Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para fornecimento de combustíveis, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens
forem de seu interesse.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 55. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Termo.
12.2. O licitante que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, na qualificação compatível com o objeto deste Termo, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
12.3. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 12.7.
12.4. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.

12.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do Art. 35 da Lei nº 10.522/2002.
12.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
12.6.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
12.6.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
12.6.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.6.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
12.7. Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados documentação conforme estabelecido no art. 27 da lei 8.666/93, relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação Técnica;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da CF.
12.8. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta Licitação.
12.9. Apresentar comprovação de que a localização do posto indicado se encontra em um raio de até 15 (quinze) quilômetros do Edifício-Sede da PREVIC, localizado no Setor Bancário Norte Quadra 02, Bloco N, em Brasília – DF, e de que o horário de seu funcionamento não é inferior ao intervalo das 7 (sete) às 21 (vinte e uma) horas.