Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto aquisição de de material permanente para os as unidades do IFAP – Câmpus Macapá, de acordo com as especificações e quantidades especificadas no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. A participação neste pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SIFAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.2.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País ou que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando

interesse econômico em comum;
4.2.7. Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
4.2.8. Servidores deste Instituto, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Habilitação Jurídica:
a.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
a.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a.3. Inscrição no registro público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede e matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
a.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a.5. No caso de Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que a aprovou, devidamente arquivada da Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764 de 1971;
a.6. No caso do exercício de atividade de ….... : ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do art …..... da (Lei/Decreto) nº …...
b) Regularidade Fiscal e trabalhista:
b.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos

federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07.
b.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
b.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
b.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943. 12.3. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico cpl_macapa@ifap.edu.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.5. Os documentos remetidos por meio do endereço eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, via sedex, se for o caso, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP, situado na BR 210, Km 3, s/n, Bairro Brasil Novo, CEP 68909.398, Macapá-AP.
12.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.8.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.9. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.