Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção corretiva e preventiva em grupos motores e geradores de energia instalados na Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC) e no Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB), com fornecimento de peças e materiais, a ser realizado de forma contínua, por um período de 12 (doze) meses, conforme as especificações e condições constantes no Edital e seus Anexos.
1.2. A estimativa de custo do objeto licitado é R$ 158.770,00 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos e setenta reais).
1.2.1. Os valores estimados servirão apenas de subsídios às empresas licitantes para formulação de suas propostas.
1.3. Os seguintes Anexos integram este Edital:
ANEXO I - Minuta do Contrato
ANEXO II - Termo de Referência
ANEXO III - Relatório dos Serviços Licitados ANEXO IV - Modelo de Declaração Formal de Visita
1.4. Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no Edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Proibidas de participar em licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3. Estrangeiras não autorizadas a funcionar ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.7. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.1. Se o licitante estiver com cadastro no SICAF desatualizado, e for declarado vencedor do certame, exigir-se-á atualização no Sistema para a sua contratação e liquidação das despesas decorrentes, a ser realizada com base na documentação apresentada na fase habilitatória da licitação.
3.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, §1º. Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.1.4. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.1.5. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e

na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º Decreto nº 5.450/05).
3.1.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, por seu representante ou por terceiros, não cabendo ao provedor do sistema ou à MEJC (Maternidade Escola Januário Cicco), promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5, Decreto nº 5.450/2005).
3.1.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Após a análise e julgamento das Propostas, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2. Para fins de habilitação o licitante deverá apresentar ainda, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, documentação complementar:
10.2.1. Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, § 2º da Lei nº 8.666/93;
10.2.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999;

10.2.3. Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo;
10.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.5.1. Habilitação jurídica: 10.5.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.5.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
10.5.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.5.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.5.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.5.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 10.5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.5.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.5.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.5.2.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto

licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.3. Qualificação Econômico-Financeira:
10.5.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial / extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.5.3.2. A certidão de falência e recuperação judicial / extrajudicial de empresa exigida neste Edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
10.6. A licitante, cadastrada ou não no SICAF, detentora da melhor proposta, quando convocada pelo Pregoeiro, deverá comprovar ainda, a Habilitação neste certame, por meio de:
10.6.1. Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
10.6.1.1. As empresas deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, juntamente com toda a documentação estabelecida neste edital, o não cumprimento desta exigência implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.6.1.2. Conforme orientação da SLTI/MOPG, constante na mensagem eletrônica n.º 073159, 20/03/2012, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.6.2. Registro ou inscrição da empresa licitante e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região da sede da licitante, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, em plena validade.
10.6.2.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.6.2.2. Apresentar Certidão de Acervo Técnico (CAT), acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pela entidade profissional competente - CREA, que comprove(m) ter a licitante executado o serviço(s) compatível em característica e quantidade relativa às definidas constante nos Anexos II e III do Edital.
10.6.2.3. Comprovar, por meio de certidões ou atestados, possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto licitado;
10.6.2.4. Apresentar declaração formal indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
10.6.2.4.1. A comprovação do vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio.
10.6.2.4.2. Estes profissionais serão os responsáveis pela condução da manutenção dos equipamentos objeto desta licitação, perante a fiscalização da MEJC, e não poderão ser substituídos sem prévia anuência do CONTRATANTE.
10.6.2.5. Comprovar, por meio de certificados, declarações ou documentos equivalentes, que os profissionais que irão executar os serviços possuem curso de formação ou treinamento na área de

objeto deste contrato ou ainda outra comprovação de capacidade, além do curso de NR 10;
10.6.3. Caso a licitante opte por realizar a visita técnica deverá apresentar comprovante de realização de vistoria prévia para conhecimento dos equipamentos e do padrão de serviços a ser adotado, visando o correto dimensionamento dos trabalhos a serem executados, conforme MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE VISITA, ANEXO IV do Edital;
10.6.3.1. Caso a licitante não realize a visita técnica, deverá apresentar em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.
10.6.4 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.6.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006);
10.6.4.2 Para as microempresas e empresas de pequeno que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.7. Disposições gerais da habilitação:
10.7.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.7.2 Os documentos quando solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser remetidos ao Serviço de Licitações da MEJC, no seguinte endereço: Avenida Nilo Peçanha nº 270 – Petrópolis. Natal/RN. CEP: 59012-300, telefone/fax: (084) 3215-5980, no horário de 08h00 as 12h00 e das 13h00 às 17h00.
10.7.3 Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.7.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital.
10.7.5 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.7.6 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.7.7 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.7.8 A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.