Objeto: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) KITS GIRANTES PARA BOMBEADOR para melhoria dos SAA’s de Parnaíba e Luiz Correia-PI , com as respectivas especificações no Anexo I deste Edital, conforme Memo nº42/2010-SUDOI.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste CONVITE todos e quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, bem como todos os demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

3.2 Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
3.3 É vedada a participação direta ou indireta de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a aquisição dos materiais, ora licitados.
c) Que estejam suspensas temporariamente com o direito de licitar e contratar com a AGESPISA e com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
d) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;


Habilitação: 4.1
Os Documentos de Habilitação, em 1 (uma) via e as Propostas Comerciais, em 2 (duas) vias, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “1” Á COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO II DA AGESPISA CONVITE Nº. 02/2010 – CEL II
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL
4.1.2. ENVELOPE “2” Á COMISSÃO ESPECIALDE LICITAÇÃO II DA AGESPISA CONVITE N°. 02/2010 - CEL II
PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL
4.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
4.3 Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação deste documento não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da

LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
4.3.1 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.3.2 Não será admitida a remessa postal dos envelopes com propostas de preço e habilitação, (SEDEX), bem como não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac - símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, desenhos, gravuras, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
5.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou ainda pelos membros da Comissão de Licitação, estes, se possível, até a véspera da abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o art. 32, da Lei Federal que rege esta Licitação;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90(Noventa) dias, a partir da data de sua emissão.
5.2. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
a) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito - CND;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS;
c) Declaração expressa de que aceita as condições do presente Convite;
d) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Execução Patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da firma licitante.
e) Declaração do Empregador Pessoa Jurídica, conforme modelo (Inciso XXVIII do Artº 7º da Const. Federal) – Anexo II.
f) Os documentos referentes ás letras a, b, c e d, poderão ser apresentados em original (no caso, ficará dentro do processo), por qualquer processo de cópia autenticada por

Cartório competente ou Membro da Comissão de Licitação, em conformidade com o art.32, da Lei Federal que rege esta Licitação. A autenticação feita pelos Membros da Comissão de Licitação deverá ser feita, se possível, até a véspera de abertura dos Envelopes de Habilitação, no horário de expediente da AGESPISA, ou seja, das 7:30h ás 13:30 horas.

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, escolhido entre as Propostas que se apresentarem em perfeita consonância com as normas do presente CONVITE.

8.2 – A AGESPISA se reserva o direito de excluir do julgamento qualquer proposta que não atender as condições e diretrizes especificadas neste CONVITE.
8.3 – Na fase de análise da Proposta Comercial a AGESPISA poderá convocar os proponentes para esclarecimentos adicionais, sendo vedada à inclusão de documentos que deveria ser entregue no ato de abertura dos trabalhos desta Licitação.
8.4 – De acordo com o Decreto nº. 13.018 de 25 de março de 2008:
Art. 1º Nas aquisições realizadas por órgãos e entidades de Administração Pública estadual, suas autarquias e fundações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, tendo por finalidade a compra de bens e serviços para o respectivo órgão e entidade, para efeito de julgamento das propostas apresentadas, as Comissões de Licitações adotarão os seguintes procedimentos:
I – dos preços globais ofertados pelos licitantes situados no Estado do Piauí, será deduzida a parcela correspondente a media das diferenças de alíquota interestaduais do ICMS, equivalente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), cujo valor obtido da diferença será utilizado para fins de julgamento das propostas;
II – para efeito de contratação, caso o licitante vencedor esteja situado no Estado do Piauí, ao valor homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no Inciso I, mediante a utilização da seguinte formula;
VC= VII_ 0,925