Objeto: 1.1
Registro de Preço para contratação de empresa prestadora de serviços de nutrição e alimentação hospitalar, para coletividade sadia (servidores, profissionais residentes, acompanhantes de pacientes legal- mente instituídos٭); pacientes hospitalizados que necessitam de dietas especiais ou não e lactário, assegu- rando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que serão transporta- das para Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU/UFJF) nas Unidades: Santa Gerência de Compras - HU/UFJF
Rua Catulo Breviglieri, s/nº – Santa Catarina - Juiz de Fora - MG, CEP: 36036-110 Fone: (32) 4009-5173/ 4009-5193/ 4009-5160 (fax). E-mail: gercompras.hu@ufjf.edu.br

2 Catarina; Dom Bosco e Centro de Atenção Psico Social - CAPS, de acordo com os quantitativos e especifi- cações contidas na Planilha de Especificação (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo II).
٭Acompanhantes Legalmente Instituídos, segundo a legislação vigente: acompanhantes de crianças, nos termos da Lei federal nº 8069 de 13/06/90(Estatuto da Criança e Adolescente); acompanhantes de pacien- tes idoso com mais de 60 anos, nos termos da Lei federal nº 10741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso).

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema ele- trônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Or- çamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br .
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, incorpo- ração, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores.
2.2.2 Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Administração Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Com- plementar nº 123 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1 – DA VISTORIA TÉCNICA (VISITA TÉCNICA):
12.1.1 - O licitante deverá, obrigatoriamente, efetuar vistoria prévia nas instalações, pois não serão acei- tas quaisquer alegações de desconhecimento dos serviços como justificativa para não serem executados;
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7 12.1.2 - Será emitido um “Termo de Vistoria Técnica”, o qual deverá ser encaminhado juntamente com os documentos referentes à habilitação.
12.1.3 - A visita técnica deverá ser feita até o dia 21/03/2013, véspera da abertura da sessão pública, mediante agendamento prévio junto ao Serviço de Nutrição e Dietética (SND) do HU/UFJF, através dos tele- fones (32) 4009-5181 ou (32) 4009-5207, Unidade Santa Catarina, localizado na Rua Catulo Breviglieri s/nº, Bairro Santa Catarina, Juiz de Fora Minas Gerais.
12.1.4 – O desatendimento às exigências acima importa na inabilitação do licitante para este certame. 12.2 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores (SICAF), com a verificação da regularidade do cadastramento. A comprovação da situação finan- ceira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Pa- trimônio Líquido correspondente a, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento. 12.3
A empresa licitante que optar pelo não cadastramento no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo relacionada, conforme o disposto nos Artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93, apresentan- do cópias autenticadas ou originais, quando da realização da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, após o encerramento da etapa de lances, enviando para o endereço indicado no rodapé des- te, sem as quais as mesmas serão inabilitadas:
I – Para habilitação jurídica apresentar:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Para Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentar:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
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e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
III – Para qualificação econômico-financeira apresentar:
a) Certidão negativa de falência ou em fase de recuperação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a situação financeira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuí- rem os índices maiores ou iguais a um (≥1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento.
12.4 Para fins de habilitação o licitante ainda deve apresentar as seguintes declarações:
12.4.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
12.4.2 Declaração Inexistência de Fato Impeditivo à habilitação no presente processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
12.4.3 Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme estabelece o Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal; a ser de- clarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
12.4.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em conformidade com a Instrução Normativa Nº. 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
12.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às san- ções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decre- to nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
12.6 Da Regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
12.6.1 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Por- te instituído pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a quali- ficação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favoreci- do estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
12.6.2 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresen- tada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
12.6.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
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9 12.6.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Micro- empresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
12.6.5 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007). 12.6.6 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microem- presa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a re- gularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões ne- gativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.6.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administra- ção convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme pre- visto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
12.6.8 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferen- ciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema.
12.6.9 O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
12.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substi- tuição aos exigidos neste Edital.
XIII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS