Objeto: O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem como objeto a elaboração de registro de preços para aquisição de materiais de consumo (material esportivo), por um prazo de 12 (doze) meses, conforme, nas condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
OBSERVAÇÃO: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para uma nova data, a ser comunicada pelo Pregoeiro.
Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
 ANEXO I - Termo de Referência;
 ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços;
SETOR DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS - FONE: (67) 3287-1330 – FAX: (67) 3287- 1330
RUA CAP CANTALICE, Nº 1077, CENTRO - CEP 79.280-000 – PORTO MURTINHO-MS Página 1 de 39


  

 ANEXO III- Modelo de Ata de Registro de Preços;
 ANEXO IV – Modelo de Declaração de elaboração independente de proposta;
 ANEXO V – Modelo de Declaração de não empregabilidade de menor de 18 anos;
 ANEXO VI – Modelo de Declaração de enquadramento de empresa;
 ANEXO VII - Relação dos documentos necessários para cadastramento e habilitação parcial no SICAF; e
 ANEXO VIII - Declaração de garantia de qualidade do material ofertado

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofícios competentes, ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação, à vista dos originais;
3.1.2. Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de pregão eletrônico;
3.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO ELETRÔNICO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3° do Decreto n.° 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3.1.3. Em observância aos princípios da economicidade (gastos nos deslocamentos para abastecimento) e da racionalidade, somente serão habilitados os licitantes que façam a entrega dos referidos materiais esportivos no município onde se encontra o Órgão gerenciador e os Órgãos participantes da licitação.
3.2. É vedada a participação de empresas:
a) que estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, dissolução, fusão, concordata, incorporação e liquidação;
b) impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração (Art. 87, III, da Lei nº. 8.666/1993);
c) em que figure, como sócio, pessoa natural (física) que seja, ou tenha sido, também sócio de outra sociedade, com objeto social semelhante, que tenha sido punida com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Púbica, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
d) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) que tenham em comum com uma ou mais empresas participantes deste processo licitatório, um ou mais sócios quotistas ou membros de diretoria;
f) que estejam reunidas em consórcio ou coligação;
g) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
h) estrangeiras que não funcionem no País;
i) empresas inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidônias e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU), bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
3.3. Atendendo recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão 2136/2006-TCU-1ª Câmara, de 1º de agosto de 2006, Ata nº. 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao Sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que,

analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do Art. 43 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.4. Será aplicado o disposto nos Art. 47 e 48 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, pois o valor total previsto para esta Licitação não ser superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.5. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo.
3.6. Para participação de Pregão de forma Eletrônica, basta ao licitante, previamente credenciado, portador de chave de identificação e de senha pessoal, registrar seus lances de qualquer parte do país.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes interessados em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO deverão ser previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, conforme determina o artigo 3º, caput, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.2. O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores de serviço ou fornecedores, sendo o Ato pelo qual o sujeito obtém a inscrição de seu nome no referido cadastro.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br, conforme reza o artigo 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.4. Por ser a 2ª Companhia de Fronteira um Órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG, o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, conforme determina o § 2º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este PREGÃO ELETRÔNICO, conforme disposto no artigo 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 2ª CIA FRON, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, em conformidade com o § 5º do artigo 3º e o inciso III do artigo 13 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 7.1. Para as empresas cadastradas no SICAF, a habilitação do licitante vencedor poderá ser verificada “on line” no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidônias e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU), no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU), após o encerramento da sessão pública dos lances, com base no caput e no § 1º do artigo 25 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, devendo remeter apenas os documentos citados no Item 7.3.
7.1.1. Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, não sendo apresentada pela licitante já cadastrada documentação atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
7.2. Para as empresas que não possuírem cadastro no SICAF, além dos documentos citados no Item 7.3, serão exigidos as seguintes regularidades fiscais:
7.2.1 Fazenda Nacional (Certidão Conjunta da Receita Federal e Dívida Ativa); 7.2.2 Sistema da Seguridade Social (Certidão do INSS);
7.2.3 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Certidão do FGTS);
7.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11;
7.2.5 Certidão da Receita Estadual;
7.2.6 Certidão da Receita Municipal, e;
7.2.7 Qualificação Econômico-Financeira da empresa, na qual os índices calculados (Solvência Geral – SG, Liquidez Geral – LG e Liquidez Corrente – LC) não poderão ser inferiores a 1,00 (um vírgula zero).
7.3. Para fins de habilitação no presente PREGÃO ELETRÔNICO, o licitante vencedor também deverá cumprir o contido nos subitens 5.4.1. e 5.5., bem como entregar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para o endereço citado no subitem 5.5.1 deste Edital, a sua proposta de preços, devidamente atualizada, juntamente com todos os demais documentos abaixo relacionados, na ordem em que se segue:
7.3.1. Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações abaixo, a licitante deverá apresentar, mediante cópia autenticada, o seu Ato Constitutivo, como também, se for o caso, cópia autenticada do seu Contrato Social em vigência e devidamente registrado no Órgão de competência, possibilitando, se for o caso, a conferência de eventual Instrumento de Procuração Pública ou Particular com chancela cartorária. Em se tratando de Sociedades Comerciais ou Sociedade por Ações, sua documentação deverá estar acompanhada das respectivas Atas de Eleições de seus Administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.

7.3.2. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa licitante realizado, satisfatoriamente, a entrega do requerido nas condições previamente contratadas;
7.3.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, seguindo o modelo existente no ANEXO IV deste Edital;
7.3.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 e do art. 27, V da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, devidamente firmada pelo responsável pela empresa, conforme Anexo V;
7.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das
Leis do Trabalho,  aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme Lei n° 12.440/11.
7.3.6. Se for o caso, Certidão Simplificada de Enquadramento de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, devidamente expedida/registrada na Junta Comercial, seguindo o modelo existente no ANEXO VI deste Edital;
7.3.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da 2ª CIA FRON, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.4.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.5. Durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias, junto aos órgãos emitentes dos Atestados de Capacidade Técnica.
7.5.1. Se dos Atestados não constarem número de telefone ou fax, bem como nome legível dos emitentes, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados, conforme facultado pelo § 3º do artigo 43, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.6. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não superior a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
7.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente INABILITADO.
7.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no parágrafo 3º do artigo 28 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
7.9. É importante destacar que em procedimento licitatório todas as exigências de habilitação estão subordinadas, dentre outros, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Os licitantes com propostas aceitas serão habilitados mediante consulta da situação cadastral junto ao SICAF, onde deverão ser analisadas as documentações obrigatórias e a habilitação parcial dos mesmos, e para as empresas não cadastradas no SICAF será exigido os documentos citados no item 7.2 do Edital. Entretanto, também será feita a análise das documentações complementares exigidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.
a. cédula de identidade;
b. registro comercial, no caso de firma individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. decreto de autorização, em se tratando de firma ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f. registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
Para a habilitação parcial no SICAF, o interessado deverá complementar a documentação apresentada quando de seu cadastramento com documentos relativos à Qualificação Econômico- Financeira e à Regularidade Fiscal, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
8.1.1. O Julgamento será efetuado pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM. 8.1.2. Serão desclassificadas as propostas que:
8.1.2.1. contenham vícios ou ilegalidades;
8.1.2.2. não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I);
8.1.2.3. apresentem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido; 8.1.2.4. apresentem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
8.1.2.5. não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e as documentações referentes à habilitação, o Pregoeiro, motivadamente, divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços. 8.2.1. O Pregoeiro promoverá a aceitação e a habilitação das propostas no sistema eletrônico, e os fornecedores que tiverem a intenção de interpor recurso, deverão fazê-lo a partir deste momento.
8.3. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, conforme determina o § 5º do artigo 25 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.3.1. Ocorrendo a situação expressa neste item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado, que possa, ainda que indiretamente, afastar o Princípio da Igualdade entre os licitantes. É inaceitável a proposta que, mesmo vantajosa para a Administração, possa ferir o Princípio da Isonomia.