Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame todas as empresas cadastradas, ou não que atenderem a todas as condições da legislação específica, observada a necessária habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do presente edital.


Habilitação: 5.1.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
5.1.2 - Certidão de regularidade para com o FGTS;
5.1.3 - Certidão negativa de débito do INSS;
5.1.4 - Prova de regularidade junto à fazenda Federal,
5.1.5 - Contrato Social ou registro comercial da empresa;
5.1.6 - Cópias do C. N. P. J
5.1.7 – Alvará de Funcionamento
5.1.8 – Registro ou inscrição da empresa e de seus repensáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, com as suas devidas anuidades quitadas;
5.1.9 - Comprovação da Licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, Engenheiro, detentor de Atestado de Responsabilidade

Técnica por execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove a execução de obras ou serviços de características técnicas similares ao objeto da licitação:
5.1.10- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.1.11- Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
5.1.12 Declaração expressa do Licitante de que conhecem os locais onde as obras/serviços objeto desta licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ
CONVITE N.º 002/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ABERTURA: DIA 24/ 03/2011 ÀS 09:30 HORAS
DOCUMENTAÇÃO EMPRESA:
5.1.2 – Os envelopes mencionados no item anterior poderão ainda ser encaminhados à Comissão através de serviço postal, mediante AR (aviso de recebimento).
5.1.3 Não serão considerados os documentos que chegarem à Comissão de Licitação após o horário indicado para início do certame.
5.3 – Os documentos que não tenham prazo de validade especificado no próprio corpo, em lei ou neste Edital, devem ter sido expedidos no máximo até 60(sessenta) dias anteriores à data de entrega dos envelopes;
5.4 – Todos os documentos emitidos pela empresa deverão ser apresentados em papel timbrado e firmados por seu representante legal devidamente habilitado;
5.5 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.