Objeto: 1. Constitui objeto deste PREGÃO o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE GESSO PEDRA, GESSO TIPO IV E GESSO COMUM, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo de Referência - Especificações Técnicas e Condições de Fornecimento
ANEXO II - Modelo Padrão de Proposta Comercial
ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços
2.3 O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. 2.4 As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto Setor de Licitações pelo telefone (0xx11) 3397-2161 ou diretamente com o Pregoeiro responsável pelo certame através do telefone (0xx11) 3397-2138. Questões estritamente técnicas referente ao objeto licitado serão prestados pelas Senhoras Dra. Eliana ou Maria Júlia - Rua General Jardim, 36 – 3 º andar (telefones nº 3397-2157).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2. Será vedada a participação de empresas:
a) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
d) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
f) sob processo de falência, concordata ou recuperação de crédito.
3. Como requisito para a participação no PREGÃO, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
3.4 Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 No caso da participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.6.1. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 12.1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua General Jardim, 36 – 3º andar – Centro – São Paulo - SP, CEP 01223-010.
12.2 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.2.1.Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento do Licitante.
12.1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua General Jardim, 36 – 3º andar – Centro – São Paulo - SP, CEP 01223-010.
12.1.
Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, abaixo descriminada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua General Jardim, 36 – 3º andar – Centro – São Paulo - SP, CEP 01223-010.
12.2.
O Licitante regularmente inscrito no SICAF deverá apresentar a Declaração
referente aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro regular, informando a validade de seus documentos, processada pelo próprio SICAF.
12.3.
Os Licitantes munidos da Declaração do SICAF, serão dispensados da apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro, desde que estejam válidos.
12.4
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar todos os documentos a que se refere o item 12.5 desta Seção.
12.5
Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.5.1.
A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
12.5.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.5.2.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.5.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
12.5.2.2
Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
3. Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e liquidez seca maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo IV deste Edital, observada a norma do subitem 12.5.2.4.
3. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.5.2.3 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
12.5.2.5 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) civil(s), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.5.2.6
Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.5.2.7
No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.5.3
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:

12.5.3.1
Comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou de notificação ou cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovação de que o produto não está sob controle sanitário;
12.5.3.1.1.
Para a comprovação de que trata o subitem 12.5.3.1, também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Comissão de Licitação;
12.5.3.1.2
Estando o registro vencido, o Licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará a inabilitação do Licitante.
12.5.3.2
Cópia autenticada da autorização de funcionamento (AFE) da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA;
12.5.3.2.1. Caso a revalidação da autorização de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a autorização de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, conforme orientação geral da ANVISA.
12.5.3.3
Cópia autenticada da licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada ou cadastramento definitivo da empresa proponente, como também da fabricante ou detentora do registro do produto no Brasil, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local;
12.5.3.3.1
Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74 ou legislação sanitária local, devidamente comprovada através de cópia autenticada do Diário Oficial.
12.5.3.4
Em sendo a proponente distribuidora ou representante do produto ofertado, a proposta também deverá vir acompanhada de declaração, específica ou global, do fabricante ou da detentora do registro do produto junto ao Ministério da Saúde, subscrita por seu representante legal, confirmando que a proponente está autorizada a comercializar o produto ofertado, apresentada em original ou cópia autenticada;
12.5.3.5
Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa Licitante, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação, qual seja, fornecimento DO MATERIAL LICITADO, totalizando no mínimo 08% (oito por cento) do total do Consumo Médio Anual informado no ANEXO I, para cada item.
12.5.4 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em:
12.5.4.1.
Prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outro equivalente, na forma da Lei, desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.5.4.2.
Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários
12.5.4.3 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, além de apresentar os documentos acima exigidos, o Licitante deverá comprovar a sua condição, através dos seguintes documentos:
a. Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
b)
Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 49.511/08, alterado pelos Decretos nº 50.537/09 e nº 52.552/11, conforme modelo constante do Anexo III;
12.5.4.3.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame. 12.5.4.3.2.
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.5.4.4. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.5.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do art 29 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.5.5
O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
12.5.5.1.
Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.5.5.2.
Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.5.5.3.
Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto no item 6.6.3 deste Edital;

Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.2.1. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.

9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
9.6. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.