Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza pública da Cidade, assim descriminados no anexo único deste Edital.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preço Nº 002/2013 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preço Nº. 002/2013
“PROPOSTA DE PREÇO”

Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da presente Licitação as Empresas do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que estejam previamente cadastradas na PMB até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação.
2.4. Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preço diretamente através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
2.5. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto a CPL, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original.
a) RG e CPF;
b)Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
c) Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no qual conste os nomes de seus responsáveis técnicos;
d) Declaração da garantia da proposta fornecida pelo setor de arrecadação e tributação do Município de Batalha;
e) Declaração emitida por Técnico da contratante, de que o responsável técnico da contratada, realizou visita ao local 03(três) dias antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos;

2.6. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) Cartão de inscrição do CNPJ.
d) cópia dos documentos pessoais dos sócios.
e) Prova De regularidade para com a fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a divida ativa da União e Certidão de quitação de Tributos e contribuições Federais, do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.
f) Certidão de regularidade Trabalhista.
g) Certidão de cadastro de fornecedores junto a Prefeitura Municipal de Batalha.
h) Declaração assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da CF, Lei nº. 9.854/99, inciso V do art. 13 do Decreto 3.555/02, a licitante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, acompanhada da Certidão Negativa de infração a legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo MTE.
h) Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida com data não superior a 60(sessenta) dias contados da data da realização do certame, que comprove ter a licitante objetos sociais iguais ou compatíveis com o objeto desta licitação; i) Certidão especifica da Junta Comercial emitida com data não superior a 60(sessenta) dias contados da data da realização do certame, que comprove a licitante os históricos de seus arquivamentos na junta comercial; j)Contrato social e o ultimo aditivo;
l) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual através da certidão negativa quanto a divida ativa do Estado e Certidão Negativa de débitos do domicilio ou sede do licitante.

m)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Divida ativa do Município e certidão negativa de débitos.
n)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver e, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
o) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela junta comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua Substituição por balancetes ou balanços provisórios.
p) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
q) Alvará de licença de funcionamento.
r) Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no qual conste o nome de seu responsável técnico, exercício 2013.
s) Declaração emitida por técnico da contratante, de que o responsável técnico da contratada, realizou visita ao local(03) três dias antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
t) Declaração do responsável técnico da empresa junto ao CREA, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Batalha vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.