Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto o registro de preços que ficarão disponível para posterior locação de estruturas e equipamentos em gerais, contratação de serviços de decoração, serviços de organização e outros serviços necessários a realizações de eventos em geriais, para suprir as necessidades do Cerimonial do Governo do Estado do Piauí, observando os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições constantes no anexo I - Termo de Referência parte integrante deste Edital, bem como as disposições da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 6.204/2007, Decreto Estadual 11.319/04, Lei Estadual nº 6.301/2013 e subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.
1.2. Este Termo de Referência tem por objetivo estabelecer um referencial para orientar a pregoeira e sua equipe de apoio no que diz respeito aos limites a serem admitidos quando da verificação da aceitabilidade das propostas, fixando para tanto requisitos mínimos de tolerância a fim de melhor garantir a qualidade dos produtos a serem entregues e/ou serviços a serem executados, evitando sobrepreços e inexequibilidade de lances.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, para Registro de Preços para locação de estruturas e equipamentos em gerais, serviços de decoração, serviços de organização e outros serviços necessários para realização de eventos em geral, para 5 suprir as necessidades do Cerimonial do Governo do Estado do Piauí, os interessados estabelecidos no País,que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e
nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
4.1.Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que
atende em todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a do cumentação de habilitação.
4.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO IV para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da
proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime
de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate
previsto nos Artigos 44,45 da LC n.º 123/2016 e exclusividade de participação nos itens cujo
valor da contratação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 48, inciso
I, da mesma lei, com nova redação trazida pela LC nº 147/2014.
4.3. Tenham optado pelo cadastramentono Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretariade Administração e Previdência do Estado do Piauí - SEADPREV, por intermédio da Diretoria de Licitação – DL/SEADPREV.
4.4.As empresas que optarem por participar dopresente Pregão, mediante o cadastramento
citado no subitem 4.3, acima ,deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil,
mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador,o qual validará as informações registradas no
Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como,verificará a autenticida de
e de toda a documentação exigida e apresentada.
4.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de
sua proposta.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – FUNDAÇÃO ANTARES Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900

4.6. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
4.7. Não poderão participar desta licitação:
4.7.1. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
6 4.7.1.1. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar
que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
4.7.2. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata,
concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
4.7.3. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
4.7.4. Que tenham sido declaradas inidôneas pó rórgão da Administração Pública, direta ou
indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no
Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perduraremos motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
4.7.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar
com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas
em consórcio.
4.7.6. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.7.7. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
4.7.8. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art.9º da Lei 8.666/1993.