Objeto: Atualização e manutenção das licenças governamentais Microsoft para Windows Server 2012 e para Sistema de Gestão de Banco de Dados SQL Server, softwares adquiridos em caráter perpétuo pela SSPDF, e aquisição de licença de direito de uso do software - adobe photoshop, pelos períodos e quantidades conforme especificados no presente termo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/2003, desde que atendido o disposto nos subitens do item 7 deste Edital; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências dos subitens do item 7 deste Edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com qualquer esfera da Federação;
2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas;
2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.3.4. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.3.6. Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, até terceiro grau consanguíneo ou afim, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes. (Decreto nº 32.751/2011, art. 8º):
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) item(s). (Pareceres nsº 143/2005 e 648/2009-PROCAD/PGDF).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br, obtida junto ao provedor do sistema.
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EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2016-SSPDF ________________________________________________________________________ 4.2. Para obtenção de chave e senha para seus representantes o licitante deverá estar previamente cadastrado no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a SSPDF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.5. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.6. A chave de identificação e a senha terão validades de acordo com o estabelecido pelo provedor do sistema e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
4.7. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.8. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação direta, o(a) pregoeiro(a) solicitará o envio da proposta de preços e seus anexos, adequados ao preço negociado, devendo a(s) proposta(s) conter(em) o disposto nas alíneas do subitem 5.5
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EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2016-SSPDF ________________________________________________________________________ deste Edital e o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser encaminhados pelos licitantes na opção convocar anexo disponibilizado pelo Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas a partir da solicitação do Pregoeiro.
7.1.1. Posteriormente, tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração do(s) vencedor(es) no Sistema, no endereço: Comissão de Pregões da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal. Setor de Administração Municipal – SAM, Conjunto “A”, Bloco “A”, Edifício Sede da SSPDF, 1º Andar, sala 109. CEP 70.620-010, Brasília - DF.
7.2 PARA HABILITAREM-SE NA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DEVERÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA ABAIXO:
7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
I – Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
III – Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
7.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando ter a licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis com o objeto da licitação. Considerar-se-á compatível, para os itens 1, 2 e 3, a comprovação de fornecimento, instalação, configuração e suporte dos softwares de licenças governamentais; para os itens 4 e 5, a comprovação de fornecimento anterior de quaisquer tipos de softwares com características similares ao objeto desta licitação;
II – Suprimido em razão do Acórdão do TCU nº 670/2013-Plenário.
7.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I – Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas às certidões de cada um dos distribuidores;
II – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, que deverá recair sobre o montante dos itens que a licitante seja vencedora (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/1993. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da documentação, pelo balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF).
7.2.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para TODAS as empresas, com ou sem sede ou domicílio no Distrito Federal, que
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EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2016-SSPDF ________________________________________________________________________ poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio citado, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
II – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30/04/2007. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
III – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto nº 6.106/2007. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item;
V – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item;
VI – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
7.2.5. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
I – Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93), conforme modelo que segue como Anexo III a este Edital. O pregoeiro aceitará a declaração inserida no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3. As empresas deverão apresentar Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo para sua habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo). O pregoeiro aceitará a declaração inserida no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.4. Às empresas CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar somente os documentos elencados nos subitens: 7.2.2; 7.2.3, alínea “c”; 7.2.4, incisos I e VI; 7.2.5; e 7.3, deste Edital.
7.5. É OBRIGATÓRIO às empresas com sede ou domicilio fora do Distrito Federal apresentarem Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, conforme dispõe o subitem 7.2.4, inciso I, do Edital. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação.
7.6. A empresa cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, impresso na reunião de abertura, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento, em plena validade, a fim de comprovar a regularidade do mesmo.
7.7. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
a) a não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e neste edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação, se houver decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei nº 10.520/2002.
7.8. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo(a) pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio, que as autenticará, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.9. Em nenhuma hipótese será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital e nem documento com prazo de validade vencido.
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EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2016-SSPDF ________________________________________________________________________ 7.10. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.11. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados.
7.13. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e Certidão de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial.
7.14. O(a) Pregoeiro(a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e/ou externos a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento da documentação de habilitação, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.15. Será verificada a conformidade da documentação de habilitação apresentada com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo inabilitadas as empresas que estiverem com a documentação de habilitação em desacordo com o edital.
7.16. A empresa que não enviar a proposta de preços e a documentação de habilitação via Anexo do Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br ou que não protocolar sua proposta de preço e a documentação de habilitação originais nos prazos estabelecidos neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto nº 26.851/2006 e alterações posteriores.