Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parKcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de idenKﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL



Habilitação: 10.1.
Para ﬁns de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá saKsfazer os requisitos a seguir.
10.1.1. Habilitação Jurídica
10.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
I -
Cédula de idenKdade dos representantes legais;
II -
Registro comercial, no caso de empresa individual;
III -
Ato consKtuKvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecKva.
IV -
Inscrição do ato consKtuKvo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
V -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira

em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a aKvidade assim o exigir.
10.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.1.2.1.
RelaKvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
I -
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II -
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relaKva à sede e domicílio do licitante, perKnente ao ramo de aKvidade que exerce e compa\vel com o objeto desta licitação;
III -
prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
IV -
prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado;
V -
prova da regularidade trabalhista, por meio de cerKdão negaKva de débitos trabalhistas ou cerKdão posiKva de débitos trabalhistas com efeito de negaKva, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho;
VI -
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, será efetuada mediante apresentação:
a) da cerKdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AKva da União (DAU) por elas administrados.
b) a cerKdão a que se refere a alínea anterior abrange inclusive os créditos tributários relaKvos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições insKtuídas a \tulo de subsKtuição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
VII -
A cerKdão emiKda para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas ﬁliais; e
VIII -
A emissão de cerKdão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos que compõem a sua estrutura.
10.1.3. Qualiﬁcação Técnica
10.1.3.1. A Qualiﬁcação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
I -
Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de aKvidades perKnentes e compa\veis em caracterísKcas com o objeto da licitação, quanKdade e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório.
a)Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aKvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas

no contrato social vigente;
b)Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
1. Para a comprovação de que trata a alínea anterior, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos, desde que tais atestados refiram-se a períodos concomitantes
c) A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
d) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
e) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legiKmidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
II -
O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 1 (um) posto.
10.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
10.1.4.1.
A Qualiﬁcação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I -
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úlKmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a subsKtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha subsKtuir. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a) publicado em Diário Oﬁcial; ou b) publicado em jornal; ou
c) por cópia ou fotocópia registrada ou autenKcada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenKcado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
II -
A comprovação de boa situação ﬁnanceira, avaliada automaKcamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas a seguir:
ACvo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ACvo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ACvo Circulante LC = -- Passivo Circulante
III -
CerKdão NegaKva de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.2.
Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
I -
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úlKmo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
II -
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (AKvo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úlKmo exercício social;
III -
comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esKmado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlKmo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subsKtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha subsKtuir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
IV -
declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a iniciaKva privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item III, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relaKva ao úlKmo exercício social;e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para

mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jusKﬁcaKvas;
V -
CerKdão NegaKva de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.3.
A habilitação jurídica e a regularidade ﬁscal, bem como a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do arKgo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
10.3.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante veriﬁcação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao referido sistema.
10.3.2.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro esKver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.3.3.
Se o licitante não esKver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 (art. 37 da Instrução NormaKva nº 02/2010-SLTI/MP).
10.4.
A comprovação de regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.4.1.
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneﬁciar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.4.2.
Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contratada deverá apresentar cópia do ofcio, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o úlKmo dia úKl do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
10.5.
As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da parKcipação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal , mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho, devidamente jusKﬁcado, nos termos do art. 4°, §§1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
10.5.2.
A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
10.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e com o número do CNPJ e o respecKvo endereço.
10.6.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o

licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiKdos somente em nome da matriz.
10.7.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perKnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8.
Todos os documentos emiKdos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9.
Documentos de procedência estrangeira, mas emiKdos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.10.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.11.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cerKdões nos síKos oﬁciais de, órgãos e enKdades emissoras, consKtuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005
10.12.
Os documentos de qualiﬁcação técnica, bem como, quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remeKdos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo deﬁnido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.12.1.
Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Rua Borba, 698. Cachoeirinha.  CEP: 69065-030 Manaus/AM
10.12.2.
Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), autenKcados por cartório competente ou por servidor da Administração da Anatel, devidamente idenKﬁcado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
10.13.
Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admiKndo, em hipótese alguma, complementação posterior.
10.13.1.
Caso não conste do documento o respecKvo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a parKr da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
10.13.2.
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.4.
10.14.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,

atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação e habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
10.15.
Se a documentação de habilitação esKver incompleta ou contrariar qualquer disposiKvo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
10.16.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.