Objeto: 1.10objetodapresentelicitaçãoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaacontratação de serviços com ofornecimento de itens sobressalentes para manutenções preventivas planejadas, definidas como revisões por horas de funcionamento, manutenções corretivas em regime de urgência erecuperação de componentes de turbocompressores aplicados em motores diesel marítimos de fabricação NAPIER, instalados em Organizações da Contratante no Brasil, conformecondições, quantidadeseexigênciasestabelecidasneste Editaleseusanexos.
1.2 Alicitação será realizada emúnico item.
1.3 Ocritério de julgamento adotado será omenor preço, observadas as exigências contidasnesteEdital eseusAnexos quanto às especificaçõesdo objeto.
1.4 Alicitação será realizada de acordo com as regras específicas para oregime d execução de empreitada por preço unitário.
^

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com oobjeto desta licitação, eque estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9o da IN SLTI/MPn°3,de2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar ocertificado digital paraacesso ao Sistema.
42Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações ecelebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital eseu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressospararecebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
4.2.4que seenquadremnasvedaçõesprevistasnoartigo 9odaLei n° 8.666,de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES 4.2.8.1 n° 05/2017); Éadmissível aparticipação de organizações sociais, qualificativa „ forma dos arts. 5o a7o da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação seAis, entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre oPoderPúblico eaorganização social (Acórdão n° 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dosrespectivos atos constitutivos.
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Editaln°
4.2.9 sociedades cooperativas, considerando avedaç7OTon7d77oTrt==10=7a Instrução Normativa SEGES/MPn° 5, de 2017.
4.3 Nos termosdo art. 5°do Decreton°9.507, de2018,évedadaacontrataçãodepessoa jurídicanaqual hajaadministradorousóciocompoderde direção, familiar de:
4.3.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou 4.3.2deautoridadehierarquicamentesuperiornoâmbitodo órgãocontratante.
4.3.2.1 Paraos fins do disposto neste item, considera-se familiar ocônjuge o companheiro ou oparente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade atio terceiro grau(SúmulaVinculante/STFn° 13,art. 5°, incisoV, daLein° 12.813,de 16de maio de 2013 eart. 2o, incisoIII, doDecreton.°7.203,de 04dejunhode2010);
4.4 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, évedada, ainda, autilização n execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de" agentepúblicoocupantedecargoemcomissãooufunção deconfiançanesteórgãocontratante.
4.5 Comocondiçãoparaparticipaçãono Pregão, olicitanteassinalará "sim"ou"não"em campopróprio do sistemaeletrônico, relativo às seguintesdeclarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto ausufruirdo tratamento favorecido estabelecido em seus arts 42 a 49.
4.5.1.1 aassinalação do campo "não" apenas produzirá oefeito de oLicitante nãoterdireitoaotratamento favorecido previsto naLei Complementarn° 123,de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 4.5.2queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoEditaleseusanexos, 4.5.3 que cumpre plenamente os requisitos para ahabilitação definidos no Edital í que apropostaapresentadaestáemconformidadecomasexigênciaseditalícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 quenãoempregamenorde 18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre enãoempregamenorde 16anos, salvomenor, apartirde 14anos,nacondiçãodeaprendiz nos termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição;
4.5.6 que aproposta foi elaboradade forma independente, nos termos da Instrução ormativa SLTI/MPOGn° 2, de 16de setembro de 2009;
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradanteouforçado, observandoodispostonosincisosIIIeIVdoart. 1°enoincisoIIIdoart aS^XSoE'etrÔn,C0:S£—C—deHngenhana-AmP,aUpnan,c,Pação ÊZI MNHC!°nal deDModelosdeLicltaf3eseContratosdaConsultona-GeraldaUn,ao
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(Continuaçãodo MARINHA DO Editaln° BRASIL
Zl^ll~=^^ 5o da Constituição Federal;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei parapessoa com deficiência ou parareabilitado da Previdência Social eque atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6Adeclaração falsa relativaao cumprimento de qualquer condição sujeitaráolicitante às sanções previstas em lei eneste Edital.

Credenciamento: 3.1 OCredenciamento éonível básico do registro cadastral no SICAF, que permite 7 participaçãodos interessadosnamodalidadelicitatóriaPregão, em suaforma eletrônica.
3.2 Ocadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovemamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras- ICP- Brasil.
3.3 Ocredenciamentojuntoaoprovedordo sistemaimplicaaresponsabilidade doLicitante ou de seu representante legal eapresunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes aeste Pregão.
3.4 Olicitante responsabiliza-se exclusiva eformalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes everdadeiras suas propostas eseus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída aresponsabilidade do provedor do kÍTTLNHC,'0naldenModelos de Llcltaf5«eContratosdaConsultona-Gera! da Un.ão
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2

MARINHA (ContinuaçãodoEdital DO BRASIL n°
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sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 Éde responsabilidade do cadastrado conferir aexatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, àcorreção ou àalteração dos registros tão logo identifique incorreção ouaqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento dahabilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado eopreço, até adata eohorário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente aetapa de envio dessa documentação.
5.2 Oenvio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso esenha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte deverão encaminhar adocumentação de habilitação, aindaquehajaalgumarestrição de regularidade fiscal etrabalhista, nostermos do art.43, § Io daLCn° 123, de2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante asessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservânciade quaisquer mensagens emitidas pelo sistemaou de suadesconexão.
5.6 Até aabertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir aproposta e osdocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, oque somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação ejulgamento daproposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro epara acesso público após oencerramento do envio de lances.
9.1 Da validade das Certidões:
9.1.1 Avalidade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1.1 Caso asmesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ convenciona oprazo como sendo de 180 (cento eoitenta) dias, acontar da data de sua expedição, ressalvadaahipótese do Licitante comprovar que odocumento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediantejuntada de norma legal pertinente.
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, oPregoeiro verificará oeventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ouafuturacontratação, mediante aconsultaaos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral daUnião (www.portaldatransDarencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça rwww.cni.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -CADICON, mantidos pelo Tribunal deContas daUnião - TCU.
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(Continuação do Edital n°...
•) 9.2.1 Para aconsulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver asubstituição das consultas das alíneas "b", "c" e"d" acimapela ConsultaConsolidadade PessoaJurídicado TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.2Aconsultaaos cadastros será realizada em nome da empresa licitante etambém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, aproibição de contratarcom oPoderPúblico, inclusivepor intermédio de pessoajurídicada qual sejasócio majoritário.
9.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedoraexistência de OcorrênciasImpeditivasIndiretas,ogestordiligenciaráparaverificarsehouvefraude porparte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculo societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
"" 9.2.2.1.2 Olicitante será convocado para manifestação previamente àsua desclassificação.
9.2.3 Constatada aexistência de sanção, oPregoeiro reputará olicitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-seadisciplinaantes estabelecidaparaaceitação dapropostasubsequente.
9.3 Caso atendidas as condições de participação, ahabilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação àhabilitação jurídica eà regularidade fiscal, conformeodisposto naInstruçãoNormativaSEGES/MPn°03, de 2018.
9.3.1 Ointeressado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa'" SEGES/MPn°03, de2018 mediante utilizaçãodo sistema,deveráatenderàscondiçõesexigidas no cadastramento no SICAF até oterceiro dia útil anterior àdata previstapara recebimento das propostas;
9.3.2 Édever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto comaapresentação daproposta, arespectivadocumentação atualizada.
9.3.3 Odescumprimento do subitem acima implicará ainabilitação do licitante, exceto se aconsulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrara(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10024
de 2019.
phTTLN!°l°nal d£ M°del0S de LicltaÇaes eContratosda Consultoria-Geral da União A^ZtJULHOSE,etrÔn'C0 SemÇ0SC°mUnS^E"ge"harla"Am^laPart'« 16

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(Continuação do Edital n°
Of 9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida emrelação à integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimentodessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto noitem 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itensa seguir, parafinsdehabilitação
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamenteregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
/ 9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira Jpp. funcionamento no País;
9.9.6 Os documentos acima deverão estar acompanhadosde todas as alteraçõesou da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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(Continuação doEdital n°
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consolidação respectiva.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais eàDívidaAtiva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil eda Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 provade regularidade com oFundo de Garantiado Tempo de Serviço (FGTS); 9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante ajustiça do trabalho, mediante aapresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos d Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de Io de maio de 1943;
9.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com oobjeto contratual;
9.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa àatividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 caso olicitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante aapresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.11 Qualificação técnica:
9.11.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia eAgronomia), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.2 Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do Licitante, relativo àexecução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, .envolvendo as parcelas de maiorrelevânciaevalor significativo do objeto da licitação.:
9.11.3 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir características, prazos equantidades compatíveis com oobjeto presente da licitação, envolvendo Câmara Nacional de Modelos de Licitações eContratos da Consultoria-Geral da União
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MARINHADO BRASIL s£^ (Continuação do Edital n°
- ) as parcelas de maior relevância evalor significativo do objeto da licitação tais como: a)Desmontagem completaemturbocarregadores;
b)Reparo geral emcomponentes deturbocarregadores;
c) Montagem completadeturbocarregadores;
d) Testede turbocarregadores.
9.11.4 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir características, prazos equantidades compatíveis com oobjeto presente da licitação.
.9.11.5 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
9.11.6 Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico que participará da obra/execução do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica -RRT, relativo àexecução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo dacontratação, a saber:
9.11.7 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se comotal, para fins deste Edital:
9.11.7.1 osócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; 9.11.7.2 o administrador ou o diretor;
9.11.7.3 oempregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho ePrevidência Social;
9.11.7.4 oprestador de serviços com contrato escrito firmado com olicitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso olicitante se sagre vencedor do certame; e
9.11.7.5 oprofissional que conste como Responsável Técnico no Registro no CREA apresentado pelo licitante.
9.11.7.6 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiênciaequivalente ou superior, desde que asubstituição seja aprovada pela Administração.
/ 9.11.8 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informará^ necessárias àcomprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte àcontratação edas correspondentes Certidões de CâmaraNacional de Modelos de Licitações e Contratos daConsultoria-Geral da União
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(Continuação do Edital n°
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Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante elocal em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.11.9 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamentoepessoal técnico, considerados essenciaisparaaexecução contratual, conforme Declaração de Disponibilidade em anexo Vdo Termo de Referência
9.11.10 As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar Atestado de Vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme exigido no item 6 do Termo de Referência.
9.11.10.1 Oatestado de vistoria, Anexo VII, do Termo de Referência, poderá ser substituído por declaração emitidapelo licitante em que conste, alternativamente:
a) que conhece as condições locais para execução do objeto; OU
b) que tem pleno conhecimento das condições epeculiaridades inerentes natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e, que não utilizará deste" para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12Aexistência de restrição relativamente àregularidade fiscal etrabalhista não impede que alicitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda atodas as demais exigências do edital.
9.12.1 Adeclaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13 Caso aproposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, euma vez constatada aexistência de alguma restrição no que tange àregularidade fiscal etrabalhista, amesma será convocada para, no prazo de 5(cinco) dias úteis, após declaração do vencedor, comprovar aregularização. Oprazo poderá ser prorrogado por iguaT" período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14 Anão regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará ainabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada aconvocação dos licitantes remanescentes, naordemde classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-seoutramicroempresa, empresade pequeno porteousociedadecooperativa com alguma restrição na documentação fiscal etrabalhista, será concedido omesmo prazo para •egularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua ^T^f!0"111 de M°del0S de LlcitaÇõeseContratos daConsultor.a-Geral da União 222S£juThoXE,etrônico:SemçosComunsdeEngenharia-Am"laParti^a°
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(Continuação do Edital n°
/<? $?) __^„_„==____=—.-_--.———-—::_?_Jí_==
continuidade.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
9.17 Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecidapara aceitação da proposta subsequente.
9.18 O licitante provisoriamente vencedor emum item, queestiver concorrendo emoutro item, ficará obrigado a comprovar osrequisitos dehabilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sobpenade inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.