Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gestão de abastecimento de combustíveis, lubrificantes e elementos filtrantes (gasolina comum, óleo diesel-S10, etanol, óleos lubrificantes, Aditivo Arla e filtros), através de postos credenciados, por intermédio de um sistema informatizado mediante cartão eletrônico, para atender à frota de 05(cinco) veículos da Casa da Moeda do Brasil - CMB, que serão prestados nas
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condições estabelecidas nas Especificações Básicas – ANEXO I, parte integrante deste Contrato, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado

2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.7
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.7.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 4.1
Até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, o interessado em participar deste Pregão deverá enviar, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e preço. Concomitantemente, deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste Edital.

4.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.1.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.1.3 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.1.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.
4.1.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
4.1.6
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.2
O cadastro da proposta no sistema implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de erros, omissões ou desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado.
4.3
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.4
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.5
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1
SICAF;
7.1.2
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
7.1.3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.4
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.2 O Pregoeiro poderá consultar o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos artigos 10, 11, 14, 15, 16 da Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 3, de 2018.
7.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 3, de 2018 deverão apresentar a seguinte documentação de habilitação:
7.7.1 Habilitação jurídica:
7.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

7.7.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.7.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.7.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da IN DREI nº 10/2013;
7.7.1.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.7.1.6 No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, Decreto de autorização e, quando a atividade assim o exigir, Ato de registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
7.7.1.7 No caso de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
7.7.1.8 Todos os documentos acima devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.7.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
7.7.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.7.2.2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e as inscrições em Dívida Ativa da União junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 do domicílio ou sede da licitante;
7.7.2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.7.2.4 as licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, sob pena de inabilitação
7.7.3 Qualificação técnica
7.7.3.1 As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 7.7.3.1.1 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa (s) Jurídica (s) de direito público ou privado que, na condição de cliente(s) final(s),

comprove(m) o fornecimento satisfatório, pela licitante, do objeto da licitação
7.7.3.1.1.1 Fica resguardado o direito da CMB em efetuar diligências para verificar a veracidade das informações do(s) Atestado(s) apresentado(s).
7.7.4 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.3.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
7.5 As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação;
7.6 Ao(À) Pregoeiro(a) é reservado o direito de solicitar consulta e emitir os documentos vencidos que se encontram disponíveis nos respectivos endereços eletrônicos via Internet, no decorrer da licitação.
7.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.7.1
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.8 Após declarada a vencedora, caso a proposta mais vantajosa tenha sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.8.1
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
7.9 Após declarada a vencedora, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

7.9.1
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
7.10
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, que será reiniciada mediante aviso prévio no sistema da nova data e horário, com, no mínimo, ######### horas de antecedência.
7.11
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.12
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.13
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.14
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Julgamento: 17.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR, considerando a menor taxa de administração oferecida pelos licitantes, aplicada ao valor estimado anual.
17.1.1. A taxa de administração deve ser única para todos os tipos de produtos.; e
17.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, será examinada a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Termo de Referência.
35

ANEXO II
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA


Fazer referência à presente licitação, com indicação do seu número de referência.


Não conter emendas, rasuras, entrelinhas e borrões, exceto se os mesmos forem devidamente ressalvados pelo PROPONENTE.


Apresentar validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir da data da abertura da sessão pública do pregão, caso a licitante não coloque a validade em sua proposta, será considerada como aceita a validade de 60 (sessenta) dias consecutivos.


4. Apresentar detalhadamente a descrição, o preço unitário e global do(s) item(ns) ofertado(s), conforme planilha de custos abaixo:
36













  








  
¹Valores Unitário conforme ANP (Preço Médio RJ – 27/08/2022)
4.1 Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na elaboração das propostas de preços.
5. Informar o prazo de entrega do(s) serviço(s), conforme Termo de referência – ANEXO I, parte integrante deste Edital.


Nos preços ofertados já deverão estar incluídas todas as despesas com embalagem, tributos (federais, estaduais e municipais), transporte, encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias ou indispensáveis à perfeita execução do objeto da licitação.


Condições de Pagamento: até 30 (trinta) dias consecutivos após apresentação da Nota Fiscal/Fatura.


Informações complementares tais como: razão social da licitante; CNPJ; endereço completo (inclusive CEP); telefone/e-mail; número da conta bancária; Banco/Praça; agência (código e nome).


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ANEXO III
MINUTA DE PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: (nome, endereço, razão social, etc...)
OUTORGADO: (nome e qualificação do representante)
OBJETO: representar a outorgante perante a CASA DA MOEDA DO BRASIL
PODERES: apresentar PROPOSTA e DOCUMENTOS após o certame, prestar declaração de que o outorgante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como de que atende às exigências do Edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, formular ofertas e lances de preços nas sessões públicas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, assinar contrato, assim como assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.
LOCAL E DATA ASSINATURA
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ANEXO IV
MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS SERVIÇOS, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO OU DE CHIP, Nº ......./......, QUE FAZEM ENTRE SI A CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB E A .................
CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, empresa pública, criada pela Lei nº 5.895, de 19.06.73, com sede em Brasília (DF), estabelecimento fabril na Rua René Bittencourt nº 371, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 34.164.319/0005-06, neste ato representada conforme seu Estatuto Social, doravante denominada CMB e #### , estabelecida na (ENDEREÇO), inscrita no CNPJ sob o nº ________ , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu (CARGO), Sr. (NOME), (qualificação do(s) representante(s) da CONTRATADA), tendo em vista o que consta no Processo nº 18750.109286/2022-94 e, em observância às disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, derivado do pregão eletrônico n° #####, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.