Habilitação: 3.1 Os documentos para habilitação, que deverão constar do envelope “DOCUMENTAÇÃO”, serão os seguintes:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro Comercial, no caso de empresa individual;

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa de Contribuintes (CNPJ)
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as fazendas Federais (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto à dívida Ativa da União), Estadual ou Municipal do domicílio do licitante;
d) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
e) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
f) Comprovação de capital social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor para a contratação dos serviços.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura – CREA;
b) certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, atestando que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela referida entidade, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características compatíveis com o objeto desta licitação;
e) cronograma físico coerente com o Plano de Trabalho e equipe técnica apresentados;
g) declaração da licitante que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame e de que tomou

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conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.
h) Atestados ou certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados junto a entidade profissional competente, que demonstrem o desempenho anterior da proponente, nos termos do Inciso I, § 1º do art. 30 da Lei 8.666/93, referente a execução de obras similares ao objeto desta licitação, indicando: local, natureza, especificidade, escopo, prazo e outros dados característicos, além do nome e endereço do cliente.
i) Descrição da equipe técnica que irá realizar os trabalhos propostos, por categoria profissional, a qual deverá conter a indicação dos principais técnicos de cada área de especialização e os respectivos currículos.
j) Cronograma de atividades contendo todas as fases dos trabalhos
A CPL fará consulta à Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí durante a sessão de recebimento de documentação e proposta, para verificar a regularidade jurídica e fiscal da licitante.
3.2. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá anexar comprovante idêntico, com os respectivos prazos atualizados, sob pena de inabilitação.
3.3. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
3.3.1. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação de acordo com o Anexo IV, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.
6.2.
No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
6.3.
A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos

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licitantes presentes e pela Comissão.
6.4.
Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
6.5. O julgamento levará em consideração o menor preço e a classificação dos licitantes habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
6.6.
Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a) não atendam as exigências deste ato convocatório;
b) apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
6.7.
Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
6.8. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
6.9.
O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
6.10.
Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Palmeira do Piauí, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contrato a serem entregues à empresa vencedora.

Julgamento: 6.2.
No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
6.3.
A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos

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licitantes presentes e pela Comissão.
6.4.
Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
6.5. O julgamento levará em consideração o menor preço e a classificação dos licitantes habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
6.6.
Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a) não atendam as exigências deste ato convocatório;
b) apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
6.7.
Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
6.8. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
6.9.
O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
6.10.
Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Palmeira do Piauí, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contrato a serem entregues à empresa vencedora.