Objeto: 1.1. O presente certame visa a contratação de Instituição Pública ou Privada, com comprovada capacidade técnica em qualificação social e profissional, que detenha inquestionável reputação ético-profissional, para capacitar 250 mulheres, divididas em 12 turmas, com carga horária de 200hs cada, nos seguintes cursos: Corte Costura e Modelagem industrial em tecido plano e em malha, de design em customização de roupas; de Moda (planejamento e desenvolvimento de coleção); de design em bordados diversos e de reciclagem de PET para confecção de vassouras e outros derivados, conforme especificações constantes no item 5 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. Os serviços objeto desta licitação visam atender às necessidades da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – SEMUL.

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1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as que constam neste instrumento convocatório.

Condições de participação: 3.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no preâmbulo;
3.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI), Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
3.4. Somente poderão participar desta licitação as empresas que apresentem em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
3.5. Não poderão participar da presente licitação empresas cuja falência ou concordata tenha sido decretada, que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação ou que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou com impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Natal/RN; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.6. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade do licitante contratado o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade;
3.7. Não poderão participar deste Pregão empresas estrangeiras que não funcionem no país;

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3.8. Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.9. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.11. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei e suas alterações.

Credenciamento: 4.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema à responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim

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como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
13.2. Os licitantes que estiverem em SITUAÇÃO VÁLIDA no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, com exceção da Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.3. Para fins de habilitação no presente certame será avaliado o seguinte:
6.1. Das condições para habilitação:
a) A instituição a ser contratada deverá participar do processo de licitação, de acordo com a Lei 8666/93, e critérios definidos pelo presente Termo de Referência:
b) Para participar deste certame a empresa deverá ser cadastrada no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal e é mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais – SISG (Decretos nº 1.094, de 23 de março de 1994 e nº 4.485, de 25 de novembro de 2002);
c) Ser de natureza pública ou privada, comprovada estatutariamente;
d) Apresentar documentos comprobatórios da capacidade técnica, experiência em qualificação na área definida no objeto e inquestionável reputação ético-profissional;
e) Cumprir integralmente a prestação do serviço, em nenhuma hipótese será permitido a terceirização;
f) A instituição não poderá estar inadimplente com nenhum órgão da administração pública direta ou indireta.
6.2. Das Obrigações da Instituição Vencedora:
a) Disponibilizar Instrutores e equipe técnica qualificada e com comprovada experiência; b) Executar os cursos nas quatro regiões administrativas;
c) Fornecer o material pedagógico, didático e de consumo necessário para realização dos cursos;
d) Garantir local apropriado, salas que comporte no mínimo 20 alunas, com cadeiras com braços e encostos, máquinas e demais equipamentos compatível com o curso a ser ofertado, com boa iluminação, higienizada, arejada e/ou climatizada, além de quadro, tv, equipamentos multimídia para as aulas teóricas,
e) Executar o curso de acordo com o conteúdo programático e carga horária explicita no neste Termo de Referência;
f) Garantir transportes, se necessários para os deslocamentos das alunas as visitas técnicas e aulas de campo.
g) Executar os serviços objeto do Contrato com zelo, efetividade e de acordo com os padrões de qualidade exigidos pelo CONTRATANTE.


  

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h) Cumprir os prazos estipulados pelo fiscal do Contrato. Caso haja necessidade de maior prazo, a CONTRATADA deverá formalizar imediata comunicação ao CONTRATANTE, justificando as causas e propondo novos prazos, que poderão ser aceitos ou não pelo fiscal do Contrato.
i)Em hipótese alguma a CONTRATADA poderá subcontratar parcial ou totalmente os serviços constantes no objeto deste Contrato.
j) Responsabilizar-se totalmente por quaisquer serviços executados em desacordo com as normas técnicas vigentes e pelas consequências resultantes de tais serviços.
K) Testar as instalações na presença do gestor do Contrato sempre que for solicitado. l) Testar as instalações que sofreram manutenção corretiva.
m) Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, para a adoção de medidas cabíveis, bem como, comunicar, por escrito e de forma detalhada, todo tipo de acidente que eventualmente venha a ocorrer.
n) Solicitar autorização do Gestor do Contrato caso os serviços impliquem na paralisação de equipamentos por período superior a 01 (uma) hora.
o) Submeter seus empregados a um programa de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento, principalmente normas do CONTRATANTE, os quais ficam sob responsabilidade da CONTRATADA, antes do início das atividades no órgão.
p) Permitir livre acesso ao gestor do Contrato e toda pessoa autorizada por ele aos locais onde estejam sendo realizados os cursos referentes ao Contrato.
q) Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o fim de constatar no local a efetiva execução do serviço e verificar as condições em que está sendo prestado.
r) Fornecer aos empregados constantes instruções, visando o pleno conhecimento de suas atribuições, deveres e responsabilidades, inclusive quanto às normas de conduta e segurança.
s) Manter o Gestor do Contrato sempre informado sobre quaisquer fatos e atos considerados importantes ou irregularidades verificadas.
t) Promover substituição de materiais, ferramentas e equipamentos não adequados ao uso nos serviços.
u) Exigir que seus empregados cumpram com pontualidade o horário de prestação dos serviços, observando as disposições que forem baixadas pelo CONTRATANTE sobre o assunto.

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6.3 Das Obrigações do Contratante:
a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no item 13 deste instrumento;
b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa proceder à execução do objeto dentro do estabelecido na licitação;
c) Expedir as comunicações dirigidas à CONTRATADA e exigir, a qualquer tempo, que seja executado o serviço que julgar insuficiente, inadequado ou em desconformidade com o solicitado;
d) Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, rejeitando aqueles que não atenderem a qualidade exigida anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
e) Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas previstas na Lei n° 8.666/1993.