Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens ou ser- viços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, espe- cificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas decla- radas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Munici- pal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhe- cida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a lici- tante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documen- tação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 3

(três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será en- tregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFI- CAÇÃO.
2.6 - O edital completo será fornecido aos interessados, devendo ser levado um CD para gravação do mesmo.


Habilitação: 4.1 - A empresa proponente, na data de apresentação dos documen- tos de habilitação e propostas de preços, deverá possuir capital soci- al igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o qual deverá estar devidamente integralizado, registrado e publicado.
4.2 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documen- tos abaixo relacionados, no envelope n o 1 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.2.1 - Certificado de Registro Cadastral (CRC) da Prefeitura Municipal de Miguel Alves, com todos os documentos exigidos;
4.2.2 - Certidão de regularidade junto ao FGTS (CEF); 4.2.3 - Certidão negativa de débitos previdenciários;
4.2.4 - Certidão negativa conjunta de débitos fornecida pela Re- ceita Federal do Ministério da Fazenda;
4.2.5 - Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda Esta- dual (dívida ativa e corrente);

4.2.6 - Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda muni- cipal (dívida ativa e corrente);
4.2.7 – Certidão Simplificada fornecida pela Junta comercial do Estado;
4.2.8 - Balanço patrimonial da empresa referente ao último exer- cício já exigível, contabilizado por profissional competente;
4.2.9 - Contrato Social da empresa com aditivos;
4.2.10 - Certidão de Falência e Concordata fornecida pela Justi- ça;
4.2.11 - Autorização de funcionamento da licitante, expedido pe- la ANP (Agência Nacional do Petróleo).
4.2 - Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no In- ciso XXXIII do Art. 7 o da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
4.3- Declaração de fato superveniente de impedimento da empresa após o cadastro na Prefeitura Municipal de Miguel Alves.
4.4 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no pro- cesso licitatório.
4.5 - A Comissão Permanente de Licitação poderá autenticar có- pias de documentos exigidos neste edital;
4.6 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já au- tenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apre- sentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada ina- bilitada.
4.7 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de ou- tro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o me- nor preço e atender as exigências deste Edital.

7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por exten- sa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edi- tal;
c) com preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
d) cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Re- latório de Inspeção.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comis- são poderá fixar as licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulga- do.