Objeto: O presente Pregão tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais de controle de tráfego, de sinalização visual e material e fardamento de uso específico para Polícia do Exército, para um período de 12 meses, cujas quantidades e características estão discriminadas no Anexo “I” do Edital 02/2012-BPEB (Termo de Referência).
1. Em campo próprio do sistema comprasnet, obrigatoriamente, a empresa licitante deverá apor a “Descrição Detalhada do Objeto”, sob pena de desclassificação.
2. As aquisições dos itens de que trata o presente Edital ocorrerão na expectativa de recurso orçamentário a ser disponibilizado pela 11ª Região Militar/Comando Logístico
2.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o BPEB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2. empresa ou sociedade estrangeira;
7.3.
empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o BPEB;
7.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
8.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 50.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
51.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
52. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
52.1. Procuração para o representante legal que assinar os documentos da licitante, quando este não for um dos sócios;
52.2. (um) ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica-operacional que comprove(m) que a licitante executou para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual municipal, ou do Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas, atividades semelhantes às do objeto, conforme Anexo III – “a” deste edital.
52.3. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III – “b” deste edital;
52.4. Declaração de fatos impeditivos, conforme Anexo III – “c” deste edital;
52.5. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo III – “d” deste edital;
52.6. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
52.7. Certidão negativa de falência ou concordata;
52.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (instituída pela lei 12.440 de 07 de julho de 2011);
52.9. Ata de registro de preço preenchida com os itens vencidos pela licitante e assinada pelo seu representante legal, conforme Anexo V deste edital;
52.10. Declaração de ME ou EPP.
53.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
54.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.