Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de projeção multimídia para atender as demandas do Ministério da Cultura – MinC, como Órgão Gerenciador, em todas as suas localidades de representação e do Ministério da Integração Nacional (MI), como partícipe, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 01 (um) grupo, formado por 05 (cinco) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõe.

Condições de participação: 
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21.1.5. Que, durante a fase de habilitação das empresas, tenha registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
21.1.6. Que, durante a fase de habilitação das empresas, tenha registros impeditivos de contratação no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos.
21.1.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
21.1.8. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
21.2. Em recente período, o Tribunal de Contas da União exarou recomendações acerca dos impedimentos de empresas para efetuar avenças com a Administração Pública, contidas no Acórdão n. 1793/2011. Com efeito, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI/MPOG expediu o Ofício Circular n. 023/DLSG/SLTI-MPOG de 25 de agosto de 2011, orientado a aplicação dos dispositivos previstos no Acórdão, razão pela qual será efetivada a sua exigência.
“Acórdão n. 1793/2011 – TCU/Plenário (...)

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(...)
.3.5. oriente os órgãos e entidades sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;(Grifo Nosso)
21.2.1. Para efeitos de verificação das condições de impedimentos de que trata o item anterior, O MinC resguarda-se ao direito de promover as seguintes consultas:
21.2.1.1. Sistema de Cadastro de Fornecedores da Administração Pública - SICAF;
21.2.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
21.2.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela CGU, no Portal da Transparência Pública;
21.2.1.4. Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos (CEPIM)

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projeto. Tal integração de conceitos se verifica não só entre suas etapas, como também nos produtos/serviços previstos em cada etapa. Isto porque cada produto/serviço solicitado representa uma preparação para que o produto/serviço subseqüente possa ser compreendido e elaborado. Vale dizer que somente a empresa que estiver envolvida e for responsável pela totalidade do objeto será conhecedora, de forma suficiente, de todas as questões pertinentes, estando apta a apresentar os produtos/serviços de forma encadeada.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

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