Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação do fornecimento de combustível (óleo diesel), mediante a FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE ABASTECIMEWNTO AVANÇADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, observadas as especificações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente Licitação as empresas cadastradas na Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí – PORTO PI.
3.2. Para efeito de cadastramento, os interessados deverão apresentar até 48h (quarenta e oito horas) úteis, antes da abertura dos envelopes os seguintes documentos:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
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d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
e) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando sua regularidade com a fazenda estadual, do domicílio ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g) Prova de regularidade relativa a contribuições previdenciárias através da Certidão Negativa de Débito – CND junto ao INSS, emitida pela Receita Federal do Brasil;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (PJ);
i) Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF;
j) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante;
3.3. Não poderão participar da presente Licitação:
a) Os interessados que estejam suspensas temporariamente de licitar e contratar com a PORTO-PI (ART. 87, III da Lei 8.666/96) ou tenham sido declaradas inidôneas (ART. 87, IV da Lei 8.666/96, bem como sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93;
b) Consórcios de empresas ou agrupamento de pessoas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

Credenciamento: 5.1. Para o credenciamento no processo licitatório, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, os quais não serão devolvidos:
a) tratando-se de representante legal, cópia autêntica do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos representação perante este certame, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;
5.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada;
5.4. No decorrer do procedimento licitatório, o representante legal ou o procurador poderá nomear outro representante ou procurador, descredenciar ou substituir os já nomeados, desde que apresente os documentos exigidos no item 5.1. deste edital, devendo o fato ser ratificado pela presidente a comissão de licitação.


Julgamento: 10.1. No dia, hora e local designado neste Edital, a presidente da comissão de licitação declarará aberta a sessão pública e, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, procederá ao que se segue:
10.2. Iniciará a fase de credenciamento, por meio da conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento, Contrato Social ou Documento constitutivo da licitante e documento de identificação do representante (item 4 deste edital), o qual será convidado a assinar a lista de presença.
10.3. Procederá o recebimento e análise da Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.
10.4. O encerramento da fase de credenciamento fará precluir o direito de sanar falhas nas declarações bem como de desistência do certame, após o que não será admitida a retirada das propostas.
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10.5. Após o Presidente da Comissão de Licitação declarar encerrado o prazo de recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será aceito e recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos aos envelopes entregues, sejam cancelamentos, substituições e retificações dos documentos de habilitação e propostas de preços ou alterações nas condições oferecidas.
10.6. Proceder-se-á a abertura dos Envelopes B, contendo as Propostas de Preços e procedidas a sua apreciação.
10.7. Caso haja interposição de recurso, apresentação de desistência de algum licitante será registrado em Ata.
10.8. Serão sumariamente desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem, integralmente, a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
10.9. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, como preceitua o inciso II do artigo 48 da Lei n° 8.666/96.
10.10. Vistas e rubricadas as propostas, a Comissão procederá à análise e julgamento das mesmas de conformidade com o exigido no Edital ou se for o caso, será suspensa temporariamente a reunião para que as Propostas sejam analisadas e julgadas em caráter reservado, pela Comissão, retomando em seguida o processo licitatório.
10.11. Na presente licitação, a classificação das licitantes consideradas qualificadas se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/96.
10.12. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, como preceitua o parágrafo 6° do artigo 44 da Lei n° 8.666/96.
10.13. Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a Proposta de Preços que contenha vantagem não prevista neste edital, bem como aquelas que se basearem nas ofertas dos demais licitantes.
10.14. Após o anúncio da análise da proposta de preço, a comissão procederá a abertura do envelope A de acordo com item 8 deste Edital, da empresa autora da proposta com menor preço, estando a mesma habilitada e não havendo manifestação de interposição de recurso, será declarada vencedora, não havendo continuidade na análise da documentação das demais licitantes. Havendo a declaração de inabilitação da autora da menor proposta de preço, a comissão analisará a documentação da segunda colocada, e assim por diante, até que seja encontrada a licitante que atenda a todos os itens deste edital.
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10.15. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender ou encerrar a reunião para analisar os documentos de habilitação ou proceder às diligências julgadas necessárias.
10.16. Serão consideradas e declaradas inabilitadas as licitantes que não atenderem, integralmente, a exigência constante no item 3 do presente Edital.
10.17. Após a fase de Habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
10.18. Caberá a PORTO PI providenciar a notificação às empresas participantes do evento, o resultado desta licitação.
10.19. Após a realização dos seus trabalhos, a Comissão lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por quaisquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da licitação. A Ata será assinada pela Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes. Ocorrendo recusa de assinatura da Ata por parte de licitantes, tal circunstância deverá ser igualmente consignada.
10.20. Será considerada e declarada vencedora do certame a licitante que atender, integralmente, a todas as exigências contidas neste Edital.
10.21. O PORTO PI, a qualquer tempo, poderá desclassificar o licitante vencedor, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade financeira, técnica ou administrativa.
10.22. O julgamento da Licitação somente será considerado definitivo, após a homologação pelo Diretor Presidente da PORTO PI.
10.23. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (§ 6º do art. 46)
10.24. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PORTO PI poderá fixar aos licitantes o prazo legal estabelecido na Lei de Licitações, para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que redundaram na inabilitação ou na desclassificação. (§ 6º do art. 48)
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10.25. Os preços pelo qual o proponente vencedor será contratado são fixos e irreajustáveis.