Objeto: 
2.1Órgãogerenciador:Comando do 1º Grupamento de Engenharia (UG 160176), sediado em João Pessoa / PB.
2.2São órgãos participantes:
2.2.1 1º Batalhão de Engenharia de Construção (UG 160139), com sede em Caicó/RN;
2.2.2 2º Batalhão de Engenharia de Construção (UG 160203), com sede em Teresina/PI:
2.2.3 3º Batalhão de Engenharia de Construção (UG 160202), com sede em Picos/PI;
2.2.4 4º Batalhão de Engenharia de Construção (UG 160027), com sede em Barreiras/BA; 2.2.58º Batalhão de Engenharia de Construção (UG 160171), com sede em Santarém/PA; 2.2.6 7º Batalhão de Engenharia de Combate (UG 160344), com sede em Natal/RN.
2.3 É da competência do órgão participante: 2.3.1 Tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições; 2.3.2 Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com acesso pelo portal de compras governamentais;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar _requerido.php).
9.1.4 Listade Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6 Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.7 O Pregoeiro poderá consultar o fornecedor caso seja registrada ocorrência impeditiva indireta no SICAF, a fim de confirmar a situação de regularidade.
9.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas)horas, documento válido, escaneado em formato “.pdf”, pelo “enviar anexo” do Comprasnet, ou na impossibilidade desta funcionalidade, para o e-mail licita.salc@1gec.eb.mil.br, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, cujo prazo é estipulado, nessas condições para 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista nas seguintes condições:
9.4 HabilitaçãoJurídica
9.4.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2no caso de sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3 no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.6Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5 Habilitação Técnica
9.5.1 O fornecedor que tiver sua proposta aceita deverá encaminhar Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante executadosatisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, confirmando sua performance;
9.5.2 No caso de atestado fornecido por empresa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, sendo considerado como pertencente ao mesmo grupo, empresa controlada pela empresa licitante ou que tenham, pelo menos, uma mesma pessoa física oujurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante.
9.5.3 O atestado deverá ser apresentado em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado,contendo, no mínimo, as seguintes informações:

9.6.1.1 Serão desclassificadas as empresas cujo objeto desta licitação seja divergente, ou não conste de sua linha de fornecimento cadastrada no SICAF, ou no código de atividades econômicasvinculados ao seu CNPJ, no Cadastro da Receita Federal.
9.6.1.2 Caso a empresa incorra na condição exposta no subitem 9.5.1.1, mas tenha o objeto constante de alteração em seu Contrato Social, registrada na Junta Comercial, efetuada antes da abertura da sessão pública, deverá encaminhar cópia autenticada desta alteração contratual e registrada na Junta Comercial, juntamente com a documentação de habilitação, sob pena de ter a proposta inabilitada.
9.6.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.6.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.6.6caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no formato digital “.PDF”, quando convocados pelo chat, utilizando a facilidade “ENVIAR ANEXO” do menu do fornecedor no COMPRASNET, alterativamente via e- mail licita.salc@1gec.eb.mil.br ou, ainda, fac-símile (fax), pelo número (83) 2106-1555, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.7.1 Os mesmos documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo previsto no item 9.6, para o endereço abaixo, com a seguinte inscrição no envelope:
COMANDO DO 1º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SALC PREGÃO 15/2015
AVENIDA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA Nº 2205
BAIRRO DOS ESTADOS – JOÃO PESSOA / PB CEP: 58.030-909

9.7.3Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11Será divulgada no Sistema Eletrônico disponível no Portal de Compras Governamentais a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, tão logo a mesma seja encerrada pelo Pregoeiro.