Objeto: 1.1-Constitui-se objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, AGENCIAMENTO TRANSPORTE E LOGÍSTICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, CONSISTINDO NO DESEMBARAÇO DE OBJETOS, EQUIPAMENTOS, DOCUMENTOS E OUTROS REMETIDOS E DESTINADOS À IMBEL/FI, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.


Credenciamento: 5.1–O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br).
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5.2–O Credenciamento do Licitante, item 7-DA REPRESENTAÇÃO, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3–O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 14.1-A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1-Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame.
14.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2012 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2012 (consultada on line no site: www.tst.jus.br/certidao).
14.2-A licitante vencedora do certame deverá apresentar ainda os seguintes documentos: 14.2.1-Declaração de habilitação da licitante (Conforme anexo II deste Edital); 14.2.2-Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.3-Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.4-Declaração de Proposta Independente (Conforme anexo III);
14.2.5-Modelo de Procuração (Conforme anexo IV);
14.2.6-Apresentação da Proposta de Preços (Conforme anexo V);
14.3-A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.1-A empresa deverá comprovar aptidão para o fornecimento de serviços com características compatíveis com objeto da licitação, por meio da apresentação de 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados das licitantes poderão ser confrontados com documentos fiscais das mesmas, em diligências posteriores, nos termos do §3º Art. 43, Lei 8.666/93;
14.4.1.1-EM SE TRATANDO A CONTRATANTE UMA FABRICANTE DE MATERIAL BÉLICO, É OBRIGATÓRIO NO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA ATESTADO QUE A LICITANTE JÁ TENHA EFETUADO DESPACHO ADUANEIRO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO DFPC E/OU BÉLICOS.
14.4.2-Nos termos do art. 810 do Decreto n° 6759, deverá o profissional de despachante aduaneiro comprovar sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, obedecendo-se estritamente as determinações contidas nos incisos I, II, III, IV, IV-A, V e VI do § 1° do art. 810 do Decreto 6759. Caso a prestadora de serviço tenha em seu quadro funcional o profissional de Ajudante
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de Despachante Aduaneiro, este profissional deverá atender somente os requisitos estabelecidos nos incisos II a V do § 1 o do art. 810 Decreto n° 6759.
15.1-Após a fase de lances e a fase de aceitação do objeto licitado, a Pregoeira e a equipe de apoio realizará as análises necessárias quanto a apresentação dos documentos solicitados. A verificação da veracidade das certidões apresentadas será realizada no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES), juntamente aos respectivos órgãos expedidores dos atestados, a autenticidade e correção dos dados constantes dos mesmos. Idêntico procedimento será adotado junto aos expedidores de certidões e documentos igualmente apresentados pelos licitantes.
15.2-A consulta do capital social será feita por ocasião do envio das documentações para a habilitação, sendo que a do licitante cadastrado no SICAF será feita mediante verificação on- line no sistema,
15.3-A justificativa para exigência do capital social mínimo descrito no presente Edital, é aquela que estabelece o Art. 31, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993, sendo que os indicadores para comprovação da boa situação financeira da Empresa licitante serão retirados do SICAF. 15.4-A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), de solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores que 1 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL________________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
15.5-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e respectivas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
15.6 - DA APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO
15.6.1-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;

Julgamento: 11.1-Quando das contratações decorrentes será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes no processo licitatório;
11.2-Caso sejam identificadas propostas de EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema classificará a menor proposta de acordo com a ordem de apresentação pelas licitantes EPP, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.