Objeto: 1.1.
Constitui objeto do presente PREGÃO a formação de REGISTRO DE PREÇOS para futura aquisição, incluindo instalação e garantia on site, de 02 (dois) nobreaks de 60 Kva K va, , de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência – ANEXO I deste Edital.
1.2.
A contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência (ANEXO I deste Edital) e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3.
O objeto deste pregão compõe-se de:
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1.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as do Edital.
2.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 10.1.
Será exigido para a habilitação ao certame:
10.1.1. Regularidade fiscal relativa (por meio de consulta ao SICAF): a) Às contribuições para a Previdência Social (INSS);
b) Aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) Às Fazendas Estadual e Municipal d) Ao FGTS.
10.1.2. Documentação complementar:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (ou de positiva com efeitos de negativa), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
b) Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
c) Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA de origem, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que a licitante executou de forma satisfatória serviço de fornecimento e instalação de No-Break, com características pertinentes e compatíveis com as descritas no presente Termo de Referência;
d) Deverá ser apresentada Certidão de Acervo Técnico, em nome do engenheiro eletricista que será o responsável técnico pelo contrato, devidamente registrada no CREA, na qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do referido engenheiro no exercício da função de responsável técnico por serviço de instalação de No-Break com características pertinentes e compatíveis com as descritas no presente Termo de Referência;
Observação: A licitante ficará dispensada de apresentar a cópia da CAT aludida na alínea “d”, se o nome do responsável técnico constar da CAT apresentada juntamente com o atestado da alínea “e”.
e) Certificado que comprove o Processo Produtivo Básico, se for o caso, mediante:
f.1) Documento comprobatório da HABILITAÇÃO à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do LICITANTE, se for o caso.
e.2) Certificado que comprove, se for o caso, a condição de bens com tecnologia desenvolvida no País ou reconhecimento de bens desenvolvidos no País, mediante:
e.3) apresentação de Portaria emitida pelo Ministério de Ciência e Tecnologia.
10.2.
O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo LICITANTE atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o LICITANTE e aquele que deixar de 9

apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADO.
10.3. Sob pena de INABILITAÇÃO, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do LICITANTE e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.4.
Se o LICITANTE for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.5. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos LICITANTES Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 10.5 corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa do LICITANTE por escrito.
10.5.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo LICITANTE implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei Nº 8.666/93, sendo facultado ao TRIBUNAL convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a Licitação.
10.6.
No julgamento da HABILITAÇÃO o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de HABILITAÇÃO.
10.7.
Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
11.
DA ADJUDICAÇÃO ÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Julgamento: DA PROPOSTA
9.1.
Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e, em seguida, verificará a HABILITAÇÃO do LICITANTE nas condições definidas no item 10 deste Edital. Será observando no julgamento das PROPOSTAS as condições seguintes:
9.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a PROPOSTA que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR PREÇO.
a) O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o estimado no Edital.
9.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do estabelecido no Edital ou manifestamente inexequíveis.
9.1.3.
Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo LICITANTE não haja demonstrado, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei nº 10.520/2002, art. 9º c/c art. 48, II da Lei nº 8.666/1993).
9.1.4.
O(A) PREGOEIRO(A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
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9.2. O(A) PREGOEIRO(A) poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão.
9.3.
Após a aceitação da PROPOSTA, o(a) PREGOEIRO(A) verificará a habilitação do LICITANTE e, em seguida anunciará o vencedor, o qual será convocado pelo TRIBUNAL, após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
9.4.
Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências Editalícias o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital. O(A) PREGOEIRO(A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
9.5.
No julgamento das PROPOSTAS, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.6.
Após a aplicação das regras de preferência para as ME/EPP dispostas acima, conforme art. 5º do Decreto n 7.174, de 12 de maio de 2010, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
9.6.1. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.6.2.
Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
9.6.3. Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.7.
Para a aplicação das regras de preferência previstas no item 9.6, será observado o disposto no art. 8° do Decreto nº 7.174/2010.
9.8.
Aplicação das regras de preferência previstas no art. 5°, com a classificação dos LICITANTES cujas PROPOSTAS finais estejam situadas até 10% (dez por cento), acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência.
9.9.
Convocação dos LICITANTES classificados, que estejam enquadrados no inciso I do art. 5° do Decreto nº 7.174/2010, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance, para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
9.10. Caso a preferência não seja exercida na forma do subitem 9.9, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas, que estejam enquadradas no inciso II do art. 5° do Decreto nº 7.174/2010 na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5° do Decreto nº 7.174/2010 caso esse direito não seja exercido.
9.10.1. Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar- se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
9.11.
Concluída a etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado (art. 10 do Decreto 7.892/13).
9.11.1. A apresentação de novas propostas, na forma do item 5.14, não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado (Parágrafo único do art. 10 do Decreto 7.892/13).
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