Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de com- pras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edi- tal.
9.2. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital. 9.4. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Adminis- tração.
9.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinan- tes desta condição.
9.4.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.4.8. Cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planeja- mento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade pro- fissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
11.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da pro- posta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participa- ção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de so- ciedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administra- dores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
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e) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física.
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresenta- ção de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar o Cadastro de Pessoas Físicas(CPF), fican- do dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do item 11.5. deste edital.
11.5.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vence- dora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
11.5.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, im- plicará a decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro con- vocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as propo- nentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
11.6.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em caracte- rísticas com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) ju- rídica(s) de direito público ou privado.
11.6.2. Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica genéricos, que não especifiquem o fornecimento individual do item, conforme especificação do Termo de Referência.
11.6.3. No caso de Atestado (Declaração ou Certidão) fornecido por empresa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, sendo considerado como pertencente ao mesmo grupo, empresa controlada pela empresa licitante ou que tenham, pelo menos, uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da empresa licitante.
11.6.4. O atestado deverá ser apresentado em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
- nome da empresa ou órgão que forneceu o atestado;
- endereço completo;
- descrição do material fornecido;
- manifestação acerca da qualidade dos materiais/serviços prestados;
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- identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome, função.
11.6.5. Caso a licitante apresente proposta para mais de um item, terá de explicitar a que Item o(s) Atestado(s) utilizado(s) se refere(m).
11.7. A documentação relativa à qualificação econômica financeira, consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribui- dor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhi- mento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial, deverá apresentar a homologação judicial do plano de recu- peração.
c) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresenta- dos na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerra- do há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balan- ço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c,2) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
c.3) caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
d) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de ín- dices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
e) A licitante vencedora deverá comprovar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.7.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar a Certidão Negativa de Execução Patrimo- nial expedida em domicílio, ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” deste subi- tem.
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11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que cons- titua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999.
12.1. As licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão públi- ca, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos docu- mentos apresentados, conforme Anexo V – Modelo de declaração de autenticidade dos documentos deste edital.
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não implicará no afastamento imediato da arrematante por configurar-se falha formal passível de saneamento nos ter- mos do subitem 23.2. deste edital.
12.1.2. A licitante deverá ANEXAR junto à proposta de preços:
12.1.2.1. Declaração que disponibilizará um estabelecimento em Fortaleza ou região Metropolitana em condições de atender todo o Estado do Ceará, capaz de prestar assistência técnica e realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva no equipamento fornecido pela CONTRATADA, em até 3 (três) meses, após a assinatura do contrato.
12.1.2.2. Manual de Manutenção e Operação do equipamento ofertado da perfuratriz, destacando o modelo para uma avaliação da operabilidade e funcionalidade do equipamento ofertado, devendo constar os tempos necessários para as paradas e para manutenção.
12.1.2.3. Declaração de que apresentará no ato contratação, certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), em nome do fabricante, da perfuratriz habilitado para fabricação de mecanismo operacional
12.1.2.4. Projeto técnico do Conjunto Perfuratriz em desenhos dimensionais em escala 1:10 ou 1:20, assinado pelo engenheiro mecânico responsável junto ao CREA, com as dimensões e descrição dos equipamentos principais e características técnicas;
12.1.2.6. Declaração de que apresentará no ato contratação, Certificado de Capacidade Técnica (CCT) em nome do fabricante do equipamento, emitido por entidade homologada pelo INMETRO;
12.1.2.7. Declaração de que apresentará no ato contratação, certificado emitido pela ABNT do código de identificação, da perfuratriz conforme NBR 13399.
12.1.2.8. Declaração de que apresentará no ato contratação, qualificação dos soldadores do fabricante das perfuratrizes rotativas/pneumáticas no processo de soldagem SMAW através de: Certificado de qualificação do soldador de acordo com ASME IX-04; Especificação do processo de soldagem em conformidade com ASME IX – 04; Registro de qualificação de procedimento de soldagem.
12.1.2.9. Relação das peças sobressalentes da perfuratriz ofertada, comprometendo-se manter um estoque para consumo durante o período de 24 (vinte e quatro) meses da data da PROPOSTA, a fim de assegurar a pronta e eficaz manutenção do equipamento, sempre que for necessário.
12.1.2.10. Declaração de que apresentará no ato contratação, declaração do fabricante da perfuratriz de que dispõe de teste de bancada para executar o teste de funcionamento do equipamento em data a ser agendada com a SOHIDRA, com pelo menos 10 dias de antecedência. O embarque do equipamento somente poderá ocorrer com o respectivo atestado de aprovação a ser expedido pela SOHIDRA. Os materiais, ferramentas, mão de obra especializada e tudo mais que se fizer necessário à realização do referido teste, deverão ser providenciados pela CONTRATADA, fabricante do equipamento, de forma que não haja qualquer problema na realização dos mesmos.
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12.1.2.11. Catálogos ou folders, impressos ou eletrônico em português, contendo informações técni- cas completas do(s) equipamento/ben(s) ofertado(s), que possibilitem a completa avaliação dos bens propostos e verificação da conformidade da proposta apresentada com os requisitos estabelecidos no Edital.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante”, e “descrição detalhada do objeto oferta- do” deverão ser preenchidos.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas, quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo I - Termo de Referência deste edital.
12.2.1.1. A ausência da assinatura e rubrica não são motivos de desclassificação.
12.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.2.3. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrô- nico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à média das diferenças de alíquotas interesta- duais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 27.624/2004.
12.2.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributa- dos, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco déci- mos por cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente à alíquota cobrada.
12.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, até o término do prazo para recebimento.
12.4. Somente serão aceitas a realização de cotações, por fornecedor, que representem 100% (cem por cento) das quantidades demandadas.
12.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julga- mento da proposta.
12.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somen- te serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.7. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.7.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para to- das as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.7.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.7.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será
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considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observa- do o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desaten- der às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua com- patibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lan- ce inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que:
16.4.1. Contenham vícios insanáveis.
16.4.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
16.4.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
16.4.4. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negociação de menor preço.
16.4.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital
16.5. A SOHIDRA quando requisitada pelo pregoeiro deverá se manifestar acerca da proposta e habili- tação nos termos do art. 16, § 1º e 3º do Decreto nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusi- ve quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
16.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: