Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE DOSIMETRIA PESSOAL /CENTRAL COM FORNECIMENTO DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA OS HOSPITAIS E UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE COM A OPERAÇÃO DO APARELHO DE RAIOS-X MÉDICO, TOMÓGRAFO E MAMÓGRAFO (SERVIÇOS CONTINUO), conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – OBJETO;
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO;
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS;
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE VAGAS A JOVENS APRENDIZES
ANEXO VI - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens descritas no site do COMPRASNET e as especificações constantes no Objeto - Anexo II deste Edital, prevalecerão às últimas.
LEI N o 10.520/2002 - Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Destaque nosso)



Habilitação: 
5.1
Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no subitem 12.8 deste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e todas as informações exigidas no item 9 deste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2
A etapa de que trata o subitem 5.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no subitem 5.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.5
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
5.6
A falsidade da declaração de que trata o subitem 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.7
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.8
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no subitem 5.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que tratam os subitens 8.1 ou 8.4.
5.9
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.10
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o subitem 8.6.2.
5.11 Como condição prévia ao exame da proposta comercial do licitante arrematante, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.11.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes);
5.11.2 Cadastro Municipal de Empresas Punidas - CMEP, mantido pela Controladoria Municipal de Marabá (http://www.cmep.maraba.pa.gov.br).
5.12
A consulta ao CEIS será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.12.1 A consulta ao CMEP será realizada em nome da empresa licitante.
5.13
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a proposta do licitante recusada, por falta de condição de participação.
5.13.1 Não ocorrendo recusa por força das situações acima mencionadas, será verificada a conformidade da proposta do licitante com as exigências do Item 9 e seus desdobramentos do Edital para posterior negociação dos preços, com posterior análise dos documentos de habilitação conforme demais exigências também contidas neste Edital.
5.14
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo (a) Pregoeiro (a) do Município de Marabá, ou ainda, por qualquer servidor membro de sua Equipe de Apoio.
5.15
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil. 5.16
O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai oferecer os produtos, objeto da presente licitação, exceto nos casos de matriz e filiais, que possuem documentos emitidos com CNPJ da Matriz que podem ser utilizados por suas filiais, inclusive atestados de capacidade técnica. 5.17
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO PORTAL COMPRASNET
12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
12.2
Os documentos exigidos para habilitação, de que trata o subitem 12.8, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados nos termos do disposto no subitem 5.1 deste Edital.
12.3
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.4
A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.5
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.6
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.7
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.8
Para habilitação o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:

Julgamento: 10.1
Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.
10.2
Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 8.5.1, o Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante, observado o disposto no item 12 deste Edital.
10.2.1
Constatado o atendimento de todas as exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o MENOR PREÇO, será declarado vencedor.
10.3
Aceita a proposta, O Pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor proposta, bem assim como decidir sobre sua aceitação, podendo recusar valores superiores ao estimado pelo Município de Marabá.
10.4
Serão desclassificadas e/ou recusadas às propostas:
a)
que não atendam às exigências do ato convocatório constante no subitem 6.2 e item 9, ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b)
que contiverem valores condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c)
que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes;
d)
que, após a fase de lances, ofertem valores superiores ao estimado pela administração no lote e nos itens que compõem o lote, ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado;

e)
que não apresentem as especificações exigidas, conforme Objeto - Anexo II deste Edital, trazendo somente expressões tais como: conforme o edital, de acordo com o edital ou expressões similares passiveis de inúmeras interpretações;
f)
que não forem anexadas junto ao Portal ComprasNet na forma e prazos previstos nos subitens 5.1 e 8.6.2.
e)
que ofertem produtos não registrados na ANVISA ou com seu registro junto à ANVISA irregular, fora da vigência, contendo algum tipo de advertência, impedimento por parte da ANVISA (Medida Cautelar), conforme explanado no subitem 9.1.6 deste Edital.
10.5
A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
10.6
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
10.7
A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento dos itens cotados. 10.8
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema Comprasnet, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS