Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de projetos arquitetônicos e de engenharia para execução de projetos de reforma predial (arquitetônico, estrutural hidráulico instalações elétricas, instalações telefônicas e de rede lógica, proteção contra incêndio e estruturas metálicas) e projetos de sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA, específicos para o Campus de Alegre, conforme detalhamentos do Termo de Referência que faz parte integrante deste Edital.

1.2. Os serviços deverão atender as Normas Técnicas Brasileiras (NBR), e demais órgãos competentes, somente poderá ser executados por empresas habilitadas para tais fins, com registros nos Conselhos de Classes, e deverão apresentar a habilitação de seus Responsáveis técnicos.
1.3. O Campus de Alegre conta atualmente com mais de 30.000m² de área construída em uma área de 333ha. Muitas das estruturas têm entre 30 e 60 anos de existência, gerando assim demanda de reformas, reestruturação ou ampliação. A contratação de empresa especializada em projetos no ramo de arquitetura e de engenharia para o fornecimento de projetos específicos para o Campus é a solução mais viável no sentido de garantir que a estrutura atual possa ser preservada e ampliada de forma ordenada e dentro das normas vigentes. Os projetos irão preceder e quantificar tomadas de decisão.
1.4. Em função de alguns serviços ocorrerem de forma simultânea e inter-relacionada, optou-se por agrupar itens visando à obtenção de ganhos de escala, e para que o acompanhamento, o controle e a administração dos trabalhos proceda de forma eficaz e continuada.
1.5. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Termo de Referência e o descrito no Site: www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na nota de empenho, prevalecerá, sempre, a descrição do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. A participação nesta licitação significa:
2.1.1. Que a empresa e as pessoas que a representam leram este Edital e seus anexos;
2.1.2. Conhecem e concordam plenamente com as instruções, direitos e deveres aqui descritos;
2.1.3. Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
2.1.4. Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do Pregão em sua forma eletrônica;
2.1.5. Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
2.2. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar Nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas neste edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.3. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei;
2.3.1. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de

habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.4. Ocorrendo as hipóteses de que tratam o art. 17, Inc. XII (“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
… XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra”), e o art. 30, Inc. II (“Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
… II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar”), da Lei Complementar nº 123/2006, será vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos);
2.4.1. Em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei Complementar, conforme Acórdão nº 797/2011-P;
2.4.1.1. A contratada fica obrigada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.5. As empresas participantes poderão retirar o manual do Pregão Eletrônico para o fornecedor na opção Publicações, subitens Manuais do site: www.comprasnet.gov.br.
2.6. Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do Sistema Eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;
2.6.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade da licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de sua eventual desconexão.
2.7. As empresas participantes deste certame deverão estar em pleno cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27/101999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
2.8. Não será admitida a participação de empresas:
2.8.1. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, em processo de recuperação extrajudicial e /ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.8.2. Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.8.3. Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Licitante;
2.8.4. Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pela Administração Licitante;
2.8.5. Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
2.8.6. Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o IFES;
2.8.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998.
2.9. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E SEUS ANEXOS.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão, a licitante deverá se credenciar no “Sistema Pregão Eletrônico” através do site: www.comprasnet.gov.br;
3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico;
3.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFES/CAMPUS-ALEGRE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. As condições de Habilitação das licitantes vencedoras serão verificadas on-line no

Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, e internet;
10.1.1. Caso algum documento esteja com a validade expirada no SICAF, a licitante vencedora poderá enviar, via FAX, a Documentação válida. A mesma terá sua veracidade confirmada junto ao site do emissor;
10.1.2. Caso o Sistema apresente eventual impossibilidade de se realizar consulta ao SICAF, serão solicitadas as licitantes o envio das certidões via FAX: (28)3552-8131, Ramal: 244.
10.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe-tente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. O não cumprimento das condições para habilitação implicará em inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
10.4. Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da emissão da Nota de Empenho, será adjudicada outra licitante para fornecer o material, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.
10.5. Para efeito de habilitação será exigido: SICAF e documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista (consultas on-line);
10.5.1. A licitante vencedora deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em atendimento a Lei Federal nº 12.440 de 07/07/2011.
10.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa;
10.7.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
10.8. Durante a fase de habilitação das empresas, serão efetuadas as seguintes consultas: 10.8.1. Junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, e
10.8.2. Junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivo da

contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
10.8.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
10.8.3. Junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440 de 07/07/2011).
10.9. Qualificação econômica-financeira:
10.9.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
A) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º do Decreto no 6.204/2007;
B) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:

B.1) Caso a licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. C) certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede do licitante.
D) poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calcula esta em função do patrimônio liquido atualizado e sua disponibilidade de rotação.
10.10. AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR AINDA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
B) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), devidamente registrada no CREA ou CAU, comprovando ter executado serviços de mesma característica;
C) Atestados de Capacidade Técnica em nome da licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação (Lei 8.666/1993), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada no CREA ou CAU, comprovando a mesma ter executado serviços de mesma característica técnica.
10.10.1 QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
10.10.1.1. As licitantes deverão possuir em sua equipe, no mínimo, os seguintes profissionais, com as respectivas qualificações para o atendimento do objeto, bem como a documentação descrita:
ITENS 01 AO 08:  Engenheiro civil, com comprovada experiência nos projetos solicitados, sendo esta comprovação através de CAT (Certidão de Acervo Técnico); e
 Engenheiro eletricista, com comprovada experiência em projetos de instalações elétricas, telefônicas e cabeamento estruturado, sendo esta comprovação através de CAT (Certidão de Acervo Técnico) para atendimento de projetos envolvendo baixa e alta tensão; OU
 Arquiteto e urbanista, com comprovada experiência nos projetos solicitados, sendo esta comprovação através de CAT (Certidão de Acervo Técnico); e
 Engenheiro eletricista, com comprovada experiência em projetos de instalações elétricas, telefônicas e cabeamento estruturado, sendo esta comprovação através de CAT (Certidão de Acervo Técnico) para atendimento de projetos envolvendo baixa e alta tensão.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
9.1.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital, Projeto Básico e Termo de Referência quanto às especificações do Objeto.

9.1.1.1 Os valores estipulados na planilha de preços constante do Termo de Referência serão considerados os preços máximos para a contratação, sendo considerado para a disputa o valor total, de cada item.
9.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, ou não, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que sejam obtidos preços melhores, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante vencedora desatender às exigências na habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.4. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível à licitante, para recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
9.4.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
9.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.6. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
9.6.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.9. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.10. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3º, Inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.11. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.12. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.13. A licitante vencedora deverá encaminhar via FAX ou e-mail, Declaração de Sustentabilidade Ambiental apresentada por ocasião da aceitação da proposta; (conforme modelo anexo ao Edital)
9.14. O Sistema registrará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
9.15. Após a homologação, o resultado vai automaticamente para o Sistema de Preços Praticados - SISPP ou Sistema de Registro de Preços - SISRP, se for o caso.
9.16. Poderão, a critério da Comissão, serem relevados erros ou omissões formais, que não resultarem prejuízos para o atendimento da proposta, ou para o Serviço Público.
9.17. As Notas de Empenho serão enviadas, preferencialmente, por e-mail; para tanto as empresas devem atualizar suas informações cadastrais no site comprasnet.gov.br