Objeto: 1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento, com entrega parcelada, na sede do TCE-PI, de água mineral natural, sem gás, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência nº 004/2013 - DPSG, Anexo I do Edital.
1.2 Não serão aceitas propostas que apresentarem cotação em quantidades inferiores àquelas indicadas no Termo de Referência.
2 São partes integrantes do presente edital:
Anexo I - Termo de Referência nº 004/2013-DPSG;
Anexo II – Modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo III – Minuta de Contrato;
Anexo IV – Recibo de Edital;

Condições de participação: 1 Poderão participar do Pregão as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.

2 Não poderão participar direta ou indiretamente do Pregão, empresas:
a)
que tenham entre seus dirigentes, diretores, sócios ou responsáveis técnicos, alguém que seja servidor do TCE-PI;
b)
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c)
que estejam sob regime de concordata ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d)
que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
e)
que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
f)
que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
g)
que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a Legislação Brasileira.
3 Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar nº123/2006, deverá apresentar, declaração expedida pela Junta Comercial, de comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº103, de 30/04/2007.

Credenciamento: 1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3 Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

4 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 1 O envelope nº 02 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) deverá conter exclusivamente os seguintes documentos:

a) Comprovante de Registro Cadastral para participar de licitações no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, emitido por órgãos ou entidades da Administração Pública, e dentro do seu prazo de validade. Caso não possua o CRC deverá apresentar os documentos previstos no art. 28 e 31, I e II da Lei 8.666/93.
b) Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação da Certidão quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa ou Certidão conjunta quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e prova de regularidade quanto às contribuições sociais – INSS, de acordo com o Decreto n.5.512/2005.
c) Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Estaduais e Quanto a Dívida Ativa.
d) Prova de Regularidade perante a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Municipais e Quanto a Dívida Ativa.
e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90.
f) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhista nos termos da Lei nº 12.440/2011.
g) Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desse Pregão.
h) Registro (LAMIN) da fonte do produto ofertado, expedido pelo Ministério da Saúde;
i) Resultado de análise bacteriológica e físico-química dos produtos ofertados, efetuados por laboratórios oficiais.
j) Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
.............. (Razão Social da Empresa), CNPJ nº .... sediada ... (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. _________Assinatura do declarante__________
Nome legível do declarante (CPF ou RG)

l) Declaração para fins de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art.43 da Lei Complementar 123/2006.
1.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
2 Para certidões emitidas que não tenham de forma explícita o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir de suas emissões devendo estar válidas na data de abertura dos envelopes de documentos de habilitação.
3 A falta ou irregularidade de qualquer dos documentos mencionados acarretará a inabilitação do concorrente.
Além da documentação exigida no Edital, o licitante deverá apresentar:
a) Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desse Pregão;
b) Registro (LAMIN) da fonte do produto ofertado, expedido pelo Ministério da Saúde;
c) Resultado de análise bacteriológica e físico-química dos produtos ofertados, efetuados por laboratórios oficiais.

Julgamento: 1 Será considerada vencedora da Licitação a PROPONENTE que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, após a equalização, classificação e realização dos lances.
2 Para fins de julgamento e classificação o valor total de cada proposta será obtido considerando o Preço Total ofertado no local de entrega, com todos os impostos devidos.

3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes.
4 Será considerada mais vantajosa para a Administração, e consequentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências e condições deste Edital, apresentar o menor preço global, observando-se o preço máximo aceitável pela Administração (coletado através de pesquisa de mercado).
5 Se todas as licitantes forem inabilitadas ou se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, conforme o caso, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação. Neste caso, o prazo de validade das propostas, será contado a partir da nova data de abertura.