Objeto: 1. Constitui-se o objeto desta licitação a COMPRA DE COMBUSTÍVEIS PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, PARA O ANO DE 2013, conforme descriminação abaixo:

Condições de participação: 2. Os concorrentes deverão apresentar documentação e propostas em 2(dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo, obrigatoriamente, em suas partes externas, além da identificação comercial, a modalidade e o número da licitação, identificados com a palavra “documentação” o envelope n.º. 1, e “proposta”, o de n.º. 2.



  

2.1 - DA HABILITAÇÃO
2.1.1 - A habilitação à presente licitação será feita através de apresentação, por pessoa autorizada, do envelope n.º. 1, contendo:
a) comprovação do registro comercial, no caso de firma individual;
b)comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes devidamente registradas.
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ;
d) Certidões Negativas quanto á Dívida Ativa, e de tributos do fisco, municipal, estadual e federal;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação dos certificados correspondentes;
f) Certidão de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Ministério do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho;
g) Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital;
h) Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
i) Declaração de inexistência de fatos supervenientes que possam impedir a participação da licitante no certame, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.

2.1.2. – Não serão admitidas na licitação firmas impedidas de licitar em razão de penalidades anteriores.
2.1.3. – As firmas poderão durante o processo licitatório ser representadas por procuradores, desde que apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida até a data designada para a abertura dos envelopes.
2.1.4. – Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original ou processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da administração, ou publicação de órgão de imprensa oficial, e poderão ainda serem substituídos por Certidão de Cadastramento emitida pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios -PI, contanto que a empresa participante esteja devidamente cadastrada junto à CPL.
2.2. - DA PROPOSTA
2.2.1. - O envelope n.º 2 deverá conter a proposta datilografada, com validade não inferior a (60) sessenta dias, datada e assinada pelo representante legal da licitante, em todas as suas páginas e isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas.
2.2.2. – Na proposta de preços deverão estar incluídas despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do respectivo objeto, entregues na sede do município.



Julgamento: 3.1. A sessão será iniciada com o recebimento dos envelopes de documentação e proposta, procedendo-se a devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
3.2. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem

interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamentos dos recursos interpostos.
3.3. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
3.4. Julgamento e classificação das propostas, pelo critério do menor preço global.
3.5. Em caso de empate entre 2(duas) ou mais propostas, adotar-se-á, como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designadas e divulgadas.
3.6. Todos os procedimentos constarão de ata circunstanciada.