Objeto: 16.1. O recebimento do objeto será efetuado em conformidade com o disposto no Instrumento Contratual (Anexo III deste Edital).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Não poderá participar deste Pregão interessados:
2.2.1. que estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.1.1. exceção quando a empresa em situação de recuperação judicial apresentar Plano de Recuperação Judicial Deferido e mediante atendimento aos demais requisitos de habilitação econômico-financeira, ou decisão judicial favorável à participação em licitações, mediante comprovação de atendimento a habilitação econômico-financeiro
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declarados inidôneos;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; e
2.2.5. estrangeiras que não funcionem no País.


  



Habilitação: 
12.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada diretamente nos seguintes órgãos, após a análise e julgamento das propostas.
12.1.1. SICAF – Sistema de Cadastro de Fornecedores: será verificada a validade de todas as certidões descritas no documento, ou seja, Certidão Federal Conjunta, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Relativa a Receita Estadual, Certidão Relativa a Receita Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT.
12.1.2. SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores: será(ao) verificada(s), a(as) linha(as) de fornecimento do licitante vencedor. O Pregoeiro poderá exigir ao licitante o envio do Estatuto ou Contrato Social da empresa para sanar dúvidas referentes ao objeto. No caso de incompatibilidade do objeto com a(as) linha(as) de fornecimento cadastrada(as), o licitante será desclassificado.

12.3.1 As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento ) do valor da contratação. A referida informação também será averiguada em consulta ao Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira do SICAF.
12.4. O licitante vencedor, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
12.4.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação; O Atestado deverá conter Nome do responsável pela empresa/órgão publico emitente, n° do CNPJ e telefone válido para contato. Serão efetuadas diligências para confirmar os dados e os serviços descritos no atestado/declaração. Caso não seja possível a confirmação das informações por falta de dados ou qualquer outro motivo alheio à vontade do CEITEC S.A, a empresa será automaticamente desclassificada.
12.4.2. Certificado PCoE ( Partner Center os Expertise ) emitida pela SAP em nome da empresa licitante. Esta certificação como objetivo garantir por meio da certificação de processos de suporte, que a contratada segue metodologia e os processos propostos pela fabricante SAP para garantir a qualidade e satisfação do atendimento.
12.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou para o endereço eletrônico licitacoes@ceitec-sa.com, no prazo de 120 minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
12.5.1. Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC S.A. , situado na Estrada João de Oliveira Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro – 91550-000 – Porto Alegre/RS.

12.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.