Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objetivo a Contratação de empresa operadora de plano de saúde para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar, hospitalar com obstetrícia, laboratorial e auxiliar e em enfermaria, com abrangência Nacional, com 0% de coparticipação, para atender o quadro de funcionários do CORE-SC, na forma da legislação vigente, conforme especificações e condições constantes deste Edital e respectivos anexos.
1.2 Os serviços serão prestados por procedimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, serviços complementares, atendimentos de urgência e emergência, incluindo remoções, bem como tratamento, diagnósticas e prevenção de todas as doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da OMS e na forma do disposto na Lei nº 9.656/98, Medidas Provisórias, Regulamentos e demais coberturas contidas no Rol de procedimentos estabelecidos pelas Resoluções Normativas da Agência

Nacional de Saúde e pelos atos que a regularizar ou pelo ato que a suceder, respeitadas as resoluções editadas pelo Conselho de Saúde Suplementar da referida Agência, pelo período de vigência da Contratação, em todo o território Nacional, conforme relação de rede de atendimento própria e/ou credenciada da contratada.
1.3 Não serão admitidos, e consequentemente desclassificadas, as Administradoras de Benefícios, posto que o objeto deste certamente é Plano de Saúde.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
1.5 As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico encontram-se descritas no Termo de Referência (Anexo I), o qual integra o presente Edital independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta Licitação os interessados que atendam a todas as exigências e condições constantes deste Edital e que:
2.1.1 Estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o Sistema Eletrônico Comprasnet provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do site www.comprasnet.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet;
2.1.1.1 Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.1.2 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CORE-SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.1.2 Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
2.1.2.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 11.5 deste Edital.
2.1.2.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n. 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.1.3 Manifestarem, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
2.2
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não sendo o CORE-SC, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome da Licitante no Sistema Eletrônico. A Licitante deverá dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do Sistema Eletrônico.
2.2.1
O CORE-SC não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico.
2.3
Fica vedada a participação, na presente Licitação:
2.3.1 De empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do CORE-SC, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
2.3.2 De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CORE-SC, durante o prazo da sanção aplicada (inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666/93);
2.3.3 De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (inciso IV do art. 87 da Lei

n.º 8666/93);
2.3.4
De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei n. 10.520/02);
2.3.5
De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.6 De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.7
De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, fusão, cisão ou incorporação;
2.3.8 De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.9
De consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4
Não será admitida a participação de cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado.

DO CREDENCIAMENTO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO



Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no Sicaf e análise dos documentos previstos no item 11.3 deste Edital.
11.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
11.2. No Sicaf, serão observados:
a)
a Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1)
às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b.2)
aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
d)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
e)
o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.3.1;
f) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CORE- SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
11.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
11.3. Para fins de habilitação: a) serão verificados, ainda:
a.1) a declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993;

a.2) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.4) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.5) o Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5::::::
e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4:::::: (Orientação Normativa/SEGES nº 2, de 06 de junho de 2016);
b) serão exigidos, ainda:
b.1) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da sede ou domicílio da Licitante;
b.1.1) No caso de Comarca com mais de um Cartório Distribuidor competente, deverão ser apresentadas as Certidões de cada um dos Distribuidores.
b.2) Comprovação de Registro de Autorização de Funcionamento emitida pela ANS, nos termos da Lei n.º 9.656/98;
b.3) 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a Licitante executa ou executou prestação de serviço compatível com as características e quantidades previstas neste instrumento;
b.3.1) Considera-se compatível o atestado que comprovar a execução de serviços por meio de plano de saúde para um universo igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estimado de beneficiários previsto no Termo de Referência (Anexo I);
b.3.2) O(s) atestado(s) deve(m) conter o nome, endereço e o telefone de contato

do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio do qual o CORE-SC possa se valer para manter contato com a(s) pessoa(s) declarante(s);
b.3.3) Será admitido o somatório de atestados para o cumprimento da quantidade exigida na alínea “b.3.1”, desde que os atestados utilizados para o somatório demonstrem a execução concomitante e contemporânea (diferença de tempo na execução dos serviços não superior a 01 [um] ano) dos serviços.
b.4) Certificado de Registro da Licitante no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, dentro do seu prazo de validade. A Licitante vencedora, se de outra jurisdição que não a de Santa Catarina, deverá estar registrada ou se registrar no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina antes da assinatura do Contrato, e como condição para tanto, sob pena de aplicação das sanções previstas para a inadimplência total.
b.5) Declaração da Licitante de que dispõe, ou de que disporá como condição para a assinatura do Contrato, de central telefônica gratuita (DDG) de atendimento de 24 h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive sábados, domingos e feriados, com o objetivo de facilitar o atendimento ao beneficiário nos casos de urgência e emergência, visando também auxiliar os interessados na escolha do melhor local para atendimento e prestação de outros esclarecimentos e informações com relação à rede credenciada. A Licitante que já dispõe deverá informar o número DDG respectivo.
b.6) Comprovação de que a Licitante dispõe, ou de que disporá como condição indispensável para a assinatura do Contrato, de registro junto à ANS dos produtos apresentados na Licitação, conforme Termo de Referência (anexo I).
b.6.1) Na análise do registro de produto será verificada a existência da rede associada/credenciada/referenciada disponibilizada pela Contratada suficiente para atender aos serviços descritos neste Edital, em todo o território de Santa Catarina, em especial as cidades de Chapecó, Lages, Joaçaba, Itajaí, Criciúma, Blumenau, São José, Florianópolis e Joinville, compreendendo consultórios médicos, hospitais, centros médicos, clínicas básicas e especializadas, laboratórios, etc., além de serviço de urgência e emergência em todo território nacional.
b.7) O não cumprimento das três exigências de condição para assinatura do Contrato acima (alíneas “b.4”, “b.5” e “b.6”), no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da homologação do processo pela Presidência do CORE-SC, sujeitará a Licitante à penalidade de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor global

da sua proposta, sem prejuízo das demais penalidades constantes da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao CORE-SC, ainda, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação das Licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva Licitante declarada vencedora e contratada.
c) tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda:
c.1) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
c.2) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c.3) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
c.4) o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
c.5) o documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
c.6) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
c.6.1) Ata de fundação;
c.6.2) Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
c.6.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
c.6.4) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
c.6.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
c.6.6) Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
c.7) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o
art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que
tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
Página \| 19 Pregão Eletrônico n. 001/2019 – CORE-SC

11.3.1. A declaração de que trata a alínea “a.1” do item 11.3 deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
11.3.2. Os documentos mencionados nas alíneas “b” e “c” do item 11.3 deste Edital deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) horas, contados da convocação do Pregoeiro.
11.3.3. Os documentos mencionados nas alíneas “b” e “c” do item 11.3 deste Edital também poderão ser encaminhados via e-mail assessoria@coresc.org.br, dentro do mesmo prazo de 02 (duas) horas, no caso de inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes.
11.3.4. Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da Licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.
11.3.5. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) hora, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
11.3.6. Na hipótese prevista no subitem 11.3.3, a documentação remetida via e- mail deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do CORE-SC.
11.3.7. A Licitante será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele

inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
11.3.8. O não envio dos documentos mencionados nas alíneas “b” e “c” do item 11.3 deste Edital, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a INABILITAÇÃO da Licitante.
11.4.
Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
11.4.1. Os originais ou cópias autenticadas obrigatórios, caso sejam solicitados, deverão ser entregues no CORE-SC, situado na Avenida Rio Branco, 796, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-202, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, também sob pena de INABILITAÇÃO.
11.5. Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verificada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a)
emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
11.5.1. Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 11.5, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail assessoria@coresc.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
11.6.
A não regularização da documentação nos termos do item 11.5 implicará:
a)
decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/1993; e
b)
exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.

11.7.
Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 11.5 deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sicaf (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007.
11.8.
Para fins de habilitação, a verificação pelo CORE-SC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9. Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
11.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
11.10.1.
Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
c)
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa Licitante.
11.10.2.
Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
11.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 19.7, 19.16 e 19.17 deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.

11.12. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.13. A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.
11.14. É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
11.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/2005.
11.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.16.1.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.17. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.