Condições de participação: 3.3. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet para participação de Pregão Eletrônico.
3.3.1. Para os itens listados abaixo, somente poderão participar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (COOP):
a) ITEM 01: Arroz, tipo 1, tipo classe longo fino, tipo subgrupo parboilizado 6x5kg.
b) ITEM 03: Macarrão, tipo com ovos, formato parafuso 20x500g.
c) ITEM 04: Café, apresentação pó, tipo embalagem a vácuo 20x250g. d) ITEM 05: Açúcar, tipo cristal, composição origem vegetal, sacarosi de cana de açúcar, aplicação adoçante, características adicionais 1ª qualidade 15x2kg.
e) ITEM 06: Óleo vegetal comestível, matéria-prima soja, aplicação culinária em geral, tipo refinado.
f)
ITEM 07: Sal, tipo sal refinado aplicação alimentícia 30x1kg.
g) ITEM 08: Leite em pó, tipo integral, aplicação alimentação humana.
h) ITEM 09: Massa tomate 190g, caixa c/ 24 unidades.
i)
ITEM 10: Alho natural em cabeça, branco.
j)
ITEM 11: Cebola in natura, uso culinário, tipo branca.
k) ITEM 12: Biscoito, apresentação quadrado, classificação salgado, tipo cream cracker 20x400gr.
l)
ITEM 13: Biscoito doce tipo maisena, 20X400GR..
m) ITEM 14: Farinha trigo.
n) ITEM 15: Suco, apresentação pó, morango, 10 g.
o) ITEM 16: Suco, apresentação pó, uva, 10 g.
p) ITEM 17: Suco, apresentação pó, abacaxi, 10 g.
q) ITEM 18: Fumo, picado, aplicação cachimbo e cigarros.
r)
ITEM 19: Anzol pesca 8/0, mod. 4330, cx c/50 und maior.
s) ITEM 20: Anzol de pesca 7/0, modelo 4330, cx c/50 und.
t) ITEM 21: Anzol de pesca 6/0, modelo 4330, cx c/50 und.

u) ITEM 22: Anzol de pesca 5/0, modelo 4330, cx c/50 und.
v) ITEM 23: Anzol 2/0, modelo 4330, cx c/50 und – menor.
w) ITEM 24: Anzol 14, modelo 4330, cx c/50 und – menor.
x) ITEM 25: Anzol de pesca 12, modelo 4330, cx c/50 und.
y) ITEM 26: Anzol de pesca 10, modelo 4330, cx c/50 und.
z) ITEM 27: Anzol de pesca 8, modelo 4330, cx c/50 und.
aa) ITEM 28: Anzol de pesca 6, modelo 4330, cx c/50 und.
bb) ITEM 29: Anzol 2, modelo 4330, cx c/50 und – maior.
cc) ITEM 30: Linha de pesca 020, branca, 100 m.
dd) ITEM 31: Linha de pesca 025, branca, 100 m.
ee) ITEM 32: Linha de pesca 030, branca, 100 m.
ff) ITEM 33: Linha de pesca 040, branca, 100 m.
gg) ITEM 34: Linha de pesca 050, branca, 100 m.
hh) ITEM 35: Linha de pesca 060, branca, 100 m.
ii)
ITEM 36: Linha de pesca 070, branca, 100 m.
jj) ITEM 37: Linha de pesca 080, branca, 100 m.
kk) ITEM 38: Fio de aço para encastoar nº 22, 10 m.
ll) ITEM 39: Fio de aço para encastoar nº 24, 10 m.
mm)
ITEM 40: Fio de aço para encastoar nº 26, 10 m.
nn) ITEM 41: Arame galvanizado para encastoar nº 18.
oo) ITEM 42: Arame galvanizado para encastoar nº 20.
pp) ITEM 43: Arame galvanizado para encastoar nº 22.
qq) ITEM 44: Chumbada modelo oliva, tipo mista.
rr) ITEM 45: Hélice para motor popa, 15 hp, marca suzuki..
ss) ITEM 46: Hélice para motor popa, 15 hp, marca mercury.
tt) ITEM 47: Hélice para motor popa, 15 hp, marca yanaha.
uu) ITEM 48: Hélice para motor popa, 25 hp, marca suzuki.
vv) ITEM 49: Hélice para motor popa, 25 hp, marca mercury.
ww)
ITEM 50: Hélice para motor popa, 25 hp, marca yamaha.
xx) ITEM 51: Hélice para motor popa, 40 hp, marca suzuki.
yy) ITEM 52: Hélice para motor popa, 40 hp, marca Mercury.
zz) ITEM 53: Hélice para motor popa, 40 hp, marca Yamaha.
aaa)
ITEM 54: Sabão em pó, com alvejante e amaciante, 1 kg.
bbb)
ITEM 55: Água sanitária, embalagem de 1 litro.
ccc)
ITEM 56: Detergente líquido, embalagem 500 ml.
ddd)
ITEM 57: Rodo madeira 40 cm, 2 borracha.
eee)
ITEM 58: Vassoura, uso domestico com cabo.
fff) ITEM 59: Papel higiênico, 30m, picotado, folhas simples, pacote 4 unidades.
ggg)
ITEM 60: Desinfetante, embalagem 1 litro.
hhh) ITEM 61: Pano de limpeza, algodão, 85 cm x 60 cm, limpeza de chão, tipo saco. iii) ITEM 62: Sabão em barra, pacote 05 barras 200g.
jjj) ITEM 63: Sabonete 90g.
kkk)
ITEM 64: Enxada 2,5 libras, sem cabo.
lll) ITEM 65: Enxadão, reto estreito, 2,5 libras, sem cabo.
mmm)
ITEM 66: Machado cabeça redonda 3 libras, sem cabo.
nnn)
ITEM 67: Foice, 2,5 libra, sem cabo.
ooo)
ITEM 68: Facão 18”, cabo plástico, com bainha.
ppp)
ITEM 70: Ancinho (rastelo) com 14 dentes, sem cabo.
qqq)
ITEM 71: Pá de bico, sem cabo.
rrr) ITEM 72: Cavadeira, boca de lobo, cabo madeira, 1,5m.
sss)
ITEM 73: Cavadeira reta, sem cabo.
ttt) ITEM 74: Lima chata 8”, dupla face.
uuu)
ITEM 75: Lima serrote 6”, denteado: bastardo simples.
vvv)
ITEM 76: Grosa meia cana, 10”, bastardo, cabo injetado.
www)
ITEM 77: Prego, tamanho 17 x 27.
xxx) ITEM 78: Prego, tamanho 19 x 36.

yyy)
ITEM 79: Prego, tamanho 19 x 39.
zzz)
ITEM 80: Prego, tamanho 22 x 42.
aaaa)
ITEM 81: Prego, tamanho 22 x 48.
bbbb)
ITEM 82: Grampo para cerca.
cccc)
ITEM 83: Martelo, tipo unha, tamanho 27mm.
dddd)
ITEM 84: Serrote 24”, cabo de madeira, dentes travados.
eeee)
ITEM 85: Alicate fazendeiro 10”.
ffff) ITEM 86: Saco de ráfia, capacidade mínima 60 litros.
gggg)
ITEM 87: Barbante fibra para costurar saco, rolo/bastão.
hhhh)
ITEM 88: Agulha p/ costurar saco.
iiii) ITEM 89: Corda, material seda, espessura 8 mm.
jjjj) ITEM 90: Bacia de alumínio com 60 cm de diâmetro, capacidade mínima 20 litros.
kkkk)
ITEM 91: Bacia de alumínio com 65 cm de diâmetro, capacidade mínima 27 litros.
llll) ITEM 92: Bacia de alumínio com 70 cm de diâmetro, capacidade mínima 36 litros.
mmmm) ITEM 93: Caldeirão de alumínio, linha hotel, nº 40, capacidade mínima de 45 litros.
nnnn)
ITEM 94: Caldeirão de alumínio, linha hotel, nº 45, capacidade mínima de 68 litros.
oooo)
ITEM 95: Caçarola de alumínio, linha hotel, nº 45, capacidade mínima de 30 litros.
pppp)
ITEM 96: Caçarola de alumínio, linha hotel, nº 55, capacidade mínima de 50 litros.
qqqq)
ITEM 97: Panela de pressão, capacidade 7 litros.
rrrr)
ITEM 98: Panela de pressão, capacidade 10 litros.
ssss)
ITEM 99: Peneira redonda, tela em aço galvanizado, com 60 cm de diâmetro, aro plástico.
tttt) ITEM 100: Pilha, não recarregável, tamanho grande, uso em lanternas, caixa c/24 pilhas.
uuuu)
ITEM 101: Isqueiro a gás, portátil, tamanho grande.
vvvv)
ITEM 102: Lanterna 3 Leds, 2 pilhas.
wwww) ITEM 103: Lanterna 3 Leds, 3 pilhas.
xxxx)
ITEM 104: Lona carreteiro 7 x 6 (amarela ou azul).
yyyy)
ITEM 105: Lona preta dupla face, 200 micras.
zzzz)
ITEM 106: Caixa de isopor, tipo consumo, formato retangular, capacidade 100L.
aaaaa)
ITEM 107: Caixa de isopor, tipo consumo, formato retangular, capacidade 50 L.
bbbbb) ITEM 108: Garrafa térmica, bocal removível, 5L.
ccccc)
ITEM 109: Chinelo tipo havaiana tradicional, nº 36.
ddddd)
ITEM 110: Chinelo tipo havaiana tradicional, nº 37.
eeeee)
ITEM 111: Chinelo tipo havaiana tradicional, nº 38.
fffff)
ITEM 112: Chinelo tipo havaiana tradicional, nº 39.
ggggg)
ITEM 113: Chinelo tipo havaiana tradicional, nº 41.
hhhhh)
ITEM 114: Chinelo tipo havaiana tradicional, nº 42.
iiiii)ITEM 115: Botina, modelo tradicional, nº 39.
jjjjj)ITEM 116: Botina, modelo tradicional, nº 41.
kkkkk)
ITEM 117: Botina, modelo tradicional, nº 42.
lllll)ITEM 118: Bombona plástica, nova, capacidade 50 L.
mmmmm)
ITEM 119: Pintinho caipira, lambel rouge, carijó, 7 dias.
nnnnn)
ITEM 120: Ração inicial - desenvol. Pintinhos até 30 dias.
ooooo)
ITEM 121: Ração postura – criação de frangos.
ppppp) ITEM 122: Comedouro bandeja.
qqqqq) ITEM 123: Comedouro pendular, 5 kg.
rrrrr)
ITEM 124: Bebedouro pendular, 4 litro.
sssss)
ITEM 125: Tela mangueirão, 1m altura, com 50 m, fio 18.
ttttt)
ITEM 126: Tela pinteiro, malha 1”, galvanizada, 1mx50m.
uuuuu) ITEM 127: Tela para galinheiro, de 1,80 de altura por 50m de comprimento (rolo de 50m), malha 2”.
3.3.1.1. Para os itens ou grupos exclusivos, considera-se a condição de ME/EPP/COOP como condição de participação na licitação, cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:

3.4.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.4.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.4.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
3.4.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.4.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.4.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.4.7. Que estejam reunidas em consórcio;
3.4.8. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.4.9. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 11.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
10.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.3.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens de participação exclusiva para ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br),](http://www.portaldatransparencia.gov.br/) para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.2.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°,

§§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.5. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (94) 3433 1005/3295/3482 ou do email cpltucuma@bol.com.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
10.5.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 10.6.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 10.6.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal e estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.6.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.6.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contado da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.6.4. Relativos à Qualificação Técnica:
10.6.4.1. Comprovação da capacitação técnico-operacional: Comprovação de aptidão para o fornecimento de materiais em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.7. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
10.7.1. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.8. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.8.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.8.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

10.8.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.9.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.10. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.14.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.14.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.14.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.

10.14.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.14.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.14.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Julgamento: 9.3. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.3.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.3.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.4. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.4.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
9.5. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.6. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.7. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.9. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.