Habilitação: 

5.1
A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo. ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA
A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 046/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0227/2014
PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
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Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01612580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 046/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0227/2014 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
9.1 - O ENVELOPE N o B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
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a 9.2 - Os documentos do ENVELOPE N o B deverão ser apresentados em n
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Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01612580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo a pregoeira, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, a pregoeira Julgará, quando solicitado, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos;
9.3 - Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitado pela pregoeira, para prévia conferência do mesmo.
9.4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA - (art. 28 da Lei Federal 8.666/93):
9.5.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.5.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.5.3 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar 4 dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 1
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123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário n
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anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada na Junto Comercial ou outro documento equivalente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9.5.4 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
9.5.5 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
9.5.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL - (art. 29 da Lei Federal 8.666/93):
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;
c) Certidão de Dívida Ativa com a União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); mediante apresentação de certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN);
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas.
g) Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da sede do Licitante do Exercício 2014.
9.7 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - (art. 30 da Lei 8.666/93):
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Apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que 6
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comprove a aptidão da licitante, compatível(is) com o objeto desta licitação.
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9.7.2 - Os serviços descritos no objeto deste certame serão realizados obrigatoriamente por profissionais graduados nas áreas de Administração Pública, Direito e/ou Ciências Contábeis, com comprovada experiência nas áreas descritas, devidamente especializados (Especialistas, Pós-graduados, Mestres ou Doutores), durante visitas semanais e ou quinzenal ao município, além de consultoria externa e/ou on-line, para a orientação e acompanhamento dos diversos assuntos e temas ligados à área de referenciados.
9.8 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.8.1 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.8.1.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.8.2 - Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, 7
após o final de estado de greve.
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9.9 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.9.1 - Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo IV).
9.10 - OUTROS DOCUMENTOS
9.10.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.11 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.
9.12 - Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei especifica, será considerado o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição.
9.13 - Todos os documentos expedidos pelo licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.14 - A aceitação dos documentos obtidos via Internet, ficará condicionada à 8
confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio a 1
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Pregoeira.
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9.15 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente com o nº CNPJ e endereço respectivo.
9.16 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
9.17 - Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.18 - No caso de ME’s ou EPP’s, serão observados os artigos 42 e 43, §s 1º e 2º da LC 123/06 no que se refere à regularidade fiscal, desde que a licitante opte por participar do certame com esta condição.