Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de empresa de Arbitragem para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura-SEMEC, conforme Solicitação, Termos de Referência e conforme especificações técnicas e condições minuciosamente descritas nos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br. 2.1.1 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

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2.2 – Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, ressalvados os casos de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), no que concerne à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar 123/06 com as alterações dadas pela Lei Complementar 147/1814;
2.2.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.518/02 e 8.666/93.
2.2.2 – Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo.
2.2.3 – Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.
2.3 – Não poderão participar desta licitação pessoas físicas, os interessados que se encontrem sob o regime de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, que estejam impedidos de licitar e contratar com o Estado de Rondônia ou cumprindo penalidade de suspensão do direito licitar e impedimento de contratar com este Município.
2.4 – A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.5 – Todas as fotocópias de documentos apresentados deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias. 2.5.1 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.5.2 – Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e a habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
2.5.3 – Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.
2.5.4 – Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração da proposta de preços.

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2.6 – Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados. 2.6.1 – O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
2.7 – Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/1806 c/c 147/1814 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pela pregoeira ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

Credenciamento: 3.1 – Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, e art. 13, Inc. I, do Decreto 5450/05).
3.1.3 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Contas, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.1.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 9.1 – A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo relacionados.
9.1.1 – Referente à Habilitação Jurídica:
a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.
9.1.2 – Referente à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro da validade (ou Conjunta Federal conforme a Portaria MF n.º 358/1814 c/c Portaria MF n.º 443/1814);
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
c) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, demonstrada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei 12.440/11;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, dentro da validade;

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e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade.
9.2 – A consulta on line deverá comprovar que o licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
9.2.1 – Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema de Cadastro encontrar-se desatualizado ou com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado o direito de apresentar, via fac-símile ou digitalizado e remetido ao endereço eletrônico institucional da pregoeira, a documentação atualizada na própria sessão pública, no prazo mencionado no subitem 9.4 deste edital.
9.2.2 – Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão constitui meio legal de prova.
9.2.3 – A apresentação do Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão de Cadastro de Fornecedores DA Prefeitura Municipal de Alta Floresta, em validade, na forma prevista no subitem 9.4, será válida opcionalmente, como comprovação da habilitação referida no subitem 9.1, caso o licitante não seja cadastrado no SICAF.
9.2.4 – O licitante não cadastrado ou cadastrado parcialmente deverá encaminhar toda a documentação, na forma prevista no subitem 9.4 deste edital.
9.2.5 – Será assegurado às empresas que tenham declarado sob as penas da lei a condição de ME/EPP e que não incorram nas hipóteses de desenquadramendo, a possibilidade de regularização da documentação para habilitação pertinente à regularidade fiscal, na forma prevista pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 c/c 147/1814.
9.3 – Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
9.3.1 – DECLARAÇÃO de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93).
9.3.2 – DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações pelo Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/1806 c/c 147/1814, se for o caso.
9.3.3 – DECLARAÇÃO de que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a habilitação da empresa.
9.3.4 – DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, como exigido na Instrução Normativa nº. 02, de 16 de setembro de 1809, da SLTI/MPOG.
9.3.5 – Consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 1811.
9.4 – Depois de solicitado pela pregoeira, a empresa que ofertou o melhor preço ou lance deverá enviar, no prazo de 2h:00min. (duas horas), a documentação complementar para habilitação que esteja desatualizada no SICAF, relacionada no subitem 9.1, através de campo próprio do sistema (eventualmente, poderá ser autorizado o envio pelo e-mail cplaltaflorestaro@hotmail.com, e no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do

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encerramento da sessão pública, os documentos originais ou cópias autenticadas, preferencialmente em envelope timbrado, endereçados da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/1815/PARA REGISTRO DE PREÇOS
A/C da Pregoeira e/ou Equipe de Apoio
Av. Nilo Peçanha 4513, Bairro Redondo
CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO
9.5 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz; b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
c) se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
9.6 - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços compatíveis e semelhantes ao objeto desta licitação.

Julgamento: 8.1 – Aberta a sessão pública, a pregoeira verificará a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os mesmos.
8.2 – No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas às especificações constantes deste Pregão, observando ainda a adequação de cada item componente da proposta aos valores médios de mercado.
8.3 – Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.4 – Encerrada a etapa de lances, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, oportunizando a adequação dos preços unitários aos valores praticados no mercado, a conformidade às exigências editalícias e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 9 do edital.
8.5 – Será declarada vencedora a proposta que ofertar o MENOR LANCE NO ITEM, e que atender aos critérios de qualidade constantes do Instrumento Convocatório.
8.6 – Na hipótese de a proposta de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subsequente e, verificando a sua aceitabilidade, procederá à habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.7 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá a pregoeira, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva,

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hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
8.8 – A pregoeira, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações.
8.9 – No julgamento da habilitação e das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.10 – Caso o licitante mantenha a situação cadastral atualizada no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado, tais informações serão utilizadas, complementarmente, para efeito de julgamento.