Objeto: 2.1. Prestação de serviços técnicos especializados de manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva para o Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos – SIGED do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. O item a ser licitado é ÚNICO, conforme abaixo:

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais que:
3.1.1. Sejam do ramo de atividades relacionadas ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos;
3.1.2. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofícios competentes;
3.1.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas, sem que haja necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.1.4. A empresa vencedora do certame, que optou pelo não cadastramento no SICAF, terá o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação no DOU do Resultado do Julgamento para efetuá-lo, pois somente desta forma poderá ser emitida a Nota de Empenho.
3.1.5. O registro exigido no SICAF e a Habilitação Parcial – instituído pela Instrução Normativa nº 5, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado – MARE, de 21 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, e suas alterações – em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inc. I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, deverão ser realizados pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
3.1.6. Para o registro mencionado no subitem anterior, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN – MARE nº 5/95, até o 3º dia anterior a data prevista para a abertura da sessão.
3.1.6.1. No caso de inscrição ou atualização de cadastro realizado no prazo acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento da exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
3.1.7. O Pregão será conduzido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
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3.1.7.1. O credenciamento da interessada perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, site http://www.comprasnet.gov.br/
3.1.7.2. O credenciamento junto ao provedor no sistema implica a responsabilidade legal da interessada e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão.
3.1.8. O uso da senha de acesso pela interessada é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, §5º, do Decreto nº 3.697/2000).
3.1.9. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico (via internet), a proposta e quando for exigido neste Edital, também o seu Anexo;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c ) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e ) utilizar-se da chave de identificação e da senha para participar do Pregão na forma eletrônica;
f) solicitar o cancelamento da chave ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.1.10. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.1.11. Como requisito para participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital (§2º do art. 21 do Decreto nº 5.450/2005).
3 .1.12. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EPP a) A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir nesta licitação de tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, e regulamentado pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/07, deverá declarar, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como, para todos os fins
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microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos art. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para o desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
c) Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
d) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
e ) Em face do valor do objeto a ser contratado a presente licitação não se sujeita ao tratamento diferenciado de exclusividade à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, disposto no Art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.
3.1.13. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.2 – Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. Entidades empresariais declaradas inidôneas, suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com este órgão, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3.1. Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte não poderão participar sociedades estrangeiras;
3.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.7. Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, alterada pela nº 3, de 15 de outubro de 2009.
3.2.8. Servidor ou dirigente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
3.2.9. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
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3.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.1.1. Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 126, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição;
3.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.3.6. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
3.3.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter número de CNPJ do licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais ou faturas referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
3.3.8. – Serem apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.