Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço Total do Item, tem por objeto a aquisição de EQUIPAMENTOS TAIS COMO: MESA CIRURGICA E EQUIPO ODONTOLÓGICO TIPO CART,conforme exigências deste Edital, especificações técnicas descritas em seu ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES.

Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas com o registro em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame e atenderem as condições nele previstas, assim como a legislação específica, além de terem que apresentar a documentação exigida e se encontrarem cadastradas (ME/EPP) e/ou habilitadas parcialmente (Outras Categorias Empresariais) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As ME/EPP não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
3.4. Não poderão participar deste certame, as ME/EPP que:
3.4.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93 combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU ).
3.4.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.4.2. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.4.4. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.

3.4.5. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
3.4.6. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e
3.4.7. Possuíremem seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas do presente Pregão (vide subitem 1.1 acima).
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida para os níveis I, II, III e V do art. 8º da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela IN Nº 05 de 2012, combinados com os artigos 28 a 30 da Lei nº 8.666/93 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os demais tipos/categorias empresariais deverão atender a todos os níveis de habilitação, ou seja, I, II, III, IV, V e VI da mesma IN, na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, assim como em relação à documentação constante nos subitens9.2 (alíneas “a”, “b” e “c”); 9.3.1 combinado com 9.3.1.1 e 9.4.1(“a”, “b” e “c”),todos abaixo.
9.1.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) pregoeiro(a) no momento da habilitação (inciso III do art. 43 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela IN Nº 05, de 2012).
9.1.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação no SICAF para o Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.

9.1.3. A regularidade do fornecedor considerado isenta dos tributos estaduais ou municipais junto ao SICAF, será comprovada mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, na forma da lei (art.16 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
9.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.1.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultada à UFG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
9.1.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de medicamentos não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
9.1.8. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Material – RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 (art. 37 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
9.2. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação.
b)
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores.
c) Declaração sob as penas da Lei (somente para as ME/EPP), que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecidoestabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.

9.3. Da Habilitação Fiscal
9.3.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
9.3.1.1. O(A) pregoeiro(a) realizará consulta ao site www.tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo ou, ainda, a Certidão Positiva. Neste último caso a licitante será automaticamente inabilitada.
9.4. Da Habilitação Técnica
9.4.1. Além dos documentos exigidos no SICAFI, a licitante deverá cumprir, ainda, as seguintes exigências:
a) Apresentar Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária do Estado ou Município sede da empresa proponente (inciso IV, do art. 30 da Lei 8.666/93).
b) Apresentar o Registro do Produto no Ministério da Saúde (ANVISA), para todos os itens que a legislação o exigir (inciso IV, do art. 30 da Lei 8.666/93).
c) Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove o fornecimento de materiais com características similares àquelas descritas para o item ofertado, inclusive em relação à quantidade (inciso II, c/c § 4º, todos do art. 30, da Lei 8.666/93).
C1) Para um mesmo item não será aceita a somatória das quantidades de dois ou mais Atestados de Capacidade Técnica.
9.4.2. Os documentos exigidos para habilitação (alíneas “a” a “c”) deverão ser apresentados em forma de Anexos através do Chat do sistema ComprasNet ou através de e-mail indicado pelo(a) pregoeiro(a), ou seja, o fornecedor no momento do envio da proposta a ser impressa também enviará todas as declarações/documentos que não constarem do ComprasNet/SICAF e o Atestado de Capacidade Técnica, acompanhado da respectiva Nota Fiscal de Venda para comprovar a sua quantidade (se for o caso).
9.4.3. A empresa vencedora deverá enviar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão de lances, os originais dos documentos exigidos acima (alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 9.4.1).

9.4.4. Se a proposta de preços não atender às exigências de habilitação o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital a licitante será declarada vencedora.
9.4.5.. Após o encerramento da sessão pública o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com as respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet (www.comprasnet.gov.br) para acesso.

Julgamento: 8.1. Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o estabelecido nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, assim como a margem de preferência para os itens 01 e 02 prevista no Decreto nº 7.767/12, as quais serão processadas de forma automática pelo próprio sistema ComprasNet ao final da sessão de lances, quando serão observados os seguintes procedimentos, sucessivamente:
a)
Das ME e EPP:
I - Em se tratando de ME e EPP, entende-se por empate aquelas situações em que a(s) proposta(s) de preços por ela(s) apresentada(s) seja(m) igual(is) ou até 5% (cinco por cento) superior(es) à proposta de preços melhor classificada e apresentada por empresa de outra categoria empresarial.
II - Após o encerramento da fase de lances o sistema identificará em coluna própria as ME e EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta seja de outra categoria empresarial, com os preços das demais ME e/ou EPP.
III - A proposta de preços da ME e/ou EPP que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima do valor do melhor lance da primeira colocada (outro seguimento empresarial), estará empatada com a mesma. A ME ou EPP neste caso terá o direito de, no prazo de até 05 (cinco) minutos controlados pelo próprio sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente, abaixo da primeira colocada para o desempate, sob pena de preclusão (§ 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204/2007).

IV - Caso sejam identificadas propostas de ME e/ou de EPP empatadas em segundo lugar e, permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre as mesmas, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta do desempate com aquela de outra categoria empresarial.
b)
Do Decreto 7.767/2012 – Produtos Médicos:
I – Para os itens 01 e 02, respectivamente classificados nas Margens de Preferência de 08% e 15%, ao final da etapa de lances e após a aplicação das regras de desempate regidas pelo Decreto 6.204/2007 (ME/EPP) será processada, também e de forma automática, pelo próprio sistema ComprasNet,, a margem de preferência assegurada no art. 3º da Lei Nº 8.248/91 e alterações posteriores, combinado com o disposto no Decreto Nº 7.767/12.
II - A margem de preferência de que trata o Decreto nº 7.767/2012 não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional (§ 1º do art. 4º, do Decreto nº 7.767/12).
III - Caso a licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitada ou deixe de cumprir a obrigação prevista no § 1º, combinado com o § 2º do art. 2º do Decreto nº 7.767/12, o sistema fará, de forma automática, a reclassificação das propostas para fins de aplicação da margem de preferência (§ 2º do art. 4º do Decreto nº 7.767/12).
IV - A margem de preferência de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.767/2012 é calculada sobre o Menor Preço ofertado de Produto Manufaturado Estrangeiro, segundo a fórmula constante do Anexo III do mesmo decreto e condições a seguir:
a)
Da fórmula: PM = PE x (1 + M), sendo:
- PM = Preço com Margem;
- PE = Menor Preço ofertado do Produto Manufaturado Estrangeiro;
- M = Margem de Preferência em Percentual, conforme estabelecido no Anexo I.
b) Das condições resultantes da aplicação da fórmula acima:
b1) o preço ofertado de Produto Manufaturado Nacional será considerado menor que PE (Preço do Produto Manufaturado Estrangeiro) sempre que seu valor for igual ou inferior a PM (Preço com Margem de Preferência) e;

b2) o preço ofertado de Produto Manufaturado Nacional será considerado maior que PE (Preço do Produto Manufaturado Estrangeiro) sempre que seu valor for superior a PM (Preço com Margem de Preferência).
8.2. Será considerada vencedora de cada item a proposta de preços que, atendidas as exigências e especificações contidas neste Edital e seus Anexos: I – Especificações Técnicas e Quantidades, II - Declaração para Assegurar o Direito à Margem de Preferência, III – Declaração de Garantia de Produtos, IV – Declaração de não Interdição, V – Declaração de Sustentabilidade Ambiental e VI - Minuta da Ata de Registro de Preços e, após o sistema ter processado as preferências acima descritas, apresentar o menor preço total de cada item (Inciso I, do parágrafo 1º, do art. 45, da Lei 8.666/93).
8.3. As propostas serão submetidas, ainda, à avaliação e parecer da solicitante, com o intuito de comprovação das exigências e especificações técnicas apresentadas. O objeto ofertado e reprovado pelo parecer técnico culminará com a desclassificação automática da correspondente proposta de preços.
8.3.1. Ocorrendo a desclassificação conforme subitem 8.3 (acima) será convocada a empresa remanescente, obedecendo a ordem de classificação e a reclassificação feita pelo sistema ComprasNet, conforme inciso III da alínea “b” do subitem 8.1 acima.