Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa(s) para execução de obras de reforma das Escolas do Município, conforme anexo discriminativo.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITUA MUNICIPAL DE ISAÍAS COELHO - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preço Nº. 014/2015 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE ISAÍAS COELHO - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preço Nº. 014/2015
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2)- Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas que estiverem cadastradas e habilitadas junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, ou que atenderem a todas as exigências estabelecidas neste Edital, e:
2.2.1)- não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública Estadual;
2.2.2)- que não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial;
2.2.3) - não represente mais de uma empresa licitante; 2.3.4) - não participem sob forma de consórcio;
2.3 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 34, da Lei Municipal nº. 290/2010, c/c o artigo 48, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.4 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.5 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São Pedro do Piauí, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame.
2.6 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São Pedro do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São Pedro do Piauí, transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.

2.9 - Os empenhos e pagamentos do município de São Pedro do Piauí serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.


Habilitação: Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou ainda em cópia simples, neste caso, mediante a apresentação dos originais para conferência e autenticação na sessão pública.
3.1) – Para fins de habilitação, deverão apresentar, na sessão: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei federal n°6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3.2) – Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Comprovante de regularidade da empresa Licitante, perante a Fazenda Estadual e Municipal, inclusive quanto à Dívida Ativa, ambas expedidas pelo órgão das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio/sede da empresa Licitante.
d) Certidão Negativa de Débitos da empresa Licitante, de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
e) Certidão de regularidade perante a Seguridade Social e com o FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.
f) Certidão Negativa de Débito da empresa Licitante, perante o INSS, expedida pela Previdência Social.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.3) – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 06 (seis) meses.
3.4) – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;

a) Declaração do licitante de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
3.5) Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.6) Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.7) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.7.1) A empresa interessada em participar do referido processo, deverá apresentar responsável técnico, ou seja, Engenheiro Civil, devidamente qualificado e comprovado, até a data de abertura do certame.
3.7.2) O vínculo do responsável técnico - engenheiro civil - com a empresa, poderá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS e das provas de recolhimento das obrigações sociais (FGTS) e (INSS) relativas ao último mês anterior à data de publicação deste edital, acompanhadas das respectivas relações de empregados;
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social e aditivos, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Isaías Coelho vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.