Objeto: 1.1. Aquisição de cadeiras longarinas de 2 e 3 lugares, destinadas ao Auditório Ernani Santos - prédio Sede, conforme especificações e quantidades constantes neste Termo de referência.



Habilitação: 9.1. A HABILITAÇÃO do licitante será verificada após a proclamação de sua classificação por meio do SICAF, mediante consulta “on-line”, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
9.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o licitante deverá apresentar a habilitação parcial e a documentação obrigatória, válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, qualificação econômica-financeira, ou apresentar esses documentos ao(a) PREGOEIRO(A).
9.3. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF, serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação do TRIBUNAL no endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, Bairro Areinha, CEP 65010-917, São Luís-MA.
9.3.1. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.3.1.1. DECLARAÇÃO de assistência técnica em São Luís/MA, diretamente ou por meio de rede credenciada ao fabricante;

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9.4. O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o licitante e, aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentar de forma irregular será proclamado INABILITADO.
9.4.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do licitante, e preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.5. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 9.6 corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa do licitante, por escrito.
9.6.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo licitante implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da lei Nº 8.666/93, sendo facultado ao TRIBUNAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.7. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 02(dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 9.6 corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa do licitante por escrito.

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Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e verificará, em seguida, a habilitação do licitante nas condições definidas no item 9 deste edital. Serão observadas no julgamento das PROPOSTAS as seguintes condições:
8.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do edital e ofertar o MENOR LANCE.

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8.4. Após aceitação da PROPOSTA, o(a) PREGOEIRO(A) verificará a habilitação do licitante e, em seguida, anunciará o licitante vencedor, que será convocado pelo TRIBUNAL, após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar contrato ou instrumento equivalente no prazo e condições definidos neste edital.
8.5. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, em especial aquela do subitem 9.2., o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do edital. O(A) PREGOEIRO(A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
8.5. No julgamento das Propostas, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.