Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação para construção de pavimentação em paralelepípedo na Zona Urbana de Piripiri, nos termos da planilha em anexo.
1.2 – A forma pela qual deverão ser executados as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no projeto básico, na Minuta do Contrato (ANEXO IV) e Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação, poderá ser adquirido pela empresa interessada através de obtidas cópias deste instrumento convocatório, site do Tribunal de Contas do Tribunal de contas do estado do Piauí – PI (TCE), bem como por email desta comissão (copelpiripiri@outllok.com), e na sala da Comissão de Licitações até 03 (três) dias antes da data da abertura ao certame em epigrafe.
1.3– São anexos desta TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2020:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de fato Impeditivo e outras; Anexo IV – Minuta do Contrato;
Anexo V – Modelo de Requerimento
Anexo VI – Declaração de Proposta De Preços
1.4 - Atendendo ao disposto, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, e umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.5 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado. As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem 7.1.3.1.
1.6 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
1.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de PIRIPIRI-PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de PIRIPIRI-PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.

1.9 - Os empenhos e pagamentos do município de PIRIPIRI-PI serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
1.10 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.11 É vedada a exigência de subcontratação de empresas específicas. 2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: Não poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2020, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;

d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação; e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Credenciamento: 3.1-A documentação de Credenciamento deve ser encadernada, em 1 (uma) via impressa, em volume quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
3.2 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2020 diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.3 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor do licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1- A documentação de Habilitação deve ser encadernada, em 1 (uma) via impressa, em volume quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
5.2 – Para se habilitarem na presente TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2020, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, bem como poderão deixar apenas seus envelopes para participação no protocolo da Secretaria de Administração - SEAD, envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI ENVELOPE "A" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2020
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:_________________
7.1) DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1.1) Habilitação Jurídica; conforme o caso consistirá em:
7.1.2) Documentos relativos à regularidade fiscal:
7.1.2.1) Declaração que não há fatos superveniente e impeditivo de habilitação.
7.1.2.2) Prova de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.1.2.3) Prova de regularidade para com a, União, Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
7.1.2.4) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

7.1.2.5) DECLARAÇÃO da licitante, assinada por um representante legal e responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das obras e serviços a serem executados, do Edital, das Especificações Técnicas e Minuta de Contrato e que se sujeitam a todas as condições estabelecidas, conforme modelo. ANEXO III. 7.1.2.6) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.1.2.7) Os documentos descritos no item 7.1.1, deverão ser apresentados no envelope n° 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), acompanhado dos documentos descritos no subitem 7.1.2.
7.1.3) A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos artigos 7.1.5 e 10.1 ao 10.8 deste Edital, deverão apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de se que enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos nos itens de 7.1.2.1 a 7.1.2.4 deste edital.
7.1.4) As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 7.1.5 e 10.1 ao 10.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 7.1.2.1 a 7.1.2.4 deste edital.
7.1.5) A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 7.1.4, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos itens 7.1.2.1 a 7.1.2.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
7.1.6) O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.1.7) O prazo de que trata o item 7.1.5 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.1.8) A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.1.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.1.9) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo de declaração. ANEXO II. 7.1.10) Declaração de que não está impedido de licitar ou contratar com a administração pública (Declaração Idoneidade). ANEXO III. 7.1.11) registro ou inscrição na entidade profissional competente, da empresa participante na licitação no CREA. 7.2 –– Documentos relativos à qualificação econômico-financeira e técnica:
a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis que a empresa esteja obrigada a elaborar, referentes ao último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, e em tudo exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05.
b.1) Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
c). Comprovante de garantia de proposta em qualquer das modalidades previstas no §1°, Art. 56, da Lei n° 8.666/93 no valor de 1% (um por cento) do valor do global em que as empresas tenham interesse em participar, conforme do orçamento básico estimado, marcado para entrega da documentação e proposta, correspondente: c.1). Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia, previstas no § 1° do Art. 56 da Lei n° 8.666/93: Caução em dinheiro ou em título de dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
c.2). A garantia deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos Envelopes de habilitação e proposta comercial.
c.3). A Prefeitura Municipal de Piripiri deverá figurar como beneficiária das garantias prestadas da proposta. c.4). Na hipótese da ocorrência de recurso administrativo e/ou judicial, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo de garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.
c.5). A garantia da proposta efetuada pelas licitantes, será liberada após a assinatura do Contrato com a licitante vencedora, no entanto, em caso de inabilitação ou desclassificação da licitante a garantia será liberada 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da inabilitação ou desclassificação.

d) Comprovação pela proponente de ter executado, em nome do responsável técnico(s), a qualquer tempo, serviços de obras/serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões e/ou atestado(s), por serviço, em nome do responsável técnico(s) da licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
e) O detentor do atestado de responsabilidade técnica e da Certidão de Acervo Técnico (CAT) deverá fazer sua comprovação mediante apresentação dos documentos constantes da alínea “e.2”, desta sub-cláusula, no que couber.
e.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente da licitante.
1. Empregado; ou
2. Sócio; ou
3. Diretor ou
4. Contrato de Prestação de Serviço
e.2 - A comprovação de que o profissional detentor dos atestados técnicos e das Certidões de Acervo Técnico pertence ao quadro permanente da licitante, deverá atender aos seguintes requisitos:
1) Empregado: Cópia do Contrato de trabalho com a Proponente, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida pelo extinto Ministério do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com visto do órgão competente;
2) Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente; e
3) Diretor: Cópia do Contrato Social ou declaração de constituição, em se tratando de empresa ou empresário individual ou, ainda, da ata de assembleia de investidura do Diretor no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
4) Contrato de prestação de serviço: Copia do Contrato de Prestação de serviço determinado com reconhecimento de firmas do (s): contratado (s), da contratante e das duas testemunhas do contrato, cujo contrato especifique a forma do serviço prestado e o tempo.
f) O(s) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação. Será admitido Contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir esta exigência;
g) No(s) atestado(s) e na(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destinem-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante;
7.3 – Outros documentos:
7.3.1 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação do licitante.
7.3.2 - Os documentos poderão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da administração poderá ser feito na data da abertura das propostas.
7.3.3 - Termo, no caso da representação por Carta de Credenciamento, deve ser impressa em papel timbrado da licitante, designando e identificando a pessoa para representá-la durante os trabalhos do processamento da licitação com plenos poderes para apresentar, recorrer ou desistir de recursos, podendo tomar todas e quaisquer deliberações pertinentes a esta tomada de preços, vedado o substabelecimento, assinada pelo sócio administrador da licitante, cuja assinatura deve estar reconhecida firma por cartório competente ou certificação digital.
7.3.4 - Declaração expressa e assinada, por quem responde legalmente pela licitante, reservando 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção e prestadora de serviços para os egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, para a execução do objeto licitado, conforme Lei estadual de nº 6.344/2013.
7.3.5 - Declaração expressa de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99);

7.3.6 - Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
7.3.7 - Declaração expressa de que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital e de que, se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidas pela Contratante e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT;

Julgamento: 9.1) De acordo com a lei 8.666/93 e alterações.
9.2) A abertura dos envelopes "HABILITAÇÃO" e "PROPOSTA" serão realizadas sempre em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes, facultativamente, e pela Comissão.
9.3) No julgamento das propostas, levar-se-á em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL, atendidas as condições do edital e seus anexos.
9.4) Esta licitação é do TIPO MENOR PREÇO, Valor Global. 9.5) A Comissão Julgadora desclassificará as propostas que não atenderem às exigências do edital e da Lei 8.666/93.