Condições de participação: 
2.1 Somente poderão participar desta licitação jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, desde que se enquadrem dentro do conceito de uma das empresas citadas no subitem 1.2.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Corrente.
d) Empresas que não se enquadrem no conceito de MEI, ME ou EPP definido na Lei Complementar Federal nº. 123/06 (Capítulo II e artigo 18-A).
2.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
2.4. Nas fases de habilitação e julgamento das propostas serão observadas as disposições da Lei Complementar Federal n° 123/06, especialmente os artigos 42 e 43, c.c. a Lei Municipal n° 210/2010, artigo 43.
2.5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
2.6. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
2.7. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.


Habilitação: 6.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
6.2.
O recebimento e a abertura dos Envelopes 1 contendo a documentação de Habilitação ocorrerão no mesmo local retro estabelecido, às 09:00 horas do dia 23/07/2015 havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder-se-á, nesta mesma data, à abertura do Envelope 2, contendo a Proposta de Preço, dos proponentes habilitados.
6.3.
Será aberto o envelope 1, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
6.4.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope 2, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
6.5.
Serão abertos os envelopes 2, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
6.6.
Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
6.7.
Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.

6.8.
Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis.

Julgamento: 6.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
6.2.
O recebimento e a abertura dos Envelopes 1 contendo a documentação de Habilitação ocorrerão no mesmo local retro estabelecido, às 09:00 horas do dia 23/07/2015 havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder-se-á, nesta mesma data, à abertura do Envelope 2, contendo a Proposta de Preço, dos proponentes habilitados.
6.3.
Será aberto o envelope 1, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
6.4.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope 2, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
6.5.
Serão abertos os envelopes 2, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
6.6.
Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
6.7.
Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.

6.8.
Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis.