Objeto: 1. A presente licitação, na modalidade pregão eletrônico, tem por objeto o Registro Nacional de Preços do seguinte produto na forma, quantitativos e condições previstas nos Termos de Referência, Anexo I deste Edital.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. Item Objeto Quantidade 1 CLORIDRATO DE SEVELAMER, 800mg
85.040.640 COMPRIMIDOS
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no ComprasNET e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.




























  



Credenciamento: 10. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
11. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
12. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
13. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
14. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
15. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006).
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.5.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, §1º, do Decreto n.º 5.450/2005).
10.5.2. Os documentos da habilitação que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no ITEM 10.1, em arquivo único, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em prazo idêntico ao estipulado no referido ITEM.
10.5.3. A comprovação poderá a ser obtida pelo Pregoeiro através de consulta “online” ao cadastro do SICAF, através do número de CNPJ da licitante de que a mesma está inscrita nas linhas de fornecimento dos referidos materiais;
5. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, as licitantes deverão atender:
2. No caso do proponente ser uma Indústria Nacional:
1. Licença ou Alvará Sanitária Estadual ou Municipal emitido pela Vigilância Sanitária local;
2. Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa participante da licitação;
3. Autorização Especial (AE) do estabelecimento quando o objeto da licitação for medicamento sujeito a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998), se for o caso;
4. Certificado de registro do produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou cópia da publicação do registro no Diário Oficial da União. Será permitida a apresentação de cópia do protocolo de pedido de revalidação do registro junto à ANVISA, desde que tenha sido requerida nos termos do §6° do artigo 12 da Lei n° 6.360/76;

10.7. Os documentos apresentados deverão ser em cópia autenticada e não serão aceitas documentação vencida e nem protocolos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes da Habilitação Técnica.
10.8. Deverá constar a seguinte documentação complementar quanto a HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.8.1. Conforme institui o inciso V, do art. 43 da IN nº. 02, de 11 de outubro de 2010, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), do último balanço, resultante da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = Índice de Liquidez Geral
SG = Índice de solvência Geral
LC = Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
10.8.2. As empresas cadastradas e habilitadas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos no SUBITEM 10.8.1 apresentarão prova de que possui capital social correspondente a cinco por cento do valor total da proposta, registrado e integralizado, através de Certidão simplificada da Junta Comercial;
10.9. Regularidade fiscal:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.9.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.9.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 10.10. Quanto à REGULARIDADE TRABALHISTA, os licitantes deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme art. 29 da Lei 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 12.440/2011).
10.11. Apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos do artigo 31, II, da Lei n° 8.666/1993.
10.12. Das disposições gerais da habilitação:
10.12.1. Toda a documentação apresentada pelos proponentes deverá ser em cópia autenticada e não será aceita documentação vencida. Não serão aceitos protocolos de solicitação de documento ou de certificados de competência da ANVISA em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus Anexos.
10.12.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes no SUBITEM 10.6.4 em conformidade com o os termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
10.12.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.12.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não superior a 01 (um) ano de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os atestados de capacidade técnica.
10.12.5. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP somente será exigida para efeito de contratação, assegurado o prazo de 2 (dois) úteis para a comprovação dessa regularidade fiscal, caso haja alguma restrição na documentação apresentada. (art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.204/2007). 10.12.6. A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. (art. 4º, § 3º do Decreto nº 6.204/2007).
10.12.7. A não regularização da documentação no prazo previsto no ITEM 10.12.5 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.12.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.12.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

10.12.10. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico- financeira na habilitação do licitante, nos termos do art. 9°, § 3º do Decreto 7.892/2013.

Julgamento: 36. A Proposta de Preços do(s) licitante(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, respeitado o prazo de 2 (duas) horas, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.
20. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original, cópia autenticada ou publicação em Diário Oficial da União para envio VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Ministério da Saúde, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estabelecidos pelo Pregoeiro.
1. Uma vez solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser encaminhados para o Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde, situada na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.
21. A proposta a ser encaminhada VIA POSTAL ou a ser entregue diretamente ao Ministério da Saúde deverá constar em uma via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricadas as demais pelo representante legal do licitante proponente, nos moldes do MODELO DE PROPOSTA previsto no ANEXO III.
22. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências ou não estejam em conformidade com os requisitos contidos no Edital e em seus Anexos (art. 22, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
23. O pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos”.
37. A proposta de preços deverá conter:
24. número do Pregão, data e horário de abertura, razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, número do fax e e-mail;
25. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
26. indicar que tem ciência do Cronograma Estimativo de Aquisições e do Prazo de Entrega dos Produtos:
38. Não será admitida cotação parcial.
39. Sob pena de desclassificação ou inabilitação, os documentos referentes à habilitação parcial do SICAF deverão se referir ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços e nos documentos exigidos pelo Edital.
40. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
41. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006). 9. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
42. Classificadas as propostas preliminares, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro (art. 24, caput e §1º, do Decreto n.º 5.450/2005).
43. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital (art. 24, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005).
44. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema (art. 24, §3º, do Decreto n.º 5.450/2005).
45. Os lances enviados pelo mesmo licitante com intervalo inferior a 20 (vinte) segundos serão descartados automaticamente pelo sistema, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 16 de dezembro de 2011.
46. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro (art. 24, §4º, do Decreto n.º 5.450/2005).
47. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
48. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
49. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante (art. 24, §5º, do Decreto n.º 5.450/2005).
50. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro (art. 24, §6º, do Decreto n.º 5.450/2005).
51. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances (art. 24, §7º, do Decreto n.º 5.450/2005).
52. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24, § 8º, do Decreto n.º 5.450/2005).
53. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
54. No caso de desconexão do Pregoeiro, nesta etapa, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados (art. 24, §10, do Decreto n.º 5.450/2005).

55. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação (art. 24, §11, do Decreto n.º 5.450/2005).
56. No caso de desconexão do licitante, nesta etapa, cada licitante deverá de imediato e sob sua inteira responsabilidade providenciar sua re-conexão ao sistema.
57. Caso haja empate ficto, será dado tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204/07.
58. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado (art. 10, do Decreto n.º 7.892/2013).
27. A apresentação de novas propostas na forma do ITEM 9.16. não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.17. Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
9.18. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.19. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.20. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.21. No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta.
9.22. Para produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
9.23. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
9.23.1. produzidos no País;
9.23.2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
9.23.3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
9.24. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.