Objeto: 2.1. Contratação de empresa para prover um centro de processamento de dados (CPD) com recursos de hardware, software, rede de teleprocessamento e infraestrutura que garantam alocação da base de dados e versão de produção do sistema de Autoatendimento do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ, com garantia de disponibilidade e capacidade, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.
2.2.
A
licitação
será processada em 00 01 11 (um (( um) ) ITEM IT EM.

2.3. Em caso de divergência existente entre as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as especificações do objeto descritas no Comprasnet, sempre prevalecerão à primeira.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.2. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente vai prestar os serviços objeto da presente licitação.
4.2. Este pregão é de âmbito nacional.
4.3. Não poderão participar desta licitação:
4.3.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

4.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito do licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5. A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, me, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

DO
CREDENCIAMENTO CRE



Habilitação: 9.1. A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e também, por documentação complementar especificada neste Edital. 9.2. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, enviando por meio do sistema eletrônico do Comprasnet, e-mail licitacao@cra-rj.org.br ou pelo fac-símile (21) 3872-9559, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os seguintes documentos complementares:
9.2.1. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades comerciais, e decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade assim exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. O Pregoeiro, caso seja necessário, realizará consulta junto a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) do licitante com o objeto deste Edital, com base no(s) Código(s) CNAE.
9.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.866, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011.
9.2.3.
Qualificação
Econômico- -Financeira --
a) Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios se empresa licitante for sediada na Cidade do Rio de Janeiro. As empresas sediadas em outras Comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial de todos os ofícios do Registro de Distribuição de sua jurisdição e declaração passada pelo fórum local ou juízo distribuidor, indicando quantos cartórios ou ofícios de registros competem àquelas distribuições.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observadas as seguintes determinações:
a.1) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima) deverá apresentar, juntamente com o balanço patrimonial, a comprovação de seu registro:
• Publicado em Diário Oficial; ou
• Publicado em jornal de grande circulação; ou

• Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
a.2) Empresas individuais e demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio do licitante;
a.3) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio do licitante;
b) Para todos os casos enumerados nas alíneas “a.1” a “a.3” acima, o licitante deverá possuir índice de liquidez.
c) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1.
9.2.4. Qualificação cação Técnica
a) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço pertinente e compatível com o objeto, características e prazos previstos no presente edital.
a.1) O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao CRA/RJ manter contato com a sociedade atestante.
b) Apresentação de relação contendo os nomes dos profissionais que serão colocados à disposição da execução dos serviços de TI, devendo a empresa possuir em seu quadro funcional, pelo menos um funcionário com no mínimo uma ou mais das certificações indicadas no item 3.1.3 do Termo de Referência.
b.1) A(s) cópias(s) da(s) certificação(ões) deverá(ão) ser anexada(s) à relação mencionada acima.
b.2) O(s) profissional(is) constante(s) da relação mencionada acima deverão comprovar o vínculo empregatício com a empresa licitante ou em empresa que forme grupo empresarial ou também através de composição social da empresa licitante ou do grupo empresarial.
b.2.1) Entenda-se como empresa que forma grupo empresarial, a empresa diferente do licitante na qual os sócios da empresa licitante têm controle acionário.
b.2.2) A comprovação do vínculo empregatício poderá ser realizada por meio de cópia da ficha ou livro de registro de empregado, cópia da CTPS, cópia do Contrato Social ou, ainda, da cópia do Contrato de Prestação de Serviços.
b.3) No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata a letra “b” do subitem 9.2.4 poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de

1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
c) Apresentação de declaração do licitante, de que caso seja declarado vencedor da licitação, disponibilizará e manterá em território do Estado do Rio de Janeiro, o Centro de Processamento de Dados – CPD, conforme solicitação constante no item 6.2 do Termo de Referência.
d) Apresentação de cópias de manuais, catálogos ou folders do fabricante, para fins de comprovação de todas as especificações dos equipamentos colocados à disposição dos serviços, conforme solicitação constante no item 9.2 do Termo de Referência.
9.3. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.4.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarada vencedora para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.11, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.5. Os licitantes que, embora cadastrados no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante deverá apresentar imediatamente os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno.
9.5.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do fax nº (21) 3872-9559, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.


Julgamento: 12.1. O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, em conformidade com os máximos valores totais admissíveis definidos neste Edital.
12.2. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
12.3. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
12.4. A proposta do licitante declarada vencedora poderá ser desclassificada até o momento
da assinatura do Contrato, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação dos licitantes remanescentes.
12.5. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem
a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.6. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente
da proposta ou da documentação.