Objeto: 1.1. Aquisição de materiais médicos hospitalares necessários à realização das ações de saúde das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena – EMSI nas aldeias jurisdicionadas ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão – DSEI-MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2. A licitação será pelo menor preço unitário por item, conforme tabela constante abaixo assim como contante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
BR BR BR BR
BR BR BR
BR
BR










  










  

embalada individualmente, constando externamente os dados de identificação e procedência, resistentes aos processos de manuseio, fechado adequadamente capaz de manter sua integridade.
Álcool em gel 70%, para antissepsia de pele, acondicionado em frasco com tampa tipo "FLIP-TOP" ou "PUSH PULL", registro na ANVISA. Frasco
10
BR com 500ml.
Álcool etílico, aspecto físico líquido límpido, incolor, volátil, teor alcoólico 70 % , fórmula química c2h5oh, peso molecular 46,07, grau de pureza
11
BR 92,6% a 93,8% p/p INPM, característica adicional hidratado, número de referência química CAS 64-17-5. Frasco com 1l.
Álcool etílico, aspecto físico líquido límpido, incolor, volátil, teor alcoólico 95,1 a 96¨gl, fórmula química c2h5oh, peso molecular 46,07, grau de
12
BR pureza 92,6% a 93,8% p/p INPM, característica adicional hidratado, número de referência química CAS 64-17-5. Frasco com 1l.
Algodão, tipo hidrófilo, apresentação em mantas, material alvejado, purificado, isento de impurezas, características adicionais enrolado em papel
13
BR apropriado, esterilidade não estéril, tipo embalagem individual. Embalagem com 500g.
Avental uso hospitalar, material tecido não tecido (spunbonder) 100% prolipropileno, tipo com manga longa, tamanho único, uso descartável, não
14
BR esteril.
Bolsa térmica, material borracha natural, características adicionais com tampa rosqueável, resistente a 100 oc (água quente). Formato retangular,
15
BR aplicação para água quente bc00l3, tamanho M, cor bordô.
Caixa coletora para material pérfuro-cortante, confeccionada em material papelão rígido, capacidade 7l, alças rígidas e tampa, revestimento interno em
16
BR polietileno alta densidade, uso descartável.
Caixa coletora para material pérfuro-cortante, confeccionada em material papelão rígido, capacidade total para 13l, alças rígidas e tampa, revestimento
17
BR interno em polietileno alta densidade, uso descartável.
18 Caixa de lenços duplos, descartáveis, dimensões: 14,8x21,5 cm. Caixa com 100 unidades.
BR
Caixa Organizadora – caixa organizadora multiuso, em plástico super resistente, transparente ou semi transparente, com travas para fechamento,
19
BR medindo:65x44,5x24,5 cm. Capacidade para 42 litros
Caixa Térmica - caixa organizadora térmica em polietileno de alta densidade, PEHD, com isolamento interno em poliuretano, PU, 55X36X31 cm, cor
20
BR laranja, com tampa. Capacidade entre 40 e 50 Litros.
Cateter oxigenoterapia, material tubo polipropileno maleável, tipo óculos com anel de ajuste, aplicação oxigenoterapia, tipo uso descartável,
21
BR esterilidade estéril, tamanho adulto, características adicionais pronga em silicone maleável /anel ajuste em látex.
Cateter oxigenoterapia, material tubo polipropileno maleável, tipo óculos com anel de ajuste, aplicação oxigenoterapia, tipo uso descartável,
22
BR esterilidade estéril, tamanho infantil, características adicionais pronga em silicone maleável /anel ajuste em látex.
Cateter (ou cânula) em biomaterial vialon, agulha siliconizada com bisel bi-angulado e trifacetado, protetor do conjunto agulha/cateter, conector luer-
23 lok, translúcido, codificado por cores e com ranhuras para fixação, câmara de refluxo em "CRYSTAL", estéril. Esterilizado por óxido de etileno,
BR
tamanho: 18G.
Cateter (ou cânula) em biomaterial vialon, agulha siliconizada com bisel bi-angulado e trifacetado, protetor do conjunto agulha/cateter, conector luer-
24 lok, translúcido, codificado por cores e com ranhuras para fixação, câmara de refluxo em "CRYSTAL", estéril. Esterilizado por óxido de etileno,
BR
tamanho: 20G.
Cateter (ou cânula) em biomaterial vialon, agulha siliconizada com bisel bi-angulado e trifacetado, protetor do conjunto agulha/cateter, conector luer-
25 lok, translúcido, codificado por cores e com ranhuras para fixação, câmara de refluxo em "CRYSTAL", estéril. Esterilizado por óxido de etileno,
BR
tamanho: 22G.
Cateter (ou cânula) em biomaterial vialon, agulha siliconizada com bisel bi-angulado e trifacetado, protetor do conjunto agulha/cateter, conector luer-
26 lok, translúcido, codificado por cores e com ranhuras para fixação, câmara de refluxo em "CRYSTAL", estéril. Esterilizado por óxido de etileno,
BR
tamanho: 24G.
27 Clamp, material PVC rígido, aplicação umbilical, características adicionais: atóxico, hipoalergênico, tipo uso descartável, embalagem individual.
BR
Coletor de urina infantil, uso feminino, material plástico, esterilidade estéril, características adicionais - material atóxico, borda adesiva adaptável a
28
BR forma, tipo embalagem individual.
Coletor de urina infantil, uso masculino,material plástico, esterilidade estéril, características adicionais - material atóxico, borda adesiva adaptável a
29
BR forma, tipo embalagem individual.
30 Coletor universal 80ml , confeccionado em polipropileno, transparente opaco, tampa branca c/rosca, com pá. Não estéril.
BR

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BR BR BR BR BR BR BR https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15233197&infra_… 3/18

Fio sutura, material catgut simples c/ agulha, tipo fio 2-0, comprimento compr. Mínimo 70, tipo agulha 3/8 círculo cilíndrica, comprimento agulha 3,0,
52
BR esterilidade estéril.
Fio sutura, material catgut simples c/ agulha, tipo fio 3-0, comprimento compr. Mínimo 70, tipo agulha 3/8 círculo cilíndrica, comprimento agulha 3,0,
53
BR esterilidade estéril.
Fio sutura, material catgut simples c/ agulha, tipo fio 4-0, comprimento mínimo 70, tipo agulha 1/2 círculo cilíndrica, comprimento agulha 3,5,
54
BR esterilidade estéril.
Fio sutura, material catgut simples c/ agulha, tipo fio 4-0, comprimento 45, tipo agulha 3/8 círculo cortante, comprimento agulha 1,50, esterilidade
55
BR estéril.
56 Fio sutura, material nylon monofilamento, tipo fio 2-0, tipo agulha 3/8 círculo cortante, comprimento agulha 3,5, estéril.
BR
57 Fio sutura, material nylon monofilamento, tipo fio 5-0, tipo agulha 1/2 círculo cortante, comprimento agulha 2,0.
BR
58 Fio sutura, material seda, tipo fio 3-0, tipo agulha 1/2 círculo cortante, comprimento agulha 1,70, estéril.
BR
59 Fita hipoalergênica, tipo microporosa, com dorso de não tecido de rayon e viscose. Disponível na cor branca. Dimensões 5cm x 10m.
BR
Fita métrica, Dispositivo p, medidas antropométricas, tipo : tipo fita, material : fibra de vidro, escala graduação: c, escala métrica - mm, cm e
60
BR polegadas, faixa medição: cerca de 1,5 m.
Fita para esterilização em autoclave, comprimento 30, largura 19, com boa adesão, material dorso em papel crepado, características adicionais c/
61
BR indicador térmico, resistente a alta temperatura
62 Fixador citológico, solução spray para fixação de esfregaços vaginais. Frascos de 100ml.
BR
Fralda descartável, características adicionais com elástico nas pernas, material manta absorção tecido anti-alérgico, tipo usuário infantil. Tamanho
63
BR grande.
Fralda descartável, tipo formato anatômico, tamanho grande, peso usuário acima de 70kg, características adicionais com elástico nas pernas, material
64
BR manta absorção tecido anti-alérgico, tipo adesivo fixação duplo, tipo usuário adulto.
Fralda descartável, características adicionais com elástico nas pernas, material manta absorção tecido anti-alérgico, tipo usuário infantil. Tamanho
65
BR médio.
Fralda descartável, características adicionais com elástico nas pernas, material manta absorção tecido anti-alérgico, tipo usuário infantil. Tamanho
66
BR pequeno.
Fralda descartável, tipo formato anatômico, tamanho médio, peso usuário de 40 a 70, características adicionais com elástico nas pernas, material manta
67
BR absorção tecido anti-alérgico, tipo adesivo fixação duplo, tipo usuário adulto, tipo uso diurno e noturno.
Frasco para citologia, material plástico, capacidade 3 lâminas, características adicionais tampa rosqueada, aplicação fixação e transporte lâminas p/
68
BR exame papanicolau
Frasco - tipo almotolia, material em polietileno (plástico), tipo bico reto, longo, estreito, com protetor, tipo tampa em rosca, cor âmbar, capacidade 250
69
BR ml.
Garrote, Fecho em PVC, que permite um ajuste fácil e confortável; - Tamanho Adulto; - Garantia contra defeitos de fabricação. Indicações:
70 Procedimentos médico-hospitalares que requeiram imobilização ou garroteamento.Altura: 1,5cm; Largura: 3,00cm;Profundidade: 32,30cm.
BR
Características adicionais auto-trava, regulagem de tensão automática.
71 Gel condutor, aplicação p/ ultrassonografia, apresentação frasco com 300g.
BR
Gelo reutilizável, composição a base de carboximetilcelulose em solução coloidal, dimensões 22 x 15 x 2, características adicionais embalagem
72
BR polietileno alta densidade, atóxico.
73 Iodopovidona (PVPI), composição 10% + iodo a 1%, apresentação solução tópica aquosa, frasco com 100ml.
BR
74 Lâmina bisturi, material aço carbono, tamanho nº 20, tipo descartável, esterilidade estéril, características adicionais: embalada individualmente.
BR
75 Lâmina bisturi, material aço carbono, tamanho nº 12, tipo descartável, esterilidade estéril, características adicionais: embalada individualmente.
BR

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Seringa, material polipropileno transparente (plástico), capacidade 5 ml, características adicionais c/agulha 22GX1", êmbolo c/ ponta de borracha
99
BR
siliconizada, graduação firme e perfeitamente legível, tipo uso descartável, estéril.
100 Sonda de aspiração traqueal cateter aspiração traqueal, material pvcnº 6.
BR
101 Sonda de aspiração traqueal cateter aspiração traqueal, material pvcnº 8.
BR
Termômetro clínico, ajuste digital, escala até 45, tipo uso axilar e oral, componentes c/ alarmes, memória memória última medição, embalagem
102 embalagem individual, Memória para última medição, 1 bateria de lítio 1,5 V,Branco,1 Termômetro, 1 Capa de proteção.dimensões de 12,4x1,8x1cm,
BR
0,01g, garantia de 12 meses.
Tiras reagente para diagnóstico clínico, tipo de análise quantitativo de glicose, características adicionais capilar, apresentação tira, compatível com
103
BR
aparelho G. TECH Free.
104 Touca descartável uso hospitalar, tipo turbante com elástico, gramatura 20, cor branca.
BR
1.2.1. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.2.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.2.3. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou
empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender
as quantidades ou as condições do pedido,
conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.

DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2. Para os itens de 1 a 109 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006. tirando somente da exclusividade os 97, 103,104 e 105, sendo a que as
cotas de 25% destes itens ficará exclusivo para às
EPPs, ME e MEI, conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.4. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº
123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,
conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4.9. que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 Horas ( duas) [mínimo de duas horas], sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação Jurídica:
8.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.8. No caso de exercício de atividade de XXXX: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do artigo XX da (Lei/Decreto) n° XXXX.
8.8.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.9. REGULARIDADE FISCAL:
8.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
8.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
8.10.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.3. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa , a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. ((Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.10.4. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.5. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.6 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15233197&infra… 10/18

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.10.7. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de ....... (......) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
8.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
8.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.