Condições de participação: 4.1. Serão consideradas em condições de participação neste Pregão Eletrônico as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos por qualquer processo de cópia nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93 e Lei 13.726/2018:
4.1.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresarial, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas;
e) Declarações de: Declaração de Responsabilidade (conforme modelo do Anexo II), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo VI, deste edital).
4.1.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda);
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS).
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.1.3. Quanto à qualificação técnica:
a) Certificado de registro da empresa junto ao exército brasileiro (Art. 91 do regulamento para fiscalização de produtos controlados – R-105), para exercer atividade de Comércio de explosivos;
b) Comprovação de Licença da empresa, para transportar produtos controlados/ perigosos, emitidos pelo DEAM – Delegacia de Explosivos, Armas e Munições da Secretaria;
c)
Certidão de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia – CREA, dentro do seu prazo de validade;
d)
Certidão de Registro do Responsável Técnico da empresa no Conselho Regional de Engenharia – CREA, dentro do seu prazo de validade;
e)
Certificado de conclusão de Curso de Blaster, 1º ou 2º Categoria, do Técnico legalmente habilitado para a prestação dos serviços de aplicação de materiais explosivos, em plena vigência;
f)
Alvará de Blaster do técnico legalmente habilitado para prestação dos serviços de aplicação de materiais explosivos, emitido pelo DEAM, em plena vigência;
g)
Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA, de serviço semelhante quanto ao objeto do edital, bem como a sua utilização em nome do profissional que irá acompanhar a execução dos serviços.

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2022-PMM h) Declaração expressa da proponente, indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) pela eventual execução do(s) serviço(s) até o seu recebimento definitivo pela contratante. O(s) mesmo(s) não poderá(ão) ser substituídos sem autorização da contratante;
i) Comprovação de que o(s) Responsável(eis) Técnico(s) indicado(s) pelo licitante pertence(m) ao seu quadro Profissional. A comprovação se fará mediante:
i.1) Apresentação de vínculo trabalhista (registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS e ficha de empregado) em sendo o profissional empregado do licitante ou;
i.2) Apresentação de contrato social, em sendo o profissional integrante do quadro societário do licitante ou;
i.3) Apresentação de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil, celebrado entre o profissional e o licitante ou;
i.4) Apresentação de declaração de disponibilidade (Art. 30, § 6o da Lei Federal no 8.666/93) pelo licitante, desde que conste com a anuência formal do profissional;
j)
Apresentar no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório de que a proponente trabalhou com prestação de serviços de perfuração e detonação em rocha, constando os materiais e serviços entregues compatíveis com o Edital;
k) Apresentar as declarações “de vistoria técnica” ou de “renuncia à vistoria técnica” conforme modelos especificados nos anexos X e XI Documentos 02 e 03:
k.1) As empresas interessadas em participar da licitação poderão efetuar visita técnica na Pedreira Municipal para entendimento pleno dos serviços a serem prestados, no intuito de identificarem as características e condições especiais e dificuldades que porventura possam existir na execução dos trabalhos, admitindo-se consequentemente, como certo, o prévio e total conhecimento da situação. k.2) O profissional designado pelas proponentes para visitar o local, deverá estar habilitado, formalmente credenciado, com procuração e documento específico para realizar tal visita técnica.
k.3) A visita técnica será efetuada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00, no período entre a publicação do Edital e a abertura do Processo, devendo ser agendada com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência pelos telefones (44) 3246-1231 ou Secretaria de Infraestrutura (44) 3261-5500 com Ismael.
k.4) Após a realização da vistoria técnica, a empresa proponente deverá solicitar ao Órgão Licitante, no mesmo setor que autorizou a visita técnica, a emissão de uma declaração de comprovação da visita (Conforme modelo constante no anexo X - Documento nº 2);
k.5) Após a vistoria e demais procedimentos dos proponentes, acarretará que em hipótese alguma a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das condições do objeto deste termo de referência, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes técnicos das execuções dos serviços a serem realizados, devendo a licitante vencedora do certame assumir todo o ônus dos serviços decorrentes diante de fatos supervenientes; k.6) A empresa que não optar pela realização da vistoria técnica deverá apresentar uma declaração renunciando a vistoria técnica com os seguintes dizeres: “Optamos pela não realização de vistoria técnica, assumindo inteiramente a responsabilidade ou consequências por essa omissão, mantendo as garantias que vincularem nossa proposta ao presente processo licitatório, em nome da empresa que represento” (Conforme modelo constante no anexo XI - Documento nº 3);
k.7) Os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do proponente;
4.1.4. Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O Balanço e demonstrações a ser apresentado deverá ser cópia extraída do Livro Diário, com apresentação do Termo de Abertura e Encerramento deste, devidamente autenticado pela Junta Comercial do Estado. Em se tratando de sociedade por ações (“S/A”), deverá ser apresentada a publicação em órgão de imprensa oficial. Em se tratando de empresa constituída recentemente, deverá ser apresentado o Balanço de Abertura acompanhado da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado. Em se tratando de empresa individual, a Prefeitura do Município de Maringá se reservará o direito de exigir apresentação do livro diário, de onde o balanço foi transcrito, para efeitos de verificação dos valores declarados.
b) O Balanço Patrimonial referido neste item poderá ser atualizado pelo INPC/IBGE quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão inicial da licitação.
c) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado pelo representante legal da licitante e pelo Contador ou Técnico em Contabilidade, com indicação de seu número de registro no CRC.
d)
Prova de boa situação financeira comprovada através dos índices a seguir:
d.1) ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE [LC = AC/PC] igual ou superior a 1 (um inteiro), em que

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2022-PMM LC = Índice de Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
d.2) ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL [LG = (AC + RLP)/(PC + ELP)] igual ou superior a 1 (um), em que:
LG = Índice de Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
d.3) ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL [ISG= AT/(PC+ELG)] maior ou igual a 1,0. Em que:
ISG = Índice de Solvência Geral
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
e)
Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da proponente;
f)
Prova de possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do(s) lote(s) que a empresa apresentar proposta;
g)
Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da apresentação da documentação.
Obs. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
4.1.5. Os licitantes anexarão aos documentos de habilitação, na plataforma eletrônica, os seguintes documentos: 4.1.3.1. Anexar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 4 do edital, Proposta inicial com a MARCA, descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.5.2. No caso de ME ou EPP, Certidão simplificada emitida e registrada pela respectiva junta comercial, ou documento equivalente, indicando a condição de ME ou EPP, devidamente atualizada, ou seja, com data não superior a 90 dias.
4.1.6. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para o recebimento de proposta deste Edital (data de emissão/expedição e validade), e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentação que não foram anexados na plataforma eletrônica, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as condições exigidas neste Edital. (Exceto documentos complementares quando solicitados pelo Pregoeiro). Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios.”
4.1.6.1. Independente da ordem de classificação, todas as licitantes deverão estar com a documentação em dia na data da licitação (no caso das ME, EPP e MEI, mesmo que vencida a data de validade dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista).
4.1.7. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma eletrônica antes da abertura da sessão pública.
4.1.7.1. Não serão aceitos documentos inseridos em links, ou seja, todos os documentos deverão ser inseridos na plataforma da ocorrência do certame licitatório. Justificativa: O link não fica disponível por tempo indeterminado, ou seja, após expirado, a documentação torna-se inacessível aos demais licitantes e quaisquer outros interessados.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2022-PMM 4.1.8. O Certificado de Registro Cadastral, expedido pela Prefeitura do Município de Maringá, em vigência na data da apresentação das propostas, será aceito em substituição aos documentos enumerados nos subitens 4.1.1. (alíneas a, b, c e d), 4.1.2. (alínea a).
4.1.8.1. As declarações previstas na alínea “e” do subitem 4.1.1. não são substituídas pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral.
4.2. Serão aceitas apenas as cópias legíveis, não sendo aceitos documentos cujas datas estejam esmaecidas, ilegíveis ou rasuradas.
4.3. As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a abertura do Pregão.
4.3.1. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o subitem 4.3.1., será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Maringá, para a regularização da documentação, pa- gamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de cer- tidão negativa.
4.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.3.2., implicará decadência do direito à contrata- ção, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.4. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos.
4.5. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR os documentos indicados nos subitens acima 4.1.1(alíneas a, b, c, d) Habilitação Jurídica, e 4.1.2- Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
4.6. As DECLARAÇÕES previstas na alínea “e” do subitem 4.1.1 não são substituídas pela apresentação do SICAF.
4.7. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico- financeira (se solicitado) encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
4.8. O licitante deverá anexar no sistema do Compras Governamentais juntamente com o cadastro da proposta eletrônica, até a abertura da sessão pública, os documentos não abrangidos pelo SICAF, ou desatualizados nos cadastros anteriores.
4.9. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
4.10. O descumprimento do subitem acima implicará inabilitação do licitante.
4.11. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.12. Na presente licitação é vedada a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante.
4.13. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, nem aquela que esteja suspensa de licitar pelo Município de Maringá e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
4.14. A participação neste certame importa ao proponente irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições de utilização e/ou funcionamento.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2022-PMM 5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.