Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a Contratação de Empresa Especializada para a Locação de Materiais e Equipamentos, para uso na realização do Carnaval 2023 de Itutinga – MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em Item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos Itens forem de seu interesse.
2.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
12.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.2.1. São os documentos comprobatórios da HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado no órgão pertinente, em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c) no caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.
d) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão pertinente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) cédula de identidade do(s) sócio(s) responsável(is) pela administração da empresa licitante.
12.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 12.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso;
12.2.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.2.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 12.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão negativa ou positiva de Débitos Trabalhistas - TST, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.2.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa do Estado;
12.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa Municipal;
12.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 12.2.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.2.3.2. Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.

12.2.4. QUALIFICAÇÃO TECNICA: 12.2.4.1. Para fins de comprovação da capacidade técnica operacional, a licitante deverá apresentar um ou mais Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando o fornecimento dos bens, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do termo de referência.
12.2.5. Comprovante de Profissional Técnico Responsável nos casos de Estrutura, Som e Iluminação.
12.2.5. Declaração de destinação de resíduos, bem como contrato com empresa para tratamento dos resíduos provenientes dos banheiros químicos.
a) 12.2.6. DECLARAÇÃO UNIFICADA subscrita pelo representante legal da licitante, conforme Anexo III deste Edital.
I tutinga, 27 de janeiro de 2023.
Itatiane Aparecida de Jesus Pregoeira Oficial
Ayslan Tadeu Andrade Andrade Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

ANEXO II – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
O MUNICÍPIO DE ITUTINGA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 18.244.384/0001-53, com sede na Rua: Gabriel Leite, n°. 45, centro em ITUTINGA-MG, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RODINELI ANTÔNIO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o n° 078.215.296-13 e RG n° MG-123.188.94, residente e domiciliado na Rua: Josino Ferreira, n° 90, Bairro: Bela Vista, Itutinga/MG, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) pelo Senhor(a) .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº. 009/2023 – Pregão Eletrônico nº. 002/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021,  e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1.
O objeto do presente instrumento é a Contratação de Empresa Especializada para a Locação de Materiais e Equipamentos, para uso na realização do Carnaval 2023 de Itutinga – MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Objeto da contratação:
1.3.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1.
O Termo de Referência;
1.3.2.
O Edital da Licitação;
1.3.3.
A Proposta do contratado;
1.3.4.
Eventuais anexos dos documentos supracitados.





  

2.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: