Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a locação de módulos de ar comprimido medicinal e geração de vácuo hospitalar, para uso do Hospital Geral do Rio de Janeiro - HGeRJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.2.2 Entidades empresariais declaradas suspensas de participar em licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação.
4.2.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2.4 Qualquer interessado que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
4.2.5 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.2.7 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar Nr 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.3.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Nr 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos.
4.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da CF/88.
4.3.5 Que a proposta foi elaborada nos termos das Instruções Normativas SLTI/MPOG Nr 02/08.

3/26 5. DO ENVIO DA PROPOSTA

Credenciamento: 3.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto na legislação em vigor.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

7/26 8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela legislação, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira: 8.2.1 Habilitação Jurídica:
8.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
8.2.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, ou empresa individual de responsabilidade limitada: Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.2.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
8.2.2 Regularidade Fiscal:
8.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional.
8.2.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social.
8.2.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
8.2.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.2.2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.2.2.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.2.6.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.2.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.2.3.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.2.3.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = 
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
8.2.3.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 01 (um) deverão comprovar patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
8.2.3.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo de três (03) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
8.2.3.7 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.2.3.8 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.2.3.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.2.3.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.2.3.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.3 No que se refere à Qualificação Técnica serão exigidos os seguintes documentos:
8.3.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto em características, quantidades e prazos, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.

8.3.2 Atestado de que realizou a vistoria, assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Vistoria - Anexo III.
8.3.3 Autorização de funcionamento (AFE) para gases medicinais conforme RDC 69, de 01 Ago 08, e RDC 32, de 05 Jul 11, e Registro da empresa no CRQ.