Objeto: OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO DO INCRA/AM, SENDO APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPLIT DE PAREDE, APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONVENCIONAL DE JANELA, CENTRAIS DE AR CONDICIONADO SPLIT DE PAREDE E TETO, REFRIGERADORES ELETRICOS E BEBEDOUROS ELETRICOS DE DIVERSAS MARCAS E MODELOS, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS E INSTALAÇÃO DE NOVOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS SPLIT, PARA O PREDIO DO INCRA/AM, NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, CONFORME CONSTA DO TERMO DE REFERENCIA ANEXO I, DESTE EDITAL.
Os serviços serão desenvolvidos na sede da Superintendência Regional do INCRA na cidade de Manaus/Am, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos e na observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação aplicável, conforme abaixo:
Relação dos aparelhos instalados na Sede do INCRA no Amazonas que serão objeto dos serviços:
DA VISITA TÉCNICA
As empresas interessadas em participar do certame deverão proceder à visita técnica, até 2 dias úteis antes da sessão pública, das 09:00 às 11:00 e de 14:00 às 17:00 h, para conhecimento dos equipamentos instalados, através de um profissional habilitado para os serviços relacionados a manutenção de equipamentos de refrigeração e ar condicionado, tais como: Engenheiro ou Tecnólogos da Modalidade Mecânica ou Técnicos nas modalidades: Mecânica ou Eletromecânica ou Refrigeração de Ar Condicionado, comprovando registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, apresentando as certidões de regularidade no momento da
















  

visita. O Atestado da Visita Técnica será fornecido pelo INCRA/AM e a empresa que deixar de apresentar-lo quando do envio da documentação de habilitação, estará automaticamente desclassificada.
A despesa com a execução do objeto desta licitação está estimada no valor mensal de R$ 8.600,00 (OITO MIL E SEISCENTOS REAIS), perfazendo o valor global de R$ 103.200,00 (CENTO E TRES MIL E DUZENTOS REAIS).

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão a(o)s interessada(o)s que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br. – SICAF.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b. empresas que não estejam cadastradas no SICAF até o terceiro dia útil anterior ao de recebimento de propostas e documentações;
c. empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o INCRA;
d. empresas reunidas em consórcio e cooperativas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e. pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do INCRA.
Além da comprovação acima, a empresa está obrigada à apresentação dos seguintes documentos, sob pena de desclassificação:
a. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
b. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão público da administração federal direta ou indireta, ou fundação criada e mantida pela União, ou órgão público estadual ou municipal, ou, ainda, empresa privada idônea, que comprove aptidão de licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
c. As empresas interessadas em participar do certame deverão proceder à visita técnica, até 2 dias úteis antes da sessão pública, das 09:00 às 11:00 e de 14:00 às 17:00 h, para conhecimento dos equipamentos instalados, através de um profissional habilitado para os serviços relacionados a manutenção de equipamentos de refrigeração e ar condicionado, tais como: Engenheiro ou Tecnólogos da Modalidade Mecânica ou Técnicos nas modalidades: Mecânica ou Eletromecânica ou Refrigeração de Ar Condicionado, comprovando registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, apresentando as certidões de regularidade no momento da visita. O Atestado da Visita Técnica será fornecido pelo INCRA em Manaus e Executores ou Responsáveis pelas Unidades Avançadas de Boca do Acre, Humaitá, Rio Juma, Alto Solimões em Benjamim Constant, Médio Madeira em Borba, Tefé, Careiro e Presidente Figueiredo, todas no Estado do Amazonas, a empresa que deixar de apresentar-lo quando do envio da documentação de habilitação, estará automaticamente desclassificada.
d. Declaração em papel timbrado da empresa de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições legais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação;
e) Declaração de superveniência da empresa participante de que não há fatos impeditivos para participação em processos licitatórios com a Administração
Pública.
f) Declaração de Elaboração Independente da Proposta de Preços;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei 12.440, de 07/07/2011;
h) Somente pessoa jurídica poderá participar do presente Pregão;
i) Demais documentos estabelecidos neste edital e na lei correlata.
Não poderão participar deste pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o INCRA, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.


Habilitação: Poderá participar da licitação qualquer empresa que satisfaça às exigências do Edital, devendo encaminhar proposta de preços para o site da comprasnet.gov.br. até a data da abertura da sessão pública. Não poderão participar, os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de

consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo INCRA/AM.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados para o endereço eletrônico Joao.batista@mns.incra.gov.br em cópias autenticadas ou cópia simples. Apresentar declaração sobre aceitabilidade de todas as condições dessa licitação. A inobservância dessa exigência acarretará a presunção de aceitação plena das condições CAPÍTULO VI – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Após a fase de lances, a proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada.
Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nesta seção, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
O INCRA/AM, considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, poderá adotar
procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.

Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa prestou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
Documento extraído da base de dados do sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da licitante com o objeto deste edital (se for o caso).
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
Atestado de Visita Técnica, expedido pelo INCRA/AM e Unidades Avançadas jurisdicionadas, em nome da Empresa ou do Responsável Técnico. A empresa licitante que não apresentar esse atestado será automaticamente desclassificada do certame.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão Nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
O uso de documentos inidôneos por parte da licitante ocasionará a sua desclassificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação vigente, garantido o contraditório e a ampla defesa a licitante.
Os documentos remetidos para o e-mail Joao.batista@mns.incra.gov.br, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados deverão ser encaminhados ao INCRA/AM, Sede - Avenida André Araújo, N.º 901, Bairro Aleixo, Município de Manaus, CEP N.º 69.060-001, Estado do Amazonas.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
As microempresas ou empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
A licitante deverá apresentar seu ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Deverá apresentar a inscrição do seu ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.