Objeto: 2 -
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas interessadas que detenham atividade pertinente e compatível com o seu objeto e que atendam também às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e, que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida, e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste certame.
2.1.1 As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações→Manuais→Pregão→Eletrônico - Fornecedor, à disposição no site acima citado.

2.2 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar da presente licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
2.3 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.4 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.4.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
2.5 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal ou, ainda, empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil;
d) Empresa que esteja sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF; ou
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF.
2.6 A omissão da empresa licitante no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará sanções administrativas e penalidades legais aplicáveis.
2.7 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução da obrigação contratual, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório;
c) Estar redigidos em língua portuguesa.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, conforme § 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, conforme § 2º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Licitante, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.

4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9 -
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11 -
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12 -
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
13 -
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
14 -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1 A habilitação far-se-á com a verificação de que a licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, a Justiça do Trabalho e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estadual e Municipal.
8.1.1 Será inabilitada a empresa que não for detentora de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440/2011. Tal comprovação poderá ser observada “on-line” no sítio www.tst.jus.br/certidao.
8.2 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. A verificação nos sítios oficiais de órgãos ou entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, Art. 25, Decreto nº 5.450/2005).

8.2.1 Será inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a Administração Pública, ou ainda, que constar como suspensa ou inidônea no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU.
8.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.
8.6 A licitante que não atender aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital será inabilitada, sendo-lhe aplicadas as sanções administrativas e penalidades legais cabíveis.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances e a de aceitação de propostas, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.2 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO. Será utilizada a funcionalidade do Comprasnet denominada “Julgamento por menor preço Global-Lote”, o que visa contratar com um único fornecedor para um grupo de itens. Desta forma: 7.2.1 As propostas das licitantes deverão, obrigatoriamente, cotar os valores globais para todos os itens do grupo como condição de participação.
7.2.2 O Sistema fará automaticamente a totalização dos valores globais cotados para os itens do grupo. 7.2.3 Será considerada licitante vencedora aquela cuja proposta represente o menor valor de PV de acordo com a equação:
PV = \ VGI
Em que:
PV é a proposta vencedora;
V VGI representa o somatório dos valores globais dos itens do grupo.
7.3 O Pregoeiro poderá negociar, via chat, no sistema eletrônico, com a licitante vencedora, a fim de que seja obtido preço melhor.
7.4 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
7.5 A licitante detentora da melhor oferta deverá enviar, via fac-símile, no número (88) 3582-0868, ou, e- mail cpliguatu@ifce.edu.br, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da fase de lances, a seguinte documentação complementar para aceitação da proposta:
a) A Proposta de Preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atendendo às exigências, descrições e características constantes no Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, deste Edital, contendo os valores unitários e totais atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
b) Razão Social, Endereço completo, Telefone/Fax, número do CNPJ/MF, Dados Bancários: Nº do Banco, Nº da Agência Bancária, Nº da Conta-Corrente e Nome da Praça de pagamento; e-mail e número do telefone, inclusive celular, do representante da empresa;
c) Declaração da procedência dos materiais, informando se é: nacional, importado adquirido no

mercado interno ou importado adquirido no mercado externo;
d) Declaração de que o prazo máximo para entrega dos materiais será de até 15 (quinze) dias corridos, contados da expedição da Nota de Empenho;
7.6 A proposta deverá ser apresentada, preferencialmente, em 01 (uma) via rubricada em todas as suas folhas, carimbada e assinada na última pelo titular ou representante legal da empresa, com procuração válida à época da abertura do certame, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
7.7 No peço cotado devem estar inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, com frete, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, serviços, encargos sociais, trabalhistas, lucro e outras necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
7.8 Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.
7.9 Caso a licitante detentora da melhor oferta não envie os documentos descritos no item 7.5 no prazo informado terá a sua proposta desclassificada. 7.9.1 O Pregoeiro poderá prorrogar o prazo disposto no item 7.5, com comunicação expressa às licitantes via chat.
7.10 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o valor da proposta for considerado inexequível, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 7.11 Caso os valores unitários e totais no item não estejam de acordo com o descrito no item 6.7, serão realizados pelo Pregoeiro, na fase de aceitação, ajustes de pequenos valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores unitários com duas casas decimais (casa dos centavos), não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Pregão.
7.12 Os preços propostos e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, nesse caso, o direito de, depois de encerrada a fase de lances e/ou de aceitação do(s) item(ns), pleitear qualquer alteração.
7.13 A aceitação do(s) item(ns) dar-se-á(ão) após a confirmação da regularidade do material com a descrição e especificação do(s) item(ns) constante(s) no Anexo I a este Edital.
7.14 Os documentos originais ou suas cópias autenticadas descritos no item 7.4 deverão ser enviados pela licitante detentora da melhor oferta, até as 17:30 horas do 2º. (segundo) dia útil posterior à etapa de Aceitação de Lances, à Sede do Órgão Licitante:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus Iguatu
Rodovia Iguatu – Várzea Alegre, km 05 - Vila Cajazeiras
Iguatu-CE
CEP 63.503-790.