Objeto: 1.1 – Contratação de pessoa jurídica do ramo pertinente para locação de veículo automotor, tipo van ou micro-ônibus, com capacidade mínima de 17 passageiros, com motorista, destinado aos idosos assistidos pelo Programa SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), coordenado pela Secretaria Municipal da Assistência Social do Município de Cristino Castro-PI, contratação para 12 (doze) meses.



Habilitação: 3.1 – Os participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (C.N.P.J); b) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, se for o caso;
c) Certificado de regularidade de situação – FGTS; d) Certidão Negativa de Débito da Receita Federal (Tributos (INSS) e Dívida Ativa);
e) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
f) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
g) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
h) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.
j) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
k) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
l) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo abaixo:

DECLARAÇÃO
........... (Razão Social da Empresa), CNPJ nº sediada ........... (endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
_________ Assinatura do declarante _________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
3 .2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópias autenticadas por cartório competente, ou por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, confrontadas com os originais, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – No caso de empresa todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação. 04 – DA PROPOSTA

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido às especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.