Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de gestão, preparação e distribuição de refeições no Restaurante Popular, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Termo de Referência e Anexos, como parte integrante deste edital.
1.2 O Restaurante Popular “O Betinho” tem como objetivo fornecer refeições prontas, de qualidade, nutricionalmente balanceadas a trabalhadores em estado de vulnerabilidade que realizam sua principal refeição fora do domicílio.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
3.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1. Empresas em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;
3.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3 3.- Pessoa física, mesmo que em grupo.


Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
d) Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
2) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
e) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
1) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
2) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
f) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do licitante, e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
c) O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial. As demais firmas deverão apresentar cópia autenticada do balanço, certificada por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, mencionando expressamente, o número do livro “Diário” e folhas em que o balanço se acha transcrito;
d) De forma a comprovar a boa situação financeira da empresa proponente, deverá ficar evidenciado que esta possui os seus índices contábeis, calculados pelos dados do balanço do último exercício social, solicitado na alínea “a”, deste subitem, certificados por Contador

registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente e pelo representante legal da Empresa, atendendo os limites estabelecidos a seguir:
ET = Endividamento Total - igual ou inferior a 1,0
LC = Liquidez Corrente - maior ou igual a 1,0
LG = Liquidez Geral - maior ou igual a 1,0
SG = Solvência Geral - maior ou igual a 1,0
onde:
ET = Endividamento Total = _Exigível Total_
Ativo Total
LC = Liquidez Corrente = _Ativo Circulante___
Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral = _Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Solvência Geral = _____________Ativo Total______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
d.1)Os índices a que se referem o presente subitem devem ser apresentados em folha separada, calculados de forma clara e precisa, pelo licitante, com os dados do Balanço Patrimonial apresentado conforme exigência deste Edital.
d.2)No caso do licitante ser constituído sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, os cálculos deverão vir acompanhados da respectiva cópia do balanço correspondente. d.3)A demonstração financeira e contábil, no caso de sociedades por ações, será apresentada em conformidade com a Lei Federal; os cálculos correspondentes deverão vir acompanhados da respectiva publicação do balanço em Diário Oficial.
e) Alvará de funcionamento expedido pelo município da sede ou domicilio da licitante.
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN);
b) Apresentar Atestado(s) de Aptidão Técnico-Operacional com copias das respectivas notas fiscais que deram origem ao(s) atestado(s) devidamente registrado/averbado pelo Conselho Regional de Nutricionistas-CRN da respectiva região onde os serviços foram executados, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de fornecimento

de alimentação, à semelhança do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos são os seguintes:
b.1) - Execução de serviços fornecimento de alimentação semelhante ao objeto da licitação de no mínimo 50 % (cinqüenta por cento) do (s) quantitativo(s) total (is) anual estimado do lote cotado;
b.2) - A comprovação de que trata a alínea “b1” acima poderá ser apresentada por meio do somatório de atestados ou certidões de aptidão técnico, devidamente registrados/averbados no CRN da sede ou domicilio da licitante.
c) Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da licitação, profissional (nutricionista) de nível superior registrado no Conselho Regional de Nutrição, pertencente ao quadro funcional da empresa a no mínimo 06(seis) meses, que deverá ser comprovado mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não sendo admitido profissional em fase e/ou contrato de experiência e/ou contrato temporário e/ou contrato de prestação de serviços. Caso o profissional seja sócio ou proprietário da empresa licitante, o mesmo deverá constar do Registro no CRN e a comprovação deverá ser através do Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial;
d) Apresentar Laudo ou Declaração de Inspeção quanto às condições sanitárias vigentes, emitido(a) por Órgão Oficial competente. Não será aceito documento que comprove qualquer pendência, irregularidade ou que conste prazo para regularização de qualquer exigência;
e) - Apresentar laudo ou Declaração que comprove a sua efetiva implantação do manual de boas práticas de fabricação, emitido pela Vigilância Sanitária, Municipal ou Estadual;
f) - declaração formal que dispõe, de central de abastecimento, aparelhada, includente área frigorífica, para fins de armazenamento de produtos “in natura”, para o adimplemento contratual equivalente a 15 (quinze) dias, nas dimensões técnicas mínimas, exclusivamente, para atendimento do fornecimento de refeições objeto deste certame, o que estará sujeito a diligência para efeito de homologação da licitação pelo responsável pela homologação.
g) As comprovações da “estrutura” observadas na alínea “f” acima compreenderá ainda “alvarás, certidões” e demais certificações atualizadas que garantam inexistência de qualquer impedimento para o pleno e eficaz adimplemento contratual sem que advenha a interrupção da continuidade dos serviços de fornecimento de refeições objetados no presente certame. A declaração dessa disponibilização de central de abastecimento, devidamente aparelhada para tal finalidade contratual, há de compreender exclusivamente ao uso da licitante jamais de forma compartilhada a outrem, mormente a quem estiver participando dos certames para os objetos sob promoção desta Secretaria. h) Registro, licença ou autorização da Vigilância Sanitária.

7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
7.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.6.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo SICAF, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.2, alínea “f”, “g” e “h”, 7.3, 7.4 e 7.5, todos deste item 7, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
7.6.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.5 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.6 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
d) Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
2) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
e) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
1) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
2) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
f) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do licitante, e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
c) O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial. As demais firmas deverão apresentar cópia autenticada do balanço, certificada por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, mencionando expressamente, o número do livro “Diário” e folhas em que o balanço se acha transcrito;
d) De forma a comprovar a boa situação financeira da empresa proponente, deverá ficar evidenciado que esta possui os seus índices contábeis, calculados pelos dados do balanço do último exercício social, solicitado na alínea “a”, deste subitem, certificados por Contador

registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente e pelo representante legal da Empresa, atendendo os limites estabelecidos a seguir:
ET = Endividamento Total - igual ou inferior a 1,0
LC = Liquidez Corrente - maior ou igual a 1,0
LG = Liquidez Geral - maior ou igual a 1,0
SG = Solvência Geral - maior ou igual a 1,0
onde:
ET = Endividamento Total = _Exigível Total_
Ativo Total
LC = Liquidez Corrente = _Ativo Circulante___
Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral = _Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Solvência Geral = _____________Ativo Total______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
d.1)Os índices a que se referem o presente subitem devem ser apresentados em folha separada, calculados de forma clara e precisa, pelo licitante, com os dados do Balanço Patrimonial apresentado conforme exigência deste Edital.
d.2)No caso do licitante ser constituído sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, os cálculos deverão vir acompanhados da respectiva cópia do balanço correspondente. d.3)A demonstração financeira e contábil, no caso de sociedades por ações, será apresentada em conformidade com a Lei Federal; os cálculos correspondentes deverão vir acompanhados da respectiva publicação do balanço em Diário Oficial.
e) Alvará de funcionamento expedido pelo município da sede ou domicilio da licitante.
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN);
b) Apresentar Atestado(s) de Aptidão Técnico-Operacional com copias das respectivas notas fiscais que deram origem ao(s) atestado(s) devidamente registrado/averbado pelo Conselho Regional de Nutricionistas-CRN da respectiva região onde os serviços foram executados, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de fornecimento

de alimentação, à semelhança do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos são os seguintes:
b.1) - Execução de serviços fornecimento de alimentação semelhante ao objeto da licitação de no mínimo 50 % (cinqüenta por cento) do (s) quantitativo(s) total (is) anual estimado do lote cotado;
b.2) - A comprovação de que trata a alínea “b1” acima poderá ser apresentada por meio do somatório de atestados ou certidões de aptidão técnico, devidamente registrados/averbados no CRN da sede ou domicilio da licitante.
c) Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da licitação, profissional (nutricionista) de nível superior registrado no Conselho Regional de Nutrição, pertencente ao quadro funcional da empresa a no mínimo 06(seis) meses, que deverá ser comprovado mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não sendo admitido profissional em fase e/ou contrato de experiência e/ou contrato temporário e/ou contrato de prestação de serviços. Caso o profissional seja sócio ou proprietário da empresa licitante, o mesmo deverá constar do Registro no CRN e a comprovação deverá ser através do Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial;
d) Apresentar Laudo ou Declaração de Inspeção quanto às condições sanitárias vigentes, emitido(a) por Órgão Oficial competente. Não será aceito documento que comprove qualquer pendência, irregularidade ou que conste prazo para regularização de qualquer exigência;
e) - Apresentar laudo ou Declaração que comprove a sua efetiva implantação do manual de boas práticas de fabricação, emitido pela Vigilância Sanitária, Municipal ou Estadual;
f) - declaração formal que dispõe, de central de abastecimento, aparelhada, includente área frigorífica, para fins de armazenamento de produtos “in natura”, para o adimplemento contratual equivalente a 15 (quinze) dias, nas dimensões técnicas mínimas, exclusivamente, para atendimento do fornecimento de refeições objeto deste certame, o que estará sujeito a diligência para efeito de homologação da licitação pelo responsável pela homologação.
g) As comprovações da “estrutura” observadas na alínea “f” acima compreenderá ainda “alvarás, certidões” e demais certificações atualizadas que garantam inexistência de qualquer impedimento para o pleno e eficaz adimplemento contratual sem que advenha a interrupção da continuidade dos serviços de fornecimento de refeições objetados no presente certame. A declaração dessa disponibilização de central de abastecimento, devidamente aparelhada para tal finalidade contratual, há de compreender exclusivamente ao uso da licitante jamais de forma compartilhada a outrem, mormente a quem estiver participando dos certames para os objetos sob promoção desta Secretaria. h) Registro, licença ou autorização da Vigilância Sanitária.

7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
7.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.6.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo SICAF, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.2, alínea “f”, “g” e “h”, 7.3, 7.4 e 7.5, todos deste item 7, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
7.6.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.5 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.6 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
7.6.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo SICAF, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.2, alínea “f”, “g” e “h”, 7.3, 7.4 e 7.5, todos deste item 7, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
7.6.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.5 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.6 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II deste Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.5 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
c) que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
8.6 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.7 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Secretaria da Assistência Social e Cidadania - SASC
de licitantes, e ainda, a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
8.8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.8.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8.2 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser, mínimo, duas casas decimais.
8.10 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
8.11 - A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.12 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão. 8.13 – Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser- lhe-á dada a oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
8.14 – O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5%(cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno

porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
8.15 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º. e 2º. Do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.16 – Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços.
8.17 - Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.18 - No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública.
8.19 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste edital.
8.20 - Encerrada a etapa de lances, se houver, serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro. Ao preço do vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para atingir a quantidade total estimada.
8.21 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
8.22 - Considerada aceitável a oferta de menor preço para do lotes, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluída a etapa de lances.
8.23 - Sem prejuízo do disposto no art. 43, § 3º. da Lei 8.666/93, eventuais falhas ou irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
8.23.1 Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

8.23.2 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.23.3 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a Pregoeiro decidirá a respeito.
8.24 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.25 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).