Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para a aquisição de suprimentos de informá?ca (toners, cartuchos e cilindros) para impressoras e mul?funcionais da Superintendência Regional Maranhão da Conab (Sede e Unidades Armazenadoras), conforme especiﬁcações, quan?dades, exigências e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par?cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.1.2.
Em caso de discordância entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Material – CATMAT do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) que es?verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br; e
c) que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Coopera?vas (art. 6º do Decreto n.º 8.538/2015) ou microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar n.º 123/2006), desde que declararem esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras Governamentais.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par?cipar deste Pregão Eletrônico credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o h?ps://www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par?cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
Como condição para par?cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
no caso do presente pregão eletrônico, cuja realização é exclusiva para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Coopera?vas (art. 6º do Decreto n.º 8.538/2015) ou para o microempreendedor individual – MEI, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a par?cipação do interessado na licitação em apreço.
b) que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa?va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons?tuída por sócio de empresa que es?ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons?tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
l) a en?dade empresarial que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa ?sica, que par?cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) a empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) a empresa cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA



Credenciamento: 2.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) que es?verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br; e
c) que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Coopera?vas (art. 6º do Decreto n.º 8.538/2015) ou microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar n.º 123/2006), desde que declararem esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras Governamentais.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par?cipar deste Pregão Eletrônico credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o h?ps://www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par?cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
Como condição para par?cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
no caso do presente pregão eletrônico, cuja realização é exclusiva para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Coopera?vas (art. 6º do Decreto n.º 8.538/2015) ou para o microempreendedor individual – MEI, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a par?cipação do interessado na licitação em apreço.
b) que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa?va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons?tuída por sócio de empresa que es?ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons?tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
l) a en?dade empresarial que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa ?sica, que par?cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) a empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) a empresa cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA



Habilitação: 9.1.
Encerradas a etapa de lances e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, na forma do item 8.1, deverá, se necessário, encaminhar, via sistema, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.
9.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten?cadas referentes à habilitação enviados via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua solicitação, ao Pregoeiro, em envelope fechado, no endereço Rua dos Sabiás, nº 04, Quadra 05, Lotes 04 e 05, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP 65075-360, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - A/C PREGOEIRO DA SUREG/MA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2021 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 9.4.
9.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3 alínea “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
9.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
9.4.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.2) microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3) sociedade empresarial/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8)
par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e

compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan?a por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei nº 12.440, de 8/7/2011).
9.4.2.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera?vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.2.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus?ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cer?dões nega?vas ou posi?vas com efeito de certidão negativa;
9.4.2.1.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do contrato, ou, ainda, revogar a licitação.
9.4.2.1.3. A licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015..
9.4.3.
Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) cer?dão nega?va de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a cer?dão referida na alínea anterior que não es?ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do úl?mo exercício ﬁnanceiro. (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015).
b.2)
no caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c) a situação ﬁnanceira da licitante será considerada boa quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
c.1)
a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item per?nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4.
Relativo à Qualificação Técnica:
a) Atestado de capacidade técnica que comprove a entrega de bens com caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para ﬁns de comprovação da alínea anterior.
a.2)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
a.3) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos,

cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi realizada a entrega.
a.4) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.6) À Conab reserva-se o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respec?vos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
9.4.5.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons?tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u?liza mão de obra de menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem de menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera?va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
9.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de certificar-se que entre os sócios não há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia auten?cada em cartório competente, ou chancelados por empregado da Conab mediante a apresentação dos originais, ou por cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, observado o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
9.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.9.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender às exigências editalícias referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO