Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADOS À REDE (OFFGRID), COMPREENDENDO O FORNECIMENTO, MONTAGEM, ATIVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, SISTEMA DE MONITORAMENTO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E SERVIÇO CONTINUADO DE AFERIÇÃODE PERFOMANCE EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA - PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.1 – Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Santa Filomena, órgãos e Secretarias.
2.2 – Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3 - Pela simples participação na presente licitação a participante estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 
1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a) Apresentação do Contrato Social e demais aditivos de Contrato.
b) Tratando-se de procurador a procuração por instrumento público ou particular. c) CNPJ.
d) Cópia autenticada do RG e CPF, ou com original para conferência.
3 – Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5 – O não credenciamento equivale à renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – Proposta de preço e o envelope nº. 02 – Habilitação.
8– Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 1 – O Envelope "Documentos para Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, em original, cópias autenticadas por cartório competente ou cópias com apresentação dos originais para autenticar pelo pregoeiro ou servidor por ele designado, os quais dizem respeito a:
1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a)
Para Empresa Individual: Registro Comercial;
b)
Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
c) Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
d)
Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
RG e CPF dos sócios.
1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a )
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), junto com o QSA;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta), do domicílio ou sede do licitante e dos sócios;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta), do domicílio ou sede do licitante e dos sócios;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante e dos sócios (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, da sede da Licitante e dos Sócios.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
i. O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade,

comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada;
ii. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
iii. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
c) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC

RL
ILG 
PC

EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente AC
ILC
PC
Índice de solvência geral: AT
ISG 
PC

EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
1.4 – CAPACIDADE TÉCNICO OPERACIONAL DA EMPRESA:
1.4.1 Atestado de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente que comprovem ter a empresa executado ou estar executando serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.
A ) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados.
B) O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para

qualificar e quantificar os serviços executados.
1.4.2
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data da entrega da proposta, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica, reconhecido por entidade competente, que comprove ter o profissional executado serviço com características técnicas similares às do objeto deste Edital.
1.4.3 Declaração formal e expressa da licitante indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação.
a) Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
- o empregado;
- o sócio;
-
o detentor de contrato de prestação de serviço.
b) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
c) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
1.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES
1.5.1 A licitante participante deverá apresentar no envelope de habilitação, declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal/ Estadual/ Municipal) em virtude de aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sob pena de inabilitação.
1.5.2 Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí e do Município de Santa Filomena - PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
1.5.3 Declaração de Localização e funcionamento (com fotos: interior e fachada) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone).
1.5.4 Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí, bem como do Município de Santa Filomena - PI;
1.5.5 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários

ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo;
1.5.6 O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999.
1.5.7
A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar punições conforme a legislação aplicável à espécie.
1.5.8 A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
1.5.9 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes inabilitadas por descumprimento do prazo de entrega dos mesmos, ou, ainda, dos envelopes contendo a proposta de preços das licitantes inabilitadas.
1.5.10 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos. 1.5.11 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 1.5.12 Para efeito deste item considera-se vencida a fase de habilitação com o decurso do prazo recursal, ou a renúncia expressa das licitantes quanto ao prazo recursal, consignado em ata.
1.5.13 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
1.5.14 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
1.5.15 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
1.5.16
A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos para habilitação e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos, que venha a contrariar as exigências contidas no Edital, acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.

a)
Para Empresa Individual: Registro Comercial;
b)
Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
c) Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
d)
Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
RG e CPF dos sócios.
1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a )
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), junto com o QSA;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta), do domicílio ou sede do licitante e dos sócios;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta), do domicílio ou sede do licitante e dos sócios;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante e dos sócios (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, da sede da Licitante e dos Sócios.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
i. O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade,

comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada;
ii. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
iii. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
c) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC

RL
ILG 
PC

EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente AC
ILC
PC
Índice de solvência geral: AT
ISG 
PC

EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
1.4 – CAPACIDADE TÉCNICO OPERACIONAL DA EMPRESA:
1.4.1 Atestado de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente que comprovem ter a empresa executado ou estar executando serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.
A ) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados.
B) O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para

qualificar e quantificar os serviços executados.
1.4.2
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data da entrega da proposta, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica, reconhecido por entidade competente, que comprove ter o profissional executado serviço com características técnicas similares às do objeto deste Edital.
1.4.3 Declaração formal e expressa da licitante indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação.
a) Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
- o empregado;
- o sócio;
-
o detentor de contrato de prestação de serviço.
b) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
c) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
1.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES
1.5.1 A licitante participante deverá apresentar no envelope de habilitação, declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal/ Estadual/ Municipal) em virtude de aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sob pena de inabilitação.
1.5.2 Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí e do Município de Santa Filomena - PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
1.5.3 Declaração de Localização e funcionamento (com fotos: interior e fachada) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone).
1.5.4 Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí, bem como do Município de Santa Filomena - PI;
1.5.5 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários

ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo;
1.5.6 O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999.
1.5.7
A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar punições conforme a legislação aplicável à espécie.
1.5.8 A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
1.5.9 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes inabilitadas por descumprimento do prazo de entrega dos mesmos, ou, ainda, dos envelopes contendo a proposta de preços das licitantes inabilitadas.
1.5.10 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos. 1.5.11 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 1.5.12 Para efeito deste item considera-se vencida a fase de habilitação com o decurso do prazo recursal, ou a renúncia expressa das licitantes quanto ao prazo recursal, consignado em ata.
1.5.13 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
1.5.14 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
1.5.15 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
1.5.16
A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos para habilitação e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos, que venha a contrariar as exigências contidas no Edital, acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.

2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
2.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
2.3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive, o disposto no item 15 do capítulo VII, o proponente será inabilitado.

Julgamento: 1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob Diretoria do pregoeiro.
3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
4.1 – Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo Pregoeiro.
5 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.