Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de veículos, com fornecimento de peças e acessórios originais, nas viaturas que compõem a frota oficial da AGU – Advocacia Geral da União na 4ª Região, de diversas marcas e modelos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da Lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.5 Sociedades Cooperativas.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Advocacia-Geral da União - AGU, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade trabalhista,, regularidade fiscal estadual e municipal, e a qualificação econômico-financeira.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de consulta a ser realizada pelo órgão licitante ao sitio www.tst.jus.br/certidao mediante emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
8.3. As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados através do e-mail marilda.leao@agu.gov.br ou pelo sistema comprasnet, em até 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 03 dias úteis, após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.2 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.4.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 o julgamento das propostas será efetuado pelo critério de maior desconto ponderado, conforme descrito abaixo:
7.1.1– Para efeito de elaboração da proposta, as licitantes deverão considerar os seguintes pesos para o cálculo dos preços: 70% para as Peças e 30% para a Mão-de-Obra: 7.1.2– Para efeito de julgamento da proposta, será considerada a melhor proposta aquela que apresentar o MAIOR DESCONTO PONDERADO, o qual será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:
DP = P(a) x 70 + P(b) x 30
100
onde = DP: desconto ponderado;
P(a): percentual de desconto sobre a tabela de preços do fabricante para venda a vista de peças e acessórios;
P(b): percentual de desconto sobre o valor-base da mão-de-obra –hora/homem constante deste Edital.
O valor estimado e lançado no sistema, de 100, corresponde ao valor máximo que a Administração está disposta a pagar pelos serviços e pelas peças.
O percentual de desconto ofertado pelas empresas, obtido através da fórmula acima, será aplicado sobre este valor.
7.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado. A licitante detentora da melhor proposta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo de até 02 (duas) horas, item 8.3.1 e 8.3.2, se for o caso, item 8.3.3 encaminhando imediatamente a documentação para o e-mail: marilda.leao@agu.gov.br ou para o fax nº (51) 3511-6564 ou através do site do COMPRASNET, após a “convocação” pelo pregoeiro, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, em até 03(três) dias.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo:
7.5.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas.
7.5.2 Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

7.5.3.1 A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.5 O disposto no item 7.5.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.6 A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6 A indicação e classificação da (s) proposta (s) ou lance (s) vencedor (es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.