Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2 – Integram o edital os anexos I, II, III, IV, V e VI.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o CRCMG ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública; 2.2.3. Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Impedidas nos termos do Art.9º da Lei 8.666/93;
2.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, corporativo e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Funcionários – http://www.crcmg.org.br
Telefax: (31) 3269-8400 - CEP: 30140-100 - Belo Horizonte – MG
MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 016/2013 OBJETO: Passagens aéreas REALIZAÇÃO: 26/03/2013
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRCMG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço, a habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
8.1.1. Consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública do pregão, observando a regularidade fiscal.
8.1.2. Apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados para o e-mail compras@crcmg.org.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do encerramento do Pregão, para a sede do CRCMG localizada na Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte/MG, sendo:

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8.1.2.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
8.1.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
8.1.2.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital.
8.1.2.4. Declaração de enquadramento no art. 3º da LC nº 123/2006, conforme modelo constante do Anexo V do Edital, para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento, em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CRCMG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 8.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
8.3. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, pelo e-mail compras@crcmg.org.br, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 8.1.2.
8.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.6. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.8. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado da hora do encerramento da sessão a proposta de preços completa datada e assinada, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, de que trata o subitem 7.5, para o seguinte endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte/MG.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço unitário da remuneração por serviço prestado, consoante Anexo II – Modelo Completo da Proposta, que servirá de base para formulação da proposta inicial, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, ou o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e houver proposta apresentada por licitante que detenha essa(s) condição(ões), proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1. As microempresas ou empresas de pequeno porte, que apresentem propostas iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, terão asseguradas, como critério de desempate, a preferência de contratação;
7.3.2. Para efeito do disposto no subitem acima, proceder-se-á da seguinte forma: 7.3.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.3.2.2. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, não exerça o direito de preferência na forma do subitem 7.3.2.1 deste Edital, serão

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convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessa hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.2.3. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.3.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.3.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3.5. O disposto no subitem 7.3.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4. Nas situações previstas nos subitens 7.1, 7.2. e 7.3, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.4.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao CRCMG, via sistema ou para o e-mail compras@crcmg.org.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, proposta, junto com a planilha de formação de preços detalhada (planilhas com as especificações, preços unitário e total e demais condições, datada e assinada) e ajustada ao seu último lance/negociação.
7.6. Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:
7.6.1. Cotação de preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado.
7.6.2. Descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
7.7. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.