Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a prestação dos serviços de instalação, com fornecimento de material, de rede estruturada (dados e voz), rede elétrica estabilizada e infraestrutura para cabeamento estruturado no Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Barbacena (DTCEA-BQ), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
2.2. O licitante poderá vistoriar as dependências do DTCEA-BQ até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário até o 2º dia útil anterior à data da abertura da sessão deste Pregão, por intermédio do telefone (61) 3364-8450 / 8528 (Eng. Reginaldo ou Eng. Guilherme).
2.2.1.
Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1. O(A) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/10.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/06.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/71; e
9.3.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de regularidade trabalhista, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440/11;
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9.4.5.1. será admitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de acordo com o art. 6º da Resolução Administrativa nº 1.470, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de 24/08/2011; e
9.4.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ;e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = . Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de registro ou inscrição da empresa na entidade (Art. 30 da Lei nº 8.666/93).
9.6.1.
Comprovação de que a empresa possui, em seu quadro permanente, na data da licitação, engenheiro(s) detentor(es) de Certidão de Acervo Técnico, acompanhada do(s) respectivo(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, decorrente(s) de suas atuações profissionais na área de engenharia específica, relacionada ao objeto desta licitação;
9.6.1.1. Mediante prévia aprovação do CINDACTA I, a contratada poderá substituir esse(s) profissional(is) por outro(s) de experiência equivalente ou superior (§ 10º Art. 30 da Lei nº 8.666/93);
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9.6.1.2. Entende-se, para fins deste edital, como pertencente ao quadro permanente da empresa, empregado, sócio, diretor, responsável técnico ou engenheiro com contrato de trabalho com a licitante, comprovado em sua Certidão do CREA (Art. 30 da Lei nº 8.666/93); e
9.6.1.3. A comprovação de vinculação do profissional detentor do acervo técnico deverá atender aos seguintes requisitos (Art. 30 da Lei nº 8.666/93):
- Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado, registrada na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), cópia do contrato de trabalho, ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
- Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de empresa individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição, devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
- Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante, onde conste o registro do profissional com RT; e
- Engenheiro detentor de CAT com contrato de trabalho ou de prestação de serviços com a licitante.
9.6.2.
Atestado de Acervo Técnico, expedido no CREA, devidamente acompanhado do Atestado de Capacidade Técnica que lhe deu origem, emitido em nome da LICITANTE, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado onde comprove ter o seu Responsável Técnico executado serviços de cabeamento de rede estruturada (dados e voz) ou serviços de natureza similar, com complexidade igual ou superior aos dos serviços objeto desta licitação.
9.6.2.1. Não serão aceitos atestados de fiscalização ou supervisão de serviços para a comprovação da exigência constante deste item.
9.6.2.2. Os Atestados de Capacidade Técnica poderão ser emitidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta ou por Empresa Privada e deverão vir acompanhados pela respectiva certidão expedida pelo CREA. Essas comprovações, por parte da empresa e por parte do profissional, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, em características, quantidades e prazo, referir-se-ão a serviços equivalentes em complexidade de instalações, materiais e técnicas.
9.6.2.3. Deverá(ão) constar desses atestados, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; identificação do contrato (tipo ou natureza do serviço); localização do serviço; nome do(s) responsável(eis) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA e serviços executados.
9.6.3. Declaração de compromisso, emitida pela empresa licitante, de que os responsável(eis) técnico(s) discriminando(s) na(s) certidão(ões) de Acervo Técnico, acima, participará(ão) do serviço, admitindo-se a substituição por profissional(ais) de experiência equivalente ou superior, desde que comprovada pela futura contratada e aprovada pelo CINDACTA I.
9.6.4.
Declaração de que recebeu toda a documentação técnica deste edital e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, não havendo dúvidas sobre os trabalhos a executar, e de que aceita, integralmente, todos os termos e condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, vindo a executá-los de acordo com a ABNT.
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9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile nº (61) 3364-8469 ou (61) 3364-8440, ou via e-mail pregoeiro@cindacta1.aer.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail.
9.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS