Objeto: A presente TOMADA DE PREÇO tem por objeto a prestação de SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, CAPINA, PODA DE ARVORES, REMOÇÃO DE ENTULHO, COLETA TRANSPORTE DE LIXO DAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO MORRO CABEÇA NO TEMPO - PI em todo o perímetro urbano do Município, em conformidade com especificação descritas no Anexo II desta Tomada de Preço.


Condições de participação: Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇO, as empresas, pessoas Jurídicas, devidamente cadastradas. Que na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital ou que atendam, e comprovem, a todas as condições descriminadas nos arts: 28 ao 31 da Lei n° 8.666/93, exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação, podendo revalidar/atualizar os documentos ate um dia útil anterior a data de abertura do certame.
2 .1. Não serão admitidas a esta TOMADA DE PREÇO as empresas e pessoas físicas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Administração publica federal estadual ou com Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo (PI).
2 .2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela TOMADA DE PREÇO. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
2 .3. As empresas ou pessoas físicas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2 .4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
2 .5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica ou física que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo.


Habilitação: As empresas ou pessoas físicas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado), Habilitação Jurídica e Comprovação dos Poderes de Representação.

3.1 Cartão do CNPJ do licitante.
A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF n.º 200, de 13/09/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 01/10/2002.
3.1. 2 Certificado de Registro Cadastral.
3.1.3. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
3.1.4 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
3.1.5 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
3.1.6 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3.1.7 Alvará de funcionamento incluindo atividades compatível com objeto da referida licitação.
3.1.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
3.1.9 Comprovação, atualizada, por órgão competente da jurisdição da licitante que conte em seu objeto social atividades pertinente ao ramo de atividades compatível com o objeto desta licitação.
3.10 CPF, RG e comprovante de endereço (pessoas físicas).
3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou outra equivalente, na forma da lei), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
3.2.1 Certificado de Regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
3.2.2 Certificado de regularidade com o INSS, em plena validade, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com a Lei nº 8.212/91.
3.2.3 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

3.2.4. Prova de inexistência de débitos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão Negativa de débitos trabalhistas, e Certidão negativas de inflação a legislação de proteção a criança e ao adolescente expedida por órgão competente.
3 .3 Qualificação Econômico-Financeira
3 .3.1Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta.
As empresas recém-constituídas deverão comprovar as exigências mediante apresentação do Balanço de Abertura.
3 .3.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
L G = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
3 .3.3 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento), do valor estimado da contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei,
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido, admitida a atualização até aquela data através de índices oficiais, no caso desta apresentar resultado igual ou menor que 1,00 em qualquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
3 .4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata com data de validade vigente a data de abertura do envelope de habilitação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

3.5.1 Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo deste Edital.
3.5.2 Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo deste Edital.
3.5.3 Relação dos compromissos (Contratos de prestação de serviços de engenharia, ainda em execução), assumidos pela licitante que importem em diminuição da capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, de acordo com disposto na Lei nº 8.666/93, art. 31, §4.
A relação dos compromissos deve conter no mínimo as seguintes informações: nome do contratante; descrição geral da obra; número do contrato; local da obra; data de início e previsão de conclusão; valor global da obra, incluindo aditivos; valor total executado e contato do contratante.
3.5.4 comprovante de recolhimento de da caução de Garantia da proposta, feita em nome da licitante, direcionada a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo – PI, feita em qualquer uma das espécies legalmente permitidas, correspondente ao valor de 1% do valor previstos pela administração com data limite ate o 3 ( terceiro) dia útil anterior a data prevista para a sessão de abertura dos envelopes contendo documentação de habilitação e proposta de preços. Dentre as seguintes modalidades., fiança bancaria, seguro garantia, caução em dinheiro, ou em títulos da divida publica este ultimo devendo ter sido emitido em forma escritural, mediante em registro em sistema centralizado de liquidação e de custodia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos , conforme definidos pelo ministério da fazenda.
3.6 Qualificação Técnica
3.6.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com a execução da serviço objeto do Edital, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
As certidões de registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
3.6.2 Pelo menos um atestado fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante de serviços compatíveis, devidamente registrados no CREA, ou emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na

execução de obras, com as características dos serviços constante deste Edital, referente aos serviços civis.
3 .6.3 Certidão de registro de pessoa física no CREA, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.1.2 com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
3 .6.4 Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem 5.1.3 integra o quadro permanente da licitante.
3 .6.5. Será considerado integrante do quadro permanente da licitante o profissional que for sócio, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita: caso sócio, através do contrato social e sua última alteração, registrado na Junta Comercial, ata de eleição de diretor; caso empregado permanente da empresa, através do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, Registrado em cartório, ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria.
3 .7 Declaração de Visita ao Local da Obra, que comprove que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital.
3 .7.1 A visita deverá ser procedida por engenheiro civil ou ambiental de acordo legislação Confea- CREA da empresa a partir da publicação deste edital até a data prevista para a abertura do envelope de habilitação mediante comprovação com documento de identificação da qualificação profissional.
3 .7.2. Fotos do escritório da Empresa; de forma que de para saber localização de funcionamento da mesma.
3 .7.3 – Reserva se o direito de membro da comissão permanente de licitação (CPL) ou funcionário designado pela prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo – PI, a qualquer tempo, fazer diligencia sobre a Existência Real e Funcionalidade de qualquer que seja das empresa participantes no certame.

Julgamento: 7.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
7.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

7.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
7 .4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
7.5. No julgamento das propostas, atendidas todos os requisitos prescritos no item 4 – PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE Nº 02), desse Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço global.
7.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7 .7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
7 .8. Será desclassificada a proposta que:
I. Omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas nesta TOMADA DE PREÇO e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II. Consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III. Conter preços excessivos ao de mercado.
7 .9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7 .10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
7 .11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
7 .12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente TOMADA DE PREÇO, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.