Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de fornecimento links dedicados com provimento de acesso à internet, para possibilitar conexão de dados para a Sede da 8ª SRPRF/SC, em Florianópolis, e para suas unidades desconcentradas, e a contratação de uma interligação de redes locais entre a sede da 8ªSRPRF/SC e de sua 1ª Delegacia, em São José/SC conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.A licitação é composta por um único grupo, com a formação conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

2.3. Em decorrência da indivisibilidade técnica, deverão ser cotadas as quantidades totais de cada item.
2.4. O valor estimado do item é composto pelo valor correspondente a um doze avos do valor da instalação, acrescido do valor da mensalidade do link, conforme descrito no item 5 deste edital.
2.5. Os serviços objetivados incluem o hardware, o software, os enlaces de transmissão de dados, a infraestrutura adicional, bem como todos os meios/serviços necessários para a instalação e efetiva utilização dos serviços a serem contratados.
2.6. As características dos serviços e equipamentos a serem fornecidos constam no Anexo I deste edital, bem como, os endereços dos 37 sítios da Contratante, onde serão implantados os serviços.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.




  

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, e da documentação complementar especificada neste edital.
8.1.1. A verificação no SICAF acontecerá logo após a aceitação das propostas;
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 20(vinte) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
8.3.1.Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 90 (noventa) dias, ou, quando houver, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
8.3.2.A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). A empresa licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente quando da consulta síncrona no referido sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
8.3.3. Se das informações referidas no subitem anterior, apresentar resultado menor ou igual a um (1>=), em qualquer dos índices, a empresa deverá apresentar, como condição para sua habilitação, balanço patrimonial vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que possui patrimônio líquido de, no mínimo, correspondente a 3% (três por cento) do valor total do estimado para esta contratação.
8.3.4. Quando a empresa não estiver cadastrada no SICAF ou quando na execução cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser demonstrados por cálculos efetuados por contador ou técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, os quais deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente.
8.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
8.4.1.Declaração da ANATEL, ou outro documento comprobatório, demonstrando que a Licitante tem autorização para explorar os serviços objeto deste Termo de Referência.
8.4.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características compatíveis com o objeto desta licitação, através de Atestados de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.4.2.1. O pregoeiro poderá solicitar os contratos a que se referem os atestados, e/ou as três últimas notas fiscais que o lastreiem.
8.4.3.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.4.4.Declaração de Vistoria, conforme modelo constante no Termo de Referência, declarando ter a empresa vistoriado os locais da execução dos serviços ou abrindo mão da vistoria de acordo com seu conhecimento técnico.

8.4.5. Declaração de Sigilo, conforme modelo deste Termo de Referência, onde a empresa que vier a ser contratada deverá comprometer-se a não divulgar, sob qualquer pretexto, tanto as características da solução de rede a ser fornecida, quanto quaisquer outras informações que porventura venha a ter acesso, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas em Lei e responsabilizando-se pela reparação de possíveis danos causados à Contratante.
8.4.6. Demonstração dos meios pelos quais pretende administrar a contratação por meio de declaração referente às instalações e estrutura administrativa e operacional para gerenciar a mão de obra alocada.
8.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail pregoeiro.sc@dprf.gov.br, no prazo de estabelecido pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento e-mail;
8.6. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1.A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

8.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.