Habilitação: 4.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
4.1.1 Habilitação Jurídica:
4.1.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do

domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.1.2.6 Será considerado fato ensejado de inabilitação no certame a existência de inscrição do licitante no Conselho Informativo dos Créditos não quitados de órgão e entidades federais – CADIN, conforme dispõe a Lei nº 10.522/2002, contanto que a inscrição seja relativa a uma das irregularidades previstas nos incisos III e IV do art.29 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 7.832/2010).
4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
4.1.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data de apresentação da proposta.
4.1.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 4.1.3.1 será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
4.1.3.2.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior a um (1), calculado e demonstrado pelo proponente, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
LC = Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
4.1.3.2.2. O licitante deverá comprovar também sua boa situação financeira mediante a apresentação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando o índice de Liquidez Corrente for inferior ou igual a 1.
4.1.3.3. Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedentes a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
4.1.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
4.1.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;

b) Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c) Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d) Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
e) Faz declaração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.1.5 Documentação Relativa à Qualificação Técnica
4.1.5.1 Os licitantes deverão apresentar 1(um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, por período igual ou superior a 12 (doze) meses, em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) das unidades de medida estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) deste edital.
4.1.5.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços.
4.1.5.1.2 Nos casos em que os atestados e/ou declarações não especifiquem o período de prestação dos serviços, de forma complementar, deverá ser apresentado cópia do contrato firmado pelo licitante ou documento equivalente.
4.1.5.1.3 Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, emitido em nome da licitante e em plena validade, de acordo com a Lei nº 7.102, de junho de 1983.
4.1.5.1.4 Autorização para funcionamento no Estado do Acre, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelecem a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1.983 e a Portaria DPF/MJ nº 992, de 25 de outubro de 1995.
4.1.5.1.5 Documento de revisão de autorização de funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria DPF/MJ nº 992, de 25 de outubro de 1995;
4.1.5.1.6 Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Acre, de acordo com a Portaria DPF/MJ nº 1.129, de 15 de dezembro de 1995.
4.2.
A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no

SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.1.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.3.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
4.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
4.5. O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Anatel, pelo telefone (68) 3212.0116 e (68) 8407.6851.
4.5.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
4.6. Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensa/CGU (disponível no Portal da Transparência http://www.portaltransparencia.gov.br), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade disponível no Portal do CNJ.
4.7 Toda a documentação apresentada deverá ser correspondente ao CNPJ autorizado pela Polícia Federal à prestação dos serviços de vigilância, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua matriz ou Sede.
4.8.1 Também será verificada a composição societária no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores da Anatel.