Credenciamento: 9.1. Credenciamento. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Fornecedor”, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG – Sistema COMPRASNET.
9.1.2. O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal da LICITANTE e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.1.4. É de exclusiva responsabilidade da LICITANTE a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao MRJ, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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da carroceria e o cronograma de entrega dos veículos completos.

Habilitação: 13.1. Julgamento da habilitação. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 12.11 - “Diretrizes para julgamento da habilitação” deste EDITAL, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:

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documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
13.3.1. Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na forma do inciso I do §1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.4. Regras aplicáveis às sociedades estrangeiras. Às sociedades estrangeiras aplicam-se todos os termos e condições contidos neste EDITAL, com as regras nele previstas para tais LICITANTES, conforme o artigo 32, § 4º, da LEI DE LICITAÇÕES.
13.5. Tradução de documentos de origem estrangeira. Os documentos de origem estrangeira apresentados em outras línguas deverão ser reconhecidos por notário ou autoridade pública competente e apostilados nos termos da Convenção de Apostila de Haia, no caso de países aderentes, ou autenticados pelo Consulado Geral do Brasil no país de sua emissão e traduzidos para língua portuguesa por tradutor juramentado matriculado em qualquer uma das Juntas Comerciais do Brasil.
13.6. Apresentação de documentos de origem estrangeira. As empresas estrangeiras que participarem isoladamente ou por meio de CONSÓRCIO, que não funcionem no Brasil, deverão apresentar a documentação exigida em conformidade com a legislação do país de origem, devendo, tanto quanto possível, apresentar documentos equivalentes àqueles exigidos das empresas brasileiras, de forma a possibilitar a análise acerca da sua validade e exigibilidade.
13.7. Documentos equivalentes aos de origem estrangeira. Na hipótese da inexistência de documentos equivalentes aos solicitados neste EDITAL ou de órgão(s) no país de origem que os autentique(m), deverá ser apresentada declaração, informando tal fato, emitida por instituição de direito público ou por notário público e apostilada nos termos da Convenção de Apostila de Haia, no caso de países aderentes, ou autenticados pelo Consulado Geral do Brasil no país de sua emissão e traduzidosparalínguaportuguesaportradutorjuramentado matriculadoemqualquer uma das Juntas Comerciais do Brasil.

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(A) – HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;
(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.
(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente.
(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

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𝐼𝐿𝐺 =
𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 + 𝑅𝐸𝐴𝐿𝐼𝑍Á𝑉𝐸𝐿 𝐴 𝐿𝑂𝑁𝐺𝑂 𝑃𝑅𝐴𝑍𝑂 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 + 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝑁Ã𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸
(B.1.b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 0,8 (oito décimos). Será considerado como índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante.
𝐼𝐿𝐶 = 𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸
(B.1.c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a 4 (quatro). Será considerado Índice de Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante pelo Patrimônio Líquido.
𝐼𝐸 =
𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 + 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝑁Ã𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 𝑃𝐴𝑇𝑅𝐼𝑀Ô𝑁𝐼𝑂 𝐿Í𝑄𝑈𝐼𝐷𝑂
(B.1.1) A LICITANTE que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.
(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:

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demonstrações contábeis referentes ao último exercício social deverão ser apresentados com todos os valores convertidos para R$ (reais).
(B.2) A licitante que não alcançar os índices (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s), conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento), do valor estimado para a contratação, nos termos do art. 31, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da LICITANTE. Para as LICITANTES sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição.
(B.3.1) As LICITANTES sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e insolvência civil.
(C) – REGULARIDADE FISCAL
(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação.

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(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da LICITANTE será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a LICITANTE, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;
(C.3.c.1) No caso de LICITANTE domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a LICITANTE proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria, atestando essa circunstância.
(C.4) - No caso de LICITANTE domiciliada em outro município, mas que possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a LICITANTE, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a LICITANTE proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.
(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS.
(C.6) No caso de LICITANTE estrangeira, a comprovação de regularidade fiscal será aferida por meio da apresentação de documentos equivalentes aos relacionados, sempre de acordo com a lei do país de origem da LICITANTE e observadas as formalidades previstas nesse EDITAL.

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(E) – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(E.1) Prova de aptidão da empresa LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que atenda(m) a pelo menos 1 (um) dos requisitos abaixo descritos:
(E.1.a) Prova de ter fornecido, no Brasil ou no exterior, veículos completos da mesma classe e tecnologia especificadas na Tabela a seguir, em número igual ou superior à quantidade abaixo discriminada, mediante apresentação de declaração formal das transações e quantidades fornecidas:
(E.1.b) Prova de ter fornecido, no Brasil ou no exterior, carrocerias da mesma classe, tecnologia e em número igual ou superior à quantidade fixada no subitem (E.1.a), acompanhada de termo de compromisso de celebração de contrato firmado entre a LICITANTE e fornecedor de chassi, com firma reconhecida em cartório dos respectivos signatários, no qual conste declaração expressa de que os veículos completos estarão disponíveis e vinculados ao futuro CONTRATO nas condições, especificações técnicas e prazos definidos neste EDITAL e seus anexos.
(E.1.c) Prova de ter fornecido, no Brasil ou no exterior, chassis de veículos tipo ônibus da mesma classe, tecnologia e em número igual ou superior à quantidade fixada no subitem (E.1.a), acompanhada de termo de compromisso de celebração de contrato firmado entre a LICITANTE e fornecedor de carroceria, com firma reconhecida em cartório dos respectivos signatários, no qual conste declaração expressa de que os veículos completos estarão disponíveis e vinculados ao futuro CONTRATO nas condições, especificações técnicas e prazos definidos neste EDITAL e seus anexos.


  

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para os efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Julgamento: 12.1. Julgamento e classificação das propostas. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço por ITEM, sendo considerada mais bem classificada a LICITANTE que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) para cada ITEM na estimativa orçamentária conforme ANEXO I.5 - ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA.
12.1.1. Caso não venham a ser ofertados lances, será considerada vencedora a LICITANTE que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado proposta(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) para cada ITEM na estimativa orçamentária conforme ANEXO I.5 - ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA.

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12.4.1. Haverá um prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do PREGOEIRO no sistema, para envio da proposta, e se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
12.5. Anúncio da Licitante com melhor proposta. O PREGOEIRO anunciará para cada ITEM, a LICITANTE detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo PREGOEIRO acerca da aceitação da proposta ou do lance de menor valor.
12.5.1. A LICITANTE detentora da melhor proposta de cada ITEM deverá atualizar a sua proposta de preço com o valor final do ITEM e os respectivos valores unitários dos veículos nos termos do item 10.5 - “Remessa da proposta de preços”.
12.6. Hipóteses de desclassificação de propostas. O PREGOEIRO desclassificará, além das hipóteses dispostas no item 11.3:
I – As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste EDITAL;
II – As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem ao valor do orçamento estimado;
III – As propostas com preços inexequíveis.
12.7. Preços Inexequíveis. Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da LICITANTE é viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto licitado.

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LICITANTE detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como apreciará a documentação complementar descrita no item 13 - “Habilitação” deste EDITAL;
c) Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 13 - “Habilitação” deste EDITAL, o PREGOEIRO verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos que julgar adequados;
c.1) Essa verificação será registrada pelo PREGOEIRO na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
c.2) A LICITANTE deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, somente quando solicitada a fazê-lo pelo PREGOEIRO. A remessa deverá ser realizada através do Sistema COMPRASNET.
c.3) O PREGOEIRO poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização de diligências para confirmar a regularidade da LICITANTE quanto às condições de habilitação, indicando desde logo a data e hora em que a sessão será reaberta.
c.4) Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade, a LICITANTE será inabilitada, mediante decisão motivada.

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apresentação de nova documentação, corrigida das causas de suas inabilitações.
12.12. Registro dos atos e ocorrências do procedimento. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados todos os atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
12.13. Encerramento da sessão pública. Encerrada a sessão pública, a LICITANTE declarada vencedora para cada ITEM deverá apresentar, ao MRJ, a documentação de habilitação antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física, no prazo de 2 (dois) dias úteis. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante legal da LICITANTE, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá o PREGOEIRO solicitar ao representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da LICITANTE.