Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de contratação de empresa, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), para fornecimento de pontos de rede, cabeamento estruturado e equipamentos para modernização do cabeamento estruturado do Centro de Coordenação Geral (CCG) em Brasília, e Centros Regionais (CR) em Belém, Manaus e Porto Velho na condição de menor preço por grupo, conforme descrição dos grupos a seguir:








  



  

GRUPO 04 - CR - PORTO VELHO





  








  

1.677.706,56
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.







  






  
1.3.
Justifica-se a Modernização do cabeamento estruturado dos 4 (quatro) centros, substituindo a estrutura atual por cabeamento CAT6, fibras ópticas, conectores, bem como, a aquisição de switches para atender as salas de eletrônicas dos referidos locais, dada a necessidade


  



  
de interconexão confiável e eficiente dos servidores de dados meteorológicos, sensoriamento remoto e equipamentos virtualizados instalados nos centros regionais do CENSIPAM, localizados em Brasília, Belém, Porto Velho e Manaus. A contração de empresa para fornecimento de switches, cabos ópticos e acessórios nas quantidades e características a ser definidos no Termo de Referência proporcionarão maiores taxas de transferência de dados e armazenamento eletrônico dos trabalhos realizados nas Unidades do CENSIPAM.
1.3.1.
Atualmente a infraestrutura existente está limitada pela defasagem tecnológica do cabeamento estruturado, conforme demonstrado no Estudo Preliminar, deixando equipamentos de alta capacidade operando nos limites mínimos da configuração nativa. Além disso, a
infraestrutura também tem apresentado panes constantes, comprometendo a integridade das informações que trafegam na rede de dados.
1.3.2.
A motivação da contratação de empresa especializada no fornecimento de Serviços e Equipamentos de Informática relacionados ao objeto deste termo de referência, através de registro de preço em Ata, tipo Menor Preço por Grupo, tem por fundamento os objetivos
estratégicos do Censipam, em destaque a modernização de sua infraestrutura, objetivando a redução de custos de aquisição e armazenamento, bem como permitindo um melhor controle dos equipamentos adquiridos. O valor dos grupos ultrapassa o limiar no Inciso I art. 48 Lei Complementar 123/2006, e ainda, a reserva de cotas e/ou divisão dos grupos em itens isolados pode comprometer a compatibilidade e interoperabilidade técnica dos serviços e bens contratados, conforme previsto no Inciso III do art. 49 Lei Complementar 123/2006.
1.4.
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares” (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.520/02), desde que não recaia sobre servidor/militar responsável pela instrução do processo e pela elaboração
da minuta de Edital e Anexos, por conta do princípio da segregação de funções (Acórdão nº 3.381/2013-TCU-Plenário e Acórdão nº 2.908/2016-TCU-Plenário).

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
5.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados.
5.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.
SICAF;
10.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, também gerido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
10.1.4.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.5.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.6.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.6.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.8.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13,
14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018.
10.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das
propostas;
10.3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o
atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à
Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante. 10.6. Habilitação jurídica:
10.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
administradores;
10.6.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.6.7.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo
Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
10.6.8.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107
da Lei nº 5.764, de 1971;
10.6.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.7.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.7.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários
federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.7.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.7.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º
de maio de 1943;
10.7.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.7.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.7.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.8. Qualificação econômico-financeira,
10.8.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.8.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados
por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.8.3.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.8.3.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.8.3.2.
E admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.8.4.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.8.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do
valor estimado da contratação ou item pertinente. 10.9. Qualificação Técnica:

10.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.9.1.1.
O licitante deverá comprovar experiência na execução dos serviços objeto deste certame, apresentando atestado de capacidade técnica, o qual deverá ser expedido em seu nome;
10.9.1.2.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que delimitem capacidade de fornecimento correspondente a 50% (cinquenta por cento) no mínimo do previstos no Termo de Referência;
10.9.1.3.
Os quantitativos previstos para comprovação de experiência e capacidade técnica para os grupos são descritos a seguir: Grupo 01 - Item 1: 1500 metros / Item 2: 625 unidades / Item 3: 6 unidades / Item 4: 14 unidades /Item 5 : 8 unidades, Grupo 02 - Item 1: 1500 metros / Item 2: 1250 unidades / Item 3: 9 unidades / Item 4: 20 unidades /Item 5 : 12 unidades, Grupo 03 - Item 1: 1500 metros / Item 2: 700 unidades / Item 3: 6 unidades / Item 4: 15 unidades /Item 5 : 8 unidades, Grupo 04 - Item 1: 1500 metros / Item 2: 700 unidades / Item 3: 6 unidades / Item 4: 15 unidades /Item 5 : 8 unidades e Grupo 05 - Item 1: 6 unidades / Item 2: 9 unidades / Item 3: 6 unidades / Item 4: 6 unidades.
10.9.1.4.
Será assegurado direito de preferência na contratação conforme disposto nos art. 5º e 8º no Decreto nº 7.174/10.
10.9.2.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@sipam.gov.br.
10.11.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.11.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.11.2.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.11.3.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.14.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.18.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
21.1. A empresa vencedora deverá comprovar experiência na execução dos serviços, objeto deste certame, apresentando atestado de capacidade técnica, o qual deverá estar em nome da licitante;
21.2. Deverá ser expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado e, comprovar ter prestado ou estar prestando serviços compatíveis em características, prazos e em quantidade de ao menos 50% (cinquenta por cento) dos equipamentos e serviços previstos neste Termo de Referência. 21.2.1. Os quantitativos previstos para comprovação de experiência e capacidade técnica para os grupos são descritos a seguir: Grupos 01 - Item 1: 1500 metros / Item 2: 625 unidades / Item 3: 6 unidades / Item 4: 14 unidades /Item 5 : 8 unidades, Grupos 02 - Item 1: 1500 metros / Item 2: 1250 unidades / Item 3: 9 unidades / Item 4: 20 unidades /Item 5 : 12 unidades, Grupos 03 - Item 1: 1500 metros / Item 2: 700 unidades / Item 3: 6 unidades / Item 4: 15 unidades /Item 5 : 8 unidades, Grupos 04 - Item 1: 1500 metros / Item 2: 700 unidades / Item 3: 6 unidades / Item 4:
15 unidades /Item 5 : 8 unidades e Grupo 05 - Item 1: 6 unidades / Item 2: 9 unidades / Item 3: 6 unidades / Item 4: 6 unidades.
21.3. Será assegurado direito de preferência na contratação conforme disposto nos art. 5º e 8º no Decreto nº 7.174/10.