Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para contratação de serviços de Transporte Municipal, Intermunicipal e Interestadual de ônibus, micro-ônibus e van, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 58. A pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
26.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
27.
Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências
deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
59. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
60. Habilitação jurídica:
28.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
29.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado,
e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
30.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
31.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
32.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado
na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
33.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
34.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
61. A empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
35.
Declaração emitida pelo Departamento de Transporte Rodoviário do Rio de Janeiro (DETRO/RJ) que comprove estar a mesma autorizada a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, em cópia autenticada ou acompanhada do original e em validade;
36.
Autorização emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT/DF) para exploração mediante permissão e autorização
de serviços de transportes rodoviários interestadual de passageiros em cópia autenticada ou acompanhada do original e em validade;
37.
Credenciamento /Autorização emitida pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU/RJ) para prestar serviços de
transportes coletivos urbanos de passageiros na modalidade frete no Rio de Janeiro em cópia autenticada ou acompanhada do original
e em validade;
38.
Cadastro no Ministério do Turismo, conforme art. 21 da Lei nº 11771, de 17/08/2008, em cópia autenticada ou acompanhada do
original e em validade.
62. Regularidade fiscal e trabalhista:
39.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
40.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);
41.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
42.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
43.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com
efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
44.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
63. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
45.
Atestado que comprove sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com a prestação de serviços de transporte, indicando
no atestado o tipo de transporte realizado (ônibus e/ou micro-ônibus e/ou van) e a quilometragem rodada;
46.
Apresentar comprovação de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, indicando o(s) nome(s) do(s)
motorista(s) disponível(is) para a realização do serviço objeto da licitação e anexando a qualificação do(s) respectivo(s) motorista(s) que deverá explicitar/conter: o número e validade da habilitação do(s) mesmo(s);


O atestado deverá ser emitido em papel timbrado constando nome do órgão ou empresa responsável pela emissão do atestado com o CNPJ, inscrição estadual, endereço completo e período de execução dos serviços, bem como a identificação do responsável pela emissão do atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais.

64. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:


A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;


A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;


A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;


O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;


A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e


Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;


A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.


65. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser anexados ao sistema pelos licitantes, no prazo de 02 (duas) horas, após a convocação do Pregoeiro pelos licitantes. Caso haja indisponibilidade do sistema, o encaminhamento poderá ser realizado através do endereço eletrônico secompdirad@fiocruz.br ou do fax (21) 3836-2150, no prazo máximo de 02 (duas) horas. Posteriormente, serão remetidos em original, assim como os documentos de aceitabilidade, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a convocação do pregoeiro, para o endereço Av. Brasil nº 4.365, Pavilhão Figueiredo Vasconcelos, Sala 112 - Manguinhos – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21040-900.
66. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

67. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
68. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
69. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, TST, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
70. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
71. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS


O pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.


Havendo quem se manifeste, caberá ao pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.


Nesse momento o pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.


A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.


Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.


O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.


Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.


10.
A empresa deverá apresentar após a fase de aceitação e declarada vencedora a seguinte documentação de habilitação
7.1.1 Declarações emitida pelo Departamento de Transporte Rodoviário do Rio de Janeiro (DETRO/RJ) que comprove estar a mesma autorizada a operar o
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, em cópia autenticada ou acompanhada do original e em validade;
7.1.2 Autorizações emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT/DF) para exploração mediante permissão e autorização de serviços de transportes rodoviários interestadual de passageiros em cópia autenticada ou acompanhada do original e em validade;
7.1.3 Credenciamentos /Autorizações emitida pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU/RJ) para prestar serviços de transportes coletivos urbanos
de passageiros na modalidade frete no Rio de Janeiro em cópia autenticada ou acompanhada do original e em validade;
7.1.4 Cadastros no Ministério do Turismo, conforme art. 21 da Lei nº 11771, de 17/08/2008, em cópia autenticada ou acompanhada do original e em validade.