Objeto: 2.1.
O objeto deste certame visa à contratação, por meio de registro de preço, de pessoa jurídica especializada na execução de solução de Engenharia, por regime de empreitada por preço unitário e critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a adequação da infraestrutura dos ambientes de apoio para atender as necessidades de implementação de 12 (doze) Centros Integrados de Comando e Controle Regionais e Nacional (CICC) a serem instalados nas cidades-sedes dos grandes eventos e que irão compor o Sistema Integrado de Comando e Controle (SICC), de acordo com as condições constantes neste Edital e Anexos.















  


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.


Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010, além de proceder consulta ao CADIN.
9.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, em prazo razoável, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.5.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.5.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.5.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.5.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.6.10.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.6.11. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.7.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.8.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.8.2.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.8.3.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.8.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.8.5.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
AC  ARLP AT AC
LG  SG  LC
PC  PNC
PC  PNC  PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
9.8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar:

9.9.3.
Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente;
9.9.4.
Para fins de aferição da capacidade técnica profissional, a empresa deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, no mínimo, dois profissionais de nível superior devidamente reconhecidos pela entidade competente (CREA), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, sendo 1 (um) engenheiro civil e 1 (um) engenheiro eletricista, os quais deverão ser responsáveis pela elaboração e execução dos projetos executivos apresentados pela Contratada;
9.10.
O(s) atestado(s) deverá(ão) obrigatoriamente apresentar as seguintes informações:
9.10.1. Descrição detalhada do objeto que foi fornecido ao órgão da administração pública ou empresa privada;
9.10.2. Nome completo, cargo e contatos (telefone ou e-mail) do responsável pela emissão do atestado;
9.10.3. Assinatura do responsável;
9.10.4. Nome do órgão da administração pública ou empresa privada emitente do atestado de capacidade técnica;
9.10.5. Data de emissão do atestado;
9.10.6.
As datas do início e do final da execução de fornecimento do equipamento ou prestação do serviço (mês e ano).
9.10.7.
Os atestados deverão ser apresentados em via original ou em cópia autenticada;
9.10.8. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s), preferencialmente, em papel timbrado do(s) atestante(s).
9.11.
As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas nos atestados apresentados pela Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada aos atestados.
9.12.
A SESGE poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela Licitante, solicitando documentos complementares ao licitante ou diretamente ao emitente do atestado.
9.13.
Outras formas de comprovação poderão ser utilizadas, tais como cópia de contrato ou promoção de diligências.

9.22.
Para efeito de qualificação econômico-financeira será admitido o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
9.23.
As exigências de Qualificação Técnica deverão ser atendidas pelo Consórcio, por intermédio de qualquer um dos consorciados admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado.
9.24. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes por meio de funcionalidade do sistema COMPRASNET ou via e-mail licitacao.sesge@mj.gov.br, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.25.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.26.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.27. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.28.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.29.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.30.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
17.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
17.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
17.3.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, em prazo razoável, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
17.4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
17.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
17.5.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
17.5.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
17.5.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
17.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

17.6.11.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
17.6.12.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
17.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.7.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
17.7.2.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
17.7.3.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
17.7.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
17.7.5.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
AC  ARLP AT AC
LG  SG  LC
PC  PNC
PC  PNC
PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
17.7.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar:

parte a proponente;
17.8.3. Para fins de aferição da capacidade técnica profissional, a empresa deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, no mínimo, dois profissionais de nível superior devidamente reconhecidos pela entidade competente (CREA), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, sendo 1 (um) engenheiro civil e 1 (um) engenheiro eletricista, os quais deverão ser responsáveis pela elaboração e execução dos projetos executivos apresentados pela Contratada;
17.9.
O(s) atestado(s) deverá(ão) obrigatoriamente apresentar as seguintes informações:
17.9.1.
Descrição detalhada do objeto que foi fornecido ao órgão da administração pública ou empresa privada;
17.9.2.
Nome completo, cargo e contatos (telefone ou e-mail) do responsável pela emissão do atestado;
17.9.3. Assinatura do responsável;
17.9.4.
Nome do órgão da administração pública ou empresa privada emitente do atestado de capacidade técnica;
17.9.5.
Data de emissão do atestado;
17.9.6.
As datas do início e do final da execução de fornecimento do equipamento ou prestação do serviço (mês e ano).
17.9.7.
Os atestados deverão ser apresentados em via original ou em cópia autenticada;
17.9.8.
O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s), preferencialmente, em papel timbrado do(s) atestante(s).
17.10.
As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas nos atestados apresentados pela Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada aos atestados.
17.11.
A SESGE poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela Licitante, solicitando documentos complementares ao licitante ou diretamente ao emitente do atestado.
17.12. Outras formas de comprovação poderão ser utilizadas, tais como cópia de contrato ou promoção de diligências.

consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
17.22.
As exigências de Qualificação Técnica deverão ser atendidas pelo Consórcio, por intermédio de qualquer um dos consorciados admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado.
17.23. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes por meio de funcionalidade do sistema comprasnet ou via e-mail licitacao.sesge@mj.gov.br, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
17.24. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
17.25. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
17.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
17.27.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
17.28. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
17.29.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.