Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço total por LOTE, para Contratação de empresa especializada, com pessoal capacitado e habilitado, para fornecimento e instalação de brasões, placas, mastros e totens para Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifeste o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3.1.4 Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição; 3.1.5 Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.
3.1.7. Pessoa jurídica que não esteja impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar e contratar;
3.1.8. Pessoa jurídica que não tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma do 3.1.7.;
3.1.9. Pessoa física que não esteja impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar e contratar ou que integre ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma do 3.1.7. e 3.1.8.;

3.1.10. Não pode participar, concorrendo entre si, empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros;

Habilitação: 10.1. Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA, observar-se-á ao art. 28 da Lei 8.666/93; 10.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:
10.2.1. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será verificada mediante consulta online ao SICAF e/ou nos sites correspondentes aos órgãos oficiais responsáveis pela expedição, para ser constatado o que segue:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria–Geral/Secretaria da Receita Federal da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
e) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN).
f) Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa emitida pela Secretaria de Fazenda do Município (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa);
g) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal;
h) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), emitida pela Previdência Social;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
9.3. Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida em cartório, comprovando que a licitante já forneceu produtos compatíveis com o objeto, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1 Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital), bem como que não contenham marca e modelo de cada item que compõe o lote ou ainda, que haja diferença de marca e modelo contido na proposta inicial e na proposta final;
8.1.2 Em caso de dúvida da exequibilidade do preço, poderá o Pregoeiro abrir prazo para que o licitante demonstre, através de planilha de custos sua capacidade de execução ou contrato com preço semelhante conforme art. 65, I da lei 9579/12;
8.1.3. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VALORES UNITÁRIOS COM PREÇOS MANIFESTAMENTE SUPERIORES AOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE HAJA ECONOMIA NO VALOR TOTAL DO LOTE, O PREGOEIRO DEVE NEGOCIAR COM O LICITANTE VENCEDOR DO CERTAME NOVOS PREÇOS COM BASE NA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS (ANEXO I). CASO NÃO HAJA SUCESSO NA NEGOCIAÇÃO A PROPOSTA PODERÁ SER DESCLASSIFICADA;
8.2. Serão desclassificadas as empresas que possuem Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
8.3. Serão desclassificadas as empresas inscritas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ
8.4. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC N.º 123/06;
8.6. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.7. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC N.º 123/06);
8.8. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC N.º123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;

8.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos;