Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de manutenção corretiva da subestação de energia elétrica, com dois transformadores de 500 KVA, incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários, compreendendo os serviços descritos e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de “login” e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.  
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.  
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.  
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
48. Habilitação jurídica:  
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;  
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;  
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;  
Regularidade fiscal e trabalhista:  
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);  
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
A empresa, cadastrada ou não no SICAF, devera comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em nome da licitante, dentro do prazo de validade, expedida ou visada pelo CREA da Região a que está vinculada a sua sede, com indicação de objeto social compatível com o objeto da licitação, devendo obrigatoriamente nela constar o registro de responsável(is) técnico(s);
a) No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/CE, conforme exigência do respectivo conselho.


b) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional fornecido por pessoa física ou jurídica, devidamente registrado no CREA do domicílio ou sede da empresa, comprovando que a empresa tenha executado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior aos serviços que compõe o objeto da presente licitação;
b.1) Não será aceito atestado de capacidade técnica emitido por consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa;
c) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital;
c.1) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante, nos termos do edital, dar-se-á por meio da comprovação de vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos indicados com as respectivas licitantes, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
i) no caso de existência de vínculo empregatício: cópia da carteira de trabalho e previdência social
(CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas em que constem o número de registro, a qualificação civil e o contrato de trabalho; ou ficha de registro de empregado, em frente e verso;
ii) no caso de existência de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
iii) no caso de tratar-se de profissional autônomo:
➢ certidão de Registro da licitante no Conselho Regional – CREA ao qual está vinculado, se nesse documento constar o(s) nome(s) do profissional(is) indicado(s) dentre o(s) responsável(is) técnico(s) da empresa; ou,
➢ declaração de contratação futura do(s) profissional(is) para prestação de serviço, firmada pelas partes, ou contrato de prestação de serviços porventura já existente.
8.5.2. O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) conforme subitem “c” deverá(ão) participar efetivamente como responsável(is) técnico(s) na execução do objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição mediante prévia solicitação pela Contratada e aprovação formal da CONTRATANTE, ou ainda, quando solicitado pela própria Contratante em função de ineficiência na execução dos trabalhos.
8.5.3. Somente será possível a substituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na forma do edital, tenham o seu currículo analisado e apresentem condições de habilitação iguais ou superiores às exigidas no item “c” supra.
8.5.4. Os atestados apresentados deverão mencionar os elementos caracterizadores, tais como local, natureza, prazo, dimensões e áreas das obras.
8.5.5. Os atestados apresentados deverão contemplar prova de seu registro junto ao CREA, por meio de carimbo aposto pela entidade profissional no próprio corpo do documento ou outra forma de certificação.
8.5.6. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.5.7. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.5.8. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência.
51.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacao.ce@saude.gov.br no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
52.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
32.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
53.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
54.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
55.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
56.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.