Objeto: Aquisição de material de expediente destinado a Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I.

Condições de participação: 3.0- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL.
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores; c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
e) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
g) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
h) Certidões Negativas dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
i) Certidões Negativas de Dívida Ativa da União, do Estado e do Município;
j) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa ;
k) Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seu anexo.
Pág. 4 Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-PI CEP 64840-000 Tel : (089) 3552-1283
e-mail : cpl@guadalupe.pi.gov.br
C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47

l) Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
m) Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
n) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
o) A documentação exigida deverá ser apresentada em 02(duas) vias em original ou cópia legível e autenticada em cartório e/ou via internet em plena validade e não sendo admitido a posterior complementação.
p) Não serão admitidos à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
q) Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverão ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estarem fora deles).
3.2 – DAS RESTRIÇÕES
3.2.1 - Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei federal 8666/93 e que não tenha sua idoneidade reestabelecida; 3.2.2 Empresa com falência decretada;
3.2.3 Empresa em consórcio;
3.3 A não observância das vedações dos itens supracitados é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se ás penalidades cabíveis;
3.4 A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório;
3.5 Não será permitida a apresentação de proposta por um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL.
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores; c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
e) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
g) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
h) Certidões Negativas dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
i) Certidões Negativas de Dívida Ativa da União, do Estado e do Município;
j) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa ;
k) Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seu anexo.
Pág. 4 Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-PI CEP 64840-000 Tel : (089) 3552-1283
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C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47

l) Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
m) Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
n) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
o) A documentação exigida deverá ser apresentada em 02(duas) vias em original ou cópia legível e autenticada em cartório e/ou via internet em plena validade e não sendo admitido a posterior complementação.
p) Não serão admitidos à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
q) Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverão ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estarem fora deles).
3.2 – DAS RESTRIÇÕES
3.2.1 - Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei federal 8666/93 e que não tenha sua idoneidade reestabelecida; 3.2.2 Empresa com falência decretada;
3.2.3 Empresa em consórcio;
3.3 A não observância das vedações dos itens supracitados é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se ás penalidades cabíveis;
3.4 A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório;
3.5 Não será permitida a apresentação de proposta por um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Julgamento: 6.1 – A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação;
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL;
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados ;
6.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento;
6.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão do processo licitatório, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
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e-mail : cpl@guadalupe.pi.gov.br
C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47