Objeto: 1.1 - O presente Edital tem por objeto a aquisição de veículo tipo furgão médio para uso nas atividades do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – Nos termos do artigo 3º, §§ 5º a 10, da Lei nº 8.666, de 1993 e do Decreto nº 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto 7.816, de 28 de setembro de 2012, em favor do produto manufaturado nacional, para o seguinte item:
1.4 - Os veículos sem margem de preferência serão adquiridos de acordo com a seguinte tabela:
1.5 – Os veículos acima deverão ser caracterizados conforme especificações contidas no anexo I- A


Credenciamento: COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios. E-mail: licitacao@mj.gov.br
telefones: (61) 2025-3230 Fax: (61) 2025-9155. Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
92

Edital Pregão Eletrônico nº 030/2012 – Aquisição de Veículo tipo Furgão Médio
5
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA/SPOA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Justiça, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
14.2 – Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.
14.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
14.4 – O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
14.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.4.1.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.4.1.2 – No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.4.1.3 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.4.1.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios. E-mail: licitacao@mj.gov.br
telefones: (61) 2025-3230 Fax: (61) 2025-9155. Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
92

Edital Pregão Eletrônico nº 030/2012 – Aquisição de Veículo tipo Furgão Médio
12
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA/SPOA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
14.4.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
14.4.1.6 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente quanto a atividade assim o exigir;
14.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 14.4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
14.4.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante, pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
14.4.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
14.4.2.4 – Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
14.4.2.5 – Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a apresentação exclusiva dos seguintes documentos:
14.4.2.5.1 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;
14.4.2.5.2 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda; e
14.4.2.5.3 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal, expedida pela Secretaria da Fazenda.
14.4.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
14.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.4.3.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios. E-mail: licitacao@mj.gov.br
telefones: (61) 2025-3230 Fax: (61) 2025-9155. Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
92

Edital Pregão Eletrônico nº 030/2012 – Aquisição de Veículo tipo Furgão Médio
13
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA/SPOA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
b) A boa situação financeira a que se refere o inciso I deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possui patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, §3º da Lei nº 8.666/1993;
d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
14.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.4.1 – Apresentar, no mínimo, 1 (um) Atestado de Aptidão Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante forneceu veículos e compatível em características, quantidades e prazos com objeto desta licitação, de forma satisfatória;
14.4.4.1.1 - Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 50% (cinquenta por cento) do objeto desta licitação;
14.4.4.1.2 - O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em)
COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios. E-mail: licitacao@mj.gov.br
telefones: (61) 2025-3230 Fax: (61) 2025-9155. Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
92

Edital Pregão Eletrônico nº 030/2012 – Aquisição de Veículo tipo Furgão Médio
14
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA/SPOA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
14.5 - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.
14.6 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao sistema.
14.7 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
14.8 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
14.8.1 – Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no Comprasnet:
14.8.1.1 – Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, Anexo IV;
14.8.1.2 – Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da Constituição Federal, Anexo V;
14.8.1.3 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo VI do Edital.
14.9 – O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as declarações 14.8.1.1 a 14.8.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET. Tais declarações somente serão visualizadas pela Pregoeira na fase de habilitação.
14.10 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.11 – Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
14.11.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
14.11.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios. E-mail: licitacao@mj.gov.br
telefones: (61) 2025-3230 Fax: (61) 2025-9155. Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
92

Edital Pregão Eletrônico nº 030/2012 – Aquisição de Veículo tipo Furgão Médio
15
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA/SPOA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
14.12 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável por esta Pregoeira caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.
14.13– Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz , na segunda hipótese.
14.14 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
14.15 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.15.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
14.15.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.
6.1 Apresentar, no mínimo, 1 (um) Atestado de Aptidão Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo objeto pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto desta licitação, de forma satisfatória;
6.1.1 Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu no mínimo 50% (cinquenta por cento) do objeto desta licitação;
6.1.2 O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em) que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.

Julgamento: 5.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital e seus anexos, oferecer o menor preço total por item.