Objeto: Aquisição de etilômetros com impressoras a serem utilizados em atividades de Fiscalização de Trânsito, conforme especificações mínimas a seguir:





  

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d)
Ser aprovado em inspeção em serviço ou eventual, conforme determina a legislação metrológica vigente.
II) Características técnicas do equipamento:
a) Propriedades do equipamento – aparelho eletrônico para detecção do teor alcoólico, a partir do ar expirado pela boca, através de célula eletroquímica; ou por absorção de energia decorrente da radiação infravermelha; ou por outro método;
b) Da forma de medição de alcoolemia – o sopro efetuado pelo condutor fiscalizado dever ser controlado por analisador de pressão, para que seja garantida a qualidade do teste. O bocal deve possuir válvula de retenção do retorno do ar; ter condições de higiene e assepsia – cada um dentro de saquinhos individuais – e permitido seu descarte após o uso;
c) Da disponibilização das informações da medição – a medição deve ser apresentada por indicador visual, display de cristal líquido (LCD), retro-iluminado para utilização também no período noturno, com mensagens para orientação operacional, dados do equipamento e apresentação do resultado. O equipamento deve possuir relógio e calendário para que se que disponibilize informações que ficarão vinculadas aos testes realizados tanto na memória do equipamento quanto na impressão dos dados do teste;
O etilômetro deve ser acompanhado de impressora, com bobina de papel, onde o documento impresso deve possuir, no mínimo, duas vias.
O resultado impresso deve ser em mg/l (miligramas de álcool por litro de ar expirado que é a unidade do Sistema Internacional de Unidades adotado pelo INMETRO e de uso obrigatório em todo o Território Nacional);
Na impressão relativa ao teste devem constar os dados relativos ao resultado, valor constatado, data e hora da medição entre outros dados pertinentes, e ainda a possibilidade de gerar e imprimir um mapa geral dos resultados individuais, incluindo, os que não detectaram níveis de álcool.
O equipamento deve possuir fonte de energia independente (bateria interna) e capacidade de armazenamento de dados em memória, podendo ser transferidos para um computador através de software que o acompanhe.
d) Do transporte – o equipamento etilômetro e a respectiva impressora podem ser: 1) integrados, compondo um único equipamento portátil. A portabilidade deve permitir, de forma cômoda, e com praticidade, o funcionamento e a sua operação no local onde a atividade de fiscalização está sendo realizada do condutor sob suspeita de embriaguez; ou 2) ser acopláveis e transportáveis juntos, sendo logicamente, portáteis. A portabilidade deve permitir, de maneira cômoda, e com facilidade, o funcionamento e a operação do equipamento no local de

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realização da operação de blitz, em que o condutor é abordado e submetido ao teste de alcoometria.
Ser fornecido em maleta fabricada em material rígido, revestida com material amortecedor (espuma) para acondicionar o etilômetro, impressora e todos os acessórios como cabos de comunicação, carregadores, bobina de papel reserva, fita de tinta para impressora reserva, manual de operação e de referencia, copia do certificado de aferição pelo INMETRO.
e) Da alimentação do equipamento (energia) – o funcionamento do equipamento etilômetro, no local da abordagem do condutor fiscalizado, deve se dar de forma independente de disponibilização de fonte de energia elétrica alternada (tomada de energia elétrica 110V ou 220 V) ou contínua (tomada de acendedor de cigarro de veículo 12 V).
A fonte de alimentação do equipamento etilômetro, no local de medição, deve se dar por meio independente, bateria instalada no equipamento, podendo essa ser descartável ou recarregável.
f)
Garantia de no mínimo, 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação e assistência técnica.
g) Manual de operações em português do Brasil.
h) Os etilômetros deverão ser entregues com o Certificado de Verificação Inicial (aferição do INMETRO).
III) Características dos suprimentos - O equipamento deverá vir acompanhado dos seguintes suprimentos que permitam sua pronta utilização:
a)
BOCAL – o bocal deve ser em plástico duro e resistente, com retentor de saliva e válvula anti- fluxo (que evite retorno do ar expelido), descartável e embalado individualmente;

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c) FITA PARA IMPRESSORA MATRICIAL PORTÁTIL – a fita deve ser compatível com a impressora a ser fornecida. Garantia mínima de 12 (doze) meses contados a partir da emissão do termo de recebimento definitivo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 10.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo Pregoeiro.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas, a contar da convocação;
10.2. Nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/1993, a documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou Certificado de Registro Cadastral - CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou SICAF nos documentos por eles abrangidos.

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“certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).
10.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado as microempresa e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado o PREGOEIRO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 10.3.1 – alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas

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órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.1.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede;
10.4.3 RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente; podendo ser aceito “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
10.4.4. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.4.4.1 01 (um) atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho no fornecimento, pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação;

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10.8. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.9. Serão analisadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.10. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.11. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
10.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
As Empresas licitantes deverão apresentar para habilitação no certame às documentações contidas no disposto no artigo 27 da Lei 8.666/93.
Porto Velho, 01 de abril de 2014. De acordo:
__________________________
__________________________ HUGO GUILHERME CORREIA
ANTONIO MANOEL REBELLO CHAGAS Diretor Executivo de Operações
Diretor Geral Adjunto DETRAN/RO
DETRAN/RO

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ANEXO II DO EDITAL QUADRO ESTIMATIVO DE PREÇOS
Processo: 11.903/2.013
Nota Explicativa: Os itens com valores em asteriscos foram retirados da planilha por estarem em desacordo com a portaria SUPEL nº 029/2011 Fonte: Pesquisa de Preço de Mercado realizada pela Divisão de Cadastro Registro e Cotação.
Método de Levantamento de Preços
O valor estimado foi baseado em levantamento de preços realizado em empresas do ramo, contratações de órgãos públicos e Sistema de Banco de Preços no mês de maio de 2014.





  






  

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(apresentar em papel timbrado da empresa Licitante) ANEXO III DO EDITAL
MODELO DE CARTA PROPOSTA
Ao
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO
Rua Dr. José Adelino, 4477 - Bairro: Costa e Silva
PORTO VELHO - RO
FONE/FAX: (69) 3217-2974 LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 027/2014 PROCESSO Nº. 4.802/2013
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA DA ABERTURA: 14/07/2014.
Senhor Pregoeiro, após cuidadoso exame e estudo do Edital em referência, (anexos e apensos), com os quais concordamos, vimos apresentar Proposta, em conformidade com as condições estabelecidas no referido Edital.
1. Aquisição de Etilômetros com impressoras e suprimentos (Bocal Descartável, Bobina de Papel e Fita para Impressão), para serem utilizados em atividades de Fiscalização de Trânsito, deste DETRAN/RO, de acordo com a justificativa, quantidades e especificações técnicas constantes no ANEXO I do Edital– Termo de Referência, conforme especificações na tabela abaixo:




  

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Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.