Objeto: 2.1. Tabela 1 - Definição do serviço a ser contratado
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Conselho Nacional de Justiça 2.2.
Especificações técnicas (dos componentes a serem utilizados):
2.2.1
ESTRUTURA – em sua totalidade em alumínio extrudado com liga e tempera de 6063- T5, e acabamento anodizado fosco. São os componentes obrigatórios para todos os módulos divisórios novos, a serem instalados (serviços 1 a 7 do subitem 2.1 deste Termo):
a.
Guia de piso e teto:
i.
Em perfil de alumínio extrudado, com espessura mínima de 1,5 mm, com seção tipo “U”, em dimensões compatíveis com a espessura final da divisória. Fixação no forro e paredes através de buchas e parafusos autoatarrachantes e, no piso, por meio de fita dupla fita dupla VHB, marca 3M, similar ou superior. Perfis dotados de rebaixos (em toda extensão da guia) para acomodação de fita de neoprene, borracha ou equivalente, que fará a vedação junto ao piso e ao teto. Deverá ser prevista estrutura autoportante, se necessária;
b. Montantes:
i.
Em perfil de alumínio extrudado, com espessura mínima de 1,5 mm, com seção retangular em dimensões compatíveis com a espessura final da divisória. Perfil dotado de canais para acomodação de borracha ou material equivalente para a vedação entre as placas e aos montantes; e de compartimentos para acoplamento dos elementos de fixação junto às outras peças do conjunto (niveladores e click de fixação das placas de saque frontal);
ii.
Nos montantes, haverá furação para passagem de eletrodutos para cabeamento de dados, voz e elétrica entre cada módulo de divisória. No mínimo, serão dispostos 2 furos com diâmetro mínimo de 25 mm em cada extremidade (superior/ inferior) do montante. Os montantes serão fixados nas guias de teto e de piso e nas paredes (nas situações em que facearem
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alvenarias, pilares ou montantes de esquadrias) com suportes metálicos com acabamento bicromatado ou aparafusados. Não haverá parafusos aparentes;
iii.
Junta acústica externa: embutido de Cloreto de Poli Vinila (PVC) fixada por encaixe rígido aos perfis estruturais, com bordas flexíveis pressionadas aos painéis adjacentes; e
iv.
Junta acústica interna: junta dupla em borracha neoprene fixadas por encaixe aos perfis estruturais.
v.
Batente de porta: perfil de alumínio extrudado, com espessura entre 80 mm e 90 mm, com canal para encaixe de dobradiças permitindo reversão do lado de abertura de porta, acabamento de topo em todo o perímetro em PVC rígido de encaixe sob pressão.
c.
Acabamentos especiais, que não devem fazer parte das composições de custo dos módulos de painéis divisórios, mas cobrados à parte:
i.
Perfil frontal para acabamento das extremidades dos painéis: em alumínio extrudado tubular ou em perfil “U”, mínimo de 80 mm de espessura, e 35 mm máxima de altura, com canal longitudinal para encaixe de guias e travessas. Deverá ser utilizado, principalmente, como acabamento superior de biombos;
ii.
Canto especial em 90 graus: cantoneira boleada ou chanfrada em perfil de alumínio extrudado e acabamento anodizado. Deverão conectar painéis duplos ao mesmo. Devem ser cotadas peças com até 3m de comprimento para divisórias de piso a teto.
2.2.2
PAINÉIS – placa de fibra de média densidade (MDF) revestido em ambas as faces com laminado melamínico de baixa pressão texturizado (TX), nas cores Cinza Cristal e Azul Soft Masisa, ou equivalentes, com espessura de 15 mm, bordas em fita de PVC de 1 mm de - 34 -

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espessura no mesmo padrão do laminado colado a quente pelo sistema hot-melt. O conjunto deverá possuir espessura entre 80 mm e 90 mm. As peças de acabamento deverão ser fixadas por sistema de saque frontal (clicado) e individual com presilha "fêmea", distanciadas entre si por frisos reentrantes de 8 mm de largura nos sentidos vertical e horizontal, e fixadas à estrutura através de click fabricado em nylon com fibra de vidro de encaixe frontal, garantindo o alinhamento, o esquadrejamento, o contraplacamento do conjunto e a estabilidade dimensional, sem necessidade de ancoragem por gravidade. Deverão ser instalados niveladores de painéis (em nylon de alta resistência) que garanta a precisão do alinhamento e nivelamento dos painéis em ambas as faces;
2.2.3
QUADRO DE VIDRO DUPLO – é composto pela moldura com corte em meia- esquadria e unido por esquadro, formando um perímetro uniforme com cantos a 90 graus. O conjunto deverá possuir espessura entre 80 mm e 90 mm. Painéis com placas de saque frontal individual fixado pelo mesmo sistema de clipe por pressão. O quadro de vidro duplo é composto por dois tipos de moldura em com bordas arredondadas, ambas em alumínio extrudado, acabamento anodizado, com corte de 45° e unidas por esquadro de união em aço. Será considerado um quadro para as faces envidraçada e outro para moldura sem vidro como capa de acabamento para encaixe no montante e acomodação no outro quadro formando o sistema macho e fêmea, ficando os dois vidros centralizados no painel de fechamento. A fixação dos quadros de vidro nos montantes é através de clipes com a utilização de guarnições, borrachas de pressão ou outros atenuadores para vedação acústica. Não serão admitidos o uso de cimalhas ou baguetes para fixação dos vidros. Deve-se permitir a retirada ou instalação, assim como a relocação para local diverso, sem a necessidade de desmonte das divisórias cegas adjacentes;
2.2.4
VIDROS - serão incolores de 6mm de espessura, do tipo laminado de segurança (3mm+PVB+3mm). Para fixação do vidro é utilizado um perfil de EVA, em torno de toda sua extensão, fixado na canaleta da moldura;
2.2.5
PERSIANAS - serão de lâminas em alumínio, com largura de 16 mm, e encabeçamento interno com acionamento externo por botão giratório metálico;
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2.2.6
BATENTE - em perfil de alumínio extrudado com espessura entre 80 mm e 90 mm e 46 mm máxima de topo, com canal para encaixe de dobradiças permitindo reversão do lado de abertura de porta, acabamento de topo em todo o perímetro em PVC rígido de encaixe sob pressão;
2.2.7
FOLHA DE PORTA – porta em divisória confeccionada com duas chapas de fibra de madeira de média densidade, revestido em ambas as faces com laminado melamínico de baixa pressão liso, com 1 folha (82x210cm) ou 2 folhas (167x210cm), com 36 de espessura (15 mm + 6 mm + 15 mm), com encabeçamento em 1 mm de espessura, em PVC do mesmo acabamento da porta e revestida em ambas as faces com laminado melamínico de baixa pressão liso cor Azul Soft Masisa, ou equivalente;
2.2.8
DOBRADIÇAS – Dobradiças em alumínio com sistema de anéis antirruído em nylon, encaixadas frontalmente ao batente e fixadas a ele sob pressão através de parafusos Allen em aço inoxidável sem perfuração no batente e que permita a regulagem da folha de porta e alteração de lado de abertura no próprio batente, sem troca de componentes. Referência: linha 620, marca Nakram, similar ou superior. Serão instaladas no mínimo 3 dobradiças para cada folha de porta.
2.2.9
FECHADURAS – Modelo 1 -com maçaneta 515 La Fonte, com roseta 307 e fechadura (máquina) ST2 Evo-55 com acabamento AEE (SEPN 514, Blocos A e B); Modelo 2 - com maçaneta referência 515 PZK - La Fonte, “Assa Abloy” com roseta 327, cromada e fechadura (máquina) ST2 Evo-55 com acabamento AEE (SAF Sul, Quadra 2, Torres E e F); Modelo 3 - tipo livre ocupado fabricado em aço e zamac com acabamento posterior em cromo. Deve permitir utilização em portas com espessura de até 35mm. Incluindo todas as ferragens necessárias para fixação. A utilização da marca La Fonte, ou compatível, é necessária para padronizar com as demais já instaladas no CNJ;
2.2.10
FECHOS (para porta dupla) - Inclui fecho de referência 400, acabamento CRA, linha acessórios marca La Fonte, similar ou superior. No mínimo, serão instalados 1 (um) fecho superior e 1 (um) fecho inferior em uma das folhas da porta dupla;
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2.2.11
PORTA DE VIDRO ÚNICO COM REQUADRO DE ALUMÍNIO – O Módulo de porta será confeccionado com requadro de alumínio de vidro único, com 36 mm de espessura e altura até 2130 mm, modulado na dimensão de 900 mm largura. Seu vidro, batente, dobradiças e fechadura deverão seguir as especificações técnicas constantes dos itens 2.2.4, 2.2.6, 2.2.8 e 2.2.9, respectivamente;
2.2.12
SEPTO ACÚSTICO – Fechamento entre o forro e a laje, constituído de duas placas de chapa de gesso acartonado de 12,5 mm de espessura, fixadas em estrutura de perfil de alumínio extrudado, com espessura final de 75 mm a 85 mm. Deverá ser instalada o miolo em placa de lã de pet, com características térmicas, com 50 mm de espessura, densidade não inferior a 30 kg/m3, material já incluído nessa composição de custo. Deverão ser incluídos também o serviço de calafetação das juntas e perímetros dos painéis de gesso acartonado com silicone, além da desmontagem e montagem dos forros em placas existentes nos edifícios.
2.2.13
LÃ DE PET – Serão aplicadas nos painéis divisórios cegos, somente quando indicados pela Fiscalização. Os septos acústicos, no entanto, já possuem a lã de pet na sua composição e não deverão ser orçados à parte. Devem ser instalados na totalidade da altura dos painéis, placas ou feltros de lã de PET, com: densidade mínima de 30 Kg/m³, espessura mínima de 50 mm, tendo como referência a linha ISOSOFT da marca TRISOFT TEXTIL, similar ou superior. As mantas ficarão pressionadas no interior das divisórias, sem necessidade de fixação definitiva, permitindo a passagem/manutenção de eletrodutos.
2.2.14 REMANEJAMENTOS – Referem-se aos serviços de retirada ou colocação de qualquer dos tipos de divisória instalados nos edifícios (painéis, portas, vidros), incluindo sua guarda em depósito indicado pela Fiscalização. O cálculo desses itens deve ser feito a partir das áreas totais (em metros quadrados) de adição ou subtração desses módulos existentes. Para efeitos práticos, devem ser incluídas para a composição de custo desses itens os eventuais recortes ou adaptações dos materiais que sejam necessárias durante os remanejamentos.
2.3. Sujeição às normas técnicas
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2.3.1. Os painéis divisórios deverão ser montados em conformidade com as Normas Brasileiras NBR 13.964/2003 e NBR 15.141/2014 da ABNT; e
2.3.2. Os painéis divisórios de módulo cego ou de vidro duplo, quando instalados de piso a teto deverão possuir redução sonora de ao menos 40 dB (quarenta decibéis), e o módulo cego com uma porta, ao menos 37 dB (trinta e sete decibéis). Como a atenuação do ruído é característica prevista na ABNT NBR 15.141/2004, a Fornecedora poderá, se necessário, ser convocada a assegurar o desempenho de seu produto durante a execução dos serviços.
2.4. Critérios de sustentabilidade
2.4.1
CERTIFICADO FLORESTAL DE CADEIA DE CUSTÓDIA - A apresentação de Certificado Florestal de Cadeia de Custódia é obrigatória para o fornecimento de material de origem Florestal, podendo ser substituído por certificação florestal emitida pelas seguintes entidades certificadoras:
•
Apcer Brasil - Associação Portuguesa de Certificação (FSC);
•
BRTÜV Avaliações da Qualidade LTDA (CERFLOR);
•
Bureau Veritas Certification (FSC e CERFLOR);
•
Control Union Certifications - Skal International (FSC);
• DNV Business Assurance (FSC);
• GFA Consulting Group (FSC);
• IMO Swiss AG (CERFLOR);
•
IMO - Instituto de Mercado Ecológico (FSC);
•
SysFlor Certificações de Manejo e Produtos Florestais Ltda (CERFLOR);
•
Imaflora/Rainforest Alliance - Programa Smart Wood (FSC);
• SCS - Scientific Certification System, Inc. Programa Forest Conservation (FSC);
•
SGS ICS Certificadora Ltda (FSC e CERFLOR);
•
Skal International - Control Union Certification (FSC);
•
TECPAR - Instituto de Tecnologia do Paraná (CERFLOR);
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• Woodmark - Soil Association (FSC);
•
DIN CERTCO Gesellschaft für Konformitätsbewertung GmbH (FSC); •
QMI - SAI Global Assurance Services (FSC); e
• RINA Services S.p.A (FSC).
2.4.2.
As entidades certificadoras, acima citadas, utilizam os sistemas de certificação FSC (Forest Stewardship Council Internacional / Brasil) e Cerflor (Programa Brasileiro de Certificação Florestal), dessa forma, a licitante poderá apresentar certificado Florestal de qualquer dos sistemas de certificação, desde que emitidos pelas certificadoras citadas acima; e
2.4.3.
Todo material, peças e equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços deverão considerar, sempre que possível, a composição, características ou componentes sustentáveis, atendendo, dessa forma, o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 2010, Capítulo III, artigo 5.º, I, II e III, exceto àqueles em que não se aplica a referida norma.
2.5. Métricas utilizadas
2.5.1. As unidades de medida a serem utilizadas estão listadas item a item na tabela constante do subitem 2.1 deste Termo; e
2.5.2.
As métricas a serem utilizadas são metro quadrado, metro, unidade e prazo de execução.
2.6. Necessidade de Agrupamento de Itens
2.6.1.
Os itens (serviços) deste Termo de Referência farão parte de um único grupo em razão da natureza do objeto, haja vista a interdependência entre os serviços e fornecimentos descritos no subitem 2.1;
2.6.2.
O agrupamento dos serviçosq deste objeto, em lote único, visa também:
2.6.2.1.
Facilitar a oferta pelos licitantes;
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Garantir a economia de escala;
2.6.2.3. Proporcionar o gerenciamento centralizado dos diversos serviços e fornecimentos;
2.6.2.4.
Evitar o desmembramento dos serviços e fornecimentos em várias contratações, tendo em vista se tratar de itens interdependentes, cuja execução separadamente poderá ocasionar prejuízo ao conjunto do objeto; e
2.6.2.5.
Evitar problemas relativos à garantia, haja vista que a instalação realizada de forma incorreta pode provocar a perda da garantia dos materiais, caso a instalação seja realizada por empresa diversa da que realizará o fornecimento.
2.7. Serviços prestados de forma contínua ou não contínua
A contratação para o serviço de instalação de divisórias é de natureza não continuada, visto que sua interrupção não compromete a prestação do serviço público e o cumprimento da missão institucional.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do Edital, o

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cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União; e
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
f) empresas que, por conta de vínculo com o CNJ, tenham prestado auxílio técnico na elaboração dos documentos componentes da fase interna do procedimento licitatório, tais como o Documento de Oficialização de Demanda, os Estudos Preliminares e/ou o Termo de Referência, nos termos do art. 9º e §3º da Lei nº 8.666/1993.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:

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a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor unitário de cada item e, se for o caso, de cada item que compõe o grupo, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.5.1
No caso de sistema de registro de preços quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser

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convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Decreto 10.024/2019.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.
4.8.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10.
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para recebimento do instrumento de Contrato, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$), com exibição do valor unitário, em algarismo, e total do item, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo;
e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência, com indicação de quantidade, unidade de medida, prazo de entrega e demais características dos produtos/serviços ofertados;
f) comprovante de registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade

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válido, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981 e da Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009;
f.1) caso o cadastramento a que se refere esta alínea não seja aplicável à licitante, esta deverá declarar os dados (nome e CNPJ) de todas as empresas da cadeia de fornecimento do material, até aquela cujo cadastro é obrigatório;
g) informação de que os produtos possuem os Certificados CERFLOR ou FSC;
g.1) no caso de não constar nos produtos a certificação CERFLOR ou FSC, a licitante deverá apresentar, juntamente com sua proposta, o Documento de Origem Florestal (DOF) que ateste o cumprimento da exigência quanto à origem legal da madeira, conforme subitem 2.4 do Anexo I – Termo de Referência.
4.11.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira

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j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Certidão Negativa Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
k) Atestados de Capacidade Técnica-Operacional, em nome da Licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, que comprovem que a licitante tenha executado o fornecimento e instalação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos itens 1 e 2 constantes da tabela do subitem 2.1 do Termo de Referência:
Para o item 1
k.1)
Total de 193 m² (cento e noventa e três metros quadrados) de módulo divisório cego duplo com espessura de 70 mm (setenta milímetros) a 100 mm (cem milímetros); e
Para o item 2
k.2)
Total de 6 m² (seis metros quadrados) de módulo divisório com vidro duplo com persiana interna com espessura de 70 mm (setenta milímetros) a 100 mm (cem milímetros);
k.3)
Não será admitido o somatório de atestados como forma de comprovar o quantitativo mínimo exigido para os itens 1 e 2;
k.4)
O(s) documento(s) apresentado(s) por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderá(ão) estar referido(s) a todos os seus estabelecimentos;
k.5)
O(s) documento(s) deverá(ão) conter a razão social, CNPJ, endereço, telefone e identificação dos responsáveis pelas informações, bem como quaisquer outros meios de que o CNJ possa valer-se para certificar-se das informações contidas nos atestados;
k.6)
O CNJ poderá diligenciar a pessoa jurídica indicada no atestado visando obter informações sobre o serviço prestado.
Declarações exigidas
l) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.13.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.12, para fins de habilitação da licitante cadastrada

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naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.14.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.15.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.4 sob pena de inabilitação.
4.16
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.17.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.18.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.18.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.19.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços.

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4.20.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.4 e 9.5 deste Edital.
5.1. Qualificação técnica
5.1. As empresas interessadas em participar do procedimento licitatório deverão apresentar as documentações descritas abaixo, como prova de sua qualificação técnica e capacidade de execução do objeto:
5.1.1. Atestados de Capacidade Técnica Operacional, em nome da Licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, que comprovem que a licitante tenha executado o fornecimento e instalação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos itens 1 e 2 constantes da tabela do subitem 2.1 deste Termo de Referência, conforme abaixo:
·
Item 1 - total de 193 m² de módulo divisório cego duplo com espessura de 70 mm a 100 mm; e
·
Item 2 – total de 6 m² de módulo divisório com vidro duplo com persiana interna com espessura de 70 mm a 100 mm.
JUSTIFICATIVA: A referida solicitação visa aferir se a licitante preenche os pressupostos operacionais necessários ao fiel cumprimento do objeto contratado e encontra amparo no inciso II do Art. 30 da Lei 8666/93 e na Súmula TCU nº 263/11.
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5.1.2. Não será admitido o somatório de atestados como forma de comprovar a capacidade operacional exigida.
JUSTIFICATIVA: Tal exigência excepcional não compromete a competitividade do certame, uma vez tratar-se de serviços comuns a serem licitados na modalidade pregão. Tecnicamente, dadas às características e especificidades do objeto licitado, a comprovação de execução de serviços de menor complexidade, distribuídos em inúmeros atestados, não permitiriam demonstrar a capacidade da empresa em prestar os serviços ora demandados em edificação de porte equivalente ao do Conselho Nacional de Justiça.
5.2. Das Amostras
5.2.1. De forma a efetuar a avaliação do produto ofertado quanto ao atendimento às necessidades deste Conselho, o Pregoeiro solicitará ao licitante classificado em primeiro lugar 01 (uma) amostra de cada um dos seguintes produtos da tabela constante do subitem 2.1 deste Termo:
·
item 1 (módulo divisório cego duplo completo), conjugado com item 11 (enchimento com lã de PET);
·
item 2 (módulo de vidro duplo com persiana interna completa); e
·
item 5 (módulo de porta com folha única completo).
5.2.2. Os protótipos deverão ser montados de forma completa, incluindo todos os seus componentes listados, de acordo com as especificações técnicas detalhadas nos itens 2.2.1 a 2.2.9 e 2.2.13 deste Termo de Referência, sob pena de recusa da amostra.
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Imagem 1: Exemplo de montagem do protótipo.
5.2.2.1. As amostras deverão ser apresentadas ou montadas nas dependências do CNJ, no endereço SAF Sul, lotes 5/6, Quadra 2, Torre E, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da suspensão da sessão pública do certame, no horário das 12 às 19 horas;
5.2.2.2. As amostras serão submetidas à análise e testes pela área demandante dos serviços, em conformidade com as exigências deste Termo de Referência, o que ocorrerá no prazo de 2 (dois) dias úteis, com imediata comunicação à empresa licitante.
5.2.3. Poderão ser apresentados ou montados protótipos de qualquer altura ou largura, mas mantendo as espessuras indicadas nos itens 1 (conjugado com item 11), 2 e 5 da tabela constante do subitem 2.1, e desde que contemplem as especificações técnicas dos componentes listados nos subitens 2.2.1 a 2.2.9 e 2.2.13 deste Termo de Referência;
5.2.4. A qualidade das amostras entregues será aferida através de medições e comparação visual com o padrão de acabamento de seus equivalentes já instalados no edifício do Bloco B da SEPN 514, e ainda da existência dos novos componentes listados nos itens 2.2.1 a 2.2.9 e 2.2.13 deste Termo de Referência;
5.2.5. As amostras entregues serão devolvidas somente após o término da vigência da Ata de Registro de Preços, para fins de comparação com os materiais efetivamente empregados; e
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5.2.6. A solicitação de amostras substitui a exigência de apresentação da certificação ABNT NBR 15141:2008 (sobre características físicas dos painéis), com vistas a ampliar a competitividade e diminuir os preços a serem contratados. Portanto, é condição de aprovação da proposta do licitante o fornecimento e a aprovação das amostras pela Administração.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
9.2.
Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos no Anexo II – Estimativa de Preços, deste edital.
9.3.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.5.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.6.
O prazo previsto no item 9.4 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.

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9.7.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.8.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.9.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.10.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero ou manifestamente inexequíveis.
9.11.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.12.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste edital, apresentar o menor valor para grupo, observados os valores unitários máximos admitidos para cada item que compõe o grupo do Anexo II – Estimativa de Preços, deste Edital.