Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar deste pregão todas as empresas que estejam domiciliadas na cidade de Manaus, num perímetro urbano de até 10 (dês) kilometros do local da Coord. De Representação da Eletrobras Eletronorte nos Estados do Amazonas e Roraima - PAE, sito endereço, Av. Djalma Batista nº 1661– Ed. Millennium Center Business Tower, Salas 405 e 406 - CEP 69.050.010 – Bairro – Chapada - Manaus- AM. e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET No 0016/2014 PE-090-4-0016
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET No 0016/2014 PE-090-4-0016
12.1
O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta, encaminhe para análise os documentos descriminados a seguir. Tais documentos deverão ser anexados em campo próprio no Comprasnet, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 01 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:

Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, dados bancários para pagamento e Inscrição Estadual.

Certidão Negativa de Falência ou Concordata/Recuperação Judicial;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Registro ou Inscrição no órgão profissional competente (Certificado de Posto Revendedor) fornecido pela ANP;

Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
12.2
Caso o licitante detentor da melhor oferta seja cadastrado no SICAF e esteja com a documentação válida, deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte Av. Cap. Júlio Bezerra, 1392 - Aparecida - Boa Vista/RR - CEP: 69306-025 Pregão nº: PE-090-4-0016
Objeto: Fornecimento de combustível
Proposta e Documentos de Habilitação
12.3
O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/93, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira solicitados no subitem 12.1 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
12.5
A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
 Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
 Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
 Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;
 As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.

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12.6
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.

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