Condições de participação: 4.1.Os participantes exclusivos previstos no preâmbulo deste edital devem estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Câmpus Inconfidentes responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.
Não poderão participar deste pregão as entidades empresariais:
4.2.1.
não enquadradas na situação acima mencionada;
4.2.2.
suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Câmpus Inconfidentes, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.3.
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.4.
impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.5.
não autorizadas a funcionarem no país;
4.2.6. que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.7.
integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.8.
consorciadas, quaisquer que sejam suas formas de constituição.


Habilitação: 13.1.A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, no que compreende o credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, exceto a regularidade fiscal trabalhista, que deverá ser comprovada pelo licitante mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou essa com efeitos de negativa, de acordo com a Lei 12.440/2011, caso o pregoeiro não logre êxito na consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao.
13.2.Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3. Os documentos exigidos para habilitação que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF deverão ser inseridos nesse sistema no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro, ou neste mesmo prazo serem remetidos ao Setor de Licitações e recebidos por ele, podendo o envio ser em uma das seguintes formas:
13.3.1.Para o e-mail licitasuldeminas@gmail.com com a digitalização da documentação em arquivo único no formato jpeg, jpg, PDF ou zip, ou em vários arquivos nessas extensões, juntados em um único arquivo com extensão zip, ou outro formato aceito pelo pregoeiro;

13.3.2.
Pessoalmente, no Setor de Licitações, localizado na Praça Tiradentes, 416, CEP 37.576-000, Bairro Centro, Inconfidentes, MG.
13.3.3.
O pregoeiro poderá considerar insuficiente a documentação enviada por e-mail ou por fax quando não for possível a confirmação de sua autenticidade por meio de sítios oficiais na Internet ou por outro meio de rápido e fácil acesso.
13.3.4.
O Câmpus Inconfidentes não se responsabilizará por eventuais falhas de ordem técnica nos sistemas de comunicação mencionados no subitem anterior que venham a impedir o envio e o recebimento dos documentos no prazo estipulado.
13.3.5.
Embora aceitável a documentação enviada via Correios, não será indicada, pelo risco de a entrega ao destinatário não ocorrer em tempo hábil. Portanto recomenda-se que o licitante providencie toda a habilitação no SICAF antes do início da sessão pública.
13.4. Além da consulta ao SICAF, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.4.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.4.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.4.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.4.3.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
13.5.1.A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

13.5.2.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, reputando-o inabilitado por falta de condição para participação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
13.6.Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente restrição e, havendo alguma, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.1.A prorrogação do prazo mencionado deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante e na vigência do primeiro prazo, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.8. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.9. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, obtidos pelo próprio pregoeiro, todos os demais poderão ser exigidos acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
13.9.1.
Os documentos mencionados, quando exigida a apresentação na forma acima, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, município de Inconfidentes, MG.
13.9.1.1. Caso a certidão municipal, ainda que negativa ou positiva com efeitos de negativa, não tenha informação de sua data de validade e a data de sua análise no certame seja posterior à data da emissão, o licitante deverá apresentar, juntamente a essa, outro documento hábil que comprove a plena validade da certidão. Não havendo tal comprovação, considerar-se-á não demonstrada a regularidade junto ao município que a expediu.
13.10.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

13.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.12. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz.
13.13. Caso a documentação enviada seja incapaz de suprir a comprovação necessária, o licitante será considerado inabilitado.
13.14. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 10.1. O julgamento será realizado pelo menor preço por item.
10.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

10.3.
Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4.Mesmo após a fase de lances, o pregoeiro poderá recusar a proposta, cuja incompatibilidade com o edital seja posteriormente percebida.
10.5. Será recusada proposta com valor superior àquele estimado pela Administração, se, pelo chat do sistema, a tentativa de negociação do pregoeiro com o licitante for frustrada, sendo assim entendida:
10.5.1.
a não concordância do licitante em registrar o preço pelo valor igual ou inferior ao estimado pela Administração;
10.5.2. se o licitante se manter silente, por mais de dez minutos, diante da manifestação de tentativa de negociação pelo pregoeiro, nos horários de acesso previstos neste edital.
10.6. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.