Objeto: 1.1 O objeto do presente é a prestação de serviços de cópias reprográficas, com instalação, manutenção e assistência técnica dos equipamentos e fornecimento de insumos, in- clusive papel, na forma descrita no ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas devidamente cadastra- das no SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Ane- xos.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolu- ção ou em liquidação;
2.2.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública sus- penso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio ou, ainda, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de conglomeração;

2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pesso- al e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 - As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor.
3.3- O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro ca- dastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da li- citante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pre- gão eletrônico.
3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Para habilitar-se na presente licitação, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
8.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual / Municipal e VI - Qualificação Econômico-Financeira, na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
8.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos arti- gos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei n.º 8.666/93 e no inciso VI, art. 14 do Decreto 5450/05 e no Decreto n.º 4.358/2002, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta on line, e posteriormente encaminha- da como parte da documentação para habilitação, preferencialmente conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
8.1.3. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), comprovando que a licitante preste ou tenha prestado serviço de cópias reprográficas, mediante contrato formal com no mínimo 6 (seis) me- ses de vigência.
8.1.4. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor esti- mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contá-

beis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balance- tes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão.
8.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.
8.1.6. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2012, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.1.7. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
8.1.7.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o res- pectivo endereço;
8.1.7.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
8.1.7.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
8.1.7.4 – se a execução dos serviços for efetuada por filial da CONTRATADA, este fato de- verá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ;
8.1.7.5 - Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação eco- nômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
8.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da me- lhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrô- nico, pelo fac-símile (0XX27) 3533-1025, ou e-mail: alex.bossoes@ibge.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.1 deste Edital, ao IBGE, no endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes 675, 9º andar, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050-912, em envelope fechado e rubricado no fe- cho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
8.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela li- citante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitan- te classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
8.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante

despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.7. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da li- citante.
8.8. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por servidor da Admi- nistração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Com- plementar nº 123, de 14/12/2006:
8.9.1. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na lici- tação.
8.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, ha- vendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pa- gamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9.3. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2 acontecerá no momento imedia- tamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficien- te para o empenho, devidamente justificado.
8.9.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.9.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado ao IBGE con- vocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou re- vogar a licitação.

Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
7.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do jul- gamento das Propostas de Preços.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verifican- do a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim suces- sivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor .