Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual aquisição de material permanente em proveito do 1º Regimento de Cavalaria Mecanizado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
3.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
3.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
3.2.3 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.4 Empresas Estrangeiras; e
3.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 4 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista.
10.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
10.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
10.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.3 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de fac-símile ou e-mail ( salc1rcmec@hotmail.com ) no prazo de 24 horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório ou em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para conferência por servidor publico, no prazo

___ de 3 dias úteis, após encerrado o prazo para envio da documentação.
10.4 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.4.1.1 A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
10.4.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
10.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item. 11 – DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.
8.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
8.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.5. Havendo no objeto da licitação bens ou produtos de informática, caso a aplicação das regras legais de preferência dispostas na Lei Complementar nº 123, de 2006, decorrente da situação de empate ficto, disciplinada nos itens anteriores, não seja exitosa ou suficiente para o desempate, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
8.6. Persistindo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado qualquer outro processo.

___
8.7 Será assegurado, ainda, quando for o caso, a aplicação das margens de preferência previstas nos § 5º e seguintes do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para o licitante que fizer, no cadastramento da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, declaração de que o produto/item ofertado atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, sem prejuízo da comprovação oportuna dessa condição, na fase de habilitação.
8.7.1 Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem.
8.8 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.