Habilitação: 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ COORDENADORIA SETORIAL DE COMPRAS – COM EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2013
14.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
14.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou, no caso de certidões vencidas e não haja disponibilidade de consulta nos sítios emitentes, será exigido o envio da documentação via fax, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
14.3 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (021) 3231-4618, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
14.4 - A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
14.5 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.5.1 - registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
14.5.2 - registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
14.5.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no registro correspondente;
14.5.4 - cópia da ata da assembléia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
14.5.5 - documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;

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14.5.6 - cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras;
14.6 - REGULARIDADE FISCAL
14.6.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
14.6.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
14.6.3 - certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores, ou outra equivalente, na forma da lei, devidamente comprovada documentalmente pela licitante;
14.6.4 - certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
14.6.5 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
14.6.5.1 - a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de retirada da nota de empenho. No entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresente alguma restrição;
14.6.5.2 - havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TCE-RJ, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.6.5.3 - a falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no

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art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.7 - DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES
14.7.1 - Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.