Objeto: 
A presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento e intermediação para fornecimento de combustíveis (Etanol, Gasolina e Diesel S10), serviços de borracharia, lavagem simples e completa de veículos, troca de filtros e óleos, em estabelecimentos credenciados, com utilização de cartão magnético com ou sem chip, através de tecnologia da informação, com atendimento em todo o Estado de São Paulo, através de sistema informatizado via WEB para controle e gestão dos serviços a serem prestados em todos os aveículos que compõe da frota do CAU/SP e estão em uso na Sede e nos Escritórios Descentralizados (regionais), conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o CAU/SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Não poderão participar deste Pregão:



  



Habilitação: 
Para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:

I) Habilitação jurídica:

a.
Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
b.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
c.
Registro comercial, no caso de empresa ou empresário individual;
d.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como todas as alterações contratuais, se houverem, ou da consolidação respectiva;
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II) Qualificação técnica:
a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado emitido em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado a contento ou executar serviços pertinentes ao objeto deste Edital para o setor público ou privado.
III) Qualificação econômico-financeira:
a.
Prova de negativa de falência ou recuperação judicial, através de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do Tribunal de Justiça da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
b. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, no qual deverá haver demonstração de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
b.1. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
IV) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;
V) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (tributos mobiliários e imobiliários);
VI) Cumprimento do disposto no subitem 6.3, do item 6, da Seção IV, do presente Edital;
VII) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

30. Nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Decreto n.º 5.450/2005, a documentação exigida para atender ao disposto nos subitens I, III, IV, V e VII, do item anterior, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
31. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
32. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
32.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
32.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
32.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

As consultas previstas no item anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

34. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
35. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.

Julgamento: 13.1.
Do valor estimado:
13.1.1. O CAU/SP possui a estimativa de utilização dos serviços objeto deste Termo de Referência, conforme histórico de consumo nos exercícios de 2016, 2017 e nos meses de janeiro a setembro do exercício corrente, dos 15 (quinze) veículos pertencentes à frota, no qual foi obtido o valor de R$ 6.908,43 (Seis mil, novecentos e oito reais e quarenta e três centavos) estimado como despesa mensal do objeto ao ser contratado, resultando no valor total também estimado de aproximado de R$ 82.900,00 (oitenta e dois mil e novecentos reais).
13.1.2. Como há demanda prevista, durante a vigência do contrato, quanto a utilização dos veículos, deslocamentos resultantes das atividades previstas conforme agenda de cada Escritório Descentralizados (regional) e Plano de ação da Fiscalização, este valor poderá ser alterado para mais ou menos, mantendo-se, porém, o percentual correspondente a taxa administrativa da CONTRATADA, conforme consta em contrato.
13.1.2.1. Considerando que o fornecimento de combustíveis e a prestação de serviços, objeto desta contratação, ocorrerão conforme demanda, os respectivos pagamentos ocorrerão conforme valores resultantes dessa e, o CAU/SP não se compromete a efetuar o valor total à ser contratado, ao final do período de vigência, tendo em vista ser este, um valor previsto para fins de disponibilidade orçamentária e emissão da Nota de Empenho.
13.1.3. Os estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA, deverão ofertar combustíveis cujos valores unitários praticados, deverão obedecer a tabela da ANP de preço ao consumidor, em cada cidade correspondente a demanda de deslocamentos por veículo, conforme publicação por período e disponível para consulta no site da ANP (www.anp.gov.br/preco/prc/Resumo_Por_Estado_Municipio.asp).
13.1.4.
Para os demais serviços: lavagem simples e completa, troca de óleo e filtros e, serviços de borracharia, os preços serão ofertados pelos estabelecimentos credenciados, porém poderão ser comparados entre eles e, o Conselho utilizará os serviços nos locais que oferecerem o menor valor, atendendo a demanda e local próximo ao endereço onde o veículo estará em uso.
13.2. Da proposta:

1 3.2.1. A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, com dados cadastrais da empresa, descrição do objeto conforme especificado neste Termo de Referência.
13.2.2. As licitantes deverão apresentar a proposta em função do valor anual estimado para as despesas de consumo da frota, acrescidos da taxa percentual de administração.
1 3.2.3. Taxa de administração em percentual máximo admitido, determinada a partir de pesquisa de mercado.
13.2.4. O valor percentual deverá ser apresentado em duas casas decimais após a virgula.
13.2.4.1.
Será admitida taxa 0 ou taxa negativa.
13.2.5. No percentual ofertado referente à Taxa de Administração deverão estar inclusos todos os custos advindos de impostos, taxas, fretes, expedição de 1ª e 2ª via, em caso de perda, roubo ou extravio do cartão de identificação para cada veículo da frota se necessário, bem como quaisquer outras despesas diretas ou indiretas incidentes sobre o objeto a ser contratado, não sendo lícito pleitear nada mais sob esse título.
13.3.
A proposta deverá ter prazo de validade de 60 (sessenta) dias.
13.4.
As licitantes deverão enviar proposta conforme tabela abaixo:
13.4.1. O valor total estimado foi arredondado para facilitar o cálculo quando a aplicação da taxa administrativa.
13.4.2. Considerando que este valor total é estimado, em hipótese alguma, configura compromissos futuros para o CAU/SP, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com a demanda e necessidades do Conselho, quanto ao consumo e utilização dos veículos, sem que isso justifique qualquer indenização à futura CONTRATADA.
13.4.3. A prestação dos serviços pela CONTRATADA será solicitada conforme a demanda do CAU/SP, de acordo com suas necessidades e conforme previsto no presente Termo de Referência.
13.4.4. Será considerada vencedora a licitante que ofertar o menor percentual da Taxa de Administração.
13.5. Considerando as peculiaridades da contratação, o valor mensal da prestação dos serviços decorre do somatório das despesas incorridas com a administração do sistema pela






  

CONTRATADA, dos abastecimento e serviços à serem realizados, estimada a despesa, conforme indicado no subitem 12.4 deste Termo de referência.