Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

4.2.4.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 e no Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.



Habilitação: 
8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, que podem apresentar a certidão, mesmo que esteja com restrição, sendo assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, “cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa”, conforme estipula o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4. Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, devem comprovar regularidade trabalhista, através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011, que alterou os Arts. 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.5.1.
No caso do subitem 8.3, os documentos devem ser enviados por e-mail (licitações. 2ciainf@gmail.com ) ou por fax (67) 3929-1908, no prazo de até 24 horas após a convocação realizada pelo Pregoeiro no “chat” do sistema.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.6.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.6.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.7.
No caso de ME/EPP deve ser apresentada certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8°, da IN 103, de 30/04/07, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC
8.7. Regularidade fiscal:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.7.3. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.7.4.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.5.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.6.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 10 (dez) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema.
8.9.1.
Conforme o subitem 8.9, os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do aviso do pregoeiro no “chat” do sistema, através do e-mail licitações. 2ciainf@gmail.com ou por fax (67) 3929-1908 . O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante.
8.9.2.
Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item/grupo de menor ordem. A habilitação para um item corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação, inclusive até para os itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item, que deverá ser de acordo com cada item.
8.9.3.
O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante;
8.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1. No caso de ME/EPP, mesmo que haja alguma restrição na regularidade fiscal, todas as documentações devem ser apresentadas, sendo concedido o prazo de regularização citado no item 8.10, sendo que o não cumprimento deste subitem ensejará a inabilitação do licitante.

8.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Também poderá ser inabilitado o fornecedor que deixar de responder às indagações do pregoeiro feitas pelo “Chat” do sistema Comprasnet no prazo de 30 (trinta) minutos.
8.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.