Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PUBLICA NO UNICIPIO DE BELÉM DO PIAUI.
O PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como a Minuta de Contrato que o integra.
2.2 O PROPONENTE, na condição de ....... (ME ou EPP), declara que não obstante ser optante pelo Simples Nacional a proposta apresentada não contempla os benefícios tributários do regime diferenciado e, caso vencedor do presente processo licitatório, apresentará a sua solicitação junto à Receita Federal de exclusão do referido regime, na forma prevista em contrato.
2.3 O PROPONENTE declara que a forma escolhida para habilitação, dentre as opções estipuladas no item 9.4.20 do Edital é a seguinte: ..............(INFORMAR)
2.4 O PROPONENTE declara que não se enquadra nas situações previstas no item 8.2 do Edital, quanto a inexistência de fatos impeditivos para Licitar ou contratar com a Administração Pública em geral, e que as informações prestadas nesta proposta são verdadeiras, bem como que concorda com os termos do Edital e seus anexos.
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2.5 As relações empregador/empregado, concernentes ao controle de frequência, disciplina, folha de pagamento e demais obrigações de Lei serão sempre de inteira e exclusiva responsabilidade desta empresa.
2.6 Quaisquer reclamações oriundas da prestação dos serviços deverão ser formalizadas por escrito e dirigidas ao nosso escritório, sito na rua ......., na cidade de .......

Condições de participação: 8.1 Poderão participar do processo os interessados que atenderem a TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
8.1.1 Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio comprovado por meio de compromisso público ou particular subscrito pelos consorciados, com indicação do consorciado responsável (líder) e cláusula de solidariedade, desde que atendidas as demais condições previstas no art. 51 do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e aquelas estabelecidas neste Edital.
8.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão em qualquer esfera de Governo.
c) estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; d) sociedades cooperativas, uma vez que a execução dos serviços ora licitados enseja relação de subordinação entre o trabalhador e a empresa que prestará os serviços;
e) estejam participando nesta licitação em mais de um consórcio ou empresa, ou que estejam participando em consórcio e concorrendo também isoladamente;
f) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam a mais de uma empresa e/ou consórcio que estejam participando desta licitação;
g) empresas que tenham em seu quadro dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, que tenham exercido cargo efetivo ou em comissão na PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM DO PIAUI nos últimos 6 (seis) meses que antecederem a publicação deste edital;
h) sociedades anônimas que tenham acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controladores ou responsáveis legais ou técnicos, que sejam Administradores ou funcionários da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM DO PIAUI, ainda que em gozo de licença não remunerada;
i) funcionários da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM DO PIAUI membros de sua administração, ainda que em gozo de licença não remunerada;
8.3 O licitante, na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que não se inclua dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do art. 17da Lei Complementar nº 123/2006, que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se dessa opção e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na formada Página 10 de 57

legislação em vigor, obrigando-se, ainda, a apresentar o comprovante de entrega da solicitação de exclusão junto à Receita Federal, conforme previsto em contrato.
8.4 É vedado o nepotismo, nos termos do Decreto 7.203, de 04.06.2010. 9. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME


Habilitação: Para a habilitação junto à COMISSÃO, o PROPONENTE, inclusive as empresas que constituírem consórcio, deverão apresentar os seguintes documentos:
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7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício.
7.1.1.1 Os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.
7.1.2 inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício.
7.1.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Nota: Empresas em consórcio deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.1.1 a 7.1.3, anteriores, referentes a cada consorciada.
7.2 REGULARIDADE FISCAL:
7.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
7.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3 prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do PROPONENTE, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da lei – expedidas, em cada esfera de governo, pelo Órgão competente;
7.2.4 prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, mediante apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;
7.2.5 prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do CRF – Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
Nota: Empresas em consórcio deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.2.1a 7.2.5, anteriores, referentes a cada consorciada.
7.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade;
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7.3.2 Quanto à Capacidade Técnico-Operacional: Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características técnicas semelhantes, com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
7.3.2 a) Quando à Capacitação Técnico-Profissional: comprovação mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços a licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação.
7.3.2. b) Os Responsáveis Técnicos e/ou Membros da Equipe Técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo- se como tal, para fins deste certame:
b.1. Contrato Social da licitante, em que conste o profissional como sócio; ou
b.2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes; ou
b.3. Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, acompanhada da anuência do profissional; ou
b.4. No caso de empresa individual, sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial; ou
b.5. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão Simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
7.3.3 declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
Nota: No caso de empresas em consórcio, os documentos mencionados nos itens 7.3.1. a 7.3.7 anteriores, poderão ser apresentados por qualquer consorciado.
7.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.4.1 certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão;
7.4.1.1 para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.
7.4.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
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7.4.2.1 no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação dessa documentação servirá também para a comprovação de enquadramento nessa condição, de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006;
7.4.3o PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, conforme art. 31, inc. I, da Lei nº 8.666/93;
7.4.4. a comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total_________________ ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =Ativo Circulante ≥ 1 Passivo Circulante
7.4.5 as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, exigidos no item 7.4.4.
7.5 HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
7.5.1 O PROPONENTE que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Decreto nº 3.722, de 09.01.2011, e atualizações posteriores, deverá atender às seguintes exigências:
a) satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (Art. 22, Parágrafo 1º da Lei 8.666/93) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial.
b) estar cadastrado para linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
c) apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);
7.5.2as empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.5.3a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao Sistema SICAF, após encerrada a etapa de lances.
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7.5.4 os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das unidades cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
7.6 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.6.1 Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto à COMISSÃO) apresentar os seguintes documentos complementares:
7.6.2 O PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor;
7.6.3declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do Anexo deste Edital;
7.6.4declaração de que não existem em seu quadro funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.5no caso de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, declaração de enquadramento nessas situações, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011.
7.7 CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
7.7.1 Os documentos exigidos neste Anexo bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, conforme Sessão II do Edital.
7.7.2 A não apresentação dos documentos citados neste Anexo implicará desclassificação da proposta e a aplicação de penalidades previstas no Edital – Sanções Administrativas.
7.7.3 Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
7.8 REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇOES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ADMINISTRAÇÃO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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7.8.2. a declaração do vencedor de que trata este item acontecerá em momento posterior à fase de habilitação; e a prorrogação do prazo previsto neste subitem será sempre concedida pela ADMINISTRAÇÃO, quando requerida pelo PROPONENTE, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
7.8.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 47, da Lei nº 12.462/2011, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8.4 a regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato. SEÇÃO II
7.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício.
7.1.1.1 Os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.
7.1.2 inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício.
7.1.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Nota: Empresas em consórcio deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.1.1 a 7.1.3, anteriores, referentes a cada consorciada.
7.2 REGULARIDADE FISCAL:
7.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
7.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3 prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do PROPONENTE, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da lei – expedidas, em cada esfera de governo, pelo Órgão competente;
7.2.4 prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, mediante apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;
7.2.5 prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do CRF – Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
Nota: Empresas em consórcio deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.2.1a 7.2.5, anteriores, referentes a cada consorciada.
7.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade;
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7.3.2 Quanto à Capacidade Técnico-Operacional: Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características técnicas semelhantes, com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
7.3.2 a) Quando à Capacitação Técnico-Profissional: comprovação mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços a licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação.
7.3.2. b) Os Responsáveis Técnicos e/ou Membros da Equipe Técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo- se como tal, para fins deste certame:
b.1. Contrato Social da licitante, em que conste o profissional como sócio; ou
b.2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes; ou
b.3. Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, acompanhada da anuência do profissional; ou
b.4. No caso de empresa individual, sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial; ou
b.5. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão Simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
7.3.3 declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
Nota: No caso de empresas em consórcio, os documentos mencionados nos itens 7.3.1. a 7.3.7 anteriores, poderão ser apresentados por qualquer consorciado.
7.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.4.1 certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão;
7.4.1.1 para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.
7.4.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
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7.4.2.1 no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação dessa documentação servirá também para a comprovação de enquadramento nessa condição, de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006;
7.4.3o PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, conforme art. 31, inc. I, da Lei nº 8.666/93;
7.4.4. a comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total_________________ ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =Ativo Circulante ≥ 1 Passivo Circulante
7.4.5 as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, exigidos no item 7.4.4.
7.5 HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
7.5.1 O PROPONENTE que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Decreto nº 3.722, de 09.01.2011, e atualizações posteriores, deverá atender às seguintes exigências:
a) satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (Art. 22, Parágrafo 1º da Lei 8.666/93) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial.
b) estar cadastrado para linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
c) apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);
7.5.2as empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.5.3a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao Sistema SICAF, após encerrada a etapa de lances.
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7.5.4 os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das unidades cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
7.6 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.6.1 Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto à COMISSÃO) apresentar os seguintes documentos complementares:
7.6.2 O PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor;
7.6.3declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do Anexo deste Edital;
7.6.4declaração de que não existem em seu quadro funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.5no caso de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, declaração de enquadramento nessas situações, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011.
7.7 CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
7.7.1 Os documentos exigidos neste Anexo bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, conforme Sessão II do Edital.
7.7.2 A não apresentação dos documentos citados neste Anexo implicará desclassificação da proposta e a aplicação de penalidades previstas no Edital – Sanções Administrativas.
7.7.3 Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
7.8 REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇOES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ADMINISTRAÇÃO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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7.8.2. a declaração do vencedor de que trata este item acontecerá em momento posterior à fase de habilitação; e a prorrogação do prazo previsto neste subitem será sempre concedida pela ADMINISTRAÇÃO, quando requerida pelo PROPONENTE, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
7.8.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 47, da Lei nº 12.462/2011, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8.4 a regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato. SEÇÃO II
7.5.1 O PROPONENTE que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Decreto nº 3.722, de 09.01.2011, e atualizações posteriores, deverá atender às seguintes exigências:
a) satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (Art. 22, Parágrafo 1º da Lei 8.666/93) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial.
b) estar cadastrado para linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
c) apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);
7.5.2as empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.5.3a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao Sistema SICAF, após encerrada a etapa de lances.
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7.5.4 os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das unidades cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
7.6 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.6.1 Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto à COMISSÃO) apresentar os seguintes documentos complementares:
7.6.2 O PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor;
7.6.3declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do Anexo deste Edital;
7.6.4declaração de que não existem em seu quadro funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.5no caso de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, declaração de enquadramento nessas situações, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011.
7.7 CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
7.7.1 Os documentos exigidos neste Anexo bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, conforme Sessão II do Edital.
7.7.2 A não apresentação dos documentos citados neste Anexo implicará desclassificação da proposta e a aplicação de penalidades previstas no Edital – Sanções Administrativas.
7.7.3 Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
7.8 REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇOES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ADMINISTRAÇÃO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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7.8.2. a declaração do vencedor de que trata este item acontecerá em momento posterior à fase de habilitação; e a prorrogação do prazo previsto neste subitem será sempre concedida pela ADMINISTRAÇÃO, quando requerida pelo PROPONENTE, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
7.8.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 47, da Lei nº 12.462/2011, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8.4 a regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato. SEÇÃO II
7.7.1 Os documentos exigidos neste Anexo bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, conforme Sessão II do Edital.
7.7.2 A não apresentação dos documentos citados neste Anexo implicará desclassificação da proposta e a aplicação de penalidades previstas no Edital – Sanções Administrativas.
7.7.3 Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
7.8 REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇOES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ADMINISTRAÇÃO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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7.8.2. a declaração do vencedor de que trata este item acontecerá em momento posterior à fase de habilitação; e a prorrogação do prazo previsto neste subitem será sempre concedida pela ADMINISTRAÇÃO, quando requerida pelo PROPONENTE, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
7.8.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 47, da Lei nº 12.462/2011, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8.4 a regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato. SEÇÃO II

Julgamento: 9.4.1 A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na Internet será aberta por comando do Presidente da COMISSÃO.
9.4.2 Até a abertura da sessão, os PROPONENTES poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
9.4.3 Será tornado público o orçamento estimado do objeto da licitação após a adjudicação do objeto.
9.4.4 A COMISSÃO verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital quanto ao objeto e ao preço.
9.4.5 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os PROPONENTES.
9.4.5.1 Será obrigatório anexar no sistema proposta comercial e as planilhas de composição de preços unitários de todos os itens do Anexo I do Edital, serviços, B.D.I. (Benefício de Despesas Indiretas)no caso de no máximo 25,00 % (vinte e cinco por cento e Encargos Sociais (ES), obrigatoriamente, em obediência a súmula 258 Tribunal de Contas da União – TCU, sem identificação de CNPJ, Inscrição estadual, telefone, endereço ou qualquer outro elemento que identifique a empresa no sistema, sob pena de desclassificação da proposta;
9.4.5.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores ao valor máximo admitido neste certame conforme Projeto Executivo anexo a este edital.
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9.4.5.3 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores aos admitidos em qualquer um dos itens que compõem a planilha de custos;
9.4.5.4 Serão desclassificadas ainda as propostas que apresentarem a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais– ES divergente das descritas no Projeto Executivo e anexos, sem a devida justificativa.
9.4.5.5 Na proposta do proponente, deverá estar prevista a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI no caso de no máximo25,00 % (vinte e cinco por cento), discriminando as parcelas que os compõem, bem como a composição dos custos unitários sob pena de desclassificação quando estes diferirem daqueles constantes dos sistemas de referência adotados nesta licitação, sem as devidas justificativas.
9.4.6 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela COMISSÃO, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.4.7 Classificadas as propostas, o Presidente da COMISSÃO dará início à fase competitiva, quando então os PROPONENTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.4.7.1. O tempo normal de disputa será de 10 (dez) minutos e encerrado pela Comissão.
9.4.8 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos PROPONENTES deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o PROPONENTE será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.4.9 O PROPONENTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.10 O PROPONENTE poderá apresentar, durante a disputa, lances intermediários.
9.4.10.1 São considerados lances intermediários aqueles iguais ou superiores ao menor lance já ofertado e inferiores ao último lance dado pelo próprio PROPONENTE.
9.4.11 Os lances ofertados serão no valor global dos serviços, observado o disposto no item 10.1. 9.4.12 Durante a sessão pública, os PROPONENTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais PROPONENTES.
9.4.12.1 – Encerrada a fase de tempo normal, dar-se-á início da fase aleatória.
9.4.13 A etapa de lances da sessão pública, referente ao tempo normal será encerrada por decisão do Presidente da COMISSÃO, no tempo mínimo previsto no item 9.4.7.1
9.4.13.1.O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.4.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Presidente da COMISSÃO poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao PROPONENTE que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A
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negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais PROPONENTES.
9.4.14.1 Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de elaboração da planilha com os valores adequados ao lance vencedor, na forma prevista no art. 40, § 2º do Decreto nº 7.581/2011.
9.4.15 No caso de desconexão do Presidente da COMISSÃO, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos PROPONENTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.4.16 Quando a desconexão do Presidente da COMISSÃO persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do PREGÃO na forma eletrônica poderá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação aos PROPONENTES, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.4.16.1 A COMISSÃO irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de suspender o PREGÃO ELETRÔNICO, caso verifique transtornos ou impedimentos ao bom andamento da etapa competitiva do certame.
9.4.17 Encerrada a etapa de lances, a COMISSÃO examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do PROPONENTE conforme disposições do edital.
9.4.18 Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF - solicitados, bem como a Carta-Proposta e as Planilhas de Quantitativos e Valores– no valor do menor lance cotado ou negociado, com os valores adequados de acordo com o §2º do artigo 40 do Decreto 7.581,de 11 de outubro de 2011. - deverão ser remetidos para o e-mail: licitabelem@gmail.com.com.no prazo de até 24 horas, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data da realização do PREGÃO, para o seguinte endereço: Rua 14 de Dezembro, 281 – Centro, Belém do Piauí – Piauí.
9.4.18.1 Será obrigatória a assinatura de profissional habilitado nos Documentos anexados à Carta- Proposta, na proposta final, após renegociação da fase de lances, além da menção explícita ao título profissional e ao número da carteira profissional de quem os subscrever, para fins de cumprimento às determinações dos artigos 13 e 14 da Lei n.º 5.194, de24/12/1966, bem como do artigo 1º, inciso IV, da Resolução CONFEA n° 282,de 24/08/1983.
9.4.18.2 Na proposta do proponente, deverá estar prevista a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais– ES, discriminando as parcelas que os compõem, bem como a composição dos custos unitários sob pena de desclassificação quando estes diferirem daqueles constantes dos sistemas de referência adotados nesta licitação.
9.4.18.3 Serão desclassificadas ainda as propostas que apresentarem a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais– ES divergente das descritas no Projeto Executivo e anexos sem a devida justificativa.
9.4.19 Os quantitativos previstos nas Planilhas de Preços e planilhas de composição de preços unitários máximos estimados pela Administração deverão ser obedecidos pelo PROPONENTE, sob pena de desclassificação.
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9.4.20 A habilitação do PROPONENTE, conforme consta no Projeto Executivo deste Edital, consiste na verificação da regularidade do autor da proposta e poderá ser efetuada junto ao SICAF ou junto à COMISSÃO, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
9.4.21 O PROPONENTE indicará na Carta-Proposta, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas acima.
9.4.22 No caso de o PROPONENTE ser empresa estrangeira, esta deverá estar em funcionamento no Brasil, na forma dos artigos 1.130 a 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
9.4.23 No caso de não ocorrer a entrega da Carta-Proposta no prazo previsto no item 9.4.18,sem as justificativas aceitas pela COMISSÃO, ou na hipótese de apresentação desta em desacordo com os termos deste Edital, que, para todos os efeitos, será considerada como não entregue, poderá ser aplicado ao PROPONENTE o impedimento de licitar e contratar, conforme item 12.1 deste Edital.
9.4.24 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o PROPONENTE não atender às exigências habilitatórias, a COMISSÃO examinará a proposta ou o lances subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do PROPONENTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a COMISSÃO poderá negociar com o PROPONENTE para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais PROPONENTES.
9.4.25 Na hipótese de aplicação da prerrogativa do item anterior, o PROPONENTE classificado deverá remeter para o e-mail: licitabelem@gmail.com.com,com, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a convocação, os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF – solicitados, bem como a Carta-Proposta e as Planilhas de Quantitativos e Valores, com os valores adequados de acordo com o §2º do artigo 40 do Decreto 7.581/2011, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data da convocação, para o seguinte endereço: Prefeitura Municipal, localizada à Rua 14 de dezembro nº 281 – Centro, Belém do Piauí, A/C Presidente da Comissão de Licitação.
9.4.25.1 Será obrigatória a assinatura de profissional habilitado nos Documentos anexados à Carta- Proposta, após a renegociação na fase de lances, além da menção explícita ao título profissional e ao número da carteira profissional de quem os subscrever, para fins de cumprimento às determinações dos artigos 13 e 14 da Lei n.º 5.194, de 24/12/1966, bem como do artigo 1º, inciso IV, da Resolução CONFEA n° 282,de 24/08/1983.
9.4.26 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o PROPONENTE será declarado vencedor e o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será convocado para assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido no item 13.2 e condições definidas no item 14 deste Edital.
9.4.27 A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO.