Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E AUTORIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (ÔNIBUS EXECUTIVO), COM MOTORISTA HABILITADO E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL INCLUSO, PARA O DESLOCAMENTO DOS PARTICIPANTES DA “XII REUNIÃO PLENÁRIA DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA)” NO PERÍODO DE 18 A 21 DE NOVEMBRO DE 2014 NA CIDADE DE TERESINA-PI, conforme as especificações contidas no anexo I do edital.
2.2. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.2.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens e serviços, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
2.2.3. Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses.
2.2.4. Com a anuência do signatário da Ata de Registro de Preços, os demais órgãos da Administração que, caso o desejem, poderão efetuar suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.2.5. O licitante terá que cotar o valor de cada item considerando a quantidade estimada constante no Anexo I deste Edital. Será respeitada a ordem de classificação das empresas.

2.2.6. As quantidades dos serviços estabelecidos no Anexo I estão baseadas nas necessidades do MP-PI, havendo a contratação, poderão ser adquiridos até o limite da quantidade informada, ficando esclarecido que não haverá a obrigatoriedade de contratação para a Administração.
2.2.7. Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
3.2. Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar, diretamente na sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, situada no 1º andar do Edifício-sede da PGJ-PI, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, até as 09:00 horas do dia 14/11/2014, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens 5.2 e 6.4 deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 5 e 6 , sendo o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados ao Pregoeiro.
3.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
a) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
c) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
d) Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;
e) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
f) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
3.4. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Credenciamento: 4.1. No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far- se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para a formulação de lances, receber intimações, interpor recursos ou deles desistir e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
4.2. Os licitantes que desejarem credenciar representantes deverão fazê-lo, por escrito, por meio de procuração com firma reconhecida em cartório.
4.3. A credencial de representante deverá ser apresentada na data de entrega dos envelopes e a falta de sua apresentação não inabilita o licitante, mas impede qualquer manifestação em nome do representado, inclusive a participação da fase de lances até a regularização do credenciamento.
4.4. O titular da empresa ou a pessoa física autorizada deverá entregar ao pregoeiro documentação que comprove sua condição, ficando desde já esclarecido que tal documentação não deverá ser colocada no envelope contendo as propostas de preços, nem no envelope contendo os documentos da habilitação, uma vez que a comprovação da regularidade de representação é condição essencial para a participação da empresa na fase de lances.
4.5. A condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, bem como a condição de detentor de poderes para a outorga da procuração, será verificada mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, no momento do credenciamento de representantes.
4.6. O representante legal do licitante (titular ou pessoa autorizada) deverá ainda:
a) exibir ao pregoeiro documento público que o identifique (por exemplo, Carteira de Identidade) juntamente com o contrato social ou cópia autenticada, incluindo todas as alterações ou a consolidação respectiva;
b) portar informações acerca dos custos em que incorrerá para execução do objeto da licitação, aptas e satisfatórias para justificar a proposta escrita ou o lance que formular.
4.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.

4.8. Os licitantes deverão apresentar juntamente com os documentos do credenciamento, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para participarem na presente licitação, conforme o disposto no inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002.
4.9.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá a mesma, no momento do credenciamento apresentar declaração de que se enquadra nestas espécies de pessoa jurídica e de que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no §3º, do artigo 4º, notadamente para efeito de aplicação do “direito de preferência” previsto na citada norma.
4.10. Os atos serão públicos e poderão ser presenciados por qualquer pessoa; porém, só terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, interpor recursos e firmar a ata os representantes devidamente credenciados pelos licitantes.

Habilitação: 6.1 Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
6.1.1 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou munici- pal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
a)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b)
Prova de regularidade para com a Previdência Social (Certidão Ne- gativa de Débito – CND fornecido pelo RFB);
c)
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Con- junta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
e) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
6.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
a)
No caso de empresário individual, o registro comercial;
b)
No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contra- to social em vigor, devidamente registrado, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na íntegra, quando da fase do credencia- mento; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administrado- res;
c)No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
6.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pes- soa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante realizou ou está realizando objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório;
b) Apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade dos veículos objeto do presente certame.
6.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execu- ção patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
c)
A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimô- nio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços pro- visórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerra- dos há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c)
A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liqui- dez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo in- dicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitan- tes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente apli- cadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, de- verá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o me- morial de cálculo correspondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Ba- lanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assi- nadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativa- mente:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
6.2. As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XX- XIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.

6.3. Se, pelas documentações constantes nos envelopes, ou fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem pode- res para representar a empresa, esta será inabilitada.
6.4. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº. 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AO PREGOEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. 33/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 14/11/2014 às 09:00h
(Nome da firma)
CNPJ nº. __.___.___/____-__
6.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)
Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo en- dereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c)
Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos de- verão estar em nome desta filial;
d)
Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em de- claração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e)
Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua pró- pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f)
Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com di- ferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contri- buições pela licitante.
6.6. O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do credenciamento, desde que o mesmo esteja autenticado por cartório competente ou por servidor do MP/PI, mediante a apresentação do(s) original(is) para conferência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 33/2014, DECLARA expressamente que:
a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
a)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
____________________________________________ Assinatura do representante legal
ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E MOTORISTAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: Nome da Empresa:______________________________________________________________________________ CNPJ nº: ___________________________________________________________________________________________ Endereço:_________________________________________________________________________________________ Fone: ______________________________________________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS: NOME Nº DA CNH CATEGORIA TELEFONE
 ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS: MARCA/MODELO PLACA TIPO DE ANO DE COMBUSTÍVEL FABRICAÇÃO
OBS: Anexar junto a este documento o DUT ou outro documento que comprove o uso legítimo de cada veículo e a cópia da CNH dos motoristas.
ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2014
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 33/2014
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL