Objeto: 3.1. Este pregão tem por objeto a Eventual aquisição de materiais de higiene limpeza e conservação, copa/cozinha e descartáveis, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital;
3.2. Este pregão está dividido em lotes, conforme TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, facultando-se à licitante a participação em quantos lotes for(em) de seu interesse
3.3. O critério de julgamento adotado neste pregão será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações técnicas do objeto;
3.4. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, adotado neste pregão, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01% (zero vírgula zero um por cento);
3.5. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Em caso de divergência entre as especificações descritas no Catálogo de Materiais (CATMAT) e Serviços (CATSER) do sistema eletrônico e as especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, prevalecerão as especificações dos Anexos mencionados.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar desta licitação: 7.1.1. Empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e que detenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
7.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
7.1.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Comissão Permanente de Licitação – CPL/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.2. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação: 7.2.1. Servidor público de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
7.2.2. Pessoa física;
7.2.3.Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
7.2.4. Empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, c/c art. 6°, inciso XI da Lei nº 8.666, de 21/09/1993;
7.2.5. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, inciso III, c/c art. 6º, inciso XII da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
7.2.6. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, c/c art. 6º, XI da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. E, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro;
7.2.7. Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2.8. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
7.2.9. Empresas que não estiverem cadastradas no SICAF.