Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação, por meio do Sistema de Registro de Preços,é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional, administrativos e de limpeza de natureza contínua para apoio à realização das atividades essenciais ao desempenho das atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS/SEMA e dos demais entes participantes do certame licitatório.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e, e:
2.2. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.3. Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4.ESTARÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO
2.4.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
2.4.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
2.4.3. Empresas em forma de consórcios.
2.4.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.4.5. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
2.4.6. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
2.4.7. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n. º 7.203, de 04 de junho de 2010);
2.4.8. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
2.4.9. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
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2.4.9.1. Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidao emitida pela instancia judicial competente, que certique sua aptidao economica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. 2.4.10.A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.
2.5. DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E
2.5.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentação de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.
2.5.2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br,  opção “Acesso Identificado”.
2.5.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O PROPONENTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
2.5.4. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o PROPONENTE às sanções previstas neste edital.
2.5.6. Caberá ao PROPONENTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.5.7. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente ao Banco (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.6.DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
2.6.1.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
2.6.2.As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e. 2.6.3.No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
2.6.4.Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.6.5.A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
2.6.6.Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, 4 Rua Firmino Pires, 121 – Centro. Teresina-PI; CEP: 64.000-070
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fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
2.6.7.Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
2.6.8.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.6.9.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6.9.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.licitacoes-e.com.br.
2.6.9.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 2.6.9.3.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6.9.4.As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.


Habilitação: 3.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente, com os documentos de habilitação(devidamente autenticados) exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
3.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida nesteEdital.
3.3. Como requisito para a participação no Pregão, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio licitações-e, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintesDECLARAÇÕES:
3.4.Declaração de fatos supervenientes quando existir, que impeçam a suahabilitação;
3.5.Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de1988;
3.6.Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;e
3.7.Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 se for o caso.
3.8.Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante 5 Rua Firmino Pires, 121 – Centro. Teresina-PI; CEP: 64.000-070
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ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.9. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública.
3.10.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas nesteEdital.
3.11.A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.12.Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.13.A Licitante deverá lançar no sistema o preço total para o lote/item em que esteja ofertando, o qual deverá contemplar todos os custos previstos.
3.14.Até a data e hora de início da sessão pública prevista na ementa deste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema licitacoes-e para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alteradas ou retiradas às propostas formuladas.
3.15.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.16.A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.17.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.18.O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n. º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
3.19.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento daproposta.
3.20.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado, somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para ACESSO PÚBLICOapós o encerramento do envio de lances.
3.21. As propostas ficarão disponíveis no sistemaeletrônico.
3.22.As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital.
3.22.1.Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.23.A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
3.24. DA RECEPÇÃO DA PROPOSTA NO SISTEMA LICITACOES-E
3.24.1.O fornecedor DEVERÁ preencher o campo eletronico do sistema licitacoes-e do lote/item que queira concorrer, com as especificações precisas, completas e claras, sem que haja a sua identificação, devendo ainda,serem observadas as especificações constantes no Termo de Referênciadeste Edital, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais 6 Rua Firmino Pires, 121 – Centro. Teresina-PI; CEP: 64.000-070
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de um resultado.
3.24.2.É VEDADA IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE NO CAMPO ELETRÔNICO: nome ou a razão social do proponente, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail).Exceto: quando a marca do produto for o nome do licitante.
a) O DETALHAMENTO DOS PRODUTOS OFERTADOS, através do preenchimento do campo eletronico, é de preenchimento obrigatório pelo fornecedor, em função da alteração de funcionalidade pregão eletrônico, no sistema licitacoes-e,NÃO SENDO ACEITA A SIMPLES REFERÊNCIA “CONFORME EDITAL” OU MENÇÃO SIMILAR, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
b) A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta será desclassificada.
3.24.3.O prazo de validade da proposta final não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, considerada esta o dia do envio do arquivo digital.
3.24.4.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso na prestação do serviço, objeto desta licitação nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, suasubstituição.
3.24.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser fornecidas sem ônusadicional.
3.24.6.A licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco nodimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveisdecorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitiativo devale transporte, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nãoseja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum doseventos arrolados nos incisos do §1° do ar􀆟go 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
3.24.7. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revelesuperior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamentoseguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados eexecutados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequaçãocontratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n.8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.05/2017.
3.24.8.A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Emcaso de erro ou cotação incompatívelcom o regime tributário a que se submete, serão adotadas asorientações a seguir:
3.24.9. Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantidodurante toda a execução contratual;
3.24.10. Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido,unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando darepactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
3.24.11. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuaisvariáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos daempresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou àfiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins doprevisto no subitem anterior.
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3.24.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dosserviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.24.13.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno PorteNÃOpoderão sebeneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, nos termos do art. 18, § 5º-C, inciso VI, c/c§ 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.25.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA READEQUADA
3.25.1.O licitante classificada provisioriamente deverá indicar na proposta de PREÇO READEQUADO, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou Sentenças Normativas que serviram de base para a composição dos preços da proposta, sob pena de DESCLASSIFCAÇÃO.
3.25.2.A planilha de custo e formação de preços deverá seguir o modelo e percentuais contidos na IN MPOG/SLTI 05/2017 e suas alterações, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
3.25.3.As licitantes deverão encaminhar juntamente com a proposta a cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de trabalho das categorias profissionais que serviram de base para a composição dos preços da proposta, bem como comprovante de tributação e cópia do FAP. 3.25.4.O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme IN MPOG/SLTI 05/2017 e suas alterações.
3.25.5.Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço envolvidos na contratação. 3.25.6.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
10.1. RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.1.1.Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
10.1.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.1.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.2. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
10.3. RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
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10.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.3.3. Os documentos exigidos na Condição anterior deverão comprovar:
10.3.4. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; 10.3.5. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor mensal da proposta, deduzidos os insumos dos serviços;
10.3.6. Patrimônio Líquido (PL) minimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 10.3.6.1.O valor do patrimônio líquido a que se refere o item anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, consoante § 3 do artigo 31, da Lei 8.666/93.
10.4. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
10.4.1. Apresentar publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação ou ainda por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, NÃO USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
10.5.1.Aprensatar por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5.2.Fotocópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente ou em outro órgão equivalente,
10.5.3.Fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, extraídos do Livro Diário do exercício social, mostrando a página onde os mesmos encontram-se.
10.6. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
10.6.1.Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
10.6.2.RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;

Digital, será considerado o último dia de maio.
10.9. De acordo com a Medida Provisória – MP 931/2020 será assegurado o prazo de 03 (três) meses para as empresas que não concluíram a elaboração social dos demonstrativos contábeis, bem como os resultados do desempenho operacional e apresentação do balanço comercial referente ao exercício anterior encerrados entre 31 de dezembro de 2019 até 31 de março de 2020.

Julgamento: 9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço readequada, em arquivo único, no prazo de 2 (duas) horas, após a negociação, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes-e. Só será permitido o encaminhamento por e-mail, quando for expressamente aceito pelo Pregoeiro.
9.2.A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.5.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6.O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 9.7.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso 11 Rua Firmino Pires, 121 – Centro. Teresina-PI; CEP: 64.000-070
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prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.11.Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.12.Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.