Objeto: O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa voltada à contratação de serviços especializados em CONSULTORIA TÉCNICA AMBIENTAL na preparação, organização, adequação e elaboração do Dossiê Ambiental do Município de Oeiras-PI – PI, para participação do EDITAL DE HABILITAÇÃO E POSTULAÇÃO DE MUNICIPIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ICMS ECOLÓGICO DE 2018, conforme são especificados no projeto básico e/ou termo de referência, anexo edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às condições editalícias;
a) Poderão participar da licitação as empresas convidadas e escolhidas pela unidade Administrativa deste Município, em número mínimo de 03 (três), bem como aquelas que se cadastrarem somente para esta licitação junto a CPL de Oeiras-PI que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de 24h (vinte e quatro) horas da abertura das propostas, na forma do art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93, SOB PENA DE NÃO PARTICIPAR DO CERTAME.
b) O cadastramento para a presente licitação será realizado no prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas da abertura da sessão de licitação (art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93), na sede

da Prefeitura Municipal de Oeiras, presencialmente, pelo próprio representante legal da empresa ou procurador, munido de instrumento de procuração pública ou particular com poderes específicos para o ato.
c) Não serão aceitos pedidos de cadastramento por e-mail, fax ou outro meio de comunicação similar.
d) A documentação necessária para o cadastramento sera aquela disposta nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93). Realizado o cadastramento, sera expedido o Certificado de Registro Cadastral à empresa que assim o requereu.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Município de Oeiras-PI –PI e seus Fundos Municipais;
e) empresas inadimplentes com as obrigações sociais: federais e estaduais
f) empresas estrangeira que não funcionem no País.
2.3. As licitantes deverão apresentar no local, na data e no horário previstos no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, ENVELOPES SEPARADOS, devidamente lacrados, contendo no ENVELOPE N.º 01 a documentação comprobatória da sua habilitação, conforme disposto no item 3 desta Carta Convite, e no ENVELOPE N.º 02 a sua proposta comercial, nos termos deste edital de Carta Convite, sendo que, em ambos, deverão conter, na parte externa as especificações:
Município de Oeiras-PI – PI
Município de Oeiras-PI – PI Proponente:............................
Proponente:............................
Comissão Permanente de Licitação
Comissão Permanente de Licitação
Convite n.º ......./2018
Convite n.º ......../2018
Envelope n.º 01 – HABILITAÇÃO
Envelope n.º 02–PROPOSTA DE PREÇOS
2.3.1 - Os envelopes referentes à habilitação e à proposta de preços poderão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitações, no endereço indicado no preâmbulo deste Convite, por intermédio dos correios ou serem entregues licitante opte por não designar um representante legal para participar da sessão pública.
2.3.2 - No tocante aos envelopes entregues no setor de protocolo da Comissão de Licitações, via correio ou por meio de pes participação da sessão pública e consequente análise dos documentos, tão somente aqueles cujo registro de entrega tenha ocorrido até o horário marcado para o início da reunião.
2.3.3 – No dia, horário e local estabelecidos neste edital, faculta ao licitante credenciar, junto a Comissão Permanente de Licitação, representante formalmente constituído com poderes

para representar a empresa e praticar os demais atos pertinentes ao processo.


Habilitação: 
6.1 – Abertos os envelopes e rubricados os documentos habilitatórios, a Comissão Permanente de Licitação poderá proceder ao julgamento em outra reunião, se assim achar conveniente, fazendo-se o competente registro na ata da reunião.
6.2 - Será inabilitada a licitante que apresentar qualquer documento (Documentação Obrigatória) e/ou a Habilitação inativo o seu Cadastramento, e deixar de apresentar, de acordo com o exigido no item 3, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo com vícios ou defeitos, bem como não atender às condições para habilitação, ressalvado o previstos nos subitens 3.4 e 3.8 desta Carta Convite.

Julgamento: 
6.1 – Abertos os envelopes e rubricados os documentos habilitatórios, a Comissão Permanente de Licitação poderá proceder ao julgamento em outra reunião, se assim achar conveniente, fazendo-se o competente registro na ata da reunião.
6.2 - Será inabilitada a licitante que apresentar qualquer documento (Documentação Obrigatória) e/ou a Habilitação inativo o seu Cadastramento, e deixar de apresentar, de acordo com o exigido no item 3, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo com vícios ou defeitos, bem como não atender às condições para habilitação, ressalvado o previstos nos subitens 3.4 e 3.8 desta Carta Convite.