Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em segurança eletrônica para locação de Sistema de Alarme com Serviço de Monitoramento 24 Horas, VIA RÁDIO TRANSMISSOR, e de Sistema CFTV com acompanhamento de imagens, incluindo a instalação e fornecimento de todos os equipamentos necessários, bem como a manutenção durante toda a execução contratual para atender às necessidades de segurança da Sede própria da Superintendência do IBAMA no Tocantins, conforme especificações e condições constantes na Relação/Descrição dos Bens e Serviços (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo II).
1.2. Em caso de discordância entre as informações deste Edital e as descritas no Sistema Compras Governamentais prevalecerão as do Edital.



Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante conforme constante na Lei nº 8.666/93.
12.2. Para habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal e trabalhista;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº
9.854, de 1999). 
8.1. A CONTRATADA apresentará, tempestivamente, todos os documentos solicitados pelo presente Termo, Edital e anexos e instrumento específico de contrato, inclusive quanto a compatibilidade de seu objeto social ao procedimento licitatório.
8.2. Juntamente aos documentos referidos no item 8.1, apresentará Atestado(s) de Capacidade Técnica, formalmente constituído, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando o prévio fornecimento de objeto idêntico ou assemelhado ao perquirido pelo presente certame licitatório evidenciando as características dos serviços.
8.3. Apresentar Registro ou autorização junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL da estação e módulo transmissor de Rádio.
8.4. Possuir acervo técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
8 .5. Atestado de comparecimento à visita de reconhecimento obrigatória, expedido pela Chefia da Divisão de Administração e Finanças do IBAMA/TO, conforme Apêndice I deste Termo.
8.6. No ato da assinatura do contrato, a CONTRATADA apresentará os documentos referentes ao registro ou inscrição na entidade profissional competente CREA-TO, em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e art. 30, I, da Lei nº 8.666/93.
8.7. Certificado e declaração na ABESE (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança) com data atualizada.
8.8. Comprovação que a empresa possui Central de Monitoramento em funcionamento em Palmas/TO ou declaração compromissória de que instalará caso seja declarada vencedora.

Julgamento: 11.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, sendo originais ou cópias autenticadas.

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PROCESSO Nº 02029.000532/2014-68 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2014
11.2. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance para o e-mail licitacao.to@ibama.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após o encerramento dos lances.
11.3. Os originais ou cópias autenticadas dos documentos deverão ser encaminhados ao Núcleo de Compras e Contratos da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, situada à Quadra 402 Sul Conjunto 01 Lote 06-A – AVENIDA JOAQUIM TEOTÔNIO SEGURADO – Centro, CEP 77.021.622 Palmas-TO no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte ao encerramento dos lances.
11.4. A proposta de preços deverá conter:
a) Quantidades;
b) Valor unitário e total do item, bem como o valor global da proposta;
c) Prazo de início dos serviços;
d) Prazo de validade da proposta, conforme item 5.6;
e) Razão social da proponente;
f) Endereço completo;
g) Telefone e endereço eletrônico (e-mail);
h) Dados bancários;
i) Descrição detalhada e técnica dos serviços propostos, que deverá ser em conformidade com os requisitos, especificações e condições estipuladas neste Edital, e demais especificações que permitam aferir com precisão ao objeto solicitado.
11.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.6. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
11.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IBAMA/TO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estanhas a ela, para orientar sua decisão.
11.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.9. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

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PROCESSO Nº 02029.000532/2014-68
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11.10. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo IBAMA/TO.
11.11. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
11.12. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
11.13. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
c) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
d) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
e) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
f) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
h) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) Estudos setoriais;
j) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

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l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.14. Persistindo indício de inexequibilidade ou a identificação da inclusão de informações e/ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente), a proposta será desclassificada.
11.15. A inobservância do prazo fixado pelo Pregoeiro para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes/incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.