Objeto: Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1 O presente Pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDA- DE INFORMATIVA (VIA RÁDIO AM e FM, TELEVISÃO E JORNAL IMPRESSO) DOS ATOS E AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, discriminados no Anexo V – Especificações e Quantidades deste edital, para atender o exercício de 2019, destinado a Câmara Municipal de Floriano – Piauí.
2.2 A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo con- tratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, INTERESSADOS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OB- JETO, as MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital, que possuam circunscrição na cidade de Floriano/PI e adjacências;
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente- mente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclama- ções ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
3.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da im- prensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Prego- eiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Câmara Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993;
3.6. É vedada a participação de empresa:
a) Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqui- dação;
b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
i) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;

Estado do Piauí
Câmara Municipal de Floriano j) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; k) As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.

Credenciamento: ✓ Conforme o inciso VI do artigo 4° da Lei n° 10520/02
4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresen- tar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) mi- nutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura nas formas abaixo;
4.1.1. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
4.1.2. Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procura- ção, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar- se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social;
4.1.3. A licitante, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimen- tos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
c) Para as empresas não optantes pelo Simples Nacional, deverá apresentar cópia autenticada da CERTIDÃO SIMPLIFICADA da Junta Comercial, para o ano em vigência;
4.2. Todas as licitantes deverão ser credenciadas junto a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, oportunidade em que também apresentarão a Declaração de que a empresa cumpre ple- namente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo II. Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 4.2 deste, terão poderes para for- mular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assi- nar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente;

4.4. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro;
4.5. Cada representante ainda que munido de procuração, somente poderá representar na sessão, apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame;
4.6. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço;
4.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não será admitida a participação de empresas retardatárias.

Habilitação: 7.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do enve- lope nº 02, as documentações abaixo, relativas à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICA- ÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO e OUTROS:
✓ Conforme do Artigo 27 a 31 da Lei 8666/93;
a) Relativo à Habilitação Jurídica;
✓ Conforme do Artigo 28 da Lei 8666/93;
I. Registro comercial, no caso de firma individual, ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comerci- al, e no caso de sociedade por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administrado- res (Observação, caso estes já tenha sido apresentado na fase de credenciamento, será dispensado, na habilitação);
II. Inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV. Os documentos relacionados nos incisos I e II, da letra “a” do item 7.2, não precisarão cons- tar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
b) Relativo à Regularidade Fiscal:
✓ Conforme do Artigo 29 do Artigo 8666/93;
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);
II. Prova de regularidade quanto a Dívida Ativa e Tributos para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
III. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demons- trando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

V. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, cadastradas ou não, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o ven- cedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regu- larização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa;
VI. A não regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração;
c) Relativo à Qualificação Econômico-Financeiro:
✓ Conforme do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93;
I. Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou ba- lanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Para as empresas criadas no exercício em curso: apre- sentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada, na Junta Comer- cial do Estado da Sede ou Domicilio da Licitante.
II. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica.
OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não em- prega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) Licença do órgão competente;
7.2 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceita- rá como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
7.3 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.4 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer disposi- tivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
7.5 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e refe- rir-se ao local da sede do interessado.


Julgamento: ✓ Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993 e Inciso X do Art. 4º da Lei 10.520/02
11.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido acei- ta, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM;
11.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;
11.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
11.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Lici- tante que a tiver formulado;
11.5. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será adjudicada a proponente vencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
11.6. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com a segunda Licitante melhor classificada sendo declarada vencedora e posteriormente examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação” e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão;
11.7. Na ocorrência do disposto no item 11.3 o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Pro- ponente para obtenção de melhor preço;
11.8. O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural desta Pasta, para intimação e conhecimento dos interessados.
11.9. Da reunião, lavrar-se-à a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevan- tes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes pre- sentes, que desejar fazê-lo.
11.10. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte;
11.11. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
11.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma: a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.13 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta;
c) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na letra “a” acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
d) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apre- sentar nova proposta (lance) no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lan- ces, sob pena de preclusão;
11.13. O disposto no item 11.14 e seus subitens, somente se aplicarão quando a melhor oferta inici- al não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o de- sempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio a ser realizado mediante sorteio.