Objeto: 13.1 - A entrega dos produtos deverá ocorrer conforme o pedido emitido pela Administração, mediante Autorização de Fornecimento, na sede da Prefeitura, ou no local determinado pela Administração.
13.2 - O prazo de entrega é de até 03 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento, conforme especificações técnicas, ANEXO I deste Edital.
13.3 - O prazo de entrega poderá ser prorrogado, a critério da Prefeitura Municipal, desde que a Contratada formalize o pedido por escrito e fundamentado em motivos de caso fortuito, sujeições imprevistas e/ou de força maior, observado o art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
13.4 - A Prefeitura, observado o prazo de entrega, emitirá o Termo de Recebimento Provisório (ANEXO IX) para efeito de posterior verificação pela Comissão, quanto à conformidade dos produtos com as características especificadas nas especificações técnicas, ANEXO I deste Edital, e na Proposta da Contratada.
13.5 - Após verificação da qualidade e quantidade dos produtos recebidos provisoriamente, havendo aceitação dos mesmos, a Prefeitura emitirá o Termo de Recebimento Definitivo (ANEXO X).
13.6 - Os produtos reprovados no recebimento provisório serão devolvidos, devendo a Contratada substituí-los no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da Notificação, arcando com todos os custos decorrentes. Caso este prazo não seja observado, será considerada inexecução contratual.
13.6.1 - A substituição dos bens não exime a Contratada da aplicação de penalidades por atraso no fornecimento.
13.7 - O recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à qualidade do produto entregue, sendo que a data de sua assinatura inicia a contagem do prazo de garantia e de pagamento.



Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

6.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Certidão simplificada da junta comercial;
b) Contrato social e o último aditivo, requerimento de empresário, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e/ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Cópia da cédula de identidade dos sócios ;
6.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.1.5 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento;
6.1.6. As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5, de 2018.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
6.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em
substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

Estado do Piauí
PREFEITURA DE MONSENHOR GIL
6.4 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
6.5 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.