Objeto: 1.1. O presente pregão eletrônico tem por objetivo o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de chumbinho diabolô, visando a atender à necessidade de munição da dotação estabelecida pelo Estado-Maior do Exército (EME) e pelo Comando de Operações Terrestres (COTER) para a Força Terrestre para as missões previstas constitucionalmente, descritos, quantificados e especificados nos anexos “A” e “B” ao presente edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico/SRP as empresas do ramo de atividade pertinente ao item licitado para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:
3.1.1. atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e

Edital do pregão eletrônico/SRP Nº 023/14 - COLOG Página
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3.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.2. Não poderão participar:
3.2.1. empresas que se encontrem sob processo de dissolução, fusão, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência concordata, cisão ou incorporação;
3.2.2. empresas reunidas em consórcio;
3.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.4. empresas sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com o COMANDO DO EXÉRCITO; e
3.2.5. empresas apenadas com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico/SRP deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participarem do certame.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando Logístico a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Cada credenciado poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 8.1. DAS EMPRESAS EM GERAL
8.1.1. Encerrada a etapa de lances eletrônicos e conhecida a empresa que apresentou o menor preço e que foi considerado aceito, essa empresa será convocada (via mensagem eletrônica no comprasnet “chat’’) a enviar a documentação via e-mail em até 02 (duas) horas, e posteriormente apresentar ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da referida comunicação eletrônica, os originais da documentação de habilitação a seguir relacionada:
8.1.1.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 02 SLTI- MPOG, de 11 de outubro de 2010, datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do anexo “F” deste edital;
8.1.1.2. declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo “C” deste edital;
8.1.1.3. atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a capacidade da empresa de fornecer cada item ofertado, objeto deste edital, compatível em características, quantidades e prazo;
8.1.1.4. declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo “D” ao presente edital;
8.1.1.5. certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT- expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do sítio www.tst.jus.br ; e
8.1.1.6. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; e

8.1.1.7. apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor, devidamente registrado e seus anexos.
8.1.1.8. A comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.1.8.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no item 8.1.1.8, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os parágrafos 2 e 3 do Art. 31 da Lei n° 8.666/93.
8.1.1.9. A não entrega ou a entrega da documentação em desacordo ou fora dos prazos e condições estabelecidas neste edital, acarretará à inabilitação da empresa e a convocação de outra licitante remanescente, na ordem de classificação.
8.1.1.10. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus registros, bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta on-line ao SICAF, após a aceitação, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação do Fornecedor - CONSITFORN” e da “Declaração de Situação do Fornecedor Pessoa Jurídica – FORNPJ”, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 Instrução Normativa nº 02 SLTI- MPOG, de 11 de outubro de 2010, e também, à comprovação de situação regular junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa – CEIS, após consulta, (imprimir a respectiva certidão).
8.2. HABILITAÇÃO DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):
8.2.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação da Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014).
8.2.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.2.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.2.1. (habilitação), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.2.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.