Objeto: 2.1. Registro de preços para “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES FUTURAS DE MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PICOS – PI”.
2.2. O valor dos produtos/materiais licitados deverá ser proposto em moeda corrente nacional, em algarismo e/ou por extenso, deverá também estar incluído, além do lucro, todas as despesas, diretas e indiretas relacionadas com a entrega do bem.
2.3 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL:
2.3.1. Para efeito de cotação, deverá ser apresentado o VALOR DO ITEM INDIVIDUALIZADO, em reais (R$), conforme tabela descrita neste Anexo. Para efeito de julgamento será levado em consideração o MENOR VALOR DO LOTE COTADO que a licitante possa oferecer para a Administração Pública.



Habilitação: 7.1 – O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os documentos OBRIGATORIAMENTE a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Contrato social e todos os aditivos devidamente registrados na junta comercial do estado; e b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
7.1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
7.1.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, com firma da assinatura reconhecida em cartório.
7.1.2.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, com o selo do CRC ou a DHP, termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deverão apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP.
c) Certidão Simplificada e Certidão Especifica ambas emitidas pela Junta Comercial do Estado.
7.1.2.6 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Alvará de localização e funcionamento da sede da licitante;
b) Certificado de Regularidade do Corpo de Bombeiros em nome da licitante e em plena validade; c) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; d) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;
e) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
f) Certidão negativa de inidôneo, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

7.1.2.6.1 Os documentos, referentes as alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, deverão ser apresentados em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.2.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
c) Certificado de Regularidade no Conselho de Farmácia em plena validade, acompanhado da Carteira de Inscrição no CRF do Responsável Técnico da empresa licitante. A comprovação do vínculo empregatício do referido profissional, será feita mediante apresentação da cópia da Carteira Profissional de Trabalho que demonstre a identificação do profissional;
d) Licença para distribuição e transporte de medicamentos e de produtos para saúde, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual, dentro do seu prazo de validade. As licenças requeridas levarão em conta os lotes cotados, reputando-se inabilitada a licitante quando deixar de apresentá-las no concernente àqueles em disputa.
7.2 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
7.3 Os documentos necessários à habilitação dos licitantes deverão ser entregues obrigatoriamente em 01 (uma) via e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
7.4 A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
7.5 O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Picos e da Pregoeira.

7.6 Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
7.7 - Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.
C APÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006