Condições de participação: 7.1. Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa jurídica idônea cuja natureza seja compatível com o objeto licitado.
7.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS.
7.3. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 12.3 poderão participar, normalmente, do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
7.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
7.5. É vedada a participação de empresas nos seguintes casos:
7.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
7.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
7.5.3. Que estejam sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
7.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração;
7.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração;
7.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes 7esta condição;
7.5.7. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta;
7.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país;
7.5.9. Vedada, ainda, a participação de cooperativas nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, publicada no D.O.U de 20/07/2012.



Julgamento: 14.1. Após o credenciamento, os licitantes entregarão a Comissão, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
14.2 - Só serão aceitas as propostas entregues dentro do prazo firmado neste Edital, ou seja, até a data, hora, e local da abertura, que deverão estar acondicionadas em envelopes lacrados, que são também fornecidos pelo Município, padronizados, com aposição na parte externa do mesmo, dos seguintes dizeres:
ENVELOPE “A” À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2015 DOCUMENTOS/HABILITAÇÃO PROPONENTE ____________________________________________
ENVELOPE “B” À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI–PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2015 PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE____________________________________________
14.3 - A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou em impresso por computador, e não poderá conter emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo ainda estar assinada por preposto da empresa participante, ou pelo licitante pessoa física, com aposição de carimbo da empresa, além de devidamente datada. As propostas poderão ainda ser preenchidas, opcionalmente, no modelo de proposta que segue junto do presente Edital, ANEXO II, devendo todas, indicar ainda, as características do veículo, bem como devem ser entregues junto, no mesmo envelope, cópia do documento do mesmo.
14.4 – Sendo a licitação por item, e havendo a possibilidade de os licitantes somente apresentaram propostas para um só item, ou para alguns e ainda para todos, torna-se obrigatória a colocação na proposta, sob pena de desclassificação, da indicação de qual item é o objeto da proposta.
14.5 - Não serão aceitas propostas que contenham ofertas e vantagens não previstas neste Edital, ou que estejam em desacordo com as especificações aqui existentes;
14.6 - A proposta deverá conter o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura das referidas propostas;
14.7- Os valores deverão ser expressos em Reais, indicando o Preço Unitário de cada um dos itens propostos, devendo estar incluídos neste valor, todas as despesas do fornecimento.
14.8- A análise das propostas pela CPL visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

• Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital;
•Que apresentarem taxa de administração inferior a 1,0% (um por cento) ou superior a 7% (sete por cento);
14.9 As propostas não desclassificadas serão selecionadas, com observância dos seguintes critérios:
•Seleção da proposta de menor taxa de administração e as demais com taxas até 10% (dez por cento) superiores àquela;
• Não havendo pelo menos 3 (três) taxas de administração na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem as menores taxas de administração, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nas taxas de administração, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;
• Ocorrendo empate entre as propostas classificadas, a CPL realizará o sorteio para desempate conforme determina o parágrafo 2º, do art. 45, da Lei Federal nº 8.666/1993;
14.10. Será observado no critério de julgamento o que preceitua o art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a oportunidade de se utilizarem o direito de preferência.