Objeto: 1.1. Este Termo de Referência tem por objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga de cartuchos e toners para impressoras, conforme especificações apresentadas no item 03 deste termo de referência.
1.2. DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS a) Grupo: sim
b) Justificativa de Agrupamento: O agrupamento será mais eficaz, em razão da contratação de uma única empresa poder proporcionar um maior sucesso na realização do processo licitatório, haja vista os valores de determinados itens;
c) Aplicação das margens de preferência prevista no Art. 5° do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica.
d) Consórcios e Empresas Estrangeiras: Não será permitida a participação de empresas estrangeiras, assim como de consórcios.
e) Subcontratação: É vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.
f) Orçamento estimado: R$ 15.291,19 (quinze mil, duzentos e noventa e um reais e dezenove centavos).
g) Referência de Preços: Pesquisa de mercado foi realizada no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, com auxílio de mídias especializadas e contratações similares de outros entes públicos e, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços, e em pesquisa com fornecedores, conforme determina o Art. 2 da IN nº 5 de 27 de junho de 2014, e demonstrado com as cotações anexas nos autos.
h) Tipo de Licitação: Menor preço por grupo;
i) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Considerando que o valor estimado da licitação não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) faz-se necessário tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, conforme Art. 48, Lei complementar 123/2006.
j) Condição de serviço/bem comum: Trata de fornecimento de bem comum, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara.
k) Sede/filial/representante: Dadas as características do objeto, a contratada deverá ter oficina própria, filial ou loja representante, localizada na região metropolitana de Natal/RN, com a finalidade de atender em tempo hábil (até 24 horas) as demandas advindas da contratação.
l) Responsável pelas informações: Leonardo Francisco de Lima – leonardo.delima@dnit.gov.br – tel.: (84) 4005.4910.
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Condições de participação: 3.1 Atendendo ao disposto no Art. 6º do Decreto 6.204, de 05/09/2007, este Pregão terá Participação Exclusiva de ME/EPP, em virtude de o valor médio a ser contratado ser inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e estejam previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
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3.3 Participação de Consórcios:
3.3.1 Não será permitida, conforme Item 1, subitem 1.2, letra “d” do Termo de Referência – Anexo I.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas–CNDT - www.tst.jus.br);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.portaldatransparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.2.8 à composição societária das empresas a serem contratadas para comprovar a inexistência de servidores do órgão contratante na relação de sócios.
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11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda a apresentação, por parte do licitante vencedor, da seguinte documentação complementar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico- operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os produtos fornecidos (discriminação e quantidades);
11.5.3 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Item 5 do Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.6.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.6.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.6.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
1 1.7 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.7.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
1 1.8 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.9 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
1 1.10 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.10.1 em original;
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11.10.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.10.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
1 1.11 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.12 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.13 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.13.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.13.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
1 1.14 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
1 1.15 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
1 1.16 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
1 1.17 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.17.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1 01(um), ou mais, Atestado(s) ou Declaração de Capacidade Técnica em papel timbrado do emitente, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a qual a licitante mantém ou manteve contrato, comprovando que a empresa tenha realizado recargas de cartuchos e toners com características compatíveis com o objeto do presente Termo de Referência, devendo conter a data, o local da expedição e declaração do emitente do atestado, informando, inclusive, que o produto foi ou está sendo fornecido a contento. É imprescindível que o atestado faça referência a características e grau de satisfação compatível com o produto fornecido;
5.2 Declaração de que possui sede/filial/representante na região metropolitana de Natal/RN. 6. AMOSTRA/DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS