Objeto: 1.1Registro de preços para contratação de empresa especializada em confecção e fornecimento de impressos diversos e serviços afins, para atender aos Órgãos da Presidência da República, dentre eles, Secretaria de Administração da Secretaria-Geral, Secretaria-Geral, Secretaria Nacional da Juventude e Secretaria de Aviação Civil, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
4.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

Ass.: 6. ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS



Julgamento: 
Fls.: Ass.: 11. HABILITAÇÃO
11.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
11.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
11.2.1 O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF e das Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 6.5 do Edital.
11.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 6.9 deste Edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado a partir da convocação do(a) pregoeiro(a).
11.4.1 Declaração de Vistoria, fornecida pelo Almoxarifado da Coordenação de Patrimônio e Suprimento, referente ao Grupo 5, para tomar conhecimento quanto à qualidade, tonalidade das cores e tipo de impressão para a correta elaboração de sua proposta, não se admitindo sob nenhuma hipótese alegações posteriores.
11.4.1.1 A declaração de que trata o subitem 11.4.1 faz parte da documentação de habilitação e deve ser agendada/realizada até três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio do telefone (61) 3411-2921 ou 3411-2104.
11.4.2 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:

11.5 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 11.4.2.1, 11.4.2.2 e 11.4.2.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 11.4.2 deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da Ata de Registro de Preços.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
11.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.9 A empresa habilitada deverá, no prazo de 2 (dois) dias, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos por e-mail ou via fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 205, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

11.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o Menor Preço Unitário do(s) Grupo(s) e que cumpra todos os requisitos de habilitação.