Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata- ção de serviço técnico de reparação de 01 (um) turbocompressor, da marca NAPIER SA-085 D, número de série 2410, especificação B/132-809/381G, rotação máxima 27.000 RPM e temperatu- ra máxima 650°C, aplicado ao motor de Combustão Principal (MCP) RUSTON 6RKCM 1520 BHP do Navio Patrulha Bracuí, visando atender às necessidades da Base Naval de Val de Cães (BNVC), sediado na área de jurisdição do Comando do 4º Distrito Naval, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação é formada por um único item, conforme tabela constante do Termo de Re- ferência.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na for- ma da legislação vigente;
4.2.2 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4 – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1 – a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
4.3.2 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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3.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessa- do.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitan- te ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 – SICAF;
8.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
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8.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_re- querido.php).
8.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 – Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Ju- rídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:
8.2.1 – Habilitação Jurídica:
8.2.1.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a carga da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.1.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoem-preendedor.gov.br; 
8.2.1.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus admi- nistradores;
8.2.1.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus ad- ministradores;
8.2.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que compro- ve a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru- ção Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio- DNRC;
8.2.1.6 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agên- cia;
8.2.1.7 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: de- creto de autorização;
8.2.1.8 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadas- tro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
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8.2.2.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresen- tação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fe- derais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Se- guridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Re- ceita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.2.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.2.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domi- cílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratu- al;
8.2.2.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do li- citante;
8.2.2.7 – Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.8 – Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pe- queno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira,
8.2.3.1 – Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.2.3.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1 – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existên- cia da sociedade;
8.2.3.3 – Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), re- sultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
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EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2018, DA BNVC…………………………….. ==================================================================== Passivo Circulante
8.2.3.4 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado in- ferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.3 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-finan- ceira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.3.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convoca- do a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprova- ção da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de peque- no porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4 – As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.4.1 –A LICITANTE deverá apresentar certidão de registro ou inscrição na entidade profissional competente (inciso I, do artigo 30 da Lei nº 8.666/93).
8.4.2 – O objeto deste Termo de Referência é uma atividade de atribuição de profissionais abrangidos pelo Sistema CONFEA/CREA. Portanto, independente da classificação mencionada no item 3, deste mesmo Termo de Referência, deverá possuir Registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), daquela entidade profissional, conforme Art. 3º da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009 do Confea.
8.4.3 – A LICITANTE deverá comprovar por intermédio de ART de cargo ou função que possui profissional responsável técnico com atribuições compatíveis com a atividade objeto deste Termo de Referência, conforme Parágrafo único do art. 3º da Res 1.025, de 30 de outubro de 2009 do Confea.
8.4.4 – A LICITANTE deverá demonstrar que dispõe de instalações, equipamentos ferramentas e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade à realização do objeto deste Termo de Referência.
8.4.5 – A LICITANTE deverá apresentar uma relação nominal da equipe técnica com respectiva qualificação e registro de participação em serviço de mesma natureza e compatibilida- de, que estará disponível para a realização dos serviços constantes no objeto deste Termo de Re- ferência.
8.4.6 – Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 8.4.6.1 – Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua ativi- dade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.4.6.2 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executa- do em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
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8.4.6.3 – Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.4.6.4 – Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.4.6.5 – O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram pres- tados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.5 – Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Re- ferência, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
8.5.1 – Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o proponente poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por Militar designado pelo Fiscal do contrato, de segunda à sexta-feira, das 09h às 11h ou das 13h10 às 15h, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (91) 3216-4322, podendo sua realização ser comprovada por:
8.5.2 – Para ter acesso ao local da vistoria, a proponente ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado como funcionário da empresa.
8.5.3 – Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
8.6 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dis- pensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.7 – Os documentos exigidos para habilitações relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pre- goeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail bnvc.licitacao@marinha.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em ori- ginal, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por ser- vidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da impren- sa oficial, para análise, no prazo de três (03) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminha- mento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.7.1 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.7.2 –Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.8 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exi- gências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da re- gularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
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8.9 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.11 – A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabili- tação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pú- blica.
8.12 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Prego- eiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
8.13 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrên- cia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 6.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema ele- trônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
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6.2.1 – A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acom- panhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 – A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 – O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4 – O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5 – Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.6 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.7 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e regis- trado pelo sistema.
6.7.1 – O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
6.8 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.9 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.10 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pre- gão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.11 – Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será sus- pensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.12 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O siste- ma eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá pe- ríodo de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.13 – Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.14 – Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.15 – Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e so- ciedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.16 – A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no
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prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.17 – Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.18 – Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos lici- tantes é utilizada como um dos critérios de classificação.