Objeto: 3.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de Entidade sem Fins Lucrativos (ESFL) para recrutamento, seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de Jovens aprendizes ao Coren-PB, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento.



  

3.3. O regime de execução dos serviços constante neste Termo de Referência é o de empreitada por preço global.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) satisfaçam as condições estabelecidas no presente Edital, cujos objetos sociais, expressos nos atos constitutivos/estatutos em vigor, especifiquem atividade pertinente e compatível com o objeto licitado;
b) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Em razão da natureza da contratação, destinada a entidades sem fins lucrativos, não há exigência de participação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme preceitua o art. 48, inc. I, da Lei 123/2006.
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren PB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5. Não poderão participar da presente licitação consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por consulta on-line do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.

14.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
c) Certidão de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Estadual, Distrital e Municipal.
d) Declaração de não empregabilidade de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, como previsto no inciso VI do art. 40 do Decreto nº 10.024/2019.
14.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.5.1. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
14.5.2. Ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove:
a) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação;
b) Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços. 14.5.3. Comprovação de sua condição como instituição sem fins lucrativos que tem por objeto a assistência ao adolescente e à educação profissional.
14.5.4. Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Inciso II do art. 430 da CLT, modificado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000).
14.5.5. Inscrição da Entidade no Cadastro Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional – CNAP, demonstrando ser qualificada em formação técnico-profissional metódica.
14.5.6. Comprovação de inscrição do curso “Assistente Administrativo, Código CBO 4110-10” no Cadastro Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional – CNAP, de acordo com a Portaria 723/2012, com alterações pela Portaria 1005/2013 do MTE.

14.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, as licitantes serão declaradas vencedoras.