Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto prestação de serviços de aluguel de palco, som e iluminação para eventos durante o ano de 2012, sob a coordenação da Fundação Cultural Monsenhor Chaves - FCMC, através de Registro de Preços, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a

Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
2.2.3. Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.1.1 – Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado em Cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2 – Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga; 3.1.3 – Documento oficial de identidade.
3.2 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.4 – Os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.5 – Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabendo mais a desistência da proposta.
3.6 – Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. 3.7 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada ou acompanhada do original para autenticação pelo(a) DEMAP sala 201 2º andar da SEMA.


Habilitação: 4.1 – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital. Os casos omissos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a) no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
4.1.1 – A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
4.1.2 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá- la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.2 – A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2012 - SRP/FCMC/PMT PROCESSO Nº 042-2735/2012 - FCMC/PMT
EMPRESA:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO: ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2012 - SRP/FCMC/PMT PROCESSO Nº 042-2735/2012 - FCMC/PMT
EMPRESA:
CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO:
4.3. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
4.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro da Equipe de Apoio, por ele(a) designado(a).
6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
6.1.1. Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal:
6.1.1.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
6.1.1.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
6.1.1.2.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);

6.1.1.2.2. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). 6.1.1.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
6.1.1.3.1. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
6.1.1.3.2. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
6.1.1.4. Prova de regularidade de situação perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.1.5. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS); 6.1.1.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
6.1.1.7. Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas.
6.2.1. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.2.1.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.2.1.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
6.2.1.3. O Capital Social exigido neste processo licitatório é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo ser comprovado à data da apresentação da proposta, admitida atualização por índices oficiais.
6.2.2. OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO DE TODOS OS LICITANTES
6.2.2.1. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
6.2.2.2. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
6.2.3. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.2.3.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
6.2.3.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.2.3.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
6.2.3.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
6.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.2.4.1. Prova de inscrição ou registro do licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da localidade da sede do proponente, bem como de Prova de Inscrição ou Registro de seus responsáveis técnicos.
6.2.4.2. Comprovação do licitante possuir como responsável técnico ou em seu quadro técnico, na data prevista para a entrega dos documentos, profissional de engenharia civil para estruturas e profissional técnico eletrotécnico ou engenheiro elétrico para equipamento elétrico / eletrônico reconhecido(s) pelo CREA, com a apresentação de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO que comprove, a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
6.2.4.3. Comprovação de vínculo empregatício com o licitante, através de um dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Ficha ou Livro de Registros de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional, Guia de Recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais), Contrato de Trabalho celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou ainda, Contrato Social do licitante em que conste o profissional como sócio.
6.2.4.4. Apresentar 3 atestados, certidões ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo 2, obrigatoriamente de direito público, comprovando que o licitante executou serviços compatíveis e que seu desempenho foi satisfatório. Os atestados, certidões ou declarações devem vir acompanhados de prova fiscal da execução do serviço. 6.2.4.5. Apresentar declaração de que o licitante, se vencedor, será responsável pela emissão da A.R.T junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
6.2.4.6. Comprovação através de declaração de que dispõe de equipamentos, materiais e mão de obra suficientes e necessários para a execução do objeto licitado, no lote em que concorrer; 6.2.4.7. Comprovação de que dispõe de equipamentos, materiais e mão de obra suficientes e necessários para a execução do objeto licitado, no lote em que concorrer. A comprovação exigida poderá ser feita através de Declaração de Compromisso, na qual ficará descrito que o licitante - declarante sendo vencedor do lote em que concorrer disporá dos equipamentos, materiais e mão de obra necessários e suficientes para a perfeita execução do objeto licitado, sob as penalidades da Lei no. 8.666/93. Referida declaração deverá constar com a assinatura do representante legal da licitante, devendo sua firma ser reconhecida em Cartório e assinada Rua Firmino Pires, 121, Centro.
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CEP: 64.000-070.
Fone / FAX: (0xx86) 3215-7619
E-mail: semacpl.teresina@hotmail.com

por 02 (duas) testemunhas, que, igualmente, deverão ter suas firmas reconhecidas em Cartório. A comprovação de também poderá ser realizada mediante apresentação dos documentos fiscais de compra dos materiais constantes no Lote a que concorrer, podendo a Prefeitura Municipal de Teresina, comprovar a existência dos equipamentos mediante visita técnica;
A critério da Prefeitura Municipal de Teresina-PI, a comissão de licitação designará equipe que realizará visita técnica às dependências físicas da licitante, antes da homologação e adjudicação do resultado final, visando averiguar a real capacidade da empresa de atender plenamente o objeto desta licitação. A visita técnica documentará através de reproduções fotográficas e laudo técnico o Acervo da licitante arrematante;
6.2.4.8. Em razão do Laudo de Vistoria Técnica que for realizado pela Prefeitura, fica a licitante arrematante, quando da contratação, vinculada a este, no tocante à qualidade, especificações técnicas e quantidade dos bens licitados e que ficarem documentados naquele 6.2.4.9. Histórico da empresa, onde deverá constar sua estrutura física, logística e de pessoal atual.
6.2.4.10. Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, o licitante será DECLARADO VENCEDOR, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência de recursos.
6.2.4.11. Caso o licitante desatenda às exigências previstas neste item, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos dispostos neste Edital.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do(a) pregoeiro(a).
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo(a) pregoeiro(a) e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao(à) Pregoeiro(a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.4.1. Encerrado o credenciamento conseqüentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.

7.5. A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
7.5.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
7.6. Todas as propostas apresentadas irão para etapa de lances.
7.7. O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.7.1. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o(a) pregoeiro(a) procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei Federal. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
7.7.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo(a) pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.8.1. O (a) Pregoeiro(a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.8.2. O(A) Pregoeiro(a) poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais
7.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o(a) pregoeiro(a) no momento da sessão.
7.9.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.10. O (A) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
7.11. Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.11.1. O(A) Pregoeiro(a) poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele(a) definido.
7.12. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos Lotes, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.13. Encerrada a fase de lances, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo de 05 (cinco) minutos, ofertante nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajoso, situação em que passará

à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.14. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitando o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiaria da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.15. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.16. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de preços.
7.17. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
7.17.1. Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.17.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
7.17.2.1. Neste caso o(a) Pregoeiro(a) decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
7.17.2.2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo(a) pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.
7.18. A verificação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.19. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.21. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido item.
7.22. Para efeito de julgamento das propostas será adotado a critério de menor preço (por lote), atendidas as condições estabelecidas neste Pregão, sendo registrado em Ata o preco de cada item.

7.23. O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos objetos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.24. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro(a), pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
7.25. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.