Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ESPECIALIZADA EM RECURSOS HUMANOS, PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) E ASSESSORAMENTO TÉCNICO NAS ETAPAS QUE ANTECEDEREM A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CRCBA conforme ANEXOS I-TERMO DE REFERÊNCIA, que faz parte integrante e inseparável deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pelo Comprasnet por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br
3.1.1. Esta licitação destina-se exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1.
Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração pública durante o prazo da sanção aplicada;
2

3.2.2.
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3.
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4.
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.2.5.
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.2.6.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.7.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.8.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.9.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.10.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.11.
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.2.12.
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

Credenciamento: 4.1.O processo de credenciamento será iniciado pelo interessado, através do sistema eletrônico do Compasnet, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso, obtidas junto ao Compasnet.
4.3.O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no sistema eletrônico do Compasnet, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4.Os interessados poderão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no www.comprasgovernamentais.gov.br.

4.5.O sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura.
4.6.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Comprasnet, devidamente justificado. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.7.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao CRCBA ou ao Comprasnet a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.8.A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.9.O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.10. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.11. Quaisquer dúvidas sobre o sistema Comprasnet, devem ser dirimidas junto ao suporte deste sistema.

Habilitação: 12.1.Para fins de habilitação, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação relacionada nos subitens a seguir:
12.1.1. REGULARIDADE JURÍDICA: 12.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, nos termos do novo Código Civil em vigor, inclusive a última alteração, se houver devidamente registrados no órgão competente;
12.1.1.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.1.2.1Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de acordo com a Instrução Normativa RFB N.º 748, de 28 de julho de 2007;
12.1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros;
12.1.2.3. Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
12.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
12.1.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal;
12.1.2.6. Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho comprovada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
12.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.1.3.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, até 60 (sessenta) dias antecedentes a data da sessão inicial ou dentro do prazo de validade expressa na própria certidão.
12.1.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa

situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.1.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.1.3.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.1.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
12.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.1.4.1. Capacidade técnico-operacional: 03 (três) atestados de capacidade técnica, ou mais, em nome da empresa licitante, pelo menos 01 (um) atestado expedido por pessoa jurídica de direito público, que comprovem ter a licitante executado serviços compatíveis com objeto da presente licitação.
12.1.5. DECLARAÇÕES:
12.1.5.1. Declaração, para atender o disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, assinada pelo Diretor/Sócio ou representante legal, conforme modelo constante no ANEXO IV do Edital;
12.1.5.2. Declaração do Licitante da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da habilitação, bem como declaração de que não foi declarada inidônea e nem está suspensa de participar de Licitações em nenhum Órgão

Federal, Estadual e Municipal assinada pelo Diretor/Sócio ou representante legal, conforme modelo constante no ANEXO V do Edital;
12.1.5.3. Declaração do Licitante de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, assinada pelo Diretor/Sócio ou representante legal, conforme modelo constante no ANEXO VI do Edital. (no caso das MEs e EPPs).
12.2 A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada a sua apresentação de forma ilegível. A documentação que for emitida via Internet terá sua autenticidade verificada no respectivo site.
12.3 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.4 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.5 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.