Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Execução do Projeto Técnico Social – PTTS, de Apoio aos Catadores do “Lixão do Aurá”, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 O edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br, havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas nos referidos sites e as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão às do Edital e seus Anexos.
1.3 - O Contrato do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, referente à execução de projetos sociais, será realizado pelo regime de empreitada, por preço global.
1.4 -. Os serviços deverão ser executados de acordo com as disposições estabelecidas nos Anexos I deste Edital.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio e seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.2. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
2.2.3. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
2.2.4. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.2.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
2.2.6. Empresa que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
2.2.7. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 3. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
9.1.1.
Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
9.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com.
9.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006 e suas alterações.
9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.

9.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
9.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 02 (DUAS) HORAS, PREFERENCIALMENTE em (FORMATO DOC ou PDF - ZIPADO), através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, as seguintes documentações de habilitação (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
9.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Ato Constitutivo (no caso de empresário individual) ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Licença de Funcionamento atualizada, expedida pelo órgão competente do domicílio/sede da empresa.
9.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
a1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
a2) Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.

b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
a1) Comprovar experiência em execução de projetos sociais, através de certificado ou declaração, que envolvam conhecimento de trabalho comunitário, por pelo menos dois anos;
b) Apresentar o nome do (a) Responsável Técnico – RT, com formação em Serviço Social, que será o Coordenador Local da equipe, responsável pela Coordenação de todas as ações do Projeto no bairro, além da interlocução com a Fundação Papa João XXIII para a consecução do projeto. Este deverá trabalhar, juntamente com os demais técnicos, no Escritório Social, com uma jornada de trabalho de oito horas, conforme Anexo I deste Projeto.
c) O Coordenador Técnico da licitada deverá:
c1) comprovar o exercício profissional de pelo menos dois anos, através de cópia da carteira de trabalho, contrato ou declaração da entidade ou empresa que tenha trabalhado na gestão de projetos sociais voltados à população de baixa renda, na área de desenvolvimento urbano, envolvendo o desenvolvimento de trabalho comunitário;
c2) deverá possuir inscrição e estar quite com o órgão de classe regulador do exercício da atividade profissional;
d) A Equipe Técnicas da Licitada deverá:
d1) ter composição multidisciplinar de 01 (um) Pedagogo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo, para realizar todo o processo de mobilização, identificação de interesse, cadastramento, acompanhamento, articulação da rede intersetorial e monitoramento dos cursos de formação que serão realizados pela empresa contratada e tembém acompanhamento das atividades desenvolvidas pela PMB;
d2) possuir qualificação profissional, apresentando Diploma de Graduação nas áreas específicas;
d3) deverá possuir inscrição e estar quite com o órgão de classe regulador do exercício da atividade profissional.
e) A Equipe de Apoio da Licitada deverá:
e1) ser composta por 03 (três) Educadores Comunitários, 02 (dois) Auxiliares Administrativos e 02 (dois) Auxiliares de serviços gerais, para atender os dois turnos, tendo em vista a necessidade das atividades administrativas e de limpeza e conservação do espaço onde for instalado o escritório para execução das atividades;
e2) os auxiliares administrativos deverão comprovar a escolaridade de ensino médio ou fundamental e habilidade ou curso básico na área de informática;
e3) a equipe operacional (educadores comunitários e auxiliares de serviços gerais) deverá comprovar a escolaridade mínima do ensino fundamental completo ou incompleto, devendo toda a equipe ser contratada da própria demanda de catadores.
9.4.5. DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante.

b) Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.
c) Declaração autorizando a FUNPAPA/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.
e) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.
f) Declaração de que, caso sagre vencedora do certame, contratará os profissionais listados na “alínea” “e3” do subitem 9.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, dentre os catadores do aterro sanitário do aurá, cadastrados e residentes no Municipio de Belém.
g) Declaração expressa de que a empresa licitante, com sede em Estado distinto ou fora da região da prestação do serviço, caso vença o certame, providenciará a instalação de uma filial ou representação na Região Metropolitana de Belém, informando o responsável, endereço e telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da FUNPAPA/PMB, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura do Contrato, mantendo-a durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução do Contrato.
g1) Caso a empresa vencedora não possua representante na Região Metropolitana de Belém local da prestação do serviço, esta deverá apresentar Declaração expressa de que providenciará a instalação de uma filial ou representação na respectiva localidade, com telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da FUNPAPA/PMB, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato, comprometendo-se em mantê- la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução dos serviços, sob pena de revogação do Contrato e aplicação das penalidades estabelecidas em lei.
h) Declaração de que possui disponibilidade de ferramentas, equipamentos e infra- estrutura, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá a equipe técnica avaliar a necessidade ou não de vistoria dos equipamentos, ferramentas e da infra-estrutura, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.
i) Declaração de visita técnica obrigatória expedida pelo responsável técnico da licitante, de que possui conhecimento pleno das vias, condições, peculiaridades, requisitos técnicos, clima e demais especificidades da região para execução dos serviços, objeto da presente licitação, conforme modelo constante no Anexo VII. As licitantes que desejarem realizar a visita técnica, deverão agenda-las com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da data de abertura da sessão pública, das 08h:00 às 16h:00, através dos telefones (91) 3279-5471 e junto a FUNPAPA (Av. Nazaré n° 489 – Nazaré – Belém/PA) - Sra. Keila Araujo (Coordenação da Básica ou Sra. Andréa M. de Lima (Coordenação do CRAS Aurá).
9.5. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações deverá ainda apresentar o seguinte documento:
9.5.1. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06 e suas alterações, podendo ser utilizado o modelo constante no anexo VII.
9.6. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;

9.7. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
9.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.10. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
9.11. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
9.12. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR E TODOS OS DEMAIS PARTICIPANTES CLASSIFICADOS (ATÉ AO LIMITE DO NOSSO VALOR ESTIMADO), SERÃO CONVOCADOS PARA ENVIAR, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, PREFERENCIALMENTE EM (FORMATO DOC ou PDF – ZIPADO) OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço; b) Planilha Orçamentária, contendo informações detalhadas, para a verificação da exeqüibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
8.1.1. As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, dada a impossibilidade de verificação da exeqüibilidade de seus lances e de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto do certame, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 21.1 (item 9 e 10).
8.1.2. Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exeqüibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 21.1 (item 9 e 10).
8.2. Para julgamento e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DOS SERVIÇOS, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2.1. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
8.2.2. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.2.2.1. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006 e suas alterações, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o menor preço.
8.2.4. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.4. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
8.4.1. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
8.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
8.6. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.6.1.
O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da , FUNPAPA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.