Objeto: 2.1 A presente Licitação tem por objeto em conformidade com os ANEXOS, parte integrante deste Edital, a execução dos serviços de:

Condições de participação: 1.1. Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, atendidas, ainda, as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como pela legislação específica que trata da matéria, especialmente, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e seu art. 22, § 2º, não sendo admitida a participação, direta ou indiretamente, de:
a) Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o caput do item 1.1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/CEL/SEAD que ainda não fora objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente. 7
b)
Que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
c)
Apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
d) Consorciadas;
e) Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
d.1) – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
g)
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
h)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
1.1.1 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
1.1.2
O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
1.1.3
Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.
1.2 Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados, através da apresentação dos seguintes documentos:

a) estatuto/contrato social, quando o credenciado for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
1.3 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 6-A. As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista bem como da qualificação econômico-financeira que forem emitidas via internet deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico do órgão emissor, sendo que o não cumprimento deste ônus a cargo do licitante implicará a sua imediata inabilitação.
6-B. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos neste item importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.3 Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí;
6.1.4 Declaração Positiva de superveniência de fato impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
6.2 REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
6.2.2 Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
6.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos:
a.
FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b.
ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; c. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
6.2.4 Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
6.2.5 Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
6.2.6 Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.

6.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
6.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.3.1 Registro da Licitante ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
6.3.2. Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, ou outros devidamente reconhecidos pelo CREA ou CAU, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
6.3.2.1. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no CREA ou no CAU da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a licitante, tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica, com quantidades mínimas a serem comprovados para cada lote são:
6.3.2.2 Declaração formal subscrita pelo representante legal da licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do responsável técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento da obra ou serviço.
6.3.2.3 Documento comprobatório de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), nos termos do artigo 63 da Lei 5.194, de 24/12/66.
6.3.2.4 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (6.3.2), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
6.3.3 O licitante deverá apresentar declaração firmada por ele para cuja obra (especificar o LOTE) concorre, atestando que a empresa participante realizou visita prévia, tendo inspecionado o Local das obras e cercanias, de conformidade com a Declaração de Visita (Anexo V) que deverá ser subscrita pelo responsável técnico ou administrador da licitante, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante.
6.3.4 Indicação da equipe e do pessoal técnico especializado (profissionais), adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (profissionais de nível superior). O profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica referido na alínea (6.3.2) deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos.
















  

6.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1 Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
6.4.2 A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado na fórmula do item seguinte.
6.4.2.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do correspondente livro, registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC).
As Demonstrações Financeiras das Sociedades por ações deverão ser apresentadas por ata (comprovada registrada na Junta Comercial do Estado), aprovadas por Assembléia Geral Ordinária em sessão realizada. Caso o término da fase de habilitação ocorra até quatro meses após o término do seu exercício social, e não realizada ainda sua Assembléia Geral Ordinária, deverão apresentar as Demonstrações Financeiras do exercício social, imediatamente anterior. Os demais Licitantes deverão apresentar balanços, certificados por Contador registrado no Conselho de Contabilidade localizado na sede da matriz, mencionando expressamente o número de folhas do Livro Diário em que cada balanço se ache regularmente transcrito, registrado na Junta Comercial do Estado.
6.4.3 Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas.
6.4.4 Declarar e comprovar, na forma da lei, por escrito em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
6.4.5 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
6.4.6 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 06, importará na imediata inabilitação da licitante.
6.4.7. É facultado às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital (itens 6.1.1; 6.1.2; 6.2.1; 6.2.2; 6.2.3; 6.2.4; 6.2.5) pelo CRC - Certificado de Registro Cadastral em vigor com situação devidamente regular perante o órgão emissor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame. Destaque-se que, apenas aqueles documentos que o CRC substitui, conforme lei.
6.5. Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
6.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.3 Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí;
6.1.4 Declaração Positiva de superveniência de fato impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
6.2 REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
6.2.2 Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
6.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos:
a.
FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b.
ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; c. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
6.2.4 Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
6.2.5 Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
6.2.6 Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.

6.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
6.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.3.1 Registro da Licitante ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
6.3.2. Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, ou outros devidamente reconhecidos pelo CREA ou CAU, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
6.3.2.1. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no CREA ou no CAU da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a licitante, tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica, com quantidades mínimas a serem comprovados para cada lote são:
6.3.2.2 Declaração formal subscrita pelo representante legal da licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do responsável técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento da obra ou serviço.
6.3.2.3 Documento comprobatório de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), nos termos do artigo 63 da Lei 5.194, de 24/12/66.
6.3.2.4 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (6.3.2), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
6.3.3 O licitante deverá apresentar declaração firmada por ele para cuja obra (especificar o LOTE) concorre, atestando que a empresa participante realizou visita prévia, tendo inspecionado o Local das obras e cercanias, de conformidade com a Declaração de Visita (Anexo V) que deverá ser subscrita pelo responsável técnico ou administrador da licitante, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante.
6.3.4 Indicação da equipe e do pessoal técnico especializado (profissionais), adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (profissionais de nível superior). O profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica referido na alínea (6.3.2) deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos.
















  

6.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1 Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
6.4.2 A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado na fórmula do item seguinte.
6.4.2.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do correspondente livro, registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC).
As Demonstrações Financeiras das Sociedades por ações deverão ser apresentadas por ata (comprovada registrada na Junta Comercial do Estado), aprovadas por Assembléia Geral Ordinária em sessão realizada. Caso o término da fase de habilitação ocorra até quatro meses após o término do seu exercício social, e não realizada ainda sua Assembléia Geral Ordinária, deverão apresentar as Demonstrações Financeiras do exercício social, imediatamente anterior. Os demais Licitantes deverão apresentar balanços, certificados por Contador registrado no Conselho de Contabilidade localizado na sede da matriz, mencionando expressamente o número de folhas do Livro Diário em que cada balanço se ache regularmente transcrito, registrado na Junta Comercial do Estado.
6.4.3 Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas.
6.4.4 Declarar e comprovar, na forma da lei, por escrito em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
6.4.5 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
6.4.6 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 06, importará na imediata inabilitação da licitante.
6.4.7. É facultado às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital (itens 6.1.1; 6.1.2; 6.2.1; 6.2.2; 6.2.3; 6.2.4; 6.2.5) pelo CRC - Certificado de Registro Cadastral em vigor com situação devidamente regular perante o órgão emissor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame. Destaque-se que, apenas aqueles documentos que o CRC substitui, conforme lei.
6.5. Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.

Julgamento: 23.1. A Secretaria procederá à aprovação ou reprovação de qualquer Proposta consoante julgamento objetivo, ou revogará o processo licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, e anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, a qualquer tempo antes da adjudicação do Processo sem que caiba aos licitantes qualquer reclamação ou indenização. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.