Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conservação e manutenção mensal preventiva e corretiva em elevador, com fornecimento de peças novas, sob as condições estabelecidas neste Termo de Referência, Anexo I do Edital, para o Fórum Federal de Mogi das Cruzes (01 elevador), pelo período de 30 (trinta) meses, prorrogáveis, nos termos do item 2, infra, que trata da vigência contratual.
1.1. Para fins deste Termo de Referência, consideram-se:
a) GESTOR DO CONTRATO: o Núcleo de Manutenção Predial que possui, dentre suas atribuições, a de acompanhar a execução do contrato, adotando as medidas necessárias à fiel execução do mesmo.
b) FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO: servidor(es) especialmente designado(s), por unidade da CONTRATANTE, para assistir o Gestor de Contratos e subsidiá-lo de informações pertinentes no que se refere à execução dos contratos “IN LOCO”, ou seja, no local da prestação, conforme descrito no item 10 deste Termo.
c) PREPOSTO DO CONTRATO: representante da CONTRATADA nomeado para tratar dos assuntos pertinentes aos termos do Contrato.
1.2. Justificativa da contratação
1.2.1. Considerando que esta Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo não dispõe de mão de obra especializada, equipamentos, ferramental e peças para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores/ plataformas elevatórias, demanda, para o desempenho de suas atribuições, a contratação de empresa para a realização dessa atividade.
1.2.2. A manutenção de elevadores é decorrente da necessidade de mantê-los em perfeitas condições de uso, para a circulação de servidores, de público e pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, conforme determina a Lei nº 7.853 de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298 de 20/12/1999.
1.2.3. A manutenção preventiva se faz necessária para que os equipamentos de transporte de pessoas permaneçam em condições de uso, evitando o desgaste de seus componentes mecânicos, elétricos e eletrônicos. Além disto, devido ao seu uso continuado, ocasionalmente podem ocorrer falhas no seu funcionamento, tornando-se necessária a manutenção corretiva.
1.2.4. O serviço de manutenção do elevador é indispensável à preservação do patrimônio público e à segurança dos usuários. Além disto, existe expressa disposição legal autorizando a contratação dos serviços pretendidos no §1º do art.3º do Decreto nº 9.507/2018, regulamentado pela Portaria nº 443, de 27/12/2018, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
1.2.5. De acordo com o disposto no subitem 1.1 da Decisão Normativa CONFEA nº 36/1991, a atividade de manutenção de elevadores somente será executada sob a responsabilidade técnica de profissional autônomo ou empresa habilitados e registrados no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
1.2.6. Não há, dentre as categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos deste órgão, profissional para o desempenho do serviço.
1.2.7. As atividades do serviço não constituem missão institucional do órgão.
1.2.8. As atividades de manutenção corretiva e preventiva não implicam em limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, exercício do poder de polícia, ou manifestação da vontade do Estado pela emanação de atos administrativos.
1.2.9. Ademais, trata-se de contratação essencial, de despesa de duração continuada - DDC, sendo imprescindível para o bom funcionamento do prédio contemplado nessa Licitação, mencionado no item 10 deste Termo de Referência.