Objeto: 27.1 – O recebimento dos serviços dar-se-á por servidor designado pela Enap, que fará a verificação da sua conformidade com as condições e especificações descritas neste termo de referência e seus anexos e na proposta do fornecedor, de acordo com o artigo 73 da Lei n° 8.666/93, e serão recebidos:
27.1.1 – provisoriamente, no ato da entrega do serviço, mediante emissão de termo de recebimento provisório, assinado pelas partes;
27.1.2 – definitivamente, em até 15 (quinze) dias úteis, após verificação da qualidade, quantidade e consequente aceite, mediante emissão de termo de recebimento definitivo, assinado pelas partes.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2 – Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 – empresas em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – empresas suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada pela Enap com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;

2.2.7 – empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.8 – empresas que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Enap, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
2.2.9 – empresas que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.2.10 – empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
2.3 – Será admitida a participação neste Pregão de empresa em recuperação judicial com o plano de recuperação acolhido judicialmente.
2.3.1 – Para participar do certame, a empresa que se enquadra na hipótese do item 2.3 deverá apresentar, além de todas as demais documentações aptas a comprovar a habilitação econômico-financeira, o plano de recuperação e a decisão judicial que o acolheu.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 18.1 – A empresa deverá apresentar para habilitação técnica:
18.1.1 – atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que forneceu ou está fornecendo, a contento, objeto pertinente e compatível com o deste termo de referência e seus anexos.

Julgamento: 12.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências deste Edital e seus anexos.
12.1.1 – Ocorrendo aceite da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
12.2 – Será desclassificada a proposta final que: 12.2.1 – contenha vícios ou ilegalidade;

materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.4 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
12.4.1 – questionamentos junto ao proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.4.2 – pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.4.3 – verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
12.4.4 – verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; e 12.4.5 – demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.5 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
12.7 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.8 – Se a proposta ou lance de Menor Preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtida proposta mais vantajosa.