Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto aquisição de 902.340kg (novecentos e dois mil trezentos e quarenta quilos) de cal hidratada (hidróxido de cálcio) para ser utilizada como auxiliar de coagulação e floculação no tratamento da água, bem como, no processo de correção final de pH da água tratada, para consumo humano, dos Sistemas de Abastecimento de Água de São Luís e do Interior-MA, conforme especificações, quantidades e demais condições, descritas no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital.

Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão provedor do sistema ww w . c o mpras n e t. g o v . b r.



Habilitação: 9.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
9.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências juntamente com os documentos exigidos do subitem 9.4 deste Edital.
9.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
c) Comprovação de capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1 (um);
d) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão;
e) Comprovação da capacidade técnica da empresa, com referência da qualidade do produto fornecidos e compatíveis com o objeto licitado, em características, quantidades e prazos, através de atestado de fornecimento do produto, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante.

9.5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
9.5.4.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 96 da Lei Estadual nº 9.579/2012, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.5.5. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.5.6. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.5.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR LANCE e cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.5.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar as licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas, nos termos do § 3º do artigo 66 e § 2º do artigo 65 da Lei Estadual nº 9.579/2012.
9.5.9. Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
9.5.10. O PREGOEIRO, constatando que a documentação apresentada pela licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADA à licitante e aquela que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamada INABILITADA.
9.5.11. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos no §6º do artigo 105 da Lei Estadual nº 9.579/2012, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no subitem 19 do presente Edital.