Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para a contratação de empresa especializada, para prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal, pós-paga, nas modalidades local (VC1), Longa Distância Nacional (VC2 e VC3) e Roaming Internacional, placas de acesso à internet, nas modalidades nacional e internacional, nas quais as ligações “intragrupo” deverão ter tarifa zero, para atender às necessidades da Secretaria-Geral do Exército, Modens para acesso à internet, Sim Card para acesso por meio de tablets, tudo conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital, respeitando as cláusulas de regulamentação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
1.2 – Para o Órgão Gerenciador, será registrado o total de 120 (cento e vinte) aparelhos celulares, tipo I e II, 120 (cento e vinte) pacotes de dados ilimitados 3G ou 4G para smartphone, 80 (oitenta) acessos à

2 internet banda larga 3G ou 4G, com fornecimento de modem, 30 (trinta) acessos de dados para Tablet com fornecimento de chip, tudo em regime de comodato.
1.3
A licitação será por grupo único, formado por mais de um item, conforme tabela constante no Termo de Referência, obrigando-se o licitante à participação se houver interesse no grupo todo, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO os interessados que:
6.1.1 - atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 2010.
6.1.2 – não estejam em processo de falência, recuperação extrajudicial ou judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.2 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
6.3 - Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital. 6.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
6.5 - Não poderão participar desta licitação:
6.5.1 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 6.5.2 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.5.3 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
6.5.4 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 14 do Decreto 3.555, de 2000; e
6.5.5 - empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a Secretaria-Geral do Exército ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993. 6.5.6 - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

5 6.6 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, es- tando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.6.2 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao trata- mento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.6.3 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.4 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.5 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.6.6 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.7 - Os documentos a serem apresentados nesta licitação deverão: 6.7.1 - estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 6.7.2 - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
6.7.3 - ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
6.8 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos, quando não houver norma específica dispondo ao contrário.
6.9 - Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será observado a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
6.9.1 - Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002 devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma

6 prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
6.9.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
6.9.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, conforme disposto no Decreto nº 5.450/05.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 - O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5 - O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.6 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

4 sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

11 11.3 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o li- citante será convocado a encaminhar, no prazo de 2(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.4 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
11.4.1 - Habilitação jurídica:
11.4.1.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.4.1.2 - em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.4.1.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Regis- tro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.1.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.4.1.5 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funciona- mento no País;
11.4.2 - Regularidade fiscal:
11.4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.4.2.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Di- vida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.4.2.3 - Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida no § 3.º do art. 195 da Constituição Federal, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
11.4.2.4 - prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da competente certidão negativa de débitos trabalhistas em razão do acréscimo do inciso V do art. 29 d Lei 8.666/93 na forma da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.4.2.5 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

12 11.4.2.6 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal; e
11.4.2.7 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber
11.4.2.8 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.5.1 - certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.5.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.5.3 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balan- ço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.5.4 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante

13 11.5.5 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
11.6 - Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 12.1, as empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.6.1 – atestado(s) de capacidade técnica que indiquem já ter à empresa prestado, a instituição pública ou privado, serviço de características semelhantes, ou seja, pelo menos com os mesmos elementos componentes (Incisos II e IV e § 4º do art. 30 da Lei 8666, de 1993);
11.6.2 - apresentar termo de autorização do SMP expedido pela ANATEL em nome da licitante;
11.6.3 - as empresas estrangeiras deverão apresentar documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. (art. 15, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
11.7. Disposições gerais sobre habilitação:
11.7.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios.
11.7.2. Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL.
11.7.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados de forma virtual, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, contada da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em dois dias úteis após o encerramento da sessão pública. Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.
11.7.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal pela(s) ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do OD, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa, nos termos da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto 6.204, de 05/09/07, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014.
11.7.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na

14 decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
11.7.6 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.7.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
11.7.8 - Caso o licitante seja inabilitado por irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, e comprovar, exclusivamente mediante apresentação do Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, nos termos do art. 37 da IN SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, ter entregado a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/1993.
11.7.9 - Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
11.7.10 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
11.7.11 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
11.7.12 - O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro de sanções SICAF, CEIS, CNDT, CNJ, e outros que forem pertinentes, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.1 - A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens 11.6.1, 11.6.2 e 11.6.3, deverão ser imediatamente encaminhados, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, ou por meio do fac-símile (FAX) nº (0xx61) 3223-7100.
12.2 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.

15 12.3 – A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da referida comunicação eletrônica.
12.3.1 – A documentação original deverá ser endereçada a SGEx na seguinte forma:
SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO/ SG4/SALC
QGEx – BL A – 2º piso – SMU – Brasília/DF – Cep: 70630-901 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
12.4 - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
12.5 - A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 10.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
12.5.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
12.5.2 - descrição clara do objeto, com indicação da quantidade, de acordo com as especificações do Anexo I;
12.5.3 - indicação única de preço para o item, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo do Anexo II;
12.5.4 - prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de início da sessão pública; e
12.6 - A qualidade dos produtos será garantida mediante verificação da Administração, por intermédio do gestor do ato, com imediata intervenção da contratada após o recebimento do comunicado, para sanar qualquer problema.
12.7 - O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos todos os tributos, tais como os impostos (exceto IRPJ e CSLL), taxas, fretes e demais encargos.

Julgamento: 10.1 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar e observará os seguintes requisitos: a) a conformidade da proposta com as especificações do objeto; e b) a

10 compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado.
10.2 - As propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, após verificação de planilha de custos, serão desclassificadas.
10.3 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.4 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.
10.5 – Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
10.6 - O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.7 – A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema.
10.8 - Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
10.9 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por grupo e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.10 - Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante ven- cedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.