Objeto: 2.1 O presente Pregão Presencial fornece aos interessados os elementos necessarios a apresentação de propostas para contratação de Microempreendedores Individual para prestação de fornecimento de lanches (Lote I) e produtos de panificação (Lote II), para demandas da Prefeitura e Secretarias municipais do município de Santa Cruz do Piauí-PI.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam as exigencias estabelecidas no Preambulo deste edital e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
3.2. E condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horario e local indicado no preambulo deste Instrumento Convocatorio, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.° 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.° 02, em envelopes Não transparentes e lacrados.
3.2.1. No ato do Credenciamento o licitante devera apresentar Declaração de que possui

ESTADO DO PIAUÍ
Pregão Presencial nº 030/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI
Processo Adm. nº 047/2019
CNPJ nº 06.553.960/0001-65
FLS.
N° Pça Clementino Martins, 241 - Centro - CEP: 64.545-000
Fones: (89) 3445-1110/1161
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com RUBRICA
os equipamentos necessarios para o fornecimento objeto da presente licitação.
3.3. Não Poderão participar:
a) Consorcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidoneas perante a Administração Publica, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensao do direito de licitar ou contratar com este orção, desde que o ato tenha sido publicado no Diario Oficial da Uniao, do Estado ou do Municipio, pelo Orção que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falencia, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d)
Empresas que possuam entre seus socios e tecnicos, servidor desta Prefeitura Municipal. e)
Empresas que Não se enquadrem como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
3.4. A Não observancia das alineas anteriores por parte da empresa ensejara as sangoes e penalidades legais aplicaveis.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento far-se-a por meio de instrumento publico ou particular de mandato, com poderes para formular ofertas e lances de Preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III do presente Edital ou, em sendo proprietario ou assemelhado, devera apresentar copia do Ato Constitutivo, no ato do credenciamento.
5.2. A Não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, Não inabilitara ou desclassificara a licitante, mas impedira o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessoes, Não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tao somente, ao Não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que Não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3. Uma mesma pessoa fisica NÃO podera representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Juridica) ter 02 (dois) representante (pessoa fisica) neste ato.

Habilitação: 7.1. A documentação de Habilitação devera ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverao estar ordenados na mesma sequencia em que estao solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI
PRAÇA CLEMENTINO MARTINS, N° 241 CENTRO - SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2019
ENVELOPE N° 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(RAZAO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2. Para fins de Habilitação no presente Pregão, devera as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, validos na data limite para entrega dos envelopes, os quais Poderão ser entregues em original, por qualquer processo de copia, autenticada por cartorio competente ou por servidor desta Administração.
7.2.1. Ato Constitutivo da empresa devidamente registrado.
7.2.2.
Inscrição no CNPJ, com distinção de MEI, para fins de qualificação. 7.2.3. Alvara de Licença.

ESTADO DO PIAUÍ
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N° Pça Clementino Martins, 241 - Centro - CEP: 64.545-000
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