Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COMUNS, MEDICAMENTOS CONTROLADOS, MATERIAL HOSPITALAR E MATERIAL ODONTOLÓGICO, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOM JESUS-PI, em conformidade com as especificações contidas no Anexo I, parte integrante desta licitação. Todas as ações e controle serão executados sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Relação dos produtos objeto da licitação; Anexo II – Modelo da Proposta; e
Anexo III – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas previamente, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e 5.1.8, e válidas na data da abertura do procedimento, conforme exigência da Lei de Licitações.

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2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem à presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no

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preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2013 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 21/06/2013 ÀS 10:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
b) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
c) DECLARAÇÃO, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo;
b) Cópia, autenticada, da cédula de identidade e CPF dos sócios.
c) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Licitante;
d) CRC emitido pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

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b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Cópia atualizada do CNPJ;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011;
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Capital Social não inferior a 10% (dez por cento) do valor global do objeto licitado;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, com o selo do CRC ou DHP, e termo de abertura e encerramento do balanço, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
c) Certidão negativa de falência ou concordata; execução fiscal; execuções cíveis; recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b) Atestado de capacidade técnica expedida por órgão público, com o reconhecimento de firma da assinatura do atestante, acompanhado de cópia do contrato respectivo e uma cópia de nota fiscal de fornecimento;
5.1.6 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.

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5.1.7 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até (60) sessenta dias contados da data de emissão do documento.
5.1.8 – Outras Certidões, Declarações e Comprovantes:
a) Alvará de licença de funcionamento;
b) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais;
c)
Licença sanitária estadual específica para comercialização do objeto da licitação, que o licitante irá apresentar proposta de preços;
d) Comprovante de inscrição na ANVISA, ou seja, que o licitante está devidamente cadastrado e autorizado a comercializar o objeto da licitação, acompanhada da publicação no D.O.U. – Diário Oficial da União (o protocolo de pedido de inscrição não substitui o comprovante);
e)
Comprovante de Registro no Conselho Regional pertinente ao ramo comercializado;
f)
Atestado de regularidade do corpo de bombeiros e licença ambiental dentro do prazo de validade;
g) Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC;
h) Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
i) Declaração expressa do responsável pela empresa, sob as penas de lei, de que não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;

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j) Declaração expressa do responsável pela empresa de que os documentos constantes de seu Envelope 1 – documentos de habilitação são fiéis e verdadeiros;
k) Declaração expressa do representante legal da empresa de que, caso seja vencedor da licitação, entregará as mercadorias objeto desta licitação, estritamente de acordo com o que determina este Edital, pelos preços unitários e totais constantes de sua proposta.
l) Apresentação, antes do recebimento dos envelopes e deles em separado, da procuração e credenciais de seus respectivos representantes.
A procuração outorgada ao representante de licitante, constante de instrumento público ou particular, com reconhecimento da firma do outorgante, deverá expressar, obrigatoriamente, os poderes conferidos ao outorgado para atuar junto à CPL e à Prefeitura.
Além do instrumento de procuração, o outorgado deverá apresentar documento de identidade.
A licitante poderá fazer-se presente por seu titular, sócio ou dirigente, ou representante legal, na forma estatutária e da lei.
Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
Os documentos relacionados neste item poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da CPL, ao qual é reservado o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas copias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
Excetuam-se do acima determinado, as declarações, que deverão ser apresentadas em original e com o reconhecimento de firma do signatário.
Recebidas e julgadas as condições de representação, procurações e credenciais, os licitantes entregarão os envelopes.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇOS;

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8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.