Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO DE CAIXAS D`ÁGUAS EM FIBRAS PRÉ- MOLDADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI.
1.2 - Além dos que foram regularmente convidados, podem participar deste procedimento outras empresas que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI.
0 2 - DOS PARTICIPANTES



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a)
Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo
INSS;
b)
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de
Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c)
Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d)
Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, se for o caso;
e)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ;
f)
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei nº 12.440/2011.
g)
Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma),
da qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame que comprove os poderes do mandante para a outorga, acompanhado do correspondente documento de identificação.
h) Tratando-se se empresas interessadas a participar do procedimento deverá apresentar CRC – Cadastro de
Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de José de Freitas para as empresas que adquirirem a Carta Convite na sede da Prefeitura.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópia autenticada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para que seja autenticada por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.5- Cada licitante poderá participar da presente CARTA CONVITE protocolando seus envelopes na sede da Prefeitura, ou diretamente comparecendo no dia da sessão de abertura através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada, caso não seja representante legal deverá a participante fornecer procuração com firma reconhecida em cartório que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, juntamente com o documento de identificação;

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.

6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.