Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos conforme a legislação vigente, e com o conteúdo mínimo previsto no Termo de Referência em anexo.
1.2 - As despesas decorrentes da contratação dos funcionários para efetuar os serviços, bem como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços e adaptações, se necessários, encargos sociais e trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e tudo o mais que se fizer necessário ao cumprimento integral do objeto deste Edital, serão de responsabilidade da empresa contratada.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da licitação todas as empresas interessadas, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atendam às exigências deste Edital e seus Anexos, correndo por conta e risco da participante todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, não lhes sendo devida qualquer indenização pela realização de tais atos.

3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d) cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos públicos ou comissionados;
e) estrangeiras que não funcionem no País.
3.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.


Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial no caso de firma individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, fundações e cooperativas, e, se for o caso, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Certidão Simplificada e específica fornecida pela Junta Comercial, ou se for o caso, pelo órgão no qual for registrada sua constituição.
5.2- REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, relativas ao domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.3- REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa.
5.4- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA;

b) Comprovação de Atestados de Capacidade Técnica, através de Acervo Técnico, registrada no CREA, de que já tem Plano Municipal de Saneamento Básico e/ou Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos já concluído;
c) Declaração da Equipe Técnica composta por, no mínimo, quatro profissionais de nível superior, com firma reconhecida da declarante, acompanhada dos respectivos diplomas ou certificados de conclusão do curso.
5.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do número do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhado da DHP do contador.
OBS: É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser utilizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
c) Caução garantia de participação, equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado na planilha orçamentária, cabendo ao licitante optar por umas das modalidades previstas no art. 56, da Lei de Licitações 8.666/93:
c.1) - Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
c.2) - No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE, com firma devidamente reconhecida em cartório.
c.3) - No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
c.4) Em se tratando de dinheiro, deve-se realizar depósito na conta nº 4987-5, agência nº 0609-2, em nome da Prefeitura Municipal de Corrente;

c.5) A caução de garantia da proposta das empresas classificadas será devolvida pela Prefeitura, após homologação do resultado, no prazo de 10 (dez) dias da entrega do requerimento específico no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Corrente;
5.6 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
5.6.1 - Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
5.6.2 - Comprovante de Atestado de Capacidade Técnica registrado no CREA de que realizou ou realiza Planos Municipais de Saneamento Básico e ou Resíduos Sólidos.
5.6.3 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
5.6.3.1 Equipe técnica
Compreende a apresentação da relação nominal dos profissionais de nível superior e médio a serem alocados aos trabalhos e a equipe mínima para o conjunto dos planos de saneamento a apoiar e assessorar na sua elaboração e a indicação das funções que lhes serão atribuídas na equipe.
5.6.3.1.1Será indispensável a inclusão de profissionais com experiência, nas seguintes funções e áreas de especialização:
a) Coordenador: Engenheiro especialista em saneamento básico ou meio ambiente ou recursos hídricos que tenha experiência na área e comprovadamente participado como Gestor ou Supervisor ou Coordenador na elaboração de estudos, projetos e programas relacionados a saneamento básico, resíduos sólidos, planos de recursos hídricos e meio ambiente.
b) Engenheiro civil: Engenheiro especialista em estudos/projetos relacionados à área de meio ambiente, saneamento básico, resíduos sólidos, abastecimento de água e esgotamento sanitário.
c) Profissional da área social: Sociólogo ou Assistente Social com experiência no desenvolvimento de estudos/projetos na área de meio-ambiente, saneamento básico, resíduos sólidos relacionados a área social de mobilização social.
d) Profissional da área de Gestão Ambiental: Tecnólogo em Gestão Ambiental com experiência no desenvolvimento de estudos/projetos na área de meio ambiente, saneamento básico, resíduos e sanitarista.
e) Profissional da área das Ciências Biológicas: Biólogo com experiência no desenvolvimento de estudos/projetos área de meio ambiente, saneamento básico, resíduos e sanitarista.

f) Profissional da área Ambiental e Sanitária - Engenheiro Ambiental Sanitarista com experiência no desenvolvimento de estudos/projetos relacionados à área de meio ambiente, saneamento básico, resíduos sólidos e sanitária;
g) Profissional com formação na Área Jurídica – Advogado registrado na Ordem de Advogados do Brasil com experiência no desenvolvimento de estudos/projetos na área de meio ambiente, saneamento básico, resíduos sólidos, sanitária.
h) Profissional com formação na área de Arquitetura e Urbanismo - Arquiteto registrado no CAU com experiência no desenvolvimento de estudos/projetos na área de meio ambiente, saneamento básico, resíduos sólidos e sanitária.
5.6.3.2 - Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
5.6.3.2.1 Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
5.6.3.2.2 - Contratado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços
5.6.3.2.3 Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
5.6.3.2.4 Diretor: Cópia do Registro Comercial, em se tratando de firma individual, ou do contrato social em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
5.6.3.2.5 Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
5.6.3.3 O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
5.6.3.4 A substituição destes profissionais somente se dará nos casos supervenientes, fortuitos ou de força maior, sempre por outro de perfil equivalente ou superior ao proposto, mediante prévia autorização do Comitê Executivo da Prefeitura, consoante o art. 13 § 3º da Lei 8.666/93. 5.6.3.5 O Não preenchimento de todos os profissionais importa na desclassificação da Licitante.
5.7-OUTROS DOCUMENTOS

5.7.1 - Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Corrente para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação;
5.7.1.1 A licitante deverá realizar visita técnica ao local onde serão executados os serviços, previamente agendada através do telefone (0xx89) 3573-1521, das 8:00 às 13:00, da qual a Secretaria Municipal de Urbanismo e Trânsito (SEMUT) expedirá atestado. A visita deverá ser efetuada pelo engenheiro responsável pela empresa, registrado no CREA.
5.7.2- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
5.7.3 - Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo
de
sua habilitação;
5.7.4 - Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Central de Licitações Públicas dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
5.7.5 Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência.
5.8 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
5.8.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contados da data constante do documento;
5.8.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos o proponente será inabilitado;
5.8.3- Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

5.8.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contados da data constante do documento;
5.8.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos o proponente será inabilitado;
5.8.3- Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.


Julgamento: 6.8.1 As Propostas Técnicas serão avaliadas através de pontuação – no intervalo de 0 (zero) a 100 (cem) – e cotejadas entre si, considerando-se os parâmetros estabelecidos a seguir.
6.8.2 Observa-se que a documentação apresentada poderá ser diligenciada pela Central de Licitações Públicas sendo que, em caso de falta de comprovação, a pontuação será anulada.
a) Quesito I - Experiência da Empresa – Máximo de 30 Pontos
Objetiva comprovar a experiência anterior da licitante, na execução de trabalhos do objeto da licitação (Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Resíduos Sólidos), mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, em nome da empresa (Máximo de 03 Atestados).
b) Quesito II - Proposta Técnica: Máximo de 70 Pontos
c) Conhecimento do Problema: Máximo de 35 Pontos
Conhecimento da Licitante sobre os problemas de saneamento básico e resíduos sólidos do Município de Corrente, potencialidades e fragilidades e a oportunidade de seu planejamento de médio e longo prazo.
d) Plano de Trabalho: Máximo de 15 Pontos
Plano de trabalho para o desenvolvimento dos serviços sendo avaliado e pontuado sobre os seguintes quesitos:
d.1) Detalhamento das atividades e produtos:  d.2) Programa de Trabalho informando o quantitativo de profissionais e recursos físicos para o desenvolvimento das atividades previstas

e) Metodologia proposta para a realização dos serviços: Máximo de 20 Pontos
Metodologia proposta para a realização dos serviços, sendo avaliadas e pontuadas sobre os seguintes quesitos:
e.1)Diretrizes e estratégias metodológicas:  e.2)Exequibilidade da metodologia proposta e compatibilidade com o programa de trabalho:
6.9 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA
O julgamento dos quesitos I e II será realizado mediante a conferência da documentação apresentada sendo concedida a pontuação prevista nos subitens, somando-se ao final todas as notas apuradas.
6.9.1. Os quesitos não comprovados importarão na concessão de nota
zero.
6.9.2. A LICITANTE que estiver com número de pontos inferior a 70 (setenta) será DESCLASSIFICADA e terá devolvida, fechada, a sua proposta de preços, observado o art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
6.9.3. Será igualmente DESCLASSIFICADA a licitante que deixar de comprovar alguma exigência nos itens que definem a pontuação para a avaliação técnica, que resultar em 0 (zero) ponto na avaliação do respectivo item e/ou subitem.
6.9.4. A Comissão procederá então à classificação das propostas técnicas
válidas, consoante a ordem de pontos obtida por cada uma.