Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de recuperação do sistema de ar-condicionado central da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco, com fornecimento e instalação de 2 (duas) unidades refrigeradoras de líquidos, Chiller, com condensação a ar, e fornecimento e instalação de 11(onze) condicionadores de ar do tipo Fan coil, bem como a prestação do serviço de substituição dos equipamentos, manutenção do sistema, troca de 3 (três) motobombas, start-up, automação e o fornecimento de todos os materiais, mão de obra e ajustes necessários, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

1.1.1 As duas unidades refrigeradoras de líquidos, Chiller, deverão ser de no mínimo 100 TR (toneladas de refrigeração) cada uma;
1.1.2 Os condicionadores de ar do tipo fan coil deverão ter no mínimo as seguintes capacidades:
•
7 (sete) de 24 TR, sendo um para cada andar do 1º ao 7º;
•
2 (dois) de 18 TR, sendo um para o térreo ao lado do protocolo e um para o subsolo;
•
1 (um) de 12 TR, para o térreo no final do CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte); •
1 (um) de 06 TR, no térreo para atender o almoxarifado e sala do no-break.
1.1.3 Os equipamentos similares substituirão os atuais mantendo o projeto original do sistema de ar- condicionado central da edificação. Os equipamentos estão sendo trocados por apresentar constantes defeitos, encarecendo a manutenção, ter baixa eficiência e ter alto consumo de energia.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente registradas no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no ramo de atividade objeto desta licitação.
3.1.1 A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06 e alterações, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

3.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.4.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 3.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I. Não atenderem as condições deste Edital;
II. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco-AC;
III. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
V. Se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou sob a forma de cooperativa;
VI. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
VII. Sejam cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
VIII. Tenham o objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
IX. Tenha Pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante;
X. Não sejam regularmente inscritas no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
3.6. Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.7 Poderá participar do certame a empresa que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação, consoante posicionamento esboçado no

Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.

Credenciamento: 
6.1 O Pregão será conduzido pela DRF/RBO com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sitio www.comprasnet.gov.br.
6.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Receita Federal, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) e ao cadastro de inidôneos e inabilitados do Tribunal de Contas da União, disponível no seguinte endereço http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacaopublica/licitantes- inidoneas/licitantes- inidoneas.htm.
7.1.1 A consulta ao CNCIAI será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.2 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
7.2 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas no edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, e da IN STI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
7.2.1 A verificação da situação jurídica e fiscal das licitantes que optarem por utilizar o SICAF, na presente licitação, será realizada tão somente em relação aos documentos exigidos no subitem 7.3.
7.2.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
7.2.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.

7.2.4 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
7.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 7.4:
7.3.1 Habilitação Jurídica
7.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
7.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
7.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
7.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; . 7.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
a) A certidão a que se refere o inciso acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
7.3.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
7.3.2.6 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
7.3.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
7.3.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
7.3.3.1.1 Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,0 (um), e serão extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG =
Ativo Total Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
7.3.3.1.2 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 7.3.3.1.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
7.3.3.1.4 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
7.3.3.1.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
7.3.3.1.6 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, e 44 da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices adotados, deverão comprovar Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira dos interessados, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
7.3.3.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
7.3.3.3 Fica esclarecido que o não encaminhamento, via fac-símile ou por meio eletrônico, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:

7.4.1 Das Declarações
7.4.1.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
7.4.1.1.1 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
7.4.1.1.2 não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
7.4.1.1.3 inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
7.4.1.1.4 a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
7.4.1.2 A licitante deverá apresentar Atestado de Visita, Anexo VI, do presente edital ou de declaração de assunção de risco pela não realização de vistoria.
7.4.2 Qualificação técnica
7.4.2.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para fornecimento e instalação de chiller com condensação a ar, do tipo parafuso ou scrool, emitida pelo CREA da jurisdição da sede do licitante.
7.4.2.2 Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA em nome do profissional ou profissionais detentor(es) dos atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico- profissional, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo Conselho da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is).
7.4.2.2.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
7.4.2.2.2 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA do Acre, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
7.4.2.3 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, onde fique comprovado que a licitante (pessoa jurídica) executou serviços semelhantes ao objeto desta licitação em prédios de escritórios, comerciais ou públicos com as seguintes características:
a) Fornecimento e Instalação de chiller com condensação a ar, do tipo parafuso ou scrool; b) Instalações elétricas, com potência instalada de até 325 KVA.
7.4.2.3.1 As características dos serviços exigidos nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.4.2.3 não precisam constar simultaneamente em um mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de um atestado para cada uma das características citadas.
7.4.2.4 Atestados de Capacidade Técnico-Profissional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA onde os serviços foram executados ou acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrantes do quadro permanente da empresa

licitante, onde fiquem comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos ao objeto deste Edital:
a) Fornecimento e Instalação de chiller com condensação a ar, do tipo parafuso ou scrool;
b) Instalações elétricas, com potência instalada de até 325 KVA.
7.4.2.4.1 As características dos serviços exigidos nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.4.2.4 não precisam constar simultaneamente em um mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de um atestado para cada uma das características citadas.
7.4.2.4.2 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
7.4.2.5 Equipe técnica mínima exigida:
Para desempenho das atividades inerentes a este Edital e seus anexos e necessária, no mínimo, a seguinte equipe técnica:
a) Engenheiro elétrico em nível pleno: responsável pela execução dos serviços referentes à instalação elétrica compatível com o objeto;
b) Engenheiro mecânico em nível pleno: responsável pela execução dos serviços referentes à instalação do sistema de refrigeração compatível com o objeto;
7.4.2.5.1 Atestados relativos a equipe técnica de nível superior que não estiverem registrados no Acervo Técnico do CREA em nome do profissional indicado serão objeto de diligência comprobatória por parte da Administração.
7.4.2.5.2 A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do Anexo III – Termo de Indicação dos Integrantes da Equipe Técnica contendo o nome completo, título profissional, nº do registro no CREA e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
7.4.2.5.3 Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente executarão e assumirão a responsabilidade técnica pela execução dos serviços e que devem pertencer ao quadro permanente da licitante, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
a) sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
b) empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
c) prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
7.4.2.5.4 Para cada profissional indicado na equipe técnica, deverá ser apresentada Declaração de Aceitação da Responsabilidade Técnica, devidamente assinada pelo profissional e com firma reconhecida (Anexo IV).
7.4.2.5.5 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as certidões de acervo técnico (CAT), emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (internet), podendo a equipe de licitação, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
7.4.2.6 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante e imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não e plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação.
7.4.2.6.1 Entende-se que a comprovação de experiência anterior, em qualquer quantidade, por mínima que seja, está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não consiga demonstrar que teve

experiência acumulada ao longo do tempo não oferece segurança a Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação.
7.4.2.6.2 Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional nas especialidades estabelecidas não restringe o caráter competitivo da licitação. A exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
7.4.2.6.3 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnica-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/2000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003- Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara; Acórdão 8.364/2012-2ªCâmara e Acórdão 397/2013-Plenário.
7.4.2.6.4 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:
REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999;
REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002; REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e
REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
ROrd em MS 24.665-RS 2ª T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in DJU de 08.09.2009.
7.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 13 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante, que em caso positivo será declarada habilitada.
14.2. Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de elencadas no subitem 7.4.1, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
14.3. A certidão de que trata o subitem 7.3.2.7 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
14.4. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
14.5. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, através de convocação pelo Pregoeiro, no prazo de até 2 (duas) horas após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 29.13, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
14.5.1 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. O Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
14.6. A documentação exigida nos subitens 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via eletrônica, através de convocação pelo Pregoeiro, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo estipulado no subitem 14.5, após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
14.7. A documentação enviada eletronicamente será juntada ao processo pelo Pregoeiro.

14.8. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
14.9. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/RBO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
14.10. Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
14.10.1 Recomenda-se que todos os documentos que trata o subitem anterior sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.
14.11. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das sanções cabíveis.
14.12. Se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.13. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
14.15. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes enquadradas como ME ou EPP, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência as licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
i. A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
ii. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
iii. No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
iv. Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
v. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
vi. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e

extraída a ata correspondente.
vii. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 12.8 do Edital, ou revogar a licitação.
14.16. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado subitem 12.8, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
14.17. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
14.17.1 Não é motivo impeditivo para a contratação o fato de constar registro no Cadin, estando o SICAF regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
14.18. Será igualmente procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao cadastro de inidôneos e inabilitados do Tribunal de Contas da União, disponível no seguinte endereço http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacaopublica/licitantes-inidoneas/licitantes- inidoneas.htm, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
14.18.1 Caso a licitante apresente algum registro naqueles sistemas (CEIS, CNCIA e Cadastro de inidôneos e inabilitados do TCU), a mesma será inabilitada, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 13.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global, conforme apurado na proposta formulada.
13.2. O julgamento das propostas obedecerá, ainda, aos seguintes critérios:
13.2.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
13.2.2. Não serão aceitos custos unitários e totais (dos itens e subitens) que compõem a Proposta superiores a 10% do orçamento da Administração; nem superiores ao global estimado.
13.3. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.4. O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, exclusivamente por meio eletrônico pelo Sistema, através da opção “Convocar Anexo”, quando então a licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com o subitem 8.12, no prazo de até 2 (duas) horas após a convocação pelo Pregoeiro.

13.4.1 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada da licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. Encerrado o prazo o Pregoeiro convocará para apresentação da Proposta de Preços, de acordo com o subitem 8.12, a licitante classificada na posição subsequente, iniciando-se para esta o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
13.6. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
13.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
13.8. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, em especial aquelas que:
I. Não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos; II. Contiverem vícios ou ilegalidades;
III. Contiverem oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos, subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentarem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
IV. Apresentarem custos unitários e totais (dos itens e subitens) superiores a 10% do orçamento da Administração e/ou superiores ao global estimado, conforme ORÇAMENTO ESTIMADO pela administração;
V. Que apresentem preço global ou custos unitário e totais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou sejam inexequíveis, sendo insuficientes para a cobertura dos preços dos equipamentos, insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, não abrangendo os custos decorrentes da contratação pretendida.
13.9 Serão consideradas inexequíveis as propostas de preço global que sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
a) media aritmética dos valores das propostas ou lances validas superiores a 50% do valor estimado pela Administração para o item,
b) valor estimado pela Administração para o Item, conforme informado no subitem 8.13 deste Edital.
13.10. A licitante vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.12. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas propostas apresentadas, durante a análise da aceitação, a DRF/RBO poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas propostas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
13.13. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes

procedimentos:
I. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
III. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos e equipamentos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
IV. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
V. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
VI. estudos setoriais;
VII. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
VIII. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
IX. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.