Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de equipamentos de informática para o Sistema de Direção de Tiro de Artilharia de Campanha (Gênesis) utilizado pelo Exército Brasileiro.
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Atestado de Capacidade Técnica; ANEXO III – Modelo da Proposta; e
ANEXO IV – Modelo da Ata de Registro de Preços.


Credenciamento: 7.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
7.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
7.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. Após o término da fase de aceitação das propostas e comunicado eletrônico do Pregoeiro, o LICITANTE vencedor deverá providenciar a entrega dos originais da documentação de habilitação discriminadas no item 11.2 e 11.3, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, no

HORÁRIO COMERCIAL (09:00 h às 16:30 h), diretamente ao Pregoeiro ou na sala da Seção de Licitações e Contratos da IMBEL/FMCE, no endereço previsto no item 5.6.1.
11.2.1
Para a habilitação, exigir-se-á dos LICITANTES documentação relativa a:
11.2.1.1 Regularidade fiscal e trabalhista, nos seguintes termos:
11.2.1.1.
Cadastro e habilitação parcial atualizadas no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, cuja comprovação será realizada mediante a impressão de Declaração de Situação do Fornecedor, a ser extraída pela IMBEL/FMCE, através da consulta on line no Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, na data da habilitação.
11.2.1.2.CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, observando que, caso o LICITANTE não forneça a certidão juntamente com a documentação, será emitida uma nova certidão no site do TST e considerar-se-á está como válida, mesmo que haja outra dentro da validade, não apresentada anteriormente pelo LICITANTE.
11.2.2. Qualificação técnica, observado ainda o constante no Termo de Referência, nos seguintes termos:
11.2.2.1.
Mínimo de 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, conforme modelo apresentado no Anexo II, firmados por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado para a(s) qual(ais) o LICITANTE tenha fornecido os itens propostos ou de mesma natureza, de acordo com a análise de comissão técnica da IMBEL/FMCE, comprovando aptidão para desempenho da atividade objeto do Termo de Referência deste Edital.
11.2.2.1.1. Não serão aceitos:
a. Atestados de Capacidade Técnica emitidos pela própria IMBEL/FMCE, para fins de comprovação de desempenho anterior da LICITANTE, nas licitações em que esta faça parte, na qualidade de gerenciadora ou participante; e
b. Atestados das próprias empresas participantes do certame, ou seja, atestar ela mesma, que forneceu ou firmou contrato com determinadas entidades participantes da Administração Direta ou Indireta das três esferas da Federação.
11.2.3. Habilitação jurídica, nos seguintes termos:
11.2.3.1 ATO CONSTITUTIVO (CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO) E PROCURAÇÃO, se for o caso, pública ou particular, com firma reconhecida, com poderes específicos referentes ao presente pregão, e apresentada à IMBEL/FMCE, ambos para verificação dos poderes do seu representante legal.
11.2.4. Outros documentos necessários à habilitação:

11.2.4.1. PROPOSTA DE PREÇOS E CUSTOS contendo todas as informações, conforme descrito no item 8.5 deste Edital;
11.2.4.2. DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, assinada digitalmente no COMPRASNET, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
11.2.4.3. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, assinada digitalmente no COMPRASNET;
11.2.4.4.DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES atendendo o inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do Art. 1º da lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999, assinada digitalmente no COMPRASNET;
11.2.4.5. Ainda como condição prévia à habilitação para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.2.4.5.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
11.2.4.5.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
11.2.4.5.3 Em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 147/14, que alterou o § 1º do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na compro- vação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial cor- responderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, paga-

mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
11.2.4.5.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem an- terior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes re- manescentes, na ordem de classificação, para a assinatura Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
11.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar a qualquer LICITANTE:
I as notas fiscais correspondentes que comprovem as informações por ele solicitadas;
II a comprovação da exatidão dos dados contidos nas notas fiscais junto às Secretarias de Receita Federal e Estadual.
11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicado em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência por funcionário da IMBEL/FMCE.
11.5. Não será habilitada para esta licitação a empresa que:
I
não possuir capacidade técnica; e
II
deixar de atender as demais exigências deste Edital.
11.6. Encerrada a etapa competitiva ou a negociação, constatada a aceitabilidade da proposta pelo critério do menor preço, o Pregoeiro verificará a habilitação do LICITANTE que apresentou a melhor proposta, para a verificação do atendimento das condições de habilitação exigidas no presente Edital e seus anexos.
11.7. Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital, será declarado o proponente vencedor.
11.8. Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos de habilitação previstos no Edital.

11.9. O proponente deverá manter, durante todas as fases da licitação, as condições de habilitação.

Julgamento: 9.1 Para fins de julgamento das propostas, o sistema COMPRASNET efetuará a equalização dos preços quanto ao ICMS.
9.2 Na formalização da proposta a ser registrada no sistema e na proposta escrita adequada ao lance/oferta final, modelo constante no Anexo III deste Edital, a licitante vencedora deverá observar o seguinte:
9.2.1 A alíquota de ICMS inclusa no preço será a alíquota vigente no Estado de origem da licitante. Em hipótese alguma será aplicado o preço equalizado. Pois este é única e exclusivamente para efeito de disputa na sala virtual.
9.3 Para determinar o valor equalizado da proposta apresentada pelo licitante, o preço propos- to -Preço Total do Material – DDP, será multiplicado pelo fator de equalização, definido em siste- ma, tendo como objetivo acrescer ao preço final o valor do diferencial de alíquota de ICMS.
9.4 O fator de equalização é obtido através da seguinte fórmula:
FATOR DE EQUALIZAÇÃO = 1 + (ICMS DESTINO – ICMS ORIGEM)/100
9.5 A ferramenta de equalização do sistema Comprasnet encarregar-se-á de efetuar todos os cálculos automaticamente e apresentá-los, não sendo necessária a realização de qualquer operação envolvendo cálculo de ICMS por parte dos licitantes.
9.6 O Fornecedor cujo material ofertado se enquadre no disposto na Resolução do Senado Fe- deralnº13 de 25 de abril de 2012, com alíquota de ICMS interestadual de 4%, deverá recalcular seu preço para alíquota de ICMS interestadual normal considerando inclusive os reflexos nos demais tributos antes de apresentar sua proposta ou lance no sistema Comprasnet. O sistema Comprasnet está configurado para receber a proposta de todos os fornecedores com alíquota de ICMS interesta- dual sem benefícios.
9.6.1 Caso este Fornecedor seja o vencedor do certame, deverá recalcular sua proposta final, apresentada no sistema Comprasnet, com alíquota de ICMS interestadual de 4% e, com o va- lor ajustado do DIFAL, encaminhar a sua proposta final. Essa proposta final deverá fechar com o valor final equalizado, apresentado no sistema Comprasnet.
9.7 O enquadramento tributário correto é de responsabilidade do FORNECEDOR e todos os tributos estão inclusos nos preços propostos.
9.8 A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor resultado do produto Preço proposto x Fator de equalização e o valor do Termo Contratual, para fins de contratação, será o va- lor da proposta vencedora.

9.9 Para melhor entendimento segue a tabela do fator de equalização a ser utilizada pelo Sis- tema COMPRASNET:
Tabela do Fator de Equalização para operações normais (sem benefícios).
9.10 O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

9.11 Incumbirá ainda ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.12 A partir do horário previsto neste Edital, a sessão pública na internet será aberta pelo Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, que verificará as propostas apresenta- das, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.13 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.14 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.15 Feito o lance, o LICITANTE será imediatamente informado do seu recebimento e do va- lor consignado no registro.
9.16 Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos.
9.17 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos.
9.18 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema ele- trônico permanecer acessível aos LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuí- zo dos atos realizados.
9.19 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participan- tes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.20 Cabe ao Pregoeiro encerrar a sessão pública da etapa de lances.
9.20.1 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.21 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.22 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.23 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acres-

cidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido li- mites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio lici- tante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.24 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
9.25 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexe- quibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
9.26 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibi- lidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.27 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de fun- cionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.27.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação es- crita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.28 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.29 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.30 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao lici- tante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, ve- dada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.30.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.30.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.31 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, ha- verá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.31.1. Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances.
9.31.2. Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
a. A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b. Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.31.1, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
9.32. Também será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.32.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
9.33. O exercício do direito de preferência disposto no subitem 9.32, será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 9.32 deste Edital (regras de preferência), observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

a. aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no subitem 9.31.2, quando for o caso;
b. aplicação das regras de preferência previstas no subitem 9.32, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
c. convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I subitem 9.32, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
d. caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 9.32, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 9.32, caso esse direito não seja exercido.
9.33.1. Após o término da fase de lances, o Sistema Eletrônico reclassificará as licitantes que apresentaram a manifestação citada no subitem 9.13, observada a seguinte ordem de classificação:
1º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO E PEQUENA EMPRESA;
2º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO;
3º - TECNOLOGIA NO PAÍS + MICRO E PEQUENA EMPRESA;
4º - TECNOLOGIA NO PAÍS; 5º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO E PEQUENA EMPRESA; 6º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
9.33.2. Todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada cujo valor para o item esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “b” do subitem 9.13, ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.
9.33.3. O Sistema Eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
9.33.3.1. Na hipótese de apresentação de nova proposta, a licitante encaminhará, juntamente com os demais documentos de habilitação, a comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 9.32 deste Edital (regras de preferência).
9.34. A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação

à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
9.34.1. A comprovação/certificação será feita:
I - por Portaria de Habilitação expedida em nome da licitante para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida em nome da licitante para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
9.34.2. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
9.34.3. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
9.35. Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 9.32, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
9.36. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
9.37. A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.38. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
9.39. O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
9.40. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata será respeitada nas contratações.
9.41. Se a proposta apresentar erros quanto aos demais conteúdos (prazos de entrega condições de pagamento, entre outros), o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, deverá promover diligências afim de verificar se a empresa cumpre as condições editalícias, desde que não se altere o valor unitário e total das propostas cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal.
9.42. Caso a empresa após informada pelo Pregoeiro (via Chat) não efetue o saneamento de sua proposta, esta será desclassificada.
9.43. Não será admitida a correção da proposta (saneamento da proposta), de valor dos

lances.
9.44. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema (ou pelo Pregoeiro) ou de sua desconexão (Inciso IV, Art. 13, Decreto N° 5.450/05).