Objeto: 1.1 Objeto: O objeto deste Pregão Eletrônico (SRP) é a contratação de empresa para prestação de Hospedagem e Transporte para atender as atividades do Curso Intercultural Indígena - PROLIND, na cidade de Porto Seguro - BA, de acordo com as condições e especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificados de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciados na Secretária de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 – O cadastramento e habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
3.1.2 – A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
3.2 – As licitantes beneficiadas pelo Decreto 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.
3.3 – Não poderão participar as empresas:
3.3.1 - Que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação;
3.3.2 - Reunidas em regime de consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3 - Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.3.4 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

3.3.5 - Punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o IFBA.
3.4 - As especificações dos Anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.

Credenciamento: 4.1 – Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do IFBA, Campus Porto Seguro, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do pregão eletrônico.
4.2 - Para participar do Pregão eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRONICO” através do site www.comprasnet.gov.br. 4.3 - O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.5 - O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6 - Uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.7 - O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1 - A habilitação neste Pregão Eletrônico, poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.2 - Para fins de habilitação deverá ser apresentado ainda:
9.2.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de validade de no mínimo 30 dias contados a partir da data de sua expedição;

9.2.2 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento;
9.2.3 - Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do § 2º, art. 32 da Lei nº. 8.666/93, alterado pela lei nº. 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº. 005/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, nos termos do Anexo II deste Edital;
9.2.4 - Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III deste Edital;
9.2.5 - Atestado de capacidade técnica, emitido por entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante, comprovando os serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
9.2.6 – As empresas de prestação dos serviços de hospedagem e transporte deverão estar vinculadas aos requisitos de regulação da PORTARIA Nº 312, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 do Ministério do Turismo.
9.2.7 – Certificado de Registro ou Atestados de regularização nos órgãos competentes conforme o tipo de serviço:
- Cadastro no CADASTUR / EMBRATUR.
- Autorização para transporte de passageiros AGERBA.
9.3 – A habilitação das licitantes vencedoras poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
9.3.1 – Fica assegurado à licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº 3.555/2000.
9.4 - A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, ao Campus Porto Seguro do IFBA - Coordenação de Licitações e Compras (Rod. BR 367, KM 57,5, S/N, Fontana I, CEP: 45.810-000, Porto Seguro-Ba), no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.
9.5 – Disposições Gerais da Habilitação
9.5.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5.2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
9.5.3 – As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.


Julgamento: 8.1 - O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, ou seja, o valor unitário do item , a ser obtido conforme Termo de Referência – Anexo I.
8.2 - O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4 - Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.