Condições de participação: 03
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 04
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
05
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
06
DA ABERTURA DA SESSÃO
07
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES


Habilitação: 11
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
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DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
10.1A habilitação das licitantes será verificada on-line por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do endereço eletrônico licita_cprf@iifam.edu.br, ou pelo COMPRASGOVERNAMENTAIS, após solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
a)
Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou eletronicamente deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no endereço indicado no subitem 13.6.
10.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/1993;

b)
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo II deste Edital;
c)
Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Prefeitura da Cidade da sede da Empresa .
10.4 Relativos à Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
Sendo a licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
10.5 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
10.6 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
d)
A Licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.7 Por força dos §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP que tenham interesse em participar deste pregão, na forma eletrônica deverão observar:
a)
No momento da oportuna fase de habilitação, caso a Licitante Vencedora da melhor proposta seja uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada toda a documentação, nos termos do item 10 – Habilitação, deste edital, ainda que os documentos pertinentes à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, bem como alguma espécie de documento que venha a comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
i.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o proponente deverá regularizar a documentação no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame.
10.8 Das Disposições Gerais de Habilitação
a)
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
i.
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF, em estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo da Lei nº 11.488, de 2007.
b)
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo (a) Pregoeiro (a) ou equipe de apoio;
c)
Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9 Para Qualificação técnica
a)
Atestado (s) de Capacidade Técnica, expedido em nome da proponente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, o qual comprove (m) aptidão para o fornecimento ou para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em pelo menos 01 (Uma) das marcas abaixo descritas:
• Volkswagem: Kombi;

• Mitsubishi: L200;
• Agrale: Ônibus
• Yamaha: Qualquer modelo
i.
Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do (s) Atestado (s):
- Nome do Contratado e da Contratante – CNPJ;
- Identificação do Objeto do Contrato;
- Serviços executados (discriminação e quantidades).
b)
Será aceito o atestado que comprovar a prestação de serviços referente ao modelo a que corresponde o grupo que o licitante esteja disputando;
c)
Será feita a vistoria no local que averiguará se a Licitante Vencedora possui todos os requisitos exigidos para o fiel cumprimento do Contrato, sendo desclassificada se não atingir o estabelecido.

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Julgamento: 9.1 Deverão ser elaboradas planilhas de quantitativos e respectivos preços, e o percentual de desconto para cada um dos itens constantes do Grupo, por Grupo, Item 20 – Modelo de Proposta de Preços, deste Termo de Referência, da seguinte forma:
a)
O percentual de desconto oferecido no preço da hora de manutenção preventiva e/ou corretiva deverá ser aplicado sobre o que é cobrado nas Tabela de Preços a Varejo das Peças e Acessórios e Tabela de Tempos de Reparos dos fabricantes de veículos, que deverá fazer parte integrante da proposta; e,

b)
O percentual de desconto deverá ser aplicado sobre todos os serviços de manutenção
corretiva, preventiva e periódica constante da Frota do IFAM-CPRF, e que deverá fazer parte integrante da proposta. Estes serviços e produtos em que não se encontram nas tabelas mencionadas da alínea anterior, inclusive constante do item 17, são valores meramente referenciais, não obrigando as partes à contratação nos valores mencionados, em quantidades e valores, e têm as finalidades de subsidiar a Administração a programar suas estimativas e as licitantes a elaborarem suas propostas, de modo que estes serviços devem ser precedidos de pesquisa de mercado, conforme legislação vigente, bem como a inclusão de outros serviços, cujo resultado será aplicado ao percentual do desconto oferecido na licitação da licitante vencedora, do respectivo grupo.
9.2 No julgamento das propostas, atendidas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, será declarada vencedora a proposta que obtiver maior percentual de desconto, por grupo.
10. Nos preços cotados deverão estar inclusas as despesas legais incidentes e as resultantes da prestação dos serviços, tais como: encargos sociais, frete até o destino, ICMS, e outros tributos.