Objeto: 1.1
Contratação de empresa(s) especializada(s) no ramo de engenharia para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva nas Subestações e Grupos Geradores Diesel, com fornecimento de ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças de reposição – (peças a serem ressarcidas), com disponibilidade de serviços de plantão para atendimentos emergenciais e eventuais nas dependências da Sede do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC), ambos, vinculados à Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), coordenado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), conforme delegação de competências do artigo 1º da Portaria MEC n. 442, de 25 de abril de 2012, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste Edital e Seus Anexos.
2
DA CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO COMO COMUM

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
3.2.
Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Tribunal de Contas da União – TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público em razão do disposto no art. 72, § 8º,V, da Lei 9.605/98;
3.2.5.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92;
3.2.6. Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8.
Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
3.2.9. Empresas que se encontram em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.10.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.2.11.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. ”
3.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 alterados pela Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014;
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a)
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o
licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, os licitantes deverão comprovar a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, a Qualificação Econômico-Financeiro e a Qualificação Técnica por meio dos documentos mencionados no subitem 8.2.1 ao subitem 8.2.4 deste Edital.
9.1.1
A habilitação dos licitantes referente aos subitens 8.2.1, 8.2.2. e 8.2.3 poderá ser comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso existam documentos com prazos vencidos no SICAF, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF.
9.1.1.2
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 9.2.2, alínea “e”) e a Certidão de Falência ou Recuperação Judicial (subitem 9.2.3, alínea “c”), caso não tenham sido incluídas ou ainda não estejam disponíveis no Banco de dados do SICAF, também deverão ser apresentadas para a comprovação da habilitação. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado para qualquer outro documento exigido em Edital, mas que não possa ser comprovado ou suprido por meio consulta ao Banco de dados do SICAF.
9.2. A comprovação da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal, da Qualificação Econômico-Financeiro e da Qualificação Técnica se dará pela apresentação dos seguintes documentos:
9.2.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
9.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 9.2.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso Página 10 de 116 ?Endereço: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290
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de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.2.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) , Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente atualizado; (CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS)
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, devidamente atualizada. (CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS).
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT)
9.2.2.1 Para o licitante considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais, esta condição deverá será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
I_ No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um). I_ As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
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Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de pelo menos 10% do valor
estimado da contratação ou do item pertinente ou do grupo pertinente, conforme cada caso.
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.2.4. Com relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, o licitante deverá apresentar o seguinte:
Para comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação: Comprovante da empresa de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto, conforme Item I, Art. 30 da Lei n. 8666 de 1993;
Comprovação de que possui em seu quadro permanente, Responsável Técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da empresa;
Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA do Responsável Técnico citado no item 13.1.2 de execução de serviços com características semelhantes ao objeto deste EDITAL (Termo de Referência);
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 03 (três) anos, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome por empresa(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), onde a licitante comprove ter executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes em características e prazos com o objeto, no(s) qual(is) constem referências às parcelas de maior relevância técnica;
As informações constantes no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica devem permitir que se estabeleça, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Termo de Referência e os realizados em estabelecimentos com subestações e/ou grupos geradores com capacidades similares ou superiores, observados os seguintes parâmetros: Manutenção em SUBESTAÇÕES com potência instalada de 2.000 kVA ou superior (APLICADO AO LOTE 1);
Manutenção em Central de Energia Emergencial com Automatismo e Potência Instalada de 1.000 kVA ou superior (APLICADO AO LOTE 2);
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
Serão aceitos como comprovantes de capacidade técnica operacional os CAT (Certidão de Acervo Técnico) ou Atestado de Capacidade Técnica, visados pelo CREA, nos quais conste como prestadora de
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serviços a própria LICITANTE, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
Declaração Formal de Vistoria expedida pelo Setor de Infraestrutura Física (SIF/DLIH/EBSERH), conforme modelo constante do Anexo B, atestando que a licitante vistoriou, por meio de seu Responsável Técnico, devidamente identificado, as dependências dos HU’s-UFC, que ficam situadas no Campus Universitário do Porangabussu, sendo o Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) à Rua Capitão Francisco Pedro, n. 1290 e a Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC) à Rua Coronel Nunes de Melo, s/n., ambos no bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, tomando conhecimento dos locais, dimensões, complexidade e dificuldade pertinentes a realização do objeto deste documento.
Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria não estiver junto com a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Unidade de Licitações, para fins de habilitação.
Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
Declaração formal de vistoria assinada pelo licitante ou declaração formal de não realização de vistoria, conforme modelos dos Anexos B do Termo de Referência, comprovando que a participante tomou conhecimento da situação dos equipamentos e contratos existentes para cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, fornecido até três dias úteis anteriores à abertura do certame.
9.2.4.1 Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de inviabilidade de cumprir com as obrigações por desconhecimento das condições e dificuldades existentes não previstas como justificativa para recusar-se a assinar o contrato ou eximir-se das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto.
9.2.4.2 Após a apresentação de documentos pela licitante, caso existam dúvidas técnicas, poderão ser solicitadas informações complementares que elucidem as dúvidas técnicas quanto à qualificação técnica da licitante.
9.2.4.3
Todas as declarações a serem entregues estarão sujeitas à diligências para comprovação de veracidade das informações, sob pena de inabilitação da licitante em relação à qualificação técnica.
9.3 Além de apresentar os documentos mencionados no subitem 9.2.1 ao subitem 9.2.4 deste Edital, o licitante deverá, no que couber preencher, em campo específico do COMPRASNET, as seguintes declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação,
b) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, c) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,
d) Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
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9.4.
DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, VIA CHAT, OS
LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO QUE É SOLICITADA NESTE EDITAL E QUE COMPROVE A SUA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE.
9.4.1
O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no máximo 24 horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
9.4.2
Caso haja a impossibilidade do envio do Anexo através do COMPRASNET, os licitantes poderão enviar os documentos para o e-mail: licitacao.huwc@ebserh.gov.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do pregoeiro via CHAT, sendo que, nesse caso, a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo licitante.
9.4.2.1 Os documentos enviados na forma do subitem 9.4.2 serão divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: www.ebserh.gov.br/web/huwc-ufc > Compra e Licitação > Licitações > PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2016.
9.4.3.
Atendido o que consta nos subitens 9.4, 9.4.1 ou 9.4.2., e depois de analisado e constatado o atendimento das condições de habilitação do licitante, o Pregoeiro solicitará do licitante, via CHAT, os documentos que deverão ser enviados e entregues, em original ou por cópia autenticada, na Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH.
9.4.3.1.
Os originais ou cópias autenticadas solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser entregues na Unidade de Licitações dos HUWC/MEAC/UFC/EBSERH, no prazo máximo de 3 dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
9.4.3.1.1
Os documentos solicitados, em original ou cópia autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas ou das 13:00 às 17:00 horas (Hora Local), no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
9.4.3.1.2
Todos os documentos enviados, em original ou cópia autenticada, deverão estar válidos para comprovar a condição de habilitação. Sendo assim, se algum documento estiver para perder a validade durante o prazo concedido para entregá-los, caberá ao licitante, dentro do prazo concedido, providenciar e entregar o documento válido para comprovar a sua situação de regularidade.
9.5.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
9.7
Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante à Unidade de Licitações antes da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
9.7.1 Os documentos que chegarem à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH após o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento também será adotado para documentos que chegarem à Unidade de Licitações antes da convocação do Pregoeiro via CHAT.
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9.8
Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um
único CNPJ, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
9.9 O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.
9.10
Como meio de prova, e para não perder a proposta mais vantajosa, e dentro do prazo concedido ao licitante em Edital, o Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões com o objetivo de verificar as condições de habilitação das licitantes e suprir os documentos ausentes ou desatualizados, entretanto, cabe ao licitante a obrigação de enviar os documentos de habilitação solicitados, e se não o fizer no prazo concedido em edital, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
9.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL