Objeto: 1.1 A presente licitação tem, por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de mobiliário, para uso dos servidores, funcionários e contribuintes, dentro dos padrões atualizados para a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, que constitui o Anexo I do Edital, para atendimento das necessidades dos órgãos participantes durante o prazo de vigência do Registro de Preços.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Minuta da Ata de Registro de Preço; ANEXO III – Minuta de Contrato
ANEXO IV - Modelo de Pedido de Compra; ANEXO V – Modelo da Proposta de Preços ANEXO VI - Custas para cópias
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1.3 A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, conforme despacho nos autos do processo n° 10314729369/2013-41, ex-vi do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8666/93, que lhe é outorgada pelo inciso IV do art. 12 da Lei Complementar n° 73/93.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que comprovarem regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira para o atendimento do objeto da presente licitação, e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem credenciadas, até 3 (três) dias úteis antes da data de realização do certame, para participação em Pregão Eletrônico no Comprasnet.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 em regime de recuperação judicial, concordatárias ou que hajam tido sua falência decretada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
2.2.2
suspensas de contratar com a União por intermédio da IRF/SPO
2.2.3
impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7° da Lei n° 10.520 de 2002
2.2.4
declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública brasileira. 2.2.5 que estejam reunidas em consórcio;
2.2.6
que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
§ 1º Em relação ao item 2.2.1, será possível a participação de pessoa jurídica em recuperação judicial desde que certifique , através de certidão emitida por instância judicial competente, que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório ( Acórdão 8271/2011 – 2° Câmera)
2.3 As empresas interessadas em participar do certame deverão estar previamente credenciadas no SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n° 5.450/2005.
2.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.4..2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
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2.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.4.5. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido que ela regula.
2.5. Caso assinale no sistema eletrônico, equivocadamente, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3o da Lei Complementar no 123/2006, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar neste pregão do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada LC, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
2.6. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido as ME´s e EPPs, pela Lei Complementar no 123/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4o do art. 3o, estando excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva, nos termos do § 6° do mesmo artigo.
2.7. Serão aplicadas as sanções previstas no Edital e seus anexos àquele que utilizar falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, tanto no pregão como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 A habilitação das licitantes será verificada preferencialmente por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e dos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.3
O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a
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fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.1.4
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação original ou cópia autenticada, a seguir relacionada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro:
10.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e quanto a Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual(Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais) da sede da empresa;
e) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal(Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais) da sede da empresa.
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f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” (CNDT)
g) Prova de regularidade perante o Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN
10.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, oi, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizadas por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
b.1) o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
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d) a licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor de referência da contratação por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balanços ou balancetes provisórios.
10.3 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não- regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,
10.4
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar ainda os documentos a seguir relacionados em, no máximo, 2 (dois) dias úteis da data da solicitação do pregoeiro:
a) declaração, sob as penas da Lei, de que todos os produtos ofertados estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
b) declaração de que o licitante garantirá, prontamente, reparos e substituições, sem custo para o órgão contratante,de todos os componentes do mobiliário que acusarem defeitos ou quaisquer anormalidades no funcionamento, durante o período mínimo de 5 (cinco) anos;
c) declaração de que os produtos ofertados serão atendidos por serviços de manutenção e assistência técnica permanentes, prestada por empresas credenciadas pelo fabricante para todos os itens, durante o período mínimo de 5 (cinco) anos;
10.5 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado pelo pregoeiro, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7 As empresas que, na forma do art. 10 do Decreto nº 7.892/2013, aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, somente terão sua documentação habilitatória analisada, se o fornecedor beneficiário da ata tiver seu registro cancelado por algum dos motivos listados nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
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Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.1.1
As fases de aceitação da oferta e de habilitação do licitante serão feitas em uma única etapa nos termos do Art. 25 do Decreto 5450/2005, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
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9.1.2
Será assegurado, como critério de desempate, à microempresa e à empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência pelo registro de preço nas situações em que suas propostas sejam superiores em até 5% (cinco por cento) do melhor preço, observado o item 9.1.5 adiante.
9.1.2.1
A situação de microempresa e empresa de pequeno porte será aferida automaticamente pelo Comprasnet mediante o cruzamento de informações com o banco de dados oficial da Receita Federal do Brasil (CNPJ);
9.1.3Para efeito do disposto no parágrafo anterior, ocorrendo o empate entre microempresas/empresas de pequeno porte e empresas convencionais, o Comprasnet procederá da seguinte forma (Art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
9.1.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada ao final da etapa de lances e poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.1.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste parágrafo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.1.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 2o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.1.4
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.1.5 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.1.6
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.1.7
Somente será aplicado o critério de desempate em benefício das micro e pequenas empresas que tiverem declarado sua condição quando do cadastramento de suas propostas no Comprasnet.
9.2 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e, caso ocorra, após desempate, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4 O Pregoeiro examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e sua exequibilidade, dado que somente
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serão aceitos materiais fornecidos nos termos do art. 31 da Lei 8078/1990-Código de Defesa do Consumidor.
9.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6 Se a proposta vencedora de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.8 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do subitem anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.