Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em telecomunicações, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade Local, (Fixo-Fixo e Fixo- Móvel) a serem executados de forma contínua e destinados ao uso dos serviços da Justiça Federal do Amazonas, constantes do Anexo I deste Edital.
1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal do Amazonas responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) Em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pela Justiça Federal do Amazonas;
c) que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
e) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n. 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais).


Habilitação: 12.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.1.2 – Serão verificadas as validades dos documentos abaixo:
a) Prova de Regularidade para com a Previdência Social;
b) Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS junto à Caixa Econômica Federal;
c) Prova de Regularidade para com Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal;
d) Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.2 - Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3 – O (A) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.4 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
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a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação de serviço telefônico fixo comutado, outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor;
b) A vistoria não será obrigatória nem será exigida com fins de habilitação, constituindo-se em prerrogativa dos interessados conhecerem os locais de execução dos serviços decorrentes do Edital e Termo de Referência, caso entendam que ainda necessitam de esclarecimentos adicionais para a formulação de suas propostas.
b.1) A vistoria deverá ser realizada no horário de 9h as 11h e de 08h as 16h. Os interessados deverão, previamente, marcar a visita para a realização da vistoria, devendo manter contato com a Seção de Comunicações Administrativas, pelo telefone (92) 3612-3301, devendo ser efetivada até o último dia útil anterior a data de abertura do certame.
12.5 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição. 12.6 - Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.7 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à (ao) Pregoeiro (a) da Justiça Federal do Amazonas, situada na Av. André Araújo, n. 25 – Aleixo, CEP 69060-000, Manaus-AM.
12.8 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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12.11 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12 - Se a proposta não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.13 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 13.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados de forma GLOBAL.
13.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo (a) Pregoeiro (a).