Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços de assistência à saúde odontológica, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento, para cobertura dos procedimentos odontológicos assegurados por lei e por normas complementares da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, especialmente às previstas na Resolução RN-211 de 11/01/2010 – ANS, aos empregados do Banco do Estado do Pará S/A e seus dependentes legais, conforme especificações técnicas, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
1.2. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet- catmat e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão as últimas.
1.3 A adjudicação será GLOBAL.
1.4. NO CAMPO “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO” DO SISTEMA COMPRASNET, OBRIGATORIAMENTE E SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ DESCREVER A SÍNTESE DO OBJETO OFERTADO, NÃO SENDO ACEITÁVEL O USO EXCLUSIVO DA EXPRESSÃO “CONFORME O EDITAL” E SIMILARES, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
1.5. FICA VEDADO AO LICITANTE QUALQUER TIPO DE IDENTIFICAÇÃO QUANDO DO REGISTRO DE SUA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA COMPRASNET, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME PELA PREGOEIRA.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO os interessados que:
5.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
5.1.2. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital;
5.1.3. Estejam registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
CPL - Comissão Permanente de Licitação
Página 2 de 60 Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.010-000
Fone/Fax (91) 3348-3303 email: cpl@banparanet.com.br

5.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, do art. 3º do Decreto 3.722/01).
5.1.3.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
5.2 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.3.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.3.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; grupos de empresas ou mais de uma empresa do mesmo grupo;
5.3.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, lhe aplicada à sanção nos termos da legislação vigente, ou ainda, punida com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, III e IV da Lei n.º 8.666/93;
5.3.4. Empresa que se encontre sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, consórcios de empresas e que estejam coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.5. Empresas que tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.

Credenciamento: 6.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que, também, será requisito para fins de habilitação, consoante o estabelecido no inciso I do art. 13 do Decreto Federal n.º 5.450/05 e inc. I do art. 14 do Decreto Estadual n.º 2.069/2006.
CPL - Comissão Permanente de Licitação
Página 3 de 60 Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.010-000
Fone/Fax (91) 3348-3303 email: cpl@banparanet.com.br

6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao BANPARÁ S/A., órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a detecção de indícios que sugiram a quebra de sigilo devem ser imediatamente comunicadas ao provedor do sistema, com vistas à adoção das medidas cabíveis e imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do ANEXO III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
12.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do ANEXO IV deste Edital;
12.1.3. COMPROVAÇÃO de registro de inscrição da empresa licitante junto à Agência Nacional de Saúde – ANS, dentro do prazo de validade, para comprovar que a licitante está apta a prestar os serviços objeto deste Termo de Referência – Anexo I do edital.
12.1.4. Atestado(s) expedido(s) por órgão, entidade pública ou por empresas privadas para comprovação de aptidão para desempenho de atividade semelhante e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
12.1.4.1. Considerar-se-ão, para efeito da avaliação e aceitação de atestado, “serviços semelhantes” aqueles de prestação de assistência médico-hospitalar, através de Plano ou Seguro Saúde e “serviços compatíveis” àqueles prestados a um contingente mínimo de 80% (oitenta por cento) do número de vidas a serem contratadas, ou seja, de 2.800 (dois mil e oitocentos) beneficiários.
12.1.5. Registro ou inscrição no CRO (Conselho Regional de Odontologia);
CPL - Comissão Permanente de Licitação
Página 10 de 60 Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.010-000
Fone/Fax (91) 3348-3303 email: cpl@banparanet.com.br

12.1.6. Declaração de que dispõe nas capitais do País e, em pelo menos, 30% (trinta por cento) dos Municípios onde o BANPARÁ está presente, em sua rede referenciada/credenciada, de todas as especialidades médicas e áreas de atuação reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia indicadas neste Termo (art. 30, inc. II, §6º. Lei 8.66693) – Anexo I-B;
12.1.7. A licitante deverá comprovar, mediante declaração (art. 30, inc. II, §6º. Lei 8.66693) – Anexo I-B, que possui na data da abertura da licitação, e se compromete a manter durante toda a vigência do contrato, rede referenciada/credenciada para prestar assistência à saúde odontológica nos serviços e locais estabelecidos no presente Termo, garantindo que sua rede referenciada/credenciada, considerando os Municípios onde está presente, atenderá, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de funcionários do BANPARÁ, conforme relação constante no Termo de Referência;
12.1.7.1. Deve ser fornecida a relação da rede credenciada formada por dentistas, entre clínicos gerais, odontopediatras, especialistas e de clínicas radiológicas ou urgência.
12.1.8. Habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e com todas as suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias. No caso de sociedades empresárias ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade com as fazendas públicas: federal (inclusive dívida ativa), estadual (se a sede da empresa for no Estado do Pará, a regularidade será comprovada por meio de duas certidões: tributária e não tributária) e municipal (se a sede da empresa for no município de Belém, a regularidade será comprovada por meio de uma única certidão, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n.º 06/2009 – GABS/SEFIN).
c) Prova de Regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
d) Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
12.1.10. Qualificação econômico-financeira:
a) Comprovação de que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
CPL - Comissão Permanente de Licitação
Página 11 de 60 Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.010-000
Fone/Fax (91) 3348-3303 email: cpl@banparanet.com.br

b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública. Devem ser nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Geral (LG), Índice de Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral, igual ou superior a um (≥1), resultante da aplicação da seguinte fórmula, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
SG =
Ativo Total_______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b.1 Ainda que o licitante apresente índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, será considerado habilitado comprovando que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
b.2 As empresas que, porventura, ainda não tiverem concluído seu primeiro exercício social e, consequentemente, não possuírem Balanço Patrimonial exigível na forma da lei, poderão participar da licitação mediante apresentação do Balanço de Abertura, em conformidade com a legislação contábil, para a comprovação de sua qualificação econômico-financeira.
c) Certidão negativa de Pedido de falência ou recuperação judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica; sendo que as Certidões que não expressem a validade, só serão admitidas como válidas se emitidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à abertura da sessão.
12.2. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser encaminhados via fax conforme os prazos estabelecidos no item 12.3. Da mesma forma, os originais, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial dos referidos documentos, deverão ser encaminhados via SEDEX, nos termos do item 12.4 abaixo.
12.3. O Licitante que for declarado vencedor do presente Pregão, deverá encaminhar via fac- símile, para o número (91) 3348-3303 ou (91) 3348-3391 ou ainda para o e-mail cpl@banparanet.com.br, os documentos necessários para habilitação, a proposta de preços atualizada com o último lance (ver modelo do ANEXO II) e juntamente, com os anexos, quando for o caso, no prazo a ser fixado pela Pregoeira no momento da sessão pública, sendo que o referido prazo não poderá ser inferior a 60 (sessenta) minutos, prorrogáveis a critério da mesma.
CPL - Comissão Permanente de Licitação
Página 12 de 60 Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.010-000
Fone/Fax (91) 3348-3303 email: cpl@banparanet.com.br

12.3.1. A documentação a que faz referência o item 12.3, quando encaminhada via e-mail, deverá estar digitalizada, devidamente assinada.
12.3.2. Quando a proposta de preços e as declarações constantes dos itens 12.1.1 e 12.1.2 forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
12.3.3. O licitante que deixar de encaminhar a documentação acima especificada no prazo definido pela Pregoeira será DESCLASSIFICADO do certame.
12.4. O licitante que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile, deverá enviá-los para o BANPARÁ S/A, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis VIA SEDEX ou entregar na CPL, situada na Av. Presidente Vargas, 251 6º andar – Comércio – Belém –Pará – CEP- 66.010.000, em dias úteis, no horário de 10h às 16h.
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.7. A licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
12.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante.
19.1. A LICITANTE deverá atender aos seguintes requisitos de habilitação:
19.1.1. Habilitação Jurídica nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93;
19.1.2. Regularidade Fiscal nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93;
19.1.3. Qualificação técnica:
19.1.3.1. Comprovação de registro de inscrição da empresa licitante junto à Agência Nacional de Saúde – ANS, dentro do prazo de validade, para comprovar que a licitante está apta a prestar os serviços objeto deste Termo de Referência.
19.1.3.2. Atestado(s) expedido (s) por órgão, entidade pública ou por empresas privadas para comprovação de aptidão para desempenho de atividade semelhante e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
19.1.3.2.1. Considerar-se-ão, para efeito da avaliação e aceitação de atestado, “serviços semelhantes” aqueles de prestação de assistência médico-hospitalar, através de Plano ou Seguro Saúde e “serviços compatíveis” àqueles prestados a um contingente mínimo de 80% (oitenta por cento) do número de vidas a serem contratadas, ou seja, de 2.800 (dois mil e oitocentos) beneficiários.
19.1.3.3. Registro ou inscrição no CRO (Conselho Regional de Odontologia);
19.1.3.4. Declaração de que dispõe nas capitais do País e, em pelo menor, 30% (trinta por cento) dos Municípios onde o BANPARÁ está presente, em sua rede referenciada/credenciada, de todas as especialidades médicas e áreas de atuação reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia indicadas neste Termo (art. 30, inc. II, §6º. Lei 8.66693) – Anexo I-B;
19.1.3.5. A licitante deverá comprovar, mediante declaração (art. 30, inc. II, §6º. Lei 8.66693) – Anexo I-B, que possui na data da abertura da licitação, e se compromete a manter durante toda a vigência do contrato, rede referenciada/credenciada para prestar assistência à saúde odontológica nos serviços e locais estabelecidos no presente Termo, garantindo que sua rede referenciada/credenciada, considerando os Municípios onde está presente, atenderá, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de funcionários do BANPARÁ, conforme relação constante no Termo de Referência;
19.1.3.5.1. Deve ser fornecida a relação da rede credenciada formada por dentistas, entre clínicos gerais, odontopediatras, especialistas e de clínicas radiológicas ou urgência.
19.1.3.6. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do disposto no inc. V, art. 27 da Lei nº 8.666/93;
19.1.3.7. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93 – Anexo III.

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS:

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (valor total mensal x 24 meses), observadas as especificações técnicas, quantitativo estimado para 3.500 vidas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. A Pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
CPL - Comissão Permanente de Licitação
Página 9 de 60 Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.010-000
Fone/Fax (91) 3348-3303 email: cpl@banparanet.com.br

11.3. O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate, considerando-se, também, os procedimentos legais previstos para microempresa ou de empresa de pequeno porte. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os licitantes serão convocados.
11.4. Será admitido apenas 01(um) licitante vencedor.
11.5. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o BANPARÁ S/A e nem firam os direitos dos demais licitantes.
11.6. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará e no site www.comprasnet.gov.br.