Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa, regularmente inscrita na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, especializada na prestação de serviços de seguro total para os veículos da frota oficial da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Goiás – CVPAF-GO/ANVISA, com cobertura anual contra acidentes em geral, danos causados pela natureza e assistência 24 horas, em todo território nacional, conforme condições e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. Por se tratar da aquisição de serviços comuns, conforme definido no Art. 1º da Lei 10.520/2002, a presente demanda será realizada através de Pregão eletrônico, em atendimento ao disposto no Art. 4º da Lei 5.450/2005.

Condições de participação: 5.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
5.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.2.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
5.2.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.2.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
5.2.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.4. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
5.4.1. Estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.5. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.5.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação.
5.5.2. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
5.5.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
5.5.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal.
5.5.5. Empresas que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a ANVISA. 5.5.6. Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços,
5.5.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou

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humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.5.8. Empresa que esteja proibida de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V da Lei nº 9.605/1998
5.5.9. Foram impedidas de participar de licitação e contratar com a União e entidades da Administração Pública Federal indireta, conforme art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou art. 47 da Lei nº 12.462, de 2011.
5.5.10. Foram proibidas (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude de prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III, da Lei nº 8.429, de 1992.
5.5.11. Foram proibidas de participar de licitações promovidas pela Administração Pública, em virtude de prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.
5.6. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.7. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CVPAF-GO/ANVISA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto n.º 5.450/05).

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Habilitação: 12.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1. SICAF;
12.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.2.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
12.2.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.2.5. Lista de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

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12.2.6. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, alimentado pelo TCU, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, por Tribunais de Contas de 16 (dezesseis) Estados e pelo Tribunal de Contas de três Municípios (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura);
12.2.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.2.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. O Pregoeiro então consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação a habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Receita Federal;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
12.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
12.6.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
12.6.1.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.6.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.6.1.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

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12.6.1.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
12.7. HABILITAÇÃO TÉCNICA: O licitante deverá apresentar:
12.7.1. Documentação de Capacidade Técnico-operacional: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais, mediante a apresentação de atestado(s) comprovando a prestação de seguros para veículos, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
12.7.2. Autorização de Funcionamento da Entidade Junto à SUSEP, para operar com seguros. 12.7.3. Certidão de Regularidade junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências.
12.8. HABILITAÇÃO COMPLEMENTAR:
12.8.1. Deverá ser inserida, em campo próprio do comprasgovernamentais, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009 da SLTI do MPOG;
12.8.2. Deverá ser inserido, em campo próprio do comprasgovernamentais, a declaração de fatos impeditivos e que não emprega menores;
12.8.3. Deverá ser enviada a declaração de empresa optante pelo Simples, se assim for. 13 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

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Julgamento: 
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instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da ANVISA, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
11.8. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.9. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
a) prestados por empresas brasileiras;
b) prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 11.9.1. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.