Objeto: 1.1- Contratação de empresa do ramo de engenharia para a execução dos serviços de construção do GRUPAMENTO POLICIAL MILITAR – GPM da cidade de Paes Landim – PI, pertencente a 2ª CIA/14º BPM, localizado na rua Maria Borges, certidão de registro em anexo, conforme Projeto Básico - Planilhas com as Especificações Técnicas dos Serviços e demais diretrizes constantes deste Edital e seus anexos;

1.2. Os Serviços devem ser executados de acordo com os Projetos, nos Memoriais descritivos, nas Planilhas orçamentárias e demais elementos constantes dos Anexos a este Edital, os quais fazem parte integrante deste objeto para todos os fins, independentemente de sua transcrição.
1.3. Entende-se por projeto o conjunto de desenhos, especificações técnicas e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto licitado.
1.4. Todos os materiais, equipamentos e serviços necessários ao perfeito cumprimento do objeto desta licitação serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, devendo fazer parte de sua proposta apresentada.
1.5 – São “anexos” desta Licitação:
Anexo I – Projeto Básico - Planilhas do novo prédio Sede do GPM de Paes Landim - PI;
Anexo II – Caderno de Especificação Gerais;
Anexo III – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo;
Anexo IV – Declaração de Informações e Vistoria;
Anexo V – Declaração de Que Não Emprega Menores;
Anexo VI – Modelo de Proposta;
Anexo VII - Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas do ramo pertinente do objeto desta licitação, que manifestarem interesse, que atendam as condições desta licitação e apresentem as documentações exigidas nos subitens 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6, vigentes na data da abertura do procedimento;
2.2 – É facultada à Comissão Permanente de Licitações ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligências a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas;
2.3 – Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em nome da empresa durante a reunião de abertura de envelopes, seja referente à documentação ou à proposta de preços;

2.4 – O concorrente ou representante legal de cada empresa poderá estar presente na data, hora e local para a abertura desta licitação, devidamente credenciado, sendo vedado o envio de documentação através de correios, ou apresentar documentos via fax ou em papel de fax, sob pena de não recebimento das propostas;
2.4 – O interessado arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e, esta Policia Militar não será em nenhuma hipótese, responsável direta ou indiretamente por estes custos.

Credenciamento: 4.1 – Cada licitante poderá participar da presente licitação diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua empresa representada;
4.2 – O credenciamento do Representante Legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitações, dos documentos abaixo mencionados:
4.2.1 - Original e cópia não autenticada, ou apenas cópia legível autenticada da Cédula de Identidade; e
4.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:

a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firmas reconhecidas;
b) No “caso” do representante legal da proponente, ser sócio ou proprietário deverá apresentar documento original e cópia não autenticada, ou, apenas cópia autenticada do Estatuto, ou Contrato Social de sua empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.3 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 4.2.1 e 4.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo.
4.4 – O “representante legal” poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, sendo admitida a participação de mais de um representante para empresa licitante;
4.5 – A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 4.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 6.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado (colado), contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
QUARTEL DO COMANDO GERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2015;
ABERTURA: ATÉ O DIA 13/04/2016 – quarta-feira, até às 13:00 horas.
6.2 - Quanto à Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações e consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto e registro de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, de acordo com o art. 1136 do Código Civil.
6.3 - Quanto à Habilitação Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado,

dentro da validade expressa na própria certidão, relativas a seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo INSS;
d) Prova de regularidade relativa ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal - CEF.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
6.4) Quanto à Qualificação Técnica
a) Apresentar Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/CAU, da unidade da federação em que está sediada a proponente, de modo a comprovar o perfeito registro ou inscrição tanto da proponente como de seu responsável técnico;
b) Indicar expressamente o profissional como responsável técnico para a execução da presente obra;
b.1) O referido profissional de nível superior deverá apresentar documentação que demonstre qualquer vínculo permanente com a empresa proponente através de juntada de cópia do documento firmado entre o profissional e a licitante, como ficha de registro do empregado, ou cópia do ato de investidura no cargo ou no contrato social, contrato de locação de serviços, bem com outro vínculo permitido em lei;
b.2) O profissional de nível superior indicado como responsável técnico deverá comprovar capacidade técnica, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, ou, no mínimo, 01(um) Atestado de Execução de Obra emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente visado pelo CREA, no qual conste esse profissional como o Responsável Técnico por obra com elementos de edificação compatíveis com o objeto da licitação, principalmente os de maior relevância, sendo eles: INFRA-ESTRUTURA e ESTRUTURA.
6.5 - Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data

de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação e habilitação;
b) Declaração, conforme ANEXO IV, de que o licitante visitou e vistoriou, antes da entrega de sua proposta, o local onde serão executados os serviços.
c) Declaração (Anexo V), que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo a partir de quatorze anos e na condição de aprendiz.
6.5.1 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
6.5.2 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
6.5.3 – A licitante está obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à habilitação (Anexo III).
6.5.4 - O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2015), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinados pelo representante legal e pelo contador, e, autenticados pela Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta; Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou
publicados em jornal de grande circulação; ou -
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa licitante.

2) Sociedades Limitadas (LTDA): -
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa licitante;
3)
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
-
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou do domicílio da empresa licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa licitante;
6.5.2 - o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a) A prova será feita através do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei (ano de 2015), que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
LG = Liquidez Geral ≥ 1,0 (um inteiro), preferível, calculado pela fórmula:
LG = AC + RLP, onde:
PC
LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo
PC = passivo circulante

Observação: - Que a empresa “coloque” em Nota explicativa a justificativa do resultado do índice de liquidez geral;
- Que a empresa licitante “compare” tal índice com os Indicadores de Liquidez padrão de empresas de mesmo segmento.
6.5.2.1 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial do Estado do Piauí.
6.5.2.2 Os demais tipos societários, deverão obrigatoriamente apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações;
6.6 – OUTROS DOCUMENTOS
6.6.1 - Declaração de que recebeu todas as informações necessárias, inclusive de que conhece as condições locais para a realização dos serviços, conforme o art. 30, III, da Lei Federal Nº 8.666/1993.
6.6.3 – O licitante apresente Declaração somente nos casos em que existir fato superveniente que impeça a sua habilitação;
6.7 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
6.8 - Não serão aceitos documentos encaminhados via correios ou via fax ou em papel de fax.

Julgamento: 9.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL;
9.2 – Desclassificar, na forma do art. 48 da Lei 8.666/93, as propostas que apresentarem:
a) Preço unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de marcado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade dos próprios licitantes, para os quais se renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração;
b) Proposta com valor global manifestamente inexeqüível, conforme critérios definidos nos parágrafos 1º e 2º, inciso II, art. 48 da Lei 8.666/93;
c) Qualquer limitação ou condição divergente deste Edital;
d) Preços ou vantagens baseadas em propostas de outra licitante;
9.3 Após análise das propostas serão desclassificadas, com base no art. 48, incisos I e II da Federal nº. 8.666/93, desclassificando aquelas que:

a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência desta licitação; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido nesta licitação;
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMPI; ou
e.2) valor orçado pela PMPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado; 9.4 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93;
9.5 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO;
9.6 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
9.7 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
9.8 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais;