Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NAS ATIVIDADES A GESTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ- PI”.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Minuta do Contrato e no Termo de Referência e seus anexos que integram o edital. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados, e a legislação pertinente.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame, os interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de São Luís do Piauí, ou aqueles que atenderem a todas as condições ou cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a

necessária qualificação. As empresas cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar Cadastro atualizado assinado digitalmente pelo presidente da CPL, o cadastro deverá ser requerido por representante legalmente habilitado exclusivamente pelo email: comissaolicitacaoslpi@outlook.com, por procuração ou contrato social sendo sócios, apresentando a documentação exigida conforme ANEXO III, apresentar o formulários impresso e preenchido juntamente com a documentação listada, a CPL terá um prazo de até 72 (setenta e duas) horas para análise da documentação enviada e retorno do certificado ou solicitação de mais informações, o telefone do Presidente da CPL para consulta ao andamento do processo de cadastro é (89) 98835-1785,.
2.2. Independentemente de declaração expressa, a apresentação por parte da Licitante dos envelopes nº 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS), implicará a submissão às normas vigentes e a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos.
2.3. Cada empresa deverá apresentar uma só proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
2.4. A proposta deverá abranger a totalidade dos serviços necessários conforme este Termo de Referência. 2.5. Não será admitida a participação de empresas consorciadas e/ou de consórcios.


Habilitação: 3.1. Para se habilitarem no processo licitatório, atendidas as normas do tópico procedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado.
3.2. O envelope indicará em sua parte externa o seguinte endereçamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ (PI) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº
002/2022 NOME DO LICITANTE ENVELOPE Nº 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3. São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.1. Certidão de Registro Comercial (No caso de empresa individual);
a.2.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
a.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
b.1. Prova de inscrição no CNPJ – cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante;

b.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, com prazo de validade em vigor;
b.4. Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de validade em vigor;
b.5. Certidão de negativa de débitos trabalhistas (CNDT). c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
c.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c.2 - Certidão Negativa de falência ou concordata expedida por distribuidor da sede da empresa Licitante.
d) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
d.1. Relação explicita e declaração formal de poder disponibilizar pessoal técnico qualificado, considerado essencial para o cumprimento do objeto de que trata esta contratação.
DD.1.a, A apresentação da relação nominal dos profissionais de nível superior a serem alocados aos serviços e a indicação das funções que lhes serão atribuídas na equipe, que deverá compreender, minimamente de:
a) 1 (um) Coordenador Geral b) 1 (um) Consultor em Saúde
d.2. Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
d.2.1. A comprovação de vínculo do(s) profissional (is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos, CTPS assinada, Contra de prestação de serviço, etc que comprove o vínculo com o mesmo:
d.3. Profissional com formação na área da Saúde e experiência na área de gestão de sistemas relacionados com os serviços vinculados ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde, mediante apresentação de Diploma de graduação em qualquer curso de nível superior na área da saúde, Especialização na área de gestão em saúde.
d.4. A comprovação da escolaridade e da experiência profissional com formação acadêmica e especialização far- se-á por meio de:
d.5. currículo dos profissionais, contendo suas qualificações e experiência profissional, discriminando suas áreas de atuação, constando, entre outros dados, o nome das(s) empresa(s) ou instituição(ões) na(s) qual(is) desempenhou a(s) respectiva(s) função(ões);
d.6 cópia(s) do(s) diploma/certificado(s), ou declaração(ões) ou atestados ou certidão(ões), no que couber.
d.7. Esses profissionais deverão permanecer na execução dos serviços durante a vigência do contrato, admitindo- se a substituição por profissional com a mesma qualificação ou superior, desde que aprovada pela Prefeitura.
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d.3. Deve ser apresentado no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público que comprove que a LICITANTE, o Coordenador Geral ou membros da equipe formal da licitante executou ou está executando, de forma agregada ou isolada, serviços compatíveis em características com os trabalhos objeto da presente licitação, na forma determinada do Termo de Referência em anexo.
e) OUTROS DOCUMENTOS:
e.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescidos pela Lei 9.854/99;
e.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
e.3. Declaração, de que tomou conhecimento e está de acordo com os termos deste Edital e de todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.
e.4. Declaração de que disporá dos softwares que atendam as especificações constantes desse edital.
e.5. Declaração firmada pelo representante legal da licitante, de que não possui em seus quadros, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93.