Objeto: 2.1– REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO DESTINADO À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E DEMAIS SERVIÇOS VEICULARES EM GERAL, POR DEMANDA, EM REDE DE EMPRESAS CREDENCIADAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2- O Os trabalhos serão realizados por execução indireta em regime de empreitada por preço global.
2.3- O órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços será a Secretaria Municipal de Gestão, tendo como órgãos participantes todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Parnaíba, inclusive os fundos executivos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
2

2.3- O valor orçado da despesa está estimado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o LOTE ÚNICO – serviço de gerenciamento informatizado para manutenção corretiva e preventiva da frota veicular da Prefeitura de Parnaíba.
2.4- A abrangência da rede credenciada de estabelecimentos deve estar obrigatoriamente nos municípios de Parnaíba/PI e Teresina/PI, para realização de manutenção preventiva e corretiva de veículos.

Condições de participação: 6.1- Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto
desta licitação e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
6.1.1 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema
do Banco do Brasil S.A..
6.1.2- Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo
3 licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a.1 - Estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993

ou no art. 7º da Lei 10.520/2002, observada a extensão dos efeitos atribuídos pelo ente ou órgão sancionador, se diverso do Município de Parnaíba/PI;
b.1 - Sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme art. 87, IV, da Lei 8.666/1993;
c.1 – Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa);
d.1 – Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);
e.1 - Estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, estado de insolvência civil, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
e.1.1- caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;
f.1 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93; f.1.1- Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório
g.1 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
h.1 - Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação;
i.1 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Credenciamento: 8.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
8.2 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
8.3 - A chave de identificação e a senha poderão ter a validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
8.4 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.
8.5 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.6 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.7 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico
implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para
5 realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

8.8 - As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico Licitações-e o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014.

Habilitação: 15.1 As empresas deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
15.1.2 - PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
A) Cédula de identidade ou outro documento de identificação legalmente reconhecido do representante legal da empresa;
B) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
C) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais) ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
D) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
E) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
F) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
G)
O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que seja compatível com o objeto desta licitação, facultado o(a) pregoeiro(a) consultar a tabela de classificação do CNAE para esse fim, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
15.1.3 - PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
A) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação;
B) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na
15 forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a

apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
B.1) Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
B.2) Índice de liquidez corrente ( LC ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC ); ou seja : LC
= AC ≥ 1 PC
B.3) Índice de liquidez geral ( LG ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP); ou seja:LG = AC + RLP ≥1 PC
+ ELP;
B.4). Caso não apresente índice de liquidez positivo, o licitante deverá apresentar comprovação de capital social mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, certificado em contrato social com suas alterações registradas na Junta Comercial do Estado, onde se localiza a sede da empresa, ou por qualquer outro documento legal.
C) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
C.1) publicados em Diário Oficial , com o devido registro na Junta Comercial;
C.2) publicados em jornal de grande circulação, com o devido registro na Junta Comercial;
C.3) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
C.4) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo(a) pregoeiro(a), fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
C.5) Balanço Patrimonial por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
15.1.4 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
A) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
16 (CNPJ);

B) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
C) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão quanto à Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
D)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão quanto à Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
E) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa (Certidão quanto à Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
F)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
G)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
H) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
I)
Prova de que não tenha sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da Administração Pública, mediante a consulta e comprovação de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:

Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
 Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis

Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.
J) Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.1.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A) Apresentar o mínimo de um (1) atestado de capacidade técnica operacional fornecido por
pessoa de direito público ou privado compatível com o objeto licitado, que comprove(m) ter a
licitante executado serviço(s) semelhante ou superior(es) em características e quantidades com o
objeto da presente licitação de gerenciamento de frota de veículos, por meio de implantação e
17 operação de sistema informatizado e integrado de rede de empresas credenciadas.

B) As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas pelo(a) pregoeiro(a) e se for o caso, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações de capacidade técnica operacional apresentados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação ou outro documento, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, com telefones para contato.
B.1) Fica facultado aos licitantes anexar comprovação citada no item acima, evitando diligências, se for o caso e necessário.
15.1.6- OUTRAS COMPROVAÇÕES:
A) Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em
conformidade com o art. 4º, VII da Lei 10520/02 de acordo com Anexo VI;
B) Declaração firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo do Anexo VII;
C) Declaração positiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da
licitante, assegurando da inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 de acordo com Anexo V;
D) Declaração de opção e de enquadramento Microempresa/ME e Empresa de Pequeno
Porte/EPP de acordo com Anexo VIII;
E) O(a) pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no
curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe
prazo para atendimento;
F) A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da
licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação
exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo(a)
pregoeiro(a);
G) Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do
CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se
aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial;
H) Se a Proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se a
Proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da
matriz;
I) Quando do envio da PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE

Julgamento: 11.1 A partir da publicação do Edital, o licitante poderá encaminhar as PROPOSTAS DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO na forma prevista no edital, mediante preenchimento no sistema eletrônico até a data e hora limite para entrega. Esgotado o prazo
estabelecido, a fase de recebimento (acolhimento) das propostas será encerrada automaticamente.
11.2 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão enviar, retirar ou substituir as propostas e
os documentos de habilitação anteriomentes inseridos no sistema.
11.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do
art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.4 A hipótese de desistência do valor ofertado no lance poderá acontecer até o
momento anterior à etapa competitiva. Caso ocorra após a disputa de lances a licitante
deverá sofrer as penalidades constantes no Art. 7º da Lei Nº 10.520/02, exceto em casos
devidamente justificados e aceitos por critérios legalmente objetivos pelo(a) pregoeiro(a).
11.5 A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão
7 Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio, passando o(a)

pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas.
11.6 O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas de preços registrados no endereço eletrônico,
antes da abertura da fase de lance, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
11.7 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
11.8 Caso julgue necessário, o(a) pregoeiro(a) submeterá a documentação relativa à proposta
e habilitação, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do
objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos ofertados.
11.9 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados
ao sistema para participar da sessão de lances. Cabe à licitante acompanhar as operações no
sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de
sua desconexão.
11.10 A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu
recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.11 Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos
licitantes serão consideradas lances.
11.12 Cada licitante poderá encaminhar lance com valor inferior ao menor lance registrado,
desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido
para o lote.
11.13 Caso o(a) pregoeiro(a) detecte que o lance ofertado apresenta indícios de erro de
digitação ou em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade,
admite-se a exclusão do lance durante a fase competitiva do pregão, visando manter a
regularidade do certame.
11.14 O sistema ordenará, automaticamente, as PROPOSTAS classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sendo que somente as propostas classificadas participarão da fase de lance;
11.15 Será adotado para o envio de lances o MODO DE DISPUTA “ABERTO”.
11.16 Classificadas as PROPOSTAS, o(a) pregoeiro(a) dará início à fase competitiva, quando
então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
11.17 Aberta a etapa competitiva, os representantes das proponentes deverão estar conectados
ao sistema para participar da sessão de lances, ressaltando-se que a cada lance ofertado o
8 participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e
valor;

11.18 Serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último, sendo igualmente permitido aos licitantes que ofereçam lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
11.19 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
11.20 O CRITÉRIO ADOTADO PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS SERÁ O MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO - MENOR TAXA DE ADMINSTRAÇÃO, CONFORME DEFINIDO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, DEVENDO CONTER NA PROPOSTA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM FORMA PERCENTUAL, NÃO SUPERIOR A 0,00% (ZERO POR CENTO), CONSIDERANDO- SE SOMENTE DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA, QUE SERÁ APLICADA SOBRE O VALOR ESTIMADO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
11.21 OS LANCES DEVERÃO SER OFERTADOS PELO VALOR TOTAL DO LOTE ÚNICO PELO MODO DE DISPUTA ABERTO, COM REDUÇÃO MÍNIMA PARA O LOTE DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) QUE INCIDIRÁ TANTO EM RELAÇÃO AOS LANCES INTERMEDIÁRIOS QUANTO EM RELAÇÃO AO LANCE QUE COBRIR A MELHOR OFERTA.
11.22 A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÁXIMA ADMITIDA PELA CONTRATANTE PARA A PRESENTE CONTRATAÇÃO É DE 0,00% (ZERO POR CENTO), SENDO ADMITIDA TAXA NEGATIVA.
11.23 Para efeito de lances, a proposta apresentada usará como base o valor e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Com isso, tem-se que:
11.23.1
As propostas apresentadas com valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) serão entendidas como 0,00% (zero por cento) de taxa de administração;
11.23.2 As propostas com valor inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) serão entendidas como taxa de administração negativa, ou seja, haverá desconto para a CONTRATANTE a ser calculado sobre o custo direto do objeto da licitação.
11.24 A taxa de administração deverá ser ofertada em percentual, com precisão de duas casas
decimais, e incidirá sobre o montante da despesa realizada pela Prefeitura de Parnaíba com a
aquisição de produtos/serviços junto à rede credenciada da CONTRATADA.
9 11.25 Não serão aceitas propostas que ultrapassarem o limite estimado do valor do serviço

licitado, qual seja, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
11.26 A título exemplificativo, são apresentados alguns valores de lances a seguir, a fim de se chegar às respectivas taxas de administração, com a utilização do critério previsto neste edital:
11.27 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do
menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances à pregoeira nem aos
demais participantes;
11.28 Caso o(a) pregoeiro(a) detecte que o lance ofertado apresenta indícios de erro de
digitação ou em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite-
se a exclusão do lance durante a fase competitiva do pregão, visando manter a regularidade do
certame.
11.29 A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado NOS ÚLTIMOS
DOIS MINUTOS do período de duração da sessão pública.
11.30
A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o 11.25, será de dois
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
11.31
Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no item 11.25 e 11.26, a
sessão pública será encerrada automaticamente.
11.32
Após a fase de lances, se for o caso, se a proposta mais bem classificada não tiver sido
ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por
estas e que estejam dentro do limite previsto na legislação para o exercício do direito
preferência de contratação, proceder-se-á da seguinte forma:
11.32.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo de 05 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem pelo sistema, apresentar
uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que,
10 atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste





  

certame;
11.32.2 Não havendo oferta pela microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da referida condição, o sistema de modo automático, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da LC 123 e alterações;
11.32.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre estabelecido no § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 alterações, o sistema fará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá oferecer melhor oferta;
11.32.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta original vencedora do certame.
11.33 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, CONTRAPROPOSTA ao licitante que tenha apresentado
lance mais vantajoso, a fim de que seja obtida melhor proposta, observado o critério de
julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A
negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais
licitantes;
11.34 No caso de falha na conexão do(a) pregoeiro(a) ao sistema de licitações do Banco do
Brasil, no decorrer do pregão eletrônico em disceptação, enquanto ofertados os lances, se o
sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos
sem prejuízo dos atos realizados;
11.35
Quando a falha na conexão do(a) pregoeiro(a) ao sistema persistir por tempo superior a
10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica deverá ser suspensa, devendo ser
reiniciada no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário constante no item relativo a
início da sessão de disputa de preços, na página inicial deste Edital;
11.36 Cabe ao(a) pregoeiro(a) analisar, a pedido ou de ofício, os casos impeditivos,
modificativos ou suspensivos do procedimento de pregão eletrônico, cabendo da decisão que
suspender o certame, pedido de reconsideração;
11.37
Para julgamento de classificação da PROPOSTA VENCEDORA SERÁ ADOTADO
O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO - MENOR TAXA
DE ADMINSTRAÇÃO, observadas as especificações técnicas. Todas as propostas deverão
estar em perfeita consonância com as condições definidas neste Edital e/ou Anexo(s);
11.38 O(a) pregoeiro(a) poderá sanar evidentes erros materiais, que não alterem a substância
11 da PROPOSTA, dos documentos e sua validade jurídica, bem como divergência entre o

quantitativo do (s) Anexo(s) e o da PROPOSTA, reservando-se o direito de corrigir e refazer os cálculos da PROPOSTA, na forma prevista na legislação;
11.39 No caso de desatendimento de quaisquer exigências e especificações previamente estabelecidas no Edital e/ou Anexos, será desclassificada e/ou inabilitada e, ainda, ficará sujeita às sanções previstas no item 27 e seguintes deste edital;
11.40
Será adjudicado o objeto do certame em favor da licitante que ofertar a PROPOSTA DE MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO, ADJUDICAÇÃO DO LOTE - MENOR TAXA DE ADMINSTRAÇÃO, em percentual zero ou negativo, considerando-se somente duas casas decimais após a vírgula, que atender às exigências fixadas neste Edital e Anexos, observando-se as condições de HABILITAÇÃO.