Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a aquisição de recargas de água mineral natural, sem gás, potável, envasadas em garrafões de 20l, com lacre de segurança e entrega semanal, bem como a aquisição de vasilhames plásticos (vazios) de 20l para água mineral natural, no período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se aos licitantes a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1 Poderá participar deste Pregão toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital e que esteja com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n. º 3/18. 5.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 5.1.2
Caso o licitante se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas pessoas jurídicas, contemplado pela Lei Complementar n. º 123/06, deve informar, no momento oportuno, sob pena de, não o fazendo, renunciar a tal tratamento.
5.1.3
O tratamento favorecido a que se refere o subitem acima se dará da seguinte forma:
a)
Para os itens, com valor total estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/06;





  
5.1.4 Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, conforme disposto no art. 49, inciso II, da Lei Complementar n.º 123/06, a totalidade do objeto licitado passará à ampla concorrência, participando tanto microempresas ou empresas de pequeno porte, quanto também empresas assim não enquadradas.
5.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1
Suspensos temporariamente de participar em licitação e impedidos de contratar pelo Município de Maricá, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, inciso III da Lei n.° 8.666/93);

5.2.2 Impedidos de licitar e contratar pelo Município de Maricá, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n.° 10.520/02);
5.2.3
Declarados inidôneos para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93);
5.2.4
Cujos dirigentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam servidores do Município de Maricá, suas Autarquias ou Fundações, ou tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do certame;
5.2.5
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.7
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, exceto na hipótese prevista no item 10.16.3.1;
5.2.8
Que estejam sob controle acionário de um mesmo grupo jurídico;
5.2.9
Que estejam reunidas em consórcio;
5.2.10
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdãos n.º 746/14 e 2.426/20, TCU-Plenário);
5.2.11
Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5/17;
5.2.12
Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a)
O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.





  

5.2.12.1 É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item b, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
5.2.12.2 O disposto no subitem 5.2.12 não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
5.2.12.3 Considera-se participação indireta, para fins do disposto no subitem 5.2.12, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 5.2.12.4 O disposto no subitem 5.2.12 aplica-se aos membros da Superintendência de Licitações/CPL e Pregoeiro e equipe de apoio.





  
5.3. Não será permitida a representação legal simultânea de mais de um licitante. 5.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta de preços.
5.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n.º 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
5.5.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.5.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/06, mesmo que microempresa, ou empresa de pequeno porte.

5.5.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.5.3
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 5.5.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição; 5.5.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.5.7
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.5.8
Que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n.º 8.213/91, se for o caso.
5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.





  

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.8 A inobservância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.





  


Habilitação: 6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
6.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC n.º 123/06.
6.5
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9
Ao participar do procedimento licitatório, acostando sua proposta, o licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no ordenamento jurídico. 6.10 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, bem como importa em declaração tácita que concorda com todos os seus termos, aceitando-os plenamente.





  
10.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
10.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas b, c e d acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

10.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5 Atendidas as condições de participação, a documentação de habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n.º 3/18.
10.5.1 O licitante, para efeitos de habilitação, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.5.2
É dever do licitante atualizar previamente os documentos constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.5.3 O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de





  

certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024/19.
10.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.9.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.





  
10.10 Deverão ser apresentados os seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
10.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.10.2 No caso de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.10.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.10.4 No caso de sucursal, filial ou agência: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.10.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.10.6 No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização;
10.10.7 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 971/09 (artigos 17 a 19 e 165).
10.10.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.





  
10.11 Deverão ser apresentados os seguintes documentos para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:
10.11.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.11.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1.751/14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.11.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.11.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43;
10.11.5 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual feita por meio de

apresentação de Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ou Certidão para não Contribuinte do ICMS (quando emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, da Certidão Negativa de Débito com a Dívida Ativa Estadual emitida pela Procuradoria Geral do Estado, conforme Resolução do Órgão, mesmo quando for apresentada certidão de não contribuinte de ICMS, conforme determina a Resolução Conjunta PGE/SER n.º 33/04).
10.11.6 Em relação à regularidade fiscal municipal:
a) Para todos os licitantes sediados no Município de Maricá: Certidão negativa de débitos municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos municipais em relação ao Município de Maricá;
b) Para os licitantes que não possuam qualquer inscrição, ainda que eventual, no Município de Maricá: Certidão negativa de débitos municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos municipais, expedidas pelo Município de sua sede;
c) Para todos os licitantes que possuam inscrição, ainda que eventual, no Município de Maricá: Certidão negativa de débitos municipais para com o Município de Maricá / Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos municipais em relação ao Município de Maricá e Certidão negativa de débitos municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos municipais, expedida pelo Município de sua sede.
10.11.6 Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, inciso II, da Lei Complementar n. 123/06, a licitante melhor classificado deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando- se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto Federal n.º 8.538/15.
10.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.º





  

123/06 estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
10.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.14 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.





  
10.15 Deverão ser apresentados os seguintes documentos para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira:
10.15.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 10.15.1.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto n.º 8.538/15).
10.15.1.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.15.1.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

10.15.1.4
Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
10.15.1.5
Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
10.15.1.6 As empresas limitadas, sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente.
10.15.1.7
As empresas licitantes que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital.
10.15.1.8
As empresas licitantes que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o subitem acima, deverão, em fase de diligência realizada pela Superintendência de Licitações, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, por meio da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem acima;
10.15.1.9
Se a empresa licitante não estiver legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e não estiver sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador.





  

10.16 A Capacidade Econômico-Financeira será verificada por meio dos índices econômicos, sendo o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:





  
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO = ≥ 1,0 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
10.16.1 A fórmula deverá estar devidamente aplicada em memorial de cálculos juntado ao Balanço apresentado pelo licitante. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro poderá efetuar os cálculos.
10.16.2 O licitante que apresentar resultado menor que um no Índice de Liquidez Geral (ILG) poderá comprovar a sua capacidade econômico-financeira por meio da demonstração de Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo total mensal estimado para a licitação.
10.16.3 Certidão negativa de recuperação judicial ou falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. As certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de Recuperação judicial, concordatas e falências, ficando dispensada apresentação da declaração relacionando os distribuidores quando se tratar de Distribuidor Unificado.
10.16.3.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido/homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação de habilitação.
10.16.3.2 Caso o licitante seja filial, também será necessária a apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial da matriz, nos moldes do subitem 10.16.3.
10.16.4 Para fins de atendimento aos requisitos do Edital acerca das informações contábeis, os licitantes devem apresentar suas

demonstrações contábeis com informações pela forma adequada de apresentação do saldo das contas, estando de acordo com as normas regulamentares dos órgãos normativos e princípios da contabilidade.
10.17 Deverão ser apresentados os seguintes documentos para fins de comprovação da qualificação técnica:
10.17.1 01 (um) atestado, no mínimo, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da Licitante, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Termo de Referência, de forma satisfatória, demonstrando que a Licitante gerencia ou gerenciou serviços de natureza similar;
10.17.2 Os atestados deverão comprovar que a Licitante gerencia fornecimento de recargas de água mineral, compatíveis com o objeto licitado, em quantidade não inferior a 10% (dez por cento) do quantitativo de cada item desejado, até a data da abertura da sessão pública da licitação;
10.17.3 A fim de comprovar os requisitos acima, a Licitante, caso julgue necessário, poderá encaminhar, juntamente com o(s) atestado(s), cópias de contratos, Ordens de Serviços (devidamente assinadas), Notas de Empenho, Notas Fiscais/Faturas ou outros documentos equivalentes.
10.17.4 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante.
10.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
10.20 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o previsto nos subitens 10.14. 10.21 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.





  

10.22 Caso a licitação seja por itens, o licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.23.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.24 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será imediatamente declarado vencedor.





  

Julgamento: 9.1.
Com relação ao critério de julgamento, o mesmo deverá ser o do Menor Preço por Item.
9.2.
O objeto deste Termo de Referência será licitado na modalidade Pregão Eletrônico, através do procedimento especial de Sistema de Registro de Preços, tipo menor preço por item, com fulcro na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal 10.024/2019, e Decretos Municipais n°. 611/2020 e 158/2018.

9.3. A escolha do Sistema de Registro de Preços ocorre visando agilidade nas contratações, tendo em vista que a licitação já estará realizada, as condições de fornecimento estarão ajustadas, os preços e os respectivos fornecedores já estarão definidos. Sendo assim, somente solicitará o serviço do objeto, cujo preço foi registrado, quando houver demanda e o fornecedor deverá realizar o fornecimento conforme as condições ajustadas.