Objeto: 1.1. As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico encontram-se descritas no Termo de Referência (Anexo I), o qual integra o presente Edital independentemente de transcrição.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes neste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formados por 2 (dois) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
Para participar da presente Licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.
O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CRECI/SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4.1. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
3.5.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.
É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no Sicaf e análise dos documentos previstos no item 11.3 deste Edital.
11.1.1.
Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
11.2. No Sicaf, serão observados:
a)
a Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

b)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1)
às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
d)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
e)
o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.4.1;
f)
o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CRECI/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União;
11.2.1.
No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
11.3. Para fins de habilitação: a) serão verificados, ainda:
a.1) a declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993;
a.2) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme prescreve a Lei nº 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.4) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei nº 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.5) o Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5::::::

e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4:::::: (Orientação Normativa/SEGES nº 2, de 06 de junho de 2016).
b) tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda:
b.1) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b.2) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
b.3) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
b.4) o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
b.5) o documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
b.6) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
b.6.1) Ata de fundação;
b.6.2) Estatuto social com a Ata da Assembléia que o aprovou;
b.6.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembléia que os aprovou;
b.6.4) Editais de convocação das três últimas Assembléias Gerais Extraordinárias;
b.6.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembléias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
b.6.6) Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
b.7) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.3.1.
A declaração de que trata a alínea “a.1” do item 11.3 deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
11.3.2.
Os documentos mencionados na alínea ”b” do item 11.3 deste Edital deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de

anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) horas, contados da convocação do Pregoeiro.
11.3.3.
Os documentos mencionados na alínea ”b” do item 11.3 deste Edital também poderão ser encaminhados via e-mail licitacao@creci-sc.gov.br, dentro do mesmo prazo de 02 (duas) horas, no caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes.
11.3.4.
Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da Licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.
11.3.5.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
11.3.6.
Na hipótese prevista no subitem 11.3.3, a documentação remetida via e- mail ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do CRECI/SC.
11.3.7.
A Licitante será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
11.3.8.
O não envio dos documentos mencionados na alínea “b” do item 11.3 deste Edital, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a INABILITAÇÃO da Licitante.
11.4. Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
11.4.1.
Os originais ou cópias autenticadas obrigatórios ou caso sejam solicitados, deverão ser entregues no Departamento de Administração do CRECI/SC, situado na Rua Fulvio Aducci nº 1214, Ed. A&A Phillippi Businnes Center, 10º Andar– Estreito, CEP

88075-001, Florianópolis/SC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação, também sob pena de INABILITAÇÃO.
11.5. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 11.488/2007, verificada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a)
emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
11.5.1.
Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 11.5, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacao@creci-sc.gov.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
11.6. A não regularização da documentação nos termos do item 11.5 implicará:
a)
decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81 da Lei nº 8.666/1993; e
b)
exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
11.7. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 11.5 deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sicaf (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 11.488/2007.
11.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRECI/SC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9. Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
11.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
11.10.1.
Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:

a)
Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas.
11.10.2.
Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
11.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 19.7, 19.16 e 19.17 deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
11.12. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.13. A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.
11.14. É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
11.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/2005.
11.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.16.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.17. Se a proposta não for aceitável, se a Licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

11.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.