Objeto: 1.1.Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis, tipo óleo diesel comum, gasolina comum e álcool automotivo, em quantidades estimadas para o abastecimento da frota oficial do Laboratório Nacional Agropecuário no Pará – LANAGRO/PA, composta por 11 (onze) veículos, localizados em sua sede, na cidade de Belém, Estado do Pará, composto de 03 (três) itens, de acordo com os quantitativos e especificações detalhadas no Anexo I - Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da Lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Sociedades cooperativas.
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Laboratório Nacional Agropecuário no Pará – LANAGRO/PA, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade trabalhista, à regularidade fiscal estadual e municipal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada
desde que apresente à pregoeira, quando convocada, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
1. Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou que forneceu produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente.
2. Documento comprobatório de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital, mediante apresentação de Registro na Agência Nacional de Petróleo como revendedor varejista.
3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de consulta a ser realizada pelo órgão licitante ao sitio www.tst.jus.br/certidao mediante emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
4. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação da proposta.

3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa.
8.4.2 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação
ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.4.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 1. 7.1. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às exigências referenciadas no item 4 e compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, bem como verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
7.2. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global por item, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, dentro do prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidas para habilitação e proposta atualizada, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor/valor negociado.
7.3. A Pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.4. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, a Pregoeira anunciará à licitante vencedora imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.6. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.