Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.1. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.2 . Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
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f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI. f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência por membro da Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ____________________________________________________________________________ 4.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.2.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2.4 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
4.2.3.1. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de anotação de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º do Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas
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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ____________________________________________________________________________ parcelas de maior relevância são as seguintes:
a) Fornecimento de placas de indicação de logradouro público para parede medindo 70X32 mm, com simbologia e numeração colorida em Silk-Screem, letra 13mm refletiva, três linhas – 2000 und; b) Implantação de suporte para fixação de placa confeccionada em coluna (tipo PP) com comprimento de 3,60m – 80 unidades; c) Execução de serviços de sinalização horizontal mecanizada em vias de tráfego com tinta em resina acrílica emulsionada em solvente e no mínimo – 2.500 m²; d) Execução de serviços de sinalização vertical em chapa de aço pintada e legendada em silk scream – 1000 unidades; e) Fornecimento e implantação de placas de orientação, regulamentação e advertência em chapa de alumínio totalmente refletiva – 20m²; f) Fornecimento e execução de serviços e implantação de tachôes refletivos bidirecionais – 700 unidades; g) Manutenção e Recuperação de Pintura com Tinta Acrílica Emulsionada em Solvente 10.000 m²; h) Implantação de controlador de tráfego eletrônico 04 fases – 06 und.
§ 1º. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.2.3.2 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa;
4.2.3.5 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3.6 Apresentar relação e qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados. Apresentar, inclusive, a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito, de todos o(s) profissional(ais) de nível superior relacionados para atendimento deste item, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos, conforme anexo VI.
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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ____________________________________________________________________________ 4.2.3.7. É vedada a indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, tal fato desqualificará todas as envolvidas.
4.2.3.8. Anexar, inclusive, declaração de disponibilidade das máquinas e equipamentos, conforme anexo VII.
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.2.4.1.
Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 7.1.11., em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a)
A caução em dinheiro;
b)
O seguro-garantia, que terá como beneficiário o Município de Parnaíba-PI;
c)
Fiança bancária, que será feita em favor do Município de Parnaíba-PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.2.4.1.1. As garantias, em dinheiro, deverão ser depositadas na Conta Corrente 2518-6, AG: 0023-X do Banco do Brasil. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como os demais tipos de caução, deverão ser apresentados dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope.
4.2.4.1.1.1. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente será devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita.
4.2.4.1.1.3. Sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, previsto no Art. 618 do Código Civil Brasileiro, a Caução de Execução será restituída corrigida pelo índice oficial da poupança, se for o caso, após a aprovação das obras e serviços pelo Município de Parnaíba-PI, 30 (trinta) dias após expedição do Termo de Recebimento Definitivo das obras e serviços uma vez verificado a perfeita execução dos mesmos.
4.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2013), já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral
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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ____________________________________________________________________________ AC

RL
ILG 
PC

EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
A T = Ativo total
Índice de liquidez corrente
AC
ILC
PC
Índice de solvência geral:
AT
ISG 
PC

EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices: ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2.1. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.2.4.2.2. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.5. OUTROS DOCUMENTOS:
4.2.5.1. Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação (Anexo IV)
4.2.5.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO III).
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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ____________________________________________________________________________ 4.2.5.3. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo V).
10.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, após o que nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.
c) Os membros da Comissão de Licitação, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeada, rubricarão todas as folhas contidas no envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO e formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
10.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida nos itens 4 e subitens deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
10.1.2. Caso a abertura das propostas não ocorra na mesma sessão, o envelope de n.º 2 - PROPOSTA COMERCIAL será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e permanecerá fechado sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação;
10.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes terá inicio a abertura das propostas, após o seguinte procedimento:
10.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
10.1.5. O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso; e
10.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos
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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ____________________________________________________________________________ membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeada.
10.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas.
10.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
10.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.
10.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.

Julgamento: 10.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, após o que nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.
c) Os membros da Comissão de Licitação, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeada, rubricarão todas as folhas contidas no envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO e formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
10.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida nos itens 4 e subitens deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
10.1.2. Caso a abertura das propostas não ocorra na mesma sessão, o envelope de n.º 2 - PROPOSTA COMERCIAL será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e permanecerá fechado sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação;
10.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes terá inicio a abertura das propostas, após o seguinte procedimento:
10.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
10.1.5. O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso; e
10.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos
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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ____________________________________________________________________________ membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeada.
10.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas.
10.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
10.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.
10.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.