Objeto: 











  

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2.1.A presente licitação tem por objeto o registro de preço com vistas à futura e eventual execução de serviço de sinalização horizontal nas rodovias federais e estaduais do Estado de Roraima e do Amazonas para atender as necessidades do 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO.
2.2. O critério para aceitação do objeto a ser adquirido é o de MENOR PREÇO POR ITEM. As especificações do objeto consta no Termo de Referência – Anexo: I deste Edital.
2.3. O(s) valor(es) descrito(s) no Termo de Referência – Anexo: I deste Edital representa(m) o(s) valor(es) máximo(s) que a Administração se dispõe a pagar pelo item.

Condições de participação: 3.1.O PREGÃO será conduzido pelo pregoeiro do 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou que realize inscrição prévia.
3.2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que cujo objeto social seja compatível pertinente com o(s) item(ns) licitado(s).
3.2.2.
No caso de empresas cadastradas no SICAF, as mesmas devem possuir cadastro ativo, incluindo linha de fornecimento compatível com o objeto deste edital e possuir documentação obrigatória e habilitação parcial válidas no ato da habilitação, tal condição será comprovada por meio de consultas (CONSITFORN e CONFORNPJ) realizadas “on line” no SICAF, extraídas no ato da habilitação.
3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4.Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar Nr 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Nr 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

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Pág: 4/54 3.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nr 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento das condições para participação no Pregão, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das cominações administrativas e penais.
3.6. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
3.6.1.
sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.6.2.
não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo 6º Batalhão de Engenharia de Construção e seus participantes.
3.6.3.
não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam suas formas de constituição.
3.6.4.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Nr 8.666, de 1993;
3.7. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica - (art. 13 do Dec. 5.450/05):
3.7.1.
Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão; poderão participar do certame empresas inscritas ou não no SICAF.
3.7.2.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
3.7.3.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.7.4.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.7.5.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.7.6.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.7.7.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.7.8.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.7.9.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.

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Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, conforme estabelece o art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005. 4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, conforme estabelece o § 1º, art. 3º do Decreto no 5.450/2005.
4.4. No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.5. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 6º Batalhão de Engenharia de Construção, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o § 5º, art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
4.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme estabelece o § 6º, art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.

Habilitação: 9.1.
O licitante classificado, provisoriamente como vencedor, deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, contado do encerramento da fase de aceitação da sessão do Pregão Eletrônico, logo após ter sido comunicado pelo Pregoeiro via sistema eletrônico, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou via FAX 0xx (95) 3623-5753 ou e-mail: licita6bec@yahoo.com.br, a proposta de preço adequada ao último lance acompanhado de toda documentação exigida neste instrumento convocatório.
9.2. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
9.2.1. à habilitação jurídica;
9.2.2. à qualificação técnica;
9.2.3. à qualificação econômico-financeira;
9.2.4.à regularidade fiscal regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei Nr 12.440/2011);
9.2.5. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e;

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Pág: 10/54 9.2.6. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei Nr 8.666, de 1993. (Anexo III);
9.3.
Os documentos citados poderão ser substituídos, conforme o preconizado no § único do Art. 14 do Decreto Nr 5.450/05, exceto os de qualificação técnica, que deverão ser apresentados para cada licitação.
9.3.1.
CONSULTA SICAF - No caso de empresas cadastradas no SICAF, as mesmas devem possuir cadastro ativo, incluindo linha de fornecimento compatível com o objeto deste edital e possuir documentação obrigatória e habilitação parcial válidas no ato da habilitação, tal condição será comprovada por meio de consultas realizadas “on-line” no SICAF, extraídas no ato da habilitação.
9.3.1.1. As informações exigidas no item 9.3.1, que não estejam atualizadas no SICAF poderão ser apresentadas por meio de documentos e/ou certidões negativas, originais ou cópias autenticadas em cartório;
9.3.1.2. Os licitantes que não estiverem com situação regularizada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG Nr 2, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar documentação complementar relativa à Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeiro e à Regularidade Fiscal e Trabalhista. 9.3.1.3. Quanto à qualificação econômico-financeira será exigido Índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maior ou igual a 1 (hum). Caso não possua os índices indicados deve comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da contratação, por intermédio das Demonstrações Contábeis – Ano 2012, devidamente registrado em Junta Comercial, ou órgão legalmente competente, podendo ser substituída por consulta no SICAF;
9.3.1.4. Quanto a linha de fornecimento, as empresas que não tiverem seu cadastro atualizado em conformidade com o objeto deste Edital, poderão apresentá-lo mediante cópias autenticadas do Contrato Social da empresa;
9.3.2.
Em conformidade com o Acórdão Nr 1.793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU) será verificado por intermédio do Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br), a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, em atenção ao art. 97, “caput” e parágrafo único, da Lei 8.666/93;
9.3.3.
ANEXO II – Declaração de superveniência de fato impeditivo a habilitação;
9.3.4.
ANEXO III – Declaração que é cumpridor do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
9.3.5.
ANEXO IV - Declaração de concordância com as condições do edital e que atende os requisitos de habilitação;
9.3.6.
ANEXO V – Declaração de elaboração independente de proposta;
9.3.7.
ANEXO VI – Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) – se for o caso;
9.3.8.
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, OU INSOLVÊNCIA CIVIL, conforme exigência no inc. XIII do art. 4°, da Lei Nr 10.520 de 17/07/2002; Certidão atestando que não possui pedidos de falência ou concordata, emitido nos últimos 60 dias, observado o prazo de validade vigente estipulado tacitamente pelo Órgão expedidor;
9.3.9. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ou CERTIDÃO, fornecidos por PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, demonstrando a execução do objeto similar anterior em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste edital (conforme §4º art 30, lei 8.666/93).

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Pág: 11/54 9.3.10. ANEXO VII - PROPOSTA DO(S) ITEN(S) ACEITO(S), terminada a fase de aceitação, incluindo, se for o caso os preços negociado, via chat, no sistema Comprasnet, contendo a descrição detalhada, as especificações técnicas do item; e
9.3.11.
ANEXO X – DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
9.3.12. Competente registro junto à entidade ou Conselho Regulador – quando exigido - segundo a especialidade do Registro ou Inscrição no Conselho Regulador específico, a comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior (responsável técnico), detentor de certidão de responsabilidade técnica, emitida pelo Conselho Regulador específico;
9.3.13. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA – CNDT, de acordo com a Lei Nr 12.440 de 07 de Julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que poderá ser inicialmente consultada no sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. Tudo de acordo com inciso IV do Art 27 e do inciso V do Art 29 da Lei Nr 8.666/93.
9.3.14. Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e- mail: licita6bec@yahoo.com.br, ou por outra forma definida em sessão pelo PREGOEIRO. 9.3.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.3.16. Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 21 § 3º do Decreto 5.450, de 31.05.2005.
9.3.17. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. As exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.2 Os documentos de habilitação remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet serão considerados válidos para todos os efeitos legais, conforme preconiza o art. 30 § 1° do Decreto Nr 5.450/05.
10.3 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da solicitação, à Comissão Permanente de Licitação (CPL), no endereço Av. Cap ENE GARCEZ, Nr 1037, Bairro Mecejana, Boa Vista/RR – CEP: 69.304-000, e/ou entregue na CPL/SALC.
10.4 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser postados no prazo de 2 (dois) dias, a contar da solicitação, à Comissão Permanente de Licitação, no endereço Av. Cap ENE GARCEZ, Nr 1037, Bairro Mecejana, Boa Vista/RR – CEP: 69.304-000, e/ou entregue na CPL/SALC.
10.5 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal desta OM, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
10.6 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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Pág: 12/54 10.7 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC Nr 123, de 2006.
10.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, obedecendo aos prazos nele estipulado.
10.9 No caso em que a Legislação ou o Edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com o(s) respectivo (s) valor(es) readequado(s) ao lance vencedor.
10.4.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5.
Ao Pregoeiro, na forma do disposto no artigo 43, § 3º, da Lei Federal Nr 8.666/93 e alterações, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.
11.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.2. Não poderão celebrar contrato as empresas que tenham em seu quadro societário, servidores do próprio órgão contratante, consulta por intermédio do SICAF, podendo ser estendida a consulta ao Contrato Social da empresa com suas alterações posteriores, em atenção ao art. 9°, inc. III, da Lei 8.666/93.
11.3. Os Anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII devem estar de acordo com os modelos previstos no edital;
11.4. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Toda a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.5. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.

Julgamento: 8.1.
Para julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
8.2.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.3.
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade na forma do que determina o item 9 deste Edital.
8.4.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
8.5.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, conforme o § 5º, Art. 25 do Decreto Nr 5.450/05.

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Pág: 9/54 8.5.1.Nas situações previstas nos subitens 8.2. e 8.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido, preço melhor.
8.6. Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, inciso 12 do Decreto Nr 5.450/2005, e na legislação pertinente.
8.7. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte.
8.7.1.
Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:
8.7.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
8.7.1.2.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do subitem 8.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.7.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos da condição do subitem 8.7.1, será realizado sorteio entre elas, o sistema procederá de forma automática e encaminhará de imediato a mensagem via Chat, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
8.7.1.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
8.7.1.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na Condição do subitem 8.7.1, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 8.7.1.6. O disposto nesta condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.7.1.7.
O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.