Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame a contratação de empresa para Reforma das Escolas das localidades Bonita, Buritizal e laranjeiras, Zona Rural do município de Currais, de acordo com as planilhas orçamentarias em anexo.
1.2. O valor estimado para os serviços elencados no presente processo licitatório é de R$ 327.110,62 (trezentos e vinte e sete mil, cento e dez reais e sessenta e dois centavos).

Condições de participação: 3.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
3.2 - Poderão participar desta licitação:
3.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
3.2.2 – Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, convidados pela administração, e os interessados, cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2.3 Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
3.3.1 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.2 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.3 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.4 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados,

ocupantes de cargo comissionado do município de Currais - PI, ou responsável pela licitação da Prefeitura de Currais – PI.
3.3.4.1 - Aplica-se o disposto no subitem 3.3 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura de Currais – PI.
3.3.4.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.5 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.0 HABILITAÇÃO
A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope 1. Deverá ser endereçado a Central Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente, o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, o objeto da licitação, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e-mail). Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada.
a) ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2020
OBJETO:
LICITANTE: (nome da empresa)
CNPJ:
EMAIL:
A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope 1. Deverá ser endereçado a Central Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente, o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, o objeto da licitação, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e-mail). Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada.
a) ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2020
OBJETO:
LICITANTE: (nome da empresa)
CNPJ:
EMAIL:
5.0 Habilitação Jurídica
5.1 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;

5.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
5.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício e do contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
5.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.6 Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.7
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF.
5.8
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
5.9 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, relativa ao domicílio ou sede do licitante através de:
a.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
5.10 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, emitida até 30 (trinta) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da:
b.
Certidão Negativa de Débitos.
c.
Certidão Negativa de Dívida Ativa
5.11
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, emitida até 30 (trinta) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a:
d.
Certidão Negativa de Débitos Municipais.
e.
Certidão Negativa de Dívida Ativa relativo ao ISS/TLF.
5.12
Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apresentação de:
f.
Certificado de Regularidade de Situação, perante o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.

5.13
Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da apresentação de:
g.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa.
5.13.1 Qualificação Técnica
5.13.1.1
Declaração fornecida pela própria licitante e atestada pelo Secretario Municipal de Educação de CURRAIS-PI comprovando que a licitante verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta, através de seu Responsável Técnico.
5.13.1.2 Certificado de Registro e Regularidade da PROPONENTE e do RESPONSÁVEL TÉCNICO junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/PI, dentro de seu prazo de validade, bem como indicar profissional responsável pelos serviços (nº do CREA).
5.13.1.3 As PROPONENTES que forem sediadas em outra jurisdição e consequentemente, inscritas no CREA de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente, na assinatura do contrato, caso seja vencedora do processo, visto junto ao CREA do Estado do Piauí, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 5.194 de 24/12/66, em consonância com a Resolução nº 265 de 15/12/79, do CONFEA.
5.13.2
Comprovação de que possui em seu quadro técnico permanente na data para a entrega da proposta, profissional de nível superior (terceiro grau), com formação plena em engenharia civil (pelo menos um engenheiro), para atuar como responsável técnico.
5.13.2.1
A comprovação de pertencer ao seu quadro técnico permanente será cumprida mediante apresentação da carteira de trabalho, Contrato Social ou Contrato de Prestação de Serviço.
5.13.3 Qualificação Econômica – Financeira
5.13.4 Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 30 (trinta) dias contados da data prevista para entrega das propostas. Quando se tratar de Comarca com mais de um Cartório Distribuidor, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para fim especificado.
5.13.5 Caso a empresa apresente a certidão positiva para Recuperação Judicial ou Extrajudicial, a mesma deverá apresentar dentro do prazo de sua validade, plano de recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação.

5.13.6 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pela UFIR quando encerradas a mais de três meses da data de sua apresentação.
5.13.10 Deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social por meio de cópias extraídas do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
5.13.11 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta;
5.13.12 Considera-se exercício social o período indicado no artigo 1.078, inciso I, do Código Civil, independentemente da opção da sociedade empresária pela adoção de SPED Eletrônico.
5.13.13
Os licitantes que deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos para habilitação e não comprovarem que a atividade técnica é compatível com o objeto da licitação será julgado inabilitado e terão suas propostas devolvidas devidamente lacradas.
5.13.14
É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação e em nenhuma hipótese poderá ser concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos.
5.13.18 A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida ao proponente.
5.13.19
Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
5.13.20
Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas. 5.13.21
Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta (art. 43, §6° da Lei 8.666/93)