Objeto: 2.1 - Constituem objeto do presente certame a seleção e CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, FÍSICA E/OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO – PI, conforme especificações em anexo:


Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual e Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.

4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.4. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico (de fax);
4.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante;
4.6. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III;
4.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços Envelope 2 – Documentos de Habilitação
À Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio
À Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio
Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2020
Abertura dia 30/03/2020, às 09:00 horas.
Abertura dia 30/03/2020, às 09:00 horas.

Credenciamento: 
3.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.
3.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento será feito por meio da apresentação do Instrumento Constitutivo da Empresa registrado na Junta Comercial, ou outro órgão competente, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; documento de identidade com foto.
3.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, Instrumento Constitutivo da Empresa registrado na Junta Comercial ou outro órgão competente, RG do (s) Sócio (s), Cópia do CNPJ da empresa e documento de identidade com foto do procurador para apresentação no ato. Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.2. Encerrado o prazo estipulado pelo Pregoeiro não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.
3.3. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
3.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os seguintes:
6.1.1 - PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI):
6.1.1.1 - Documentos de Regularidade Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial;
6.1.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.1.1.3 - Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
6.1.1.4 – Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo IV).
c) A pessoa jurídica licitante, exceto as qualificadas como Micro-Empreendedor Individual, deverá apresentar comprovação de que no mínimo 50,0% (cinquenta por cento) dos veículos para o total de rotas que esta esteja concorrendo sejam de propriedade da empresa licitante, conforme orientação da CGU.
6.1.2 - PESSOAS FÍSICAS:

6.1.2.1 - Documentos de Regularidade Jurídica: a) CÓPIA DO CPF;
b) CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE;
6.1.2.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.1.2.3 - Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
6.1.2.4 – Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo IV).
c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
6.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
6.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
6.4. Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à filial ou filiais;
d) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.
6-2-1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS, MEI OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
6-2-2- A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.