Objeto: Contratação de serviço de gestão, logística e videomonitoramento para apoio à aplicação das provas práticas de direção veicular no DETRAN/PA, que é a última etapa nos processos de 1a habilitação, adição e mudança de categoria, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em todo o Estado do Pará, abrangendo:
a) Controle da presença do candidato e funcionário do DETRAN, através da captura biométrica a ser realizada dentro do veículo;
b) Monitoramento em tempo real dos testes e a geração de relatórios individuais, através de sistema de posicionamento global (GPS);
c) Videomonitoramento do exame prático;
d) Gravação e armazenamento em mídia digital dos exames realizados;
e) Fornecimento e suporte técnico operacional dos equipamentos utilizados na realização das provas, inclusive veículos adequadamente equipados.
A descrição precisa dos serviços que deverão ser executados para atender o objeto especificado está disposta neste Termo de Referência, se constituindo o seu Projeto Básico, conforme exigência do art. 7, inciso I, da Lei Federal n. 8.666, de 23 de junho de 1993.



Habilitação: 12.1 A presente contratação pode ser objetivamente especificada por meio de padrões usuais de mercado. Desta forma, o objeto pode ser classificado como serviços comuns, podendo, portanto, ser contratado por meio de processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 4°, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
1 2.2. Poderão participar do certame os licitantes que:
12.2.1. Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame.
12.2.2. Atendam às exigências constantes nesse instrumento, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
12.2.3. Não será admitida no certame a participação de empresas que:
12.2.4. Estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
12.2.5. Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da administração pública, bem como tenham sido descredenciadas do Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF.
12.2.6. Nas propostas das LICITANTES INTERESSADAS deverão ser

informados marca e modelo dos componentes utilizados na solução, bem como apresentados prospectos com as características técnicas do objeto e seus componentes que permitam a verificação da solução proposta aos requisitos exigidos, além de outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas.
12.2.7. A comprovação dos requisitos exigidos dar-se-á através de certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas técnicas. Serão aceitas, inclusive, cópias de especificações obtidas no site do fabricante na Internet.
12.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa ou de empresa individual de responsabilidade limitada, de acordo com o Título I-A do Livro II do Código Civil;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Tratando-se de cooperativa, registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971.
g) No caso de empresas reunidas em consórcio, comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
1 - Se reunidas em consórcio, deverá ser apresentado ainda, instrumento, público ou particular, de constituição de Consórcio, registrado no órgão competente, ou compromisso de constituição de Consórcio, subscrito pelos representantes legais das consorciadas, no qual constem, no mínimo:
1.1. Objetivo do consórcio;
1.2.
Declaração indicando as empresas participantes e a empresa líder responsável pelo consórcio.
1.3. Indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas a seguir neste Edital, e que ficará incumbida de todos os entendimentos com a CONCEDENTE durante o período de licitação. São condições de liderança da empresa responsável do consórcio:
1.3.1. Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas;

1.3.2. Ser a empresa de maior participação no consórcio, se a participação das empresas for igual qualquer uma poderá exercer a liderança;
1.3.3. Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento de licitação, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o contrato e praticar todos os atos necessários.
h) A responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.