Objeto: 
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA COMPRASNET



Condições de participação: 11.01. Encerrada a ETAPA DE DISPUTA DE LANCES, e transcorrida a fase de exercício do DIREITO DE PREFERÊNCIA (se for o caso), o Pregoeiro verificará o cumprimento das CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, realizando as seguintes consultas/diligências, a partir da ordem de classificação e apenas em relação à(s) licitantes mais bem classificada(s) por item/por grupo:
a) Consulta Situação do Fornecedor e Relatório de Ocorrências (impedimentos, suspensões, multas, etc) registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no link https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, no link https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
c) Consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantido pela Receita Federal do Brasil, no link http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/consultas-cnpj;
d) Consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho para fins de identificação da eventual existência de condenação judicial, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
e) Verificação de que o PARTICULAR tenha cumprido os requisitos formais indicados no ITEM 04.02

deste Edital;
f) Verificação de que o PARTICULAR não tenha elaborado, participado ou contribuído com a elaboração de projetos técnicos, especificações técnicas, projeto básico ou executivo ou de termo de referência para a realização da presente licitação;
g) Verificação de que o PARTICULAR não tem conhecimento de que mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com qualquer dirigente da Justiça Federal na Paraíba, ou com qualquer agente público que desempenhe função na área de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação (Declaração);
h) Verificação de que o PARTICULAR não esteja participante de forma CONSORCIADA do presente certame;
i) Verificação de que o PARTICULAR não seja empresa controladora, controlada ou coligada, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com outra concorrendo no certame;
j) Verificação de que o PARTICULAR não seja Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
11.02. Não cumpridas quaisquer das CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ A PROPOSTA DO PARTICULAR, sendo este impedido de prosseguir no certame, por decisão fundamentada, devidamente registrada no campo DESCLASSIFICAÇÃO do Sistema COMPRASNET.

Credenciamento: 02.01. O credenciamento é o nível básico de registro cadastral do particular no SICAF, que permite a participação dos interessados em licitações na modalidade de Pregão em sua forma eletrônica via Portal de Compras do Governo Federal.
02.02. O cadastro no SICAF deverá ser realizado previamente pelo particular interessado diretamente no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, observada as regras, diretrizes e orientações indicadas no próprio Portal.
02.03. ATENÇÃO: A Justiça Federal de Primeiro Grau na PB não é órgão responsável por promover o cadastro dos interessados no SICAF/COMPRASNET, restando o particular responsável por tal credenciamento.
02.04. O particular interessado (licitante) é responsável exclusivo e formal pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
02.05. Qualquer declaração, informação ou documento falso anexado ao Sistema sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de eventuais consequências de natureza civil e criminal.
02.06. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do licitante, ou de seu representante legal, como também a presunção de sua capacidade técnica para operá-lo adequadamente, realizando todas as transações inerentes a este Pregão.
02.07. O licitante é responsável, em face de qualquer acontecimento passível de comprometimento acerca do sigilo ou inviabilidade do uso da senha, pela comunicação imediata ao provedor do Sistema para fins de

bloqueio de acesso.
02.08. O licitante é responsável exclusivo pela utilização da chave de identificação e senha de acesso ao Sistema para fins de participação no Pregão em sua forma eletrônica.
02.09. O licitante é responsável por solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, evitando utilizações indevidas por parte de prepostos e/ou terceiros.
02.10. O licitante é responsável exclusivo pelos ônus decorrentes de eventuais perdas de negócios, como também das sanções cabíveis, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 
14.01. Nos termos fixados no Item 06.02 deste Edital, a PROPOSTA COMERCIAL ESCRITA (e os documentos e informações técnicas pertinentes ao objeto, tais como: fichas técnicas, folderes, encartes, links de fabricantes, certificados, cartas de solidariedade, entre outros, conforme com as exigências contidas no Termo de Referência), DEVERÁ ser, previa e exclusivamente, anexada ao COMPRASNET, até a data e horário definidos para a abertura da sessão pública do certame, podendo o Pregoeiro, a seu critério e considerando a natureza do objeto e as regras editalícias, solicitar VIA CHAT, durante as fases

de julgamento das propostas, que a empresa encaminhe a PROPOSTA COMERCIAL AJUSTADA ao valor final proposto, como também eventual COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REQUISITO TÉCNICO DE QUALIDADE DO OBJETO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA PROPOSTA, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, segundo os prazos específicos fixados nos itens 15.03 deste Edital, contados da convocação do Pregoeiro, prorrogável a pedido do licitante e/ou a critério do Pregoeiro, desde que a situação assim exija.
14.02. Nada obstante o disposto no Item 06.02 deste Edital, a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser anexada ao COMPRASNET, no prazo indicado no item 18.01 deste Edital, a partir da solicitação VIA CHAT e da abertura da opção “ENVIAR ANEXO”.
14.03. A partir da solicitação ou convocação via Comprasnet para o encaminhamento da PROPOSTA COMERCIAL AJUSTADA, DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E/OU DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, deverão ser observadas as seguintes regras:
a) na impossibilidade do encaminhamento via COMPRASNET, poderá ser facultado ao licitante o seu envio por e-mail (pregoeiro@jfpb.jus.br), observados os prazos fixados; Neste caso, a referida documentação ou proposta ajustada será disponibilizada no site oficial da Justiça Federal de Primeiro Grau na Paraíba no link https://www.jfpb.jus.br/index.php/licitacoes-e-contratos/licitacoes#conteudo; (ATENÇÃO: Lembrar que qualquer encaminhamento de proposta ou documentação antes do fim da etapa de disputa prejudicará o anonimato);
b) se o licitante não estiver logado e/ou não responder, decairá do direito de continuar participando da licitação e terá sua proposta DESCLASSIFICADA ou, ainda, será INABILITADO, caso não anexo ao Comprasnet o que foi solicitado/convocado até o prazo previsto neste Edital;
c) para fins de viabilização operacional, e considerando limitações de tamanho ou quantidades de arquivos, e dificuldades operacionais enfrentadas pelo licitante, o Pregoeiro poderá convocar e reconvocar a opção “ENVIAR ANEXO” quantas vezes se fizerem necessárias, visando a finalidade do ato e a ampliação da competitividade; e,
d) para fins de viabilizar a juntada dos documentos no sistema interno de processos administrativos virtuais da Justiça Federal na Paraíba (SEI), recomenda-se que a empresa anexe arquivos no tamanho máximo de 8MB, facultando sua divisão para observância deste limite, sugerindo-se compreensiva nomeação dos documentos.
14.04. Sob pena de INABILITAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO, toda a proposta e documentação exigida neste Edital (e seus Apêndices) deverá ser emitida em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) no caso em que o licitante seja matriz, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da matriz;
b) no caso em que o licitante seja filial, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, desde que conste no próprio documento a validade para a matriz e a filial; como também, quanto ao Certificado de Regularidade de Situação (FGTS) para o licitante que proceda ao recolhimento dos encargos de forma centralizada;
c) será dispensada a apresentação, no nome e no CNPJ da filial, daquele documento que, pela própria natureza, apenas seja emitido em nome da matriz;
d ) o CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente executará o objeto da presente licitação;
e) Caso a contratada opte, em decorrência dos pagamentos, por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como daquele que efetivamente executará o objeto.
14.05. Em se tratando de ME/EPP, e havendo alguma RESTRIÇÃO na comprovação da HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura do termo de contrato, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões.
14.06. A não regularização da documentação fiscal no prazo indicado no subitem anterior implicará

n a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus Apêndices, sendo facultado à Justiça Federal de Primeiro Grau na Paraíba convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuação do futuro Contrato.
14.07. Na hipótese de o licitante não atender ao chamado para anexar ou enviar a PROPOSTA COMERCIAL ESCRITA, poderá o julgamento ser realizado com base na proposta comercial eletrônica inicialmente cadastrada no sistema COMPRASNET, caso conste descrição completa do objeto licitado com todas as informações necessárias e suficientes, de maneira que seja possível a análise da qualidade do objeto proposto, a critério do Pregoeiro.
14.08. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar documentação complementar à proposta e habilitação, poderá ser DESCLASSIFICADO ou INABILITADO, além de se sujeitar às SANÇÕES ADMINISTRATIVAS previstas neste edital (item 26), sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
14.09. As empresas participantes do certame somente deverão encaminhar propostas, declarações ou quaisquer outros documentos se expressamente previstos no Edital (e seus Apêndices) e/ou solicitado pelo Pregoeiro mediante notificação efetuada pelo canal de comunicação (CHAT), sob pena de serem estes descartados.
14.10. A documentação original ou cópia autenticada, APENAS QUANDO FOR SOLICITADO EXPRESSAMENTE PELO PREGOEIRO, deverá ser encaminhada, no prazo de até CINCO DIAS ÚTEIS, contados da solicitação, ao endereço constante no preâmbulo deste Edital e em atenção à Seção de Licitações e Contratos desta Instituição.
14.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem DILIGÊNCIAS para aferir a legitimidade de documento apresentado, bem como exequibilidade do preço e qualidade do objeto proposto, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
18.01. Havendo julgamento favorável à classificação da proposta comercial, o Pregoeiro convocará via COMPRASNET o Licitante, caso não já tendo sido anexada no instante de cadastro da proposta comercial (nos termos previstos no subitem 06.02 deste Edital), para fins de encaminhamento/anexação da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, por meio da opção "ENVIAR ANEXO", no prazo de até 60 MINUTOS, contados a partir da convocação do Pregoeiro, podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e/ou a critério do Pregoeiro, observadas as regras contidas nos itens 06, 14 e 17 deste Edital.
(ATENÇÃO: A partir de entendimento firmado pelo TCU no Acórdão nº 2.443/2021 – Plenário, a vedação no art. 64 da Lei 14.133/2021 não alcança documentos destinados a atestar condições de habilitação preexistentes à abertura da sessão pública que não foram anexados ao COMPRASNET no momento oportuno, de forma que P O D E R Á o Pregoeiro diligenciar para permitir tal COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS).
18.02. Será acessado o SICAF, no link https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ index.php/sicaf, para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, verificando-se a habilitação parcial de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).
18.03. Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações eletrônicas para fins de cumprimento do exigido no subitem 17.01.03 deste Edital.
18.04. Para fins de julgamento da habilitação, poderá haver a verificação em SÍTIOS OFICIAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES EMISSORES DE CERTIDÕES E/OU DOCUMENTOS DIVERSOS como forma de provar a autenticidade dos documentos/certidões e regularidade do licitante, ou até para fins de obtenção de certidões e informações, sendo comprovadas nos autos tais diligências.
18.05. Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF ou esteja com alguma certidão com prazo de validade vencido, poderá o Pregoeiro e/ou a equipe de apoio realizar diligências eletrônicas diretamente nos sítios oficiais.
18.06. O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade técnica solicitante, bem como ao Setor de Contabilidade, para fins de avaliação da conformidade da documentação de habilitação técnica e qualificação econômico-financeira às exigências contidas no Edital (e seus Apêndices).
18.07. Poderá ser INABILITADO o licitante que:
a) deixar de encaminhar ou de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no ITEM 17 deste Edital;
b) apresentar CERTIDÃO ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvadas os permissivos contidos nos itens 14.03 e 17.07 deste Edital;
c) apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 14.02;
d) não contenha em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;
f) não comprove exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus Apêndices.
18.08. Sendo o licitante ME/EPP/COOPERATIVA, não será motivo de INABILITAÇÃO a existência

d e restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:
a) será o licitante DECLARADO HABILITADO no certame para fins de posterior regularização, nos termos definidos na Lei Complementar nº 123/2006.
b) será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura do termo de contrato, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões, visando levantar a(s) restrição(ões) identificada(s) na fase de habilitação.
c) a não regularização da situação fiscal no prazo fixado na alínea anterior acarretará na decadência do direito à contratação, sendo facultado à Justiça Federal de Primeiro Grau na Paraíba convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para firmamento do contrato.
18.09. Será HABILITADO o licitante que comprovar satisfatoriamente todos as capacidades subjetivas exigidas no ITEM 17 deste Edital.
18.10. No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões que visem sanar erros ou falhas que não prejudiquem a validade e segurança jurídica da documentação apresentada.