Objeto: 1.1. Registro de Preços, para aquisição de materiais, com a finalidade de implementar e estruturar os Órgãos Municipais de Defesa Civil para o desempenho de atividades operacionais e administrativas, conforme o detalhamento a seguir:
1.2. A quantidade mínima a ser adquirida está informada no item 1.1 do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 3.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante, e subsequente encaminhamento da proposta de preços no endereço eletrônico, data e horário seguintes:
ENDEREÇO ELETRÔNICO: [www.comprasnet.gov.br](www.comprasnet.gov.b REGISTRO DA PROPOSTA A PARTIR DE: 27/12/2012. ABERTURA DA SESSÃO: 10/01/2013. HORÁRIO: 9:00 horas (horário de Brasília)
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, mantida a mesma hora e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadrem como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
3.5. Não poderão participar os interessados que sejam:
A. empresas sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, ou concurso de credores;
B. empresas em dissolução ou em liquidação;
C. empresas suspensas do direito de licitar e contratar com o MI;
D. empresas impedidas de licitar e de contratar com a União;
E. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; F. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
G. empresa que possua, entre seus sócios, servidor do MI;
H. empresas reunidas em consórcio;
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I. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; e
J. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum e que, de nenhum modo, frustram o caráter competitivo da licitação.

Credenciamento: 6.1. O licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
6.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.3. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
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Habilitação: 14.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line, durante a sessão.
14.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no item 6.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
14.3. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos; e da documentação complementar especificada neste Edital, itens 14.6 a 14.11.
14.4. Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade, sendo que a comprovação da boa situação financeira dos licitantes inscritos nesse sistema terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que devem apresentar resultado igual ou maior do que 1 (um inteiro), para fins de habilitação.
14.5. Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
14.5.1. Quanto à comprovação da boa situação financeira, o item 14.5, será atendido mediante a apresentação dos seguintes documentos:
A. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
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a) para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
b) para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
c) para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar- se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
d) para as sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano, deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante:
- Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
- Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação).
e) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser iguais ou maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
f) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário do licitante; e
g) as fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e
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do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
14.6. Deverá ser apresentada, ainda, a seguinte Documentação Complementar: 14.7. Habilitação Jurídica:
A. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.8. Habilitação Técnica:
A. Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional o licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito publico ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, se for o caso;
A.1) Será considerado, para efeito de comprovação de aptidão para desempenho compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, a entrega pontual de pelo menos 20% (vinte por cento) do quantitativo total do item a que o licitante estiver concorrendo.
A.2) Os atestados de capacidade técnica deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do fornecimento objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
A.3) Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado e conter: a) razão social, CNPJ e endereço completo do emitente;
b) razão social do licitante;
c) objeto do contrato/fornecimento;
d) descrição do fornecimento – produto, quantidades, prazos;
e) local e data de emissão;
f) identificação do responsável pela emissão do atestado, cargo, e contato (telefone e correio eletrônico); e
g) assinatura do responsável pela emissão do atestado. 14.9. Habilitação Econômico-Financeira:
A. Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores; e
B. Comprovação de que possui Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado para o item a que o licitante estiver concorrendo (ANEXO II – Pregão Eletrônico nº 42/2012
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ORÇAMENTO ESTIMATIVO), devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Esta comprovação somente é necessária para licitantes que apresentarem um ou mais dos índices referidos no item 14.4 menores que 01 (um inteiro).
14.10. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
A. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011.
14.11. Declarações:
A. Declaração informando se o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo consta do item 7.3.1 deste Edital;
B. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, conforme item 7.3, acima;
C. Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, e da ciência sobre a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93;
D. Declaração, fundamentada no inciso V, artigo 27, da Lei nº 8.666/93 e no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal/88, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; e
E. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
14.12. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.13. O MI poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação correspondente a esta contratação, em especial para se certificar da veracidade quanto às informações prestadas para habitação técnica do fornecedor, momento em que poderá ser constituída comissão técnica capaz de proceder as avaliações que se fizerem necessárias.
14.14. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no item 12.5.
14.15. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos nos itens 12.5 e 14.14, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail licitacao@integracao.gov.br, ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 3414-5385, ficando o licitante obrigado a remeter os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias, à Coordenação de Administração de Material do MI, na SGAN 906, Módulo “F”, Bloco “A” - térreo, CEP: 70.790-060, Brasília – DF, com os seguintes dizeres no envelope, em sua parte externa e frontal:
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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL-MI DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA PREGÃO ELETRÔNICO Nº __/2012 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ/MF:
14.16. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.17. Sendo o licitante filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.17.1. Os atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial do licitante;
14.18. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original; por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente; ou por servidor do MI, mediante a apresentação dos originais; ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
14.19. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Administração de Material do MI, situada na SGAN, Quadra 906, Módulo “F”, Bloco “A”, térreo, sala 19 – CEP – 70.790-060, Brasília/DF.
14.20. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.20.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14.21. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.21.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.22. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
14.23. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro chamará o licitante subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção de licitante que atenda a este Edital.
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14.24. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional a EMPRESA licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
A. Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito publico ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, se for o caso;
B. Será considerado para efeito de comprovação de aptidão para desempenho compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação a entrega pontual de pelo menos 20% (vinte por cento) do quantitativo de itens a serem adquiridos.
10.2. Outras disposições se encontram no corpo do Edital. 11. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento das propostas no presente certame será o de menor preço por item, obtido na forma do ANEXO I, APÊNDICE II – PLANILHA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA.
13.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço por item, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pelo licitante classificado em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições deste Edital.
13.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.2.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.2.3. Serão desclassificadas as propostas que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas e que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes.
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13.2.4. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.
13.2.5. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de ajustes.
13.2.6. Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis.
13.2.7. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
13.2.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
13.3. A Proposta de Preços pós-lances deverá:
A. O licitante deverá apresentar proposta de preços e documentações correlatas de forma clara e detalhada, indicando o valor unitário e total do item a que estiver concorrendo, este último em algarismo e por extenso, o qual será fixo e irreajustável, já incluídas todas e quaisquer despesas, como frete, taxas e impostos, dentre outras, observadas as isenções previstas na legislação vigente, com cotações em moeda corrente nacional.
B. Ser apresentada em uma 1 (via), datilografada ou impressa por processo eletrônico de digitação, em papel timbrado do licitante, de forma clara e legível, redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas ou entrelinhas;
C. Constar o nome do licitante, sua identificação individual ou social, em papel timbrado ou carimbado, com o número do CNPJ/MF e da Inscrição Estadual ou do Distrito Federal, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último, se houver, para contato; bem como: estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa da pessoa que assinar a proposta;
D. Ter a última página assinada e ser rubricadas as demais pelo representante legal do licitante;
C. Conter Planilha de Preços, por item a que o licitante estiver concorrendo, segundo o ANEXO I, APÊNDICE II – PLANILHA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA;
D. Conter a indicação detalhada das especificações dos itens cotados, citando detalhadamente a especificação dos tecidos e materiais empregados, de acordo com os requisitos indicados no ANEXO I, APÊNDICE I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS;
D. Conter todas as despesas, frete, tributos, horas extraordinárias, custos administrativos, custos de equipamentos, softwares, custos de fornecimento e entrega, bem como demais encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto desta licitação, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
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E. Conter o preço unitário e total ofertado, por item, expresso em R$ (reais), com duas casas decimais, sendo que, em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os unitários; e
F. Conter a indicação do prazo de garantia dos bens, conforme o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; e
G. Conter o nome do banco, conta corrente, agência e endereço completo e atualizado da empresa, referentes aos locais nos quais deseja receber o pagamento, caso seja vencedora.
13.4. No preço da aquisição deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, inclusive, frete, seguro, impostos, taxas e outras despesas que incidam ou venham a incidir no fornecimento e entrega dos bens.
13.5. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante para obter preço mais vantajoso.