Objeto: 1.1. O presente certame tem como objeto o Registro de preços para eventual e futura aquisição dos equipamentos descritos e quantificados no quadro abaixo, conforme detalhamento constante no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.



  

1.1.1. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.2. Havendo qualquer divergência entre as especificações do material constante do sistema Comprasnet e as presentes neste edital, prevalecerão as últimas.
1.3. Os produtos objeto deste certame deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, contados a partir da data do último aceite efetuado pelo TRE-GO, a ser emitido pela unidade própria.



Habilitação: 13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos;
13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material similar ao objeto descrito neste Edital;
13.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

13.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.3. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.2.4. documentos que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos no subitem 12.6.1. e 12.7.1. a 12.7.3, do Título XII deste Edital, nos termos dos Decretos nº 7.174/2010 e 7.903/2013, caso tenha sido exercido o direito de preferência;
13.2.4.1. em relação ao item 12.6.1., deverá ser apresentada cópia da portaria interministerial que atesta a sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248/91 ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 8.248/67.
13.2.4.2. em relação aos subitens 12.7.1. e 12.7.3., a comprovação poderá ser feita por meio das alternativas abaixo:
13.2.4.2.1. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
13.2.4.2.2. por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA;
13.2.4.3. em relação ao subitem 12.7.2., a comprovação poderá ser feita por meio de uma das alternativas abaixo:
13.2.4.3.1.eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia; ou

13.2.4.3.2. por cópia da página do Diário Oficial da União em que foi publicado o Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País, conforme disposto na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente. 13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.

13.9. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.10. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.