Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Município de PIRACURUCA-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Prestar garantia de manutenção de proposta conforme segue:
c.1 Que seja prestada, até 01 (um) dia antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção
da proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado
para o objeto da licitação, a ser recolhido junto à conta, de titularidade da
Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, Agencia: 0252-6, Conta Corrente:
2.834-7, cujo comprovante de depósito/transferência deverá ser apresentada
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da CONTRATANTE,
que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as
12:00h do dia anterior à abertura da sessão.
c.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda
corrente nacional, mas em quaisquer das outras modalidades previstas a
seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data
de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá
ser apresentada pela licitante no envelope de habilitação.
c.3 Além da modalidade prevista no item c.1, a garantia da manutenção da
proposta também poderá ser realizada da seguinte forma:
a) Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação
de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela
garantia em Título da Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados
de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no
qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
b) Se prestada na forma de Fiança Bancária deverá obedecer ao modelo
constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida
em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual
não será necessária a autenticação da firma.
4 c) Se prestada na forma de Seguro-garantia, o mesmo deverá ser emitido por
a n entidade em funcionamento no país, em nome do Município de Piracuruca-
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PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.

Credenciamento: 7.1 No local, dia e hora previstos no edital, a CPL realizará o credenciamento dos licitantes presentes e receberá os envelopes contendo a documentação, os quais serão abertos antes e as propostas abertas imediatamente após a fase de habilitação, desde que haja renúncia expressa ao direito de interpor recurso por parte de todas as licitantes, devidamente registradas em Ata.
7.2 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, em separado, os envelopes de HABILITAÇÃO E PROPOSTAS.
7.3 Após a entrega dos envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, será aberto inicialmente, o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, a qual, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos licitantes presentes à sessão.
7.4 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de
3 cada licitante e em seguida, divulgará o resultado de habilitação em sessão pública,
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7.4.1 Havendo desistência expressa e formal de todos os licitantes do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação, o Presidente procederá a abertura dos envelopes de propostas e, se possível declarará o vencedor do certame na própria sessão.
7.5 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação intimará na própria sessão os licitantes do seu resultado, e convocará os interessados através de publicação na imprensa oficial (DOM), para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
7.5.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
7.6 Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
7.7 O Envelope nº 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas;
7.7.1 Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o Envelope nº 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.
7.8 Após o Presidente da Comissão declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes contendo as propostas, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos às propostas, salvo expressa solicitação da Comissão de Licitação.
7.9 Serão desclassificadas as propostas que não contiverem as informações requeridas no item 6 (seis) e seus subitens, ou que contrariarem este Edital;
7.10 Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas a CPL poderá fixar aos Licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas nas causas que determinaram a inabilitação ou desclassificação;
7.11 A critério da CPL poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das Propostas;
7.12 Será lavrada Ata circunstanciada da sessão, onde constarão todas as ocorrências da reunião.
7.13 Os licitantes inabilitados não terão seus envelopes de propostas abertos, ficando os mesmos à disposição dos interessados na sede da comissão de licitação.


Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço;
4 1 8.1.1 Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação
a n para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate
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aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço. A avaliação das propostas de preços será feita da seguinte maneira.
a) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar, no prazo de 2 dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base na alínea a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas de empresas que não se enquadre nas hipóteses acima, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.6.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja
superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela
PMP;
5 b) Valor orçado na Planilha da licitação.
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8.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.9 Procedida à classificação das propostas dos licitantes e verificado absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.9.1 Caso não se enquadre como ME ou EPP, será realizado sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, para a escolha da licitante vencedora do certame.
8.10 Caso todas as empresas sejam inabilitadas ou todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.