Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS BALIZAMENTOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DOS PORTOS DE BELÉM E VILA DO CONDE, EM CONFORMIDADE COM EDITAL E DEMAIS ANEXOS. 1.2. O objeto desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor. 1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital. 1.4. Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independentemente da aproximação.
1.4.1. Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.4.2. A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.
1.5. As empresas licitantes poderão visitar o local de execução dos serviços objeto do presente certame para estarem cientes da natureza dos serviços abrangidos por este documento, não servindo a opção própria pela não visitação como desculpas ou motivo de reclamações e alegações de desconhecimento do assunto em tela.
1.6. As propostas de preços globais e unitários máximos não deverão ser superiores aqueles apresentados das PLANILHAS SINTÉTICO E ANÁLITICA, anexos II e III que é parte integrante deste edital.
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1.6.1. O critério de aceitabilidade da proposta é menor PREÇO GLOBAL, sendo obrigatória a análise dos preços/custos unitários, na forma estabelecida no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório. 2.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízos do que dispõe a legislação.
2.5 – As empresas que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.6 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal e ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou empregados desta Companhia, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.7 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.


Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.1.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.3.1 - A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao contrato deste Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da
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Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
10.1.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.1.4.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.4.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.1.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atender às exigências fixadas neste edital. 10.1.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.1.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.1.9 - A documentação para habilitação deverá ser enviada / apresentada em original e/ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
10.1.9.1. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.1.10. A proposta final e atualizada e todos os documentos estabelecidos neste edital deverão ser enviados no prazo estabelecido para apresentação dos documentos EXCLUSIVAMENTE via sistema comprasnet por convocação do pregoeiro no sistema, e, se solicitado pelo pregoeiro, por fax e/ou e-mail, sendo obrigatório, posteriormente, o envio dos originais / cópias autênticas, além da proposta final e demais documentos ja exigidos, incluindo também os seguintes:
10.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1. Ato constitutivo e/ou estatuto social, publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de
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sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.2.3. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.2.4. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços em arquivos agrupados / zipados, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
10.2.5. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.2.6. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 10.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
10.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da licitante, caso não registrados no SICAF.
10.3.4. Certidão Conjunta Negativa, que comprove a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e a Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN – Instrução Normativa Nº. 734 da RFB, de 02/05/2007.
10.3.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.6. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
10.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, na forma estabelecida na Lei 12.440 de 07/07/2011 e conforme nova redação dos arts. 27 e 29 da Lei 8.666/93.
10.3.8. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.4.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
10.4.2. Indicação e qualificação do profissional responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA, o qual deverá obrigatoriamente participar 11

da execução contratual, e comprovante hábil de sua vinculação com a empresa licitante, seja como sócio ou empregado contratado (ato constitutivo e/ou cópia autenticada da folha do Livro ou Ficha de Registro de empregado e/ou contrato de prestação de serviço);
10.4.3. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no CREA, através de CAT – Certidão de Acervo Técnico, que comprove que o profissional indicado pela empresa licitante, conforme condições estabelecidas nas especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIAdeste edital, nos termos da alínea precedente, é detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características e complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às do objeto da presente licitação. O atestado referido nesta alínea deverá vir instruído, obrigatoriamente, com cópia autenticada de certidão de registro no CREA.
10.4.3. Certificado de Registro Cadastral fornecido pelo Centro de Sinalização Náutica Almirante Moraes Rego (CAMR), específico da qualificação técnica das empresas prestadoras de serviços de sinalização náutica.
10.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 10.5.1. Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação será feita mediante consulta ao SICAF.
10.5.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.5.4. Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação caso não expresso outro prazo de validade no documento.
10.5.5. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
A empresa interessada em participar do certame licitatório deve apresentar as seguintes documentações, devidamente atualizadas.
16.1 – CAPACIDADE TÉCNICO OPERACIONAL DA EMPRESA
a) Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA competente da região a que estiver vinculada, que comprove atividade relacionada com o objeto;
b) Certificado de Registro Cadastral fornecido pelo Centro de Sinalização Náutica Almirante Moraes Rego (CAMR), específico da qualificação técnica das empresas prestadoras de serviços de sinalização náutica;
c) Atestados de capacidade técnica-operacional, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços com os seguintes quantitativos e prazos (mínimos):
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c1) Monitoração, Operação e Manutenção de sinalização náutica em canal de acesso marítimo de no mínimo de 06 (seis) sinais náuticos, durante um período de 6 (seis) meses;
d) Apresentação das seguintes Relações explícitas, conforme disposto no § 6° do artigo 30 da Lei N° 8666/93:
d1) Relação dos membros da Equipe Técnica com a indicação nominal e respectiva qualificação de cada membro, com declaração formal de sua disponibilidade para cumprimento do Objeto;
d2) Relação dos equipamentos que colocará à disposição para execução dos serviços caso seja a vencedora desse certame licitatório, com declaração formal de sua disponibilidade para cumprimento do Objeto.
Faz necessário que a licitante apresente uma relação mínima de equipamentos para fins de garantir uma eficácia mínima aceitável do balizamento como um todo de 95%, tal como:
1 - Meio Flutuante (embarcação) a ser colocada à disposição da equipe técnica que efetuará os serviços, sendo função direta das peculiaridades da área e dos tipos e posicionamentos dos sinais náuticos existentes.
A CONTRATADA deverá comprovar junto à Fiscalização do contrato, antes do início dos serviços, que o equipamento está licenciado perante a autoridade marítima, para trabalhos no canal de acesso aquaviário.
2 - Ecobatímetro hidrográfico digital ou analógico;
3 - Equipamento de posicionamento eletrônico GPS com correção diferencial DGPS em tempo real;
4 - Todos os equipamentos de segurança exigidos pela Autoridade Marítima.
16.2 – CAPACITAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL
a) Registro ou inscrição no Sistema CONFEA/CREA do(s) Engenheiro(s) indicados na Equipe Técnica;
b) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestados de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, fazendo-se acompanhar da(s)
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respectiva(s) certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este Conselho, que comprove ter o profissional, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente). As parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação são: monitoração, operação e manutenção de sinalização náutica em canal de acesso marítimo;
c) Poderão ser aceitos também, como Responsáveis Técnicos, Hidrógrafos, formados no Curso de Hidrografia para Oficiais da Marinha do Brasil ou em outro equivalente reconhecido pelo Ministério da Educação, desde que comprovem experiência em sinalização náutica e/ou auxílios à navegação por meio de cópias de seus assentamentos profissionais.
d) O nome do responsável técnico indicado para a realização dos serviços deverá ser o mesmo que constar do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado(s) para qualificação técnica – capacitação técnico-profissional.
e) O responsável técnico indicado para a realização dos serviços deverá fazer parte da relação dos profissionais do quadro técnico registrado pela licitante no CREA para fins de atendimento a alínea (e) do item (10) deste Termo.
A CDP se reserva o direito de proceder a buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Comissão, além de incorrer nas sanções previstas no Edital.