Objeto: T
23.1.
A Contratada deverá disponibilizar aparelhos condicionadores de ar novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de funcionamento, sem
marcas, amassados ou arranhões, além de estarem iden ﬁcados externamente com U os dados constantes da Nota Fiscal, bem como estarem em fase normal de produção/fabricação, não sendo aceitos equipamentos descon nuados ou fora de linha de produção do fabricante, nas especiﬁcações e quan dades
estabelecidas no respec vo contrato, responsabilizando-se pela instalação, inclusive no que se refere à parte elétrica e de dutos, necessários ao bom funcionamento do aparelho.
23.2.
O objeto deverá acompanhar manual do usuário, com uma N versão em português, que deverá ser disponibilizado à Contratada, quando for o caso. 23.3.
A instalação do equipamento é de responsabilidade da Contratada e deve obedecer e seguir rigorosamente o manual do fabricante.
23.4.
Todas as despesas e encargos rela vos ao fornecimento I do bem licitado, incluindo fretes, descarrego e seguros desde a origem até a entrega no local de des no devem estar incluídos na proposta da Contratada e fazem parte da entrega do bem.
23.5.
Prazo e local para a entrega e instalação do M objeto:
23.5.1.
Os equipamentos deverão ser entregues no local determinado pela Contratante, quer seja, na BR 101 KM 0 Centro Administra vo Rio Grande do
Norte S/N - Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-901, no prazo de até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato.
23.5.2.
O prazo de instalação dos equipamentos será contado a par r do primeiro dia ú l subsequente à comunicação feita pela Contratante, desde que
entregue os equipamentos, conﬁrmando o local de instalação, em 05 (cinco) dias e horário de funcionamento das 08h às 17h, preferencialmente aos sábados, conforme determinado pela Contratante.
23.5.3.
Veriﬁcado algum mo vo superveniente: fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, a Contratante poderá conceder
prorrogação de prazo necessária, desde que o respec vo pedido seja apresentado pela futura Contratada, por escrito, devidamente fundamentado, até 03 (três) dias antes do vencimento do prazo deﬁnido no subitem anterior.
23.5.4.
A Contratada é responsável por fornecer todo o material, peças, pessoal e ferramentas necessários ao serviço, inclusive gás refrigerante, bem
como realizar a instalação do objeto.
23.5.5.
Os equipamentos deverão ser novos e entregues acondicionados adequadamente em suas embalagens originais lacradas e deverão,
comprovadamente, estar em fase normal de produção/fabricação, não sendo aceitos equipamentos descon nuados ou fora de linha de produção do fabricante.
23.5.6.
Os equipamentos devem ser instalados, preferencialmente, por empresa credenciada pelo fabricante do equipamento.
23.6.
Dos critérios de aceitabilidade:
23.6.1.
O objeto entregue deverá ter a marca que restou homologada, sendo vedada a entrega de outra marca, ainda que similar, salvo deferimento
da Contratante de pedido de troca de marca/modelo por parte da Contratada.
23.6.2.
Caberá à Contratante proceder à veriﬁcação quanto à qualidade, quan ta vos e conformidade do material em consonância ao especiﬁcado no
presente instrumento e na proposta de preços do vencedor, por meio de servidor gestor do contrato ou comissão designada para tal recebimento com efeito de posterior veriﬁcação da conformidade do produto com a especiﬁcação, oportunidade em que se observarão as informações constantes da fatura e das embalagens, em confronto com o respec vo contrato feito a par r da proposta.
23.6.3.
Os equipamentos adquiridos e instalados serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e
ﬁscalização do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
23.6.4.
Os equipamentos adquiridos, bem como o serviço de instalação, poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser subs tuídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da no ﬁcação à Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
23.6.5.
Os equipamentos adquiridos serão recebidos deﬁni vamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a
veriﬁcação da qualidade e quan dade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

23.6.6.
Na hipótese da veriﬁcação a que se refere o subitem anterior não ser realizada dentro do prazo ﬁxado, reputar-se-á como realizada, consumando- se o recebimento deﬁni vo no dia do esgotamento do prazo.
23.6.7.
O recebimento provisório ou deﬁni vo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:


Condições de participação: 6.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados M
cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com
Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF).
6.1.1.
Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para as Sociedades Coopera vas mencionadas no
ar go 34 da Lei 11.488, de 2007, para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar 123, de 2006 e Lei Complementar Estadual 675 de 06 de novembro de 2020.
6.1.2.
Para o lote 02 a par cipação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e equiparados, nos termos do art. 42 da Lei
Complementar Estadual 675, de 06 de novembro de 2020.
6.2.
Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
6.2.1.
Poderão par cipar da presente Licitação, isoladamente ou em consórcio, as empresas, as microempresas, as empresas de pequeno porte e
equiparados, cons tuídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos.
6.2.2.
As empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou par cular de compromisso de cons tuição de consórcio, com a indicação da
empresa líder, que deverá atender às condições de liderança ﬁxadas neste Edital e na Lei Federal 8.666/1993:
6.2.2.1.
compromisso de cons tuição do consórcio deverá conter: declaração da responsabilidade solidária dos seus integrantes pelos atos pra cados em
consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente; declaração de que as empresas consorciadas não alterarão a cons tuição ou composição do consórcio sem prévia anuência da Contratante, mantendo presentes as condições que asseguram a habilitação do consórcio, em pessoa jurídica e, de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente da de seus integrantes;
6.2.2.2.
Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança ﬁxadas neste Edital e na Lei Federal 8.666/1993;
6.2.3.
Não poderá par cipar, ainda, concorrendo entre si, empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham
diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, assim, como nenhuma licitante poderá par cipar com mais de uma proposta de preços.
6.2.4.
Caso a Licitante seja um consórcio, as seguintes regras deverão ser observadas, sem prejuízo de outras existentes no Edital e na Legislação
per nente:
6.2.5.
Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências rela vas à regularidade jurídica, ﬁscal e trabalhista, e à sua qualiﬁcação técnica e
econômico ﬁnanceira, na medida da respec va par cipação no consórcio.
6.2.6.
A desclassiﬁcação/inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automá ca desclassiﬁcação/inabilitação do consórcio.
6.2.7.
Nenhuma Licitante poderá par cipar de mais de um consórcio, ainda que por intermédio de suas Coligadas, Controladoras, Controladas ou
empresas sob controle comum, ou, ainda, com porcentagens dis ntas, sob pena de desclassiﬁcação dos consórcios do certame, não importando a fase em que vier a ser revelado.
6.2.8.
Caso uma licitante par cipe de um consórcio, ﬁcará ela, suas Coligadas, Controladoras, Controladas e empresas sob controle comum, impedidas
de par cipar isoladamente da Licitação.

27/12/2022 12:32
SEI/SEARH - 17971134 - Edital
6.2.9.
A micro empresa, a empresa de pequeno porte e equiparado líder do consórcio não usufruirá dos bene cios do que trata Lei Complementar 123, de 2006.
6.2.10.
Não será admi da a inclusão, a subs tuição, a re rada ou a exclusão de consorciados até 01 (um ano) após a assinatura do contrato, tampouco a alteração na proporção de par cipação das consorciadas.
6.2.11.
A micro empresa, a empresa de pequeno porte e equiparado líder do consórcio representará as demais empresas consorciadas na licitação, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre as empresas que compõem o consórcio.
6.2.12.
A responsabilidade solidária dos consorciados cessará, para ﬁns das obrigações assumidas em virtude da Licitação, no caso de o consórcio não ter sido a licitante vencedora, até a assinatura do contrato pela vencedora do certame.
6.3.
Não poderão par cipar desta licitação:
a) proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
b) que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e que estejam sujeitos à responsabilização administra va ou judicial;
d) que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei 8.666, de 1993;
e) que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
f) penalizados com sanções de declaração de inidoneidade ou de suspensão e impedimento de licitar com base no art. 87, incisos III e IV da Lei Federal 8.666/1993, em qualquer órgão ou en dade de qualquer ente federado da Administração Pública (Acórdão 130/2019 - Processo Eletrônico 001.125/2019-TC - 1ª Câmara - TCERN);
g) penalizados com sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Norte, conforme o art. 7º da Lei Federal 10.520/2002;
h) empresas que tenham sócio ou empregado com relação familiar ou parentesco no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legisla vo e Execu vo Estadual, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Governador, Vice governador, Secretários Estaduais, A Procurador-Geral do Estado, e Deputados) e de servidores inves dos em cargo de direção, cheﬁa ou assessoramento); e
i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão 746/2014-TCU-Plenário).
6.4.
A constatação das vedações expostas no subitem anterior ensejará a desclassiﬁcação T do licitante. 6.5.
Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” U ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
6.5.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar Federal 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no Capítulo VIII, da Lei Complementar Estadual 675, de 2020; N
6.5.2.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.5.3.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva I para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Estadual 675, de 2020, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
M
6.5.4.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
6.5.5.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 6.5.6.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.7.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
6.5.8.
que a proposta foi elaborada de forma independente.
6.5.9.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
6.5.10.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.6.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES:


Habilitação: 14.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (h ps://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da do Estado do RN - TCE (hp://tce.rn.gov.br/PessoasInidoneas/Index);
14.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das A alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também T de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências U
Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
14.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente N à sua desclassiﬁcação.
14.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
14.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida I para aceitação da proposta subsequente.
14.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, M a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
14.2.1.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
14.2.2.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) cer dão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
14.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
14.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
14.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
14.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
14.7.
Ressalvado o caso dos licitantes que estejam cadastrados no SICAF ou possuam o Cer ﬁcado de Registro Cadastral - CRC expedido pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
14.8. Habilitação jurídica:
14.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
14.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h ps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
14.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
14.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.8.6.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;

27/12/2022 12:32
SEI/SEARH - 17971134 - Edital
14.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf - DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto 7.775, de 2012.
14.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS - CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa sica, nos termos da Instrução Norma va RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
14.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
14.9.
É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam os subitens 14.8.1 a 14.8.8, se optar pela juntada do Cer ﬁcado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, conforme dispõe o ar go 32, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, ou pelo registro cadastral no SICAF, que será veriﬁcado online, conforme dispõe o parágrafo único do ar go 12 do Decreto Estadual 20.103/07.
14.10.
A apresentação do CRC ou do registro no SICAF implica na declaração tácita pela licitante de que atende aos requisitos de habilitação jurídica.
14.11.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
14.11.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.11.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.11.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
14.11.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.11.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
14.11.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre; 14.11.7.
prova de regularidade com os tributos estaduais e da dívida a va do Rio Grande do Norte, A para as licitantes sediadas fora do Estado.
14.11.8.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; T
14.11.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.11.10.
A licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação U
de regularidade ﬁscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto 8.538, de 2015.
14.12.
É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos N de que tratam os subitens 14.11.1 a 14.11.8, se optar pela juntada do Cer ﬁcado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, conforme dispõe o ar go 32, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, ou pelo registro cadastral no SICAF, que será veriﬁcado online, conforme dispõe o parágrafo único do ar go 12 do Decreto Estadual 20.103/07.
14.13.
A apresentação do CRC ou do registro no SICAF I implica na declaração tácita pela licitante de que atende aos requisitos de regularidade ﬁscal e trabalhista.
14.14. Qualiﬁcação Econômico-Financeira: M
14.14.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
14.14.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.14.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto 8.538, de 2015);
14.14.2.2.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.14.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
14.14.2.4.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
14.14.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
14.14.4.


  


  

14.14.5.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez) por cento do valor es mado da contratação ou do item per nente.
14.15.
É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam os subitens 14.14.1 a 14.14.4, se optar pela juntada do Cer ﬁcado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, conforme dispõe o ar go 32, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, ou pelo registro cadastral no SICAF, que será veriﬁcado online, conforme dispõe o parágrafo único do ar go 12 do Decreto Estadual 20.103/07.


  
14.16.
A apresentação do CRC ou do registro no SICAF implica na declaração tácita pela licitante de que atende aos requisitos de qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira.
14.17. Qualiﬁcação Técnica:
14.17.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
14.17.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
a) que comprove já ter executado contratações similares a constante no Termo de Referência deste edital, per nente ao lote que disputado; (§4º do art. 30 da Lei Federal 8.666/93, em sua atual redação).
b) serão considerados para efeito de comprovação da capacidade técnica o quan ta A vo de no mínimo de 25% do objeto, conforme disciplina o Acórdão 244/2015 Plenário - TCU.
14.18.
Os critérios de qualiﬁcação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
T
14.18.1.
As exigências de habilitação jurídica e de regularidade ﬁscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
U
14.18.2.
Os critérios de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira a serem atendidos pelo fornecedor são aqueles disciplinados no edital.
14.18.3.
Os critérios de qualiﬁcação técnica, além daqueles previstos em edital, a serem atendidos pelo fornecedor, no que se refere ao serviço de instalação dos equipamentos, serão:
N
14.18.3.1.
Apresentação de no mínimo um atestado de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento de produtos compa veis com o objeto do presente Termo de Referência.
14.18.3.2.
Registro ou inscrição do licitante junto ao Conselho I Regional da categoria proﬁssional correspondente (CREA/CRT) da região da sede da empresa ou junto ao Conselho Federal dos Técnicos ou seu respec vo Conselho Regional, da região da sede da empresa, caso já esteja em operação.
14.18.3.3.
Comprovação de que o licitante possui em M seu quadro permanente proﬁssional devidamente reconhecido pelo CREA ou pelo CFT/CRT, de nível superior ou técnico, e que seja detentor de no mínimo 1 (uma) Cer dão de Acervo Técnico por execução de serviços de caracterís cas semelhantes ao objeto da presente licitação.
14.18.4.
A comprovação de vínculo do proﬁssional responsável técnico poderá ser feita por meio de contrato social, ata de eleição de diretoria, contrato regido pela legislação civil, ﬁcha de registro de empregados acompanhada da guia do SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social ou Contrato de Trabalho ou pela Cer dão de Registro da licitante no CREA ou CFT/CRT, se nela constar o nome do proﬁssional indicado na qualidade do responsável técnico ou contrato de prestação de serviços.
14.18.5.
Declaração emi da pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local onde serão instalados os equipamentos e prestados os serviços, conforme item 22 deste Termo de Referência, ou caso opte por não realiza-la, deverá emi r declaração conforme modelo do Anexo II deste Termo de Referência, demostrando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer.
14.18.6.
As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados de capacidade técnica apresentados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.18.7.
Declaração de Vistoria Técnica:
a) A Vistoria Técnica será faculta va, sendo realizada pelos interessados para melhor subsidiar a elaboração de sua proposta, no local da prestação dos serviços, no prazo ﬁxado.
b) A licitante deverá agendar com 03 (três) dias úteis de antecedência da data da sessão de licitação, a data, o horário e o local que desejará realizar a vistoria técnica, desde que seja de segunda a sexta-feira entre 08:00h e 17:00h, pelo endereço de e-mail: uiagsearh@rn.gov.br e uiagsead@gmail.com.
c) é reservado o direito de não autorizar vistorias sem agendamento, caso o representante da licitante compareça em horário impróprio ou diverso daquele que fora anteriormente agendado.
d) A empresa que vistoriar o local deverá emi r Declaração de Vistoria Técnica, conforme modelo (Anexo I), caso opte por não realizá-la, deverá emi r Declaração de opção por não realizar a Vistoria Técnica (Anexo II).
14.18.8.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
14.19.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.19.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

14.20.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
14.21.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.22.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
14.23.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.24.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.25.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
14.25.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja re rada (s) seja (m) suﬁciente (s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
14.26.
Os documentos de habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio da funcionalidade no sistema (upload), junto com a proposta de preços.
14.27.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.28.
Outras comprovações ou documentos exigidos para assinatura do contrato:
A
14.28.1.
No ato de contratação com o Poder Execu vo Estadual, as empresas deverão comprovar o preenchimento das seguintes cotas, por meio das declarações:
Cotas de Aprendizes:
T 14.28.2.
Comprovação do preenchimento da cota de aprendizes prevista no art. U 429 do Decreto-Lei 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do total de empregados contratados pela licitante. (Decreto Estadual 30.753, de 22 de julho de 2021, alterado pelo Decreto 31.902, de 09 de setembro de 2022).
14.28.3.
A comprovação de que trata o subitem anterior será atestada N mediante declaração ﬁrmada pelo responsável legal da empresa, acompanhada dos registros de contratação dos aprendizes, ocultando se os respec vos dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Cotas pessoas com deﬁciência:
M
I
14.28.4.
No ato de contratação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, rela vamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respec vos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, que em seu ar go 93 estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com 100 ou mais empregados, com beneﬁciários reabilitados ou com pessoas com deﬁciência, (2% até 200 empregados até 5% a par r de 1.001 empregados).
14.28.5.
Incumbe às empresas licitantes, quando for o caso, comprovar que não se enquadram nas obrigatoriedades estabelecidas no Decreto-Lei 5.452/1940 (CLT), regulamentado pelo Decreto Federal 9.579/2018 e na Lei Federal 8.213/1991, bem como expor os mo vos de eventual descumprimento, na hipótese de serem obrigadas à observância das leis e decretos mencionados.

ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA:


Julgamento: A 9.1.
Modo de disputa:
9.1.1.
Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa T “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.1.2.
A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automa camente pelo sistema quando houver
lance ofertado nos úl mos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. U
9.1.3.
A prorrogação automá ca da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que
houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.1.4.
Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens N anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automa camente.
9.1.5.
Encerrada a fase compe va sem que haja a prorrogação automá ca pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela Equipe de Apoio,
jus ﬁcadamente, admi r o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.2. Critério de Julgamento: M I 9.2.1.
O Critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: