Objeto: 1.1 – Registro de Preços para eventual aquisição, instalação e configuração de equipamentos de informática e treinamento oficial presencial com a finalidade de atender as necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
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1.1.1 - Todos os itens (incluíndo os softwares e componentes necessários) devem ser compatíveis entre si e devem formar um único lote para entrega pelo mesmo fornecedor.
1.1.2 - Garantia e suporte no local (on site) de, no mínimo, 60 (sessenta) meses para todos os itens (hardware e software) e respectivos componentes.
1.1.3 - Atualização dos softwares e firmwares de todos os itens durante a vigência da garantia.
1.1.4 - Estar acompanhado de todos os trilhos e acessórios necessários para a instalação em rack padrão de 19” (dezenove polegadas).
1.1.5 - Os equipamentos devem ser fornecidos com todos os acessórios necessários para a plena configuração, operacionalização, utilização e gerenciamento do equipamento, sem necessidade de aquisições futuras de licenças ou softwares de ativação, tais como:
a) Softwares e manuais necessários para o gerenciamento;
b) Os softwares, drives e firmwares necessários devem estar em suas últimas versões;
c) Cabos lógicos de gerenciamento/console;
1.1.6 - Todos os equipamentos devem estar em linha de produção ativa do fabricante, não se admitindo equipamento descontinuado ou fora de linha de produção. 1.1.7 – Treinamento oficial presencial para instalação, configuração, operação e gerenciamento dos equipamentos deverá dispor das seguintes características:
a) As turmas serão formadas por 8 (oito) pessoas designadas pelo Ministério Público Federal;
b) O treinamento será ministrado em local com infraestutura adequada e que possua os equipamentos e materiais necessários;
c) O instrutor designado para ministrar o treinamento deverá ser certificado pelo fabricante dos produtos adquiridos;
d) O treinamento deverá ser ministrado em centro de treinamento credenciado pelo fabricante dos produtos adquiridos;
e) O treinamento será ministrado em território nacional conforme proposta da empresa;




  
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f) O treinamento deverá ser de, no mínimo, 40 (quarenta) horas e focado nos equipamentos adquiridos.
g) Todas as despesas referentes ao treinamento serão de responsabilidade da empresa contratada, exceto os custos referentes ao deslocamento e estada de servidores designados pelo Ministério Público Federal para participar desse treinamento.
h) O treinamento deverá ser realizado previamente ao recebimento definitivo dos equipamentos, de modo que, no momento da instalação, os técnicos responsáveis da CONTRATANTE tenham adquirido os conhecimentos necessários para operação dos equipamentos.
1.2 – A controladora de subsistema de discos (storage) deverá ser fornecida com as seguintes características mínimas:
1.2.1 - Controladoras redundantes (dual controller);
1.2.2 - Cache instalada, para escrita e leitura, de 12GB ou superior (mínimo 6 GB por controladora);
1.2.3 - Controladoras RAID ( no mínimo RAID 6 ou RAID DP) redundantes, ativas (active-active), em alta disponibilidade e hot-swappable;
1.2.4 - Mínimo de 2(duas) Portas FC de 8 Gbps por controladora (2 da controladora A e 2 da controladora B);
1.2.5 - Mínimo de 2(duas) Portas gigabit (iSCSI) por controladora;
1.2.6 - Com no mínimo 16(dezesseis) discos SAS de 900 GB e 10K RPM instalados no compartimento do storage com suporte a hotswap e hotspare;
1.2.7 - Todas as controladoras deverão funcionar paralelamente de forma a manter o pleno funcionamento do equipamento em caso de falha de uma das controladoras, incluindo todo o eventual licenciamento necessário para a manutenção imediata da conexão dos hosts em caso de falha de alguma das controladoras; 1.2.8 - Possuir recursos de balanceamento de carga nas controladoras ativas;
1.2.9 - Com recurso de deduplicação de dados na função "bloco" (block) ou compressão em tempo real de dados;
1.2.10 - Possibilidade dinâmica de adicionar discos ou unidades de expansão sem a necessidade de parada do sistema;
1.2.11 - Possuir todo o licenciamento necessário para utilizar a quantidade total de discos e a capacidade máxima de armazenamento suportada, sem necessidade de aquisições futuras de softwares de ativação ou de licenças;
1.2.12 - Possuir todas as portas (slots) fibre channel e a iSCSI exigidas de todas as controladoras habilitadas, sem necessidade de contratação de ativação futura; 1.2.13 - Possuir recurso que garanta a integridade dos dados de escrita através de bateria de backup ou mecanismo de proteção capaz de manter a integridade dos dados em caso de falha de energia (battery-back ou com compact flash);
1.2.14 - Possibilitar a entrega de LUNs (volumes lógicos) para no mínimo 128 hosts (incluindo host groups);
1.2.15 - Integração com recursos de provisionamento de storage e clonagem ou snapshot com versões atuais do ambiente de gerenciamento de máquinas virtuais do VMWare;
1.2.16 - Integração com APIs de virtualização do VMWare ESXi e MS Hyper-v;
1.2.17 - Suporte a migração de blocos de dados entre discos de menor desempenho para discos de melhor desempenho (nl-SAS/SATA para SAS/FC ou para SSD); 1.2.18 - Capacidade de monitoração e geração de gráficos de desempenho de LUNs (ou volumes de discos) e de portas de comunicação FC e iSCSI em tempo real e
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em tempo registrado (histórico de dados de desempenho previamente armazenados);
1.2.19 - Possibilitar a realização de cópia de discos/volumes (Clone ou Volume Copy) e Snapshots (Cópia instantânea ou flashcopy) incluindo todo o eventual licenciamento necessário;
1.2.20 - Integração automática de snapshots com os sistemas de banco de dados (MS SQL Server e Oracle Database 10g e 11g ou superior) para realização de cópias instantâneas integras de bancos de dados;
1.2.21 - Capacidade de expansão para no mínimo 125 (cento, vinte e cinco) discos;
1.2.22 - Compatibilidade comprovada com os switches FC CISCO MDS9124 (OEM EMC²);
1.2.23 - Capacidade para utilização de discos de alto desempenho (SSD) sem a necessidade de aquisição de novas licenças;
1.2.24 - Suporte a discos das seguintes tecnologias: SAS e nl-SAS além de discos de alto desempenho SSD SLC;
1.2.25 - Possuir suporte a discos com velocidades diferentes incluindo todo o eventual licenciamento necessário;
1.2.26 - Implementar a funcionalidade de iSCSI Target nas portas GigabitEthernet (mínimo 4 portas por controladora);
1.2.27 - O gerenciamento do equipamento deve prever a capacidade de utilizar usuários previamente cadastrados em serviços de diretório LDAP para administração do mesmo equipamento;
1.2.28 - Possuir alimentação elétrica com fontes internas ao equipamento, redundantes e hot-swappable e com ajuste automático de tensão de 100 a 240 volts;
1.2.29 - Possuir ventiladores redundantes e hot-swappable;
1.2.30 - Ser homologado e estar licenciado para os sistemas operacionais SUSE Linux Enterprise Server (versões 10 e 11) Red Hat Linux, Windows 2003 Server, Windows 2008 Server, Windows 2012 Server, XenServer e VMWare;
1.2.31 - Estar acompanhado de todos os trilhos e acessórios necessários para a instalação em rack padrão de 19” (dezenove polegadas);
1.2.32 - Ser fornecido com todos os acessórios necessários para a plena configuração, operacionalização, utilização e gerenciamento do equipamento, sem necessidade de aquisições futuras de licenças ou softwares de ativação, tais como:
1.2.32.1 - Softwares e manuais necessários para o gerenciamento;
1.2.32.2 - Os softwares, drives e firmwares necessários devem estar em suas últimas versões;
1.2.32.3 - Cabos lógicos de gerenciamento/console;
1.2.33 - Suporte à envio de alertas via SNMP e via e-mail;
1.2.34 - Estar em linha de produção ativa do fabricante, não se admitindo equipamento descontinuado ou fora de linha de produção;
1.2.35 - Possuir todo o licenciamento necessário para utilizar todas as unidades de expansão suportadas pelo equipamento;
1.2.36 - Serviço de instalação, configuração e transferência de conhecimento para instalação nas unidades do Ministério Público Federal espalhadas em algumas capitais brasileiras.
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1.3 - Compartimento para discos SAS e nl-SAS
1.3.1 - Os compartimentos para discos SAS e nl-SAS deverão possuir fontes redundantes, tipo hotplug ou hotswap;
1.3.2 - Os compartimentos para discos deverão suportar as unidades de discos ofertadas, respectivamente, nos itens 3 e 5 da tabela constante no item 1.1;
1.3.3 - Os compartimentos de discos deverão possuir todos os componentes necessários para integração com a controladora de subsistema de discos elencada no item 1 da tabela constante no item 1.1.
1.4 – Justificativas
1.4.1 - Registro de Preços: A PRDF, ao estabelecer seu calendário de compras, por meio da Portaria nº 090/2013, no Art. 2º, parágrafo primeiro, elegeu o Sistema de Registro de Preços, com convite às unidades do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) como ferramenta, preferencial, para suas aquisições. O convite ao MPF, se justifica devido à possibilidade de similaridade das necessidades por estar abrigado na mesma região e também, devido à estrutura disponível na PRDF para o gerenciamento da Ata advinda do Certame. Esta decisão encontra fundamento no inciso III do artigo 3º do Decreto 7.892/2013 - “quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo”. A inclusão destes órgãos no processo proporciona aquisição de bens com valores menores em virtude da economia de escala, ainda, reduz os custos operacionais envolvidos nos processos licitatórios a serem instruídos, em acordo com as boas práticas na gestão do recurso público, visto que a instrução do processo será feita apenas por um órgão. Houve manifestação significativa de órgãos do MPF com interesse na aquisição do equipamento.
1.4.2 - O equipamento Storage atualmente em uso na PRDF é da marca IBM, modelo DS4700, e necessita de expansão devido ao crescimento da demanda por espaço em disco nos serviços da rede local da PRDF. Houve uma tentativa de aquisição desta expansão em 2012, por meio de participação em licitação conduzida pela PRR 1ª Região. No entanto, essa aquisição não foi concretizada em razão de a empresa IBM ter descontinuado a fabricação dos equipamentos modelo DS4700, incluíndo peças e acessórios. Diante disto, a única via é adquirir novo equipamento já com a capacidade necessária para atender à demanda atual da PRDF, bem como possibilitar a contratação para outras unidades do MPF.
1.4.3 - A licitação deverá ser feita com cotação item a item, mas por regime de empreitada com preço global, pois, para que se garanta o item 1.1.1, é necessário que a mesma empresa forneça todos os itens.
1.5 - Classificação de Bens de uso comum
1.5.1 - Os bens descritos no presente documento são considerados bens comuns, pois foram definidos mediante especificações usuais de mercado e, portanto, encontram-se em conformidade com o Art. 1º, Parágrafo único da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2. VALOR MÁXIMO ESTIMADO

Condições de participação: 20. A Procuradoria da República no Distrito Federal – PRDF, localizada no Setor de Grandes Áreas Sul, Quadra 604, Lote 23, CEP 70.200-640 – Brasília-DF, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
20.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Procuradoria da República no Distrito Federal – Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
20.2 A adesão ao Registro de Preços oriundo do pregão 25/2013 esta limitada ao quantitativo de 5 (cinco) vezes a quantidade de itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
20.3 As adesões às atas somente poderão ser efetuadas após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão usuário da Ata deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
20.4 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes do registro de preços, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
20.5 Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preços.
20.6 Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
20.7 Cabe ao órgão gerenciador:
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20.7.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
20.8 Cabe ao órgão participante:
20.8.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
20.9 Cabe aos órgãos e entidades não participantes:
20.9.1 os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Credenciamento: 6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
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terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 15. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, da documentação complementar especificada neste Edital, pela consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU, pela consulta à Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, no sítio www.tst.jus.br, e por fim, pela consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
15.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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15.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante INABILITADO, por falta de condição de participação.
15.3 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 15.4 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL, previstas nos subitens 15.5.1 e 15.5.2 deste Edital.
15.5 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, a seguinte documentação prevista no subitem 15.4:
15.5.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
15.5.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), e com a fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão emitida pela respectiva Secretaria fazendária do Estado de domicílio ou sede da licitante, de acordo com o disposto no inciso XIII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, dentro do prazo de validade;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica
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Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente atualizada.
15.6 PARA FIM DE HABILITAÇÃO, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ao SICAF:
a) Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da LICITANTE, especificadas no seu contrato social (registrado na junta comercial competente), bem como especificadas no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, comprovando a execução de fornecimento, instalação e configuração de equipamentos de informática e treinamento oficial presencial, compatíveis aos exigidos no Termo de Referência (art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993):
a.1) o(s) atestado(s) deverá(ao) indicar os respectivos locais, prazos e demais características do objeto realizado, e conter a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte da Procuradoria da República no Distrito Federal (nome, endereço, telefone e correio eletrônico).
15.6.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
15.7 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, poderão ser exigidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet ATÉ O DIA ÚTIL SEGUINTE, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo da obrigatoriedade do posterior envio dos originais (item 15.8).
15.8 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, dentro de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
15.8.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
15.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
15.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.11 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.12 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 15.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.12.2 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado.
15.12.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
15.13 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15.14 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
15.15 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
15.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEÇÃO XVI – DO RECURSO
16. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.