Objeto: 1.1– Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL PICOS-PI, ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS E REQUISITOS BÁSICOS, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS DE ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS ÁREAS ENVOLVIDAS”.
1.2 – SÃO ANEXOS DESTE EDITAL:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Declaração de Enquadramento como ME ou EPP; e
Anexo V - Declaração de inexistência de fato impeditivo;
Anexo VI – Minuta do Contrato.
O objeto desta licitação, conforme ANEXO I, Tipo: menor preço GLOBAL, com vigência até 31/12/2014 nos termos deste Edital e de seus Anexos, está em conformidade com as disposições da Lei nº 10.520/02, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e 8.883/1994.
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A Pregoeira e sua Equipe de Apoio receberão as propostas e os documentos de habilitação dos interessados em participar da presente licitação até às 09:00 horas do dia 19/08/2014, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Picos, situada na Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos -PI. Após o horário acima indicado, dar-se-á por encerrado o recebimento das propostas e dos documentos de habilitação. No mesmo dia e local, às 09:00 horas, dar-se-á início à sessão pública do Pregão Presencial.
Impugnações ao edital e recursos, caso interpostos, deverão ser apresentados por escrito, junto ao Protocolo da Prefeitura, situada na Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos -PI, e enviados posteriormente ao Setor de Licitações. Não serão aceitos se remetidos via fax, correio ou e- mail. Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao Setor de Licitações, por escrito, via Protocolo da Prefeitura ou fax, telefone (89) 3415-4215, de segunda a sexta-feira da 08:00 às 12:00 horas.
Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão.
Cabe a Pregoeira decidir sobre a petição e responder aos esclarecimentos que por ventura sejam apresentados no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas.
Acolhida à petição contra o Edital, caso acarrete na mudança que afetará a confecção de Proposta de todos os licitantes será designada nova data para a realização do certame.
A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
Na fluência dos prazos para interposição de impugnação, o processo ficará na Diretoria de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos, na forma do Art. 109 §5º, da Lei 8.666/93.
As impugnações interpostas fora do prazo serão consideradas intempestivas.
A decisão a respeito da Petição impetrada pelo Impugnante será comunicada via e- mail, e afixada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Picos e ficará disponível aos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações até a data de abertura dos envelopes.
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Condições de participação: 2.1 – – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Pregoeira.


Habilitação: 9.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aqueles que tiverem prazo indeterminado.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
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9.3 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
9.4 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
9.5 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado.

Julgamento: 10.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
10.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços a Pregoeira procederá à verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, a Pregoeira poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexeqüível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado.
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10.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, ou todos os documentos de habilitação, a Pregoeira suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 08 (oito) dias úteis para o recebimento de novas propostas, conforme Artigo 48 da Lei 8.666/93.
1 0.4- No julgamento das propostas adotar-se-ão os critérios objetivos, levando-se sempre em consideração o fator MENOR PREÇO.
1 0.5- No exame e qualificação do menor preço serão consideradas as circunstâncias de que resulte vantagens para Administração.
1 0.6- O preço escolhido será justificadamente o que melhor oferecer vantagens aos cofres públicos e a conveniência, ou o que melhor satisfazer ao interesse público e a conveniência da Administração prevalecendo em princípio à proposta de preço mínimo objetivamente qualificável.
10.7- Não serão aceitas propostas de preços incompatíveis com aquele praticados por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, precedidos de ampla pesquisa de mercado.
10.8 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.9 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, a Pregoeira procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
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10.6 – A Pregoeira poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
10.7 – A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
10.8 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
10.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
10.10 – A Pregoeira poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
10.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a Pregoeira no momento da sessão.
10.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
10.13 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pela Pregoeira.
10.14 – A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
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10.15 – Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.15.1 – A Pregoeira poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do serviço, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pela mesma.
10.16 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
10.17 – A verificação das certidões emitidas via internet será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, quando for o caso, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
10.17.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
10.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
10.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
10.20 – Será advertido pela Pregoeira o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.
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