Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da presente Licitação empresas especializadas legalmente estabelecidas no País de publicidade e propaganda nacionais, que satisfaçam aos requisitos do art. 3º, da Lei nº 4.680, de 18/06/65 e aos requisitos deste Edital, observada a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
3.2 - Não serão admitidos interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:
a) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;
b) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
c) Estejam sob regime de falência, concordata, dissolução ou liquidação;
d) Todos aqueles casos proibidos pela legislação vigente;
e) Possuam proprietário titular de mandato eletivo;
f) Estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o ANEXO IX deste Edital;
g) Reunidas sob qualquer forma de consórcio.
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§
3.3 - O representante da licitante, para participação nesta Licitação, deverá estar munido de carta de credenciamento que lhe permita assinar documentos e tomar decisões, inclusive, quanto à desistência de recursos, conforme modelo constante do ANEXO VI deste Edital.
3.4 - Cópia deste instrumento convocatório estará disponível, no site: tce.pi.gov.br, ou poderá ser retirado no Setor de Licitação da Prefeitura, localizada na Praça Marcos Aurélio, 41, Centro, Bom Jesus - Pi - CEP 64.900.000 Tel.: (89) 3562-1308.
3.5 - Pedidos de esclarecimentos devem ser feitos através de e-mail : pmbjlicita@hotmail.com ou via tel/fax (089) 3562-1308 até 03 (três) dias úteis antes da data de entrega dos envelopes.
3.5.1 - Os esclarecimentos serão feitos pela Comissão Permanente de Licitação através de endereço eletrônico, fax ou telefone.
3.5.2 - Serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que a Comissão Permanente de Licitação julgar importantes.
3.6 - A apresentação da PROPOSTA na Licitação será considerada como evidência de que o licitante examinou completamente o Edital e todos os seus anexos, que os comparou entre si, que obteve da Comissão Permanente de Licitação todas as informações satisfatórias sobre quaisquer pontos duvidosos, e considera que os anexos deste edital de Licitação tenham permitido preparar a proposta de maneira completa e totalmente satisfatória.


Habilitação: 5. O envelope de nº. 1 da Habilitação deverá conter os seguintes documentos, comprobatórios da sua capacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e previdenciária e capacidade técnica, documentos estes que deverão ser apresentados ordenadamente numerados e capeados por uma relação dos mesmos, na sua versão original ou através de cópias autenticadas.
5.1. Capacidade Jurídica
5.1.1.
Ato constitutivo e alterações subseqüentes, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria.
5.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.1.4. Decreto de autorização devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
5.2. Idoneidade Financeira
5.2.1.
Balanço patrimonial e demonstração de conta de lucros e perdas do último
exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
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§
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrados há mais de três meses da apresentação da proposta.
5.2.1.1. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.
5.2.1.2. Será considerado o quociente de liquidez corrente para avaliar a situação financeira da licitante, que será apurado através da seguinte fórmula:
Liquidez corrente = Ativo Circulante = ou maior que 01 (um) Passivo Circulante
5.2.2. Prova de capital mínimo realizado e integralizado ou do valor do patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devidamente registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, até a data de abertura do certame. Será levado em consideração para análise o capital social registrado até o mês de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.2.3. Certidões negativas de pedido de falência, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação da proposta. No caso de sociedade civil não registrada ria Junta Comercial, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Execução Patrimonial da sede ou domicílio da licitante, também em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação da proposta.
5.3. Regularidade Fiscal e Previdenciária
5.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM) da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
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§
5.3.3. Prova de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais, estaduais e municipais (mobiliários), estes do domicílio da sede da licitante. As certidões apresentadas deverão ter data não superiores a 06 (seis) meses contados de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento.
5.3.4. Certidão de inexistência de débitos para o Sistema de Seguridade Social - CND -INSS, com data não superior a 06 (seis) meses contados de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado na lei ou no próprio documento.
5.3.5. Certidão atualizada de regularidade com o FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (Lei 8036/90, art. 27, “a”), com data não superior a 06 (seis) meses contados de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento.
5.3.6. A licitante poderá comprovar a regularidade fiscal em caso de certidão positiva, apresentando certidão de objeto e pé de todas as ações ajuizadas, que assim o demonstrem.
5.4. Capacidade Técnica
Descrição das instalações físicas e do instrumental técnico de que dispõe a licitante para atender a presente licitação.
5.4.1. Qualificação da equipe técnica e administrativa responsáveis pela realização do objeto deste certame, com a qualificação de cada um dos seus membros.
5.4.3. Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão, atestando que o licitante tem estrutura profissional técnica e de conjunto mínimo de informações e dados de mídia.
5.4.4. Atestado(s) fornecidos por pessoas de direito público ou privado, atestando a aptidão da licitante para desempenho da atividade pertinente compatível em características com o objeto da licitação e para o desempenho dos respectivos serviços. Os atestados com datas superior a 60 (sessenta) dias, devem ser emitidos com data atualizada.
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§
5.4.5. Atestado(s) fornecidos por veículos de comunicação (de grande porte), dando conta do fiel cumprimento, por parte da licitante, dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes, subscritos em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura deste certame.
Outras declarações:
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; Declaração Sobre Emprego de Menores.

Julgamento: 8. O julgamento da documentação de habilitação será realizado pela Comissão Permanente de Licitação na própria sessão, procedendo-se, em seguida, caso haja desistência quanto à interposição de recursos, à abertura e rubrica dos envelopes nº. 02 e das propostas neles contidas.
8.1. Decididos os eventuais recursos a respeito da habilitação, ou transcorrido o prazo sem interposição, serão, ressalvado ainda o disposto no item 9, designados dia e hora para realização da sessão pública de abertura dos envelopes nº. 2, contendo a Proposta Técnica das licitantes habilitadas, devolvendo-se intactos os envelopes de n 0 s. 02 e 03 às licitantes inabilitadas. Na oportunidade, abertas as propostas, serão elas rubricadas pela Comissão Permanente de Licitação e pelas licitantes presentes, encerrando-se a sessão com a lavratura da ata respectiva e posterior remessa do processo à Comissão Técnica, referida no item 9.3.
8.2. Para julgamento da licitação, que se baseará no critério de técnica e preço, nos termos do artigo 46, parágrafo 2o, da Lei Federal 8.666/93, a avaliação das propostas técnicas será feita por Comissão Técnica, de reconhecida competência na área, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento por esta Comissão das propostas que lhe forem encaminhadas pela Comissão Permanente de Licitação.
8.2.1. A Comissão Técnica apresentará relatório sucinto e fundamentado de seu trabalho, devidamente assinado por seus integrantes, atribuindo e justificando notas a todas as Propostas Técnicas, segundo previsto no item 9.4.
8.3. Na apreciação das Propostas Técnicas será considerada a linha de atuação desenvolvida, sendo certo que receberá um máximo de 80 (oitenta) pontos, distribuídos entre os diversos tópicos de julgamento, da seguinte forma:
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§
8.3.1. Raciocínio Básico
Máximo de 10 (dez) pontos, com as seguintes notas máximas:
8.4.1.1. conhecimento das características gerais da cliente: 2,0 (dois) pontos. 8.4.1.2. conhecimento genérico dos serviços prestados pela cliente: 2,0 (dois) pontos
8.4.1.3. adequada compreensão da linha de atuação específica da cliente no âmbito da linha de atuação em questão: 3,0 (três) pontos.
8.4.1.4. acuidade de compreensão demonstrada em relação às necessidades de comunicação dessa específica linha de atuação: 3,0 (três) pontos.
8.4.1. Estratégia de Comunicação
Máximo de 15 (quinze) pontos com as seguinte notas máximas:
8.4.1.1. formulação do conceito, dos quais 04 (quatro) pontos para a compreensão do tema hipotético e 04 (quatro) pontos para o desenvolvimento do raciocínio que conduziu ao conceito total: 8,0 (oito) pontos. 9.4.1.2. formulação do tema da comunicação adotado para a linha de atuação: 7,0 (sete) pontos.
8.4.2. Idéia Criativa
Máximo de 20 (vinte) pontos com as seguintes notas máximas:
8.4.2.1. estratégia de comunicação que atenda a todos os pontos da campanha: 5,0 (cinco) pontos.
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§
8.4.2.2. capacidade de síntese da estratégia de comunicação que revele: 4,0 (quatro) pontos.
8.4.2.3. cobertura do público envolvido pela linha de atuação contemplada pela estratégia sugerida: 5,0 (cinco) pontos.
8.4.2.4. originalidade na combinação de seus elementos constitutivos revelada nos roteiros e textos de peças publicitárias que se apresentarem: 6,0 (seis) pontos.
8.4.5. Estratégia de Mídia
Máximo de 15 (quinze) pontos, com as seguintes notas máximas.
8.4.5.1. conhecimento dos hábitos de comunicação do público envolvido com a linha de atuação: 3,0 (três) pontos.
8.4.5.2. capacidade analítica revelada no estudo desses hábitos e nas conclusões oferecidas à formulação da mídia: 3,0 (três) pontos.
8.4.5.3. estudo de distribuição da verba da linha de atuação, em vista de suas diferentes necessidades entre as diversas áreas de serviços da licitante: 4,0 (quatro) pontos.
8.4.5.4. consciência e economicidade do plano geral de utilização da verba publicitária da linha de atuação simulado na proposta: 5.0 (cinco) pontos.
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§
8.4.6. Capacidade de Atendimento
Máximo de 10 (dez) pontos, com as seguintes notas máximas:
8.4.6.1. capacidade geral de atendimento revelada pela licitante, considerando a quantidade e a qualificação dos profissionais colocados à disposição da linha de atuação nos diferentes setores da agência licitante: 4,0 (quatro) pontos.
8.4.6.2. sistemática de atendimento, relevando no julgamento dos quesitos operacionalidade, segurança, grau de liberdade conferido à cliente na escolha de soluções alternativas e presteza no atendimento às solicitações: 6,0 (seis) pontos.
8.4.7. Repertório