Objeto: 3.1 Característica mínima dos transceptores: faixa de frequência de 148 a 174 Mhz, 8 canais programáveis, potência de áudio mínima de 300mW e potência de transmissão mínima de 1W. Acessórios: 01 (uma) bateria e 01 (um) carregador.
3.2
A empresa contratada deverá programar 50 transceptores (20 existentes + 30 novos) nas frequências indicadas pelo contratante.
3.3
As taxas junto a ANATEL, relacionadas aos serviços de rádio-comunicação, correrão a cargo do Conselho da Justiça Federal.
3.4 Os transceptores deverão ser entregues nas dependências do edifício sede do Conselho da Justiça Federal à Subsecretaria de Manutenção e Serviços Gráficos.
3.5
A contratada deve apresentar Termo de Garantia do fabricante.
3.6 Os equipamentos fornecidos deverão ter garantia mínima de 1 (um) ano a contar do recebimento definitivo.
3.7 Em caso de defeito coberto pela garantia, o equipamento deverá ser substituído pela contratada por outro similar enquanto a mesma toma as devidas providências para manutenção do transceptor.


Credenciamento: 1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º, §1º, do Decreto n. 5.450/2005).
1.1 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto n. 5.450/2005).

Habilitação: 
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso conste no SICAF algum documento vencido, o Pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dos documentos exigidos para a habilitação, a licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos ao correio eletrônico cpl@cjf.jus.br dentro do prazo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação no SICAF:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, no caso de empresa de fora de Brasília;