Objeto: 1.1 A presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de Projeto Completo de Arquitetura e Engenharia para reforma com acréscimo de área do edifício que abrigará a NOVA SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, localizado na Rua dos Bicudos, Qd. 21, Lotes 23 e 24, Renascença II, CEP 65.075-090, em São Luís, Maranhão, conforme especificações constantes deste edital e seus anexos, especialmente a minuta de contrato.
1.2 Os produtos que compõem o Projeto Completo de Arquitetura e Engenharia serão entregues nas seguintes etapas: Levantamento Inicial, Anteprojeto e Projeto Legal, Projeto Básico e Detalhamento Executivo, conforme detalhado no Termo de Referência constante do anexo I deste edital e nos demais anexos.
1.3 Os serviços serão divididos nas seguintes etapas:
Etapa Produto Descrição
• Levantamento Os documentos desta etapa devem apresentar todas as informações
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Inicial
necessárias à elaboração dos produtos das demais etapas.
• Anteprojeto Nesta etapa deverá ser consolidado o 2
e Projeto
conjunto de todas as informações Legal
1 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.076-830 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9347, 9348 – Fax. ramal - 9349 e-mail: prt16.licitacao@mpt.gov.br

técnicas necessárias à configuração espacial do conjunto arquitetônico. Esta etapa se destina ao lançamento e ao desenvolvimento das soluções técnicas suficientes à aprovação do projeto nos órgãos ou concessionárias que forem necessários.
Esta etapa se destina à conformação e à representação final das informações técnicas da edificação e de seus
3 • Projeto elementos, instalações e componentes, Básico
consideradas compatíveis com os projetos básicos das atividades técnicas necessárias e suficientes às aprovações correspondentes.
Esta etapa se destina à concepção e à representação final das informações
• Detalhamento técnicas da edificação e de seus
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elementos, instalações e componentes, Executivo
completas e definitivas, necessárias e suficientes à licitação e à execução dos serviços de obras correspondentes.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASGOVERNAMENTAIS e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no sistema “Pregão Eletrônico”, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
3 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
7.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), admitida a comprovação de capital mínimo ou valor de patrimônio líquido mínimo maior ou igual a 10% (dez por cento) do valor estimado, conforme Anexo II, relativamente à data da apresentação da proposta, no forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1, deverão ser apresentados ainda:
a) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida por meio do sítio www.tst.jus.br/certidao, que comprove a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho da licitante (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011);
6 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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c) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93, conforme Anexo V;
d) Registro ou inscrição no CREA;
e) As vistorias deverão ser agendadas em dia útil com servidor da PRT-16, através dos telefones (98) 2107-9370 ou 2107-9348, das 13h às 18h, nos dias úteis.
e.1) Todas as condições locais deverão ser adequadamente observadas, devendo ainda ser pesquisados e levantados todos os elementos, quantitativos, que possam ter influência no desenvolvimento dos trabalhos, de modo que não serão atendidas solicitações durante os serviços sob o argumento de falta de conhecimento das condições de trabalho ou de dados do projeto.
e.2) Tendo em vista a faculdade da realização da visita prévia, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Pregão (Acórdão TCU 3.459/2012- Plenário).
f) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação. Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de documentos que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características e em quantidades, com o objeto da presente licitação, comprovada por:
f.1) Comprovação de Aptidão
f.1.1) Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/66) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU (Lei nº 12.378/2010), em nome da licitante, válida na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA/CAU da circunscrição da sede da empresa.
f.1.2) Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome dos profissionais responsáveis pela execução dos projetos, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
f.1.2.1) Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
f.2) Indicação de pessoal técnico
f.2.1) Indicação dos profissionais, legalmente habilitados na área de Arquitetura ou Engenharia, que se responsabilizarão pelos projetos (responsáveis técnicos). A indicação deve conter nome
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completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante.
f.2.1.1) O profissional a que se refere o item acima deverá ser obrigatoriamente o que efetivamente irá executar e assumir a responsabilidade técnica pela elaboração dos projetos, admitida a sua substituição no curso do contrato desde que o substituto seja de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação pela Administração.
f.2.2) Comprovação de que, na data prevista para entrega das propostas, o profissional indicado no item f.2 integra o quadro de profissionais da licitante, por meio de apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
f.2.2.1) sócio: cópia do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
f.2.2.2) diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
f.2.2.3) empregado permanente da empresa: cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
f.2.2.4) responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
f.2.2.5) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e o licitante de acordo com a legislação civil comum, sendo permitida a cláusula suspensiva de eficácia condicionada à prestação do serviço resultante desta licitação.
f.3) Capacitação técnico-profissional
f.3.1) A Capacitação técnico-profissional será comprovada, na data prevista para a entrega das propostas, por Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome do profissional de nível superior devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, integrante do quadro de profissionais da licitante, para a execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
f.3.2) As parcelas de maior relevância para execução do projeto executivo do edifício que sediará a Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região são: Arquitetura, Instalações Elétricas, Climatização, Telefonia e Rede Estruturada.
f.4) Capacidade Técnico-Operacional
f.4.1) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante de serviço, onde fique comprovado:
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f.4.1.1) Elaboração de Projeto Executivo de Arquitetura, para reforma de edificação corporativa, institucional ou comercial ou edificação com área construída equivalente, igual ou superior a 800m²;
f.4.1.2) Elaboração de Projeto de Instalações Elétricas com 100 kva de capacidade da subestação abrigada em uma única obra;
f.4.1.3) Elaboração de Projeto de Instalações Elétricas com 70 kva de capacidade do grupo-gerador em uma única obra;
f.4.1.4) Elaboração de Projeto de Instalações Elétricas com 40 kva de capacidade do no-break, com banco de baterias em uma única obra;
f.4.1.5) Elaboração de Projeto de Climatização (ar- condicionado) com 40 TRs (141 kW) de capacidade de refrigeração de sistema de ar condicionado central de água gelada; ou sistema central multi-split VRV; ou sistema de ar- condicionado unitário, onde o somatório da capacidade das unidades deverá ser de 40 TRs (141 kW);
f.4.1.6) Elaboração de Projeto de Rede Estruturada com 300 pontos, com cabeamento categoria 6 em uma única obra.
f.5) As certidões de registro no CREA/CAU e Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via Internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação, sem prejuízo das demais diligências.
f.6) Poderão ser apresentados tantos atestados quantos forem necessários, inclusive derivados de contratos distintos, para a comprovação das características mínimas exigidas.
7.4 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
7.5 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
7.6 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
7.6.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
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sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.7 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. Em caso de existência de sanção o licitante será inabilitado.
7.8
Serão, também, inabilitados aqueles licitantes cadastrados na lista de inidôneos mantida pelo TCU.

Julgamento: 8.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
8.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
8.3 Para efeito do disposto no item 8.2 deste capítulo, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b) não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.2 deste capítulo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.2 deste capítulo, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
8.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 8.3 deste capítulo, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
8.5 O disposto nos itens 8.3 e 8.4 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de
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pequeno porte.
8.6 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.7 Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem preço total, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante do Anexo II deste Edital.
8.8 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.