Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços remanescentes de conservação e reparo dos sistemas de impermeabilização, drenagem, guarda-corpo e corrimão e reconstrução da escada do edifício-sede do Superior Tribunal Militar, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, de acordo com o Projeto Básico DIRAD/COPEM/SEENG, apenso 1 do Termo de Referência - ANEXO A.
•
Anexo I - Caderno de Encargos e Especificações Técnicas;
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Anexo II - Planilha Sintética de Orçamento Estimativo;
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Anexo III - Composições de Custos Unitários;
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Anexo IV - Composição Percentual do BDI;
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Anexo V - Composição de Encargos Sociais;
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Anexo VI - Curva ABC de Serviços;
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Anexo VII - Cronograma Físico-financeiro;
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Anexo VIII - Projeto Executivo de Impermeabilização, Guarda-corpos e Corrimãos;
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Anexo IX - Projeto Executivo de Estrutura em Concreto Armado;
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Anexo X - Diretrizes de Segurança do Trabalho, Meio Ambiente e Saúde - SMS.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.gov.br/compras.
2.1.1.
As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.1.2.
Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por
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quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.2.
sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.2.3.
servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.
2.3. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2.3.2.
ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
2.3.3.
elaboração independente de proposta;
2.3.4.
concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.3.5.
atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
2.3.6.
não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.3.7.
os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.3.8.
cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão 3

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promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n o 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3.
A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema www.gov.br/compras, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 9.4.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.4.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 9.5.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de:
9.5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na entidade profissional competente, expedida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região a que estiver vinculada a LICITANTE, que comprove atividade relacionada com o objeto do Projeto Básico COPEM/SEENG, apenso ao Termo de Referência (ANEXO A deste edital);
9.5.2.
Certidão de Registro de Pessoa Física junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, do responsável técnico pelos serviços;
9.5.3. Qualificação técnico-operacional: A empresa deverá apresentar Atestados/Certidões de Capacidade Técnica, nos termos dos §§ 1° e 3° do art. 30 da lei nº 8.666/93, em nome da EMPRESA licitante referente a serviços técnicos elaborados/executados, emitidos pelos ÓRGÃOS PÚBLICOS ou EMPRESAS privadas contratantes dos serviços;
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9.5.3.1. Os atestados devem comprovar que a Empresa, por meio de um Responsável Técnico, executou serviços com características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas próximas ao objeto do Projeto Básico COPEM/SEENG - serviços gerais de conservação, reparos, revitalização, reforma ou construção de edificação não residencial;
9.5.3.2. Nesta etapa, serão analisados os seguintes serviços, que correspondem às parcelas de maior relevância técnica do objeto e figuram na Classe A da Curva ABC de serviços, bem como os seguintes quantitativos mínimos, que correspondem a 50% do quantitativo de execução previsto na planilha orçamentária:
9.5.3.2.1. Execução de revestimento em fulget ou similar: 1.120,00m 2
9.5.3.2.2. Impermeabilização de superfície com manta asfáltica: 1.285,00m 2 ; 9.5.3.2.3. Instalação de piso em granito: 238,00 m 2
9.5.3.2.4. os serviços supracitados não poderão ser objeto de subcontratação, com exceção do revestimento em fulget, devido ao domínio da tecnologia construtiva necessário à execução do serviço;
9.5.3.2.5. Caso a licitante não apresente Atestado em seu nome, que comprove a execução de revestimento em fulget, restará entendido que o serviço será objeto de subcontratação.
9.5.3.2.5.1. Nesta hipótese, com amparo no Acórdão 2992/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União, será exigida a comprovação de experiência da empresa subcontratada para verificação de sua capacidade técnica, como condicionante de autorização para execução dos serviços.
9.5.3.3. Será facultado à Administração solicitar que a LICITANTE disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. 9.5.4. Qualificação técnico-profissional: Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA/CAU, e, se necessário, acompanhada de atestado de capacidade técnico-profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, com dados e informações suficientes para comprovar que o profissional que atuará como Responsável Técnico tenha sido responsável pela execução de serviços de construção ou reforma de imóvel não residencial com características pertinentes e compatíveis, o qual será o responsável pela execução dos serviços:
9.5.4.1. O profissional deverá participar de todas as etapas previstas no Projeto Básico COPEM/SEENG, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;
9.5.4.2. Será considerado integrante do quadro de pessoal da LICITANTE o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante a entidade profissional competente;
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9.5.4.3. A comprovação de que integra o quadro de pessoal da LICITANTE será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
9.5.4.3.1. Sócio: contrato social e sua última alteração;
9.5.4.3.2. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
9.5.4.3.3. Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
9.5.4.3.4. Responsável técnico: certidão de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, onde conste o nome do profissional; ou contrato de prestação de serviços; ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado, desde que acompanhado de declaração de anuência do profissional.
9.5.5. Esta Administração se reserva o direito de, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar se os signatários das propostas detêm a representação das empresas licitantes, ou mandato para em seu nome constituir obrigações.
9.6. termo de vistoria facultativa: a Licitante deverá vistoriar o local a ser executado o serviço, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a SEENG, através do telefone (61) 3313-9269, e-mail: engenharia@stm.jus.br, ou pessoalmente, no 11º andar do Edifício Sede do STM, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAS, Praça dos Tribunais Superiores, Brasília-DF, CEP 70098-900):
9.6.1. A vistoria deverá ser agendada entre 13h e 18h, e deverá ser efetuada até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame licitatório;
9.6.2. É requisito obrigatório para a realização da vistoria técnica a presença de, ao menos, 1 (um) engenheiro civil ou 1 (um) arquiteto vinculado à empresa LICITANTE;
9.6.3. Em caso de opção por não realizar vistoria técnica, a LICITANTE vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
9.6.4. Da vistoria do local, a empresa deverá trazer declaração, conforme modelo Anexo C, ressaltando que a empresa está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos;
9.6.5. A declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da LICITANTE e por representante da Administração.
9.7. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/2006.
9.8. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante. 9.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ 14

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e endereço.
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.12. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.