Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em Serviço de Buffet, sob demanda, para realização de eventos tipo: Almoço, Jantar, Café da Manhã, Coffe Break, Coquetel e Lanches, de acordo com as especificações, estimativa de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os licitantes que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao seu objeto e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos, e estiverem previamente credenciados para participar de Pregão Eletrônico no COMPRASNET .
2.2 - As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no Inciso I do Art. 13 o do Decreto n o 5.450/2005.
2.3 - Ficam IMPEDIDOS de participar da presente licitação os licitantes que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Casa Civil da Governadoria, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio e estrangeiras que não funcionem no país.
b) não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, bem como à legislação pertinente à matéria;
c) empreguem servidor público estadual, seja a que título for.
1 _________________________________________________________________________________________________________________
Palácio dos Despachos - Rodovia Augusto Montenegro, km 09, s/n°, (Palácio dos Despachos) - Tenoné – Belém – PA
CEP: 66.823-010 - Fone: (91) 3201-5528 - Fax: (91) 3201-5530



Habilitação: 5.1 - Após as etapas de lances e de aceitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá enviar no prazo máximo de 60’ (sessenta minutos) as documentações que comprovem a sua habilitação.
5.2 - As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa Nº. 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar somente os documentos de que tratam os
2 _________________________________________________________________________________________________________________
Palácio dos Despachos - Rodovia Augusto Montenegro, km 09, s/n°, (Palácio dos Despachos) - Tenoné – Belém – PA
CEP: 66.823-010 - Fone: (91) 3201-5528 - Fax: (91) 3201-5530

subitens 5.4, 5.5 e 5.6. alínea “a” e “b”. Sendo obrigatório a apresentação dos documentos que constam dos subitens 5.6, alínea “b”, “c” (quando couber) e 5.7.
5.3 - A licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação listados nos itens 5.4, 5.5, 5.6 e 5.7, para participar da presente licitação. A licitante poderá apresentar somente os documentos que se encontram com restrição no SICAF.
5.4 - Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, na caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
d) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5.Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
f) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
g) Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
h) A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
5.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um ( ≥ a 1), conseqüente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
3 _________________________________________________________________________________________________________________
Palácio dos Despachos - Rodovia Augusto Montenegro, km 09, s/n°, (Palácio dos Despachos) - Tenoné – Belém – PA
CEP: 66.823-010 - Fone: (91) 3201-5528 - Fax: (91) 3201-5530

Passivo Circulante
SG = ____________Ativo Total_________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, no domicílio em se tratando de pessoa jurídica.
d) A(s) licitante(s) que estiver(em) em procedimento de recuperação judicial, deverá(ão) apresentar a(s) Certidão(ões), citadas na alínea anterior, de acordo com o estabelecido no art. 69 de Lei 11.101/2005.
5.7 - Relativos à Qualificação Técnica:
a) comprovação de experiência anterior similar em termos quantitativos e qualitativos com o objeto licitado, por meio de atestado emitido por entidade de direito público ou privado;
b) Registro e Regularidade da empresa no Conselho Regional de Nutricionista – CRN, vigente da data de abertura desta licitação;
c) Licença de Funcionamento expedito pela Vigilância Sanitária;
d) Comprovação de possuir em seu quadro de funcionários 01 (um) Técnico Nutricionista, regularmente registrado no respectivo Conselho de Classe.
5.8 - A regularidade da habilitação obrigatória das licitantes inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “on-line”.
5.9 - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
5.10 - Somente a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
5.11 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
5.12 - Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
5.13 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).