Habilitação: 8.1.
A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.1.1.
Para a habilitação nos itens deste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I a VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.2.
A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SICAF, deverá apresentar a referida documentação atualizada, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, para fins de habilitação.
8.2.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 8.3, deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação, junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
8.3.
A licitante que não estiver cadastrada ou estiver irregular em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no item 8.2, deverá providenciar o devido cadastramento ou regularização, junto à sua Unidade Cadastradora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a), no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS. Às ME/EPP será assegurado usufruir do disposto no Art. 43, §1º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e no Art. 4°, § 1° do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
8.3.1.
Após o prazo mencionado no item 8.4, será realizada nova consulta no SICAF para verificação do atendimento à exigência do item 8.2 do edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada no certame.
8.4.
Ficam os Pregoeiros autorizados a receber, nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP nº 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação compor o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
8.4.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização.
8.4.2.
O disposto nos itens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes.
8.4.3.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica da UFTM.
8.5.
Serão procedidas as seguintes consultas das licitantes detentoras dos menores preços:
8.5.1.
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal);
8.5.2.
Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos;
8.5.3.
Nos termos do Acórdão nº 1.793/2011, serão procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas via Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ.
Av. Frei Paulino, nº 30 - CEA, 2º Andar - Bairro Abadia - Uberaba (MG) - CEP 38025-180 Fone: (34) 3700-6078 / 6079 / 6080 / 6081 / 6082 / 6083 / 6025
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8.6.
A constatação de situação de inadimplência na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório. Poderá ser concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para as devidas regularizações, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, mediante solicitação da licitante em até 02(duas) horas, contadas da referida notificação.
8.7.
A constatação de irregularidade da licitante no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ acarretará a inabilitação automática de empresa.
8.8.
A constatação de irregularidade da licitante via Portal da Transparência acarretará na aplicação das sanções lá estabelecidas, das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos no âmbito da UFTM.
8.9.
Para cumprimento do item 8.2.1. referente ao item 07, a licitante deverá apresentar índices maiores que 01 (um) relativamente a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) como comprovação de boa situação financeira da empresa, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
8.10. A licitante cadastrada no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas no item 8.10.
8.11.
As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima mencionados, deverão comprovar o Patrimônio Líquido Mínimo de 5% (cinco por cento) do valor a ser adjudicado.
8.11.1.
A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que efetuam escrituração do livro “Diário” na situação prevista no item 8.10, dar-se-á pela apresentação de um dos seguintes documentos:
8.11.1.1.
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado, do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial, com cópias autenticadas do Livro Diário dos Termos de Abertura e Encerramento ou;
8.11.1.2.
Balanço Patrimonial emitido pelo sistema SPED juntamente com o protocolo de envio, ou;
8.11.1.3.
Publicação original em um jornal oficial do Balanço Patrimonial.
8.11.2. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário”, na situação prevista no item 8.10, dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos:
8.11.2.1.
Balanço Patrimonial do último exercício, registrado na Junta Comercial, assinado pelo proprietário ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado e Demonstrativo de Resultado.
8.12.2.2.
Declaração informativa do motivo pelo qual a empresa está desobrigada de efetuar escrituração do Livro Diário, assinado por profissional de contabilidade legalmente habilitado (Anexo V).
Av. Frei Paulino, nº 30 - CEA, 2º Andar - Bairro Abadia - Uberaba (MG) - CEP 38025-180 Fone: (34) 3700-6078 / 6079 / 6080 / 6081 / 6082 / 6083 / 6025
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