Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de seguro veicular para a frota do Instituto Federal Catarinense - Câmpus Blumenau, conforme especificações constantes no Termo de Referência – ANEXO I deste Edital.
1.2 Em caso de divergência entre a descrição do objeto constante neste Edital e a especificação divulgada pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br ou Nota de Empenho, prevalecerá a descrição do Termo de Referência – ANEXO I constante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Instituto Federal Catarinense – Câmpus Blumenau, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este órgão, integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
4.2 Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem integralmente as exigências deste Edital, estando, para tanto, devidamente credenciadas nos termos da Instrução Normativa nº 02 de 11 de Outubro de 2010.

4.2.1 Não poderão participar deste Pregão empresas Corretoras ou intermediários, de acordo com o DECRETO-LEI nº 73, de 21 de novembro de 1966 e modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967, conforme ainda o Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e o Decreto nº 93.871, de 23 de dezembro de 1986.
4.3 As empresas interessadas em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior ao da data do recebimento das propostas, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485 de 25 de novembro de 2002 e 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo para tanto, apresentar os documentos pelos níveis que o cadastro abranger, estes, previstos no capítulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 2 de 11/10/2010.
4.4 Não poderão participar da presente licitação direta ou indiretamente, os interessados que estejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
4.4.1 Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou contratação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense e/ou impedimento de participar em licitação com a Administração Pública Federal (Parecer 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU com Orientação Normativa 49 de 25/04/2014);
4.4.2 Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.4.3 Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação bem como, Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4.4 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
4.4.5 Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.4.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666 de 1.993;
4.5 Os Licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico, deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do Licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico
5.3 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.5 Incumbirá ainda ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.7 O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento

Unificado de Fornecedores - SICAF, com documentação válida no referido cadastro e sem ocorrências que as impeçam de participar do presente certame.
5.8 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
5.8.1 Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
5.8.2 Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
5.8.3 Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) c/c Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 2002.
5.8.4 Que a proposta apresentada, foi elaborada de maneira independente, consoante o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Declaração de Elaboração Independente de Proposta).

Habilitação: 10.1 Após a fase da aceitação das propostas, o pregoeiro fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro do Licitante, sendo impressa declaração demonstrativa da situação desta, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.1.1 Conforme art. 44 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010 - SLTI/MPOG, a empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V do art. 43 desta mesma norma, inciso VI do cadastro do Licitante (SICAF), quando da habilitação, deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos § 2º e § 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.

10.2 O Licitante que não se encontre com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do subitem anterior mencionados deverá, obrigatoriamente, encaminhar o seguinte:
10.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do Licitante:
10.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 10.2.1.2 Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL do Licitante:
10.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
10.2.2.3 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
10.2.2.4 Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
10.2.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3 Os documentos necessários à habilitação que não forem comprovados quando em consulta online no SICAF, deverão ser enviados imediatamente pelo Licitante Vencedor, por meio eletrônico, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados a partir da comunicação do Pregoeiro via “Chat” do sistema, e seus originais encaminhados em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do envio da documentação via sistema eletrônico, para o Instituto Federal Catarinense – Câmpus Blumenau, Rua Bernardino José de Oliveira, 81, Bairro Badenfurt, Cidade de Blumenau – SC, CEP 89070-270 A/C do Pregoeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE - CÂMPUS BLUMENAU A/C PREGOEIRO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2015 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.4 Será inabilitado o Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.5 Conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU - Acórdão 1.793/2011) c/c Ofício Circular 23/DLSG/SLTI-MP e Memorando 069/2011/IFC/PFSC/PGF/AGU, o pregoeiro fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta online:
10.5.1 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (www.transparencia.gov.br);
10.5.2 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br);
10.5.3 Da Composição societária da empresa a ser contratada a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.6 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de

julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor.
10.8.1 Caso o Licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser- lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo Licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.8.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.8.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.10 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 10.10.1 Em original;
10.10.2 Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado ou por Cartório competente;
10.10.3 Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas. 9.2 O critério de julgamento será o de Menor Preço por Item.
9.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.4 O Licitante detentor do menor preço unitário do item deverá imediatamente encaminhar a proposta de preços via sistema, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, a ser solicitado via “chat” pelo pregoeiro, no prazo máximo de 01 (uma) hora após a solicitação, observadas as seguintes exigências:
9.4.1 Ser datilografada ou impressa. As especificações do objeto terão que ser redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrevendo as características do objeto ofertado, em conformidade com a descrição do Termo de Referência – ANEXO I, rubricadas todas as suas folhas, exceto a última que conterá data, nome, cargo e assinatura do responsável ou representante legal da empresa, podendo

utilizar o formulário do ANEXO II deste Edital.
9.4.2 Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social do Licitante, seu CNPJ/MF e endereço completo, Telefone, e-mail, Fax e Nome do Representante. A ausência do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico.
9.4.3 Indicar o preço unitário e preço total do item.
9.4.4 Fazer constar na proposta de preço oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
9.4.5 Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de pagamento e o número da Conta Corrente, para a emissão da Ordem Bancária de pagamento do objeto.
9.4.6 As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estipulada no item 2 deste Edital.
9.5 Os originais da documentação constante no item 9.4, caso sejam solicitados, deverão ser enviados em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do envio da documentação via sistema eletrônico, para o Instituto Federal Catarinense – Câmpus Blumenau, Rua Bernardino José de Oliveira, 81, Bairro Badenfurt, Cidade de Blumenau – SC, CEP 89070-270 A/C do Pregoeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE - CÂMPUS BLUMENAU A/C PREGOEIRO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2015 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E PROPOSTA RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.6 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse do Instituto Federal Catarinense – Câmpus Blumenau, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
9.7 Será desclassificada a proposta final que:
9.7.1 Contenha vícios ou ilegalidades insanáveis.
9.7.2 Apresentar preços manifestamente inexequíveis.
9.7.3 Não apresentar a documentação constante do item 9.4 e 9.5.
9.8 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.9 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
9.10 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.