Objeto: 3.1.
Este Pregão sob Sistema de Registro de Preços, tem por objeto a Eventual aquisição de materiais de consumo para suprir as necessidades dos serviços de assistên- cia odontológica de média e alta complexidade, de acordo com as quantidades e
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especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA Anexo V e MODE- LO DA PROPOSTA DE PREÇOS, Anexo VI deste Edital;
3.2.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo V e Anexo VI deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1.
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documen- tação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devida- mente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.-gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer pro- cesso de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2.Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SI- CAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramen- to e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administra- ção Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3.
Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão; sen- do que quando necessário o Pregoeiro(a) poderá realizar consulta junto ao site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm ou www.cna-e.ibge.gov.br  , para dirimir as duvidas que ocorrerem;
4.1.4.Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edi- tal;
4.1.5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, deverá declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atende a todos os requi- sitos constantes do Art. 3° e ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos §4º do mesmo artigo, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo V do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
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4.2.1.Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2.Pessoa física;
4.2.3.Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liqui- dação, recuperação extrajudicial, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.2.4. Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.5.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Estado de Roraima;
4.2.6.
Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
4.2.7.Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representante legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humano em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.10. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 6.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data mar- cada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.compras-net.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; 6.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sis- tema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10

12.1.Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastra- da no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documen- tos em plena validade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documen- tos necessários são:
12.1.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL; 12.1.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
12.1.3 Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIAO;
12.1.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, con- forme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devida- mente atualizada.
12.2. Relativamente à qualificação econômico financeira:
12.2.1. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 60 (sessenta) dias da data para a apresentação da documentação, exceto quando dela constar o prazo de validade
12.3. Relativamente a Qualificação Técnica:
12.3.1.Apresentar certificado de registro dos produtos emitido pela ANVISA/MS ou cópia da publicação no DOU, ou quando não houver registro, apresentar sua dispensa, via impressa do site da ANVISA, para os itens constantes do Anexo I do Termo de Referência, Anexo V do edital;
12.3.2.ApresentarALVARÁ SANITÁRIO,devidamente atualizado, emitido pelo Órgão Competente, constando a atividade compatível com o objeto licitado.
12.4. DECLARAÇÕES:
12.4.1. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUA- DRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.4.2.ApresentarDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
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12.4.3. Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo III deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.5. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Siste- ma SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda quando for o caso serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
12.5.1.Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato So- cial da empresa para efeitos de diligência;
12.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em cer- tames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.6.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a cri- tério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.6.2.A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implica- rá decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
12.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substitui- ção aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante, observadas as considerações do subitem 12.6.

Julgamento: 11.1. O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO (POR LOTE), com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas altera- ções, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempe- nho definidos no Edital;
11.2. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desem- pate. Nesse caso prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
11.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada LOTE;
11.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o compra- dor e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresenta- dos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.5.1.Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na pro- posta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 11.6. O resultado desta licitação e demais comunicados, serão publicados no Diário Oficial da Uniãowww.in.gov.br (se for o caso), Diário Oficial de Roraima www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA – CSL/SESAU-RR, no site www.comprasnet.gov.br e no site www.saude.rr.gov.br no link CSL.