Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para produção, criação, gravação, edição e finalização de programa de televisão, visando produzir o programa: “Panorama dos Municípios”, e veiculação publicitária na TV, Assembléia, para APPM, conforme constante no ANEXO I, deste Edital.

Condições de participação: 2.1.- Poderão participar desta licitação, somente pessoas jurídicas do ramo pertinente com o objeto licitado, e:
a)Tenham Registro Cadastral na Associação Piauiense de Municípios - APPM; ou b)Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, para isto deverá apresentar os seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social e último aditivo em vigor, ou Registro de Firma Individual, certidões de FGTS, INSS.
c)Não poderão participar desta licitação: Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, os interessados que se encontrem sob falência, concordata, dissolução, liquidação, ou empresa estrangeira que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar com a administração pública.


Habilitação: 3.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO", serão os abaixo relacionados, conforme preceitua o § 1º do Art. 32 da Lei 8.666/93, diz que a documentação para habilitação poderá ser dispensada em parte, sendo assim, a CPL relaciona a seguir a documentação que deverá ser



  
Comissão Permanente de Licitação - CPL apresentada em uma única via copias devidamente autenticadas, ou trazer original para comissão fazer a devida autenticação.
3.1.1- Habilitação Jurídica:
a)Cédula de identidade do(s) empresário (s);
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.1.2 - Regularidade Fiscal:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS)
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
3.1.3- Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo III).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
c) Certidão de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Associação Piauiense de Municípios – APPM,
d) Alvará de funcionamento.
e) Declaração de teor do edital (anexo VI)
3.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.



  
Comissão Permanente de Licitação - CPL
3.3. A empresa que deixar de apresentar quaisquer um dos documentos acima, será desclassificada para a fase seguinte de abertura dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará na desclassificação.
3-4- A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação, no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96: a) comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
3-4-1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a Administração Pública, a teor do que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar N.º 123/06.
3-4-2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação OU conforme art. 42 da LC 123/06.
3-4-3 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento e classificação das propostas será o de menor preço Global. 7.2.Será considerada vencedora da Licitação a PROPONENTE que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital, ofertar o MENOR PREÇO Global. 7.3.Será considerada mais vantajosa para a Administração, e consequentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências, e condições deste Edital, apresentar o menor preço.
7.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto na Lei 8.666, de 21 de fevereiro de 1993 e suas alterações, a escolha se fará por sorteio, em ato público.
7.5 Não serão consideradas as propostas com ofertas de vantagens não previstas neste edital.
7.6. No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o global; entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
7.7 As dúvidas e casos omissos serão dirigidos por escrito à Presidente da CPL e resolvidos pela Comissão, nos termos da Lei 8.666/93 e deste Edital.
7.8 Somente terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, apresentar reclamações ou recursos, fazer consignações e assinar atas, os licitantes ou seus representantes, devidamente identificados e com procuração Pública ou particular.
7.9 Se a empresa licitante se fizer representar por Procurador ou preposto, o mesmo deverá apresentar sua credencial ou procuração no início da sessão de julgamento da habilitação.
7.10. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atendam as exigências contidas neste Edital;
b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado, conforme a legislação em vigor;