Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE LUVAS DE VINIL DESCARTÁVEIS, cujas características, especificações técnicas e condições de entrega encontram-se descritas no ANEXO I – Termo de Referência, Especificações Técnicas e Condições de Entrega do Objeto.
2.2. Para cumprimento do disposto nos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006, a licitação será dividida em itens destinados à participação ampla de quaisquer interessados e itens destinados à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 1º, § 2º, Decreto Municipal 56.475/2015.
2.2.1. Os itens de participação exclusiva em cota de 25% do quantitativo total de cada lote é destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas a estas equiparadas, que declarem esta condição no campo próprio do sistema por meio do qual se processará a Licitação.

2 .2.2. Os itens de participação ampla em cota de 75% do quantitativo total de cada lote são destinados à participação ampla das empresas interessadas, inclusive MEs, EPPs e Cooperativas Equiparadas, observadas as regras previstas neste edital.
2.2.3. As propostas para ambos os lotes serão abertas e negociadas simultaneamente, se possível, sendo apurado o melhor preço, em primeiro lugar, em relação ao lote de participação exclusiva.
2.2.4. Não havendo vencedor para o lote de participação exclusiva, o pregoeiro observará o procedimento previsto no art. 14, II e § 2º, do Decreto Municipal 56.475/2015.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
b) tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado.
c) não estejam sob processo de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação.
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
e) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública.
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012.
g) não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
h) não estejam constituídas sob a forma de cooperativa, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 52.091/11.
3.1.1. Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
3.1.2. As licitantes deverão incluir antes da sessão proposta e todos os documentos de habilitação. (não serão aceitos documentos novos, somente a fim de complementação dos documentos já enviados).
3.1.3. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

3.1.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.1.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.1.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 12.4 deste Edital.
3.2. As empresas interessadas não credenciadas no SICAF deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
3.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data limite para o recebimento das propostas.
3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto n° 49.511/2008, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
3.4. Nos termos do disposto no artigo 13 do Decreto n° 49.511/2008, nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico, serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto nº 43.406/2003, Decreto Municipal nº 44.279/03 com as alterações do Decreto Municipal nº 46.662/05 e da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações pela Lei Complementar nº 147/14.
3.5. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.6. Para encaminhar sua proposta, a licitante deverá, ainda, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.
3.7. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como às disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.8. Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõe o artigo 1º, §2º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 52.091/2011.


Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
6.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.

6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
6.4.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
6.6.1. A licitante deverá declarar, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação (Anexo VI).
6.6.2. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará também a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.


Julgamento: 10.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço total por item observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto, bem como as regras específicas sobre a participação ampla e de MEs, EPPs e Cooperativas Equiparadas definidas em cláusula própria.
10.2 Para a participação nesta Licitação, as MEs e EPPs e as Cooperativas Equiparadas devem declarar esta condição em campo próprio do sistema.
10.3 Apenas poderão encaminhar propostas para o(s) item(ns) destinado(s) exclusivamente à participação de MEs e EPPs e Cooperativas Equiparadas as licitantes que fizerem a declaração referida no item antecedente.
10.3.1 Quanto aos itens abertos à ampla concorrência, no caso de existir a participação de MEs, EPPs ou Cooperativas Equiparadas, observar-se-ão também os procedimentos a seguir:
10.3.1.1 Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por ME, EPP ou Cooperativa Equiparada, o sistema verificará se ocorreu o empate ficto previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, se há propostas apresentadas pelas empresas assim qualificadas com valores até 5% acima do melhor preço ofertado.

10.3.1.2 Em caso positivo, a ME, EPP ou Cooperativa Equiparada será convocada e poderá apresentar proposta de preço inferior à da primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
10.3.1.3 Caso a ME, EPP ou Cooperativa Equiparada convocada não exerça a faculdade de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no prazo assinalado, o sistema automaticamente convocará as MEs, EPPs ou Cooperativas Equiparadas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso.
10.3.2 Após o encerramento da etapa de lances e exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada quanto ao objeto e valor, o pregoeiro procederá à negociação, podendo encaminhar diretamente contraproposta pelo sistema eletrônico, para que seja obtido preço melhor, decidindo motivadamente sobre sua aceitação.
10.4 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, o pregoeiro deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço.
10.4.1 Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação. 10.4.2 Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
10.4.2.1 A depender da restrição apontada, o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
10.5
Após a negociação, o Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, devendo esta encaminhar, em prazo estabelecido pela Pregoeira, através do sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, a proposta de preço, conforme modelo do Anexo II, com o valor do preço final alcançado.
10.5.1 A Pregoeira deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
10.5.2 Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
10.5.3 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.6 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará a Pregoeira ao julgamento da habilitação.