Habilitação: 11.1. Após a etapa de lances, a habilitação do(s) licitante(s) será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (on line), conforme instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010.
11.2. A licitante DEVERÁ ENVIAR, via fax (91) 3323-4259, ou pelo e-mail aquiles.guerra@sefa.pa.gov.br (obs: documentos escaneados), ou por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET, imediatamente após o término da etapa de aceitação no prazo na própria sessão, até 02 (duas) horas após a fase de lances, em papel timbrado da empresa, a PROPOSTA DE PREÇOS com as especificações detalhadas dos produtos que atenderá aos ITENS e outros dados técnicos complementares a serem informados.
11.3. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço unitário do LOTE.
11.4. Se o valor ofertado no Sistema (Comprasnet), dividido pela quantidade, gerar valor unitário com mais de 2 casas decimais, o preço unitário deverá ser arredondado para menos, de forma a permitir que o preço unitário fique apenas com duas casas decimais na proposta a ser enviada.
11.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.6. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado da Fazenda e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
11.7. A exemplo no disposto no item 8.2 o Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEFA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.9. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 26 deste Edital.
11.10.. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.

11.11. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 26 do Decreto 2.069/06).
11.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.13. Em atendimento ao disposto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
11.14. Caso a licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento, em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
11.17. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
11.17.1 - Declaração no próprio sistema, do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
11.17.2 - Declaração no próprio sistema, sob as penas da lei, de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11.17.3 - Declaração no próprio sistema de elaboração independente de proposta (Instrução Normativa Nº 02, DE 16/09/2009/SLTI/MPOG), conforme Anexo IV deste Edital;
11.17.4 - A Declaração no próprio sistema de que possui condições operacionais para cumprir satisfatoriamente o objeto do certame;
11.17.5. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
11.17.6. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.”
11.17.7. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece produto(s) compatível(eis) em características, quantidades e prazos, com o objeto (ITENS) desta licitação. 11.17.7.1 o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
11.18. Caso seja necessário, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o subitem 11.17.3.
11.19. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.

11.20. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.21. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.22. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.23. Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos na Condição 11.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente melhor classificada se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado, for aceita e a licitante for considerada habilitada.

Julgamento: 11.1. Após a etapa de lances, a habilitação do(s) licitante(s) será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (on line), conforme instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010.
11.2. A licitante DEVERÁ ENVIAR, via fax (91) 3323-4259, ou pelo e-mail aquiles.guerra@sefa.pa.gov.br (obs: documentos escaneados), ou por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET, imediatamente após o término da etapa de aceitação no prazo na própria sessão, até 02 (duas) horas após a fase de lances, em papel timbrado da empresa, a PROPOSTA DE PREÇOS com as especificações detalhadas dos produtos que atenderá aos ITENS e outros dados técnicos complementares a serem informados.
11.3. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço unitário do LOTE.
11.4. Se o valor ofertado no Sistema (Comprasnet), dividido pela quantidade, gerar valor unitário com mais de 2 casas decimais, o preço unitário deverá ser arredondado para menos, de forma a permitir que o preço unitário fique apenas com duas casas decimais na proposta a ser enviada.
11.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.6. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado da Fazenda e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
11.7. A exemplo no disposto no item 8.2 o Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEFA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.9. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 26 deste Edital.
11.10.. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.

11.11. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 26 do Decreto 2.069/06).
11.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.13. Em atendimento ao disposto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
11.14. Caso a licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento, em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
11.17. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
11.17.1 - Declaração no próprio sistema, do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
11.17.2 - Declaração no próprio sistema, sob as penas da lei, de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11.17.3 - Declaração no próprio sistema de elaboração independente de proposta (Instrução Normativa Nº 02, DE 16/09/2009/SLTI/MPOG), conforme Anexo IV deste Edital;
11.17.4 - A Declaração no próprio sistema de que possui condições operacionais para cumprir satisfatoriamente o objeto do certame;
11.17.5. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
11.17.6. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.”
11.17.7. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece produto(s) compatível(eis) em características, quantidades e prazos, com o objeto (ITENS) desta licitação. 11.17.7.1 o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
11.18. Caso seja necessário, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o subitem 11.17.3.
11.19. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.

11.20. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.21. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.22. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.23. Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos na Condição 11.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente melhor classificada se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado, for aceita e a licitante for considerada habilitada.