Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para contratação eventual e futura, de empresa especializada para prestação de serviços de carga e recarga de extintores de incêndio, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será dividida em grupos, formados por dois ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.



  

3.3. Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:
GRUPO 1: POLO CENTRALIZADOR DE RIO BRANCO /AC
ELEMENTO QUANTIDADE QUANTIDADE LOCAL ITENS CAPACIDADE
EXTINTOR INSTITUCIONAL PARA ADESÃO
RECARGA
EXTINTOR H2O -
1 10,0 L 08 16 ÁGUA
PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR H2O -
2 75,0 L 01 02 ÁGUA
PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR PÓ
FÓRUM BARÃO DO RIO 3 QUIMICO 4,0 KG 13
26
BRANCO
(NAHCO3)
Rua Benjamin Constant, 1.165, Centro, 69.900-064,
RECARGA
Rio Branco/AC. 4 EXTINTOR PÓ 6,0 KG 05 10 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR
5 4,0 KG 05 10 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
RECARGA
EXTINTOR
6 6,0 KG 04 08 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
RECARGA
EXTINTOR
7 4,0 KG 04 08 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
PALÁCIO DA JUSTIÇA RECARGA
Rua Benjamin Constant, nº 8 EXTINTOR PÓ 6,0 KG 05
10 227, Centro, CEP: 69.905-
QUIMICO
072, Rio Branco/AC.
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR H2O -
9 10,0 L 02 04 ÁGUA
PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR PÓ
10 4,0 KG 22 44 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11 QUIMICO 6,0 KG 05 10 - SEDE (NAHCO3)
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio
RECARGA
Branco -AC. 12 EXTINTOR 4,0 KG 02 04 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
RECARGA
EXTINTOR
13 6,0 KG 13 26 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2

RECARGA
DIRETORIA DE 14 EXTINTOR PÓ 4,0 KG 01 02 TECNOLOGIA DA QUIMICO
INFORMAÇÃO
(NAHCO3)
Rua Tribunal de Justiça, s/n.
RECARGA
Via Verde. 69.920-193 - Rio
EXTINTOR
Branco/AC. 15 DIÓXIDO DE 6,0 KG 06 12 CARBONO -CO2
RECARGA
EXTINTOR PÓ
ESCOLA DO PODER 16 QUIMICO 4,0 KG 07 14 JUDICIÁRIO - ESJUD.
(NAHCO3)
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio
RECARGA
Branco/AC. 17 EXTINTOR 6,0 KG 01 02 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
CENTRO MÉDICO/ACADEMIA
RECARGA
EXTINTOR PÓ
Rua Tribunal de Justiça, s/n. 18 QUIMICO 4,0 KG 04
08
Via Verde. 69.920-193 - Rio
(NAHCO3) Branco/AC.
RECARGA
EXTINTOR PÓ
19 4,0 KG 01 02 QUIMICO
(NAHCO3)
NOVA DITEC (ANTIGO ARQUIVO)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
Rua Tribunal de Justiça, s/n. 20 QUIMICO 12 KG 04
08
Via Verde. 69.920-193 - Rio
(NAHCO3) Branco/AC.
RECARGA
EXTINTOR H2O -
21 10,0 L 03 06 ÁGUA
PRESSURIZADA

RECARGA
EXTINTOR PÓ
22 12,0 KG 01 02 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
23 6,0 KG 02 04 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
ALMOXARIFADO E 24 QUIMICO 4,0 KG 01 02 PATRIMÔNIO
(NAHCO3)
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio
RECARGA
Branco/AC. 25 EXTINTOR H2O - 10,0 L 04 08 ÁGUA
PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR H2O -
26 50,0 L 01 02 ÁGUA
PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR H2O -
27 75,0 L 01 02 ÁGUA
PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR PÓ
28 6,0 KG 20 40 QUIMICO
(NAHCO3)
FÓRUM CRIMINAL RECARGA
EXTINTOR PÓ
Av. Paulo Lemos s/n. – Rio 29 QUIMICO 4,0 KG
01 02
Branco/AC.
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR
30 6,0 KG 20 40 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
RECARGA
EXTINTOR
31 6,0 KG 02 04 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
RECARGA
EXTINTOR
32 4,0 KG 35 70 JUIZADOS ESPECIAIS
DIÓXIDO DE CÍVEIS CARBONO -CO2
Av. Paulo Lemos s/n. – Rio
RECARGA
Branco/AC. EXTINTOR PÓ
33 4,0 KG 53 106 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
34 6,0 KG 03 06 QUIMICO
(NAHCO3)

RECARGA
EXTINTOR
35 6,0 KG 17 34 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
RECARGA
EXTINTOR
36 4,0 KG 13 26 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO
RECARGA
(Extintores para reposição)
EXTINTOR PÓ
37 6,0 KG 06 12 Rua Tribunal de Justiça, s/n.
QUIMICO
(NAHCO3)
Via Verde. 69.920-193 - Rio
Branco/AC.
RECARGA
EXTINTOR PÓ
38 4,0 KG 25 50 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR H2O -
39 10 L 12 24 ÁGUA
PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR H2O -
40 10,0 L 03 06 ÁGUA
PRESSURIZADA
COMARCA DE
ACRELÂNDIA - FÓRUM RECARGA
EXTINTOR
Av. Governador Edmundo 41 DIÓXIDO DE 6,0 KG 04
08
Pinto, 581 - Bairro Centro.
CARBONO -CO2 Acrelândia/AC.
RECARGA
EXTINTOR PÓ
42 4,0 KG 02 04 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR
43 6,0 KG 01 02 DIÓXIDO DE
JECIVEL ACRELÂNDIA CARBONO -CO2
Av Sete Quedas. Acrelândia/AC.
RECARGA
EXTINTOR PÓ
44 4,0 KG 01 02 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
45 6,0 KG 04 08 QUIMICO
(NAHCO3)
COMARCA DE ASSIS RECARGA
BRASIL - FÓRUM
EXTINTOR H2O -
46 10,0 L 02 04 Rua São Francisco, 872.
ÁGUA Bairro Cascata. PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR PÓ
47 4,0 KG 03 06 QUIMICO
(NAHCO3)















  

RECARGA
EXTINTOR H2O -
62 10,0 L 01 02 ÁGUA
PRESSURIZADA
COMARCA DE SANTA RECARGA
ROSA - CIC
EXTINTOR PÓ
63 6,0 KG 01 02 Rua Porírio do Moura –
QUIMICO Ce0ntro. 69.955-000 (NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
64 4,0 KG 02 04 QUIMICO
(NAHCO3)
COMARCA DE SENA RECARGA
MADUREIRA - FÓRUM
EXTINTOR PÓ
65 6,0 KG 06 12 Rua Cunha Vasconcelos, 689
QUIMICO - Centro 69.940-000.
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR H2O -
66 10,0 L 01 02 ÁGUA
PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR
67 6,0 KG 04 08 DIÓXIDO DE
COMARCA DE
CARBONO -CO2
SENADOR GUIOMARD -
FÓRUM
RECARGA
Av. Castelo Branco 1.460 -
EXTINTOR PÓ
68 4,0 KG 01 02 Centro
QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
69 6,0 KG 03 06 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR H2O -
70 10,0 L 04 08 ÁGUA
PRESSURIZADA
RECARGA
EXTINTOR
71 6,0 KG 03 06 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
RECARGA
COMARCA DE PLÁCIDO
EXTINTOR
DE CASTRO - FÓRUM 72
12,0 KG 01 02 DIÓXIDO DE
Rua Diamantino Augusto de
CARBONO -CO2
Macedo, 1.101 - Centro.
RECARGA
EXTINTOR
73 4,0 KG 01 02 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
RECARGA
EXTINTOR PÓ
74 12,0 KG 01 02 QUIMICO
(NAHCO3)






  
GRUPO 2: POLO CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL/AC
ELEMENTO QUANTIDADE QUANTIDADE LOCAL ITENS CAPACIDADE
EXTINTOR INSTITUCIONAL PARA ADESÃO
RECARGA
EXTINTOR PÓ
80 4,0 KG 06 12 QUIMICO
(NAHCO3) COMARCA DE
CRUZEIRO DO SUL -
RECARGA
CIDADE DA
EXTINTOR PÓ
81 6,0 KG 02 04 JUSTIÇA.
QUIMICO
(NAHCO3) BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da
RECARGA
Alemanha.
EXTINTOR
82 6,0 KG 02 04 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
COMARCA DE
CRUZEIRO DO SUL -
RECARGA
CENTRO EXTINTOR PÓ
CULTURAL. 83 QUIMICO 6,0 KG 05 10
Rua Rui Barboza,
(NAHCO3)
Centro.

RECARGA
EXTINTOR PÓ
84 8,0 KG 01 02 QUIMICO
(NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
85 12,0 KG 02 04 QUIMICO
COMARCA DE FEIJÓ (NAHCO3)
- FÓRUM.
RECARGA
Travessa Floriano
EXTINTOR
Peixoto, 238 - Centro. 86
6,0 KG 01 02 DIÓXIDO DE
CARBONO -CO2
RECARGA
EXTINTOR PÓ
87 6,0 KG 01 02 QUIMICO
(NAHCO3)
COMARCA DE RECARGA
JORDÃO EXTINTOR PÓ
88 6,0 KG 01 02 CIC. Rua Romildo
QUIMICO Magalhães. 69.975-000 (NAHCO3)
RECARGA
EXTINTOR PÓ
89 12,0 KG 03 06 QUIMICO
(NAHCO3)
COMARCA DE
MÂNCIO LIMA - RECARGA
FÓRUM. EXTINTOR PÓ
90 6,0 KG 01 02 Rua Joaquim Generoso
QUIMICO
de Oliveira, 160 - Centro.
(NAHCO3)

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1. Para os dois grupos, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO; 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Habilitação jurídica:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.7. Qualificação Técnica
10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
10.7.2. Comprovação de Certificado de Credenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre ou do Estado sede da licitante;
10.7.3. Comprovação de Registro da Declaração de Conformidade do Fornecedor, conforme Portaria nº 206, de 16/05/11, do Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e/ou Certificado de Empresa de Manutenção de Extintor de Incêndio (INMETRO).
10.8. Qualificação Econômico-Financeira
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação.
10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados: a. publicados em Diário Oficial; ou
b. publicados em jornal de grande circulação; ou
c. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = __ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
a. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e. As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
1 1. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA