Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.1.1. Em relação aos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas nos subitens abaixo:
4.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.2.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de
Ministério da Educação
dissolução ou liquidação;
Universidade Federal da 4.2.5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609
ou subsidiárias entre si;
N Edifício Engemede, 2º
4.3. Também é vedada a participação de:
Andar
Chapecó - Santa Catarina
4.3.1. Entidades empresariais estrangeiras;
Brasil - CEP 89812-000
4.3.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas www.uffs.edu.br
licitacoesuffs@gmail.com
no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.5. Deverá assinalar ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações.
4.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.5 Para os itens enquadrados no Decreto 7.174/2010, que atende aos requisitos estabelecido no artigo 8º, portanto está apto ao exercício do direito de preferência


Credenciamento: N Edifício Engemede, 2º
Andar
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, www.uffs.edu.br
em sua forma eletrônica.
licitacoesuffs@gmail.com
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.