Objeto: 1.1 O presente edital tem como objetivo a Contratação de empresa para aquisição de EQUIPAMENTOS DIVERSOS DE JARDINAGEM para manutenção das atividades do FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme Termo de Referência (Anexo I).
1.2 Visa-se neste certame a aquisição de EQUIPAMENTOS DIVERSOS DE JARDINAGEM, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I).
1.3. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Minuta de Contrato
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Declaração que não possui parentesco
Anexo VII: Decreto Municipal Nº 078/2021 - Pregão Eletrônico.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as licitantes que:
4.2 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação constante do item 12 deste Edital, e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no COMPRASNET E SICAF e apresentem os documentos por ele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
4.3 Realizem o credenciamento de nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.4 Fizerem o cadastro no SICAF através do Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.6 É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
4.7 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.8 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.9 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que não estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública e com o

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
4.10 Não poderá concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação, servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.11 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.12 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços.
4.13 Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.14 Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo comprador.

Credenciamento: 6.1 Para participar do pregão eletrônico o licitante deverá se credenciar no Comprasnet.
6.2 Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet e dentro do prazo estipulado para cadastramento de proposta de preços no sistema eletrônico Comprasnet.
6.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site https://www.gov.br/compras/pt-br/.
6.4 O credenciamento junto ao Comprasnet/SICAF implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Comprasnet ou à entidade promotora da Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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6.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao Comprasnet para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Os licitantes para participar do presente certame, deverão apresentar um dos seguintes documentos abaixo para comprovação de registro como ato constitutivo da empresa:
12.2 Registro comercial, no caso de empresa individual e documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal;
12.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, alterações caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal;
12.4 Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
12.5 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício e documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal;
12.6 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir e documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal.
12.7 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
12.8 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) atualizado devendo ter sido expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
12.9 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade atualizado devendo ter sido expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso outro prazo de validade não esteja estipulado no documento;
12.10 Prova de regularidade fiscal para com Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou a Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeito de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal;
12.11 Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
12.12 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
12.13 Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS);

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12.14 Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho CNDT – TST (http://www.tst.jus.br/certidao).
12.15 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.16 Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, relativos à qualificação técnica:
12.17 Atestado (s) de qualificação técnica pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, emitidos por órgãos públicos ou entes privados de reconhecida idoneidade.
12.18 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.19 Certidão negativa de falências e concordatas expedidas pelos distribuidores da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta.
12.20 OUTRAS COMPROVAÇÕES
12.21 Declaração do licitante (Anexo V) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, na forma do artigo 7.º inciso XXXIII, da Constituição Federal.
12.22 Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
12.23 Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de funcionários da CPL – Comissão Permanente de Licitação do Município de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do (Anexo VI) deste Edital;
12.24 Apresentar certidão simplificada que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
12.25 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando forem necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema.
12.26 O licitante, que for declarado vencedor e que encaminhar os documentos de habilitação via e-mail cplsantarita@hotmail.com, caso seja solicitado, deverá enviá-los para este município, localizado na Rua Abílio Alves Ferreira nº 790, Centro, CEP: 75.840.000, no horário de 07h30min às 17h30min, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
12.27 Nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c/c alínea “a” do Página 12 de 57

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inciso III do §2º art. 1º da Lei Federal nº 11.419/2006 (aplicada por analogia, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42), a licitante declarada vencedora poderá encaminhar documentação via e-mail, para o referido endereço, desde que possua certificado digital, estando toda a documentação assinada eletronicamente, para que a documentação enviada digitalmente tenha validade.
12.28 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em Cartório competente ou assinados eletronicamente.
12.29 Os documentos remetidos por meio eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.30 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Prefeitura Municipal, na Rua Abílio Alves Ferreira nº 790, Centro, Santa Rita do Araguaia/GO, CEP: 75.840.000.
12.31 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ e endereço.
12.32 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.33 Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas.
12.34 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.35 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.36 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante.
4.1.
Os licitantes deverão apresentar um dos seguintes documentos abaixo para comprovação de registro, ato constitutivo da empresa para participar do presente certame:
4.2
Registro comercial, no caso de empresa individual e documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal;
4.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, alterações caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e


  

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documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal;
4.4
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; 4.5 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício e documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal;
4.6
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir e documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
4.7
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) atualizado devendo ter sido expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
4.8
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade atualizado devendo ter sido expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso outro prazo de validade não esteja estipulado no documento;
4.9 Prova de regularidade fiscal para com Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou a Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeito de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal;
4.10 Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
4.11
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
4.12
Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.13 Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho CNDT – TST (http://www.tst.jus.br/certidao).
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.14 Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, relativos à qualificação técnica: 4.15 Atestado (s) de qualificação técnica pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, emitidos por órgãos públicos ou entes privados de reconhecida idoneidade. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.16 Certidão negativa de falências e concordatas expedidas pelos distribuidores da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta.
OUTRAS COMPROVAÇÕES
4.17 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, na forma do artigo 7.º inciso XXXIII, da Constituição Federal.
4.18
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
4.19
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA

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EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição (certidões positivas e vencidas).
Art. 25. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.
Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão concomitantemente, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§1º. A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.
§2º. O envio dos documentos de habilitação exigidos no edital e da proposta, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de identificação e senha de acesso ao sistema.
§3º. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
§4º. A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste decreto e nas demais legislações e normativas referentes à licitação na modalidade pregão;
§5º. Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação e a proposta inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.

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§6º. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, a que se refere o caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.
§7º. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
§8º. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no instrumento convocatório e em observância ao § 2º do art. 38.
Art. 40. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal perante às Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais quando necessário;
V – a regularidade trabalhista;
VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 41. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
§1º. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.
§2º. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor público juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
Art. 42. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidas: Página 51 de 57

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I - a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante o Estado;
II - a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital para empresas consorciadas;
III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;
IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico- financeira;
V – a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato; VI – a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I;
VII – a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.
Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
Art. 43. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados nos termos do disposto no art. 26.
§1º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, observado o prazo mínimo previsto no § 2º do art. 38.
§2º. A verificação pelo órgão ou pela entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

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§3º. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, em relação à qual será realizada a negociação prevista no art. 38
§4º. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 6º do Decreto nº 47.437, de 26 de junho de 2018.
§5º. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.
Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, e a ocorrência será registrada em ata.

Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade com as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital, inclusive quanto ao valor estimado para a contratação, para efeito de aceitabilidade.
11.2 O Pregoeiro poderá solicitar pareceres de técnicos e jurídicos deste município, para orientar sua decisão.
11.3 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares, caso seja necessário.
11.4 O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, observadas as condições definidas no Termo de Referência e neste Edital.
11.5 O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a Proposta de Preços e quando não houver lances para definir o desempate.
11.6 Havendo empate no caso de todos os licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o Pregoeiro serão utilizados para fins de desempate os seguintes critérios:
1º. O disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
2º. Sorteio, a ser realizado pelo sistema eletrônico entre as propostas empatadas. 11.7 Será admitido apenas 01 (um) licitante vencedor.
11.8 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta de Preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais licitantes.
11.9 Será rejeitada a Proposta de Preços que apresentar valores irrisórios ou de valor zero e os incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
11.10 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta atualizada conforme disposto no item 7 deste Edital e, quando necessário, os documentos

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complementares à proposta e à habilitação.
11.11 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de erros ou falhas no julgamento das propostas ou da habilitação, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.