Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de MEDICAMENTOS, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Presencial as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
2.2. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
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2.3. A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive renunciar a direitos.
2.5. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde de Parnaíba - PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.6. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes devidamente credenciados e munidos de instrumento procuratório nos termos exigidos neste edital, o Pregoeiro e equipe de apoio.
2.7. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Pregoeiro.
2.8. O Edital e seu (s) Anexo (s) estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação - CPL, no endereço já citado, onde poderá ser consultado gratuitamente ou adquirido no site do TCE - PI.
2.9. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei:
a) Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da Comissão de Licitações ou da Equipe de Apoio ou membros da administração do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA – Parnaíba - PI.
b) Os licitantes que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até terceiro grau, de membros da Comissão de Licitações ou da Equipe de Apoio ou da Administração do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA – Parnaíba - PI.
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA – Parnaíba – PI.
e) Que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.10. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
2.11. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão, na forma do ANEXO X – Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto o pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou
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contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.11.

Habilitação: 4.1. As Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados no preâmbulo, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho, atendendo aos seguintes requisitos:
a) ENVELOPE “1” - PROPOSTA COMERCIAL E DESCRIÇÃO TÉCNICA: composto de duas partes, devidamente separadas, indexadas com os seguintes dizeres:
HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE-HEDA – PARNAÍBA/PI. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AA.902.1.003855/16-36
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016-CPL/HEDA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIA E HORA DA ABERTURA: 20/02/2017 às 09:00 Horas
ENVELOPE “1” - PROPOSTA COMERCIAL E DESCRIÇÃO TÉCNICA
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
b) ENVELOPE “2” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo o seguinte:
HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE – HEDA – PARNAÍBA – PI. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AA.902.1. 003855/16-36
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016-CPL/HEDA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIA E HORA DA ABERTURA: 20/02/2017 às 09:00 Horas
ENVELOPE “2“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
4.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL. 4.3. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentados junto a CPL/Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA – Parnaíba – PI, credenciando seu representante
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legal, através de procuração pública ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente) com firma reconhecida em cartório, e munido de documentação de identidade com foto - ANEXO XI – Modelo de Credenciamento de Representante, a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar- se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
4.4. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.5. Os documentos deverão ser apresentados devidamente numerados, conforme sequência exigida no edital e rubricadas.
4.5.1. A documentação deve ser apresentada obrigatoriamente sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
4.6. Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
4.7. A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
8.1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
8.2. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pelo presidente da CPL do HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE – HEDA – PARNAÍBA – PI.
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
c) Quando se tratar de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
8.3. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
8.3.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.3.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus
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administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
8.3.1.3. Alvará de Funcionamento;
8.3.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa. c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, IPTU e Alvará.
d) Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
e) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
g) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não utiliza mão-de-obra de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, devidamente assinada por responsável legal da empresa. Modelo no ANEXO V – Modelo Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, deste Edital.
h) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, assinada por sócio, gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo do ANEXO IX – Fato Superveniente e Impeditivo deste Edital;
8.3.2.1. No caso de licitante pessoa jurídica, a exigência de regularidade fiscal, social e trabalhista de tributos federais deve abranger a matriz e a todos os demais tributos incidentes sobre o objeto para a filial que participar da licitação.
8.3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.3.1. Comprovação, mediante atestado(s) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, COM FIRMA RECONHECIDA DO ATESTANTE, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo objetos compatíveis em características com o objeto da licitação.
8.3.3.2. Indicação das instalações com a respectiva comprovação da localização da sede da licitante, mediante apresentação de documento que comprove a propriedade do imóvel ou contrato de locação, bem como da necessidade de célere comunicação com o contratado, conforme ANEXO XIII - Declaração de Instalações. 8.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
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8.3.4.1. Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
8.3.4.2. O licitante que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
8.3.4.3. A licitante deverá fornecer a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
a) Certidões Negativas de Falência e/ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do participante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão negativa de execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c) Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente, devendo vir acompanhando dos termos de abertura e encerramento. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo: c.1. Deverá conter a Habilitação Profissional – DHP e anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade para o balanço apresentado. c.1.1. Nos cálculos dos índices extraídos das demonstrações contábeis, comprovando a boa situação financeira, serão adotados os seguintes critérios:
c.1.1.2 - O Índice de Liquidez Corrente (ILC), corresponde ao quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante, conforme abaixo:
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
c.1.1.3 - O Índice de Liquidez Geral (ILG), corresponde ao quociente da divisão da soma do Ativo Circulante com Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c.1.1.4 - O Índice de Solvência Geral (ISG) corresponde ao quociente da divisão do Ativo Total pela Soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo:
ISG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c.1.1.5 - Será habilitada a empresa que apresentar:
. Índice de Liquidez Corrente – igual ou maior que 1,0;
. Índice de Liquidez Geral – igual ou maior que 1,0;
. Índice de Solvência Geral – igual ou maior que 1,0;
c.1.1.6 - Observamos que o Balanço Patrimonial deverá estar registrado no Órgão Competente e o Termo de Abertura e Encerramento.
d) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) comum da licitante expedida pela ANVISA, cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União.
8.4. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.4.1. Da Comprovação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Termos da Lei Complementar Nº. 123, DE 14/12/2006. ANEXO VIII – Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
8.4.2.1. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão comprovar sua condição através da apresentação dos documentos abaixo arrolados, conforme o caso:
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a) Para as empresas registradas na Junta Comercial - certidão de enquadramento expedida pela Junta Comercial, (Certidão Simplificada) conforme Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou;
b) Para as empresas registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – declaração nos termos legais. 8.4.2.2. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizarão o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 8.2 deste Ato Convocatório.
8.4.2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de Habilitação e de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.2.4. Nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte Havendo alguma restrição na documentação apresentada, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.4.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Obs.: O pregoeiro reservar-se-á o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas.
8.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
8.5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
8.5.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT que deverão ser apresentadas;
8.5.3. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (ANEXO IX – Fato Superveniente e Impeditivo);
8.5.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
8.5.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os ANEXOS VI – Modelo de Ficha de Dados do Representante Legal e IX – Fato Superveniente e Impeditivo e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 7.1. Será proclamado pelo pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) menores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
7.2. Aos proponentes enumerados pelo pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
7.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e o preço unitário por lote;
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7.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 12 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
7.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por lote, o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato ou, quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
7.7. Constatado o atendimento pleno às exigências, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
7.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do edital, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 7.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e os proponentes presentes.
7.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
7.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.