Objeto: 

O Presente Termo de Referência tem por Objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível e derivados de petróleo, conforme regramento disposto na lei 7.892 de 23 de janeiro de 2013, visando suprir as necessidades dos Setores de Promoção Social, Gêneros, Mobilização Social e Processos Educativos, Etnodesenvolvimento, Serviço de Monitoramento Ambiental e Territorial/SEMAT, Cartografia, Fiscalização e Meio Ambiente, Área Administrativa e Transporte para o abastecimento de veículos terrestres, lanchas e motores diversos pertencentes à sede da FUNAI em Manaus e Coordenações Técnicas Locais a ela subordinadas conforme apêndice I deste termo de Referência, motores de popa, motores rabeta e Grupos Geradores de Energia pertencentes às comunidades Indígenas nos Municípios de Autazes-AM, Nova Olinda do Norte-AM, Borba-AM, Manicoré-AM, Parintins-AM, Maués-AM, Nhamundá-AM, Oriximiná-PA, Manacapuru-AM e Coari-AM, nas quais existem unidades da FUNAI jurisdicionadas à Coordenação Regional de Manaus/AM e municípios vizinhos a estes que possuam terras indígenas regularizadas ou não, mas que sejam alvo de atuação desta Coordenação Regional, bem como, eventualmente, em viagens a terras indígenas regularizadas ou não em parceria com unidades da FUNAI não jurisdicionadas à Coordenação Regional de Manaus/AM, porém localizadas no Estado do Amazonas, pela vigência de 12 (doze) meses.


A FUNAI – Coordenação Regional de Manaus/AM, não se obriga a adquirir e/ou contratar os itens relacionados do(s) licitante(s) vencedor (es), nem nas quantidades indicadas nas estimativas de consumo deste Termo de Referência, deste Edital, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do Art. 15, § 4º, da Lei Nº. 8.666/93.


3. Classificação do Objeto:
1. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
2. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 51. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de Participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 10.1. Serão julgadas as propostas que atenderem às especificações e condições constantes neste Termo de Referência e em futuro Edital e seus Anexos e classificados as propostas de “MENOR VALOR UNITÁRIO POR ITEM”, considerados ainda:
10.2. A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à fase de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará aos licitantes por meio do Sistema Eletrônico;
10.3. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Termo de Referência e Edital e seus anexos, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. (§9º, do Art. 25, do Decreto nº 5.450/2005);