Objeto: O objeto da presente Licitação é a aquisição de mobiliários e equipamentos permanentes, para uso pela Câmara Municipal de São José do Peixe – PI.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar da presente Licitação todas as empresas que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 5 e 6 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmos estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Instrumento Convocatório.
5.1.1 Estão impedidas de participar da presente Licitação:
5.1.2. Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que seja ocupante de cargo de confiança de qualquer escalão ou empregado deste município.
5.1.3. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
5.1.4.
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com o município de São José do Peixe - PI e/ou Administração Pública.
5.1.5.
Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas. 5.1.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.

5.1.7.
Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 6.1.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues em via única que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do LICITANTE, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
Envelope N.º 01
Câmara Municipal de São José do Peixe - PI Comissão Permanente de Licitação – CPL
Convite n.º 002/2008 – MATERIAL PERMANENTE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
6.1.1.
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Prova de regularidade para com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND; b) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, mediante a apresentação de Certidão de Regularidade de FGTS – CRF;
c) Certidão Negativa de Tributos Federais – Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos – Fazenda Estadual;
e) Certidão de Cadastro no CNPJ;
6.1.2. Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 5 e 6 e seus subitens, deste Instrumento Convocatório.

Julgamento: 9.1.
As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
9.2.
Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
9.3.
Na seleção da melhor proposta, o menor preço por lote será obtido considerando-se o DIFERENCAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS, conforme disposto no Art. 2º Inciso II da Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.
9.4.
As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.5.
A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço por lote, após a análise da especificação do material pela área requisitante.
9.6 Serão desclassificadas as Propostas que:
9.6.1.
Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.6.2. Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;
9.6.3. Apresentarem cotação FOB, ou outra diferente da exigida pela Prefeitura Municipal de São José do Peixe - PI;
9.6.4.
Apresentem cotação de materiais cujas especificações não estejam rigorosamente de acordo com as exigidas neste Instrumento Convocatório.
9.6.5.
Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far- se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão Permanente de Licitação, para o

qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.6.6. Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 03(três) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.6.7.
Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de São José do Peixe - PI, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.