Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na área de atividades auxiliares, para prestação de serviços continuados de natureza comum de copeiragem – serviço classificado sob o código 5134-25 segundo a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) – nesta Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, em um posto de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com vigência inicial de 20 (vinte) meses, com início previsto para 01/09/2017, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, a serem prestados com dedicação exclusiva de mão de obra no prédio sede desta Delegacia, localizado à Rua Cônsul Antônio Mary Ulrich, 1149, Centro, em Uruguaiana-RS.

Condições de participação: 3.1
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2
Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e em seus Anexos.
3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto 5.450/05.
3.3.1
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal no sítio .
3.3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.4
Caberá à interessada em participar do pregão, na forma Eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II -
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1
A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

3.5
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF-URA; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) se apresentem na forma de sociedades cooperativas; f) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei 10.520, de 2002; e f) impedidas de licitar por consequência de sanção de ato ilícito, observando-se também as Leis 9.605/98, 12.462/11 e 12.529/11.


Habilitação: 5.1
Previamente à verificação das condições de habilitação da licitante, a pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio , ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio , conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1.793/2011, e ao Cadastro de Inadimplentes (CADIN).
5.1.1 A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) abrangerá tanto a pessoa jurídica da licitante quanto as pessoas físicas de seus sócios e dirigentes.
5.1.2 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos relacionados neste subitem, exceto quanto ao Cadin, se a licitante estiver em situação regular no SICAF.
5.2
É permitida a verificação da habilitação jurídica e regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas no Edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto 3.722 de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1
Também é permitida, por meio de cadastramento no SICAF, a verificação parcial da qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas no Edital.
5.2.2
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada integrante dos órgãos e entidades da Presidência da República, dos Ministérios,

das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG).
5.2.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.4
No caso em que a licitante não estiver em situação regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, a pregoeira suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pela pregoeira, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus dirigentes, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.3.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme a Portaria nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 03/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.
5.3.2.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.3 Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente.
5.3.2.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.2.5 O não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
5.4
A licitante classificada com o menor preço, aceito pela pregoeira, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, via mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do pregão, com exceção das Declarações do subitem 5.4.4, as quais serão efetuadas no próprio sistema, os seguintes documentos:

5.4.1 Regularidade Trabalhista (se essa não constar no SICAF)
5.4.1.1Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei 12.440 de 7 de julho de 2011.
5.4.2 Qualificação técnica
5.4.2.1 Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2.1.1Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado serviço pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI 2/2008 e subitem 9.1.13 do Acórdão TCU 1.214/2013-Plenário.
5.4.2.1.1.1
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I -
O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II -
O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
III -
No caso de 1 (um) ou mais atestados apresentarem período de vigência concomitante, será considerado, para comprovação do período de 3 (três) anos, o período de apenas um deles.
IV -
Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
5.4.2.1.1.2 A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, na execução de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.4.2.1.2Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando serviço com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho em atividades auxiliares, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário.
5.4.2.1.3.2 O período de tempo do atestado apresentado não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência de no mínimo 3 (três) anos.
5.4.2.1.3.3 A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) postos de trabalho, na execução de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.4.2.1.5Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no contrato social vigente.
5.4.2.1.6 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI 2/2008.
5.4.2.1.7 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.4.2.2 Vistoria
5.4.2.2.1 Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços.
5.4.2.2.2 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que, aqueles que assim o desejarem, tomem ciência

das condições inerentes aos serviços.
5.4.2.2.3Em vista do disposto no item anterior, os licitantes não poderão, posteriormente alegar desconhecimento das condições do local ou dos serviços.
5.4.2.3
Declaração de que a licitante instalará escritório em município do estado do Rio Grande do Sul, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI 2/2008 e subitem 9.1.11 do Acórdão TCU 1214/2013 – Plenário., conforme modelo no Anexo IV deste Edital.
5.4.2.4As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008. Percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
5.4.2.5 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002- Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
5.4.3 Qualificação econômico-financeira
5.4.3.1
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.4.3.1.1A boa situação financeira da empresa será comprovada através da avaliação dos seguintes critérios, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
5.4.3.1.1.1
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN MPOG-SLTI 2/2008 modificada pela IN MPOG-SLTI 6/2013 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário:
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
5.4.3.1.1.1.1Os índices referidos neste subitem poderão ser comprovados através de cadastramento no SICAF.
5.4.3.1.1.2
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - (menos) Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do

último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN MPOG-SLTI 2/2008 modificada pela IN MPOG-SLTI 6/2013 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário.
5.4.3.1.1.3
Patrimônio Líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN MPOG-SLTI 2/2008 modificada pela IN MPOG-SLTI 6/2013 e subitem 9.1.10.2 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário.
5.4.3.1.2
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e devidamente assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.3.1.3
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.4.3.1.4.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.4.3.1.5As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.3.2
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que a fração de 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 5.4.3.1, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN MPOG-SLTI 2/2008 modificada pela IN MPOG-SLTI 6/2013 e subitem 9.1.10.3 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário, conforme modelo no Anexo V deste Edital:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
5.4.3.3 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.4 Declarações
5.4.4.1
Como condição para participação neste pregão, a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, não havendo necessidade de envio posterior por qualquer outra forma, que:
I -
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II -
Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, consoante Decreto 4.358/02;
III -
Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
IV -
A proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI 2/09, de 16/09/2009
5.5
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei

Complementar 123/06.
5.5.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação via sistema eletrônico (por convocação de anexo) ou pelo endereço eletrônico disponibilizado neste Edital.
10.2 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar mediante convocação da pregoeira pelo sistema eletrônico (convocação de anexo), no prazo máximo de 2 (duas) horas, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, assinados e digitalizados.
10.2.1 A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, assinada e digitalizada, também poderá ser remetida através de mensagem eletrônica para o endereço eletrônico <valeria.venturella@receita.fazenda.gov.br, em caso de inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo sistema eletrônico, ou por solicitação da pregoeira, sem prejuízo, nessa última hipótese, da disponibilização pelo sistema eletrônico.
10.2.2
Dentro do prazo de 2 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem necessários os documentos complementares ou retificadores relacionados a sua habilitação. Na hipótese da documentação de habilitação já ter sido incluída no sistema

eletrônico, a licitante formalizará à pregoeira, via mensagem eletrônica ou fac-símile, o pedido de envio de nova documentação. Nesse caso, a pregoeira fará nova “convocação de anexo”.
10.2.3
Em prestígio ao princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 2 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador, que deveria ter sido remetido juntamente à documentação de habilitação, sendo realizado, pela pregoeira, o registro da inabilitação da licitante e a convocação da próxima licitante.
10.3
A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio de consulta online ao SICAF, se a licitante assim o desejar.
10.3 1 Fica assegurado à licitante o direito de apresentar, na própria sessão do pregão eletrônico, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento no SICAF.
10.3.2 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3.3 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.4
Para fins de habilitação, a verificação pela pregoeira nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de cadastros, certidões e declarações constitui meio legal de prova.
10.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.5.1
Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pela pregoeira, conforme dispõe o item 5.1.
10.6
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pela pregoeira, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor do SEPOL da DRF-URA para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9
Na hipótese de existência de recursos, e quando a pregoeira mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao gestor do SEPOL da DRF-URA para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.11 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/06.
10.11.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.11.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06. Após, a pregoeira dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.11.1.2
Se a licitante o requisitar, o prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados pela Administração.
10.11.1.3
Após a intimação referida no subitem 10.11.1.1, a pregoeira informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.3.1
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante a sessão, aceita pela pregoeira, esta informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.3.2
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pela pregoeira, esta deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.11.1.3.3
Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.11.2 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, a pregoeira informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.11.3 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.11.4 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto 6.204/07.
10.11.4.1
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.11.4.2
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 8.1
A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3
As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a pregoeira e as licitantes.
8.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6
Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da pregoeira.
8.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então a pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.