Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
a) fica condicionado à contratação ou subcontratação, apresentar de comprovação da atividade da empresa correspondente ao objeto deste certame;
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Cocal de Telha- PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.4 - Os candidatos interessados nesta licitação estará obrigado a atender o disposto no subitem 1.3 e seguintes, sob pena de não ser contratado;
2.5 – A participação no certame licitatório fica condicionado, a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de retirada de edital, de que trata o item 17.11, alinea-b do presente edital.


Habilitação: 3.1 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 03 (três) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA/PI; TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2013; DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO; ENVELOPE N º 001 – DOCUMENTAÇÃO;

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA/PI;
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2013;
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO; ENVELOPE N.º 002 – PROPOSTA GERAL DA EMPRESA CONTENDO TODOS OS ITENS DO CERTAME;
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA/PI;
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2013;
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO; ENVELOPE N.º 003 – PROPOSTA DE PREÇO CONTENDO OS ITENS E PREÇO DA SUBCONTRATAÇÃO 5 a 30% MEI, ME OU EPP;
3.2 – A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
3.3 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas.
3.4 – As proposta do envelope três devem conter os itens as quantidades e valores da subcontratação de que trata o subitem 1.3 do presente edital.
3-5- Estão dispensadas de apresentar o envelope de nº 003 as empresas ME e EPP, no que couber.
5.1 – A documentação, propostas e propostas subcontratação serão recebidas pela a comissão permanente de licitação em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada neste EDITAL. 5.2 – Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subsequente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
5.3 – As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a última, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
5.4 – Serão recebidos 03 (três) envelopes o de n° 01 contendo a documentação exigida para habilitação, de n° 02 contendo PROPOSTA GERAL DA EMPRESA CONTENDO TODOS OS ITENS DO CERTAME e o envelope nº 03 contendo PROPOSTA DE PREÇO CONTENDO OS ITENS E PREÇO DA SUBCONTRATAÇÃO 5 a 30% MEI, ME OU EPP; sendo que cada envelope deverá constar na parte externa por escrito, nome do destinatário, o tipo e o numero do processo licitatório e o nome completo do proponente.
7.1 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA;
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Certidão de Microempreendedor Individual, no caso de empresa Microempreendedor Individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
d) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
e) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
g) - Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
7.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.
7.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) Certidão de idoniêdade financeira (fornecida por instituição publica ou privada que reconheça a capacidade financeira da licitante);
7.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;

a) Atestado de responsabilidade técnica;
b) Comprovante de compatibilidade do objeto social da empresa com o objeto da pesente licitação junto ao CONCLA (Comprovante Classificação Nascional de Atividade Economica).
7.1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES;
a ) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo III;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c) Alvará de licença de funcionamento;
7.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO;
7.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada por cartorio de notas acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado;
7.2.2 - No caso do item 7.1.2, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c artigo 38 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 134/11, que assim dispõe:
7.2.2.1 - A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
7.2.2.2 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.2.2.3 - Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o subitem anterior, o momento imediatamente posterior à fase julgamento das propostas.

7.2.2.4 - Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada por cartorio de notas acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado;
7.2.2 - No caso do item 7.1.2, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c artigo 38 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 134/11, que assim dispõe:
7.2.2.1 - A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
7.2.2.2 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.2.2.3 - Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o subitem anterior, o momento imediatamente posterior à fase julgamento das propostas.

7.2.2.4 - Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 – As propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte.
8.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante.
8.1.2 – Recebimento e numeração, por ordem de entrega as credenciais, de todos os envelopes de n° 02. 8.1.3 – Abertura dos envelopes de numero 01 – Habilitação e verificação da documentação nele contida. 8.1.4 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos.
8.1.5 – Em seguida a comissão permanente de licitação julgará se o exigido para habilitação foi atendido e pronunciara o resultado.
8.1.6 – Apresentação do envelope nº03 – subcontratação – MEI, ME ou EPP.
8.1.7 – Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão à sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento ao processo licitatório.