Objeto: Consoante o disposto no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão, entidade empresarial do ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, que atenda às condições exigidas neste Edital e esteja devidamente cadastrada no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

f) entidade empresarial proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 12/02/1998 (Lei de Crimes Ambientais), e art. 20, inciso V, do Decreto 6.514, de 22/07/2008, enquanto perdurarem seus efeitos;
g) pessoa jurídica condenada por improbidade administrativa à pena de proibição de contratar com o Poder Público com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 02/06/1992. A verificação dar-se-á na fase habilitatória em nome da empresa licitante, de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário;
h) entidade empresarial condenada à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 01/08/2013;
i) sociedade cooperativa, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, datado de 05/06/2003, anexo a este Edital, e a proibição contida no art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/08, atualizada;
j) entidade empresarial qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público nos termos da Lei n° 9.790, de 23/03/1999, e atuando nessa condição;
k) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
l) sociedade ou empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citações e responder administrativa e judicialmente;
m) entidade empresarial que seja controladora, coligada ou subsidiária com outra empresa participante.
4.2.1 - A empresa em recuperação judicial poderá participar do certame se amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
4.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.3.1 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada às ME/EPP configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do subitem 24.1 deste Edital.

4.4.1 - Na situação prevista no subitem 4.4 acima, a empresa contratada, deverá:
a) comunicar formalmente à RFB a assinatura do contrato celebrado com a SAC/PR, para fim de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação;
b) para efeito de comprovação dessa comunicação, apresentar cópia à SAC/PR do ofício enviado à RFB, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato celebrado até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
4.4.2 - Caso a empresa contratada não efetue a comunicação no prazo estabelecido no subitem anterior, a SAC/PR, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06.
4.5 - O pregão eletrônico será conduzido pela SAC/PR (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP (órgão provedor do sistema eletrônico).
4.6 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente, que ficará disponível para conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral no Comprasnet, por meio dos links: Cidadão > Consultas > Atas > Atas de Pregão ou Cidadão > Consultas > Pregões > Ata/Anexos.

Credenciamento: 5.1 - O interessado em participar desta licitação deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal de acesso obtidas junto à SLTI/MP, e inteirar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento.
5.2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo à SLTI/MP ou à SAC/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente à SLTI/MP, para imediato bloqueio de acesso.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

b) de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666/93, atualizada;
c) de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16/09/2009;
d) de que é ME/EPP e que, sob as penas da lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar;
e) de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no certame, com a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Habilitação: 19.1 - Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, comprovando atividade compatível com o objeto e demonstrando possuir em seu quadro de pessoal permanente, à data da abertura da licitação, Responsáveis Técnicos habilitados nas áreas de:
a) Engenharia Civil (Resolução CONFEA nº 218, de 29/06/1973, atribuições do art. 7º);
b) Engenharia Elétrica e Eletrônica (Resolução CONFEA nº 218/73, atribuições dos art. 8º e 9º);

c) manutenção preventiva, corretiva, remanejamento e instalação de rede elétrica para computadores e periféricos, com no mínimo 350 (trezentos e cinquenta) pontos de rede ininterrupta e aterrados;
d) manutenção preventiva, corretiva, remanejamento e instalação de rede de cabeamento estruturado de transmissão de dados e voz, categoria 6, com no mínimo, 350 (trezentos e cinquenta) pontos;
e) fornecimento e instalação de divisórias especiais, com ou sem vidro, em edificações não residenciais, totalizando, no mínimo 1.564,45 m² de área de divisórias.
19.2.2 - O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional que foi responsável técnico pelos serviços, devidamente registrada no CREA.
19.2.3 - A empresa deverá disponibilizar todas informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços.
19.2.4 - No caso de 2 (duas) ou mais empresas apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
19.2.5 - O atestado deve referir-se a:
a) contrato já concluído ou já decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado e executado (concluído) em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
b) serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
19.3 - Atestado(s), Declaração(ções) ou Certidão(ões) de capacidade técnico-profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA, em nome dos profissionais integrantes do quadro permanente da empresa, comprovando sua responsabilidade técnica na execução, a contento, de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em edificações não residenciais, com expressa comprovação das seguintes parcelas:
a) operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão, incluindo rede aterrada e estabilizada;
b) operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais;

19.5 - Declaração que caso seja declarada vencedora, está preparada para o cumprimento do objeto da licitação, devendo constar a indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis.
19.6 - Declaração formal que manterá em Brasília/DF, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis a contar da data de assinatura do contrato a ser celebrado, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços licitados.
19.7 - Comprovação de que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, em serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação não residenciais.
19.8 - Declaração de vistoria técnica. 20 – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro efetuará análise da aceitabilidade da proposta que apresentar o menor preço, verificando sua compatibilidade com as especificações contidas neste Edital.
9.1.1 - Para fim de aceitação, o lance é considerado proposta comercial.
9.2 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço Global Anual por Grupo.
9.2.1 - O objeto licitado é composto por 3 (três) itens, assim distribuídos:
a) Item 1 – custo da mão de obra fixa (residente e não residente);
b) Item 2 – custo do material; e
c) Item 3 – custo do serviço eventual.
9.2.2 – Deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) a disputa dar-se-á em cada item que compõe o grupo;
b) o vencedor será o licitante que no somatório dos seus melhores lances de todos os itens que compõem o grupo, obtiver o Menor Preço Global Anual por Grupo;
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d) a desclassificação ou recusa de proposta para um item do grupo implicará na desclassificação ou recusa da proposta para todo o grupo.
9.3 - A proposta comercial deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “B” deste Edital, acompanhada da documentação/informação constante do subitem 30.1 do Termo de Referência, Anexo “A”.
9.3.1 - As condições para elaboração e apresentação da planilha de custos e formação de preços encontram-se dispostas nos itens 27 e 30 do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
9.3.2 - Erros no preenchimento da planilha de custos e formação de preços não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, exceto em casos expressamente mencionados neste Edital.
9.3.3 - A proposta comercial será analisada no momento da aceitação do lance vencedor, e caso se detecte indício de inexequibilidade, erro ou inconsistência na mesma, o Pregoeiro, mediante diligência, solicitará ao licitante a promoção de ajustes para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação.
9.3.3.1 - A proposta comercial poderá ser reapresentada até 2 (duas) vezes, sendo que após a segunda reapresentação, em caso de envio de informações/documentos considerados insuficientes e/ou incompletos, a mesma será declarada recusada.
9.3.3.2 - A inobservância do prazo fixado para apresentação de informações/documentos referentes à proposta comercial também acarretará sua recusa.
9.3.4 - Para composição do valor mensal e total anual, o licitante deverá observar o disposto neste Edital, considerando o seu regime tributário e todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços, bem como tributos e demais despesas diretas e indiretas pertinentes.
9.3.5 - A proposta deverá conter valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até 2 (duas) casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final ofertado.
9.3.6 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, que compõe o Anexo “B” deste Edital.

9.5.1 - Na ocorrência da situação prevista no subitem 9.5 acima, antes de o Pregoeiro passar para a proposta subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema eletrônico, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.5.2 - A recusa da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os licitantes.
9.5.3 - Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, nos termos do subitem 8.12 e seguintes deste Edital.
9.6 - Será recusada a proposta que esteja em desacordo com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consigne valores superiores aos preços unitários e global máximos fixados ou manifestamente inexeqüíveis e, ainda, que apresente irregularidades insanáveis.
9.6.1 - Também não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações dos demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital ou proibidas por lei, sob pena de recusa da proposta.
9.6.2 - Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
a) comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
b) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
9.6.3 - A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizadas as seguintes convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração:
a) Convenção Coletiva da Construção Civil/DF, nº DF000469/2013/2015 e Termo Aditivo nº 000363/2014;
b) Convenção Coletiva do SEAC/DF, nº DF000010/2014 e Termo Aditivo nº 000154/2014;