Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente Edital a escolha de empresa de engenharia para ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E SEMAFÓRICA, BEM COMO INSTALAÇÃO DE DEFENSAS METÁLICAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO E NO POVOADO BURITI DO CASTELO, CONFORME PLANILHAS EM ANEXO.
1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí - PI, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na sede da Prefeitura na Praça Imaculada Conceição, 544 - centro
1.3 - A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato, Planilha Orçamentária, Especificações Técnicas e Projeto Básico, que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.4 - O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida. O valor deverá ser recolhido à Caixa Econômica Federal, Agência 029 Operação 006 C\C 1348-7, em favor do Município de São Félix do Piauí - PI, cujo recibo de pagamento deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí – PI no ato da entrega das propostas como condição de participação no certame.
1.5 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, a legislação pertinente à matéria; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.
1.6 - Durante a realização desta Licitação e em todas as suas conseqüentes fases, na celebração do Contrato, na execução dos serviços e no que deles decorrer, deverão ser observadas as normas deste Edital, bem como as Especificações Técnicas dispostas em anexo relativas a todos os seus itens que fazem parte integrante daquele, para todos os fins.

Condições de participação: 2.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente
2.2 - Poderão participar desta licitação:
2.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2 - Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral de Habilitação do Município de São Félix do Piauí – PI, e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observadas a necessária qualificação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação; 2.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
2.3.4 – Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, art. 87, inciso IV, por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí - PI.
2.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas na Lei n° 8.666/93, art. 90.



Julgamento: 11.1 – A documentação e propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
a. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
a. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão Permanente de Licitação, para a presente licitação;

b.1) Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
c. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
c. Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
c. Acesso aos documentos de habilitação, a todos os licitantes, os quais deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
c. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
c. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
c. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
c. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;
c. A Comissão Permanente de Licitação, marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
c. A Comissão Permanente de Licitação lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
k.1 Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
l) Leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.