Objeto: 1.1 – O presente Pregão tem por objeto a aquisição de materiais de apoio à manutenção de Aeronaves em proveito do Comando Militar do Oeste cuja especificação e detalhamento encontram-se delineados no Termo de Referência que integra este Edital. (Anexo I)

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
4.1.1. atendam às condições deste Edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET.
4.1.2 detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.1.3 não estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial e não sejam Controladoras, Coligadas ou Subsidiárias entre si;
4.1.4 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
4.1.5 consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, desde que atendam os requisitos previstos no art.16 do Dec nº 5450, de 31/05/2005.
4.2. Da vedação:
4.2.1. Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72 §8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.

( Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 0014/2012-SALC - CMO....................................................................................................................... Folha nº 3 )
4.2.2. É vedada a participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art 9, inciso III, da Lei de Licitações (Lei nº8.666/1993).
4.2.3. Empresas que estejam sobre sanção do inciso III, do art 87, da Lei 8.666, conforme Acordão 2218/2011 – TCU – 1ª Câmara.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1o, Artigo 3o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§ 6o, Artigo 3o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3. O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando Militar do Oeste, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5o, Artigo 3o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

( Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 0014/2012-SALC - CMO....................................................................................................................... Folha nº 4 )

Habilitação: 11.1. A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo nº 19, das IG 12-02/1995).
11.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do dia do encerramento da sessão pública de habilitação, podendo este prazo ser prorrogado a critério desta administração, em envelope fechado, ao Comando Militar do Oeste , Seção de Licitações e Contratos,Av. Duque de Caxias, 1628 - Bairro Amambai - Campo Grande - MS - CEP: 79100-900 , com os seguintes dizeres:

( Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 0014/2012-SALC - CMO....................................................................................................................... Folha nº 8 )
COMANDO MILITAR DO OESTE
PE Nº 14/2012-SALC/CMO - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N° _______________________________ 11.2.1 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser comprovados via fax do n° (67) 3368-4179 ou no e-mail: cmolicitacao@yahoo.com.br no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (Podendo ser inabilitada caso não remeta toda a documentação via fax ou meio por e-mail no horário previsto). Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, desde que acompanhadas dos originais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , após encerrado o prazo para envio via fax ou por e-mail;
11.3. A regularidade do cadastramento das empresas licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar na validade, conforme IN/MARE nº 05 de 21 de julho de 1995 e §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.3.1. A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°,do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de (RSS), com o devido protocolo. A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no sub-item 11.2 deste Edital.
11.4. A empresa licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação (OS DOCUMENTOS QUE PODEM SER EMITIDOS DIGITALMENTE PELO SISTEMA COMPRASNET, BEM COMO AS CERTIDÕES DAS RECEITAS, INSS E FGTS QUE NÃO ESTIVEREM VENCIDAS NO SICAF NÃO NECESSITAM DE ENVIO A ESTA ADMINISTRAÇÃO): 11.4.1 Documento comprometendo-se a declarar, conforme exige a Lei 8666/93, no parágrafo 2 do seu art. 32, sob as penalidades legais, a superveniência de fato de impeditivo da habilitação referente a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e ainda relativo a regularidade perante à Seguridade Social e FGTS.(Anexo II). 11.4.2. Declaração prevista no inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos) (Anexo III). 11.4.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira: Balanço Patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 11.4.3.1. no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 11.4.3. será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do Pregão.
11.4.3.2. a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:

( Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 0014/2012-SALC - CMO....................................................................................................................... Folha nº 9 )
Ativo Total
SG __________________________________________________ > 1;
=
Passivo Circulante + exigível a longo prazo
11.4.3.3. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas
11.4.3.4. comprovação de boa situação financeira dos licitantes através da exigência de Capital mínimo ou de Patrimônio Líquido mínimo que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, será exigida somente do licitante que apresentar o resultado igual ou menor do que 1 (um), no índice Solvência Geral, calculado e informado no SICAF, de acordo com os parágrafos 2º e 3º , do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
11.4.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de de certidão negativa, expedida pelo Tribunal da respectiva sede, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
11.4.4. Relativos à Habilitação Jurídica: 11.4.4.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.4.2. no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios de seus administradores;
Os documentos constantes dos itens 11.4.4.1 e 11.4.4.2 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.4.4.3. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.4.4 no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da IN nº 102, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.4.5. Relativos à Habilitação Fiscal: 11.4.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 11.4.5.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.5.3. prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
11.4.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.4.5.5 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
11.4.6. Relativos a Qualificação Técnica: 11.4.6.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado com competência para tal, em nome da empresa participante do

( Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 0014/2012-SALC - CMO....................................................................................................................... Folha nº 10 )
certame, que comprove a eficiência no fornecimento de materiais semelhantes ao exigidos neste Edital (inciso II e IV, e § 4º, do Artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993);
11.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
11.7. Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.7.1. em original; ou por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração; ou por Cartório competente; ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.8. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará, ainda, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.8.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.8.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.8.3 Consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
DE ACORDO COM ART 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nr 123 DE 14DEZ06, PARA ME/EPP QUE APRESENTAREM ALGUMA RESTRIÇÃO NA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL SERÁ ASSEGURADO UM PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS A PARTIR DO FIM DA FASE DE HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO .
11.8.4. A NÃO-REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ITEM 9.11, IMPLICARÁ EM DECADÊNCIA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO.
11.8.5 todos os demais anexos serão cobrados na fase de habilitação, de acordo com os anexos V, VI, VII e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (sitio WWW.tst.jus.br/certidão) (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011)
11.9. A documentação relativa aos subitens 11.4.3; 11.4.4; 11.4.5 poderá ser substituída pelos registros cadastrais constantes do SICAF (Sistema de cadastro de Fornecedores) do Governo Federal, excetuando-se o subitem 11.4.3.3 (certidão negativa de falência ou concordata).

Julgamento: 10.1. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.1.1. O critério de Julgamento será baseado no MENOR PREÇO UNITÁRIO OFERTADO.
10.2. Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, será iniciada a fase de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.

( Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 0014/2012-SALC - CMO....................................................................................................................... Folha nº 7 )
10.3. Os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço unitário de cada item. No encerramento dos lances, o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
10.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital (§ 5º do Artigo 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio
de 2005).
10.5.1 Ocorrendo à situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a empresa licitante para obter melhor preço.
10.6. DE ACORDO COM O ART 44 DA LEI COMPLEMENTAR NR 123 DE DEZEMBRO DE 2006, NA OCORRÊNCIA DE HAVER PROPOSTA APRESENTADA POR ME/EPP NO VALOR IGUAL OU ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) SUPERIOR DA PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA, O SISTEMA AUTOMATICAMENTE, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES, DISPONIBILIZARÁ AO REPRESENTANTE DA EMPRESA CHANCE PARA ENVIAR PROPOSTA DE PREÇO INFERIOR ÀQUELA CONSIDERADA VENCEDORA.
10.6.1. Em se configurando o envio de proposta mais vantajosa, esta será adjudicada. No caso de recusa ou expiração do prazo para concretização do envio da proposta, àquela será a proposta adjudicada.
10.7 – O PREGOEIRO, CASO NÃO POSSUA CONHECIMENTO DETALHADO DO PRODUTO OFERTADO PELO LICITANTE VENCEDOR, PODERÁ SOLICITAR UMA AMOSTRA DO MATERIAL, COM OBJETIVO DE AVALIÁ-LO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PARA TAL, O FORNECEDOR DEVERÁ, OU ENVIAR O PRÓPRIO MATERIAL OU O BOLETIM TÉCNICO COM FOTO E TODAS AS SUAS ESPECIFICAÇÕES.
10.7.1 – O FORNECEDOR DEVERÁ FAZÊ-LO NUM PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA SOLICITAÇÃO PELO PREGOEIRO, SOB PENA DA PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO.
10.8 Caso ocorram lances com mais de duas casas decimais, o pregoeiro na fase de aceitação das propostas arredondará os mesmos para o próximo valor inferior subsequente com duas casas decimais.