Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Cartões Inteligentes (smartcard), pré-impressos em PVC com Chip PKI, Homologado pelo ICP-BR e Suprimentos para a Impressora Datacard SR300 e LM300, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no SISTEMA COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.2.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
a)
Anexo I: Termos de Referência;
b)
Anexo II: Minuta da Ata de Registro de Preços;
c)
Anexo III: Minuta de Contrato.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da LC n. 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando enquadrada como ME ou EPP;
4.3.2.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.3.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na LC n. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.3.4.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.5.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.6.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.7.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.8.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n. 2/2009;
4.3.9.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.10.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n. 8.213/1991.
4.3.11.
A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 12.6. deste Edital.
4.3.12.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7, da Lei n. 10.520/2002 e no art. 49, do Decreto n. 10.024/2019.
4.4.
Fica vedada a participação, na presente licitação:
4.4.1.
De empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do CREA-MA, em observância ao disposto no art. 9, inciso III, da Lei n. 8.666/1993;
4.4.2.
De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREA-MA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993);
4.4.3.
De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, inc. IV, da Lei n. 8666/1993);
4.4.4.
De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7, da Lei n. 10.520/2002);
4.4.5.
De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.4.6.
De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
4.4.7.
De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, fusão, cisão ou incorporação;
4.4.8.
De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.4.9.
De consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5.
Não será admitida a participação de cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado.

Credenciamento: 5.1.
As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.7.
Da apresentação da proposta de preços e documentos de habilitação:
5.7.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.7.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.7.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.7.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC n. 123/2006.
5.7.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
sistema;
5.7.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Habilitação: 5.1.
As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.7.
Da apresentação da proposta de preços e documentos de habilitação:
5.7.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.7.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.7.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.7.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC n. 123/2006.
5.7.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
sistema;
5.7.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único, do art. 97, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão n. 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
c) O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12, da Lei n. 8.429/1992,
por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) (Acórdão n. 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
d) O Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5::::::
e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4:::::: (Orientação Normativa / SEGES n. 2/2016;
e) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n. 12.440/2011 e o inciso V, do art. 29, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n. 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45, da LC n. 123/2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n. 03/2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n. 03/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, o licitante

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.3.1.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
9.3.2.
A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail cpl-crea@creama.org.br, nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CREA-MA, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.3.3.
Na hipótese prevista no subitem 9.3.2., a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 02 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.3.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.4.1.
Caso se entenda necessário, os originais deverão ser apresentados, no

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA
Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, a sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão, sito a Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau, 65.071-380, em São Luís/MA.
9.4.2.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por empregado desta Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.5.
No Sicaf, serão observados:
9.5.1.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a)
Às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b)
Aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
9.5.2.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
9.5.3.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
9.5.4.
A Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 9.5.5.
O Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 4.3.1.;
9.5.6.
O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CREA-MA, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União;
9.6.
Para fins de habilitação serão verificados:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
9.6.1. Qualificação econômico-financeira:
9.6.1.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta dias) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital;
9.6.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º, do Decreto n. 8.538/2015);
b) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.6.1.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 01 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
LG= ____________________________________________ 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙
SG= ____________________________________________ 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝑆𝐺 = ______________________________ Passivo Circulante
9.6.1.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital social integralizado de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.6.2. Qualificação técnica:
9.6.2.1.
Apresentar, 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da Licitante, comprovando já ter fornecido, ou estar fornecendo, produto pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, concedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. 9.6.2.2. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), apresentando, dentre outros documentos,

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
cópia do contrato social, do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.6.2.2.1.
Essa regra não tem caráter inabilitarório, apenas de comprovação da veracidade dos atestados, sendo que será promovida diligência pela Comissão Especial de Licitação, nos termos do § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993, caso se entenda necessário.
9.6.2.2.2.
Somente no caso de a diligência não resultar na comprovação efetiva, o licitante poderá ser inabilitado.
9.7.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na LC n. 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.8.
As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9.
Nos termos da LC n. 123/2006 e do Decreto n. 8.538/2015, verificada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
9.9.1.
Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 9.9. alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada o Pregoeiro, por meio do e-mail cpl-crea@creama.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
9.10.
A não regularização da documentação nos termos do item 9.9. implicará:
a) Decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81, da Lei n. 8.666/1993; e
b) Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
9.11.
Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 9.9. deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sicaf (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da LC n. 123/2006.
9.12.
Para fins de habilitação, a verificação pelo CREA-MA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.13.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
9.14.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos de apresentados para habilitação deverão estar:
9.14.1.
Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b)
Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;
9.14.2.
Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
9.15.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.16.
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993.
9.17.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 19.7., 19.16. e 19.17. deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
9.18.
A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.
9.19.
É facultado O Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
9.20.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 17, inciso VI, do Decreto n. 10.024/2019.
9.21.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º, do art. 26, do Decreto n. 10.024/2019.
8.2.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE e MENOR PREÇO POR ITEM, observados os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado. No caso do GRUPO,

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
considerando que todos os itens serão adjudicados a um ÚNICO fornecedor, a desclassificação de um item por preço excessivo implicará na desclassificação de todos os outros ITENS cotados pela Licitante para o GRUPO.
8.3.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão n. 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.3.1.
Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c)
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) Pesquisas em órgãos públicos ou em empresas privadas;
f)
Verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;
8.5.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.6.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.7.
Será desclassificada a proposta da Licitante que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
8.8.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.8.1.
É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
8.8.2.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO – CREA/MA Avenida dos Holandeses, quadra 35, lote 08-Calhau/ Fones: 2106-8300 / 8336 – Fax: 2106-8313 – São Luís/MA Home Page: www.creama.org.br E-mails: cpd@creama.org.br / gabinete@creama.org.br
pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.9.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.9.1.
Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.9.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.10.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
8.11.
Após a aceitação do lance e da proposta de menor preço, o Pregoeiro verificará a habilitação da Licitante, nos termos deste Edital.