Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação aquisição de produtos, eletrodomésticos, móveis, brinquedos, vestuários esportivos, utensílios domésticos, para manutenção dos serviços públicos assistenciais deste município, conforme planilha orçamentária em anexo.

Condições de participação: 
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3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresa do ramo, individualmente, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam previamente cadastradas no site www.comprasnet.gov.br;
3.1.1 Empresas nacionais do ramo, inclusive individuais, que atendam as condições deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, conforme previsto no item 6 deste Edital.
3.1.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
3.1.3 As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, bem como, estão aptas a usufruírem do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
3.1.4 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar,em campo próprio do sistema eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do art. 21 do Decreto nº 5.450/2005).
3.1.5 A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e de seus anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.1.6 As licitantes deverão se inteirar do fornecimento a ser executado e avaliar os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, inclusive quanto à localização do empreendimento.
3.1.7 O atestado de visita não é exigido, porém, é de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados indispensáveis à apresentação da proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos fornecimentos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.1.8 Caberá ao licitante interessado em participar do Pregão Eletrônico: 3.1.9 Credenciar-se no site www.comprasnet.gov.br;
3.1.10 Remeter no prazo estabelecido no subitem 6.1 do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, as propostas de preços;
3.1.11 Responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05);
3.1.12 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (artigo 13, inciso IV, Decreto nº 5.450/2005);
3.1.13 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

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3.1.14 Utilizar-se de chave de identificação ou da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
3.1.15 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2 NÃO SERÁ PERMITIDA A PARTICIPAÇAO DE EMPRESAS:
3.2.1 Sob a forma de consórcio nem a subcontratação total ou parcial dos fornecimentos;
3.2.2 Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificadas na Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe;
3.2.3 Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe, declarada inidônea por Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
3.2.4 A Prefeitura procederá verificação da situação regular da empresa participante no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, junto ao síte www.comprasnest.gov.br, no intuito de verificar a inexistência de impedimento dessa em licitar e contratar com a Administração Pública.
3.2.5 Empresa em processo de recuperação judicial ou em processo de falência ou concordatária, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.6 Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
3.2.7 Que possuam familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe;
3.2.8 Será considerado familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Credenciamento: 4.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso o sistema eletrônico (artigos 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), devendo ser providenciado no site www.comprasnet.gov.br;
4.1.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de cadastramento do site www.comprasnet.gov.br, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (artigos 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.4 A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.1.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigos 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

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Habilitação: 10.1 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta de preço, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
10.1.1 Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista;

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10.1.1 Cédula de identidade dos sócios da empresa (cópia autêntica)
10.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
10.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para o funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade exigir;
10.2 Regularidade Fiscal
10.2.1Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;
10.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.2.3 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (em conjunta com o INSS, e Faz.Nacional), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
10.2.5 Prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia, por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.2.6 Certidão negativa de débitos trabalhistas, demonstrando situação regular no cumprimento das obrigações trabalhistas, (art.642-A, da CLT, acrescentado pela a lei nº12.440/2011).
10.3 Qualificação Técnica 10.3.1 A licitante deverá apresentar atestado(s) específico(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) o fornecimento e/ou fabricação de bem similar ao objeto desta licitação, em um ou mais, atestado;
10.4 Qualificação Econômica Financeira
10.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE

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INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
10.2.2.1 Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
10.2.2.2 sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
a1) publicados em Diário Oficial; ou
a2) publicados em jornal de grande circulação; ou,
a3) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b1) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b2) fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
c1) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c2) fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) sociedade criada no exercício em curso:
d1) fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d2) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) As empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos os índices referidos abaixo serão consideradas habilitadas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG =
Ativo Total________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente

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10.4.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
10.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
10.5.1 licitante vencedor do certame licitatório deverá manter seu cadastro em dia, isto é, renovando as certidões negativas nos respectivos vencimentos.
10.5.2 O Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia ou de qualquer outro órgão público, dentro do prazo de validade, substitui os documentos enumerados no item 5.1 (Habilitação Jurídica item “10.1.2” e (Regularidade Fiscal itens “10.2.3”, ficando a licitante obrigada a apresentar os demais documentos. Art.32 §§2º,3,º da lei nº8.666/93.
10.5.3 – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal do Brasil, através de declaração do licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
10.5.4 Declaração da licitante informando a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, conforme exige a Lei nº8.666/93, art. 32, §2º .
10.5.5 Declaração comprovante de que o capital social da empresa licitante pode ser no mínimo a R$ 30.000,00, na data da apresentação das propostas; art.31, §3º da lei nº8.666/93;
10.5.6 Declaração de que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em especial a Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe.
10.5.7 Declaração de cumprimento do art.3º da Lei 8.666/93, com alterações da lei nº12.349/2010, na promoção do desenvolvimento sustentável.:
10.5.8 Para que possa obter os benefícios nos termos da Lei Complementar nº123/2006, e 147/2014, como condição de habilitação do licitante, deverá apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial Estadual, nos termos do Art.8º da I.N 103/2007do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio;
10.3.2 A validade das certidões referidas no subitem 10.1.1. e alínea “a” do subitem 10.2. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Prefeitura convenciona o prazo como sendo o de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
10.2.3 Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) contar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do artigo 206 do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.

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10.2.4 Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os fornecimentos, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
10.2.5 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.2.6 A habilitação dos licitantes será solicitada e verificada por meio do sistema, www.comprasnet.gov.br
10.2.7 Para fins de habilitação, a Prefeitura poderá consultar, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no sistema www.comprasnet.gov.br, ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova;
10.2.8 Os documentos exigidos para habilitação, não contemplados deverão ser apresentados via fax (77) 3491-2921, no prazo de 01 (uma) hora, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.9 Toda documentação e proposta fornecida à Prefeitura deverá ter todas as suas páginas numeradas sequencialmente.
10.2.10 Os documentos, quando remetidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação.
10.2.11 A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados nos subitens 10.1.1, 10.2 e 10.3 deste Edital implicará na inabilitação da licitante.
10.2.12 Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
10.2.13 A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 10.2.12 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
10.2.14 No caso de preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, (LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.15 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.2.14 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Prefeitura convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação.
10.2.15 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital

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10.2.16 Será considerada vencedora do presente Pregão a licitante que, atendido as exigências fixadas no Edital com relação a aceitação da proposta e os documentos de habilitação, ofertar o menor preço global, respeitado o valor máximo unitário e global orçado pela Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe.
10.2.17 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do artigo 26 do Decreto nº 5.450/2005).
10.2.18 Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.2.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora;
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