Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta licitação empresa do ramo cadastradas na Prefeitura Municipal de Miguel Leão, ou que venham a se cadastrar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário de abertura deste processo licitatório e que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos.
2.2 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas e que não tenha sido cadastrado no terceiro dia anterior a abertura das propostas nesta Prefeitura.
2.3 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.4. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO 2.4.1 – Qualificação Técnica:
2.4.1.1 – Prova de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante ou visto do mesmo, no caso de empresas não sediadas no Estado do Piauí.
2.4. 2 – Regularidade Fiscal: 2.4.2.1- Certidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – “CNPJ”, Contrato Social; 2.4.2.2 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
2.4.2.3 - Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
2.4.2.4 – Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais; 2.4.2.5 - Certidão de Falência e Concordata judicial e/ou extrajudicial

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Altamiro de Arêa Leão, 10 – Centro CEP – 64.445-000 CNPJ – 06.554.935/0001-04 Miguel Leão – PI - Fone – (0xx86) 3287-1112
2.5 - Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação.
2.6 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título:
• PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO • TOMADA DE PREÇO Nº 001/2011
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
• ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta, deverão observar as seguintes normas:
4.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos.
4.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;

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4.2.3 - Cumprida as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
4.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão;
4.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos licitantes presentes, entretanto, se aqueles proponentes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, levando-se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço;
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital;
5.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos deste Convite, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único do Art. 48, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, § 3º da Lei nº. 8.666/93;
5.5 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da comissão submeterá o processo à autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;

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5.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita a uma única empresa vencedora.