Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de manutenção predial nos imóveis utilizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira e Unidades Administrativas sob sua circunscrição, nas cidades de Araras, Pirassununga, Mogi Guaçu, São João da Boa Vista e SÃO José do Rio Pardo, de acordo com o definido no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

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DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS


Credenciamento: 5.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas regularmente credenciadas perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e na IN SLTI/MP n.º 02/10.
5.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III.regularidade fiscal federal;
IV. regularidade fiscal estadual/municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;

competente ou autorizada pelo interessado.
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DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 13.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
13.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008), conforme modelos constantes em anexo, dos documentos e declarações exigidos para habilitação (vide itens 12 e 8.9.1), no original ou em cópia autenticada.
13.2 A documentação exigida no item 12 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal será verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
13.2.1
A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar todos os documentos exigidos para cadastramento no SICAF no prazo estabelecido no item 13.8 do edital.
13.2.2Para saber quais são os documentos exigidos para cada nível do cadastramento, o usuário deverá acessar o sítio do Comprasnet: www.comprasnet.gov.br, clicar na aba Acesso Livre e escolher a opção SICAF. O sistema exibirá nova tela. O usuário deverá clicar na aba Publicações, escolher a opção Manuais – FAQ e clicar em Natureza Jurídica.

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
. Passivo Circulante
13.2.5 O fornecedor registrado no SICAF terá os índices, referidos no item acima, calculados automaticamente pelo Sistema.
13.2.6 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos item 13.2.4 deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
13.2.7 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3 Para comprovação da qualificação técnica a licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, para o fax nº (19) 3404-5200, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, na mesma sessão, os documentos descritos no item 12.2 do Edital.
13.4 Além das pesquisas no sistema SICAF, em atenção ao art. 97, § único da Lei 8.666/1993, serão realizadas as seguintes pesquisas na fase de habilitação 3 :
• no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), quanto a existência de registros impeditivos da contratação.
• no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph), quanto a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa.
• no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar.

quantidade e complexidade desses documentos, contando do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante.
13.8 Os documentos de habilitação encaminhados por meio de fac-símile não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro o original ou cópia autenticada em até três dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
13.9 O envio de documentação falsa ou o não encaminhamento dos originais acarretará as penalidades previstas nos itens 26.1 e 26.4 deste Edital, não obstante possível denúncia criminal, conforme o caso.
13.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 12 do edital, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
13.11 Existindo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
13.12 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/LIM nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
13.13 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.