Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas para prestar serviços de locação de veículos para transporte de participantes de eventos a serem realizados pela ESAF durante o exercício de 2013, conforme especificações e quantitativos indicados no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 
3.1 Poderão participar da presente licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos e estiverem credenciadas, até 3(três) dias úteis antes da data de realização do certame, para participação no Pregão Eletrônico no provedor do sistema eletrônico COMPRASNET, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto no 5.450, de 2005.
3.1.1 O item 1 deste Pregão é de participação exclusiva para microempresas (ME) empresas de pequeno porte (EPP) e as sociedades cooperativas (SC) citadas no subitem 3.2.
3.2 É assegurado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) o tratamento previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo participar também desta licitação as sociedades cooperativas (SE) cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 6 º do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007 desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.3 As cooperativas de trabalho devem acrescer em suas propostas e nos lances o valor da Contribuição para a Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº8. 212, de 24 de julho de 1991.
3.4 Não poderão participar deste Pregão as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Administração Fazendária - ESAF; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público, nos termos do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; as empresas estrangeiras que não funcionem no País; as que não atenderem às exigências contidas neste Edital, bem como impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor

oferta, por meio do SICAF, por consulta aos sítios oficiais emissores de certidões ou nos termos do subitem 9.2.4, sendo que os documentos constantes nos subitens 9.2.2 e 9.2.3 deverão ser enviados via fax, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previsto no subitem 9.2.3 deste Edital.
9.2 Os documentos consistem em:
9.2.1 - Declaração, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento de requisitos de habilitação, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar, também, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, em consonância com o disposto na Instrução Normativa no 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.2.2 Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por órgãos públicos ou empresas privadas. A comprovação deverá ser feita para cada item que o licitante desejar concorrer.
9.2.3 A comprovação da habilitação jurídica, e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas nos incisos I e II do subitem 9.2.4, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, e da IN MARE nº 05, de 1995. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurado à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, número (61) 3412- 6424, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF 001 – Km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6254/6109.
9.2.4 A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax (61) 3412-6424, no máximo até 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, para o mesmo endereço referido no subitem 9.2.3, no prazo de 2 (dois) dias úteis:
I – habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício;

b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c1. Certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
c.2. certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova de regularidade com a o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais, Distrital e Municipais, quando for o caso.
III – qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3 o do Decreto n o 6.204, de 5 de 2007;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez

Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
IV – regularidade trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).
9.3 A licitante regularmente credenciada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos nos subitens 9.2.2 e 9.2.3 deste Edital Ed a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.4 As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se beneficiem do regime diferenciado e favorecido concedido pela LC n o 23, de 2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.4 As licitantes que, mesmo após a concessão dos prazos a que se refere o item 9.2.4, deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.5 No caso de a licitante ser micro empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que se beneficiem do regime diferenciado e favorecido concedido pela LC n o 123, de 2006 e apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Complementar 123, de 2006.

9.6 Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no item 9.5 deverá ser sempre concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.7 A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 9.5 e 9.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8 A licitante que, além de atender a todas as exigências fixadas no Edital, ofertar menor preço global será declarada vencedora.