Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia fixa comutada na modalidades local de fixo para fixo e de fixo para móvel, instalação de entroncamento digital (E1) no prédio sede da Justiça Federal–Seção Pará e Subseções Judiciárias de Castanhal, Itaituba, Marabá, Paragominas, Redenção, Santarém e Tucuruí.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasnet, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.3.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

8.1.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. As declarações solicitadas nas alíneas “a”, “b” “c” e “d” do subitem 7.1 serão enviadas de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações pelo sistema.
8.3. Para as licitantes cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o Pregoeiro verificará, através de consulta on line ao sistema SIASG/SICAF, a regularidade da licitante em relação às alíneas “e”, “f”, “g”,“h” e “i” do subitem 7.1, imprimindo a “Declaração de Situação”, que instruirá o processo.
8.4. Após solicitação do Pregoeiro, a licitante cadastrada no SICAF terá o prazo de 2 (duas) horas para anexar ao sistema do Comprasnet os documentos solicitados pelo pregoeiro.
8.5. A licitante interessada em participar deste pregão e que não esteja cadastrada no SICAF deverá se Credenciar no Comprasnet para poder ter acesso ao sistema do pregão eletrônico.
8.5.1.
A licitante poderá procurar qualquer órgão cadastrador, endereços disponíveis no site www.comprasnet.gov.br, para efetuar o cadastramento.
8.6. Toda a documentação anexada ao sistema no Comprasnet deverá ser remetida por Sedex, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) após o término da sessão, para o endereço: Justiça Federal no Pará - Seção de Compras e Licitações, Rua Domingos Marreiros, 598, Umarizal, Belém/PA, Cep. 66055-210.
8.6.1. A empresa que tiver condições poderá entregar a documentação diretamente ao pregoeiro.
8.7. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.8. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização.
8.8.1 – A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em

nome da matriz.
8.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.