Objeto: 1.1
O presente Pregão tem por objeto aquisição de Material Permanente - porta paletes e im- pressoras - destinados a atender as necessidades do Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias (Gráfica do Exército), durante a validade da Ata de Registro de Preços, e de acordo com as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência que integra deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão:
4.1.1.
Empresas nacionais e empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no país que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos, conforme previsto no Inciso V, do Art. 28, da Lei Nº. 8.666/93, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRAS- GOVERNAMENTAIS;
4.1.2.
empresas que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedo- res – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3722, de 09 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
4.1.2.1.
as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Uni- dade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, o que não impede a participação no certame. Deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os do- cumentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, nos termos do § 1 do Art.1 do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;

4.1.2.2.
o encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigên- cias de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transa- ções que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
4.1.2.3
caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico (estar conectado) du- rante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.1.3.
Empresas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.1.4.
Empresas que não estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial;
4.1.5.
Empresas que não formem consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.6
Não poderão participar deste Pregão:
4.1.6.1
empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pú- blica, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. A apresenta- ção da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da partici- pação do interessado na presente licitação e a análise e decisão do pregoeiro da apresenta- ção ou não dos fatos impeditivos para a sua participação no certame
4.2.
Participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
4.2.1.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certa- mes licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprova- ção de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º e caput do Art 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.2.
A não regularização da documentação, no prazo supracitado, implicará decadência do di- reito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Art 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3.
Será assegurado o critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no item 9.9. e seus subitens deste Edital e demais prescrições previstas na Lei Complementar n.º 123/2006.
4.2.4.
A microempresa ou empresa de pequeno porte está obrigada a declarar, sob as penas da

lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação, estando apta a usufruir do trata- mento favorecido estabelecido nos Art 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006 (Art 11 do Decreto Nº 6.204, de 5 de setembro de 2007). A declaração será realizada em campo próprio do sistema (comprasgovernamentais).

Credenciamento: 6.1.
Em todos os atos desta licitação, cada licitante far-se-á representar por seu titular, manda- tário constituído ou pessoa devidamente credenciada por instrumento público de procura- ção, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. Somente estes serão admitidos a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua repre- sentada.
6.1.1.
Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma em- presa licitante neste Pregão, sob pena de exclusão sumária dos representados.
6.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4.
O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias, respon- sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros (§ 5 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1.
A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, das IG 12-02/1995).
11.2.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatórias original ou em cópia(s) autenticada(s), no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia do encerramento da sessão pública, jun- tamente com a proposta a que se refere a subcláusula 7.5. deste Edital, em envelope fecha- do, ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias, Seção de Licitações e Con- tratos, no Setor de Garagens - Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
ESTABELECIMENTO GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIAS SETOR DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔ- NICO Nº 03/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.2.1.
a proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessida- de de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3415- 6972 ou para o endereço eletrônico aquisicoes@eggcf.eb.mil.br, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) minutos após mensagem eletrônica gerada pelo sistema através do sistema Comprasgovernamentais.
11.3.
A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a do- cumentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa 02 MPOG/SLTI, de 11 de outubro de 2010 e §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.3.1
a habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, CADIN, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (http://www.portaltransparencia.gov.br ) nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital e outras documentações solicitadas pelo pregoeiro se houver necessidade de complementação para habilitação.
11.3.2.
caso não esteja cadastrada, deverá remeter a documentação referente ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastra- dor, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido proto- colo.
11.4.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os documentos no prazo estabelecido na subcláusula 12.1. deste edital, a seguinte documentação complementar:

11.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezes- seis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (poderá ser aceita pelo Prego- eiro a declaração formalizada eletronicamente no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br);
11.4.2.
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua habilitação, nos termos do deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Empresa, devidamente identificado com nome, identidade, CPF, cargo do declarante, timbre da empresa, CNPJ, endereço, Telefone/FAX, e-mail funcional, etc (poderá ser aceita pelo Pregoeiro a decla- ração formalizada eletronicamente no site http://www. comprasgovernamentais.gov.br);
11.4.3
Declaração de Elaboração Independente de Proposta. (Modelo - Anexo VI);
11.4.4.
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Instituições Públicas ou Privadas, no qual conste expressamente que a empresa licitante forneceu materiais similares ao do ob- jeto do presente pregão (incisos II e IV, e § 4º, do Artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993); e
11.4.5. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, requisito obrigatório para a participação no Pregão Eletrônico.
11.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT), (http://www.tst.jus.br/certidao) obrigatoriedade, de acordo com a Lei Nº 12.440, de 07 de Julho de 2011;
11.4.7.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões certidões constitui meio legal de prova.
11.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qual- qualquer quer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabi- litada.
11.6.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, tam- também, o bém, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento ex- pedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7.
Toda documentação exigida deverá ser apresentada em via original ou cópia autenticada por por cartório competente, servidor da Administração ou por publicação em órgão da Im- prensa Oficial.
11.8.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz.
11.9.
Se for o caso, serão executadas as disposições contidas nos Capítulos II e V da Lei Com- Complementar ________________________________________________________________________________ Estabelecimento Gustavo Cordeiro de Farias – Gráfica do Exército - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos -
Setor de Garagens - Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - Telefones de Conta-
to: 61-3415 6972 e e-mail: aquisicoes@eggcf.eb.mil.br

PREGÃO N.º 03 /2014/ EGGCF - Aquisição de Material Permanente. Fl 15 plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Julgamento: 10.1.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

10.2.
Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, será iniciada a fase de lan- ces, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.
10.3.
Os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço unitário de cada item. No encerramento dos lances, o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
10.3.1.
encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas as ofertas de cada item, exclusiva- mente pelo critério de menor preço apurado, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quan- to ao objeto e valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, poden- do, a seu critério, solicitar amostras ou demonstrações do objeto ofertado para análise téc- nica.
10.3.2.
no caso de solicitação de amostras ou demonstrações, o procedimento será interrompido para que possam ser entregues para análise. Após a emissão de parecer definitivo sobre as amostras apresentadas, o Pregoeiro informará, via on-line, todas as licitantes a respeito da aceitabilidade do material e, por conseguinte, das propostas.
10.4.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no Artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.5.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classi- ficação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (§ 5º do Artigo 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
10.5.1.
ocorrendo à situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a em- presa licitante para obter melhor preço.
10.6.
Como critério de julgamento, será dada preferência:
10.6.1
aos bens que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, bio- degradável, conforme ABNT NBR-15448-1 e 15448-2;
10.6.2
aos bens que observem os requisitos ambientais, apresentando a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
10.6.3
aos bens que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomenda- da na diretiva européia RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances, Restrição de Certas Substâncias Perigosas).
10.6.4
Sob pena de desclassificação da empresa licitante, em nenhuma hipótese poderá ser modi- ficado o conteúdo da proposta apresentada, em relação a pagamento, prazos, marca, fabri- cante ou a qualquer outra condição ofertada, salvo no que tange aos preços ofertados, os quais poderão ser reduzidos quando da fase de lances ou por negociação direta durante o ________________________________________________________________________________ Estabelecimento Gustavo Cordeiro de Farias – Gráfica do Exército - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos - Setor de Garagens - Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - Telefones de Conta- to: 61-3415 6972 e e-mail: aquisicoes@eggcf.eb.mil.br

certame.