Objeto: 1.1. Esta Tomada de Preços tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ(PI), conforme especificado neste Edital.

Condições de participação: 2.1. Só poderão apresentar propostas as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Tomada de Preços e que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Caxingó(PI) ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.1. Será vedada a participação de empresas na Licitação quando enquadradas em quaisquer das situações abaixo: 2.1.1. Declaradas inidôneas por ato do poder público;
2.1.2. Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;
2.1.3. Que tenham tido decretada falência ou concordata, ainda que preventivamente; 2.1.4. Reunidas em consórcio ou por vinculação semelhante;
2.1.5. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações;
2.1.6. Que, anteriormente, tenham deixado de cumprir compromissos técnicos e/ou financeiros com o Município de Caxingó(PI) ou com outras entidades desta Administração Pública, ou ainda que tenham incorrido nas sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações;
2.2. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.

2.3. As empresas licitantes deverão ser representadas no procedimento licitatório por seus sócios proprietários ou por procurador legalmente habilitado, através de instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida, contemplando os poderes necessários para representar a licitante e praticar atos relativos à licitação, sem o qual será impedido de manifestar-se quanto a qualquer forma de impugnação, rubrica e outras observações. O instrumento procuratório deverá ser entregue juntamente com os envelopes, no início da sessão de abertura do certame.
2.3.1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes: a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.4. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município de Caxingó(PI);
d) manter-se, durante toda a execução do eventual Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.5. A licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração devidamente registrada na Junta Comercial, de que atende às condições exigidas pela Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, para obter o tratamento diferenciado garantido por lei. Essa declaração deverá ser assinada pelo administrador (sócio) e responsável pela contabilidade (devidamente habilitado no CRC).
2.6. As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, dois envelopes devidamente distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta licitação, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI) ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO
PROPONENTE: ______________________

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI) ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________


Habilitação: a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.1
DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a.
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta), Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) e Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos e Certidão da Dívida Ativa, se houver) do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
c. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

d. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa(CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1
Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA);
4.7.2
Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra/serviço. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
4.7.3
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no CREA da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a licitante, tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas iguais ou superior às do objeto desta licitação.
4.7.3.2 A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de limitação;
4.7.3.3 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais;
4.7.3.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.7.3.5 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e)
Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
4.7.3.6. Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabiliza pela execução das obras e serviços licitados.
4.7
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.7.1 - Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).

4.7.1.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo.
4.7.1.2 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através da seguinte formula:
– ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
i: ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP. AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii: ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii: ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.7.1.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.7.1.4 - Os índices de que trata o subitem 4.7.1 serão calculados e apresentados pela Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade;
4.7.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.7.2
Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 5%(cinco por cento) do valor global do objeto, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
4.7.2.1 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;

4.7.2.2 Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a PMC poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
4.7.2.3 Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário dos Serviços, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário das obras deverá prestar Caução de Garantia Integral do Contrato.
4.7.3 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.7.4 Declarar e comprovar, na forma da lei, por escrito em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
4.8 DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.8.1
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
4.9. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) documento comprobatório de propriedade do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV) de propriedade da licitante, ou financiado mediante contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, devidamente atualizada;
b) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999;
c) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, comprovando através do CRLV(Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), que possui veículos reserva conforme Planilha Orçamentária para substituição em caso de problemas mecânicos, acidentes ou outras indisponibilidades que ocasionem a paralisação do serviço, a contratada deverá substituir o veículo por outro com as mesmas especificações ou superior, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem nenhum ônus adicional para a PMC.
d)
Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT;
e)Declaração formal subscrita pelo representante legal da licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do responsável técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento da obra ou serviço;
f) – Licença Ambiental, fornecida por órgão competente que comprove que a empresa possui Licença de Operação para o serviço de Transporte de Resíduos Sólidos;
g) - Atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiro, conforme Lei Estadual 5.801 de 28 de setembro de 2008;
h) As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, mediante autenticação eletrônica, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.

i) Atestado de Visita aos locais dos serviços, emitido pelo Secretário Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Caxingó(PI), a ser realizada até o dia 01/04/2013, sob pena de inabilitação. A visita técnica deverá ser realizada pelo responsável técnico da Empresa para a execução dos serviços, sendo esta condição obrigatória para emissão do Atestado de Visita pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Caxingó(PI);

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
7.2. O conteúdo do ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO, das habilitadas quanto à documentação, deverá ser rubricado, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes presentes;
7.3. A proposta contida no ENVELOPE Nº 02, depois de rubricada, será analisada pela Comissão Permanente de Licitação e verificada se as exigências deste Edital foram atendidas;
7.4. O julgamento da(s) proposta(s) de preços será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, observando o critério de “Menor Preço Global”;
7.5. Procedida a classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, será observado o seguinte critério:
7.6. Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação;
7.7. As licitantes poderão recorrer das decisões da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do capítulo V, art. 109 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93;
7.8. Será consignada em ata a manifestação dos interessados em interpor recurso, bem como a desistência pelos demais;
7.9. A Comissão Permanente de Licitação fará relatório conclusivo sobre o processo licitatório sugerindo a adjudicação dos serviços, objeto desta licitação, ao proponente considerado vencedor ou, então, a revogação ou a anulação desta licitação.
7.10. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de toda nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93.
7.11. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.
7.12. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Caxingó(PI), as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e Contrato a serem entregues à empresa vencedora.
7.13. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.