Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para even‐ tual aquisição de equipamento de videoconferência USB VIDEO BAR, conforme especificações, condições, quantidades e prazos estabelecidos no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
1.2 Nos termos do art. 5º, do Dec. 7.174/10, será assegurada preferência na contratação prevista no art. 3° da Lei 8.248/1991, observadas as demais condiçoes estabelecidas nos subitens 6.2 e 6.6.4 deste instrumento;
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.

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Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar‐se‐á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.9º, § 1º do Decreto nº 10.024/2019), no sítio www.gov.br/compras/pt‐br.

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realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/2019).
4.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/2019).
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 19, IV, do Decreto nº 10.024/2019).

Habilitação: 7.1 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico‐financeira, será efetuada pelo registro cadastral do licitante no SICAF. Demais documentos exigidos que não estejam contemplados no Sicaf devem ser encaminhados concomitantemente com a proposta (parág. único, do art. 40, c/c o §1º, do art. 43, ambos do Decreto de nº 10.24/2019).
7.1.1 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico‐financeira encontrar‐se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação ( Art. 23 da IN n. 03 de 26/04/2018, da SGMPDG).
7.1.2 A verificação pelo Tribunal nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação (§3º, do art. 43, do Decreto de nº 10.24/2019).
7.1.3 Para efeito de habilitação, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico no sitio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza trabalho de menores de 16 (desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.

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7.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio ‐ DNRC;
7.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
7.4.3 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), me‐ diante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
7.4.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual referente ao ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

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a regularização da documentação, contados da decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006);
7.4.9 ‐ A não‐regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);
7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
7.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 7.5.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
7.5.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS ‐ DISPONIBILIDADE INTERNA ‐ IGP‐DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ‐ FGV ou outro indicador que o venha substituir.
7.5.2.1 Será comprovada a boa situação financeira da empresa quando os índices Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), forem maior que 1(um). Os índices serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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a)
Publicados em Diário Oficial ou;
b)
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d)
Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º‐08‐97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
7.5.2.4 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
7.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.6.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica direito público ou privado, declarando ter fornecido ou estar fornecendo equipamentos ou serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação.
7.6.2 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados ou em execução que tenham fornecido, no mínimo, 10% do quantitativo do objeto previsto no Termo de Referência, considerado de maior relevância e valor significativo ao objeto desta licitação: equipamento de videoconferência com câmera PTZ, microfone e alto‐falantes, integrados em um único dispositivo.
7.6.3 Caso o percentual requerido apresente fração, considerar‐se‐á o número inteiro imediatamente superior.
7.6.4 Admite‐se a soma de atestados para comprovar o quantitativo solicitado.
7.6.4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, notas fiscais, se necessário, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII‐A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

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13.2.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por análise dos documentos complementares solicitados necessários à confirmação daqueles exigidos e apresentados (arts. 26, § 9º e 43, caput e § 1º, do Decreto nº 10.024/2019).
13.2.2 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões (art. 43, § 3º do Decreto nº 10.024/2019).
13.2.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, exceto no caso específico do item 7.4.8 deste Edital;
13.2.4 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos (Art. 43, § 4º, do Decreto 10.024/2019);

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