Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. A licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar encaminhará ao Ministério da Saúde a proposta e a documentação complementar exigida para habilitação num prazo máximo de 02 (duas) horas, quando solicitado pelo pregoeiro, após o encerramento da fase de lances, exclusivamente, por meio da opção “enviar anexo” do Sistema ComprasNet, ou em último caso, por motivo de indisponibilidade do Sistema e devidamente justificado, poderá ser enviado via fax: (0xx61) 3315-3109, sendo pois, neste último caso, necessário que seja anexada no sistema, assim que possível, mediante a solicitação do pregoeiro. Caso o pregoeiro julgue necessário, poderá solicitar a licitante que remeta, via postal, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta original, ao Ministério da Saúde - Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 339, CEP-70058-900, em Brasília/DF, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE BENS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – DIPLI/CGMAP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 26/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2. Será considerada a data de postagem/expedição para a apuração do prazo para encaminhamento da Proposta de Preços original (caso seja solicitada).
10.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original; (se for solicitada).
b. Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; (quando solicitada em original)

c. Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
d. Deverá a licitante anexar no sistema os documentos elencados abaixo:
10.4. A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, § 9º, do Decreto nº. 5.450/2005), observado as preferências estabelecidas na Lei 6.204/2007 para as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.5. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
10.6. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas (Art. 43 § 1º da LC 123/2006 e Art.34 da Lei nº 11.488/2007), somente será exigida para efeito de contratação, bem como, deverá ser assegurado a estas o prazo de 2 (dois) dias úteis, caso seja necessário, para comprovação da regularidade fiscal, se houver alguma restrição na documentação apresentada.
10.6.1. Documentação Complementar: (OBS: Os documentos assinados pela licitante devem ser rubricados nas páginas que não contém as assinaturas)
a) Serão desclassificadas as propostas que não apresentarem habilitação técnica na forma e conteúdo exigido no Termo de Referência e na legislação vigente.
a.1)Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
a.2)Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de estagiários estabelecido no Termo de Referência.
Será admitido o somatório de atestados desde que referentes a contratos simultâneos.
a.3)Declaração que mantém convênios firmados com Universidades e Instituições de Ensino Públicas e Privadas, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, em funcionamento no Distrito Federal e nos Estados de atuação do Ministério da Saúde.
b. A CONTRATADA deverá comprovar aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos conforme Art. 30 da Lei nº 8.666/93.
c. Demonstração do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira se for o caso, quando a licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados deste Edital, fica obrigado a comprovar na data da apresentação da documentação a que se refere, Patrimônio Liquido mínimo estimado em 10%(dez por cento) do valor estimado do item cotado;
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =___________Ativo Total__________________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =_Ativo Circulante_
Passivo Circulante
10.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10 deste Edital, excetuadas as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, no que diz respeito à regularidade fiscal, na forma da Lei 6.204/2007.
10.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e Anexo, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada. 10.10. Demonstrar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme exigência da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.11. Para efeito de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho serão válidas as certidões emitidas por aquele órgão da justiça, nos últimos 180(cento e oitenta dias).
10.12. A critério da Administração, para a regularização da documentação, somente serão aceitas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.13. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico para comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
10.13.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.