Habilitação: 
12.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1. Habilitação Jurídica:
12.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
13

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
12.1.3. Qualificação Técnica:
12.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando experiência na prestação de serviços de manutenção ou desenvolvimento de sistemas de sistemas de informação com volume de serviço prestado igual ou superior a 2.000 Pontos de Função e 46.475 USTe em período ininterrupto de doze meses, utilizando processos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de acordo com modelos de melhores práticas de mercado, tais como o CMMI ou MPS-BR, de acordo também com o modelo PMBOK para as partes do processo que se referirem a gerenciamento de projetos. Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para comprovar o volume exigido. O volume em USTe poderá ser comprovado por meio de atestados em Pontos de Função, considerando que 12 USTe equivalem a 01 Ponto de Função. Desta forma, o(s) atestado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações:
14

i. Relação clara e inequívoca das ÁREAS e PROCESSOS abaixo relacionados, comprovando que os mesmos foram utilizados na execução dos serviços por parte da empresa licitante:
1.
Área de ENGENHARIA DE SOFTWARE
a. Processo de DESENVOLVIMENTO DE REQUISITOS
b. Processo de GESTÃO DE REQUISITOS
c.
Processo de INTEGRAÇÃO DE PRODUTO
d. Processo de SOLUÇÃO TÉCNICA
e. Processo de VALIDAÇÃO
f. Processo de VERIFICAÇÃO
2.
Área de GESTÃO DE PROJETO
a.
Processo de GESTÃO INTEGRADA DE PROJETO
b.
Processo de MONITORAMENTO E CONTROLE DE PROJETO
c.
Processo de PLANEJAMENTO DE PROJETO
d. Processo de GESTÃO DE RISCOS
3.
Área de GESTÃO DE PROCESSO
a. Processo de DEFINIÇÃO DOS PROCESSOS DA ORGANIZAÇÃO
b.
Processo de FOCO NOS PROCESSOS DA ORGANIZAÇÃO
c.
Processo de TREINAMENTO NA ORGANIZAÇÃO
4. Área de SUPORTE
a. Processo de GESTÃO DE CONFIGURAÇÃO
b. Processo de MEDIÇÃO E ANÁLISE
c. Processo de GARANTIA DE QUALIDADE DE PROCESSO E PRODUTO
ii.
Para cada PROCESSO acima a LICITANTE deverá demonstrar, ainda, que foram produzidas as evidências e os artefatos que comprovem que as PRÁTICAS ESPECÍFICAS, relacionadas no Anexo I-IX, foram efetivamente utilizadas na execução dos serviços. A comprovação de que essas PRÁTICAS ESPECÍFICAS foram utilizadas poderá ser feita por meio da apresentação das evidências e artefatos de forma anexa ao(s) atestado(s) apresentado(s). Caso a LICITANTE não possa, por quaisquer motivos que sejam anexar aos atestados a documentação comprobatória da utilização das PRÁTICAS ESPECÍFICAS, o CNPq lançará mão do instituto da diligência para proceder a avaliação do teor da documentação comprobatória apresentada.
Justificativa: O requisito sobre utilização de processos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, visam comprovar, por meio de evidências, que a licitante utiliza processos de produção de software em conformidade com os modelos de melhores práticas de mercado, tais como CMMI ou MPS-Br. Desta forma, não importam as certificações do processo de produção de software da empresa em
15

relação aos modelos de melhores práticas (CMMI e MPS-Br) e, sim, a efetiva implementação destas práticas no processo de produção de software.
O volume de serviços especificado no requisito é plenamente factíveis e necessários para aferição do desempenho da licitante, indispensável para medir o grau de compatibilidade das propostas técnicas ao interesse público e enquadradas dentro da mais estrita legalidade, pois representa metade do volume previsto para a contratação.
b)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando experiência na prestação de serviços de manutenção de sistemas de sistemas de informação com volume de serviço prestado igual ou superior a 1.750 pontos de função em período ininterrupto de doze meses, utilizando as seguintes tecnologias:
i.
Linguagens de Programação: Java; Oracle PL/Sql; Delphi
ii.
Linguagens de Front-End: HTML; XML; CSS; XHTML; Javascript.
iii.
Frameworks: Hibernate; SOLR; Lucene; JBPM; JSF; Angular.
iv. Banco de Dados: Oracle.
v.
Gerenciador de Conteúdo (Portal): Liferay
Justificativa: O requisito de qualificação técnica para comprovação de experiência em prestação de serviços compatível com o objeto da contratação, leva em consideração as especificidades do ambiente tecnológico do CNPq (linguagens de programação, frameworks, bancos de dados, ferramentas de apoio, etc.), as responsabilidades do CNPq e da CONTRATADA, o nível de criticidade e complexidade dos serviços a serem executados, o desempenho esperado da CONTRATADA e, também, a utilização dos modelos de melhores práticas de mercado. Assim, busca-se contratar empresa que tenha:
•
Experiência na realização das atividades associadas ao objeto desta contratação.
•
Preocupação com a constante atualização tecnológica na prestação de seus serviços.
• Prestação de serviços utilizando profissionais com os devidos conhecimentos e especialidades.
•
Domínio das Melhores Práticas de Gerenciamento e Controle utilizadas no mercado.
O volume de serviços especificado no requisito é plenamente factível e necessário para aferição do desempenho da licitante, indispensável para medir o grau de compatibilidade das propostas técnicas ao interesse público e enquadradas dentro da mais estrita legalidade, pois representa metade do volume previsto para a contratação.
c)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando experiência na execução de serviços de manutenção de sistemas utilizando solução computacional de apoio à execução contratual apoiado em processo de manutenção definido e automatizado com workflow de atendimento e aprovação.
16

i.
A LICITANTE deverá apresentar, juntamente com o atestado, evidências de utilização da solução computacional de apoio à execução contratual. Entenda-se como evidências: cópias das telas dos Sistemas/Projetos apoiados pelo processo de manutenção, juntamente com cópias das telas de utilização do Sistema de Gerenciamento de Demandas.
Justificativa: O requisito de qualificação técnica para comprovação de experiência na prestação de serviços, compatíveis com o objeto da contratação, apoiado em solução computacional de apoio à execução contratual, tem por objetivo demonstrar a experiência na prestação de serviços utilizando processo automatizado de atendimento que possibilite a análise da situação e a comparação dos serviços realizados em relação ao previsto; quantitativos de erros, defeitos, atraso na execução dos serviços, acompanhamento dos custos dos serviços e suas respectivas faturas, possibilitando a análise do custo realizado em relação ao previsto; relatórios gerenciais com informações de ocorrências de atendimento a demandas emergenciais e corretivas; base histórica com o comparativo entre estimativas e realizado de esforço, prazo, custo e níveis de serviço.
Assim sendo, este requisito visa assegurar melhores níveis de qualidade dos serviços, facilitar a gestão do contrato e o processo de melhoria contínua dos serviços.
d)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando experiência na prestação de serviços de manutenção evolutiva ou desenvolvimento de sistemas de sistemas de informação, com volume de serviço prestado igual ou superior a 763 Pontos de Função, com produtividade igual ou superior à declarada pela LICITANTE no item K da Planilha de Composição do Preço Unitário do Ponto de Função, contante do Anexo I-X.
i. O atestado deverá se referir a um único módulo, sistema ou subsistema desenvolvido pela LICITANTE, devendo constar o tempo gasto para cada uma das disciplinas do ciclo de desenvolvimento completo do módulo, funcionalidade e subsistema.
ii.
Para a comprovação da quantidade mínima de Pontos de Função requerida neste item, a LICITANTE poderá somar atestados de capacidade técnica, desde que o tamanho em Pontos de Execução executado em cada demanda constantes dos atestado(s) compreenda o ciclo completo de desenvolvimento.
Justificativa: O requisito de qualificação técnica visa comprovar a produtividade declarada pela LICITANTE e a exequibilidade de sua proposta de preços. A quantidade de Pontos de Função mínima exigida para a comprovação desse item, foi calculada com base no tamanho médio das demandas em Pontos de Função executadas no atual contrato.
e)
Termo de Vistoria Técnica, fornecido pelo CNPq, comprovando que a licitante vistoriou as áreas do CNPq envolvidas na prestação dos serviços.
i.
A vistoria poderá ser realizada por um responsável técnico credenciado da licitante, acompanhada por um profissional designado pelo CNPq, impreterivelmente até 3 dias úteis anteriores à data prevista para a realização da abertura da licitação, em data previamente marcada pelo telefone (61) 3211- 9405.
17

ii.
Ao término da vistoria será emitido, em 2 (duas) vias, o Termo de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo I-V do Termo de Referência. O documento deverá ter a assinatura do responsável pela empresa e do responsável pelo CNPq e ser entregue juntamente com a documentação de habilitação.
iii.
A licitante que optar pela não realização da Vistoria Técnica deverá entregar, juntamente com a documentação da habilitação técnica, Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme modelo constante no Anexo I-V do Termo de Referência.
f) Além das exigências estabelecidas no Termo de Referencia – Anexo I deste Edital.
12.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP- DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
18

c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c.3", observados os seguintes requisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;e
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.2. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, bem como a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
12.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
12.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
12.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
12.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
12.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
12.3.2. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
19

12.3.3. Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
12.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
12.4.2. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
12.4.3. O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da ocorrências posteriores, na forma do art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN MARE n° 05/95;
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
12.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.5.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
20

12.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.8. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
12.9. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
12.10. Os documentos de qualificação técnica, bem como, quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo definido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
12.10.1. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser anexados no sistema COMPRASNET e também apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) 61 – 3211-9219, ou via e-mail licitacao@cnpq.br, no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual.
12.10.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração do CNPq, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, ou por servidor da Administração do CNPq, a quem cabe receber a documentação.
12.11. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
12.11.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
12.11.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 12.4.
12.12. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
12.13. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
12.14. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2)
21

12.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.