Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais dos condomínios administrados pela Prefeitura Militar da Zona Sul, nos seguintes locais:
Edifício Praia Vermelha (EPV) e Edifício Garagem localizados na Praça General Tiburcio, 83, Urca – Rio de Janeiro.
Edifício São João (ESJ) localizado na Alameda dos Instrutores s/n°, Urca – Rio de Janeiro.
Edifício Marechal Cantuária (EMC) localizado na Avenida Portugal, 762, Urca – Rio de Janeiro.
Edifício Marechal Castelo Branco (EMCB) localizado na Rua Felipe de Oliveira, 18, Copacabana – Rio de Janeiro.
Edifício Praia Leme (EPL) localizado na Praça Almirante Júlio de Noronha s/n°, Leme – Rio de Janeiro. Residencial Lins de Vasconcelos (RLV) localizado na Rua Aquidabã, 320, Lins de Vasconcelos – Rio de Janeiro.
Vila Militar de Copacabana (VMC) localizado nas Ruas General Cardoso de Aguiar, General Francisco José Pinto, e Rua Coelho Cintra, Copacabana – Rio de Janeiro.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.6 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.7 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.3.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

2.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira:
7.4.1 Habilitação jurídica:
7.4.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.4.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.4.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.4.1.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao objeto deste certame deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
Atestado de Capacidade Técnica, deverá fornecer 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica-operacional devidamente registrado no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico- CAT, expedida pelo conselho, que comprove que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, para empresas privadas, atividades semelhantes em características e quantidades compatíveis com o objeto deste edital e seus anexos, ou seja, que tenha executado:

Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, por período mínimo de 12 (doze) meses, tendo fornecido no mínimo 10 (Dez) profissionais ao todo, desempenhando as seguintes atividades:
a) 1 Pintor (oficial)
b) 2 Pedreiros (oficiais)
c) 2 Eletricistas (oficiais)
d) 1 Bombeiro Hidráulico (oficiais) e) 1 Marceneiro (oficial)
f) 1 Vidraceiro (oficial)
g) 1 Serralheiro (oficial)
h) 1 Gasista
7.4.1.7 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seus(s) responsável(eis) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
7.4.1.8 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.4.1.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail salcpmzs@gmail.com, no prazo de até 3 horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 4 (quatro) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
7.4.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.4.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.4.2.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.2.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

7.4.2.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.4.2.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.4.3 Qualificação econômico-financeira:
7.4.3.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.4.3.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.4.3.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.4.3.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: 
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
7.4.3.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
7.4.3.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.4.3.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 
7.4.3.4.3 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior 9

ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital; 
7.4.3.4.4 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
7.4.3.4.5 quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
7.4.3.5 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.4.3.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.4.3.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.4.3.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.4.3.8 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.4.3.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.4.3.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7.4.4 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.4.5.1 As licitantes deverão vistoriar os locais onde serão alocados os recursos de mão de obra, para obtenção do atestado de vistoria, após agendamento, conforme informações abaixo:
Locais de vistoria:
a) Edifício Praia Vermelha (EPV) e Edifício Garagem localizados na Praça General Tiburcio, 83, Urca – Rio de Janeiro.
b) Edifício São João (ESJ) localizado na Alameda dos Instrutores s/n°, Urca – Rio de Janeiro c) Edifício Marechal Cantuária (EMC) localizado na Avenida Portugal, 762, Urca – Rio de Janeiro.
d) Edifício Marechal Castelo Branco (EMCB) localizado na Rua Felipe de Oliveira, 18, Copacabana – Rio de Janeiro.
e) Edifício Praia Leme (EPL) localizado na Praça Almirante Júlio de Noronha s/n°, Leme – Rio de Janeiro.
f) Residencial Lins de Vasconcelos (RLV) localizado na Rua Aquidabã, 320, Lins de Vasconcelos – Rio de Janeiro.
g) Vila Militar de Copacabana (VMC) localizado nas Ruas General Cardoso de Aguiar, General Francisco José Pinto, e Rua Coelho Cintra, Copacabana – Rio de Janeiro.
7.4.5.2 Agendamento: Prefeitura Militar da Zona Sul – Praça General Tiburcio n° 83 sala 111, Seção de Serviços Gerais, Urca – Rio de Janeiro – RJ Militares Responsáveis: Sgt. Magaldi ou Sgt. Lopes, fone (21) 2295 2246 Ramal 223 ou (21) 98696-6406.

7.4.5.3 A visita técnica será agendada na seção de Serviços Gerais e o acompanhamento no local será realizado pelo administrador do condomínio.