Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de vigilância armada nas dependências da Sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, situado na Rua Boquim, n.º 589, Centro, Aracaju/SE, CEP: 49010-280, por período de 12 meses, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes dos Anexos deste Edital.
2. A prestação de serviços de vigilância armada compreende, além da mão de obra, o fornecimento dos insumos e materiais necessários à sua execução.
2.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
4.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não

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cabendo ao provedor do sistema ou ao CREMESE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CREMESE, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.3.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.4. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.3.5. empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.3.6. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.3.7. Entende- se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.3.8. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.9. empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.3.10.
empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
4.3.11. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.12.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

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Habilitação: 8. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
8.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total anual ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
8.2. A não apresentação juntamente com a proposta inicial de qualquer das planilhas de composição de custo e formação de preços (diurno e noturno) acarretará a desclassificação da licitante.
8.3. Para fins de estimativa da CONTRATANTE, em Lucro e Despesas Indiretas - LDI, foram consideradas as despesas administrativas e operacionais (6%) e a margem de lucro (6,79%). Os valores mínimos estabelecidos visam garantir a exequibilidade da contratação, de modo que as propostas inferiores ao mínimo deverão comprovar sua exequibilidade, de forma inequívoca, sob pena de desclassificação, sem prejuízo do disposto nos itens 9.4, 9.5 e 9,6 do anexo VII-A, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
8.4. Ademais, esclarece-se que a metodologia de construção das planilhas de custos e formação de preços considerou a Gestão de Riscos implementada nos contratos

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Conta-depósito Vinculada ou Pagamento pelo Fato Gerador, sobretudo por não existir o repasse antecipado que anteriormente era utilizado como capital de giro das empresas e hoje está vinculado ao fato gerador da despesa, ou seja: o pagamento somente será liberado após provado o efetivo e regular desembolso, razão pela qual, ao analisarmos os riscos envolvidos na execução e considerarmos os custos mínimos necessários à manutenção da saúde do contrato, decidimos pela adoção dos parâmetros mínimos de segurança descrito no item anterior.
9. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
10. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
11. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
13. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
35. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
36. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
37. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
38. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
38.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
38.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
38.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
39. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
40. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
41. Para fins de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados:

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