Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção predial, nas instalações do prédio Sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Maranhão, compreendendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva nas instalações civis prediais, hidráulicas, elétricas, instalações de redes, lógicas telefônicas, existentes ou que venham a ser instalados conforme especificações técnicas contidas no Anexo I do Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública;
3.2.3.
que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993.
3.2.4.
que sejam controladoras, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993);
3.2.7. que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e
3.2.8.
sociedades cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição em razão do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região em 5 de junho de 2003.

Credenciamento: 2.1.
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
2.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.
O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1
Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2007, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.2
As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habili- tação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis;
8.2.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou de empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária es- trangeira em funcionamento no País;
8.2.1.6. Declaração, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais).
8.2.1.7. Caso a LICITANTE possua em seu objeto social atividade potencial- mente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, a mesma deverá apre- sentar Certificado de Regularidade Ambiental, da LICITANTE e de seu Respon- sável Técnico, expedido pelo IBAMA em plena validade, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa IBAMA Nº 06 de 15 de março de 2013, mesmo que o objeto desta licitação não exija o citado certificado.
8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:

8.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/2007);
8.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa conforme o disposto no art. 29, v da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011).
8.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.7.1. caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.8. Caso a LICITANTE detentora do menor preço seja microempresa e empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.3. Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
8.2.3.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência
da sociedade;
8.2.3.2.2. comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante
8.2.3.3 As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social ou patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do melhor lance ofertado pela licitante.
8.3
O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará o Cadastro Nacional de Empre- sas Inidôneas e Suspensas – CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE ou a seu sócio majoritário, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.4.
As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, os seguintes documentos:
8.4.1.
Documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional:
8.4.1.1 Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem que possui, em seu quadro de funcionários, Responsável Técnico pelos serviços constantes na proposta, devidamente registrado no CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O Responsável Técnico deverá estar habilitado na área de Engenharia Civil, Elétrica ou Eletrônica.
8.4.1.2. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias autenticadas das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
8.4.1.3. Os profissionais indicados pela CONTRATADA para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8.666/93.
8.4.1.4. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro, junto ao CREA/MA, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977).
8.4.2
Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional:
8.4.2.1 Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da LICITANTE na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
8.4.2.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove a

aptidão da LICITANTE na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital, contemplando, ao menos, os seguintes dados:
8.4.2.2.1. Que comprove que a LICITANTE tenha prestado, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, ou que seja possível estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Edital e os realizados em edificações não residenciais, com fornecimento de todo o material de reposição, observados os seguintes parâmetros:
a) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão em edificações.
b) Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais em edificações.
c) Operação, execução e manutenção de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com pontos estabilizados e aterrados.
d) Operação e manutenção de rede lógica de cabeamento estruturado categoria 5e e/ou 6e (dados, voz e imagem).
e) Operação e manutenção de sistema de detecção de alarme e combate a incêndio, extintores portáteis.
f) Implantação de redes lógicas, com no mínimo 50 pontos.
8.4.2.2.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências relativas às capacidades ou dimensões definidos nas alíneas “a” a “f” acima;
8.4.2.2.3. Serão aceitos como comprovantes de Capacidade Técnico- Operacional os CAT (Certidão de Acervo Técnico) ou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos quais conste como prestadora dos serviços a própria LICITANTE, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
8.4.3.
Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do Contrato, bem como de que disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
8.4.4. Declaração da LICITANTE de que, caso seja declarada vencedora desta Licitação, manterá, em São Luís – MA, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
8.5.
Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2007, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação será concedido o mesmo prazo para regularização.

8.6.
Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.7.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.8.
Constatado o atendimento das exigências de habilitação, a LICITANTE será declarada vencedora.
8.9.
A LICITANTE vencedora deverá encaminhar ao IBAMA/MA, ao Setor de Compras e Contratos, localizada a dos Holandeses Quadra 33 Lote 18 Qintas do Calhau - São Luís/MA, CEP.: 65.071-380, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.
13.1. Para a comprovação da Capacidade Técnica da CONTRATADA serão exigidos os docu- mentos abaixo relacionados.
13.2. Documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional
13.2.1. Declaração da LICITANTE de que apresentarão, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem que possui, em seu quadro de funcionários, Res- ponsável Técnico pelos serviços constantes na proposta, devidamente registrado no CREA, detentor de atestado de Responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
13.2.2. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias autenticadas das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Emprega- do que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
13.2.3. Os profissionais indicados pela CONTRATADA para fins de comprovação de ca- pacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, ad- mitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8.666/93.
13.2.4. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documen- tação que comprove o registro, junto ao CREA/MA, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977).
13.3. Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional
13.3.1. Declaração da LICITANTE de que apresentarão, no ato da assinatura do contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da LICITANTE na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
13.3.2. Apresente no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove a aptidão da LICITANTE na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto deste Termo de Referência.
13.3.3. Serão aceitos como comprovantes de Capacidade Técnico-Operacional os CAT (Certidão de Acervo Técnico) ou ART, nos quais conste como prestadora dos ser-

viços a própria LICITANTE, desde que as informações constantes desses docu- mentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
13.3.4. Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técni- co, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do Contrato.
13.3.5. Declaração da LICITANTE de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em são Luís/MA sede, filial ou representação dotada de infraestrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.

Julgamento: 6.1.
Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, em 1 (um) único arquivo, a proposta de preços com os valores devidamente adequados e os documentos de habilitação referente aos itens 7 e 8, no prazo de 60 (sessenta) minutos a contar da convocação.
6.1.1. Os documentos de habilitação somente serão examinados na fase de habilitação, caso a proposta de preços tenha sido aceita.
6.1.2. O prazo poderá ser prorrogado por solicitação da LICITANTE, devidamente justificada, exclusivamente no “chat”, formulada antes de findo o prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
6.1.3.
O não encaminhamento da proposta de preços no prazo concedido ou a falta de apresentação dos documentos de habilitação importará na recusa da proposta e/ou na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital;
6.1.4.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado com a inclusão do percentual do Benefícios e Despesas Indiretas – BDI, conforme Anexos VII e XVIII deste Edital.
6.1.4.1. Na composição dos preços unitários das planilhas de custo a LICITANTE deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços.
6.1.4.2. Os custos relativos à administração local, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não podendo ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
6.1.4.3. Quanto aos custos indiretos incidentes sobre as parcelas relativas ao

fornecimento de materiais e equipamentos, a LICITANTE deverá apresentar um percentual do BDI, compatível com a natureza do objeto, conforme planilha constante do Anexo VIII, deste Edital.
6.1.5.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a não aceitação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pela licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
6.2.
O pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado pela Administração.
6.2.1. O valor global máximo estimado para a contratação do objeto desta licitação importa em R$ 79.733,03 (setenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e três centavos)
6.3.
O critério de julgamento será o de menor preço global.
6.4.
Mesmo que a LICITANTE seja optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a proposta de preços como se não o fosse tendo em vista a restrição imposta pela Lei Complementar nº 123/2006 em seu art. 17, inciso XII.
6.5. Será desclassificada a proposta que apresentar valor superior ao estimado pela Administração ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
6.6. Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero.
6.6.1.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.6.2.
O exame da inexequibilidade observará a fórmula prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993.
6.7.
Verificado o atendimento das condições estabelecidas neste item, o Pregoeiro procederá a aceitação da proposta.
6.8.
Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.9.
O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
6.10.
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.