Objeto: 3. A presente licitação tem como objeto a aquisição de nitrogênio líquido para a CNEN/LAPOC, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I. 4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 6. Atendendo ao Art. 6 o do Decreto 6.204/2007, este processo destina-se EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA (Art. 34 da Lei 11.488/2007).
7. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio
8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9. Não poderão participar deste Pregão:
2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
1. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo
de sociedade.
2. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente
de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
10. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
11. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Credenciamento: 30. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio
31. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
32. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
33. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CNEN/LAPOC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
34. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
35. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12. Efetuados os procedimentos previstos na Seção VII e seguintes deste Edital e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desse licitante, solicitando o encaminhamento da documentação de habilitação no prazo máximo de 3 (três) horas após solicitação da Pregoeira, por meio do e-mail: lic.colab@cnen.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o endereço constante no preâmbulo deste Edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação da pregoeira no sistema eletrônico.
13. O licitante deverá comprovar sua habilitação por meio de prévio e regular cadastramento no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, o que será verificado pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio através de consulta “on-line” ao SICAF na data da seção de abertura desta licitação que será impresso sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei n.º 8.666/93 e Instrução Normativa MARE n.º 5 de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
14. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
11. Habilitação Jurídica;
12. Qualificação econômico-financeira;
13.
Regularidade fiscal e trabalhista;
15. Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
15.
Registro Civil de Pessoa Jurídica, para o caso de licitante sociedade simples;
16.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias;
17.
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
18.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização deste Pregão, na forma do Art. 19 da Instrução
Normativa 02/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
19.
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante
pessoa jurídica ou empresário individual;
20.
Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
20. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3.
Prova de regularidade perante:
a.
A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b.
As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
4. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.De acordo com a Lei n o 12.440 de 07 de julho de 2011, será consultada e promovida a instrução dos autos da documentação comprobatória, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do licitante vencedor, através do sitio www.tst.jus.br/certidao.
6.
Atendendo ao que rege o Capítulo V da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006:
1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrição.
2. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 20.2.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
21. Em atenção ao Acórdão n o 1793/2011 – TCU – Plenário serão verificado, com a instrução dos autos da documentação comprobatória :
8.
no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório das ordens bancárias recebidas pelo licitante vencedor no último exercício extrapola o faturamento máximo estabelecido no Art. 3 o da Lei Complementar n o 123.
9.
Atendendo, também, ao Art. 97, caput e parágrafo único, da Lei n o 8666/93, será verificada a existência de registros impeditivos do licitante vencedor no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União no Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br).
10.
A existência de registros impeditivos de contratação do licitante vencedor por improbidade administrativa, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).
22. Os licitantes deverão disponibilizar, em campo próprio do sistema eletrônico, as declarações abaixo:
11.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação no processo licitatório na forma da parágrafo 2 o , do Artigo 32 da Lei n o 8666/93, conforme Anexo III do presente edital.

12.
Declaração que não emprega menores de 18 anos para cumprimento da exigência do Decreto n o 4358 de 05/09/2002, que regulamentou o inciso V do Artigo 27 da Lei 8666/93, conforme Anexo IV do presente edital.
13.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo V do presente edital.
23. O licitante deverá informar se a empresa é optante pelo imposto SIMPLES ou não. Caso seja, deverá apresentar documento comprovando.
24. No caso dos licitantes qualificados como empresário ou sociedade empresária, estes deverão apresentar certidão expedida pela Junta Comercial, com vistas a comprovar a condição jurídica de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
25. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação, caso não haja interposição de recurso, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação da licitação.
26. A documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira será dispensada para as empresas que se encontrarem com o cadastramento válido e a situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do contrário, o licitante vencedor deverá apresentá-la no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto quanto à documentação referente à comprovação da regularidade fiscal, cujo prazo a ser observado é o fixado no subitem 20.2.2.
27. Para a licitante sociedade cooperativa, apresentar, dentro do prazo fixado no item 12 deste Edital: documento comprobatório de arquivamento, na Junta Comercial, do ato constitutivo da sociedade cooperativa, com respectiva publicação, nos exatos termos do parágrafo sexto do art. 18 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.
28. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
29. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
82. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desse licitante.
83. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
84. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
85. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e , assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
86. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
87. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.