Objeto: 
Contratação de empresa especializada para Locação de impressora com disponibilização de equipamentos multifuncionais novos e de suprimentos INCLUSIVE PAPEL RECICLADO OU COM SELO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL com tecnologia de Impressão LASER PRETA para as impressoras monocromáticas e LASER COLORIDA para as impressoras color, com impressão frente e verso, fax, scanner e cópia, para ser utilizada em rede sem a utilização de um computador exclusivo, para atender a Superintendência Estadual de Roraima.
1.2.1 JUSTIFICATIVA
1.2.1.1 Considerando que esta Superintendência não dispõe em seu patrimônio de impressora para atender a demanda dos serviços executados pelos setores se faz necessário a locação dos referidos equipamentos a fim de evitar descontinuidade na rotina e prejuízos às atividades desenvolvidas nesta SUEST.
1.2.2 DO PREÇO
1.2.2.1. O preço máximo a ser pago será de acordo com o § 2º do art. 3º, do Decreto nº 2.271 de 07 de julho de 1997.
1.2.2.1.1 O preço a ser pago será aquele praticado junto ao mercado, verificado após pesquisa de preços como forma de cumprir a determinação contida no art.43, inciso IV, da Lei de Licitações, fazendo constar neste termo formalmente os documentos para a realização do certame a informação sobre a equivalência dos preços praticados (Acórdão 301/2005-Plenário/TCU).
1.3 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.3.1 - O Gasto necessário à realização do procedimento licitatório e à conseqüente contratação tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária. Tal constatação tem como fundamentação na atividade estabelecida no PPA da FUNASA com o título de Manutenção de Serviços Administrativos e que nas Superintendências Estatuais fica a cargo do DIADM a implementação de suas ações.
O impacto orçamentário-financeiro da despesa atingirá o exercício de 2014/2015.
1.4 – REPRESENTAÇÃO LEGAL DA EMPRESA 1.4.1 – O credenciamento dar-se á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do decreto nº 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br
1.4.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005) 1.4.3 – Caberá ao licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Credenciar-se no SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores) para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e Municipal ( Art. 13º, Inciso I do Decreto nº 5.450/2005)
II – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a Proposta e quando for o caso, seus anexos.
1.4.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
1.4.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, devendo a empresa responsabilizar-se formalmente por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNASA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13º, inciso III do Decreto nº 5.450/05).
1.5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1.5.1 – Poderão participar deste Pregão eletrônico às empresas que no ato da assinatura do contrato disponibilizar a locação das impressoras descritas no termo de referência (Anexo I) em perfeitas condições de funcionamento e em primeiro uso para execução do objeto deste certame, na capital de Roraima “BOA VISTA/RR” e atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor da área, a vista dos originais.
1.5.2 – Para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I – à habilitação jurídica;
II – à qualificação técnica;
III - á qualificação econônico-financeira;
IV – à regularidade fiscal com a fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
VI – ao cumprimento dos dispostos no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993 ( Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005) 1.5.2.1 – A documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, ou em se tratando de órgão ou entidade por ele não abrangido, pelo certificado de registro cadastral que aos preceitos na legislação penal.(Art.14 do dec. Nº 5.450/2005).
1.5.3 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastral dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas ( Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
1.5.4 – Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consócio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
1.5.5 – Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
1.5.6 - Que no momento da assinatura do contrato apresente declaração que dispõe de oficina mecânica na cidade de Boa Vista/RR, devidamente equipada para atender ao objeto desta licitação, podendo a referida oficina ser objeto de vistoria/diligência por servidores desta FUNASA/RR no ato da assinatura do contrato.




Julgamento: 2.5 - DA HABILITAÇÃO
2.6 – DA IMPUGNAÇÃO
2.7 – DA ADJUCIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
2.8 – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
2.9 – DAS OBRIGAÇÕES E PAGAMENTOS
2.10– DA GARANTIA
2.11 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
2.12 – DO CONTRATO
2.13 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS