Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para o RE- GISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO, PARA FINS DE ATENDER AS DEMANDAS DESTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “VIDA PLENA” NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme especificações e quanti- dades constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Anexo I – Termo de Re- ferência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autorização desta Administração.
2.1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últi- mas.
2.1.4. Os valores unitários não deverão ultrapassar o valor de referência estimado pela Admi- nistração.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE as microempresas ou empresas de pe- queno porte, aptas a se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelas Leis Complementares n. 123/2006 e 147/2014, pertencentes ao ramo de atividade do objeto de licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, arcando os licitantes com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
5.2. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
5.2.1. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
5.2.1.1. Entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
5.2.2. Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com esta Administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993.
5.2.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
5.2.4. Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
5.2.5. Encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudici- al, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.2.5.1. Poderão participar as empresas em processo de recuperação judicial, median- te apresentação do competente plano de recuperação devidamente aprovado e homolo- gado pelo juízo (fase prevista no artigo 58 da Lei nº 11.101/95), de modo a comprovar sua capacidade econômica para participar do certame.
5.2.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.7. Estejam enquadradas na condição de sociedade cooperativa de mão de obra, constituí- da nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho ou na condição de Organização da So- ciedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos do Acórdão nº 746/2014 – TCU – Ple- nário.
5.2.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

5.2.9. Tenham como sócios, gerentes ou diretores pessoas com relação de parentesco entre membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP.
5.3. É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo pró- prio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.4.1.1. A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
5.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, exceto para o caso de licitantes beneficiados pela regularização fiscal e trabalhista tardia pre- vista no artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.
5.6. A empresa que recair nas vedações acima será inabilitada.
5.7. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
4.2. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por deter- minação legal.
4.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensa- gens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4. Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados direta- mente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

4.7. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas au- tomaticamente.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2. A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SI- CAF, situação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constan- tes dos sistemas.
7.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocor- rerá por meio de chave de acesso e senha.
7.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habili- tação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/19.
7.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anterior- mente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observa- do o disposto no item 7.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 12).
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somen- te serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirma- ção dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classifica- do após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 12.3.

7.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horá- rio de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documen- tação relativa ao certame.
7.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço unitário e global do item, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda “real”, considerados ape- nas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimen- to do objeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
7.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, a marca, modelo e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as informa- ções necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
7.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta licita- ção, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
7.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.17.1. Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identificar o lici- tante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edi- tal.
7.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pú- blica estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.18.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submis- são do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como a legislação aplicável.
7.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor contratado.
7.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá- rios, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de ha- bilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

13.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a seguinte documentação:
13.2. Habilitação jurídica
13.2.1. Documento de identificação dos sócios;
13.2.2. Contrato Social na forma da lei e/ou documento equivalente.
13.3. Regularidade fiscal e trabalhista
13.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
13.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
13.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
13.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
13.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
13.3.6. Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).
13.3.7. As certidões relativas a regularidade fiscal deverá englobar tanto os débitos tributários não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
13.3.8. A regularidade será relativa ao domicílio ou sede do licitante.
13.4. Qualificação técnica 13.4.1. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou de di- reito privado idônea, estabelecidas no território nacional, que comprove o fornecimento do ob- jeto ora licitado ou de características similares e que demonstre o efetivo cumprimento do que fora estabelecido no contrato ou instrumento equivalente.
13.5. Qualificação econômico-financeira 13.5.1. Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.5.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extraju- dicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.6. Documentos Adicionais

13.6.1. Declaração relativa à inexistência de relação de parentesco entre sócio, gerente ou di- retor da empresa licitante, com membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de dire- ção, chefia e assessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônju- ge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolu- ção nº 037/2009 do CNMP, conforme Anexo III, sob as penas do art. 299 do Código Penal.
13.6.2. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, pe- rigoso ou insalubre e de qualquer menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de apren- diz, a partir de 14 (quatorze) anos.
13.7. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangi- dos.
13.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão envi- ados nos termos do disposto no item 7.1.
13.8.1. Os documentos adicionais previstos no item 13.6 (declaração de menor e de parentes- co), poderão ser requeridos pelo pregoeiro, no mínimo, no prazo estabelecido no item 12.3. (2 horas), à empresa melhor classificada, se não tiverem sido anexados conforme o disposto no item 7.1, podendo o prazo citado ser prorrogado a critério da administração.
13.9. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo defini- do no item 12.3, contado a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
13.10. A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
13.11. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigên- cias para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na or- dem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro
de 2015. 
13.13. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.14. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar a boa situação financeira da licitante e será verificada pelos seguintes critérios:
13.14.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superi- ores a 1, onde;



  

(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
13.14.2. Na ausência dos índices ou quando apresentar valores inferiores ao estipulado no item 13.14.1, o balanço deverá demonstrar capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou supe- rior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
13.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
13.16. Caso o licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
13.16.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos so- mente em nome da matriz.
13.17. A fim de verificar as condições de habilitação dos licitantes, bem com as condições de partici- pação previstas no item 06 deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) deverá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, em especial os seguintes:
13.17.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
13.17.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/im-
probidade_adm/consultar_requerido.php; 
13.17.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço ele- trônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.17.4. Sistema de Licitantes Inabilitados e Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=37Qtv-
BL7F4WXKqb3G3w5Gnx2oF9Q; 
13.17.5. Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CGE/MT (http://www.controladori-a.mt.gov.br/ceis); 
13.17.6. Constatada a existência de sanção impeditiva, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.18. As consultas previstas no item anterior constituem meio legal de prova e serão realizadas em nome do licitante, também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
13.19. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos benefí- cios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.19.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- nente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Admi- nistração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e

emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na for- ma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.19.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
13.20. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será considerado para habilitação quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 60 (sessenta) dias corridos.
13.21. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado. 14. DOS RECURSOS
5.1.
A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, idônea, estabelecida no território nacional, que comprove o fornecimento do objeto ora licitado ou de características similares e que demonstre o efetivo cumprimento do que fora estabelecido no contrato ou instrumento equivalente.


Julgamento: 11.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, ob- servadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edi- tal.