Objeto: 1.1. Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GPL) com Assistência Técnica do acoplamento dos cilindros/botijões e da tubulação do local onde ficam acondicionados os reservatórios de combustível para o laboratório da área de Química e a Coordenadoria de Merenda Escolar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus Fortaleza, observando as condições e especificações constantes no anexo I – Termo de Referência deste edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas no SICAF conforme art. 3º § 2º do decreto 5.450/05 e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico; 2.1.1. As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones seqüenciais: Publicações→Manuais→Pregões→Eletrônico→Fornecedor, à disposição no site acima citado;
2.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.3. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, de forma virtual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
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2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
2.4. Não será admitida a participação de empresas:
2.4.1. Concordatárias, em processo de falência ou em recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2. Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, enquanto perdurar a suspensão;
2.4.3. Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços;
2.4.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.5. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
2.6. O procedimento licitatório é destinado exclusivamente à participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com fulcro no Art. 6º do Decreto nº. 6.204 de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. (Inciso III do Art. 13° do Decreto n° 5.450/2005).
3.7. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.8. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 8.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
8.2. A Licitante deve enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
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8.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009.
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. As empresas deverão apresentar ainda para a habilitação os seguintes documentos: 8.4.1. Registro/autorização de agente vendedor efetuado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para a atividade de comercialização de Gás Natural, de acordo com o disposto art. 6º da Resolução ANP nº 52/2011; 8.4.2. Registro/autorização de que a empresa encontra-se regular e apta a funcionar emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar respectivo.
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG = ---
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5 deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1;
8.7. O documento referido no subitem 8.6 (se for o caso), deste edital, deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.8. A regularidade do cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no ato da abertura desta licitação; 8.8.1. Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
8.8.2. Para fins de habilitação a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25 do decreto nº 5450 de 31 de maio de 2005);
8.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.5 deste Edital;
8.10.1. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
8.10.1.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011; 8.10.1.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.10.1.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.10.2. As certidões de que trata o subitem 8.10.1 serão verificadas “on line” pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais.
8.10.3. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua
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proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis; cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.11.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no § 2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.11.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.11.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro § 4º, art. 4º, do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;