Objeto: 1.1 Constitui o objeto da presente licitação concorrência para Contratação de uma empresa de auditoria e assessoria especializada para construção de um plano estruturado de gestão fiscal visando a análise e identificação de incremento na arrecadação e mitigação do gasto público, buscando geração de caixa e

contribuindo para o equilíbrio fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/00), conforme descrição constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação.
3.2 Não poderá participar desta licitação a empresa:
3.2.1 Em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credor, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 Estrangeira que não funcione no país;
3.2.3 Declarada inidônea e impedida de contratar com a Administração Pública;

3.2.4 Que esteja cumprindo suspensão ou penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública;
3.2.5 Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a (órgão licitante), consoante o artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2.6 Cooperativas;
3.2.7 Reunidas em consórcio.
3.3 A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 4.1 O representante do proponente deverá se apresentar ao presidente da comissão permanente de licitação para credenciamento, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
4.2 O credenciamento será efetuado por meio de instrumento público de procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente ou carta credencial, conforme modelo do Anexo II, acompanhado de documento, via original ou cópia devidamente autenticada, comprobatório da capacidade do (s) outorgante (s) para constituir mandatário. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
4.4 No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a Sessão de Processamento do certame licitatório, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.
4.5 A partir do momento em que o Presidente da comissão permanente de licitação proceder à abertura do primeiro envelope, não mais serão admitidas novas licitantes, declarando encerrada a etapa de credenciamento.
4.6 O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo II.
4.7 Comprovação de que o licitante se enquadra nos termos do Art. 3º da Lei 123/06, se for o caso, sendo considerada microempresa ou empresa de pequeno porte e recebendo, portanto, tratamento diferenciado e

simplificando na forma definida pela legislação vigente. Tal comprovação poderá ser feita através da apresentação de qualquer um dos seguintes documentos, a critério do licitante: a) declaração expressa formalmente assinada por profissional da área contábil, devidamente habilitado; b) certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede do licitante ou equivalente, na forma da legislação pertinente. A ausência da referida declaração ou certidão simplificada, apenas neste caso para comprovação do enquadramento na forma da legislação vigente, não é suficiente motivo para a inabilitação do licitante, apenas perderá, durante o presente certame, o direito ao tratamento diferenciado e simplificado dispensado a ME ou EPP, previstos na Lei 123/06.
4.8.1 Deverá acompanhar a declaração expressa do profissional da área contábil a Declaração de ME OU EPP, conforme anexo do presente Edital.

Habilitação: 7.1 O Envelope 2 – Documentos para Habilitação deverão conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
7.1.1 Quanto à habilitação jurídica:
a) Certidão de registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias (contrato e última alteração) e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, expedido pelo Registro do Comércio ou Junta Comercial;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União e regularidade relativa à Seguridade Social), Fazenda Estadual e Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade trabalhista, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitido pela Justiça do Trabalho.
7.1.3 Quanto à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
7.1.4 Quanto a Qualificação Técnica:

As proponentes deverão comprovar capacitação técnico-profissional de que possuem em seus quadros uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais de nível superior com registro nos respectivos Conselhos de Classe, do quadro efetivo, com vinculo comprovado através de:
a) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o nº de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;
b) No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicilio ou da sede do licitante;
c) No caso de profissional autônomo, contrato de prestação de serviço com firma reconhecida em Cartório com a assinatura do profissional e do sócio da empresa apresentados no ato do certame.
7.1.5 A equipe multidisciplinar indicada deve ser composta por no mínimo:
a) 01 (um) Advogado, com registro na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, com certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Previdenciário; b) 01 (um) Advogado, com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, com certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Administrativo e/ou Gestão Pública;
c) 01 (um) Contador com registro no CRC- Conselho Regional de Contabilidade, com cópia de regularidade perante o Conselho.
d) 01 (um) Administrador ou Gestor Público, com registro no CRA - Conselho Regional de Administração;
e) 01 (um) Economista ou Gestor Público, com registro no CORECON - Conselho Regional de Economia ou Gestor Público,
7.2 Apresentar ao menos 02 (dois) atestados de capacidade técnica que esteja executando o serviço referente ao objeto do presente certame ou objeto semelhante.
7.3Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando nos moldes do anexo III – Declaração de Habilitação do presente edital.
8.1 Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja autenticidade deverá ser verificada via consulta ao site correspondente, serão aceitas cópias simples.

8.2 Não será permitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas, reunidas em consórcio e ainda daquelas que estejam cumprindo suspensão temporária ou tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
8.3 Os documentos apresentados por qualquer licitante, se expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o português por tradutor público juramentado e autenticados por autoridade brasileira no país de origem.
8.4 Serão inabilitadas as empresas que apresentarem em desacordo os documentos necessários à habilitação, bem como as empresas que estiverem sob processo de falência ou concordata e as que estiverem cumprindo as penalidades previstas nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei 8.666/93, com as alterações posteriores.
8.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.6 Se a documentação para habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Presidente da comissão permanente de licitação considerará a proponente inabilitada.
8.7 – Deverão ser apresentadas as seguintes declarações junto a documentação de habilitação:
Declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal; Declaração de condição de ME ou EPP;
Declaração que conhece as regras;
Declaração de fatos supervenientes impeditivos;
Declaração de equipe multidisciplinar

Julgamento: 9.1 Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Presidente da comissão permanente de licitação a Declaração de Habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III, do Edital e, em envelopes separados, a Proposta de Preços e os Documentos para Habilitação.
9.2 A análise das propostas, pelo Presidente da comissão permanente de licitação , visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a)
cujo objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixados no Edital;
b)
que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
c)
Que apresentem preço irrisório ou cujo o preço corresponda apenas ao objeto parcial.

9.3 As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
9.4 O Presidente da comissão permanente de licitação convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço seguido dos demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio, no caso de empate de preços
9.4.1 A primeira licitante sorteada figurará em primeiro lugar na ordenação de lances e assim, sucessivamente, até a definição completa da ordem de lances.
9.4.2 A desistência em apresentar lance verbal implicará a exclusão da licitante dessa etapa, mantendo-se o último preço apresentado para fins de classificação das propostas.
9.4.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes do item 16 deste Edital.
9.5 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro.
9.6 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
9.7 Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
9.8 O Presidente da comissão permanente de licitação poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
9.9 Após a negociação, se houver, o Presidente da comissão permanente de licitação examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
9.9.1 O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com a prestação de serviços ora licitada.

9.9.2 O Presidente da comissão permanente de licitação poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes os esclarecimentos que julgar necessários.
9.10
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos para habilitação de seu autor.
9.10.1 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento da concorrência até a decisão final sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos; ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informação.
b) A verificação será certificada pelo Presidente da comissão permanente de licitação , devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.10.2 A Prefeitura Municipal de Santa Filomena, não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos, objeto da verificação, a licitante será inabilitada.
9.10.3 Constatado o atendimento dos requisitos para habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
9.11 A empresa ganhadora da licitação, deverá, se necessário, entregar em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da sessão, a recomposição dos preços unitários para atingir os valores unitários propostos, aplicando-se descontos lineares e proporcionais sobre todos os itens.
9.11.1 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Presidente da comissão permanente de licitação examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições para habilitação e assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, cujo autor atenda aos requisitos para habilitação, caso em que será declarado vencedor.