Objeto: 

  






  

2.2 - Garantia/Assistência Técnica/Manutenção:
2.2.1. A CONTRATADA deverá garantir que os equipamentos que apresentarem defeitos de componentes ou de mão-de-obra serão substituídos, sem ônus para o CONTRATANTE, bem como que todos os componentes do equipamento serão novos, sem uso, sem reforma e sem recondicionamento, e que não estarão fora de linha de fabricação ou com expectativa de descontinuidade nos 6 (seis) meses posteriores à data de aceitação da proposta.
2.2.2. A garantia mínima de funcionamento será de acordo com o especificado cada item, contada a partir do Recebimento Definitivo do equipamento, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante.
2.2.3. O licitante deverá descrever, em sua proposta, os termos da garantia adicional oferecida pelo fabricante.
2.2.4. A garantia ofertada para os itens 02 a 06 preverá assistência técnica com cobertura no município de Porto Velho. Caso isso não seja possível, o custo do transporte do equipamento com defeito até a assistência técnica mais próxima deverá ser pago pela contratada.
2.3 - Da Garantia ON-SITE (ITEM 01)
2.3.1. O equipamento especificado no item 01 deve possuir garantia do fabricante de no mínimo 36 (trinta e seis) meses. A garantia deve ser ON-SITE na cidade de Porto Velho-RO.
2.3.2. A licitante vencedora deve fornecer número (0800) da Central de Atendimento para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se à manter registros do mesmo constando a descrição do problema;


  

Da Diretoria Técnica de Educação de Trânsito
A Diretoria Técnica de Educação de Trânsito, cumprindo suas competências descritas no Art. 101 da lei complementar n. 846, de 8 de dezembro de 2015 justifica a compra dos respectivos materiais baseadas no seguintes aspectos:
Das quantidades: Considerando que atualmente as Coordenadorias de Educação de Trânsito, Escola Pública de Trânsito e CIRETRANS estão com seus equipamentos obsoletos e que algumas CIRETRANS não possuem equipamentos para desenvolverem ações relacionadas a palestras educativas em escolas, empresas e feiras. Buscando atender todos os municípios do Estado de Rondônia, pois foi constatado, no final do ano de 2018 através do monitoramento administrativo pedagógico, a carência e necessidade de tais materiais por parte da Educação de Trânsito desta autarquia.
Da necessidade: Os materiais pleiteados serão utilizados pelos servidores nas atividades da Coordenadoria de Educação de Trânsito, Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito e também em palestras devido à necessidade de mobilidade para desempenha-las, mantendo grande número de arquivos audiovisuais, além do deslocamento repentinamente para diversos pontos como escolas, empresas e até para outros municípios. Por fim, destaca-se a importância em adquirir os materiais, tendo em vista que os mesmos são ferramentas imprescindíveis para dar continuidade nas ações educativas com qualidade e eficácia à gestão, suprindo, neste caso, a necessidade de materiais de multimídia para utilizar nas referidas ações, proporcionando agilidade na prestação de serviços à comunidade. Somado a isso, acrescenta-se que existe uma grande demanda de atividades sendo executada pela CET, CEPTRAN através das CIRETRAN’s nos municípios, nesse sentido, a aquisição destes equipamentos é indispensável para o bom andamento destas atividades. Salientamos que as tentativas de aquisição de alguns dos equipamentos foram iniciadas no exercício de 2012, através dos Processos n. 13.989/2012, 2.611/2013, 8.815/2015, 30.479/2016 e 30.477/2017 e restaram fracassadas.
Da Coordenadoria da Qualidade
A pretensa aquisição tem objetivos e metas previstos no Plano Plurianual, Programa 1002 – Modernização do Departamento Estadual de Trânsito, Ação 2070 – Gestão de Pessoas.
Cumprindo o disposto no artigo 73, do Regimento Interno do DETRAN RO, dentre as competências da Coordenadoria da Qualidade, de propiciar o aperfeiçoamento e treinamento aos servidores desta Autarquia, tem-se atividades tais como cursos, oficinas, palestras e treinamentos. Nesse sentido, os materiais solicitados são essenciais para a obtenção de êxito na efetivação dos trabalhos referentes a essas atividades, facilitando assim o trabalho que está sendo realizado pelas equipes em todas as regiões do Estado. Nota-se, portanto, que os equipamentos serão utilizados pela Coordenadoria da Qualidade como subsídios de suporte técnico às atividades.

encaminhada à Diretoria Técnica de Engenharia e Patrimônio que, por sua vez, opinará sobre a decisão se o prazo poderá ser prorrogado ou não, encaminhando em seguida a direção geral para deferimento.



Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e- mail cpldetranro@gmail.com e/ou cpl@detran.ro.gov.br, quando e somente se autorizado pela Pregoeira.

11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante; c) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às Contribuições Sociais, fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).
11.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 155/2016.

c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;
d) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
11.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede.
11.4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:

11.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.
11.7. Caso a Licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL/RO, REGISTRO DO DETRAN/RO e/ou no SICAF/RO, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo”, via Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e- mail cpldetranro@gmail.com e/ou cpl@detran.ro.gov.br, somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.
11.8. As certidões que não indicarem prazo de validade somente serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.9. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.
11.10. O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão, à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.11. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
11.12. Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.14. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.


Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do item) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital, de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.