Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para fornecimento de 32.000 (trinta e dois mil) formulários de cheques o Programa Cheque-Moradia, contando em cada formulário, 04(quatro) talões de cheque nas dimensões 210mm x 77mm, de acordo com as especificações contidas neste Edital e em seus anexos.
1.2 - EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NO COMPRASNET E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICA CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação exclusivamente os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, Alterado pela Lei Complementar nº 147/14, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 - Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Não poderão participar da presente licitação:
4.3.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no §4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/2006;
4.3.2 - Empresa que explore ramo de atividade não compatível com o objeto licitado; 4.3.3 - Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.4 - Empresa ou sociedade estrangeira;
4.3.5 - Empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar; 4.3.6 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar;
4.3.7 - Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.3.8 - O autor do Projeto Básico ou Executivo, pessoa física ou jurídica;
4.3.9 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
4.3.10 - Empresas, inclusive filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro;
4.3.11 - Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
4.3.12 - Empresa que esteja cumprindo pena de interdição temporária de direito devido à prática de atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei nº 9.605/1998;
4.3.13 - Sociedades cooperativas de mão de obra.
4.4 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do LICITANTE.
4.5 - Para a participação no Pregão Eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.

4.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.7 - Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.


Habilitação: 7.1 - Havendo aceitação do lance de menor preço quanto ao valor estimado para a contratação, bem assim aceitação das amostras dos bens licitados, o Pregoeiro retomará a sessão pública da licitação, solicitando, expressamente, da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação arrolados no item 8. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, no prazo de 10 (DEZ) minutos, sob pena de inabilitação, através de um dos seguintes meios:
7.1.1 - Via e-mail, com os documentos escaneados em anexo, encaminhado para o endereço eletrônico aslic.cohab@cohab.pa.gov.br e identificado, no corpo e título, através do número do Pregão Eletrônico e do nome do Pregoeiro;
7.1.2 - Pessoalmente, na sede da COHAB/PA, localizada na Passagem Gama Malcher, nº 361 bairro do Souza, com os documentos acondicionados em envelope lacrado, com informe do número do Pregão Eletrônico, a ser entregue ao Pregoeiro.
7.2 - As empresas encaminharão juntamente com os documentos indicados no tem 8, a comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial de sua sede nos termos da IN nº 103/2007 do DNRC.

7.3 - As cooperativas apresentarão declaração, juntamente com os documentos indicados no item 8, da qualidade de micro cooperativa ou cooperativa de pequeno porte, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
7.4 - Caberá à licitante manifestar-se, em campo próprio do sistema eletrônico, acerca do meio por ela escolhido para o encaminhamento dos documentos de habilitação, solicitando do Pregoeiro, em seguida, confirmação do respectivo recebimento.
7.5 - Os documentos de habilitação arrolados no item 8. deste Edital, a serem encaminhados ao Pregoeiro através de um dos meios previstos no subitem 7.1. deste Edital, e deverão:
7.5.1 - Estar em nome da licitante, com indicação de um único número de CNPJ;
7.5.2 - Estar válidos, conforme o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
7.5.3 - Estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a abertura da sessão pública, quando não houver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; e
7.5.4 - Ser apresentados, perfeitamente legíveis, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor que realize a licitação ou em publicação de órgão da imprensa oficial.
7.6 - No caso de a licitante possuir filiais, a documentação de habilitação apresentada deverá referir-se apenas à matriz ou apenas a uma das suas filiais, salvo disposição legal em contrário, devendo a contratação realizar-se unicamente com a pessoa jurídica a que se referem os documentos.
7.6.1 - Sendo a licitante a matriz, poderá a execução contratual ser atribuída a uma das suas filiais, hipótese em que a documentação de habilitação apresentada deverá se referir tanto à matriz, quanto à filial executora.
7.7 - Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito conhecido e aceitos, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico, pelo Pregoeiro.
7.8 - A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) detentora do lance de menor preço deverá encaminhar todos os documentos de habilitação arrolados no item 8 deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, inclusive a documentação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
7.9 - Encaminhados e recebidos os documentos de habilitação, o Pregoeiro verificará o atendimento às exigências habilitatórias fixadas neste Edital, declarando habilitada e vencedora no certame a licitante que tenha satisfeito a todas.
7.10 - Caso a licitante não tenha satisfeito qualquer das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro declará-la-á inabilitada, passando a examinar, nos moldes do item 10. deste Edital, a aceitabilidade do lance subsequente de menor preço, na ordem de classificação, sucessivamente, para depois verificar o atendimento às exigências habilitatórias por parte da respectiva licitante, até a apuração de oferta aceitável oferecida por licitante habilitada.
7.11 - Ainda que verificada alguma restrição na documentação de regularidade fiscal de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o Pregoeiro a declarará habilitada e vencedora no certame, dando ciência dessa decisão às demais licitantes e intimando a ME ou a EPP para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da declaração de vitória, ou após o julgamento de eventuais recursos interposto, proceder à regularização dos documentos.
7.11.1 - A pedido do interessado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis fixado no subitem anterior é prorrogável, por igual período, a critério da Administração, mediante decisão do Pregoeiro, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico.

7.11.2 - A não regularização da documentação, no prazo e condições previstas no subitem anterior, implica a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, devendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sucessivamente, nos moldes dos itens 9. e 10 deste Edital.
7.12 - Os documentos de habilitação arrolados no item 8. deste Edital e encaminhados via fac- símile ou via e-mail, deverão ser fisicamente entregues ao Pregoeiro, na sede da COHAB/PA, acondicionados em envelope lacrado, com informe do número do Pregão Eletrônico, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do fac-símile ou do e-mail, inclusive.
7.13. Na fase de julgamento das propostas, o Sr. pregoeiro solicitará da(s) empresa(s) a apresentação de modelos/amostras acompanhados das especificações básicas dos produtos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de solicitação.
7.14. As amostras dos formulários serão enviadas ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, para que esse órgão realize perícia oficial, por meio de métodos técnico-científicos, visando fornecer a COHAB/PA uma maior segurança quanto a legalidade dos materiais apresentados pelo fornecedor.
7.15. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceitável(eis), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
7.16. Serão desclassificadas as propostas que:
I - Contenham vícios ou ilegalidades;
II - Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
III - Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
IV - Apresentarem preço que sejam manifestamente inexequível ou superior a 100% (cem por cento) do valor estimado; e
V - Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial, em relação ao preço.
8.1 - É permitida a verificação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
8.1.1 - O Pregoeiro confirmará o cadastramento da licitante no SICAF mediante consulta on- line, com a devida impressão do documento verificador.
8.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
8.3 - Para habilitação na presente licitação, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão pública.
8.3.1 - No caso de cadastramento ou atualização de cadastro realizados no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão

pública, o cumprimento daquela exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito.
8.3.2 - Excepcionalmente, o Pregoeiro poderá consultar diretamente as páginas dos órgãos emissores na Internet, para confirmação da regularidade.
8.4 - A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação do atendimento às exigências de habilitação jurídica e regularidade fiscal fixadas neste Edital deverá encaminhar os documentos relacionados a seguir:
8.4.1 - Cédula de Identidade, no caso de pessoa física; 8.4.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.4.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3.1 - O ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deverão estar acompanhados de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação.
8.4.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.4.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.6 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.4.7 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.8 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto Federal nº 6.106/2007, a qual será efetuada mediante a apresentação de:
8.4.9 - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante através de certidão negativa de débitos, com validade na data de realização da licitação;
8.4.10 - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante através de certidão negativa de débitos, com validade na data de realização da licitação; e
8.4.11 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8.5 - Todas as licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão encaminhar os documentos relacionados a seguir:
8.5.1 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.5.2 - Registro ou Inscrição na entidade profissional competente, quando lei a isso condicione o exercício da atividade;
8.5.3 - Atestado ou atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que expressamente consignem a aptidão da licitante para desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
8.5.3.1 - Para efeito desta comprovação, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado; (o percentual poderá

ser reduzido de acordo com parecer técnico elaborado pelo agente público responsável pelo conteúdo do Termo de Referência.)
8.5.4 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicilio da pessoa física, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
8.5.5 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (...), na forma da Lei, já exigíveis, certificados por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo Termo de Abertura, Encerramento e Registro no órgão competente, extraídos do livro Diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.
a) As Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei, apresentarão cópias da publicação de: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, incluída a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; e Notas Explicativas do Balanço, além de cópia da Ata da Assembleia Geral Ordinária de aprovação.
b) As demais empresas apresentarão: Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial; Demonstração do Resultado do Exercício; e cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
c) Nomeados, pelos licitantes, os valores do Ativo Circulante, do Realizável a Longo Prazo, do Passivo Circulante, do Exigível a Longo Prazo e do Patrimônio Líquido, a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante;
8.5.6 - Prova de atendimento de requisito previsto em lei especial, conforme Termo de Referência – Anexo I, se for o caso.
8.5.7 - Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
8.5.8 - Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.