Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços continuados de vigilância armada diurna e noturna compreendendo o fornecimento dos postos de serviço, dos equipamentos, EPIs e uniformes necessários à execução desses serviços, para atender às necessidades da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, localizada em Porto Alegre – RS.
Os serviços serão prestados no edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 800, Praia de Belas, Porto Alegre, RS – CEP 90.010-395.
1.1.
A licitação será realizada em grupo único, formado por 3 itens, conforme tabela constante no item 17.1 do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.2.
As propostas que excederem o valor total anual máximo por itens indicados na tabela do subitem 17.1 do Termo de Referência, serão desclassificadas.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a Participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.
10.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800 - CEP 90010-395 - Porto Alegre – RS (51) 3216-2219 - prr4-slde@mpf.mp.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
10.3.1.
Em atenção aos recentes Acórdãos do Tribunal de Contas da União nº. 1.211/2021 – Plenário e nº. 2.443/2021 – Plenário, deixar de encaminhar os documentos exigidos neste edital, exceto as declarações dispostas no subitem 10.4, não será considerado falha ou equívoco sanável pelo pregoeiro.
10.3.2.
Os documentos complementares tratados no subitem 10.3 devem sanar eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos já encaminhados e sua validade jurídica. Ademais, o Parecer da AGU n. 00006/2021/CNMLC/CGU/AGU vai ao encontro do posicionamento adotado nesta PRR4, de que os documentos de habilitação devem ser apresentados juntamente com a proposta, não sendo possível a sua apresentação ulterior
10.4.
Caso na documentação já cadastrada pelo licitante não constem as declarações de Menor (Anexo IV do Edital), Regularidade (Anexo V do Edital) e Pleno Conhecimento (Anexo B do Termo de Referência), o envio das mesmas será solicitado, via chat, pelo Pregoeiro, no prazo do subitem 10.3.
10.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.9. Habilitação jurídica:
10.10.
No caso de empresário individual: certidão atualizada de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
10.11.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI:
10.11.1.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou;
10.11.2. certidão da Junta Comercial, atualizada, apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
10.12.
No caso de sociedade simples: certidão de inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.13.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio–DNRC, bem como a indicação a constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800 - CEP 90010-395 - Porto Alegre – RS (51) 3216-2219 - prr4-slde@mpf.mp.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
10.14. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei no 5.764, de 1971;
10.15.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização além de certidão da Junta Comercial ou ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede nacional, apta a comprovar objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.16.
No caso da participante ser sucursal, filial ou agência: certidão atualizada de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento, com a averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.16.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.17.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.17.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.17.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.17.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.17.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.17.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.17.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.17.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.18. Qualificação Econômico-Financeira:
10.18.1.
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.18.1.1.
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800 - CEP 90010-395 - Porto Alegre – RS (51) 3216-2219 - prr4-slde@mpf.mp.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
10.18.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.18.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.18.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
10.18.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.18.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.19. Qualificação Técnica:
10.19.1. O interessado deverá comprovar sua qualificação técnica, com apresentação de atestado de capacidade técnica, o qual comprove aptidão para a prestação de serviços, em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
10.19.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no Contrato social vigente;
10.19.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
10.19.4.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.19.5. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800 - CEP 90010-395 - Porto Alegre – RS (51) 3216-2219 - prr4-slde@mpf.mp.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
10.19.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, consoante disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.19.7. Como se trata de contratação de número de postos de trabalho inferior a 40 (quarenta) postos, o interessado deverá comprovar que tenha executado Contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c.2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.19.8. Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o interessado gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/17.
10.19.9. Declaração de que instalará escritório na cidade de Porto Alegre, ou Região Metropolitana de Porto Alegre, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do início da vigência do Contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, alínea a, do anexo VII da IN SEGES/MP nº 05/17.
10.19.10.
Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
10.19.11.
Considera-se como região metropolitana de Porto Alegre, os municípios informados no link https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/regiao-metropolitana-de-porto-alegre-rmpa.
10.19.12.
Declaração da licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação de serviços.
10.19.13.
Os interessados deverão apresentar também:
10.19.14.
Autorização de Funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança, concedida pelo Ministério da Justiça (MJ), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, acompanhada da respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de apresentação das propostas, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, Decreto nº 89.056/83 e Portaria nº 3.233/12 - DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012 e alterações.
10.19.15.
Para efeitos de comprovação de Autorização de Funcionamento, não serão aceitos protocolos ou expedientes protocolados no Departamento de Polícia Federal em substituição à autorização expedida por aquele Departamento.
10.19.16.
Certificado de Segurança vigente, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme disposto na Portaria nº 3.233/12-DG/DPF e alterações.
10.19.17.
Declaração de regularidade de situação de cadastramento em nome do interessado, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em plena validade, conforme estabelece o artigo 38 do Decreto nº 89.056/83.
10.19.18.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
10.20.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
10.20.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.21.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800 - CEP 90010-395 - Porto Alegre – RS (51) 3216-2219 - prr4-slde@mpf.mp.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
10.22.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.23.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.24. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.25.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.26.
Ocorrendo a inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.27.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA