Objeto: 1.1. Registro de preço para futura aquisição de material de consumo (Material de pintura em geral), sob demanda, para atender às necessidades do Ministério Público do Estado do Acre no exercício de 2022/2023, conforme valor estimado e descrições constantes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 
04.01. Só poderão participar deste certame qualquer Pessoa Jurídica regularmente habilitada, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 03, de 2018, atendendo às condições exigidas neste edital e seus anexos que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos, e que estejam previamente cadastradas no site www.compras.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
04.02. Como condição para participar desta licitação, o licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação deste edital.
04.03. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
04.04. É vedada a participação de empresa cujo sócio, proprietário ou acionista, seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Membros e Servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento desta Instituição, bem como a prestação de serviço por empregado de empresa fornecedora de mão-de-obra que se enquadre na situação citada acima, conforme disposto no Ato nº 007/2010 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre.
04.05. Não será permitida a participação de empresas:
a) em que o objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
b) tenham sido consideradas suspensas e impedidas de contratar com esta Instituição ou consideradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição, na forma da legislação vigente;
c) que não atendam as condições deste edital e seu (s) anexo (s);
d) forme consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) se encontrem sob de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) sejam estrangeiras e não funcionem no país.
04.06. A participação nesta licitação importa ao licitante, a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas aplicáveis.

Credenciamento: 06.01. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão:
a) credenciar-se previamente no Sicaf;
b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão; e, g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.


Julgamento: 5.1. O tipo de licitação será o MENOR VALOR no item, apurado com base no critério de julgamento de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, ofertado sobre o preço de balcão da Empresa Vencedora.
5.2. O parâmetro de preço máximo será aferido por meio da Tabela de Insumos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, referente ao Estado do Acre.
5.3. Frisamos que o preço máximo a ser cobrado pelos itens solicitados/adquiridos, diz respeito a data da solicitação do(s) produtos(s) por este MPAC, respeitadas as demais condições previstas neste instrumento.