Objeto: O objeto desta convocação é o REGISTRO DE PREÇOS para SERVIÇO DE REFORMA E CONFECÇÃO DE ARMÁRIOS consoante especificações contidas neste Edital.
1.1 Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para cobertura do item constante do Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico/SRP as empresas do ramo de atividade pertinente ao item licitado para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:
3.1.1. atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e
3.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.2. Não poderão participar:
3.2.1. empresas que se encontrem sob processo falimentar;
3.2.2. empresas reunidas em consórcio;
3.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.4. empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico/SRP deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participarem do certame.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 11ª Região Militar a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Cada credenciado poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 8.1. DAS EMPRESAS EM GERAL
8.1.1. Encerrada a etapa de aceitação, conhecidas as empresas que apresentaram os menores preços e que foram considerados aceitos, essas empresas serão convocadas pelo sistema, via chat, e terá 20 (vinte) minutos, para enviar a documentação de habilitação, somente por meio do link “Anexar”; a função “enviar anexo” desaparecerá quando o Pregoeiro clicar em “Encerrar Convocação”; os anexos deverão ser obrigatoriamente arquivos tipo “PDF”, em apenas um único documento, a falta de envio da documentação dentro do prazo estabelecido acarretará a recusa da proposta. E no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da referida comunicação eletrônica, no seguinte endereço Comando da 11ª RM, Seção de Licitações e Contratos da 11ª RM, 3º andar, sala 301, Bloco “O”, da Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, os originais da documentação de habilitação, a seguir relacionada:
8.1.1.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, datada do dia da abertura da licitação;
8.1.1.2. declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo “D” deste edital;
8.1.1.3. Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
8.1.1.4. declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo “C” ao presente edital;
8.1.1.5. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, bem como Declaração da Comarca da sede, e certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio da pessoa física, conforme Inciso II do Art. 31 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 52, Inciso II, da Lei nº 11.101/05;
8.1.1.6. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.1.7. Declaração de aceitação de todas as condições do presente Pregão, bem como de que se sujeitará integralmente às disposições legais que regem as normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público;
8.1.1.8. Documentação obrigatória e parcial válida, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro. O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
8.1.1.9. Declaração de ME/EPP (ANEXO “G”);
8.1.1.10. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
8.1.1.11. Registro comercial, no caso de empresa individual;

8.1.1.12. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.1.1.13. Certidão negativa de ilícitos trabalhistas em geral e ilícitos trabalhistas que infringem a legislação de proteção à criança e ao adolescente, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.1.1.14. Certidão negativa de débitos salariais de pessoa jurídica, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, conforme o Decreto-Lei nº 368/68 e Portaria GM/TEM nº 1061/96, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.1.1.15. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, prevista na Lei Nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
8.1.2. A não entrega ou a entrega da documentação em desacordo ou fora dos prazos e condições estabelecidas neste edital, acarretará à inabilitação da empresa e a convocação de outra licitante remanescente, na ordem de classificação.
8.1.3. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus registros, bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta on-line ao SICAF.
8.1.3.1. Caso a empresa adjudicatária não regularizar-se perante o SICAF, serão convocadas licitantes remanescentes, na ordem de classificação das propostas.
8.1.4. Quando o Representante da Empresa, que assina os documentos de participação desta para a licitação, não figurar no Contrato Social, seus poderes de representação deverão ser comprovados mediante Procuração, lavrada em cartório e contendo os atos para os quais o dito representante poderá representar a licitante, na forma do art. 19, § 1°, das IG 12-02, a ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação.
8.1.5. A empresa deverá comprovar (a) “capital mínimo de 10% do valor cumulativo das propostas e/ou contrato.
8.1.6. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 60 dias contados da data da abertura da sessão pública.
8.2. HABILITAÇÃO DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):
8.2.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204/07).
8.2.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.2.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.2.1. (habilitação), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº

8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.2.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.