Objeto: 1. A presente Tomada de Preços tem por objeto a contratação de empresa especializada para venda de Material Permanente diversos para a Secretaria de
Educação, Saúde, Assistência Social e Prefeitura Municipal, conforme especificações constantes do presente Edital e seus Anexos.
1.2. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – Planilha Descritiva
ANEXO II – Termo de Referencia
ANEXO III – Carta de Credenciamento
ANEXO IV – Modelo Declaração de Concordância com o Edital
ANEXO V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
ANEXO VI – Modelo de Declarações
ANEXO VII – Modelo de Declaração de Enquadramento ME e EPP
ANEXO VIII – Minuta de Contrato

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
6.1.1. Estar previamente Cadastrada por essa Administração com antecedência de no minimo 72 horas, bem como atenderem a todas as exigências, inclusive
quanto à documentação, constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS.
6.2. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
6.2.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação.
6.2.2. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
6.2.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
6.2.4. Empresas que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLANDIA OU MESMO
COM O ESTADO DO PIUAÍ.
6.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
6.3. O C.N.P.J. apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem
como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
6.4. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, para com a comissão de licitação desta Prefeitura, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.
6.5 A RELAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS
6.5 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.5.1 – Registro Comercial no caso de empresa comercial;
6.5.2 – Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.5.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5.3.1 – REGULARIDADE FISCAL:
6.5.3.2 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
6.5.3.3 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado ou Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; 6.5.3.4 – Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede do licitante;
6.5.3.5 – Prova de regularidade relativa à Seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
6.5.3.6 – Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
6.5.3.7 - Prova de Regularidade junto a Justiça do Trabalho (TST).
6.5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.5.4.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do nº. do Livro Diário, nº. de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
6.5.4.2– Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento;
OBS: - Os documentos constantes dos itens 6.5 a 6.5.6 poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município, ou publicação em órgão de imprensa oficial, sendo que os documentos do item 6.5 poderão ainda, serem extraídos de sistema informatizado (internet), ficando sujeitos a comprovação de sua veracidade pela administração.

Credenciamento: 4.1. A licitante ou seu representante legal deverá credenciar-se, no dia, local e horário já previstos no preâmbulo, junto à Comissão Permanente de Licitação, antes
da abertura dos envelopes Documentação e Propostas, munido de Carta de Credenciamento, conforme modelo - Anexo III, documento de identidade oficial e documento credencial, juntamente com:
a) Declaração de Concordância com o Edital, conforme modelo constante do Anexo IV, do presente Edital.
b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme art. 1º da Instrução Normativa, nº 02 de 16 de setembro de 2009, conforme modelo
constante do Anexo V, do presente Edital.
4.1.1. Entende-se por documento credencial:
a) Contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante.
b) Procuração ou declaração do licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação.
4.2. Considera-se como representante legal a pessoa formalmente credenciada para isso, de acordo com estatuto/contrato social, procuração ou documento
equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à Documentação ou às Propostas.
4.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
4.4. A falta de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome.
4.5. Pessoas não credenciadas não poderão se manifestar e nem responder pela participante.
OBSERVAÇÃO: A Carta de Credenciamento junto com as declarações, e procuração, quando for o caso, deverá ser entregue à Comissão Permanente de
Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da entrega dos envelopes Documentação e Propostas. 5. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES


Habilitação: 6.5.1 – Registro Comercial no caso de empresa comercial;
6.5.2 – Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.5.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5.3.1 – REGULARIDADE FISCAL:
6.5.3.2 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
6.5.3.3 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado ou Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; 6.5.3.4 – Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede do licitante;
6.5.3.5 – Prova de regularidade relativa à Seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
6.5.3.6 – Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
6.5.3.7 - Prova de Regularidade junto a Justiça do Trabalho (TST).
6.5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.5.4.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do nº. do Livro Diário, nº. de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
6.5.4.2– Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento;
OBS: - Os documentos constantes dos itens 6.5 a 6.5.6 poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município, ou publicação em órgão de imprensa oficial, sendo que os documentos do item 6.5 poderão ainda, serem extraídos de sistema informatizado (internet), ficando sujeitos a comprovação de sua veracidade pela administração.
8.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
8.2. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada, on line, no SICAF.
8.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.3.2. Declaração de que não há fato impeditivo de participar de licitações ou de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores, conforme modelo constante do Anexo VI, deste Edital.
8.3.3. Declaração assinada por quem de direito, por parte do Licitante, de que não emprega mão-de-obra de menores de 18 (dezoito) anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854/99, de 27/10/99, publicada D.O.U de 28/10/99, conforme modelo constante do Anexo VI, deste Edital.
8.4. Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
8.5. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será retirada pela Comissão Permanente de Licitação na data de abertura da sessão visando à verificação da real condição do licitante no momento da licitação.
8.6. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
8.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Comissão Permanente de Licitação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito. 8.8. A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.1. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.1.1. em nome do Licitante, e, com o número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
b) se o Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, quando estes deverão ser apresentados.
9.2. Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial, observando-se o seguinte:
9.2.1. serão aceitos somente cópias legíveis.
9.2.2. não serão aceitos documentos cujas datas estejam ilegíveis ou rasuradas.
9.2.3. a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
9.3. Em conformidade com o disposto nos Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2296/2012 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão verificadas na fase de habilitação, das empresas declaradas vencedoras:
9.3.1. a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
9.3.2. a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; e a existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidão, sob pena de inabilitação

Julgamento: 11.1. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, sendo observados os valores máximos de referência de cada item que compõe a Planilha de Preços dos Materiais, Anexo II, do Edital e aceitos pela Prefeitura para a Compra dos materiais permanentes em questão.
11.2. Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos materiais permanentes abaixo aos do mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais.
11.4. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem ainda, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
11.5. Havendo duas ou mais propostas com valores iguais, o desempate será feito por sorteio, na própria sessão.