Objeto: 
I .l O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de gestão de frota de veículos, que utilize sistema informatizado e integrado, via internet e tecnologia de pagamento por meio de caÍtão microprocessado, para aquisição de combustíveis (gasolina comum e etanol), aquisição de peças e de serviços de manutenção preventiva e corretiva, mediante rede de estabelecimentos próprios ou credenciados em todo o Estado de MS para atender as necessidades do Conselho Regional de Medicina do Estado de MS, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
[.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3 Havendo divergências entre a descrição do serviço constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as seguintes exigências:
3.1.1 Cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
3.1.2 Previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF - e no Sistema lntegrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG (Comprasnet), ambos acessíveis pelo endereço eletrônico www.comprasgovemamentais.gov.br;
3.1.3 Que atendam a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação.

U çRM-MS
3.2 Havendo interesse em participar deste processo licitatório, os interessados que nâo possu n credenciamento no SICAF deverão providenciar o seu cadastramento na forma da lnstrução Normativa n' 03, de 26 de abril de 201 8;
3.3
Para fins de participação neste processo licitatório, a empresa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME). Empresa de Pequeno Porre (EPP), Microempreendedor Individual (MEl) ou equiparados (cooperativas enquadradas no aft. 34 da Lei n' 1 I .488, de 15 de.junho de 2007 e sociedade, empresa ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3o da Lei Complementar n' I 23106), conforme determina o art. 6" do Decreto no 8.538/ 15.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no paÍs;
3.4.2 Empresa impedida de licitar ou contratar com a Administração ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal n' 8.66611993:
3.4.3 Empresa declarada impedida de licitar e contratâr com a União, na forma do art. 7o da Lei Federal n" 10.520, de I 7 de julho de 2002 e art. 28 do Decreto Federal n" 10.024, de 20 de setembro de 201 9;
3.4.4 Empresa que se encontre sob falência, regime de recuperação judicial ou insolvência, concurso de credores. dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.4.5 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.6 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9" da Lei n'8.666193.
3.5 É vedada, da mesma forma, a paÍicipação no certame de interessados que:
3.5.1 Estejam impedidos de paúicipar de licitações nos termos do art. 10 da Lei n" 9.605" de l2 de fevereiro de 1998:
3.5.2 Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art.33 da Lei n" 12.527 , de I 8 de novembro de 201 i ;

3.5.3 Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-4, inciso V, da Lei no 10.233, de 5 de-lunho de 20011
3.5.4 Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do arr. l2 da Lei n'8.429, de 2 dejunho de 1992.
3.6 O não atendimento de qualquer das condições implicará a desclassificação da proposta ou inabilitação do licitante;
3.7 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentagão de suas propostas.

Credenciamento: 4.1 Os LICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto aos sistemas SICAF e Comprasnet para participar do certame;
4.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, confonne art.9", § lo do Decreto n" I0.024/19;
4.2.1 É de responsabilidade exclusiva dos interessados informarem-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema, bem como do recebimento de instruções detalhadas para sua correta utilização;
4.2.2 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer trânsação por ela efetuada diretamente ou por meio de seu representante legal;
4.2.3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema. para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4 Como requisito para participação neste Pregão, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4.1 A declaração Íàlsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o LICITANTE às sanções previstas neste Edital.

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