Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (8º Batalhão de Engenharia de Construção ) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do decreto 5.450)
5.3 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO – 8º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).
5.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 

10.1 A habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.2 As licitantes declaradas vencedoras deverão enviar nas condições previstas na cláusula 10.4, deste edital, os seguintes documentos.
10.2.1 Licença de operação junto aos órgãos fiscalizadores para extração de materiais naturais ( Areia, seixo, brita e pedrisco);
10.2.2 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica (anexo VII), em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que executou ou está executando atividade compatível com o objeto ora licitado;
10.2.3 01 (uma) carta de apresentação da proposta de preço (anexo VI), declaração de elaboração de proposta independente (anexo IV) e Carta de preposição (anexo V), deste edital.
10.2.4 01 (uma) Certidão Negativa de Falência e Concordata, nos moldes do inciso II. do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
10.3
A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA- CONFORNPJ.
10.4 Disposições Gerais da Habilitação: 10.4.1 O ICITANTE DECLARADO VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO, E NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS APÓS ESSA SOLICITAÇÃO, OS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ITEM 10.2 VIA FAX (0XX93) 3064-9524 OU EMAIL suprimento8bec@hotmail.com ENCAMINHANDO, POSTERIORMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA OS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DESSES DOCUMENTOS EM ENVELOPE ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE FECHADO E RUBRICADO NO FECHO, CONTENDO EM SUA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES DADOS:
8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO

(Edital Pregão Eletrônic o n° 018 /2010 - SRP – Prestação de Serviço de Drenagem – 8º BEC - ... .... fl - 10 ) DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2010 - SALC
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ:
10.4.2 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais: autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente: autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
10.6 As ME/EPP poderão entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso, sendo documentações esta tão somente aquelas referentes à regularidade fiscal .
10.7 O licitante declarado vencedor que não vir a entregar a documentação original prevista no ítem 10.2 nos prazos do item 10.4.1 deste Edital, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
10.8 A declaração de inexistência de fato superviniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art.32, da lei nº 8.666/93, bem como a declaração de inexistência de menores no quadro de pessoal da empresa ,na forma do inciso XXXIII, do art. 7°, e declaração de elaboração independente de proposta, devem ser preenchida em campo próprio do site do comprasnet.
10.9 Até o 2º (segundo) dia útil anterior à data abertura da proposta, indicada no preâmbulo do presente edital, o interessado deverá realizar a visita junto à Seção Técnica do 8º BEC, previamente agendada através do telefone (93) 3064- 9575 , afim de constatar as condições e peculiaridades inerentes ao objeto. Visita esta a ser certificada pelo Chefe da Seção Técnica do 8º BEC e na sua ausência pelo substituto legal que fornecerá o “Atestado de Visita e Recebimento de Informações Técnicas”. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei nº 8.666/93. O não comparecimento do licitante na “visita técnica” acarretará na inabilitação do mesmo.
10.10 Durante a realização da vistoria, o licitante poderá requerer todas as informações referentes às condições do local e ou dos materiais necessários para o fiel cumprimento das obrigações objeto da licitação.
10.11 – HABILITAÇÃO TÉCNICA 10.11.1 - Comprovação da licitante de possuir em seus quadros permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional (is) de nível superior ou outro (s) devidamente reconhecido (s) pelo CREA, detentor (es) de atestado (s) e/ou certidão (ões) de responsabilidade técnica que comprove (m) ter o (s) profissional (is) executado para Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas similares as do objeto da presente licitação (execução de drenagem transversal).
10.11.2 - O quadro abaixo indica os itens de serviços e parcelas de maior relevância a serem comprovadas através de atestados pela licitante para os seus profissionais:

(Edital Pregão Eletrônic o n° 018 /2010 - SRP – Prestação de Serviço de Drenagem – 8º BEC - ... .... fl - 11 )
10.11.3 ?
Apresentar documento de comprovação de que a licitante tenha executado para Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas similares as do objeto da presente licitação.
10.11.4 - O quadro abaixo indica os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas pela empresa através de atestados de obras ou serviços executados pela licitante:
A Contratante aceitará também ART de serviços de execução e lançamento de concreto com volume mínimo de 200 metros cúbicos.
10.11.5 - Apresentar prova de inscrição ou registro e com situação regular da empresa e dos responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da empresa;
10.11.6 - Apresentar declaração (ões) individual(is) de participação do pessoal técnico qualificado para comprovação das exigências contidas no item 10.11.1 acima na(s) qual (is) o(s) profissional (is) indicado(s) declare(m) que participará (ão), a serviço da licitante, dos serviços objeto desta licitação e que autorize(m) sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica que irá (ao) participar na execução dos trabalhos.
10.11.7 – Apresentar Certidão de Acervo Técnico (CAT) do(s) profissional (is) por execução de obra ou serviço de características semelhantes, registrada no CREA, em cumprimento ao Artigo 30, da Lei nº 8.666/93 conforme itens descriminados no item 10.11.2 acima.
10.11.8 - Deverá (ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnica, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término das obras/serviços; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável (is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional (is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados;


  
10.11.9 - Não serão aceitos atestados de fiscalização ou supervisão de obras/serviços;
10.11.10 - Entende-se, para fins deste termo, como pertencente ao quadro permanente: - O Empregado;
- O Sócio.
10.11.11 - A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
10.11.12 - Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação em vigor.


  

(Edital Pregão Eletrônic o n° 018 /2010 - SRP – Prestação de Serviço de Drenagem – 8º BEC - ... .... fl - 12 ) 10.11.13 - A documentação necessária à habilitação dos Proponentes nesta licitação deverá ser entregue assinada e com assinatura reconhecida em cartório.
10.11.14 - Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.