Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objetos a contratação de serviços técnicos especializados para ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DOS SISTEMAS ADUTORES DE ALGODÕES II, JENIPAPO, PEDRA REDONDA, POÇOS E SALINAS;

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contrato ser de pequeno vulto, não sendo de interesse da Administração Pública;



Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS– SEMAR/PI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO (CEL)
EDITAL CONCORRÊNCIA N o 04/2013-SEMAR/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em uma via, em pasta ou volume específico, em pacotes com dois furos, não sendo permitida a encadernação com espiral, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.

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a.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a.3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a.4 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a.5 declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
b) REGULARIDADE FISCAL:
b.1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.2 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
b.3 Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Dívida Ativa, sendo:
I - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Dívida Ativa;

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b.4 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
b.5 - prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
b.6 - prova de regularidade relativa à Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com validade em vigor, exigência da Lei 12.440/11.
b.7 - Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal seja(m), POSITIVA(S), a(s), Certidão(ões), Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN.
C) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Prova regular de registro da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente, que se responsabilizará(ão) pela execução dos serviços, na entidade profissional competente;
c.2 - Comprovação de vínculo do(s) Responsável(is) Técnico(s) do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor) que participará(ao) da equipe técnica que se responsabilizará(ao) pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de características semelhantes ao do presente edital.

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- Cópia da Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, citando o Responsável Técnico como sócio;
- Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável;
- Contrato de natureza civil ou por meio de simples declaração formal.
c.4 – Para comprovação da capacidade técnico-operacional a LICITANTE/PROPONENTE deverá possuir na data prevista para entrega dos documentos, Atestado(s) Técnico(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA, em que figure(m) o nome da empresa licitante na condição de “ CONTRATADA” , e pelo menos o nome de um profissional presente no Atestado Técnico deverá também constar da relação de Responsável Técnico pela empresa perante o CREA.
c.5 – Para fins de comprovação como parcela de maior relevância o(s) Atestado(s) Técnico(s) solicitados nos itens “c.2” e “c.4” deverá(ao) conter no mínimo os seguintes serviços:
i.
Comprovação de elaboração de projeto executivo para adutoras de água, com no mínimo diâmetro de 250 mm;
ii. Comprovação de elaboração de projeto executivo de estação elevatória de água;
iii. Comprovação de elaboração de projeto executivo de estação de tratamento de água ETA.
c.6 – Não se admitirá pagamento aos profissionais cujos salários integram os encargos sociais da proposta da licitante vencedora em valor inferior ao que for orçado na proposta vencedora, sob pena de alteração unilateral do contrato administrativo para fins de apropriação do Estado.

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AC + RLP
Onde:
I —————
ILG = Índice de Liquidez L
Geral
PC + ELP
G
AC = Ativo Circulante
=
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AC
Onde:
I ——
ILC = Índice de Liquidez L
Corrente
PC
C
AC = Ativo Circulante
=
PC = Passivo Circulante
PC + ELP
Onde:
E —————
EG = Endividamento Geral G
AT
PC = Passivo Circulante
=
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
d.2) - Serão inabilitados os licitantes cujas demonstrações financeiras resultarem em valores desconforme com os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,0, ou seja ILG > 1,0 (um inteiro);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,0, ou seja ILC > 1,0 (um inteiro);
- Endividamento Geral, menor do que 0,4, ou seja EG < 0,4 (quatro décimos).
d.3) -Certidão negativa de Falência ou Concordata e Certidão Negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da Comarca da Sede, bem como do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede com data de expedição inferior a 60(sessenta) dias;

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d.4) - Certidão negativa do Cartório de Distribuição e de Protestos expedida pelo Distribuidor da Comarca da Sede e/ou do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede;
d.5) - No caso do último balanço tenha sido efetuado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação de propostas, deve-se complementá-lo com a apresentação de balanço ou balanços especiais, cobrindo todo o período desde a elaboração do balanço até o trimestre anterior à apresentação da proposta;