Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços de produtos de gênero alimentício (salgados e similares e bebidas não alcoólicas) conforme descrito no Termo de Referência (ANEXO I). O objeto desta licitação classificam-se como comuns, conforme legislação vigente. 1.1. Havendo divergências entre as informações constantes do registro da licitação no Comprasnet e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1. Não poderão participar deste Pregão os interessados indicados no item acima:
5.1.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.1.2. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.1.3. que estejam reunidas em consórcio;
5.1.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar: 5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

5.4.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.4.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 26 de maio de 2017.

Credenciamento: 4. O Credenciamento é nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão.

4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema imediato para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1. Habilitação Técnica – As licitantes deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de apresentação de um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviço semelhante ao objeto do presente Termo de Referência.
12.1.1. O atestado poderá ser verificado pelo CRMV/GO, e, caso seja verificado que não possui credibilidade a licitante estará sujeita às penas previstas em Lei.
12.2. As licitantes que não atenderam às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas nas Condições 4.5 da Seção IV – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
12.3.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
12.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 26/05/17, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
12.5. Habilitação Jurídica:
12.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

12.5.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.5.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial o pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.5.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.6. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.6.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.6.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.6.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

12.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.6.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.6.6. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, pois a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual –CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado, Conforme Resolução CGSIM nº16, de 17/12/09.
12.6.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (uplad), no prazo de 180 (cento e oitenta minutos), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símili (62) 3269-6503 ou do e-mail nelson@crmvgo.org.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2(duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
12.6.7.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

12.6.8. A existência de restrições relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.6.8.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.6.9. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.6.10. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
12.6.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.6.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixando de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresenta-los e desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.6.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 6.1. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR VALOR POR GRUPO.