Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Cons tui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução de OBRA DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL TIBÉRIO NUNES PARA A CONSTRUÇÃO DE LEITOS DE ENFERMARIAS, EM FLORIANO – PIAUÍ, mediante o regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
1.1.2. O Edital, projetos, especiﬁcações e quadros de discriminações orçamentárias deﬁnidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na CPLO/SESAPI, localizada na Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco “A”, Centro Administra vo, CEP 64018- 900, em Teresina (PI), no horário de 07:30 ás 13;30h.
1.1.3. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
LOTE ÚNICO: EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL TIBÉRIO NUNES PARA A CONSTRUÇÃO DE LEITOS DE ENFERMARIAS, EM FLORIANO – PIAUÍ.
1.2. Descrição
1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo I), Planilha de Quan ta vos e Custos Unitários (Anexo VIII), e Especiﬁcações Técnicas e Projeto (Anexo VIII), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação rela vas aos serviços a serem contratados. 1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram-se no endereço eletrônico: saude.pi.gov.br e site do TCE/PI (LICITAÇOES WEB).
1.3. Precedência dos Documentos
1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais per nentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a par cipar desta Licitação deverão sa sfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação especíﬁca que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; e legislação per nente. 2.2. Poderão par cipar desta licitação:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2. Empresas com ap dão para o desempenho de a vidades per nentes e compa veis em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão par cipar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou en dades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consul vo, delibera vo ou administra vo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassiﬁcada, ﬁcando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o

art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de veriﬁcação da regularidade ﬁscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação ﬁscal da EPP ou ME, apenas postergando essa veriﬁcação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Rela vamente a EPP e ME, considera veriﬁcado empate nos casos estabelecidos pelo ﬁxado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.
2.9. Além das vedações indicadas no subitem 2.3, é proibida a par cipação de empresas reunidas em consórcio na presente licitação. 2.9.1. A vedação a par cipação de consórcio neste certame jus ﬁca-se diante da natureza do objeto licitado, que não se reveste de complexidade, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais par cipantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualiﬁcação técnica e econômico-ﬁnanceira, não implicando em qualquer limitação quanto a compe vidade.
2.10. Será permi da a par cipação de sociedades coopera vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compar lhamento ou rodízio das a vidades de coordenação e supervisão da execução da obra, e desde que executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.



Julgamento: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
11.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra va (CNIA) do Conselho Nacional de Jus ça – CNJ. 11.1.3. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
11.1.4. Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF.
11.1.5. Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF;
11.1.6. Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público – TCE/PI.
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
11.2.2. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.

11.3. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
11.3.1. Não ocorrendo a inabilitação por força das situações acima mencionadas, a documentação de habilitação dos licitantes então será veriﬁcada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório.
11.3.2. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação.
11.4. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
11.4.1 Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.4.2 Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão de Licitação;
11.4.3 Nenhuma credencial ou proposta será admi da após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.4.4 Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
11.4.5 Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e veriﬁcação da documentação neles con da;
11.4.6 Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.4.7 Apresentação de eventuais impugnações pelas licitantes;
11.4.8 A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oﬁcial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.4.9 Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, a sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ﬁcarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda Comissão de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.4.10 Feita a devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;
11.4.11 A Comissão de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oﬁcial o resultado da fase classiﬁcatória - Propostas de Preços;
11.4.12 Será lavrada ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.4.13 Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.4.14 Leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.