Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresas para execução das obras e serviços de engenharia, na CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM GAMELEIRA BEM COMO ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, no Município de Picos, no Estado do Piauí.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Projeto Básico, especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução das obras e serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Desta licitação poderão participar quantas pessoas jurídicas se interessarem em ofertar os produtos de que trata esta licitação, cadastradas junto aos Órgãos da Administração Pública ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.2. Poderão participar da presente Licitação todas as Empresas sediadas no país.
2.3. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.3.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.3.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência, de recuperação judicial ou extra-judicial.
2.3.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado a Prefeitura Municipal de Picos.
2.3.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.3.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.4. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.



Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, tudo em 02 (duas) vias, será feita em local, dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma:
A - Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS - PMP. TOMADA DE PREÇOS 011/2008 ABERTURA 11/06/2008 09:00 H NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS - PMP. TOMADA DE PREÇOS 011/2008 ABERTURA 11/06/2008 09:00 H NOME DO LICITANTE
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas no item 3.1. Cada uma das vias formará volume autônomo cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1. Prova de inscrição no SICAF;
3.2.2.2. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.2.2.5. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

3.2.3.1.Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante;
3.2.3.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, Engenheiro(s) Civil(is) Responsável(is) Técnico(s) da Licitante, que obrigatoriamente será(ão) o(s) Engenheiro(s) preposto(s), da obra devidamente certificado pelo CREA, detentores de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, conforme indicado no ANEXO I deste Edital.
3.2.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnica – profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto.
3.2.3.2.2. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) será feita mediante apresentação da carteira profissional, da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, onde conste o nome do(s) profissional(is), com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
3.2.3.3. Comprovação de capacitação técnico – operacional, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA competente, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico, que comprove ter a empresa executado, no mínimo as obras e serviços indicado no ANEXO II deste Edital. 3.2.3.4. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico compatível e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;
3.2.3.5. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO III; 3.2.3.6 Declaração do licitante afirmando que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO IV.
3.2.3.7 Atestado de visita ao Local da Obra expedido pela Comissão Permanente de Licitação - CPL.
3.2.3.8 Para realização da visita técnica, o licitante interessado deverá solicitar à Comissão Permanente de Licitação, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, que indique técnico da PMP, para acompanhá-lo durante visita ao local das obras. Feita a visita, será expedida pela referida Comissão na sede da PMP, o competente atestado que deverá ser juntado à documentação da habilitação. 3.2.3.9 A visita técnica deverá ser realizada pelo Responsável Técnico da empresa, devidamente identificado.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA

3.2.4.1. Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do Orçamento Base fornecido junto com o Edital e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo
PC+ELP
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente
ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
onde :
EG = Endividamento Geral
PC = Passivo Circulante
EG = PC + ELP
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT
AT= Ativo Total
3.2.4.1.1. Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites a seguir:
3.2.4.1.1.1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 2,0, ou seja ; ILG > 2,0 (dois inteiros);
3.2.4.1.1.2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 2,5, ou seja: ILC > 2,5 (dois inteiros e cinco décimos);
3.2.4.1.1.3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,4, ou seja: EG < 0,4 (quatro décimos).
3.2.4.2. Certidão expedida pelo Fórum Cível, ou órgão equivalente do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios responsáveis pelo processamento de pedidos de falência e concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial;
3.2.4.3. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem Recuperação Judicial e Extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficias da sede da empresa;
3.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.2.5.1. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITUTRA MINICIPAL DE PICOS, conforme o modelo do ANEXO V;
3.2.5.2. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do ANEXO VI;
3.2.5.3. Declaração, sob as penas da lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO VII;

3.2.5.4. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do ANEXO VIII;
3.2.5.5. Comprovante de aquisição do Edital e seus elementos constitutivos, conforme ANEXO IX.
3.3. Os documentos relacionados neste item 03 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
3.4. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.5. O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha, devendo conter:
3.7.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo: 3.7.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir;
3.7.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias efetivos de trabalho.
3.7.2. Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e global, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes a legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção das obras e serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída. Ao elaborar o orçamento para instrução da proposta, o licitante deverá, obrigatoriamente, atender às limitações de valores de grupos, apresentadas na planilha do orçamento básico.
3.7.3. Cronograma Físico-Financeiro com a indicação de valores e percentuais de cada obra e serviço e de desembolso mensal, total e acumulado.
3.7.4. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor do Orçamento Base para obra. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e propostas. Após verificada consistência da caução prestada, dela será fornecido ao depositante comprovação segundo modelo do ANEXO XI deste Edital.
3.7.5. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos

fornecidos pela PMP, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.
3.7.6. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos constantes do orçamento apresentado pelo licitante poderão ser alterados pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, quando tal procedimento seja necessário a igualá-los aos quantitativos do orçamento básico apresentando juntamente com o Edital.
3.7.7. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 3.7.6., a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO procederá da seguinte forma: 3.7.7.1. Quando o valor global correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico- Financeiro;
3.7.7.2. Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro. 3.7.8. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
3.7.9. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
3.7.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais visitantes.
3.7.11. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, nem preços unitários superiores em mais de 10% (dez por cento) dos correspondentes no orçamento básico.
3.7.12. Nas hipóteses em que a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu atendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.7.13. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PMP. Sem embargo da utilização daquele PREÇO GLOBAL como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

Julgamento: 
5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Sem prejuízo de a presente licitação ser julgada pelo menor preço global ofertado pelos licitantes, a contratação se fará por preços unitários, como indicado no início deste Edital.
5.5. Serão desclassificadas:
5.5.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.5.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.6. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PMP poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.7. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.