Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto, mediante registro de preços, à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva com reposição e ressarcimento de peças genuínas ou originais dos equipamentos de refrigeração: Aparelhos de Ar Condicionado Split e de Janela, destinados às necessidades dos setores desta Secretaria, objetivando manter os sistemas de ar condicionado em perfeitas condições de funcionalidade e propiciando para os ocupantes desta SEMF as condições necessárias de trabalho, por um período de 12(doze) meses, conforme especificação e quantidades constantes nos Anexos I e II deste Edital.
1.2. A presente prestação de serviços com a aquisição de peças repositóras, deverá compor LOTE ÚNICO no certame licitatório a ser realizado, considerando o princípio da ECONOMICIDADE, expressamente previsto no art.70 da CF/88, o qual representa, em síntese, a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos; uma vez que, seu objetivo será realizar o máximo rendimento dos recursos disponíveis, através de meios mais econômicos, eficientes, práticos e eficazes.
1.3. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
1.3.1. Manutenção Corretiva;
1.3.2. Substituição de peças, componentes e acessórios. As peças, componentes e acessórios, quando necessário, serão substituídas sempre por outras peças, componentes e acessórios novos e originais, quando os equipamentos não estiverem na garantia do fabricante.
1.4. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SETORES A SEREM ATENDIDOS
1.4.1. Relação dos equipamentos instalados na Secretaria Municipal de finanças, que serão atendidos pelo serviço de manutenção corretiva (substituição de peças):





  
















  





  













  


  


  

1.5.2. Os serviços serão executados no local onde o (s) equipamento (s) encontra (m) -se instalado (s), exceto nos casos em que em função da natureza do defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-lo (s) até a oficina da CONTRATADA, quando será necessária a autorização do CONTRATANTE por escrito, sem que o deslocamento incorra em qualquer ônus para a CONTRATANTE.
1.5.3. A empresa CONTRATADA deverá elaborar relatório da execução da manutenção corretiva, entregando cópia a CONTRATANTE, onde deverá constar:
a) descrição sumária dos serviços de consertos realizados em cada equipamento, com a relação das peças substituídas, com a indicação da marca, modelo, nº de série e nº de tombamento patrimonial do equipamento reparado.
b) data, hora de início e término dos serviços.
c) condições inadequadas encontradas ou eminências de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos consertados.
1.6. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
1.6.1. As peças, componentes e acessórios, quando necessário, serão substituídas sempre por outras peças, componentes e acessórios novos e originais.
1.6.2. Sempre que realizar serviços de natureza corretiva, a empresa CONTRATADA deverá elaborar Relatório da Manutenção Corretiva, entregando cópia à CONTRATANTE, em que deverá constar:
a) descrição sumária dos serviços de consertos realizados em cada equipamento, com a relação das peças substituídas, com a indicação da marca, modelo, nº de série e nº de tombamento patrimonial do equipamento reparado.
b) data, hora de início e término dos serviços.
c) condições inadequadas encontradas ou eminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos consertados.
1.7. PREVISÃO DE CUSTOS


Condições de participação: 4.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e.
4.2.
Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, Registro de preços, as interessadas que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
4.2.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
4.2.2 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br, nos termos previstos no Edital.
4.2.3 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 4.2.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.

4.4. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
7.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº.5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
7.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº.5.450/2005 e art. 7º, § 5º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).


Habilitação: 14.1.
Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
14.2. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
14.3.
Para a habilitação as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
14.4. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
14.5. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
14.5.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, devendo a empresa validar a sua autenticidade e emitir o respectivo comprovante conjuntamente com a própria certidão.

habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
14.9.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período.
14.9.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
14.10. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP 64000-070, Teresina, PI.
14.12. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
14.12.1.
Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo IV.
14.12.2.
Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo V.
14.12.3. Alvara de Licença de Funcionamento atualizado, nos Termos do anexo II do Decreto Municipal 9.541/2009, ou da sede do licitante.
14.13. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.13.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
14.13.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.

14.14.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.14.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
14.14.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
14.14.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
14.15.RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.15.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
14.15.2.A licitante deverá comprovar também a boa situação financeira baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1).
14.15.3. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.
14.15.4. A licitante deverá comprovar que dispõe de Capital Social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado, devendo ser comprovado na data da apresentação da proposta, admitida atualização por índices oficiais.
14.15.5 Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extra – Judicial.
14.16. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.

14.21.1. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar:
14.21.1.1. Para comprovação da qualificação técnica dos licitantes deverão apresentar, sob pena de desclassificação da proposta, pelo menos 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA com objeto semelhante ao do Edital, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
15.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará a esta CPL COMPRAS, a documentação para habilitação listada no Item anterior, juntamente com a proposta, identificando o número do pregão, OBJETO, CPL COMPRAS E SECRETARIA, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 02 (dias)úteis, em envelope fechado e rubricado no fecho.
15.2. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL COMPRAS);
15.3. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link“ Consultar”.
15.4.
Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
15.5. Talprocedimentovisadarmaiortransparênciaemelhoracompanhamento“online”pelosparticipant es.
15.6. A CPL COMPRAS recomenda a prévia copia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
15.7.
Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL COMPRAS dos documentos enviados.
15.8. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados
pelo pregoeiroeequipeque,verificadosasexigênciascontidanoEditaldeclararaematanasessãopúblicaoresultad ofinal.
15.9. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
15.10. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
15.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
15.12. No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.


Julgamento: 14.1.
Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
14.2. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
14.3.
Para a habilitação as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
14.4. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
14.5. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
14.5.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, devendo a empresa validar a sua autenticidade e emitir o respectivo comprovante conjuntamente com a própria certidão.

habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
14.9.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período.
14.9.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
14.10. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP 64000-070, Teresina, PI.
14.12. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
14.12.1.
Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo IV.
14.12.2.
Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo V.
14.12.3. Alvara de Licença de Funcionamento atualizado, nos Termos do anexo II do Decreto Municipal 9.541/2009, ou da sede do licitante.
14.13. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.13.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
14.13.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.

14.14.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.14.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
14.14.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
14.14.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
14.15.RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.15.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
14.15.2.A licitante deverá comprovar também a boa situação financeira baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1).
14.15.3. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.
14.15.4. A licitante deverá comprovar que dispõe de Capital Social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado, devendo ser comprovado na data da apresentação da proposta, admitida atualização por índices oficiais.
14.15.5 Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extra – Judicial.
14.16. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.

14.21.1. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar:
14.21.1.1. Para comprovação da qualificação técnica dos licitantes deverão apresentar, sob pena de desclassificação da proposta, pelo menos 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA com objeto semelhante ao do Edital, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.