Objeto: 2.1 O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada e obras e serviços de engenharia para adequação de estrada vicinal – construção de ponte em concreto armado, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Projeto Básico e demais Anexos desta Carta-Convite.

Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento do objeto desta licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente CONVITE, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado;
3.2 É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação;
3.3 Não poderão participar desta licitação as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal, bem como empresas com obras em atraso injustificado no município;
3.4 Não poderão participar desta licitação as empresas que estejam sob regime de concordata ou falência;
3.5 Não poderão participar desta licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
3.6 Não poderão participar desta licitação as empresas que se encontrem em processo de fusão, cisão ou incorporação;
3.7 Não poderão participar desta licitação as empresas que tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
3.8 A licitante, desejando apresentar proposta, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou procuração particular com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante;

Credenciamento: 
4.1 O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo desta Carta-Convite, apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame.
4.2 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
4.3 Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração pública ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
4.4 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

Habilitação: 5.1 Cada licitante deverá apresentar dois envelopes de documentos, um contendo os documentos de habilitação e o outro, a proposta de preços.
5.2 Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE) CONVITE Nº 001/2021 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N° ________________________.
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE) CONVITE Nº 001/2021 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N° ________________________.

10.1. Será considerado inabilitado o licitante que:
10.1.1. Não apresentar os documentos exigidos nesta Carta-Convite no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
10.1.2. Incluir a proposta de preços no Envelope n° 01.
10.2. A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.