Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços gráficos para confecção de formulários e impressos destinados a atender demanda do DSEI-Yanomami, e apresentação do Termo de Referência, adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo comum nos termos do Art. 1° da Lei n° 10.520/2002.


Credenciamento: 
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4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br;
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame;
4.3. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF;
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.7. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá encaminhar ao Distrito Yanomami, no prazo máximo de 01 (uma hora) exclusivamente via sistema do comprasgovernamentais.gov.br por meio do menu inserir propostas e documentação de habilitação, no prazo máximo de 01 (uma) horas, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, Rua: Cecilia Brasil, n° 1043 Centro – Boa vista/RR, 3º piso, CEP: 69.301-080, estando disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, , Equipe de Pregão/DSEI-Yanomami, Boa Vista/RR, ou pelo telefone: (95) 3624-7077, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA YANOMAMI
PREGÃO ELETRÔNICO N o /_______.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: _____________________________________________________________ CNPJ N o ____________________
9.1.1 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail: edelme.ferreira@saude.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, em cartório competente ou por servidor do órgão contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua solicitação no sistema eletrônico.
9.2 - O licitante que estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados na Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995;

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9.3 - Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido, o licitante poderá encaminhar, pelo meio e prazo determinado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital;
9.4 - Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) Comprovar que a empresa possui instalações ou representante (filial) em Boa Vista Roraima.
b) Modelo de Declaração de modelo de atestado de capacidade técnica conforme modelo definido no Edital Anexo II.
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo definido no Anexo III deste Edital.
d) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo definido no Anexo IV deste Edital.
e) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º. 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no Anexo V, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
f) Declaração de enquadramento como micro empresa e empresa de peno porte conforme dispões a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
g) Declaração de elaboração de proposta independente, conforme modelo definido no anexo VII.
h) Declaração sustentabilidade ambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no Anexo VIII
9.4.1 - Relativos á Habilitação Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

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b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) Alvará de Funcionamento; conforme a Lei complementar nº 123/2009;
f) Alvará Sanitário. Conforme a Lei complementar nº 482/1999;
g) Auto de Vistoria dos Bombeiros, conforme a Lei Complementar 082/2004;
h) Autorização de Operações da Prefeitura Municipal de Boa Vista, conforme a resolução do CONAMA n º 237/97.
9.4.2 - Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.
9.4.2.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
9.4.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;

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9.4.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 27 deste Edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
9.4.3 - Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de noventa dias contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante+Realizável longo prazo/passivo circulante+Exigível a Longo Prazo
SG=Ativo Total/Passivo circulante+Exigível a Longo Prazo LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante
d) o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação;
e) caso a empresa esteja cadastrada no SICAF, a análise dos índices que caracterizam a qualificação financeira será feita através do próprio sistema, do contrário, o balanço será solicitado para a devida comprovação;
9.5 – Relativos à Qualificação Técnica
9.5.1 – 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, no máximo de três, expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove ter a licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
9.5.2 - Os atestados a serem apresentados deverão seguir o modelo em anexo.

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9.5.5 – Declaração da Licitante de que a empresa participante está apta a prestar os serviços conforme especificação do edital.
9.6 - Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
b) A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens 9.4.2 e 9.4.3, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF à exceção do contido nos subitens 9.4.2.1 e 9.4.2.2.
c) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
d) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
9.6.1 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.6.2 - Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta de material de quaisquer dos documentos implicará a inabilitação do licitante.
9.6.3 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas legislações penal e civil.
9.6.4 - Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior.
9.6.5 - Após análise da documentação, será feita uma Visita Técnica para comprovação das qualificações exigidas conforme o Termo de Referência, anexo I deste edital.
6.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá encaminhar ao Distrito Yanomami, no prazo máximo de 01 (uma hora) exclusivamente via sistema do comprasgovernamentais.gov.br por meio do menu inserir propostas e documentação de habilitação, no prazo máximo de 01 (uma) horas, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, Rua: Cecilia Brasil, n° 1043 Centro – Boa vista/RR, 3º piso, CEP: 69.301-080, estando disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, , Equipe de Pregão/DSEI-Yanomami, Boa Vista/RR, ou pelo telefone: (95) 3624-7077, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA YANOMAMI
PREGÃO ELETRÔNICO N o /_______.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: _____________________________________________________________ CNPJ N o ____________________
6.1.1 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail: edelme.ferreira@saude.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, em cartório competente ou por servidor do órgão contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua solicitação no sistema eletrônico.
6.2 - O licitante que estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados na Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995;
6.3 - Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido, o licitante poderá encaminhar, pelo meio e prazo determinado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital;
6.4 - Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

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a) Comprovar que a empresa possui instalações ou representante (filial) em Boa Vista Roraima
b) Modelo de Declaração de modelo de atestado de capacidade técnica conforme modelo definido no Edital Anexo II.
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo definido no Anexo III deste Edital.
d) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo definido no Anexo IV deste Edital.
e) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º. 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no Anexo V, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
f) Declaração de enquadramento como micro empresa e empresa de peno porte conforme dispões a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
g) Declaração de elaboração de proposta independente, conforme modelo definido no anexo VII.
h) Declaração sustentabilidade ambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no Anexo VIII
6.4.1 - Relativos á Habilitação Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

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d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
6.4.2 - Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.
6.4.2.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
6.4.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
6.4.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 18, deste Termo de Referência, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
6.4.3 - Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de noventa dias contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO YANOMAMI
c) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante+Realizável longo prazo/passivo circulante+Exigível a Longo Prazo SG=Ativo Total/Passivo circulante+Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante
d) o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação;
e) caso a empresa esteja cadastrada no SICAF, a análise dos índices que caracterizam a qualificação financeira será feita através do próprio sistema, do contrário, o balanço será solicitado para a devida comprovação;
6.5 – Relativos à Qualificação Técnica
6.5.1 – 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, no máximo de três, expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
6.5.2 - Os atestados a serem apresentados deverão seguir o modelo em anexo.
6.5.5 – Declaração da Licitante de que a empresa participante está apta a prestar os serviços conforme especificação do edital.
6.6 - Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
b) A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens 6.4.2 e 6.4.3, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF à exceção do contido nos subitens 6.4.2.1 e 6.4.2.2.
c) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.

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d) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
6.6.1 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
6.6.2 - Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta de material de quaisquer dos documentos implicará a inabilitação do licitante.
6.6.3 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas legislações penal e civil.
6.6.4 - Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior.
6.6.5 - Após análise da documentação, será feita uma Visita Técnica para comprovação das qualificações exigidas conforme o Termo de Referência, anexo I deste edital.

Julgamento: 8.1- O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 - A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço.
8.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o Pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

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c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.6 – Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.