Objeto: 3.1. Este Pregão Eletrônico sob Sistema de Registro de Preços tem por objeto a eventual contratação de empresa para prestação, de forma contínua, em regime de empreitada por preço unitário, de serviços nas áreas de recepcionista; motorista (veículos leves); limpeza e conservação predial, com equipamentos; telefonista; operador de máquinas/equipamentos; vigilância desarmada (diurno e noturno); copeiragem e auxiliar de serviços gerais, de acordo com as quantidades e


  

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especificações técnicas constantes no PROJETO BÁSICO, anexo IV e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS, anexo VI deste Edital.
3.2.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo IV e VI deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.
3.3.
São órgãos participantes do Pregão sob o Sistema de Registro de Preços:
3.3.1. O quantitativo, referente a cada órgão participante, encontra-se detalhado junto ao Anexo IX- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Condições de participação: 4.1. PODEM PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO AS EMPRESAS QUE:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser manifestado em campo próprio do Sistema









  

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Eletrônico, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Projeto Básico no Anexo IV do presente Edital.
4.2 NÃO PODERÃO CONCORRER DIRETA OU INDIRETAMENTE NESTA LICITAÇÃO:
4.2.1 Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2 Pessoa física;
4.2.3 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.4 Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
4.2.5
Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição;
4.2.6
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.7 Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.8 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2.9 Sociedades Cooperativas.

Credenciamento: 6.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documentos necessários são:
12.1.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL; 12.1.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
12.1.3 Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;
12.1.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.5 Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros, devidamente atualizada, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. INSS;
12.1.6 Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atualizada.
12.2 RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
12.2.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 60 (sessenta) dias da data para a apresentação da documentação, exceto quando dela constar o prazo de validade;
12.2.2 Capital Mínimo ou Patrimônio Mínimo Líquido, de no mínimo a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação por LOTE, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei, devendo ser apresentado documento para aferição do mesmo. Os valores de capital mínimo pertencentes a cada LOTE está disposto conforme tabela abaixo:

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12.2.3 Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, na hipótese de encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta;
12.2.3.1 As empresas recém-constituídas que não completaram um exercício financeiro, deverão apresentar Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil de abertura assinados por profissional legalmente habilitado;
12.2.3.2 A partir do Balanço Patrimonial, deverão ser apresentados os cálculos: Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG), obtidos pelas fórmulas:
ILC = AC : PC
ILG = AC + RLP : PC + ELP











  
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a longo prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
12.2.3.3 Somente serão aceitos os índices (ILC) e (ILG) que tiverem como resultado um valor maior ou igual a (1,0);
12.2.4 Apresentar Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social.
12.3 RELATIVAMENTE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.3.1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste edital, devidamente acompanhado de documento

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comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do CONTRATO, NOTA FISCAL ou NOTA DE EMPENHO;
12.3.1.1 Será aceito comprovação com no mínimo 20% (vinte por cento) dos quantitativos constantes em cada LOTE;
12.3.1.1.1 Será aceito o somatório dos atestados para obtenção do quantitativo supramencionado;
12.3.1.2 As comprovações deverão conter:
a) Prazo contratual com as datas de início e término;
b) Local da prestação dos serviços;
c) Natureza da prestação dos serviços;
d) Quantidades executadas;
e) Caracterização do bom desempenho do licitante;
f) Outros dados característicos;
g) A identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário.
12.3.2 Apresentar comprovação que possui profissional qualificado devidamente registrado no CRA – Conselho Regional de Administração, através de Carteira de Trabalho ou Contrato;
12.3.4 Apresentar ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO devidamente acompanhado do comprovante de pagamento do exercício vigente;
12.4 DECLARAÇÕES:
12.4.1 Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital;
12.4.2 Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidades do declarante;
12.4.3 Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo III deste Edital;
12.5 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda quando for o caso serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
12.5.1 Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa para efeitos de diligência;

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LSP 12.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
12.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8
O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante, observadas as considerações do subitem 12.6.

Julgamento: 11.1 O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas alterações;
11.2 O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Nesse caso o prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
11.3 Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item ou lote quando for o caso;
11.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;

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LSP 11.5 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.6 O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União www.in.gov.br, Diário Oficial de Roraima www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA e no site www.comprasnet.gov.br.