Objeto: 1.1
O objeto do presente Pregão consiste na contratação de pessoa jurídica do ramo pertinente para execução de serviços de transporte escolar com disponibilidade de veículos e motoristas, no município de Terra Nova/PE, de conformidade com as demais especificações constantes do Anexo I deste edital.
1.2 Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as prescrições do edital, serão consideradas as especificações do Edital do Certame, constante nas Especificações do Objeto, Anexo I.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste processo os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, que executem atividade permanente e compatível com o objeto deste procedimento, que sejam legalmente constituídos e que estejam previamente credenciadas no SISTEMA DO COMPRASNET.
3.2. A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação integral deste Edital e de seus Anexos, assim como das Leis aplicáveis, e pressupões o pleno conhecimento de todos os seus termos.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação daqueles:
a) Que não atenderem às condições deste Edital;
b) Que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município da Terra Nova/PE;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração;
d) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) Que tenham em comum o mesmo prepostos ou procurador;
f) Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
g) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
h) Das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE;
i) Enquadradas nas disposições do Art. 9º da Lei 8.666/93 e suas alterações; e
j) Que não tenham providenciado o credenciamento prévio junto ao SISTEMA DO COMPRASNET.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento será feito através do SISTEMA DO COMPRASNET, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.2. O licitante, caso não seja credenciado, deverá providenciar previamente, o seu credenciamento perante o SISTEMA DO COMPRASNET, cumprindo as exigências próprias do sistema eletrônico para integral acesso ao mesmo;
4.3. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020;
4.5. Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, deverão declarar no SISTEMA DO COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei;

4.5.1. O licitante que declare se enquadrar como ME ou EPP deverá comprovar tal situação mediante apresentação da certidão da junta comercial da sede da licitante, emitida dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização da sessão;
4.5.2. A não apresentação da documentação exigida no subitem 4.5.1 impossibilitará a licitante de se beneficiar com o regime diferenciado disposto na Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014;
4.6. O licitante que participar deste processo com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação;
4.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado aos licitantes que se enquadrem como ME e EPP, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
4.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Habilitação: 7.1
Os licitantes encaminharão, EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JUNTO COM A PROPOSTA, ocasionará a INABILITAÇÃO da licitante.
7.2
O licitante que não enviar sua proposta e os documentos de habilitação na forma e no prazo estabelecido no item 7.1 será DESCLASSIFICADO OU INABILITADO, respectivamente, não sendo admitido o envio os arquivos após o encerramento desta etapa;
7.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;
7.4
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.

7.5
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.6
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.7
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.8
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.9
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.10
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.11
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 10.1 A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, observando-se ainda a Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014 e decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal 036/2014 e demais normas pertinentes.
10.2 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM/ROTA, admitindo-se como critério de aceitabilidade os preços máximos fixados no termo de referência deste edital.
10.3 O Pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
10.4 O pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos no preâmbulo neste edital, com a divulgação das propostas recebidas, e desclassificará as que não atendam às exigências deste edital e seus anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
10.5 A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à etapa competitiva, ocasião em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, e serão imediatamente informados de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
10.7 Durante a etapa dos lances, não será possível a identificação dos participantes nem dos autores dos menores lances;
10.8 Os licitantes deverão, durante a sessão pública do pregão eletrônico, atentar para as informações e recomendações efetuadas pelo pregoeiro através de chat. Não serão cabíveis alegações posteriores de desconhecimento das referidas comunicações.
10.9 Os lances serão ofertados pelo MENOR PREÇO POR ITEM/ROTA SENDO ESTE O VALOR TOTAL DO ITEM/ROTA, CONSIDERANDO METODOLOGIA OPERACIONAL DO SISTEMA COMPRASNET;
10.10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, desde que observados o horário fixado para a abertura da sessão e as regras de aceitação deles;

10.11 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
10.12 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro;
10.13 Durante a sessão pública do pregão eletrônico, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, que, para efeito desta licitação, será aquele que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM/ROTA, conforme descrito no subitem 10.9, vedada a identificação de seu titular;
10.14 No caso de desconexão do pregoeiro com o sistema eletrônico, no decorrer da etapa de lances, se o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados, quando do restabelecimento da conexão com o pregoeiro;
10.15 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 02 (duas) horas, a sessão pública do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação (COMPRASNET);
10.16 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.17 Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada;
10.18 Encerrados os prazos, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 10.19 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.20 Após a fase de lances, o sistema identificará e ordenará os licitantes pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM/ROTA entre as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e demais empresas.
10.21 Para os fins deste edital, configuram empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido oferecida por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas;
10.22 Ocorrendo empate, microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada melhor classificada poderá apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema;
10.23 Caso microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, na hipótese do subitem 10.22, não apresente nova proposta inferior à proposta mais bem classificada, será convocado outro licitante por ordem de classificação, observando-se o disposto no item 10.21 e seguintes, para exercício do mesmo direito;
10.24 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas que se encontrem no intervalo previsto no subitem 10.22, o sistema realizará sorteio entre elas, identificando aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.25 Na hipótese de não contratação através das regras previstas nos subitens 10.20 a 10.24, será convocada a empresa que apresentou a proposta originalmente vencedora;
10.26 Quando, na aceitação da proposta, houver negociação de valor, o pregoeiro deverá registrar o novo preço no sistema;

10.27 Na fase de aceitação, o pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema ou dentro do prazo definido, conceder-se- á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL (licitacoespmtn@gmail.com), ou prazo maior, conforme o caso, sob pena de desclassificação, a critério da administração.
10.28 O sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento, o licitante convocado disponibilizará arquivo digitalizado por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o licitante convocado via sistema;
10.29 A proposta deverá conter todos os dados relacionados no item 7;
10.30 Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas;
10.31 Caso ocorra algum problema para o envio, via sistema, dos anexos solicitados pelo pregoeiro, os licitantes deverão comunicá-lo para que seja autorizado o envio por e-mail (licitacoespmtn@gmail.com);
10.32 O prazo para enviar os documentos relacionados, ou comunicar algum problema ocorrido para que seja autorizada outra forma de envio, será, no máximo, 2 (duas) horas, contados a partir da convocação via sistema. Caso contrário, a proposta poderá ser recusada e o pregoeiro convocará o segundo colocado, e assim por diante.
10.33 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.34 Caso atendidas as condições de participação, conforme o item 9 deste edital, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.35 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 7.1 e seguintes.
10.36 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 horas. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema ou dentro do prazo definido, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL (licitacoespmtn@gmail.com), ou prazo maior, conforme o caso, sob pena de desclassificação, a critério da administração.
10.37 A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.38 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante que detenha a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, a sessão pública do pregão eletrônico será suspensa, a fim de que sejam observadas as disposições contidas no item 9.6.2.7;
10.39 No ato da suspensão da sessão pública do pregão eletrônico serão informados a data e o horário do reinício da mesma, sem que haja qualquer outra comunicação.
10.40 As empresas classificadas deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação do licitante anteriormente classificado;

10.41 O pregoeiro comunicará a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, será desclassificada no caso de vir a ser a próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação, e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.42 Observada a classificação, e se o licitante classificado em primeiro lugar não atender às exigências editalícias, o pregoeiro convocará o licitante da proposta de segundo menor valor, segundo o critério do MENOR PREÇO, e verificará sua habilitação conforme as disposições deste edital, e assim sucessivamente, até que um dos licitantes atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório, observado o disposto no item 9;
10.43 - Será declarado vencedor, o licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, respeitando o máximo admissível que consta no ANEXO I, e atender às demais exigências fixadas neste edital, sendo-lhe adjudicado o objeto deste certame pelo Pregoeiro;
10.44 - Caso exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante qualificado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.45 - A prorrogação do prazo previsto neste item poderá ser concedida, a critério da Administração;
10.46 - A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.47 - Da sessão pública, o sistema gerará ata circunstanciada, que será parte integrante do procedimento administrativo.