Habilitação: 

10.1. A habilitação parcial das Licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou en dades integrantes do SISG ou por aqueles que aderirem ao SICF.
10.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
10.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.6. Ressalvado o disposto no item 10.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
10.7. Habilitação Jurídica:
1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.comprasnet.gov.br
3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.8. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
II- prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
III- prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);

IV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
V- prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
6. - prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
7. - caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8. - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9. - caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.9. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
1. Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do úl mo Exercício Social, já exigíveis na forma da lei. Juntamente com o balanço deverão ser apresentados:
ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00;
ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00;
3. As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 5% do valor es mado da contratação, devendo a comprovação ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do ar go 31 da Lei nº. 8.666/93.
4. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.10. Qualiﬁcação Técnica
10.10.1. Apresentação de no mínimo (1) um atestado de capacidade técnica operacional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente iden ﬁcada, em nome da licitante, que comprove a ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto desta licitação.
10.11. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10.12. Os documentos reme dos nas formas dos subitens acima descritos poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.13. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.

10.14. Será aberto processo administra vo para os ﬁns de aplicação de sanção a empresa que não enviar a documentação exigida no edital, ou que ﬁcar inabilitada por não cumprir com os termos do Edital, bem como por prestar declaração falsa, já que quando do cadastramento da proposta, DECLARA que cumpre com os requisitos de habilitação do Edital.
10.15. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da veriﬁcação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela veriﬁcação, a Licitante será inabilitada.
10.16. Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução simples, para língua portuguesa.
10.17. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
10.18. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.19. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
10.20. Havendo necessidade de diligenciar a veracidade dos documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
10.21. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.22. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente

Julgamento: 19.1. Atendidas as exigências e as condições descritas no edital, o critério de julgamento das propostas, será considerada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE acrescido da taxa de administração que incidirá sobre o valor es mado, e desde que atendidas às especiﬁcações constantes no Edital e de seus anexos.
19.2. Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser ob da melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
19.3. Caso não se realize lance, será veriﬁcada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor es mado da contratação.
19.4. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compa vel com o valor es mado da contratação, esta poderá ser aceita.
19.5. Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada, via sistema, com os valores ob dos no Pregão.
19.6. Se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, será restabelecida a etapa compe va de lances entre os licitantes remanescentes, pelo(a) pregoeiro(a). Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site www.comprasnet.go.gov.br..
19.7. O Pregoeiro anunciará a Licitante vencedora, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da mesma, acerca da aceitação do lance de menor valor.
19.8. O item cujo preço total seja superior ao es mado para a contratação, não será(ão) aceito(s), e portanto, não será(ão) adjudicado(s).
19.9. Os PREÇOS REFERÊNCIA serão u lizados na análise dos valores ofertados pela Licitante, para ﬁns de aceitação ou não da proposta comercial.
19.10. Se a proposta de preços não for classiﬁcada ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na

ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao edital, sendo a respec va licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
19.11. Atendidas as especiﬁcações do edital, estando habilitada a licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o Pregoeiro declarará a empresa vencedora do respec vo item.
19.12. A indicação do lance vencedor, a classiﬁcação dos lances apresentados e demais informações rela vas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação per nente.