Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual contração de empresa para fornecimento e distribuição de água mineral para os Edifícios do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, localizados na Capital e nos Cartórios Eleitorais do Estado, de acordo com as especificações descritas no ANEXO I deste Edital;
1.2.
Tendo em vista que a especificação dos serviços constante do CATMAT/CATSER do Comprasnet é resumida e que alguns aspectos devem ser mais bem especificados, a especificação dos itens licitados, para efeito de cotação de preço e formulação da proposta, será aquela constante do Anexo I deste edital, que poderá ser obtido na íntegra junto ao site do TRE/RN na internet: www.tre-rn.jus.br.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atenderem às condições deste Edital e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e

Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
2.2.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VII – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.1. Não será admitida tampouco a participação de Empresa com empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
2.5.
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.6.
As empresas que participarem desta licitação deverão, no momento da elaboração e envio das propostas, enviar pelo Sistema Comprasnet as declarações:
a) de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, devendo ser observado o item 7.2 deste edital;
b) de inexistência de fato superveniente, impeditivo de habilitação ao presente certame.

Credenciamento: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atenderem às condições deste Edital e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e

Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
2.2.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VII – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.1. Não será admitida tampouco a participação de Empresa com empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
2.5.
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.6.
As empresas que participarem desta licitação deverão, no momento da elaboração e envio das propostas, enviar pelo Sistema Comprasnet as declarações:
a) de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, devendo ser observado o item 7.2 deste edital;
b) de inexistência de fato superveniente, impeditivo de habilitação ao presente certame.

Habilitação: 7.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar:
a) sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.
b) inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
c) inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
d) inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.
7.2.
Finalizada a etapa de lances, a empresa vencedora terá sua situação cadastral consultada mediante verificação "on line" nos sítios acima indicados.
7.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal junto ao SICAF, à microempresa ou empresa de pequeno porte será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
7.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item XII – DAS PENALIDADES, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preço ou do contrato, conforme o caso, ou revogar a licitação.
7.3.
O licitante é obrigado, sob as penas da lei, a declarar a superveniência de fato impeditivo de habilitação ao presente certame.
VIII. ..
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO C

Julgamento: 6.1.
Para julgamento será adotado o critério menor preço unitário por Item, atendidas as especificações contidas neste Edital e seus anexos.
6.2.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, conforme o Termo de Referência (Anexo I).
6.3.
Superada essa etapa, o Pregoeiro poderá solicitar ao(s) licitante(s) vencedor(es), caso julgue necessário, amostra(s) do(s) item(ns), no prazo consignado no ANEXO I do edital, de cuja análise pelo setor interessado dependerá a aceitabilidade final da(s) proposta(s), sendo o(s) respectivo(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es). Além disso, o pregoeiro também poderá solicitar que um servidor com conhecimentos especializados examine os materiais e expeça uma declaração ou não da aprovação técnica.
6.3.1. Rejeitada a amostra, será solicitada ao licitante classificado em 2º lugar, em igual prazo, a apresentação de amostra de seu produto para análise, e assim sucessivamente, até apuração da que atenda ao edital.
6.4.
Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos ou que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento e ainda aquelas que não apresentarem os laudos técnicos se exigidos no Termo de Referência.
6.5.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço global por item.
6.5.1. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
6.6.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor lance, com vistas a obter um preço mais vantajoso para a Administração.
6.7.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa fornecida pela empresa licitante e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.8.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
6.10.
Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
6.11.
É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.