Objeto: 1.
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio à gestão de processos organizacionais da Coordenação de Gestão da Qualidade em Processos Organizacionais – CQUAL, unidade organizacional subordinada à Assessoria de Planejamento – APLAN, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais anexos.
1.1.
A especificação dos serviços de apoio à gestão de processos organizacionais a serem prestados constam do Catálogo de Serviços anexo ao Termo de Referência, que integra o presente Edital.
1.2.
O Catálogo de Serviços compreende um conjunto de atividades com produtos definidos e que deverão ser executados de acordo com as melhores práticas de gestão de processos e conforme metodologia definida para Suporte à Gestão do Escritório de Processos.
1.3. Os serviços de apoio à gestão de processos organizacionais a serem prestados foram dimensionados em UST’s (Unidade de Serviço Técnico) e devidamente atrelados à entrega de produtos, aferidos com base em Acordos de Nível de Serviço (ANS), seguindo as especificações, padrões técnicos

de desempenho e qualidade estabelecidos pela Anvisa, constantes do Termo de Referência, que integra o presente Edital.
1.4.
As quantidades previstas para cada etapa do serviço a ser prestado são as seguintes:
1.5.
O quantitativo de Unidades Técnicas de Serviço foi dimensionado em 19.184 (dezenove mil, cento e oitenta e quatro).
1.6.
A estimativa de serviços previstos para essa contratação são:
1.6.1. 20 (vinte) projetos de processo de baixa complexidade, ou seja, que envolvem até 02 (duas) áreas e 02 (dois) processos;
1.6.2. 10 (dez) projetos de processo de média complexidade, ou seja, que envolvem até 04 (quatro) áreas e até 06 (seis) processos;
1.6.3.
05 (cinco) projetos de processo de alta complexidade, ou seja, que envolvem 05 (cinco) áreas e ou 06 (seis) processos ou mais.
1.7. As empresas interessadas no processo licitatório poderão fazer visita técnica à sede da Contratante para conhecimento das instalações, dos serviços-objeto desta licitação, bem como de todo o ambiente tecnológico em uso.
1.7.1. A visita poderá ser realizada até 10 (dez) dias úteis anteriores à data prevista para a abertura da licitação. O preposto do licitante deverá agendar sua visita pelo seguinte telefone: (61) 3462-5512 e apresentar, por ocasião da visita, munido de procuração que comprove estar autorizado e habilitado a representar a empresa licitante;












  

1.7.2. Apesar de não ser obrigatória, é recomendável a realização da vistoria técnica, cabendo aos licitantes a responsabilidade pelos erros de percepção ou omissões decorrentes da falta ou má realização da referida vistoria;
1.7.3. Na hipótese da não realização da vistoria técnica, cabendo aos licitantes a responsabilidade pelos erros de percepção ou omissões decorrentes da falta ou má realização da referida vistoria;
1.7.4. Também na hipótese da não realização da vistoria técnica, o licitante deverá apresentar uma declaração de não vistoria (Anexo X), assumindo toda e qualquer responsabilidade por erros decorrentes desta decisão, conforme modelo contido no Edital;
1.7.5. As demais disposições relativas à vistoria técnica constam do item 16 do Termo de Referência que integra o presente Edital.
1.8.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
3.4.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 33.
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
34.1. A Habilitação jurídica será comprovada mediante:
34.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
34.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
a)
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
b)
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
34.1.2.1. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
34.1.2.2. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização;
34.1.2.3. No caso de cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
34.2. Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
34.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, se pessoa física, prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CNPF);

34.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
34.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a)
Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
b) Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
34.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a)
Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
b)
Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
34.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
a)
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
34.2.6. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
a)
Caso a empresa licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
34.2.7. No caso de sociedade cooperativa, Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados.
34.3. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
34.3.1. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor da proposta de preços apresentada, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.666/93;
34.3.2. O Balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podem ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
34.3.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
34.3.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
34.3.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
34.4. Qualificação técnico-operacional, que será comprovada mediante:
34.4.1. Ao menos 1 (um) atestado de capacidade técnico-operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante tenha executado ou esteja executando serviços de gestão por processos de características técnicas iguais ou semelhantes à presente contratação, evidenciando uso de metodologia de gestão de processos e da notação Business Process Modelling Notation – BPMN, dentro de um montante mínimo de 9.500 horas (nove mil e quinhentas horas), que corresponde a 49,83% do volume de serviços previstos nesta Contratação, atendendo aos padrões de qualidade de forma satisfatória, comprovadas e distribuídas por todos os tipos de serviço, a seguir relacionados:
34.4.1.1. Comprovação de prestação de serviço de “Estruturação da Arquitetura de Processos e Priorização de Processos Críticos a serem trabalhados”, apresentando atestados e comprovações de produtos similares aos descritos no Catálogo de Serviços anexo ao presente Edital;
34.4.1.2. Comprovação de prestação de serviço de “Mapeamento da situação atual dos processos”, apresentando atestados e comprovações de produtos similares aos descritos no Catálogo de Serviços anexo ao presente Edital;
34.4.1.3. Comprovação de prestação de serviço de “Análise e melhorias de processos e sistemas”, apresentando atestados e comprovações de produtos similares aos descritos no Catálogo de Serviços anexo ao presente Edital;
34.4.1.4. Comprovação de prestação de serviço de “Desenho da Situação Futura dos Processos incorporando os resultados identificados durante a Análise de Processos”, apresentando atestados e comprovações de produtos similares aos descritos no Catálogo de Serviços anexo ao presente Edital;
34.4.1.5. Comprovação de prestação de serviço de “Formação Conceitual e Metodológica” com no mínimo 60 (sessenta) horas de duração, e abordagem teórica e prática para transferência de conhecimento nas temáticas a serem trabalhadas no Escritório de Processos: modelo de gestão por processos, arquitetura de processos, modelagem e análise de processos, alocação de recursos humanos e redesenho de processos, apresentando atestados e comprovações de produtos similares aos descritos no Catálogo de Serviços anexo ao presente Edital;
34.4.1.6. Comprovação de prestação de serviço de “Elaboração de Plano de Implementação do Novo Processo”, apresentando atestados e comprovações de produtos similares aos descritos no Catálogo de Serviços anexo ao presente Edital;

34.4.1.7. Comprovação de prestação de serviço de “Apoio ao Escritório para fins de Automação de Processos em Ferramenta de BPMS”, envolvendo no mínimo os seguintes itens: desenho de formulário, automação de regras de negócio e desenvolvimento de painel de controle de um processo apresentando atestados e comprovações de produtos similares aos descritos no Catálogo de Serviços anexo ao presente Edital.
34.4.2. A CONTRATADA, quando solicitada, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
34.4.3. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
34.4.4. A recusa do emitente do atestado em prestar esclarecimentos, informações, fornecer documentos comprobatórios, etc., desconstituirá o atestado de capacidade técnica e poderá configurar prática de falsidade ideológica, ensejando comunicação ao Ministério Público Federal e abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para fins de apuração de responsabilidade.
34.4.5. Será permitido o cômputo de horas de serviços em contratos/clientes distintos, desde que executados nos últimos 4 (quatro) anos.
34.4.6. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
34.4.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
35. Disposições gerais da habilitação: