Objeto: 1.1. O presente Pregão visa à “ELABORAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, PARA ATENDER PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE FERNANDÓPOLIS – SP, COM PREVISÃO DE CONSUMO PARCELADAMENTE NO DECORRER DE 12 (DOZE) MESES”, por menor preço por item e modo de disputa aberto, conforme especificações deste Edital e de seus Anexos.
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1.1.1. Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.2. O Registro de Preços terá vigência de 12 (DOZE) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços constantes no Anexo V. Podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração.

Condições de participação: 4.1. Deixamos de aplicar o disposto no inciso III, artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com o inciso III do art. 49 da mesma lei, pois o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a administração pública, haja vista que cada item tem valor estimado superior a 80.000,00 (oitenta mil reais) e a sua consequente
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divisão em cotas de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte representa prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
4.2. Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, bem como os que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atenderem às demais exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.2.1. A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do Licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
4.3. Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.4. Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
4.4.1. Estiverem proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, em especial o Art. 34 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018.
4.4.1.1. Também serão diligenciados pelo Pregoeiro o:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) BNDT- Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT);
c) CNIA- Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ);
d)CEIS- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU); e
e)Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.4.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.4.9. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Fernandópolis-SP.
4.4.10. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal.
4.4.11. Esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos anteriores deste subitem.
4.4.12. Esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
4.4.13. Pessoa Física.
4.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam
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executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.5.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.1.3. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a empresa à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.6.3. Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.6.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências abaixo listadas e as previstas no subitem 7.3 deste Edital:
7.1.1.Habilitação Jurídica:
a) Instrumento Particular de Mandato (Procuração) com firma reconhecida em cartório, ou Instrumento Público de Mandato, outorgando expressamente poderes para a prática de todos os atos pertinentes à licitação, nos casos em que o Licitante for representado por Procurador;
b) No caso de:
b.1. Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação, acompanhado do documento comprobatório de seus administradores devidamente registrado;
b.2. Sociedade simples: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação, bem como documento que comprove a indicação de seus administradores;
b.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.4. Microempreendedor individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
b.5. Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) Regularidade Fiscal e Trabalhista:
c.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c.2. Prova de regularidade para com os Tributos do Município na qual se encontra sediada a empresa licitante.
c.3. Prova de regularidade para com o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;
c.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, ou outra prova equivalente na forma da Lei, devendo abranger os débitos inscritos em dívida ativa.
c.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
c.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do inciso V, do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93.
c.8. Será aceita a apresentação de “Certidão Positiva Com Efeito Negativa”, com os mesmos efeitos da Certidão Negativa, em qualquer dos casos supracitados.
d) As Certidões, cujo prazo de validade tenha expirado antes da data do encerramento desta licitação, deverão ser atualizadas e anexadas ao Certificado, devendo uma cópia destas ser encaminhada ao Setor de Cadastro para a atualização do Certificado.
7.1.2. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovado através de publicação ou cópia do Livro Diário, inclusive
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com os Termos de Abertura e Encerramento, estando devidamente registrados em seus órgãos de competência, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto licitado.
a.1. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.
a2. De acordo com o Decreto Federal n° 8.538/2015, art. 3º, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social e dos Índices Financeiros.
b) Demonstrativo de Índices Financeiros, em papel timbrado da empresa, extraídos do balanço apresentado, para fins de análise das condições financeiras da licitante. Os Índices serão apresentados em números inteiros e de até 02 (duas) casas decimais após a vírgula com arredondamento:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =
 1,00 Passivo Circulante
Passivo Circulante + Exigível e M Longo
GE = Prazo
 0,50 Ativo Total
b1. Os resultados isolados das duas primeiras operações (Liquidez Geral - LG e Liquidez Corrente - LC), deverão ser maiores ou iguais a 1,00 ( 1,00), enquanto que o resultado isolado da operação Grau de Endividamento - GE, deverá ser menor ou igual a 0,50 ( 0,50).
b.2. Os índices de LG, LC e GE são os usuais desta municipalidade, conforme despacho da autoridade competente exauridos nos autos do processo.
c) Comprovação de patrimônio líquido mínimo de até 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, para os licitantes que não conseguirem atingir os índices financeiros do item 7.1.2 "b".
7.1.3. Qualificação Técnica:
a) Apresentar CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) da empresa;
b) Registro na Vigilância Sanitária;
c) Como as moldagens deverão ser recolhidas duas vezes ao dia no período matutino e no período vespertino, a empresa deverá comprovar logística que venha atender este quesito.
d) Comprovar via atestado a confecção de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das peças do contrato no período de anos anteriores.
e) Certificado de Registro e Inscrição do Laboratório licitante junto ao Conselho Regional de Odontologia e ao Conselho Federal de Odontologia, assim como a Certidão de Regularidade, não sendo aceito apresentação de protocolos ou recibos.
f) Certificado de inscrição de responsável técnico, certidão de regularidade junto ao órgão fiscalizador e devendo apresentar cópia de carteira de registro do profissional (técnico em prótese) e também comprovação de seu vínculo com a empresa através de registro de carteira de trabalho ou cópia de contrato de trabalho, se não sócio.
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g) Certificado de Regularidade Técnica da empresa e do Técnico em Prótese Dentária responsável pela mesma, emitido pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO) de sua jurisdição.
7.2. Os documentos comprobatórios do atendimento às exigências previstas no subitem 7.1 que não estejam abrangidos pelo SICAF deverão ser encaminhados pelo Licitante, quando do cadastramento de sua proposta, na forma do item 3 deste Edital.
7.3. O Pregoeiro analisará a documentação apresentada, verificando o atendimento às exigências deste Edital e de seus Anexos, notadamente as constantes de seu item 4.2. que poderão ser confirmadas em cadastros oficiais de empresas punidas ou sancionadas. Para fins de julgamento da habilitação poderão ser consultados outros sítios da Internet, principalmente sítios oficiais emissores de certidões.
7.3.1. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. 7.3.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob pena de inabilitação.
7.3.3. Caso sejam necessários documentos complementares para o julgamento da habilitação, estes deverão ser encaminhados exclusivamente via sistema, dentro do prazo definido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas.
7.4. Se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observadas as disposições relativas ao direito de preferência previstas neste Edital.
7.5. Constatado o atendimento de todos os requisitos de habilitação e verificando-se a aceitabilidade da proposta, o Licitante será declarado vencedor do certame, abrindo-se prazo para que os Licitantes possam, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão deste direito.
7.5.1. Admitida pelo Pregoeiro a intenção de recurso, será concedido, ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Portal de Compras do Governo Federal, as razões recursais, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais.
7.5.2. A vista dos autos do processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos deverão ser solicitadas na Secretaria Municipal de Gestão, no balcão do setor de Compras e Licitações, sito à Rua Porto Alegre n° 350, Jd. Santa Rita, Fernandópolis/SP, mediante protocolo. 7.5.3. O Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão ou mantê-la. Neste último caso, o Pregoeiro deverá submeter o recurso, devidamente informado, à apreciação da Autoridade Superior.
7.5.4. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.5.5.A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante de seu desejo de recorrer importará decadência do direito de recurso.
7.5.6. Não serão passíveis de apreciação os motivos expostos em memoriais que não tenham sido alegados no ato da manifestação em Sessão Pública de Pregão.
7.5.7. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada na intenção de interpor o recurso pelo proponente.
7.5.8. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
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7.5.9. O Pregoeiro poderá sugerir, ainda, a anulação e revogação do procedimento, o que será devidamente decidido pelo Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal.
7.6. A sessão pública somente será encerrada depois de declarado o vencedor e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer. Não havendo registro de intenção de recurso, o objeto da licitação poderá ser adjudicado ao Licitante vencedor.

Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
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6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. 6.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante na Fase Competitiva. 6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4.1. Durante a fase de lances, não serão aceitos contatos telefônicos, ou via e-mail, com o (a) Pregoeiro(a) e com a equipe de apoio, inclusive para pedidos de exclusão de lances dados equivocadamente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, já que tal ato configura a identificação da licitante durante a sessão pública, o que é legalmente vedado.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
6.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, em reais, por item, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances para cada item, a qual será:
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos, sob pena de exclusão do lance, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.6.1. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início da fase de lances.
6.6.2. O disposto no subitem anterior não impede que o pregoeiro exclua lances manifestamente inexequíveis, que possam comprometer a competitividade do certame.
6.6.3. Na hipótese de ocorrência de desistência injustificada de proposta/lance, o Pregoeiro autuará processo administrativo para apenação da (s) licitante (s) convocada (s), já que tal prática se consubstancia em ato ilegal, previsto no rol do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
6.7. Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal, com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
6.8. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o Portal de Compras do Governo Federal permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no Portal de Compras do Governo Federal, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas).
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6.10. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.10.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 6.10 será de 2 (dois) minutos, e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
6.10.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.10 e 6.10.1, a sessão pública será encerrada automaticamente.
6.10.3. Encerrada a etapa de lances sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no subitem 6.10, o Pregoeiro poderá, assessorado pela Equipe de Apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução de oferta mais vantajosa.
6.11. Encerrada a etapa de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem (6.11) para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance.
b) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem (6.11), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) Na hipótese de todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem (6.11) deixarem de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública.
d) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte ofertar valor inferior ao melhor lance, o Pregoeiro a convocará, dando prosseguimento à sessão pública.
6.11.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.11.2. O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito à sanção administrativa prevista neste Edital, sem prejuízo da responsabilização em outras esferas. 6.11.3. O procedimento listado nos incisos do subitem 6.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante do melhor lance for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão.
6.11.4. Na hipótese de o melhor lance ter sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte ou na hipótese de o melhor lance não ter sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e não haver oferta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública.
6.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o melhor preço, ressalvadas as hipóteses em que a redução possa comprometer a exequibilidade da proposta final ofertada. 6.12.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante do melhor lance possa avaliar a possibilidade de redução do último valor ofertado.
6.13. O Licitante ofertante do melhor lance deverá apresentar a proposta adequada ao lance final ofertado, exclusivamente por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, conforme modelo constante do Anexo V (Termo de Referência) deste Edital, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis, a critério da Administração Pública.
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6.13.1. A proposta deverá identificar o Licitante, e ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador.
6.13.2. Os valores ofertados na proposta deverão ser expressos em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais.
6.13.3. A proposta deverá conter planilhas de preços que indiquem os valores unitários, totais e global do objeto licitado, conforme modelo constante do Anexo V (Termo de Referência) deste Edital.
6.13.4. Devem estar incluídas no valor global ofertado todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado.
6.14. Após o envio da documentação de proposta, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação.
6.14.1. Nesta ocasião, o Pregoeiro poderá verificar a habilitação do Licitante ofertante do melhor lance, hipótese em que serão observadas as regras constantes dos itens 6.16 a 6.17 deste Edital. 6.14.2. Caso adotado o procedimento previsto no subitem anterior, a análise final da proposta, em todos os seus requisitos, somente será concluída se verificado o atendimento dos requisitos de habilitação do Licitante ofertante do melhor lance.
6.15. Na análise e julgamento da proposta, o Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem sua substância da proposta (vícios sanáveis), atribuindo-lhe validade e eficácia, rejeitando aquela:
a) Que possuir vícios insanáveis;
b) Que não atender às exigências deste Edital e de seus Anexos;
c) Cujo valor global for superior ao limite estabelecido no Anexo IX (Termo de Referência) deste Edital;
d) Cujos valores unitários ou global forem inexequíveis, observado o disposto no subitem 6.15.1 deste Edital; ou
e) Cujos valores unitários forem considerados excessivos, nos termos do disposto no subitem 6.15.2 deste Edital.
6.15.1. Havendo indícios de inexequibilidade dos valores ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro:
a) Comprovar sua exequibilidade, apresentando justificativas e/ou documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados; ou
b) Ajustar os valores ofertados, observando como limite máximo o valor ofertado na proposta e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados.
6.15.2. Havendo indícios de excessividade dos valores unitários ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: a) Apresentar justificativas para os valores ofertados e/ou os documentos que comprovem a razoabilidade dos valores ofertados; ou
b) Reduzir os valores unitários que tenham apresentado indícios de excessividade, apresentando a proposta readequada e, se for o caso, as justificativas para os ajustes realizados.
6.15.3. Os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade ou não-excessividade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do Setor Competente da Prefeitura Municipal de Fernandópolis-SP afim de que possa emitir o competente parecer.
6.16. Recusada a proposta, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observadas as disposições relativas ao direito de preferência previstas neste Edital.
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6.17. Aceita a proposta ou adotada a opção prevista no subitem 6.14.1, o Pregoeiro passará à análise de habilitação, por intermédio da apreciação das informações previamente encaminhadas pelo Licitante.