Objeto: 2.1- Este Edital tem como objeto a Contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de material de limpeza hospitalar para o Hospital Regional Leônidas Melo de Barras-PI pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste instrumento convocatório e nas condições fixadas neste Edital.


Condições de participação: 4.1 - Poderá participar desta Carta Convite, somente empresa especializada no ramo referente ao fornecimento do produto objeto deste certame, legalmente constituída, que satisfaça as exigências fixadas neste Edital, assim como as escritas nos seus anexos e apresente os documentos neles exigidos.
4.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.3 - Não serão admitidas nesta licitação empresas sob a forma de consórcio.
4.4 - As dúvidas surgidas quanto à interpretação dos documentos deste certame licitatório e/ou pedidos de esclarecimentos sobre o mesmo, deverão ser apresentadas por escrito e endereçadas à Comissão Permanente de Licitação (CPL), até 02 (dois) dias antes da data fixada para apresentação das propostas, no endereço descrito no preâmbulo do presente edital, o qual deverá ser remetido, com indicação do número do Edital.
4.5 Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
4.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. O documento de identidade deverá ser apresentado obrigatoriamente no ato do credenciamento junto a Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 9.1 – Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no edital.

9.2 – O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da licitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
a- Registro comercial, para empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
b- Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c- O proponente deverá lavrar declaração sob as penalidades cabíveis, confirmando a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo CONTRATANTE.
Relativos à Regularidade Fiscal:
a-
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade do licitante e compatível com o objeto da CARTA CONVITE Nº 27/2014.
b- Declaração de regularidade perante as Fazendas Federal (inclusive certidão negativa da dívida ativa), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; c- Declaração de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos dos arts.27, IV e 29, V, ambos da lei Nº 8.666/93
As declarações que foram disponibilizadas pela internet, terão plena validade desde que dentro do prazo de 30 dias, salvo especificação própria referente à validade. As demais certidões em que NÃO CONSTE prazo de validade terão validade de 90 (noventa) dias.
9.3 – O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Qualificação, para participar da presente licitação:
Relativos à Qualificação Econômica e Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.

10.1- Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de autenticação de cópias por servidor da Prefeitura Municipal de Barras, os licitantes poderão apresentar a documentação original exigida para habilitação, no Setor de Licitações da CONTRATANTE, até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.
10.2 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos deverá a Comissão Permanente de Licitação do município de Barras-PI considerar o proponente inabilitado.
10.5 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
10.6 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar no prazo fixado para sua assinatura, bem como, na apresentação das NOTAS FISCAIS dos produtos fornecidos, certidões negativas da seguridade social, bem como de tributos federais, estaduais e municipais.
10.7- OBSERVAÇÔES IMPORTANTES
10.7.1. - No caso de autenticação por servidor do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barras, os licitantes poderão apresentar a documentação exigida para habilitação, no Setor acima mencionado, até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.
10.7.2. - Não serão autenticadas as certidões emitidas pela Internet.
10.7.3. - Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos, na sessão de abertura dos envelopes, para autenticação pela Comissão de Licitação.


Julgamento: 8.1 – Serão proclamados pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Barras-PI, o valor das propostas apresentadas em ordem decrescente, sendo declara vencedora a licitante que apresentar proposta com menor valor global.
8.2 – A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global. O objeto está especificado no Anexo I do presente Edital.
8.3 O Presidente da CPL poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a adequar o preço a média de preços dos orçamentos prévios.
8.4 – Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste Edital e seus anexos.
8.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) objeto(s) deste Edital e seus anexos.
8.6 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Comissão Permanente de Licitação do município de Barras-PI examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos.
8.10 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Comissão Permanente de Licitação do município de Barras-PI e os licitantes presentes.
8.11 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a Proposta será desclassificada.
8.12 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na Proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.13- Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.