Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura aquisição pelos Órgãos Estaduais, através do Sistema de Registro de Preços Permanente, conforme especificações, quantidades e demais condições, descritas no ANEXO I (Termo de Referência), parte integrante deste Edital, dos seguintes materiais:
LOTE 01, LOTE 02, LOTE 03 e LOTE 04: Material de Consumo – Tipo Expediente.
1.2. A quantidade dos produtos indicada no Termo de Referência (ANEXO I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades do Órgão Participante, podendo ser utilizada, no todo ou em parte, ou não.
1.3. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema Comprasgovernamentais, prevalecerão as descritas no edital.

1.4. O valor total estimado para a aquisição objeto do presente edital é de R$ 1.744.162,48 (Um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo:
LOTE 01: R$ 812.138,83 (oitocentos e doze mil, cento e trinta e oito reais, oitenta e três centavos);
LOTE 02: R$ 375.104,91 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos);
LOTE 03: R$ 221.979,30 (duzentos e vinte um mil, novecentos setenta e nove reais e trinta centavos);
LOTE 04: R$ 334.939,48 (trezentos trinta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos).
1.5. Órgãos Participantes deste Registro de Preços: Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural – Processo nº 36010/2014 – AGERP; Comissão Central Permanente de Licitação – Processo n° 53691/2014 – CCL; Secretaria de Estado da Fazenda – Processo n° 34674/2014-SEFAZ; Secretaria de Estado da Segurança Pública - Processo n° 47635/2014-SSP e Universidade Estadual do Maranhão - Processo n° 41728/2014-UEMA;
1.6. Optou-se pelo Sistema de Registro de Preços, fundamentado no art. 3º do Decreto Estadual nº 29.919 de 1º de abril de 2014, haja vista a impossibilidade de definir previamente a quantidade exata do objeto a ser adquirido, bem como pelas características e natureza do material demandar aquisições frequentes pela Administração.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos, e que tenham especificado no estatuto ou contrato social atividade pertinente com o objeto da presente licitação, bem como estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto Federal nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
4.2. Ficam impedidas de participar desta licitação as interessadas:
4.2.1. que se encontrem sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2. pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente com o objeto desta licitação; 4.2.3. que tenham sócios comuns concorrendo entre si;

4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.6. empresas que possuam, entre seus sócios, servidores públicos do Estado do Maranhão, bem como aqueles que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou Contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública do Estado do Maranhão.
4.3. Como requisito para participação deste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos, conforme ANEXO VII (Declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação).
4.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
4.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
4.5. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei e na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
4.6. A simples apresentação da proposta implica, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Pregoeira do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.
4.7. Será sumariamente excluída da licitação a sociedade empresária que:
a) tenha sido constituída com abuso de direito, visando a burlar o impedimento de participação na licitação;
b) possua, relativamente a outra concorrente, sócio(s) comum(ns) na participação societária;
c) possua sócio(s) que detenha(m) relação de parentesco com sócio(s) de outra(s) empresa(s) concorrente(s) no certame licitatório;
d) possua, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração Pública do Estado do Maranhão;
e) possua endereço comum a outra licitante concorrente;
f) cuja sede, constante do seu contrato social, não tenha seu endereço confirmado após diligências;
g) que, por qualquer motivo, se utilize indevidamente do privilégio assegurado, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, através da Lei Complementar nº 123/2006 e

Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, podendo, neste caso ser declarada inidônea;
h) prestar declaração falsa, podendo, neste caso ser declarada inidônea nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02 e do art. 7º, inciso IV, alínea “c” do Decreto Estadual nº 28.905, de 5 de março de 2013.
4.7.1. Será excluída da licitação por comportamento inidôneo a sociedade empresária que, de qualquer forma, por tentativa ou consumação, frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, garantidos o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo, comunicando-se o fato às autoridades competentes para apuração da ocorrência de delito penal.
4.7.1.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a constituição da sociedade com abuso de direito, visando a burlar o impedimento de participação na licitação.
4.7.2. A participação na licitação implica o pleno conhecimento do conteúdo do seu edital, não cabendo, após o prazo legal para impugnação, alegações de desconhecimento de suas cláusulas ou reclamações quanto ao seu conteúdo.
4.7.3. Antes de elaborar suas propostas as empresas licitantes deverão ler atentamente o edital e seus Anexos, com especial atenção ao Termo de Referência – ANEXO I deste edital.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CCL, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
5.4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

Habilitação: 14.1. Os documentos originais ou por cópia autenticada solicitados no item 13 deverão ser encaminhados à Comissão Central Permanente de Licitação – CCL/MA, via encomenda expressa (cargo/aéreo) ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo, decadencial, de até 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente da solicitação da Pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação, identificando expressamente o número do pregão eletrônico, para o endereço: Avenida Colares Moreira, nº 09, quadra 19, bairro Calhau, São Luís/MA, CEP 65071-322.