Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados de apoio às atividades administrativas, de forma contínua, para disponibilizar três profissionais na categoria de motorista para condução de veículos oficiais pertencentes à frota da Conab / Superintendência Regional Maranhão, em São Luís/MA e Imperatriz, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1. O(A) Pregoeiro(a) verificará a habilitação da licitante detentora da proposta selecionada com relação ao atendimento às condições de participação e inexistência de impedimentos legais, mediante consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.2. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF: composição societária da empresa, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br);
8.1.5. Cadastro do Tribunal Superior do trabalho / Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
8.1.6. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal do Brasil: verificação do requisito de participação estabelecido no subitem 4.1, no que diz respeito ao ramo de atividade, principal ou secundária. A não conformidade ensejará a rejeição da proposta.
8.1.7. Com relação às certidões incluídas no SICAF, poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões para obtenção ou validação de alguma documentação vencida.
8.1.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.2. A licitante que não estiver cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e aquela que não estiver no nível da Qualificação Econômico- Financeira, deverá apresentar a documentação complementar instruída por aquela Instrução Normativa para a Habilitação Parcial.
8.2.1. Sendo a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.3. Em havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, em conformidade com a Lei Complementar 147/2014, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, comprovar a regularização. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período.,
8.3.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
8.4.1.possuem Capital Circulante Líquido (CCO) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
8.4.2. possuem Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
8.4.3. 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela Contratada com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, e relacionados por meio de declaração de compromissos, não é superior ao Patrimônio Líquido da Contratada.
8.4.3.1. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social
8.4.3.2. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento, para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação econômico-financeira e técnica, por meio de:
8.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade prevista na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
8.5.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços continuados em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;



  
8.5.2.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
8.5.2.2.
A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
8.5.3.Comprovação de registro ou inscrição da licitante na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão, em plena validade;
8.5.3.1. A comprovação requerida neste subitem, em não sendo aplicável ao objeto da Licitação, em função da natureza de suas atividades ou da categoria profissional a ser empregada na execução contratual, deverá ser substituída por declaração informando o fundamento legal;
8.5.4. Declaração, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da licitação, manterá em São Luís-MA, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, que será vistoriado e confirmado pela contratante, sob pena de desqualificação, caso não seja atendida a exigência. Em sendo o caso, deverá prover uma cópia do Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da Sede ou domicílio da licitante;
8.5.5. Autorização para retenção e depósito direto dos salários aos empregados vinculados ao contrato, na forma do Anexo IV.
8.5.6. Declaração, nos termos do Art. 31, § 4.º, da Lei n.º 8.666/93, contendo relação de compromissos assumidos, que demonstre que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido, podendo este ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.6.1.
Para comprovar a veracidade das informações prestadas no item, deverá ser apresentado o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE referente ao último exercício social.
8.6.
Os documentos exigidos para habilitação – relacionados nos subitens acima – que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados, preferencialmente, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, facultado o envio junto com a proposta de preços, na forma da condição do subitem 7.8., observado o prazo estipulado na mencionada condição ou, ainda mediante convocação específica para esse fim, pelo(a) Pregoeiro(a).
8.6.1. Ocorrendo dificuldade no envio da documentação na forma acima, o(a) Pregoeiro(a) efetuará nova convocação para envio de anexo contendo essa documentação.

8.6.2.Em caráter excepcional, devidamente justificado e autorizado pelo(a) Pregoeiro(a) mediante mensagem no chat, a licitante poderá encaminhar a documentação via e-mail (ma.pregao@conab.gov.br e/ou ozias.souza@conab.gov.br), no prazo de até 4 (quatro) horas, após solicitação no sistema eletrônico.
8.6.3. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a). (VIDE ITEM 7.8 – MESMO CONTEÚDO)
8.6.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a) da Superintendência Regional Maranhão da Companhia Nacional de Abastecimento, no seguinte endereço: Rua dos Sabiás, Nº 04, Lotes 04 e 05, Quadra 05, Jardim Renascença, São Luís/MA. (CEP: 65.075-360).
8.6.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.6.6. Caso a prestação dos serviços objeto da contratação sejam atribuídos a uma filial, representação ou escritório, a licitante, Matriz ou sede da entidade empresarial participante do certame, deverá informar essa situação em sua proposta, esclarecendo o aspecto fiscal relativo ao faturamento de pagamentos decorrentes preferencialmente atribuindo e informando os dados fiscais da Unidade local, os quais constarão necessariamente no contrato, para fins dos registros pertinentes, mesmo que os pagamentos venham a ser direcionados para a conta bancária da Unidade sede ou conta única da entidade a ser contratada.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.