Objeto: O presente Pregão tem por Objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada para os detentos custodiados nas Delegacias da Polícia Civil localizadas no Interior do Estado, constando o fornecimento de desjejum, almoço e jantar, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados; em quantidades de acordo com as suas demandas e que constam estimadas neste Termo de Referência.



Habilitação: 11.2 - Documentos abrangidos pelo SICAF:
11.1 - Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico. Será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, a habilitação jurídica e a regularidade fiscal dos licitantes através dos documentos que o mesmo abrange e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
a) Regularidade fiscal com: a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
b) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante.
11.2.2 - Caso haja alguma documentação vencida no SICAF o pregoeiro solicitará o envio por parte do licitante dos documentos saneadores da(s) irregularidade(s), sob pena de inabilitação, os quais deverão ser enviados em fotocópia autenticada juntamente com a proposta ajustada e demais documentos.
11.3 - Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
11.3.2. - Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.3.3. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus

administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.4.- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.5.- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
11.3.6.- Cópia de RG e CPF do(s) dirigente(s) da empresa.
11.4 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.4.1 - Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011; 11.4.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida na habilitação para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.5 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 11.5.1. Balanço Patrimonial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; os documentos contábeis terão que vir acompanhados da Certidão Eletrônica de Regularidade Profissional(DHP),Resolução CFC nº 1.363/11, do contador responsável bela elaboração da contabilidade da licitante;
11.5.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.5.3 - A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC + RLP
LG= --> 1,0
PC + ELP
b) Índice de Liquidez Corrente (LC) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC
LC = - > 1,0
PC
c) Índice de Solvência Geral (SG) acima de 1,0(um inteiro), obtido pela fórmula:
AT
SG =  > 1,0
PC + ELP
OBS: Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial exigido neste item, onde:
AC - Ativo Circulante
RLP - Realizável a Longo Prazo
PC - Passivo Circulante
ELP - Exigível a Longo Prazo
AT - Ativo Total
11.5.4 - As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices acima, deverão comprovar que dispõem de CAPITAL MÍNIMO ou PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO igual ou maior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta de preços apresentada neste certame.

11.5.5 - Certidão negativa de falência expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
11.5.6 - Certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede da licitante com data de expedição não superior a 90(noventa) dias que com comprove o capital mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação;
11.6 - Relativo à Qualificação Técnica: 11.6.1 - Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente;
11.6.2 - Registro ou Inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de Nutrição – CRN);
11.6.3 - Comprovante de registro do responsável técnico e/ou da equipe técnica da licitante junto ao Conselho Regional de Nutricionistas e da comprovação de seu vínculo (empregatício, contratual ou societário), devendo os mesmos pertencer ao quadro permanente da empresa;
11.6.4 - Declaração de que a empresa possui veículos disponíveis para atender à logística de distribuição entre as delegacias, em bom estado de conservação, e que atenda plenamente as necessidades da execução contratual;
11.6.5 - Alvará de Funcionamento expedido pelo Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Pública do município sede da empresa, pertinente ao objeto deste Pregão.
11.6.6 - Licença Sanitária em vigor, emitida pela Autoridade Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso.
11.6.7 - A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentado.
11.8 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada e visando suprir tal lacuna, o Licitante vencedor deverá remeter de imediato, a documentação que apresente restrições no sistema em sendo empresa comum; caso se trate de ME ou EPP, terá o prazo 2 (dois) dias úteis, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, para que a empresa o protocole, impreterivelmente, no seguinte endereço: SUSIPE (Comissão Permanente de Licitação), localizada na Rua Santo Antônio, s/nº, bairro da Campina, 66.010-105, município de Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
11.9 – Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
11.10 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.11 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, no caso das ME’s e EPP’s, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.12 – Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.