Condições de participação: 1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJRR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não será admitida a participação de empresas:
a) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) suspensas de participar de licitações ou impedidas de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça de Roraima e com os órgãos participantes, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, ou nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
e) com quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9.º da Lei nº 8.666/93;
f) reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição; g) em processo de falência ou concordata;
h) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.3. É defeso ao servidor público que exerça gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exerça o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, transacionar diretamente ou como representante, procurador ou intermediário, nesta licitação, de acordo com o art. 117, X e XI da Lei n.º 8.112/90 e do art. 110, X, XIII e XIV da LC Estadual n.º 053/2001, ou em outra lei que proíba a participação de servidor nesta licitação.
3.4. Será permitida a participação de cooperativas desde que apresentem modelo de gestão operacional compartilhada ou em rodízio, de forma que as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada.


Habilitação: 11.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, no prazo de 3 (três) horas, se outro não for fixado, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, deverá encaminhar:
a) a sua proposta, em PDF, ajustada ao último lance, conforme modelo – Anexo II do Edital, devidamente preenchida de acordo com as especificações do Termo de Referência;
b) a comprovação de sua habilitação conforme este edital;
11.2. Os documentos deverão estar assinados/rubricados pelo representante legal do licitante.
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11.3. A via original da proposta de preços e os documentos de habilitação serão remetidos, no prazo não superior a 3 (três) dias, após solicitação do pregoeiro, para Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no seguinte endereço: Prédio Administrativo do TJ/RR, situada na Avenida Ville Roy, n.º 1.908, Térreo, Sala 13, Bairro Caçari, na Cidade de Boa Vista – CEP 69.307-725.
11.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a sua proposta ajustada ao último lance ou qualquer documentação complementar exigida pelo Pregoeiro, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
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13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no subitem 13.2 deste edital, de acordo com os arts. 27 a 33 da Lei n.º 8.666/93.
13.1.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Os licitantes deverão complementar os documentos de habilitação referidos no subitem anterior, relativos à:
13.2.1. Regularidade Trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
13.2.2. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível e apresentado na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que comprovem índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
b.1) A comprovação dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) poderá ser realizada mediante informação contida na certidão do SICAF.
b.2) O licitante que apresentar os índices iguais ou menores que 01 (um) não será inabilitado, se apresentar declaração de reúne condições de aumentar a garantia contratual prevista no.... de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento).
13.2.3. Qualificação Técnica:
a) Registro na Agência Nacional de Saúde, ainda que de forma provisória, com situação cadastral ativa, comprovada por meio de “Comprovação de Situação Cadastral”.
b) Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços de assistência à saúde de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de beneficiários previstos no Anexo II do edital.
c) Comprovação de que dispõe de hospital próprio ou credenciado, com plantão médico e unidade de tratamento intensivo ou semi-intensivo, para atendimento de urgência e emergência, com serviço 24 horas em Boa Vista/Roraima, ou apresentar declaração de que reúne condições de cumprir tal exigência no momento da assinatura do contrato.
d) Comprovação de que dispõe de hospitais credenciados com atendimento em caráter eletivo e de urgência ou emergência, centro cirúrgico e UTI, Adulto e Neonatal, nas localidades em que houver, ou semi-UTI geral, em cada capital dos Estados da Federação e no Distrito Federal, ou apresentar declaração de que reúne condições de cumprir tal exigência no momento da assinatura do contrato.
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13.3. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
a) Comprovante de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, conforme previsto na Lei nº 5.764, de 1971, art. 107;
b) Ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
c) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
13.4. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
13.5. O pregoeiro verificará eventual enquadramento nas vedações elencadas no item 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/im b probidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
13.6. As consultas previstas no subitem anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.7. O licitante deverá comprovar que sua atividade empresarial se relaciona ao objeto desta licitação mediante apresentação de seu ato constitutivo, ou outro documento hábil, além de informar o nome e CPF de seu administrador e/ou sócio majoritário, salvo se tal informação já constar no SICAF.
13.8. O enquadramento do licitante em qualquer das hipóteses do subitem 3.2 acarretará, como consequência, a inabilitação do licitante.
13.9. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.10. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.11. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado ao licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado como vencedor, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
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13.13. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
13.14. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.15. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.16. Os documentos que não apresentarem data de validade serão considerados válidos para este certame pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua emissão.
13.17. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 12.1. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo fixado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
12.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TJRR e dos órgãos participantes, ou ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.1.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.2. Deverá constar na proposta:
a) a individualização do licitante, com razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fac- símile, indicação de endereço eletrônico (e-mail), dados bancários (nome do banco, números da conta corrente e da agência), prazo de validade, e assinatura do representante legal do licitante;
b) a descrição clara do objeto cotado e demais especificações, conforme o Termo de Referência - Anexo I do edital;
c) a indicação do valor global, em reais, com duas casas decimais, e exibição dos valores unitário e total de cada item do grupo, conforme o Anexo II do edital; e
d) sempre quando for possível, índices, folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante, a fim de garantir a integridade da documentação e da proposta.
12.3. Não serão admitidas as propostas manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que apresentarem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado e que não venham a ser demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprovem que os preços ofertados são coerentes com os de mercado ou suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
12.3.1.
Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro solicitará ao arrematante a comprovação da exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;
c) levantamento de informações nos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
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d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;
f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;
j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação dos serviços; e
k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.4. Não serão aceitas e serão desclassificadas as propostas:
a) que não forem comprovadas a sua exequibilidade, quando solicitada pelo pregoeiro;
b) com valor unitário ou global superior aos preços previstos neste edital;
c) que não forem redigidas (digitadas ou datilografadas) no idioma nacional, estiverem ilegíveis, contenham rasuras, ou outros defeitos capazes de dificultar o julgamento;
d) com ilegalidades, ou vícios, omissões e irregularidades insanáveis;
e) que não forem corrigidas as irregularidades ou falhas sanáveis apontadas pelo pregoeiro;
f) que estiverem em desacordo as condições e especificações do objeto previsto no edital;
12.5. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
12.6. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que o valor global da proposta é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
12.7. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a documentação exigida, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital. 12.8. O critério adotado para julgamento da proposta será o de menor preço global. 12.9. Todas as especificações do objeto, o preço e demais condições ofertadas na proposta vencedora vinculam o fornecedor registrado.