Objeto: 4. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para fornecimento de bens móveis para a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:

6.1. A participação no certame será exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando o valor total do item não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta) mil reais.

Não poderão participar deste pregão:



Credenciamento: 


O licitante deverá encaminhar a proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.


O licitante registrará no sistema declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, antes de registrar sua proposta, sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.


O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da aceitação.


No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.



Habilitação: 

Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação dos licitantes.


Para habilitação serão julgados os seguintes documentos:


32.1. Habilitação Jurídica – Nível II no SICAF
a) registro comercial, no caso de empresa individual, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
32.2. Regularidade Fiscal Federal – Nível III no SICAF.
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.

i. Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.
32.5. Qualificação Econômico-Financeira – Nível VI no SICAF
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da pessoa jurídica, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei e registrados na Junta Comercial, os quais poderão ser dispensados, a critério do Pregoeiro, vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
c) A habilitação referente à qualificação econômico-financeira será apurada por meio dos índices e cálculos abaixo:
i.
índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”);
ii. índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii. índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.
d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices da subcondição anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.
32.6. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.