Objeto: Aquisição de material de expediente, visando atender necessidades da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC/PR, em Brasília/DF, conforme quantidades, condições e especificações previstas no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.



























  


Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas enquadradas como microempresa - ME, empresa de pequeno porte – EPP e sociedade cooperativa de consumo que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atendam as condições exigidas neste Edital e estejam devidamente cadastradas no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF .
4.1.1 - Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação de interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.2 - Será permitida a participação de sociedade cooperativa desde que seja apresentado modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.2 - Não poderá participar desta licitação ME/EPP e sociedade cooperativa de consumo: a) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) inclusa em pelo menos uma das situações constantes do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06;
c) em regime de subcontratação;
d) em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e) enquadrada nas vedações constantes no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

f) que esteja com o direito de licitar e contratar com a SAC/PR suspenso, impedida de licitar ou contratar com a União, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
g) que estiver sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência, regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
h) proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 12/02/1998 (Lei de Crimes Ambientais), e do inciso V do art. 20 do Decreto 6.514, de 22/07/2008, enquanto perdurarem seus efeitos;
i) que seja controladora, coligada ou subsidiária com outra empresa participante;
j) condenada à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 01/08/2013;
k) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
l) sociedade ou empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citações e responder administrativa e judicialmente
4.2.1 - Também é vedada a participação de:
a) sociedade ou empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citações e responder administrativa e judicialmente.
b) pessoa jurídica condenada por improbidade administrativa à pena de proibição de contratar com o Poder Público com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 02/06/1992. A verificação dar-se-á na fase habilitatória em nome da empresa licitante, de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
4.2.2 - A empresa em recuperação judicial poderá participar do certame desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
4.3 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada às ME/EPP e às cooperativas de consumo configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do subitem 22.1 deste Edital.
4.3.1 - O Pregoeiro poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, a fim de ratificar o atendimento pelos licitantes declarados enquadrados como ME/EPP e cooperativas de consumo às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, tais como consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, e solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/06 ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
4.4 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente, que ficará disponível para conhecimento dos

fornecedores e sociedade em geral no Portal de Compras Governamentais, por meio do link: Cidadão > Consultas > Pregões > Ata/Anexos.

Credenciamento: 5.1 - O interessado em participar desta licitação deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto à SLTI/MP e inteirar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento.
5.2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo à SLTI/MP ou à SAC/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

Habilitação: 10.1 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 120 (cento e vinte) minutos, registrando sua documentação habilitatória no sistema eletrônico por meio da funcionalidade do Portal de Compras Governamentais “Convocar Anexo” ou a encaminhando ao endereço eletrônico andre.ferreira@aviacaocivil.gov.br.
10.1.1 - Dentro do prazo determinado pelo Pregoeiro, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua habilitação. Na hipótese da documentação habilitatória já ter sido incluída no sistema eletrônico, faz necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem eletrônica (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade do Portal de Compras Governamentais “Convocar Anexo”.
10.1.2 - Em caso de inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo sistema eletrônico da documentação habilitatória, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade do Portal de Compras Governamentais “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no sistema eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes.

10.2 - É permitida a comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal, observado o constante do subitem 10.3 abaixo, por meio do cadastramento no SICAF, assegurado ao licitante inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
10.2.1 - O Pregoeiro também poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
10.3 - Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências, conforme seja o caso.
10.3.1 - Habilitação Jurídica
10.3.1.1 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual.
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
10.3.1.2.1 - Os documentos de que trata o subitem anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples.
10.3.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
10.3.1.5 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
10.3.1.6 - Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos do art. 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, no caso de ME/EPP.
10.3.1.7 - Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, e a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação, no caso de cooperativa de consumo.
10.3.1.8 - Decreto de autorização, no caso de sociedade ou empresa estrangeira em funcionamento no País, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade Fiscal
10.3.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;
10.3.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
10.3.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal da sede da licitante ou Certidão de não contribuinte.

10.3.2.4 - Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
10.3.2.5 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
10.4 – Regularidade Trabalhista
O licitante deverá obrigatoriamente apresentar, a fim de comprovação da Regularidade Trabalhista, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa, ou positiva com efeito negativa, de débitos trabalhistas, de débitos trabalhistas, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.5 - Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, disponível no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br);
b) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.5.1 - A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa será realizada em nome da empresa licitante, de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2 - Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.5.3 - Ainda como condição prévia à habilitação, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.5.3.1 - Constatada a ocorrência e qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arts. 3°, §§ 9°, 9°- A, 10 e 12 da Lei Complementar nº 123/06, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ/MF da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos em nome da matriz. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
10.8 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresenta-los em desacordo como o estabelecido neste Edital, ressaltando o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das ME/EPP e cooperativas de consumo.
10.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá

ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
10.9.1 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10 - Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro retornará à fase anterior, de aceitação, examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, e procederá à análise habilitatória, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta aceita e habilitada.
10.11 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória serem encaminhada à Coordenação de Licitações e Contratos da SAC/PR - Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Bloco ”A”, Lote “C”, Torre “C”, 5º andar, em Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, para fim de adjudicação do objeto desta licitação.
10.12 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
Obriga-se o fornecedor a manter, durante o prazo de fornecimento pactuado, todas as condições demonstradas para habilitação exigida, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Item. 9.2 - A proposta comercial deverá:
a) estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital;
b) ser apresentada em conformidade com o modelo constante do Anexo “B” deste Edital;

c) conter o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até 2 (duas) casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final ofertado.
9.2.1 - O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta comercial, Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constante do Anexo “E” deste Edital.
9.3 - Para fim de aceitação, o lance é considerado proposta comercial.
9.4 - O Pregoeiro efetuará a análise da aceitabilidade da proposta que apresentar o menor preço, verificando se o material cotado está adequado às especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
9.4.1 - Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.4.2 - A recusa da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.4.3 - Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 - No preço proposto deverão estar inclusos todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: custos diretos e indiretos, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, frete e outros necessários ao pleno cumprimento do objeto licitado.
9.6 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
9.7 - Será recusada a proposta que esteja em desacordo com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consigne preços incompatíveis com o estimado pela SAC/PR ou manifestamente inexeqüíveis e, ainda, que apresente irregularidades insanáveis.
9.7.1 - Considera-se inexequível preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que o presente Edital não estabeleça limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.7.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, a exemplo das enumeradas no § 3º do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008.