Objeto: 15.1.
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
15.2.
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
15.3.
Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 20 dias, a contar da comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pelo CNFCP.
15.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 15.3 constitui motivo para rescisão do contrato.
15.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
15.4.
Prazo de aceite: 15 dias, a contar da entrega do produto.
15.5.
Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 15 dias, a contar do aceite do produto.
15.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
15.7.
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
15.8.
Servidor responsável pelo recebimento: Jorge Guilherme de Lima - Matricula SIAPE: 0225095.
15.9. Lugar do recebimento: Administração do CNFCP – Rua do catete, nº179 RJ. Horários de recebimento: de 09:00 às 12:00 hs e de 13:00 às 17:00hs.
As entregas só poderão ser feitas com agendamento prévio na Administração, através dos telefones: 021-3826-1989 ou 021-2285-0441, com antecedência mínima de 48 horas.

Condições de participação: 2.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
2.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
2.3.
O presente Edital encontra-se disponibilizado no sítio www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido sítio. O Edital também poderá ser consultado junto ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular, Rua do Catete, nº179 – catete – Rio de Janeiro- Setor Administrativo.

Credenciamento: 3.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
3.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CNFCP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2.
Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) IGUAIS OU INFERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade

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fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3.
Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) SUPERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada, além do disposto no subitem 9.2, a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.
8.3.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
8.3.2.
As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.3.1, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor cotado pela licitante.
8.4. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
8.4.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a validade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
8.4.2
Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 8.3.1 ou se a documentação relativa a regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontra-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 6.16.
8.4.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 6.16, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
.
8.5. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).

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8.6.
O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 6.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 1.6.
8.7.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
8.8.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.

Julgamento: 3.1. Menor preço global.
3.2. Será vencedora desta licitação a empresa que, após a fase de lances, ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, para o fornecimento/montagem/instalação do arquivo deslizante.