Objeto: 2.1.
Contratação de serviço de natureza con nua de link redundante de acesso à internet permanente, dedicado e exclusivo entre a Rede de Dados do Ministério Público de Roraima - MPRR e a rede mundial de computadores – Internet, com fornecimento dos equipamentos necessários à execução do serviço e suporte técnico, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses. A Taxa de Transmissão inicial será de 200 Mbps (duzentos megabits por segundo) com possibilidade de expansão, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2.2.
O critério de julgamento das propostas será o MENOR PREÇO para o ITEM ÚNICO.
2.3.
Em razão do(s) descri vo(s) do Sistema Comprasnet (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especiﬁcações técnicas dispostas no(s) descri vo(s) constante(s) no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
2.4.
A despesa máxima aceitável pela Administração foi ﬁxada a par r da pesquisa em aquisições similares de outros entes públicos e pesquisa direta com fornecedores especializados, nos termos do art. 5º, II, da Instrução Norma va nº 73/2020 do Ministério da Economia.
2.5.
A metodologia u lizada para obtenção da despesa máxima foi a média dos valores ob dos na pesquisa de preços, mediante cálculo sob um conjunto de 4 (quatro) preços, conforme disposto no art. 6º da citada Instrução Norma va.
2.6.
As pesquisas permanecerão disponíveis para consulta mediante solicitação pelo e-mail pregao@mprr.mp.br.

DA DESPESA MÁXIMA ACEITÁVEL




Habilitação: 14.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação de habilitação exigida, para efeito de comprovação da regularidade, inclusive ﬁscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
14.2.
Nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das MP/EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato ou Nota de Empenho.
14.3.
A habilitação jurídica, qualiﬁcação técnica, econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista e regularidade perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais do licitante vencedor será veriﬁcada, online, nos sí os per nentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
14.4.
No tocante à regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas Estadual, Distrital e Municipal, será veriﬁcada da empresa com a melhor proposta aceita a:
14.4.1.
sua regularidade no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta ao sí o h ps://www.gov.br/compras;
14.4.2.
inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Jus ça do Trabalho, por meio de consulta ao sí o www.tst.jus.br/cer dao1;
14.4.3.
Inexistência de registro no Sistema de Inabilitados e Inidôneos man do pelo Tribunal de Contas da União, mediante consulta ao sí o h ps://contas.tcu.gov.br;
14.4.4.
Inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administra va e Inelegibilidade, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça, mediante consulta ao sí o www.cnj.jus.br;
14.4.5.
Inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, man do pela Controladoria-Geral da União, mediante consulta ao sí o www.portaltransparencia.gov.br;
14.4.6.
A veriﬁcação dos registros constantes nos itens 14.4.3 a 14.4.5 ocorrerá mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no sí o h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/.
14.4.7.
O licitante cadastrado no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
14.5.
Rela va à habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
14.5.1.
Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
14.5.2.
Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
14.5.3.
Inscrição do Ato Cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
14.5.4.
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a a vidade assim o exigir.
14.6.
Rela va à habilitação Técnico-Operacional:
14.6.1.
Atestado(s) de Capacidade Técnica emi do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprove(m) a ap dão da licitante para desempenho de a vidade per nente e compa vel com o objeto da licitação, devendo constar a informação de que fornece/forneceu Solução de Link de Internet de, no mínimo, 200 Mbps com disponibilidade mínima de 99,4% e latência máxima de 150 ms, observada a correspondência técnica com o conjunto licitado.
14.6.2.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) ou Comprovação (ões) de capacidade técnica deverá se referir a fornecimento de bens/prestação de serviços no âmbito de sua a vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.7.
Para a comprovação da qualiﬁcação Econômico-Financeira, deverá apresentar:
14.7.1.
Cer dão Nega va de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou comprovação, por cer ﬁcação do juízo falimentar competente, de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente, nos termos do art. 58 da lei 11.101/2005, estando apta econômica e ﬁnanceiramente a suportar o cumprimento do contrato;
14.7.2.
Comprovação de que possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.

14.9.
A Declaração de que trata o item 14.8.9 deverá ser encaminhada juntamente com a Proposta Comercial Readequada ao valor do
menor lance (negociada), após o encerramento da etapa de lances, quando da convocação no sistema pelo(a) Pregoeiro(a).
14.10.
Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação em sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
14.11.
No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação.
14.12.
Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.13.
Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA READEQUADA E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR