Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços pelo prazo de 06(seis) meses, para o fornecimento de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, em proveito do 50º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme condições, características, quantidades e exigências exclusivamente estabelecidas neste Edital e seus anexos I- Termo de Referência e as condições previstas no Anexo III do Edital-Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
3.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico;
3.1.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa-GM MARE n.º 05, de 21 de julho de 1995.
3.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.3 Não poderão participar desta licitação empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520/02 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/05;
3.2 obriga-se a licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a

este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
7.1.1 A habilitação obrigatória no SICAF é constituída das certidões negativas (Receita Federal, FGTS e INSS) e a parcial é constituída das certidões negativas (Estadual, Municipal e Balanço).
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
7.3.2 declaração da empresa de inexistência de fato impeditivo para a habilitação (Anexo III);
7.3.3 termo de adequação de proposta de preço e declaração de conhecimento de todas as informações;
7.4 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, a ser verificado em cada em cada item ou grupo de itens que a licitante vier a participar;
7.5 documentação e licenças junto aos órgãos fiscalizadores – alvará de funcionamento – para a execução dos serviços objeto do presente procedimento licitatório;
7.6 declaração emitida pelas fabricantes dos bens a serem manutenidos, conforme o Grupo de Itens para o qual a licitante ofertou o lance vencedor, indicando ser a licitante empresa concessionária autorizada pelo respectivo fabricante;

7.7 O licitante deverá enviar, de imediato, os documentos previstos nos nº 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3, preferencialmente ao endereço eletrônico salc502008@hotmail.com, através de arquivos digitalizados em formato “pdf” e posteriormente no www.comprasnet.gov.br, assim que for lançar seus produtos para lances, contendo o nome do representeante, com CPF e RG, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de serem inabilitados.
7.8 A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Aquisição, Licitação e Contratos (SALC), situado no 50º Batalhão de Infantaria de Selva, na cidade de Imperatriz-MA, Bairro Nova Imperatriz, sem número, CEP 65907-000.
7.9.1 todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.9.2 documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.9.3 sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
7.9.4 se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.9.5 em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.9.5.1 a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.9.6. Não “serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.9.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.