Objeto: 2.1. Formação de Registro de Preços para aquisição de materiais de expediente, elétrico e eletrônico, gênero alimentício, informática, copa e cozinha e higiene pessoal, para abastecer o almoxarifado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com os termos constantes no Anexo I, Termo de Referência, deste Edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
b) regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
6.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br .
6.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.

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c) empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 87, inciso III;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com o TCE/PR, conforme Lei Federal n.º 10.520/02, artigo 7º;
e) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
g) consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
h) empresa que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição do artigo 3º e parágrafos da Lei Complementar n.º 123/06.
6.6. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 
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7.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.8. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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Habilitação: 16.1. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
16.1.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
16.1.1.1. regularidade fiscal;
16.1.1.2. regularidade trabalhista;
16.1.1.3. qualificação econômico-financeira; e
16.1.1.4. habilitação jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e da Ata de Registro de Preços.

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16.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
16.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 16.6.1. na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
16.6.2. em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
16.6.3. em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 16.6.4. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
16.7. Para a habilitação dos licitantes detentores das três melhores ofertas, será exigida a documentação relativa:
16.7.1. à habilitação jurídica;
16.7.2. à qualificação econômico-financeira;
16.7.3. à regularidade fiscal e trabalhista;
16.7.4. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

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16.8.4. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
16.8.5. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal.
16.9. Documento relativo à qualificação econômico-financeira:
16.9.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
16.9.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 16.9.3. comprovação do balanço patrimonial, no caso de empresas de responsabilidade limitada, mediante cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
16.9.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+ ARLP) / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
ARLP= Ativo Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante

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16.9.5. A justificativa para os índices contábeis acima, em atenção ao artigo 77, parágrafo 5º, da Lei Estadual n.º 15.608/2007, vincula-se ao fato de que se referem ao patamar mínimo para constatação da boa situação financeira do licitante, razão pela qual não apresenta restritividade indevida.
16.10. Documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista: 16.10.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
16.10.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
16.10.3. prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
16.10.4. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei;
16.10.5. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei;
16.10.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do

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Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.11. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.11.2. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
18.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
18.1.1. estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
18.1.2. ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
18.1.3. ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão- de-obra infantil;
18.1.4. ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
18.1.5. ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
18.1.6. inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a consulta de certidão negativa emitida pelo TST (www.tst.jus.br).

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18.2. O Pregoeiro verificará a existência de registros impeditivos da contratação no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de consulta a ser realizada no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
18.3. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
18.4. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.

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desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO UNITÁRIO.
13.2. Serão registrados os preços ofertados pelos licitantes que apresentarem proposta de acordo com as condições do presente edital e ofertarem o MENOR PREÇO UNITÁRIO.

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dias e para o qual todos os licitantes das propostas empatadas serão convocados.