Objeto: Contratação de serviço de execução de obra de pintura nos ambientes internos e externos das instalações físicas da sede da Auditoria da 5ª CJM, localizado na Rua Paulo Ildefonso Assumpção, 92, Curitiba-PR, incluindo toda mão de obra, materiais e equipamentos necessários para execução dos projetos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico nº SEI 2126458 (Anexo I deste edital) e seus anexos a seguir relacionados.
Anexo I-A - Planilha de Orçamento e Cronograma Físico-Financeiro [2190123];
Anexo I-B - Memorial Descritivo [2126430];
Anexo I-C - Plantas dos projetos, como segue: p.1, guarita; p. 2, portaria; p. 3, edifício anexo; p. 4, edifício principal, andar superior; p. 5, edifício principal, térreo [2126433];
Anexo I-D - ART [2136872];
Anexo I-E - Encargos Sociais, conforme SINAPI, edição novembro/2020 [2190044];
Anexo I-F - INCC acumulado [2190743];
Anexo I-G - Modelo de Cálculo de BDI [2191704];
Anexo I-H - Padrão de Qualidade das Tintas da ABRAFATI [2193024];
Anexo I-I - Modelo Termo de Vistoria [2136879];
Anexo I-J - Diretrizes de Segurança do Trabalho, Meio Ambiente e Saúde [2136973];

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Auditoria da 5ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Juízo, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.2.4. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar e da Auditoria da 5ª CJM.
2.3. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2.3.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal de 1988;
2.3.3. elaboração independente de proposta;
2.3.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.3.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
3.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 5ª CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.


Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/1993.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.

9.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4. A qualificação econômico-financeira: deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.4.1. Destaca-se que os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral deverão ser apresentados por meio do Balanço Patrimonial do último exercício social.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante:
9.5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, em plena validade, na entidade profissional competente expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da região a que estiver vinculado a Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta contratação;
9.5.2. Certidão de Registro de Pessoa Física, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, do responsável técnico pelos serviços;
9.5.3. Capacitação técnico-operacional – A empresa deverá apresentar Atestados/Certidões de Capacidade Técnica, nos termos dos §§ 1° e 3° do art. 30 da lei nº 8.666/1993, em nome da EMPRESA LICITANTE referente a serviços técnicos elaborados/executados, emitidos pelos ÓRGÃOS PÚBLICOS ou EMPRESAS privadas contratantes dos serviços:
9.5.3.1. Os atestados devem comprovar que a Empresa, por meio de um Responsável Técnico, executou serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas na qual constem serviços de pintura. Serão analisados os seguintes serviços e seus respectivos quantitativos mínimos:
9.5.3.2. Será facultado à Administração solicitar que a LICITANTE disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados.
9.5.4 Capacitação técnico-profissional – Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitido pelo CREA/CAU, e, se necessário, acompanhada de atestado de capacidade técnico-profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, com dados e informações suficientes para comprovar que o profissional que atuará como Responsável Técnico tenha sido responsável pela execução de serviços de execução de obra com características pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, o qual será o responsável pela execução dos serviços:
9.5.4.1. O profissional deverá participar de todas as etapas deste Projeto Básico, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração;
9.5.4.2. Será considerado integrante do quadro de pessoal do LICITANTE o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante a entidade profissional competente;
9.5.4.3. A comprovação de que integra o quadro de pessoal da LICITANTE será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
sócio: contrato social e sua última alteração;
diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
responsável técnico: certidão de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em que conste o nome do profissional; ou contrato de prestação de serviços; ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado, desde que acompanhado de declaração de anuência do profissional.
9.5.6. Termo de vistoria facultativa:
9.5.6.1. Com o intuito de subsidiar as licitantes na elaboração de suas respectivas propostas, será possibilitada a realização de vistoria técnica in loco no edifício-sede da Auditoria da 5ª CJM, localizado na Rua Paulo Ildefonso Assumpção, 92, Bacacheri, Curitiba-PR.
9.5.6.2. A vistoria deverá ser previamente agendada com a Seção de Administração da Auditoria da 5ª CJM, por meio dos telefones (41) 2118- 2734 ou (41) 2118-2733, ou por e-mail: aud5@stm.jus.br;
9.5.6.3. A vistoria deverá ser agendada entre 13h e 17h, e deverá ser efetuada até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame licitatório;
9.5.6.4. É requisito obrigatório para a realização da vistoria a presença de, ao menos, 1 (um) engenheiro civil ou 1 (um) arquiteto vinculado à empresa LICITANTE;
9.5.6.5. Em caso de opção por não realizar vistoria técnica, a LICITANTE vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
9.5.6.6. Da vistoria do local, a empresa deverá assinar declaração de vistoria, conforme modelo do Anexo I-I, ressaltando que a empresa está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos;
9.5.6.7. A declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da LICITANTE e por servidor da Auditoria da 5ª CJM.
9.6. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006.
9.7. Esta Administração se reserva o direito de, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar se os signatários das propostas detêm a representação das empresas licitantes, ou mandato para em seu nome constituir obrigações.
9.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.11. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.


  

9.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos”, existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas:
8.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
8.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
8.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
8.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
8.1.4.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida;
8.1.5. o preço ofertado final do item deve ser compatível com o valor estimado para a respectiva contratação.
8.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% superior à proposta classificada em primeiro lugar:
8.2.1. em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
8.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 8.2; 8.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 8.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
8.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 8.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 8.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
8.2.2. caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 8.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6. O Pregoeiro, durante a sessão pública, poderá estipular, a seu critério, prazo de até sete dias úteis para que a Licitante vencedora entregue amostra do material ofertado, para análise e realização de testes necessários à averiguação de sua conformidade com as especificações constantes da proposta de preços, catálogos e laudos técnicos apresentados, sendo que:
8.6.1. a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da Licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, modelo, número de referência, código do produto e outras características suficientemente capazes de dotar a amostra de todos os elementos necessários para a sua análise. 8.6.2. os produtos apresentados como amostras poderão ser manuseados e submetidos aos testes necessários para averiguação de sua conformidade, devendo ser retirados pela Licitante, no estado em que se encontrarem, no prazo máximo de 30 dias, a contar do encerramento da sessão, sob pena de ficar caracterizada a intenção de abandoná-los, com a consequente perda do direito de propriedade, nos termos do artigo 1.275 do Código Civil, encerrando, dessa forma, a responsabilidade da Auditoria da 5ª CJM pela sua guarda e conservação.