Objeto: 1. O presente Processo Licitatório tem como objeto o Pregão Eletrônico com Registro de Preços para Aquisição de materiais laboratoriais para o Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Militar de Área de Manaus – HMAM

Condições de participação: Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividades relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos, e estiverem previamente credenciados (obtenção de login e senha) perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
1. Além de a empresa ser do ramo correspondente ao objeto licitado, a mesma deverá emitir NF-e exatamente de acordo com o constante na discriminação dos itens licitados, sob pena de rescisão contratual.
2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção XXIV deste edital.

A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
b) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS – HMAM;
d) Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005)
e) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
f) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
g) Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
h) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
Obs.: Este item obedece o Modelo de Edital da AGU Edital – Padrão Pregão Eletrônico – Belo Horizonte, Setembro de 2012, que diz:
6. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
OB BS S. .: : por analogia, tem-se por interpretação as efetivas indicações de fragilidade da saúde financeira da empresa, verificadas por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e de seu índice de liquidez). A doutrina considera termo legal o lapso temporal anterior à decretação da falência, no qual os atos praticados pelo devedor são considerados fraudulentos, podendo ser declarados ineficazes em relação à massa falida.

a) Providenciar o seu Cadastramento junto ao SICAF, em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
b) As empresas não cadastradas no SICAF e que estiverem interessadas em participar do presente processo licitatório deverão apresentar todas as documentações que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28 e 29 da Lei 9.666/1993, cujos documentos são:
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
e) Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei N° 8.666/93, dentro do prazo de validade;
f) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei N° 8.036/90, devidamente atualizado;
g) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei N° 8.212/91), devidamente atualizada;
h) Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que contem a documentação de habilitação.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere a Lei nº 12.440, de 7/07/2011, disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao
8. A qualificação econômico-financeira dos Licitantes registrados no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
11. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços – Ata SRP.
13. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do HMAM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à assinatura da Ata SRP , sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.
16. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
17. As empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 7 da SEÇÃO XI deste edital;

porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
4. A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.
5. A sociedade que deixar de atender a exigência dos itens 3 e 4 desta Seção não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia pelo interessado do tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7. Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 05% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
8. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar N° 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar N° 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

12. Para a participação no pregão eletrônico, os licitantes deverão adotar, quando couberem, as seguintes Práticas do artigo 5º da Instrução Normativa nº 01, de 19 de Janeiro de 2001:
I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível e que utilizem materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento e;
IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva ROHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
13. A Comprovação do disposto acima poderá ser feita mediante apresentação de Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre as exigências do Edital.

Credenciamento: 1. Somente poderão participar do sítio Pregão Eletrônico os licitantes prévia e devidamente credenciados junto ao Provedor do Sistema, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.



Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às suas especificações e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
2. O critério de julgamento será menor preço por itens sobre preço de tabela da pesquisa de preços apresentada.
3. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6. Será desclassificada a proposta final que: a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) apresentarem, após a fase de lances e/ou negociação, valor do item acima do respectivo valor constante do Termo de Referência, salvo equívoco quanto ao preço de referência dos itens. Neste último caso, o licitante deverá fazer as alegações em tempo hábil e por escrito juntamente com a proposta, sendo posteriormente avaliado pela Equipe do Pregão Eletrônico;
c) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;
d) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; e) Apresentar preços que sejam manifestadamente inexequíveis;

a) Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
cc )
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação de serviços; e
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do HMAM para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.

14. Nos casos citados no item acima as desclassificações serão fundamentadas e registrados no sistema On-Line, podendo ser acompanhado pelos participantes.
15. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos da habilitação.
16. As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, com preço acima do limite estabelecido ou manifestadamente inexequível, que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação, serão desclassificadas após avaliação do Pregoeiro.