Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TUBOS DE AÇO CARBONO COM REVESTIMENTO, conforme condições e especificações técnicas constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2. A descrição do objeto da futura contratação, especificações técnicas e instruções a respeito do fornecimento do objeto ofertado estão previstas no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital.
1.2.1. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão pelo MENOR PREÇO POR ITEM, nas condições e formas indicados no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 4°, do Decreto Estadual n° 24.818/2005), no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.

5.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do presente pregão eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação no presente certame, observado o disposto no item 5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO desse Edital, no que couber.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 4°, § 4°, do Decreto Estadual n° 24.818/2005).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. Deverão ser encaminhadas/anexadas, sem prejuízo da possibilidade de serem obtidos por meio de consulta online, juntamente com a proposta de preços, as seguintes documentações complementares ao SICAF:
11.4.1. Habilitação Jurídica:
11.4.1.1. Cédula de Identidade ou qualquer outro documento equivalente (com foto) do(s) Sócio(s) (Administradores) da empresa;

11.4.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual, contendo, em seu objeto social, a atividade compatível ao ramo, concernente ao objeto do presente certame;
11.4.1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, juntamente com as suas respectivas alterações posteriores (caso elas existam) e/ou a versão consolidada, devidamente registrados na Junta Comercial (sociedades comerciais) e, no caso de Sociedades por Ações, da apresentação da Ata (devidamente arquivada no órgão competente) da Assembléia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação, pela imprensa, da ata arquivada, além de contemplar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
11.4.1.3.1. O objeto social incompatível com o objeto da licitação é impediditivo à contratação, a ser aferido na fase de habilitação jurídica, conforme versa o Acordão TCU nº 642/2014-Plenário;
11.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir, bem assim, documento que identifique os seus administradores.
11.4.1.5. A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, deverá comprovar esta condição mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL;
11.4.1.6. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.
11.4.2. Qualificação Técnica:
11.4.2.1. Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto licitado, pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto deste Pregão, mediante apresentação de ATESTADO(S) ou DECLARAÇÕES DE CAPACIDADE TÉCNICA em nome da empresa licitante, expedidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que evidencie(m) o histórico de contratação, na forma do disposto no inciso II do Artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016.
11.4.2.1.1. Os atestados deverão referir-se ao objeto, serviços prestados e/ou material no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.4.2.2. O licitante disponibilizará, sempre que solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados anexados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os materiais.
11.4.3. Qualificação Econômico-Financeira:
11.4.3.1. Cópia do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis do licitante, do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, (assinados pelos contabilistas e pelo titular ou representante legal da entidade), vedada sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de

apresentação dessa documentação e proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio do licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
11.4.3.2. A capacidade econômico-financeira será verificada por meio dos índices de Liquidez Corrente (ILC), Índice de Liquidez Geral (ILG) e Solvência Geral os quais deverão ser calculados e assinados por profissional devidamente habilitado em contabilidade, utilizando-se duas casas decimais e arredondamento, na forma abaixo e obedecendo aos seguintes parâmetros:
Ativo Circulante
Índice de Liquidez
= ............................................ > = 1,00 Corrente ( ILC)
Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Índice de Liquidez Geral
= ........................................................................... > =1,00 (ILG)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
Solvência Geral
= ........................................................................ > =1,00 (SG)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.4.3.3. Serão aceitos, na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados nas seguintes formas:
11.4.3.3.1. Publicados em Diário Oficial; 11.4.3.3.2. Publicados em Jornal; ou
11.4.3.3.3. Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do Licitante; ou
11.4.3.3.4. Por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
11.4.3.3.5. Registrado no SPED – Sistema de Público de Escrituração Digital e/ou na ECD - Escrituração Contábil Digital, nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007 e da Instrução Normativa RFB n° 1.774 de 22 de dezembro de 2017 e alterações.
11.4.3.4. O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não possua Balanço Patrimonial, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência maior ou igual a um (> ou = a 1,00), conforme fórmula abaixo:
Índice de Solvência (S)
Ativo Total
= .......................................... > = 1,00

Passivo Exigível Total
11.4.3.5. Caso o licitante não consiga obter índice maior ou igual a 1 (um), em qualquer dos índices anteriores, deverá comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor da proposta de preços apresentada pelo licitante, devendo essa comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
11.4.3.5.1. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar cópia autenticada do último Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou documento equivalente onde conste a alteração do capital, devidamente registrada na Junta Comercial ou através do Balanço Patrimonial do último exercício financeiro.
11.4.3.6. Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial (conforme Lei n. 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, emitida até 60 (sessenta) dias antes da sessão eletrônica de abertura desta licitação.
11.4.3.6.1. Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item anterior.
11.4.3.6.2. Na hipótese de não haver validade explícita na certidão supracitada essa será considerada válida por 60 (sessenta) dias.
11.4.3.7 As empresas que utilizam obrigatoriamente o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), conforme Instrução Normativa RFB n° 1.774 de 22 de dezembro de 2017 e suas alterações, deverão comprovar o recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped.
11.4.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE;
11.4.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751 de 02 de outubro de 2014, válida.
11.4.4.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, válida.
11.4.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, válida.

11.4.4.5. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, feita mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme disposto na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 e Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do TST, emitida por meio do endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao, válida.
11.4.5. Declarações:
11.4.5.1. A Declaração de Ciência do Edital, a Declaração de Inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico “COMPRASNET”.
11.4.6. Disposições Gerais da Habilitação:
11.4.6.1. Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser anexados no Sistema Eletrônico “Convocar anexo”, SOMENTE quando solicitado pelo Pregoeiro, a documentação poderá ser remetida por meio de mensagem eletrônica para o endereço eletrônico cpl@cigas- am.com.br, para fins de agilizar o envio da documentação, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes.
11.4.6.1.1. Os documentos e anexos exigidos fisicamente, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste EDITAL.
11.4.6.1.2. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
11.4.6.1.3. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 4 (DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO) e item 11 (DA HABILITAÇÃO) do presente EDITAL.
11.4.6.1.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
11.4.6.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada em tempo real ("on line") no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise e julgamento da proposta de preços.
11.4.6.3. Os licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
11.4.6.4. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do Art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).

11.4.6.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarada o vencedor deste certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
11.4.6.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
11.4.6.5.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
11.4.6.5.2.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 11.4.6.5.2.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
11.4.6.5.2.3. No caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz e vice-versa.
12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, encaminhará juntamente com a proposta de preços, a documentação de habilitação, ambas assinadas e digitalizadas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, a contar da convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico “Convocar anexo”.
12.2. A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail cpl@cigas-am.com.br, SOMENTE quando solicitado pelo Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes.
12.3. Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) minutos, previsto no item 12.1., poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese de já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem eletrônica, e-mail ou no chat, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
12.4. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) minutos, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de TODA documentação de habilitação e proposta ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência), sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação do próximo licitante.

12.5. Na hipótese prevista no subitem 12.2., a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica da CIGÁS, salvo na hipótese de pedido expresso do licitante, formalizado via e-mail (cpl@cigas-am.com.br) dentro do prazo de 120 (cento e vinte) minutos, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 12.1., qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar anexo”.
12.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada em Cartório competente, devendo ser encaminhados ao Pregoeiro do presente certame, na sede da CIGÁS, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 6.100, no Bairro de Flores, Manaus/AM, CEP: 69058-830, no horário das 08h30 às 11h e das 14h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, SOMENTE quando solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação do Pregoeiro.