Objeto: 2.1. Registro de preços destinado a futura contratação de empresa de engenharia para, sob demanda a ser apresentada pelo requerente, prestar serviços de manutenção predial corretiva e pequenas reformas, com fornecimento EPI's e mão de obra, na forma detalhada no Termo de Referência e neste Edital, observados Planilha de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI.

Condições de participação: 3.1. Só poderão participar deste certame empresas que detenham em seu estatuto ou contrato social atividade pertinente e compatível com objeto da licitação.
3.2. É vedada a participação de empresa cujo sócio, proprietário ou acionista, seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Membros e Servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento desta Prefeitura, bem como a prestação de serviço por empregado de empresa beneficiária que se enquadre na situação citada.
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3.3. Não será permitida a participação de empresas que:
a)
tenham sido consideradas suspensas e impedidas de contratar com esta Prefeitura ou consideradas inidôneas pela Administração Pública;
b)
formem consórcio, qualquer que seja sua constituição ou, ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante;
c)
se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d)
sejam estrangeiras e não funcionem no país.
3.4. A participação nesta licitação importa ao proponente, a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas aplicáveis.

Credenciamento: 5.1. O representante legal da empresa interessada em participar da licitação, deverá no dia, horário e local indicados no preâmbulo, apresentar-se à Pregoeira para efetuar seu credenciamento como participante, munido dos documentos credenciais da carteira de identidade, ou de outro equivalente.
5.2. Consideram-se como documentos credenciais, no caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, o estatuto ou contrato social, original ou cópia autenticada, desde que lhe conceda poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa. Em todas as outras situações, será necessária a apresentação de procuração particular ou pública que explicitamente conceda ao representante plenos poderes para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção ou a renuncia de interpor recurso. No caso de procuração particular ou equivalente, deverá ser apresentado o estatuto ou contrato social original ou cópia autenticada. A procuração particular deve necessariamente ter firma reconhecida.
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5.3. O representante legal da empresa que estiver credenciado poderá, a qualquer tempo, ser substituído, desde que este realize o devido credenciamento.
5.4. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
5.5. O representante legal da empresa que não se credenciar perante a Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, da negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso e de renunciar ao direito de interposição de recursos.
5.6. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente de qualquer envelope.

Habilitação: 6.1. O representante legal da empresa deverá apresentar na abertura da sessão pública da licitação, declaração que indique que atende plenamente os requisitos de habilitação, excetuada a existência de ressalvas quanto à regularidade fiscal para microempresas ou empresas de pequeno porte.
6.2. O representante legal da empresa poderá, até o momento do recebimento dos envelopes, elaborar a Declaração de Habilitação, podendo inclusive utilizar-se de modelo concedido pela Pregoeira e sua equipe de apoio.
6.3. A ausência e não apresentação da Declaração de Habilitação impossibilitará à empresa de prosseguir na licitação, não podendo alegar qualquer direito.

Julgamento: 11.01. No dia, horário e local indicados no preâmbulo do edital, a Pregoeira iniciará as atividades com o credenciamento dos representantes legais das empresas.
11.02. Em seguida, a Pregoeira, declarará a sessão aberta e atendendo o disposto no Art. 4°, inciso VII, da Lei n° 10.520/02, verificará a Declaração de Habilitação das empresas. A ausência da declaração implicará na não participação da interessada na licitação.
11.03. Encerrada a conferência da Declaração de Habilitação dos licitantes, a Pregoeira identificará as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, conforme estabelecido neste edital e procederá ao recebimento dos envelopes.
11.4. Após o recebimento dos envelopes, não serão admitidos pedidos de desistência, retificação de preços ou de quaisquer outras condições oferecidas, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidente erro material.
11.5. A Pregoeira abrirá os envelopes das propostas de preços, rubricando todas as folhas e encaminhando à equipe de apoio e aos licitantes credenciados para que façam o mesmo, podendo suspender a sessão para verificar as especificações do objeto, em seguida, classificará o autor da oferta de maior percentual, bem como aqueles concorrentes cujo percentual proposto não supere em menos de 10% (dez por cento) a maior oferta.
11.6. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item 11.05., poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
11.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
11.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada por menor preço, apurado com base no critério de julgamento de maior desconto ofertado sobre as tabelas
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil-
SINAPI, no momento em que for conferida a palavra ao licitante detentor do maior percentual, e as demais, na ordem crescente dos percentuais ofertados, poderá declarar que aceitam compor cadastro de reserva.
11.9. É vedada a oferta de lance com empate.
11.10. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último lance por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
11.11. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando , indagados pela Pregoeira, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
11.12. Dos lances ofertados não cabe retratação ou desistência.

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11.13. Caso não se realize lances verbais e ocorra empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o art. 3º, § 2º da Lei nº 8.666/93, a classificação se dará obrigatoriamente através de sorteio em ato público, conforme prevê o art. 45, §2º, da mesma Lei.
11.14. Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas as ofertas de acordo com o menor preço apresentado no valor global do lote, a Pregoeira verificará se a melhor oferta foi realizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso o seja, será verificada a aceitabilidade do preço apresentado.
11.15. Caso não seja, será verificado se dentro do limite de 5% (cinco por cento) da melhor oferta apresentada existem preços ofertados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, em havendo, será concedi do o prazo de 05 (cinco) minutos para a que a mais bem classificada possa apresentar nova proposta de preços em valor inferior a melhor proposta já apresentada.
11.17. Não ofertando nova proposta de preços a melhor classificada, será concedido o mesmo tempo para as demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na ordem de sua classificação.
11.17. Havendo nova proposta de preços apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o valor ofertado será verificado quanto a sua aceitabilidade, em não havendo nova proposta, será considerado como melhor oferta o valor apresentado originariamente, sendo verificado a sua aceitabilidade.
11.18. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, na sequência da classificação do certame.
11.19. Não será considerado aceito o preço excessivo em r elação aos orçamentos obtidos por esta Prefeitura e os manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade para execução.
11.20. Sendo aceitável, a Pregoeira procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante, rubricando todas as folhas e encaminhando à equipe de apoio e aos licitantes credenciados para que façam o mesmo.
11.21. Havendo restrições quanto a habilitação, e se estas puderem ser sanadas por consulta a sites oficiais, depois de avaliar o caso, a Pregoeira poderá fazê-lo durante a sessão, sendo tal fato registrado em ata.
11.22. Serão corrigidos, automaticamente, pela Pregoeira quaisquer erros de soma ou multiplicação e correção de números que compõem o lote. A falta de data ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal da empresa presente.
11.23. Frustrada a habilitação, a Pregoeira desclassificará a proposta e examinará as ofertas subsequentes e a habilitação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado beneficiário. Caso a restrição seja na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, será

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assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Prefeitura, a contar do momento em que a mesma for declarada beneficiária, para que seja regularizada a restrição.
11.24. Nas situações previstas nos itens 11.14. e 11.17., a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
11.25. A licitante beneficiária fica obrigada a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis uma nova proposta adequada aos lances ofertados, observada orientação do pregoeiro.
11.26. A Pregoeira manterá em seu poder os envelopes dos demais licitantes contendo a habilitação até a publicação do resultado da licitação no órgão oficial, após, as participantes poderão retirá-los no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inutilização dos mesmos sem que haja direito a reclamação posterior.
11.27. Será lavrada ata circunstanciada, tantas quantas necessárias, devendo ser assinada pela Pregoeira, pela sua equipe de apoio e por todos os licitantes presentes.