Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços continuados de manutenção predial, em regime de empreitada por preço global, nas dependências do Edifício-sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar - 1ª CJM, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais anexos deste Edital.
1.1. Os serviços de manutenção predial NÃO compreendem o emprego de equipamentos, EPIs e ferramentas necessários à execução dos serviços.
2. Anexos deste edital:


Credenciamento: 1. O Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no www.comprasnet.gov.br, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico:
1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
3.1. Encaminhar balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os índices seguintes que comprovem a capacidade econômico-financeira (Artigo 31 da Lei n° 8.666/93) do licitante para assumir os compromissos do contrato:

3.1.1. Neste, deve comprovar, cumulativamente, que possui os seguintes índices - Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral igual ou superior a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > ou = 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo;
SG = _____________Ativo Total____________ > ou = 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo;
LC = Ativo Circulante > ou = 1
Passivo Circulante
3.1.2. Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.
3.1.3. Comprovar, conforme disposto no art. 31, caput e § 3º, da Lei n.º 8.666/93, patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado desta contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão.
3.1.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
3.2. Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante administra ou administrou contratos que abranjam, ao menos, 50% do quantitativo total dos postos de trabalhos estabelecidos neste Termo.
3.3. Declaração fornecida pelo licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado. 3.4. Cópia de contratos vigentes e em execução, até a data de publicação deste edital, comprovando que o licitante gerencia, ao menos, 50% do quantitativo total dos postos de trabalhos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
3.5.1. Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
3.6. O Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
3.6.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
3.6.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal;
3.6.3. elaboração independente de proposta;
3.6.4.. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
3.6.5. atendimento aos requisitos do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas. 4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5. Todos os documentos previstos na presente Cláusula e os que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 1 da Cláusula XIV do presente edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
6. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos da Diretoria do Foro da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, situado na Praia Belo Jardim nº 555 - 1º andar, Edifício-Sede da 1ª CJM, CEP 21.941-290, no bairro da Ilha do Governador, no Rio de Janeiro – RJ, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão em que foi declarado o vencedor do pregão eletrônico.