Objeto: Contratação de empresa que detém autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP, para atendimento à CNEN, conforme especificações constantes no Termo de Referência, e demais condições contidas no Edital.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
3.1.1 – Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e 3.1.2 – Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2 – Será permitida ainda a participação de licitantes especializadas na prestação dos serviços objeto da presente licitação, consorciadas entre si, desde que apresentando uma única proposta e Termo de Compromisso de Constituição assinado por todos, com a indicação da empresa-líder, sendo esta responsável por toda negociação durante o certame.
3.2.1 – A participação de empresas reunidas em consórcio obedecerá às normas estabelecidas no Art. 17 do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000 e as normas da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
3.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
3.3.1 – em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 – que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3 – que estejam com o direito de licitar e contratar suspensos com a Comissão Nacional de Energia Nuclear, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4 – estrangeiras que não funcionem no País; e
3.3.5 – consorciadas, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.3.6 – licitantes que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e ou lotação, bem como de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

- Certidão Negativa do INSS.
c) HABILITAÇÃO PARCIAL
- Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes ou balaço provisórios);
- Certidão Negativa de Falência e Concordata;
1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofício de Registro de Distribuições;
- Certidão de Distribuição Ações e Execuções;
- Prova de Quitação com a Fazenda Estadual;
- Prova de Quitação com a Fazenda Municipal;
- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual se houver.
3.4.1 – Os formulários de Solicitação de Serviços, bem como todo procedimento para realização de credenciamento eletrônico para obter login 3 de acesso, bem como acesso aos serviços eletrônicos, são de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo realizados gratuitamente através do portal da rede mundial de computadores – internet, através do endereço http://www.comprasnet.gov.br. Maiores esclarecimentos através da Central de Atendimento SERPRO
– CAS  através do telefone nº 0800-9782329.
3.5 – Será permitida a participação de empresas em consórcio, observadas as disposições do artigo 33 da Lei
nº 8.666, de 21/06/1993,  atendendo-se às seguintes normas:
3.5.1 – Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, e será a representante das consorciadas perante a CNEN;
3.5.2 – Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
3.5.3 – As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio;
3.5.4 – As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
3.5.5 – No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no art. 16, inciso I do Decreto nº 5.450, de 31/05/2000;
3.5.6 – Antes da celebração do contrato, deverá ser promovido a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no art. 16, inciso VII do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
3.5.7 – As licitantes em consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso subscrito pelas consorciadas, com a indicação da empresa líder na forma do Artigo 16 do Decreto nº 5.450, de
31/05/2005. 
3.6 – Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

informando o valor unitário de cada item que o compõe.

Credenciamento: 
2.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1 – A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
5.2 – Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
5.2.1 – Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos, via fax pelo nº (21) 2173-2552, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
5.3 – Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
5.3.1 – Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
5.3.2 – Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à
Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);   e
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS)  demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, o termos do Título VII-A da CLT 4 .

c.1) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do lote, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.


  
5.3.4 – Relativo à Qualificação Técnica:
a) Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar no ato da sua habilitação: um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, distintos, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando que a licitante desempenhou ou está desempenhando a contento os serviços compatíveis em características equivalentes ao objeto desta licitação.
b) Cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, destinado ao uso do público em geral, em conformidade com a legislação em vigor.
5.3.5 – Declarações a serem enviadas via sistema Comprasnet:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto n° 5.450, de 31/05/2005.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do Caput do artigo 1º da Instrução
Normativa/SLTI-MP nº 02 de 16/09/2009 . 
5.4 – A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF 5 , ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 5.3.1, 5.3.2 e 5.3.3, devendo, comprovar, a situação especificada na alínea “e” do subitem 5.3.2 (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
5.5 – Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou dos membros da Comissão Especial de Licitação da CNEN mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5.7 – Se aceito e habilitado, o Licitante deverá enviar no prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas em cartório e a planilha de preços original, acompanhada da respectiva planilha de custos, a que se refere o Edital, para a CNEN no endereço situada no Rua General
Severiano, nº 90 – sala 307 – Botafogo – Rio de Janeiro/RJ – CEP 22.290-901,  em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:


Julgamento: 7.1 – O Sr. Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de MENOR VALOR GLOBAL, desde que apresente valor unitário e total de cada LOTE, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2 – Após a etapa de lances e verificação da aceitabilidade das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.3 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.

termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), será assegurada, como critério de desempate preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
7.5.2 – Entende-se por empate a situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada por empresa não classificada como ME ou EPP, nos termos do §2º do artigo 44 da Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006. 
7.5.3 – Para solução de desempate previsto no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 – Após a fase de lances, serão convocadas por meio de chat, uma a uma, as microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem dentro do universo de 5% (cinco por cento) dos preços iguais ou superiores ao melhor lance proposto por empresa não classificada como ME ou EPP, segundo uma hierarquia de preferência, dentro de uma ordem crescente de preços (ou decrescente de descontos);
7.5.3.2 – A empresa convocada deverá manifestar, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, se deseja ou não usufruir o seu direito de preferência, ocasião em que deverá ou fornecer um preço inferior (ou um desconto maior) ao lance vencedor ou, respectivamente, solicitar sua desistência com relação ao item do certame em disputa.
7.5.4 – A expiração do prazo de 5 (cinco) minutos implicará em preclusão do direito de preferência da empresa convocada, com efeito de desistência tácita em relação ao item do certame em disputa.
7.5.5 – Os procedimentos previstos nos subitens 7.5.3.1 a 7.5.3.2 continuarão a ser executados até que se encontre uma empresa ME ou EPP que forneça preço inferior ao lance vencedor, ou, caso esgotadas as tentativas, será adjudicado o item ao lance vencedor original, após tentativa de negociação, nos termos dos subitens 7.5.6 e 7.5.7.
7.5.6 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência, poderá o pregoeiro negociar com esta, com vistas à obtenção de um preço mais vantajoso para a Administração, vedadas alterações no objeto do item do certame.
7.5.7 – O pregoeiro também poderá negociar com a empresa detentora do lance vencedor original, nos termos do subitem 7.5.6, no caso de inexistência ou desistência de empresas ME e EPP enquadradas na situação configurada no subitem 7.5.1.
7.5.8 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência e ocorrendo a hipótese de sua situação fiscal encontrar-se irregular, suspender-se-á o pregão, para que a empresa promova a regularização dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, a critério da Administração.
7.5.9 – Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a empresa ME ou EPP tenha regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor (após tentativa de negociação, nos termos do subitem 7.5.6), ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situação em que serão repetidos os procedimentos constantes neste item.

7.6.2 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.6.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de
21/06/1993,  para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
c) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
d) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
e) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
f) Estudos setoriais;
g) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
h) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
i) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.6.4 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.6.5 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 70% da média do valor orçado pela Administração, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.