Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para execução do projeto de tratamento e reuso de águas cinzas da futura sede da Procuradoria Regional da República da 2ª Região/RJ, localizada na Av. Almirante Barroso nº 54 – Centro – Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Caderno de Especificações e demais anexos que acompanham este Edital.
1.2
São partes integrantes deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo II – Caderno de Encargos e Especificações
c)
Anexo III – Minuta de Contrato;
d)
Anexo IV – Modelo de declaração para ser enviado na fase de HABILITAÇÃO;
e)
Anexo V – Modelo de declaração independente de proposta.
1
Ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente no dia marcado.

i)
Anexo IX – Lista de Insumos
j)
Anexo X – Cronograma Físico Financeiro
h)
Anexo XI – Composição do BDI
k)
Anexo XII – Desenho Executivo de Engenharia - Pranchas 01 a 05 (incluindo elétrica)

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
2.1.2
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2
Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3
Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
2.3.1 Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por

2.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1
As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional da República – 2ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6
É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: XV.1
A CONTRATADA deverá apresentar, além dos documentos já exigidos nesta especificação e no edital:
XV.1.1Comprovante de registro de pessoa jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para execução dos serviços do objeto do edital. O certificado deverá estar dentro do prazo de validade. No caso de a licitante ter sua sede em outro Estado e sagra-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA ou CAU, conforme exigência do respectivo

XV.1.2 Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, vinculado a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA e/ou CAU , comprovando que a empresa tenha construído ou reformado edificações e obras de Instalações Hidrossanitárias;
XV.1.3 Certidão de Acervo Técnico (CAT) de construção e reforma de edificação , como também instalações hidrossanitárias ,emitida pelo CREA e/ou CAU , de profissionais de nivel superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente que represente(m) a empresa licitante, na data prevista para a entrega da proposta, detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
XV.1.4 Contatos atualizados da pessoa jurídica que forneceu o atestado, capacitada a prestar eventuais esclarecimentos à CONTRATANTE.
XV.1.5 Para habilitações técnicas constantes nos itens XV.1.1 e XV.1.2 não serão aceitos atestados referentes e edificações que não tenham similaridade com a tipologia do objeto desta licitação. Não será aceito atestado de serviços ainda não concluídos , executados parcialmente ou em andamento. A comprovação de vínculo profissional com o licitante poderá ser feita mediante o preenchimento da declaração de compromisso da contratação do referido profissional .
XV.1.6 O profissional detentor do acervo estará habilitado a representar somente uma empresa para esta licitação, e será de cunho obrigatório sua participação como responsável técnico pela parte da obra que lhe couber, admitindo-se a

XVI.1
Caso a Contratada não cumpra as obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e em seus Anexos, compreendendo, dentre outras, o fornecimento dos materiais, ocasionará desatendimento às condições contratadas, ficando sujeita a multas, rescisão contratual e demais sanções previstas nesses documentos, nas Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, Decreto n.º 5.450/05 e demais legislações pertinentes.
XVI.2 A inexecução, total ou parcial, do Contrato poderá, garantida a prévia e ampla defesa, ensejar, segundo a extensão da falta cometida, a aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 a 88, da Lei n.º 8.666/93, na Lei n.º 10.520/02 e no Decreto n.º 5.450/05, com aplicação das seguintes sanções:
a) Advertência;
b)
Multa de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor da parcela do objeto, pelo atraso no cumprimento dos prazos estipulados no presente instrumento, a contar a partir do dia imediato ao do vencimento do prazo até o dia do efetivo cumprimento da obrigação, com limite de 10 (dez) dias. Após esse prazo, será considerado inadimplemento parcial, com multa de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da parcela do objeto. No caso dos prazos de entrega, após o 10º (décimo) dia de atraso, os materiais poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando-se a inexecução total do Contrato, com sua rescisão e com as demais consequências previstas neste Termo de Referência, no Edital e em seus outros Anexos e na legislação pertinente em vigor;

c) Multa de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor total estimado para a contratação pelo inadimplemento a quaisquer outras obrigações pactuadas, e que venham a causar prejuízos ao Contratante, independente do ressarcimento dos danos à Administração;
d)
Multa de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor total estimado para a contratação pela inadimplência reiterada das obrigações pactuadas;
e) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação pelo inadimplemento total da contratação, pela cessação do fornecimento, bem como no caso de quaisquer danos aos bens das Procuradorias, causados por negligência ou imperícia dos profissionais, sem a reposição ou conserto do bem pertinente, ou pelo fornecimento/reposição de peças incompatíveis ou recondicionadas;
f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, conforme artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
g)
Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do artigo 4º, da Lei n.º 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais, conforme a gravidade do inadimplemento da obrigação e prejuízos ocasionados quando a empresa, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o

h)
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
XVI.3 As penalidades de multa serão aplicadas, após o regular processo administrativo, em que serão garantidas à Contratada a prévia e ampla defesa, e poderão ser descontadas dos pagamentos referentes ao Contrato, nos percentuais acima especificados e acrescidos de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, podendo, ainda, se for o caso, ser cobrada judicialmente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Termo.
XVI.4 As multas imputadas à Contratada, cujo montante seja superior ao mínimo estabelecido pelo Ministério da Fazenda e não pagas no prazo concedido pela Administração, serão inscritas em Dívida Ativa da União e cobradas com base na Lei n.º 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo IGP-M ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.
XVI.5 A aplicação das penalidades acima descritas não prejudica a de outras a que a empresa esteja sujeita pelo não cumprimento das obrigações contratuais ou execução insatisfatória dos serviços de entrega, montagem e assistência técnica, nos termos previstos em lei. Assim, as sanções previstas nas alíneas “a”, “f”, “g” e “h” do subitem 17.2 poderão ser aplicadas juntamente com as multas previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do mesmo

XVI.6
As penalidades acima previstas só poderão ser relevadas na hipótese de ocorrência de fatos imprevisíveis, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Contratante.
XVI.7 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Procurador-Geral da República.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016
WAGNER CASTRO DIAS MEMBRO – COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA
LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO SILVA COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
CIÊNCIA DOS FISCAIS
GLEIPHYSON SANTANA DE LIMA RENATO DOS SANTOS BARCELLOS CHEFE DA ASSESSORIA DE OBRAS E ASSESSORIA DE OBRAS E PROJETOS/ENGENHEIRO CIVIL PROJETOS/TÉC. EM EDIFICAÇÕES
MÁRCIA CAETANO CARLA SIQUEIRA ASSESSORIA DE OBRAS E ASSESSORIA DE OBRAS E PROJETOS/ARQUITETA PROJETOS/ARQUITETA

CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E ENCARGOS
OBRA: SISTEMA DE TRATAMENTO E REÚSO DE ÁGUAS CINZAS PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO - RJ.
JULHO 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
ÍNDICE IOBJETIVO ........................................................................................................................................................... 4 IICAMPO DE APLICAÇÃO ...................................................................................................................................... 4 IIIPRAZO DE ENTREGA ......................................................................................................................................... 4 IVRECEBIMENTO ................................................................................................................................................. 4 VGARANTIA DOS SERVIÇOS ................................................................................................................................. 4 VIREFERÊNCIAS ................................................................................................................................................... 4 VIICONVENÇÕES ................................................................................................................................................. 5 VIIIGENERALIDADES ............................................................................................................................................ 5 IXOBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE ....................................................................................................................... 6 XOBRIGAÇÕES DA CONTRATADA .......................................................................................................................... 6 XIMATERIAIS ....................................................................................................................................................... 8 XIIFORNECIMENTOS ............................................................................................................................................ 8 XIIIIMPUGNAÇÃO ................................................................................................................................................ 8 XIVAMOSTRAS DE MATERIAIS .............................................................................................................................. 9 XVDISCREPÂNCIA, PRIORIDADES E INTERPRETAÇÕES ........................................................................................... 9 XVIFISCALIZAÇÃO .............................................................................................................................................. 10 XVIIMEDIÇÃO E RECEBIMENTO .......................................................................................................................... 12 XVIIIDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ......................................................................................................................... 12 1SERVIÇOS PRELIMINARES ......................................................................................................................................... 12 1.1PLACA DE OBRA .................................................................................................................................................... 12 1.2PROTEÇÃO ............................................................................................................................................................ 12 1.3DEMOLIÇÕES REMOÇÕES ..................................................................................................................................... 13 1.4REMOÇÕES ........................................................................................................................................................... 13 2ARQUITETURA .......................................................................................................................................................... 13 2.1PISOS ..................................................................................................................................................................... 13 2.1.1RECOMPOSIÇÃO DO CONTRAPISO ................................................................................................................................. 13 2.1.2PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA ......................................................................................................................... 13 2.1.3EXECUÇÃO DOS BLOCOS DE APOIO DOS RESERVATÓRIOS ............................................................................................. 13 2.2VEDAÇÕES ............................................................................................................................................................. 14

2.2.1GRADE METÁLICA ........................................................................................................................................................... 14 2.3PINTURAS ............................................................................................................................................................. 14 2.3.1CONDIÇÕES GERAIS ....................................................................................................................................................... 14 2.3.2EMASSAMENTO EM AMBIENTES INTERNOS .................................................................................................................. 14 2.3.3EM PAREDES DE ALVENARIA ........................................................................................................................................... 14 3INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS E DRENAGEM DE AR CONDICIONADO ................................................................ 15 3.1INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS ........................................................................................................................ 15 3.1.1FURO EM LAJE DE CONCRETO ........................................................................................................................................ 15 3.1.2LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS SUPERIORES ................................................................................................................. 15 3.2RECEBIMENTO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ............................................................ 15 3.3PROCESSO EXECUTIVO .......................................................................................................................................... 16 3.4TUBULAÇÕES AÉREAS ........................................................................................................................................... 16 3.5TUBULAÇÕES EMBUTIDAS .................................................................................................................................... 16 3.6TUBULAÇÕES ENTERRADAS .................................................................................................................................. 17 3.7GERAL ................................................................................................................................................................... 17 3.8PINTURA EM TUBULAÇÕES APARENTES E ENTRE FORRO .................................................................................... 17 3.9DRENAGEM DOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO ................................................................................. 18 3.10RECEBIMENTO .................................................................................................................................................... 18 3.11GERAL ................................................................................................................................................................. 18 3.12ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS ....................................................................................................................... 18 3.12.1ÁGUA FRIA ................................................................................................................................................................... 18 3.12.2ESGOTO SANITÁRIO ...................................................................................................................................................... 18 3.12.3MOTOBOMBA DE RECALQUE/ETAC .............................................................................................................................. 18 3.12.4ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS CINZAS ............................................................................................................. 19 3.12.5DRENAGEM DOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO .......................................................................................... 19 3.13NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES ......................................................................................................... 19 3.14FISCALIZAÇÃO ..................................................................................................................................................... 19 4INSTALAÇÕES ELÉTRICAS .......................................................................................................................................... 20 4.1DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ................................................................................................................................... 20 4.1.1ALIMENTAÇÃO DOS QUADROS TERMINAIS .................................................................................................................... 20 4.1.2QUADROS TERMINAIS .................................................................................................................................................... 20 4.2ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS ........................................................................................................................... 21 4.2.1QUADROS TERMINAIS .................................................................................................................................................... 21 4.2.2CHAVES E DISJUNTORES DE PROTEÇÃO: ......................................................................................................................... 21 4.2.3FUSÍVEIS: ........................................................................................................................................................................ 21 4.2.4CONTATORES: ................................................................................................................................................................. 21 4.2.5RELÉ BIMETÁLICO: .......................................................................................................................................................... 21 4.2.6BOTÃO DE COMANDO: ................................................................................................................................................... 21 4.2.7SENSOR DE NÍVEL: .......................................................................................................................................................... 21 4.2.8DISJUNTORES: ................................................................................................................................................................ 22 4.2.9CONDUTOS: ................................................................................................................................................................... 22 4.2.10FIOS E CABOS: .............................................................................................................................................................. 22 4.3ORIENTAÇÕES GERAIS ........................................................................................................................................... 23 5LIMPEZA DOS AMBIENTES ........................................................................................................................................ 23 5.1LIMPEZA DA OBRA ................................................................................................................................................ 23
XIXANEXO 1 ...................................................................................................................................................... 24
6OBJETIVO ................................................................................................................................................................. 25 7CONDIÇÕES GERAIS .................................................................................................................................................. 25 8CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: ......................................................................................................................................... 25