Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviço de revitalização dos jardins externos da entrada principal do edifício da Procuradoria Regional da República da 1ª Região – PRR1 e do jardim interno, localizado no hall de elevadores do subsolo do edifício da PRR1, conforme especificações constantes do Anexo I, deste edital.
2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes no Anexo I deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 

Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos e que sejam consideradas microempresas e/ou empresas de pequeno porte.


Não poderão participar deste pregão:


10.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
a) É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio pois as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica, situação que não se amolda ao caso.
10.2. Empresas em processo de falência, recuperação judicial e extrajudicial concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação.
a) No caso de empresa em recuperação judicial a sua participação será permitida desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente ou decisão judicial equivalente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8666/1993, conforme previsto no Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara.
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10.3. Empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, consoante art. 3º da Resolução nº 37/2009, com redação dada pela Resolução CNMP nº 172/2017.
10.4. Empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, durante o prazo da sanção aplicada.
10.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
10.6. Empresas que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União, durante o período da sanção aplicada.
10.7. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, considerando o disposto no inciso V do § 8º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
10.8. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993:
a) Considera-se “participação indireta”, a que se refere o art. 9º da Lei nº 8.666/1993, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no citado dispositivo legal figure como sócia, sendo irrelevante o seu conhecimento técnico sobre o objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
10.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
10.10. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União.

Como condição para participação no pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
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Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br/), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.


O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


8.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 17. O licitante deverá encaminhar exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
17.1. O sistema disponibilizará para o licitante dois campos específicos para encaminhamento da proposta e documentos de habilitação, não sendo permitido o envio desses documentos após o início da sessão, exceto os complementares, se solicitados pelo Pregoeiro e a proposta ajustada.


Qualquer elemento que possa identificar o licitante, nos campos de cadastramento dos itens do sistema comprasnet, importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.


Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.


Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.


Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.


O licitante deverá preencher, no sistema eletrônico, o valor total do item, descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.


A proposta deverá ser apresentada, em moeda nacional, conforme Anexo V do Termo de Referência, já consideradas todas as despesas diretas e indiretas com o fornecimento de materiais e demais valores e encargos necessários à perfeita execução do objeto.


Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.


O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.


Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.



Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

55.1. SICAF;
55.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/; Consulta no Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e consulta no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/.
55.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
55.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
55.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
55.6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
55.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
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A habilitação dos licitantes será verificada por meio dos documentos abaixo:

19.1 Do Atestado de Capacitação Técnica Operacional
19.1.1 As empresas interessadas deverão apresentar, para fins de qualificação técnica, Atestado de Capacidade Técnica Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou serviços de revitalização de jardins em área de no mínimo 100 m².
19.1.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente ou constante no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ).
19.1.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, salvo se firmado para ser executado em prazo inferior.
19.1.1.3 Deverão constar dos atestados pelo menos os seguintes dados: identificação do emitente, características e localização da prestação dos serviços, prazo de vigência do contrato, local, data de expedição e declaração do emitente do atestado de que o serviço foi executado a contento.
19.1.1.4 O interessado deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado pela PRR1, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.
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Anexo I – Termo de Referência
Pregão nº 16/2022 Processo nº 1.01.000.000060/2022-53
ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL
Declaro, para fins de contratação de empresa especializada na revitalização dos jardins do edifício da Procuradoria Regional da República da 1ª Região – PRR1, localizado no Setor de Autarquias Sul Quadra 5 Bloco E Lote 8 Brasília-DF, que a empresa___________________________________________, CNPJ n. _________________ não efetuou vistoria nas dependências da PRR1, mas tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços e concorda com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos e assume toda responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão.
Brasília, ______ de _________________ de 2022.
_______________________________________________ Assinatura do representante da empresa
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Anexo I do Edital – Termo de Referência Pregão nº 16/2022 Processo nº 1.01.000.000060/2022-53
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA DECLARAÇÃO DE VISTORIA
Declaro, visando à revitalização dos jardins do edifício da PRR1, localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco E, Lote 8, Brasília-DF, que a empresa ________________________________________________, CNPJ n.______________________, que o Sr. _________________________________, com documento de identidade n. ___________________, responsável técnico da empresa, efetuou vistoria nas dependências do órgão promotor da contratação, tomando conhecimento de todas as características físicas das dependências que necessitam do serviço.
Brasília, ______ de _________________ de 2022.
_______________________________________________ Assinatura do representante da empresa _______________________________________________ Assinatura e carimbo de servidor da SEMSG
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Anexo I – Termo de Referência
Pregão nº 16/2022 Processo nº 1.01.000.000060/2022-53
ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
Eu, ________________________________________________________________, portador do documento de identidade n. __________________, expedido pela ___________, CPF n. __________________, declaro ter pleno conhecimento de minha responsabilidade junto ao Ministério Público da União (MPU) em adotar medidas de segurança adequadas, no âmbito das minhas atribuições, no que concerne a manter o sigilo sobre dados e/ou informações de natureza sigilosa ou sensível, tratados no âmbito do MPU, relativo à prestação de serviço, bem como sobre todas as informações que, por força de minha função de ___________________________________________ mantido com a empresa _____________________________________, CNPJ n. __________________, venham a ser do meu conhecimento, comprometendo-me a guardar o sigilo necessário a que sou obrigado nos termos da legislação vigente, especialmente citada no verso deste Termo de Referência.
Comprometo-me, ainda, a zelar pela proteção dos equipamentos, documentos, materiais, áreas, instalações, processos e sistemas de informação sob minha responsabilidade ou os quais me forem disponibilizados para uso, fazendo-o em estrito interesse e razões do serviço desta instituição.
A vigência da obrigação de manutenção do sigilo, assumida pela minha pessoa por meio deste Termo de Referência, será enquanto os dados e/ou informações estiverem classificados como sigilosos, ou, quando essa classificação for suspendida, mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa por autoridade competente para tal suspensão.
E, por estar de acordo com o presente Termo de Referência, assino-o na presença das testemunhas abaixo nominadas.
Brasília-DF, _____/______/_______
____________________________________________________ Funcionário
Testemunhas:
____________________________________________________ Preposto da empresa/Carimbo
____________________________________________________ Chefe da Divisão de Segurança Orgânica e Transporte – DISEGOT
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Anexo I do Edital – Termo de Referência Pregão nº 16/2022 Processo nº 1.01.000.000060/2022-53
LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Julgamento: 
O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas envie a proposta adequada ao último lance ofertado e, se for o caso, documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados.

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O não encaminhamento da proposta, conforme prazo estipulado no edital, caracteriza desistência para fins de aplicação das sanções previstas neste edital.

45.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.