Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de Fluorímetros e Solução para uso no laboratório de controle de água dos Sistemas de Abastecimento do Interior, conforme especificações, quantidades e demais condições, descritas neste Termo de Referência para a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA.



Habilitação: 9.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Assessoria de Pregão - PRE/CAEMA, neste caso, desde que requerida até 24h antes do horário marcado para início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
9.2 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.3 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.4 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da Licitante com o objeto deste Edital;
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
c) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
d) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão;
e) Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
e.1) No mínimo 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo, de modo satisfatório, produto(s) de mesma natureza ao da presente Licitação.
9.5. Disposições gerais sobre habilitação:
PRE – Assessoria de Pregão
Telefones: (98) 3219-5017 Fax: (98) 3219-5018 centrallicitacao@caema.ma.gov.br www.caema.ma.gov.br
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9.5.1. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.5.2. Na hipótese de falha nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que a licitante faça a apresentação da documentação necessária.
9.5.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
9.5.4.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 96 da Lei Estadual nº 9.579/2012, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.5.5. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.5.6. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.5.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR LANCE e cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.5.8. Quando todos as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas, nos termos do § 3º do artigo 66 e § 2º do artigo 65 da Lei Estadual nº 9.579/2012.
9.5.9. Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
9.5.10. O Pregoeiro, constatando que a documentação apresentada pela licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADA à licitante e aquela que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamada INABILITADA.
9.5.11. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos no §6º do artigo 105 da Lei Estadual nº 9.579/2012, além de poder ser punida administrativamente, conforme as sanções previstas no subitem 13 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
10.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo PREGOEIRO.
10.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Central de Licitação – PRE, da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, situado na rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, sala da PRE, CEP 65.020-906, São Luis/MA.

Julgamento: PRE – Assessoria de Pregão
Telefones: (98) 3219-5017 Fax: (98) 3219-5018 centrallicitacao@caema.ma.gov.br www.caema.ma.gov.br
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11.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ela o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
11.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.