Habilitação: 10.1.
A habilitação dos licitantes será realizada por meio da veriﬁcação dos documentos elencados no subitem 10.9 do edital e da consulta ao Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 10.1.1.
A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.
10.1.2.
Para efeitos de habilitação, a licitante interessada deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, de acordo com o inciso II, art. 21, da IN 003/2018 da Seges/ME.
10.2.
Caso a licitante não tenha habilitação obrigatória válida no Sicaf, deverá encaminhar, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, conforme subitem 9.1 do edital, os documentos que supram tal habilitação. São eles:
10.2.1.
Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I -
Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II -
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de

documento de eleição de seus administradores; ou
III -
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2.
Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I -
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
II -
Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
III -
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV -
Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS;
b) Certiﬁcado de Regularidade do FGTS (CRF).
10.2.3.
Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I -
Quando os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) constantes do Sicaf for igual ou inferior a 1, a licitante deverá comprovar capital social mínimo ou o patrimônio líquido não inferior a 10% do valor global estimado da ata de registro de preços, o que poderá ser consultado no Sicaf ou obtido por meio do contrato social, certidão simpliﬁcada emitida pela junta comercial ou balanço patrimonial e da Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei.
10.2.4.
10.3.
A licitante, para ﬁns de habilitação, deverá optar por uma das seguintes alternativas:
10.3.1.
Se participar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
10.3.2.
Se participar com uma de suas ﬁliais, apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem centralização – emitidos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débitos, relativa ao INSS, a débitos trabalhistas e o Certiﬁcado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado.
10.4.
Atestados de capacidade técnica ou, quando houver, de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número de CNPJ da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante. 10.5.
A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF e com a Justiça do Trabalho – CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no edital, sob pena de rescisão contratual.
10.6.
No caso de inabilitação por conta de irregularidade ﬁscal, trabalhista e à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, constatada quando da consulta no Sicaf, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oﬁciais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, será facultada a licitante a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
10.6.1.
A consulta pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para ﬁns de habilitação.
10.7.
As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.7.1.
Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
10.7.2.
A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação ﬁscal e trabalhista. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista (subitem 10.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o

subitem 10.7.1 do edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.7.3.
Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 10.7.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.7.4.
Ao fornecedor inscrito no Sicaf, cuja documentação relativa à regularidade ﬁscal e trabalhista e à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, no prazo estabelecido no subitem 9 .1 do edital.
10.8.
Além das demais consultas, caberá ao Pregoeiro examinar:
a) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) a Certidão Negativa de Processo disponível do Portal do TCU; e
d) à composição societária das empresas no sistema Sicaf, a ﬁm de se certiﬁcar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.8.1.
No caso das alíneas “a” e “b” do subitem anterior, a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429 de 1992, que prevê, entre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.9.
A licitante melhor classiﬁcada deverá apresentar, também, os seguintes documentos, não abrangidos pelo Sicaf:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no Sicaf, concernente à qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira, esteja inválida ou inexistente.
b) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante fornecido equipamentos odontológicos.
c) Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Local, na qual a empresa atua, conforme os artigos 1 º e 2º da Lei nº 6.360 de 23/09/1976.
10.10.
As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
10.11.
A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8666/93.

DA HOMOLOGAÇÃO E DO REGISTRO DE PREÇOS: