Objeto: 16.1 O objeto deste Termo será recebido da seguinte forma:
a) Provisoriamente, no ato da conclusão dos serviços, para posterior conferência de sua total conformidade com as especificações deste Termo de Referência, caso não haja qualquer impropriedade explícita.
b) Definitivamente, até o 5º dia útil posterior à entrega da planilha mensal de Ordens de Serviço executadas, citada no item 3.7.1, por meio da emissão do Termo de Recebimento Definitivo com a assinatura do Gestor do Contrato e encaminhamento, ao Preposto, da Tabela de Infrações e Percentuais Perdidos – TIPP (Anexo B) devidamente preenchida, revisada e homologada pelo CNJ.
16.2 O preposto deverá acusar o recebimento da Tabela de Infrações e Percentuais Perdidos - TIPP.
16.3 Caso a CONTRATADA deseje questionar o conteúdo estabelecido na TIPP, o Preposto deverá entrar em contato com o Gestor do contrato em até 5 (cinco) dias do recebimento da TIPP, e marcar uma reunião para apresentar as dúvidas e questionamentos. Nesta reunião a TIPP deverá ser assinada pelo preposto para a devida representação do recebimento dos serviços. Caso ainda restem questionamentos da Contratada, ou discordância com a pontuação aplicada pelo gestor do contrato, a TIPP deverá ser assinada com ressalva e a contratada deverá encaminhar ofício ao CNJ apresentando os questionamentos não solucionados com o Gestor.
16.4 Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções na execução, a CONTRATADA fica obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.
16.5 O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

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2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.7 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União; e
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência da Ata, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.10.1.
Ao longo da execução da Ata, a inclusão de estabelecimento integrante da pessoa jurídica licitante adjudicatária no conjunto daqueles responsáveis pela execução do objeto poderá ocorrer, desde que mediante apresentação de documentos, referidos a todo o período de vigência já transcorrida do ajuste, hábeis à prova de regularidade do estabelecimento a ser acrescido junto à Fazenda Estadual/Distrital e Municipal, bem como de prévia formalização do acréscimo, em termo aditivo à Ata.

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2.11.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade de certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando que a licitante possui patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 24.789,83 (vinte e

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quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor global estimado para o registro de preços;
Qualificação técnica
l)
Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, que comprove(m) que a licitante tenha executado as seguintes parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado:
 Item 1 – fornecimento e instalação de, no mínimo, 200 m² (duzentos metros quadrados) de módulo divisório cego com espessura de 75 mm (setenta e cinco milímetros) a 80 mm (oitenta milímetros); e

Item 2 – fornecimento e instalação de, no mínimo, de 10 m² (dez metros quadrados) de módulo divisório com vidro duplo com persiana interna com espessura de 75 mm (setenta e cinco milímetros) a 80 mm (oitenta milímetros);
Declarações exigidas
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
o) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
11.2.
Para atendimento ao requisito de habilitação previsto na alínea “l” do item 11.1, deverão ser observadas as seguintes condições:
a)
não será permitido o somatório de atestados para a obtenção dos quantitativos mínimos estabelecidos para os itens 1 e 2;
b)
o atestado apresentado por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderá estar referido a todos os seus estabelecimentos;
c) o documento deverá conter a razão social, CNPJ, endereço, telefone e identificação dos responsáveis pelas informações, bem como quaisquer outros meios de que o CNJ possa valer-se para certificar-se das informações contidas no atestado;
d)
no caso de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, não será considerado válido aquele emitido por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da licitante. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo

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grupo empresarial as empresas controladas ou controladoras da empresa licitante, e ainda as que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica como sócia em comum;
e)
o CNJ poderá diligenciar a pessoa jurídica indicada no atestado visando obter informações sobre o serviço prestado.
11.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’ do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.4.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.5.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1 sob pena de inabilitação.
11.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.9.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.10
A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere a Seção XVI será efetuada na situação prevista no item 26.4 e quando

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houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n. 7.892/2013.
11.10.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor para o grupo.