Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os licitantes devidamente credenciados no sistema Comprasnet, sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como aqueles já cadastrados/habilitados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.2
os licitantes interessados em efetuar o credenciamento no sistema Comprasnet poderão fazê-lo acessando o sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3
Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.2
empresa ou sociedade estrangeira;
3.3.3
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;

3.3.4 empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.5
empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.6
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.3.7
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.4
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.4.1
que está ciente das condições contidas neste Edital e em seus Anexos e com as quais concorda, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.4.2
que até a data da realização deste pregão não existem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.3
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.4.4
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa/cooperativa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.5
A declaração falsa relativa aos subitens 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3 e 3.4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6
a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 regularidade fiscal;
11.1.3 qualificação econômico-financeira; 11.1.4 qualificação técnica;
11.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no Sicaf.
11.2.1 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no Sicaf, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta “on line” no Sicaf, opção “Situação do Fornecedor”, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.2A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no Sicaf. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (hum).
11.2.2.1 Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liqüidez Geral, Liqüidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo Sicaf, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líqüido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.3 O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
11.2.4
Na hipótese de o licitante não ser cadastrado/habilitado no SICAF, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento do produto de que trata o objeto desta licitação em quantidade e natureza compatíveis.
11.4 Além dos documentos de habilitação previstos, a licitante melhor classificada deverá apresentar os seguintes documentos:

11.4.1 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7.
11.4.1.1 Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.7 e 11.8 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.