Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de material de expediente (consumo) para atender à Superintendência de Administração do Ministério da fazenda em Pernambuco - SAMF/PE, Órgãos jurisdicionados e terá como Órgão Participante a Superintendência de Administração do Ministério da fazenda na Paraíba – SAMF/PB, de acordo com as especificações e quantidades definidas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3. 1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o art. 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150
Fone: 3236-8307 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br SRP nº 10/2016 – Material de Expediente – Consumo (1) – Pág. 2/31

empresas de pequeno porte.
3.3
A licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, que deseja usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do art. 3º da mencionada Lei.
3.4
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.


Habilitação: 9.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, deverá ser encaminhada à Pregoeira, no prazo máximo de 02:30 (duas horas e trinta minutos), por meio do fax (081) 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br, e em até 03(três) dias úteis, a documentação original, a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
9.1.1
A licitante que não atender ao disposto no subitem anterior será desclassificada.
9.1.2
Para habilitação no pregão objeto deste edital a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme discriminado nos subitens 9.2 a 9.4.
9.1.3
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772/2001, do Decreto nº 5.450/2005 e da Instrução Normativa nº 01/2010, da SLTI/MPOG, assegurado à licitante já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (81) 3236-8253, no decorrer da sessão pública, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 03(três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150.
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
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9.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/2014, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
9.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.5
Declaração de elaboração independente de proposta, em campo próprio no sistema.
9.6
A licitante deverá manifestar, em campo próprio no sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, bem como declarar que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, por intermédio de campo próprio do sistema eletrônico.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253.
9.9
A licitante micro-empresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.10
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame,
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para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.11
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.12
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens anteriores implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
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9.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/2014, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
9.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.5
Declaração de elaboração independente de proposta, em campo próprio no sistema.
9.6
A licitante deverá manifestar, em campo próprio no sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, bem como declarar que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, por intermédio de campo próprio do sistema eletrônico.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253.
9.9
A licitante micro-empresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.10
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame,
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para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.11
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.12
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens anteriores implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1
Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
10.2
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação analisará a amostra apresentada e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste edital, decidindo motivadamente a respeito.
10.3
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço Por Item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros de desempenho definidos no Edital.
10.4
Entende-se por Menor Preço por Item: o valor unitário x quantidade solicitada.
10.5
A empresa classificada em primeiro lugar no item deverá apresentar amostra do material ofertado, no prazo no prazo de 03(três) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo mais 02(dois) dias úteis, mediante requerimento fundamentado da licitante, para que seja verificado o atendimento das especificações solicitadas no Edital. Somente será considerada vencedora do item a empresa que obtiver aprovação da amostra entregue, dentro do prazo estipulado.
10.6
A amostra deverá ser entregue no Serviço de Suprimentos da DRL/SAMF/PE, situado na Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, 3º andar, sala 303, bairro do Recife – Recife/PE, CEP 50030-150 – fone (81) 3236-8307.
10.7
A amostra será avaliada pela Pregoeira e equipe de apoio em 02(dois) dias úteis, contados a partir do recebimento.
10.8
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital:
10.8.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante, para que seja obtido o melhor preço.
10.9
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
10.10
Quando a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser
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Fone: 3236-8307 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br SRP nº 10/2016 – Material de Expediente – Consumo (1) – Pág. 8/31

convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
10.11
O critério de julgamento após a fase de lances será o de Menor Preço Por Item.