Objeto: 88. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
89. O mero ato de recebimento do objeto não implica na sua aceitação definitiva, e não excluirá a responsabilidade da licitante no que concerne à qualidade do material a ser entregue.
90. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
91. Os materiais, objeto deste Edital, deverão ser novos e estarem identificados, conforme Especificação Técnica estabelecida.
92. A Contratada deverá entregar o objeto utilizando a NOTA FISCAL DE REMESSA a fim de comprovação de fiscalização fazendária. Somente após o aceite definitivo do objeto a Contratada deverá encaminhar a nota fiscal para o endereço eletrônico comprasepsjv@fiocruz.br ou para Fundação Oswaldo Cruz / Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio / Seção de Compras e Materiais na Av. Brasil, 4365 – Sala 108 – Manguinhos, CEP: 21040-360 – RJ
93. A verificação do mobiliário (Prazo de aceite do produto) será realizada pela servidora responsável pela fiscalização do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a entrega.
12. Se APROVADO a contratada deverá emitir a nota fiscal para o aceite definitivo.
13. Se REPROVADO a contratada será notificada das desconformidades. A FIOCRUZ/EPSJV providenciará a formalização da recusa a qual se consignarão as desconformidades com as especificações do objeto fornecido rejeitado no todo ou em parte (art. 76 da Lei nº 8.666/93).

94. Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
14. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 17.7 constitui motivo para rescisão do contrato.
15. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
16. O objeto rejeitado deverá ser recolhido pela Contratada no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos da formalização da recusa.
17. Caso a substituição não ocorra no prazo estipulado, ou caso a nova unidade/peça também seja rejeitada, estará a Contratada incorrendo em atraso na entrega, ficando sujeita à aplicação das sanções previstas, garantida a ampla defesa.
18. A Contratante não se responsabilizará pela guarda, armazenamento e danos causados a unidade/peça rejeitada e não recolhidos pela Contratada quando cientificada, conforme prazo mencionado anteriormente.
95. A Contratada é responsável pela correção dos problemas técnicos decorrentes de erros identificados na instalação do mobiliário, responsabilizando-se por todos os procedimentos e custos referentes à fabricação, fornecimento e instalação dos materiais, objeto deste Edital.
96. Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 05 (cinco) dias, a contar do aceite do produto.
97. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
98. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
99. Servidor responsável pelo recebimento: Cristina Macedo de Abrantes – Mat. 463887.
100. Lugar do recebimento:
Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ / Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio- EPSJV – sala 108
Contato: 21-3865-9830 / 9829 / 9827
Endereço: Av. Brasil, 4365 – Manguinhos, Cep: 21040-360 Rio de Janeiro – RJ.
Horário de entrega: das 9:00 às 16:00 (segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados)

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido sítio. O Edital também poderá ser consultado FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – Seção de Materiais e Compras sala 108, Av. Brasil, nº 4365 – Manguinhos – CEP: 21040-360 – Rio de Janeiro – RJ.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 43. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.

44. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
45. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
9.3.2. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
46. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
47. A Pregoeira convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
9.5.1 A Pregoeira somente poderá aceitar como documento para habilitação o descrito no subitem 9.5 (contrato social ou estatuto), não sendo aceito nenhum documento equivalente.
48. A Pregoeira realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
49. A Pregoeira realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.7.1. A penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela
FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, §1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
50. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.