Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a Contratação de serviços técnicos especializados visando o planejamento, a organização, a execução e a realização de concurso público para o provimento dos cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sebastião-PI, conforme Anexo I – deste Edital:

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:




Habilitação: 4.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO consistirá em:
4.1.1. Documento de identificação dos sócios da empresa;
4.1.2. Registro Comercial ou Requerimento do Empresário, no caso de empresa individual;
4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores;
4.1.4. Comprovante de inscrição e situação cadastral – CNPJ;
4.1.5. Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); 6.1.6. Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.1.7. Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

4.1.8. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante;
4.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho – Lei nº 12.440, de 7 Julho de 2011.
4.1.9. Regularidade com a Fazenda Municipal, sede da licitante;
4.1.10. Alvará de localização e funcionamento, da sede da licitante do exercício de 2016;
4.1.11. Declaração de que possui estrutura profissional adequada e disponibilidade para início das atividades – Anexo IV;
4.1.12. Declaração de que não possui impedimentos legais ou outros, impeditivos do exercício profissional – Anexo V;
4.1.13. Declaração de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, de não possuir em seu quadro de pessoal empregado (s) menores e Servidores Públicos do poder Executivo Estadual/Municipal - Anexo VI.
4.2. Os documentos devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas ou acompanhados dos originais para conferência e autenticação, não sendo aceitos aqueles que não cumprirem estes requisitos.
4.3. Não serão aceitos documentos ilegíveis ou de qualquer modo com defeito que impeça seu regular exame.
4.4. Empresas que pretendem se beneficiar do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar dentro do envelope nº 01- Certidão da Junta Comercial, para comprovar que a empresa está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob as penas da lei e gozarão dos benefícios contidos na referida lei.

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas, será considerado vencedor o licitante que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL, atendidas as condições estabelecidas neste Convite, conforme previsto no Inciso I do § 1° do art. 45 da Lei n. 8.666/93;

7.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Convite, especialmente as consideradas inexequíveis, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do valor estimado. 7.3. Na hipótese de todas as propostas serem desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
7.4. Se duas ou mais propostas em igualdade de condições ficarem empatadas será realizado sorteio, em ato público, para o qual todos serão convocados.
7.5. O extrato da Presente Licitação, bem como o resultado do julgamento das Propostas Comerciais será AFIXADO em lugar de amplo acesso público para conhecimento dos interessados e providências que julgarem necessárias, inclusive para apresentação de recursos, obedecendo sempre ao prazo legal;
7.6. Atos da Administração praticados no presente procedimento licitatório caberá recurso na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93.