Objeto: 1.1.
Registro de preços para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender às necessidades da Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará da FUNAI e CTLs jurisdicionadas.
1.2.
A FUNAI – CRANP, não se obriga a adquirir e/ou contratar os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas neste Edital, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2016
1.3.
Os bens a serem adquiridos são de natureza comum, nos termos do Artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
1.4.
NÃO SERÃO ADMITIDAS SUBCONTRATAÇÕES.
1.5.
As especificações do objeto estão descritas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.

4.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
Não poderão participar deste Pregão empresas que:
4.5.1.
Forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participam desta licitação;
4.5.2. Sejam estrangeiras;
4.5.3.
Estejam suspensas de participarem em licitações ou impedidas de contratar no âmbito do Ministério da Justiça;
4.5.4.
Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.5.5.
Não possuam objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.6.
Estejam sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação.
4.6.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 14.1.
A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao SICAF, CADIN, CEIS e Lista de Inidôneos do TCU para verificação da
regularidade fiscal e da validade dos documentos constantes do subitem 14.1.1, documentação complementar especificada no item 14.2 e 14.3.
14.1.1.
Prova de regularidade junto ao INSS; prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, junto à Caixa
Econômica Federal; prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão negativa de Débitos Trabalhistas.
14.2.
Em campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico, no momento de cadastramento da proposta, deverá o licitante preencher:
14.2.1.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.2.2.
Declaração expressa, sob as penas da Lei, que até a data da abertura do pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no
referido processo licitatório, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
14.3.
É imprescindível, para habilitação da licitante, a comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por
meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual é expedida gratuita e eletronicamente (incluída pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011).
14.4.
No caso de constar vencido algum(ns) dos documentos constantes do subitem 14.1.1, junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
14.5.
Os licitantes que deixarem de apresentar ou preencher quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os
apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
14.6.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
14.7.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o
número do CNPJ e o respectivo endereço.
14.8.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão
estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.9.
Os documentos relacionados neste Edital referem-se sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF.

14.10.
As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3º da lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art.43, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei 12.440 de 07 de julho de 2011).
14.10.1.
Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.11.
Para fazer jus ao tratamento favorecido, simplificado e diferenciado instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, preencher declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas e empresa de pequeno porte.
14.12.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei 10.520/2002.
14.13.
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 15.10, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º Art. 43, Lei Complementar nº 123/2006).
14.14.
No julgamento da Habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26 - § 3º, decreto 5.450/05).