Objeto: 1.1 - A presente licitação possui por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada (seguradora) na prestação de serviços de seguro para cobertura de risco total dos veículos pertencentes à frota da Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia, consoante especificação representada no Termo de Referência - anexo I deste Edital.
1.2 - De acordo com a Decisão 400/1995 – Plenário TCU, a contratação será efetivada diretamente com empresa seguradora, não sendo permitida a apresentação de proposta através de corretora de seguros.
1.3 - As especificações dos serviços, eventos a serem cobertos, valores segurados, a forma e condições de prestação dos serviços, local de uso dos veículos, os prazos para execução da entrega da apólice, valores admitidos para o prêmio do seguro e condições para franquias, procedimentos a serem seguidos em caso de sinistro, obrigações e deveres, e demais orientações estão expostos no Termo de Referência - anexo I deste Edital.
1.4 – Caso haja discrepância na especificação do serviço, entre a registrada no sistema COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) e nesta convocação editalícia, prevalecerá a especificação constante neste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou qualquer que seja sua forma de constituição;
b) que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão de licitar e contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia ou impedidos de licitar e contratar com a União.
3.6 – Que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
3.7 – Constituídas sob a forma de cooperativas (Decisão N. 1815/2003, Plenário – TCU).
3.8 – Com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão N. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
3.9 - De acordo com o art. 1º da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados a respectiva contratante”.
3.10 – As corretoras de seguros não poderão participar da competição, salvo na condição de intermediárias das contratações, legalmente constituídas, podendo representar apenas uma seguradora;
3.11 – Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser exibidos no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
3.12 – Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país.
3.13 – A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento de ordem licitatório, assim como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei N. 8.666/93, c/c o art. 9.º da Lei N. 10.520/2002).



Habilitação: 9.1 – A empresa vencedora deverá exibir a proposta escrita, assinada com carimbo da empresa ou em papel timbrado, com as especificações a seguir, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o pregoeiro, e os documentos de habilitação descritos no item 7, em originais ou em cópias autenticadas, em até 02 (dois) dias úteis, a contar do final da Sessão Pública, no protocolo do Edifício–Sede da Seção Judiciária do Estado de Rondônia:
a) razão social completa da licitante e número do CNPJ, referência a esta licitação, fone, endereço físico e eletrônico, dados bancários;
b) preço unitário e total, indicado em moeda corrente nacional;
c) prazo de entrega da apólice, dos manuais e demais documentos relacionados com o seguro contratado: até 15 (quinze) dias, após o pagamento da Nota de Empenho;
d) especificação clara, completa e minuciosa do serviço ofertado, prêmios, franquia, bônus (já consideradas todas as despesas), vedada a substituição da especificação por expressões que se utilizem dos termos “como”, “conforme”, “de acordo” com o Edital e similares;
e) Indicação de filial ou representação legalmente constituída na cidade de Porto Velho/RO, contendo nome, endereço do local de atendimento, telefones e e-mail, que possa representá-la sempre que necessário;
9.2 – Na omissão de dados elencados na alínea “a” do subitem 9.1, considerar-se-á o constante da documentação encaminhada a esta Seção Judiciária em até cinco dias úteis. 9.3 – Caso a proposta e os documentos não sejam apresentados ou sejam exibidos de modo incompleto, ficará a licitante sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Julgamento: 8.1 – Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como declará-la vencedora.
8.2 – Após a análise e a aceitação da proposta, encaminhada via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o objeto à licitante vencedora.

8.3 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, de forma a verificar a sua aceitabilidade e de proceder à habilitação na ordem classificatória, em consonância com o critério de menor preço global e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1 – Em caso de ocorrência da hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.