Objeto: 1.1 Constam deste Edital e seus Anexos, para o entendimento do objeto: a) A especificação completa do objeto/serviço;
b) O prazo e a forma de execução;
c) A forma, a frequência e o local de entrega/serviços ; e d) A sistemática de recebimento e de pagamento.
1.2 O(s) produto(s)/serviços a ser (em) fornecido(s) deverá (ão) ser de boa qualidade, obedecer às normas e padrões da ABNT e INMETRO, atender eficazmente às finalidades que dele(s) naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e, quando for o caso, atender às legislações específicas das Agências Reguladoras, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que satisfaça a todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010 e outras que atenderem.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta Licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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3.3 As licitantes não cadastradas no SICAF, mas que tiverem interesse em participar da presente Licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

Credenciamento: 5.1 A licitante interessada em participar deste certame deverá efetuar o seu credenciamento junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF, podendo fazê-lo no sistema COMPRASNET.
5.2 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3 O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.

Habilitação: 10.1 Concluída a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) convocará, via “chat”, a licitante detentora do melhor lance para enviar sua proposta de preços e a documentação de habilitação.
10.2 A licitante detentora do melhor lance deverá encaminhar, no prazo máximo de até 3 (três) horas, contadas da convocação do(a) Pregoeiro(a), a sua proposta atualizada e respectiva documentação, conforme Anexo II do Edital, através do link “anexo de proposta” no site de realização do certame.

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10.3 Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado ao(a) Pregoeiro(a) que orientará sobre ou outra forma ou o procedimento a ser adotado pela licitante.
10.4 A Proposta de Preços deverá seguir o item 1 do Anexo II.
10.5 O(A)Pregoeiro(a) poderá convocar a licitante para apresentar mais informações sobre o material/serviço proposto, como catálogos que o demonstrem detalhadamente o objeto ou planilhas de composição de custo entre outros.
10.6 Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes.
10.7 Erros e omissões existentes na proposta atualizada, inicialmente enviada poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do(a) Pregoeiro(a), desde que o preço ofertado não sofra acréscimo.
10.8 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
10.9 O(A) Pregoeiro(a) poderá, a qualquer tempo, rever seus atos, motivadamente.
10.10 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
2.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) verificará se a licitante está
impedimento de licitar e ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis , onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
e http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/licitacoes-municipais-impedidos-de-licitar.
2.2 Constatada a existência de condições que impeçam a participação, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará a licitante.
2.3 Será verificada pelo(a) Pregoeiro(a) no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a regularidade da licitante classificada como o melhor lance, quanto às certidões negativas de débitos e balanço patrimonial, em todos os níveis de cadastro deste Sistema.
2.4 A licitante classificada como o menor preço, deverá apresentar para ao(a) Pregoeiro(a) os seguintes documentos habilitatórios específicos para o certame, caso não contempladas no SICAF, até o nível de cadastramento IV:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), referente à Regularidade Trabalhista, nos termos da Lei Federal 12.440/2011;
b) Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, conforme Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
2.5 Os documentos de habilitação relacionados no item 2 deste anexo, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 03 (três) horas após a convocação do(a) pregoeiro(a).
2.6 A Adjudicação da vencedora fica condicionada ao envio da proposta e da documentação, exigida nos itens 1, 2, e 3 deste Anexo por meio do sistema COMPRASNET, e mediante o envio da documentação física, dos documentos não contemplados no SICAF, no prazo de até 05(cinco) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão ou solicitação do(a) Pregoeiro(a), no endereço constante do preâmbulo deste Edital.

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2.7 A não apresentação da documentação de habilitação no prazo estabelecido, no item anterior, ocasionará a desclassificação do licitante, sendo convocados, por ordem de classificação, os demais participantes do processo licitatório.

Julgamento: 9.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital. Para fins de homologação, serão considerados preços unitários até 2 (duas) casas decimais, sendo descartadas as casas decimais excedentes, procedendo-se o devido ajuste no preço global.
9.2 Após a sessão, o(a) Pregoeiro(a) desclassificará as propostas que permanecerem com os preços acima do preço máximo previsto no Edital.
9.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do(a) participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o(a) licitante para que seja obtido preço melhor. O(a) Pregoeiro(a), observando o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, aplicará as penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.