Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização das dependências e dos bens móveis da Subseção Judiciária de Oiapoque/AP, de acordo com as especificações técnicas e observações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem credenciados no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
3.5 – As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos – TCU nºs 2798/2010 e 797/2011 do Plenário deverão observar as condições abaixo:
3.5.1 – A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.5.2 – A empresa optante pelo Simples que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II , da Lei Complementar nº 123 alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 2006.
3.5.3 – A empresa optante pelo Simples Nacional, se contratada, deverá apresentar cópia do documento que comprove sua solicitação, à Receita Federal do Brasil – RFB, de exclusão desse regime. Essa solicitação deve fazer referência expressa ao contrato firmado com a União- Justiça Federal, Seção Judiciária do Amapá e ser protocolizada na RFB no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar (123/2006 (“até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação”).
3.5.4 – No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à Receita Federal do Brasil – RFB do domicílio tributário da contratada; juntando a documentação pertinente para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 90 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN 94, de 29/11/2011, entendendo cabível.
3.5.5 – O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês de contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a planilha de custos ser adaptada para tal.
3.6 – Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Amapá, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93.
3.7 – Também não será admitida a participação de:
a) sociedades cooperativas, por sua natureza jurídica ser incompatível com o necessário vínculo de subordinação direta e pessoalidade entre os obreiros e o empregador na execução do objeto a ser contratado com o tomador dos serviços, que é a Justiça Federal de

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Primeiro Grau – Seção Judiciária do Amapá, nos termos dos arts 3º, 4º e 90º da Lei nº 5.764/1971; da Súmula 331/TST, do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05.06.2003, homologado pela 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, do AgRG na SS 1352/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 09.02.2005 e do Acórdão 1815/2003-TCU/Plenário;
b) servidor ou dirigente da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Amapá, direta ou indiretamente;
c) empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.


Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho. 7.2 - Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 - Constitui, também, condição de habilitação a apresentação de:
7.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referente ao último exercício social, comprovando os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
7.3.3 – Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.3.4 – Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
7.3.5 – Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma do subitem anterior, observados os seguintes requisitos:

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7.3.5.1 – A declaração deve ser acompanhada da demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
7.3.5.2 – Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
7.3.5.3 - Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação;
7.3.6 - A proponente deverá apresentar um ou mais atestados ou declaração (ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove o desempenho satisfatório de serviços de terceirização, compatíveis em quantidade o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos. 7.3.6.1 - Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será admitido o somatório de atestados.
7.3.7 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.3.8. No caso do atestado ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado, bem como cópia de pelo menos 01 (uma) nota fiscal do referido serviço prestado;
7.4 Declaração de que o licitante instalará escritório na Cidade de Macapá, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
7.5 - A documentação que se refere os itens anteriores deverá ser anexada, após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, no prazo de 2 horas, a contar da convocação via chat.
7.6 - A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.7 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.8 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor VALOR TOTAL ANUAL POR ITEM proposto para a execução dos serviços.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;

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b) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
c) não anexadas nos termos do subitem 5.4 do Edital.