Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação exclusiva de Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte especializada para Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Sede do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA, conforme as características, condições, obrigações e requisitos contidos no Termo de Referência e todos os Anexos do presente Edital.
1.2. A descrição do objeto, forma de execução da Ata de Registro de Preços estão relacionadas nos Anexos I e III – Termo de Referência, e Minuta da Ata de Registro de Preços, respectivamente

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em obediência ao que prevê o inciso I, do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no item 12 - HABILITAÇÃO, e que tenham especificado como objetivo da empresa ou Contrato Social atividades compatíveis com o objeto licitado; e que ainda:
4.1.1. Estiverem previamente credenciados e com situação REGULAR no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRM-AP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do art. 10 do Decreto n. 10.024/2019.
4.1.3. Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.1.4. Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar:
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4.2.1. Empresas que não se enquadrem na situação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez que o preço médio alcançado é menor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anual. 4.2.2. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.3. Empresas prestadoras que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no CRM-AP ocupante de cargo de direção, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como empregados a serem utilizados no fornecimento que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores do CRM-AP.
4.2.4. Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
4.2.5. Empresas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.2.6. Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça;
4.2.7. Empresas que possuam registros impeditivos de contratação, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência;
4.2.8. Empresas cujo objeto social, expresso no estatuto ou contrato social, seja incompatível com o objeto da presente licitação;
4.2.9. Cooperativa de trabalho, associações e OSCIP’s (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – acórdão TCU n. 746/2014 – Plenário – TC 021.605/2012-2).
4.2.10. Empresas que não atenderem ao disposto no Art. 4°, inciso XIII da lei Federal nº 10.520/02, conforme consta deste Edital.


Habilitação: 5.1. A empresa interessada em participar do certame deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio eletrônico através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, a partir da data da liberação do edital até a data da abertura.
5.2. As licitantes deverão elaborar suas propostas, com observância das seguintes condições (esse subitem tem como referência à elaboração da proposta final, que será enviada com a convocação prévia do pregoeiro e após a fase de lances):
a. Redigir sua oferta em português, sem emendas, rasuras, cotações alternativas ou entrelinhas, fazendo constar nome e o número do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b. Indicar endereço, e-mail e telefone de contato, bem como fazer menção ao número deste Pregão, ao dia e a hora da realização de sua sessão pública;
c. Informar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados do dia útil imediatamente posterior ao indicado no preâmbulo deste Edital;
d. ATENÇÃO: Consignar o MENOR VALOR GLOBAL, observando a PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, constante dos Anexos II e III do Edital.
e. Incluir no preço ofertado todos os custos decorrentes da contratação, tais como: transporte, mão- de-obra, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, fretes, taxas e outras despesas incidentes ou necessárias à perfeita execução, na forma prevista neste Edital.
5.3. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital;
5.3.1. A licitante poderá deixar de anexar em campo próprio do sistema apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF.
5.3.2. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
5.4. Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação, que deixarem de cotar quaisquer dos itens ou qualquer item do grupo.
5.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
5.6. A proposta vencedora, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, deverá ser anexada, em campo próprio disponibilizado pelo www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo estipulado após a convocação.
5.7. Em nenhuma hipótese poderão ser alteradas as condições de pagamento, prazos ou outraqualquer que importe modificação dos termos da proposta apresentada, salvo no que tange aos preços ofertados, os quais poderão ser reduzidos quando da fase de lances do certame.
5.8. Não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
5.9. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.10. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
5.11. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.

5.12. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.13. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam oslicitantes liberados dos compromissos assumidos.
12.1. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado deFornecedores – SICAF, e também ao sistema de Consulta Unificada de Pessoa Jurídica do Tribunal deContas da União, em atenção à recomendação do TCU no Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário; paraverificação da validade de todos os documentos a seguir listados:

12.1.1 Prova de regularidade junto ao INSS;
12.1.1.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se olicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentosque, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.1.1.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números dedocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização dorecolhimento dessas contribuições.
12.1.2. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à CaixaEconômica Federal;
12.1.3. Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pelaSecretaria da Receita Federal;
12.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
12.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
12.1.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede dolicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.1.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objetolicitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da FazendaMunicipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.1.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante aapresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
12.1.8. Constitui também, condição de habilitação à apresentação de:
12.1.8.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ouprivado, em papel timbrado do emitente, constando, no mínimo, a razão social do emitente, objetocontratual, nome e cargo/função do responsável pela emissão, declarando que a licitante prestou acontento, serviço compatível com o objeto licitado, por período não inferior a três anos. 12.1.8.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômicaprincipal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
12.1.9. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e regularidade trabalhista,sendo o certame exclusivo para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será obedecido oprazo constante do art. 43 § 1o da Lei Complementar 123/2006 e art. 4o, § 1o do Decreto 6.204/2007.

12.1.10. Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dosdocumentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações dedocumentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital. 12.1.10. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com osdocumentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-áautomaticamente a etapa de envio dessa documentação.
12.1.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante,com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.1.13. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declaradovencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularizaçãoda documentação.
12.1.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará naINABILITAÇÃO do licitante; sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiroconvocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.1.15. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, oPregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, atéa seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.1.16. O licitante deverá informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseisanos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
12.2. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - Cédula de identidade;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante apresentação do seguinte documento:

12.3.1. Prova de valor do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado desta licitação, até à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e cuja comprovação será feita através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue na forma da lei. “no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. ”;
12.3.2. A avaliação para todas as licitantes será apurada através de Demonstrativo do(s) Índice(s) de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, devidamente assinado por contador habilitado.As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Fiscal ou Patrimonial, conforme o caso. Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou cópia autenticada do Balanço Fiscal correspondente ao último exercício social encerrado, com as respectivas demonstrações de Conta de Resultados. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial.
a) Liquidez Geral (LG): (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
LG= -- ≥ 1,0
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
b) Liquidez Corrente (LC): (Ativo Circulante) LC = - ≥ 1,0 (Passivo Circulante)
12.3.3. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Distribuidor judicial da sede da licitante, Justiça Ordinária.
12.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declaradavencedora.
12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeirosuspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.9. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.10. O descumprimento do item acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3o, do Decreto 10.024, de 2019.