Objeto: 8.1. O objeto desta convocação é o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de alimentação equina para o 1º RCG, como órgão gerenciador, tendo como órgão participantes o 32º GAC e o 6º GLMF/CIF, consoantes especificações contidas no ANEXO “A” deste Edital, Termo de Referência.
8.2. O registro de preços será formalizado por meio de Atas de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Anexo “H” e nas condições previstas neste Edital.
8.3. A(s) Ata(s) de Registro de Preços resultantes deste certame terão VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, contada a partir da sua assinatura ou da sua homologação, prevalecendo o evento que ocorrer por último.


Credenciamento: 10.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de CHAVE de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
10.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
10.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 16.1. Feita a aceitação das propostas (após a etapa de lances da sessão pública), o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, após a convocação do pregoeiro, quando iniciada a fase de habilitação, para fins de comprovação de habilitação, os documentos seguintes:
16.1.1. Anexo “C”: Declaração De Cumprimento Do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7º Da Constituição Federal.
16.1.2. Anexo “D”: Declaração De Elaboração Independente De Proposta.
16.1.3. Anexo “E”: Declaração De Pleno Cumprimento Dos Requisitos De Habilitação E Concordância Com O Edital.
16.1.4. Anexo “F”: Declaração De Fatos Impeditivos. 16.1.5. Anexo “G”: Declaração De Taxas E Tributos.
16.1.6. Anexo “J”: Modelo De Declaração De Pessoas Jurídicas Optantes Pelo Simples (se for o caso).
16.1.7. Anexo “L”: Declaração De Capacidade De Bem Executar O Serviço Proposto (se for o caso).
16.1.8. Certidão negativa de falência e / ou Concordata, expedida pelo distribuidor forense da sede da licitante.
16.1.9. (OBRIGATÓRIO ENVIAR INDEPENDENTE DO SICAF) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
16.1.10. (OBRIGATÓRIO ENVIAR INDEPENDENTE DO SICAF) Documentação complementar sobre a licitante, sendo ela, nas situações cabíveis:

16.1.10.1. Contrato social em vigor, ou documento equivalente em caso de outra forma de associação, devidamente atualizado (última alteração contratual), registrado e integralizado na Junta Comercial até a data de inscrição para habilitação da empresa nesta licitação, comprovando o valor do capital social;
16.1.10.2. Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
16.1.10.3. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
16.1.10.4. Cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
16.1.10.5. Alvará de funcionamento para a atividade específica, expedido pela Prefeitura Municipal ou órgão equivalente;
16.1.9. (OBRIGATÓRIO ENVIAR INDEPENDENTE DO SICAF) Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, na hipótese da licitante vencedora de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007).
16.1.10. Anexo “K”: Atestado De Capacidade Técnica, devendo observar o seguinte (MUITO IMPORTANTE):
(USAR, SOMENTE, O QUE ESTÁ DENTRO DA MOLDURA) <
(MODELO) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARÁGRAFO 4º, DO ART. 30, DA LEI 8.666/93
Atestamos para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação da Administração Pública, que o licitante (ou empresa) “é capaz de entregar, no mínimo, 33.000 kg de Feno de Alfafa, em 7 (sete) dias corridos, a contar do prazo de solicitação oficial estipulado no edital do Pregão 01/2012 – 1º RCG, com uma periodicidade de 30 (trinta) dias”, em cumprimento ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, comprovando esta capacidade através das atividades expostas abaixo, garantindo a autenticidade do atestado emitido, sob as penas previstas por infração ao art. 299 (1) do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.484/1940:
1. Dados do Contrato (ou dos itens homologados e entregues)
Nome do Órgão Licitante e Código da UASG:
Licitação:
Objeto do contrato ou da ata de registro de preços:
Número do Contrato ou Ata de Registro de Preços:
Itens Homologados para o licitante:
Local de entrega do objeto licitado (podendo ser mais de um): (logradouro, rua, avenida, número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
Período de realização do contrato ou da ata de registro de preços: (data de início e de conclusão)
2. Dados da Pessoa Jurídica Contratada (Licitante)
Razão Social:
CNPJ:
Endereço completo: (logradouro, rua, avenida, número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
3. Dados do Responsável pela emissão do Atestado de Capacidade Técinica (identificar todos profissionais envolvidos, se for o caso)

Nome:
Cargo ou Função:
Pessoa Jurídica na qual exerce seu cargo ou função: CPF:
IDT:
E-mail ou Telefone para contato:
4. Outros Dados Julgados Necessários
16.1.10.1. Conter o nome da firma licitante (colocar razão social e CNPJ).
16.1.10.1.1. Ser fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado (colocar a razão social/nome do órgão e o CNPJ)
16.1.10.1.2. Ser assinado por representante legal desta pessoa jurídica pública ou privada, devendo constar a função deste representante, seu CPF e sua Identidade.
16.1.10.1.3. Comprovar a execução comercial compatível com o objeto ora licitado, devendo conter as seguintes informações:
16.1.10.1.3.1. que é capaz de entregar, no mínimo, 80.000 kg do item licitado de número de ordem 1 (um) deste edital, em 7 (sete) dias corridos, a contar do prazo de solicitação oficial estipulado no edital, com uma periodicidade de 30 (trinta) dias, sendo aceita descrição similar que comprove, por analogia, esta capacidade.
16.1.10.1.3.2. que é capaz de entregar, no mínimo, 17.000 kg do item licitado de número de ordem 2 (dois) deste edital, em 7 (sete) dias corridos, a contar do prazo de solicitação oficial estipulado no edital, com uma periodicidade de 30 (trinta) dias, sendo aceita descrição similar que comprove, por analogia, esta capacidade.
16.1.10.1.3.3. que é capaz de entregar, no mínimo, 1.200 kg do item licitado de número de ordem 3 (três) deste edital, em 7 (sete) dias corridos, a contar do prazo de solicitação oficial estipulado no edital, com uma periodicidade de 30 (trinta) dias, sendo aceita descrição similar que comprove, por analogia, esta capacidade.
16.1.10.1.3.4. que é capaz de entregar, no mínimo, 33.000 kg do item licitado de número de ordem 4 (quatro) deste edital, em 7 (sete) dias corridos, a contar do prazo de solicitação oficial estipulado no edital, com uma periodicidade de 30 (trinta) dias, sendo aceita descrição similar que comprove, por analogia, esta capacidade.
16.1.10.1.3.5. que é capaz de entregar, no mínimo, 33.000 kg do item licitado de número de ordem 5 (sete) deste edital, em 7 (sete) dias corridos, a contar do prazo de solicitação oficial estipulado no edital, com uma periodicidade de 30 (trinta) dias, sendo aceita descrição similar que comprove, por analogia, esta capacidade.
16.1.10.2. Desta forma, o licitante deverá informar expressamente, com base no citado anteriormente no item 16.1.11.1.3., para fins de comprovação da execução comercial compatível com o objeto ora licitado, se tem condições de entregar as quantidades exigidas (citar expressamente a quantidade), nos prazos (citar expressamente o prazo) estipulados, de acordo com as especificações (descrever expressamente a especificação) solicitadas e nos locais (citar expressamente o local) determinados, indicados no Termo de Referência deste edital, não sendo aceita a expressão “conforme o Edital, conforme Termo de Referência”, etc. A descrição expressa tem caráter eliminatório, por entender que o licitante tem que expressar, sem interpretações, o que é capaz de entregar.
16.1.10.3. (MUITO IMPROTANTE) Colocar o telefone oficial para contato, bem como o e- mail oficial da empresa, para fins de esclarecimento quanto à veracidade das informações contidas no Atestado de Capacidade Técnica.

16.1.10.4. Para as empresas que participam de licitação pela primeira vez, o atestado de capacidade técnica de desempenho anterior poderá ser suprido por diligência determinada pelo Comandante do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, por intermédio de sua Seção de Licitação, Aquisição e Contratos, ou por intermédio de sua Seção Veterinária.
16.1.10.5. JUSTIFICATIVA DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA: As comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica poderão ser resultante do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se o licitante entrega ou já entregou o item solicitado, bem como se tem capacidade de suportar o montante solicitado, no prazo estipulado, com a seguinte justifica:
16.1.10.5.1. Quanto às quantidades, o que foi solicitado em cada item para fins de comprovação de capacidade técnica, corresponde ao consumo dos gêneros licitados, pela cavalhada das 3 (três) Organizações militares participantes desta licitação, pelo período de aproximadamente 2 (dois) meses, de modo que, a princípio, e dependendo do cronograma de desembolso financeiro da Diretoria de Abastecimento do Exército Brasileiro, estas quantidades serão solicitadas em único pedido, de modo a manter um estoque de 2 (dois) meses de gêneros, dado que é a capacidade máxima de armazenamento seguro por estes aquartelamentos; esta quantidade se faz necessária, devido aos prazos de entrega e análise de cada gênero, que, se somados resultariam em 15 (quinze) dias, considerando-se que não há problemas; assim, partindo-se do princípio em que se houver apenas um problema em uma das fases da entrega, este prazo poderia chegar até 30 (trinta) dias, ocasionando solução de continuidade, caso a entrega fosse mensal, de modo que o animal equino não pode sofrer interrupções em sua alimentação.
16.1.10.5.2. Quanto aos prazos, a escolha de de 7 (sete) dias corridos deve-se ao fato de que, somado com os 8 (oito) dias de análise, o processo, sem problemas levaria 15 (quinze) dias; porém, como margem de segurança, na escolha deste prazo foi admitida a ocorrência de algum problema, quer seja por atraso da entrega, quer seja por reprovação da amostra analisada, de modo que que levaria a dobrar o tempo.
16.1.11. Documentação obrigatória válida, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro.
16.1.12. A documentação exigida para habilitação, no que couber, poderá ser substituída pelo SICAF, de acordo com a legislação vigente, assegurado ao cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão (§ 2º e § 3º do Art. 32, da lei 8.666/93).
16.1.13. Demais documentações constantes dos anexos deste edital.
16.2. Não será aceito, para fins de habilitação, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por outro órgão público, devendo o interessado cadastrado em outro órgão apresentar a documentação estabelecida anteriormente. (Decisão TCU 214/97).
16.3. Quando o Representante da Empresa, que assina os documentos de participação desta para a licitação, não figurar no Contrato Social, ou documento equivalente em caso de outra forma de associação, sociedade ou empresa, seus poderes de representação deverão ser comprovados mediante procuração, lavrada em cartório e contendo os atos para os quais o dito representante poderá representar a licitante, na forma do art. 19, § 1°, das IG 12-02, a ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação, devendo esta procuração ser acompanhada de documento de identificação do outorgado.
16.4. Será considerado inabilitado: o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no

cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou revelação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios;
16.5. Consoante com o item anterior, será considerado inabilitado, o licitante que não atender os requisitos descritos no Decreto nº 5.053 de 22 de Abril de 2004 e seus Anexos.
16.5.1. Para fins de esclarecimento do Decreto nº 5.053/04, é importante salientar:
“Art. 4. Todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário para si ou para terceiros deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento”.
(...)
“Art. 25. Entende-se por produto de uso veterinário para os fins deste Regulamento toda substância química, biológica, biotecnologica ou preparação manufaturada destinada a prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenças dos animais, independentemente da forma de administração, incluindo os anti-sépticos, os desinfetantes de uso ambiental, em equipamentos e em instalações de animais, os pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, higienizem, embelezem, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas.” (NR)(Alterado pelo Decreto nº 6296 de 11/12/2007).
16.6. Após a aceitação definitiva dos itens licitados e durante a fase de habilitação, o licitante deverá enviar, de imediato, os documentos previstos para a habilitação aos cuidados da Seção de Aquisição, Licitação e Contratos do 1º RCG, por meio do FAX (0xx61) 3465-1024 ou (0xx61) 3465-1056 ou outro meio indicado pelo Pregoeiro, como p. ex. e-mail, até o prazo máximo de 01 (um) dia útil após a convocação pelo pregoeiro via chat, encaminhando, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação e da proposta de preços (ANEXO “B” DESTE EDITAL) para a Sala da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, situado no SMC, EPAC, CEP 70.631-901, Brasília/DF, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão de habilitação.
16.6.1 A DATA PARA VERIFICAÇÃO DO SICAF DO FORNENECEDOR, NO SISTEMA DO PORTAL WWW. COMPRASNET.GOV.BR, SERÁ A DO DIA CONVOCAÇÃO DO PREGOEIRO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO CHAT DO SISTEMA.
16.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
16.8. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
16.8.1 As empresas deverão apresentar valor maior que 1 (um) em todos os índices citados no item 16.8.
16.9. Se possível, todos os documentos exigidos neste edital, recomenda-se que sejam apresentados em 2 (duas) vias.
16.10. O 1º Regimento de Cavalaria de Guardas não se responsabiliza por problemas decorrentes do envio de documentação, protótipos, amostras ou quaisquer outros relativos a esta licitação, tais como extravio, atraso, falha do sistema telefônico, problemas no sistema dos correios (ou outros órgãos similares) e etc.
16.11. O envio de documentos (proposta e habilitação), via fax (ou outro meio) ou os originais, antes da convocação pelo pregoeiro, não importará em sua aceitação, por serem extemporâneos.
16.12. Situações particulares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios e normas legais a que se encontra subordinada, de modo a garantir a maior competitividade e proposta mais vantajosa, prevalecendo a legalidade e a supremacia do interesse público.

Julgamento: 14.1. Para julgamento será adotado o critério de adjudicação de menor preço unitário por item cotado.
14.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
14.3. Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
14.5. Caso os preços licitados sejam maiores do que os previstos como máximos pelo 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, a adjudicação, se houver motivos que a justifique, ficará a critério do Ordenador de Despesa.
14.4. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
14.4.1. Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007).
14.4.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (observação as formas e instrumentos contratos dispostos neste Edital).
14.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, por ocasião da habilitação nesta licitação.
14.4.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 1º RCG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

14.4.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.4.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
14.4.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
14.4.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
14.4.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
14.4.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
14.4.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
14.4.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
14.4.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
14.4.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
14.4.12. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame (MUITO IMPORTANTE), para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007).
14.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.