Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção, operação e assessoria técnica nas instalações hidráulicas, sanitárias e de combate a incêndios, bem como em elementos diversos de construção civil e jardinagem, incluindo fornecimento de materiais e peças de reposição, nas dependências do Banco Central do Brasil em São Paulo – SP, observadas as especificações básicas do Anexo 1 do edital do Pregão Eletrônico Adspa nº 63/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - O regime de execução é o de empreitada por preço global. III - VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - A duração do contrato é de 12 (doze) meses, compreendendo o período de ........ a ......... (informar o período colocando as datas de início e de término por extenso), podendo ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, até o total de 60 (sessenta) meses, mediante termos aditivos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BACEN não pode prorrogar o contrato quando:
I - os preços estiverem superiores aos de mercado, admitindo-se a negociação para redução de preços;

II - a CONTRATADA tiver sido:
a) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) suspensa no âmbito do BACEN;
c) proibida de contratar com a Administração Pública por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ou por decisão judicial proferida com fundamento na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pelo prazo fixado;
d) condenada à suspensão ou interdição de suas atividades por atos lesivos à administração pública (Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, art. 19).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação devem ser eliminados como condição para a renovação.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2 se apresentem sob a forma de consórcio de empresas ou de cooperativas de trabalho, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3 possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.4
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.5
estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
4.1.6 estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.7
tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013;
4.1.8 qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) nos termos da Lei nº 9.790, de 1999;
4.1.9
não tenham realizado a vistoria, na forma prevista no item 20 deste Edital.

Credenciamento: 
5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes ou seus representantes legais que participarem do pregão eletrônico.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1
Após a análise e julgamento das propostas comerciais, a habilitação do licitante que ofertou o menor preço será verificada mediante:
10.1.1 consulta “on line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, quanto à comprovação do credenciamento, da habilitação jurídica, da qualificação econômico financeira e da regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigido no Anexo 2 e
10.1.2 aprovação dos documentos referentes à qualificação técnica, de que trata o item 4 do Anexo 2.
10.2 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)

10.3
Se a regularização do fornecedor no SICAF não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, os licitantes terão o direito de apresentar a documentação atualizada, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devendo posteriormente providenciar, junto ao referido Sistema, a regularização da sua situação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)
10.4
Nas situações em que não houver meio de proceder-se à verificação “on line” no SICAF e/ou sítios a que se refere o item 10.1.1, deverão ser enviados os documentos relacionados nos itens 2, 3 e 5 do Anexo 2 deste Edital após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.5 O pregoeiro fixará prazo não inferior a 2 (duas) horas para envio de documentos de habilitação complementares. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 16 de dezembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 16 de março de 2014), resguardado o direito previsto no item 10.9 quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.6
Todos os documentos mencionados nos itens 10.1.2 e 10.2 a 10.4 devem ser anexados no sistema, sendo que os respectivos originais ou cópias autenticadas devem ser encaminhados para o edifício-sede do Banco Central do Brasil, em São Paulo, situado na Av. Paulista, 1804, térreo, Cerqueira Cesar, CEP 01310-922, no prazo de 3 dias úteis, contado a partir da divulgação do resultado do julgamento, conforme item 8.12.
10.7 Caso haja problemas na inserção do arquivo no sistema Comprasnet, o licitante deverá contatar o Banco por meio dos telefones indicados na 1ª página deste edital.
10.8
Caso o licitante não atenda às exigências de habilitação, aplicar-se-á o dispositivo no item 9.7.
10.9
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal; havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para a regularização da documentação.
10.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
03 –
CONDIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA;
04 –
MODELO DE PROPOSTA FINAL PARA ASSINATURA DO
CONTRATO;
2.1
A habilitação jurídica da licitante deverá ser comprovada com a apresentação, dentre os documentos constantes dos subitens seguintes, daqueles que correspondem ao tipo de empresa:
2.1.1
Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresários individuais, que poderá ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
2.1.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da Sede do licitante;
2.1.3
Certidão de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.