Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERIODO DE 12 MESES PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E PACOTES DE VIAGENS CONFORME ESPECIFICADO NO ANEXO I, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI, conforme especificações do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto às de documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Quando observada a ocorrência da entrega apenas dos envelopes junto a Pregoeira, sem a permanência de representante credenciado na respectiva sessão pública, ficará subentendido que o licitante abdicou da fase de lances verbais.
2.3. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Parnaíba;
c) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Parnaíba-PI;
e) Empresas suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Parnaíba, durante o prazo da sanção aplicada;

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f) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
g) Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Parnaíba, durante o prazo da sanção aplicada;
h) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

Credenciamento: 3.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para o credenciamento, junto ao(a) pregoeiro(a) e Equipe de Apoio.
3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL (SÓCIO OU PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS), documentos pessoais RG e CPF do procurador ou representante legal, acompanhado com o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para autenticação durante a sessão, documentos pessoais, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.1) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público, em original ou cópia autenticada, ou particular, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual constem, obrigatoriamente, PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, NEGOCIAR PREÇO, INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, sendo OBRIGATÓRIO JUNTO COM OS DOCUMENTOS DO PROCURADOR, OS DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL, a documentação da empresa, conforme consta na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
a.2) Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, a pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

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3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo ou cópia simples acompanhada do original para autenticação durante a sessão.
3.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.

Habilitação: 7.1. Os documentos de Habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por um índice correspondente, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pela Pregoeira ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas, dentro do prazo de validade, e encerrados em envelope devidamente lacrado e indevassável. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do índice de que trata este item, não inabilitará o licitante.
7.2. A falta de qualquer documento exigido, o seu vencimento, a ausência das cópias devidamente autenticadas ou das vias originais para autenticação pela Pregoeira ou membro da Equipe de Apoio ou da publicação em órgão na imprensa oficial, a apresentação de documentos de habilitação fora do envelope específico, tornará o respectivo licitante inabilitado. Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada nos endereços eletrônicos correspondentes. Poderão ser utilizados, a critério da Pregoeira os documentos cadastrais de fornecedores, constantes dos arquivos do Município de Parnaíba, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelos licitantes, quando for o caso.
7.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
7.4. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

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7.5. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.6. Os documentos das empresas licitantes deve conter no seu objeto social, atividade pertinente/compatível com o objeto desta licitação;

Julgamento: 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível ao público e aos meios de comunicação à distância, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes a pregoeira, sua Equipe de Apoio e os representantes das empresas proponentes, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências do item 03 deste Edital.
8.2. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a pregoeira declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
8.3. A seguir serão abertos os envelopes das propostas e analisadas a aceitabilidade das mesmas pela pregoeira e sua Equipe de Apoio que visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, não sendo aceitas as propostas que:
a) O objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas no Edital;
b) Ofereçam preços simbólicos ou preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c) Contenham vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
d) apresentarem preços excessivos ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e
8.3.4. No caso de divergência entre os valores unitários e o total do ITEM, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções, no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.4. As propostas aceitas pela pregoeira serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de MAIOR DESCONTO em percentual sobre as comissões, menor preço por ITEM e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;

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b) não havendo número mínimo de 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.5. A seleção das propostas levará em consideração o MAIOR DESCONTO em percentual POR ITEM para obtenção do valor de referência para o início da etapa de lances, sendo, ainda, analisada a compatibilidade com os preços de mercado para efeito de aceitabilidade.
8.6. A pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher sua posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço observada a redução mínima entre os lances a ser estipulada pela pregoeira.
8.8. Será concedido ao representante da empresa licitante ou pessoa física, quando solicitado a pregoeira, tempo para que consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério da pregoeira a determinação da duração da consulta.
8.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para esta etapa, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
8.11. A pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor a redução de seu preço, com vistas à obtenção da melhor proposta para a Administração, com base na média de preços praticados no mercado.
8.12. Após negociação, se houver, a pregoeira examinará a aceitabilidade do menor desconto, decidindo motivadamente a respeito.
8.13. O critério de aceitabilidade dos preços dos insumos e salários praticados no mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento, coerentes com a execução do objeto ora licitado.
8.14. Considerada aceitável a oferta de menor desconto, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do(s) item(ns).

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8.16. O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte e às microempresas deverá seguir o procedimento descrito a seguir:
8.16.1. Ao final da sessão pública de disputa de lances, a pregoeira verificará se a empresa detentora do menor preço declarou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.16.2. No caso em que a detentora do menor desconto possuir a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto no subitem 8.16.1., a pregoeira convocará a essa licitante a apresentar os documentos de habilitação, na forma do item 6.0 e seguintes deste edital;
8.16.3. Caso a detentora do lance ou proposta de menor valor não possua a condição de empresa de pequeno porte ou microempresa, a pregoeira deverá verificar se há algum lance ou proposta ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior em relação ao menor lance;
8.16.4. Havendo lance ou proposta na situação descrita no item 8.16.3 acima, considera-se o certame empatado;
8.16.5. Havendo empate, conforme acima, a pregoeira convocará os representantes das empresas de pequeno porte ou das microempresas para negociação de preços;
8.16.6. A pregoeira convocará nominalmente as micro e pequenas empresas enquadradas no item 8.16.7. a apresentarem lances inferiores à menor proposta de preços ou lance ofertado na sessão de disputa, observando a ordem de classificação;
8.16.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar lance inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa será considerada classificada em primeiro lugar pela pregoeira, passando a correr o prazo de 05 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período para apresentação da documentação de habilitação, caso haja alguma irregularidade em sua documentação fiscal, e da proposta de preços, conforme item 6.0 e seguintes deste edital;
8.16.9. Será concedido o prazo de 05 (cinco) minutos à cada microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no item 8.16.3, observada a ordem de classificação, para a proposição de lances ou manifestação de desinteresse;
8.16.10. Considera-se iniciado o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao licitante detentor da oferta de menor valor entre os enquadrados no item 8.16.3 a partir do ato formal de convocação pela pregoeira. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao detentor da oferta de menor valor, abre-se o prazo para o próximo classificado, após nova convocação expressa, e assim sucessivamente;
8.16.11. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos;
8.16.12. O julgamento da habilitação das micro e pequenas empresas obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital.
8.17. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, a pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

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8.18. A pregoeira poderá suspender os trabalhos sempre que necessário, remarcar a sessão para outra data, realizar diligências no ato da sessão ou solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões com o fito de processar o certame da melhor forma para a Administração, sendo todos os atos devidamente lavrados em ata.
8.19. A ausência do representante credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa da pregoeira.
8.20. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Prefeitura Municipal de Parnaíba durante 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho em nome da adjudicatária. Decorrido esse prazo a Administração se reserva o direito de destruí-los.