e C, poderão ser substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral expedido pelo Município de Caçador em vigor, ORIGINAL OU AUTENTICADO, contendo todos os documentos dentro do prazo de validade.
6.6. Os documentos de habilitação relacionados acima deverão estar válidos e em vigor tendo-se como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
6.7. Para os documentos de regularidade fiscal que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão.
6.8. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela entrega do produto e prestação do serviço, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz.

RETIFICADO III sendo prejudicada ou inabilitada por falta de ordem, ou anexados em campos não correspondentes.
6.11.1. Poderão ser anexados mais de um documento em um mesmo arquivo.
6.11.2. Os documentos que não tiverem campos idênticos marcados na plataforma do pregão eletrônico poderão ser anexados em outro campo que a licitante desejar.
6.12. A responsabilidade do upload dos documentos é integralmente da licitante, sendo assim deverá anexar todos os documentos solicitados no edital.
6.12.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
6.12.2. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.13. Ao encerrar o pregão, o Pregoeiro analisará a Documentação de Habilitação relacionada no item 6.3 e anexadas na plataforma do pregão eletrônico por upload, como condição para comprovação de sua habilitação.
6.13.1. Caso a empresa não tenha realizado o upload dos documentos ou deixar de anexar algum documento ou declaração relacionados no referido item 6.3. a mesma será considerada INABILITADA.
6.14. O proponente deverá apresentar DECLARAÇÃO de que os documentos apresentados de origem não eletrônica conferem com os seus respectivos originais, conforme modelo sugerido no ANEXO IX deste Edital.
6.14.1. Em caso de declaração falsa, o proponente ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, nos termos do que dispõe o Artigo 3°, §2° da Lei Federal n.º 13.726/2018.
6.14.2. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação.
6.14.3. O cumprimento do envio dos documentos exigidos acima, dispensa o envio dos mesmos documentos em vias originais, entretanto, poderá o pregoeiro requisitar ao participante cópia de documentos para diligências necessárias, nos termos do Artigo 43, § 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 no qual dispõe que é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente.

RETIFICADO III hora indicadas no preâmbulo deste Edital, com a verificação das propostas e divulgação do valor da melhor proposta para cada item.