Objeto: 1.1. O objeto desta licitação refere-se à aquisição de medicamen- tos controlados (PSICOTRÓPICOS) para uso da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital de Pequeno Porte, conforme o disposto no Anexo I deste Convite, sob a regência da Lei nº. 8666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar sua proposta e documentação na data e horário indicado no preâmbulo:
a) O ENVELOPE-I contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
CONVITE Nº. 012/2013
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE-II contendo a proposta que terá no frontispício os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

CONVITE Nº. 012/2013
Deverá conter o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas, inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinan- tes da punição.
2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão partici- par desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.4. Se a microempresa e a empresa de pequeno porte não apresentar “Declaração de que se enquadra em “Empresa de Pequeno Porte ou Mi- cro Empresa”, não terá os privilégios estabelecidos pela Lei Com- plementar nº 123/2006.
2.5. O Convite e seus anexos estarão à disposição dos interessados que compareçam na sede da Prefeitura com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, com todos os documentos para cadastramento, salvo para os convidados.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Certidões Negativas de Tributos da Receita Federal e Estadu- al;
b) Certidões Negativa de Dívida Ativa da Receita Federal e Esta- dual;
c) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito (CND) referente a regularidade previdenciária;
d) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Si- tuação – CRF, emitida pela CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
f) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
g) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimoni- al, expedida no domicílio da pessoa física;
h) Licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual;
i) Alvará de Funcionamento em vigor;
j) Declaração de que não há fatos impeditivos para licitar (ANEXO II) e que não há nos seus quadros, pessoas com idade inferior a 18 anos a não ser em condições de esta- giário (ANEXO III);

3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresenta- da em original, em cópia legível autenticada por cartório compe- tente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Agricolândia(PI).
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação a não ser nos casos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.