Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente edital à contratação de empresa especializada para a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE MÉDIA E BAIXA TENSÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSUMIDORES CLANDESTINOS E AQUELES CONECTADOS A REDE ELETRICA DE FORMA IRREGULAR, NAS ÁREAS DE CONCESSÃO DA EMPRESA DISTRIBUIDORA ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, conforme condições e exigência impostas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta concorrência as empresas que:
5.1.1. Pertençam ao ramo do objeto licitado, que reúnam as condições de qualificação exigidas nesta Concorrência e que atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto a documentação exigida para a habilitação;
5.1.2. Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor;
5.1.3. Não esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.1.4. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
5.1.5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
5.1.6. Não tenham em seu quadro funcional, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.2. Não será admitido o consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.



Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO POR LOTE, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO UNITÁRIO DE CADA LOTE COM SEUS ITENS E SUBITENS DOS ORÇAMENTOS EM ANEXO, baseado no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, conforme a tabela a seguir:







  

9.2. Sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, as quais serão convocadas para encaminharem uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, num prazo de 10 minutos. 9.2.1. – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento (10%) superiores ao menor preço ofertado.
9.3. O disposto no subitem 9.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.5. A decisão da Comissão somente será considerada definitiva após adjudicação e homologação pela autoridade competente da Entidade de Licitação.