Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição e instalação de 1 (um) equipamento condicionador de ar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos);
8.1.5. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
8.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Declaração de vistoria ou Declaração de Conhecimento das Condições e Peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, conforme modelo constante do Apêndice “A” do Anexo I deste Edital.
8.6.1.1. A licitante que optar por não realizar a vistoria deverá, obrigatoriamente, apresentar a Declaração de Conhecimento das Condições e Peculiaridades (Apêndice A) assinada por seu representante ou preposto, indicando ter pleno conhecimento das condições das instalações e peculiaridades inerentes à execução do objeto deste Edital. Deverá assumir total responsabilidade por esse fato e informar que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros decorrentes de avenças técnicas ou financeiras com o MD
8.6.2. Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à

contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com o disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93;
8.6.3. Declaração 1: de possuir em seu quadro permanente de pessoal, Responsáveis Técnicos habilitados em uma das seguintes áreas: Engenharia Elétrica; Engenharia Mecânica, Engenharia Civil, relacionando nominalmente cada profissional com o compromisso de contratação futura no caso da empresa licitante sagrar-se vencedora do certame;
8.6.4. Declaração 2: de anuência de cada profissional indicado na declaração 1 do subitem 8.6.3;
8.6.5. A declaração 2 poderá ser dispensada no caso da empresa comprovar que os profissionais exigidos pertencem ao seu quadro permanente de responsáveis técnicos junto ao CREA;
8.6.6. Posteriormente, antes da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar a contratação dos referidos profissionais que deverá ser analisada por setor competente do MD (Coordenação de Engenharia e Manutenção - COEMA).
8.6.7. A comprovação de vínculo dos Responsáveis Técnicos deverá ser demonstrada por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado ou mediante cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, sendo admitida a comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, ou ainda conforme as declarações 1 e 2 dos subitens 8.6.3 e 8.6.4;
8.6.8. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata o subitem 8.6.3 poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
8.6.9. Deverão ser comprovados os registros dos Responsáveis Técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da Contratante, ou seu visto para desempenho da atividade profissional na localidade da sede.
8.6.10. A exigência do quadro de profissionais se deve a complexidade do serviço objeto do contrato e que envolvem trabalhos cujas atribuições específicas referem-se aos técnicos citados.
8.6.11. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica - Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a Empresa Licitante tenha executado, a contento, ou esteja executando, serviços de natureza e vulto compatível com o objeto ora licitado e que façam explícita referência pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais e qualitativas com o objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com o fornecimento de todo o material de reposição, sendo aceitos o somatório de atestados, desde que fique comprovado que os serviços, demonstrados nos atestados de capacidade técnica e operacional somados, tenham sido executados concomitantemente, em mais de um contrato, num mesmo período de tempo, com as seguintes características:
8.6.12. Condições referentes aos atestados de capacidade técnica e operacional:
8.6.12.1. Condição 1: A comprovação da aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, deverá comprovar que os serviços que originaram tais atestados foram prestados mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.12.2. Condição 2: Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

8.6.12.3. Condição 3: Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.6.12.4. Condição 4: O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
8.6.12.5. Instalação, operação e manutenção de sistema de ar condicionado dotado de “self contained” com no mínimo 7,5 TR;
8.6.13. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica - Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove(m) que os responsáveis técnicos, tenham executado, no âmbito de suas atribuições, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que façam referência expressa, necessariamente, aos serviços abaixo mencionados, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas com o objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com o fornecimento de todo o material de reposição, com as seguintes características:
8.6.13.1. Instalação, operação e manutenção de self contained;
8.6.14. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes conforme determinações do Termo de Referência.
8.6.15. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimação dos atestados apresentados.
8.7. As licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
8.7.1. Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
8.7.2. No caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.8.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço, sendo que:
8.8.1. Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
8.8.2. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.

8.9. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (CND), quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados por meio de funcionalidade disponível no sistema “Enviar Anexo”, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis, para fins de adjudicação, após encerramento da sessão pública do Pregão.
8.10.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, via “chat” ou via “e-mail” colic@defesa.gov.br, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.10.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.1. A proposta final, bem como os documentos de habilitação do licitante declarado vencedor, deverão ser encaminhados no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão pública do pregão eletrônico e deverão:
9.1.1. Ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.1.2. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
9.2. A proposta final, bem como os documentos de habilitação, deverão ser documentados nos autos e serão levados em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
9.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

9.1. Para que possam se habilitar a executar os serviços descritos, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
9.1.1. Declaração de vistoria:
Declaração de vistoria ou declaração de pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, conforme modelo constante no Apêndice A.
Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93;
9.1.2. Declaração 1: de possuir em seu quadro permanente de pessoal, Responsáveis Técnicos habilitados em uma das seguintes áreas de: Engenharia Elétrica; Engenharia Mecânica, Engenharia Civil, relacionando nominalmente cada profissional com o compromisso de contratação futura no caso da empresa licitante sagrar-se vencedora do certame;
9.1.3.
Declaração 2: de anuência de cada profissional indicado na declaração 1 do subitem 9.1.3;
9.1.4.
A declaração 2 poderá ser dispensada no caso da empresa comprovar que os profissionais exigidos pertencem ao seu quadro permanente de responsáveis técnicos junto ao CREA;
Posteriormente, antes da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar a contratação dos referidos profissionais que deverá ser analisada por setor competente do MD (Coordenação de Engenharia e Manutenção - COEMA).
A comprovação de vínculo dos Responsáveis Técnicos deverá ser demonstrada por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado ou mediante cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, sendo admitida a comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, ou ainda conforme as declarações 1 e 2 dos subitens 9.1.3 e 9.1.4;

No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata o subitem 9.1.3 poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
Deverão ser comprovados os registros dos Responsáveis Técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da Contratante, ou seu visto para desempenho da atividade profissional na localidade da sede.
A exigência do quadro de profissionais se deve a complexidade do serviço objeto do contrato e que envolvem trabalhos cujas atribuições específicas referem-se aos técnicos citados.
9.1.5. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica - Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a Empresa Licitante tenha executado, a contento, ou esteja executando, serviços de natureza e vulto compatível com o objeto ora licitado e que façam explícita referência pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais e qualitativas com o objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com o fornecimento de todo o material de reposição, sendo aceitos o somatório de atestados, desde que fique comprovado que os serviços, demonstrados nos atestados de capacidade técnica e operacional somados, tenham sido executados concomitantemente, em mais de um contrato, num mesmo período de tempo, com as seguintes características:
Condições referentes aos atestados de capacidade técnica e operacional:
Condição 1: A comprovação da aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, deverá comprovar que os serviços que originaram tais atestados foram prestados mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Condição 2: Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
Condição 3: Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
Condição 4: O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
9.1.5.1. Instalação, operação e manutenção de sistema de ar condicionado dotado de “self contained” com no mínimo 15 TR;
9.1.6. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica - Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, que comprove(m) que os responsáveis técnicos, tenham executado, no âmbito de suas atribuições, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que façam referência expressa, necessariamente, aos serviços abaixo mencionados, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas com o objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com o fornecimento de todo o material de reposição, com as seguintes características:
9.1.6.1.
Instalação, operação e manutenção de self contained;
9.1.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes conforme determinações do edital.