Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, POR ITEM, o Registro de Preços para aquisição de materiais permanentes (bebedouro, carrinho tipo armazém, carrinho tipo plataforma, televisor de 42”, armário de aço, estantes de aço, leitor de código de barra e quadro branco magnético), em conformidade com as especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O fornecimento dos materiais desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência ANEXO I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.




Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF, serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 04 (quatro) horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do (a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação do TRIBUNAL no endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, s/nº, Bairro Areinha, CEP 65010-917, São Luís-MA.
10.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.4. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na subitem 2.7 deste edital, mediante consulta ao:
10.4.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
10.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
10.4.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
10.5. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
10.6. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, à habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
10.6.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
10.6.2. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

10.9.2. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos LICITANTES microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3. O termo inicial do prazo fixado no subitem 10.9.2 corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa do LICITANTE, por escrito.
10.9.4. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo LICITANTE implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao TRIBUNAL convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a Licitação.
10.9.5 No julgamento da HABILITAÇÃO, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação.
10.9.6 Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
7.1
Os licitantes deverão apresentar em suas propostas as características dos materiais, com indicação de marca e modelo, garantia, validade mínima de 60 (sessenta) dias, inclusive prevendo nos preços todos os impostos, taxas e demais despesas necessárias à entrega final dos objetos.
7.2 No momento da apresentação das propostas, os fornecedores deverão apresentar ainda comprovação de GARANTIA do fabricante – através de manuais, certificados de garantia ou outros meios idôneos – de no mínimo UM ANO para todos os itens contados do recebimento definitivo, sem qualquer ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e verificará, em seguida, a habilitação do LICITANTE nas condições definidas no item 10 deste Edital. Serão observadas no julgamento das PROPOSTAS as seguintes condições:
9.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a PROPOSTA que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
a) O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o máximo determinado pelo EDITAL.
9.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou forem manifestamente inexequíveis.
9.1.3. PROPOSTAS com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo LICITANTE não venha a demonstrar, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei nº 10.520/2002, art. 9º c/c art. 48, II da Lei nº 8.666/1993).

9.5. No julgamento das PROPOSTAS, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.