Credenciamento: ________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 – Londrina – PR

. a n i Câmara Municipal de Londrina
r d n o L Estado do Paraná
e d l a p i c i n u M 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unifi-
a r a cado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade lici-
m â tatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
a v i t u https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de
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Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
x E a s 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
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seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
a d 8 inerentes a este Pregão.
1 9 0 5 2 0 / 6 4 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
0 4 1 / 4 = nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos prati-
0 o t e n cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema
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2 u ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido
1 c o º n d das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
o o ã d ç o 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SI-
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s m CAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
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imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles
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que se tornem desatualizados.
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0 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação
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o no momento da habilitação.
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n i s l s e o e d d c o 2 s r 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
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a o 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
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a m objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
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n Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de
s C o i v d 2018. o a d n r P a e m a
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o f 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
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l m 4.2. A participação na licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pe-
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t h r queno Porte (EPP) e equiparados (pessoa física em empresário individual) nos termos dos
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art. 3º e 48, I da Lei Complementar nº. 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar
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e e nº. 147/2014.
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d a e p 4.2.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte se
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t i dará por meio de Certidão emitida pela Junta Comercial, conforme o art. 3° da Instrução
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l m Normativa DREI n° 36/2017, ou de outro documento equivalente, a depender do modo de
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r b constituição do licitante.
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v o 4.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pe-
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e t g d s . r a e p queno Porte, para as Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488,
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d . l i s m e de 2007, para o Agricultor Familiar, o Produtor Rural pessoa Física e para o Microempreen-
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d c . a a 1 o d w dedor Individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decre-
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e / to Municipal 753/2017.
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p 4.3. Não poderão participar desta licitação (os interessados):
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