Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a “Contratação de empresa especializada na administração de seguros de veículos, com assistência técnica
imediata e contínua na ocorrência dos casos previstos na cobertura contratual tais como danos materiais resultantes de sinistros como roubo ou furtos, colisão, incêndio, e demais danos,” para os veículos da frota oficial do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, em Joao Pessoa, Campina Grande, Sousa, Boqueirão, Coremas, Sumé e Condado, todos no Estado da Paraíba, consoante às condições estabelecidas neste Ato Convocatório e
seus Anexos.
2. Da Justificativa Da Contratação
Uma das principais motivações para contratação de empresa especializada nos serviços a serem executados, deve-se ao fato da CEST/PB-DNOCS utilizar para deslocamento dos servidores em serviços, meios utilitários como veículos oficiais, sem segurança nos casos de eventuais sinistros que possam ocorrer. A
contratação de empresa para assegurar seguros em forma de apólices, para cada veículo discriminado a seguir, irá proporcionar:
1. Maior segurança e favorecimento do interesse público, diante da possibilidade de proporcionar aos usuários da frota de veículos oficiais, condições de atendimentos na forma da legislação, por danos provocados na hipótese de eventuais ocorrências danosas;
2. Atender e facilitar a administração do DNOCS/PB, nos tramites relacionado às recuperações e ressarcimentos e indenizações provocados por perdas materiais e/ou humanas, roubos ou furtos, incêndios e demais danos, na hipótese da ocorrência destes sinistros sobre os veículos assegurados.
3. Aplica-se também os benefícios previstos aos agentes terceiros envolvidos quando da constatação da responsabilidade do provocador dos danos;


Discriminação E Quantitativo Dos veículos
A licitação será devidamente concebida em apenas 01(um) item, o qual deverá ser cotado de acordo com os custos de oferta de seguros para 17(dezessete) veículos, sendo escolhida a proposta do fornecedor que ofertar o conjunto dos serviços o menor preço, em função da agregação dos serviços por uma única empresa, , motivos estes que não representam perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU).
4. Características dos serviços
Consta no Termo de Referência – Anexo I, referências adequadas para informações dos serviços a serem efetuados


Credenciamento: O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.  
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.  
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (SLTI), no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 

Acatada a proposta de preços para fins de cadastramento, será verificada pelo pregoeiro, para fins de habilitação, à análise da documentação obrigatória de identificação e avaliação da empresa. Caso a empresa seja cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro verificará à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


A Licitante deverá comprovar validade nos níveis de Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Estadual/Municipal, bem como Qualificação Econômico-Financeira com os índices calculados LG e LC acima de 1(um).


1. Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices.
2. Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a fim de comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Redação dada pela

Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e retificada conforme redação publicada na página 840 da Seção 1 do DOU nº 252, de 30 de dezembro de 2013)
31.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF;
3. Na hipótese de algum documento (comprovação da regularidade fiscal) que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido em 5 (cincos) dias úteis, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado por igual, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
32.
De acordo com a Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, será consultado no ato da habilitação a comprovação de inexistência de débito inadimplida perante a justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
33. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
58.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento
exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 2010, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica,
Regularidade Fiscal e Qualificação Econômica Financeira, na forma abaixo:
34. Habilitação jurídica:
4. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
5. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; (itens não exclusivos)
9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
35.
Regularidade fiscal e trabalhista:
12. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
14. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
15. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
16. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
59.
A comprovação de regularidade fiscal do licitante detentor do menor preço, no caso de microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar
toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
O prazo para comprovar a regularização fiscal e trabalhista será de 5 (cincos) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico,
podendo ser prorrogado por igual período
36.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo
prazo para regularização.
60.
Para fins de complementar a documentação de habilitação, necessário faz que a licitante classificada com o melhor preço aceito pelo
Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, após comprovação da sua situação jurídica e fiscal, DEVERÁ APRESENTAR sob pena
de desclassificação, via fac-símile (atualmente desativado), e-maill: joselia.gomes@dnocs.gov.br, ou via sistema na própria sessão do Pregão,
os seguintes documentos:
a.
Planilha de Custos e Formação de Preços
37.
As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os
elementos que influenciam no valor final da contratação, contendo obrigatoriamente os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:
17. Orçamento detalhado da planilha anexada pelo DNOCS conforme modelo constante do Anexo II;
18. Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, custos diretos e indiretos, inclusive tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos;
19. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
20. Conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
b.
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III (para fins de atendimento ao disposto no art. 19, inciso XXIV, alínea D, itens 1 e 2, da IN Nº 2/2008, alterada pela IN Nº 6/2013), de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante observados
os seguintes requisitos:
b-1) declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e

b-2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez
por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
c.
Autorização de Funcionamento da Entidade Junto à SUSEP, para operar com seguros;
d.
Certidão de Regularidade junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências;
e.
Certidão de Administradores junto à SUSEP.
f.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
g.
Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica que comprove(m) estar a licitante prestando ou que tenha prestado satisfatoriamente serviços do
objeto licitado.
38.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
39.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da DNOCS/CEST/PB e local em que foram prestados os serviços.
h.
Declaração de que o licitante tem instalação de escritório ou representante capacitado para as devidas assistências técnicas, na cidade de João Pessoa/PB, podendo ser comprovado pelo DNOCS no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
61.
Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de estabelecido pelo
Pregoeiro, via chat, ficando desde já estabelecida que a “adjudicação” sé será efetivada após recebimento da documentação original do licitante.
62.
O endereço para fins de encaminhamento da documentação será no endereço Av. Santa Catarina, 621, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, seção
de Apoio Logístico da CEST/PB-DNOCS, CEP:058030-070
63.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e
horário para a continuidade da mesma.
64.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
65.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
66.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica à modalidade Pregão Eletrônico, de conformidade com a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, especialmente ao Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, bem como às condições estabelecidas nos termos referentes às propostas e formulações de lances, sobre equivalência de valores/critérios de desempate, e, da aceitabilidade da proposta vencedora.