Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por Objeto o Registro de Preços Objetivando eventual contratação de pessoa(s) jurídica (s) para o fornecimento de gêneros alimentícios destinado a elaboração da merenda escolar dos alunos da rede de educação básica municipal da cidade de Nazária-PI, destinado a Prefeitura Municipal de Nazária-PI, conforme detalhamento que consta do Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2. A quantidade indicada no Termo de Referência (Anexo I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades do Órgão solicitante, podendo ser utilizada no todo ou em parte.

Condições de participação: 
3.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
3.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
a) Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública ou que tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma deste subitem;
b) Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste subitem, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; g) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes N°01 e 02:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, Público ou Particular, ou Carta Credencial, no qual constem poderes específicos para além de representar a proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO em referência, formular lances ou ofertas nas etapas de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas nas etapas de lances, negociar a redução de preços, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

b.1) Procuração por Instrumento Particular e Carta Credencial deverão possuir firma reconhecida por autenticidade cartorial e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b.2) instrumento de procuração, Público, Particular ou Carta Credencial deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa e conforme o que dispõe o Provimento nº 42 de 31/10/2014 do CNJ.
b.3) Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante legal ou procurador da empresa interessada.
c) A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar n° 155/2016, modificada pela lei Complementar 147/2014, deverá apresentar DECLARAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme estabelecido no Art. 13, § 2º do Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, (ANEXO V-Modelo da Declaração de Microempresa e Empresa De Pequeno Porte). A Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser a comprovação de inscrição no SIMPLES NACIONAL, extraído do site oficial da Secretaria da Receita Federal, Certidão expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas ou outro documento equivalente.
c.1) A licitante que não apresentar a documentação conforme disposto na alínea d, ou apresentar qualquer outro documento diferente do exigido no ato do credenciamento, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a Lei Complementar 155/2016 (em nenhuma hipótese será aceito outro documento equivalente diferente do solicitado).
e) Declaração de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso VII da lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, conforme modelo no Anexo IV deste edital, sendo permitido ao representante legal no ato do credenciamento fazer a declaração de próprio punho.
f) Declaração que a licitante não possui em seu quadro societário servidor público na ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, conforme modelo no Anexo VIII.
4.2. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação, sendo que neste último caso, deverá o licitante apresentar-se no prazo estabelecido no item 9.10 deste edital.
4.3. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar deste pregão da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão, mas em nenhuma hipótese excluirá a licitante do certame.
4.3.1. Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
4.5. Os documentos de credenciamento serão conferidos pelo Pregoeiro, a cada Sessão Pública realizada.
4.6. A documentação apresentada para o Credenciamento, em nenhuma hipótese será aproveitada para qualquer outra etapa do certame, sendo exclusiva para o Credenciamento do representante da licitante.
4.7. As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos e ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.

Habilitação: 9.1. As licitantes, inclusive as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope nº 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 5.1, observada também a norma estabelecida no subitem 5.5 deste Edital, contendo os seguintes documentos referentes à:
9.1.1. Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.1.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a.
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF),
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (SINTEGRA), relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Previdência Social, mediante apresentação da:
d.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da:
e.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
e.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e.3) Certidão Negativa emitida junto à Procuradoria Geral do Estado, comprovando não haver registros em processo executivo fiscal, com emissão no mínimo 90 (noventa) dias da data final para a entrega dos envelopes;
f) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da:
f.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
f.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; e, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho;
i) Alvará de Localização e Funcionamento, e Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária, do ano em curso para fornecimento de gêneros alimentícios, medicamentos ou produtos com validade, do domicílio ou sede da licitante.
9.1.3. Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.1.3.1. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação

financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1) Publicados em Diário Oficial ou;
a.2) Publicados em jornal de grande circulação ou;
a.3) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento;
a.4) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, conforme disposto nos artigos 1.180, Parágrafo Único, 1.181, Parágrafo Único e 1.184, §2º da lei 10.406/2002.
b) As empresas constituídas no exercício em curso ou com menos de um exercício deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
c) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as fórmulas abaixo, cujo resultado deverá estar de acordo com os valores ali estabelecidos:
(LG) Liquidez Geral: Igual ou maior que 1 (um)
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
(LC) Liquidez Corrente: Igual ou maior que 1 (um Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
(SG) Solvência Geral: Igual ou maior que 1 (um)
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
d) O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação;

e) d) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado;
f)
A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido, que no decorrer do ano-calendário, deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB 1.420/2013.
9.1.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial e Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
9.1.4. A Qualificação Técnica dos licitantes deverá ser comprovada através de:
a) Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece bens compatíveis com o objeto deste Pregão. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, firmados em cartório por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo cargo/função.
b) O documento da alínea “a” deverá e ser apresentado juntamente com nota fiscal e contrato referente ao mesmo.
c) Os atestados apresentados que não cumprirem o disposto no sub item 9.1.4 alínea “a” não serão aceitos, ficando a licitante inabilitada.
9.1.5. Declarações para habilitação:
a) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo no Anexo VI.
b) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 3 2 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo VII.
d) Declaração que a licitante expressa de total concordância com os Termos do Edital, assinada pelo representante legal do licitante, conforme modelo no Anexo IX.
9.2. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
9.3. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida à licitante.
9.4. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, com exceção da:

a) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão de Falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
c) Se a licitante for a matriz e a entregadora do objeto a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, salvo os documentos citados acima que em razão da centralização e certidão conjunta deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais.
9.5. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
9.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.7. Não serão aceitos documentos que contenham qualquer tipo de rasura.
9.8. Serão admitidas somente cópias legíveis. As ilegíveis não serão acatadas e consideradas como não apresentadas
9.9. O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário e tiver dúvidas sobre as cópias apresentadas, mesmo que estas estejam autenticadas em cartório ou por servidor da administração pública.
9.10. Em nenhuma hipótese, após abertura do envelope “documentação”, a Comissão Permanente de Licitação do Município de NAZÁRIA - PI ou o Pregoeiro desta sessão autenticará quaisquer documentos apresentados em forma de cópia, nem mesmo com a apresentação de originais. Os documentos que forem apresentados por qualquer meio de cópia, bem como as declarações referidas nos anexos, deverão obrigatoriamente estar autenticados e reconhecidos firma, conforme disposto no caput do artigo 32 da Lei Federal 8.666 de 1993 e acondicionados dentro do envelope.