Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO é o “Fornecimento de combustível, na modalidade maior desconto percentual (%) sobre o valor médio da tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP (referência município de Curitiba/PR)”.
1.2. O valor total máximo estimado para os gastos com a presente licitação é de R$ 3.872.300,00 (três milhões oitocentos e setenta e dois mil e trezentos reais).
1.2.1. O Maior Desconto a ser aplicado refere-se aos combustíveis constantes na Tabela da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis - ANP. O valor do Contrato, independente do desconto ofertado, será de R$ 3.872.300,00 (três milhões oitocentos e setenta e dois mil e trezentos reais), portanto o desconto não recairá sobre tal valor.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:
13.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo (qualificação jurídica) ou Estatuto ou, ainda, Contrato Social em vigor (qualificação jurídica), em se tratando de sociedades comerciais ou Requerimento do Empresário, em se tratando de microempreendedor individual, bem como suas alterações em vigor, devidamente registrados (ou outro instrumento equivalente). No caso de sociedades por ações, apresentar também documentos de eleição de seus administradores; para sociedades civis, a inscrição do Ato Constitutivo deverá vir _________________________________________________________________________________________
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acompanhada de prova de diretoria em exercício. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de Autorização e Contrato ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a.1) A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores.
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação);
13.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certificado de Regularidade do FGTS;
b) Prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
c) Prova de Regularidade relativa a Tributos Estaduais;
d) Prova de Regularidade relativa a Tributos Municipais;
e) Prova de Regularidade relativa a Débitos Trabalhistas.
13.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em vigor, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da abertura do certame;
13.1.4. Qualificação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica que comprove que a licitante já forneceu objeto igual ou semelhante ao solicitado em edital, emitido, no mínimo, por 01 (um) órgão público ou privado.
a.1) O atestado deverá conter expressamente o nome do responsável pela assinatura, bem como endereço e dados de contato do emissor do atestado.
a.2) Havendo dúvida acerca do atestado fornecido por órgão privado, poderá a Administração Pública exigir o reconhecimento de firma da assinatura do responsável, conforme §2º do artigo 22, da Lei nº. 9784/1999;
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a.3) O(s) Atestado(s) poderão ter sua autenticidade comprovada conforme Art. 43, § 3°, da Lei Federal 8.666/93;
a.4) O Atestado deverá indicar expressamente o quantitativo e prazo de fornecimento para o órgão Atestante, que deve ser de pelo menos de 50% do total solicitado no presente Edital.
13.1.5. Documentos Complementares:
a) Declaração modelo unificada, conforme modelo ANEXO III deste Edital, assinada por representante legal da empresa.
13.1.6. Documentação Específica:
a) Comprovante de autorização da ANP (Agência Nacional do Petróleo) – conforme Portaria regulamentadora nº. 116 de julho de 2000;
b) Declaração, sob as penalidades de Lei, que as instalações e a tancagem do posto observam as normas e regulamentos: da ANP; da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; da Prefeitura Municipal; do Corpo de Bombeiros; de proteção ao meio ambiente, de acordo com a legislação aplicável e do departamento de estradas de rodagem, com circunscrição sobre a área de localização do posto revendedor, conforme Portaria regulamentadora nº. 116 de julho de 2000;
c) Declaração, sob as penalidades de Lei, que a instalação do pátio possui área de manobra livre com no mínimo 50 m 2 para caminhão com 3 metros de largura e comprimento de para-choque a para-choque de 13 metros.
c.1) A comprovação do posto de fornecimento deverá ser realizada no ato da Assinatura do Contrato por meio de matrícula do imóvel atualizada onde consta a instalação do pátio.
c.2) A não apresentação da prova quando da assinatura do Contrato implicará em inabilitação/desclassificação da proponente.
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c.3) Justifica-se a solicitação de área de manobra livre de 50 m 2 a fim de dar atendimento a demanda de abastecimento de veículos pesados, inclusive para caminhão com 3 metros de largura e comprimento de para-choque a para-choque de 13 metros.
d) Declaração, sob as penalidades de Lei, que manterá posto de fornecimento num raio de no máximo 3.000 (três mil) metros da Sede do Setor de Frotas Municipal.
d.1) A comprovação do posto de fornecimento deverá ser realizada no ato da Assinatura do Contrato por meio de Alvará de Funcionamento ou documento equivalente.
d.2) A não apresentação da prova quando da assinatura do Contrato implicará em inabilitação/desclassificação da proponente.
d.3) Justifica-se a solicitação de distância máxima em razão da necessidade de evitar gastos com deslocamento para abastecimento e pelo dever de realizar o abastecimento junto ao estabelecimento da fornecedora.
e) Declaração, sob as penalidades de Lei, que apresentará laudo INMETO referente à qualidade do combustível, sempre que solicitado pelo Município.
13.1.6.1. O Pregoeiro poderá solicitar a secretaria requerente que realize a análise da documentação específica, elaborando parecer para auxiliar na fase de habilitação.
13.2. A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
13.2.1. A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta "on-line”.
13.2.2. Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
13.2.2.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
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13.2.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;
13.2.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.2.2.4. Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
13.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.5. Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.7. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

Julgamento: 10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. _________________________________________________________________________________________
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10.2. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL obtido através do MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o valor médio da tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP (referência município de Curitiba/PR), conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.3. O (a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
10.4. Será desclassificada a proposta com valor superior ao preço máximo fixado.
10.4.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.4.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.