Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio administrativo nas categorias de RECEPCIONISTA e MENSAGEIRO, mediante cessão de mão de obra, de forma continuada, com carga horária de 30 e 40 horas semanais, de acordo com as especificações técnicas e observações constantes do Anexo I deste Edital.




Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;

7.3.3 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
7.3.4 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 3.199.535,65 (três milhões cento e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) equivalentes a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
7.3.5 - Patrimônio Líquido igual ou superior a R$ 1.920.489,59 (um milhão novecentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) equivalentes a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
7.3.6 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
7.3.7 - Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo III;
7.3.7.1 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem anterior apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar, juntamente com a documentação, as devidas justificativas;
7.3.8 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios;
7.3.8.1 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.

7.3.11 – Somente serão aceitos atestados e cópias de contratos expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.4 – A documentação que se refere os itens anteriores deverá ser anexada, após convocação da Pregoeira, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação.
7.5 – A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.6 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006.
7.7 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por LOTE.
8.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira, considerados os preços ofertados para itens de lotes.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas: