Objeto: 18.1. O objeto desta licitação poderá ser entregue parcelado.
18.2. As entregas deverão ser efetuadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota de Autorização de Despesas/Nota de Empenho.
18.3. Os itens que forem entregues fora das especificações constantes no Edital e na proposta apresentada, deverão ser retirados no local entregue e substituídos no prazo máximo de 03 (três) dias.
18.4. O objeto licitatório deverá ser entregue no local determinado na Nota de Autorização de Despesa/Nota de Empenho.
18.5. A contratada deverá entregar os itens, de acordo com as especificações do Termo de referência, às suas custas, nos possíveis endereços: Rua Pioneiro Antônio Paulo da Silva, - Parque da Gávea, Maringá – PR; e/ou Avenida Nóbrega, 370 – Zona 04 - Maringá – PR.
18.5.1. Havendo qualquer mudança de endereço na vigência do contrato, o PROAMUSEP irá informar a empresa vencedora.
18.6. As entregas deverão ser realizadas de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas. 18.7. Quanto a impossibilidade de entrega dos produtos na data prevista, deverá ser comunicado ao Consórcio, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega.
18.8. Os prazos de que tratam o item 18.2, poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e em razão de motivo justificado e aceito pela Administração.
18.9. Na entrega serão verificados os prazos de validade, os lotes, o estado de conservação das embalagens e se os produtos entregues estão de acordo com o solicitado na Nota de Autorização de Despesa e Nota fiscal do fornecedor.
18.10. O transporte deve ser feito dentro do preconizado, seguindo as normas vigentes de segurança e transporte;
18.11. A empresa vencedora da licitação se comprometerá a fornecer apenas itens de primeiro uso e primeira qualidade, em estrita consonância com as especificações deste instrumento convocatório e com as normas técnicas pertinentes, sob pena de substituir, às suas expensas, o item desconforme, bem como aquele em que se verificarem vícios, impurezas ou danificações.
18.13. Os produtos serão recebidos: 18.13.1. O recebimento provisório e definitivo será pela Comissão de Recebimento, sendo: 18.13.2. O recebimento provisório será feito no local da entrega, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da entrega, de acordo com o contido no termo de referência. 18.13.3. O recebimento definitivo será feito no prazo de até 10 (dez) dias da expedição do termo de recebimento provisório, depois de conferidos os itens recebidos, consignando eventuais intercorrências.
18.13.4. O recebimento definitivo do objeto deste Edital não exime a fornecedora de ser responsabilizada, dentro das penalidades previstas na Lei n° 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos materiais
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18.13.5. A Licitante Vencedora se obriga a ajustar, refazer e ou substituir qualquer produto entregue, que pelo material utilizado ou defeito na fabricação prejudique a instituição, estas medidas correrão sob custas da contratada.
18.13.6. Caso o produto apresente alterações em sua composição e/ou aspecto, a empresa será notificada e a Licitante Vencedora e deverá providenciar a análise do produto em Laboratório Oficial. No caso de discordância, o Consórcio se reserva no direito de realizar a análise, sendo que o ônus da mesma será de inteira responsabilidade da fornecedora.
18.13.7. Ata de Registro de Preços não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação pela licitante vencedora.



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a)
SICAF; b) Consulta aos Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
c) Consulta Consolidada TCU, CNJ, CEIS, CNEP: (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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9.3. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação, de acordo com o critério do TCE/PR.
9.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
9.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada e/ou EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede da licitante;
9.5.3. Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a fim de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO: a) Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60(sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
b) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
9.5.4. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
9.6. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em: a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento;
9.7. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
h) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.
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9.7.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.7.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.7.3. Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante, com número de CNPJ/MF. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
9.7.4. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.7.5. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.8. No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9. O não atendimento das exigências constantes do item 9 e 10 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
9.10 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Cópia da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) atualizada, conforme Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, quando aplicável.
b) Cópia do Alvará da Licença Sanitária Estadual e/ou Municipal, de titularidade da empresa licitante, expedido pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante, atualizada, pertinente com o objeto licitado, conforme a Lei Federal nº 5.991/73 art. 21, quando aplicável.
c) Para comprovação do produto previsto em proposta, deverá ser enviado o catálogo do produto, com seu descritivo detalhado (em português), disponibilizados pelo fabricante e previamente impressos, legíveis, com a indicação do produto em questão. Devem possuir claramente as informações do produto, composição, modo de uso, indicação, entre outras informações pertinentes ao objeto solicitado em edital.
d) Cópia do certificado de aprovação (C.A) ministério do trabalho conforme a portaria Nº 11.347 de 06 maio de 2020 ou no ministério da saúde, conforme Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, devendo ser possível confirmar a vigência do registro bem como a apresentação solicitada em edital. Em caso de registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de revalidação acompanhada de cópia do registro vencido. Os produtos importados devem possuir o registro no Ministério da Saúde.
e) Cópia do respectivo ato formal de dispensa de registro (notificação simplificada): excepcionalmente para produtos dispensados do registro.
9.10.1. Comissão para análise da documentação técnica (apoio a licitação) e recebimento dos produtos, conforme Portaria n° 100/2022, de 1º de agosto de 2022:
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9.11. A licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigada a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
A equipe técnica, quando julgar pertinente, poderá solicitar outros documentos/esclarecimentos que forem necessários para ter a comprovação de que o item proposto pela licitante vencedora atende às exigências descritas em edital e às necessidades da instituição.
9.12. Para comprovação da marca e modelo do produto cotado, somente serão aceitas fichas técnicas, folders, catálogos, em português, disponibilizados pelo fabricante, legíveis, com informações claras do equipamento, modo de uso, entre outras informações pertinentes ao objeto solicitado em edital.
9.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.