Objeto: 19.1 O objeto desta licitação deverá ser entregue nos locais indicados pelo Superior Tribunal de Justiça na nota de empenho.
19.1.1 Nos termos do art. 5º, inc. III da Instrução Normativa nº 01 de 19/1/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão o objeto desta licitação deverá ser, preferencialmente, acondicionados em embalagens individuais adequadas, com o menor volume possível, utilizar materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
19.2 O recebimento e a aceitação do objeto deste pregão obedecerão ao disposto no artigo 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, no que lhes for aplicável.
19.3 Constatadas irregularidades no objeto desta licitação, quando da entrega, o CONTRATANTE poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando a substituição ou a rescisão do ajuste, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificação feita pelo STJ, mantido o preço inicialmente contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de complementação, a licitante vencedora deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificação feita pelo STJ, mantido o preço inicialmente contratado.

Condições de participação: 2.1 A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 Poderão participar deste pregão eletrônico exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, em conformidade com o inc. I do art. 13 do Decreto n. 5.450/2005.
2.3 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4 Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio, declaração de que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
2.6. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7 Não poderão participar desta licitação:
a) as empresas impedidas e as suspensas de licitar ou contratar com a Administração, bem como as declaradas inidôneas, nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 e do artigo 87, incisos III e IV, da Lei n. 8.666/1993.;
b) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.





























  

c) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
d) empresas que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
2.8 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados e do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial que deverá ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado como pregoeiro;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
d.1) não se aplica a exigência de tradutor juramentado aos documentos de que trata o item 4.3.
2.9 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.