Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de jardinagem nas unidades administrativas do MP/PI, localizadas no município de Teresina-PI, incluindo todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a execução dos serviços, conforme as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) que é parte integrante deste edital.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.
Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do artigo 4º, VII, da Lei n.º10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2)
2.2.
Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar, diretamente na sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, situada no 1º andar do Edifício-sede da PGJ- PI, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, até as 9:00 horas do dia 13/08/2014, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens 5.2 e 6.9 deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 5 e 6 , sendo o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados ao Pregoeiro.

2.3.
Não poderão participar desta licitação:
a)
Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
a) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
c) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
d)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;
e)
O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
f) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do

Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
2.4. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.



Habilitação: 6.1.
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “do- cumentos para habilitação” os seguintes documentos:
6.2. REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centrali- zada;
c) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pela RFB);
d)
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo TST);
e)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
g) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que in- cidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
6.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução pa- trimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade cons- tante na própria certidão;
b)
No caso de empresa individual, o registro comercial;

c)
No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato so- cial em vigor ou o ato constitutivo, devidamente registrado, sendo que, das soci- edades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credencia- mento;
d) Os documentos mencionados no subitem “i”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
e)
No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de dire- toria em exercício;
f)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g)
O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da lici- tante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
6.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa ju- rídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
6.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contá- beis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
b) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
b.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes de- verão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;

b.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo conta- dor da licitante;
b.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
b.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comerci- al/cartório da sede ou domicílio da licitante;
b.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilida- de;
b.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e de- monstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diá- rio, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do lici- tante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os compe- tentes termos de abertura e de encerramento.
b.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da lici- tante;
6.6
As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.

6.7
Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo repre- sentante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para re- presentar a empresa, esta será inabilitada.
6.8
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da adminis- tração, mediante a apresentação do original ou publicado em órgão da imprensa oficial.
6.9
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Enve- lope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 36/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 13/08/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
6.10
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endere- ço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão es- tar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de su- as filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresen- tada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licita- ção. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;

e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria nature- za, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for com- provada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
6.11. O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do cre- denciamento, desde que o mesmo esteja autenticado por cartório competente ou por servidor do MPPI, mediante a apresentação do(s) original(is).
7
DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
a)
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução pa- trimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade cons- tante na própria certidão;
b)
No caso de empresa individual, o registro comercial;

c)
No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato so- cial em vigor ou o ato constitutivo, devidamente registrado, sendo que, das soci- edades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credencia- mento;
d) Os documentos mencionados no subitem “i”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
e)
No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de dire- toria em exercício;
f)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g)
O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da lici- tante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
6.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa ju- rídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
6.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contá- beis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
b) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
b.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes de- verão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;

b.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo conta- dor da licitante;
b.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
b.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comerci- al/cartório da sede ou domicílio da licitante;
b.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilida- de;
b.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e de- monstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diá- rio, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do lici- tante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os compe- tentes termos de abertura e de encerramento.
b.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da lici- tante;
6.6
As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.

6.7
Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo repre- sentante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para re- presentar a empresa, esta será inabilitada.
6.8
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da adminis- tração, mediante a apresentação do original ou publicado em órgão da imprensa oficial.
6.9
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Enve- lope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 36/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 13/08/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
6.10
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endere- ço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão es- tar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de su- as filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresen- tada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licita- ção. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;

e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria nature- za, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for com- provada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
6.11. O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do cre- denciamento, desde que o mesmo esteja autenticado por cartório competente ou por servidor do MPPI, mediante a apresentação do(s) original(is).
7
DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 4.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão 36/2013.
Teresina, ______de __________ de 2014.
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 36/2013, DECLARA expressamente que:
a)
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
a)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
______________________________________________ Assinatura do representante legal