Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº. 001/2016, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes do Estado, preços para PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRAFICO EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CAMARA MUNICIPAL.. a serem prestados em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada Órgão/Ente.
1.1 - Registro de Preços para futura prestação de serviços, aos órgãos e entes do Estado do Piauí, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo planejadas.
1.1.1 – A prestação de serviços objeto desta licitação será feita diretamente pela(s) detentora(s), (EMPRESAS), da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações em anexo a esta Ata.
1.1.2 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura da solicitação dos serviços, a(s) detentora(s) se obriga(m), caso solicitado e conforme exija a complexidade do objeto, a realizar vistoria dos locais e/ou solicitar bens e materiais para testes, com vista a assegurar ao contratante o efetivo cumprimento das normas de segurança vigentes no País, conforme discriminação e necessidade do objeto solicitado.
1.1.2.1 – As reparações por vícios aparentes nos serviços, bem como a substituição de pessoal envolvido ou materiais empregados, conforme o caso deverá ser realizado pela(s) detentora(s)

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no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do pedido formal das unidades usuárias à(s) detentora(s).
1.1.2.2 - Todos os ônus decorrentes da troca ou substituição de pessoas ou materiais porventura empregados deverão ser realizados às exclusivas expensas da(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem quaisquer ônus ou encargos para o Contratante.
1.2. Fica facultado o registro de tantas empresas quantas forem necessárias ao atendimento dos serviços, desde que aceitem as mesmas condições proclamadas pela melhor proposta, inclusive quanto ao preço.
1.3 – Os serviços deverão ser realizados, quando solicitados, para qualquer das unidades dos órgãos e entes aderentes do Sistema de Registro de Preços, ou para outras unidades de órgãos ou entes que vierem a aderir durante sua vigência, nos endereços indicados pelas unidades requisitantes, podendo admitir-se adesão, de acordo com cada caso, para a utilização por órgãos e entes estaduais através do competente Termo de Adesão.
1.4 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofra qualquer solução de continuidade.

Condições de participação: 1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

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d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor da administração pública municipal contratante do como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito se assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

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3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

Habilitação: 1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
1.1 –HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

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d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 -REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade de débito e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme 12.440/11.
1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)A licitante deverá apresentar Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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a) - Comprovante de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, com o objeto de maior relevância técnica, de acordo com o Anexo I, através de certidão ou atestado expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b) - O atestado ou certidão deverá ser emitido em papel timbrado da emitente, datado e assinado e, deverá se referir a fornecimentos de produto similar (quantitativos e volumes) ao objeto desta licitação, devendo especificar a forma de fornecimento, assentando de forma clara os contratos e contratantes anteriormente mantidos, bem como comprovações de regular adimplemento da condição.
c) – A empresa vencedora deverá apresentar a relação da Rede para fornecimento de combustíveis, lubrificantes, produtos e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (conforme anexo I- item 3.1) no momento da adjudicação, em atendimento a Decisão do TCE n°428/10 – Referente ao Processo n° TC-E 11.847/10.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

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d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 -REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade de débito e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme 12.440/11.
1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)A licitante deverá apresentar Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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a) - Comprovante de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, com o objeto de maior relevância técnica, de acordo com o Anexo I, através de certidão ou atestado expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b) - O atestado ou certidão deverá ser emitido em papel timbrado da emitente, datado e assinado e, deverá se referir a fornecimentos de produto similar (quantitativos e volumes) ao objeto desta licitação, devendo especificar a forma de fornecimento, assentando de forma clara os contratos e contratantes anteriormente mantidos, bem como comprovações de regular adimplemento da condição.
c) – A empresa vencedora deverá apresentar a relação da Rede para fornecimento de combustíveis, lubrificantes, produtos e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (conforme anexo I- item 3.1) no momento da adjudicação, em atendimento a Decisão do TCE n°428/10 – Referente ao Processo n° TC-E 11.847/10.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.

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2.1– Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou trazido em cópia para autenticação pelo Pregoeiro e equipe de apoio, desde que apresentados os documentos originais para conferência.

Julgamento: 1 – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor taxa de administração, não sendo aceita taxa igual ou inferior e zero, sendo a adjudicação por lote.
2 – será lote único será registrado o preço de até três licitantes, na ordem crescente de classificação dos lances (vencedora, 1º e 2º classificáveis), não podendo sobre qualquer hipótese o licitante lançar preço igual ao lance anterior, ficando assegurado ao licitante vencedor, expectativa do direito de contratar os objetos conforme descrito neste Edital, devendo ser convocada a primeira classificável e assim sucessivamente, na ordem crescente dos lances oferecidos, por força de qualquer impedimento da licitante vencedora, sem prejuízo das penalidades cabíveis ao licitante faltoso, na forma deste edital e da Lei nº 10.520/2002, os lances da 1ª e 2ª classificáveis sempre que possível, deverão acompanhar com maior proximidade o lance da empresa vencedora.
2.1 – Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

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b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.