Objeto: 1.1 - Objeto da licitação é a “Aquisição de Medicamentos para manutenção do Hospital Estadual José Moura Fé, durante o ano de 2013.

Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital.
3.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
3.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Estadual.
3.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
3.5 - As empresas interessadas deverão retirar o Edital e seus anexos em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do processo licitatório.


Habilitação: Para participar do presente convite, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CDN, emitida pelo INSS.
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) Cartão do cadastro C,N.P.J;
d) Contrato Social com último Aditivo (se houver);
e) Certidão da Divida Ativa da União;
f) Certidão da Divida Ativa do Estado;
g) Certidão da Divida Ativa do Município;
h) Certidão de quitação com os tributos Federais;
i) Certidão de quitação com os tributos Estaduais;
j) Certidão de quitação com os tributos Municipais;
k) Certificado de registro da ANVISA ou cópia da publicação no Diário Oficial.
l) Certificado da Licença Sanitária Estadual onde é sediada a empresa.
m) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93)

n) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93);
o) Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante
p) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa.
6.0 - DA PROPOSTA
6.1 – As propostas deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, datilografada ou digitada em duas vias, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo representante legal da licitante.
6.2 – Na proposta é necessário que conste:
a. Endereço, telefone (se houver) Inscrição Estadual e CNPJ da empresa, atualizados;
b. Referência ao número do convite;
c. Preço unitário por item, em algarismo, expresso em moeda corrente do país;
d. Valor total da proposta em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país;
e. Indicar o prazo de validade da proposta, o qual será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da mesma e, em caso de omissão, considerar-se-á o prazo mínimo ora estabelecido;
f) A especificação clara e sucinta do objeto da licitação.
6.3 – Todos os impostos eventuais descontos e demais encargos deverão estar incluídos nos preços ofertados.
6.4 - Ocorrendo discordância entre valor numérico e por extenso, contidos na proposta, prevalecerá este último.
6.5 – Ocorrendo discordância entre preços unitários e os totais globais prevalecerão os primeiros.
6.6 – As propostas não deverão conter vantagens não previstas no ato convocatório da licitação, com preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
6.7 – Serão desclassificadas as propostas em desacordo com as especificações deste Convite.
6.8 – O período de duração será considerado o previsto na letra (e) item 6.2,
6.9 – O fornecimento será realizado no ato da solicitação com prazo não superior a 36 (trinta e seis) horas após a ordem do respectivo fornecimento, mediante autorização do Sr. Diretor do Hospital sendo valida somente por escrito e autenticado com assinaturas .

Julgamento: 7.1 – No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta o critério do MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n.º 8.666/93 de 21 de Junho 1993, atualizada pela Lei n.º 8.883/94 de 08 de Junho de 1994.
7.2 – Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.3 – Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será comunicado diretamente aos interessados e afixado no quadro de avisos do Hospital.
7.4 – Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido ao Sr. Diretor para a homologação.