Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços na Natureza de Despesa 33.90.39, referentes ao subitem 16 (manutenção e conservação de bens imóveis), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Anexo A – Lista de Itens.
1.2.
A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3.
Em caso de divergências entre as descrições e especificações do presente Termo de Referência com as constantes da relação de itens do COMPRASNET, prevalecem as deste Termo.
1.4.
Os modelos citados de diversos itens encontram-se disponibilizados no presente instrumento conforme Anexo B.
1.5.
O Sistema de Registro de Preços foi adotado, pela sua característica essencial, para permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração, em conformidade com o inciso I “quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes” do artigo 3° do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Essa forma de contratação para aquisição possibilita que possam ser realizadas contratações/aquisições que demandam um menor tempo à medida que as necessidades vão surgindo, o que reflete em menores estoques internos, baixos riscos de obsolescência de materiais e menor capital mobilizado.
1.6.
A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa MPOG nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pelas IN nº 7, de 29 de agosto de 2014 e IN nº 3, de 20 de abril de 2017, tendo sido priorizado o parâmetro previsto no inciso I do art. 2º da IN nº 3/2017 – Painel de Preços. Utilizou-se, ainda, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, conforme prescrevem os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da IN nº 3/2017. Os valores não encontrados no referido sítio eletrônico foram apurados utilizando-se como base o mercado local
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Seção de Obtenções – Subseção de Licitações
BR 414 KM 04 – Zona Rural – Anápolis-GO
CEP: 75.024-970 – telefone: (062) 3329-7257/7256/7255 – FAX (062) 3329-7002 1/126

(Continuação do Termo de Referência do PAM/S 0024/SPLAN/2019)
(três orçamentos), em atendimento ao inciso IV do art. 2º da IN nº 3/2017.
1.7.
Em atendimento à Sustentabilidade Ambiental:
1.7.1.
A realização do pregão para os itens relacionados neste Termo de Referência condiciona as empresas participantes a atenderem aos Projetos de Sustentabilidade, visto que as atividades de produção de bens de consumo e permanente, bem como a manutenção e reparo desses bens e bens imóveis estão enquadradas na IN IBAMA nº 31, de 03.12.2009, na qual está prevista somente a oferta de produtos e serviços cujas empresas estejam regularmente registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de recursos ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938 de 1981.
1.7.2.
A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
1.7.2.1. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
1.7.2.2. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
a) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos Classe A de reservação de material para usos futuros;
b) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
c) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
d) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
1.7.2.3. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
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1.7.2.4. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR nºs 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.”
1.7.3.
Os licitantes deverão apresentar a Declaração de Sustentabilidade Ambiental assinada, conforme estabelece o art. 6º e seus incisos da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de acordo com o modelo do ANEXO II.
1.8.
Atestado de Capacidade Técnica:
1.8.1.
A empresa licitante vencedora do certame deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica compatível com o objeto licitado.
1.8.2. Atestados de capacidade técnica são documentos fornecidos por pessoa jurídica, de direito publico ou privado, para quem as atividades foram desempenhadas com pontualidade e qualidade. E nesse documento que o contratante deve certificar detalhadamente que o contratado forneceu determinado bem, executou determinada obra ou prestou determinado serviço satisfatoriamente.
1.8.3.
Devem os atestados de capacidade técnica ser/estar:
1.8.3.1. relacionados ao objeto da licitação;
1.8.3.2. exigidos proporcionalmente ao item, etapa ou parcela ou conforme se dispuser a divisão do objeto;
1.8.3.3. fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com identificação do emissor;
1.8.3.4. emitidos sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas; 1.8.3.5. assinados por quem tenha competência para expedi-los;
1.8.3.6. seja pertinente e compatível em características, quantidades e prazos exigidos na licitação;
1.8.3.7. sempre que possível, seja permitido somatório de quantitativos, de forma a ampliar a competição;
1.8.3.8. não seja limitado a tempo (validade), época ou locais específicos;
1.8.3.9. possa ser demonstrada a comprovação de aptidão até a data de entrega da proposta, não restrita à de divulgação do edital.
1.8.4. A administração se reserva ao direito de realizar diligências fins de comprovar a autenticidade e a veracidade do referido Atestado de Capacidade Técnica, utilizando-se dos meios que melhor achar necessário.
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1.9.
Envio de Proposta:
1.9.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento do ANEXO III, com a descrição detalhada do objeto.
1.9.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
1.9.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
1.9.4.
A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos.
1.10.
Exequibilidade:
1.10.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
1.10.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, ou quando o preço final apresentado for inferior a 30% do valor de referência, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, obedecendo ao modelo do ANEXO IV.
1.10.3. O Pregoeiro convocará o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
1.10.4. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, notas fiscais de materiais ou de execução dos serviços, contratos, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.