Habilitação: 
11.1. - O Pregoeiro convocará os licitantes, via sistema comprasnet, opção CONVOCAR ANEXO, para anexar, no prazo de 2 (duas) horas, as propostas e planilhas de custos atualizados com todas as exigências contidas neste Edital/Anexos.
11.1.1 – Os licitantes convocados que não enviarem os anexos no prazo estipulado terão suas propostas recusadas.
11.1.2 – Após a aceitação da proposta, o licitante deverá encaminhar os documentos habilitatórios no prazo de 2 (duas) horas após a convocação.
11.1.3 – O(s) licitante(s) convocado que não enviar(em) tais documentos no prazo estabelecido será(ão) inabilitados.
11.2. A Habilitação Parcial, Habilitação Parcial Válida, do licitante será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.3. Os documentos originais ou copias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta, deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Fundação Nacional de Saúde, junto à Comissão de Licitação, Av. Tancredo Neves, 5425, Bairro Jabotiana, Aracaju/SE, CEP 49.095-000, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2014
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: ____________
CNPJ N o ______________
a) Para a habilitação exigir-se-á dos interessados, ainda, que atendam os requisitos estabelecidos no Art. 27 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:
a. Habilitação jurídica;
b. Qualificação técnica;
c. Qualificação econômico-financeira;
d. Regularidade fiscal.
e. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e,
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, bem como documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
11.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativos ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional Seguro Social (INSS);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Art. 27, IV e Art. 29, V da Lei n° 8.666/93; 11.6. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

I. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.7.1. A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
11.7.2. O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta licitação.
11.7.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.7.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado.
11.7.5. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
11.7.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
11.8. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração que Atende os Requisitos de Habilitação, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não Possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico do Comprasnet.
11.9. Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
b) A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens “11.5”, “11.6” e “11.7”, Da Habilitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF; c) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
d) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
11.10. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
11.10.1. Nas licitações publicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.11. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
24.1. Será obrigatório a consultado via on-line no SICAF da documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
Aracaju (SE), 30 de setembro de 2013.
Lourival Júnior Alves de Holanda
Superintendente Estadual
Sylvio Murilo Secioso de Aboim
Chefe da Divisão de Engenharia
ORIGINAL ASSINADO
ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA DA DESCRIÇÃO DETALHADA E QUANTITATIVO DOS SERVIÇOS

































  









  
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DE PROPOSTA
ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE Contrato Nº __/2014, celebraDO ENTRE a fundação nacional de saúde e a EMPRESA PRINTCAD SERVIÇOS LTDA ME para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA.
A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, entidade federal vinculada ao Ministério da Saúde, através da Superintendência Estadual de Sergipe, inscrita no CNPJ sob o número 26.989.350/0016-00, e a Empresa _________________________________, situada na ____________________________________________________, na Cidade de _________, Estado de Sergipe, inscrita no CNPJ sob o número 11.982.901/0001-42, doravante, neste ato, denominadas CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, representadas, a primeira por Superintendente Estadual: LOURIVAL JÚNIOR ALVES DE HOLANDA, portador da Carteira de Identidade nº 3.307.848-3, expedida pela SSP/CE, e do CIC nº 460.132.295-20, nomeado pela Portaria nº 635 de 21/10/2011, do Senhor Presidente da Fundação Nacional de Saúde, publicada no Diário Oficial da União nº 123, Seção 2, de 01/07/2009, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n o 674, de 11.12.1995, publicada no D.O.U. nº 244, Seção 2, de 21.12.1995, do Senhor Presidente da Fundação Nacional de Saúde, e a segunda pelo Sr(a) ________________________, portador(a) da carteira de identidade sob o nº. ______________ SSP/___ e CPF ______________________ firmam o presente Contrato para a prestação de serviços técnicos especializados de computação gráfica, conforme discriminados em Termo de Referência, objeto do Processo nº. 25280.___.___/2013-__, a qual as partes se sujeitam e ainda, mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:








































  
CLÁUSULA I – DO OBJETO
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de computação gráfica utilizando ferramenta CAD, conforme descrição e quantitativo apresentados no anexo I deste contrato.
Subcláusula primeira – Os serviços serão executados em estrita obediência ao presente Contrato, devendo ser observado o termo de referência e a proposta da CONTRATADA, passando tais documentos e outros gerados até a assinatura deste Contrato a fazer parte integrante do presente instrumento, para todos os fins de direito, devendo os mesmos permanecer arquivados na Coordenação Regional da CONTRATANTE.
CLÁUSULA II – DAS OBRIGAÇÕES