Objeto: 1.1.
O objeto do presente pregão consiste na AQUISIÇÃO DE DECIBELÍMETROS, CERTIFICADOS DE CALIBRAÇÃO PARA DECIBELÍMETRO, CALIBRADOR PARA DECIBELÍMETRO E CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO PARA O CALIBRADOR DE DECIBELÍMETRO para a realização das perícias sonoras demandadas para Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”.

Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 03 DE NOVEMBRO DE 2015 ÀS 09H00MIN – ÀS 09H00MIN.
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail: licitacaocpc@cpc.pa.gov.br, informando sempre o número do pregão e o seu objeto.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
1.1. FONTE DE RECURSOS:
PTRES: 06.181.1342.6351 – Aparelhamento dos órgãos do SIEDS. ELEMENTO DE DESPESA: 449052 – Equipamentos e material permanente. FONTES: 0101 – Recursos ordinários; 0660 – Recursos provenientes de transferências de convênios e outros.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
2.2. Não poderão participar da presente licitação: a) empresas ou sociedades estrangeiras;
b) pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar junto a qualquer Órgão da Administração Pública;
c) pessoas físicas ou jurídicas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
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d) pessoas físicas ou jurídicas que incidirem no estipulado no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
e) pessoas físicas ou jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.3. Como requisito de participação neste certame, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial prevista no edital e seus anexos.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto 2.069/06), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 2.069/06).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 2.069/06).


Julgamento: 7.1. O Pregoeiro, após a finalização da fase de lances, solicitará o envio dos anexos da proposta pelo sistema, momento em que a empresa deverá apresentar sua proposta de preços, com valores unitários, juntamente com os documentos de habilitação exigidos neste edital e não contemplados pelo SICAF, ou os que porventura estiverem neste com prazos de validade expirados.
7.2. O pregoeiro efetuará o julgamento provisório das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério MENOR PREÇO, reservando-se do direito de solicitar, pelo sistema, o envio de contraproposta ao licitante que tenha apresentado o menor valor na fase de lances, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação;
7.3. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
7.3.2. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
7.4. Serão desclassificadas as propostas que:
7.4.1. Não atenderem as exigências e condições impostas pelo presente Edital de Pregão ou em seus anexos;

7.4.2. Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem a sua viabilidade através da documentação que comprove que os custos dos insumos sejam coerentes com os do mercado;
7.4.3. Que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero;
7.4.4. Que tenham os preços cotados em moeda diferente do REAL, que é o padrão monetário no País.