Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação do serviço descrito na Parte Especíﬁca deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2.1.1.
A Parte Especíﬁca deste Edital indicará se a prestação do serviço ocorrerá de forma continuada ou não.
2.2.
A Parte Especíﬁca deste Edital deﬁnirá a forma de adjudicação do objeto, que poderá ser global ou dividida por itens ou lotes.
2.3.
Na Parte Especíﬁca deste Edital e no Anexo I – Termo de Referência – constam o valor total da contratação e os preços unitários (ou mensais) e globais (ou anuais) estimados em relação a cada item, ressalvada a opção pelo caráter sigiloso dos valores estimados.
2.4.
A Parte Especíﬁca deste Edital deﬁnirá o regime de execução aplicável ao futuro contrato decorrente deste certame.
2.5.
Em caso de divergência entre as especiﬁcações do objeto descritas no site do Banco do Brasil S/A e as especiﬁcações técnicas constantes neste Edital e anexos, estas sempre prevalecerão.
2.6.
A Parte Especíﬁca deste Edital irá deﬁnir se o presente certame irá adotar o Sistema de Registro de Preços e, caso positivo, se haverá formação de cadastro de reserva.
2.7.
Caso seja adotado o Sistema de Registro de Preços, a Ata de Registro de Preços que vier anexa ao Edital irá dispor sobre:
2.7.1.
órgãos gerenciador e participantes;
2.7.2.
adesões;
2.7.3.
preços registrados e respectivos reajustes;
2.7.4.
vigência.

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO




Habilitação: 8.1.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo deﬁnido na Parte Especíﬁca deste Edital sob pena de inabilitação.
8.1.1. A habilitação da licitante poderá ser veriﬁcada por meio do Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade ﬁscal e trabalhista, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira), com fundamento no artigo 2º do Decreto 11.320/2004 e no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
8.1.2.
A apresentação de Certidão de Regularidade Cadastral junto ao CADUF/PI somente dispensa os documentos já apresentados para a sua obtenção.
8.1.3.
Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
8.1.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes bancos de dados:
8.2.1.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.2.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
8.2.3.
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
8.2.4.
Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
8.2.5.
Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF;
8.2.6.
Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI.

8.3.
A consulta aos cadastros referidos no item anterior poderá ser feita pelo Pregoeiro em qualquer momento do procedimento licitatório.
8.4.
Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas ou sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, deverão ser apresentados, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição;
8.4.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.4.2.
O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
8.4.3.
A formalização da contratação ﬁca condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade ﬁscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.5.
O motivo da irregularidade ﬁscal pendente, quando for o caso, deverá ﬁcar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
8.6.
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos:
8.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores;
c)No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
e)No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte– segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
f) No caso de cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das

Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g)Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além de explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classiﬁcação Nacional de Atividades Econômicas – CNEA, do IBGE.
h)No caso de exercício de atividade sujeita a registro ou autorização para funcionamento: ato expedido pelo órgão competente, conforme disposto na Parte Específica deste Edital.
i) Outros documentos a serem exigidos na Parte Especíﬁca deste Edital, de acordo com a natureza do objeto.
8.6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.6.2.1.
A Parte Específica discriminará as exigências de qualiﬁcação técnica, podendo exigir:
a)Registro ou inscrição da empresa na entidade proﬁssional competente;
b)Requisitos de capacidade técnico operacional; c)Requisitos de capacidade técnico-profissional.
8.6.2.2.
Para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional, entende- se, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.6.2.3.
No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que trata o subitem 8.6.2.2 poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão. Caso a licitante esteja em recuperação judicial, será válida, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, a emissão de certidão, pela instância judicial competente, aﬁrmando que a interessada está apta econômica e ﬁnanceiramente a participar de procedimento licitatório, conforme Acórdão TCU nº 1201/2020 – Plenário.

b)O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação ﬁnanceira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
c)As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
d)O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e)A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior ao percentual deﬁnido na Parte Especíﬁca deste Edital, calculado sobre o valor estimado da contratação ou item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios
8.6.4.
REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certiﬁcado da matriz em substituição ao da ﬁlial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d)Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e)Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.
Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
8.8.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b)Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c)Se a licitante for a ﬁlial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d)Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas ﬁliais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual ﬁlial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade ﬁscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e)Serão dispensados da ﬁlial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e ﬁliais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
8.9.
A licitante ainda deverá apresentar declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo VII do Edital.
8.10.
Caso permitida a participação de sociedades cooperativas, será

exigida, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.10.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.10.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.10.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.10.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.10.5.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.10.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.10.7.
A última auditoria contábil-ﬁnanceira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.11.
A Parte Especíﬁca poderá exigir apresentação de atestado de vistoria como documento de habilitação, conforme art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.
8.11.1.
A Parte Especíﬁca deste Edital deﬁnirá se haverá necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória no local de execução dos serviços, observadas as condições estipuladas neste subitem.
8.11.2.
A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse ﬁm, em dia e horário previamente agendados através de e-mail ou telefone deﬁnidos na Parte Específica deste Edital.
8.11.3.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à sessão pública.
8.11.4.
Para a vistoria, o licitante ou o seu representante legal deverão estar devidamente identiﬁcados, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para o ato.
8.11.5.
Eventuais dúvidas de natureza técnica decorrentes da realização da vistoria deverão ser encaminhadas à Comissão de Licitação, através de e-mail ou telefone deﬁnidos na Parte Especíﬁca deste Edital, antes da data ﬁxada para a sessão pública.
8.11.6.
A não realização da vistoria, quando facultativa, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.


DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS