Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satis- fazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, a Lei n o 8.666/93, e legislação

pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Paes Landim (PI), cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à CPL, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exi- gidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e com- patíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.2.4. Que seja prestada, até 3 (três) dias antes da data de entrega dos docu- mentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da propos- ta, correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado para execução da obra, a ser recolhido junto à conta, de titularidade da Prefeitura Municipal de Paes Landim, em conta bancária a ser indicada pela Secretaria Municipal de Fi- nanças, cujo comprovante de depósito deverá ser apresentado na Secretaria Muni- cipal de Finanças da CONTRATANTE, que emitirá o respectivo recibo. Os interes- sados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obten- ção do recibo, até as 12h00min do dia anterior à abertura da sessão.
2.2.5. A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda cor- rente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser recolhida na CON- TRATANTE, no prazo acima indicado ou ser feita mediante a apresentação das se- guintes garantias, cujo comprovante deverá ser apresentado na Comissão Perma- nente de Licitação no local indicado no preâmbulo do Edital.
2.2.6. Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garan- tia em Título da Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de docu- mento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual, Fiança Bancária, Seguro- garantia.
2.2.7. A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis, após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclas- sificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
2.2.8. Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no artigo 9 o da Lei n o 8.666/93:
2.3.1. O empresário e a empresa que se encontrar sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou li- quidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.2. Empresa e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração (verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,

www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011).
2.3.3. Empresa declarada inidônea, de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida (verificação junto ao Cadastro Nacional de Empre- sas Inidôneas e Suspensas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme De- creto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011).
2.3.4. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Município de Paes Landim, Estado do Piauí, ou responsável pela Licitação.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3.5 aos membros da Comissão Perma- nente de Licitações.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa lici- tante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ex- ceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, ge- rente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Com- plementar n o 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ain- da que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a prefe- rência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.
2.8. Relativamente à EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabele- cidos pelo fixado no § 2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007.



Julgamento: 11.1. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão Perma- nente de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
11.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavra- do, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela CPL, para a presente

licitação;
11.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de to- dos os envelopes de número “1” e “2”;
11.1.5. Abertura dos envelopes de número “1” HABILITAÇÃO, e verificação da do- cumentação neles contida;
11.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
11.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilita- ção em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a de- cisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão para efeito de observância do princípio do sigilo das propostas. Caso as licitantes mani- festem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proce- der-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “2” das licitantes inabi- litadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.1.10. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “2” PROPOSTA DE PREÇOS;
11.1.11. A Comissão Permanente de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
11.1.12. Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.1.13. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas quer pelos membros da CPL, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.1.14. A leitura e assinatura da ata pelos membros da CPL e pelos represen- tantes credenciados.