Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento mensal de vale alimentação, na modalidade Cartão Eletrônico com Tarja Magnético ou com CHIP de segurança, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios in natura, por cada servidor, através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida pela legislação pertinente.
1.2. O fornecimento será em créditos mensais, na forma de cartão eletrônico, em material PVC para alimentação dos servidores da CMS, durante o prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado, de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registrados no SICAF e em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
2.1.1 - O registro no SICAF, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública, e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Comprasnet federal.
2.1.2 - As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no SICAF, e, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br
2.2 - A participação neste certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos, relativos ao Pregão Eletrônico.
2.3 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados neste pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
2.4 - Cada representante credenciado poderá representar apenas um licitante, em cada pregão eletrônico.
2.5 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes a este certame. 2.6 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 5.8, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea “f”, do subitem 5.11 deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá constar do registro da licitante junto ao SICAF.
2.7- Além das vedações estabelecidas pelo art. 9º da lei 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
2.7.1- Estrangeiras que não funcionem no País;
2.7.2- Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.7.3- Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta CMS, nos termos do inciso III do art. 87 da lei 8.666/93 e suas alterações;
2.7.4- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
2.7.5- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98;
2.7.6- Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.



Habilitação: O julgamento da habilitação processar-se-á na forma prevista no subitem 5.11 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.1.1- Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
4.1.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
4.1.3- Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando- se de sociedades empresárias;
4.1.4- Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da Diretoria em exercício;

4.1.5- Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS.: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 4.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
4.2.2- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
4.2.3- Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio da licitante;
4.2.4- Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.2.5- Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União;
4.2.6- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento à Lei Federal nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, emitida por meio eletrônico pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao).
4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial.
4.3.2- A licitante que ainda não tenha completado seu primeiro ano de exercício fiscal, terá sua capacidade econômico-financeira comprovada por meio da apresentação do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
4.3.3- Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, prevista no item IX deste preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade.
4.3.4- Comprovação de patrimônio líquido, no montante mínimo indicado no item XI deste preâmbulo, relativamente à data de apresentação das propostas, podendo ser
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atualizado por índices oficiais quando o balanço patrimonial for encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
4.3.5- A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante será demonstrada com base no seguinte parâmetro:
AC + RLP
ILG = - > ou = 1,00, onde: PC + PNC
ILG
= Índice de liquidez Geral AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
Nota: A justificativa para a escolha do índice contábil, exigido no item 4.3.5 letra “c”, assim como de seu valor, prende-se às orientações estabelecidas nos itens 7.1, V e 7.2 da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/1995, do extinto Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
4.4. QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL
4.4.1. A licitante deverá comprovar que possui uma rede credenciada de estabelecimentos em quantidades e especificações estabelecida no item 6 do Termo de Referência, Anexo I deste edital, em condições de atender, de imediato, a demanda da CMS, além de:
a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
a.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) estar necessariamente em nome da empresa proponente e indicar, o fornecimento de vales alimentação através de cartão eletrônico/magnético.
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4.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
4.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, asseverando que:
a) nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública, esferas federal, estadual e municipal;
c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho conforme a Constituição Federal, CLT e normatização do Ministério do Trabalho e Emprego
do Governo Federal;
d) tem ciência de que a existência de registro no CADIN MUNICIPAL – SEFAZ/SALVADOR, exceto se suspenso, impede a contratação com a Câmara Municipal de Salvador, de acordo com a Lei Municipal nº. 8421/13
e Dec. Municipal nº. 24.419/13, sem prejuízo das demais cominações legais;
4.5.2. Para licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte que pretendem usufruir o direito de preferência e/ou o benefício da habilitação com irregularidade fiscal, deverão atender aos subitens seguintes:
a) não possuir qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra;
b) estar ciente de que a assunção do contrato decorrente desta licitação provocará o seu desenquadramento como ME ou EPP, nos termos dos incisos I e II e § 3º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/06 e alterações, não cabendo qualquer solicitação, por esta razão, de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (taxa de administração).
4.6. DISPOSIÇÕES GERAIS:
4.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a CMS aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 4.6.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos, disposta nos itens 4.1 a 4.5.
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Julgamento: 5.1- No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.
5.2- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
5.2.1- Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação.
5.2.2- A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.
5.3- Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
5.4- O eventual desempate de propostas de mesmo valor será realizado pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
5.5- Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.
5.6- Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.
5.6.1- A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
a) A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário.
5.6.2- A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos. 5.6.3- No decorrer da etapa de lances, os licitantes serão informados pelo sistema eletrônico:
a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;
b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.
5.6.4- A etapa de lances será considerada encerrada, findados os períodos de duração indicados no subitem 5.6.2.
5.6.5- Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.
5.6.6- Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.
5.7- Com base na classificação a que alude o subitem 5.6.5, será assegurado às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
5.7.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por
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cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de cinco minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
a) A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 5.7.1.
5.7.2- Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 5.7.1.
5.8- Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5.6.5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
5.9- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 5.7.1 e 5.7.2 ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5.6.5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.
5.10- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
5.10.1- O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI).
5.10.2- Após o encerramento da fase de lances o licitante classificado em 1º lugar deverá encaminhar proposta de preço adequada ao lance ofertado conforme modelo constante no anexo III. 5.11- Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:
a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do SICAF e extraídos dos documentos indicados no item 4 - Habilitação deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;
b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (71) 3320-0421 ou por correio eletrônico para o endereço eletrônico compelcms@cms.ba.gov.br
c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste subitem
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5.11, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o item 4.5, bem como demais documentos exigidos no item 4 deste edital, que não constarem do cadastro junto ao SICAF.
d) Os documentos de habilitação da licitante detentora da melhor oferta, não enviados de forma virtual (pelo sistema Comprasnet), serão solicitados pelo Pregoeiro, aguardando-se por 2 (duas) horas o seu encaminhamento, via fac-símile, e-mail, ou, ainda, através da opção “convocar anexo” no Comprasnet. Uma vez recebidos, serão analisados para confirmação das exigências deste edital.
d.1) Enviados os documentos por e-mail, o Pregoeiro deverá confirmar, via chat, o seu recebimento.
e) Esta CMS não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.11, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;
f) Os originais, cópias autenticadas por cartório competente, ou mesmo cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para que sejam autenticadas pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” ou “d”, deverão ser protocolizadas na Sala da Comissão Permanente de Licitações - Rua Ruy Barbosa, 19 – 2º andar, Centro Histórico, Salvador/BA, CEP 400.20.070, telefone (71) 3320-0421, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;
g) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no item 4.2, subitens 4.2.1 a 4.2.5 do item 4 deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;
h) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no
Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;
I) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.
5.12- A licitante habilitada nas condições da alínea “g”, do subitem 5.11, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.13- A comprovação de que trata o subitem 5.12 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de dois dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério desta casa Legislativa.
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5.14- O prazo acima indicado terá como termo inicial a data em que ocorrer a adjudicação do certame, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o respectivo acompanhamento. 5.15- Ocorrendo à habilitação na forma indicada na alínea “g”, do subitem 5.11, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 5.13, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.12 e 5.13.
5.16- Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.12 e 5.13, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 5.13.
5.17- Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.12 a 5.15, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5.6.5, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.