Objeto: 1. A presente licitação, por lote, tem por objeto a prestação de serviço de inspeção técnica por meio de vistoria in loco, com emissão de laudo contendo avaliação técnica das condições do sistema de impermeabilização dos Edifı́ cios do TSE, bem como de Projeto Executivo de Reparo e Manutenção do sistema, contendo a especi icação dos materiais e serviços a serem empregados, das normas vigentes a serem seguidas e do orçamento correspondente, consoante especi icações, quantidades, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados: Anexo I – Termo de Referência

Anexo I-I - Modelo de Proposta
Anexo I-II - Listas de Verificação - Termos de Recebimento Provisório e Definitivo Anexo I-III - Designação de Preposto
Anexo II - Croquis Áreas Impermeabilização
Anexo III - Minuta de Contrato

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico, a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada no órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, por intermédio do sı́ tio www.comprasgovernamentais.gov.br, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal.
1.2. Enviar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação; de elaboração independente da proposta, e
de que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
1.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico: 2.1. Consórcio de empresas;

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no Sistema de Compras do Governo Federal, disponı́ vel no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mı́ nimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1. O credenciamento é o nı́ vel básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados em qualquer pregão na forma eletrônica e será feito pela atribuição de chave de identi icação e de senha pessoal e intransferı́ vel para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Uni icado de Fornecedores (SICAF).
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. A proposta de preços, com todas as exigências descritas no Capı́ tulo VIII, bem como os documentos de habilitação exigidos no Capı́ tulo IX, observado o disposto no item 3 do Capı́ tulo VII deste Edital, deverão ser enviados em formulários especı́ icos, mediante o uso da chave de acesso e senha privativa da licitante, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no perı́ odo compreendido no preâmbulo deste Edital.
1.1. A comprovação dos documentos de habilitação que constem do SICAF poderá ser feita, pelo Pregoeiro, mediante consulta on-line ao sistema, assegurando o direito de acesso aos dados às demais licitantes.
1.2. Nesta etapa do certame, não haverá ordem de classi icação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento da proposta.
1.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classi icada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
1.4. Como condição de participação para o lote, as licitantes deverão obrigatoriamente apresentar cotação de preços para todos os itens que compõem o lote.
2. As licitantes se responsabilizarão pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como irmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos, bem como pelo acompanhamento de todas as operações efetuadas no sistema eletrônico durante a sessão pública, arcando com quaisquer ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
3. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir suas proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.
4. A proposta deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo aceita oferta de serviços com caracterı́ sticas e quantidades diferentes das indicadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5. O envio da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6. Os preços oferecidos serão ixos e irreajustáveis.
1. Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento da licitante perante o Sistema de Cadastramento Uni icado de Fornecedores -SICAF, nos nı́ veis I, II, III e VI, conforme art. 6º da IN SEGES/MP nº 3, de 26/04/2018.
1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica pro issional, registrado(s) no CREA, expedido(s) por pessoa(s) jurı́ dica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o(s) pro issional(is) do quadro técnico da licitante prestaram serviços com caracterı́ sticas compatı́ veis com o descrito no Termo de Referência- Anexo I deste Edital.
1.1.1. Será considerado serviço compatı́ vel a elaboração de Laudo Técnico de Inspeção Predial em estruturas e de Projeto de Impermeabilização. Deverá ser comprovado pela licitante a realização de Laudo Técnico de inspeção predial em estruturas com área mı́ nima de cobertura de 1.000 m².
1.1.1.1. A comprovação que se refere o item 1.1 também poderá ser realizada por meio de Contrato de Trabalho vigente, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Declaração de Contratação futura ou Acervo extraı́ do do Conselho Pro issional especı́ ico do pro issional de engenharia ou arquitetura.
1.2. Certidão de Registro do pro issional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), referente ao ano-exercı́ cio em pauta.
1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos um ano do inı́ cio de sua execução, exceto se irmado para ser executado em prazo inferior.
2. E facultada a realização de vistoria aos locais de execução dos serviços objeto desta licitação às empresas interessadas em concorrer, com ins de análise e elaboração de suas propostas.

Julgamento: 
1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas adotando o critério de menor preço total para o lote e encaminhará contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidirá sobre sua aceitação, observando-se a adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação para cada lote. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1. Embora a classi icação inal para o lote seja pelo valor total do lote, a disputa será pelo preço total de cada item que compõe o lote. A cada lance ofertado (por item), o sistema atualizará automaticamente o valor total do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total do lote.
1.1.1. A desclassi icação de um único item do lote implicará na desclassi icação da proposta para todo o lote.
1.2. Será desclassi icada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequı́ veis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
1.2.1. Se houver indı́ cios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência e adotados, entre outros e no que couber, os seguintes procedimentos:
a) questionamento junto à proponente para a apresentação de justi icativas e comprovações em relação aos custos com indı́ cios de inexequibilidade;
b) veri icação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;
c) levantamento de informações no Ministério do Trabalho e Previdência e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para veri icação de contratos da mesma natureza;
f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g) veri icação de notas iscais dos produtos adquiridos pelos proponentes;
h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por o ́rgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;
j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação de serviços; e
k) demais veri icações que porventura se izerem necessárias.
2. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro anunciará a licitante classi icada em primeiro lugar para o lote imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, conforme descrito no item 1 deste Capı́ tulo e veri icará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.

3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários a ̀ con irmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classi icada, exclusivamente via sistema, após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 3 do Capı́ tulo VIII deste Edital.