Objeto: 1.1
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de materiais de Expediente, Gráfico, Informática e Diversos, visando suprir o estoque do Almoxarifado da SAMF/AM e atender as necessidades dos Órgãos jurisdicionados, de acordo com as especificações e quantidades constantes dos Anexos VII, VIII, IX, X deste Edital.
OBS: Os modelos referentes aos itens constantes do Anexo VIII - Material Gráfico, poderão ser solicitados junto ao Almoxarifado da SAMF/AM, sito à Rua Marechal Deodoro, 27 – Centro, 5º andar, sala 501 – CEP: 69.005-000 – Manaus/AM, fone: 92 2125-5495, 99089112 fax: 92 2125-5492.

Condições de participação: 3.1.
A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em atendimento ao disposto no Artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.1.1. A Licitação só poderá ser de ampla participação se a disputa exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, na espécie se tornar inviável por força de algumas das situações previstas no Artigo 9º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.2.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que participarem da licitação e que não estiverem cadastradas no SICAF, só poderão contratar com a Administração Pública, após o efetivo cadastramento.
3.3 O credenciamento poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG n O 02, de 11.10.2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a realização do certame.
3.4.
Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento no SICAF, ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.5. Não poderão participar da licitação empresas interessadas que se encontrarem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham ocorrências de penalidades (multa ou suspensão) registradas no SICAF por qualquer Órgão da Administração Pública nos



  
últimos 02 (dois) anos ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.6.  As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I –  de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II –  que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III –  de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV –  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V –  cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI –  constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII– que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X –  constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI- cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações



  
assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 4.1. As licitantes por meio de seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicados ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço total por item de material, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2.
Entende-se por Preço Global o valor de cada item calculado sobre o objeto da licitação.
8.3. Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.4.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
8.5.
Na proposta deverão conter as características básicas, conforme previsto na planilha que compõe o Termo de Referência, que possibilitem a sua análise e julgamento.