Objeto: 1,1,
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contrâtâção de serviços de locação de veículos, para o 1Bo Grupo de Artilharia de campanha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
L,2, licitaçào será realizada em único item.
cámara Nàcioôõr de Moaãros-ã Lic tâçôes e Convatoi Adminisúâ tivos dà Consultoria-cerat dô União Editàl modelo parâ Pregão Etetrônico: serviços nào.onrínuos
Aluâlirâêo: Fêvor€ no/2022

1.3,
O criterio de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as
C Bâ, exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especiflcaçÕes do objeto.
{-
(,'
lit Ê.'\
gr -.1Á 2. DO REGISTRO DE PREçOS
Rubíc.l


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3,2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comorasgovernamentais.gov.br, por meio de certiÍicado digital conferido pela lnÍraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade lécnica para realizaÉo das transaçÕes inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas lransações efetuadas em seu nome, assume como lirmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enlidade promotora da licitâção por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadaslrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incoÍreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anlerior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro veÍiÍicará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à exislência de sanção que impeça a participação no certame ou a Íutura contrataÉo, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); c) CadasÍo Nacional de CondenaçÕes pelo
Cíveis por Atos de de lmprobidade Administrativa, manlido Conselho Nacional JustiÇa (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
d) Lista de lnidôneos e o Cadaslro lntegrado de Condenações por llícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa juridica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa JurÍdica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1 .2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n' 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contralar com o Poder Público, inclusive 9.1.2.1. por intermedio de pessoa jurídica da qual se.ia sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências lmpeditivas lndiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no 9.1.2.2. Relatório de Oconências lmpeditivas lndiretas.
A tentativa de burla seÍá veriÍicada por meio dos vínculos 9.1.2.3. societários, linhas de fornecimento similares, dentre oulros.
O licitante será convocado para manifestaÇão previamente à 9.1.3. sua desclassificação.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante 9.1.4. inabilitado, por falta de condição de participação.
No caso de inabilitação, haverá nova verificaçáo, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate Ílcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condiÇÕes de participação, a habilitação do licilantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à
Câmârã Nâ.ionalde ModÊlos dê Licitôçôês e Contratos Admini§kâtivos da Coôsuttoriâ-Gêíatda União Edital modelo parã Preqão Eletróni.or Sêrvi(os nào contínuos
AlualizaÉor Fevereüo/z022

jurídica, à e à -.1o.1].,+.. rt ha '< habilitaçáo e regutaridade fiscal trabalhista, qualiÍicação econômica § r
c financeira
habilitação tecnica, conforme o disposto na lnstruçâo Normativa SEGES/IUP no 03, de 20'18.
".--.-_ 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na lnslrução
Ç .jÊ! Normativa SEGES/MP no 03, de 20'18 mediante utilização do sistema, deverá
atender às condiçÕes exigidas no cadastramento no SICAF ate o terceiro dia útil
anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do ljcitante atualizar previamente as comprovaçôes
constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão
pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a
respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do
licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de
certidÕes feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidâo(ões)
válida(s), conforme art. 43, §3", do Decreto 10.024, de ZOjl.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados,o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via
sistema, no grazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de
requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver
dúvida em relaÇão à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNpJ/CpF
diferentes, 9.6. salvo aqueles legalmente permitidos.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz, e se o licitante for a Íllial, todos os documenlos deveráo estar em nome da filial,
excelo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
emitidos somente .
em nome da matriz. 9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, 9.7. quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuiÇÕes. Ressalvado o disposto no item S.3, os licitanles deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação juridica:
9.8.1 .
No caso de empresário individual: inscriÇão no Registro público de 9.8.2. Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: CertjÍicado da Condição de Microempreendedor à
lndividual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada veriÍlcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No de
caso
sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contralo social em vigoÍ, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado 9.8.4.
de documento comprobatório público de seus administradoresl
inscrição no Registro
de Empresas Mercantis onde opera, com averbaÇão no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
câmàra tlm
de Mode os dê Lictaçõ(:+ Contratos Àdú[risrran vos oa consultore-cerat rô Pregão Eletrônicô: Sêrv ços nêo contÍnuos
AlLalEaçâo: Feverei.o/2022

1i) tstr.
..Ç' ;v ro( ('.- 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscriÉo do alo constitlírv ono Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhâ
prova 9.8.ô. da indicação dos seus administradores;
(: -Ê.9 No caso de cooperativa: ata de fundaçâo e estatuto social em vigo
com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecliva sede, 9.8.7. bem como o registro de que trata o art. í07 da Lei no 5.764, de 197'l;
No caso de agicultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf -
DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaia Especial de Agicultura Familiar e do Desenvolvímento Agrário, nos termos do art.
4o, 9.8.8. §2o do Decreto n.7.775, de 2012.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específco do /NSS
- CEl, que comprove a qualíficação como produtor rural pessoa física, nos 9.8.9. termos da lnstrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País: 9.8.10. decreto
de autorizaçáo;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alteraçôes ou da consolidaçáo respectiva;
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscriÇão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade Ílscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a lodos os creditos tributários federais e à Dívida Ativa da Uniáo (DAU)
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Coniunta no 1 .751, de 0211012014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de debitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negaliva ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vll-A da ConsolidaÉo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscriçâo no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede
do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isenlo dos tributos esladuais rêlacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar lal condiÉo mediante declaraçáo da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente,
na forma da lei;
9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualiÍicado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresenlar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo
que esla apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaÇão.
Editãl modelo pêrô Prcqào El€ trônico, serviços .ào contínuos AtualizaÉo FoÉ6i.o2022

r,) o'. C 6) 9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
-t t' :h 9.10.'1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da 'RU
pessoa jurídica;
9.102 já balanço patrimoniar e demonsrrações contábeis do úrtimo exercício
social,
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação Íinanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da dala de apresentaçâo da proposta; 9.10.2.1. No caso de forne-cimenlo de bens para pronta entrega, náo será exigido da licitante qualiÍicada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do últamo exercício financeiro. (Art. 3" do Decreto no 8.538, Oé ZótS);
9.10.2.2. a no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se apresentação de balanço patrimonial e demonstraçÕes contábeis 9.10.2.3. referentes
ao período
de existência i.Grdúil, da sociedadê.
e admassívet o batanço
;;;;orrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2,4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deveráo ser acompanhados da última auditoria conlábil_Íinancejra, conÍorme dispÕe o arligo 112 da Lei no S.764, de 1971 , ou de uma declaração, sob as penas da lej, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscaiizador;
9.10.3. A comprovaÇão da situaÇáo Ínanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Lonqo Prazo P assivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
9.'10.4. As empresas que apresentarem resullado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a criterio da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líq;ido minimo de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.í1. Qualificação . Técnica 9.11.1
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bêns em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados forl:9i9o9 9.11.1.1. por para pessoas
jurídicas de direito público ou privado.
fins da comprovação de que tlata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a conlratos executados com as seguintes caraclerísticas mínimas:
c € Contrêtosld,r1i Edital modeto para pregão Etêtrôntco 5ervlços nào continuos AlualizáÉo F6vereiro/2022

Bfi'§). tro
(LFL ^o _é_: de
C 9.11.1.2. Atestado
capacidade técnico-operacional, de quaofi
licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compalíveis.-
ts.'o caracleríslicas, quantidades e prazos com o objeto da IicitaÇão
9-'12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará e
dispensado e (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes e estadual municipal (b) da apresentação do balanÇo patrimonial das demonstrações 9.13.
contábeis do último exercício.
A existência de restrição relativamente à regularidade Íiscal e lrabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada 9.13.í. vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. A declaraÇão do vencedor acontecerá no momento imediatamente 9.14. posterior à fase de habilitação.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restriÇão no que tange à regularidade fiscal e Íabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularizaçâo. o prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentaçáo de 9.15. justificativa.
A não-regularizaÇão fiscal e trabalhista no pÍazo previsto no subitem anterior acafietaÍâ a inabilitaÇão do licitante, sem prejuízo das sanÇÕes previstas neste Edital, sendo facullada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiÍicação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pêqueno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será 9.16. concedido o mesmo pêzo paía regularizaçáo.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documenlos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessáo, informando no "chat" a nova data e horário para a 9.17. continuidade da mesma.
por Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitaçáo, seja
não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido 9.18. neste Edital.
Nos itens nâo exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificaÇão, pelo sistema, da evenlual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n" 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esliver concorrendo em outro item, Íicará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do jtem em que venceu às do item em que esliver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitaçáo, além da aplicaçâo das sanções cabíveis.
9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valo(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação Íixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
@i6iitrativos
da coôsultoíia-cerôl da uniáo Edital modelo parô Prêqão EletrÔnico: Serviços náô.ontíhuos
AtualiÉção: Êêvereiro2022

o Bh- §