Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar desta licitação todos os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, enquadrados como ME/EPP/MEI, desde que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital para execução de seu objeto.
5.2. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) pessoas físicas, servidores ou dirigentes da UEM;
b) é vedada a participação, direta ou indireta, nesta licitação empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor da UEM, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau, de servidor público da UEM, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação;
c) empresas em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;

EDITAL N o 106/2022-HUM – PREGÃO ELETRÔNICO - PROCESSO N° 19.612.609-0
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d) empresas que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
e) empresas que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação recuperação judicial ou extrajudicial;
f) empresas que estejam temporariamente suspensas para participar de licitação e de contratar com a UEM conforme Lei Federal n.º 8.666/1993, Art. 87, inciso III;
g) empresas impedidas de licitar e contratar com a UEM, conforme Art. 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
h) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a partir da publicação do ato na Imprensa Oficial, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
5.3. Estendem-se os efeitos das penalidades de suspensão e da declaração de inidoneidade:
a) às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;
b) às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no item anterior;
c) aos demais agentes públicos impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação legal.


Habilitação: 11.1 Para habilitação as licitantes deverão enviar eletrônicamente (anexar) os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DE COMPROVAÇAO DE ENQUADRAMENTO DE ME/EPP/MEI no sistema, a partir da data de liberação do edital até a data e horário limite estabelecido para recebimento da proposta e documentos de habilitação, obrigatoriamente sob pena de inabilitação, através da opção “Incluir Anexo da Habilitação” do Formulário Eletrônico “Incluir Proposta” (disponibilizado para os fornecedores quando efetuam o “acesso identificado” no sitio www.compras.gov.br).
11.2. Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: 10.2.1. À habilitação jurídica;
10.2.2. À comprovação de qualificação econômica e financeira
10.2.3. À regularidade fiscal e trabalhista
10.2.4. À comprovação de enquadramento de ME/EPP/MEI (somente para empresas enquadradas como ME/EPP/MEI)
12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital. 12.5 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.6 Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias (Julgamento das Propostas e Habilitação), será declarada vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para formalização da intenção de recursos.

Julgamento: 12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital. 12.5 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.6 Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias (Julgamento das Propostas e Habilitação), será declarada vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para formalização da intenção de recursos.