Objeto: 
2.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades integrantes do SISG - Sistema de Serviços Gerais.
2.3 – Participarão deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos.
2.4 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 – Concordatárias ou em processo de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso;
2.4.3 – Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.4 – Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.5 – Empresas estrangeiras que não possuem sede, filial ou representação comercial que atuem comercialmente no Brasil;
2.4.6 – Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30 de abril de 2008.
2.4.7 – Cujo estatuto social ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.5 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.5.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.


Habilitação: 14.1. Os licitantes deverão apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação satisfatória de serviços de organização de eventos, incluindo fornecimento de mercadorias, infraestrutura e apoio logístico compatíveis com as características e quantitativos previstos no anexo I desse Termo de Referência.
14.1.1. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá (ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados. O(s) atestado(s) também deverá (ão) contemplar todos os elementos necessários à comprovação de que os serviços nele(s) constantes são similares/compatíveis com os exigidos neste Termo de Referência.
14.1.1.1. O(s) Atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica deve(m) comprovar:
a.1) Execução de pelo menos 5 (cinco) eventos em cada uma das regiões para o lote que a licitante estiver participando, exceto a região Norte que devem ser 2 (dois) atestados, ou seja, se a empresa esta participando da licitação somente para os lotes Norte e Sul deve comprovar que executou 7 eventos nestas duas regiões, sendo 2 (dois) da região Norte e 5 (cinco) da região Sul, se optar por participar da licitação nos 5 (cinco) lotes deverá apresentar 5 (cinco) atestados para cada região, exceto a região Norte que ele deve apresentar 2 (dois), totalizando 22 atestados ao final;
a.2) Os atestados apresentados devem comprovar que a empresa executou NO MÍNIMO os serviços de montagem de estande (qualquer tamanho), de comunicação visual, de sonorização, de alimentação e de transporte na região em que estiver participando da licitação. Deve comprovar ainda que o público participante foi superior a 50 pessoas por dia e que todos os serviços foram executados satisfatoriamente;
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14.1.1.2 As informações que não constarem dos respectivos atestados poderão ser complementadas por meio de declaração em papel timbrado da empresa e assinado, ou mesmo cópia do instrumento de contrato, se for o caso. 14.2 Apresentar certificado válido de prestadora de serviços turísticos (organizadora de eventos) expedido pelo Ministério do Turismo (art. 21e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.