Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a constituição de Registro de Preços para a contratação de serviços de confecção e entrega de banners, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registradas no Comprasnet, e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.

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Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 2007 e sociedades cooperativas conforme disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas para participação do Pregão Eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº. 5.450, de 2005.
3.2 Poderão participar deste pregão os interessados que estejam ou não cadastrados no SICAF que:
3.2.1 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações e recuperação judicial.
3.2.1.1 No caso de licitantes em recuperação judicial, há possibilidade de participação no certame, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal.
3.2.2 Sejam pessoas Jurídicas que, sendo estrangeiras, estejam em regular funcionamento no País ou com autorização para tanto.
3.3. É vedada a participação no certame de interessadas (os) que estejam enquadradas nas seguintes situações:
3.3.1. Vedadas pelo artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.2. Impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3.3.3. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

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3.3.4. Que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3.3.5. Que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
3.3.6. Que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
3.3.7. Em qualquer hipótese de impossibilidade de participar de licitações e contratações com o Poder Público, prevista no ordenamento jurídico;
3.3.8. Empresas que estejam reunidas em consórcio.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do(a) licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo(a) licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitado no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até 01 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, a documentação abaixo informada, por meio do fax (61) 2025-4740 ou do e-mail licitacoes.pgfn@pgfn.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, para o endereço Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Esplanada dos Ministérios, Bloco ‘P’, 8º andar, CEP 70.048-900, Brasília – DF 12.3 Qualificação Jurídica:
12.3.1. Identidade ou registro comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual.
12.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
12.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, juntamente com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da

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respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
12.3.6. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.3.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
12.3.6.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.3.6.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União.
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União.
12.3.6.4. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal, para fins de habilitação na presente licitação, será exigida de acordo com os tributos inerentes ao objeto constante deste Edital.
12.3.6.5. A prova de regularidade do(a) licitante considerado(a) isento dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do(a) licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.3.6.6. Comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizada.

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12.3.7. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.7.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.3.7. deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
12.4. Qualificação Econômico-Financeira:
12.4.1. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
12.4.1.1. Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial e de recuperação extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede do(a) licitante. 12.4.1.2. As empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
12.5. O(a) Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.6. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 11 deste Edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
12.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).

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12.8. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitações e Contratos da PGFN, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco “G”, Lote 01/05, CEP 70070-010, Brasília-DF; ou via correios no endereço Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios, Bloco “P”, 8º andar, Protocolo da PGFN, CEP 70048-900, Brasília- DF.
12.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.