Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE RECEPCIONISTA PARA O EDIFÍCIO SEDE, ANEXO IV E CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR DO TRE-PA, de acordo com os detalhamentos e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
1.2. Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Sistema Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, no site comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) interessados reunidos em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) empresas declaradas inidôneas e as suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública;
e) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93;
f) cooperativa de mão-de-obra, nos termos do art. 19, XIV, c/c art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2008-MPOG;
g) empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
h) empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, II, da Resolução TSE nº 23.234/2010). 2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, que tenha auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07), alterada pela Lei Complementar 139/11.
2.7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.1. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de Optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo, para efeito de formulação da proposta, preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.7.2. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
2.7.4. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

2.8. A vedação estabelecida na Condição 2.7. não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo pregoeiro, por meio do SICAF, da CNTD e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2. Na habilitação parcial serão avaliados, por meio do SICAF, os seguintes documentos:
a) registro comercial, no caso de empresário pessoa física;
b) ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
f) prova de regularidade com a Seguridade Social, a ser constatada pela apresentação de Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto: às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; às contribuições instituídas a título de substituição; e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por elas administrados, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
g) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
11.2.1. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
11.2.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.2.3. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.2.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura Contratual, ou revogar a licitação.
11.3. Por meio de consulta aos sítios do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet serão avaliados os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNTD), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeitos da CNTD, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, nos termos da Lei nº 12.440/2011;
11.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar, de forma virtual, no momento da apresentação da proposta, a seguinte documentação complementar, que será disponibilizada no site Comprasnet;
a) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999);
b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
11.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo de 02 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro, a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante;
b) Atestado(s) de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo(s) qual(is) fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, podendo ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. No caso de ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado;
b.1) Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, a capacidade atestada por documento(s) que comprove(m) a realização da prestação de serviços nos mesmos moldes dos licitados no TR, por item.
b.2)Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços;
b.3)Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem;
11.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
11.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.

Julgamento: 15.1. No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO MENSAL, observadas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 15.2. Considerar-se-á menor preço unitário mensal, o valor correspondente ao custo de 01 (uma) unidade de serviço em um mês.
15.3. Os preços apresentados serão entendidos como neles estando incluídos os custos diretos e indiretos, tributos, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.