Objeto: 1.1 O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução de serviços de lavanderia de roupas do Serviço de Saúde, conforme a quantidade e especificações estabelecidas neste Edital e em seu(s) anexo(s).
1.2 Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. Capítulo Ii – DA despesa e dos recursos orçamentários

Condições de participação: 4.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 Não poderão participar desta licitação, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital:
4.4.1 As empresas que:
I. não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II. estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III. estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo TCDF, nos termos do art. 87 da Lei n o 8.666/1993;
IV. estejam impedidas de licitar e contratar com o Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
V . não estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, em conformidade com o que preceitua o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.
4.4.2 As pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
CAPÍTULO v – DA PROPOSTA



Julgamento: 9.3.1. As propostas serão julgadas segundo o menor preço ofertado, que será único e incidirá sobre os valores, não podendo o valor unitário exceder a duas casas decimais, declarando-se vencedora a que apresentar o menor preço.
9.4. DA HABILITAÇÃO:
9.4.1. Aos interessados que queiram participar do certame, deverão apresentar documentação para fins de verificação da capacidade técnica e condições de habilitação:
9.4.2.1. Habilitação parcial, que será verificada por meio de consulta ao SICAF.
9.4.2.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica ou certidão(ões) que comprove(m) que a licitante executou para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do DF, ou ainda, para empresas privadas, serviços semelhantes ao ITEM do objeto licitado. Deverá(ão) constar as especificações técnicas dos serviços e quantitativos executados que comprove(m) a realização pela licitante de prestação de serviços de lavanderia;
9.4.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT;
9.4.2.4. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012.
9.4.2.5. Declaração que os serviços a serem executados deverão seguir os procedimentos descritos no Manual de Processamento de Roupas e Serviços de Saúde, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
9.4.2.6. Registro Profissional do responsável técnico da empresa junto ao Conselho Regional competente;
9.4.2.7. Registro Profissional da empresa no Conselho Regional a que estiver vinculada, comprovando a sua habilitação legal para o exercício das atividades de controle de praga urbana;
9.4.2.8. Licença de funcionamento da empresa, emitida pela autoridade sanitária e ambiental competente;
9.4.2.9. Poderão participar pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas na Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, pertinentes ao serviço de controle de vetores e pragas urbanas, quando da execução dos serviços à Divisão de Programas da Saúde.