Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação, jardinagem diária e copeiragem, com fornecimento de mão de obra, material de limpeza, utensílios/ferramentas, máquinas/equipamentos e uniformes, a serem realizados na Sede da Superintendência Regional no Estado do Roraima e Unidade Armazenadora de Boa Vista, no endereço, condições e especificações constantes do Anexo I.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.1.2 A licitante adjudicatária localizada fora da cidade de Boa Vista/RR, deverá comprovar, antes da assinatura do Contrato, através de documentação com validade jurídica e sob pena de desclassificação, que possui nesta cidade, filial ou escritório de representação. Esta comprovação deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do Resultado de Julgamento do procedimento licitatório no Diário Oficial da União.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto a documentação constantes deste edital e seus anexos, e que estejam cadastrados no SICAF e no sítio do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), desde que: 2.1.1.Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
2.1.2. As licitantes deverão obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução dos serviços descritos no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
2.1.3. Atendam aos requisitos mínimos de habilitação e de classificação das propostas exigidos neste edital.
2.1.3.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
2.2 Não poderão participar da licitação:
2.2.1.
Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2.
Empresas que estejam inadimplentes com a CONAB;
2.2.2.
Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6.
Que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público.
2.2.7.
Cooperativas, nos termos do Anexo VIII deste edital - ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 26/2008, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e a CONAB.
2.2.8.
Empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão.
2.3.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.4.
Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e da fase de habilitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais);
b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais).
c) a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.


Credenciamento: 3.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2.
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, no sítio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.
O credenciamento da licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br, opção Pregão Eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 10.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile ou via e-mail, no prazo máximo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (95) 3623- 3243, ou via e-mail institucional: rr.sureg@conab.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d)
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e e) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c)
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e
d) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011) 10.3.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.3.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do(s) item(ns) do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.1.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 18 do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; a.1)
A certidão referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão. b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
d)
A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado do item, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da licitante, por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
b) Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Administração – CRA), pertinente ao seu ramo de atividade e relacionada com o objeto do presente Pregão.
b.1) Caso a licitante não esteja obrigada a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar Declaração, em papel timbrado da licitante, sob as penas da lei, da não obrigatoriedade.
10.3.5 Declarações complementares:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93,

conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra de menores, direta ou indiretamente, conforme modelo de Declarações, Anexo V;
c) Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
d) Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
e)
Declaração de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital.
e.1) A visita para vistoria deverá ser agendada previamente com a Encarregada do Setor Administrativo, de Desenvolvimento e Recursos Humanos - SEADE da SUREG/RR, pelo telefone (95) 3623-1874.
10.4.
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5.
As declarações de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do subitem 10.3.5, poderão ser enviadas pela licitante por meio do Sistema Eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta.
10.6 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e 10.3.2, exceto a certidão constante na alínea “e” do subitem 10.3.2, ou seja, deverá apresentar a certidão de que trata a referida alínea.
10.7 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.8
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS

Julgamento: 6.1 O critério de julgamento a ser adotado na licitação, será o de “MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL”, levando-se em consideração todas as condições gerais estabelecidas neste Termo de Referência.