Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço unitário por item (valor mensal), visando a contratação de mão de obra terceirizada de motoristas para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme quantitativo máximo e especificações definidas nas disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3.1.4. Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição; 3.1.5. Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br;
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

Proc. nº 580/15-TJMA Fls. nº 200
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4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1. Para fins de habilitação jurídica dos licitantes deverão ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Proc. nº 580/15-TJMA Fls. nº 203
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b) No caso de Sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatório de seus representantes;
c)
Os documentos acima deverão está acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, sob pena de inabilidade de ambas;
f)
Não poderá uma única pessoa representar mais de uma empresa concorrente deste Certame, sob pena de inabilitação de ambas.
9.2. A comprovação da regularidade fiscal será verificada mediante consulta online ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria–Geral/Secretaria da Receita Federal da Fazenda Nacional;
c)
Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
d)
Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
e) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
f)
Alvará de Localização e Funcionamento do ano em vigor, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente.
9.3. A habilitação trabalhista dos licitantes será verificada mediante consulta “on-line” ao Tribunal Superior do Trabalho – TST (http://www.tst.jus.br/certidao), constando-se a sua regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), conforme Lei nº 12.440/11;
9.4. Para fins de habilitação econômico-financeira:
9.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da Empresa, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida com até 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
9.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização deste Pregão, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
9.4.3. Comprovação, por meio de declaração contendo a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data de publicação do edital deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma da subcondição anterior;
9.4.3.1. A declaração de que trata a subcondição 9.4.3 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
9.4.3.2. A declaração de que trata a subcondição 9.4.3 que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deverá estar acompanhada das devidas justificativas.

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9.5. Para fins de habilitação técnica-operacional:
9.5.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado o licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão;
9.5.2. Comprovante de que o licitante possui experiência de, no mínimo, 03 (três) anos no mercado do objeto deste Pregão;
9.5.3. Cópia(s) de contratos vigentes e em execução, na data de publicação deste edital, comprovando que o licitante gerencia no mínimo 50% dos empregados terceirizados (do total geral do lote único licitado) no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
9.5.4. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, conforme modelo constante do Anexo VIII, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
9.5.4.1. Para fins da condição 9.5.4 o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 50% dos postos de trabalho (do total geral para o lote único licitado);
9.5.4.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
9.5.4.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.6. A licitante deverá declarar ainda, em campo próprio do sistema Comprasnet:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II - A.
b) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo III - A.
c) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II - B.
9.7. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
b) A não-regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, §2º, da LC nº 123/06).
9.8. A empresa licitante deverá apresentar Certidão Negativa de que NÃO possui Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça [(www.cnj.jus.br),](www.cnj.jus.b para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
9.9. A empresa licitante deverá apresentar Certidão Negativa de que NÃO está inscrita no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.

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Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1. Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital);
8.1.2. Serão, ainda, desclassificadas as propostas que não contenham os demais requisitos do subitem 5.5 do Edital, bem como propostas com preços manifestamente inexeqüíveis, conforme o art. 48, II, da Lei 8.666/93;
8.1.3. Em caso de dúvida da exeqüibilidade do preço, para comprovação do mesmo, poderá o Pregoeiro solicitar do licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, II da lei 8.666/93;
8.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06;
8.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.4.1. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (§1º do art. 45, da LC nº 123/06);
8.5. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.