Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (nos termos art. 7º da Lei 10.520/02);
b) empresas suspensas de participar de licitação ou impedida de contratar com a PRT18 (nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93);
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93);
d) empresas declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal (nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92);
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem

recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
g) empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
h) empresas que estejam em processo de falência concordata, dissolução ou liquidação;
i) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
j) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer

transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.

12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
e)NÍVEL V – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93);
f) Declarações.
Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
12.3Para fins de habilitação nesta licitação, deverá ser apresentada, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011; c) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do anexo III deste edital; d) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em

qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF; e) Comprovação de qualificação técnica, que será demonstrada mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, emitido em nome do engenheiro mecânico ou técnico de 2º grau com atribuições constantes no Art. 4º da Resolução nº 278/83 do CONFEA, responsável técnico da empresa, comprovando que tenha desempenhado ou esteja desempenhando serviço de manutenção preventiva e corretiva em elevadores, com as devidas anotações de responsabilidade técnica.
12.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos, exceto se houver regulamentação em norma específica dispondo de modo contrário.
12.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.8. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os

apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior.
12.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá anexar, após solicitação formal do Pregoeiro pelo sistema, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “convocar anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1. o termo inicial da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar a primeira ou única convocação do arquivo;
13.1.2. o termo final da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar o último ou único upload do arquivo;
13.1.3. Durante o prazo máximo de anexo do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.1.4. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de

preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
13.1.5.Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.1.6. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Compras e Licitações da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, no endereço: Av. T-63, número 1680, quadra 572, lotes 13 a 17, esq. com rua C-253, Setor Nova Suíça, Goiânia – Goiás, CEP 74.280-235.
13.2. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
13.3. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.