Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas no sistema “Comprasnet”, através do site www.comprasnet.gov.br, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é efetuado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

2.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
2.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE-TO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1. que se encontrem em regime de recuperação judicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
2.4.2. que tenham sido declaradas suspensas de contratar com o TRE-TO;
2.4.3. que estejam reunidas em consórcio de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.4. estrangeiras que não funcionem no país;
2.4.5. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.6. que tenham em seus quadros empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (art. 3º, Resolução CNJ n.º 07/2005);
2.4.7. que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;
2.5.
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, se for o caso, sob as penas da lei, nos termos do Decreto n.º 6204, de 5 de setembro de 2007, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006.

Credenciamento: 3.1. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a

responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1.
Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida por consulta on line pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal (link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConj untaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1 );
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
9.1.1. sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.1.2. A licitante também deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente. (Lei nº 12.440/2011).
9.2. A licitante deverá apresentar ainda:
9.2.1. declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
9.2.2. declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
9.2.3. as declarações encaminhadas na forma do subitem 4.1.3 substituem a exigência da remessa das mesmas declarações na forma dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 (anexos III e IV);
9.2.4. um ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, de modo a comprovar que possui experiência na prestação de serviços similares ao objeto desta contratação e com as características abaixo descritas:
9.2.4.1. Execução de serviços de desenvolvimento de software, no modelo de fábrica de software, com volume igual ou superior a 1.500 (mil e quinhentos) pontos de função por ano, utilizando métrica de Análise de Pontos de Funções baseada nos padrões

do International Function Point Users Group – IFPUG; baseado no Processo Unificado (Unified Process), orientação a objetos e padrões definidos na Unified Modeling Language – UML e gerenciados por processos estabelecidos pelo Project Management Institute – PMI, no Project Management Body of Knowledge – PMBOK.
9.2.4.2.
Execução de serviços de desenvolvimento de software, no modelo de fábrica de software, utilizando as seguintes tecnologias: SGBD Oracle, plataforma Java padrão J2EE, arquitetura WEB/3 camadas, linguagem procedural PL/SQL.
9.2.4.3.
será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
9.2.4.4. deverão ser disponibilizadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
9.2.4.5.
somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.2.4.6.
Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.2.5. Contrato social da empresa, documentos de identidade e CPF do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato;
9.2.5.1.
Caso o responsável pela assinatura da ata de registro de preços e do contrato não conste no contrato social com poderes para representar a empresa, deverá também ser apresentada procuração respectiva;
9.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
9.3.1. Balanço patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do último exercício social exigível e na forma da lei, observando que:
9.3.1.1.
é vedada a substituição do BP e da DRE apresentados no termo do item 9.3.1 por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir;
9.3.1.2.
apenas para as empresas com menos de um exercício financeiro será aceita, visando o cumprimento da exigência contida no subitem 9.3.1, a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
9.3.1.3. devem ser apresentadas fotocópias autenticadas em cartório das demonstrações contábeis exigidas;
9.3.1.4.
na determinação do exercício financeiro a ser exigido para o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, será considerado o contido no inciso I do art. 132 da Lei 6.404/76, no art. 1.078 do

Código Civil e no art. 5º da IN RFB nº. 787/2007, este ultimo para as empresas que utilizam a Escrituração Contábil Digital;
9.3.1.5.
os documentos apresentados deverão conter a indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo;
9.3.1.6. as demonstrações contábeis exigidas deverão conter Assinatura do Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, bem como do titular ou representante legal da Entidade a que se referem e o devido registro ou autenticação (Carimbo, etiqueta ou chancela) na Junta Comercial da Sede ou domicílio da licitante.
9.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.3.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VII;
9.4.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
9.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado anual para a contratação;
9.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
9.4.3.1.
O valor estimado total da presente contratação é de R$ 2.494.740,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta reais);
9.4.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
9.5.
Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
9.6. para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas no subitem 9.1 deste edital.
9.7. os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados nas disposições dos itens 9.2.3 e 9.2.6 DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE FORMA VIRTUAL, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, conforme item 4.8 deste edital.

9.8. caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.9. O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
9.10. documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente; c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz;
9.10.1.
caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
9.11. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
9.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.12.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.12.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para recebimento da nota de empenho, ou revogar a licitação.