Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeição preparada pronta (transportada) incluindo serviço de entrega em embalagens de alumínio (quentinhas com divisórias), acompanhadas de talheres descartáveis, acondicionada em caixa térmica (iso- box) para manutenção da temperatura, para o almoço e lanche (merenda) dos discentes nas dependências do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas – campus Avançado Manacapuru, conforme as especificações e condições definidas no Termo de Referência deste edital e nos seus anexos, e descrito abaixo:
1. A prestação de serviços de fornecimento de refeição objeto deste Pregão compreende o serviço de entrega em embalagens de alumínio (quentinhas com divisórias), acompanhadas de talheres descartáveis, acondicionada em caixa térmica (iso-box) para manutenção da temperatura, para o almoço e lanche (merenda) dos discentes do IFAM, conforme descrito acima, necessários à plena execução dos fornecimentos estabelecidos no anexo II deste Edital.
2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
Poderão participar deste Pregão; microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente ate a data deste certame credenciados e que estejam com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e seus sistemas tecnológicos oficiais do MPOG (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste edital e seus anexos, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal.
5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, obtidas junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) /SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização, conforme Art. 3º, § 1º do Decreto 5.450/2005, por meio do sítio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br;
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAM/CAMPUS AVANÇADO MANACAPURU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 12.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comer cio - DNRC;
7. Inscrição no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

10. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da Unia o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- geral da Fazenda Nacional.
c.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
e.
Prova de Regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
f.
Prova de regularidade fiscal perante as fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
11.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de
qualificação econômico-financeira:
a. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
b. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira
deverão comprovar:
a. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a
contratação;
c. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) por balancetes ou balanços provisórios.
d. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE (Demonstrativo do Resultado do Exercício) poderão ser atualizados por índices oficiais.
13.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de
qualificação técnica:
a. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação. Os licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
b. Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN);
c. b) Licença Sanitária emitida pelo Departamento de Vigilância Sanitária (DVISA) ou equivalente; contratados em decorrência desta licitação;
d. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
e. O (s) atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deverá (ão) se referir aos serviços fornecidos e prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
15. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
16. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
17. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços - conforme indicado no item 11 -, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou via e- mail: dap.cmpu@ifam.edu.br, no mesmo prazo estipulado no mencionado item.
18. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou via e-mail, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
19. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – Campus Avançado Manacapuru, situado na ESTRADA MANOEL URBANO, s/nº – NOVO MANACÁ, CEP 69401-830. Sob pena de inabilitação os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
20. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
21.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma
restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco)

dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
22. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
23. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
24. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.