Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa especializada para a Prestação de Serviços de Mão de Obra Terceirizada para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ribeiro Gonçalves/PI, em especial serviços continuados de limpeza, asseio, conservação predial e jardinagem, bem como a condução de veículo oficial, com a disponibilização de mão-de-obra especializada, conforme descrição e quantitativos constantes no anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. As presentes condições contêm as indicações gerais a serem observadas pelos proponentes, no preparo e apresentação das propostas. A alegação de desconhecimento das mesmas, não será aceita como razão válida para o seu não cumprimento.
2.1.1. Somente poderão apresentar propostas as empresas cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, vedada a participação de consórcios ou grupos de firmas.
2.1.2. Não será permitida a participação de empresas que tenham sócios ou empregados, que sejam funcionários da Câmara Municipal de Ribeiro Gonçalves/PI.
2.1.3. O representante legal da empresa licitante deverá, antes da entrega dos envelopes de documentação e propostas, identificar-se apresentando ao Presidente da Comissão de Licitação, Carteira de Identidade e prova de Titularidade da Empresa ou Procuração por instrumento público ou privado, com poderes para praticar todos os atos no interesse da mesma junto a órgãos públicos, ou ainda com fins específicos para

representação em todos os termos da presente licitação, sempre explicitando os poderes para firmar compromisso, transigir, desistir e confessar.
2.1.4. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de empresas licitantes que não satisfizerem integralmente as condições deste Edital, bem como daquelas retardatárias, a não ser como ouvinte.
2.1.5. A participação da empresa nesta licitação implica irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, ressalvando-se o direito recursal.
2.1.6. A proponente arcará com todos os custos diretos ou indiretos para a preparação da sua proposta, independentemente do resultado do processo licitatório.


Habilitação: 4.1. A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste Edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo e o licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite, o ENVELOPE Nº 01, contendo os documentos relativos à habilitação que deverão ser apresentados em original e/ou cópia legível autenticada e endereçados a esta Câmara Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
a)
CNPJ;
b)
CND do INSS;
c)
CND do FGTS;
d)
Certidões dos Tributos e Contribuições Federal, Estadual e Municipal; e)
Certidões da Dívida Ativa da União e do Estado;
f)
Contrato Social e/ou aditivo;
g)
Alvará de Funcionamento;
h)
Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, conforme estabelece a Lei nº 9.854/99;
j)
Declaração expressa da empresa licitante, de que: a) inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação nesta licitação; b) tem pleno conhecimento da natureza dos serviços, das condições locais e vulto dos mesmos, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações objeto da licitação. c) não possui em seu quadro pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei n. 9.854/99).
l)
Atestado(s) de capacidade técnica da empresa, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CRA, para

qual esteja ou tenha prestado serviços, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
4.2. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em plena validade.
4.3. Sob pena de inabilitação todos os documentos apresentados deverão estar em nome da empresa licitante e preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço respectivos.

Julgamento: 6.1. O julgamento do mérito será efetuado de conformidade com o que dispõe o artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/93, que adotará como critério único o menor preço dentro do prazo legal.
6.2. Em caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, conforme dispõe o Parágrafo 2º. da Artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/93.
6.3. Havendo divergência entre os valores expressos por algarismo e por extenso, prevalecerão estes últimos.