Objeto: 1.1 É objeto desta licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio-alimentação na forma de cartão magnético ou com chip, com uso de senha alfa numérica, disponibilizados pela contratada e destinados à aquisição de gêneros alimentícios, para serem utilizados pelos funcionários da Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo – CODEPAS, junto à rede de estabelecimentos comerciais, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
1.2 São partes integrantes deste Edital:
a) Anexo I – Termo de Referência b) Anexo II – Minuta de Contrato

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas que: I) atendam a todas as exigências do Edital;
II) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de

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Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
III) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado. 3.2 Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:
I. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
II. Estiverem sob processo de concordata ou falência;
III. Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública direta ou indireta;
IV. Tenham servidor ou dirigente da secretaria requisitante, enquadrado no inciso III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
V. Cooperativas, em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado nos processos números 00348-1999-661-04-00-8, 021/1.07.0014982-6, 021/1.07.0011007-5 e 70034945576;
VI. Consorciadas.
3.3 A participação na presente licitação implica a aceitação plena das condições expressas neste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 2.1 Para participar da presente licitação, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
2.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3 O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
2.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Passo Fundo, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.7 Todos os custos decorrentes do credenciamento no site, da elaboração e apresentação de propostas, serão de responsabilidade do licitante.
2.8 O Município de Passo Fundo não se responsabilizará por eventual desconexão no sistema eletrônico.

Habilitação: 8.1 A Pregoeira fixará prazo de 120 minutos, após o término da sessão de lances, para reenvio da proposta de preços adequada ao último lance e dos documentos complementares especificados no subitem 9.5, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
8.2 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital.
8.3 A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas dos itens.
8.4 Os documentos remetidos por meio do sistema deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira, à Coordenadoria de Licitações e Contratos / Núcleo de Pregão Eletrônico: Rua Dr. João Freitas, nº 75, Bairro Petrópolis, CEP 99.010-005, Passo Fundo/RS.
8.5 O não recebimento da documentação no prazo informado acarretará na imediata inabilitação da empresa, chamando-se o(s) próximo(s) colocado(s).
9.1 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no subitem 9.5.
9.2 A verificação da regularidade no SICAF limitar-se-á somente à verificação das seguintes certidões:
9.2.1 Certidão Conjunta Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, em plena validade;
9.2.2 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, em plena validade;
9.2.3 Certificado de Regularidade de Situação – FGTS, em plena validade.
9.3 Será assegurado à Pregoeira o direito de verificar nos sites oficiais a regularidade das certidões, bem como julgar regular as certidões que estejam regulares nos sites oficiais, mas estejam vencidas no SICAF.
9.4 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.5 A documentação complementar a ser apresentada pelo licitante vencedor da fase de lances são as seguintes:
9.5.1 Capacidade Jurídica:
I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores, já adequados a Lei Federal nº 10.406/02.

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a) A apresentação do contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações do mesmo, desde que já adequa- do a Lei Federal nº 10.406/02.
II. Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual.
III. Decreto da Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangei- ra em funcionamento no País, e Ata de Registro ou Autorização para Funcionamento, expe- dida pelo órgão competente.
9.5.2 Regularidade Fiscal:
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas (CNPJ).
II. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relati- vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. A validade deverá estar definida no documento e, quando o documento for permanente, deverá ser anexada a guia de recolhimento do exercício atual.
III. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), fornecida pela Justiça do Trabalho.
9.5.3 Qualificação Econômica:
I. Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento do último exercício social (2014), já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal 6.404/76 e Lei Federal 10.406/02, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de três meses da data de apre- sentação da proposta, tomando como base variação, ocorrida no período, do índice de pre- ços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro indicador que o venha substituir.
a) Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, junto com os documentos em apreço, o Memorial de Cálculo correspondente, assinado pelo Contador;
b) As empresas com menos de um exercício financeiro deverão cumprir a exi- gência deste item mediante a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
c) No caso de ME ou EPP com início de atividade no ano-calendário corrente, deverá ser enviada declaração assinada pelo contador responsável da empresa, de que a mesma não se enquadra na hipótese do § 10 do Artigo 3º da LC 123/06;
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura), as Demonstrações Contábeis e os Termos de Abertura e Encerra- mento assim apresentados:
 publicados em Diário Oficial; ou
 publicados em Jornal; ou
 por cópia ou fotocópia autenticada, devidamente registrado no órgão competente; ou
 por cópia autenticada do Balanço, Demonstrações Contábeis e Termos de Abertura e Encerramento, extraída do Livro Diário, devidamente regis- trado no órgão competente.

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e) O Balanço Patrimonial e seus Demonstrativos Contábeis enviados pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, também deverão estar devidamente regis- trados no órgão competente.
f) Os documentos relativos ao subitem 9.5.3-I, deverão ser apresentados con- tendo assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu Contador, ou, median- te publicação no Órgão de Imprensa Oficial, devendo, neste caso, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A identificação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional da Contabilidade são indispensáveis.
II. Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial expedi- da pelo distribuidor da sede do licitante.
III. Documento com o cálculo da capacidade financeira da empresa, contendo os seguintes indicadores contábeis:
a) Liquidez Corrente =
Ativo Circulante
= igual ou superior a 1,2. Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a LP = igual ou superior a 1. Passivo Circulante + Exigível a LP
IV. Comprovação do Patrimônio Líquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação do objeto.
9.5.4 Qualificação Técnica:
I. No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
II. Comprovação de que o licitante está inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
9.5.5 Declarações:
I. Declaração subscrita pelo representante legal do licitante de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:
a) Que não foi declarado inidôneo por ato do Poder Público;
b) Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
c) Que não foi apenado com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 05 (cinco) anos; d) Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.188/16.
II. Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constitui- ção Federal, com redação dada pela emenda constitucional, nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a meno- res de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
III. Declaração expressa de que o licitante tem pleno conhecimento do objeto lici- tado e anuência das exigências constantes do Edital e seus Anexos.

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IV. Declaração de comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
9.6 Os documentos de habilitação solicitados deverão estar em vigor na data de abertura do certame. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante.
9.7 Todos os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.8 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.9 Documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.12 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao Edital.
9.13 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 3.1 O critério de julgamento para escolha da proposta vencedora será o de “maior desconto”, considerando para tal o maior percentual mensal negativo a título de “Taxa de Administração”, com até duas casas decimais após a vírgula, e a qual será aplicada sobre o valor da nota fiscal/fatura do montante mensal total creditado aos usuários.
3.2 Serão aceitas propostas com “Taxas de Administração Negativas” iguais ou superiores a 1,50%. O valor correspondente à “Taxa de Administração Negativa” será descontado do montante mensal total creditado aos usuários, nos termos do subitem 1.2 deste Termo de Referência.