Objeto: 1.1 -
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Solução de Infraestrutura de Sinalização Digital, visando instalação nas estações do Metrô-DF, incluindo garantia técnica on-site de 36 meses, conforme especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF.
3.2 A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital e seus anexos.
3.3 Não poderão participar desta licitação:

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a - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993;
d -
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e -
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
3.6 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.7 Que esta ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.8 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.10
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009.
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Credenciamento: 2.1 O Credenciamento é o nível básico de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada em cartório competente, ou estar acompanhada do original para efeito de autenticação por membro da Equipe de Apoio ou empregado designado, atendendo, sob pena de inabilitação do licitante, às exigências de que tratam os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, e aos subitens que se seguem:
7.2 Relativamente à habilitação jurídica:
7.2.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.2.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.2.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
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7.2.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
7.2.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.2.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
7.2.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.3 Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista: 7.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.3.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

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7.3.7. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para empresa sediada, domiciliada ou com filial no Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br.
7.3.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.3.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.3.10 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.4 Relativamente à qualificação econômico-financeira:
7.4.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do período de validade expresso na própria certidão;
7.4.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
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LC = --; e Passivo Circulante
7.4.3. As licitantes que não atenderem ao item 7.4.2 deverão comprovar a qualificação econômico-financeira por meio de:
7.4.3.1. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
Relativamente à qualificação técnica da empresa: 7.4.1 Poderão participar do certame os licitantes que:
7.4.1.1
Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame.
7.4.1.2
Atendam às exigências constantes nesse instrumento, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
7.4.1.3
Não será admitida neste certame a participação de empresas que:
7.4.1.4
Estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
7.4.1.5
Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da administração pública, bem como tenham sido descredenciadas do Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF.
7.4.2 Atestados de capacidade técnica:
7.4.2.1
Com a finalidade de garantir que a licitante será capaz de fornecer os equipamentos, prestar os serviços envolvidos e a garantia técnica, bem como garantir a originalidade de todos os equipamentos, sua participação no certame está condicionada à comprovação de capacidade técnica. Assim, a licitante deverá, nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei 8.666/93, apresentar atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicado abaixo:
7.4.2.1.1 Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove e demonstre ter a Licitante fornecido sistema de sinalização digital - composto por, no mínimo, monitores profissionais de largo formato, media-players, software de gerenciamento e suportes

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especiais – com características e quantidade semelhantes a este instrumento, e que atendeu satisfatoriamente.
7.4.2.1.2 Para efeito desta condição, o quantitativo total atestado deve comprovar 30% (trinta por cento) da quantidade de cada equipamento que a Licitante pretender fornecer.
7.4.2.2
No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
7.4.2.3 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
7.4.2.4
Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que esta seja a executora ou a participante do certame.
7.4.2.5 A comprovação será realizada, exclusivamente, mediante a apresentação de cópia autenticada do certificado.
7.4.2.6 O CONTRATANTE poderá, em qualquer fase do processo licitatório, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, obrigando as licitantes a prestar todos os esclarecimentos necessários.
7.4.2.7 Os atestados de capacidade técnica deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
7.4.2.7.1 Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
7.4.2.7.2
Razão Social do CONTRATADO;
7.4.2.7.3
Número e vigência do contrato;
7.4.2.7.4 Objeto do contrato;
7.4.2.7.5 Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
7.4.2.7.6
Local e Data de Emissão;
7.4.2.7.7 Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato (telefone e correio eletrônico);
7.4.2.7.8
Assinatura do responsável pela emissão do atestado; e
7.4.2.7.9
Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis.
7.5 Relativamente às Declarações:
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7.5.1 Declaração firmada pelo proponente de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em observância ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III – Modelo de Declarações;
7.5.2 Declaração expressa do proponente de que não está suspenso do direito de licitar junto ao METRÔ-DF e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III – Modelo de Declarações;
7.5.3 Caso a licitante seja optante pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, Instrução Normativa RFB nº. 1.436/2013 deverá apresentar declaração, sob as penas da Lei, conforme Modelo de Declarações – ANEXO III deste Edital;
7.5.4 A Licitante deverá declarar que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, em conformidade com o Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666/1993, bem como o Decreto de nº 36.519, de 28 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços, estabelece a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes, devendo ser observados os requisitos ambientais com menor impacto ambiental em relação aos seus similares, Modelo de Declaração – ANEXO III deste Edital.
7.5.5 Declaração garantindo que os produtos ofertados são novos, sem uso anterior, não remanufaturados e estão em linha de produção dos fabricantes.
7.5.6 Declaração dos fabricantes dos equipamentos e dos software(s) de sinalização digital, garantindo que a Licitante é revendedora autorizada dos produtos ofertados e está apta a fornecer equipamentos, softwares e serviços de suporte e assistência técnica objeto deste instrumento.
7.5.7 O licitante que for inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Pública fica dispensado de apresentar a documentação relacionada nos subitens 7.2 e 7.3 (7.3.1 a 7.3.6), desde que aquelas estejam compreendidas naquele sistema de cadastro, com seus respectivos prazos em validade.

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7.5.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema e e-mail compras.metrodf@gmail.com, no prazo de (2 horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
7.5.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.5.10 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.5.11
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.5.12
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.5.13
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.5.14
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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