Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os
interessados que preencham os requisitos previstos na Seção VI deste edital. 
6. Os interessados cadastrados de forma válida no SICAF ficam dispensados de apresentar os documentos pertinentes aos níveis que tenha obtido o registro regular.
6.1. As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e serão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, por parte da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis: credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal; regularidade fiscal estadual/municipal; qualificação técnica (quanto ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666/1993); e qualificação econômico-financeira (quanto aos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8.666/1993).
________________________________________________________________________________________________________________________ Setor de Aquisições Licitações e Contratos – SALC – 11º BI Mth
Ladeira Tenente Villas Boas s/ nº - Bairro Centro – São João Del Rei–MG – CEP 36.307-900 – Tel (32) 3379-8600 R: 8608 Fax: (32) 3379-8608 E-mail: licitacao.11bimth@yahoo.com.br _________________________________________________________________________________________________________________________

6.3. São documentos necessários para a validação nos respectivos níveis aqueles previstos no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.
7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VI deste edital.
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 

16. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
17. O licitante cadastrado de forma válida no SICAF poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação pertinentes aos níveis que tenha obtido o registro regular.
18. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 22 desta Seção.
19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
21.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
________________________________________________________________________________________________________________________ Setor de Aquisições Licitações e Contratos – SALC – 11º BI Mth
Ladeira Tenente Villas Boas s/ nº - Bairro Centro – São João Del Rei–MG – CEP 36.307-900 – Tel (32) 3379-8600 R: 8608 Fax: (32) 3379-8608 E-mail: licitacao.11bimth@yahoo.com.br _________________________________________________________________________________________________________________________

21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
21.4.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do 11º Batalhão de Infantaria de Montanha.
22. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
92. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
93.Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
94. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
95. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 55.
96. Quando todos os licitantes forem inabilitados, mediante determinação expressa por excrito do Ordenador de Despesas, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.