Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a ser contratado a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, conforme detalhamento constante do Anexo I do Edital, a serem executados nas dependências das Unidades da Receita Federal do Brasil no interior do Estado do Amazonas, conforme abaixo:
1.1.1. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.1.2. Local e Prazo de início da prestação dos serviços: Os serviços deverão ser executados a partir do início da vigência do contrato, nos locais abaixo indicados:
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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
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3.3.Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus-AM (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1.
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2.
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4.
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5.
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1.
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou contratação com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR;
3.7.2.
tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7.3.
encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7.4.
apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 - Plenário.
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Credenciamento: 5.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da I.N. MARE nº 05/95 assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
12.4.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
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III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
b.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1 o de maio de 1943 . (Incluído pela Lei n° 12.440, de 2011).
VII. A consulta será efetivada preferencialmente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II. comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
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Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
III. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado total do contrato (para 12 meses), encaminhado em sua proposta de preços.
a.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
d.
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme inciso I acima.
IV.Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4. Qualificação Técnica
I. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada o licitante (Conselho Regional de Administração), pertinente ao seu ramo de atividade, relacionado com o objeto do presente Pregão ou então prova através de decisão judicial ou administrativa de sua desoneração dessa obrigação;
II. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, com indicação do grau de satisfação.
a.
Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características e/ou quantidades, desde que prestados simultaneamente.
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b.
Consideram-se serviços pertinentes e compatíveis em características a quantidades com o objeto, a prestação de serviços de limpeza e conservação de prédios públicos ou privados e área total a ser limpa.
c.
Tais exigências tornam-se necessárias em razão de que a Contratada terá que prestar os serviços em diversos municípios, necessitando de uma infra-estrutura adequada para a execução das rotinas de trabalho e para distribuição do material a ser utilizado.
d.
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa, deverão estar registrados no Conselho Regional de Administração – CRA correspondente ao município onde os serviços foram prestados.
III. Declaração, fornecida pelo licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, se for o caso.
IV. Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços. A despeito de não existir tal exigência estará franqueada, aos interessados, a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços. Os dados sobre o quantitativo de pessoal e insumos, horário de funcionamento das Unidades, restrições de áreas e descrição das condições das instalações físicas, para auxiliar a formulação das propostas, estão contidas no item 5 do Anexo I deste Edital.
V. A licitante vencedora deverá apresentar o “Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pública” ou protocolo de entrega dos documentos necessários à obtenção do mencionado Certificado, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme Resolução ANVISA RDC nº 345, de 16/12/2002, publicada no DOU de 19/12/2002, especialmente o inciso IV do art. 2º:
a. A Autorização mencionada neste subitem é obrigatória e será concedida pela autoridade sanitária competente às empresas que prestam serviços de interesse da saúde pública, como os de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfícies de veículos terrestres em trânsito por postos de fronteira, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos organizados aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.
12.4.5. Consulta aos sítios oficiais.
I.
Será procedida consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº516/2010 no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação;
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II.
A existência de ocorrências em qualquer dos documentos dos subitens acima ensejará a imediata desclassificação do licitante;
III.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação;
IV.
Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a contratação.
12.4.6. Das Demais Declarações.
I. As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma:
a) Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
b) Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
c)Declaração que enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar, se for o caso.
d)Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
e) O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1.
Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei
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Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico (comprasnet ou email corporativo ou via fac-símile), no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 27.14, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3.
A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, (comprasnet ou email corporativo ou via fac-símile), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.4.
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pelo Pólo AM/RR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.5.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.6.
Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.7.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.8.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.9.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 12 inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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13.9.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.
A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
II. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III.
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV.Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 11 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.10.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 11, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
13.11.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.11.1. Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 11.1.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço do lote.
11.2.
Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, são adotadas as seguintes definições:
11.2.1.
MENOR PREÇO POR ITEM - valor total correspondente à multiplicação do valor unitário mensal do item por 12 (doze) meses;
11.2.2.
MENOR PREÇO POR LOTE - somatório do menor preço total por item de cada um dos itens agrupados; e
11.2.3.
LOTE - agrupamento dos 4 (quatro) itens constantes do objeto (área interna, área externa, esquadria e fachada envidraçada), de mesma natureza ou inter- relacionados.
11.3.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.3.1.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
I.
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor total do lote, julgados item a item, observados os requisitos, as obrigações contidas no Anexo I e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
II.
O preço máximo aceitável pela Administração referente aos serviços contratados será o definido por Portaria da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG nº 29, de 17/11/2010, ou outra que vier a substituí-la.
11.3.2.
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5.
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6.
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.7.
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.8.
Serão desclassificadas as propostas:
I.
que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos
II.
com valor global superior ao limite estabelecido no Termo de Referência;
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III.
que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
IV.
que contenham vícios ou ilegalidades;
11.9.
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
11.10.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
11.11.
Quando da elaboração das Planilhas Orçamentárias de Composição de Custo os licitantes deverão respeitar o que está estabelecido na Convenção Coletiva da Categoria vigente na época e lugar da licitação, no caso a que foi registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o número CCT AM nº 0021/2013.