Objeto: 1.1
O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral potável, sem gás, PH igual ou maior que 6 (seis), com fornecimento em garrafões de 20 litros, retornáveis, cor azul, tampa de pressão, lacre de segurança, conforme normas da ABNT, DNPM e ANVISA, com validade mínima de dois meses e data de envase não superior a 30 dias, acompanhados de sachê contendo falso tecido embebido em álcool isopropílico 70%, para assepsia do garrafão antes de ser colocado no bebedouro, conforme especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
1.2
O consumo anual estimado é de 10.000 unidades, a serem distribuídas em Goiânia e no Foro Trabalhista de Aparecida de Goiânia, durante o exercício de 2015.
1.3
Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Esta licitação será de âmbito nacional, podendo dela participar empresas que satisfaçam as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Que estejam em recuperação judicial, em processo de concordata ou de Proc. TRT/18ª nº 15033/2014

falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
2.2.2 Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou ainda, cooperativas;
2.2.3 Que estejam com o direito de licitar suspenso e impedida de contratar com este Tribunal, nos termos do inciso III do art. 87, da Lei nº 8.666/1993 ou art. 28 do Decreto 5.450/2005;
2.2.4 Que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos do inciso IV do art. 87, da Lei nº 8.666/1993;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e
2.2.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas demais vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital; e
2.3.2 A simples apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o(a) Pregoeiro(a) do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/1993.
3
DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES


Habilitação: Proc. TRT/18ª nº 15033/2014

10.1
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
10.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
10.1.3Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.1.4
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.1.5
Prova de regularidade para com a:
10.1.5.1 Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;
10.1.5.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e
10.1.5.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente.
10.1.6
Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, ou outro meio de prova de regularidade relativa à Seguridade Social, devidamente atualizada;
10.1.6.1 Caso a empresa licitante não apresente a CND, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Previdência Social, pela internet.
10.1.7
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;
10.1.7.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.
10.1.8 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.1.9 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade;
Proc. TRT/18ª nº 15033/2014

10.1.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos moldes do art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, ambos da lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011; e
10.1.10.1 A CNDT poderá ser expedida eletrônica e gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (http://www.tst.jus.br/certidao) ; e
10.1.10.2A aceitação da CNDT poderá ser condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho.
10.1.10.3 Não serão aceitas certidões negativas de âmbito regional expedidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
10.1.11 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, ou seja, prestação de serviços de fornecimento de água mineral potável, mediante a apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.1.12 Portaria de Concessão de Lavra, devidamente atualizada, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de acordo com O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
10.1.13 Registro emitido pelo Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com o Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, devidamente atualizado, publicado no Diário Oficial da União.
10.1.14 Resultado da análise da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, através do Laboratório de Análises Minerais - Lamin, dos últimos 36 meses.
10.1.15 Análise físico-química completa da água.
10.2
A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “online”, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos solicitados nos subitens 10.1.1 a 10.1.8.
10.4
Os documentos descritos nos subitens 10.1.10 a 10.1.15 deverão ser encaminhados por todos os licitantes, independentemente de sua situação cadastral junto ao SICAF.
10.5
A situação descrita no subitem 10.1.9 deverá ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico. Os demais documentos do subitem 10.1 deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a), para aqueles que não possuem cadastro SICAF, no prazo máximo de 60 Proc. TRT/18ª nº 15033/2014

(sessenta) minutos, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax nº (62)3901- 3530.
10.5.1 Aqueles que estiverem com qualquer documentação vencida no SICAF, deverão apresentá-la atualizada, conforme as condições estabelecidas no subitem anterior.
10.6
Os documentos solicitados no subitem 10.1, exceto o 10.1.9, deverão, também, ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Coordenadoria de Licitações e Contratos, podendo ser entregues pessoalmente ou encaminhados via Sedex ou postagem similar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a), à Coordenadoria de Licitações e Contratos deste Tribunal, situada na Avenida T-1, esquina com a Rua T-51, Lotes 1 a 24, Quadra T-22, 7º andar, Setor Bueno, em Goiânia/GO, CEP:74.215-901, em se tratando de documento não abrangido pelo SICAF ou para aqueles que não possuem SICAF ou que possuem alguma restrição.
10.7
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.9
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1 Em nenhum outro caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.10 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
10.11 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.11.1
Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.12
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.13
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar
Proc. TRT/18ª nº 15033/2014

qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) declarará o proponente inabilitado.
10.14
Os documentos terão validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
10.15
No julgamento da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 4.1
No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as especificações contidas neste Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.