Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de criação, desenvolvimento, implantação, atualização e manutenção do Portal Institucional da Assembleia Le- gislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL/RN) da internet, e implantação integrada de TV Institucional, conforme as especificações e condições estabelecidas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, deste edital.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que que atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas perante o Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALRN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - Não poderão participar deste Pregão:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração Pública;
c) empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 4.5 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALRN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 – Para fins de habilitação no presente certame se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
11.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro comercial, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso de alterações, será admitido o estatuto ou o contrato social consolidado e aditivos posteriores (se houver);
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.1.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.1.3
11.1.2.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(a) de direito público ou privado, comprovando ter o lici- tante desempenhado, de forma satisfatória, todos os serviços compatíveis com o objeto desta licitação; 11.1.2.3 O(s) atestado(s) fornecido(s) para atendimento ao item acima, deverão conter a razão social da em- presa, data, período de produção, período de exposição, total de páginas web, peças de comunicação, memória técnica das fases do projeto e indicação sucinta do problema a que o projeto se propôs a resolver;
11.1.2.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar que a licitante tenha executado serviços compatíveis em quan- tidade com o objeto licitado por período não inferior a 02 (dois) anos, admitindo-se, para tanto, a soma de ates- tados;
11.1.2.5 O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhados dos respectivos instrumentos de contrato e notas fis- cais ou outros documentos hábeis e contemporâneos a execução do serviços que comprovem a realização do mesmo;
11.1.2.6 Se houverem dúvidas a respeito dos atestados técnicos, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666/93, a exemplo da solicitação de documentos que comprovem os serviços pres- tados.
11.1.2.7 Os profissionais a serem envolvidos nos serviços objeto deste Termo de Referência, deverão estar capacitados nos recursos que compõem o ambiente de desenvolvimento da AL/RN na época da execução dos serviços;
11.1.2.7 .1 Além dos itens acima as licitantes deverão apresentar:
11.1.2.7 .2 Experiência técnico-operacional da licitante – a licitante deverá apresentar atestado, declaração ou certidão referentes aos serviços a seguir descritos:
11.1.2.7.3
Desenvolvimento – 1 (um) atestado, declaração ou certidão de capacidade técnica na pres- tação de serviços de comunicação digital, referente aos serviços de desenvolvimento de portais e sítios corpora- tivos que ofereçam soluções de interatividade com o usuário;
11.1.2.7.4
Atualização corretiva/evolutiva e manutenção de conteúdo – 1 (um) atestado, declaração ou certidão de capacidade técnica na prestação de serviços de comunicação digital, referente aos serviços de atua- lização corretiva/evolutiva e de manutenção de conteúdo de portais e sítios corporativos que ofereçam soluções de interatividade com o usuário;
11.1.2.7.5
PHP – 1 (um) atestado, declaração ou certidão de capacidade técnica na prestação de servi- ços técnicos de informática, referente a serviços técnicos especializados nos quais foi utilizada a linguagem PHP no desenvolvimento de serviços para portais, sítios ou sistemas;
11.1.2.7.6
JAVA SCRIPT – 1 (um) atestado, declaração ou certidão de capacidade técnica na prestação de serviços técnicos de informática, referente a serviços técnicos especializados nos quais foi utilizada a lingua- gem JAVA SCRIPT no desenvolvimento de portais e sítios;
11.1.2.7.7
SQL – 1 (um) atestado, declaração ou certidão de capacidade técnica na prestação de serviços técnicos de informática, referente a serviços técnicos especializados o gerenciador de banco de dados SQL no desenvolvimento de serviços para portais, sítios ou sistemas;

11.1.2.7.8
Web 2.0 – 1 (um) atestado, declaração ou certidão de capacidade técnica na prestação de serviços de comunicação digital, referente a serviços técnicos especializados usando interfaces colaborativas e participativas, soluções de comunicação baseadas em conceitos de web 2.0;
11.1.2.7.9
Um mesmo atestado, declaração ou certidão poderá ser utilizado para comprovar a experi- ência técnico-operacional em mais de um os serviços listados nos itens acima;
11.1.2.7.10
O(s) atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) em papel timbrado da pessoa jurídica, de direito público ou privado, à qual o(s) serviço(s) foi(ram) prestado(s), contendo CNPJ, nome, assinatura, endereço, tele- fone, faz e/ou e-mail de contato do(s) signatário(s), contendo as seguintes informações:
11.1.2.7.11
Relação dos portais e sítios que ofereçam soluções de interatividade com o usuário e descrição dos serviços de desenvolvimento prestados;
11.1.2.7.12
Relação dos portais e sítios que ofereçam soluções de interatividade com o usuário de descrição dos serviços de atualização corretiva/evolutiva e manutenção de conteúdo prestados;
11.1.2.7.13 Relação dos sítios, portais e das respectivas ferramentas de apoio ao desenvolvimento utilizadas; 11.1.2.7.14 Qualificação dos serviços prestado, retratado o grau de satisfação do eminente em relação a cada serviço a que se refere o atestado, declaração ou certidão;
11.1.2.7.15 Período de prestação de cada serviço a que se refere o atestado, declaração ou certidão.
11.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
i. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
ii.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os ter- mos de abertura e encerramento;
iii.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: Ativo Circulante + Realizável a Longo
LG
Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
Ativo Total
SG
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- =
lante
LC Ativo Circu-
=
lante

Passivo Cir- culante
iv.
O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índi- ces de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.1.4 – REGULARIDADE FISCAL
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pela Receita Federal; b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Receita Federal do Brasil;
d) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante.
11.1.5 – DECLARAÇÃO DO MENOR:
a) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.1.6 – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.6.1 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.1.6.2 – A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (84) 3232.9748, ou para o endereço eletrônico pregaoalrn@hotmail.com, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro. Este prazo pode ser prorrogado pelo Pregoeiro de acordo com a necessidade e mediante justificativa.
11.1.6.3 – A proposta final, os documentos para habilitação e os anexos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações, na rua Jundiaí, 481, Tirol – Natal/RN.
11.1.6.4 – Os modelos anexados a este Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação, a apresentação de declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.

11.1.6.5 – As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentarem os documentos exigidos nos itens 11.1.1 e 11.1.4 desta cláusula, cuja verificação far-se-á através de consulta on-line ao referido sistema.
11.1.6.6 – Após a consulta no SICAF, será impresso pelo Pregoeiro e integrará a documentação de habilitação dos licitantes o(s) documento(s) referente(s) à “situação do fornecedor”.
11.1.6.7 – Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF documento fora do prazo de validade, salvo se sanada a situação na sessão pública de processamento deste Pregão, por meio da apresentação via fax, no prazo estabelecido no item 11.3, dos documentos por parte da licitante e/ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações (internet), oportunidade também, que será concedida às demais licitantes não cadastradas.
11.1.6.8 – A verificação de que trata o item anterior será de forma imediata, na própria sessão, certificada pela Pregoeira e os respectivos documentos anexados aos autos, salvo impossibilidade de verificação devidamente justificada.
11.1.6.9 – A AL/RN não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
11.1.6.10 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades serão inabilitadas, salvo se sanada a situação, conforme previsto no item 11.7.
11.1.6.11 – Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos através de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet, no momento da fase de habilitação.
11.1.6.12 – Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prorrogável por igual período à critério da administração.
11.1.6.13 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao AL/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.