Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para Aquisição de Brindes para o 20º Regimen- to de Cavalaria Blindado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, tendo os padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital.

1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010;
5.2 Os itens deste certame, com valor até 80.000,00 (oitenta mil reais), poderão ser destinados unica- mente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte;
5.3 Poderão participar deste Pregão interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico;
5.4 Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.4.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.4.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, con- cordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.4.6 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 5.4.7 em dissolução ou em liquidação;
5.4.8 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
5.4.9 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.4.10 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
5.4.11 atendendo recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão 2136/2006-TCU-1ª Câmara, de 1º de agosto de 2006, Ata nº. 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao Sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em

conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do Art. 43 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.5 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo pró- prio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, es- tando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.2 assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao trata- mento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empre- sa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.5.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.6 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
5.6.1 a verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
5.7 De acordo com os Incisos II e III do Art 49 da Lei complementar nº 123, de 2006 e Incisos I e II do Art 9º do decreto nº 6204, de 2007, os itens deste certame, com valor até 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser por tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu re- presentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso inde- vido da senha, ainda que por terceiros;
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sis- tema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances e da aceitação, e depois de convocado pelo anexo do Comprasnet, os do- cumentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive a proposta de preços atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e/ou negociados, além dos documentos elencados no item 9.9 deste Edital, deverão ser enviados por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos compactados ( ZIP ou RAR ) da documentação necessária à habilitação, com extensão em PDF/DOC, em até 3 (três) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Ele-

trônico (“Convocação de anexo”), podendo o fornecedor convocado para tal, ser desclassificado do certame caso não obedeça o prazo estipulado. Os licitantes não cadastrados no SICAF também deverão enviar via anexo pelo Comprasnet a documentação prevista no item 9.6 do presente Edital;
9.1.1 os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem anterior deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 (cinco) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão.
9.1.2 o Pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão dos arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote.
9.1.3 o prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.3 os documentos anexados pela ferramenta do Comprasnet deverão ainda ser enviados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, em envelope lacrado, para o Pregoeiro do 20º Regimento de Cavalaria Blindado, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 3850, Bairro Sobrinho, em Campo Grande - MS - CEP 79.115-470, com encaminhamento via correio no prazo estabelecido acima, devendo cons- tar:
9.3.1 prazo para entrega do material de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento da Nota de Empenho;
9.3.2 prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
9.3.3 todas as características dos materiais cotados, tais como marca, procedência, etc, observadas as especificações constantes do Anexo I deste Edital;
9.3.4 preço unitário e total, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o Art 43, Inciso IV, da Lei Nr 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando a quantidade constante do Anexo I do presente Edital.
9.3.5 razão social da empresa licitante, endereço, telefone, fax, e-mail, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, telefone e celular do representante da empresa;
9.4 A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail licitacao20rcb@hotmail.com, nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para fins de agilizar o envio da documentação à SALC do 20ºRCB, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico , ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.

9.4.1 Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.4.2 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados , para fins de análise, sob qualquer alegação , o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
9.5 No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz; e
c) em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que constará na Nota de Empenho emitida pelo 20º RCB também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
9.6 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada, após a adjudicação do objeto, por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.8 A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.10.1, 9.10.2 e 9.10.3 deste Edital, bem como a verificação das demais certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet.
9.9 Deverá ser encaminhada/anexada, no mesmo prazo do item 9.1 deste Edital, via ferramenta do Comprasnet, a seguinte documentação complementar ao SICAF:
9.9.1 declaração da LICITANTE de que o objeto ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
9.9.2 documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou

Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital.
9.9.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada , conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.9.4 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.9.5 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência ; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ
9.9.6 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou pri- vado, que comprove ter a empresa licitante realizado, satisfatoriamente, a entrega do requerido nas condições previamente contratadas;
9.10
As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.9 acima, o seguinte:
9.10.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
d)inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.10.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;

d) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Positiva com efeito de Negativa, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.10.2.1 A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.3.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.11 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante ME e/ou EPP será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.11.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo

inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da
Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração
convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.12
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.13
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública , o(a) Pregoeiro(a) procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
9.15 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame;
9.16 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
9.17 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS