Objeto: Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços contínuos de operação e manutenção preventiva e corretiva, melhoria e ampliação, incluindo a elaboração de projetos executivos elétricos e luminotécnicos do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS-PI, compreendendo os seguintes serviços:
a) Execução de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Iluminação Pública do Parque de Iluminação Pública do Município de Fronteiras-PI, com fornecimento de materiais e mão-de-obra;
b) Execução de serviços eventuais e sinistros, com fornecimento de mão-de-obra;
c) Execução de serviços de melhoria e ampliação do Parque de Iluminação Pública do município de Fronteiras-PI, nas zonas Urbana e Rural, incluindo todos os logradouros, como: Ruas, Avenidas, Praças, Campos de Futebol, Quadras Poliesportivas e Pontes, com fornecimento de mão-de-obra;
Nos casos listados nos itens “b” e “c”, compete a prefeitura o Fornecimento dos Materiais inerentes a execução dos serviços, cabendo a empresa contratada o fornecimento de Projetos Base e mão de obra para completa realização da atividade.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste EDITAL:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispícios seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 006/2017
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 006/2017
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta tomada de preço qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, através da Comissão Permanente de Licitações, no prazo de até 72 (Setenta e Duas) horas anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e seus subitens do presente edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos em plena validade:
3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus respectivos aditivos em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.1.2. Comprovante do Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado.
3.1.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto em lei de cinco dias cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período e a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.1.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Comissão Permanente de Licitação convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.
3.1.5. A condição de microempresa e empresa de pequeno porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante a seguinte apresentação:
3.1.5.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “microempresas” ou “empresa de pequeno

porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.1.5.2. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º, do artigo 3º, da LC 123/06;
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1 - Certidão da proponente junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, contendo o visto concedido pelo Conselho Regional, quando originário de outro Estado da Federação;
3.3.2 - Certidão do(s) responsável(is) técnico (s) junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, contendo o visto concedido pelo Conselho Regional, quando originário de outro Estado da Federação;
3.3.3 - Prova de possuir no seu quadro, na data da licitação, profissional(is) de nível superior, graduado em Engenharia Elétrica, compatível com o objeto licitado, devidamente inscrito no órgão competente (CREA);
3.3.3.1 - O responsável técnico comprovará sua vinculação com a empresa mediante a constatação na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do CREA, da inclusão de seu nome no quadro de Responsáveis Técnicos pela empresa e, caso o Responsável Técnico não seja sócio, o vínculo do mesmo deverá ainda ser comprovado através do registro na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.
3.3.4 - Atestados de capacidade técnica emitidos em nome da proponente licitante ou do responsável técnico, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, através de CAT – Certidão de Acervo Técnico quando se tratar do responsável técnico, comprovando ter realizado serviços de Construção/manutenção elétrica compatível com o ora licitado, demonstrando a aptidão para desempenho de atividades em área urbana e rural, pertinentes e similares com o objeto da licitação.
3.3.5 – Termo de Visita Técnica, da empresa licitante que comprove ter, a mesma, pleno conhecimento do local e condições de execução da obra e serviços. Sendo que a Visita Técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da empresa ou outra pessoa habilitada para este fim, mediante prévio agendamento junto a Secretaria de Administração, no horário das 08 horas às 12 horas até o dia 03/07/2017. A visita técnica será realizada até o dia 08/08/2017 das 08 horas às 12 horas com as licitantes agendadas ou não, desde que estejam cadastradas.
3.3.5.1 - A Ausência do Termo de Visita Técnica fornecido pela Prefeitura não impossibilitará a habilitação da Licitante, desde que a mesma declare, via de seu representante legal com assinatura reconhecida em cartório, que tomou conhecimento do(s) local(is) e condições de execução da(s) obra(s) (Acórdãos TCU nºs. 1.174/2008, 1.599/2010, 874/2007, 1.332/2006, 1631/2007 e 021.115/2010-9)
3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
3.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
a) Prova de capital social, Através de Contrato social, correspondente ao limite de 10% (dez por cento) do valor Anual do orçamento dos serviços constantes do objeto ora licitado;
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial de empresas ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3.6. Outras comprovações
a. Declaração de inexistência de fatos supervenientes para licitar com órgãos públicos.
3.7. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J, sendo que a documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e seus subitens em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de FRONTEIRAS - PI bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação.