Objeto: Seleção de proposta mais vantajosa de empresa de engenharia especializada em sistemas de ventilação e refrigeração mecânica para prestação de serviços de manutenção PREVENTIVA, com periodicidade de visita MENSAL, e manutenção CORRETIVA, eventual (em casos de necessidade), nos sistemas de ar condicionado da CNEN/CDTN, relacionados no Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos.
10.1. Não será admitida, nesta licitação, a participação de:
a. Interessados que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b. Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
c. Concordatárias ou em processo de falência, processo de recuperação judicial e extrajudicial, sob concursos de credores, em dissolução ou em liquidação;
d. Interessados estrangeiros que não funcionem no País;
e. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

f. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
g. Cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros), considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial nº 01082-2002-020-10-00-0, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br. 11.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
11.2. Caso o licitante esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do registro cadastral atualizado. 11.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
11.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CNEN/CDTN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
16.1. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
16.1.1. Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
16.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.
16.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço, global anual, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que:
a. Contenham vícios ou ilegalidades;
b. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
b.1.) Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes do futuro contrato;
b.2.) A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de composição de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
b.3.) Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos:
Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
Estudos setoriais;
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias;
c) Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

d) Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e a exeqüibilidade da proposta. XVII HABILITAÇÃO
Encerrada a etapa de lances e empate da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará a documentação constante no item 17.2., para Habilitação, num prazo máximo de 02 (duas) horas, através do sistema eletrônico ou email informado na sessão, e num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, os documentos originais, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN
Av. Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Campus da UFMG - Pampulha
Belo Horizonte - Minas Gerais
CEP: 31270-901
Envelope com Documentação de Habilitação
Razão Social:
CNPJ:
1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.