Credenciamento: 6.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasnet.gov.br.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica.
8.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa.
i. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
ii.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
iii. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
8.1.2.1 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar a boa situação financeira da empresa por meio do seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, dada pelas seguintes fórmulas:
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total

b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante.
8.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de regularidade perante para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
h) Comprovante de regime de tributação junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
8.1.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.4. Qualificação técnica:
a) Prova de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA do licitante;
b) Comprovação de aptidão do licitante referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacitação técnico-profissional através da comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da Documentação, profissional(is) de nível superior, ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características e porte semelhantes ao objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, devendo informar o(s) responsável(is) técnico(s) e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no CREA.
i. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para

possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s);
ii. Para fins de comprovação da aptidão e capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgarem necessários, e pertinentes a um ou mais profissionais do seu quadro permanente, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com o licitante;
iii. A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), Ficha de Registro de Empregados, Contrato Social, Certidão do CREA ou outros documentos que atendam a essa finalidade;
iv. O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da citada comprovação técnico-profissional deverá(ão) participar dos serviços objeto da licitação em causa, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Eletronorte.
8.1.4.1. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.1 A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.

DA INCLUSÃO DOS PREÇOS OFERTADOS NO AMBIENTE DE OPERAÇÃO DO PREGÃO


Julgamento: 15.1
O Pregoeiro verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto neste Edital.
15.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 10.522/2002.
15.3
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.4
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletronorte.
15.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
15.6
As microempresas e empresas de pequeno porte que possuam alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.7
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.8
Será considerado, também, para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com o preço estimado pela Eletronorte.
15.9
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
15.10
Erros no preenchimento das planilhas não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando estas puderem ser ajustadas sem a necessidade de majoração do preço ofertado. Neste caso, o Licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá reapresentar suas planilhas no prazo de 1 (uma) hora após notificação do Pregoeiro.
15.11
A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.