Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução da(s) obra(s) e/ou serviço(s) de reforma do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, localizado na Av. Duque de Caxias, Bairro Primavera, cidade de Teresina/PI, conforme Especificações e quantidades constantes no ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de Credenciamento e Habilitação, disposto neste Edital.
3.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito para licitar ou Contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração Pública.
b) Cujos Sócios, Diretores, Representantes Legais e/ou Responsáveis Técnicos, Membros De Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo, sejam Funcionários, Conselheiros, Inspetores, Diretores, Empregados ou ocupantes de cargos Comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina-PMT.
c) Em regime de Consórcio e/ou sejam Controladoras, Coligadas ou Subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa Física, mesmo que em grupo.
3.3. Pela simples participação na presente licitação a licitante estará aceitando todas as condições estabelecidas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Antes do início da sessão deverão ser apresentados para o Credenciamento, os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de Sociedades Civis, o Ato Constitutivo registrado em Cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Caso seja procurador: a Procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” supracitada, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2. Os documentos retro mencionados deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da Administração Municipal essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante, das 08h:00min (oito) às 13h:00min (treze) horas na Gerência de Material e Patrimônio-GEMAP da SEMA situada à Rua Firmino Pires, nº 121, Edifício Deolindo Couto, Térreo, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP nº 64.000-070.
4.3. Será admitido um representante por licitante credenciada, e cada representante poderá representar apenas uma licitante.
4.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
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4.5. Os interessados ou seus representantes entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
4.6. Concluída a fase do Credenciamento será iniciada a sessão pública do Pregão Presencial e efetuada a entrega dos Envelopes n os 01 (Proposta de Preços) e 02 (Documentação), não cabendo mais a desistência da Proposta de Preços.

Habilitação: 5.1. A Proposta de Preços (Envelope nº 01) e os documentos para Habilitação (Envelope nº 02) deverão ser apresentados, separadamente, em invólucros fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação do proponente, os seguintes dizeres:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS II)
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/_____
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ(MF) do Licitante:______________________
Endereço Completo do Licitante:________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS II)
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/______
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ(MF) do Licitante:______________________
Endereço Completo do Licitante:________________
5.2. A Proposta Comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
5.3. Os documentos necessários à Habilitação deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da Administração Municipal essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante, das 08h:00min (oito) às 13h:00min (treze) horas na Gerência de Material e Patrimônio-GEMAP da SEMA situada à Rua Firmino Pires, nº 121, Edifício Deolindo Couto, Térreo, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP nº 64.000-070.
8.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas Certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
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8.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e Anexos.
8.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste instrumento e Anexos, o proponente será inabilitado.
8.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a Proposta de Preços, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente somente possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 9.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o Credenciamento dos interessados em participar do certame.
9.2. Os Envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação serão recebidos no endereço supracitado, na sessão pública de processamento do referido Pregão, após o Credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob Coordenação do(a) Pregoeiro(a). Concluído o Credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. Os casos omissos serão resolvidos na sessão de abertura pelo(a) Pregoeiro(a).
9.3. Caso a realização da sessão pública seja impossibilitada na data marcada para início do Pregão Presencial, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
9.4. Após os respectivos Credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro(a) a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO II deste Edital, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação.
9.5. A análise das Propostas de Preços pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e Anexos, sendo desclassificadas as propostas que não atendam as especificações, prazos e condições fixados neste instrumento.
9.6. No tocante aos preços apresentados, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
9.7. As Propostas de Preços selecionadas para a etapa de lances serão observadas os seguintes critérios:
a) Escolha da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos mais 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão elegidas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
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9.8. O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das Propostas de Preços a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da Proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
9.8.1. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o(a) Pregoeiro(a) procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
9.8.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas de preços.
9.9. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à Proposta de menor preço. O(a) Pregoeiro(a) poderá no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais, bem como o valor mínimo de redução dos lances.
9.10. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o(a) Pregoeiro(a) no momento da sessão pública. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
9.11. Com vistas a reduzir ainda mais o preço dos serviços, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o proponente que ofertar o menor valor. Se houver a referida negociação o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
9.11.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele(a) definido.
9.12. O julgamento das Propostas de Preços será feito pelo critério do menor preço ofertado.
9.13. Após a análise das Propostas de Preços, serão desclassificadas, com base nos Artigos 40, inciso X, e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as Propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao orçamento estimado para os serviços pelo órgão requisitante da licitação ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do(s) objeto(s) deste Edital. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou Propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: 1) Média aritmética dos valores das Propostas cujo valor seja superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMT e 2) Valor orçado pela PMT.
b) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na Planilha Orçamentária elaborada pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT. Excepcionalmente, em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na referida Planilha Orçamentária.
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c) Não atenderem às exigências deste Edital e Anexos.
9.14. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da Proposta de Preços, a Comissão de Licitação realizará diligência, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, para que a licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma deste Edital.
9.15. A demonstração da viabilidade dos preços deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
a) Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão de obra, bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma.
b) Em se tratando de preços pesquisados no mercado, a licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão de obra e apresentará Declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços.
c) Quando a licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva Nota Fiscal, em seu nome.
9.16. Considerada aceitável a oferta de menor preço, somente será aberto o Envelope nº 02 contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens da Proposta de Preços.
9.17. Da Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Cooperativa
a) Encerrada a fase de lances, caso haja Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, ser-lhe-á dada oportunidade de, no tempo de 05 (cinco) minutos, ofertar nova Proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos Arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
b) O direito para reapresentação de Proposta será dado inicialmente à Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP mais bem classificada, respeitando o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do Art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta de preço.
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d) Para julgar a Proposta de Preços apresentada pelos licitantes que se constituam Cooperativas, o(a) Pregoeiro(a) acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor ofertado, considerando para efeito de classificação o valor das Propostas acrescido do valor apurado, com fundamento no Art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para a Seguridade Social pela Cooperativa de Trabalho.
9.18. Na hipótese de não apresentação de Proposta de Preços conforme alíneas anteriores, será declarada vencedora do certame a empresa que apresentou a menor Proposta na fase de disputa de preços.
9.19. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão Presencial, até a decisão sobre a habilitação da licitante.
9.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o (a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu proponente, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo proponente(s) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
9.21. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) Adjudicado o referido objeto ou item (caso a licitação seja por Lotes de serviços).
9.22. O(a) Pregoeiro(a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao órgão requisitante do objeto deste Pregão Presencial, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos itens cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
9.23. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e representantes das empresas presentes.
9.24. Verificando-se no curso da análise da Proposta de Preços, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e Anexos, a mesma será desclassificada.
9.25. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, conforme o Art. 48, §3°, da Lei nº 8.666/93.
9.26. A adjudicação do objeto desta licitação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço para os serviços.
9.27. A decisão do(a) Pregoeiro(a) somente será considerada definitiva após a Homologação do objeto licitado pela Autoridade competente do órgão requisitante da licitação.
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