Objeto: 1 - Seleção de empresa, para registro de preços, mediante pregão eletrônico, objetivando aquisição futura de equipamento de topografia, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 18.1 - O 4º Batalhão de Engenharia e Construção, situado na Rod BR 020/242, KM 03 – Barreiras, CEP 47.807-900, Barreiras/BA, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preço e gerenciamento da Ata de Registro de Preço dele decorrente.
18.2 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao 4º Batalhão de Engenharia e Construção – Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto n.º 3.931/2001.
18.3 - Caberá ao Fornecedor Beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução, no caso da hipótese prevista na condição anterior, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
18.4 - Caso haja anuência do Fornecedor Beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.
18.4.1 - O 4º Batalhão de Engenharia e Construção – Órgão Gerenciador poderá estabelecer limites para a ade- são por outros órgãos e entidades, visando preservar os princípios da competição, da igualdade de condições entre os li- citantes e o da busca da maior vantagem para a Administração Pública, conforme determinação contida no Acórdão Nr 1.487/2007 – Plenário, do Tribunal de Contas da União.
18.5 - QUALQUER ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DEVERÁ SER, PREVIAMENTE, COMUNICADA AO 4° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO.

Credenciamento: 4.1 - A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
4.1.1 - O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; e
4.1.3 - O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4 - O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.5 - O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
4.6 - O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
4.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Habilitação: 13.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2 - Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
13.3.1 - Os licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:

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13.3.1.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, Anexo II;
13.3.1.2 - Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.6666/93, Anexo III;
13.3.1.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nr 02- SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
13.4 – Atestado de capacidade de fornecimento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, à empresa comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (fornecimento de equipamento de topografia).
13.4.1 - A Administração do 4º BEC reserva-se o direito de comprovar mediante diligência toda informação constante no Atestado de fonecimento.
13.5 – Por ocasião da fase de habilitação será verificado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas a situação das empresas quanto às restrições ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis).
13.6 – Relativa à Qualificação Econômica-Financeira:
13.6.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1; e
13.6.2 – Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.7 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (77) 3611-9233, ou para o endereço eletrônico salc4bec@hotmail.com, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.8 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Licitações e Contratos do 4º Batalhão de Engenharia e Construção, situado na Rod BR 020/242, Km 03 – Boa Vista, CEP 47.807-900, Barreiras/BA.
13.9 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
13.10 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.12 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.13 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.14 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.14.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.15 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que

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melhor atenda a este edital.
13.16 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor. 13.17 - Disposições Gerais da Habilitação:
13.17.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenti- cada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanha- das dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio; e
13.17.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos do- cumentos requeridos no presente edital e seus anexos, salvo o recibo de solicitação de atualização do SICAF.
13.17.3 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o Artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições;
13.17.4 - A dispensa de verificação de regularidade fiscal na fase de Habilitação não traduz dispensa da do- cumentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebra- ção do termo de contrato ou equivalente, observando-se o Artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.17.5 - Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, do ano an- terior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Artigo 4º da Lei Complementar nº 123/06, na hipótese do licitante ser microempresa ou em- presa de pequeno porte; e
13.17.6 - Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilita- ção da licitante.
13.17.7 – Para a celebração do termo de contrato é obrigatória a plena regularidade fiscal.
13.18 - A HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA, PARA QUALQUER EFEITO RELACIONADO AO PRESENTE CERTAME, ESTARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS OU ATESTADAS EM FAVOR DA LICITANTE, MEDIANTE DILIGÊNCIA, A SER EMPREENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO BATALHÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS PRIVADAS DECLARANTES.