Objeto: A presente licitação, através da modalidade de CARTA CONVITE, tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de móveis modulados para o plenário da Câmara Municipal de Agricolândia, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, constante do Anexo I do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame os licitantes devidamente cadastrados junto a Câmara Municipal de Agricolândia até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas para o cadastramento o licitante deverão apresentar toda documentação referente a Habilitação.


Habilitação: O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇOES ______________________________________________________________________________________________ 4.1. Para fins de habilitação nesta licitação, o licitante deverá apresentar dentro do Envelope nº 01, os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Cópia do Contrato Social da Empresa, devidamente registrado, com todas as suas alterações; c) No caso de Sociedade Anônima ou Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações, acompanhado da ata de eleição dos atuais diretores;
d) Cópia dos documentos de identidade e CPF dos gerentes e/ou diretores;
e) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
f) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS;
g) Certidão Negativa de Débito junto ao município sede;
h) Certidão Negativa de débitos junto a Fazenda Estadual;
i) Certidão Negativa da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral da União;
j) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
k) Prova de registro da licitante no Conselho Regional de Administração – CRA;
l) Atestados qualificação técnico-operacional, em nome da empresa, registrado no CRA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços de complexidade semelhante ao objeto desta licitação;
m) Certidão Negativa de Falências e concordatas emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, com data de emissão não superior a sessenta dias.
n) Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante.
o) Declaração de idoneidade, conforme modelo anexo;
p) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos:
4.1. Para fins de habilitação nesta licitação, o licitante deverá apresentar dentro do Envelope nº 01, os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Cópia do Contrato Social da Empresa, devidamente registrado, com todas as suas alterações; c) No caso de Sociedade Anônima ou Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações, acompanhado da ata de eleição dos atuais diretores;
d) Cópia dos documentos de identidade e CPF dos gerentes e/ou diretores;
e) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
f) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS;
g) Certidão Negativa de Débito junto ao município sede;
h) Certidão Negativa de débitos junto a Fazenda Estadual;
i) Certidão Negativa da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral da União;
j) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
k) Prova de registro da licitante no Conselho Regional de Administração – CRA;
l) Atestados qualificação técnico-operacional, em nome da empresa, registrado no CRA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços de complexidade semelhante ao objeto desta licitação;
m) Certidão Negativa de Falências e concordatas emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, com data de emissão não superior a sessenta dias.
n) Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante.
o) Declaração de idoneidade, conforme modelo anexo;
p) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas serão adotados o critério de menor preço global para execução dos serviços, desde que atendidas às especificações do edital.
6.2 Serão verificadas a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
6.3 Será vencedora a licitante que ofertar o menor preço, sendo a adjudicação realizada após proclamação do resultado.
6.4 No caso de ocorrência de divergência entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão sempre os valores indicados por extenso e, no caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros.
6.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o critério de classificação dar-se-á conforme o parágrafo 2º do Artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
6.6 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48 da Lei nº 8.666/93, o Edital e seus Anexos.
6.7. Fica assegurado à Câmara Municipal o direito de revogar ou anular a licitação em conformidade com o estabelecido no Artigo 49 da Lei nº 8.666/93.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇOES ______________________________________________________________________________________________ 6.8. Nos termos do parágrafo 5º do Artigo 43 da Lei 8.666/93, a Câmara Municipal, até a assinatura do contrato ou documento substituto, poderá desclassificar qualquer licitante, por despacho fundamentado.