Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação – TIC (tablet’s), para modernização, informatização e atualização da fiscalização do sistema do CFMV/CRMV’s, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas
no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Termo
de Referência.
1 2 0
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências
2
/
2
1 contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
º
n
o
c
i n 1.3. Não serão aceitas propostas cujos valores finais sejam superiores aos valores de ô r t referência. e l E
o
ã
g
e 1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no r P
o 3 Comprasnet e as constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
d a l a n t i g i d
á E P



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, disponibilizado no sítio: https://www.gov.br/compras/pt-br.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1 2 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar 0 2 / 2 desclassificação no momento da habilitação.
1 º n o c i n 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
ô r t e l E

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o 1 2 encerramento do envio de lances.
0 2 / 2 1 º 6. DO ENVIO DAS PROPOSTAS
n o c i n ô 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico,
r t e l E dos seguintes campos:
o ã g e r 6.1.1. Valor total do item;
P
o 7 d
a l a n t i g i d
á E P

12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu
sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções
1 impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de 2 0 2 / contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
2 1
º majoritário.
n
o c i n ô 12.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências r t e l Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das E o ã empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
g
e
r
P
4 o 1 d
a l a n t i g i d
á E P

12.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.2.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
12.3.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.3.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.3.4.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto
se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro 1 2 lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto
0 2 / 10.024, de 2019.
2 1 º n o 12.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, c i n ô necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será r t e l convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, E o ã sob pena de inabilitação.
g
e
r
P
5 o 1 d
a l a n t i g i d
á E P

12.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.8.1. Documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
12.8.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.8.3.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição
de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.8.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1
12.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
2 0 2 / Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus 2 1 administradores; º n o c i n
12.8.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela
ô r t e l Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que E o ã comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo g e r P determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
o 6 1 d
a l a n t i g i d
á E P

12.8.7.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.8.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.8.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.9.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 29, V, da Lei nº 8.666/93;
12.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
1 12.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede 2 0 2 / do licitante (nos termos do artigo 193 do CTN);
2 1 º n o 12.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais c i n relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a ô r t e l apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do E o ã fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
g
e
r
P
7 o 1 d
a l a n t i g i d
á E P

12.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
12.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social (Acórdão TCU nº 484/2007 – Plenário).
12.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
12.10.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de 1 2 índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a
0 2 / 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
2 1 º n o Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
c i LG = n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ô
r
t
e
l
E
SG = Ativo Total
o
ã Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
g
e
r
P
8 Ativo Circulante
o d 1 LC = a Passivo Circulante
l a n t i g i d
á E P

12.10.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF no nível de qualificação econômico- financeira, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente, sob pena de inabilitação.
12.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.11.1. A licitante será habilitada a participar do certame a partir da comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de, pelo menos, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, por meio da prestação satisfatória de serviços técnicos em território nacional.
12.11.1.1. A comprovação do atendimento às características técnicas especificadas no Termo de Referência dar-se-á por meio de sites, catálogos, manuais e publicações originais dos fabricantes e fornecedores.
12.11.1.2. As propostas serão analisadas por equipe de técnicos da Contratante no transcorrer do Pregão, para fins de verificação do atendimento às características dos equipamentos especificados neste Edital.
12.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará
a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para 1 2 0 regularização.
2 / 2 1 º n 12.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
o c i n suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da ô r t mesma. e l E o ã g 12.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
e
r
P
9 quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
o d 1 a l a n Edital. t i g i d
á E P

12.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.18. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
11.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TCU ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.2. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada pelo licitante exclusivamente via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, e deverá:
11.2.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
11.2.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
11.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no
decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
1 2 0 2 /
11.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
2 1
º n
o 11.5. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em c i n ô
algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
r t e l E
o
ã 11.6. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os g e r
P primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por o 2 1 d
a extenso, prevalecerão estes últimos.
l a n t i g i d
á E P

11.7. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
11.8. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
11.9. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
11.9.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
11.11. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
11.12. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
11.12.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação
fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
1 2 0 2 / 11.12.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os 2 1 º que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, n o c fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de i n ô r catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, t e l E
por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo
o ã g
sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
e
r
P
3 o 1 d
a l a n t i g i d
á E P

11.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.14. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.15. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
11.16. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de ambas as cotas deverá ocorrer pela de menor preço.
11.17. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
11.18. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.