Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para futura contratação de empresa do ramo pertinente destinada à prestação de serviços complementares de saúde, mediante regime de execução indireta por hora trabalhada, em atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Bom Jesus-PI, estimativa para a demanda do 2º Semestre de 2021 e todo o ano de 2022, conforme demais condições e especificações contidas neste Edital e na Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações.
1.2 - O orçamento base para a execução do presente objeto é de R$ 8.861.935,20 (oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), conforme discriminação constante do Termo de Referência, parte integrante desta licitação.




Julgamento: 6.1 O julgamento da licitação será efetuado pela Comissão de Licitação, obedecendo ao critério de menor preço global e adjudicação global, orientando-se pelo seguinte procedimento:
6.2 Receber no local, data e horário estabelecido os envelopes ―DOCUMENTAÇÃO‖ e ―PROPOSTA‖;
6.3 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes ―DOCUMENTAÇÃO‖, não serão admitidas quaisquer retificações e nem será permitida a participação de proponente retardatária;
6.4 Após a abertura dos envelopes ―DOCUMENTAÇÃO‖ na presença das licitantes, rubricarem, numerar os documentos e oferecê-los às proponentes para análise e rubrica;
6.5 Após o cumprimento do subitem anterior, havendo manifestações de vontade de recorrer da decisão da Comissão, a(s) licitante (s) será outorgado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109 da Lei 8.666 de 21.06.93. Julgado(s) o(s) recursos(s) referente(s) à habilitação, que terá(ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à(s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes Nº 02 (PROPOSTA);

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6.6 Havendo renúncia expressa das licitantes de interporem recurso contra a decisão da Comissão prosseguir-se-á com os trabalhos, passando-se à fase seguinte, qual seja, a da abertura dos envelopes n.º. 02 (PROPOSTA), das empresas habilitadas e devolução dos envelopes fechados às empresas inabilitadas, se porventura houver, devendo, ainda, todos os conteúdos dos envelopes abertos serem rubricados pelos membros da Comissão e representantes das licitantes presentes, podendo estes últimos se pronunciarem sobre o exame das propostas, consignando-se em Ata o desejo de recorrer ou outras observações decorrentes do exame;
6.7 Caso se verifique a hipótese aventada no item ―6.5‖, os envelopes de Nº 02 (PROPOSTA), serão rubricados em seu fecho pelo Presidente da Comissão, pelos demais membros e pelos representantes das licitantes, permanecendo fechados sob a guarda e responsabilidade do primeiro;
6.8 Lavrar atas circunstanciadas das reuniões da licitação, submetê-las à apreciação e assinatura dos proponentes presentes;
6.9 Não havendo possibilidade de apreciação imediata da documentação, realizar-se-á SEGUNDA REUNIÃO no dia, horário e local designados com a presença dos representantes das licitantes e dos membros da Comissão, tendo por objetivo dar a conhecer às licitantes o resultado do julgamento da habilitação e anunciando as empresas julgadas habilitadas e devolvendo as inabilitadas os envelopes Nº 02 (PROPOSTA) devidamente fechados, lavrando- se ata dos procedimentos adotados e dos fatos ocorridos nessa reunião. Na SEGUNDA REUNIÃO, serão adotados os mesmos procedimentos da PRIMEIRA, a partir do ponto em que foi interrompida.
6.10 Somente terão direito de usar da palavra, rubricar propostas, apresentar impugnações, reclamações ou recursos, e firmar atas, representantes legais ou procuradores devidamente identificados.
6.11 Para efeito de julgamento da presente Licitação, a Comissão de Licitação se orientará pelos seguintes critérios:
6.12 Não serão consideradas as propostas que não atenderem no todo os critérios e as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;
6.13 Não serão aceitos protocolos em substituição a documentos.
6.14 A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor preço global;
6.15 Não será levada em consideração a proposta que contiver rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.

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6.16 No caso de haver divergência entre o valor global grafado em algarismos e o grafado por extenso, prevalecerá este último.
6.17 Serão consideradas desclassificadas:
6.18 As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
6.19 As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
6.20 Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a material e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
6.21 A Comissão Permanente de Licitações fará a conferência da planilha de serviços, que contêm os preços unitários e as quantidades propostas.
6.22 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido a disposto no parágrafo 2º do art.3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará por sorteio entre as proponentes em condições de igualdade, na presença dos interessados.
6.23 A ausência do representante da licitante nas sessões públicas de abertura dos envelopes contendo documentação e propostas e nas de julgamento, quando convocados, inclusive via email, implica na aceitação das decisões tomadas e na renúncia ao direito de recursos.
6.24 A Comissão de Licitações reserva-se o direito de exigir, em qualquer época ou oportunidade, os documentos ou informações complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão dos documentos apresentados.