Credenciamento: 1. 3.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante a CPL, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este convite, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar-se do modelo estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento, durante a reunião de abertura do procedimento licitatório.
3.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular desde que original ou autenticado por cartório, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório. No referido instrumento deverá haver menção expressa conferindo amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
3.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
3. 3.4. Os documentos de credenciamento deverão ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
3.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
3.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe da CPL e juntados ao processo licitatório.
3.8. O credenciamento é a condição obrigatória para apresentação de proposta e praticar todos os atos neste CONVITE.
3.9. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei

Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Convite.

Habilitação: 5.1.– HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
5.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
5.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
5.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
5.1.6. Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.
5.2. – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
5.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União.
5.2.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante.
5.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
5.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito - CND.
5.2.7. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
5.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
5.3.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
5.3.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre os menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital.
5.3.3. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.

5.3.4. Balanço Patrimonial do ultimo exercício exigível na forma da lei, chancelado pela Junta Comercial estando fora desta exigência as microempresas e empresas de pequeno porte sendo suficiente para estas a apresentação da certidão simplificada exigida no item 6.1.6.
5.3.5. Certidão Negativa de Concordata e Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 5.4 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
5.4.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
5.4.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
5.4.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do CONVITE, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de abertura do CONVITE, na data definida neste Edital, sob coordenação do PRESIDENTE.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do CONVITE, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente á data marcada.
7.4. Encerrado o credenciamento e abertura dos envelopes de habilitação, conseqüentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo PRESIDENTE.
7.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário e global da proposta.
7.8. A análise das propostas pelo PRESIDENTE visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
7.8.1.No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
7.9. Seleção da proposta de menor preço e que atenda as condições estabelecidas neste edital.
7.9.1 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas de preços válidas, o procedimento deverá ser repetido em atendimento á Lei 8.666/93
7.10. O Presidente convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.10.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o presidente procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º, do art. 45, da Lei. 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.

7.10.2 .A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.10.3. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo a ela adjudicado o referido objeto;
7.10.4. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item , atendidas as condições estabelecidas neste Edital.
7.10.5. O presidente poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Convite, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
7.10.5. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Presidente, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes que quiserem.
7.10.6. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;