Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de fornecimento continuado de gás a granel e troca de cilindros para as Seções de Subsistência da BABR, HFAB e COMAR VI para atender às necessidades das Unidades descritas pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado ou não.
2.2.
A licitação será dividida em itens, conforme Termo de Referência.



Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira.
9.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.3. As empresas cadastradas no SICAF e que estiverem com o seu Cadastramento Regular, sua Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial válidas, conforme estabelecido no Decreto n° 3.722, de 9 de janeiro de 2001 e suas alterações, e ainda, na Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010, ficam dispensadas de apresentar os documentos relativos à totalidade do subitem 9.6 – Habilitação Jurídica, à totalidade do subitem 9.7 – Regularidade Fiscal e Trabalhista, com exceção do subitem 9.7.3, e 9.8.1, 9.8.2 e 9.8.3 do subitem 9.8 – Qualificação Econômico-Financeira.
9.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6. Habilitação jurídica:
9.6.1. cédula de identidade.
9.6.2. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
9.6.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.6.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. 9.6.5. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.6.6. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6.7. O estatuto social das sociedades por ações, regidas pela Lei n° 6.404/76, para ser considerado em vigor, deve observar as exigências previstas em lei, dentre as quais estar, cumulativamente:
9.6.7.1.
registrado na junta comercial;

EDITAL
9.6.7.2.
publicado na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da empresa;
9.6.7.3.
publicado em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da empresa.
9.6.8. O ato constitutivo ou contrato social das demais sociedades devem estar acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da respectiva consolidação, além de observarem as exigências previstas em lei, dentre as quais estarem registrados na junta comercial, para serem considerados em vigor.
9.7.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.7.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.7.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
9.7.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos dos art. 27 e 29 da Lei 8666/93.
9.7.3.1. A validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a que se refere à Lei n° 12.440 de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei n° 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao](http://www.tst.jus.br/certidao) na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.Esta Administração considerará a Certidão mais antiga aquela emitida no dia no dia da abertura da sessão.
9.7.4. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
9.7.5. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.7.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.7.7. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.7.7.1. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal, ou Distrital, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.7.8. o licitante detentor do menor preço, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7.9. A comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato. Entretanto, tais Pessoas Jurídicas deverão apresentar toda a documentação exigida, para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.10. Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Contratante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.7.10, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art 81 da Lei nº

EDITAL
8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;