Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços técnicos especializados de Apoio à Gestão do Programa Água Doce no Estado do Maranhão, em conformidade com especificações e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital.
2.1.1. O objeto da contratação refere-se à ETAPA 1.8 da META 1 - APOIO À GESTÃO, conforme Plano de Trabalho do Convênio nº 7801/2016 SICONV nº 827052/2016, firmado entre o Ministério do Meio Ambiente – MMA e o Governo do Estado do Maranhão, tendo como executora a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar-SAF.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema compras governamentais, prevalecerão as descritas no Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão, empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2. As empresas devem atender às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, através do Site www.comprasgovernamentais.gov.br;
4.3. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, é necessário que as empresas manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
4.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CCL/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão.
4.4. Não poderão participar desta licitação empresas que:
a)
que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
b) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;

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c)
que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
d) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão;
e) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
f)
impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
g) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
h) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
i) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j)
enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.

Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br;
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CCL/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

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a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante DEVERÁ APRESENTAR os seguintes documentos, autenticados por cartório ou por servidor da CCL/MA:
10.2.1. A Habilitação Jurídica, será comprovada, mediante: a) Registro do Empresário, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. A Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da:
c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdenciário;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a: d.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, e;
d.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e relativa à TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, mediante a:
e.1) Certidão Negativa de Débitos Municipais, e;
e.2) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal;

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f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.2.3. A Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstração do Resultado do Exercício – DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:
𝑰𝑳𝑪 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 : 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 ≥ 1,00
𝑰𝑳𝑮 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 : 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 ≥ 1,00
b) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
10.2.3.1.1. As empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
10.2.3.1.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
10.2.3.1.3. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
10.2.3.1.4. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital – SPED Contábil, nos termos da IN RFB 1.774/2017, caso tenham distribuído, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita
10.2.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que a validade da certidão de falência será contada em prazo não anterior a 60 (sessenta) dias da data de “convocação do licitante”, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
10.2.4. A Qualificação Técnica deverá ser comprovada da seguinte forma: 10.2.4 1. Em relação à equipe técnica a empresa deverá apresentar:

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10.2.4.1.1. Comprovação de aptidão para desempenho do objeto desta licitação, demonstrando a execução de serviços similares através de atestado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico - CAT, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional, quando for o caso.
10.2.4.1.2. O vínculo dos técnicos com a empresa será comprovado mediante o registro em carteira de trabalho, ficha de registro na empresa, pelo contrato social, registro no Conselho Profissional competente, ou contrato de prestação de serviços, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da anuência deste. (Acórdão Nº. 1447/2015/TCU - Plenário).
10.2.4.1.3. A empresa deverá apresentar declaração indicando os nomes do(s) profissional(is) que será(ão) o(s) responsável(éis) pelos serviços correspondentes às suas formações profissionais o(s) qual(is), deverá(ão) autorizar a inclusão de seu(s) nome(s) mediante declaração devidamente assinada.
10.2.4.2. Os profissionais a serem contratados deverão ter experiência mínima de 03 (três) anos atuando nas áreas de suas formações (vide Termo de Referência- ANEXO I)); a ser alocada conforme orientação da SAF/MA nas bases do Programa Água Doce no Estado do Maranhão. A Equipe Técnica deverá ter disponibilidade para incursões a campo, com grande número de deslocamentos a serviço, reuniões e eventos externos. Deverão estar disponíveis para mudança de local, a ser indicado pela contratante, desde que relacionado às atividades inerentes ao Programa Água Doce. Deverá haver previsão para eventuais deslocamentos a cidades do Nordeste e Minas Gerais para eventos do Programa Água Doce, no mínimo 03 (três) eventos anuais. Tais profissionais deverão prestar seus serviços durante os dias laborais de segunda a sexta-feira, em período mínimo de 40 (quarenta) horas semanais a serem definidos pela Contratante. Os serviços devem ser realizados por equipe de profissionais com qualificação técnica compatível com as atividades a serem desenvolvidas, atestados, quando couber, por meio de anotação de responsabilidade técnica (ART), e com dedicação exclusiva ao serviço contratado.
10.2.4.3. As viagens de campo da equipe técnica deverão ser comprovadas mediante apresentação de relatório das atividades especificas dos serviços. A equipe técnica será coordenada pela Coordenação Estadual do PAD/MA. Os relatórios e produtos deverão ser assinados e atestados pela equipe da Coordenação Estadual, aferindo o cumprimento do objeto contratado mensalmente.
10.2.4 4. Em relação à empresa participante:
10.2.4 4.1. A licitante deverá apresentar comprovação de inscrição ou registro no Conselhos Regional de Administração – CRA, da localidade da sede da proponente.
10.2.4.4.2. A empresa participante da licitação deverá apresentar, para efeito de comprovação de sua capacidade para a execução do objeto constante nesse Termo de Referência, atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou está executando serviços de gestão de pessoas (mão-de-obra), compatíveis em características, devendo o(s) documento(s) conter nomes, endereços e telefone da(s) entidade(s) atestadora(s).
10.2.4.4.3. A(s) certidão(ões)/atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado da entidade, em original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade(s) ou representante(s) de quem o(s) expediu, com a devida identificação.

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10.2.4.4.4. Verificado que não se trata de documento verdadeiro, a Secretaria tomará providências cabíveis no sentido de proceder diligências mais apuradas e, se for o caso, adotar outros procedimentos a fim de aplicar punições ou representar aos órgãos competentes para adoção das medidas necessárias.
10.2.4.4.5. É indispensável que o Atestado de Capacidade Técnica apresente informações tangíveis, ficando vedada a apresentação com informações genéricas. Essa exigência é necessária para que na ocasião da análise do documento, o julgador da licitação possa aferir efetivamente as condições de execução eficiente da empresa para a execução do objeto de maneira satisfatória.
10.2.4.4.6. Não serão admitidos atestados emitidos pelo próprio licitante em seu nome.
10.3. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema COMPRASNET e apresentar ainda as seguintes Declarações:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, conforme disposto no Anexo II;
b) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme disposto no Anexo III;
c) O Licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, conforme disposto no Anexo IV;
d) Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme disposto no Anexo V;
e) Que elaborou sua proposta independente, conforme disposto no Anexo VI;
f) Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei;
10.4. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a apresentação de documentos que não estejam contemplados no SICAF;

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
9.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I);
b) Forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; c) Ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis;
9.1.2. Caso entenda que o preço é inexequível o Pregoeiro deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios:
a) planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração; b) contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
c) apresentação da garantia adicional de até 50% do valor estimado da contratação.
9.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor;
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/2006;
9.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
9.4.1. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC nº123/2006), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
9.4.2. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC nº 123/2006).