Condições de participação: VI.
DAS INFORMAÇÕES, DOS ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL


Habilitação: XVI.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
15.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
15.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.3.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
15.3.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
15.3.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica em favor da licitante proponente, contendo fornecimento semelhante aos ora solicitados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito púbico ou privado, impresso em papel timbrado do emitente contendo razão social, CNPJ, endereço completo da Contratante e da Contratada, características dos mobiliários entregues, local de entrega, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que comprove(m) que a licitante forneceu ou está fornecendo, de forma satisfatória, material compatível com o objeto deste pregão, equivalente em quantidades, características e prazos iguais ou superiores.
15.3.3. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO 15.3.4. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da Sessão do Pregão. 15.3.5. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
15.3.6. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).
15.3.7. Comprovação de situação financeira saudável através dos seguintes índices, considerando o último exercício fiscal:
a) ILC (Índice de Liquidez Corrente), igual ou maior que 1 (um), obtido da seguinte fórmula: ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante.
b) ILG (Índice de Liquidez Geral), igual ou maior que 1 (um), obtido da seguinte fórmula: ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
c) ISG (Índice de Solvência Geral), igual ou maior que 1 (um), obtido da seguinte fórmula: ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
15.3.7.1 Caso a empresa não conseguir atingir qualquer dos índices acima, ou não puder comprová-los, será considerado Capital Social Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
15.4. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).
15.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarado vencedor.
16.1. O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado:
a) preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no Comprasnet;
b) em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
b.1) via fax, para o número (11) 3225-6380 com folha de rosto contendo as informações exigidas no subitem b, ou
b.2) via email, para o endereço eletrônico pregao.eletronico@coren-sp.gov.br, com as informações exigidas no subitem b indicadas no campo assunto.
16.1.2. Para qualquer opção escolhida, o envio deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
16.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
16.3. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fax, para o número (11) 3225-6380, ou para o endereço eletrônico pregão.eletronico@coren-sp.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pela licitante melhor classificada.

16.3.1. Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da LF. nº 8.666/93), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos no item XV supra, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de verificação on-line.
16.4. A proposta original assinada pelo representante legal e os demais documentos e anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico durante a sessão deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações do COREN-SP, Alameda Ribeirão Preto, 82 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP 01331-000.
16.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
16.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a(s) proponente(s) for(em) declarada(s) o(s) vencedor(as) do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
16.7.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.