Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para prestação de serviços de Apoio Administrativo de Secretariado para atender a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE/PR, com sede em Brasília-DF, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
3.2 Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as pessoas jurídicas:
a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a SMPE/PR, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; e) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
f) pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa Contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados; e
g) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SMPE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (Certidão Conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal), e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), para verificar as condições de habilitação, podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1 A licitante que não atender às exigências de Habilitação no SICAF, bem como possuir alguma documentação vencida no cadastro, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no Sistema ComprasNet, conforme subitem 5.5 deste Edital.
9.4 Encerrada a fase de lances, o licitante primeiro classificado, deverá encaminhar à SMPE/PR a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no Sistema ComprasNet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 5.9 deste Edital, no prazo de até 03 (três) horas, contado da convocação do(a) pregoeiro(a), via sistema ComprasNet, devendo ainda apresentar:
9.4.1 Atestado(s), declaração ou certidão de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do Termo de Referência Anexo I deste edital,

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9.4.1.1 a licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho.
9.4.1.2 - comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
9.4.1.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem anterior, será aceito o somatório de atestados.
9.4.1.4 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.4.1.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.4.2 Comprovação das seguintes condições de habilitação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da IN nº 6, de 23 de dezembro de 2013, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, deste subitem, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração

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do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.5 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.6 As ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
9.6.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada na Coordenação de Licitação, ou ainda, pelo e-mail licitacao.smpe@planalto.gov.br , dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
9.6.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.6.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7 A empresa habilitada deverá, no prazo de até dois dias úteis, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada os documentos tratados no subitem 5.9 deste Edital, para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Esplanada dos Ministérios bloco “O” 7º andar, Brasília-DF, CEP 70.052-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS LOGÍSTICOS PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 001/2014
9.8 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.8.1 em original;

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9.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.9 No julgamento da habilitação o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.10 Em caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.11 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço anual do Grupo e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
22.1 Atestado(s), declaração ou certidão de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do Termo de Referência Anexo I deste edital.
22.2 A licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho.
22.3 A licitante deverá comprovar que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; 22.4 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem anterior, será aceito o somatório de atestados.
22.5 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do

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contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
22.6 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante nas Planilhas de Custos e Formação de Preços do Apêndice I do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.4
Por se tratar de contratação de quantitativo de pessoal de mesma natureza jurídica (prestação de serviços de terceirizado), optou-se pelo processo de licitação por preço global e, não por item, visando assim, ao princípio da economicidade e da eficiência, em face da administração de um único contrato.

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8.5
Nos termos do Acórdão 861/2013 – Plenário, “Lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estrutura constitucional e deve ser buscada pela administração pública”.
8.6 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor.