Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital contratar empresa especializada na prestação de serviços de movimentação de mercadorias e/ou produtos agropecuários, de natureza continuada sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme estipulados na Lei 12.023/2009, no interior e/ou exterior da Unidade Armazenadora de Campo Grande, sob a jurisdição da Superintendência Regional da Conab no Estado Mato Grosso do Sul, conforme relacionado no Anexo V deste Edital – Termo de Referência.
1.2. Os serviços serão prestados em regime de Empreitada por Preço Unitário, e pagos por produção (sob demanda), com base no preço unitário de cada item tarifário que constar da tabela do Anexo VI deste Edital, visto a sazonalidade das movimentações de mercadorias a que a CONAB está sujeita, na condição administradora dos estoques de Governo e das operações referentes a programas sociais.
1.3. Integram este Edital os seguintes documentos anexos:
ANEXO I - Recibo de Retirada de Edital pela Internet;
ANEXO II - Modelo da Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
ANEXO III - Modelo de Declaração de Fato Superveniente;
ANEXO IV - Declaração de Vistoria Prévia na(s) Unidade(s) Armazenadora(s) da CONAB, onde serão Prestados os Serviços;
ANEXO V - Termo de Referência;
ANEXO VI - Planilha de Apuração de Valor por Serviço;
ANEXO VII - Minuta de Contrato;
ANEXO VIII - Termo de Ajuste de Conduta Existente.
1.4. As obrigações decorrentes deste certame se constituem no respectivo Contrato, Anexo VII deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências editalícias, inclusive quanto à documentação de habilitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e ainda que:
2.1.1. Atendam aos requisitos mínimos exigidos de habilitação e de classificação da proposta, e arquem com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;

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2.1.2. Comprovem a condição de empregadora dos trabalhadores para os quais se objetiva a contratação da prestação de serviços, em sua forma subordinada;
2.1.3. Assinalem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.1.4. Cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar N.º 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para usufruir de tratamento diferenciado estabelecido nos seus artigos 42 a 49;
2.1.5. Inexistam fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.1.6. Não empreguem menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, e não empreguem menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de “aprendiz”, nos termos do artigo 7.º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
2.2. É vedada a participação neste Pregão de empresa:
2.2.1. inadimplente com a CONAB;
2.2.2. concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
2.2.4. o empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.5. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.6. estrangeira que não funcione no País;
2.2.7. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstos no artigo 12 do RLC;
2.2.8. cooperativas nos Termos do Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta N.º 26/2008; celebrado entre a CONAB e o Ministério Público Federal;
2.2.9. Sindicatos da categoria de trabalhadores avulsos, em razão de essa classe dispor de tratamento diferenciado.
2.2.10. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por empregado designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 09 horas às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente, podendo sua realização ser comprovada por:
a) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local do evento e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com esta CONAB, na forma do Anexo IV deste Edital; ou
b) Declaração emitida pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não utilizará desta para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com esta CONAB.
2.2.11. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
2.2.12. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento da empresa licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, que é pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme artigo 293 do RLC, criados quando do credenciamento no sítio http://www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico.
3.1.1. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do representante da empresa licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora do Pregão, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 296 do RLC).
3.2. O credenciamento e sua manutenção no sítio dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.4. A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lance.
3.5. O representante legal da empresa licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, como requisito para a participação no Pregão (art. 300 do RLC).
3.6. Caberá ao representante da empresa licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 302 do RLC).

Habilitação: 9.1. Para a habilitação da empresa licitante vencedora será necessária a apresentação da seguinte documentação: (1.º) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (2.º) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (3.º) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (4.º) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (Redação dada pela Lei N.º 8.883, de 1994); (5.º) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1.º de maio de 1943 (Incluído pela Lei N.º 12.440, de 2011), bem como apresentar:
9.1.1. a “Certidão Negativa de Pedido de Falência” expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas;
9.1.2. o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), apresentado em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando já ter executado o(s) serviço(s) objeto deste Edital, ou de prestar serviços compatíveis por no mínimo 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação:
1. Para comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos, será aceito o somatório de atestados; 2. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata a alínea anterior, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
7. O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer- se para manter contato com a empresa declarante.
8. A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
9.1.3. As microempresas e/ou empresas de pequeno porte também deverão comprovar a regularidade fiscal, que será exigida no ato da assinatura do contrato.
9.1.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1.º da Lei Complementar N.º 123/2006), cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
9.1.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no RLC, sendo facultado à CONAB/SUREG/MS convocar as empresas licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar o certame.
9.1.3.3. Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e de que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 (Lei N.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

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9.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser os originais ou, se por qualquer processo de reprodução, devidamente autenticados por Tabelião de Notas ou por publicação em órgãos da imprensa oficial ou por cópias dos documentos, desde que, necessariamente, acompanhados dos originais para conferência e autenticação pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio.
9.3. O Pregoeiro verificará a situação da empresa no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), por meio de consulta on line do site Comprasnet., e constando algum documento vencido solicitará a comprovação da regularidade daquela situação.
9.4. Serão consideradas inabilitadas as empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem 9.1 e seus subitens ou, ainda, com seu prazo de validade expirado.
9.5. É vedada a complementação posterior de quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação do licitante no presente Pregão.
9.6. É vedado aceitar protocolos de entrega de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.7. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF (se matriz em nome desta, e se filial em nome da filial), exceto os Atestados de Capacidade Técnica e aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento.
9.8. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
9.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou o ato de registro ou a autorização para seu funcionamento, expedido pelo órgão competente.
9.10. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências deste item, importará em imediata inabilitação do licitante.
9.11. Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados da data de emissão, exceto os atestados de capacidade técnica
9.12. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem anteriormente mencionada.
9.13. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem registros impeditivos da contratação, os quais serão aferidos por meio dos seguintes cadastros e certidões:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br);
b) aquelas que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação nessa licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou irregularidades, não se admitindo complementação posterior.
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constada a existência de alguma restrição quanto a regularidade fiscal, a mesma deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis o documento regularizado, após a divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.14.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem acima acarretará a inabilitação da empresa licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.15. Para fins da habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
17.1. Para a habilitação da empresa licitante vencedora será necessária a apresentação da seguinte documentação: (1.º) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); (2.º) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (3.º) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; (4.º) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Redação dada pela Lei N.º 8.883, de 1994); (5.º) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei N.º 5.452, de 1.º de maio de 1943 (Incluído pela Lei N.º 12.440, de 2011), bem como apresentar:
17.1.1. A “Certidão Negativa de Pedido de Falência” expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas.
17.1.2. O Balanço Patrimonial registrado na respectiva Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro do licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com artigo 133, inciso VII, §6º do RLC.
17.1.3. O Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA)/MS da empresa e de seu responsável legal, se for o caso, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento da anuidade relativa ao último exercício.
17.1.4. O comprovante de que a empresa se encontra regular com a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), fornecido pela SRTE/(UF), se for o caso.
17.1.5. O Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), apresentado em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando já ter executado o(s) serviço(s) objeto deste Edital, ou de prestar serviços compatíveis por no mínimo 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação:
1. Para comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos, será aceito o somatório de atestados; 2. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata a alínea anterior, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.

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7. O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
8. A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
17.1.6. A prova de quitação da contribuição sindical ou o recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respectivos empregados, fornecidos pelo sindicato da categoria.
17.1.7. As microempresas e/ou empresas de pequeno porte também deverão comprovar a regularidade fiscal, que será exigida no ato da assinatura do contrato. 17.1.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (art. 43, parágrafo 1.º da Lei Complementar N.º 123/2006), cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
17.1.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no RLC, sendo facultado à CONAB/SUREG/MS convocar as empresas licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar o certame.
17.1.7.3. Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e de que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal de 1988 (Lei N.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
17.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser os originais ou, se por qualquer processo de reprodução, devidamente autenticados por Tabelião de Notas ou por publicação em órgãos da imprensa oficial ou por cópias dos documentos, desde que, necessariamente, acompanhados dos originais para conferência e autenticação pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio.
17.3. O Pregoeiro verificará a situação da empresa no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), por meio de consulta on line do site Comprasnet., e constando algum documento vencido solicitará a comprovação da regularidade daquela situação.
17.4. Serão considerados inabilitados as empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem 17.1 e seus subitens ou, ainda, com seu prazo de validade expirado.
17.5. É vedada a complementação posterior de quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação do licitante no presente Pregão.
17.6. É vedado aceitar protocolos de entrega de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
17.7. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF (se matriz em nome desta, e se filial em nome da filial), exceto os Atestados de Capacidade Técnica e aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento. 17.8. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões.
17.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou o ato de registro ou a autorização para seu funcionamento, expedido pelo órgão competente.
17.10. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências deste item, importará em imediata inabilitação do licitante. 17.11. Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados da data de emissão, exceto os atestados de capacidade técnica
17.12. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem anteriormente mencionada.
17.13. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem registros impeditivos da contratação, os quais serão aferidos por meio dos seguintes cadastros e certidões:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida por meio dos sítios da Justiça do trabalho; e
d) aquelas que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação nessa licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou irregularidades, não se admitindo complementação posterior.
17.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constada a existência de alguma restrição quanto a regularidade fiscal, a mesma deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis o documento regularizado, após a divulgação do resultado da fase de habilitação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da CONAB, quando requerida pela licitante e mediante apresentação de justificativa. 17.14.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem acima acarretará a inabilitação da empresa licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
17.15. Para fins da habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
17.16. Para fins da habilitação a contratada deverá provar que cumpriu as exigências da sustentabilidade ambiental, conforme atender os critérios de sustentabilidade ambiental previstos no art. 10 do RLC.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério do MAIOR DESCONTO no preço global apurado na Tabela de Apuração de Valor por Serviço, Anexo VI deste Edital, decidindo sobre a aceitação do desconto obtido sendo que, o percentual de desconto incidirá linearmente no preço unitário de todos os itens dessa tabela. Não serão acatadas propostas com valores unitários superiores ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
7.2. A empresa licitante vencedora deste Pregão será a que oferecer o maior desconto no preço global, e tiver atendido a todas as exigências contidas neste Instrumento.