Objeto: 1.1. Registro de Preço para futura contratação de empresa especializada em fornecimento de material de limpeza e higiene, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento. Para atender às necessidades do Conselho Regional de Química – Terceira Região conforme especificações, exigências constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.1. O objeto da presente licitação trata-se de aquisição de material comuns à luz insertas no Art. 2º § 1º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005. Consideram-se bens e serviços comuns para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
1.2. A licitação será realizada em ITENS, conforme tabela constante no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.3. O fornecimento dos materiais desta Licitação deverá ser realizado em rigorosa observância ao Termo de Referência (ANEXO I), deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Credenciamento: 4.1 Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando então, encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
4.1.1 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
4.2 Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
4.3 O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o MENOR PREÇO, respeitado o valor máximo admissível correspondente ao valor estimado para o fornecimento, sendo este considerado para a fase de lances, já inclusos tributos, fretes, tarifas e despesas decorrentes do fornecimento dos materiais.

4.4 Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
4.5 Quando do envio da proposta, por meio do sistema eletrônico, é vedado inclusão de qualquer elemento que possa identificar o licitante, sob pena de desclassificação pelo Pregoeiro.
4.6 Como requisito para a participação na Licitação, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, para emissão automática, as seguintes declarações:
4.6.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.6.2 Declaração de que até a data da licitação inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.6.3 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.
4.6.4 Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso.
4.7 Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.1.1 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação pela licitante.
8.1.2 Será realizado consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação em vigor. No caso da documentação não estar válida no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada.
8.1.3. Durante a análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro realizará consulta para a verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico www.portaltransparencia.gov.br/ceis/., aplicando, se o caso, o disposto no artigo 1º e seguintes da Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010. A tela de consulta será impressa e arquivada nos autos do processo administrativo;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site ;
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
▪ A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de

1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
▪Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 O encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, devem ser entregues/enviadas no endereço: Rua Alcindo Guanabara, 24/13° andar – Centro/Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20031-130. O prazo de 1 (uma) hora poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
8.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
8.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
8.2.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual.
8.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.3 prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de:
8.2.2.3.1 certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
8.2.2.4 prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
8.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira

da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.2.4 Para os insumos controlados ANVISA:
8.2.4.1. Para Saneantes, material de Higiene Pessoal e Cosmético, Licença de Funcionamento atualizada e vigente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado ou Município em que se encontra na forma da Lei nº 6.360 de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto nº 8077 de 14 de Agosto de 2013. No caso do licitante ser fabricante e/ou importador e /ou distribuidor, localizado dentro do território nacional. Se couber.
Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do comprovante de protocolização da petição de revalidação, desde que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício, conforme o Parágrafo Único do art. 25 da Lei nº 5.991, de 17/12/1973, com redação dada pela Lei nº 6.318, de 22/12/1975.No caso do licitante ser fabricante e/ou importador e /ou distribuidor, localizado dentro do território nacional. Se couber.
8.2.4.2. Para Saneantes, material de Higiene Pessoal e Cosmético, Certificado de Regularidade Técnica, atualizado e vigente, emitido pelo Conselho Regional de Classe a que pertence o Responsável Técnico da Unidade Federativa onde se localiza a empresa licitante, nos termos da Lei nº6.360/76 regulamentada pelo Decreto nº79.094/77, alterada pelo Decreto nº3961/2001.No caso do licitante ser fabricante e/ou importador e /ou distribuidor, localizado dentro do território nacional.
8.3. Atestado(s) de capacidade técnica expedido em seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando sua aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto definido no Termo de Referência, Anexo I deste edital, em no mínimo 50% do quantitativo total estimado na presente licitação.
8.3.1. No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
8.3.2. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente.
8.3.4. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando sua aptidão para desempenho de atividade pertinente observando as quantidades e prazos com os objetos da licitação.
8.3.5. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) deverá(ão) estar

acompanhado das informações da entidade emissora, necessárias à realização de possíveis diligências pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, tais como: Nome do responsável; endereço completo, incluindo o CEP, telefones e endereço eletrônico, etc.
8.3.5.1 Caso a entidade emita o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), sem as informações descritas, a empresa poderá anexar, folha contendo as informações complementares.
8.3.5.2. Será aceito o somatório de Atestados.
8.3.5.3. Poderá a Administração Pública diligenciar junta as entidades emissoras dos Atestados, a fim de verificar como se deram as condições, prazos e quantidades, bem como junto às dependências das licitantes no intuito de verificar sua operacionalidade conforme previsto no Art. 43, § 3º da Lei 8.666/93.
8.4. A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes e/ou solicitar a qualquer momento cópia autenticada do contrato que comprove as informações apresentadas pelos licitantes.
8.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.1 No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas legalmente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
8.5.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
8.6. Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
8.7. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
8.8. Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
8.9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.11 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da (s) licitante (s) que tenha (m) apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
8.12 Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
8.13 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.15 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à (s) licitante (s) vencedora (s), com posterior encaminhamento do processo para homologação pela autoridade superior.
8.16 No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.