Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de Servente de Limpeza, Encarregado de Turma e Auxiliar de Manutenção (Piscina) com fornecimento de material, equipamentos e EPI’S, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE Campus Limoeiro do Norte, Anexo Cidade Alta e Anexo UEPE, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal, em habilitação parcial – documentação completa, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico;

3.1.1 - As orientações para cadastramento, envio de propostas e lances no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais no site acima identificado: Publicações→Manuais→Pregões→Eletrônico→Fornecedor, à disposição no site acima citado.
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
A perda da senha ou a quebra de sigilo no Comprasnet deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas, inclusive perda de negócios, serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o IFCE CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, nem pelas transações que forem efetuadas em nome da licitante no Sistema Eletrônico. O IFCE também não se responsabilizará por eventual desconexão.
3.3 - Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, de forma virtual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
3.3.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4 – Não será admitida a participação de empresas:
3.4.1 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2 – Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneas;
3.4.3 – Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de equipamentos; 3.4.4 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5 – Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4.6 – Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade, ou punidas com suspensão do direito de licitar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE, enquanto perdurar a suspensão.
3.4.7 - Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
3.4.8 Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
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3.5 - A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 4.1 Para participar da presente licitação a licitante deverá credenciar-se no sistema de compras eletrônicas do Governo Federal, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFCE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6 As Licitantes poderão se fazer representar diretamente por um de seus sócios ou representante credenciado por Procuração ou por Carta de Credenciamento dando amplos poderes aos seus titulares;
4.6.1. Em se tratando de procuração, deverá ser apresentada com firma reconhecida, no original ou cópia autenticada.
4.6.2. Em se tratando de carta de credenciamento, deverá ser apresentada no original, com firma reconhecida ou firmada por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, R.G. e endereço).
4.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.8 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE CAMPUS

LIMOEIRO DO NORTE, promotor do Pregão, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.9 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.10 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.11 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. (Inciso III do Art. 13° do Decreto n° 5.450/2005).
4.12 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 4.13 A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 9.1 Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.

9.2 Enviar, somente por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
9.2.1 Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
9.2.2 Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal;
9.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
9.4. São INDISPENSÁVEIS, na FASE DE HABILITAÇÃO, a apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos, no que couber:
9.4.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata válida, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial;
9.4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, emitida através do sítio www.tst.jus.br/certidao;
9.4.3. Comprovante de que não apresenta registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, mediante consulta ao endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam; e
9.4.4. Comprovante de que não apresenta registro no Cadastro Nacional de Condenações por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, mediante consulta ao endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
9.4.5. Cédula de Identidade e Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Representante da Empresa;
9.4.6. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.7. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.8. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.9. Certidão Simplificada válida, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
9.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa

SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação econômico-financeira e habilitação técnica: 9.6 Habilitação jurídica:
9.6.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 9.6.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.6.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.6.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.6.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.7 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.7.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.7.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.7.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.7.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.7.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.7.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.7.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.7.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.7.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.8 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.8.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.8.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.8.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.8.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; Passivo Circulante
9.8.4 empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.8.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis

centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.8.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9.8.4.3 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.8.4.4 A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
9.8.4.5 Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.8.5 As licitantes, cadastradas ou não no SICAF no nível habilitação técnica deverão comprová-la, ainda, por meio de:
9.8.6 Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados, sendo compatíveis o(s) atestado(s) e/ou declaração(ões):
a) com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação, para contratos que envolverão mais de 40 (quarenta) postos de trabalho;
b) com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho, para contratos que envolverão até 40 (quarenta) postos de trabalho;
9.8.6.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
9.8.6.2 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no

contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.8.7 Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão;
9.8.7.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
9.8.7.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
9.8.7.3. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados. 9.8.8 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Será considerado inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da 16

legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 9.6 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;
9.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;
9.16 Os documentos para habilitação e a proposta de preços deverão ser enviados pelos correios ou entregues pessoalmente, em formato original ou cópia autenticada, dos documentos entregues pelo fax ou e-mail até as 18h00min do 5º (quinto) dia útil posterior à realização da etapa de Aceitação de Propostas ou prazo definido pelo pregoeiro, solicitado via chat, na Sede do IFCE CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE.

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no art. 4º, inciso X da Lei nº. 10.520/2002 e no art. 8º, inciso V do Decreto nº. 3.555/2000 (Menor Preço por ITEM).
8.2 O pregoeiro solicitará, via chat, após a fase de lances, o envio de anexo com a proposta de preços e prospectos para ser efetuada a análise detalhada da especificação. A proposta de preços e prospectos solicitados devem ser encaminhados pelo Sistema COMPRASNET ou,

excepcionalmente, via fax ou e-mail, conforme determinação do Pregoeiro na sessão do Pregão.
8.3
Declarada encerrada a etapa competitiva, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) mais vantajoso(s) para redução, adequação ao valor estimado ou ainda aplicar o disposto do artigo 10 do Decreto lei 7.892/2013.
8.4
A negociação, bem como a aplicação do disposto do artigo 10 do decreto 7.892/2013, será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes e a inclusão na ATA dos preços das licitantes que aceitarem igualar suas propostas ao lance vencedor, se dará após o Sistema SIASG/Comprasnet permitir seu registro.
8.5
Se a(s) proposta(s) não for(em) aceitável(eis) ou estiver(em) em valor acima do estimado ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6
Havendo desclassificação da proposta classificada em primeiro lugar, o sistema verificará a existência de propostas de ME/EPP para retornar a fase de lances e, convocar as licitantes para apresentarem novos lances.
8.7
O (a) Pregoeiro (a) anunciará a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) proposta(s) ou do(s) lance(s) de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo (a) Pregoeiro (a) acerca da aceitação do(s) lance(s) de menor valor.
8.8
Todas as licitantes participantes deverão acompanhar a sessão, via chat, durante todas as fases do pregão, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.9
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.10
Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
8.11 Não serão aceitas as propostas que não apresentarem o quantitativo em sua totalidade conforme solicitado no anexo I deste edital.