Objeto: 4. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de tecnologia da informação para atender a Assessoria de Tecnologia da Informação e Educação à Distância do DECEx, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
3. Habilitação jurídica:
3. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
4. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:

15. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como a Declaração da Comarca da Sede, informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Art. 31 da Lei 8.666/93 c/c Art. 52, inciso II, da Lei nº 11.101/05.
16. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
17. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
18. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.5.4.1 possuem capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
9.5.4.1 patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
1. Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – em nome da licitante e seus responsáveis técnicos que atuarão na execução dos serviços, com validade na data de abertura do certame, emitida pelo CREA da jurisdição da sede do licitante.
1. No caso da licitante ter a sua sede fora da jurisdição do Rio de Janeiro, deverá apresentar registro ou visto da empresa e profissional Responsável técnico no CREA-RJ.
2. As certidões de registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade também pela Internet. 2. Exigência de capacidade técnica para fins de execução do serviço de instalação de cabeamento estruturado, rede elétrica, telefonia, infra-estrutura e fibras ópticas. Onde conste Que a área de atuação da empresa é a da engenharia elétrica, mencionando especificamente instalações de rede de dados, cabeamento estruturado e instalações elétricas, devendo, ainda, constar como responsável técnico da licitante no mínimo 01 (um) Engenheiro Eletricista, em seu quadro permanente, na data da licitação, com atribuições mencionadas no artigo 8º e ou 9º da Resolução 218 de 29/06/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA.
3. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, com firma reconhecida da autoridade que expediu o documento, declarando que o licitante prestou, a contento, fornecimento com características técnicas, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado na forma do Inc. II, do Art. 30, da Lei nº 8.666/93, observando as peculiaridades do objeto deste Pregão, referente a instalação de infraestrutura, cabeamento estruturado Cat. 6, rede elétrica, cabeamento telefônico e óptico (Instalação de cabos ópticos, distribuidores, racks, infraestrutura aérea e subterrânea), devidamente registrado na entidade profissional competente, entendendo-se como sendo a apresentação da CAT Certidão de Acervo Técnico respectiva para as parcelas de maior relevância e valor significativo conforme item a seguir .
CONFORME SÚMULA TCU Nº 263/2011
Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.
Fundamento Legal
Constituição Federal, art. 37, inciso XXI;
Lei nº 8.666/1993, art. 30.
Precedentes
- Acórdão 0165/2009 – Plenário – Sessão de 11/02/2009 – Ata nº 06/2009, Proc. 027.772/2008-2, in DOU de 16/02/2009.
- Acórdão 1908/2008 – Plenário – Sessão de 03/09/2008 – Ata nº 35/2008, Proc. 011.204/2008-4, in DOU de 05/09/2008.
- Acórdão 1417/2008 – Plenário – Sessão de 23/07/2008 – Ata nº 29/2008, Proc. 007.535/2005-6, in DOU de 25/07/2008.
- Acórdão 597/2008 – Plenário – Sessão de 09/04/2008 – Ata nº 11/2008, Proc. 021.103/2005-0, in DOU de 14/04/2008.
- Acórdão 2640/2007 – Plenário – Sessão de 05/12/2007 – Ata nº 51/2007, Proc. 015.865/2007-2, in DOU de 11/12/2007.
- Acórdão 1771/2007 – Plenário – Sessão de 29/08/2007 – Ata nº 36/2007, Proc. 004.719/2007-6, in DOU de 31/08/2007.
- Acórdão 1617/2007 – 1ª Câmara – Sessão de 06/06/2007 – Ata nº 17/2007, Proc. 004.883/2005-6, in DOU de 11/06/2007.
- Acórdão 1891/2006 – Plenário – Sessão de 11/10/2006 – Ata nº 41/2006, Proc. 005.612/2006-6, in DOU de 16/10/2006.
- Acórdão 0649/2006 – 2ª Câmara – Sessão de 21/03/2006 – Ata nº 08/2006, Proc. 011.199/2004-0, in DOU de 27/03/2006.

- Acórdão 0657/2004 – Plenário – Sessão de 26/05/2004 – Ata nº 17/2004, Proc. 006.565/2002-6, in DOU de 09/06/2004.
9.6.3. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 01 ao 21do Termo de Referência, consistindo de:
9.6.3.1. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de instalação de rede de cabeamento estruturado Cat. 6 com o mínimo e 3.000 (Três mil) pontos.
9.6.3.2. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de instalação de rede de cabeamento estruturado Cat. 6A com o mínimo de 700 (Setecentos) pontos.
9.6.3.3. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de remanejamento e manutenção de infraestrutura de rede e cabeamento estruturado Cat. 6 com o mínimo de 800 (Oitocentos) pontos.
9.6.3.4. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de instalação de infraestrutura de rede elétrica estabilizada com o mínimo de 4.000 (Quatro mil) pontos.
9.6.3.5. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de instalação de infraestrutura de rede de fibra óptica multimodo ou monomodo interna (dutos) e externa (posteamento) com o mínimo de 19.500 (Dezenove mil e Quinhentos) metros de cabo.
9.6.3.6. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de fusão e certificação de rede de fibra óptica multimodo ou monomodo interna (dutos) e externa (posteamento) com o mínimo de 1.600 (Um mil e seiscentos) fusões ópticas.
9.6.3.7. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de instalação de infraestrutura de rede de telefonia interna (dutos) e externa (posteamento) com o mínimo de 4.000 (Quatro mil) metros de cabo.
9.6.3.8. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de projeto de infraestrutura de rede de cabeamento estruturado Cat. 6 ou 6A com o mínimo de 1.500 (Um mil e quinhentos) pontos de rede.
9.6.3.9. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de projeto de infraestrutura de rede elétrica estabilizada com o mínimo de 750 (Setecentos e cinquenta) tomadas elétricas.
9.6.3.10. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de instalação e arrumação de rack de cabeamento estruturado com o mínimo de 35 (Trinta e cinco) racks.
9.6.3.11. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de fornecimento e instalação de patch panel Cat. 6 ou 6A com o mínimo de 80 (Oitenta) patch panels.
9.6.3.12. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços técnicos para instalação, fixação, identificação e arrumação de elemento de fixação para redes aéreas externas e caixa de consolidação para sistema de telecomunicações com o mínimo de 50 (Cinquenta) postes.
9.6.3.13. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços técnicos para instalação, fixação, identificação e arrumação de canalização 100mm subterranea atraves do MND (metodo não destrutivo) com caixa de passagem a cada lance de 100 metros para acomodação de redes subterrâneas externas para sistema de telecomunicações com o mínimo de 425 (Quatrocentos e vinte e cinco) metros linear.
9.6.3.14. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de fornecimento e execução de serviços de fornecimento e instalaçãoPrestação de serviços técnicos para instalação, fixação, identificação e arrumação de canalização 100mm subterranea atraves do MD (método destrutivo) convencional com caixa de passagem a cada lance de 100 metros para acomodação de redes subterrâneas externas para sistema de telecomunicações com o mínimo de 4.500 (Quatro mil e quinhentos) metros linear.
Observação 1. É imprescindível, ainda, que os atestados façam referência a todos os requisitos enumerados anteriormente (aptidão, característica, quantidade e prazo pertinente e compatível com o serviço prestado), devendo informar a data e o local da expedição e declaração do emitente atestado de que os serviços foram ou estão sendo realizados a contento.
Observação 2. A justificativa técnica para a exigência dos quantitativos mínimos dos atestados constantes dos itens 9.6.3.1 ao 9.6.3.14, reside no fato de que serão 05 unidades participantes, podendo os serviços serem executados simultaneamente em mais de uma unidade da federação, afim de evidenciar a capacidade de executar fielmente todo o projeto, fornecendo e instalando todo o material especificado, bem como providenciar a infraestrutura recomendada.
4. Atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados devendo os mesmos possuir identificação do declarante/atestante e contato telefônico para possível consulta, caso a Administração julgue necessário.
6. Comprovação de vínculo empregatício com a empresa Licitante do(s) responsável(is) técnico(s) detentor(es) de atestado(s) e/ou certidão(ões) de responsabilidade técnica de execução dos serviços solicitados na comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa, na data da licitação.
7. Para fins de comprovação de vínculo, a empresa Licitante deverá apresentar cópia autenticada da Carteira Profissional de Trabalho ou do contrato de trabalho onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais); A comprovação de vínculo também poderá ser feita por meio de contrato de prestador de serviços (Acórdão Nr 1905/2009- TCU – Plenário).
8. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma, devidamente atualizada;