Habilitação: 
5.1 – As empresas legalmente constituídas que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicados no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação que desejem dela participar deverão fazer entrega, no dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, de 02 (dois) invólucros distintos, fechados, numerados, os quais deverão conter na parte frontal:
INVÓLUCRO 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA – PI À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 071/2020 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ Nº
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2020
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 PAVIMENTAÇÃO CONVÊNIO 883288/2019/MDR/CODEVASF
E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

INVÓLUCRO 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA – PI À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 071/2020 PROPOSTA FINANCEIRA
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
NOME FANTASIA CNPJ Nº
5.1.1 – A proposta, toda correspondência e documentos trocados entre o licitante e o Município de João Costa - (PI) serão escritos em português, e os preços deverão ser cotados em reais. As propostas entregues após o horário estabelecido no preâmbulo deste Edital serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade do licitante a entrega tempestiva do licitante da documentação e propostas encaminhadas por via postal;
5.1.2 – Não será aceito, em hipótese nenhuma, a colagem dos envelopes na abertura da sessão pública, dentro do estabelecimento onde ocorrerá o certame.
5.1.3 – Na parte externa dos respectivos invólucros deverão constar as inscrições
“Documentação para Habilitação” e “Proposta Financeira”, o nome, CNPJ e endereço 1
completo do licitante, o número e a indicação do presente Edital, e-mail e telefone de 4
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contato da empresa;
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5.1.4 – Todos os documentos deverão ser apresentados em ordem indicada no presente Edital, numerados sequencialmente e rubricados pelo representante legal do licitante ou seu procurador, sem emendas, rasuras ou repetições;
5.1.5 – Os documentos serão apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor do Município de João Costa - (PI), ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
5.1.6 – A “Documentação de Habilitação”, no que couber, e a “Proposta Financeira” deverão estar datilografadas ou impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar rubricadas em todas as suas folhas e assinadas na última pelo representante legal da empresa, bem como, numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
5.1.7 – A Proposta deverá contemplar todas as obras/serviços e fornecimento que compõem o objeto do presente Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas inseridas nos anexos, que são parte integrante e indissolúvel deste Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentem cotações para todas as obras/serviços e fornecimentos solicitados. Tais propostas serão desclassificadas.
5.1.8 - A colocação de elemento(s) do invólucro da “Proposta Financeira” no invólucro
da “Documentação de Habilitação” acarretará a automática inabilitação do licitante;
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5.1.9 – Todos os documentos/declarações serão rubricados por todos os membros da 1
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Comissão Permanente de Licitações e pelos licitantes presentes.
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5.1.10 – A validade dos documentos corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Documentos que não contenham, expressamente, o prazo de validade, o Município de João Costa - (PI) convenciona o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, ressalvada a hipótese do licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado neste Edital, mediante juntada de norma legal;
5.1.11 – Caso as certidões sejam positivas, deverá constar expressamente nas mesmas o efeito negativo, nos termos do Artigo 206 do Código Tributário Nacional, ou sejam, juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo órgão emissor da certidão, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantia a execução mediante depósito em dinheiro através de oferecimento de bens, com data não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas;
5.1.12 – As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da Internet, NÃO necessitarão estarem autenticadas, tendo em vista que todos eles condicionam a sua validade à verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato.
5.1.13 – A documentação constante dos invólucros de habilitação que forem abertos integrará os autos do processo licitatório e não será devolvida.
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5.1.14 – Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre 1
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em greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e 2
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comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o n
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documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revista e/ou declaração do próprio órgão expedidor;
5.1.15 – O exposto no subitem anterior terá o mesmo efeito para recesso de algum órgão expedidor;
5.2 – Todos os documentos apresentados deverão corresponder unicamente à matriz ou filial da empresa licitante, ou seja, todos com o mesmo CNPJ, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz.
5.3 – A documentação do Invólucro nº. 01 constitui-se de:
5.3.1 – Em invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº. 01”, será apresentada a “Documentação de Habilitação” em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, encadernados, numerados e na ordem solicitada neste Edital e preferencialmente com índice da documentação constante no invólucro de forma a não conter folhas soltas. Os prazos de validade previstos neste Edital prevalecem caso os Órgãos expedidores não estabelecem outro no documento. Não será aceito nenhum protocolo referente à solicitação às repartições competentes, em substituição aos documentos relacionados neste Edital, bem como não serão aceitos documentos rasurados ou fotocopiados via fac-símile.
5.4. - Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei Federal 8.666/93) - A Habilitação Jurídica será
composta dos seguintes documentos:
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5.4.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
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5.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.4.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
de diretoria em exercício;
5.4.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.4.5 Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do SICAF que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93; de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública; e de que não está impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de João Costa (PI), bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
5.4.6 Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8.º da IN103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.
5.5 - Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei Federal 8.666/93) - A documentação referente 1
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à Regularidade Fiscal será composta dos seguintes documentos:
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5.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
5.5.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.5.3
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa Conjunta
Quanto aos Tributos Federais e Quanto à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
5.5.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União - (CND), com validade em vigor;
5.5.5 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor;
5.5.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
5.5.7 – A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou 1
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municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a 1
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apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio 5
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ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
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5.5.8 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal João Costa irá proceder com a verificação da validade e legalidade das certidões fiscais apresentadas pelas licitantes.
5.5.10 - Do Tratamento Diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
5.5.10.1 - As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06 e suas alterações, deverão comprovar esta condição de Micro Empresa (Me) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA, expedida pela Junta Comercial (conforme Instrução Normativa n.º 103, artigo 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2007, ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL (Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a certidão/declaração da Junta Comercial).
5.5.10.2 - Certidão expedida pela Junta Comercial comprobatória de que o licitante foi enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, com condição para usufruir de tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou apresentação de documento comprobatório da inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Simples- Nacional, para microempresas e empresas de pequeno porte, juntamente com a declaração constante no ANEXO IV. Alertamos que o documento acima mencionado é simplesmente para comprovação de enquadramento, não é documento de habilitação.
(se for o caso, o documento deverá ser apresentado no invólucro habilitação);
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5.5.10.3 – Caso a licitante apresente a Certidão de Inscrição e de Situação Cadastral de 6
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Pessoa Jurídica pela Internet, com o porte “ME” ou “EPP”, será declarado o seu referido n
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porte em consonância com o inciso IV do Art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
5.5.10.4 - A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.
5.5.10.5 - Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, Art. 4º do Dec. nº. 6.204/07).
5.5.10.6 - A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Município de João Costa - (PI) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 4º do Dec. nº. 6.204/07).
5.5.10.7 - Em caso de haver como ganhadora Microempresa (s) e/ou Empresa (s) de Pequeno(s) Porte(s), a declaração de vencedora acontecerá no momento posterior ao
julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a 1
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abertura da fase recursal (§ 2º, Art. do Dec. nº. 6.204/07).
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5.5.10.8 - Caso a licitante não apresente a documentação requerida no item 5.5.10 e não atenda ao disposto na forma prevista neste instrumento, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06, com as suas alterações.
5.6 - Qualificação Econômico-Financeira – A Qualificação Econômico-Financeira será composta dos seguintes documentos:
5.6.1 - Certidão Negativa de Pedidos de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo (s) Distribuidor (es) da sede da empresa, observando-se a consulta a todos eles, em caso de mais de um, e, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura dos envelopes de habilitação. (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
5.6.2 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentara publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados e assinados por funcionário responsável, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, com aposição do Selo “DHP”, vedados a substituição por Balancetes ou Balanço provisório acompanhado de Certidão de Quitação do Conselho Regional de Contabilidade, conforme Resolução nº 871, de 23/03/2000, do CFC, comprovando que o
profissional esta regular perante o órgão fiscalizador, no momento de registro do 1
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mesmo; (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020
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5.6.2.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência contida no item 5.6.2, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização da sessão pública da TOMADA DE PREÇO. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral maior que 1;
5.6.2.2 - Faculta-se as empresas optante pelo SIMPLES NACIONAL, apresentar declaração de imposto de renda exercício exigível legalmente, em substituição ao balanço referido no item anterior.
5.6.2.3 - Em pelo menos um dos documentos firmados pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Regularidade Profissional – CRP, conforme Resolução nº 1402/2012, do CFC, e ou certificado de quitação emitido pelo Conselho de Contabilidade.
5.6.3 - Declaração firmada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço apresentado (último exercício social já exigível), não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas (documento a ser apresentado no invólucro habilitação):
5.6.3.1- ILC igual ou superior a 1,00 a ser obtido pela seguinte fórmula:
LC = Ativo Circulante
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4 Passivo Circulante
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5.6.3.2 - ILG igual ou superior a 1,00 a ser obtido pela fórmula:
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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
5.6.3.3 - ISG maior ou igual a 1,40 a ser calculado pela seguinte fórmula:
ISG= _________Ativo Total_________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
5.6.3.4 - ET menor ou igual a 0,90 a ser calculado pela seguinte fórmula:
ET= ______Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ATIVO TOTAL
Onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILG = Índice de Liquidez Geral
ISG = Índice de Solvência Geral
GET = Grau de Endividamento Total
5.6.4 - A empresa proponente será inabilitada se não atingir os índices acima, conforme demonstrações das fórmulas, que devem ser apresentadas juntamente com o balanço. A
referência deverá ser o Balanço do último exercício social devidamente registrado na 1
4 Junta Comercial.
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5.6.5 - Justificativa dos Índices Contábeis
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5.6.5.1 - O Balanço Patrimonial retrata a situação econômica financeira de uma empresa em data definida no seu instrumento contratual, é composto pelo Ativo, o Passivo e o Patrimônio Líquido.
5.6.5.2 - O Ativo é inerente às aplicações dos Bens e Direitos da entidade Contábil. O Passivo e o Patrimônio Líquido representam as obrigações, ou seja, as origens dos recursos de terceiros e próprios da sociedade empresária.
5.6.5.3 - Na análise da situação patrimonial de uma empresa, sabe-se que os grupos de contas estão dispostos obedecendo às duas regras básicas:
a) no Ativo os direitos e os bens estão em grau decrescente de sua liquidez (conversibilidade mais imediata em dinheiro, conforme o curto, médio ou longo prazo).
b ) no Passivo as obrigações são pagas na ordem crescente dos vencimentos (pagamento mais rápido = curto prazo)
5.6.5.4 - Os índices ou quocientes servem de meio para se avaliarem situações relacionadas com a vida da empresa como liquidez, rentabilidade, lucratividade, capacidade de pagamento, ciclo operacional etc, fornecendo subsídios embasados no passado, mas tendo como meta prever o futuro de uma empresa, já que o estado não pode se atirar em negócios arriscados e aleatórios.
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5.6.5.5 - O índice de liquidez corrente relaciona de quantos reais dispomos 1
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imediatamente e conversíveis em dinheiro, com relação à dívida de curto prazo (Ativo 1
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Circulante). Assegura que, para cada R$ 1,00 (um real) de dívida de curto prazo (Passivo n
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Circulante) a empresa dispõe de pelo menos mais de R$ 1,00 (um real) de bens e direitos de curto prazo para pagar, ou se a empresa negociar todo o seu ativo circulante para cada R$ 1,00 que receber paga R$ 1,00 com sobra.
5.6.5.6 - O índice de liquidez geral serve para detectar a saúde financeira (no que se refere à liquidez) de curto e longo prazo (Ativo Circulante e Realizável de Longo Prazo) do empreendimento. Indica que, para cada real de dívidas totais com terceiros (Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo), a empresa dispõe de mais de R$ 1,00 de bens e direitos de curto e longo prazo para pagar, ou seja, se negociar os bens e direitos de curto e longo prazo, para cada R$ 1,00 que receber se contrapõe R$ 1,00 com sobra.
5.6.5.7 - O índice de Solvência Geral relaciona o Ativo Total com o Passivo Circulante e Exigível de Longo Prazo, indica que para cada real de dívidas totais com terceiros a empresa dispõe de mais de R$ 1,40 no ativo total para pagar, ou seja se negociar o Ativo Total (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo + Ativo Permanente).
5.6.5.8 – A finalidade precípua da exigência de comprovação de Grau de Endividamento é manter a execução continuada do serviço contratado, evidenciando, assim, o interesse público da Administração. Ressalta-se que o art. 31, § 5º da Lei nº. 8.666/93, prevê expressamente que a empresa licitante deve comprovar sua solidez financeira, através dos índices previstos no instrumento Editalícios.
5.6.5.9 - As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço com registro na Junta Comercial
da respectiva sede ou em separado assinado pelo contador responsável, ficando 1
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facultado ao Presidente recalcular os índices;
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5.6.5.10 - Considerando-se a magnitude do objeto licitado e o prazo exigido para sua execução e conclusão, os índices escolhidos, demonstram atender, dentro dos limites dos dispositivos já mencionados da Lei de Licitações, a análise da capacidade financeira da licitante.
5.6.5.11 - Conclui-se, portanto, que pela análise dos índices de liquidez propostos pode- se constatar que a empresa tem condições de realizar os pagamentos de suas obrigações, cuja capacidade de pagamento de curto prazo tenderá a ser sensivelmente melhor do que a de longo prazo, isto pode ser evidenciado pela análise dos índices de liquidez corrente e geral, que quanto maiores melhores.
5.6.5.12 - A não apresentação do Balanço Patrimonial da licitante ou da certidão de regularidade profissional (CRP) do responsável pela sua elaboração implicará na desclassificação automática da mesma;
5.6.5.13 - O balanço emitido via Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Fiscal, será aceito, devidamente autenticado, mediante recibo de entrega emitido pelo SPED/Receita Federal do Brasil, conforme autoriza o Art. 78-A, § 1º, e § 2º do Decreto 1.800/1996, alterado pelo Decreto nº 9.683/2016 e do Art. 6º da Instrução Normativa RFB 1774 de 22 de dezembro de 2017 alterado pelo Instrução Normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018).
5.6.5.14 - Todas as pessoas Jurídicas, independente do regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido), e do enquadramento de porte (Empresa de
Pequeno Porte – EPP, Microempresa – ME), estão obrigadas a apresentar escrituração 1
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fiscal nos termos da ITG 1.000 ou ITG 2.000, e art. 26, §2º, 4º- A, 4º-C, da Lei Federal 1
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Complementar nº 123/2006;
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5.6.5.15 - Fica desobrigada da apresentação de escrituração fiscal nos termos da cláusula anterior as Pessoas Físicas – qualificadas como Microempreendedor Individual – MEI nos termos do art. 26, §1º da Lei Federal Complementar 123/2006;
5.6.5.16 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado, assim apresentados:
5.6.5.16.1 - Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (Sociedade Anônima):
a) Publicados em Diário Oficial; ou
b ) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
5.6.5.17 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b ) Fotocópia do Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
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5.6.5.18 - Pessoas Jurídicas sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 1
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123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de 4
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Pequeno Porte “SIMPLES”:
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a) Fotocópia termos deste instrumento do Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante acompanhando de extrato do Simples Nacional;
b )
No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, poderá optar por apresentar a Escrituração fiscal simplificada em observância a Resolução CFC Nº 1.418, de 05 de dezembro de 2012 e ITG 1.000.
5.6.5.19 - Micro Empreender Individual – MEI.
a)
É facultado ao Microempreendedor Individual - MEI a apresentação de
Escrituração Fiscal nos termos da ITG 2.000 ou Escrituração Fiscal Simplificada nos termos da ITG 1.000, desde que apresente cópia da Declaração Anual Simplificada do SIMEI nos termos do Art. 18, §§ 22-B, I da Lei complementar 123/06, sendo dispensada para MEI formalizados dentro do presente exercício financeiro;
5.6.5.20 - Sociedade criada no exercício em curso:
a)
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado
na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
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5.6.6 – a licitante deverá prestar garantia de 1% (um por cento inteiros) do valor 5
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estimado, nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8.666/93, do objeto da contratação, n
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conforme caput, § 1º do Art. 56, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, com vigência não inferior a 60 (sessenta) dias. Caso o licitado optar pela caução em títulos da dívida pública, deverá este, ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definidos pelo Ministério da Fazenda. O licitante que optar por garantia em dinheiro, deverá fazer depósito, Banco do Brasil, agência 0519-3, Conta Corrente nº. 27.859-9 em favor da Prefeitura Municipal de João Costa – PI, em nome da Contratante, juntando o comprovante da entrega da garantia no ENVELOPE DE HABILITAÇÃO, conforme disposto do Art. 56 § 1º, Incisos I, II e III da Lei nº. 8666/93. O licitado que optar por Seguro Garantia, deverá apresentar apólice de seguro, emitido por financeira com registro no Banco Central do Brasil – BANCEN, e devidamente regular e autorizada para atuação de mercado de capitais. Os documentos de apólice deverão ser autenticados digitalmente por meio de certificação ICP-Brasil e deverá estar homologado e registrado pela Superintendência de Seguros Privado – SUSEP ou órgão equivalente, não sendo conhecida apólice de seguro que não estiver homologada pela emissão no ato da licitação ou que não disponha de link para verificação da autenticidade dela. O licitado que optar por Fiança Bancária deverá apresentar o contrato firmado com Banco regulamento autorizado a funcionar do Brasil pelo Banco Central do Brasil – BANCEN. O licitante que optar por Título da Dívida Pública, deverá apresentar Certificado de Autenticidade, da Atualização Monetária com o prazo de validade atualizado, em conformidade com o artigo 56, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
5.6.6.1 - A garantia será devolvida após homologação da licitação, ou após o decurso de 180 dias de sua validade. Já a Garantia oferecida pela licitante adjudicada será liberada 1
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ou devolvida após a assinatura do contrato.
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5.6.6.2 - As Garantias oferecidas pelas demais proponentes classificadas serão liberadas ou devolvidas em até 15 (quinze) dias após a data da solicitação formal no Protocolo Geral após homologação. As liberações/devoluções de garantia só poderão ser solicitadas após a homologação.
5.6.6.3 - As Garantias oferecidas pelas licitantes inabilitadas ou desclassificadas serão liberadas ou devolvidas a partir do décimo quinto dia útil contado da decisão que não caiba mais recurso, mediante solicitação formal no Protocolo Geral.
5.6.6.4 - A Garantia poderá ser apropriada nos seguintes casos:
a) Se a licitada desistir de sua proposta durante o prazo de validade, observado o disposto no § 6º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93;
b) Se a licitante vencedora, dentro do prazo fixado, deixar de assinar o contrato.
5.6.6.5 - A recusa na prorrogação da Garantia implica a desistência de continuar no processo licitatório.
5.6.6.6 - Serão inabilitadas as licitantes que não juntarem aos documentos de habilitação no envelope de habilitação, o comprovante do depósito ou seguro-garantia, ou carta de fiança bancária, ou título da dívida pública.
5.6.6.7 - A Prefeitura Municipal de João Costa, deverá figurar como beneficiária em todas
as garantias prestadas pela Licitante e pelas empresas por ele contratadas para a 1
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prestação de serviços, nas modalidades de seguro-garantia ou carta fiança bancária.
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5.6.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
5.6.8 - Declaração de, caso seja vencedor, que possui condições de apresentar garantia de execução da obra no valor de 5% (cinco por cento) do valor previsto da obra, devendo esta declaração ser confeccionada em papel timbrado da empresa;
5.7 - Qualificação Técnica (art. 30 da Lei 8.666/93): – A Qualificação Técnica será composta dos seguintes documentos:
5.7.1 - Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAUBR, da região a que estiverem vinculados, em plena validade, comprovando estarem aptos ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e art. 30, I, da Lei n.º 8.666/93. (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
5.7.2 – Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, nos termos do Art. 30, II da Lei 8.666/93, composta por no mínimo 01 (um) Engenheiro Civil, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado obras similares.
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5.7.2.1 – Definem-se como obras de porte e complexidade similares àquelas que 1
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apresentam grandezas e característica técnicas semelhantes às descritas nos 8
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cronogramas orçamentários e físicos financeiro, parte integrante deste instrumento;
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5.7.2.2 – Deverá (ão) estar comprovado(s) no(s) acervo(s) (CAT´s) apresentado(s) que a o profissional executou o serviço de “maior relevância”, conforme tabela abaixo:
5.7.2.3 – O quantitativo estipulado acima, poderá ser obtido a partir do somatório de quantitativos comprovados em mais de um atestado, sem de limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, nos termos do Art. 30, § 5º da Lei 8.666/93;
1 4 1 e
5.7.2.4 – Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo d
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CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da a
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pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) á
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profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnica sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução;
5.7.3 - A prova da licitante possuir no quadro permanente profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, será feita em se tratando de sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) , em nome do profissional, Livro de Registro de Funcionário, bem como a apresentação da GFIP (com a Relação dos Empregados), dos últimos 06 (seis) meses ou Contrato de Prestação de Serviços na forma da legislação trabalhista assinado pelas partes e com firmas reconhecidas.
(NOTA EXPLICATIVA: A definição de “quadro permanente da licitante” para fins de cumprimento do requisito de qualificação técnica previsto no art. 30, § 1º, I da Lei nº 8.666/93 foi extraída da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Neste sentido, Acórdão n° 2.297/2005 – Plenário).
5.7.4 – O(s) responsável(eis) técnico(s) e/ou membro(s) da equipe técnica acima elencado(s) deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que
comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o 1
4
diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência 1
e
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Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com 0
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declaração de compromisso de vinculação futura com firma reconhecida, caso o licitante n
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se sagre vencedor do certame. A licitante deverá apresentar indicação da qualificação técnica de cada membro acompanhada de declaração individual autorizando a empresa a incluí-lo na equipe, em data posterior à publicação do Edital, bem como indicando o objeto específico deste Certame contendo a equipe de no Mínimo os profissionais solicitados no item 5.7.3 e mais um profissional que será imprescindível a realização da obra.
5.7.5 - No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados, não cabendo qualquer alegação ou recurso;
5.7.6 - Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacidade técnico profissional, de que trata do inciso I, § 1º, artigo 30, da Lei nº 8.666/93, deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela administração.
5.7.7 - No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, todas as envolvidas serão inabilitadas, não cabendo qualquer alegação ou recurso.
5.7.8 - No caso de duas ou mais Pessoa Jurídica apresentarem Pessoa Jurídica com relação de parentesco entre os sócios, serão imediatamente excluídas do processo, podendo o Presidente realizar diligências no ato de credenciamento, não cabendo
qualquer alegação ou recurso.
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5.7.9 - Em ambas as hipóteses anteriores, o Presidente, por meio da Procuradoria d
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Jurídica do Município informarão ao Ministério Público Estadual e Federal os fatos a
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ocorridos, com remessa integral de cópia do processo, conforme caput do Art. 100 da lei 8.666/93.
5.7.10 – Considerando que o objeto desta licitação é a Contratação de empresa para Implantação de Pavimentação em Paralelepípedo na Zona Urbana do Município de João Costa, para atender ao convênio 883288/2019/MDR/CODEVASF, conforme memorial descritivo e planilha orçamentária, compreendendo o fornecimento do material e mão- de-obra necessários à completa execução da referida obra, a licitante deverá apresentar o atestado de visita ao local dos serviços a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em nome da empresa, constando que a mesma, através do seu responsável e/ou preposto visitou em companhia do servidor da referida Secretaria, o local onde será executado os serviços, constatando as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, objeto desta licitação.
5.7.10.1 – As visitas ao local aonde será executada a obras/serviços, deverão ser agendadas, via requerimento, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, diretamente junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deste Município, e deverão ser realizadas até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para apresentação das propostas; Não haverá vistoria sem o prévio agendamento.
5.7.10.2 – Para a vistoria, deverá a empresa ser representada por responsável e/ou preposto da empresa, devendo estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade e documento que lhe outorgue poderes para tal finalidade, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, porquanto os serviços serão
executados em diversos pontos do município, o que acarreta maior custo na execução, 1
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despesas extraordinárias com transporte, alimentação, locomoção, materiais, mão de 1
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obra, dentre outros.
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5.7.10.3 – Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar, a declaração de visita assinada pelo representante legal da Prefeitura de João Costa e pelo Técnico responsável pela licitante, não sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução da obra.
5.7.10.4 – Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
5.7.10.5 – A presente visita ao local dos serviços, segundo o Engenheiro do município, é de suma importância, porquanto estejamos diante de uma obra de Pavimentação de via pública, com peculiaridades distintas, inclusive de acesso à materiais, máquinas, dentre outros fatores que afetarão diretamente no custo final da obra.
5.7.10.6 – A licitante deverá verificar todos os acessos necessários para permitir a chegada dos equipamentos e materiais no local de execução das obras/serviços, avaliando-se todas as suas dificuldades, pois os eventuais custos decorrentes de qualquer serviço para melhoria destes acessos correrão por conta da licitante vencedora.
5.7.10.7 – Por esse motivo, tem-se justificada a medida eleita, porquanto enseja efetiva utilidade para a administração e salvaguarda a execução do objeto requestado das malfadadas e objetáveis propostas formuladas ao arrepio das dificuldades impostas pela natureza do objeto e do local de sua execução, tendo a visita respaldo legal amparado na Lei nº. 8.666/93, cujo artigo 30, inciso III.
1
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5.7.10.8 – A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita técnica sendo, e
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neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico 4
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ou preposto da empresa licitante, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento g
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das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre os locais dos serviços, e se inteirou dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros e o grau de dificuldades a serem enfrentadas, de modo que os custos cubram quaisquer problemas decorrentes da sua execução assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.
5.7.11 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus Anexos.
5.7.12 – Será facultado ao Presidente fazer gravações em vídeo e áudio do Certame; 5.7.13 – Será facultado ao Presidente acostar ao Certame mídia da gravação da sessão;
5.7.14 – A inabilitação do interessado importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, como prevê o art. 41, § 4º da Lei 8.666/93;
5.7.15 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com seus membros, procederão com a verificação da autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
5.7.16 – Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
5.8. – A licitante, deverá apresentar às seguintes declarações:
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5.8.1 - de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 4
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32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93;
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2020
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 PAVIMENTAÇÃO CONVÊNIO 883288/2019/MDR/CODEVASF
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5.8.2 - de que não foi declarada inidônea, por qualquer órgão da Administração Pública;
5.8.3 – O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.
5.8.4 – As empresas deverão apresentar ainda uma via dos documentos em arquivo eletrônico (CD ou pen-drive) dos documentos constantes do envelope no 01, sendo a não apresentação motivo de inabilitação.
5.9 – Proposta Financeira – Invólucro nº. 02
5.9.1 – Em invólucro fechado e indevassável, que receberá a denominação de “invólucro nº. 02”, será apresentada a Proposta Financeira, limitadas a conter o objeto desta licitação, sem conter alternativas;
5.9.2 – Os elementos do Involucro 02 (Proposta Financeira) serão apresentados e redigidos em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, que comprometam sua essência, na forma de original ou cópia autenticada, datilografada (ou digitada), em papel timbrado, sendo suas folhas numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato, rubricadas e a última assinada, devidamente datada,
encabeçadas, de preferência por índice e serão apresentadas em 01 (UMA) via;
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5.9.3 – No Involucro 02 (Proposta Financeira) deverá conter uma capa com a intitulação 5
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do conteúdo, o nome do licitante, o número da Tomada de Preço e o objeto da obra.
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5.9.4 – No Involucro 02 (Proposta Financeira) deverá ser apresentado no final, um termo de encerramento, declarando obrigatoriamente o número de folhas que a compõe;
5.9.5 – Ser apresentada com cotação de preços definida no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos arábicos e por extenso até 02 (duas) casas decimais. No caso da ocorrência de divergência entre a discriminação do preço em algarismo e aquela expressa por extenso, será considerada, exclusivamente, a IMPORTÂNCIA ESCRITA POR EXTENSO.
5.9.6 – Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, consoante art. 5.º, da Lei Federal nº. 8.666/93. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
5.10 – O INVOLUCRO 2 – PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter todos os elementos a seguir relacionados:
5.10.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo no Anexo VII;
5.10.2 – Carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS, (ANEXO VI) assinada, obrigatoriamente, pelo representante legal da licitante, com preços globais em Real, para os serviços e prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias
consecutivos, contados a partir da data de abertura da licitação;
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a) A Carta de Apresentação da Proposta deverá conter declaração que nos preços 6
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propostos estão inclusos todas as parcelas relativas aos custos de fornecimento n
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de materiais, mão de obra, mobilização, manutenção e operação de equipamentos e veículos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições fiscais e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pela contratante para execução completa da obra (documento a ser apresentado no invólucro Proposta Financeira);
5.10.3 – Proposta Financeira - Planilhas de Quantidades e Preços preenchidas e assinadas, com todos os seus itens, devidamente preenchida, em papel timbrado da empresa cujos itens, discriminações, unidades de medição e quantidades não poderão ser alterados pela licitante, exceto quando devidamente estabelecido em ERRATA e/ou ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, com clareza e sem rasuras, observando-se os preços máximos unitários e global orçados pela Prefeitura Municipal de João Costa (PI), conforme modelo constante no Anexo VI (documento a ser apresentado no invólucro Proposta Financeira), atentando-se para o seguinte:
a) Não poderão ser apresentados preços unitários diferenciados para o mesmo serviço;
b) A data-base dos preços ofertados será o mês de apresentação da proposta;
c) Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), bem como, conter indicação da instituição bancária, agência e conta corrente, onde poderão ser efetuados os pagamentos das obrigações pactuadas.
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5.10.4 – Cronograma Físico-Financeiro dos itens principais da Planilha Orçamentária 1
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constantes da Descrição geral das obras/serviços e fornecimentos, em modelo do 7
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próprio licitante, obedecendo às atividades e prazos, com quantitativos previstos mês a n
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mês, observando o prazo de execução estabelecido neste Edital (documento a ser apresentado no invólucro Proposta Financeira).
5.10.5 – A licitante deverá apresentar as Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha Orçamentária, bem como Planilha de composição de preços unitários, impressa em formulário próprio, ofertados por item e subitem, com clareza e sem rasuras; (Acórdão TCU nº 2234/2009-Plenário e Súmula 258/2010 - TCU).
5.10.5.1 – As Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) – Serviços, não deverá ultrapassar o percentual de 20,41% (vinte vírgula quarenta e um porcento) e das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha de Serviços e Preços, discriminando todas as parcelas que o compõem.
5.10.5.2 – No preenchimento do Quadro – Detalhamento do BDI, a licitante deverá considerar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na legislação vigente, ou seja, aplicado sobre o preço de venda da obra. Deverá ser considerado no BDI o ISS do município onde será executada a obra.
5.10.5.3 – Não poderão ser considerados no Detalhamento do BDI, bem como na Planilha de Preços da licitante, os tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.
5.10.5.4 – No detalhamento do BDI - não deverá constar do item “Despesas Financeiras”
a previsão de despesas relativas a dissídios.
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5.10.5.5 – As licitantes não poderão ultrapassar o BDI apresentado para este objeto.
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5.10.6 – A licitante deverá, na composição de preços unitários de mão- de- obra, observar os pisos salariais normativos iniciais da categoria correspondente, fixados por lei, dissídio coletivo acordos ou convenções coletivas de trabalho.
5.10.6.1 – No caso de existirem itens de serviços repetidos na Planilha de Orçamentação de Obras será necessário apresentar apenas uma composição de preços unitários, referenciando os itens aos quais a composição pertence, sendo necessário entregar as referidas composições na mesma ordem e com os mesmos nomes dos serviços constantes das Planilhas de Orçamentação de Obra (Planilha de Preços), devendo estar devidamente assinadas pelas respectivas empresas;
5.10.6.2 – A licitante que deixar de apresentar a composição e a memória de cálculo do BDI, na formula exigida acima, terá a sua proposta desclassificada;
5.10.7 – As empresas deverão apresentar ainda, uma via em arquivo eletrônico (CD) da Proposta Financeira, contendo Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro, Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), das Taxas de Encargos Sociais, Composição de preços unitários em conformidade com as planilhas orçamentárias elaborada em planilha de cálculo eletrônica “EXCEL” ou similar, (sem proteção) que permita verificações no próprio programa, e demais documentos constantes no Envelope 02, com a finalidade de permitir a veracidade e validade das informações proposta por parte do setor técnico. O não atendimento implicará na desclassificação da proposta (documento a ser apresentado no invólucro Proposta Financeira).
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5.10.7.1 – A transcrição dos itens e quantidades constantes da planilha fornecida pela 1
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administração deverá ser feita de forma idêntica, sob pena de desclassificação.
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5.10.7.2 – Na composição dos preços unitários, o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços.
5.10.8 – Se houver divergência entre o valor da Planilha e o valor do Cronograma Físico- Financeiro, a empresa estará automaticamente desclassificada;
5.10.9 – Prazo de execução da obra, conforme planilha e cronograma físico-financeiro da obra. A licitante que apresentar planilha e cronograma físico-financeiro com informações divergentes ao anexo disponibilizado por esta CPL, será automaticamente desclassificada.
5.10.10 – Os preços cotados deverão representar a compensação integral para a execução do objeto cobrindo todos os custos diretos, indiretos, encargos, impostos, lucros, administração e outros, considerando as especificações e composições dos serviços definidas nas Planilhas orçamentárias e Projeto que integram este Edital, bem como as normas técnicas vigentes.
5.10.11 – Tendo em vista as definições e obrigações contidas neste Edital e seus Anexos, a licitante deverá considerar no seu preço proposto que a fiscalização do Contrato estará sediada na Secretaria Municipal de Obras da cidade de João Costa – PI.
5.10.12 – A licitante deverá utilizar, sempre que possível, nos valores propostos, mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas existentes no local da execução das
obras/serviços, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do objeto 1
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e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação;
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5.10.13 – É de inteira responsabilidade da licitante, obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos e taxas de qualquer natureza devidas para o fornecimento, objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas;
5.10.14 – É de inteira responsabilidade da licitante, obter dos órgãos competentes informações. As propostas, sempre que possível, deverão trazer as mesmas expressões contidas nos Anexos, evitando sinônimos técnicos, omissões ou acréscimos referentes à especificação do objeto. Não será aceita proposta parcial (quantidade inferior) em relação ao objeto licitado.
5.10.15 – O licitante vencedor é responsável, desde o início das obras até o encerramento do Contrato, pelo pagamento integral das despesas do canteiro de obras referente à água, energia elétrica, telefone, taxas, impostos e quaisquer outros tributos que venham a ser cobrados. Será obrigatória a apresentação e entrega do Município de João Costa - (PI), para controle, as cópias dos comprovantes dos pagamentos efetuados para efeito de medição;
5.10.16 – O licitante deverá prever todos os acessos necessários para permitir a chegada dos equipamentos e materiais no local da execução das obras/serviços, avaliando-se todas as dificuldades, pois, os custos decorrentes de qualquer serviço para melhoria destes acessos correrão por conta do licitante vencedor.
5.10.17 – Serão desclassificados as propostas financeiras que não atendam às exigências
do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou 1
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defeitos, capazes de dificultar o julgamento.
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5.10.18 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores a n
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planilha de custos institucional e as propostas que não atendam às exigências editalícias e também aquelas com preços manifestamente inexequíveis, a teor do art. 5.º, da Lei Federal nº. 8.666/93, assim considerados aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração;
b ) valor orçado pela Administração;
c) não formularem a proposta integralmente;
5.10.19 – Nos preços ofertados para a prestação de serviços objeto da licitação, deverão estar incluídos todos os ônus e obrigações concernentes as legislações fiscais, previdenciárias, trabalhista e comercial, inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho, de seus funcionários.
5.10.20 – Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Presidente(a).
5.10.21 – Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Edital e seus anexos será declarada como a mais vantajosa para o Município de João Costa - (PI) a proposta de menor preço global;
7.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Edital.
7.1.1 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
7.1.2 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar
esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
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7.1.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, 6
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proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
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7.1.4 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
7.1.5 – Dando início à Sessão Pública, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações irá informar a todos os presentes que não será aceito em hipótese alguma o uso de telefones celulares na sessão, devendo os aparelhos serem desligados, e no eventual descumprimento, será declarado a desistência da licitante.
7.1.5.1 – Justifica-se o item 7.1.5 pelo fato de o Administrador da empresa outorgar poderes através de Procuração Pública ou Particular, para plenos poderes de representação na sessão específica ao certame em comento.
7.2 – O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Edital, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital;
7.2.1 – Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
7.2.2 – Junto com os documentos de Credenciamento, o Presidente receberá os envelopes da Habilitação e Proposta de Preço, que em hipótese alguma será aberto para adição ou remoção de documentos ou qualquer outro pretexto;
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7.2.3 – Não será credenciado representante de empresa que não apresentar seu 1
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envelope de Habilitação e de Proposta de Preço;
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7.2.4 – As empresas inaptas poderão recorrer da decisão se manifestar tempestivamente sua intenção de recurso na existência de representante credenciado, declinando automaticamente quando não enviar representante ou estes forem descredenciados;
7.3 – Os documentos apresentados no credenciamento não carecem que adicionado na habilitação, e estando poderá ser não será excluído pelo Presidente;
7.4 – Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
7.5 – As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
7.6 – Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
7.7 – Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por 1
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extenso, prevalecerão os valores por extenso;
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c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.8 – Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
7.9 – Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 7.6 o licitante deverá honrar o preço proposto, sob pena de desclassificação;
7.10 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
7.11 – A comissão verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
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b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
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c)
Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado
para a contratação;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela comissão;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
7.12 – Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital; c) Que não atenda às exigências contidas neste Edital;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
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7.13 – Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam 1
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inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
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a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou;
b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
7.14 – Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
7.15 – Após o término da classificação da proposta da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
7.16 – A comissão promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
7.17 – O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 252.263,72 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e tres reais e setenta e dois centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
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UNIDADE / ÓRGÃO: 02.09.00 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Projeto / Atividade: 15.451.0363.1032 – Construção e Recuperação de Calçamentos
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