Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação, deve ser observado o contido no Anexo 2 - Condições para Habilitação.
11.2 Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar ou se o licitante vencedor, beneficiado pelo tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n o 123/2006, se for o caso, não regularizar a documentação no prazo ali fixado, o Pregoeiro observará as disposições do item 10.5 (art. 25, § 5 o do Dec. n o 5.450/2005 e art. 4, § 2º do Dec. nº8.253/2015).
11.3 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3 o do Dec. n o 5.450/2005).
11.4 Os documentos exigidos no Anexo 2 do Edital e que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf) poderão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.3, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no referido item.
RECURSOS

1.1. Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
1.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo Banco nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
1.3. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
1.4. Habilitação Jurídica - nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF ou sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, será exigido da licitante um dos seguintes documentos:
1.4.1. registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
1.4.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante; ou
1.4.3 certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
1.5 Regularidade Fiscal e Trabalhista - nas situações em que não houver meio de comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas no cadastro do SICAF e/ou sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras das certidões (art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005), observado ainda o disposto no item 1.6 deste anexo, poderão ser exigidos da licitante os seguintes documentos:
1.5.1. prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
1.5.2 Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
1.5.3 Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
1.5.4 Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam, com vistas a verificar a existência de registro de sanções restritivas ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública;
1.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 29, inciso V da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011);
1.5.6. prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
1.6. Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
1.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.6.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 1.6.2. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
1.7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971/2009, o licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
1.8. O licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual e Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
1.9. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Banco Central do Brasil, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de oficio, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006.
1.10. Qualificação Econômico-Financeira - consistirá em comprovar através de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, na forma da lei, referentes ao último exercício social, o que segue:
1.10.1 Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (um) (> 1), apresentados pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
a. liquidez geral - LG:
ativo circulante + realizável a longo prazo
LG = --
passivo circulante + passivo não circulante
b. solvência geral - SG:

ativo total
SG = --
passivo circulante + passivo não circulante
c. liquidez corrente - LC:
ativo circulante
LC = 
passivo circulante
(Lei nº 8.666, de 21.6.1993, art. 31, § 5º; IN SLTI/MP nº 2, de 11.10.2010, art. 43, inciso V)
1.10.2 Patrimônio líquido equivalente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor da proposta para contratação;
1.10.3. Capital circulante líquido ou capital de giro (ativo circulante – passivo circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;
1.10.4. Declaração do licitante que o patrimônio líquido é superior a 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta, devendo ser acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da IN SLTI/MPOG nº 2, de 30.4.2008.
1. a declaração deve ser acompanhada da relação de compromissos assumidos e da demonstração do resultado do exercício - DRE, relativa ao último exercício
social;
2. caso a diferença entre a receita bruta discriminada na declaração e na DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deve
justificá-la;
3. o patrimônio líquido pode ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
1.10.5. Todos os índices mencionados serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sob pena de inabilitação da licitante;
1.10.6. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do seu prazo de validade, ou com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
1.11. Qualificação Técnica – Será exigido dos participantes:
1.11.1. Certidão de registro e quitação da licitante no CREA-BA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia, dentro do prazo de validade, com habilitação para execução de serviços objeto desse Edital ou similares, em que conste nome(s) e especialidade(s) do(s) responsável(eis) técnico(s);
1.11.2 Caso a licitante não possua registro no CREA-BA, para fins de habilitação será aceito Registro Temporário para Execução de Obra/Serviço ou Registro Temporário para Participação em Licitação concedido pelo CREA-BA, dentro do prazo de validade;
1.11.3 Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por entidade da Administração Pública ou empresa privada que comprove(m), em nome da Licitante, a prestação satisfatória de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, por um período de, no mínimo, 3 (três) anos, em sistemas de ar condicionado do tipo VRF ou VRV, com capacidade mínima de instalação de 225 (duzentos e vinte e cinco) TR's de refrigeração, correspondendo a 50% da instalação total do sistema central (em torno de 450 TR’s), com disponibilidade da cópia(s) do(s) contrato(s) pertinente(s) e indicando os respectivos locais, endereços, prazos e demais características dos serviços prestados, e contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte do Banco Central (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e art. 19, inciso XXV, §§ 5º a 11, da IN SLTI/MPOG nº 2/2008);
1.11.4 Indicação do(s) profissional (ais) de nível superior detentor (es) de atestado(s) de capacidade técnica por execução de serviço(s) de características semelhantes às do objeto licitado. Esse(s) profissional (ais) comporá (ão) a equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
1.11.5 Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente visado no CREA ou transcrito de seu acervo, em que figure como Responsável Técnico profissional de nível superior que tenha vínculo com o licitante (com a apresentação de CTPS, Contrato Social ou de Prestação de Serviços), comprovando a execução dos serviços, de forma satisfatória, compatíveis em características, complexidade e porte, relativamente ao objeto da licitação.
1.11.6. Comprovante de vistoria técnica, se for o caso, mediante a apresentação de atestado fornecido pelo BANCO quando de sua realização, na forma do item 16 do Anexo 1, não sendo condição obrigatória para fins de habilitação.
1.11.7. Os atestados devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o Edital;
1.11.8. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados pela licitante no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, e não terão validade caso se refiram a serviços prestados quando estes ainda não constavam do contrato social vigente como atividade econômica principal ou secundária da licitante (Acórdão nº 642/2014 — TCU — Plenário);
1.11.9. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos de que trata o item 1.11.3, será aceito o somatório de atestados, vedada a contagem concomitante de prazos;
1.11.10.Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
1.11.11 A licitante deverá apresentar declaração de que, no momento da contratação, compromete-se a estar credenciada - pelo fabricante do equipamento ou por seu representante legal no país - para a realização dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico.
1.11.12. Após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devem ser encaminhados os documentos necessários, no prazo de até 2 (DUAS) horas, preferencialmente digitalizados por meio do Sistema Comprasnet, ou por meio do e-mail comat.adsal@bcb.gov.br, ou por fax, por meio do número (071) 2109-4559.
1.11.13 Em consonância com o que determina o Decreto Federal nº 99.280, de 6 de junho de 1990 (Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio), a contratada deverá apresentar:
a. Comprovação de que possui registro no Cadastro Técnico Federal, de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, devidamente atualizado (INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº. 37/2004)
b. Comprovação de que dará a destinação adequada dos cilindros de gases refrigerantes utilizados na manutenção dos sistemas de refrigeração. A documentação deve ser emitida por empresas credenciadas pelo Ministério do Meio Ambiente em conformidade com a Resolução nº267/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

1.11.14 Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 6.4 deste Edital, o Pregoeiro exigirá, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema eletrônico.
1.11.15 O Pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Anita Garibaldi, 1211, Ondina, Salvador.
1.11.16. A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 10.3 do edital. 1.11.17.Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame.
ANEXO 3 – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO BACEN/ADSAL ___/____
PE 82911
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, ENTRE SI, FIRMAM O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A ........ [nome da empresa], NA
FORMA ABAIXO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com sede em Brasília e representação regional em Salvador, inscrito no CNPJ 00.038.166/0008-73, doravante denominado simplesmente BACEN, neste ato representado pelo(a) Sr(a)......, de acordo com a atribuição que lhe confere o artigo .................. do Regimento Interno e a ..... (nome da empresa), com sede em ...... (endereço), inscrita no CNPJ sob o nº ......, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a) ......, portador(a) da carteira de identidade nº...... (número e órgão emissor), e do CPF..... (número), conforme autorização constante do processo 82911 e com base na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n.º 10.520/2002 e na legislação complementar, bem como nas cláusulas e condições seguintes, firmam o presente instrumento de contrato, do qual ficam fazendo parte, como peças integrantes:
I - Edital do Pregão Eletrônico Adsal nº 66/2016, de 21.6.2016;
II - Proposta da CONTRATADA, de xx.x.2016;
III - Planilha de composição de custos apresentada pela CONTRATADA;
IV - Declaração de inexistência de vínculos com o Banco Central e de condenações impeditivas, nos moldes do Anexo 4 do Edital.