Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital contratação de empresa para os serviços de construção e implantação de 17.952,00 m² de pavimentação em paralelepípedo no município de Piripiri – PI, nas ruas: Filinto Melo, Rua José Furtado, Rua Projetada 95, Rua Avelino Rezende 1ª etapa, Rua Professora Alzira Castro, Rua João Damaceno, Rua Avelino Rezende 2ª etapa, Rua Domingos Alves Filho, Rua Antônio Alves, Rua Projetada da Grota, Rua Saturnino da Costa, Rua Francisca Melo, Rua Otavio Moraes e Rua Vicente Alves Mendonça, no município de Piripiri – PI.
1.1.2. A forma pela qual deverão ser executados as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no projeto básico, na Minuta do Contrato (ANEXO I) e Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação, poderá ser adquirido pela empresa interessada através de requerimento por escrito a COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DO IDEPI, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da abertura, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), cujo pagamento do valor anteriormente citado deve ser realizado através de boleto bancário emitido pela tesouraria do IDEPI, na qual aquele
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valor é para o custeio da reprodução gráfica da documentação fornecida relativo ao certame em epigrafe.
1.1.3. No Requerimento deve está obrigatoriamente na forma do anexo VI desse edital e constando em anexo ao mesmo, apresentação de:
a) Comprovante de pagamento do valor de R$ 70,00 (setenta reais), pago até e na forma do item 1.1.2. desse edital;
b) Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazendo (CNPJ/MF) em nome da licitante,
c) Comprovante do Quadro de Sócios e Administradores – QSA da licitante emitido pela Receita Federal do Brasil, com a certificação digital ou autenticação de uma das unidades da Receita Federal do Brasil;
d) Assinatura do requerimento pelo sócio administrador da licitante ou pelo representante legal;
e) Em caso do requerimento for assinado por representante legal esse deverá obrigatoriamente apresentar o descrito nas letras “a”, “b” e “c” desse item e os demais documentos, obrigatoriamente:
e.1) Copia de um documento de identificação oficial com foto, do representante da licitante e dos sócios da licitante;
e.2) Em se Tratando da representação por Instrumento de procuração particular, este deve ser apresentado no original, assinado pelo sócio administrador (es) com firma reconhecida do (s) outorgante (s) por cartório competente ou certificação digital, com plenos poderes para apresentar, requerer, recorrer ou desistir de recursos, podendo tomar todas e quaisquer deliberações pertinentes a esta concorrência, vedado o substabelecimento;
e.3) Em se tratando da representação através de procuração publica, esta deverá ser apresentada no original ou cópia autenticada da mesma, com plenos poderes para apresentar, requerer, recorrer ou desistir de recursos, podendo tomar todas e quaisquer deliberações pertinentes a esta concorrência, vedado o substabelecimento;
1.1.4. O requerimento e os documentos apresentados, bem como cópias autenticadas dos documentos de identificação oficial com foto dos representantes das licitantes, serão retidos pela Coordenadoria de Licitações e juntados ao Processo Licitatório e lavrado recibo.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Reservar 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção e serviços na execução da obra para os egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme Lei estadual de nº 6.344/2013.
b) Conhecer as condições estipuladas nesta concorrência e apresentar os documentos nela exigidos;
c) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Governo do Estado do Piauí e do Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
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3.3. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.10. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A Coordenadoria de Licitações responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
3.11. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.12. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da comissão de Licitações.

Credenciamento: 7

6.1. A licitante interessada em participar desta licitação querendo se fazer representada, deverá faze se representada por uma pessoa física devidamente credenciada, cujos documentos deverão vir acondicionados no ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE CREDENCIAL, encadernado em 1 (um) via, em volume quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas seqüencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da concorrência e do respectivo volume, contendo obrigatoriamente no envelope acima identificado:
6.1.1. Ter, no caso da representação por Carta de Credenciamento, deve ser impressa em papel timbrado da licitante, designando e identificando a pessoa para representá-la durante os trabalhos do processamento da licitação com plenos poderes para apresentar, recorrer ou desistir de recursos, podendo tomar todas e quaisquer deliberações pertinentes a esta concorrência, vedado o substabelecimento, assinada pelo sócio administrador da licitante, cuja assinatura deve está reconhecida firma por cartório competente ou certificação digital.
6.1.2 Ter obrigatoriamente copia de um documento de identificação oficial com foto, do representante ou preposto da licitante, tal cópia deve está autenticada na forma dos subitens: 5.1.6 e 5.1.6.1 desse edital;
6.1.3. Incluir, em se tratando de representação por instrumento de procuração particular, este deve ser apresentado no original, assinado pelo sócio administrador (es) com firma reconhecida do (s) outorgante (s) por cartório competente ou certificação digital, com plenos poderes para apresentar, recorrer ou desistir de recursos, podendo tomar todas e quaisquer deliberações pertinentes a esta concorrência, vedado o substabelecimento;
6.1.4. Apresentar, em se tratando da representação através de procuração publica, esta deverá ser apresentada no original ou cópia autenticada da mesma na forma dos subitens: 5.1.6 e 5.1.6.1 desse edital, com plenos poderes para apresentar, recorrer ou desistir de recursos, podendo tomar todas e quaisquer deliberações pertinentes a esta concorrência, vedado o substabelecimento;
6.1.5. Conter, quando a empresa se fizer representar por Diretor Estatutário ou Sócio, deverá o mesmo apresentar o Contrato ou Estatuto Social da empresa e suas alterações caso existam, ou Ata Deliberativa, devidamente registrada na repartição competente. Nesses instrumentos deverão constar poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura. Esses documentos deverão ser apresentados mediante original ou em cópia autenticada na forma dos subitens: 5.1.6 e 5.1.6.1 desse edital, no caso o Contrato ou Estatuto Social da empresa e suas alterações caso existam, ou Ata Deliberativa sendo apresentado com registro de autenticação eletrônica, apresentar o selo de autenticação eletrônica emitido pelo órgão competente por aquele registro.
6.1.6. Incluir contrato social ou aditivo consolidado devidamente registrado na junta comercial competente e um documento de identificação oficial com foto, identificando o sócio
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administrador ou sócio responsável pela licitante, esses documentos deverão ser obrigatoriamente apresentados em cópia autenticada na forma dos subitens: 5.1.6 e 5.1.6.1 desse edital, no caso do contrato social ou aditivo sendo apresentado com registro de autenticação eletrônica, apresentar o selo de autenticação eletrônica emitido pela junta comercial competente por aquele registro;
6.1.7. Apresentar certidão simplificada da junta comercial competente pelo registro empresarial da licitante, onde a certidão deve está em nome da licitante, podendo ser apresentada em original ou cópia autenticada na forma dos subitens: 5.1.6 e 5.1.6.1 desse edital, no caso da certidão simplificada da junta comercial competente pelo registro empresarial da licitante sendo apresentado com registro de autenticação eletrônica, apresentar o selo de autenticação eletrônica emitido pela junta comercial competente por aquele registro.
6.1.8. Apresentar registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.9. Os documentos apresentados, bem como cópias autenticadas dos documentos de identificação oficial com foto dos representantes das licitantes, serão retidos pela Coordenadoria de Licitações e juntados ao Processo Licitatório.
6.2. São documentos indispensáveis ao credenciamento dos representantes legais das empresas licitantes a esse certame, o que deve estar contidos nos envelope: “A - DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO”, na forma que rege esse item e seus subitens, sob pena de não ter durante as sessões do processo de julgamento desse certame um representante legal para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, bem como a pessoa que se manifestou como representante legal da licitante não comprovando – o como estabelecido nesse instrumento convocatório, não é permitido –a: exigir, assinar e propor anotações nas atas circunstanciadas em seu nome ou em nome da licitante nesse certame.

Habilitação: 5.1. A empresa interessada em participar desta licitação deve apresentar no dia, hora e local definido neste Edital, após ter atendido o exigido no item 1.1.2 e 1.1.3 desse instrumento convocatório, a comissão permanente de Licitações do IDEPI, os DOCUMENTOS DE CREDENCIAL, DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS,
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em Envelopes individuais, lacrados, indevassáveis e rubricados no fecho, na forma descrita a seguir, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou Envelopes que não os solicitados.
5.1.1. ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE CREDENCIAL, contendo todos os documentos relativos ao credenciamento dos representantes da licitante, identificado o Envelope da seguinte forma:
IDEPI – Instituto de Desenvolvimento do Piauí COORDENADORIA DE LICITAÇÕES ENVELOPE "A" - DOCUMENTOS DE CREDENCIAL CONCORRÊNCIA Nº _____/_____
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______) Razão Social do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
5.1.2. ENVELOPE “B” - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, contendo todos os documentos relativos à comprovação da habilitação da licitante, identificado o Envelope da seguinte forma:
IDEPI – Instituto de Desenvolvimento do Piauí COORDENADORIA DE LICITAÇÕES ENVELOPE "B" - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº __________
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______) Razão Social do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
5.1.3. ENVELOPE “C” - PROPOSTA DE PREÇOS, contendo todos os documentos da proposta de preços, identificado o Envelope da seguinte forma:
IDEPI – Instituto de Desenvolvimento do Piauí COORDENADORIA DE LICITAÇÕES ENVELOPE "C" - PROPOSTA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA Nº _____/_____ DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______) Razão Social do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
5.1.4. A documentação de: Credenciamento, Habilitação e a Proposta de Preços deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, na forma especificada abaixo:
a) A documentação de Credenciamento deve ser encadernada, em 1 (uma) via impressa, em volume quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas seqüencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da concorrência e do respectivo volume. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
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b) A documentação de Habilitação deve ser encadernada, em 1 (uma) via impressa, em volume quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas seqüencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da concorrência e do respectivo volume, e 1 (um) arquivo digital salvo na forma descrita anteriormente nessa alínea, no formato “PDF” em “CD” de dados. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
c) A Proposta de Preços deve ser encadernada, em 1 (uma) via impressa, em volume quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas seqüencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da concorrência e do respectivo volume, e 1 (um) arquivo digital salvo na forma descrita anteriormente nessa alínea, no formato “PDF” em “CD” de dados. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
5.1.6. Os documentos exigidos para o Credenciamento e habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor da administração do IDEPI, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, ou por autenticação digital.
5.1.6.1. Os documentos deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da administração do IDEPI essa autenticação deverá ser providenciada, previamente, podendo ser apresentados antes do horário de recebimento dos envelopes indicado no item 4, pela licitante, ou no horário de 08:00 (oito) às 13:00 (treze) horas no endereço citado no subitem 4.1.2. Sendo facultado ao presidente da comissão de licitação de realizar autenticação dos documentos em sessão, salvo apresentação em original dos mesmos.
5.2. O conteúdo dos Envelopes: “A – Credenciamento”, “B – Documentação de Habilitação” e “C – Proposta de Preços” obrigatoriamente deve ser apresentada em português e datilografada ou digitada em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrito com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas de preços deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo responsável da licitante e pelo Responsável(eis) Técnico(s) da empresa licitante.

Julgamento: 9.2.1. O coordenador de licitações do IDEPI irá receber os envelopes identificados como “A – DOCUMENTOS DE CREDENCIAL” e “B – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e “C – PROPOSTAS DE PREÇOS” conforme o item 5. e seus subitens, dos licitantes interessados, onde o mesmo irá realizar pregão para anunciar recebimento dos mesmos, e identificar as pessoas físicas que estão de posse dos envelopes dos licitantes através de um documento oficial 18

com foto original, somente será permitido o recebimento dos envelopes entregue por uma pessoa física devidamente identificada ou por Correspondência postal com Aviso de Recebimento – AR.
9.2.2. Instalada a sessão e declarada encerrada a fase de recebimento dos envelopes, o Presidente da Comissão de Licitações declarará abertos os trabalhos, sendo terminantemente proibido, a partir deste momento, receber documentações, envelopes ou demais outras formas de envio de documentos, das empresas que pretendam participar desse certame, só serão aceitos outros documentos que aqueles já existentes nos referidos envelopes, não cabendo às licitantes qualquer direito de reclamação;
9.2.3. Depois de declarado o encerramento de recebimento dos Envelopes, o Presidente da Comissão de Licitação solicitará aos membros da Comissão e aos representantes das empresas licitantes credenciados presentes a aposição de suas rubricas nos fechos de todos os envelopes recebidos;
9.2.4. Das sessões realizadas, lavrar-se-ão atas circunstanciadas, das quais constarão eventuais manifestações dos representantes credenciados, que serão lidas em voz alta e assinadas por estes e pelos membros da Comissão, não sendo permitidas refutações orais, cabendo, entretanto, recurso quanto aos seus efeitos por escrito;
9.2.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença de participantes ou deixadas para posterior deliberação, a juízo da Comissão de licitação, devendo o fato constar das atas.
9.3. DA ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS ENVELOPES “A” – DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAL e "B" - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
9.3.1. Os membros da Comissão de Licitação primeiro examinarão a documentação contida nos Envelope “A”, após o processo de recebimento dos mesmos e verificados o cumprimento do estabelecido neste Edital, especialmente em relação à numeração seqüencial de todos os documentos apresentados, autenticações, fazendo os devidos registros em ata, caso encontrem eventuais imperfeições, e declarará se há representante legal credenciado ou não;
9.3.2. A seguir, a Comissão de Licitação passará a analisar o envelope “B” recebidos, e colocará à disposição dos representantes credenciados das licitantes presentes toda a documentação de habilitação disponível, para análise e verificação;
9.3.2.1. Se necessário, a critério exclusivo do Presidente da Comissão de Licitação, a sessão poderá ser temporariamente suspensa, retornando todos os presentes, em horário estabelecido em comum acordo com os representantes das licitantes;
9.3.3. Durante os trabalhos só será permitida a manifestação dos representantes das Licitantes devidamente credenciados, que farão constar da ata o que entender conveniente a seus interesses, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais somente escritas;
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9.3.4. A devolução do Envelope “C” da Proposta de Preços, somente ocorrerá após o decurso do prazo de recurso, sem interposição, ou após julgado os recursos, ou se o licitante renunciar ao recurso ou desistir do que houver interposto;
9.3.4.1. Que não apresentar qualquer dos documentos exigidos no presente Edital na fase de habilitação ou a não entrega de envelope com proposta de preços;
9.3.4.2. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoas devidamente habilitadas para tal; 9.3.4.3. Que incluir qualquer parte da Proposta de Preços nos Envelopes de habilitação;
9.3.4.4. Que deixar de apresentar, ou apresentar de forma incompleta, incompreensível, ilegível, com erro, borrões, rasuras ou omissões, quaisquer dos elementos definidos como obrigatórios para a fase de habilitação deste Edital e seus Anexos referenciados;
9.3.5. Concluída a análise da documentação de habilitação pelas licitantes presentes, o Presidente da Comissão de Licitação indagará aos presentes se têm manifestações a serem registradas em ata, existindo, serão todas as manifestações registradas, após o que a ata será lida em voz alta e em seguida, assinada por todos os presentes e colocada à disposição dos mesmos;
9.3.6. A Coordenadoria de Licitações, a fim de melhor avaliar a documentação apresentada, bem como as manifestações dos licitantes registradas em ata, encerrará a sessão de abertura, juntando o conteúdo dos Envelopes abertos ao processo administrativo;
9.3.7. Os Envelopes “C” - PROPOSTAS DE PREÇOS das licitantes presentes serão mantidas fechadas, sob a guarda da Comissão de Licitação, enquanto se processam os procedimentos de julgamento dos documentos da fase de habilitação;
9.3.8. Será facultado à Comissão de Licitação, em qualquer fase da Licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a substituição e/ou juntada de documentos não apresentados na ocasião oportuna.
9.3.9. Em nenhuma hipótese poderá ser concedido prazo adicional para a apresentação de qualquer documento já exigido no Edital e, eventualmente, não inserido nos Envelopes.
9.4. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
9.4.1. A Comissão de Licitações promoverá o julgamento dos documentos de habilitação das licitantes, bem como a análise das manifestações das licitantes consignadas em ata da sessão de recepção e abertura dos envelopes de “A” e “B”. A Comissão de Licitações julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus Anexos;
9.4.2. Da reunião de julgamento dos Documentos de Habilitação e eventuais impugnações lavrar-se-á ata circunstanciada;
9.4.3. Do resultado do julgamento da habilitação caberá recurso, nos termos e prazos da lei e deste Edital;
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9.4.4. No caso de o julgamento da habilitação ser comunicado aos licitantes em reunião, antes de encerrar dita sessão, o Presidente da Comissão de Licitação indagará aos representantes das licitantes se os mesmos desejam desistir de recursos;
9.4.5. Na hipótese em que algum representante de licitante venha a desistir do seu direito de recurso, essa desistência será registrada em ata circunstanciada da sessão que, neste caso, deverá, obrigatoriamente, ser assinada pelo desistente;
9.4.6. Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem interposição, o Presidente da Comissão de Licitação designará a sessão pública de prosseguimento para abertura dos Envelopes “C” - PROPOSTA DE PREÇOS, ocasião em que devolverá o citado Envelope, ainda fechado, às Licitantes inabilitadas. Estes Envelopes poderão, também, ser devolvidos por via postal, desde que o julgamento da habilitação se torne administrativamente irrecorrível;
9.4.7. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as Propostas de Preços, a Comissão de Licitação não mais poderá inabilitar nenhuma licitante por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento daquela;
9.4.8. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
9.5. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS ENVELOPES "C" - PROPOSTA DE PREÇOS
9.5.1. Proceder-se-á a abertura dos Envelopes "C" - PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas, para análise dos documentos, os quais deverão ser rubricados, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão de Licitação e, facultativamente, pelos representantes legais das licitantes que estejam presentes;
9.5.2. A proposta contida nos Envelopes "C", depois de rubricada, será analisada pela Comissão de Licitação e verificada se as exigências contidas neste Edital foram atendidas;
9.5.3. O julgamento das propostas de preços será realizado pela Comissão de Licitação, observando o critério de “Menor Preço Global” para a execução dos serviços objeto deste Edital;
9.5.3.1. O critério de menor preço global somente será utilizado para julgamento e identificação da proposta mais vantajosa para a Administração, sem embargo do que o Contrato conseqüente a esta licitação será celebrado para execução das obras e serviços segundo o regime de empreitada por preços unitários.
9.5.4. A Comissão de Licitação analisará as PROPOSTAS COMERCIAIS de todas as licitantes habilitadas, desclassificando aquelas que:
a) deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentar qualquer deles em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
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b) apresentarem qualquer oferta vedada neste Edital, como oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixarem de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentarem prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e) apresentarem proposta cujos valores sejam inferiores a 70 % (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo IDEPI; ou
e.2) valor orçado pelo IDEPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado, sempre atendidas as planilhas referenciais do SINAP.
g) ao proponente que se enquadra na situação de desclassificada definida na alínea “e” supra, será facultado o direito de apresentar demonstração de exequibilidade de sua proposta.
9.5.5. Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “9.5.4-e.1 e “9.5.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “9.5.4-e.1 e “9.5.4-e.2”, e o valor da proposta do licitante.
9.5.6. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão de Licitação classificará as propostas, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
9.5.7. Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á:
a) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas – ME’s e Empresas de Pequeno Porte – EPP’s, de acordo com o art. 44 da lei complementar de nº 123/2006. Entende – se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mesmas sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor (empate ficto), desde que o melhor preço seja de uma ME ou EPP.
b) Ocorrendo empate, na forma do item anterior, na fase de desclassificação das propostas, proceder – se – à da seguinte forma:
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1) A ME ou EPP, mais bem classificada será comunicada via contato telefônico ou e- mail eletrônico pela comissão julgadora do certame sobre o empate, e poderá apresentar proposta de preços inferior aquela considerada vencedora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação da comissão Permanente de Licitação. A nova proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita, nem conter rasuras ou entrelinhas, assinada pelo licitante ou seu representante legal, devidamente identificado. O não cumprimento deste item pode acarretar a desclassificação.
2) Se a ME ou EPP, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais ME e EPP, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea “1” deste item.
3) Se houver ME e EPP satisfizer as exigências deste edital, ou ainda não existindo ME ou EPP participante, permanecerá a classificação inicial e será considerado vencedora do certame o licitante detentor da proposta originalmente de menor valor.
c) Procedida à desclassificação e constatando empate entre duas ou mais Propostas de Preços, e não for o caso de utilização da preferência dos subitens anteriores, o desempate fa-se-á:
1) Obrigatoriamente através de sorteio, depois de obedecido ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal de nº 8.666 do ano de 1.993, em ato público, para o qual todos os licitantes classificados serão convocados em horário e local a serem definidos pela comissão Permanente de licitação.
9.5.7.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convidados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
9.5.8. Caso todos os concorrentes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos concorrentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, excluídas as causas da inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão formalmente informados, do dia, hora e local da abertura dos novos Envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
9.5.9. Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a administração no certame, dependendo todo o processo de homologação pela autoridade superior e de posterior adjudicação pela autoridade administradora ou responsável pela obra licitada.