Objeto: 1. O presente Pregão tem por objeto a implantação de Sistema Registro de Preço com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preço para aquisição parcelada de Ração Animal destinado a atender o Setor de produção deste IFMA - Campus São Raimundo das Mangabeiras.
2. As quantidades previstas no presente Edital e Anexos são de estimativas máximas para o período de vigência da Ata de Registro de Preços. O IFMA se reserva no direito de adquirir de cada item, o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado.
3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços a empresa licitante vencedora não poderá alegar indisponibilidade do produto ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades previstas neste Edital.
1.4 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
1.5. Conforme Art. 22, §4º do Decreto 7.892/2015, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preço não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgão não participante que aderirem.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão:
6.1.1. Os licitantes que atendam às condições deste EDITAL e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 16 deste
Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
6.1.2. As empresas que estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação
junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (art. 3º, § único
do Decreto nº 3.722/2001);
6.1.3. Não estejam sobre falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.1.4. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou estejam com o direito de licitar suspenso enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
6.1.5. Não tenham sido declaradas inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal;
6.1.6. Não tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
6.1.7. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
6.1.7.1 Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório,
bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
6.1.7.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de
participar do processo licitatório.
6.1.7.3 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
6.1.7.4 A exigência de declaração, sob pena da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do
Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, 2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei.
6.1.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no edital (art. 21, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.1.9. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
6.1.9.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou
responsável técnico.
6.1.9.2 Empresas coligadas/vinculadas, entendidas estas como as que possuem sócios comuns, ou seja, não será admitida a participação de pessoas jurídicas
distintas que apresentem quadros societários coincidentes ou, ainda, quadros societários distintos, mas gerenciados por um mesmo representante comum;
6.1.9.3 Empresa estrangeira que não funcione no País;
6.1.9.4 Empresa que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on-line” no SICAF, caso necessário;
5.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
Distrito Federal;
6.1.9.6 Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.1.9.7 Dada a natureza do objeto desta licitação, não se admitirá a participação de consórcio neste certame. Pois consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado

empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico
de alto padrão, o que não se verifica neste certame, pois geralmente no consócio quanto há mais de uma atividade.

Credenciamento: 8.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br;
8.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
8.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
8.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFMA – Campus São Raimundo das Mangabeiras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
8.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no site: www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 16.1 A habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) será verificada “on-line “ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
16.2 Atestado de Capacidade Técnico-Operacional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo, em qualidade satisfatória, materiais equivalentes aos da presente licitação, devendo constar o nº da identidade e C.P.F., carimbo e assinatura do declarante;
16.3 Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total dos itens ofertados (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados informados pelo SICAF);
16.4 Documentação que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso.
16.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
16.5.1 Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da
filial.
16.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.7 Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
16.8. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
d) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual.
d) A empresa licitante vencedora deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme LEI Nº 12.440/2011.
16.9. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) A exigência prevista na alínea “b” não é aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º do Decreto nº 6204/07.
16.10 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
16.11 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
16.12 A Documentação habilitatória (16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.8, 16.9) e proposta atualizada deverão ser enviadas IMEDIATAMENTE através do e-mail licitacao.srm@ifma.edu.br, após o encerramento da etapa de lances, atualizada, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas,

contados a partir do encerramento da etapa de lances.
16.13 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

Julgamento: 15.1 Na análise da proposta de preços serão verificadas o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos;
15.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado.
15.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços;
15.4 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM indicado no Termo de Referência (Anexo I);
15.5 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
15.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
15.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.7 Após a análise e julgamento da proposta de preço será efetuada a habilitação das empresas;
15.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.