Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, de forma parcelada, para serem usados na Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino de Parnaguá – PI, durante o exercício 2016, conforme especificações Contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.2. VALOR MÁXIMO: O valor máximo estimado para aquisição do objeto do presente edital, é de R$ 585.750,10 (quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentose cinquenta reais e dez centavos), a ser empenhado no decorrer da vigência do contrato.
1.3 - Atendendo ao disposto previsto no art. 39 da Lei Municipal nº. 184/2014 c/c artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação. 1.4 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado;
1.5 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de Parnaguá – PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro em até 3 (três) dias antes do dia do certame;
1.6 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do bem a ser fornecido, comprovando a compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores;
1.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Parnaguá – PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
1.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Parnaguá – PI, transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos;
1.9 - Os empenhos e pagamentos do município de Parnaguá - PI serão feitos diretamente ao MEI, a ME ou a EPP Subcontratado, que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado, referente à sua percentagem no contrato;
1.10 - A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante vencedor for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93;
c) Ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar 123/2006

Condições de participação: 2.1. – Poderão participar desta licitação empresas nacionais do ramo que atender às condições do presente Edital, inclusive quanto aos seus anexos.
2.2 – Estão impedidas de participar da presente licitação.
2.2.1 – Os interessados que estejam sob regime de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar com o Município de Parnaguá – PI,

declarados inidôneos ou impedidos de licitar por qualquer órgão público.
2.2.2 – Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor do Município de Parnaguá – PI.
2.2.3 – Duas ou mais empresas com participação societária entre si.
2.2.4 – Sempre que as palavras indicadas abaixo, ou prenomes usados em seu lugar aparecerem neste documento de licitação, ou em qualquer de seus anexos, terão elas o significado a seguir determinado:
a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ – PI. – PMP;
b) CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ – PI;
c) PROPONENTE / CONCORRENTE – empresa que apresenta PROPOSTA para fornecimento do objeto licitado;
d) CPL – Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE Parnaguá – PI;
e) CONTRATADA – empresa vencedora desta licitação em favor da qual será adjudicado o Contrato de fornecimento do objeto;
f) FISCALIZAÇÃO – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ – PI, através de sua Secretaria de Administração.


Habilitação: 3.1 – A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS serão feitas em local, data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, com os seguintes dizeres:
Envelope – A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ
TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2016
DOCUMENTAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
Envelope – B
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ
TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2016
PROPOSTA DE PREÇOS
IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
3.2 – No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:
3.2.1- Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s)
b) Registro comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
3.2.2– Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
h) Certidão Simplificada junto à Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, ou da sede da licitante;
i) Certidão de Distribuição Execuções Fiscais;
j) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
l) Para as microempresas e empresas de pequeno porte, cadastradas ou não, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.
3.2.3. – Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço Patrimonial, do último exercício Social, conforme exigível na forma da Lei;
c) Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
d) Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar;

e) O Licitante que não satisfazer quaisquer umas das condições exigidas neste Edital, ficará inabilitado para a fase seguinte;
f) Os licitantes interessados deverão entregar os combustíveis na bomba ou em central de abastecimento na sede do Município, haja visto que o Município, atualmente, não tem condições físicas de estocagem.
3.2.4.- Outros Documentos Obrigatórios:
a) Carta de Credenciamento, (anexo III);
b) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos, (anexo IV);
c) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação, (anexo V);
d) Declaração de Aceitação, (anexo VI);
e) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, (anexo VIII);
f) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, (anexo IX);
g) Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Parnaguá, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
h) Alvará de funcionamento da empresa.
3.3 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato; 3.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
3.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.6 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
3.7 - Entende-se o termo "declarado vencedor", o momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

Julgamento: 7.1 – Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B, das Empresas HABILITADAS;
7.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO.
7.3 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
7.4 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5 - Para efeito do disposto no ITEM ANTERIOR, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;





  

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6 - A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, caso não compareça a licitante vencedora, para assinatura do contrato;
7.7 - Será desclassificada a empresa que:
a) Não atenda às exigências desta Tomada de Preços;
b) Apresente preços incompatíveis com os praticados no mercado.