Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de material de consumo, durante o período de validade da ata, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.2.
A Ata de Registro de Preços será gerenciada pela DRF/REC e terá como participantes os órgãos que manifestarem interesse no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e receberem a confirmação de sua participação pelo órgão gerenciador, listadas no Anexo I deste Edital.
1.3.
A aquisição dos materiais, com os preços a serem registrados, acontecerá ou não de acordo com juízo de conveniência e oportunidade da Administração e de acordo com a disponibilidade ou não de recursos, não constituindo em obrigação futura para a Administração.
1.4
Os materiais poderão ser adquiridos de uma só vez ou parceladamente, de acordo com a necessidade da Administração, por item, para cada pedido, conforme acima citado e previsto no Anexo I deste Edital.
1.5.
Os materiais que constituem objeto do registro de preços em questão, quando solicitados, deverão ser entregues nos horários de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00h, em dias úteis, de segunda à sexta-feira, conforme os endereços constantes no Anexo I.
1.6.
Os materiais deverão ser entregues no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho e da Ordem de Fornecimento.
1.7.
A licitação será composta de 03 (três) itens, conforme especificações no Anexo I deste Edital.
1.8. Para os efeitos deste Edital, são adotadas as seguintes definições:
1.8.1. Sistema de Registro de Preços (SRP) – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
1.8.2. Ata de Registro de Preço – (ARP) – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
1.8.3. Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
1.8.4. Órgão Participante – órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;
1.8.5. Órgão Não Participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços;
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I - Fica esclarecido que, para o caso previsto neste subitem, é facultado ao Fornecedor Beneficiário da ARP optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
II - A utilização da Ata de Registro de Preços desta licitação por órgão não participante está condicionada a:
a) anuência do órgão gerenciador, a adesão só será autorizada após a primeira contratação por órgão integrante da ata;
b) aceitação do fornecedor beneficiário;
c) o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
d) o quantitativo a ser adquirido por órgãos não participantes não poderá exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e participantes;
e) após autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput; 8º, § 3º; 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, para participação no pregão, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.2.1. Habilitação jurídica:
9.2.1.1. No caso de empresa individual, Registro Comercial;
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9.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.4. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.2.1.5.decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2.Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3. Certidão especifica, emitida pela RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do INSS, por ela administradas;
9.2.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
9.2.2.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.2.2.7. Prova de regularidade para com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.3.
O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php,](http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
9.3.1.
Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
9.3.2.
Nos termos do art. 31, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA ECONÔMICO - consistirá em:
i. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade vigente e expresso no documento;
ii. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes
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ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a. a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
L G = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante) SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
b. as empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos nas alíneas anteriores iguais ou menores que 1, deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do montante estimado para a contratação em questão, devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
c. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a”, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 1,00, conforme inciso II, alínea “a”.
d. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
e. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
f. Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.4.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, através do sistema eletrônico via “convocar anexo”, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no “chat”. Posteriormente, serão remetidos em original ao Pregoeiro, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento ocorrido na sessão pública.
9.5. Das Declarações e Laudo
9.5.1. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação de situação jurídica, fiscal e qualificação financeira, deverá apresentar, via anexo ao sistema ou fac-símile, a critério do pregoeiro, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
I. Declaração de que, quanto ao fornecimento de água mineral, natural, sem gás, os garrafões se- rão em plástico policarbonato, transparente, com tampa de pressão, de 20 litros, fabricado há, no máximo, 12 meses da data da entrega, em bom estado de conservação.
II. Declaração de que a AGUA MINERAL possui o selo fiscal, conforme estipulado pelo Decreto Estadual 32.655/08.
III. Declaração de que tem condições de fornecer os produtos quando solicitados, no prazo de até 10 (dez) dias;
9.6.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal
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9.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.