Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão consiste na aquisição futura, através do sistema de registro de preços, gêneros alimentícios (açúcar, café e adoçante) para atender a demanda desta Seccional e das Subseções de Araguaina e Gurupi-TO, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

1.2 - O sistema de registro de preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em unidades e de acordo com as suas necessidades.
1.3 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4 - Não havendo expediente na data marcada, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subseqüente, mantidos o mesmo horário e local, salvo disposição em contrário; 2. DOS ANEXOS

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante.
3.3 – Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções legais cabíveis.
3.5 - Não poderão participar desta licitação empresas ou sociedades:
3.5.1 – que se encontrem em regime de recuperação judicial ou falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
3.5.2 - que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.5.3 - que tenham sofrido penalidade de suspensão pela Administração;
3.5.4 - que estejam reunidas em consórcio, ainda que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no
site www.comprasnet.gov.br
4.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

4.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Tocantins, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante detentora do menor preço será efetuada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
9.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
9.1.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal), mediante Certidão Conjunta relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
9.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
9.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
9.2 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 durante a sessão, conforme subitem 9.5.
9.3 - caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 estejam vencidas no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar diretamente as páginas do INSS e da CEF na internet, para confirmação da regularidade, bem como dos demais órgãos emissores, se for o caso.
9.4 - Deverão, ainda, ser apresentados pela licitante vencedora os seguintes documentos, para fins de habilitação:
9.4.1 - declaração, constante do Anexo III, no caso de micro e pequenas empresas;
9.4.2 - declaração, constante do Anexo IV, no caso das demais empresas;
9.4.3 - apresentar a Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.4.4 – certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho.

9.4.5 – Comprovar a capacidade operacional da empresa, feita mediante apresentação de um ou mais Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante fornece ou forneceu materiais de consumo em quantidades compatíveis com o objeto licitado;
9.5 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados no prazo máximo de 01 (uma) hora, após o Pregoeiro ter solicitado a sua apresentação, por meio da plataforma eletrônica comprasnet - "ENVIAR ANEXO", devendo os originais ser apresentados no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, após o término da sessão, no endereço citado no subitem 22.7. Quando se tratar de empresa sediada fora do Estado do Tocantins, deverão ser postados através de correspondência expressa (Sedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado.
9.6 - No caso de a licitante possuir filiais, a documentação apresentada deverá referir-se apenas a uma das filiais ou apenas à matriz, salvo disposição em contrário, sendo que a contratação será realizada com a pessoa jurídica que apresentou a documentação.
9.6.1 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
9.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
9.8 – Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do pregão, à exceção do disposto no subitem 9.9.2.
9.9 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
9.9.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.9.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.10 – Para os efeitos deste Pregão, a licitante será declarada vencedora após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta, no interesse da Justiça Federal, o critério de menor valor global e as condições estabelecidas neste Edital. 8.2 - Poderá o Pregoeiro ou o setor requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais/produtos ofertados.
8.2.1 – Havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo 02 (dois) dias úteis após requisitadas, devidamente identificadas com o número do pregão, nome da licitante e o número do item, podendo o prazo ser prorrogado ou a entrega ser dispensada, a pedido da licitante, desde que através de solicitação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro;

8.2.2 - os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos e manuseados, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação técnica; 8.2.3 - a amostra apresentada pela licitante vencedora e aprovada pela área técnica não será, em hipótese alguma, considerada como início de entrega do produto ofertado. 8.2.4 – A retirada das amostras entregues à Justiça Federal é de responsabilidade da licitante, devendo ser feita da seguinte forma:
- amostras de propriedade da licitante vencedora: poderão, a critério da Justiça Federal do Tocantins, ficar retidas até a entrega total do objeto licitado, quando poderão ser retiradas, até o limite de 3 (três) meses;
- demais amostras aprovadas: ficarão à disposição da Justiça Federal do Tocantins até o primeiro dia útil posterior à homologação do resultado deste pregão, quando poderão ser retiradas, até o limite de 3 (três) meses;
- amostras reprovadas: poderão ser retiradas a partir da comunicação da reprovação, até o limite de 3 (três) meses;
8.2.4.1 – Transcorrido o período de 3 (três) meses a partir do direito de retirada, as amostras não resgatadas serão consideradas propriedade desta Justiça Federal.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
8.4 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta, exceto se confirmado o descumprimento às especificações do objeto.
8.5 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.