Objeto: 19.1
O objeto da contratação será recebido pela Contratante consoante o disposto no artigo 73, inciso II e seu parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 8.666/93 e na legislação municipal pertinente, em especial quanto ao Decreto Municipal nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014. bem assim os critérios fixados no “Manual de Controle de Qualidade para Recebimento de Materiais” aprovado pela Portaria 65/2017 – SMG de 10.06.2017.
19.1.1. O descarregamento do objeto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária, se assim o for.
19.1.2. No ato da entrega, os equipamentos serão recebidos pela Contratante, para posterior verificação do atendimento às condições deste Edital e da conformidade com a marca/modelo e/ou fabricante declinados na proposta.
19.1.3. Caso seja constatado que os equipamentos entregues apresentam irregularidades, não correspondem às especificações deste Edital ou não conferem com o declinado na proposta da Contratada ou estão fora dos padrões determinados, os mesmos serão rejeitados e devolvidos, podendo a Administração rescindir a contratação ou determinar a substituição dos materiais, pelos corretos, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da comunicação, por escrito, mantido o preço contratado e sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.1.4. Caso as irregularidades digam respeito à diferença de quantidade, qualidade ou de partes, a Administração poderá determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
19.1.4.1. Na hipótese de complementação, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo

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máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
19.1.5.O recebimento e aceite do objeto pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA por vícios de quantidade ou qualidade do material ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente.

Condições de participação: 3
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.
Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, declarando no campo próprio do sistema sua condição, que:
a)
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1)
As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto ao órgão competente do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos, disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
b)
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c)
não estejam sob processo de falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

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d)
não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f)
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 (http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/orientacao-normativa-procuradoria- geral-do-municipio-3-de-25-de-agosto-de-2012) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
g)
não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2. Poderão participar desta licitação as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que demonstrem, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica, conforme o disposto no item 12.2.3, deste edital, de acordo com a Lei Federal nº 11.101/2005 e da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento Especial nº 309.867- ES (2013/0064947-3 – Rel. Min. Gurgel de Faria), bem assim do C. Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 5686/2017 – Primeira Câmara.
3.3
Nesta licitação, processada na modalidade Pregão Eletrônico, serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, na conformidade do Decreto Federal 10.024/2019, bem assim as regras dos Decretos Municipais 43.406/2003 e 46.662/2005, e da Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, em especial as das Leis Complementares 147/2014 e 155/2016.
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato superveniente que impeça a sua participação no certame ou sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.5 Para encaminhar sua proposta a licitante deverá, ainda, assinalar, em campo próprio do sistema, a declaração de que cumpre integralmente os requisitos para habilitação e a conformidade de sua proposta, tal como previstos neste Edital e seus anexos.
3.5.1. A falsidade da declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

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3.6
Para envio de lances será adotado o modo de disputa aberto, conforme artigo 31, inciso I do Decreto Federal nº 10.024/2019, sendo que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, observado o disposto no artigo 32 do mesmo decreto.
3.7 A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada na sua cláusula “1”, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
4
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES