Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto e que:
3.1.1 Atendam as condições deste Edital e seu anexo, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação.
3.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.1.4 Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.6 Não seja servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site www.comprasnet.gov.br
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a
realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto nº.

Habilitação: 9.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
III. Qualificação econômico-financeira;
IV. À regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI. Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII. Declaração de elaboração independente de proposta conforme IN 02 16/09/2009 (Anexo VI).

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9.2. A documentação relativa aos incisos I, II, III e IV será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, caso a empresa possua habilitação parcial no SICAF, os incisos III e IV também serão verificados “on line”.
9.2.1. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF.
9.2.2. A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado do grupo, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.3. Para atender ao disposto nos incisos V, VI e VII o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasnet.gov.br. O inciso VIII - Declaração de elaboração independente de proposta, deverá ser enviada via fax para o número 91-32236605, sendo após enviado pelo correio o original.
9.3.1. Os originais das negativas Estadual e Municipal, quando não estiverem cadastradas no SICAF, deverão ser enviadas, no prazo de 72 horas após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço:
PRIMEIRA COMISSÃO BRASILEIRA DEMARCADORA DE LIMITES - PCDL Avenida Nazaré, 342
Bairro de Nazaré
CEP: 66035-100 – Belém – PA
9.4. Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º do Decreto 6.204, de 05/09/2007. No entanto, a empresa deverá enviar a comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais. 9.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seu Anexo, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.6. Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
9.7. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

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9.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.10. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 9.11. As licitantes deverão apresentar ainda a cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para a prestação dos serviços objeto do Edital.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por grupo, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante classificada em primeiro deverá encaminhar por meio do fax (91) 32235506, de imediato, a Modelo de Proposta Comercial (Anexo II), ajustada em conformidade com o lance vencedor, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado.
8.3. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência ou que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
8.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.7. Após a análise e julgamento da proposta de preços será efetuada a habilitação das empresas.
8.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.