Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação dos servi- ços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) elevador instalado no edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG – DRF/MCR, marca Atlas Schindler, com 3 paradas (térreo, 1º e 2º piso), capacidade de 450 kg ou 06 (seis) pessoas, com fornecimento de materi- ais, peças e equipamentos necessários ao funcionamento regular, eficiente e econômico do elevador.
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DA ABERTURA DA LICITAÇÃO



Habilitação: 
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11.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada, quais sejam: órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente ocorrerá no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –MPOG.
11.5. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, caso opte pela não utilização do SICAF na verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, exclusivamente por meio eletrônico no endereço de e-mail licitacaodrfmcr06@receita.fazenda.gov.br, assim como a proposta descrita no item 9.21., com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro na sessão eletrônica.
11.6. Habilitação Jurídica
11.6.1. Cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do responsável legal pela empresa. 11.6.2. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.6.3. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.6.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.6.Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.7.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e Municipal, conforme o caso.
11.7.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Contribuições Sociais e Previdenciárias) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.7.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
11.7.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.7.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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11.7.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.7.8.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8. Qualificação Econômico-Financeira
11.8.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
11.8.2. Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.8.3. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
11.8.4. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.8.5. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuarão os cálculos.
11.8.6. Caso algum índice do subitem 11.8.3 deste edital seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar um Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, conforme artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93.
11.8.7. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.9. Vistoria
11.9.1. Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços, ficando a mesma a critério das interessadas.
11.9.1.1 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aquelas que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços, não sendo aceita em hipótese alguma e a nenhum tempo a alegação de desconhecimento em relação aos serviços.
11.9.1.2 As vistoria aos locais onde serão executados os serviços, se consideradas necessárias, deverão ser procedidas por pessoa indicada pela licitante, mediante prévio agendamento através do telefone (38) 3229-1022, e poderão ser efetuadas até o dia útil anterior a data marcada para abertura do certame, constante do edital.
11.10.Qualificação Técnica

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11.10.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação. Apenas serão aceitos atestados de usuários finais dos serviços, por fornecimento direto ou através de vínculo comprovado com a licitante. Esse (s) deverá (ao) ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de e-mail licitacaodrfmcr06@receita.fazenda.gov.br, logo após o encerramento da etapa de lances da sessão publica, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.
11.10.2. O Atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do Órgão público que o emitiu, bem como o nome e qualificação do signatário, o prazo de vigência da execução dos serviços.
11.10.3. A comprovação da capacidade técnico-profissional poderá ser efetuada com a apresentação de um único atestado, desde que o serviço objeto do atestado contemple as características do Anexo I – Termo de Referência deste edital.
11.10.4. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida neste subitem.
11.10.5.Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- operacional, de que os serviços se referem aos do objeto deste certame, ou atividades correlatas, implicará na não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
11.10.6. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
11.11.Declarações
11.11.1. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
11.11.2. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
11.11.3.Declaração por parte da licitante, de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
12.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante responsável pela referida proposta, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
12.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa de encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da Proposta de Preços, preenchida conforme o modelo constante no anexo II deste Edital, das declarações e dos documentos exigidos para a habilitação (vide item 11), no original ou em cópia autenticada para a Seção de Tecnologia da Informação e Logística – SATEL, no seguinte endereço:
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
Seção de Tecnologia da Informação e Logística - SATEL
Av. Deputado Esteves Rodrigues, 2.810, 2º andar - sala 206 – Centro

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_______________________________________________________________________________________________________ Montes Claros – MG – CEP: 39.400-141
12.2. A documentação exigida nos subitens 11.6, 11.7 e 11.8 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada via consulta online aos documentos registrados no SICAF e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, restando assegurado o direito de apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço de e-mail licitacaodrfmcr06@receita.fazenda.gov.br, durante a própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
12.3. A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular - com as certidões fiscais e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um - está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 11.6, 11.7 e 11.8 deste Edital. Vale destacar, que, sob nenhuma hipótese será dispensada a apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas mencionada no subitem 11.7.4.
12.4. A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular e/ou com os índices do subitem 11.8.3 menor ou igual a um, poderá apresentar imediatamente o(s) documento(s) que supra(m) a situação de irregularidade e/ou apresentar comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos dos subitens 11.6, 11.7 e 11.8 deste Edital, com exceção da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas, que não será dispensada em hipótese alguma.
12.5. Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.6. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.7. Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
12.8. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.9. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
Além dos documentos exigidos para habilitação do licitante vencedor, estabelecidos na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei 10.520/02 e no Decreto 5.450/05, será exigido atestado de capa- cidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante pres-

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tado ou esteja prestando, a contento, serviços que se equiparam ao objeto deste pregão.
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edi- tal de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, justificando-se assim a exigência de qualificação técnica.

Julgamento: 
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9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2.A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet após o término da etapa de lances.
9.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
9.5.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7. A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.9. Para o julgamento, os lances deverão ser oferecidos por valor global e conter no máximo duas casas decimais, como já mencionado no item 6.1.4.
9.10. A licitante poderá oferecer somente lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
9.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.12. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.14. O sistema eletrônico, após encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, fará transcorrer, aleatoriamente, um período de tempo de até trinta minutos; após, encerrará automaticamente a sua recepção.
9.15. Após o encerramento da etapa de lances, será assegurada, como critério de desempate, a observância das regras constantes no art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93; e, na ocorrência de empate ficto, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.15.1.Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.16. Para efeito do disposto no item 9.15, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.16.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço, inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.16.2. Não ocorrendo apresentação de nova proposta de preço da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.16, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.16.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.15.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.16.4. O disposto no subitem 9.16 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.17. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 9.16, o sistema procederá à classificação final das licitantes. Após, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

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9.18. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.19. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
9.20. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão eletrônico constarão em ata divulgada no sistema (www.comprasnet.gov.br), sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.21. Após a etapa de lances, a licitante vencedora deverá apresentar, por solicitação do pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema no Comprasnet, a proposta devidamente adequada ao preço final.