Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada no fornecimento de carrinho para transporte de processo.
1.2.
Para o procedimento licitatório deverá ser adotado o Sistema de Registro de Preços,
D O previsto no art. 15 da Lei 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto 7.892/2013.

Condições de participação: 4.1. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) nos termos do Art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamente a Lei Complementar nº 123/2006.
4.2. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
4.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em
campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências
de habilitação do presente Edital.
D
4.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de
O L G responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do
L I C Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou
D O
eventual desconexão do sistema.
M N A 9 4.6. Não poderão participar deste Pregão:



Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e
D O L poderá encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o
G L I C lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua
D aceitação. O M N A 9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada
9 4 E pelos demais licitantes.
T O O 9.3. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante

1

vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta
o g i d ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação
ó c
na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim
o m sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta
o c m hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para
t h . r obter preço melhor.
o d a d i l a 9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada
v / r vencedora. b . s u j . 0 9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
1 t r que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica,
t . w
mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
w w / / : p validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
t t h o 10. HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
ç e r e d 10.1. A documentação exigida para a habilitação neste Pregão Eletrônico é a seguinte:
n e o n 10.1.1. Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com a redação
o d dada pela Lei nº 9.854/99, de que não possui, em seu quadro, profissionais menores
a c i f i de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou
r e v r menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na
e s
condição de aprendiz, feita pelo interessado ou seu representante legal no sistema
e d o
Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
p o t n e 10.1.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação neste certame, feita
m u c no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
o d e t 10.1.3. Declaração, nos termos do disposto no art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, em
s E
especial, o contido no art. 3º da Lei Complementa nº 123/2006, que o licitante cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO
Núcleo de Licitações
pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar. (Comprasnet).