Habilitação: 
5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação: 5.1.1. Habilitação Jurídica:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme artigo 65, item 1 do Regulamento, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
NOTA: Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.1.2. Qualificação Técnica
5.1.2.1. Documentação relativa à Qualificação Técnica:
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter adquirido do PROPONENTE, Aquisição de tintas industriais, conforme objeto da presente Licitação, e que tenham sido cumpridas plenamente todas as condições estabelecidas na respectiva contratação.
5.1.2.2. É proibida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa coligada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da LICITANTE.
5.1.2.3. É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a LICITANTE seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente à LICITANTE, desde que pertencente à mesma atividade econômica.
a)
O (s) atestado (s) deve conter a identificação do signatário (nome e telefone para contato), deve (m) ser apresentado (s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve (m) indicar as características, quantidades e prazos do fornecimento efetuado pelo proponente.
5.1.3. Capacidade Econômica e Financeira:
a) Apresentação do Balanço Patrimonial referente ao último exercício social, exigível na forma da lei, comprovando Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor da proposta do LICITANTE,

Quanto à formalidade de apresentação do Balanço, será considerado aceito como na forma da lei, o Balanço Patrimonial, assim apresentado:
i) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
ii) Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 11.638/07.
iii) Outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do LICITANTE, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do balanço de abertura, ou do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede do LICITANTE.
- O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa LICITANTE.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº. 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, os Termos de Abertura e de Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (conforme Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
iv) O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial deve obedecer ao previsto no Art. 5º da Instrução Normativa nº 2003/2021 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
b) Apresentação de Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do LICITANTE, com data de emissão não superior a 180 dias da data de apresentação da proposta comercial do LICITANTE.
5.1.3.1. O LICITANTE em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas no subitem 5.1.3 deste EDITAL, e atenda também às demais condições de habilitação.
5.1.3.1.1. Neste caso, o LICITANTE deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº. 11.101/05, sob pena de inabilitação.
5.1.3.2. Caso o LICITANTE não atenda à exigência da alínea “a” do subitem 5.1.3, deverá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua Proposta, sob pena de inabilitação, com prazo de validade coincidente com a validade da Proposta.
5.1.3.2.1. Nesse caso, o LICITANTE será considerado habilitado, porém a assinatura do Contrato será condicionada à apresentação de Garantia de Cumprimento do Contrato, pelo

vencedor, no quádruplo do percentual exigido no Contrato, cujo prazo de validade deve cobrir todo o período de execução do Contrato, sem interrupções, devendo ser renovada a cada prorrogação ou renovação contratual e complementada em prazo e/ou valor em casos de aditamentos e/ou apostilamentos. As modalidades de garantias aceitas são aquelas previstas no Anexo IV - Minuta de Contrato.
5.1.3.2.2. A garantia de que trata o item 5.1.3.2 será devolvida quando da sua substituição pela Garantia de Cumprimento do Contrato.
5.1.4. Declarações - conforme modelos constantes do Anexo III deste Edital:
5.1.4.1. Juntamente com as declarações, deverá ser enviada cópia de toda a documentação necessária, que permita:
a) Verificação de ser(em) o(s) signatário(s), representante(s) legal(is) do LICITANTE (contrato, estatuto, procuração ou outro documento equivalente);
b) a conferência da(s) respectiva(s) assinatura(s) caso não reconheça(m) a firma (cópia da identidade ou outro documento equivalente).
5.2. Condições Gerais de Habilitação:
5.3. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.4. Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o LICITANTE deverá apresentar toda a documentação solicitada neste item.
5.5. O LICITANTE que possuir Certificado de Registro Cadastral de FURNAS, dentro da validade e devidamente atualizado, ficará dispensado da apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, prevista na alínea “b” do subitem 5.1.3 deste EDITAL, desde que esteja válida à data de apresentação da Documentação de Habilitação, e poderá utilizar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis utilizados para cadastramento, desde que sejam referentes ao último exercício social e atendam a todos os requisitos listados no subitem 5.1.3 deste EDITAL.
5.6. A validade dos documentos do LICITANTE no Cadastro deverá ser verificada no sítio de FURNAS (www.furnas.com.br - CONTRATADA - cadastramento de CONTRATADA - consulta sobre processo de cadastramento).
5.7. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o LICITANTE à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
8.1. É de responsabilidade do licitante confirmar junto à EMPRESA o recebimento dos documentos de habilitação e proposta final, não cabendo à EMPRESA a responsabilidade pelo desconhecimento de tais informações.