Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de vigilância armada, que compreenderá a mão de obra, os equipamentos, os EPIs e as ferramentas necessárias e adequadas à execução dos serviços nas dependências da Superintendência do IBAMA no Estado do Piauí e suas Unidades Descentralizadas de Picos, Parnaíba e Corrente, num total de 6 (seis) postos, conforme especificado no item 2.3 deste Anexo.
1.1.Os serviços objeto desta licitação compreendem toda a mão de obra, equipamentos, EPIs e ferramentas necessárias à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos III e IV deste edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 33. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação jurídica, fiscal e trabalhista) e da documentação complementar especificada neste edital.
34. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

35. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de habilitação jurídica:
35.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
35.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
35.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
35.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
35.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento do país;
36. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de demonstrar sua regularidade fiscal e trabalhista: