Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais de consumo/expediente visando atender esta DRF/Campos dos Goytacazes/RJ, a DRF/Macaé e Gerência Executiva em Duque de Caxias/RJ, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e no Anexo II do Edital.
1.2
Por tratar-se de aquisição de bem considerado comum, na forma do parágrafo único do art. 1º da lei 10.520 de 2002, optou-se pela licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme art. 4º do Decreto nº 5.450/05
1.2
O fornecimento dos materiais ou prestação adequada dos respectivos serviços observará os termos, valores e especificações dispostos neste edital e seus anexos e demais dispositivos legais pertinentes.
1.2.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.1
Com exceção do grupo 5 , somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto 6.204, de 05/09/07 e, cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com a microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.

3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão e deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado, conforme art.11 da IN/SLTI/MPOG nº 02/2010.
3.5
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço.
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8
Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9 A participação no pregão exige que o licitante declare, em campo eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do presente edital. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.10
Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, devendo arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.10.1
Não poderão participar da presente licitação:
a)
Empresas que se encontrem sob processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação e recuperação judicial, exceto quando a mesma apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório;
b) Empresas que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Secretaria da Edital de Pregão Eletrônico Nº 07/2013 – Aquisição de Material de Consumo/Expediante

Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, declarada inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93, ou que estejam cumprindo a penalidade de impedimento de contratar com a União, nos termos do art. 28, do Decreto nº 5450, de 2005, bem como as que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
c)
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, pois os itens contidos no objeto deste Pregão são de pequeno valor e ofertados por diversas empresas do ramo.
d)
Empresas que sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluído os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07.
e)
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a União conforme art. 28 do Decreto 5.450.
3.10.2 É vedada, ainda, a participação de mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
3.11. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.12.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, e implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.

Credenciamento: 3.1
Com exceção do grupo 5 , somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto 6.204, de 05/09/07 e, cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com a microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.

3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão e deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado, conforme art.11 da IN/SLTI/MPOG nº 02/2010.
3.5
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço.
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8
Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9 A participação no pregão exige que o licitante declare, em campo eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do presente edital. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.10
Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, devendo arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.10.1
Não poderão participar da presente licitação:
a)
Empresas que se encontrem sob processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação e recuperação judicial, exceto quando a mesma apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório;
b) Empresas que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Secretaria da Edital de Pregão Eletrônico Nº 07/2013 – Aquisição de Material de Consumo/Expediante

Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, declarada inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93, ou que estejam cumprindo a penalidade de impedimento de contratar com a União, nos termos do art. 28, do Decreto nº 5450, de 2005, bem como as que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
c)
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, pois os itens contidos no objeto deste Pregão são de pequeno valor e ofertados por diversas empresas do ramo.
d)
Empresas que sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluído os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07.
e)
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a União conforme art. 28 do Decreto 5.450.
3.10.2 É vedada, ainda, a participação de mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
3.11. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.12.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, e implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.

Habilitação: 9.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF(Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, sem prejuízo da consulta ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, de que trata o inciso III do art. 6º c/c art. 8º da Lei nº 10,522/2002, e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
9.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), Edital de Pregão Eletrônico Nº 07/2013 – Aquisição de Material de Consumo/Expediante

com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
9.3
O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão, segundo a legislação correlata.
9.4
Efetuado o julgamento das propostas, conforme item 8, acima, e, sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor da etapa de lances.
9.5
A habilitação do licitante vencedor será verificada através do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, nos termos do § 1 o , do art. 25, e do art. 14, do Decreto n o 5.450/2005, para o que o licitante vencedor ficará dispensado de apresentar documentação referente à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.6 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do artigo 43 da Lei 8.666, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
9.7
No caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar na etapa de lances, o direito de encaminhar imediatamente, via fax n o (22) 2101-8242, os documentos atualizados e regularizados, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até três dias úteis, contado do dia seguinte do referido julgamento, para o endereço previsto no subitem 23.10, deste edital, sob pena de inabilitação.
9.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas no sistema eletrônico de pregão conforme subitem 7.7 do edital, deverão ater ao disposto no subitem 7.8 do mesmo quanto à restrição documental.
9.8 Nos termos do Parecer PGFN/GJU/COLJLC Nº 1707/2010-10-07, a contratação será precedida da consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas – CEIS, e estando a empresa vencedora inscrita no mesmo, será inabilitada.
9.9
Nos termos do disposto nos incisos III, IV e V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011, a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sob pena de inabilitação.
9.10 Com relação à qualificação econômico-financeira, somente serão habilitados os licitantes que apresentarem valor maior que 01 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez

Corrente (LC) e Solvência Geral.
9.11
Caso o licitante apresente valor igual ou menor que 01 (um), em quaisquer dos índices retromencionados, deverá comprovar na forma da lei, via Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, referente ao último exercício financeiro do licitante, possuir patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor de sua proposta vencedora.
9.12
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura.
9.12.1 Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, em conformidade com o que dispõe o art. 3º do Decreto 6.204 de 05/09/2007.
9.13 A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também à apresentação na própria sessão do pregão, no prazo de até 2 ( duas ) horas, dos seguintes documentos:
I)
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e no, caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados e, ainda, cópias do RG e CPF do representante legal.
II)
Comprovação dos poderes de representação, conforme as situações, a seguir:
a)
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.), mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (ões) a serem comprovada (s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
b)
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído: os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação;
c)
empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF;
d)
licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente Edital de Pregão Eletrônico Nº 07/2013 – Aquisição de Material de Consumo/Expediante

constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação;
e)
licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea “a” bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
III) No caso de sociedade cooperativa: Ata de fundação e Estatuto Social em vigor, com a Ata da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
9.13.1 O não cumprimento dos prazos estipulados ensejará a desclassificação peremptória da proposta, sem prejuízo das sanções legais e editalícias cabíveis.
9.14 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto previstos no art. 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: 7.1
A partir do horário previsto no subitem 2.1, do presente edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances para o preço individual de cada item exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.3
Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.4
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do me- nor lance registrado, vedada a identificação do proponente.
7.5
Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, para o que informará ao sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 e 60 minutos, em formato numérico, cabendo, exclusivamente, ao citado sistema informar aos participantes sobre o aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.
7.6
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço cadastrada, nos termos do item 6, e o valor estimado para a contratação. Os lances serão expressos em até duas casas decimais, mantendo-se rigorosamente na proposta final vencedora.
7.7
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir do regime diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do envio de sua proposta de preço, que atende aos requisitos do art. 3 o da referida norma complementar.
7.7.1
Não poderão pleitear os benefícios do citado regime favorecido e diferenciado os licitantes abrangidos nas hipóteses do § 4 o , do art. 3 o , da citada Lei Complementar.
7.8
Dos requisitos habilitatórios do regime diferenciado e favorecido da LC n o 123/2006:
7.8.1As microempresas e empresas de pequeno porte, signatárias de propostas finais vencedoras, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de Edital de Pregão Eletrônico Nº 07/2013 – Aquisição de Material de Consumo/Expediante

regularidade fiscal, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição.
7.8.2 Na hipótese de alguma restrição, inerente à comprovação de sua regularidade fiscal, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a devida e necessária regularização.
7.9
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.10
Aberta a sessão pública de pregão, os licitantes não poderão falar com o pregoeiro, seja por via telefônica, por meio eletrônico ou qualquer outro, salvo após a fase de lances, quando a licitante poderá conversar com o pregoeiro pelo Chat.