Habilitação: 7.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.1.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 10 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.1.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 10 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.3. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as

condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula, e demais informações conforme segue:

I- Descrição das especificações do objeto deste Edital, atendendo as características arroladas, bem como marca de cada item;
I.1. NA PROPOSTA DEVERÁ CONSTAR O OBJETO DE FORMA INTEGRAL (LOTE COM TODOS OS ITENS), SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE.
 II - Preço unitário e total;

III –Forma de execução do objeto;

IV –Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;

V - Data e assinatura (s);
7.6.1. Lembrete importante: Ao anexar sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá informar seus dados (esta será analisada após a fase de lances), porém quando for lançar sua proposta que irá para análise antecedendo a fase de lances, não poderá ter dados que identifique o licitante sob pena de desclassificação.
7.7. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Capitão Leônidas Marques - Pr.
7.8. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF.
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.4. Ressalvado o disposto no item 7.2, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.5. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.5.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio [www.portaldoempreendedor.gov.br;](www.portaldoempreendedor.gov.br; caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
10.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.5.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.5.6. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
10.5.7. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
10.5.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.5.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.6. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
10.6.1. Certidão negativa de Falências e Concordatas, expedida pelo (s) cartório (s) distribuidor (es) do local da sede da proponente, há menos de 60 (sessenta) dias da data marcada para o recebimento dos envelopes.
10.7. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.7.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.7.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.7.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.7.7. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.7.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.7.9. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.7.9.a Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.9.b A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.8. A documentação relativa à REGULARIDADE TÉCNICA consistirá em:
10.8.1. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); atualizado e constando no mínimo códigos de descrição de atividades econômicas nº 47.89-0-06 – “Comércio de Fogos de artifícios e artigos pirotécnicos; 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; sua falta não exclui a participação da licitante, podendo no momento do certame a critério da comissão de licitação realizar a sua emissão no site competente.
10.8.2. Relativos à Qualificação Técnica e legal:
1) Apresentação (de no mínimo) 02 (duas) Carteiras e Alvarás para Blaster Pirotécnico no Estado do Paraná (BCPI-PR Polícia Civil-DEAM) em validade. Dos artífices peritos que serão efetivamente os responsáveis pelas possíveis execuções dos shows (caso se configurem concomitantes), bem como seguido da comprovação vincular destes ou com o quadro social ou com o quadro de empregados registrados da empresa proponente - Conforme LEI ESTADUAL 13.758 - 10 de setembro de 2002, Seção VI – Art. 28 e Seção VII – Art. 32; e DECRETO FEDERAL nº 10.030 de 30 de setembro de 2019, Capítulo II – Art. 14, § 2º item IV.
2) Apresentação da Licença de operação Estadual da empresa (Alvará da Polícia Civil - DEAM-PR) fornecida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná – para as atividades de: Depositar, comercializar (atacado ou varejo), transportar e utilizar produtos pirotécnicos e controlados no Estado do Paraná (códigos 8.1.3 - 8.1.6 - 8.2.1 e 8.2.2 da TABELA 8 da Lei 7.257 de 30/11/1979) - Conforme LEI ESTADUAL 13.758 - 10 de setembro de 2002, Seção II – Art. 8 e seu parágrafo único.
3) Apresentação da Licença Estadual veicular especifica (Polícia Civil - DEAM-PR) "do veículo" que será usado para o transporte de produtos controlados no Estado do Paraná, (código 8.1.7 da TABELA 8 da Lei 7.257 de 30/11/1979) exigido(s) no transporte do objeto, que ainda deverá ser acompanhado obrigatoriamente dos específicos Certificados para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) e de Inspeção veicular (CIV) fornecidos em vistoria do INMETRO, devendo ambos estar em perfeita validade. Bem como ainda, apresentar a Habilitação (CNH)

constando da permissão em “Curso Especial para Transporte de Produtos Perigosos” (CETPP) do referido motorista vinculado a proponente. Tal veículo deverá ainda ser de propriedade ou de comprovado e legal vínculo com a empresa proponente (responsabilidade civil e criminal no contrato de transporte). Conforme LEI ESTADUAL 13.758 - 10 de setembro de 2002 Seção V- Art. 25 e parágrafo único; INMETRO 457/08 e todas as demais Resoluções ANTT para o transporte de cargas e produtos perigosos.
4) Apresentação do Certificado de Registro Federal (CR junto ao Exército Brasileiro) com as explicitas atividades de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, EMPREGO DE PIROTÉCNICOS DE USO PERMITIDO E EMPREGO DE PIROTÉCNICOS DE USO RESTRITO nos termos do R-105 do Exército Brasileiro para comprovação Federal de uso, transporte e depósito (em Zona Rural) legalizado para produtos controlados devendo estar em plena validade e apostilado o "endereço do depósito", bem como, acompanhado do ANEXO deste CR demonstrando se a capacidade autorizada de armazenagem quantitativa para "Fogos de Artifício" é compatível com o volume/peso requerido ao material pirotécnico contido no Objeto deste Edital - Conforme DECRETO FEDERAL nº 10.030 de 30 de setembro de 2019; PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017 (Exército Brasileiro) Art. 2º; 3º e 4º e demais normativas e regulamentações técnicas complementares no ato da licitação.
5) Apresentação dos Certificados de Vistorias e de Licenciamentos Eletrônicos do Corpo de Bombeiros (CVCBs e CLCBs) junto ao Corpo de Bombeiros-PMPR para o ramo de Fogos de artifício (Explosivos, categorias L1-Comércio e L3-Depósito), mediante a apresentação dos CVCBs e CLCBs tanto da Matriz (Loja de fogos/Escritório) quanto da Filial (Depósito obrigatório em Zona Rural) no Estado do Paraná, com as validades destes plenas e explicitas - Conforme LEI ESTADUAL 16.575 de 28 de setembro de 2010 e COBOM-PMPR Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CSCIP) Capitulo I - Art. 1.
6) Apresentação do Certificado de Curso de Brigadista do técnico responsável pelos shows a serem executados. Com as disciplinas de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros constantes a carga de 20h mínimas [exigidas ao Grupo L (explosivos), Grau de risco (Elevado) - Nível de treinamento (Intermediário)] - Conforme LEI ESTADUAL 13.758 - 10 de setembro de 2002, Subseção II – Arts. 20 e 16 "caput" e seu parágrafo único; CORPO DE BOMBEIROS - PMPR NPT 017 CSCIP de dezembro 2017; ABNT NBR 14276 de 29 de dezembro de 2006.
7) Apresentação do Plano de Emergência Contra Incêndio (PECI) da empresa, completo, o qual deverá estar em dia, assinado e validado por responsável técnico com registro mínimo de Técnico em Segurança do Trabalho - Conforme CORPO DE BOMBEIROS - PMPR NPT-016 de 08 janeiro 2012 e Norma Regulamentadora (NR) - 23 e suas atualizações.
8) Apresentação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) anual da empresa com validade explicita e com a ART comprovante quitada junto ao CREA-PR (A ausência da ART vinculada e comprobatória é motivo de desclassificação imediata). Conforme NR-09 da Portaria nº 25 de 29/12/94 da SST do Ministério do Trabalho.
9) Apresentação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) anual da empresa referente à redução de acidentes, probabilidade de incêndios ou explosões, lesões, queimaduras ou óbito do trabalhador em pirotecnia, com validade explicita. Conforme NR- 07 da Portaria nº 24 de 29/12/94 do Ministério do Trabalho.
10) Apresentação do Certificado (ou de Dispensa) de Licenciamento Ambiental emitido por órgão ambiental estadual para o local de depósito (obrigatório em Zona Rural) que consta como onde a empresa exerce as atividades comerciais especificas e relacionadas aos PCEs Pirotécnicos (fogos de artificio) e de seus serviços de armazenagem, montagem e desmontagem e de gestão de geração de resíduos sólidos pela atividade. Conforme LEI ESTADUAL 13.758 - 10 de setembro de 2002, Seção VII – Art. 32, § 2º; e o disposto na LEI ESTADUAL nº 12.493/1999 e no Decreto Estadual nº 6.674/2002 LEI FEDERAL nº 9605/98, e seus decretos reguladores
11) Apresentação de Declaração com Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado e seguido da comprovada NFe (Nota fiscal eletrônica) relativa e emitida, de que a empresa proponente prestou satisfatoriamente serviços de Espetáculo pirotécnico e fornecimento semelhante em materiais ao requerido neste edital, nos últimos três anos (entre 2017 a 2020), no Estado do Paraná; contendo ainda a identificação e função do signatário, que indicará o nome, data e local do evento, o serviço prestado pela empresa e/ou os quantitativos de material utilizados.
12) Apresentação de Declaração responsabilizando-se por qualquer dano causado ao Contratante ou a terceiros quando for à empresa que virá a fazer as montagens e a execuções dos espetáculos oficiais a que for executar em conformidade ao Edital e Contrato. (Se for necessário e caso configure a natureza legal de “Show Pirotécnico”, conforme os calibres requeridos (se acima de 3 polegadas) e quantidades solicitadas, do contrário, o Município por si mesmo irá prover o disparo responsável dos itens que se encerram nas Classes C ou D de venda livre e de Uso permitido, que ora também são adquiridos).
10.9. Deverá apresentar ainda:
10.9.1. DECLARAÇÃO UNIFICADA, conforme modelo. (ANEXO III);
10.9.2. IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE, conforme modelo. (ANEXO V); 10.10. Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar, a fim de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:
10.10.1. A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO IV);
OU
10.10.2. Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.

10.11. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
10.11.1. ATENÇÃO: O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, NÃO SUBSTITUI os documentos exigidos no item 10.8, 10. 9.1. e 10.10.
10.11.1.1. Neste caso anexar:
 Comprovante de situação cadastral junto ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (DECLARAÇÃO-SICAF, onde constam os documentos e sua validades registrados);
 REGULARIDADE TÉCNICA;
 DECLARAÇÃO UNIFICADA;
 COMPROVANTE DE ENQUADRAMENTO (Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação).
10.11.1.2. Solicitamos que seja anexada a documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, embora conste do SICAF, para efeitos de celeridade ao processo, visto que são de suma importância quando da digitalização e importação para o portal da transparência.
10.11.1.3 Solicitamos que seja anexada a IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE, conforme modelo. (ANEXO V);
10.11.2. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
10.11.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.12. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.13. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.14. O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
10.15. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.16. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.18. Aos documentos sem validade expressa, considerar-se-á 60 (SESSENTA) DIAS da data de sua emissão.
10.19. Serão aceitas as certidões obtidas pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se às verificações, caso necessário. 10.20. Serão aceitas as certidões positivas com efeitos de negativa.
11.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado, no prazo máximo de 02 (duas) horas a contar da solicitação. Para tanto, o pregoeiro fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
11.2. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio dos e-mails: licitacaoclm@hotmail.com e/ou compras@caplmarques.com.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo (45-3286-8407). O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Capitão Leônidas Marques - Pr quanto do emissor.
11.2.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pelo pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
11.2.1.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
11.3. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências

habilitatórias, o pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.4. A proposta deverá conter: Além dos dados da proponente (CNPJ, inscrição estadual, endereço completo, telefone p/ contato, e- mail, conta corrente jurídica), as seguintes informações:

I - Discriminação detalhada do objeto, atendendo as características arroladas;

II - Preço unitário e total, READEQUADO AO ÚLTIMO LANCE, com até duas casas decimais (0,00).

III - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;

IV – Forma da prestação de serviços

V - Data e assinatura (s);
11.4.1. Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
11.4.2. O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
11.4.3. A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.
11.5. A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
11.6. A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.
11.7. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
11.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.9. É facultado o pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
Importante lembrar: A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), além da apresentação da declaração constante no Anexo IV, deverá assinalar no ato do cadastramento da proposta, no campo apropriado no sistema, “DECLARO SER ME/EPP”, para usufruir das prerrogativas conferidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, decaindo do direito deste benefício o proponente que não se declarar.

Julgamento: 3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
3.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que durante 10 min serão dados lances livres, abertos e sucessivos, sendo que havendo lances nos últimos 2 min da disputa, a etapa será automaticamente prorrogada por mais 2 min. Quando não houver novo lance, passados os 2 min últimos, o sistema encerrará a competição, conforme Decreto Federal 10.024/2019.