Objeto: 1.1 - A presente licitação de TOMADA DE PREÇOS tem por objeto para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA UNIDADE ESCOLAR PAES LANDIM NO BAIRRO VILA NOVA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES – PI, conforme especificações constantes no Anexo I.

Condições de participação: 2.1 – Estarão impedidas de participar de qualquer fase deste procedimento licitatório, pessoas jurídicas que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:

a) não comprovem sua condição de firma legalmente constituída, e não apresentem, em seu contrato social, a faculdade para prestação dos serviços objeto desta licitação;
b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pelo Tribunal de Justiça do estado do Piauí ou por qualquer órgão da administração pública;
c) sejam declaradas inidôneas nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
d) estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação.
2.2 - O licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, antes da abertura dos envelopes, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
02.4 Desta licitação poderão participar quantas pessoas jurídicas se interessarem em ofertar os serviços de que trata esta licitação, cadastradas junto a Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves - PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
02.5 As licitantes deverão entregar no dia, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital, à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves, sua documentação e propostas de preços em 01 (uma) via de igual teor e forma, em 02(dois) envelopes, indevassáveis, contendo na sua parte exterior os seguintes dizeres:


Habilitação: 5.1 – Para habilitação, a proponente deverá apresentar os documentos abaixo discriminados de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
5.2 – Caso o envelope com indicação externa de conteúdo "Documentação" não contenha os documentos exigíveis para a presente licitação o interessado será imediatamente inabilitado, independentemente do conteúdo do outro envelope.
5.3 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves – PI;
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição dos atuais administradores;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) - Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro

do Comércio – DNRC.
5.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
g) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular nos encargos trabalhistas através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de expedição não superior a 180 dias (cento e oitenta) dias, conforme Lei n° 12.440/2011.
5.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de inscrição ou registro em vigor da empresa licitante e do seu Responsável Técnico, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia– CREA competente, bem como ter o licitante incluído em seu objeto social à prestação dos serviços objeto desta licitação. a1) O visto do CREA/PI, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido pela ocasião da assinatura do contrato;
b) A comprovação de que o licitante tem como objeto a prestação de serviços de engenharia poderá ser comprovado mediante a apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado junto ao órgão competente;
5.1.3.1 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação nesta Tomada de Preços deverão estar:
5.1.3.1.1. Em nome da empresa licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo;
5.1.3.1.2. Se a empresa licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;
5.1.3.1.3. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.1.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a)
Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não constando o prazo de validade, a Comissão aceitará apenas a certidão expedida até 60 dias antes da abertura das propostas.
b)
As empresas deverão apresentar o Balanço Patrimonial na forma da lei, do último Exercício Social Exigível, com os respectivos termos de abertura e encerramento, devidamente submetidos à autenticação no órgão competente do registro do comércio.
b.1) Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1 – publicados em Diário oficial;
b.1.2 – publicados em jornal;
b.1.3 – por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
b.1.4 – por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento.
d) Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
5.1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação;
b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação;
c) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal.
d) Declaração assinada por um dos profissionais indicados como responsável técnico ou representante legal da empresa para execução da obra, comprovando a vistoria do local, conforme modelo expedido pela Prefeitura.
5.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
5.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.

d) A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob a pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.
5.3 - GARANTIA DE PROPOSTA
5.3.1 - Nesta licitação será exigida garantia de proposta, a qual deverá ser feita até o terceiro dia útil anterior ao dia marcado para o recebimento das propostas e documentação, garantia esta feita sob qualquer modalidade prevista no § 1°, do art. 56, da Lei n° 8.666/93, no valor de 1% (um por cento) do valor orçado para contratação.
5.3.2 – A garantia deverá ser prestada na tesouraria deste município e quando efetuado em espécie, deverá ser deposita em favor da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves-PI, informada o n°. da conta corrente e do Banco pela CPL.
5.3.3 - A garantia da proposta efetuada pelas licitantes será liberada após a assinatura do contrato com a licitante vencedora. Entretanto, no caso de inabilitação ou desclassificação da licitante, a garantia só será liberada 10 dias após ser transitada e julgada a inabilitação ou a desclassificação.
5.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.

d) A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob a pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.
5.3 - GARANTIA DE PROPOSTA
5.3.1 - Nesta licitação será exigida garantia de proposta, a qual deverá ser feita até o terceiro dia útil anterior ao dia marcado para o recebimento das propostas e documentação, garantia esta feita sob qualquer modalidade prevista no § 1°, do art. 56, da Lei n° 8.666/93, no valor de 1% (um por cento) do valor orçado para contratação.
5.3.2 – A garantia deverá ser prestada na tesouraria deste município e quando efetuado em espécie, deverá ser deposita em favor da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves-PI, informada o n°. da conta corrente e do Banco pela CPL.
5.3.3 - A garantia da proposta efetuada pelas licitantes será liberada após a assinatura do contrato com a licitante vencedora. Entretanto, no caso de inabilitação ou desclassificação da licitante, a garantia só será liberada 10 dias após ser transitada e julgada a inabilitação ou a desclassificação.

Julgamento: 
8.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”.
8.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
8.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
8.4 - No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
8.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
8.6 - Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
8.7 - Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
8.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado através de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí.