Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente Licitação todos os revendedores ou distribuidores dos produtos e que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 3 e 4 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
3.2.
Estão impedidas de participar da presente Licitação:
3.2.1.
Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que ocupe qualquer cargo de confiança na Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia – PI.
3.2.2.
Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
3.2.3.
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia - PI e/ou Administração Pública.
3.2.4.
Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
3.2.5.
Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.6.
Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 4.1.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues, em via única, que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde

que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do licitante, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
ENVELOPE N.º 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA - PI AV. SÃO GONÇALO, S/N - CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CONVITE N.º 006/2010 – GENEROS DE ALIMENTAÇÃO “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
4.1.1
A documentação relativa à habilitação constituir-se-á de:
a)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor;
b)
Certidão de Cadastro no CNPJ;
c)
Prova de regularidade para com o INSS, através da CND – Certidão Negativa de Débito;
d)
Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade de FGTS;
e)
Certidão Negativa de Tributos Federais – Fazenda Federal;
f)
Certidão Negativa de Tributos Estaduais – Fazenda Estadual.
4.1.2 Documentos Facultativos
Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte
A empresa interessada no exercício dos direitos dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, no envelope “A”, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com firma reconhecida (Anexo V).
4.2. DA PROPOSTA
4.2.1. A proposta deverá ser apresentada sem emendas ou rasuras, devidamente assinada por representante legal do proponente, acondicionada em envelope devidamente fechado, não transparente, constando na sua parte externa a razão social do licitante, o número completo desta Licitação e a denominação "PROPOSTA ", conforme abaixo:
ENVELOPE N.º 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA - PI AV. SÃO GONÇALO, S/N - CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CONVITE N.º 006/2010 – GENEROS DE ALIMENTAÇÃO “PROPOSTA COMERCIAL”
4.3.
DISPOSIÇÕES REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO E À PROPOSTA
4.3.1.
O Licitante deve examinar todas as instruções, modelos e especificações constantes deste Edital

para elaboração de sua Proposta. O não fornecimento de todas as informações referidas ou a apresentação de uma Proposta em desconformidade com o documento de licitação são de única responsabilidade do Licitante e pode resultar na rejeição de sua Proposta.
4.3.2.
Os Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua Proposta, não sendo à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia, em nenhum caso, responsável por estes custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na Licitação ou o resultado do processo licitatório.
4.3.3.
A apresentação da proposta implica, automaticamente, na submissão a todas as condições previstas neste Edital.
4.4. CONDIÇÕES DA PROPOSTA
4.4.1.
As propostas deverão conter os seguintes elementos;
a)
Nome do proponente, endereço / sede e suas características;
b)
Discriminação dos preços unitário e total de cada item, e do valor total do Lote, conforme indicado no Anexo II deste Edital, expressos em R$ (Real), com duas casas decimais;
c)
Declaração de aceitação, por parte do Licitante, em fornecer os produtos ofertados, durante a vigência do Contrato, conforme preços contidos na Proposta, à medida das necessidades da Prefeitura Municipal.
4.4.2.
Nos preços propostos pelo LICITANTE deverão está incluídos todos os componentes das despesas incidentes sobre os serviços, tais como: encargos sociais, todo e qualquer imposto ou taxa incidente, e quaisquer outros encargos decorrentes do objeto licitado, que são de exclusiva responsabilidade da Contratada, não cabendo à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia - PI qualquer outro pagamento além dos preços propostos para a prestação dos serviços.
4.4.3.
Os preços propostos terão validade por todo o ano de 2010, e não sofrerão reajustes durante a vigência do Contrato.

PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO