Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para Serviço de Apoio Administrativo e atividades auxiliares no âmbito da FUNASA em Minas Gerais, conforme os anexos que fazem parte e integram o presente edital.

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Condições de participação: 5 .1 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, informado no item 6.4, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário.
5.2 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências da proposta e da habilitação previstas no Edital, conforme §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005.
5 .3 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos
5 .4 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.5 – Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas (habilitadas parcialmente) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE n°05, de 21 de julho de 1995, e suas alterações ou que apresentarem a totalidade da documentação de habilitação, na forma exigida no item 9.1 deste edital.
5.6 - Não poderão participar do presente pregão, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.6.1 - Que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
5 .6.2 - Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
5.6.3 - Estejam constituídas sob a forma de consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
5.6.4 – Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou punidos com a suspensão ou impedimento de licitar e contratar com a Administração. Sendo vedada a participação de empresas em consórcio.
5.7 - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

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5.8 - A licitante deverá cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII, bem como seu parágrafo único do Decreto 5.450/2005.
5.9 - O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar n° 123/06.
5.10 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art.21, parágrafo 2° do Decreto n° 5.450/2005.
5.11 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 6.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
6.2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 - O Pregão será conduzido pelo Pregoeiro da Fundação Nacional de Saúde/SUEST/MG, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 9.1- Serão habilitadas as licitantes que estiverem regularmente inscritas no SICAF (com a HABILITAÇÃO PARCIAL atualizada) e que apresentarem a documentação complementar de

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habilitação (item 9.2.) ou aquelas que apresentarem a totalidade da documentação de habilitação mesmo não estando escritas no SICAF conforme abaixo:
– Habilitação Jurídica:
Cédula de Identidade e CPF do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is);
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
Contrato Social e suas alterações;
Inscrição CNPJ;.
Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito etc ou Declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil.
– Regularidade Fiscal Federal:
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS; e
Certidão Negativa do INSS.
– Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; Prova de Quitação com a Fazenda Estadual e
Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.
– Qualificação Técnica:
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
– Qualificação Econômico-Financeira:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/
balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; e
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
- Documentação complementar de habilitação (item 9.2)
9.2 – Documentação complementar para habilitação:
9.2.1 – Declaração de Inexistência de Fato superveniente; Declaração de Menor; Declaração de concordância com os termos do edital; Declaração ME/EPP/COPERATIVA e Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.2.2 – Estas declarações encontram-se no site do comprasnet e deverão ser assinaladas no ato do envio da proposta. Em se tratando de sociedade cooperativa que deseja se beneficiar do tratamento diferenciado, previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006, deverá apresentar, na forma e prazo definidos pelo pregoeiro, a seguinte documentação: Balanço patrimonial, acompanhado das demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão ser apresentados em copias autenticadas das folhas do livro diário da licitante (onde esses dados estão registrados), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhados de copia autenticadas

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dos termos de abertura e encerramento do respectivo livro, estes últimos assinados pelo representante legal ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
9.2.3 – A sociedade cooperativa que não tiver concluído um exercício social, poderá apresentar o balanço de abertura, nas mesmas condições estabelecidas no subitem acima.
9.2.4 – Atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou vem executando serviços iguais em características ao objeto licitado, mediante a alocação de um efetivo de recursos humanos análogo aos postos de trabalho que ora são licitados.
9.2.5 – Será consultado o sitio www.tst.jus.br/certidao com o intuito de obtermos a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.2.6 – Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93;
9.2.7 – As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio liquido estejam disponíveis para consulta pelo pregoeiro na sessão publica, sob pena de inabilitação;
9.2.8 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva, juntamente com Procuração, se for o caso, para fins contratuais;
9.2.9 – Certidão Negativa de Falência ou em Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no Maximo 6 meses anteriores à data fixada para a sessão de abertura de licitação.
9.2.10 - Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá em Belo Horizonte - MG, sede ou filial ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias, representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados;
9.3 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, estará sujeita às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, o art. 7º da Lei 10.520/2002 e art. 87 da Lei 8.666/93.
9.3.1 – Não serão aceitos protocolos, documentos em copia não autenticados, nem documentos com prazo de validade vencido.

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9.3.2 – No Caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.3.3 – A não- regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à FUNASA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação na forma prevista pelo subitem 9.4.
9.4 - Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.5 - Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de manifestação de interesse de algum licitante em entrar com recurso, será feita, pelo (a) Pregoeiro(a), a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese da manifestação do interesse de algum licitante em entrar com recurso administrativo contra o julgamento do Pregoeiro, será concedido os prazos previstos no item 10 deste edital.
13.1 De acordo com o Edital

Julgamento: 7 .1 - As especificações dos itens dos anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as dos anexos deste Edital.
7 .2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13.º Decreto 5.450/05).
7 .3 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada a razão social da empresa licitante e número de inscrição no CNPJ que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, e

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subseqüente encaminhamento das propostas de preços, em idioma oficial do Brasil, com valor unitário e total, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.4 – A licitante deverá enviar a Proposta de Preços a partir da data de liberação do edital no Comprasnet, até o horário estipulado no preâmbulo para abertura da sessão pública. Durante este período, o fornecedor poderá incluir ou excluir proposta. Para inclusão, os licitantes credenciados efetuarão o lançamento do valor de cada item da proposta, através do site www.comprasnet.gov.br, sendo o valor lançado em campo específico, sendo preenchidos todos os demais campos disponíveis do sistema.
7.5 - A licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqüentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6 - Para formular e encaminhar a Proposta de Preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, o atendimento dos seguintes requisitos:
7.6.1 - Que os preços serão propostos de forma completa, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta;
7 .6.2 - Que o prazo de validade das condições propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de abertura da proposta e, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido neste subitem;
7.6.3 – Que a proposta deverá conter o preço unitário, mensal e anual, para cada item e o preço mensal e anual global em algarismos e por extenso;
7.6.4 – A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, conforme dispõe o art. 21, item III da IN nº03 de 15/10/2009;
7.6.5 - Obedecer ao que dispõe a Instrução Normativa – MPOG nº 03, de 15 de outubro de 2009, sendo que as Planilhas de Custos e Formação de Preços, deverão ser apresentadas em conformidade com a Portaria MPOG/SLTI n° 07de 09 de março de 2011, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cabendo a licitante apresentar uma planilha para cada tipo de posto de serviço;
7.7 - As propostas serão julgadas e classificadas pelo sistema através do Pregoeiro a partir do menor preço anual global , desde que atendidas as condições do edital e anexos, não sendo aceito opção;

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7.8 - Serão desclassificadas no sistema através do Pregoeiro e sua equipe de apoio as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.9 - Serão também desclassificadas as propostas que não observarem os valores salariais mínimos descritos na tabela do Item 4.2 do anexo I deste edital.