Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material para festividades e homenagens, destinados ao IFMG - Campi, conforme especificado no presente Edital e seus Anexos, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses. A SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS PODERÁ SER FEITA DE FORMA PARCELADA.
2.2.
As quantidades previstas no presente Edital e Anexos são de estimativas máximas para o período de vigência da Ata de Registro de Preços. O IFMG se reserva no direito de adquirir de cada item, o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado.
2.3.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços a empresa licitante vencedora não poderá alegar indisponibilidade do produto ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades previstas neste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Para os itens e/ou grupos de itens cujos valores totais constarem ATÉ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme LC 147 de 7 de agosto de 2014, a participação será EXCLUSIVA a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Para os itens e/ou grupos de itens com valores totais A PARTIR DE R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo), é assegurado o direito de participação às empresas de TODOS OS PORTES, mesmo as que não sejam microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
4.2.1. se proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.3. que estejam reunidas em consórcio.
4.3.
Também é vedada a participação de:
4.3.1. entidades empresariais estrangeiras; e
4.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:

4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, que também, será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica em responsabilidade legal da empresa licitante e de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou, por seu representante legal, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFMG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
11.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além do cadastro de nível I – Credenciamento, deverá estar cadastrado também nos níveis: II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade fiscal federal, IV – Regularidade fiscal estadual/municipal e VI – Qualificação econômico-financeira, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF, ou, apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial), certidão negativa de falência ou concordata, documentação comprobatória de regularidade fiscal federal (receita, FGTS e INSS) e regularidade fiscal no tocante à Fazenda Estadual e Municipal.
11.2.1. Aos fornecedores cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, por meio de fax (31) 2513-5203, ou, através do endereço eletrônico licitacao@ifmg.edu.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, caso esteja com algum documento vencido;
11.2.2. Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas as demais condições de habilitação, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme § 1º do Art. 43 da Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014.
11.2.3. A empresa licitante vencedora deverá preencher todas as declarações contidas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as quais serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
11.2.4. A empresa licitante vencedora deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme LEI Nº 12.440/2011.

11.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.4. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará ao licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
11.5.
O Pregoeiro poderá solicitar, por meio do Sistema Eletrônico (chat), durante as fases de aceitação e/ou habilitação, os documentos especificados nos itens 11.2 do Edital, visando à celeridade do processo. Caso sejam solicitados, esses documentos deverão ser enviados pelo fax (31) 2513-5203, e posteriormente pelos Correios para o seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - SETOR DE LICITAÇÕES - PREGÃO Nº 038/2016
AV. PROF. MÁRIO WERNECK, 2590, BAIRRO BURITIS CEP 30.575-180 - BELO HORIZONTE – MG
11.5.1 O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
11.6.
Os documentos deverão estar em nome do licitante, se matriz ou filial, dentro do prazo de validade
11.7. O licitante considerado microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, e que pretender se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na referida Lei, deverá preencher a Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) disponível no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não preencherem a declaração prevista neste subitem, poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com os fornecedores não enquadradas neste regime.
11.8. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, remetidos ao endereço constante do item 11.5.
11.9. O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
11.10. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
11.10.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

11.10.2. A licitante microempresa/empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar em substituição à documentação solicitada no item 4.2.3.1 o relatório anual de faturamento do Simples ou documento contábil gerado pelo SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) registrado na Junta Comercial.
11.10.2.1 O licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; e Passivo Circulante
11.10.2.2 As empresas que apresentarem resultado menor do que 01 (um) em qualquer um dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% do valor total da proposta, sob pena de inabilitação, conforme Art 44 da Instrução Normativa Nº 02, de 11/10/2010 e suas alterações posteriores, e Art 31 parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.666/93, com as suas alterações posteriores.
11.10.3. O disposto no subitem anterior aplica-se, igualmente, quando não for possível a verificação dos índices por meio do SICAF.
11.10.4. O fornecedor registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas acima.
11.10.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (art.192, Lei nº 11.101/2005), Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Execução patrimonial, expedidas pelo setor de distribuição da Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho do domicílio ou domicílios da pessoa física ou jurídica, nos últimos cinco anos, contados da publicação do Edital.

Julgamento: 9.1.
O julgamento das propostas será realizado de conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, § 1º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, MENOR PREÇO POR ITEM, e em conformidade dentro das especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
9.2.
O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
9.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade, procedendo-se à sua habilitação na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que melhor atenda ao Edital e seus Anexos.
OBS.: Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.