Habilitação: 
12.1
Para habilitação neste pregão eletrônico, será verificado o registro cadastral atualizado da licitante no SICAF, por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF de forma direta e imediata.

12.2
Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b)
Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c)
Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
d)
CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
e)
Certidão negativa de débitos perante a fazenda estadual, ou certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, conforme o domicílio ou sede da licitante, na forma da lei.
12.3
Para fins de habilitação e em complemento ao subitem 12.2, deverão ser apresentados ainda:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d)
declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93;
e)
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
f)
no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos compatíveis em quantidade e prazos ao objeto da presente licitação;
g)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
h)
a declaração prevista no subitem 12.3, letra “d”, bem como, as declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 13.2, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
12.4
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5
Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1
A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver a necessidade de envio de anexos e declarações deverão ser remetidos pelo link “Enviar/Convocar Anexo” do sistema Comprasnet, ou pelo endereço eletrônico prt17.cpl@mpt.gov.br ou via fac-símile, para o número (27) 2125-4504, no prazo máximo de 2 (duas) horas após a convocação/solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (chat do sistema), após o encerramento da fase de lances.
13.1.1 Durante o prazo máximo de tempo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar o envio de sua proposta de preços e/ou documentação de habilitação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.1.2 Se a licitante optar por outra forma de envio diferente da opção “Enviar/Convocar Anexo” do sistema comprasnet, o pregoeiro disponibilizará no site: www.pgt.mpt.gov.br/portaltransparencia / licitações / Unidade Gestora: Proc. Regional Trabalho 17ª Região – ES / licitações em andamento; a íntegra da proposta de preços e documentação de habilitação remetidos.
13.2
A proposta, os documentos e os anexos deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, no endereço: Av. Adalberto Simão Nader, 531, Mata da Praia – Vitória/ES CEP 29.066-900.
13.3
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1)
da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou pelo pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;

d)
vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
e)
não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.4 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.5
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
13.6 O não envio da proposta e documentação conforme referido neste item implicará a desclassificação da licitante.