Objeto: 1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de Apoio Administrativo a Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral em São Paulo – SP, de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002
1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até três dias úteis antes da data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
5. Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado, em 05/07/2011, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e extensível à Administração Pública Indireta.

Credenciamento: 3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasgovernamentais.gov.br
4. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005)
5. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005)
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 


A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:  
declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN SLTI/MP Nº
02/2010, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da
licitante, com o número da identidade do declarante;  
declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de
outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;  
declaração de elaboração independente de proposta, conforme disposições contidas na IN SLTI/MP Nº 02/2009, de acordo com o Anexo VI
deste Edital;  
atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência) devidamente visado ou registrado pelo Conselho Regional de Administração – CRA, conforme modelo proposto no Anexo VII deste Edital;  
comprovante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro,
devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos
serviços. Tal comprovação será feita mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado ou declaração, ou ainda outro documento comprobatório;  
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei Federal nº 12.440/2011 e Art. 27, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993:  
comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF e verificada pelo pregoeiro através da “Consulta Situação do Fornecedor”, emitida por aquele sistema. Os valores dos índices são obtidos pela seguinte fórmula;
I – Liquidez Geral
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo
LG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
II – Solvência Geral
Ativo Total
SG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
III – Liquidez Corrente
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante  
as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.6, deverão comprovar o capital mínimo
de 10% do valor estimado da contratação (proposta), de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, devendo apresentar, para tanto, balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante;  
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, nos prazos estipulados no item 4.8, em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro;  
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;  
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.  
Caso a empresa vencedora seja enquadrada como ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de
até 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 7.1 – No site www.comprasgovernamentais.gov.br e no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital.
7.2 – Os licitantes declararão, com marcação em campo específico, no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
7.3 – Os licitantes deverão preencher uma Planilha de Custos e Formação de Preços, em arquivo eletrônico, conforme modelo constante nos Anexos II e II-A deste Edital, e enviá-la anexa à proposta de preços.
Cada licitante deverá informar, no campo relativo ao valor de sua proposta, o valor global anual dos serviços (valor total mensal x 12), sendo aceita somente 2 (duas) casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas).
O pregoeiro verificará as propostas e respectivas planilhas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes. Caso a empresa apresente proposta com valor mensal ou outro diferente do solicitado, sua proposta será desclassificada.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.4 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
7.5 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
7.6 – Após apresentação da proposta e dos lances não poderá haver desistência, salvo em situação devidamente justificada e aceita pelo pregoeiro.
7.7 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos:
7.7.1 – Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último registrado no sistema;
7.7.2 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.8 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance. 7.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.10 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.11 – Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta dessas empresas até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, esta será convocada automaticamente pelo sistema a apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, de acordo com o Art 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.11.1 Na hipótese da ME ou EPP melhor classificada não apresentar nova proposta, será convocada a segunda ME ou EPP melhor classificada, e assim sucessivamente, até que se chegue à margem de 5% (cinco por cento) superior ao valor da Licitante classificada em primeiro lugar.
7.11.2 Não havendo nenhuma proposta na faixa de até 5% (cinco por cento) superior à melhor oferta, ou não havendo nova proposta de ME ou EPP, a proposta originária será considerada como melhor classificada.
7.12 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contra-proposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.12.1 – Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências da habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
7.13 – As propostas deverão ter validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
7.13.1 – Junto à proposta, deverá ser encaminhada (anexa) a convenção coletiva vigente da categoria a que pertencem os funcionários da empresa, com clara indicação do Sindicato, Federação ou Confederação pertinente.
7.14 – Serão desclassificadas as propostas:
7.14.1 – Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.14.2 – Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não venham a ter demonstrada viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
7.14.3 – Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado).