Objeto: a) - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresas do ramo pertinente, para fornecimento de combustível em Teresina, necessários ao abastecimento dos veículos pertencentes ao Município, com entrega parcelada, pelo período de 12 (doze) meses.
- Os combustíveis são destinados às diversas Secretarias do Município, sendo que as despesas decorrentes do presente processo licitatórias serão cobertas com recursos próprios do Município, PNATE, FMS, devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse para cadastramento com antecedência legal, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
1.2 - A aquisição, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
A) carga, transporte e descarga de todos os produtos adquiridos;
B) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela aquisição dos produtos;
C) Entrega CIF na cidade de Lagoa do Barro do Piauí;




Habilitação: 6.1 - Declarado o início dos trabalhos, pela Comissão Permanente de Licitação, não serão admitidos retardatários, nem admitidos quaisquer alterações no teor do conteúdo dos envelopes.
6.2 - Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação, antes da sessão de abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos, no prazo estabelecido no presente Edital, juntamente com os dos outros proponentes:

6.3 - A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste Edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Os envelopes recebidos serão numerados seguidamente, conforme a ordem de entrega;
A1) primeiramente serão abertos os envelopes de HABILITAÇÃO, onde se averiguará se todos os documentos solicitados estão em ordem. Em caso afirmativo o proponente continuará participando da licitação. Em caso negativo, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos na presente licitação, serão devolvidos aos participantes, os envelopes referentes às propostas comerciais.
A2) Em caso de licitantes microempresa ou empresa de pequeno porte, as mesmas serão dispensadas de habilitação, somente no que diz respeito à sua regularidade fiscal, a qual será exigida no ato da assinatura do contrato, a teor do que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar N.º 123/06.
b) Seguindo a ordem, serão abertas as propostas dos Licitantes e lidas em voz alta pela Presidente da Comissão de Licitação;
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontraram presentes, rubricarão todas as folhas das propostas apresentadas pelos demais participantes, podendo, serem escolhidos dois dentre eles, que rubricarão todos os documentos em nome dos demais e de todos;
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes;
e) Toda e qualquer declaração, ou eventual impugnação, deverá constar da Ata.

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas dos licitantes, será processada utilizando-se do critério de MENR PREÇO POR LOTE, ou seja, será declarada vencedora a Proponente que apresentar a proposta de menr preço por lote, desde que atenda às condições estabelecidas no presente Edital.
7.2 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente Edital, ou não contenham informação suficiente que permitam sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa;
b) Contenham limitação ou condição substancial contrastante com os termos do presente Edital;
c) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

d) A autoridade competente para a aprovação do presente certame licitatório, poderá revogar a mesma, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade competente utilize as prerrogativas previstas no subitem acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.
7.3 - O resultado final da licitação, poderá ser divulgado pelo MUNICÍPIO, até 5(cinco) dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados:
7.4 - Havendo empate entre os preços apresentados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião, ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das propostas empatadas.
7.5 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas e após obedecido o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 3 da Lei 8.666, de 21/06/93, será decidido pelo critério de sorteio, na presença da Comissão Permanente de Licitação e dos representantes das Proponentes.
7.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço.
7.7 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.1 - microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.6.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.7.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.7.4 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens 7.7.1 e 7.7.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.8 - O disposto item 7.7 e subitens somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso, e não havendo propostas, o desempate entre duas ou mais propostas será efetuado mediante sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.
7.9 - Não serão aceitos na presente licitação preços globais maiores que os estabelecidos no orçamento da Prefeitura, anexo deste, sendo, portanto, este o critério de aceitabilidade dos preços nesta licitação, conforme determinações do Art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.