tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, as microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração. 9.4.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.4.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.4.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.4.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.4.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO, para os grupos: 01 e 02 e MENOR PREÇO POR ITEM, para os itens: 20, 21, 22, 23, 24 e 25,observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.1.1. A disputa será realizada por grupo, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
16.1.2. A proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela administração, sob pena de desclassificação, independente do valor total do grupo.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital..
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004, e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente contrato o FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS NOVOS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE-PI.
1.2 O Edital, seus anexos e a proposta da CONTRATADA, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
Objeto: 4.1 A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.
4.2. Não responde solidariamente o Município de Joaquim Pires - PI por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
4.3. O fornecimento dos combustíveis deverá, impreterivelmente, ser realizado nas respectivas bombas de combustível instaladas no estabelecimento do proponente (POSTO DE COMBUSTÍVEL INSTALADO NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO), diariamente, durante a vigência contratual, mediante apresentação da competente ordem de Fornecimento.
Objeto: 1.1– Esta licitação tem por objeto “AQUISIÇÃO DE URNAS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO – PI”, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.


Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
8 .1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aquelas com prazo indeterminado.
8 .2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo Pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
8 .3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 9.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
9 .2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data e local já definido neste edital, sob coordenação do Pregoeiro.
9 .3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de Empresa Especializada para cessão de direito de uso de sistema informatizado para faturamento de contas hospitalares em internação e atendimento SIH/SUS e SIA/SUS, e gerenciamento e controle de bens patrimoniais, incluindo treinamento, consultoria, assessoria técnica, manutenção, atualização e suporte, a fim de atender as necessidades da FPEHCGV conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.

4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por serviço global.
9.2.
Será declarada vencedora o licitante que apresentar o menor preço por serviço global e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, a qual será considerada vencedora da presente licitação.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de Recepção e Copeiragem, com fornecimento de materiais e equipamentos, para a Sede do Arquivo Nacional/Cidade do Rio de Janeiro e para a Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal – COREG/Brasília, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
CBO – Classificação Brasileira de Ocupações (www.mtecbo.gov.br), com base no §2º do Art. 7º da IN05/2017, in verbis: “As funções elencadas nas contratações de prestação de serviços deverão observar a nomenclatura estabelecida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho, ou outra que vier a substituí- la.”
Itens 1 e 3 -  Sede do Arquivo Nacional – Praça da República, n.º 173 – Centro – Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20.211-350.
Itens 2 e 4 -  Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal (COREG) - Setor de Indústrias Gráficas - SIG Quadra 06 Lote 800 Brasília – DF. CEP: 70.610-460.
1.2. O valor total estimado anual para esta licitação será apurado quando da realização da pesquisa de mercado.
1.3. O preço estimado será calculado com base na elaboração Planilha de Custos e Formação de Preços, tendo em vista os valores convencionados na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2018/2019 (Rio de Janeiro/Número de registro no MTE: RJ000800/2018) e na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2018 (Distrito Federal/Número de registro no MTE: DF000001/2018), descritas no item 7.2 deste Termo de Referência, além de leis e decretos específicos e com abrangência no município do Rio de Janeiro e na cidade de Brasília/DF.



Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto Registro de preço para fornecimento de Insumos Odontológicos para atender ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, nas ações de saúde nas comunidades indígenas atendidas pelo DSEI Leste.
1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3 No caso de divergências entre especificações existentes no Comprasnet e as contidas no Termo de Referência prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Compras governamental, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas

05/07/2018
SEI/MS - 4068957 - Edital
4.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
4.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.7 Que estejam reunidas em consórcio
4.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.10
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.4 O licitante deverá possuí no ato da assinatura do contrato, assinatura eletrônica/digital, tendo em vista que o Distrito acompanha as exigências do SEI – Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Saúde, conforme regulamenta o Decreto nº 8.539 de 8 de outubro de 2015.
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de insumos para tratamento de água, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de instrumentos de uso odontológico e materiais para atendimento clínico, visando atender as necessidades do Parque Regional de Manutenção/6ª RM e demais órgão(s) participante(s), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto:
DESCRIÇÃO/ CAT UND DE ITEM QDT VALOR ESPECIFICAÇÃO MAT MEDIDA
1
2
3 ...
Objeto: 1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de MATERIAIS DIVERSOS (PLÁSTICOS) DE LABORATÓRIO, para atender às necessidades do curso de Bacharelado em Neurociência (BNC) do Centro de Matemática, Computação e Cognição da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO II-A – MODELO DE PEDIDO DE COMPRA/FORNECIMENTO POR REGISTRO DE PREÇOS
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - Este contrato tem por objeto o fornecimento de cadeiras de escritório e de reunião para o Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Recife, localizado na Rua da Aurora, 1.259, Santo Amaro – Recife (PE), de acordo com o ANEXO 1 do Edital – Termo de Referência.
PARÁGRAFO ÚNICO - O regime de execução é o de fornecimento por preço global. III - VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – A duração do contrato é de 30 (trinta) dias corridos, compreendendo o período de ................., podendo ser prorrogada para atendimento ao disposto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, mediante termo aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de duração estabelecido nesta cláusula somente poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no § 1º do art. 57, da Lei 8.666, de 21.6.1993.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A alteração do prazo previsto neste contrato deve ser solicitada ao BACEN, por escrito, acompanhada da(s) justificativa(s) pertinente(s), antes do vencimento inicialmente previsto neste contrato, ficando a exclusivo critério do BACEN a sua aceitação, bem como a aplicação ou não de sanção administrativa pertinente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A contagem dos prazos estabelecidos excluirá o dia do início e incluirá o do vencimento.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso não haja expediente no BACEN nas datas de início ou término dos prazos, o cumprimento das obrigações se dará no primeiro dia de funcionamento normal do BACEN.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal. 9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste Edital.

9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas. 9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não regularmente autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2., deste edital. 9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão declarar no Sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta. 9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: Aquisição de 2 (duas) bombas centrífugas de alta pressão para sistema de combate a incêndio (espuma), para atender às necessidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, com prazo de entrega em até 90 (noventa dias), tudo em conformidade com o edital e Termo de Referência (apenso II do Edital).

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão:
a. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
b. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
a. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
b. Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
c. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com a CODESP, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
d. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CODESP, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da realização do Pregão.
4.5. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa para prestação de serviços de locação de carro de som, com motorista habilitado e combustível, incluindo 38 (trinta e oito) produções de áudio, fins de promover e divulgar as ações Institucionais, tais como os mutirões e postos de atendimento da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.4. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa ou sociedade estrangeira.
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública.
e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT.
f) Empresas que estejam sob falência.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto.
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
Julgamento: a) Forma de Realização: Forma eletrônica, por meio de sessão pública realizada pela rede mundial de computadores (www.gov.br/compras). O presente Pregão Eletrônico reger-se-á pela Lei 10.520/2000 e pelo Decreto nº 10.024/2019, no ambiente Eletrônico no sítio www.gov.br/compras.
b) Modo de Disputa: ABERTO, com intervalo mínimo de diferença entre os lances de 0,5% (meio por cento) do valor do item ou do grupo de itens pertinente, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto e relação ao lance que cobrir a melhor oferta. Art. 31, parágrafo único, do Decreto 10.024/2019.
c) Regime de Execução: Preço unitário.
d) Critério de Julgamento: Menor Preço, Art. 7º, Decreto nº 10.024/2019.
2.4
Além das Especificações Técnicas, deverão ser também observadas no fornecimento as Normas Técnicas da ABNT e do INMETRO.
2.5
O licitante que não atender às Especificações Técnicas estabelecidas terá sua proposta desclassificada mesmo tendo sido habilitado no que diz respeito à documentação.

Fls.: ____________________
Proc.: 59580.000058/2022-36 _____________________ 8ª/SL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
2.6 LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE EMBARQUE E TRANSPORTE:
2.6.1 O local de entrega e as condições de embarque e transporte dos equipamentos/materiais, objeto deste Pregão, estão detalhadas no item 4 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.6.2
Em relação aos fornecimentos/serviços objetos deste Edital, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços.
2.7 VISITA
2.8
O atestado de visita aos locais do fornecimento/serviços não será obrigatório, porém, é de inteira responsabilidade do licitante tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros, bem como a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados indispensáveis à apresentação da proposta e execução do contrato. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos. Entende-se que os custos propostos cobrirão quaisquer dificuldades decorrentes da localização da 8ª Superintendência Regional da Codevasf.
2.8.1
Os custos de visita aos locais dos fornecimentos correrão por exclusiva conta do licitante.
2.8.2
Em caso de dúvidas sobre onde serão entregues os objetos desse Edital ou para marcar/agendar a visita, as empresas interessadas poderão optar por entrar em contato com a Gerência Regional de Administração da CODEVASF, em São Luís, no estado de Maranhão, nos telefones: (98) 3198-1302 (8ªGRA/USA).
Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviço de análise da dívida da Conab com o Cibrius e auditoria atuarial a ser executada nos Planos de Benefícios patrocinados pela Conab, referente ao ano de 2018, a seguir descritos:
1.1.1. Plano de Benefício Conab CNPB n.º 1979.0007-19, do tipo Benefício Definido, administrado pelo Instituto Conab de Seguridade Social – Cibrius, com sede em Brasília-DF;
1.1.2.
Plano de Benefício Conab Saldado CNPB n.º 2015.0014-2, do tipo Benefício Definido, administrado pelo Instituto Conab de Seguridade Social – Cibrius, com sede em Brasília – DF;
Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão: 3.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderá participar deste Pregão a empresa:
3.2.1. Em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.2. Estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CODESP;
3.2.4. Que esteja suspensa pela CODESP ou tenha sido declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
3.2.5. Que seja administrada ou constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea ou por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.

3.2.6. Constituída por sócio ou cujo administrador que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
3.2.7. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.2.8. Que se enquadre nas demais vedações previstas na lei 13.303/16;
3.2.9. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto contratar empresa especializada para construção de escola com 06 salas na zona urbana do Município de Francinópolis-PI, sob regime de empreitada global, tipo menor preço.



Habilitação: 7.1 - Às 09:00hs do dia 05/08/2015, reunir-se-ão a Comissão Permanente de Licitação e as licitantes presentes, iniciando-se a abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”.
7.2 - Depois da hora marcada para a entrega dos envelopes, nenhum documento ou proposta serão recebidos, tampouco admitidos quaisquer adendos aos documentos ou propostas já entregues.
7.3 - A Comissão Permanente de Licitações examinará, primeiramente, a Habilitação (envelope n.º “1”) e fará sua apreciação, e somente passará para a fase de abertura dos envelopes de nº 02 – Proposta de Preços, caso não haja a interposição de recursos.
7.4 - As proponentes que não satisfizerem às exigências e formalidades previstas neste Edital serão declaradas inabilitadas, não sendo abertos os seus envelopes contendo suas respectivas “PROPOSTAS DE PREÇOS”, os quais SERÃO DEVOLVIDOS FECHADOS, desde que não tenha havido recursos, ou após sua denegação, mencionando-se na ata os motivos da inabilitação.
7.5 - As propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitações e pelos licitantes presentes, sendo que a Comissão adjudicará o objeto à(s) empresa(s) vencedora(s), abrindo prazo legal para interposição de quaisquer recursos quanto à fase de classificação.
7.6 – Somente poderão rubricar os documentos de habilitação e as folhas das propostas os licitantes presentes ou seus representantes devidamente credenciados, através de procuração.
7.7 – Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ensejou a inabilitação ou desclassificação.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para aquisição de cartuchos, toners e suprimentos para impressoras, copiadoras e multifuncionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Material de Limpeza e Expediente para atender as necessidades do Departamento de Material do Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), especificado(s) no(s) item(s) do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº
/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de diversos medicamentos para uso da Farmácia e do Laboratório – Departamento de Laboratório e Farmácia, da Policlínica Naval de Rio Grande (PNRG) e Organizações Militares subordinadas ao Comando do 5° Distrito Naval, pertencente ao Comando do 5º Distrito Naval, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Credenciamento: 35.
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
36.
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
37.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
38.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
39.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR __________________________________________________________________________________________ SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL
41.
Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão.
41.1.
Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
41.2.
Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
42.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.
43.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
44.
As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
Objeto: Visa o presente locar imóvel próprio da SUSEP localizado à Rua Buenos Aires nº 264, Bairro Centro, Rio de Janeiro, cuja área total perfaz:
ITEM 1 – Subsolo e Térreo correspondente à área comercial de 831,25 m2
ITEM 2 - 2º pavimento (piso imediatamente superior ao térreo) correspondente à área de 667,80 m2.
Objeto: 1.1.
Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.1.1.
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
1.2.
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgãos e entidades participantes.
1.1.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da homologação, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1.1.
Aquisição de material de consumo para compor estoque e atender as demandas referente a instalação de sinalização ver cal (placas) na
vias urbanas do Distrito Federal, encaminhadas ao Núcleo de Sinalização Esta gráﬁca (NUEST), conforme especiﬁcações, condições e quan ta vos constantes no Termo de Referência, Anexo A do Edital.
1.2.
A licitação será realizada por itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, Anexo A do edital.
1.3.
Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão às
úl mas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Objeto: “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL PENSO HOSITALAR E MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA O MUNICIPIO DE BOCAÍNA-PI”.



Habilitação: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
c) Alvará de Funcionamento da sede do Licitante;
d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do produto, podendo ser a cópia da publicação no Diário Oficial da União.
18 __________________________________ __________________________ _________________________ Luís Henrique Carvalho Moura de Barros
Cleane Karennine Leal Brito
Hildelúcio Mendes Barros Pregoeiro Membro Membro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI)
CNPJ 06.553.689/0001-68
Pça. Amâncio Epifânio de Macêdo, S/N
Fone: (89) 3448-1120 Fax: 3448-1192 CEP 64.630-000 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO _______________________________________________________________________________________________________________________
e) Caso o produto seja importado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle deverá ser apresentado com a devida tradução para a língua portuguesa.
f) Certificados de Registro dos produtos expedidos pelo Ministério da Saúde, podendo ser cópia da publicação no Diário Oficial da União ou cópia do certificado, identificando o número do item correspondente. Caso tenha algum produto que seja dispensado de registro, apresentar cópia do Comunicado de Aceitação de Notificação emitido pela ANVISA ou a legislação que dispensa o registro.
11.6.1 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.6.2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
11.6.3 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
C APÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de reforma geral (pintura e elevação de parede e muro) no CEMEI Residencial Betinho, localizado na rua Francisco das Chagas Carvalho, n° 1546, vila Santa Cruz.

Condições de participação: 3.1
Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2
Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;

c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4
Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5
As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.



Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço unitário agregado a um valor global ofertado;
8.2
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
8.3.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
8.4
A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5
A Comissão acrescentará 15 % (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços; 8.6 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.