Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preço para aquisição de computadores do tipo Desktops e Notebooks, ambos com periféricos para o CRF-PR, conforme termo de referência anexo I do edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o CRF-PR.
4.3. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
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5.7. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Os documentos exigidos nesse item deverão ser indexados via sistema Comprasnet ou em virtude de qualquer ocorrência que impeça a realização do procedimento poderão ser encaminhados por e-mail (licitacao@crf-pr.org.br), devidamente digitalizado em arquivo do tipo PDF, ou ainda via FAX para o telefone (41) 3363-0234 Ramal 9509, no prazo máximo de 02 (duas) horas a contar da solicitação do pregoeiro, devendo posteriormente ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da disputa, no seguinte endereço: Rua Presidente Rodrigo Otávio, 1296, Hugo Lange, Curitiba - PR CEP: 80.040-452, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência do pregoeiro, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, 5

sob pena de ser considerada desistente, oportunidade em que será convocado o segundo colocado, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.
12.1.1. Serão aceitos, também, como originais os documentos em formato tipo PDF assinados digitalmente, mediante certificação digital.
12.2. De todas as licitantes serão exigidos:
a)
Contrato social e alterações posteriores devidamente registrado no órgão competente, ou alteração consolidada ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, estatuto acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados e atualizados;
a.1) A licitante, para o cumprimento do item acima, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal de inexistência de alterações posteriores referentes aos documentos apresentados, sob pena de inabilitação;
b)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do comprovante da diretoria em exercício;
c)
Prova válida de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
e)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
g) Declaração, segundo modelo constante do anexo IV, sob as penas da Lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que também não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
h) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação;
i)
Demonstrações financeiras do último exercício social - ano base 2014 (balanço patrimonial anual com demonstrações contábeis de resultados), devendo estar acompanhada dos Termos de Abertura e Encerramento. No caso de não existir o fechamento das demonstrações financeiras do último exercício social, será aceito o do exercício imediatamente anterior;
j)
Certidão de Situação do Fornecedor, de forma detalhada, emitida pelo SICAF para verificação da validade dos documentos de Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS e INSS), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal) e Qualificação Econômico-Financeira (Índices de Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente e Patrimônio Líquido) nos termos do artigo 32, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/93.
j.1)
Caso esses documentos estejam com sua validade expirada perante o SICAF fica a licitante obrigada ao encaminhamento de cópia dos respectivos documentos com os prazos válidos.
k)
Apresentar Certificação emitida pelo INMETRO ou por instituições públicas ou privadas por ele credenciada, que atestem que o produto passou pelo Programa de Avaliação da Conformidade de Bens de Informática com foco na segurança, na compatibilidade eletromagnética e na eficiência energética, através do mecanismo de certificação voluntária, conforme Inciso II do art. 3º do Decreto 7174/10.
l)
Cópia da Portaria Interministerial ou Resolução do Conselho de Administração expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, de forma a comprovar sua habilitação aos incentivos da Lei 8248/91 e Decreto-Lei 288/67.
12.3. Havendo irregularidade na documentação apresentada ou apresentação em desacordo com o estabelecido neste edital, a licitante será inabilitada, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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12.4. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida neste edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 4º do Decreto nº 8538/2015.
12.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionadas no item anterior será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério desta Entidade, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da nota de empenho específica, ou revogar a licitação.
12.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.7. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante.
12.8. Quando o prazo de validade não estiver inserido nos documentos, exceto para os itens “a” e “h” do item 12.2, os mesmos serão aceitos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e havendo participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, existindo empate, o qual se entende por apresentação de proposta até 5% superior ao melhor preço ofertado, aplicar-se-á o previsto na LC 123/06 e Decreto 6.204/07 onde:
11.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, dentro do prazo determinado pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão;
11.1.2. Não ocorrendo apresentação de proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem 11.1.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da LC 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
11.2. Será observada a margem de preferência prevista no Decreto 8184/2014, nos termos do artigo 4º, observando-se que:
I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM, onde:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto 8184/14.
11.2.1. As margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
11.2.2. As margens de preferência não excluem a possibilidade de negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances.
11.3. O direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/10, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência de que trata o art. 1ª do Decreto 8.184/14, observada a seguinte ordem nos termos do disposto no art. 5º:
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I- bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
II- Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III- Bens e serviços produzidos de acordo com PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. 11.3.1. O exercício do direito de preferência será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema Comprasnet, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos indicados, onde será observado o seguinte procedimento:
a) Classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, para o exercício do direito de preferência;
b) Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadradas no item I do item 11.4, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
c) Caso a preferência não seja exercida na forma do item “b”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no item II do item 11.4, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para as empresas enquadradas no item III do item 11.4, caso esse direito não seja exercido por empresas enquadradas no item II.
11.4. Verificado o vencedor, o pregoeiro solicitará à licitante para que no prazo máximo de 30 minutos a contar da solicitação envie a proposta adequada ao lance vencedor, por meio do sistema. 11.4.1. A proposta poderá ser enviada por fax (41-3363-0234) ou e-mail (licitacao@crf-pr.org.br) em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.5. Caso a empresa vencedora for aquela que fez jus ao benefício previsto pelo Decreto 7174/10, deverá apresentar juntamente com a proposta cópia da Portaria Interministerial ou Resolução do Conselho de Administração expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, de forma a comprovar sua habilitação aos incentivos do Decreto 5906/06 e Decreto 6008/06.
11.6. Na hipótese da licitante não comprovar o preenchimento dos requisitos para direito à preferência, a sua proposta será recusada, prevalecendo o resultado decorrente, apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração falsa. 11.7. Sempre que houver nova proposta classificada em primeiro lugar, em decorrência de inabilitações ou desclassificações de licitantes anteriores, o pregoeiro procederá a reclassificação das propostas e análise de existência de fornecedores que possam exercer o direito de preferência nos termos dos itens 11.2 e 11.4.
11.8. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.8.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
11.8.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.h tml).
11.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.