Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando à eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos condicionadores de ar, tipo split, com o fim de atender as necessidades da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Paragominas/PA, conforme especificações e quantitativos constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2. Em atendimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, esta licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:

a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito da Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
e) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0.
f) empresa cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
g) empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
3.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 8.1.
Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), anexo IV; (todos os licitantes devem apresentar);
8.1.3.
Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.4.
Declaração de elaboração independente de proposta;
8.1.5.
comprovar o registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da pessoa jurídica;
8.1.6.
Comprovar possuir em seu quadro permanente pelo menos 01 (um) engenheiro mecânico, devidamente inscrito no CREA, que será o responsável técnico pelos serviços.
8.1.6.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao seu quadro permanente da licitante, e como comprovação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguintes requisitos:
 Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;

Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;

Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT, ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviço com firma reconhecida dos profissionais cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA referente à pessoa jurídica, ou, ainda, Declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

Responsável Técnico – Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, na validade, onde conste o nome do profissional como Responsável Técnico ou membro do Quadro Técnico.
8.1.7.
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.1.8.
Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.1.9.
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.1.10.
Certidão Negativa de Tributos Estaduais (expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado)
8.1.11.
Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
8.1.11.1.
registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.11.2.
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de

eleição de seus administradores;
8.1.11.3.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.12.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.1.13.
Prova de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da pessoa jurídica e do(s) responsável(is) técnico(s);
8.2.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4.
Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.