Objeto: Contratação de empresa especializada para recarga de cartuchos conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I), minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo II) e minuta do contrato (Anexo III), partes integrantes deste edital, conforme descrições e obrigações da contratada.

Condições de participação: 5.1 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, informado no item 6.4, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário.
5.2 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências da proposta e da habilitação previstas no Edital, conforme §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005.
5.3 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.4 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.5 – Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas (habilitadas parcialmente) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE n°05, de 21 de julho de 1995, e suas alterações ou que apresentarem a documentação de habilitação, na forma de art.4°, inciso XIII e XIV da Lei n° 10520/2002.

Superintendência Estadual de Minas Gerais
Comissão Permanente de Licitação
5.6 - Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.6.1 - Que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
5.6.2 - Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
5.6.3 - Estejam constituídas sob a forma de consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
5.6.4 – Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou punidos com a suspensão ou impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública. Sendo vedada a participação de empresas em consórcio.
5.7 - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
5.8 - A licitante deverá cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII, bem como seu parágrafo único do Decreto 5.450/2005.
5.9 - O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar n° 123/06 para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, no ato de envio da proposta, sob pena de decadência de direito.
5.10 – A declaração relativa ao enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada na fase de habilitação.
5.10.1 – Caso a empresa se beneficie do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, cobrindo o lance ou impedindo que outra EPP ou ME o faça, tal condição deverá ser comprovada.
5.10.2 – A licitante que tenha declarado ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que não tenha coberto o lance da empresa classificada em primeiro lugar, e que não comprovar na fase de habilitação tal condição, poderá continuar no certame, observando os termos deste Edital, mas não terá o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06.

Superintendência Estadual de Minas Gerais
Comissão Permanente de Licitação
5.11 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 6.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
6.2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 - O Pregão será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a) da Fundação Nacional de Saúde/SUEST/MG, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 9.1- Deverão ser habilitadas as licitantes que estiverem regularmente inscritas no SICAF e que apresentarem a documentação complementar de habilitação (item 9.2). Caso as certidões estejam vencidas, a proponente será igualmente comunicada para enviar novas certidões.
Estarão igualmente habilitadas as licitantes que mesmo não estando inscritas no SICAF, apresentarem a totalidade da documentação conforme abaixo:
– Habilitação Jurídica:
Cédula de Identidade e CPF do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is);
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Contrato Social e suas alterações;
Inscrição CNPJ;.
Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito etc ou Declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil.
– Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
– Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
- Documentação complementar de habilitação (item 9.2)
9.2 – Documentação complementar para habilitação:
9.2.1 – Declaração de Inexistência de Fato superveniente; Declaração de Menor; Declaração de concordância com os termos do edital; Declaração ME/EPP/COPERATIVA e Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.2.2 – Estas declarações encontram-se no site do comprasnet e deverão ser assinaladas no ato do envio da proposta. Em se tratando de sociedade cooperativa que deseja se beneficiar do tratamento diferenciado, previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006, deverá apresentar, na forma e prazo definidos pelo pregoeiro, a seguinte documentação:

Superintendência Estadual de Minas Gerais
Comissão Permanente de Licitação
Balanço patrimonial, acompanhado das demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão ser apresentados em copias autenticadas das folhas do livro diário da licitante (onde esses dados estão registrados), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhados de copia autenticadas dos termos de abertura e encerramento do respectivo livro, estes últimos assinados pelo representante legal ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
9.2.3 – A sociedade cooperativa que não tiver concluído um exercício social, poderá apresentar o balanço de abertura, nas mesmas condições estabelecidas no subitem acima. 9.2.4 – Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que o licitante prestou satisfatoriamente os serviços semelhantes ao objeto deste edital.
9.2.5 – Será consultado o sitio WWW.tst.jus.br/certidão com o intuito de obtermos a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante, de acordo com a Lei nº12.440 de 07 de julho de 2011.
9.3 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, estará sujeita às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, o art. 7º da Lei 10.520/2002 e art. 87 da Lei 8.666/93.
9.3.1 – Não serão aceitos protocolos, documentos em copia não autenticados, nem documentos com prazo de validade vencido.
9.3.2 – No Caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 9.3.3 – A não- regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à FUNASA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação na forma prevista pelo subitem 9.4. 9.4 - Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da

Superintendência Estadual de Minas Gerais
Comissão Permanente de Licitação
licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.5 - Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de manifestação de interesse de algum licitante em entrar com recurso, será feita, pelo (a) Pregoeiro(a), a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese da manifestação do interesse de algum licitante em entrar com recurso administrativo contra o julgamento do Pregoeiro, será concedido os prazos previstos no item 10 deste edital.

Julgamento: 7.1 - As especificações dos itens dos Anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.
7.2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13.º Decreto 5.450/05).
7.3 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada a razão social da empresa licitante e número de inscrição no CNPJ que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, e subseqüente encaminhamento das propostas de preços, em idioma oficial do Brasil, com valor unitário e total, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Superintendência Estadual de Minas Gerais
Comissão Permanente de Licitação
7.4 - O envio da proposta poderá ocorrer a partir da data de liberação do edital no Comprasnet, até o horário estipulado no preâmbulo para abertura da sessão pública. Durante este período, o fornecedor poderá incluir ou excluir proposta. Para inclusão, os licitantes credenciados efetuarão o lançamento do valor de cada item da proposta, através do site www.comprasnet.gov.br, sendo o valor lançado em campo específico, sendo preenchidos todos os demais campos disponíveis do sistema.
7.5 - A licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqüentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6 - Para formular e encaminhar a proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital, o atendimento aos seguintes requisitos:
7.6.1 - Que os preços serão propostos de forma completa, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, embalagens, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta;
7.6.2 - Que o prazo de validade das condições propostas não poderá ser inferior
a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de abertura da proposta e, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido neste subitem;
7.6.3 Entregar os serviços, no máximo, até 24 (vinte e quatro) horas corridos após o recebimento da Nota de Empenho, mediante comunicação ao SALOG – Seção de Recursos Logísticos da FUNASA/Belo Horizonte – MG, situado na Rua Espírito Santo, nº. 500, Sala 403, Bairro Centro, telefone (31) 3248-2908;
7.7 - A proposta deverá conter o preço unitário e total do item conforme pedido no Anexo I, sendo que o valor a ser enviado ao comprasnet será o valor unitário do item, sem conter alternativas de preço, ou de qualquer outra condição.
7.8 - As propostas serão julgadas e classificadas pelo sistema através do Pregoeiro a partir do menor preço unitário do item, desde que atendidas as condições do edital e especificações dos bens descritos no Anexo I, não sendo aceito opção.

Superintendência Estadual de Minas Gerais
Comissão Permanente de Licitação
7.9 - Serão desclassificadas no sistema através do Pregoeiro e sua equipe de apoio as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.