Objeto: 1.1. Registrar preços do objeto Fornecimento de Alimentação (quentinha, almoço, coffee break, coquetel, lanche projeto vida saudável, lanches avulsos, frutas in natura e polpas de frutas), conforme especificados no Termo de Referência e Quadro de Detalhamento do Registro, o qual é parte integrante desta Ata de Registro, contendo itens licitados, especificações, quantidades e valores destinados às futuras contrações, objetivando atender as necessidades enfrentadas por todas as unidades administrativas que integram o Poder.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e local indicados no preâmbulo.
2.2. Na data, hora e local designados para a sessão, os interessados deverão apresentar-se e identificar-se para credenciamento perante o pregoeiro.
2.3. Após o credenciamento, será declarada aberta a sessão pelo pregoeiro. A partir desse momento, estará encerrada admissão de novas propostas.
2.4. Posteriormente, as licitantes entregarão os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação.
2.5. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar n. 123/2006 ;
2.6. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.

2.7. As propostas e os documentos deverão estar em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo nas partes externas e frontais os seguintes dizeres:
Envelope nº 1
Envelope nº 2
PROPOSTA DE PREÇOS DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015 – TJ/PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015 –TJ/PI LOTE:
LOTE:
Razão Social da empresa:
Razão Social da empresa:
CNPJ: CNPJ:
2.8. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações: 2.8.1. Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação
2.8.2. Esteja constituída sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.8.3. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração motivada pelas hipóteses previstas no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93;
2.8.4. Seja declarada inidônea em qualquer esfera de Governo;
2.8.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.8.6. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
2.8.7. Não possuam Centro de Produção de alimentos na cidade de Teresina-PI (Lotes 02 e 06)
2.9. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
2.10. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
2.11. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) estar em nome da empresa licitante, com um único número de CNPJ e o mesmo endereço;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial, ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor membro da CPL-2, CLC/TJPI.
c.1. Autenticação dos documentos de habilitação por membros da Comissão de Licitação somente será realizada em até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública, durante horário normal de expediente (07h às 14h).
2.12. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.13. Não serão aceitos documentos apresentados em papel térmico para fac-símile (fax).

2.14. Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenha índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes poderão participar através de representantes legais. Considera-se representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração pública ou particular, ou documento equivalente, com poderes específicos para esse fim (o instrumento desse mandato, devidamente assinado pelo diretor ou responsável legal pela sociedade empresária, com firma reconhecida em cartório), portando Cédula de Identidade, para falar em seu nome, durante a sessão, seja referente à documentação ou à proposta.
3.1.1. O representante legal investido de poderes deverá apresentar documento de identidade, se o representante for proprietário ou sócio diretor da sociedade empresária, deverá comprovar essa qualidade através da apresentação de documento hábil, que lhe será devolvido.
3.2. Entende-se por documento credencial:
a) Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
b) Procuração Pública ou Particular, esta com firma devidamente reconhecida em Cartório, outorgada por quem comprovadamente detenha poderes legais para falar em seu nome em qualquer fase desta licitação, inclusive poder para interposição e desistência de recursos.
3.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;
3.4. A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em nome da empresa.

Habilitação: Os licitantes deverão apresentar em envelopes fechados os seguintes documentos de habilitação:

5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
5.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
5.1.5. Certidão simplificada da Junta Comercial.
5.2. REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E SANITÁRIA
5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.2.2. Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
5.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 5.2.5. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União); 5.2.6. Certidão Negativa de Débitos do Estado do domicílio ou sede do licitante (esta certidão refere-se a débitos não inscritos na dívida ativa);
5.2.7. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado (esta certidão refere-se a débitos inscritos na dívida ativa);
5.2.8. Certidão Negativa de Débitos do Município do domicílio ou sede do licitante (esta certidão refere-se a débitos não inscritos na dívida ativa);
5.2.9. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município (esta certidão refere-se a débitos inscritos na dívida ativa).
5.2.10. Certidão negativa de débitos trabalhistas
5.2.11. Licença Sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária.
Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA ou RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
5.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL, originais ou cópias autenticadas, do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

5.3.3. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):
a1) Publicado em Diário Oficial; ou
a2) Publicado em jornal de grande circulação; ou
a3) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda):
b1) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou
b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c) Sociedade criada no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
5 .3.4. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 5.3.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total_______________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
5.3.5. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2013, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura. 5.3.6. Facultará ao(à) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários dos exercícios de 2011/2012, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
5.3.7. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 5.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
5.3.8. O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1(um), em qualquer um dos índices acima referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido positivo mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) do valor efetivo da contratação.
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter fornecido objeto compativel aos do objeto da licitação, satisfatoriamente, através de seus responsáveis técnicos.
b) DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
c) DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
d) DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);

e) DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas neste edital do pregão presencial;
f) DECLARAÇÃO que a licitante está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; g) DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07), instruída de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
h) DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
i) DECLARAÇÃO de que tem conhecimento que é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do disposto no Art. 3º, da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
j) DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta;
5.4.1. PARA OS LOTES 01 ao 05, a licitante deverá apresentar ainda: a) Prova de inscrição ou Registro de Inscrição do licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN competente da região a que estiver vinculada a licitante, dentro do prazo de validade, que comprove atividade relacionada com o objeto.
b) Declarar que possui condições e instalações físicas apropriadas para a manipulação e preparação dos alimentos, tendo em vista que a alimentação será feita em suas dependências físicas.
c) Comprovar que possui em seu quadro, na data da licitação, no mínimo 01(um) profissional de nível superior, com formação em Nutrição, com matrícula no Conselho Regional Competente, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica – ART, por execução de serviços de características equivalentes ou superior ao objeto da licitação. Tal comprovação dar-se-á através de:
C1) apresentação de ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome devidamente registrado na entidade profissional;
C2) Apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), quando o responsável técnico for empregado, constando a licitante como contratante; Apresentação do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; Apresentação do contrato de prestação de serviços devidamente celebrado de acordo com a legislação civil comum. Observações:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante;
2. As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
3. A declaração da letra “g” somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
5.4.2. Os modelos anexados a este edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação declarações elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
5.4.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.

5.4.4. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
5.4.5. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
5.4.6. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
5 .4.6.1. Autenticação dos documentos de habilitação por membros da Comissão de Licitação somente será realizada em até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública, durante horário normal de expediente (07h às 14h). 5.4.6.2. Somente serão aceitas cópias legíveis;
5.4.6.3. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
5.4.6.4. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
5 .4.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
5.4.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
5.4.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
5.4.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.4.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
5.4.13. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
5.4.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por consequência, adjudicatário do objeto licitado (adjudicação por lote).
5.4.15. Para garantir a integridade dos documentos de habilitação, os quais deverão ser entregues dentro do envelope DOCUMENTAÇÃO, bem como para permitir maior rapidez durante a conferência e exames correspondentes, recomenda-se que referidos documentos contenham índice e folhas numeradas sequencialmente e na ordem estabelecida nesta seção.

da documentação e da proposta e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante. 5.4.16. As declarações relacionadas nesta seção deverão estar emitidas em papéis timbrados dos órgãos ou empresas que os expediram.
8.1. Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
8.2. Se a detentora da melhor proposta não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a documentação dos autores das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração daquela que cumprir todos os requisitos.
8.3. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada. SEÇÃO IX – DOS RECURSOS