Objeto: 5 2. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6 5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
6 6. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
7 7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8 8. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8 9. DA HABILITAÇÃO
9 10. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
11 11. DOS RECURSOS
12 12. DA ADJUDICAÇÃO/ DA HOMOLOGAÇÃO / DA ASSINATURA DO CONTRATO
12 13. DO CONTRATO, DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE
13 14. DO ORÇAMENTO ESTIMADO E DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
13 15. UNIDADE FISCALIZADORA
13 16. DO PREÇO/DOS PRAZOS/DO PAGAMENTO
13 17. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
13 18. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES
13 19. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
13 20. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13 21. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13 22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico a pregoante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no site www.comprasnet.gov.br.. “O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico” (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.2 O credenciamento da pregoante dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 1º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.3 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN/SLTI/02/2010, e atualizações, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do presente certame.
4.4 As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão (§ único do art. 3º do Decreto 4.485/2002).
4.5 O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º Decreto 5.450/2005).

Habilitação: Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da pregoante detentora da me- lhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados via Fax (27) 3185-9053, ou na própria sessão, pelo link do comprasnet, podendo ser solicita- da sua abertura, ou ainda, para o e-mail licitacao@vta.incra.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora da solicitação pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, com posteri- or encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis da sessão, para o seguin- te endereço: Avenida Senador Robert Kennedy 601, São Torquato – Vila Velha/ES, CEP: 29.114.901.
9.1 Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira.
A comprovação da habilitação das pregoantes será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos abaixo mais a apresentação dos documentos enumerados no item 9.2, em conformidade com artigo 14 do Decreto 5.450/2005.
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Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;
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Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
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Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND;
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Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, por meio de expedição de certidão regular de cumprimento das obrigações por parte do fornecedor.
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Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
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Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. (CASO ESTE DOCUMENTO ESTEJA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO SICAF SERÁ EXIGIDA NOVA CERTIDÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO).
OBSERVAÇÕES:
1ª) Será verificada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio do site www.tst.jus.br, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Caso não seja possível a retirada da CNDT pelo pregoeiro no site oficial do TST, a empresa deverá apresentar tal documento, sob pena do objeto não ser adjudicado, conforme mensagem aos Órgãos integrantes do SISG, da DLSG/SIASG/DF nº 200.999, enquanto o SICAF está sendo adaptado para disponibilizar tal informação.
2ª) Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência (CEIS) para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
3ª) Ao ser consultado o SICAF e o Portal CEIS, será observado que a eventual suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração (art. 87, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993) restringe-se tão somente ao

organismo que imputou a penalidade, não atingindo organismos públicos diversos; o que somente ocorreria se houvesse sido imputada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (art. 87, inc. IV, da lei federal n.º 8.666, de 1993).
4ª) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário (exceto no CADICON, que só permite a consulta de pessoa física), por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.1 - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
9.1.2 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3 - As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao ba- lanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
9.1.4 - Caso algum índice do subitem 9.1.1 deste edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar o ca- pital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato.
9.1.5 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.1.6 - Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certi- dões constitui meio legal de prova.
9.1.7 - Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da pregoante (MPOG/SLTI IN Nº 02/2010, e alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
9.2 Qualificação Técnica e Documentos Complementares
9.2.1. Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.2.2. Licença ambiental fornecida por quem de direito (Prefeitura, IEMA etc), que comprove estar a empresa auto- rizada a prestar serviço de lavagem de veículos, englobando os itens deste Edital. 9.2.3. Declaração, assinada por quem de direito, de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
9.2.4. Declaração, assinada por quem de direito, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02/2010 e alterações, Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
9.2.5. Declaração, assinada por quem de direito, de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
9.2.6. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
9.2.7. Declaração, assinada por quem de direito, de elaboração de proposta independente, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
9.2.8. Declaração, assinada por quem de direito, de que atende aos critérios de sustentabilidade ambiental estabe- lecidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, nos moldes do Anexo IV.

OBS:
1) A apresentação dos documentos constantes do item 9.2 é obrigatória para todos os pregoantes, mesmo que estejam com situação regular perante o SICAF.
2) As declarações firmadas no Site Comprasnet serão retiradas do mesmo na fase habilitatória;
9.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o pregoante às sanções previstas neste Edital.
9.5
Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax, com posterior encaminhamento dos originais.
9.6
As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7 Considerações gerais quanto à Habilitação e ao SICAF
9.7.1
Ao licitante já cadastrado no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, fica assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, através do Fax (27) 3185-9053, e posteriormente providenciar a regularização junto ao seu órgão cadastrador, sendo que a pregoeira poderá efetuar consulta on line nos sites da Receita Federal e Caixa Econômica Federal e demais entidades, quando possível, para verificar a regularidade. Caso a mesma persista a pregoante será inabilitada.
9.7.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN MPOG/SLTI Nº 02/2010 e alterações.
9.7.3
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante, que serão considerados como originais e os demais documentos de habilitação por meio de fax, sendo que estes últimos, a pregoante deverá, posteriormente, encaminhá-los ao pregoeiro em até 72 horas contadas do envio do fax.
9.7.4
Tendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão in- formando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
9.8 AS PREGOANTES QUE DEIXAREM DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO NA PRESENTE LICITAÇÃO OU OS APRESENTAREM EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL SERÃO INABILITADAS.

Julgamento: 8 9. DA HABILITAÇÃO
9 10. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
11 11. DOS RECURSOS
12 12. DA ADJUDICAÇÃO/ DA HOMOLOGAÇÃO / DA ASSINATURA DO CONTRATO
12 13. DO CONTRATO, DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE
13 14. DO ORÇAMENTO ESTIMADO E DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
13 15. UNIDADE FISCALIZADORA
13 16. DO PREÇO/DOS PRAZOS/DO PAGAMENTO
13 17. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
13 18. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES
13 19. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
13 20. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13 21. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13 22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS