Objeto: Aquisição de material descartável uso da Estratégia Saúde da Família em ações programáticas na Atenção Básica (área de saúde da mulher).
Garantir o atendimento adequado das usuárias do SUS na Estratégia Saúde da Família.
Seguem especificações técnicas e quantidades.
A empresa vencedora deverá fornecer os itens de acordo com as especificações constantes no edital, em até 15 (dez) dias após o recebimento do empenho. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no Almoxarifado Central da Fundação Municipal de Saúde situado na Av. Barão de Gurguéia n 2979, telefone (86) 3218-3210, Bairro: Tabuleta, Teresina-PI, correndo por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no respectivo comprovante (recibo de entrega) a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor responsável pelo recebimento.
Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
1 - se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de substituição, a




  

C. P. L. – F. M. S. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Fl. Nº. _____________ contratada deverá fazê-la conforme a indicação da administração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.
2 - se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la conforme a indicação do Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. Outro prazo poderá ser acordado desde que não acarrete prejuízos para Administração.
Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará à FMS, após o atendimento do pedido, requerimento solicitando pagamento devidamente acompanhado da fatura/nota fiscal em 02 (duas) vias, devidamente atestadas pela Gerência do Almoxarifado e copia da nota de empenho.
O pagamento será realizado com recursos da FMS (214) mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil S/A, no prazo de até 30 (trinta) dias após apresentação dos documentos supracitados. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para devidas correções.
Havendo necessidade, poderá ser solicitada amostra do objeto, ao licitante vencedor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da notificação ou da ordem de fornecimento, para efeito de avaliação da conformidade das especificações. A referida amostra fará parte do quantitativo estabelecido na proposta.
São obrigações do Contratante:
1- Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;
2- Fiscalizar e acompanhar a entrega dos objetos licitados, recusando aqueles que não estiverem conforme o solicitado;
3- Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a entrega dos objetos licitados, diligenciando nos casos que exigirem providências corretivas;
4- Providenciar o pagamento à Contratada no devido prazo fixado neste instrumento.
São obrigações da contratada:
1- Fornecer o objeto licitado de acordo estritamente com as especificações descritas neste Termo de Referência, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações;
2- Aceitar acréscimos ou supressões que a FMS realizar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato;
3- Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do objeto contratual até o local de entrega, inclusive descarga;
4- Responsabilizar-se por todo o transporte a ser executado em função da entrega, correndo por sua conta e risco inclusive fretes, embalagens;
5- Proceder à troca de todo e qualquer item, que por ocasião da conferência deste, for constatada a não conformidade com as especificações de qualidade e ou quantidade;
6- Manter durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Caso a Contratada se recuse a cumprir as solicitações, de imediato, esta assumirá toda responsabilidade advinda da omissão.
Homologada a licitação, esta será encaminhada ao setor competente para emissão da Ordem
de Fornecimento/Nota de Empenho. A Fundação Municipal de Saúde convocará empresa adjudicatária para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, aceitar ou retirar a nota de empenho sob pena de decair o direito ao fornecimento das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
É facultado à Administração, quando a convocada não retirar ou aceitar nota de empenho no prazo e condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, podendo negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido preço melhor.

A recusa injustificada da licitante vencedora em aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legais estabelecidas.
No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto, a FMS poderá garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: advertência, multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no edital até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez comunicada oficialmente; suspensão temporária de participar em licitação de impedimento de contratar com Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Fundação Municipal de Saúde pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.
As multas a que se refere este instrumento serão descontadas aos pagamentos devidos pela FMS ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.
A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei.
Teresina, 14/09/2015.

ANEXO III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2015
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 083/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 045.0.106.741/2015 - GEAP VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ....... dias do mês de ......... do ano de dois mil e quinze, na Rua Governador Artur de Vasconcelos, 3015 - Aeroporto - Teresina – Telefax: (0xx86) 3215 – 7718, na sede da Fundação Municipal de Saúde o Presidente da Fundação Municipal de Saúde, representada pelo Sr. Francisco das Chagas de Sá e Pádua, portador do R.G. nº 294.382 - PI e inscrito no CPF sob nº. 200.421.083-49, e as empresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 9.175 de 12.02.2009, e Decreto Federal Nº 7.892 de 23/01/2013 e das demais normas aplicáveis à espécie, resolvem efetuar o registro de preços, conforme decisão alcançada pela .........., às fls. ......... e HOMOLOGADA às fls. ........., ambas do Processo Administrativo nº. 045.0.106.741/2015 - GEAP, referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 083/2015. Os preços registrados constam da planilha de preços (ata de abertura da sessão) em anexo, devendo-se observar quanto ao fornecimento, as seguintes cláusulas e condições:



Habilitação: 10.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. 10.2. A comissão de análise terá o prazo de 48 horas para aprovação/reprovação. Sendo consideradas aptas, o envelope de habilitação da empresa arrematante será aberto e devidamente analisado.

10.2.1. Caso não atendidos os requisitos de classificação e/ou habilitação será dada a continuidade à licitação, convocando-se a empresa subsequente de menor valor por lote.
10.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
10.4. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias corridos após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
10.5. No momento do julgamento da habilitação, o Pregoeiro emitirá o documento – Relação do Fornecedor, das empresas participantes classificadas com os menores lances, onde constam as datas de vencimento dos documentos exigidos para a habilitação, junto ao Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração.
10.6. A Relação de Fornecedor será rubricada pelo Pregoeiro. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 10.7. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
10.8. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
10.7.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
10.8. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
10.9. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 10.9.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
10.9.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
10.9.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período. 10.9.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006. 10.10. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente, os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.

C. P. L. – F. M. S. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Fl. Nº. _____________ 10.11. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Primeiro de Maio, 3006, Aeroporto, Cep 64.002-510, Teresina, PI.
10.12. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 10.13. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.13.1. Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo II.
10.13.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III.
10.14. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.14.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
10.14.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.14.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.14.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.14.5 Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.15. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
10.15.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.15.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.15.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.15.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.15.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
10.15.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.16. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 10.16.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
10.17. A empresa arrematante deverá comprovar que o seu capital social é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado.
10.18. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
Rua Primeiro de maio, 3006, Aeroporto, Teresina – PI – CEP – 64.002-510 – Fone /Fax – 86-3215-7718 – [cplfms@ig.com.br](mailto:cplfms@ig.com.b 10

C. P. L. – F. M. S. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Fl. Nº. _____________ 10.19. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
10.20. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.21. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
10.21.1. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
10.22. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
10.23. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação, com data não inferior a 02 (dois) anos.
10.24. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 10.24.1. Alvará de licença, para comercialização e venda de produtos compatíveis com o objeto licitado, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
10.24.2. Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa licitante expedida pela ANVISA.
10.24.3. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), com data não superior a 02 (dois) anos.

Julgamento: 10.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. 10.2. A comissão de análise terá o prazo de 48 horas para aprovação/reprovação. Sendo consideradas aptas, o envelope de habilitação da empresa arrematante será aberto e devidamente analisado.

10.2.1. Caso não atendidos os requisitos de classificação e/ou habilitação será dada a continuidade à licitação, convocando-se a empresa subsequente de menor valor por lote.
10.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
10.4. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias corridos após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
10.5. No momento do julgamento da habilitação, o Pregoeiro emitirá o documento – Relação do Fornecedor, das empresas participantes classificadas com os menores lances, onde constam as datas de vencimento dos documentos exigidos para a habilitação, junto ao Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração.
10.6. A Relação de Fornecedor será rubricada pelo Pregoeiro. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 10.7. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
10.8. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
10.7.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
10.8. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
10.9. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 10.9.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
10.9.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
10.9.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período. 10.9.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006. 10.10. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente, os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.

C. P. L. – F. M. S. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Fl. Nº. _____________ 10.11. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Primeiro de Maio, 3006, Aeroporto, Cep 64.002-510, Teresina, PI.
10.12. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 10.13. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.13.1. Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo II.
10.13.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III.
10.14. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.14.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
10.14.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.14.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.14.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.14.5 Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.15. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
10.15.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.15.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.15.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.15.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.15.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
10.15.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.16. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 10.16.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
10.17. A empresa arrematante deverá comprovar que o seu capital social é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado.
10.18. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
Rua Primeiro de maio, 3006, Aeroporto, Teresina – PI – CEP – 64.002-510 – Fone /Fax – 86-3215-7718 – [cplfms@ig.com.br](mailto:cplfms@ig.com.b 10

C. P. L. – F. M. S. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Fl. Nº. _____________ 10.19. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
10.20. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.21. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
10.21.1. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
10.22. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
10.23. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação, com data não inferior a 02 (dois) anos.
10.24. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 10.24.1. Alvará de licença, para comercialização e venda de produtos compatíveis com o objeto licitado, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
10.24.2. Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa licitante expedida pela ANVISA.
10.24.3. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), com data não superior a 02 (dois) anos.