Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de transporte, acondicionamento, pesagem e destinação final de resíduos do Grupo D (tipo comum) gerados pelas unidades do Hospital de Clínicas da UFTM e anexos, em conformidade com a Lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
Rua Castro Alves, nº 152 - Bairro Abadia - Uberaba (MG) CEP: 38.025-380 Fone (34) 3318-5844 / Telefax (34) 3318-5262 - E-mail: licitacao@hc.uftm.edu.br

4.2. As especificações do item do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes na Relação de Itens divulgada no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as do Anexo I deste Edital, devendo as licitantes observar, na íntegra, as descrições dos itens contidos no referido ANEXO.
4.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico SRP, as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos.
4.4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.5. Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 4.5.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
4.5.2. Estejam constituídas sob a forma de consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
4.5.3.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.4. As empresas em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou em liquidação, recuperação judicial e extrajudicial;
4.5.5.
Empresas não registradas regularmente no nível I (CREDENCIAMENTO) do SICAF. 4.5.6.
Pessoas Físicas/Jurídicas que possuam entre seus sócios, dirigentes ou gerentes que sejam servidores ou dirigentes da Universidade Federal do Triângulo Mineiro e/ou Hospital de Clínicas da UFTM, nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
4.6. É facultado ao Pregoeiro ou a Autoridade Superior: 4.6.1. A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão;
4.6.2. Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação; 4.6.3. Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
4.7. As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiro ou por autoridade competente, desde que pertinente com o objeto do Pregão e observada à legislação.
4.8. Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) vencedora(s), farão parte integrante do instrumento de Contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.
4.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, o HC/UFTM não será, em nenhum caso, por isso responsável.
4.10. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

Credenciamento: 6.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o provedor do sistema eletrônico na data de realização do Pregão Eletrônico SRP.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
6.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico SRP.
6.5. O Pregão será conduzido pelo Pregoeiro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM em Uberaba (MG), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
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Habilitação: 

8.1. A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2. Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.3. A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SIASG/SICAF, poderá apresentar ao Pregoeiro a referida documentação atualizada, quando da notificação no chat do COMPRASNET, para fins de habilitação.
8.3.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.3, deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
8.4. A licitante que não estiver cadastrada e/ou ocorrência em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no subitem 8.2 deste Edital, deverá providenciar o devido cadastramento junto à sua
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Unidade Cadastradora no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação pelo Pregoeiro no chat do COMPRASNET.
8.4.1. Após o prazo mencionado no subitem 8.4, será realizada nova consulta ao SICAF para verificação do atendimento à exigência do subitem 8.2 do Edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada do certame.
8.5. Ficam os Pregoeiros autorizados a receber nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP Nº 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação comporem o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
8.5.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização;
8.5.2. O disposto nos subitens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes;
8.5.3. Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
8.6. Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor (es) preço(s).
8.7. Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s).
8.8. A constatação de situação de inadimplência no CADIN impedirá que o licitante vencedor (e adjudicatário do objeto licitado) venha a celebrar o contrato com a Administração Pública. O pregoeiro notificará a licitante no Chat do COMPRASNET, para as devidas regularizações.
8.9. A licitante deverá apresentar índices maiores que 01 (um) relativamente a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) como comprovação de boa situação financeira da empresa, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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8.10. A licitante cadastrada no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas no subitem 8.9.
8.11. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima mencionados, deverão comprovar o Patrimônio Líquido Mínimo de 5% (cinco por cento) do valor a ser adjudicado.
8.11.1. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que efetuam escrituração do livro “Diário”, na situação prevista no subitem 8.11, dar-se-á pela apresentação de um dos seguintes documentos:
A) Cópia do Termo de Abertura e Termo de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial e assinados pelo Contador e pelo responsável pela empresa;
B) Cópia do Balanço Patrimonial assinado pelo Contador e pelo responsável pela empresa; 8.11.2. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário” (Microempresas) - art. 26, § 2º da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (escrituração apenas do livro Caixa): A) Cópia do Balanço Patrimonial, assinados pelo Contador e pelo responsável da empresa; B) Declaração, assinada pelo Contador, informando que a empresa está dispensada de escriturar o livro Diário;
8.11.3. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que escrituram através do SPED:
A) Balanço Patrimonial impresso do SPED;
B) Termo de Abertura e Encerramento, impresso do SPED;
C) Requerimento de Autenticação de Livro Digital, impresso do SPED;
D) Recibo de Entrega de Livro Digital, impresso do SPED.
9.1. Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento e envio eletrônico via COMPRASNET das declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo, de que a empresa não emprega menor e elaboração independente de proposta (Anexos II, III e IV deste Edital). A licitante que não tiver enviado via COMPRASNET às declarações dos Anexos II, III e IV, assim deverão fazê-lo via fax ou e-mail no prazo definido no subitem 9.2.
9.2.
A licitante declarada vencedora deverá enviar de forma provisória, via fax (34) 3318- 5262 ou e-mail para licitacao@hc.uftm.edu.br, no prazo de até 02 (duas) horas, contada do encerramento da sessão de lances, os seguintes documentos de Habilitação: 9.2.1. Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características com o objeto da licitação.
9.2.2. Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA ou conselho profissional equivalente, de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA ou conselho profissional equivalente, apto a desenvolver as atividades relacionadas
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neste Pregão, para atuar como Responsável Técnico - do seu domicílio ou sede, detentor de atestados de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA ou conselho profissional equivalente da região onde os serviços foram executados, fazendo-se acompanhar preferencialmente da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelo Conselho Profissional competente, com características pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação. O licitante deverá fazer prova da existência de vínculo com o profissional indicado mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
9.2.2.1.
No caso do profissional que será o responsável técnico pela execução do objeto do contrato ser também o responsável técnico da empresa junto ao Conselho da Profissão, a apresentação do registro que comprova vínculo com a empresa;
9.2.2.2.
Empregado: Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
9.2.2.3.
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
9.2.2.4.
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou sociedade limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade por ações;
9.2.2.5.
Responsável Técnico: Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho da Profissão da sede ou filial da licitante, contendo no rol dos responsáveis técnicos o nome do referido profissional;
9.2.2.6.
Contratado: Cópia do Contrato de Trabalho ou Contrato Civil de Prestação de Serviços.
9.2.2.7.
Contratado: Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado.
9.3.
Os documentos citados deverão estar com o seu período de validade em vigência na data de sua apresentação;
9.4.
Conforme facultado pelo Parágrafo Terceiro, do Artigo 43, da Lei 8.666/93, durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos/empresas emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone/ou fax, bem como nome legível dos emitentes, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.
9.5. Os documentos e declarações xerográficos, relacionados neste Edital, deverão ser apresentados à Unidade de Licitações e Contratos do HC/UFTM-Filial EBSERH autenticados em cartório ou apresentados em originais e cópias para autenticação por servidor.
9.6.
As licitantes que deixarem de apresentar intencionalmante quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.6.1. Ocorrendo o disposto no subitem 9.5, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, respeitando a ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos deste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.7.
Ao final da sessão de aceitação das propostas, na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora, com
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posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.7.1. Caso exista a intenção de recorrer, a qual deverá ser imediata e motivada, e na hipótese do Pregoeiro acatar a manifestação, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento. No caso de improvimento do recurso, será procedida à adjudicação do objeto à licitante vencedora e, posteriormente, a homologação do certame.
10.1.
Após o encerramento da sessão de lances, o(s) licitante(s) detentor(es) do(s) menor(es) preço(s) deverá(ão) encaminhar, de forma provisória, para fins de aceitação da(s) proposta(s), pelo fax (34) 3318-5262 ou pelo e-mail licitacao@hc.uftm.edu.br, em até 02 (duas) horas, contadas do encerramento da sessão de lances, os seguintes documentos:
10.1.1. PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXOS I e IA) com valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo especificações detalhadas do objeto ofertado, quantidade, unidade, preços unitários e totais.
10.2.
Excepcionalmente e a pedido formal da licitante, o prazo previamente fixado no edital para envio dos documentos de habilitação e proposta de preços poderá ser prorrogado por igual período pelo Pregoeiro, desde que a solicitação da licitante convocada se dê dentro das primeiras 02 (duas) horas. Findo o prazo, o Pregoeiro desclassificará a referida proposta, convocando a próxima licitante, na ordem de classificação, sem prejuízo da sanção prevista neste Edital.
10.2.1.
Caberá ao licitante, pelos telefones (34) 3318-5844 / 5580 / 5581, a confirmação do recebimento da proposta e documentação encaminhada por fax ou e-mail. O Pregoeiro não acatará reclamações futuras caso ocorra desclassificação e/ou inabilitação pelo não recebimento de quaisquer documentos solicitados neste Edital;
10.2.2. O envio de forma definitiva, via CORREIOS/Equivalente, dos originais ou cópias autenticadas da Proposta de Preços e Documentos de Habilitação exigidos, deverá ocorrer no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de aceitação das propostas de preços, sob pena de não adjudicação do(s) item(ns) e convocação do próximo licitante, na ordem de classificação, além da sanção prevista neste Edital.
10.3.
Para formular e encaminhar a proposta de preços à Unidade de Licitações do Hospital de Clínicas da UFTM, após a sessão de lances, no prazo estabelecido no subitem 10.1, o licitante deverá atender aos seguintes requisitos:
10.3.1.
Constar 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente redigidas com clareza, ou em outro idioma com a obrigatoriedade de suporte de um tradutor juramentado, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, sendo rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante proponente. Ressaltando-se que os manuais, catálogos e impressos quando anexados à proposta, não precisam ser assinados, rubricados ou carimbados;
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10.3.2.
Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, bem como: nome, profissão, CPF, Carteira de Identidade e cargo na empresa do responsável que assinará a Ata de Registro de Preços. Deverão ser indicados os dados bancários da empresa como: conta corrente, agência, banco e cidade. Na falta de tais informações, a Administração poderá solicitá-las em outro momento;
10.3.3.
Especificar de forma clara e completa os serviços ofertados, obedecendo a mesma ordem de numeração dos itens constantes no Anexo I deste Edital, sem conter alternativas de preços, marcas, ou de qualquer outra condição, exceto os preços provenientes da negociação realizada pelo Pregoeiro;
10.3.4.
Indicar o prazo para inicio da execução dos serviços;
10.3.5.
Ser apresentada com cotação de preço fixo e irreajustável, expresso em R$ (reais), com apenas duas casas decimais, tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergência;
10.3.6.
Que o prazo de validade das condições propostas não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias correntes, a contar da data de abertura da proposta. Não havendo indicação expressa, será considerado como tal.
10.3.7.
Utilizar o Anexo IA, do Edital para compor planilha de composição de preços, detalhando o valor total mensal e anual de execução de cada serviço a ser executado.
10.4. A validade dos serviços, no prazo mínimo estipulado neste Edital, consiste na prestação pela Contratada, de todas as obrigações previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/1990 e alterações (Código de Defesa do Consumidor), bem como dos encargos previstos à Contratada neste Edital e seus Anexos.
10.5.
Para que a(s) proposta(s) seja(m) aceita(s) por ocasião da(s) análise(s), a(s) mesma(s) deverá (ão) vir acompanhada(s) dos seguintes documentos:
10.5.1.
Alvará de Funcionamento emitido por órgão competente com validade vigente; 10.5.2.
Alvará Sanitário emitido por órgão competente, ou sua desobrigação
devidamente comprovada pelo mesmo;
10.5.3.
Licença ou autorização ambiental para transporte e disposição final dos resíduos coletados;
10.5.4.
Apresentar Certidão de Licença de Operação do aterro sanitário, para onde serão destinados os resíduos, emitida pelo órgão responsável do Estado do domicílio do Aterro;
10.5.5.
Apresentar comprovante da licitante de possuir Certificado de Registro no
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, podendo ser
em nome da empresa ou do dirigente da empresa;
10.6.
Os documentos citados deverão estar com o seu período de validade em vigência na data de sua apresentação;
10.6.1.
Caso o Alvará Sanitário esteja vencido, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento, constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede da licitante.
10.7.
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
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10.8.
A licitante deverá apresentar Declaração de Pleno Conhecimento do Local (Anexo VIII), ou Termo de Vistoria Técnica (Anexo VII) como parte da habilitação neste certame, devendo ser encaminhada juntamente com a proposta, sendo que a não apresentação acarretará na sua inabilitação.
10.9.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.