Objeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GPL, ACONDICIONADOS EM TANQUES P190 COM CAPACIDADE DE 200KG CADA, para a u- tilização na cozinha do restaurante do Campus I do CEFET-MG, localizado em Belo Horizonte, por pessoa jurídica, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial; Anexo III – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental; Anexo IV – Minuta de Contrato;
Anexo V – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a- través do Site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3 .1.2. Não se encontrem em regime de Recuperação Judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a fun- cionar no país.
3 .1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do siste- ma eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de ha- bilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).

3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada à Pre- goeira, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação da Pregoeira no "chat" eletrônico do comprasgovernamentais, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319-7046 ou correio eletrônico isabella@adm.cefetmg.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direi- to a contratação, facultando a Administração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O processo licitatório será destinado à participação de todas as empresas uma vez que foi constatado que não há um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, conforme inciso II do artigo 49º, Lei Com- plementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
3.8. Se a empresa classificada em 1º lugar não for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o sistema convocará automaticamente a Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada.
3.8.1. Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classi- ficação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser e- xigido dessas empresas a declaração em campo próprio do comprasgovernamentais, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pe- queno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. O licitante considerado Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição.
3.11. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão públi- ca do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a pos- sibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabili- dade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por e- ventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sis- tema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pregoeira verifi- cará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangido.
9.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, a Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impe- çam a empresa de participar do processo licitatório.
9.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos).
9.5. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009.
9.6. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, quando for o caso, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Em- presa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido.
9.7. A não declaração do licitante, nos campos próprios do sistema, a que se referem os itens 9.3 a 9.6 supracitados, levará a sua inabilitação.
9.8. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida

no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da documenta- ção de habilitação.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
c) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilidade ambi- ental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ane- xo III).
9.8.1. Os documentos de habilitação, referidos no item 9.8, deverão ser apre- sentados, à Pregoeira, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.9. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar a me- lhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi- to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10. O termo inicial do prazo de cinco dias úteis a que alude o item 9.9 corresponderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do item 9.12.
9.11. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fa- se de habilitação.
9.12. A prorrogação do prazo previsto no item 9.10 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente pa- ra o empenho, devidamente justificados.
9.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.9 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, ou revogar a licitação.
9.14. Disposições Gerais da Habilitação
9.14.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.14.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propos- tas pelo critério do MENOR PREÇO DO ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. O licitante classi- ficado em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para o contratante.
8.1.1 Para a análise da compatibilidade técnica da menor proposta, o licitante deverá a- presentar à Pregoeira, na forma do item 3.6 do Edital, o Anexo II devidamente preenchido, sob pena de desclassificação.
8.2 O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira, será de 02 horas contados a par- tir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasgovernamentais). Logo

se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mes- ma.
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito a Pregoeira exa- minará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e compatibilidade técnica na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO ITEM e assim sucessiva- mente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do item 3.6 do E- dital.
8.5 Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passará a verifi- car a habilitação do licitante.