Objeto: 1.1. Contratação de serviços eventuais de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado para o IFRS – Campus Feliz e demais Órgãos Participantes, conforme especificações, condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento.


Credenciamento: PREÇOS
4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos 3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade,
interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade
forma eletrônica.
da administração pública que não tenha participado
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de do certame licitatório, mediante anuência do órgão
Compras do Governo Federal, no sítio gerenciador, desde que devidamente justificada a
www.comprasgovernamentais.gov.br, com a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições
solicitação de login e senha pelo interessado.
e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema Decreto nº 7.892, de 2013.
implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade

EDITAL DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP 115/2015 Manutenção de Ares-Condicionados Processo nº 23365.000368.2015-29 técnica para realização das transações inerentes a este

Habilitação: documento digital, por meio de funcionalidade
disponível no sistema estabelecendo no “chat” prazo
9.1. Para fins de habilitação, a empresa deverá comprovar razoável para tanto, sob pena de não aceitação da
a regularidade com as seguintes documentações: proposta.

EDITAL DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP 115/2015 Manutenção de Ares-Condicionados Processo nº 23365.000368.2015-29 I. Habilitação jurídica;
VI. Verificação de Inidoneidade, nos termos do art. 87, a) No caso de empresário individual: inscrição no
inciso IV da Lei nº 8.666/93, no Cadastro Nacional Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Junta Comercial da respectiva sede;
Controladoria Geral da União, no b) Em se tratando de Microempreendedor
sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; Individual – MEI: Certificado da Condição de
VII. Verificação de impedimento por Ato de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma
Improbidade Administrativa, mediante consulta ao da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação
Cadastro Nacional de Condenações Civis (CNCIA), ficará condicionada à verificação da autenticidade
do Conselho Nacional de Justiça, no no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar c) No caso de sociedade empresária ou empresa
_requerido.php.
individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
VIII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
(CNDT), mediante consulta no endereço vigor, devidamente registrado na Junta Comercial
http://www.tst.jus.br/en/certidao, conforme da respectiva sede, acompanhado de documento
exigência estabelecida pela Lei n 12.440, de 7 de comprobatório de seus administradores;
julho de 2011, alterando o disposto no art. 27 da d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
IX. Ramo de atividade compatível com o objeto do local de sua sede, acompanhada de prova da
licitado a ser verificado pelo CNAE da empresa no indicação dos seus administradores;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
e) No caso de microempresa ou empresa de
9.2. A documentação relativa aos incisos I, II, III, IV e V do pequeno porte: certidão expedida pela Junta
item 9.1, será verificada pelo pregoeiro, diretamente Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas
no Sistema de Cadastramento Unificado de Jurídicas, conforme o caso, que comprove a
Fornecedores – SICAF. Caso o licitante não estiver condição de microempresa ou empresa de
cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento pequeno porte, nos termos do artigo 8° da
– Nível I exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do
02/2010, deverá apresentar a referida documentação, Departamento Nacional de Registro do Comércio -
via sistema mediante convocação do pregoeiro nas DNRC;
condições previstas na mesma IN e nos artigos 27 a 33 f) Inscrição no Registro Público de Empresas
da Lei nº 8.666/93.
Mercantis onde opera, com averbação no Registro
9.3. A documentação relativa ao inciso VI, VII, VIII e IX do onde tem sede a matriz, no caso de ser a
item 9.1, será verificada pelo pregoeiro, diretamente participante sucursal, filial ou agência;
nos respectivos sites.
g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira
9.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão em funcionamento no País: decreto de
correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese autorização;
de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante h) Os documentos acima deverão estar
será convocado a encaminhar, no prazo informado acompanhados de todas as alterações ou da
pelo pregoeiro, documento válido que comprove o consolidação respectiva;
atendimento das exigências deste Edital, sob pena de II. Regularidade fiscal federal perante a Receita, INSS
inabilitação, ressalvado o disposto quanto à e FGTS;
comprovação da regularidade fiscal das III. Regularidade fiscal perante as Fazenda Estadual;
microempresas e empresas de pequeno porte, IV. Regularidade fiscal perante as Fazenda Municipal;
conforme art. 43, § 1º da LC nº 147, de 2014.
V. Verificação de Suspensão Temporária de
9.5. Os documentos que forem anexados ao sistema, Participação em Licitação e Impedimento de
deverão ser encaminhados (em vias originais ou por Contratar com o IFRS, nos termos do art. 87, inciso
cópias autenticadas) em até de 3 dias úteis após o III da Lei 8.666/93;
encerramento da sessão, e devem ser acondicionados

EDITAL DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP 115/2015 Manutenção de Ares-Condicionados Processo nº 23365.000368.2015-29 em envelope fechado, com os seguintes dizeres, para