Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de Comunicação, Produção, Criação, Filmagens e Edição na área de Áudio e Vídeo, visando atender aos interesses da Prefeitura Municipal de Altos, durante o ano de 2013, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência), deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente Pregão Presencial os interessados que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos, devendo as empresas estar regularmente estabelecidas no país e que sejam do ramo pertinente ao objeto.
3.2. Não será admitida a participação de empresas:
3.2.1 – Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.2 – Que se tenham a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas;
3.2.3 – Que se tenham a participação de licitantes cujos dirigentes, sócios, ou componentes de seu quadro, sejam servidores deste município;
3.2.4 – De empresas suspensas do direito de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública, Estadual e Federal ou qualquer de seus órgãos descentralizadores, no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas e as que estiverem em regime de concordata ou falência.


Credenciamento: 4.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
4.2 – No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Pregoeiro, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2.1 – O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular(com firma reconhecida em cartório), com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhada da Declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos do Edital. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. Os credenciados no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar Declaração Própria ou Especifica emitido pela Junta Comercial, em separado dos envelopes, comprovando o seu enquadramento conf. exposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, juntamente com a Carta Credencial ou Procuração, bem como a Declaração citado no item anterior. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
4.4 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório, com exceção da Declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos do Edital onde deverá ser observado o subitem 10.1.1.

Habilitação: 5.1 – Os ENVELOPES nº 01 – PROPOSTA e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados, devidamente lacrados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ABERTURA: 19/04/2013 às 14:30H RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013-
ABERTURA: 19/04/2013 às 14:30H

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
5.2 – A PROPOSTA deverá ser apresentada em 01(uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, sem emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal.
5.3 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou por processo de cópias autenticadas em cartório competente As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe;
5.4 – Não será obrigatória a autenticação das Certidões emitida através da internet. 6. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE PREÇOS (01)
9.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 5.1;
9.2.
A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente na forma do item 5.3 e 5.4, a seguinte documentação:
9.2.1. Habilitação Jurídica
a)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União,

emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal da sede domicilio do licitante.
f) Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade junto a Procuradoria Municipal da sede domicilio do licitante.
g
Alvará de Funcionamento do estabelecimento relativo ao exercício, dentro do prazo de validade.
h) Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
i)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
j) Certidão Negativa Trabalhista, expedido pelo Ministério do Trabalho, comprovando a regularidade perante o Ministério do Trabalho, dentro do prazo de validade.
9.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata emitida pelo cartório distribuidor da sede do licitante.
9.2.4.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo II.
9.2.5. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.

9.2.6.
Comunicação de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme o caso, devidamente registrada na Junta Comercial do domicílio do licitante ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do domicílio do licitante. As empresas que não se enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma.
9.7. Qualificação Técnica
9.7.1. Registro Profissional no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, do jornalista responsável;
9.7.2. Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da licitante na execução técnico-operacional de serviços similares, assim considerados os correspondentes a pelo menos 50% da execução pretendida, com preponderância dos referidos atestados cujo objeto seja a prestação de serviços de assessoria de imprensa.
9.2.8.
Comprovante de pagamento da taxa de aquisição do edital, exigida para fazer face os custos de edição do mesmo, conforme o item 21.8.
9.4.
Os documentos exigidos nos itens 9.2.2 “a” e 9.2.3 “a” valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
9.5.
Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação;
9.6. As certidões expedidas pela Internet, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
9.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.1 – A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverá ser entregue juntamente com o documento de CREDENCIAMENTO, facultada a utilização do modelo constante V.
10.1.1 – A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (01), E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (02).

Julgamento: 8.1.
O proponente que apresentar a melhor proposta no item, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei 10.520/02.
8.2.
Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
8.3.
Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado na ata.

8.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
8.5.
Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço ofertado global.
8.6.
Em seguida o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.7.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão;
8.8. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação o objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por preço global.
8.9.
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
8.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
8.11. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
8.12. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.13. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8.14. Em caso de igualdade de preços, entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao desempate, pelos critérios definido no Art. 3º § 2º da Lei nº 8.666/93. Persistindo o empate, será decidido por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, nos termos do Art. 45 § 2º da Lei nº 8.666/93.
8.15. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8.16. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

8.17. Para fins de julgamento das propostas, será observado ainda o disposto no Art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo:
8.17.1 – Com base na classificação das empresas participantes deste certame licitatório, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequenos porte, que preencham as condições de estabelecidas neste Edital, terá preferência à contratação, observado o seguinte:
a) – A microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes indicados no sub item acima, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5%(cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada para que apresente preço inferior ao da melhor proposta.
8.18.
A empresa vencedora obriga-se a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(ns) vencido(s).