Objeto: 1.1.1.
A presente Licitação tem por objeto a Construção de pavimentação em paralelepípedo de vias na Sede do município e na rua principal do Povoado Baixão das Caraíbas no município de Jardim do Mulato – PI, Conforme Anexos que integram este Edital, o qual estará a disposição dos interessados na sede da prefeitura de Jardim do Mulato-PI.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇOS:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2012 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2012 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 41.522.343/0001-01
2.3 - Poderão participar da licitação as empresas do ramo devidamente cadastradas, ou que solicitarem até o terceiro dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante do item 3.1, letras “a” a “m”, do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a)
Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J;
d)
Alvará de Funcionamento emitido pelo Município em que a licitante está estabelecida;
e) Inscrição Estadual;
f)
Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
g)
Certidão de Regularidade junto ao CREA da Licitante e do Profissional Responsável Técnico;
h)
Certidão de Idoneidade Técnica do Licitante e do Profissional Responsável Técnico;
i)
Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União e Tributos Federais;
j)
Certidão da Dívida Ativa do Estado;
k) Certidão da Dívida Ativa do Município;
l)
Certidão de quitação com os tributos municipais;
m) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
n) Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII‑A da Consolidação das Leis do Trabalho;
o)
Declaração de que não emprega menor de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz;
p)
Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação.
q)
Cópia da Carteira de Identidade Profissional Responsável Técnico vistoriada pelo CREA-PI.
r)
Balanço Patrimonial do último exercício (2011), devidamente registrado na Junta Comercial competente;
s) Declaração do Engenheiro Responsável da Licitante, afirmando conhecer plenamente a área a ser trabalhada.
t)
Certificado de Registro Cadastral – CRC na Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato – PI.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais do objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL referente somatório dos serviços previstos para o Município, objeto da presente licitação.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.