Objeto: 2.1 O presente pregão destina-se à contratação de empresa especializada para a execução da recuperação e pintura das fachadas do Edifício Presidente Médici, sede administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situado na Rua do Cabral, nº 161, bairro Nazaré, Salvador/BA, nos termos e condições constantes deste edital e em conformidade com as especificações e quantitativos do Anexo I.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.1.2 A licitação terá apenas um ITEM, composto pelo total da proposta

ofertada, conforme tabela de valores discriminados nas Planilhas Sintética/analítica do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
2.1.3 O critério de julgamento adotado será menor preço global por item único, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.2 A elaboração dos trabalhos para a consecução do objeto deste certame deverá ser de primeira linha e obedecer às normas do Código de Defesa do Consumidor, às orientações da ABNT, NBR’s e das Concessionárias de Serviços Públicos e as especificações dos fabricantes de materiais, quanto ao seu modo de aplicação e utilização, além da legislação vigente aplicável, tanto Municipal, como Estadual e Federal.
2.3 Os quantitativos especificados neste Edital poderão ser acrescidos ou reduzidos, em até 25% (vinte e cinco por cento), a critério da Administração, dentro dos parâmetros fixados no art. 65, §1º, da Lei 8.666/93.
2.3.1 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido no subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes.
2.4 O orçamento previsto para o objeto desta licitação é de R$ 1.046.556,65 (um milhão, quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas:
4.1.1 Cadastradas e com registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, bem como do art. 19, I, do Decreto 10.024/2019.
4.1.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e a sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
4.1.1.2 O cadastramento no SICAF é também condição essencial de participação das microempresas e empresas de pequeno porte, devendo proceder conforme o subitem anterior no caso de ainda não estarem ali cadastradas.

4.1.2
Que atendam às condições deste edital e seus anexos, apresentem os documentos nele exigidos e comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a sua habilitação.
4.1.3 Que estiverem previamente e devidamente credenciados perante o sistema eletrônico do COMPRASNET, através do sítio http://www.comprasnet.gov.br, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação é feita pela internet.
4.1.4 Que manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela habilitação parcial perante o SICAF, e que suas propostas estejam em conformidade com as exigências deste Edital, bem como com o descritivo técnico constante do Termo de Referência (Anexo I).
4.1.5 Que não estejam incursas nas sanções de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 49 do Decreto 10.024/2019, de suspensão ou impedimento de contratar com a Administração, ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da lei 8.666/93.
4.1.6 Regularmente estabelecidas no país, vedada a participação do consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou, ainda que independentemente, nomeiem um mesmo representante.
4.1.7
Que não estejam em processo de falência ou com falência decretada, em concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial de sociedade.
4.1.8 Que não possuam entre seus sócios servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
4.1.9 Que não tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
4.1.10 Que não se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.1.11 Que não sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Regulamento do Pregão Eletrônico.
4.3 Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a

Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento é a condição obrigatória para a formulação de ofertas e lances, negociação de preços, manifestação de intenção de interpor recursos e todos os demais atos inerentes ao certame.
5.2 No dia, local e horário designados para realização deste certame, antes do início da sessão, a empresa interessada ou seu representante legal já deverá ter procedido ao respectivo credenciamento.
5.3 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), para acesso ao Sistema Eletrônico, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
5.3.1 O credenciamento somente se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI) ou ao TRT – 5ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4 O credenciamento far-se-á pela apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, que contenha expressamente poderes para formular ofertas, dar lances verbais, negociar preços e interpor recursos ou renunciar o direito à sua interposição e praticar, em nome do proponente, todos os demais atos pertinentes ao Pregão Eletrônico, no sítio do COMPRASNET.
5.5 No caso de titular, proprietário, diretor, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, dever-se-á apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la, entendendo-se como tal a cópia do respectivo estatuto ou contrato social, em que estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome do licitante.
5.5.1 A verificação dos poderes mencionados no item acima será realizada com a análise da redação da cláusula que trata da ADMINISTRAÇÃO, constante no estatuto ou contrato social.
5.6 É vedado a uma só pessoa representar mais de um licitante.

5.7 O não-credenciamento do proponente ou de seu representante legal constitui fato impeditivo para participação do pregão eletrônico.
5.8 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.9 As microempresas e empresas de pequeno porte assim serão credenciadas com o objetivo de exercerem o tratamento diferenciado a elas conferido pela LC 123/2006, desde que identifiquem no sítio do COMPRASNET o tipo de segmento da empresa: “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”.
5.9.1 O licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
5.9.2 O exercício desse direito somente poderá ocorrer no momento do credenciamento, sob pena de preclusão.
5.9.3 Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a pessoa jurídica mencionada nos incisos I a XI do §4º do art. 3º da referida lei.
5.9.4 A identificação intencional da licitante como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” sem efetivamente se enquadrar como tal, configurará declaração falsa, caracterizando o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções do art. 49 do Decreto 10.024/2019.
5.10 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio http://www.comprasnet.gov.br, opção “Acesso Seguro”.
5.11 O licitante deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, declarando, dessa forma, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.


Julgamento: 11.1 Para julgamento das propostas, o critério adotado será o de menor preço global do item, verificada a aceitabilidade da proposta comercial.
11.2 Sendo aceitável a oferta, verificar-se-á se o proponente que a formulou atende às condições de habilitação, estipuladas com base:
11.2.1 Nos dados cadastrais extraídos através de consulta eletrônica ao SICAF;
11.2.2 Nos demais documentos de habilitação, disponibilizados em CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA COMPRASNET.
11.3 Entendendo necessário para orientar sua decisão, o Pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como de pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente possuam conhecimentos técnicos relativos ao objeto da licitação, a fim de subsidiar sua decisão.
11.4 O Pregoeiro, em seguida, examinará a aceitabilidade, ou não, da proposta primeira classificada, quanto ao objeto definido neste Edital e em seus anexos, bem como ao valor ofertado, decidindo motivadamente a respeito
11.5 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame e em relação ao qual apresentou proposta.
11.6 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências deste ato convocatório, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a aceitabilidade e negociando, se preciso for, até a obtenção do preço equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo adjudicado o objeto deste certame ao respectivo licitante declarado vencedor.
11.7 As propostas e demais documentos encaminhados pelos licitantes serão juntados aos autos do processo.
11.8 A sessão será encerrada com a lavratura de ata circunstanciada, divulgada no sistema eletrônico, e na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
11.9 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será recusada.
11.10 É facultado ao Pregoeiro, na fase de julgamento, a promoção de diligência destinada à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação, sob pena de recusa da oferta.

11.10.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item supra, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.11 Será facultado ao Pregoeiro efetuar o julgamento a posteriori. 12. DA HABILITAÇÃO