Objeto: 1.1
Esta licitação tem por objeto futura contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços gerais e complementares às atividades administrativas no Município de Água Branca, consideradas essenciais para execução dos serviços auxiliares necessários ao desempenho dos diversos órgãos que compõe a Prefeitura Municipal de Água Branca – PMAB, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração – SEMA, conforme especificações no anexo I, demais exigências contidas no Edital e seus Anexos, que fazem parte e integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

2.2.1. Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Água Branca.
2.2.3. Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.1.1 – Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado em Cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2 – Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma em CARTÓRIO), da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.3 – Os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração, fora dos envelopes 1 e 2, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação bem como declaração de elaboração independente de proposta e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade de habilitação e das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.4 – Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabendo mais a desistência da proposta.
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3.5 – Os documentos de que trata o item 3.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. NO CASO DE CÓPIAS, deverão ser apresentadas com autenticação em cartório ou desde que sejam apresentados os originais no ato, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.

Habilitação: 5.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
5.1.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ),
5.1.2. Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal:
5.1.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
5.1.1.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
5.1.1.2.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
5.1.1.2.2. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
5.1.1.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
5.1.1.3.1 Certidão Quanto a Dívida Ativa do Município.
5.1.1.3.2 Certidão de Quitação de Tributos do Município.
5.1.1.4. Prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 5.1.1.5. Prova de regularidade para com ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ;
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
5.2.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 5.2.1.2;
5.2.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 5.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão

competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
5.2.1.6. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
5.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
5.2.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
5.2.2.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
5.2.2.3. O Capital Social exigido neste processo licitatório é de no mínimo 2% (dois por cento) do valor da contratação, devendo ser comprovado à data da apresentação da proposta, admitida atualização por índices oficiais.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.2.3.1. Certidão de Registro da empresa no Conselho Regional de Administração.
5.2.3.3 Atestado de capacidade técnica de bom desempenho em contrato anterior, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, que o licitante executa ou executou os serviços da mesma natureza objeto desta licitação.
5.2.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO DE TODOS OS LICITANTES
5.2.4.1. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
5.2.4.2. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

5.2.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
5.2.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
5.2.5.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.2.5.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
5.2.5.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 8.1 O critério de julgamento será o do MENOR PREÇO.
8.2 Serão desclassificadas as propostas que:
8.2.1 Apresentarem rasuras, emendas ou borrões.
8.2.2 Não estiverem assinadas ou assinadas por pessoa sem poderes legais.
8.2.3 Estiverem em desacordo com quaisquer das exigências ou condições do edital ou, ainda, que contiverem preços condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstas neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, bem como preço ou vantagem baseados nas propostas das demais licitantes;
8.2.4 Estiverem com valor global superior ao preço estabelecido pela Administração, conforme a planilha orçamentária, anexo I do edital.
8.2.5 Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, assim como preços unitários superiores aos previstos pela Administração, conforme planilha orçamentária do anexo I deste edital, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
8.2.6 Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores aos estabelecidos no § 1° do art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993. O critério de inexequibilidade será aplicado em relação ao preço global proposto.
8.2.6.1 Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b) valor orçado pela Administração.
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8.2.6.2 Das licitantes classificadas na forma do § 1º do art. 48 cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas a e b do supramencionado parágrafo, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, igual a diferença entre o valor resultante do § 1º do art. 48 e o valor da correspondente proposta.