Objeto: – Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços da obra de implantação do estacionamento para veículos automotores - E04 e reforma do acesso ao edifício sede da Seção Judiciária de Alagoas - Fórum Juiz Carlos Gomes de Barros, conforme as especificações descritas no ANEXO I deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não
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cabendo ao provedor do sistema ou a esta Seção Judiciária responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.6.
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Item 23 deste Edital.
3.8.
Não poderá participar da presente licitação empresa:
a)
em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal em Alagoas, durante o prazo da sanção aplicada;
c)
que NÃO apresente em seu contrato social/estatuto atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
d)
que tenham registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
e)
que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f)
que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Seção Judiciária;
g)
que não funcione no país.
h)
empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da Justiça Federal em Alagoas e/ou sociedade em comum (grupo econômico) com a empresa que elaborou o termo de referência (ANEXO I);
i) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.


Habilitação: 12.1.
Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
A licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a)
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b)
Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de
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Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiver vinculada a licitante com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com o objeto ora licitado;
b)
Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA e/ou CAU, em nome de profissional de nível superior (Resolução n. 218 de 29/06/1973, do CONFEA; e Resolução n. 24, de 06/06/2012, do CAU/BR) legalmente habilitado, vinculado à CONTRATADA acompanhada de Atestado(s) de Capacidade Técnico - Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o serviço de execução de pavimentação asfáltica (parcela de maior relevância), na quantidade mínima de 1.350 (mil trezentos e cinqüenta) metros quadrados, obrigatoriamente comprovado por atestado(s), mencionando especificamente local e data onde efetivamente foram executados os serviços.
c)
Prova de vínculo societário, empregatício ou contratual do(s) profissional (is) que faz (em) parte de seu quadro profissional, conforme apresentação dos seguintes documentos:
c.1) Caso o profissional seja regido pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: cópia autenticada do “Contrato de Trabalho” ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que comprove o vínculo empregatício com a licitante;
c.2) Caso o profissional seja sócio da CONTRATADA ou de suas controladas: cópia autenticada do contrato social ou estatuto que comprove a condição de sócio;
c.3) Caso o profissional tenha contrato de Prestação de Serviços com a CONTRATADA: cópia autenticada do contrato;
c.4) Na hipótese de contrato de prestação de serviços para o objeto deste edital, será aceito instrumento contratual com cláusula de vinculação da sua validade à adjudicação do objeto dos serviços à licitante junto com a declaração prevista no ANEXO XI, devidamente assinada com cópia de documento que comprove a assinatura.
d)
Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
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I. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
II. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
III. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
IV. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
V. Declaração de Vistoria (conforme modelo do anexo II), atestando que vistoriou o local de execução de serviços para identificarem as características especiais e dificuldades que, porventura, possam existir na execução dos trabalhos, admitindo-se, conseqüentemente, como certo, o prévio e total conhecimento das condições sobre os locais pertinentes à execução dos serviços (conforme modelo ANEXO VII).
f) Embora a Vistoria Técnica seja facultativa, É OBRIGATÓRIA a apresentação de uma das Declarações constantes dos ANEXO VII (caso a empresa interessada efetue a Vistoria) e ANEXO VIII (caso a empresa interessada opte por não fazer a Vistoria), juntamente com a documentação de habilitação.
g)
A vistoria deverá ser realizada por representante legal da empresa interessada em executar os serviços, para esse fim serão acompanhados por servidor designado pela Justiça Federal – Seção Judiciária de Alagoas, previamente agendada pelos telefones (82) 2122-4380 / 4197 / 4386, de segunda à sexta, das 9h às 17h, com a Seção de Administração Predial e Engenharia.
h)
As declarações elencadas nas letras “d” e “e”, salvo a Declaração de Vistoria, serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora;
i) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de realização da
Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo
não for definido na própria certidão.
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12.4. Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame; nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da CONTRATADA, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com o objeto do presente Projeto Básico, emitida pelo CREA e/ou CAU da jurisdição da sede da licitante.
14.2. As certidões de registro no CREA e/ou CAU emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
14.3. Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA e/ou CAU, em nome de profissional de nível superior (Resolução n. 218 de 29/06/1973, do CONFEA; e Resolução n. 24, de 06/06/2012, do CAU/BR) legalmente habilitado, vinculado à CONTRATADA, acompanhado de Atestado(s) de Capacidade Técnico - Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o serviço de execução de pavimentação asfáltica (parcela de maior relevância), na quantidade mínima de 1.350 (mil trezentos e cinqüenta) metros quadrados, obrigatoriamente comprovado por atestado(s), mencionando especificamente local e data onde efetivamente foram executados os serviços.
14.4. A CONTRATADA deverá comprovar o vínculo societário, empregatício ou contratual do(s) profissional(is) que faz(em) parte de seu quadro profissional, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. Caso o profissional seja regido pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: cópia autenticada do “Contrato de Trabalho” ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que comprove o vínculo empregatício com a licitante.
II. Caso o profissional seja sócio da CONTRATADA ou de suas controladas: cópia autenticada do contrato social ou estatuto que comprove a condição de sócio.
III. Caso o profissional tenha contrato de Prestação de Serviços com a CONTRATADA: cópia autenticada do contrato, cujo prazo de vigência abranja, no mínimo, o período de prestação dos serviços à Justiça Federal de Alagoas.
14.5. Na hipótese de contrato de prestação de serviços (inciso III do item acima), será aceito instrumento contratual com cláusula de vinculação da sua validade à adjudicação do objeto dos serviços à licitante.