Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de material de expediente ? papel A4, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste pregão as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão efetuar o credenciamento prévio no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as licitantes interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde

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também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crea-RJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Somente poderão apresentar propostas as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste Edital e seus anexos.
3.4. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que, por qualquer motivo:
3.4.1. tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
3.4.2. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o Crea-RJ, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.3. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
3.4.4. estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.5. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.


Habilitação: 11.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em: 11.1.1. Registro comercial, no caso de empresário;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. Havendo alterações ou consolidações, estas deverão acompanhar os demais documentos;
11.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

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11.2. Qualificação Técnica: 11.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, constando, no mínimo, a razão social do emitente, objeto contratual, nome e cargo/função do responsável pela emissão, declarando que a licitante forneceu a contento, produto compatível com o objeto licitado.
11.3. Regularidade Fiscal: 11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
11.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
11.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente;
11.3.5. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito ? CND);
11.3.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
11.4. Qualificação Econômico-Financeira: 11.4.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
11.4.2. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
11.5. Regularidade Trabalhista: 11.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
11.6. Outros Documentos: 11.6.1. A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação: a.1) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
a.2) declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993;
a.3) declaração de Proposta Independente (DPI).

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11.7. Os documentos referentes aos subitens 11.3.1., 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., 11.3.6. e 11.4.1., que estejam contemplados e válidos no SICAF ? ?SITUAÇÃO DO FORNECEDOR? não serão exigidos, os demais documentos previstos no item 11 deste Edital, deverão ser enviados pelo sistema em ?ENVIAR ANEXO? dentro do prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
11.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
11.9. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
11.9.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica a regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
11.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas pelo Pregoeiro.
11.11. As microempresas ou empresas de pequeno porte, assim declaradas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a regularização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações posteriores.
11.11.1.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.11.1.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pela Licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.11.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preço ou revogar a licitação.
11.12. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 90 (noventa) dias, contados da sua emissão.
11.12.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.