Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação empresas especializadas no ramo, individualmente, convidadas ou que manifestarem seu interesse em participar, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que satisfaçam às condições deste Convite e das normas aplicáveis.
3.2.
Não será admitida a subcontratação dos serviços.
3.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.4.
A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.

3.5.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela PREFEITURA. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.6.
Não será permitida a participação de empresas:
a) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA;
b) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) empresa suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA; e
d) empresa em processo de falência ou recuperação judicial.
e) Não será permitida a participação de empresas sob a forma consórcio.
3.7. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
3.7.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
3.7.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
3.7.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
3.8.
O Convite original e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta e retirada de cópia na PREFEITURA, no endereço mencionado no preâmbulo deste Convite, telefone (86) 3343-1266, podendo ser adquiridos mediante apresentação de disquete para cópia no horário das 08h00 às 13h00.
3.9.
A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 4.3, 4.4 e 4.5 deste Convite.



Julgamento: 14.1.
A Comissão Permanente de Licitação, composta de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará ao Prefeito para aprovação.
14.2.
É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
14.3.
Julgamento da Documentação, Envelope nº 01
14.3.1.
O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 6.2. e 6.3. deste Convite.
14.3.2. Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma dos subitens 6.2. e 6.3. deste Convite.
14.3.3.
As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”.
14.4.
Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02
14.4.1.
A “Comissão Permanente de Licitação” examinará as propostas das licitantes habilitadas e determinará se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as

propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos da licitação.
14.4.2.
Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
14.4.2.1.
se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
14.4.2.2.
se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
14.4.3.
A Comissão Permanente de Licitação julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Convite, sendo desclassificada aquela que:
a) não atender às exigências deste Convite;
b) Apresentar preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a vestuários e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
c) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite;
d) Apresentar preços inexeqüíveis:
d.1) consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I) Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA, ou
II) Valor orçado pela PREFEITURA.
e) Dos licitantes classificados na forma da alínea “d.1” do subitem 15.4.3 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “d.1” acima e o valor da correspondente proposta.
14.4.4. Erros ou distorções em qualquer preço que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo da Proposta, não serão considerados.
14.4.4.1. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 15.4.4. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo da Proposta, sob pena de desclassificação.
14.4.5.
Será declarado vencedor o licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço global para a execução dos serviços, objeto desta licitação.

14.4.6.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a PREFEITURA poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou da desclassificação.
14.4.7.
No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convidadas.
14.4.8.
O resultado final será publicado na forma da lei, afixado no quadro de avisos da PREFEITURA, existente no endereço citado no preâmbulo deste Convite, e comunicado diretamente às licitantes que participaram.
14.4.9.
Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Convite.