Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto aquisição de material de expediente para Reposição de Estoque do Almoxarifado da Superintendência Regional da CONAB/SUREG-MT, conforme quantidade e condições/especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;








  

2.1.2 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
2.1.3 Em observância ao art. 6º, Decreto 6.204/2007 que Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte c/c art. 34, Lei 11.488/2007 este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
2.2 Não poderão participar da licitação:
2.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liqüidação.
2.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance aceito deverá encaminhar à CONAB, após solicitação do pregoeiro, a documentação de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do fax (65) 3616-3829, por e-mail:herbert.ramos@conab.gov.br ou por convocação pelo Sistema Eletrônico da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet com posterior encaminhamento da via original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço: Rua Padre Jerônimo Botelho, nº 510, Bairro Dom Aquino Cuiabá/MT – CEP: 78.015.115.
8.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.

8.2.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
8.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
8.2.2. Via Pregoeiro:
8.2.2.1. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômica-Financeira.
8.2.2.2. A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.2.2.3. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
8.2.2.4. O pregoeiro fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.
8.2.2.5 A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
8.2.2.5.1. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010:





  

8.2.2.6. Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
8.2.2.6.1. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que esta executou ou vem executando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.



  
8.2.2.6.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.2.2.6.2.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não contiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
8.2.2.6.3. Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas.
8.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, podendo, também, revogar a licitação.
8.4. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.6. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.7. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 4.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que apresentar o menor preço por item.