Habilitação: 
11. Após a divulgação do edital no sí o eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.1. Documentação rela va à Habilitação Jurídica, que consis rá de:
11.1.a. Registro comercial, em caso de empresa individual;
11.1.b. Ato cons tu vo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais Administradores;
11.1.c. Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.1.d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.2. Documentação rela va à Regularidade Fiscal que consis rá de:
11.2.a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) rela vo à sede da licitante;
11.2.b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do Distrito Federal (DF), se houver rela vo ao domicílio ou à sede da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
11.2.c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consis rá de cer dões nega vas:
11.2.c.1. Quanto à Dívida A va da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e
11.2.c.2. Quanto à quitação de tributos federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Obs: A Cer dão Conjunta da Dívida A va da União com a de Tributos Federais subs tui as Alíneas “c1” e “c2” acima.
11.2.d.Prova de regularidade através de cer dão nega va expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicílio ou sede da licitante;
11.2.e.Prova de regularidade através de cer dão nega va expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
11.2.f.Prova de regularidade rela va à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, compreendendo:
11.2.f.1. Cer dão Nega va de Débito - CND emi da pelo Ins tuto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme Lei no 8.212/91, e
11.2.f.2. Cer ﬁcado de regularidade do FGTS - CRF emi do pela Caixa Econômica Federal-Caixa, conforme Lei no 8.036/90 e, em especial, Circular no 925/Caixa, de 29/07/2021.
Obs: Os documentos deste item que não verem expressado o prazo de validade deverão estar datados dos úl mos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
11.3. Documentação rela va à Qualiﬁcação Econômico-Financeira, consis ndo de:
11.3.a. Cer dão nega va de falência e/ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante datada dos úl mos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria cer dão.
11.3.b.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social já exigíveis que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados por intermédio do INPC ou índice que venha a subs tuí-lo, quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta. A licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido cons tuída há menos de um ano, deverá apresentar em subs tuição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura de sua empresa (conforme Decisões no 6.458/2005 e no 6.459/2005 do Tribunal de Contas do Distrito Federal). A comprovação da boa situação da empresa será veriﬁcada por meio dos índices contábeis abaixo e será inabilitada a licitante que não comprová- los para o úl mo exercício.
11.3.b.1. ILC: Índice de Liquidez Corrente, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero);
11.3.b.2.ILG: Índice de Liquidez Geral, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero);
11.3.b.3. SG: Solvência Geral com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero).
11.3.c. Declaração do regime de tributação ao qual está subme da, inclusive no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, consoante as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003
Fórmulas de cálculo:
ILC = AC/PC
ILG = (AC + ARLP)/ (PC + P-ÑC)
SG = AT / (PC + P-ÑC)
Siglas:
AC = A vo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = A vo Realizável a Longo Prazo
P-ÑC = Passivo não Circulante
AT = A vo Total
Obs: As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar o capital ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor es mado para a contratação por item.
11.4. Documentação rela va à Regularidade Trabalhista: 11.4.a. Prova de inexistência de débitos perante a Jus ça do Trabalho, mediante apresentação da Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
11.4.b. A validade da Cer dão também será veriﬁcada on line por ocasião da veriﬁcação da documentação e caso a referida cer dão não es ver regular, a licitante será inabilitada.
11.5. Qualiﬁcação Técnica;

11.5.a. Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel
mbrado do emitente, constando, a razão social do emitente, nome e cargo/função do responsável pela emissão, que comprove ter executado, ou vem executando, serviços especializados de controle de acesso de veículos automotores e de movimentação de cargas, compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto desta Licitação.
11.5.b. Os atestados devem permi r a obtenção das seguintes informações: indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da empresa emissora; informação do local e data de expedição; descrição da data de início e término da prestação dos serviços referenciados o documento.
11.5.c. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será realizada mediante apresentação de cópia do Contrato Social, ou Cer dão da Junta Comercial, ou Ato Cons tu vo devidamente atualizado.
11.5.d. Declaração formal de que a equipe responsável para a gestão e ﬁscalização da execução do contrato preenche o perﬁl proﬁssional necessário à execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
11.5.e. Somente poderá ser contratada para a prestação dos serviços empresa especializada no ramo de a vidade da pretensa contratação, devendo tal a vidade constar entre os objetos sociais nos respec vos atos cons tu vos.
11.6. SICAF
11.6.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no Sicaf e de sistemas semelhantes man dos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federa vos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas, conforme art. 26 parágrafo segundo da lei 13.303/2016.
Notas:


A consulta será realizada pelo Pregoeiro “on-line” no SICAF (para os licitantes que o possuam), conforme ar go 40 do Decreto no 10.024/19. O Pregoeiro veriﬁcará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação con das neste edital.


A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade ﬁscal federal, que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respec va documentação regular e atualizada.


11.7. Os documentos apresentados deverão estar:
11.7.a. Em nome da licitante par cipante com o número do CNPJ e endereço respec vo;
11.7.b. Se a fornecedora ou prestadora de serviços for ﬁlial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da ﬁlial. Deverá ser observada a Circular no 925 da Caixa Econômica Federal, de 29/07/2021 quanto ao FGTS.
11.7.b.1. Serão dispensados da ﬁlial, aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, só possam ser emi dos em nome da matriz/sede; 11.7.c. Com datas e caracteres legíveis e sem rasuras.
11.7.d. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade. 11.7.e. Todos os documentos deverão ser entregues na sua totalidade, sob pena de preclusão.
11.7.f. A licitante que restar vencedora na licitação deverá encaminhar para o e-mail ins tucional licitacoes@ceasa.df.gov.br os “Dados para elaboração do Contrato”, conforme modelo constante do edital.
11.8 Poderes de Representação
11.8.a. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
11.8.a.1. Quando a licitante for cons tuída sob a forma de sociedade e sua representação es ver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do
tular do cargo (atos cons tu vos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos de comprovem a eleição do credenciado para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral) e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição (ões) a ser (em) comprovada(s);
11.8.a.2. Quando a licitante for cons tuída sob a forma de sociedade e sua representação es ver sendo exercida de forma indireta, por procurador cons tuído: os mesmos documentos arrolados na alínea “a”, neste caso rela vamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suﬁcientes para representação em licitação;
11.8.a.3. Quando a licitante for cons tuída sob a forma de ﬁrma individual e sua representação es ver sendo exercida diretamente pelo tular da ﬁrma individual: declaração de ﬁrma individual devidamente registrada.
11.8.a.4. Quando a licitante for cons tuída sob a forma de ﬁrma individual e sua representação es ver sendo exercida, de forma indireta, por procurador cons tuído: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suﬁcientes para representação em licitação.
11.9. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua cons tuição ver sido formalizada por meio de instrumento par cular de procuração, a ﬁrma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
11.10. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser auten cadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor lotado na seção de protocolo desta CEASA/DF, à vista do original.
11.11. A comprovação dos poderes de representação deverá ser encaminha juntamente com documentação descrita no item 12.6 do edital.
11.12. O pregoeiro poderá solicitar o envio da documentação que trata este capítulo juntamente com a proposta atualizada nos termos do item 12.5 deste edital.
12.
Havendo aceitação da proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto às especiﬁcações do objeto e compa bilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respec vo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não
verem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
12.1
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.
12.2. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 8. Reabertura da sessão pública.

12.3. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá ﬁxar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
12.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos (cópias digitalizadas em arquivo único), poderão ser enviados pelo sistema Comprasnet. Nesse momento o fornecedor convocado terá até 60 (sessenta) minutos para encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado, considerando o horário de funcionamento da CEASA/DF (das 08h às 12h e das 13h às 17h).
12.5. A proposta, nos termos do Capítulo VII, os documentos e os anexos reme dos por meio eletrônico deverão ser posteriormente encaminhados em envelope fechado, por meio de SEDEX ou outra forma, nos originais ou cópias auten cadas no prazo de até três dias úteis a contar da comunicação do Pregoeiro ou da equipe de apoio, que será feita via contato telefônico ou e- mail, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
"DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS”,
O número do Pregão, o nome da empresa com telefone, e-mail.
Nota: A licitante deverá endereçar a correspondência em nome do Pregoeiro responsável e encaminhá-la para o endereço citado no preâmbulo deste edital.
12.6. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e da proposta dentro dos prazos acima estabelecidos acarretará a inabilitação da licitante, além das sanções previstas neste edital e na Legislação, podendo o pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou lance subsequente.
12.7
Havendo alguma restrição na Comprovação da Regularidade Fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da CEASA/DF, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de nega va.
Observações:


A não regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará desclassiﬁcação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura da ordem de entrega ou proporá revogação deste Pregão.


Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de cer dões nega vas de débito ou cer dões posi vas com efeitos de nega vas, a licitante poderá apresentar à CEASA/DF outro documento que comprove a ex nção ou suspensão do crédito tributário, respec vamente nos termos dos Ar gos 156 e 151 do Código Tributário Nacional. Neste caso, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação.


Para efeito de apresentação dos documentos e cer dões acima mencionados, não serão aceitos quaisquer
pos de protocolos.


As ME's, EPP's e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;