Objeto: 1.1
A Presente licitação tem por objeto aquisição de painéis expositores para utilização em exibições de quadros, fotos e telas, e exposições temáticas para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21-RN), de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e com as especificações técnicas constantes do Anexo I (Termo de Referência/Anexo).
1.2 Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados após o recebimento da nota de empenho.
1.3
As especificações do objeto estão definidas no tópico 02 do Termo de Referência e a seguir transcritas:
1.4
A estimativa do valor da contratação é de R$ R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).
1.5
Aplicam-se as disposições estabelecidas no Guia, instituído pela Resolução nº 310/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata dos critérios de sustentabilidade e proteção ambiental, que devem ser observadas na íntegra, especialmente as elencadas a seguir:
a)
As embalagens devem ser constituídas de material reciclável e/ou degradável.
b)
Nas pinturas em componente metálico, deve-se observar os critérios das normas da ABNT
2
Pregão Eletrônico nº16/2022


  

sobre componentes metálicos.
1.6 Obedecida a ordem de classificação, após a etapa de lances e fase de negociação, não serão aceitos valores acima do valor estimado para o item/grupo.
1.7
Integram o presente Edital os seguintes documentos:
● ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ●
ANEXO II - ATO TRT21-GP n° 185/2021 ●
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DA LEI 13.709/2018 e ATO TRT21-GP nº 185/2021
1.8 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital e anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar deste Pregão Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atuam no ramo do objeto da licitação.
3.2
Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta Licitação são consideradas:
3.2.1 Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
3.2.2 Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 3
Pregão Eletrônico nº16/2022

360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
3.3
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes da licitação deverão confirmar seu enquadramento e condição, através de Declaração registrada em campo específico do sistema COMPRASNET.
3.4
O Pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico COMPRASNET, documentação com o intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto do Edital, caso não seja possível tal comprovação mediante consulta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e/ou na Receita Federal.
3.5
Não poderão participar desta Licitação empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de falência, concordata, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, exceto quando estiver com plano de recuperação judicial homologado pelo juiz de falência, devidamente comprovado;
c) As organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Conciliação Judicial firmado entre União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0;
d) Em consórcio ou associação;
e) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conhecidas como ONGS, nos termos do Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário – (TC-021.605/2012-2);
f) Impedidas, ainda que de forma indireta, de participar de Licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
g) Que esteja impedida de participar de Licitações em quaisquer órgãos da União; h) Que estejam inadimplentes com a Justiça do Trabalho;
i)
Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
3.6
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
3.7
Após a etapa de lances, o Pregoeiro e/ou membros de Equipe de Apoio consultará ao SICAF para verificar se as empresas Licitantes atendem aos requisitos de participação.
3.8
O Pregoeiro e/ou membros da Equipe de Apoio verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas consolidada ao site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,
4
Pregão Eletrônico nº16/2022

c)
Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, Inidôneos - Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
d)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência.
3.9
A existência de registro da Licitante que implique em restrição ao direito de participar em Licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública acarretará exclusão automática da empresa do certame mediante recusa de sua proposta.
3.10 As empresas que se encontrarem com a sanção de impedimento com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, aplicada por Órgãos Federais terão a proposta recusada sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo para possível aplicação de penalidade.

Credenciamento: 5.1
A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da Licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e os Licitantes que participarem do Pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. (Art. 9º, do Decreto nº 10.024/2019).
5.2
A sessão pública ocorrerá por meio do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. (Art. 5º do Decreto nº 10.024/2019).
5.3
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (Art. 9º, § 1º do Decreto nº 10.024/2019).
5.4
O credenciamento do Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 10, do Decreto nº 10.024/2019).
5.5
O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer Pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal. (Art. 11 do Decreto nº 10.024/2019).
5.6
A perda da senha ou qualquer inviabilidade de seu uso e qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso (Art. 19, inciso V, do Decreto nº 10.024/2019).
5.7
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Tribunal, promotor da Licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido
5
Pregão Eletrônico nº16/2022

da senha, ainda que por terceiros (Art. 19, inciso III, do Decreto nº 10.024/2019).
5.8 Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame (Art. 19, inciso IV do Decreto nº 10.024/2019).
5.9 O Licitante deverá ainda preencher em campo próprio do sistema COMPRASNET as declarações pertinentes.

Habilitação: 16.1 Toda documentação de habilitação deverá ser encaminhada, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura da 10
Pregão Eletrônico nº16/2022

sessão pública.
16.2
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro e/ou membros da Equipe de Apoio verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação mediante consultas consolidada ao site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ :
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
b)
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,
c) Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, Inidôneos - Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
d)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência; e
e)
Consulta ao SICAF a fim de verificar se há Impedimento de Licitar no SICAF com base na Lei nº 10.520/2002.
16.3
A existência de registro da licitante que impliquem em restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública acarretará exclusão automática da empresa do certame, mediante recusa de sua proposta.
16.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.5
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
16.6
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
16.7
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.8 Declarações :
I - Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da Administração Pública Federal e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993, conforme modelo constante do anexo I deste Edital;
II - Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz (Lei nº 9.854/1999), conforme modelo constante do anexo I deste Edital;
III - Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
IV - Declaração de elaboração independente de proposta;
V - Declaração de não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004. E, não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil
11
Pregão Eletrônico nº16/2022

e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do art. 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nº 29 e 105.
16.9
As declarações de que tratam os incisos "I a V" são disponibilizadas pelo sistema COMPRASNET. 16.10 As Declarações VI e VII deverão ser anexadas juntamente com a proposta e demais documentos pertinentes.
16.11 Habilitação Jurídica: A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c)Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
16.12 Regularidade Fiscal e Trabalhista: A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a)
Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440/2011).
16.13 Qualificação Técnica:
16.13.1 A exigência posta no Termo de Referência refere-se apenas a participação quanto ao ramo de atividade da empresa estar condizente com o objeto.
16.14
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes do sistema, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line.
16.15 A verificação no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores de existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação conforme determina a Lei Complementar 123/2006 e alterações.
16.16 A documentação deverá:
a) Estar em nome da licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
16.17
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente Licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
12
Pregão Eletrônico nº16/2022

16.18 Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
16.19O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias para a análise da documentação, devendo os Licitantes atender às solicitações no prazo estipulado contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida
16.20Consoante disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e na Lei nº. 11.488/2007, verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a)
Emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a sessão eletrônica fixando data e hora para a reabertura.
16.21 O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subtópico 16.20.a, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do chat. 16.22
A não-regularização da documentação nos termos acima implicará:
a)
Decadência do direito à contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subsequentes, obedecida a ordem de classificação.