Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CAIXA ESTACIONÁRIA (CONTÊINERES) DE 5M³, PARA RETIRADA DE ENTULHO E LIXO DE NATUREZA VEGETAL, A SER EXECUTADO NAS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS TEIXEIRA DE FREITAS E ARX TOURINHO – SJBA, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo II deste Edital.
2.1.1 Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Portal www.gov.br/compras e aquelas constantes neste edital, prevalecerão as especificações do edital.
2.2 Constituem anexos do presente Edital:
a) Anexo I - Minuta da Ata de Registro de Preços; b) Anexo II - Termo de Referência;
c) Anexo III - Modelo de Proposta Comercial;
e) Anexo IV – Modelo constante do Anexo IV da IN da SRF nº 1.234, de 11/01/2012 (a ser utilizado pela licitante vencedora que seja optante do SIMPLES NACIONAL, desde que não se enquadre nas vedações dos arts. 17 e 30 da Lei Complementar n. 123/2006);
f) Anexo V – Modelo de Declaração (dissolução, fusão, cisão ou incorporação);
g) Anexo VI – Termo de Responsabilidade e Compromisso com o Código de Conduta para Fornecedores de Bens e Serviços do Conselho da Justiça Federal.
h) Anexo VII - Declaração para participante do Cadastro de Reserva. 3 – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas Portal de Compras do Governo Federal, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, através do Site https://www.gov.br/compras/.
4.1.1 As empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/14.
4.1.2. A exclusividade destinada às empresas enquadradas como Microempresas – Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, para esta licitação justifica-se pelo fato de todos os itens orçados encontrarem-se abaixo de R$80.000,00, em consonância com artigo 48, I, da Lei Complementar n.147/2014.
4.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.

4.5 Não poderão participar desta licitação:
4.5.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.5.2 Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.5.3 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.5.5 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.5.6 Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. O que significa dizer que a licitante não poderá contratar com a Justiça Federal da Bahia, caso a sanção administrativa relativa ao citado dispositivo tenha sido imposta por esta Administração;
4.5.7 Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 ou do art. 49 do Decreto n. 10.024/2019;
4.5.8 Empresa que tenha entre seus empregados, colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156/2012, CNJ.

Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://www.gov.br/compras/.
5.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, promotora da

licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.


Julgamento: 8.1 A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item (ou lote de itens) e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá ainda negociar com a licitante no sentido de se obter preço melhor.
8.3 Após a homologação, os demais licitantes serão convocados para, caso tenham interesse, reduzirem seus preços ao valor da proposta vencedora. Tal procedimento servirá para registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do vencedor, formando o registro de licitantes (ou cadastro de fornecedores), nos termos do disposto nos arts. 10 e 11, do Decreto 7.892/2013.
8.3.1 O cadastro de fornecedores seguirá a ordem de classificação dos licitantes, a qual será respeitada nas eventuais contratações, obedecendo aos critérios contidos no item 7 deste edital.
8.3.2 O cadastro de fornecedores tem por objetivo a formação de reserva no caso da exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21, do Decreto 7.892/2013.
8.4 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no subitem 6.8 e no prazo estipulado no mesmo subitem, sem que tenha apresentado justificativa aceita pelo Pregoeiro, terá sua proposta recusada e sujeitar-se-á às sanções previstas na legislação pertinente.
8.5 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de

acordo com o art. 47 do Decreto nº. 10.024/2019. 9. DA HABILITAÇÃO