Credenciamento: 3 -
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4 -
DO ENVIO DA PROPOSTA
5 -
DA ABERTURA E REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a. declaração que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c. declaração que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
d. declaração quanto ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.3.1. as declarações de que trata esta subcondição deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta;
8.3.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
8.3.3. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
8.3.4. Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste Pregão, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

8.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, constitui meio legal de prova.
8.5. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste edital deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
8.6. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
8.7. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
8.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
8.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar o licitantes remanescentes.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou pela inobservância dos prazos previstos no subitem 9.1 e 9.2 deste edital ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07).
8.13. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
8.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.