Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os 21 (vinte e um) veículos pertencentes à frota oficial da SAMF-RN, CGU-RN, SPU-RN, PFN-RN e SPFN-MSRÓ, conforme especificações constantes do Termo de Referência no Anexo I.
1.1.1.Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica compreendendo mecânica, elétrica e lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais necessários ao perfeito funcionamento dos veículos, assim como assistência de socorro mecânico (guincho) e serviços de lavagem e higienização interna e externa da frota.
1.2.
Tendo em vista que parte da frota de veículos encontra-se coberta pela garantia do fabricante (vide Anexo II), as peças e serviços incluídos na garantia não integram o objeto do presente Edital.
1.2.1. Da mesma forma, visando manter a vigência da garantia de fábrica, os serviços de Revisão Programada dos veículos cobertos serão feitos exclusivamente em Oficinas Autorizadas, não sendo objeto do presente Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei complementar nº 123/2006. As empresas devem ser do ramo pertinente ao objeto desta licitação e atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.1.1. A licitante enquadrada como ME ou EPP deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.2.
Os interessados em participar deste pregão necessitam estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF-RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a SAMF-RN, CGU-RN, SPU-RN, PFN-RN e PSFN-RN, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais,

tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.9. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.4.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
3.5.
Não se exigirá que o licitante realize vistoria prévia.
3.6. A participação de licitantes em recuperação judicial depende da apresentação de certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister


Habilitação: 10.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
10.3.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
10.3.3. Documentação e licenças emitidas pelos órgãos fiscalizadores – alvará de funcionamento – para a execução dos serviços, objeto do presente procedimento licitatório;
10.3.4. Declaração da licitante, contendo a relação das instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto deste certame, a qual terá as informações nela constantes comprovadas por meio de diligências, nos termos abaixo descritos;
10.3.4.1. A licitante deverá possuir:
a) oficina na Grande Natal para o Lote I ou no Município de Mossoró-RN para o Lote II;
b) profissionais com certificação nas áreas de freios, reparo de motores e elétrica/eletrônica automotiva;
c) manômetros (pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão de cilindros), analisador multifunção do sistema de arrefecimento e analisador multifunção de motores.
10.3.5. 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços de manutenção de veículos.
10.4.
A licitante deverá possuir e manter oficina com espaço físico coberto e almoxarifado.
10.5.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
10.6. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
10.6.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.6.1.1.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, para o endereço indicado no rodapé.
10.6.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.6.3.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

10.6.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.6.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.6.6. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.7.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.