Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de embalagem e transporte aéreo e/ou terrestre de encomendas e cargas, em âmbito nacional, compreendendo a coleta, remessa, entrega e taxas de redespacho e seguro, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Termo de Referência.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras e as especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência, prevalecerão
2 2 essas últimas. 0 2 / 3 0 º n 1.3. A licitação será realizada em único item e o critério de julgamento adotado será maior
V M desconto, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento perante ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados perante os órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou desatualização cadastral.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2 2 0 2 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
/ 3 0 º n V 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade empresarial
M F C descrita nos seus atos constitutivos seja compatível com o objeto desta licitação, e que
o c i n estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de ô r t e l Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
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Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, ainda que haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
2 2 0 2 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
/ 3 0 º n V 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema
M F C eletrônico, dos seguintes campos:
o c i n ô r t 6.1.1. Valor do item, correspondente ao valor do desconto e dos serviços atrelados
e
l
E 8 o a (vide ANEXO IV – Modelo de Proposta Comercial).
ã n g i e g r á P P

9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
2 2 0 sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta
2 / 3
dos seguintes cadastros:
0 º n V M F 9.1.1. SICAF; C o c i n ô r 9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União
t e
l 6 E 1 no sítio: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
o a ã n g i e g r á P P

9.1.2.1. A Consulta Consolidada abrange os seguintes cadastros: TCU: Inidôneos - Licitantes Inidôneos; CNJ: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Portal da Transparência: CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.3.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.4.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação, sendo-lhe garantidos o contraditório e a ampla defesa (Acórdão nº 534/2020, da Primeira Câmara do TCU).
9.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.6.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.7.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.7.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução 2 2 0 2 Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá
/ 3 0
atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil
º n V
anterior à data prevista para recebimento das propostas;
M F C o c i n 9.7.2. É DEVER DO LICITANTE ATUALIZAR PREVIAMENTE AS COMPROVAÇÕES
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e l 7 CONSTANTES DO SICAF PARA QUE ESTEJAM VIGENTES NA DATA DA ABERTURA
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DA SESSÃO PÚBLICA, OU ENCAMINHAR, EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA;
9.7.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.8.
Caso haja a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, imprescindíveis à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.9.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade e autenticidade do documento digital.
9.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.13.
Ressalvado o disposto no item 9.7, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.14. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.14.1.
Documento de identidade (RG) e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH
do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de
2 2 0 mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes
2 / 3 ao certame; 0 º n V M
9.14.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de
F C o c Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
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e l 8 E 1 o a ã n g i e g r á P P

9.14.3.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.14.4. No caso de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU 1 : ato constitutivo (contrato social em vigor), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.14.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.14.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
9.14.7.
No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.14.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.15. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.15.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.15.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos
da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014;
2 2 0 9.15.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
2 / 3 (FGTS);
0 º n V M F C o c i n ô r t 1 Lei nº 14.195/2021 - Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da
e l 9 E 1 o a entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de
ã n g i e g qualquer alteração em seu ato constitutivo.
r á P P

9.15.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.15.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.15.6.
Prova de regularidade com a Fazenda estadual/distrital e municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.15.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda estadual/distrital e/ou municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.16. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.16.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.16.1.1. Admite-se a participação de licitantes em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdãos nº 1201/2020 e nº 2265/2020, Plenário do TCU).
9.16.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.16.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não
2 2 0 será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de
2 / 3 0 pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último º n V exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
M F C o c i n 9.16.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente,
ô r t admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações
e l 0 E 2 o a contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
ã n g i e g r á P P

9.16.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social (Acórdão TCU nº 484/2007 – Plenário).
9.16.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.16.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção
de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
9.16.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado
inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.17. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
2 2 0 2 9.17.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em / 3 0
características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou
º n V
com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por
M F C
pessoas jurídicas de direito público ou privado.
o
c
i n
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e l 1 9.17.2. O licitante também deverá apresentar:
E 2 o a ã n g i e g r á P P

9.17.2.1. comprovação, no ato do cadastro da proposta, de que possui ﬁliais, empresas ﬁliadas e ou representantes regionais em todas as capitais dos estados e no Distrito, através de contrato autenticado. Esta determinação se fundamenta no fato de que a remessa poderá ter origem nos estados, caso de remanejamento de material. Há possibilidade, também, de que o material transportado chegue fora do horário de expediente do órgão, assim, esse mesmo deverá ﬁcar guardado em local seguro para entrega posterior.
9.17.2.2. no ato do cadastro da proposta, as apólices referentes ao seguro obrigatório da Responsabilidade Civil do Transportador de Cargas –RCTR-C (cobertura de danos causados por acidente), Responsabilidade Civil Facultativa – RFC-DC (cobertura de roubo ou desaparecimento), e de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Cargas – RCTA-C (cobertura da carga contra perda e danos), as quais deverão cobrir também o transporte efetuado por meio de ﬁliais ou representantes regionais.
9.17.2.3. no ato do cadastro da proposta, comprovante de credenciamento da licitante como agenciadora de cargas de transporte aéreo junto a, no mínimo, 3 (três) companhias aéreas que atuem em âmbito nacional. Deverá constar no documento a informação de que a licitante encontra-se em situação regular com suas obrigações contratuais perante às companhias.
9.17.2.4. O licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica informando que mantém ou já manteve por pelo menos um ano contrato similar, com outra instituição, púbica ou privada, do porte do CFMV ou maior.
9.17.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
2 2 9.18. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da
0 2 / legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia
3 0 º n do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que
V M foram fornecidos os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN
F C o SEGES/MP nº 5/2017.
c
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n
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t
e l 2 E 2 9.19.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir
o a ã n g i os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006,
e g á r
P P

estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.20. Em relação aos licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
9.21.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da regularidade fiscal dos licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.22.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.23.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.24. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.25. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
2 cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o
2 0 2 / mesmo prazo para regularização.
3 0 º n V
9.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o
M F C
Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
o c i n continuidade da mesma.
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e l 3 E 2 o a ã n g i e g r á P P

9.27. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.28. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.29.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.30.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 2.5.1. Considerando que padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado, entende-se que a futura contratação se enquadrada como de natureza COMUM. E aliada essa condição ao fato de existirem no mercado diversas empresas que fornecem os objetos pretendidos com as especificações e a qualidade desejados, o critério de julgamento em questão é aferido pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre as tabelas das companhias aéreas e terrestres para as taxas de serviços, exceto sobre o valor do seguro (Taxa de Seguro ad valorem).
2.6. DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DA NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, DA NATUREZA GLOBAL E DA COTA RESERVADA, DA PARTICIPAÇÃO (NÃO) EXCLUSIVA DE ME/EPP, DA NATUREZA CONTINUADA E DA POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO.
2.6.1. O Estudo Técnico Preliminar fez-se necessário visto, inclusive, que também é preconizada pela legislação atualmente vigente a demonstração da viabilidade técnica para contratação. Diante dos motivos expostos, apresenta-se Estudo Técnico Preliminar no ANEXO 1 deste Termo de Referência.
2.6.2. Considerando as características dos serviços a serem contratados, não haverá parcelamento ou individualização da solução, logo, a contratação se dará pela natureza global.
2.6.3. DA COTA RESERVADA - Não se aplica tal condição considerando as condições peculiares da execução do serviço, ou seja, sua divisibilidade poderá causar riscos à futura execução e impactando diretamente no objetivo do interesse público.
2.6.4. DA PARTICIPAÇÃO (NÃO) EXCLUSIVA DE ME/EPP – Considerados os valores previamente levantados, conforme o item 9.1 do Estudo Técnico Preliminar (Anexo 1 deste TR), que oscilam em torno de 156 mil reais, a participação não deverá ser exclusiva para ME/EPP, visto que o contrato tende a ser superior a 80 mil reais, valor
limite para tal exclusividade pela LC 123/2006.
2 2 0 2 2.6.5 DA NATUREZA CONTINUADA – Observada a menção do item 6.1 do ETP
/ 3 0
(Anexo1), “somente nos últimos 10 anos o CFMV contou com os seguintes contratos
º n V
com objeto semelhante: Contrato CFMV 21/2012 (e aditivo), Contrato CFMV nº
M F C
26/2014 (e seus cinco aditivos consecutivos) e Contrato CFMV nº 09/2021 (e aditivo).”,
o c i n fica exemplificada com clareza a importância e o aspecto essencial de se manter
ô
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e l 5 ininterruptamente o serviço de embalagens e transporte de cargas no Conselho
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Federal de Medicina Veterinária, como serviço de natureza continuada, submetendo- se aos termos e valendo-se das prerrogativas do art. 57, inciso II da Lei nº 8666/1993.
2.6.6. DA POSSIBILIDADE DA SUBCONTRATAÇÃO – De acordo com a Lei nº 8666/1993, artigo 78, inciso VI, “a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outros, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou no contrato” e por esse motivo, ficarão permitidas apenas as situações em que forem utilizados os serviços de filiais, filiadas e representantes regionais nos moldes do que se observa na sub cláusula 11.2.1. deste instrumento.
CLÁUSULA III – DO REGIME DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO