Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de vigilância desarmada diurna e armada noturna, a serem executados nas instalações da Agencia Regional do Trabalho e Emprego no município do Oiapoque-AP, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos.
1. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site comprasnet, prevalecerão as do Edital.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência.
ANEXO II - Minuta de Contrato
ANEXO III - Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério
Público do Trabalho

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:


atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório
de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;  
estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto
3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;  
as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e
sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do
recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);  
não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si;  
não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito
Federal;  
atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet;  
não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Credenciamento: III
DO ENVIO DA PROPOSTA
IV
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
V
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
VI
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: VIII IX
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
1. Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
1.
Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no
subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
3. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
2.
Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa
licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, em características, quantidades e prazos, com o objeto descrito no Anexo I
deste Edital (Termo de Referência).
1.
considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% do prazo e do quantitativo de postos de serviço estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital;
3.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da
pessoa jurídica, com antecedência de até 30 dias da abertura da licitação ou dentro do prazo de validade;
4.
comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
2.
as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.3.3, deverão comprovar o
capital mínimo de 10 %, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
5.
Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3 da
Lei Complementar n° 123, se for o caso.
3.
Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do
certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
4. A licitante Adjudicatária deverá encaminhar contrato social atualizado, registro geral e CPF, autenticados, do responsável pela assinatura do contrato, juntamente com Procuração, se for o caso, para fins contratuais.
5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para com’ as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.
6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.  
Julgamento será realizado pelo valor global anual (valor total mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato
(sem dízimas).
2. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.


3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
2.
ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.