Objeto: O presente termo de referência tem por objeto a aquisição de Combustíveis, Derivados do Petróleo para a frota de veículos do Município de Jatobá do Piauí. 2. UNIDADE REQUISITANTE:
A elaboração do presente Termo de Referência foi executada pela Secretaria Municipal de Administração, que solicita a realização deste certame.
2.1. ÓRGÃO PARTICIPANTES:
Após a requisição da Sec. Municipal de Administração (01) as demais Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal: Secretaria Municipal de Educação (02); Sec. Mun. de Saúde (03) e Sec. Mun. de Assistência Social (04); apresentaram Intenção no objeto, informando a demanda anual, conforme tabelas abaixo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, exceto consórcio, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas concordatárias, que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados
inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante
da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Jatobá do Piauí;
2.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentar para participar do certame, sob a coordenação do pregoeiro qualificado.
2.4. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

Credenciamento: 3.1. Iniciado o credenciamento serão admitidos interessados / licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância de no máximo 15 (quinze) minutos, caso a sessão ainda não tenha se iniciado.
3.1.1 Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não.
3.2. Para o credenciamento as licitantes deverão ser apresentar os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e
assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para
formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do
correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3.1. Ausência dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.4. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar; 3.4.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.5. A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços. 3.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração, ficando assim submetido por declaração expressa às penas do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 em caso de não cumprimento das exigências deste Edital;
3.6.1. A ausência desta declaração importará no descredenciamento e desclassificação da licitante.
3.7. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06.

Habilitação: 4.1. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

4.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:·.
4.3. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, em original, impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado, conforme o Credenciamento.
4.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado,
dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do lote que deseja participar;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste
subitem;
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.1. Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão.
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) certidão negativa de débito tributário e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro
equivalente, na forma da lei, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
c) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
d) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida
pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante prestado satisfatoriamente
os serviços com características técnicas semelhantes ao objeto da presente licitação;
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXII da Constituição Federal;
c) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.

6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.2.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.2.3. A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
6.2.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo II deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5. Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6. Após o credenciamento os envelopes “proposta de preços” serão abertos para conferência de conformidade e assento de rubricas;
7.7. Após a conclusão dos procedimentos relativos à Fase de Abertura das Propostas, dar-se-á inicio à fase de lances até que se esgotem as possibilidades de negociação, seguida da fase de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação.
7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço unitário para os lotes II / IV / VI /VIII, para os Lotes I / III / V /VII, em ordem crescente de percentual de descontos, observada a redução mínima entre os lances, que será definida pelo pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame.
7.7. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da Sessão.
7.7. JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.7.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Maior Desconto por item oferecido sobre o preço médio dos combustíveis para os Lotes I / III / V / VII e Menor Preço nos Lotes II / IV / VI /VIII, observadas as especificações técnicas e prazos máximos para o fornecimento, definidos neste edital e em seus anexos.
7.7.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes;
c) propostas com preço inexeqüível, consideras aquelas com preço 70% mais baixo que o valor orçado pela administração, ou com preço 50% mais baixo que a
média de todas as propostas (art. 48, inc. II, § 1º, Lei 8.666/93).
7.7.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. 7.7.4. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) serão proclamados classificados e ainda concorrentes no certame licitatório, os proponentes que apresentarem a proposta de maior desconto por item oferecido sobre o preço médio dos combustíveis para os Lotes I / III / V/ VII e Menor Preço nos Lotes II / IV / VI /VIII, e, em seguida, as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àqueles,
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços e maiores descontos, até o máximo de 03 (três), conforme disposto no art. 4º, VII e IX da Lei nº 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor.
7.7.5. Será aplicada a Lei 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.7.6. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
7.7.8. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.
7.8. DA RODADA DE LANCES
7.8.1. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.8.2. Para efeito de classificação das propostas, será considerado o Maior desconto por item oferecido sobre o preço médio dos combustíveis para os Lotes I / III / V/ VII e Menor Preço nos Lotes II / IV / VI /VIII.
7.8.3. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.8.3. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.8.4. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço e maior desconto (crescente), observada a redução mínima entre os lances caso definida pelo Pregoeiro (margem de lance).
7.8.5. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.

7.8.6. Para cada item será declarado um vencedor.
7.8.7. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços, ou seja, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem de classificação, considerando-se para as selecionadas o último preço (menor preço e maior desconto) ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.8.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.8.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço e maior desconto, decidindo motivadamente a respeito;
7.8.10. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
7.8.11. Considerada aceitável a oferta de menor preço e maior desconto para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.9. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
7.9.1. Será aberto o envelope de habilitação das licitantes que tiverem ofertado o menor preço e maior desconto para cada item;
7.9.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo impossível a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.
7.9.2.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.9.2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa
indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
7.9.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º da Lei 10.520/02.
7.9.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame.
7.9.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.10. PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.10.1 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.10.2 será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.10.3 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.10.3.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.10.3.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.10.3.3 no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte ao final da rodada de lances, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.10.3.4 o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. CAPÍTULO VIII – DA IMPUGNAÇÃO