Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, es- pecialmente da Lei n o 8.666/93, suas alterações e legislação pertinen- te.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da PREFEITURA, cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à CPL/PMMA, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os docu- mentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualifi- cação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades per- tinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar desta licitação: 2.3.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob fa- lência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Adminis- tração.
2.3.4. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da ad- ministração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Dis- trito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.5. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrati- vo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comis- sionado da Prefeitura Municipal de Miguel Alves.
2.3.5.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus represen- tantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.

2.3.6. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob ampa- ro da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a docu- mentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situ- ação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Em- presas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de de- sempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.



Julgamento: 11.1. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela CPL/PMMA observando-se o seguinte procedimento:
11.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela CPL/PMMA, para a presente licitação;
11.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o en- cerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a lici- tação;
11.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das cre- denciais, de todos os envelopes de número “1” e “2”;
11.1.5. Abertura dos envelopes de número “1” HABILITAÇÃO, e ve- rificação da documentação neles contida;
11.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitan-

tes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitan- tes presentes;
11.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
11.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspon- dente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os lici- tantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente mar- cada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o re- sultado aos licitantes;
11.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recur- so contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da CPL/PMMA para efeito de observância do princípio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por es- crito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “2” das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.1.10. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabili- tados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos enve- lopes de número “2” PROPOSTA DE PREÇOS;
11.1.11. A CPL/PMMA marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória;
11.1.12. Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocor- rências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.1.13. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresen- tadas quer pelos membros da CPL/PMMA, quer pelos representantes cre- denciados, deverão ser registrados em ata;
11.1.14. A leitura e assinatura da ata pelos membros da CPL/PMMA e pelos representantes credenciados.