Objeto: 12.1. Não serão aceitos valores acima dos estimados nos itens 14 e 15 deste Termo de Referência;
12.2. Além dos serviços indicados, a licitante deverá:
12.2.1. Respeitar as normas estabelecidas pela ANATEL relativas à portabilidade numérica de forma que, na data de assinatura do respectivo contrato e de acordo com as localidades, seja mantida a numeração que identifique os atuais acessos telefônicos do CREA-RS.
12.2.2. Assegurar ao CREA-RS a manutenção da numeração atualmente em uso, conforme as normas de portabilidade da ANATEL, inclusive na hipótese de serem disponibilizados novos acessos, ao término do contrato ou na hipótese de sua rescisão.
12.2.3. O método ou tecnologia de interconexão poderá ser fibra óptica, cabo metálico, ou qualquer outro meio tecnológico disponível que garanta disponibilidade, confiabilidade e segurança, devidamente homologado pela ANATEL.
12.2.4. Todos os materiais e serviços necessários às instalações e conexões dos Troncos de Entrada e de Saída serão fornecidos pela Contratada, sem ônus de qualquer natureza para o Contratante.
12.2.5. A licitante contratada será responsável por fornecer e executar a manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos e facilidades que forem necessários à realização dos serviços constantes no objeto deste termo de referência, instalados em dependências do CREA-RS, sem nenhum ônus para a Administração.
12.2.6. Caberá a licitante contratada, além do cumprimento às disposições da Lei nº 9.472/1997, da respectiva concessão da ANATEL, e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem executados, prestar os serviços conforme as metas de qualidade estipuladas pela ANATEL, em especial no que diz respeito ao encaminhamento das chamadas, obtenção do sinal de discar, sucesso na realização da comunicação com o destino e qualidade da transmissão.
12.3. No que se refere aos serviços de instalação, ativação e/ou manutenção:
12.3.1. Todos os custos relacionados com materiais, equipamentos, acessórios e mão de obra, destinados à instalação, ativação, manutenção e prestação dos serviços propriamente ditos, serão suportados exclusivamente pela licitante contratada;
12.3.2. Conforme as necessidades operacionais do CREA-RS, a ativação dos serviços poderá ser realizada em finais de semana e/ou feriados, ou ainda, em horário noturno.
12.3.3. Todo acesso às instalações do CREA-RS por pessoal técnico da licitante contratada, ou por seus prepostos, deverá ser previamente autorizada pelo fiscal do contrato.
12.3.4. Manutenções e/ou intervenções nos serviços, quando necessária programação, deverão ser autorizadas pelo CREA-RS e solicitadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, para acertos de dia, horário e duração. 12.3.5. Qualquer manutenção e/ou intervenção que implique em inoperância dos serviços ou alteração nas suas características, deverá ser agendada e acordada previamente com o CREA-RS, exceto quando estas se tratarem de emergência. Neste último caso, a licitante contratada deverá informar aquilo que foi realizado na solução da emergência, tão logo seja identificado.
12.4. A licitante contratada deverá colocar à disposição do CREA-RS uma central de atendimento especializado, acessível por meio de um número telefônico único, não tarifado, para registros dos chamados, operando 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive nos feriados e finais de semana.
12.5. Além de propiciar o esclarecimento de eventuais dúvidas, a central de atendimento especializado da licitante contratada deverá manter um sistema de registro e acompanhamento dos chamados efetuados, compreendendo todas as fases (do registro a solução), permitindo, inclusive, o acesso a essas informações pelo CREA-RS.
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Serviço Público Federal - Órgão de Fiscalização da Engenharia e Agronomia
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12.6. Os serviços contratados deverão estar disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive nos feriados e finais de semana.
12.7. As inoperâncias e/ou indisponibilidades dos serviços, no todo ou em parte, que não sejam de responsabilidade do CREA-RS, ensejarão descontos na fatura correspondente aos serviços não prestados, proporcionais ao tempo da sua não prestação, exceto na hipótese de terem sido previamente e formalmente acordadas com o CREA-RS. Para a apuração do período de eventuais inoperâncias e/ou indisponibilidades serão utilizados os registros da central de atendimento da licitante contratada (abertura e encerramento do chamado). 12.8. Em caso de falha e/ou inoperância de qualquer sistema, enlace e/ou equipamento, que impacte na prestação dos serviços, a licitante contratada deverá abrir uma ocorrência técnica, independente da solicitação do CREA-RS e dar ciência da execução dos reparos, na hipótese de ser requerido.
12.9. Os acessos devem permitir originar chamadas nas modalidades local e de longa distância nacional (com bloqueio para ligações internacionais).
12.10. Para todas as chamadas de voz os critérios de tarifação para o serviço deverão ser de tempo de tarifação mínima de 30 (trinta) segundos e como unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos). Exceto para as chamadas de fixo para fixo locais, originadas em telefones analógicos, que deverão estar conforme os planos homologados pela operadora junto a ANATEL.
12.11. O custo para o CREA-RS, das ligações recebidas a cobrar, deverá ter o mesmo valor do custo das chamadas originadas pelo CREA-RS.