Objeto: 1 .
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa credenciada junto às Companhias aéreas que operem ou venham a operar vôos regulares com tráfego por

3 Teresina‐Pi, para fornecimento de passagens aéreas à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, a serem utilizadas pelos magistrados, servidores e colaboradores eventuais do referido Poder Judiciário, pelo critério de menor preço e maior desconto.


Será utilizado, como parâmetro de obtenção de menor preço, a aplicação de maior desconto sobre o valor da menor tarifa praticada, no dia, pelas Companhias Aéreas, para a data, horário e trecho pretendido pela CGJ, indicados em cada requisição;


O desconto incidirá sobre o valor líquido do bilhete cobrado pela Companhia, conforme o preço do dia, excluída a taxa de embarque da base de cálculo.


A contratação cobrirá o horizonte temporal até 31 de dezembro de 2012.


O valor estimado do contrato é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).


As passagens aéreas deverão ser emitidas pela tarifa de menor valor, excetuando‐se os casos em que o executor/gerenciador do contrato, ou seu substituto legal, designados pelo Corregedor da CGJ‐PI, autorizar emissão por outra tarifa com a devida justificativa por parte do requerente.


6.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no licitacoes‐e e as especificações constantes deste Edital prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 

Poderão participar do processo empresas/sociedades do ramo que atendam as especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.


O credenciamento deverá ser feito até três dias úteis antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.


Poderão participar desta licitação quaisquer empresas formalmente credenciadas pelas Companhias Aéreas que operem ou que venham a operar em Teresina, que tenham como objetivo social, expresso no estatuto ou no contrato social, atividade compatível com o objeto deste pregão eletrônico.


NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:


3.1.
servidores, juízes e/ou desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de forma direta ou indiretamente, em observância ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.2.
empresas/sociedades que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
3.2.1. estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
3.2.3. sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6.
objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão.
4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 2.1.
Para acessar o sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
2.2.
A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes‐e.com.br, opção "Acesso Identificado".
2.3.
A chave de identificação e a senha terão validade determinada pelo Banco do Brasil e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
2.4.
As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes‐e.
2.5. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.6.
É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à CGJ, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.7.
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 3.1.
Comprovar ser possuidora de crédito junto às companhias aéreas brasileiras tais como: TAM, GOL e outras, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do Edital no Diário da Justiça (Diário Oficial do TJ/PI), bem como se encontra em situação regular junto às mesmas, enquanto agência de turismo;
3.2.
Comprovar que já executou ou está executando serviços da mesma natureza, de forma satisfatória, através de atestados de capacidade técnica, emitido por órgão público ou privado;
3.3. Apresentar comprovação de regularidade de registro junto à EMBRATUR ‐ Empresa Brasileira de Turismo;
3.4.
Apresentar durante toda a vigência do contrato e suas possíveis renovações os seguintes documentos: Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND), certidões de regularidade fiscal junto às Fazendas

13 Públicas Federal, Estadual e Municipal;
8.1. Comprovar ser possuidora de crédito junto às companhias aéreas brasileiras tais como: TAM, GOL e outras, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do Edital no Diário da Justiça (Diário Oficial do TJ/PI), bem como se encontra em situação regular junto às mesmas, enquanto agência de turismo;
8.2. Comprovar que já executou ou está executando serviços da mesma natureza, de forma satisfatória, através de atestados de capacidade técnica, emitido por órgão público ou privado;
8.3. Apresentar comprovação de regularidade de registro junto à EMBRATUR ‐ Empresa Brasileira de Turismo;
8.4. Apresentar durante toda a vigência do contrato e suas possíveis renovações os seguintes documentos: Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND), certidões de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
8.5. A empresa deverá apresentar, além de outras declarações exigidas nos procedimentos licitatórios:
a)
DECLARAÇÃO do Licitante de que possui estrutura física, para garantia da execução dos serviços;
b) DECLARAÇÃO de que dispõe de terminais de computação para reservas nas companhias aéreas que operem ou venham a operar vôos regulares com tráfego por Teresina‐Pi ou da efetivação de reserva através de outros sistemas, quando Agência de Turismo;
c) DECLARAÇÃO de que dispõe de instalações com linhas telefônicas próprias, sistema interligado diretamente com no mínimo 02 (duas) empresas aéreas, para a obtenção das facilidades on‐line de: Execução de reserva automatizada e emissão de seus comprovantes; Emissão de bilhetes automatizados; consulta e informação de melhor rota ou percurso; consulta e freqüência de vôos e equipamentos; consulta à menor tarifa disponível; impressão de consultas

37 formuladas; emissão de PTA; alteração/remarcação de bilhetes; e combinação de tarifa.
d) DECLARAÇÃO que disponibilizará no mínimo 01 (um) funcionário para contato (telefone fixo e/ou móvel) para atendimento direto, em final de semana e feriados, em caso de emergência e/ou caso de passageiros em trânsito ou ainda em atividades extras que não puderam ser solicitadas em horário comercial;
e) DECLARAÇÃO, no caso da empresa contratada não possuir escritório na cidade de Teresina‐Piauí, que disponibilizará para a CGJ uma linha de chamada gratuita para os contatos telefônicos que se fizerem necessários para a solicitação dos serviços contratados;
f) DECLARAÇÃO que no valor final das passagens estão inclusos todos os tributos, contribuições sociais, taxas de embarques e outras, bem como todas e quaisquer despesas incidentes ou que vierem a incidir sobre a emissão dos bilhetes.
Local e data __________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal)
Observações:
1.
As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante;
2. As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada.

Julgamento: 6.1. A escolha recairá pela proposta que apresentar MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, sobre os preços das tarifas normais ou promocionais pelo fornecimento de bilhetes de passagens aéreas, que incidirá sobre o valor líquido do bilhete cobrado pela Companhia aérea, excluída a taxa de embarque.
6.2. Não será considerada a proposta que apresentar objeto fora desses critérios ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante;
6.3. O percentual de desconto será oferecido pela empresa licitante sobre o custo de aquisição das passagens aéreas e incidirá sobre todas as passagens aéreas que vierem a ser fornecidas, inclusive aquelas em que as companhias aéreas concedam alguma redução sobre o preço normal.
6.4.
O percentual de desconto deverá ser concedido diretamente na nota fiscal ou fatura, por ocasião do envio das mesmas para o respectivo pagamento.
6.5. O preço dos bilhetes será o efetivamente praticado pelas concessionárias, inclusive o promocional, não havendo qualquer distinção entre pessoa física e órgão público.
6.6. A emissão do bilhete de passagens aéreas deve ser ao menor preço, prevalecendo a tarifa promocional em classe econômica.