Objeto: Contratação de agência especializada para prestação de serviços de publicidade, realizados integradamente, com abrangência estadual (PI), para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí-PI, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma reconhecida (Carta de preposto), outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 – Somente poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação.
2.6 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 42, da Lei Municipal nº. 003/2011, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital. 2.7 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.8 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São João do Piauí-PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame.
2.9 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.

2.10 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São João do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.11 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São João do Piauí (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
2.12 - Os empenhos e pagamentos do município de São João do Piauí - PI serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.


Habilitação: 4.1. Poderá participar da licitação qualquer pessoa jurídica constituída como Agência de Propaganda e Publicidade, que atenda a todas as exigências estabelecidas neste edital e na minuta de Contrato em Anexo (Anexo IV).
4.1.1. A Agência de propaganda e publicidade a ser contratada deverá ter suas atividades disciplinadas pela Lei Federal n.º 4.680/65, e possuir certificado de qualificação técnica de funcionamento.
O Certificado referido no subitem anterior poderá ser obtido junto ao Conselho Executivo de Normas padrão- CENP.
4.2. Não será permitida a participação nesta licitação de pessoa jurídica
a) que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participação com servidor ou dirigente da Prefeitura Municipal de São João do Piauí- PI, considerada participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista;
b) que possua sócio(s), gerente(s) ou diretor(es) que seja(m) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Município de São João do Piauí;
c) que não atenda às condições estabelecidas neste instrumento convocatório ou não apresente os documentos nele exigidos;
d) cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto da licitação; e) que se encontre em regime falimentar;
f) que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.
4.3. Além das hipóteses acima elencadas, não será permitida, ainda, a participação de agências em consórcio.
4.4. Cada licitante poderá ter somente um representante legal com plenos poderes para intervir, quando necessário, em qualquer fase do

processo licitatório, inclusive para renunciar ao direito de interposição de recursos. Esse representante deverá estar munido de documento de identidade com fé pública e de procuração conferindo-lhe poderes específicos para esse fim (o instrumento desse mandato, assinado pelo diretor ou responsável legal pela pessoa jurídica, deverá ter firma reconhecida em cartório e será apresentado fora dos Envelopes e posteriormente juntado aos autos do processo).
4.4.1 Se o representante for proprietário ou sócio-diretor da licitante, deverá comprovar essa qualidade por meio da apresentação de documento hábil. Esse documento lhe será devolvido.
4.5 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.5.1 Os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelas licitantes classificadas no julgamento final das propostas;
a) Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores; d)Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e)FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado.
4.6 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
f) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.7 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
4.8 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a)
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO V que acompanha o presente Edital.
b) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO VI que acompanha o presente Edital;
c) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VII que acompanha este Edital;

As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
4.9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Um atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a qualidade dos serviços oferecidos pela licitante, em atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação;
b. Declaração de que a empresa dispõe – e manterá durante toda a vigência do contrato, caso venha a sagrar-se vencedora - dos departamentos indispensáveis ao funcionamento de uma agência de publicidade e propaganda, entendidos como: atendimento, criação, mídia, produção RTVC, produção gráfica, design gráfico e administrativo;
c. Declaração comprometendo-se a, caso venha a sagrar-se vencedora do
certame, instalar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, filial, sucursal ou escritório de representação num raio de 150 Km da Prefeitura Municipal de São João do Piauí-PI, com estrutura técnica da presente licitação;
d. Certificado de qualificação técnica de funcionamento, obtido perante o Conselho Executivo das Normas - Padrão (CENP).
e. Registro ou inscrição na entidade profissional (ABAP) ou sindicato de classe (SINAPRO) da sede da licitante (art. 30, inciso I da lei 8.666/93) 10.3 Para efetiva habilitação de licitantes, é necessário que:
a. Tenham apresentado todos os documentos exigidos para habilitação; b. Tais documentos tenham sido julgados em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.5.1 Os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelas licitantes classificadas no julgamento final das propostas;
a) Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores; d)Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e)FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado.
4.6 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
f) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.7 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
4.8 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a)
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO V que acompanha o presente Edital.
b) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO VI que acompanha o presente Edital;
c) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VII que acompanha este Edital;

As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
4.9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Um atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a qualidade dos serviços oferecidos pela licitante, em atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação;
b. Declaração de que a empresa dispõe – e manterá durante toda a vigência do contrato, caso venha a sagrar-se vencedora - dos departamentos indispensáveis ao funcionamento de uma agência de publicidade e propaganda, entendidos como: atendimento, criação, mídia, produção RTVC, produção gráfica, design gráfico e administrativo;
c. Declaração comprometendo-se a, caso venha a sagrar-se vencedora do
certame, instalar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, filial, sucursal ou escritório de representação num raio de 150 Km da Prefeitura Municipal de São João do Piauí-PI, com estrutura técnica da presente licitação;
d. Certificado de qualificação técnica de funcionamento, obtido perante o Conselho Executivo das Normas - Padrão (CENP).
e. Registro ou inscrição na entidade profissional (ABAP) ou sindicato de classe (SINAPRO) da sede da licitante (art. 30, inciso I da lei 8.666/93) 10.3 Para efetiva habilitação de licitantes, é necessário que:
a. Tenham apresentado todos os documentos exigidos para habilitação; b. Tais documentos tenham sido julgados em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 6.1 Recebimento dos Envelopes: Os envelopes deverão ser entregues até o prazo limite estipulado no preâmbulo deste edital. No dia, hora e local designados, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitações receberá os ENVELOPES N.º1. N.º2, N.º3, N.º4 e N° 5, devidamente fechados e indevassáveis.
6.1.1 Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes após o prazo estabelecido.
6.2 Entregues os envelopes, fica vedada a desistência, a retificação ou alteração de documentos ou propostas, salvo, em relação à desistência, por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.
6.3 Os integrantes da subcomissão técnica de que trata o item 5.0 deste Edital não poderão participar da sessão de recebimento e abertura dos envelopes com as propostas técnicas e de preços.
6.4 Os envelopes padronizados com a via não identificada do plano de comunicação publicitária só serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitações se não apresentarem informação, marca, sinal, etiqueta ou

qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante. Se porventura houver qualquer elemento identificador, a Comissão Permanente de Licitações não receberá os envelopes.
6.5 A Comissão Permanente de Licitações não lançará nenhuma informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante nos envelopes padronizados da via não identificada do plano de comunicação publicitária.
6.6 Abertura dos envelopes n.º1 e n.º3: A Comissão Permanente de Licitações procederá à abertura dos Envelopes de n.º1 (via não identificada da proposta técnica) e n.º3 (demais informações da proposta técnica).
6.6.1 Conforme especificado no item 6.5, a Comissão Permanente de Licitações não lançará nenhuma informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante nos documentos que compõem a via não identificada do plano de comunicação publicitária.
6.6.2 Os documentos que compõe o Envelope n.º1 serão rubricados pelos presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitações.
6.6.3 Será desclassificada e ficará impedida de participar do restante do certame a licitante cujos documentos que compõe o Envelope n.º1 contiverem informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique a sua autoria em momento anterior à abertura do Envelope n.º2.
6.6.4 No tocante ao Envelope n.º3, é vedada às licitantes a aposição, no envelope e/ou nos documentos nele contidos, de informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite identificar a autoria do plano de comunicação publicitária, em qualquer momento anterior à abertura do envelope n.º2.
6.6.5 Será desclassificada e ficará impedida de participar do restante do certame a concorrente que desrespeitar o disposto no subitem anterior.
6.6.6 Serão rubricados pelos presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitações os documentos que compõem o Envelope n.º3.

6.6.7 Os documentos que compõem o Envelope n.º1 serão devolvidos aos seus invólucros respectivos e colocados em envelope único, rubricado pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão, que os manterá sob sua guarda e responsabilidade, até o momento de repassá-los à subcomissão técnica de que trata o item 5.0 deste Edital.
6.6.8 Tal qual o descrito no subitem anterior, os documentos que compõem o Envelope de n.º3 serão devolvidos aos seus invólucros respectivos e colocados em envelope único, rubricado pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão, que os manterá sob sua guarda e responsabilidade, até o momento de repassá-los à subcomissão técnica de que trata o item 5.0 deste Edital.
6.6.9 Os envelopes n.º2 e n.º4, ainda fechados, serão colocados em envelope único, rubricado pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão, que os manterá sob sua guarda e responsabilidade.
6.6.10 Da sessão que receber os Envelopes de N.º 01,02,03 e 04, será lavrada ata circunstanciada, a qual mencionará todos os licitantes, observações relevantes, eventuais impugnações apresentadas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser assinada pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
6.7 Análise Técnica do Envelope N.º1: Encerrada a reunião, os envelopes de n.º1, com seus conteúdos, serão repassados à subcomissão técnica, constituída nos termos do artigo 10 da Lei Federal n.º12.232/2010, cabendo-lhe:
a. Analisar de modo individualizado e julgar o conteúdo das propostas técnicas (vias não identificadas dos planos de comunicação publicitária), desclassificando aquelas em desacordo com a Lei e/ou com o presente Edital e seus Anexos;
b. Elaborar planilhas com as pontuações de cada membro da subcomissão para os quesitos de cada proposta e planilha totalizadora da pontuação de quesitos e subquesitos;
c. Elaborar ata de julgamento das propostas e encaminhá-la à Comissão Permanente de Licitações, juntamente com as planilhas, os Envelopes de n.º1 com seus conteúdos e a justificativa resumida das razões que fundamentaram as pontuações em cada caso.

6.8 Análise Técnica do Envelope N.º3: Recebidos os documentos referidos na letra “c” do subitem 12.7, a Comissão Permanente de Licitações os manterá sob sua guarda e responsabilidade, até o momento da abertura do Envelope N.º2. Subsequente a isso, o envelope único referido no subitem 12.6.8 será aberto e os Envelopes de n.º3, com seus conteúdos, serão repassados à subcomissão técnica, cabendo-lhe:
a. analisar de forma individualizada e julgar o conteúdo das propostas técnicas (demais documentos das propostas técnicas), desclassificando aquelas que desatenderem à lei ou ao presente instrumento convocatório;
b. elaborar planilhas com as pontuações de cada membro da subcomissão para os quesitos de cada proposta e planilha totalizadora da pontuação de quesitos e subquesitos;
c. elaborar ata de julgamento das propostas e encaminhá-la á Comissão Permanente de Licitações, juntamente com as planilhas, os Envelopes de n.º3 com seus conteúdos e a justificativa resumida das razões que fundamentaram as pontuações em cada caso.
6.9 Tão logo sejam recebidos os documentos referidos na letra “c” do subitem 6.8, a Comissão Permanente de Licitações os manterá sob sua guarda e responsabilidade, até o momento da abertura do Envelope de n.º2.
6.10 Abertura dos Envelopes n.º2: A sessão pública para apuração do resultado geral das propostas técnicas será realizada imediatamente após o recebimento da documentação encaminhada pela subcomissão técnica, com a convocação de todos os concorrentes e dar-se-á em observância aos seguintes procedimentos:
a. divulgação, se for o caso, das desclassificações previstas.
b. abertura dos Envelopes de n.º 2 (via identificada do plano de comunicação publicitária);
c. cotejo entre as vias não identificadas (Envelope n.º 1) com as vias identificadas (Envelope n.º 2) do Plano de Comunicação Publicitária para a identificação de sua autoria;
d. elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas pela subcomissão técnica às Propostas Técnicas, constituídas dos quesitos estabelecidos pelo Anexo I deste Edital;
e. proclamação do resultado de julgamento geral das Propostas Técnicas, divulgando-se as propostas desclassificadas com base nos critérios estabelecidos neste instrumento convocatório e a ordem decrescente de classificação.

6.10.1 Da sessão supramencionada será lavrada ata circunstanciada, a qual mencionará todos os licitantes, observações relevantes, eventuais impugnações apresentadas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser assinada pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
6.10.2 O resultado do julgamento das propostas técnicas será publicado, com a indicação das classificadas em ordem decrescente, bem como as licitantes desclassificadas.
6.10.3 Recurso relativo às propostas técnicas: O prazo para interposição de recursos quanto ao julgamento das propostas técnicas será de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado no Diário Oficial.
6.10.4 À subcomissão técnica caberá, além das atribuições previstas, manifestar-se em torno de eventuais recursos de licitantes concernentes ao julgamento das propostas técnicas, caso seja solicitado pela Comissão Permanente de Licitações.
6.10.5 Uma vez julgados os recursos porventura interpostos, será dado prosseguimento ao certame, com a publicação da convocação da sessão pública para abertura e julgamento do Envelope n.º4, para a qual serão convocados todos os licitantes. Desta convocação, constará o resultado do julgamento dos recursos.
6.10.6 Da sessão acima citada será lavrada ata circunstanciada, a qual mencionará todas as concorrentes, observações relevantes, eventuais impugnações apresentadas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser assinada pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.
6.10.7 O resultado do julgamento das propostas técnicas será publicado, com a indicação das classificadas em ordem decrescente, bem como as licitantes desclassificadas.
6.10.8 Se todos os representantes das concorrentes participantes estiverem presentes à sessão pública acima referida e abdicarem do prazo para interposição de recurso, far-se-á a publicação constante no item 6.10.2 com a data da continuidade do certame.
6.11 Abertura do Envelope n.º 4 (Proposta de preços): A sessão pública para a abertura dos invólucros contendo as propostas de preços, será

realizada imediatamente após o término do prazo recursal ou julgamento de eventual recurso interposto, com a convocação de todos os concorrentes. Essa sessão realizar-se-á em observância ao disposto no artigo 46, §2.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como aos seguintes procedimentos:
a. Devolução dos Envelopes de N. º 04, ainda fechados e mediante recibo, às licitantes desclassificadas;
b. Abertura dos Envelopes de N.º 04, cujos documentos serão rubricados pelos membros da CPL e pelos presentes;
c. Julgamento das propostas de preços, atribuindo-lhes as notas conforme
estabelece o item 5 do Anexo I deste edital, e, sendo o caso, desclassificação das concorrentes que não atenderem ao exigido neste Edital;
d. Elaboração de classificação geral, declarando vencedora a licitante que tenha feito a maior Nota Final pela composição das notas técnica e de preço
6.11.1 Da sessão acima citada será lavrada ata circunstanciada, a qual mencionara todas as concorrentes, observações relevantes, eventuais impugnações apresentadas e demais ocorrências que interessem ao julgamento da licitação.
6.11.2 O resultado do julgamento das propostas será publicado, com a indicação das classificadas em ordem decrescente, bem como as licitantes desclassificadas, se houver.
6.12 Recurso referente às propostas de preços: o prazo para interposição de recursos quanto ao julgamento das propostas de preços será de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado da Imprensa Oficial.
6.12.1 Uma vez julgados os recursos porventura interpostos, será dado prosseguimento ao certame, com a publicação da sessão pública para julgamento da habilitação das concorrentes classificadas à fase final, em conformidade com o artigo 11, Parágrafo 4o, letra “d” alínea XI.
6.12.2 Se todos os representantes das concorrentes participantes estiverem presentes à sessão pública referida no subitem 6.12 e abdicarem do prazo para interposição de recurso, dar-se-á prosseguimento ao certame na própria sessão, com o recebimento e abertura dos documentos de habilitação - de acordo com o determinado

item 10 e subitens deste Edital – das concorrentes classificadas à etapa final do certame, em observância ao estabelecido no subitem 6.13.
6.13 Abertura da Habilitação: a sessão pública para exame e julgamento da habilitação das concorrentes classificadas à fase final do certame, com base na documentação estipulada no item 4 deste Edital, será realizada imediatamente após o término do prazo recursal ou julgamento de eventual recurso interposto, com a convocação de todas licitantes.
6.13.1 Quando da realização da sessão supracitada, a Comissão Permanente de Licitações receberá o invólucro contendo a habilitação das
concorrentes classificadas á fase final do certame e examinará os documentos no que diz respeito conformidade com as exigências deste instrumento convocatório e com normas legais vigentes, decidindo acerca da habilitação ou inabilitação das licitantes.
6.13.2 O resultado do julgamento da habilitação será publicado, com a indicação da concorrente vencedora e a ordem de classificação de todas as concorrentes participantes desta etapa.
6.14 Recursos relativo à habilitação: o prazo para interposição de recursos quanto ao julgamento de habilitação será de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado na Imprensa Oficial.
6.14.1 No caso de empate entre duas ou mais propostas de proponentes, a classificação será decidida mediante sorteio.
6.14.2 Os envelopes pertencentes às licitantes desclassificadas poderão ser retirados pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do certame. Após o transcurso desse prazo, os envelopes serão inutilizados.