Objeto: Este Termo de Referência trata das condições e critérios para a contratação de Empresa SEGURADORA, com filial nesta Capital, para prestação de serviço de SEGURO DE PESSOAS EM GRUPO, COM COBERTURA DE MORTE NATURAL, ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE TOTAL OU PARCIAL DO TITULAR E AUXÍLIO FUNERAL, abrangendo os empregados da CODEM, de todas as faixas etárias, para atender o estabelecido na Cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2013 e Pré Acordo Coletivo de Trabalho de 2013.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os licitantes que desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br 3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade dos órgãos ou entidades da presidência da república, dos Ministérios e Autarquia e das fundações que participam do sistema integrado de serviços Gerais – SISG, localizado nas unidades da Federação.
3.3. Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Suspensas de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) Estrangeiras que não funcionem no País.
f) Que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da lei nº 8.666/93;
3.6. Não poderão participar da presente Licitação, empresa que apresentarem mais de uma proposta; 3.7. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa – ME.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
4.4. O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CODEM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).


Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM- CODEM, dos demais órgãos participantes ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
9.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.