Objeto: 4.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de vigilância armada, de forma ininterrupta, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), em item único.


Credenciamento: 8.1 A Licitante deverá se credenciar no sistema "Pregão Eletrônico", no site www.comprasnet.gov.br., no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
8.1.1. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
8.1.2. O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
8.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 12a CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menor preço e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
12.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.1.2. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
12.1.3. Negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
12.1.4. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
12.1.5. Serão usados como parâmetro para julgamento de exequibilidade das propostas os valores limites mínimos para a contratação dos serviços de vigilância armada e desarmada no Estado do Amazonas em 2015, no link http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/portarias/amazonas-2015,
e disciplinados pela Portaria nº 27, de 5/9/2013, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG);
12.1.6. Não serão aceitas propostas com itens de custo unitário ou valor global com preços manifestamente inexequíveis;
12.1.7. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.2. Quando houver participação nesta licitação de Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte, considerar-se-á empate quando proposta dessas empresas for igual ou até 5 (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar:
12.2.1. Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será procedido da seguinte forma:
12.2.1.1. Classificação das propostas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrem na situação prevista no item 12.2;
12.2.1.2. Convocação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 12.2.1.1 para que no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão, e em sendo esta inferior, o objeto será adjudicado em seu favor;
12.2.1.3. Em não sendo apresentada proposta pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na situação do subitem 12.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 12.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
12.2.2. No caso de propostas iguais apresentadas por Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte, no intervalo previsto no item 2, será mantida a ordem apresentada pelo sistema, sendo critério de desempate a inclusão da respectiva proposta. Permanecendo o empate será realizado sorteio para selecionar aquela que apresentará primeiro a melhor oferta;
12.2.3. Caso não ocorra a contratação nos termos previstos no item 12.2 e seus subitens, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
12.3. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
12.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a Licitante será declarada vencedora.
12.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-Ihes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.