Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de todo o material necessário, para atender as necessidades dos diversos órgãos fazendários no ambito do Distrito Federal/DF, consoante especificações deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus Anexos e estiverem cadastradas no COMPRASNET para participação de pregão eletrônico, desde que:
a. estiverem credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou apresentem toda a documentação legalmente exigida para habilitação, além de atender às demais exigências constantes deste edital;
b. desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste pregão;
c. atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e seus anexos.
3.1.1 O cadastramento e credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com os artigos 8º e 11º da IN/SLTI/MPOG/ nº 02/, de 11/10/2010 e são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
3.2 A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
3.2.1 Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE.
3.3 Não será admitida a participação de empresas:
3.3.1 concordatárias, em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
3.3.1.1 é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar, (Acórdão 8271/2011 – 2ª Câmara);
3.3.2 estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país;
3.3.3 que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.3.4 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda;
3.3.5 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.6 cujo (s) sócio (s), dirigente (s), administrador (es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) empregado(s) do Ministério da Fazenda, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercido e/ou lotação, bem como empresa que tenha como sócio administrador ou represetante legal qualquer servidor público, ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área o Ministério da Fazenda com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da
presente licitação;
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;
- autoridade o Ministério da Fazenda hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br.

4.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 4.3 Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter login e Senha e participar de pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 As licitantes, ou seus representantes legais, deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
4.7 Não será permitida a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.


Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa competitiva, a licitante classificada em primeiro lugar deverá formular e encaminhar, no prazo máximo de 1 hora sua proposta definitiva e a planilha de custos por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br e inclusão no comprasnet.
9.1.1 A proposta definitiva deverá conter:
a) dados da licitante: nome e razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente) e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Quantidade Estimada de serviços a serem contratados;
c) Valor Unitário, Mensal e Global;
d) garantia do bem e do serviço fornecido: Não inferior a 60 dias.
e) Validade da proposta: Não inferior a 60 dias
f) Declarações
9.1.2 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.1.3 O CNPJ indicado na proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente prestar os serviços, objeto desta licitação.
9.2 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta de menor valor e examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.4 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.5 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da LCP no 123, de 2006 e art. 5º do Decreto nº 6.204, de 2007;
9.5.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
9.5.2 Para efeito do disposto no item 9.5, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte, ofertar preço inferior aquela considerada vencedora, será então adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese a que se refere o subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.5.3 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 9.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.4 O disposto no subitem 9.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.5 Analisada a proposta e seus valores unitários, mensal e global, o pregoeiro emitirá decisão sobre a aceitabilidade da proposta.
9.6 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, não ter sua proposta de preço aceita, cujos preços estiverem inexeqüíveis ou com preços excessíveis, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado ou manifestamente inexeqüíveis.
9.6.1 Serão consideradas inexeqüíveis aquelas propostas que após os lances e negociação não conseguirem comprovar, inclusive, se necessário, através de diligências que sua proposta de preço atende às legislações vigentes.
9.6.2 Serão considerados excessíveis os preços unitários ou global que estiverem após os lances e negociação, superiores aos valores estimados pelo Ministério da Fazenda. 10 DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital e terão que satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal