Objeto: 2.1.Constitui objeto da presente licitação a contratação de solução para a gestão de dados técnicos, não-técnicos e geográficos, contendo o modelo de atributos da Resolução Normativa (ReN) 861/2019 e nos “Artefatos de Desenvolvimento”, tais como os documentos intitulados “Projeto BDIT-SAGIT – Especificação técnica da integração”, publicado pelo ONS no Portal SINtegre, referente a torres de transmissão, subestações, vão de LT e qualquer outro tipo de equipamento e instalações, previstos na REN 861/2019, com funcionalidade de envio das informações que constam no BDIT, do ONS, na modalidade software como serviço (SaaS), incluindo serviços de subscrição, serviços de implementação da solução, serviços de transformação e carga inicial de dados na solução com origem em diversos formatos e estruturas, treinamento dos usuários, serviços de integração ao SAP e fornecimento de pontos de função em mão de obra adicional a serem utilizados para a funcionalidades adicionais não especificadas nos requisitos funcionais, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I).
2.2.Em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no

www.gov.br/compras e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto nº 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim

o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) no caso de consórcio, compromisso público ou particular de constituição de consórcio, na forma do item 3.5 do presente Edital;
f)atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação, limitada às parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme descrito abaixo:
f.1) comprovar que a solução:
• permita o cadastro das características técnicas, espaciais e regulatórias dos equipamentos e instalações que compõem um sistema de transmissão de energia elétrica, como por exemplo, mas não limitado a torres, vãos, faixas, subestações, equipamentos e fundiário;
• garanta todo o gerenciamento dos processos de sincronismos e o gerenciamento das integrações com os diversos sistemas legados de origens dos dados;
• realize extrações das bases de dados dos sistemas técnicos (ArcGIS).
f.2) É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado.
f.3) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser entregue(s) em papel timbrado, contendo o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a ELETROBRAS possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s);
f.4) É proibida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa coligada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da licitante.
f.5) É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
f.6) Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
f.7) os atestados deverão ser emitidos pelas empresas para as quais foram desenvolvidos e que efetivamente utilizam os sistemas/soluções.
g)Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir;
h)balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de 10% do valor da proposta do licitante, OU índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG)

superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = (ativo circulante + realizável a longo prazo)/(passivo circulante + passivo não circulante);
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ (passivo circulante + passivo não circulante);
h.1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
I) Sociedades regidas pela Lei 11.638/07, que modifica a Lei nº 6.404/76: Publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
II) Empresas individuais e demais formas societárias: por fotocópia, acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos, devidamente autenticados na Junta Comercial ou outro órgão competente do Registro de Comércio, da sede ou domicílio da empresa.
III) As empresas sujeitas à apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar em documentos impressos extraídos do livro digital o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega, conforme Decreto nº 8.683/2016, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
i) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
5.2.O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.2.1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005.
5.3. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital, ressalvadas as condições previstas na Lei Complementar 123/2006, e no Decreto nº 8.538/2015.
5.4. Nos casos de consórcios, cada um dos consorciados deverá apresentar a integralidade dos documentos, à exceção da:
a) comprovação do patrimônio líquido mínimo previsto na alínea “h” do item 5.1, em que se permite o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
b) comprovação das parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme previsto na alínea “f” do item 5.1, em que o somatório das experiências e quantitativos é permitida, respeitados os itens 3 e 10 do artigo 66 do Regulamento.

5.4. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.5. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, quando solicitado pelo Pregoeiro.
5.6. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
A habilitação exigida para esta contratação está definida no item 5.1.1 do edital de Pregão Eletrônico DSS n° 07/2022.