Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico consiste na prestação de serviço telefônico móvel pessoal – SMP ou serviço telefônico móvel celular - SMC, nas modalidades local (VC1) e de longa distância nacional (VC2 e VC3), conforme as especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital – Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.3 – O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico: a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação;
c) que não emprega menor;
d) que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
e) que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3.1 – O preenchimento de qualquer declaração falsa no sistema Comprasnet sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.
3.4 – Os interessados em participar deste Pregão deverão ter acesso a todos os equipamentos de informática que permitam a utilização do meio eletrônico, tal como “scanner”, a fim de que possam encaminhar os documentos solicitados pelo Pregoeiro, virtualmente, e em anexo único, quando assim forem convocados.
3.5 - Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem em regime de recuperação judicial ou falência decretada, sob concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição (com exceção do previsto do item 3.6 e subsequentes), empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a JFDF, ou ainda, que tenham em seu quadro societário, servidor pertencente aos quadros desta JFDF.
3.6. Caberá à Justiça Federal de Primeiro Grau no Distrito Federal - SJDF autorizar a subcontratação ou o consórcio entre as empresas de telefonia móvel, exclusivamente para a prestação de serviços na modalidade longa distância (VC2 e VC3).
3.6.1 - Nesse caso, deverá haver a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, discriminando a responsabilidade de cada empresa consorciada e com indicação da empresa líder, que será a representante das consorciadas perante o SJDF, respondendo diretamente por todos os serviços contratados.
3.6.2. - Cada empresa consorciada deverá cumprir os requisitos de habilitação exigidos no item 11 deste edital.

3.6.3 - Fica estabelecida a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, no momento da constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso estabelecido.
3.6.4 - A empresa líder não poderá deixar o consórcio, sob pena de rescisão contratual. Na hipótese de outras empresas deixarem o consórcio, os serviços por elas executados deverão ser redistribuídos às demais empresas integrantes, sem solução de continuidade. Em quaisquer situações, as empresas remanescentes deverão manter atendidos os requisitos do edital.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 11.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá incluir no anexo do sistema Comprasnet, juntamente com a proposta de preços, no mesmo prazo estipulado no subitem 10.2, a seguinte documentação:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal;
c) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta JFDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU - Plenário) – Modelo Anexo III.
11.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, ou registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.2 - No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
11.2.3 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
11.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
11.2.5 - Documento de Identidade do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura do Contrato – excepcionalmente, este documento poderá ser enviado digitalizado, via e-mail (selit.df@trf1.jus.br e secom.jfdf@gmail.com) ou fax (61 3221- 6057).
11.2.5.1 – Caso o signatário do Contrato não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar Procuração dando-lhe poderes para assinar o Contrato, com autenticação em cartório.
11.3. A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.3.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;

11.3.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
11.3.3 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
11.4 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 11.3.1 a 11.3.3, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
11.5 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 11.3.1 a 11.3.3 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.6 - Além da documentação relativa à habilitação fiscal e jurídica, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e emitirá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
11.6.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
11.6.2 – O documento deverá ser encaminhado, no prazo estabelecido no subitem 10.2, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, podendo, caso ocorram problemas, ser aplicado o disposto nos subitens 10.5 e 10.6.
11.7 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes às Contribuições Previdenciárias e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
11.8 – Deverão, ainda, ser enviados, juntamente com os documentos descritos no subitem 11.1, pelo licitante vencedor os seguintes documentos, para fins de habilitação:
11.8.1 – Extrato ou íntegra do Contrato de Concessão ou Permissão, ou Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela ANATEL, para prestação do SMP ou SMC nas modalidades para as quais pleiteia habilitação.
11.8.2 - Em se tratando de consórcio, cada empresa consorciada deverá cumprir com as exigências de habilitação conforme itens 10.2.1 e 11.1 deste edital.

11.9 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.10 - O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste item dentro do prazo estipulado no subitem 10.2, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.11 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.11.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.11.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.12 – Para os efeitos deste Pregão, o licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.