Objeto: 2.1 Constitui objeto deste PREGÃO a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma parcelada, de testes rápidos para COVID-19 antigeno nasal, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde Pública deste Município.
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasQovernamentais.aov.br e vwvw.cambe.pr.aov.br - Portal da Transparência - Administrativo - Procedimento Licitatório.
2.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no que se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratados.
3
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO


Credenciamento: 6.1
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sitio www-ComprasQOvernamentais.aov.br.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferivel, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Cambé responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.6 O licitante deverá comunicar imediatameníe ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha para imediato bloqueio de acesso.
6.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 13.6.1
Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13.5.1;
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado;
13.6.3,
Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
13.6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais referente débitos mobiliários e imobiliários; caso a licitante não possua imóveis a mesma deverá apresentar a Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários, acompanhada de Certidão e/ou Declaração emitida pelo Município comprovando que a mesma não possui imóveis cadastrados em seu nome;
13.6.5.
Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
13.6.6.
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art, 11 da Lei no 8.212, de 24 de Julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.7.
Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
13.6.8. Prova de inexistência de débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.6.9.
Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da empresa licitante, expedida pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município sede da licitante, devidamente atualizada. autorizando exercer atividades de comercialização e ou fabricação do objeto licítado/cotado; caso o Alvará Sanitário da licitante não apresente o ramo de atividade compatível com o objeto cotado, deverá a licitante apresentá-lo acompanhado do Alvará de Localização a fim de comprovar que a m;
stá apta/autorizada a comercializar/fabricar o objeto cotado. Casoí
iri :eja dispensada

de Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, deverá apresentar Declaração do Município sede da licitante. Quando a deciaração não apresentar data de vencimento, será esta considerada válida por 120 (cento e vinte) dias após a data de emissão da mesma;
13.6.10
Autorização de funcionamento da empresa junto ao Ministério da Saúde - ANVISA, AFE de produtos para saúde, conforme exigência e isenções do Ministério da Saúde.
13.6.10.11 Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização em andamento em razão de aiteração ou Inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n°6.360/76), é necessário o envio da autorização anterior e o Protocolo do pedido de nova autorização.
13.6.11. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial dentro de seu prazo de validade ou caso não conste validade a mesma deverá ter sido emitida há no máximo 120 dias ou de certidão que comprove piano de recuperação acoihido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
13.6.12. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
13.6.13. Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, para usufmir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar n®123/2006, estas deverão apresentar a declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006. conforme modelo no ANEXO IV. Na ausência da apresentação da declaração de enquadramento como ME/EPP, 0 Pregoeiro poderá substituir a mesma pela Declaração de enquadramento como ME/EPP registrada pela licitante no Comprasnet.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.7.2
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.8. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformid;
com 0 solicitado neste Edital.
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13.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade Jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.10. O não atendimento das exigências constantes do item 13 deste Edital implicará a inabiiitação do licitante.
13.11. Caso as documentações não apresentarem datas de vencimento, serão estes considerados válidos por 60 (sessenta) dias após a data da emissão dos mesmos.
13.12. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
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DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO