Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.

3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PRODAM - SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á a análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.2.1. Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante);
8.2.2. Declarações de Compromisso e de Idoneidade e de não Suspensão, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (vide modelos – Anexos II e III);
8.2.3. Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento, observado o que dispõe a alínea “b” do item 2.2 deste Edital;
8.2.3.1. No caso de licitante pessoa física, Certidão de Distribuição de Execuções Patrimoniais do foro do seu domicílio legal.
8.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.2.5. Apresentar “Atestado de Capacidade Técnica” que comprove o correto fornecimento de material compatível ao objeto deste Termo de Referência, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente datado, assinado e com identificação do atestante;

8.2.6. Cópia autenticada do Certificado de Conformidade do Produto, emitido por um OCP – Organismo de Certificação de Produto, credenciado pelo INMETRO, atestando que as cadeiras atendem às especificações de fabricação da NBR 13.962: 2006;
8.2.7. Laudo Técnico, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e Ergonomista, devidamente inscrito no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com a respectiva cópia do RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, assegurando que o produto atende plenamente às determinações da Norma Regulamentadora NR 17- Ergonomia, do Ministério do Trabalho e Emprego.
8.2.8. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superiores a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante ≥≥ 1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Praz
≥≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Solvência Geral =
Ativo Total ≥≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.9. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus diretores.
8.2.10. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento;
8.2.10.1. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil;
8.2.10.2. O não cumprimento do subitem 8.2.10.l acima, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações;

8.2.10.3. No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial.
8.2.11.
Comprovação do patrimônio líquido, no valor de 5% (cinco por cento), do valor total da Proposta Comercial apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2.12. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no Município deverá apresentar Declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único do Decreto Municipal nº 44.279/2003.
8.2.13. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:
a)
ficha de inscrição no CNPJ;
b)
Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Decreto Municipal n.° 52.552 de 09/08/11 e da Lei Complementar 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam à sua exclusão desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
b1)
A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.
8.2.14. A microempresa e a empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006).

8.2.14.1.
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em relação às ME/EPP, após as providências do item 6.14, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para a regularização da documentação (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006) culminando com a suspensão da sessão.
8.2.14.2 a não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.
8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.
8.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às penas previstas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.
8.5. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subseqüentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
3.1 Apresentar “Atestado de Capacidade Técnica” que comprove o correto fornecimento de material compatível ao objeto deste Termo de Referência, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente datado, assinado e com identificação do atestante;
3.2 Apresentar cópia autenticada do Certificado de Conformidade do Produto, emitido por um OCP – Organismo de Certificação de Produto, credenciado pelo INMETRO, atestando que as cadeiras atendem às especificações de fabricação da NBR 13.962: 2006;
3.3 Apresentar Laudo Técnico, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e Ergonomista, devidamente inscrito no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com a respectiva cópia do RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, assegurando que o produto atende plenamente às determinações da Norma Regulamentadora NR 17- Ergonomia, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Julgamento: 7.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço total, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
7.1.1. Se a proposta ou lance de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital, observado o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP.
7.1.2. Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.