Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de material gráfco, conforme condições, quantdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o níiel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2
O cadastro no SICAF deierá ser feito no Portal de Compras do Goierno Federal, no síto www.comprasgoiernamentais.goi.br, por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaies Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao proiedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
É de responsabilidade exclusiia, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao proiedor do sistema, ou ao órgão ou entdade responsáiel por esta licitação, responsabilidade por eientuais danos decorrentes de uso indeiido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáieis pela informação, deiendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identfque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não obseriância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifcação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1
Como condição préiia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro ierifcará o eientual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.goi.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíieis por Atos de Improbidade Administratia, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preiê, dentre as sanções impostas ao responsáiel pela prátca de ato de improbidade administratia, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusiie por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditias Indiretas, o gestor diligenciará para ierifcar se houie fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditias Indiretas.

8.1.5.2
A tentatia de burla será ierifcada por meio dos iínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3
O licitante será coniocado para manifestação preiiamente à sua desclassifcação.
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
8.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unifcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação preiista na Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deierá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior à data preiista para recebimento das propostas;
8.3
Também poderão ser consultados os sítos ofciais emissores de certdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação iencida junto ao SICAF.
8.4
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certdão correspondente por meio do síto ofcial, ou na hipótese de ela se encontrar iencida no referido sistema, o licitante será coniocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento iálido que comproie o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deierão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5
Os licitantes que não estierem cadastrados no Sistema de Cadastro Unifcado de Fornecedores – SICAF além do níiel de credenciamento exigido pela Instrução Normatia SEGES/MP nº 3, de 2018, deierão apresentar a seguinte documentação relatia à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualifcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6 Habilitação jurídica:
8.6.1
No caso de empresário indiiidual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectia sede;
8.6.2
Em se tratando de microempreendedor indiiidual – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Indiiidual - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à ierifcação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.goi.br;

8.6.3
No caso de sociedade empresária ou empresa indiiidual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutio, estatuto ou contrato social em iigor, deiidamente registrado na Junta Comercial da respectia sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutio no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de proia da indicação dos seus administradores;
8.6.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comproie a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
8.6.6
No caso de cooperatia: ata de fundação e estatuto social em iigor, com a ata da assembleia que o aproiou, deiidamente arquiiado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas da respectia sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.7
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptdão ao Pronaf – DAP ou DAP-P iálida, ou, ainda, outros documentos defnidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.6.8
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específco do INSS – CEI, que comproie a qualifcação como produtor rural pessoa fsica, nos termos da Instrução Normatia RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.6.9
Os documentos acima deierão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectia;
8.7
Regularidade fscal e trabalhista:
8.7.1
proia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.7.2
proia de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Díiida Atia da União (DAU) por elas administrados, inclusiie aqueles relatios à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3
proia de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Seriiço (FGTS);
8.7.4
proia de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justça do Trabalho, mediante a apresentação de certdão negatia ou positia com efeito de negatia, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aproiada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.7.5
caso o licitante detentor do menor preço seja qualifcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deierá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comproiação de regularidade fscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8 Qualifcação econômico-fnanceira:
8.9
Certdão negatia de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíieis e apresentados na forma da lei, que comproiem a boa situação fnanceira da empresa, iedada a sua substtuição por balancetes ou balanços proiisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.1.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do últmo exercício fnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.10.1.2
no caso de empresa consttuída no exercício social iigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.1.3
é admissíiel o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.2
A comproiação da situação fnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Atio Circulante + Realizáiel a Longo Prazo LG =
Passiio Circulante + Passiio Não Circulante
SG =
Atio Total
Passiio Circulante + Passiio Não Circulante
Atio Circulante LC =
Passiio Circulante

8.11 Qualifcaação Técnica
8.12
As empresas, deierão comproiar, ainda, a qualifcação técnica, por meio de:
8.12.1
Comproiação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatieis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priiado.
8.13
O licitante enquadrado como microempreendedor indiiidual que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado preiistos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da proia de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do últmo exercício.
8.14
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deierão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o eniio da documentação por meio de e-mail compras@cro- rj.org.br. Posteriormente, os documentos serão remetdos em original, por qualquer processo de cópia reprográfca, autentcada por tabelião de notas, ou por seriidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa ofcial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, impreteriielmente, após encerrado o prazo para o encaminhamento iia funcionalidade do sistema (upload), quando solicitado pelo Pregoeiro.
8.14.1
Somente haierá a necessidade de comproiação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houier dúiida em relação à integridade do documento digital.
8.15
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salio aqueles legalmente permitdos.
8.15.1
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deierão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deierão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comproiadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
8.15.2
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e flial com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comproiada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

8.16
A existência de restrição relatiamente à regularidade fscal e trabalhista não impede que a licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada iencedora, uma iez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.16.1
A declaração do iencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.17
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a proposta mais iantajosa seja ofertada por licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma iez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal e trabalhista, a mesma será coniocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do iencedor, comproiar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justfcatia.
8.18
A não-regularização fscal e trabalhista no prazo preiisto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções preiistas neste Edital, sendo facultada a coniocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatia com alguma restrição na documentação fscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.19
Haiendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a noia data e horário para a contnuidade da mesma.
8.20
Será inabilitado o licitante que não comproiar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.21
Nos itens não exclusiios a microempresas e empresas de pequeno porte, em haiendo inabilitação, haierá noia ierifcação, pelo sistema, da eientual ocorrência do empate fcto, preiisto nos artgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22
O licitante proiisoriamente iencedor em um item, que estier concorrendo em outro item, fcará obrigado a comproiar os requisitos de habilitação cumulatiamente, isto é, somando as exigências do item em que ienceu às do item em que estier concorrendo, e assim sucessiiamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíieis
8.23
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, o licitante será declarado iencedor.