Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e

c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 8.1. A licitante deverá apresentar, para fins de habilitação:
a) Certidão de Registro em seu nome, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, dentro de seu prazo de validade;

b) Declaração da licitante indicando o(s) Engenheiro(s) Eletrônico e/ou Eletricista que será(ão) o(s) responsável(s) técnico(s) e que efetivamente irá(ão) acompanhar a execução da instalação da Solução;
c) Comprovação que possui, na data prevista para entrega da proposta, o(s) Engenheiro(s) Eletrônico e/ou Eletricista indicado(s) em atendimento para com a exigência da alínea "b" deste subitem. A comprovação do vínculo profissional será efetuada mediante a apresentação de cópia autenticada da ficha de registro de empregado, com o respectivo carimbo do Ministério do Trabalho; registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Contrato de Prestação de Serviços ou, ainda, qualquer outro meio admitido pela legislação pertinente. Para os dirigentes de empresas, tal comprovação poderá ser feita através de cópia da Ata da Assembleia em que se deu sua investidura no cargo ou, ainda, do contrato social;
d) Declaração(ões) do(s) profissional(is) Engenheiro(s) Eletrônico e/ou Eletricista, indicado(s) em atendimento para com a exigência da alínea "b" deste subitem, aceitando o exercício da função de responsável(is) técnico(s) pela execução da instalação da Solução;
e) Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado, comprovando que a empresa forneceu a contento, pelo menos, 30% (trinta por cento) de equipamentos com serviços de instalação para captura de áudio e vídeo, gravação e automação para transmissão ao vivo pela internet; e
f) Certidão(ões) de Acervo Técnico, expedida(s) por entidade competente, do(s) Engenheiro(s) Eletrônico e/ou Eletricista, indicado(s) pela licitante em atendimento para com a exigência da alínea "b" deste subitem, comprovando:
1) que o profissional instalou sistemas de áudio com matriz digital e sistemas de vídeo com controle e automação em painel touch: e
2) que o profissional instalou ou desenvolveu software de auto-tracking de câmeras para, ao menos, 6 (seis) posições de falantes.
8.1.1. Serão desconsiderados Atestado(s) de Capacidade Técnica e Certidão(ões) de Acervo Técnico que não comprovem a similaridade com o exigido.
8.1.2. O(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento para com a exigência da alínea "e" do subitem 8.1 deste Termo de Referência deverá(ão) conter no mínimo o CNPJ e endereço da entidade emitente, além de conter a data de emissão, número do contrato, o nome, função e telefone da entidade emitente.
8.1.3. A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações, por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993.
8.2. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, deverá(ão) efetivamente participar(em) da execução do objeto deste Termo de Referência, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que seja realizada solicitação pela empresa e aprovada previamente pelo Tribunal.
8.3. O(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa somente poderá(ão) participar(em) como responsável(is) técnico(s) por apenas 1 (uma) empresa, sendo inabilitadas as licitantes que mencionarem o(s) mesmo profissional(is) para esta função.