Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços con nuos de nutrição e alimentação Hospitalar, visando o fornecimento de dietas normais e dietas especiais (ou terapêu cas) des nadas à cole vidade enferma, pacientes adultos e infan s, e dietas normais para a cole vidade sadia, usuárias da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera, acompanhantes legalmente ins tuídos, e demais usuários autorizados por norma vas como residentes e alunos de graduação em regime de internato ou estágio obrigatório e esquema de plantão (permanência de 12 horas ininterruptas), conforme a Portaria-SEI nº. 204, de 08 de dezembro de 2020; sendo as grandes refeições (almoço e jantar) produzidas nas instalações da contratada e TRANSPORTADAS até a sede do Contratante e as demais refeições (desjejum e lanches), produzidas e/ou preparadas nas instalações do Contratante, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicos-sanitárias adequadas conforme os parâmetros estabelecidos, RDC nº. 216 de 15 de setembro de 2004, RDC Nº. 63 de 06 de julho de 2000 e demais normas técnicas e sanitárias vigentes estabelecidas neste instrumento, visando atender a ﬁlial EBSERH - Complexo Hospitalar da UFC (HUWC e MEAC), conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL ANUAL POR GRUPO, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto


DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão par cipar desta licitação os licitantes:
4.3.1.
Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente; 4.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.3.3.
Que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação; https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36727203&infra_… 2/21

responder administra va ou judicialmente;
4.3.5.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou
insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.5.1.
Empresas em recuperação judicial poderão par cipar, desde que amparadas em cer dão emi da
pela instância judicial competente aﬁrmando que a interessada está apta econômica e ﬁnanceiramente a par cipar de procedimento licitatório - Acórdão n.º 1.201/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo).
4.3.6.
Que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 do RLCE, quais sejam:
4.3.6.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja
integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.3.6.2.
suspensa pela Ebserh;
4.3.6.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os
efeitos da sanção;
4.3.6.4.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.6.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.6.6.
cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou
declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.6.7.
que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma
natureza, de empresa declarada inidônea.
4.3.6.8.
pessoas elencadas no item 4.3.6.1, como pessoa sica, bem como à par cipação delas em
procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
4.3.6.9.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social
seja integrante do Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.6.10.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.3.6.10.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.3.6.10.2.
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a
atuação na área responsável pela Licitação ou contratação;
4.3.6.10.3.
autoridade do Ministério da Educação;
4.3.6.10.4.
autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão
com a Ebserh;
4.3.6.10.5.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou
rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.3.7.
En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.8.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.9.
Nos termos do ar go 5º do Decreto n.º 9.507/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual
haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.9.1.
Detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela
demanda ou contratação; ou
4.3.9.2.
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

4.3.9.3.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n.º 13, ar go 5º, inciso V, da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013 e ar go 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010)";
4.4.
Como condição para par cipação na licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.2.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.3.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.4.4.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus Anexos;
4.4.5.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.6.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.7.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7º, inciso XXXIII, da Cons tuição da República;
4.4.8.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.4.9.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do ar go 1º e no inciso III do ar go 5º da Cons tuição da República;
4.4.10.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no ar go 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6.
Será veriﬁcado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em h ps://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governanca- corpora va/poli ca-de-transacoes-com-partesrelacionadas/copy3_of_Poli ca_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação. 3.7.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.5.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.4.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.5.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.7.1. Habilitação jurídica:
9.7.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.7.1.2.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato cons tu vo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.7.1.3.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.7.1.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.7.1.5.
Inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.1.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.7.1.7.
No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.7.1.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.7.2.
Habilitação ﬁscal e trabalhista:
9.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.7.2.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;

9.7.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.7.2.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.7.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.7.2.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.7.2.8.
A licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015, quando se tratar de subcontratação prevista no ar go 48, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006
9.7.2.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
9.7.3.1.
Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.7.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.7.3.3.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.7.3.4.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.7.3.5.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item per nente.
9.7.3.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.7.3.6.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por

cento) do valor da proposta apresentada para a contratação ou item per nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.7.3.6.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para a contratação ou item per nente, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.7.3.6.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta Licitação, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.7.3.6.4.
A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social,
9.7.3.6.5.
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas.
9.7.4.
Qualiﬁcação técnica, por meio de:
9.7.4.1.
Comprovante de registro ou inscrição da empresa e de seu Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição sobre o domicílio da licitante, apresentando também os devidos comprovantes de regularidade junto ao Conselho de Classe a que pertence;
9.7.4.2.
A licitante deverá realizar a comprovação do vínculo proﬁssional do responsável técnico apresentado para ﬁns de habilitação. Essa comprovação poderá ser realizada por meio de apresentação de cópias das Carteiras de Trabalho (CTPS), ou ﬁchas de registro de empregado que comprovem a condição de que pertencem ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do proﬁssional, ou de declaração de contratação futura do proﬁssional, com anuência deste, ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;
9.7.4.3.
Apresentação de licença de funcionamento/alvará sanitário, dentro do prazo de validade, emi da pela vigilância sanitária estadual ou municipal, da sede do licitante;
9.7.4.4.
A empresa deverá apresentar declaração que até a data de início da execução do contrato, a empresa par cipante do certame estará instalada, com linha de produção para a capacidade diária de produção de refeições nos quan ta vos es mados pelo CH-UFC/EBSERH (HUWC e MEAC), localizada a uma distância que garanta a manutenção da temperatura dos alimentos do horário de término da produção até a entrega e distribuição das refeições nos Hospitais do Complexo Hospitalar da UFC - HUWC/MEAC, conforme Quadro 07 - Temperatura por po de alimento.
9.7.4.5.
A equipe de planejamento da contratação poderá realizar diligência para veriﬁcação do processo de produção, distância e tempo de transporte.
9.7.4.6.
Será exigido do licitante Atestado(s) de Capacidade Técnica a ﬁm de comprovar a ap dão da empresa na prestação dos serviços:
a) A licitante deverá comprovar capacidade técnica, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, não inferior a 1 (um) ano, que comprove ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas descritas no objeto (alimentação e nutrição hospitalar), que comprove a execução de no mínimo 50% do quan ta vo total das grandes refeições dessa licitação (almoço e jantar);
b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 12 meses do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
c) Para a comprovação destes montantes será aceito a somatória de atestados diferentes, desde que compreendam objetos per nentes a esta contratação, para atendimento aos quan ta vos aqui deﬁnidos no objeto.
9.7.4.7.
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à

9.7.4.8.
Termo de Compromisso de execução do objeto na conformidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) do HUWC e MEAC;
9.7.4.9.
Declaração de sustentabilidade ambiental, conforme modelo no ANEXO I - F MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;
9.7.4.10.
Declaração de Ciência do Termo de Referência;
9.7.4.11.
Declaração da licitante de que vistoriou e tomou conhecimento das condições das instalações das Unidades de Saúde onde serão prestados os serviços (Anexo I -D – Declaração Formal de Visita/Vistoria), ou de que OPTOU por não realizar a visita/vistoria (Anexo I-E - Declaração Formal de Não Realização de Visita/Vistoria) aos locais onde serão executados os serviços objeto desta licitação e que ASSUME todo e qualquer risco por esta decisão e SE COMPROMETE a prestar ﬁelmente os serviços nos termos do Edital, do Termo de Referência e dos demais anexos que compõem este processo, não cabendo alegações, pela supracitada empresa, em qualquer época, de desconhecimento de estado, fatos e detalhes que impossibilitem ou diﬁcultem a execução dos serviços ou o cumprimento de todas as suas obrigações.
9.7.4.12.
Para ﬁns de análise e emissão de parecer técnico quanto à conformidade da proposta apresentada no curso do processo licitatório, os representantes do Contratante se reservam ao direito de realizar visita técnica às dependências da licitante.
9.8.
Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017:
9.8.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.8.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.8.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.8.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.8.5.
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.8.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f)
ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
9.8.7.
A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo mínimo de 2 horas após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Agente de Licitação e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail ULIC.ch-ufc@ebserh.gov.br.
9.9.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.

9.10.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.10.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.10.2.
Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.11.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.14.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con das no Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
9.19.
Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA