Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços de Aquisição de Material de Laboratório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
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Condições de participação: 7.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa Nº 2 de 11/10/2010.
7.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados , nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.3 Para os itens / lotes cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, a participação neste Pregão será exclusiva para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados enquadradas no art. 3º caput e §§9º e 9ºA, da Lei Complementar nº 123/2.006, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2.006 e o previsto no artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2.015.
7.3.1 Em relação aos itens 11 e 20, definidos como cota reservada, a participação é exclusiva a licitantes qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, para atendimento ao disposto no artigo 8º do Decreto 8.538/15 .
7.3.1.1
Os itens 10 e 19 são destinados a ampla concorrência.
7.4
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
7.4.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Termo de Referência deste Edital.
7.5
Não poderão participar desta licitação os interessados:
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7.5.1
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.5.1.1 Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto.
7.5.1.2 A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
7.5.1.3 Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
7.5.2
Empresas que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3º, §4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.5.3 Empresas ou sociedades estrangeiras que não tenham representação no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
7.5.4
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a UFRRJ;
7.5.5
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
7.5.6
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5.7 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
7.5.8
Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
7.5.9
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
7.5.10 Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na UFRRJ, ou ainda, sejam cônjuges, companheiro (a) ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de funcionários desta Instituição;
7.5.11
Inadimplentes em obrigações assumidas com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, assim como aquelas que se encontram em atraso na entrega de materiais ou serviços;
7.5.12
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 7.5.13 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
7.6
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.6.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
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7.6.1.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.6.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.2
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.6.3
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.6.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.6.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 7.6.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
7.7
Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
7.8
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 6.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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6.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 20.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
20.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
21.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
21.1.1 SICAF;
21.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 21.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
21.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
21.3
Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
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21.4 Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
21.4.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
(Nota explicativa 1:  Dado o alto número de fraudes na participação de ME/EPP nas licitações públicas, e considerando a fragilidade da principal forma de comprovação de tal enquadramento (declaração unilateral da própria empresa), o TCU vem adotando meio alternativo para verificar a condição da ME/EPP: a consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, que indica os valores recebidos por cada empresa em decorrência de contratos firmados com os órgãos e entidades da administração pública federal que executam suas despesas pelo SIAFI.  Tal consulta revela se a empresa recebeu pagamentos do governo federal em montante superior ao limite legal de receita bruta anual para enquadramento como ME ou EPP. Nessa hipótese, mesmo sem considerar os demais valores recebidos de outras fontes, já é possível constatar que a empresa perdeu legalmente a condição de ME ou EPP, para fins de aplicação do tratamento favorecido conferido pela Lei Complementar n° 123/2006.  Como exemplo, o TCU seguiu tal metodologia nos Acórdãos n° 298/2011, n° 2.259/2011 e n° 3.256/2011, todos do Plenário, tratando de casos concretos.  Já no Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário, o TCU adota tal procedimento como regra geral, inclusive determinando à SLTI/MPOG que adapte o Comprasnet para implementá-lo automaticamente. Também estende a medida não apenas aos órgãos e entidades do SISG, mas a todos os que compõem a esfera federal: Ministério da Defesa, empresas públicas, Conselho Nacional de Justiça, Senado Federal, Câmara dos Deputados, etc. Ademais, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também foram instados a recomendá-lo aos usuários de seus sistemas de pregão eletrônico.  De todo modo, no caso do Comprasnet, enquanto o sistema não é adaptado para realizar tal consulta automaticamente, cabe ao pregoeiro realizá-la.  Recomendamos aos pregoeiros que sempre realizem tal consulta, item a item, a fim de fazer valer a política pública voltada ao favorecimento das verdadeiras microempresas e empresas de pequeno porte. Todavia, sobretudo nas licitações que envolvam centenas de itens distintos, é possível que a consulta acabe inviabilizando o procedimento, prejudicando a celeridade característica do pregão. Nesses casos excepcionais, o pregoeiro poderá deixar de realizá-la, motivando sua opção.
Nota explicativa 2:  Os julgados do TCU citados preveem que a consulta ao Portal da Transparência abranja os pagamentos efetuados à ME/EPP no exercício anterior, vez que, na redação original da LC n° 123/2006 (art. 3°, § 9°), caso ultrapassado o limite de receita bruta, a exclusão do regime diferenciado só se daria no ano-calendário seguinte.  Todavia, a recente Lei Complementar n° 139, de 10/11/2011, alterou tal disposição, com efeitos a partir de 01/01/2012, ao prever que a exclusão se dará no mês subsequente à ocorrência do excesso – exceto se este não for superior a 20% do limite legal, hipótese em que a exclusão permanece sobrestada até o ano-calendário subsequente (art. 3°, § 9°-A).  A regra é similar para a empresa que iniciou as atividades no próprio ano-calendário considerado: caso o limite proporcional do art. 3°, § 2°, seja ultrapassado, a exclusão retroage à 24
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data de início das atividades, exceto se o excesso não for superior a 20%, hipótese em que a exclusão terá efeitos a partir do ano-calendário subsequente (art. 3°, §§ 10 e 12).  Assim, em complementação à recomendação do TCU, que remete apenas ao faturamento do ano anterior, cabe ao pregoeiro a cautela de verificar também se o somatório de pagamentos recebidos pela ME/EPP no exercício corrente, até o mês anterior ao da licitação, ultrapassa os limites legais.)
21.5
Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
21.6 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
21.7
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
21.8 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.