Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de bens móveis e imóveis, de forma contínua, nas dependências do Edifício-Sede das Auditorias da 11 a CJM e Auditoria de Correição, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme especificações contidas no Termo de Referência nº 015/2015-DIRF11ªCJM (ANEXO “C” do Edital do Pregão Eletrônico) – e seus anexos a seguir relacionados:
Anexo I
- Quantitativos das Áreas e Estimativa de Profissionais.
Anexo II - Remunerações, Requisitos e Atribuições Profissionais.
Anexo III - Relação de Insumos.
Anexo IV - Estimativa de Insumos.
Anexo V - Equipamentos e Ferramentas.
Anexo VI - Relação de Materiais de Limpeza.
Anexo VII - Estimativa de Material de Limpeza e Higienização.
Anexo VIII - Tabela de Multas.
Anexo IX - Instrução para Preenchimento de Planilhas de Custos.
Anexo X
- Composição da Remuneração - Memória de Cálculo.
Anexo XI - Modelo de Planilha de Formação de Custo.
Anexo XII - Modelo de Planilha de Preço por M².
Anexo XIII - Modelo de Quadro Resumo dos Custos com Mão de Obra.
Anexo XIV - Check-list de documentação.
Anexo XV - Calendário Institucional.
Anexo XVI - Acordo de Níveis de Serviços - ANS

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Diretoria do Foro da 11ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema. 3.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.2.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
3.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
3.2.4. servidor ou dirigente da Diretoria do Foro, das Auditorias da 11ª CJM e da Auditoria de Correição.
3.2.5. sociedades cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, celebrado nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília - DF, com observância aos dispositivos do Acórdão n.º 975/2005 – Segunda Câmara – TCU.
3.3. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão e terão direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n o 123/2006. No entanto, caso venham a ser contratadas, não poderão beneficiar-se da condição de optante e estarão sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da citada Lei Complementar n o 123/2006.






  

3.3.1.
A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional na Internet, conforme previsto na Resolução CGSN n o 15, de 23/7/2007, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentando, em seguida, o comprovante da referida comunicação à fiscalização do contrato.

Credenciamento: 4.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
4.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
4.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Militar da União/Diretoria do Foro da 11ª CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
10.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

10.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.3.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório.
10.3.4. Comprovação, por meio de declaração que contenha a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de Anexo “A” deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior.
10.3.4.1. A declaração de que trata o item 10.3.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
10.3.4.2. Se o valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada constante da declaração de que trata o item 10.3.4 apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar a devida justificativa – assinada por técnico competente -, conforme modelo do Anexo B deste edital.
10.3.4.2.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 10.4.1. Atestado(s) ou cópia de contrato(s), comprovando que a Licitante gerencia ou gerenciou no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, no mínimo, 9 (nove) empregados terceirizados.
10.4.1.1. Será aceito o somatório de contratos, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
10.4.2. Atestado(s) de capacidade técnica em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços continuados terceirizados compatíveis em características, quantidade e prazo com o objeto desta licitação.
10.4.2.1. Entende-se por compatíveis, os serviços de limpeza, conservação e higienização prestados em qualquer época ou lugar, por prazo não inferior a 6 (seis) meses em, no mínimo, 5.236m² (cinco mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados) de área.

10.4.3. Cópia de contrato(s), atestados, declarações ou outros documentos idôneos comprovando que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços continuados terceirizados.
10.4.3.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
10.5. Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar, previamente, os locais onde serão executados os serviços até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário:
10.5.1. a vistoria será acompanhada por representante da Diretoria do Foro das Auditorias da 11ª CJM designado para esse fim e deverá ser agendada com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência à sua efetiva realização, podendo ocorrer em dias úteis no horário das 13h às 17h;
10.5.2. realizada a vistoria pelo interessado ou pessoa por ele designada, será imediatamente emitida a Declaração de Vistoria, que deverá ser assinada pelo representante da empresa e pelo servidor designado.
10.5.3. a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
10.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.6.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.6.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
10.6.3. elaboração independente de proposta;
10.6.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.6.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.7. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
10.8. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007.
10.12. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para

regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.
10.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.