Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo envasado, observadas as condições, quantidades e especificações para atender às necessidades da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (FPEHCGV) e Centro de Hemodiálise Monteiro Leite (CHML), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME


Habilitação: 
8.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, sua proposta de preços, formulada de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), com a descrição do objeto ofertado e o preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
8.2.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.3. A proposta será redigida em língua portuguesa; contendo especificação do fornecimento; menor preço por item e preço total do item; os preços serão registrados com duas casas decimais, incluído nos mesmos todos os custos diretos e indiretos de despesas, tais como encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e previdenciários e demais despesas decorrentes da execução do objeto; prazo de garantia do fornecimento; prazo de vigência da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de execução consoante o cronograma constante no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
8.4.
Deverá constar ainda da proposta, a declaração expressa que no valor da proposta estão inclusos todos os custos inerentes à execução do objeto desta licitação, bem como que atende todas as condições estabelecidas no termo de referência do edital. 8.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste edital.
8.6.
O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição de preços propostos.
8.7.
A proposta apresentada em desacordo com este edital será desclassificada.
8.8.
Não será admitido reajuste de qualquer natureza dentro do prazo de validade da proposta.
8.9.
O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela FPEHCGV.
8.10.
Cada licitante somente poderá apresentar uma única proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
8.11.
Não serão admitidas posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na elaboração das propostas de preços como justificativas de solicitação de quaisquer acréscimos, de reequilíbrio econômico-financeiro da proposta, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza. Os licitantes deverão arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
8.12.
O encaminhamento das documentações de habilitação e da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.13.
As declarações abaixo deverão ser firmadas diretamente no sistema COMPRASNET no ato de cadastramento da documentação de habilitação e proposta do licitante no referido sistema, sob pena de não o fazendo o licitante ser inabilitado:
8.13.1
Declaração de que está ciente e de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

8.13.2
Declaração de que cumpre o limite de faturamento e requisitos do art. 3º da lei complementar 123/2006 sendo apto a usufruir do tratamento favorecido pela referida lei complementar.
8.13.3
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, obrigando-se a declarar ocorrências posteriores;
8.13.4 Declaração do licitante que não possui em sua cadeia produtiva empregado executando trabalho degradante ou forçado nos termos do inciso III e IV do art. 1º e inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
8.13.5
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;
8.13.6
Declaração do licitante que está ciente da reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, conforme art. 93 da lei 8.213/1991;
8.13.7
Declaração de elaboração de proposta independente.
8.13.8
Declaração do licitante que cumpre com a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
8.14. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem usufruir nesta licitação dos benefícios concedidos pelos art. 42 e seguintes da Lei Complementar Federal 123/06 deverão, ao transmitir sua proposta eletrônica para o sistema COMPRASNET, informar em campo próprio do sistema que desejam nesta licitação usufruir dos referidos benefícios legais, sob pena de não poderem usufruir dos mesmos. No caso de não ser prestada esta declaração no sistema eletrônico não caberá reclamação ou recurso posterior.
8.15. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto 10.024/2019.

Julgamento: 14.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
14.2. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
14.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, a qual será considerada vencedora da presente licitação.