Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a contratação da execução das obras e servi- ços de engenharia para a execução da PRIMEIRA ETAPA (FUNDAÇÃO E ESTRUTURA) DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO MATERNO INFANTIL E ADOLESCENTE, no imóvel localizado na Avenida Marechal Castelo Branco (onde funciona parte do Quartel do 1º Batalhão da Polícia Militar do Piauí), s/nº, bairro Ilhotas, em Teresina/PI, no regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (MATERIAL E MÃO-DE-OBRA), tipo menor preço, incluindo todas as despesas com fornecimento de materiais, fretes, mão-de-obra, ferramental, equipamentos, as- sistência técnica, administração, cessão técnica, licenças inerentes às especialidades, inclusive encargos sociais, tributos e seguros, enfim todo o necessário para a execução dos serviços.
3.2. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR
3.2.1. Compete à licitante fazer minucioso estudo, verificação e comparação de todos os desenhos dos PROJETOS, detalhes das especificações e demais documentos técnicos forne- cidos pela SESAPI, para a execução da obra, mesmo que não estejam devidamente especifi- cados nos projetos fornecidos, inclusive no tocante a quantitativos.
3.2.1.1. Do resultado desse minucioso estudo deverá a licitante dar imediata comunica- ção escrita à SESAPI, na forma prevista no item 2.2, apontando discrepâncias, omissões ou erros que tenham sido observados, inclusive transgressões a normas técnicas, regulamentos ou leis em vigor, de forma a serem sanados os aspectos considerados relevantes pela COMIS- SÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e que possam trazer embaraços ao julgamento das “PROPOSTAS DE PREÇOS” e ao perfeito desenvolvimento da obra.
3.2.2. Discrepâncias, Prioridades e Interpretação
Para efeito da interpretação de divergências, fica estabelecido que:

a) em caso de divergência entre as Especificações Técnicas e os desenhos do projeto estrutural (fundação e estrutura), prevalecerá sempre o último;
b) em caso de divergência entre as Especificações Técnicas e os desenhos dos projetos especializados - estrutural e arquitetura – prevalecerá sempre o primeiro;
c) em caso de divergência entre as cotas dos desenhos e suas dimensões, medidas em escala, a Fiscalização, sob consulta prévia, definirá a dimensão correta;
d) em caso de divergência entre os desenhos de escalas diferentes, prevalecerão sem- pre os de maior escala;
e) em caso de divergência entre os desenhos de datas diferentes, prevalecerão sempre os mais recentes;
f) em caso de dúvida quanto à interpretação dos desenhos, das normas técnicas, do Caderno de Encargos, do Caderno das especificações técnicas ou deste Edital, será consulta- da a Fiscalização;
g) em caso de divergência entre o Caderno das especificações técnicas e o presente Edital, prevalecerá sempre este último;
h) em caso de divergência entre o projeto arquitetônico e os projetos especializados (es- trutural e instalações), prevalecerão os projetos especializados;
i) em caso de divergência entre os quantitativos contidos no orçamento estimado pela SESAPI, constantes da planilha anexa ao edital e os obtidos pela leitura dos proje- tos/especificações, prevalecerão sempre os últimos, não cabendo nenhuma reivindicação de- corrente de possíveis diferenças observadas no decorrer da obra, se não forem comunicadas na forma do subitem 3.2.1.1.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação, as empresas nacionais, devidamente constituí- das na forma da Lei que:
4.1.1. Atenderem às condições estipuladas neste Edital;
4.1.2. Não estejam em recuperação judicial, não se encontrem em processo de concor- data ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pú- blica, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
4.1.4. Não tenham sido suspensas temporariamente de participar de licitações e de con- tratar com a SESAPI
4.1.5. A participação desta licitação se fará isoladamente ou em consórcio de no máxi- mo 2 (duas) empresas:

a) Será permitida a participação em consórcio de empresa que esteja participando como Licitante isolada, ou, ainda, a participação de uma mesma empresa como consorciada em mais de 1 (um) consórcio.
b) A líder do consórcio, obrigatoriamente, deverá ser uma empresa do ramo da enge- nharia civil.
c) Empresas especializadas, na simples condição de fornecedora de bens, ou ainda, que venham eventualmente a ser subcontratadas, exclusivamente para a realização de servi- ços acessórios ou complementares a realização do objeto, poderão compor as ofertas de mais de um licitante.
4.1.5.1. No caso de participação em consórcio, deverá ser apresentado o respectivo Compromisso de Constituição de Consórcio, por instrumento público ou particular, do qual conste o que se segue:
a) duração do consórcio, que será de no mínimo, até o final do cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato que vier a ser firmado;
b) indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que ficará incumbida de to- dos os entendimentos com a Secretaria, em nome das consorciadas, quer para fins desta licita- ção, quer na execução do contrato, se este vier a ser firmado;
c) responsabilidade das empresas consorciadas, sob os aspectos técnicos e administra- tivos, quer para fins desta licitação, quer na execução do contrato, se este vier a ser firmado, sem prejuízo da responsabilidade solidária de cada das consorciadas;
d) responsabilidade solidária das empresas integrantes pelos atos praticados sob con- sórcio tanto na fase de habilitação quanto na execução do contrato, bem como por multas e in- denizações em decorrência de ato ilícito ou descumprimento do contrato e pelos encargos fis- cais;
e) poderes expressos da empresa líder, que deverá indicar formalmente o representante autorizado para representar o consórcio em todas as fases do procedimento licitatório, inclusive para interpor ou desistir de recursos, assinar atas e contratos, bem como receber citação e in- timação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio;
f) obrigação de promover, antes da celebração do eventual contrato decorrente da pre- sente licitação, a constituição e o registro do consórcio, civil e comercial, nos termos do Com- promisso de Constituição de Consórcio.


Habilitação: Para habilitação nesta Concorrência, a licitante deverá comprovar Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira, de acordo com o estabelecido a seguir:
7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para comprovar a habilitação jurídica a licitante deverá apresentar documento de consti- tuição, onde conste, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza ou compatível com o objeto da licitação, compreendendo:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de do- cumento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, na Junta Comercial da sede da Licitante, no caso de so- ciedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Compromisso de Constituição de Consorcio de acordo com o estipulado nos itens 4.1.5.1;
e) No caso de Consórcio, os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser apresentados individualmente para cada componente do mesmo.
7.2. REGULARIDADE FISCAL:
Exigir-se-á para comprovação da regularidade fiscal das licitantes: a) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, re- lativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insti- tuídos por lei;
e) No caso de consórcio, os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” deverão ser apresentados individualmente para cada componente do mesmo.

7.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A qualificação técnica deverá ser demonstrada de acordo com o estabelecido nos subi- tens a seguir:
7.3.1. Registro no CREA comprovado através da certidão de registro no Conselho Regi- onal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da região da sede da licitante;
7.3.2. Qualificação Técnico-Profissional: possuir a licitante em seu quadro permanente de pessoal na data de abertura da licitação, profissional de nível superior detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (por meio de Certidão de Acervo Técnico) por execução de obras/serviços semelhantes às do objeto desta licitação.
7.3.2.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro de pessoal e como comprovação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico o atendimento aos seguintes requisitos:
a) sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão com- petente;
b) diretor: cópia do contrato social, em se tratando de empresa individual ou sociedade limitada, ou cópia da ata da eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de so- ciedade por ações;
c) empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado, ou ainda, cópia da Car- teira de Trabalho e Previdência Social.
7.3.2.2. Considerar-se-ão como parcelas de maior relevância e valor significativo do ob- jeto da licitação, para fins de avaliação das Certidões de Acervo Técnico, a execução dos se- guintes serviços:
a) Execução de edificação não residencial em estrutura mista (concreto e aço); b) Execução de edificação com subsolo e pelo menos 5 (cinco) pavimentos;
c) Escavação / corte em solo em material de 1ª categoria;
d) Execução de fundação em estacas tipo raiz;
e) Execução de concreto fck ≥ 18 Mpa;
f) Fornecimento e colocação de aço CA–50/60;
g) Execução de formas metálicas
h) Execução de estrutura metálica em edificação não residencial;
7.3.2.3. Cada licitante apresentará seu próprio Responsável Técnico, na forma do subitem 7.3.2, não podendo ser o mesmo para mais de um licitante.

7.3.3. Qualificação Técnico-Operacional: apresentação de um (ou mais) atestado forne- cido por pessoa de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico — CAT, que demonstre a licitante atender todas as alíneas relacionadas no subitem 7.3.3.1 abaixo.
7.3.3.1. Considerar-se-ão como parcelas de maior relevância e valor significativo do ob- jeto da licitação, para fins de avaliação das Certidões de Acervo Técnico, a execução dos se- guintes serviços:
a) Execução de edificação não residencial em estrutura mista (concreto e aço) com área construída mínima de 54.000m²;
b) Execução de edificação com pelo menos 1 (um) subsolo e 5 (cinco) pavimentos;
c) Execução de pelo menos 30.000m³ de escavação/corte em material de 1ª categoria; d) Execução de pelo menos 2.700m de fundação em estaca tipo raiz;
e) Execução de pelo menos 12.500m³ de concreto fck>=18Mpa;
f) Fornecimento e colocação de pelo menos 1.000.000kg de Aço CA-50/60;
g) Execução de pelo menos 35.000m² de formas metálicas;
h) Execução de estrutura metálica em edificação não residencial com área de constru- ção maior ou igual a 54.000m² e peso mínimo de 1.100t;
7.3.3.2. Os quantitativos e qualitativos de cada uma das alíneas relacionadas no subi- tem 7.3.3.1 são referenciais de complexidade e semelhança para atendimento da qualificação técnica. Ou seja: são porções consideradas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
7.3.3.3. Os atestados de capacidade técnica deverão comprovar que a licitante execu- tou, pelo menos, as quantidades de cada uma das alíneas relacionadas no subitem 7.3.3.1.
7.3.3.3.1. Serão considerados o somatório de dois atestados para fins de comprovação de atendimento das exigências de quantidades de cada uma das alíneas listadas no subitem 7.3.3.1 e a comprovação deverá ser feita em no máximo 6 (seis) atestados.
7.3.3.3.2. Em caso de consórcio, será observada a seguinte norma para atendimento das exigências anteriores:
a) A qualificação técnica do Consorcio e a decorrente da somatória das obras e serviços executados pelas consorciadas que o integram.
7.3.3.4. A licitante deverá comprovar a disponibilidade mínima da seguinte equipe técni- ca e suas respectivas qualificações:
a) 1 (um) engenheiro civil, residente, que coordenará o empreendimento com dedicação exclusiva à obra.

b) 1 (um) engenheiro civil que responderá pela parte operacional do empreendimento, inclusive interfaces existentes entre as diversas áreas, com dedicação exclusiva à obra.
c) 1 (um) engenheiro de segurança do trabalho que responderá pelos projetos, obras e serviços relativos à área de segurança do trabalho e serviços correlatos, com dedicação exclu- siva à obra.
d) 1 (um) mestre de obra, residente, com comprovada experiência em construção de edifícios verticais, com dedicação exclusiva à obra.
7.3.3.4.1. Quaisquer dos técnicos relacionados no subitem 7.3.3.4 acima somente pode- rão ser substituídos por outros com as mesmas qualificações aqui exigidas, e deverão ter seus nomes submetidos à prévia aprovação da Fiscalização, conforme artigo 30, § 10, da Lei nº 8.666/93.
7.3.4. Declaração de Vistoria. A licitante deverá apresentar Declaração de Vistoria, ex- pedida pela Coordenação de Infra-Estrutura em Saúde da SESAPI, assinada conjuntamente com o responsável técnico da empresa, comprovando que a licitante vistoriou os locais para conhecer e identificar as características e condições especiais e dificuldades que porventura possam existir na execução da obra, admitindo-se, conseqüentemente, como certo, o prévio e total conhecimento do objeto a ser executado e de que tomou conhecimento das plantas e de- mais informações necessárias à elaboração da “PROPOSTA DE PREÇOS”.
7.3.4.1. A vistoria deverá ser previamente agendada na Coordenação de Infra-Estrutura em Saúde da SESAPI. A vistoria deverá ser realizada até 10 (dez ) dias úteis antes da entrega da “PROPOSTA DE PREÇOS”.
7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
A qualificação econômico-financeira deverá ser demonstrada e assegurada de acordo com o exigido nos subitens a seguir:
7.4.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com pesquisa não anterior a 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
7.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados sob a forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empre- sa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses. Se necessária a atualização, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente.
7.4.3. A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por docu- mento assinado por profissional contabilista legalmente habilitado demonstrando que a empre- sa apresenta “Índice de Liquidez Geral (ILG)”, “Índice de Solvência Geral (ISG)”, “Índice de Li- quidez Corrente (ILC)” e Índice de Endividamento (IE), de acordo com os índices abaixo:
ILG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)  1,5
ISG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)  2,50

ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante  1,50
IE = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total ≤ 0,4
7.4.4. A Licitante deverá comprovar Capital Social integralizado disponível para a obra igual ou superior a 10% (dez por cento) do preço básico do item 8.1.1.1, devendo a comprova- ção ser feita relativamente à data da apresentação da “PROPOSTA DE PREÇOS”, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.4.5. Comprovação de recolhimento de garantia da proposta, junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO no valor correspondente a 1% (um por cento) do preço básico do item 8.1.1.1, por caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.
7.4.5.1. O recolhimento da caução da proposta deverá ser efetuada até 5 (cinco) dias úteis antes da abertura da licitação.
7.4.6. No caso de consórcio, os documentos exigidos nas alíneas 7.4.1, 7.4.2 e 7.4.3 deverão ser apresentados individualmente para cada consorciada. A prova solicitada no item 7.4.4 poderá ser demonstrada pela soma dos capitais das empresas consorciadas na propor- ção de sua participação no consórcio.
7.5. DAS DEMAIS PEÇAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO E QUE DEVERÃO CONSTAR DO ENVELOPE “DOCUMENTOS”, EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE:
a) declaração de inexistência de fato superveniente, conforme modelo constante do Ane- xo III;
b) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qual- quer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo constante do Anexo IV;
7.6. Toda a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” apresentada pela licitante deverá pertencer à empresa que efetivamente for prestar os serviços licitados, ou seja, o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares.
7.7. Os documentos poderão, ainda, ser apresentados em original, em cópia autentica- da por Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência pela Comissão. Visando a agilizar os trabalhos, as licitan- tes poderão autenticar a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” antes da data de abertura do certame junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da SESAPI.

Julgamento: 9.1. A presente licitação é do tipo menor preço e seu objeto será adjudicado a uma úni- ca empresa (Global).
9.2. Para efeito de julgamento e adjudicação, será levado em consideração o valor pro- posto pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora a empresa que apresentar o menor preço.
9.3. No caso de empate entre duas ou mais “PROPOSTAS DE PREÇOS”, a classifica- ção obedecerá aos moldes do § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
9.4. Serão desconsideradas as vantagens não previstas nesta Concorrência, preços ou vantagens baseadas em ofertas das demais licitantes; preços unitários simbólicos, irrisórios ou com valor zero.
9.5. Será desclassificada a “PROPOSTA DE PREÇOS”: I - que não atender às exigências deste Edital;
II - com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não ve- nham a ter demonstrada sua viabilidade através de documento que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
9.5.1. Cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das “PROPOSTAS DE PREÇOS” superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SESAPI; ou
b) valor orçado pela SESAPI.
9.6. Das licitantes classificadas na forma do subitem anterior cujo valor global da “PRO- POSTA DE PREÇOS” for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas “a” e “b”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional,

dentre as modalidades previstas no item 7.4.5., igual à diferença entre o valor resultante do su- bitem anterior e o valor da correspondente “PROPOSTA DE PREÇOS”.
9.7. Os resultados da habilitação e do julgamento das “PROPOSTA DE PREÇOS”s se- rão divulgados mediante aviso a ser publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, ou comunicado aos prepostos das licitantes, se presentes no ato em que for proferida a decisão, conforme artigo 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
9.8. A garantia da proposta (artigo 56, §4º) apresentada pela licitante desclassificada ser-lhe-á restituída após a homologação da licitação.