Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA- LIZADA NA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TELAS, GRADES E PORTAS DE FERRO PARA O CÂMPUS RIO GRANDE DO IFRS, pelo sistema de registro de preços devidamente relacionado e especificado no Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2.
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descri- ção do objeto constante no portal Comprasnet, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalece- rá, sempre, a descrição deste edital.
1.3.
Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
1.3.1. Anexo I: Termo de Referência;
1.3.2.
Anexo II: Modelo de Proposta de Preços;
1.3.3.
Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços;
1.3.4. Anexo IV: Prancha das Grades;
1.4.
A validade da ata de registro de preços, contada a partir da assinatura pelas par- tes, será de 12 (doze) meses.
1.5.
As estimativas das quantidades que poderão ser adquiridas durante a vigência da ata constam no termo de referência.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Estejam enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno por- te, devendo declarar tal condição em campo próprio no sistema Comprasnet, sabendo-se que a falsidade desta declaração caracterizará crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais.
3.1.2.
Sejam entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o ob- jeto desta licitação.
3.1.3. Atendam às condições estabelecidas no presente EDITAL, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
3.1.4. Estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico pela Secretaria de Logística e

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão, por meio do portal www.comprasnet.gov.br.
3.1.4.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001). 3.2.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente a esta licitação:
3.2.1.
Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou de liquidação;
3.2.2.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Adminis- tração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, bem como as que este- jam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
3.2.3.
Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.4.
Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 3.2.5.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1.
Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previ- amente, o seu credenciamento no portal www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
4.1.2.
O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de regis- tro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SI- CAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações ineren- tes ao pregão eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
4.1.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não caben- do ao provedor do sistema ou ao IFRS a responsabilidade por eventuais danos decorren- tes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
III.
Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI.
Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII.
Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII.
Declaração de elaboração independente de proposta.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
IX.
Certidão negativa de débitos trabalhistas, de acordo com a lei 12.440/2011.
8.2.
A documentação relativa aos incisos I, II, III e IV, do subitem 9.1., será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.2.1. A comprovação referida no inciso IX do subitem 8.1, será verificada no portal www.tst.jus.br/certidao.
8.2.2.
Caso não seja possível a consulta diretamente junto aos órgãos oficiais, as com- provações poderão dar-se mediante encaminhamento, pela empresa, da documentação através do fax (53) 3233-8710 ou e-mail licitação@riogrande.ifrs.edu.br no prazo solicita- do pelo Pregoeiro, comunicado via chat. O Pregoeiro poderá solicitar que a referida do- cumentação também seja enviada via correio ao endereço do Câmpus Rio Grande.
8.3.
Para atender ao disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do subitem 8.1, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
8.3.1.
As mesmas serão dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias. 8.4.
A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será anali- sada automaticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1). 8.4.1.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um (1) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da licitação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93; 8.5.
Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresen- tação do balanço patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º do Decreto 6.204, de 05/09/2007, para o objeto da presente licitação. No entanto, a empresa deverá enviar a comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Munici- pais.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
8.6.
Para as ME/EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do cer- tame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regulari- zação da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito negativa (Art. 43, §1º da Lei Complementar 123/2006).
8.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do artigo 43, da Lei complementar nº 123/06 e § 1º do artigo 4º do Decreto 6.204/2007, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.8.
Se a documentação de habilitação relativa à regularidade jurídica, fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, em prazo a ser definido no chat.
8.8.1. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.8.2.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
8.8.3. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
8.8.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
8.8.5. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.8.6. Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax”, e-mail e/ou escaneados dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico- financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.9.
Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades. 8.10.
Para fins de habilitação, a verificação pelo IFRS, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.11.
O Pregoeiro poderá solicitar os documentos em original ou por cópia autenticada, devendo a Licitante encaminhar no prazo de 72 horas, após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço:
IFRS – Câmpus Rio Grande
A/C Pregoeiro (a): _________________________________ – Pregão ___/2012 Rua Eng. Alfredo Huch, 475, Sala C 307, Centro
Rio Grande – RS
96201-460
8.12.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substi- tuição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande

Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar será con- vocado pelo pregoeiro para enviar anexos, os quais deverão conter:
- Especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no edital, aten- tando às mesmas observações do item 5.5.2.1,
- Documentação técnica do produto, contendo, no mínimo: Identificação do fornecedor e descrição das especificações técnicas do item, comprovadas através de documentação do fabricante, com catálogos, folders ou manuais, o atendimento ao exigido, indicando, marca, modelo, voltagem (quando for o caso), validade (quando for o caso) e pro-

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
cedência. Entende-se por documentação técnica do fabricante: catálogo, folder, certifi- cado ou manual elaborado pelo fabricante; ou documento extraído de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante; neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada;
- Planilha da Proposta Comercial, (Anexo II) devidamente preenchida, de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro.
7.1.1. Neste caso, o Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação do anexo de proposta. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os ar- quivos anexos, por meio do link “Anexar”. A partir deste momento, o fornecedor deverá enviar os anexos pelo sistema o mais breve possível. O pregoeiro a qualquer momento poderá estipular um prazo, não inferior a 60 minutos, o qual será comunicado a todos via chat. Expirado tal prazo, o pregoeiro desclassificará este fornecedor e convocará o pró- ximo classificado, se houver.
7.1.2.
O valor da proposta deverá estar em moeda corrente brasileira e obedecer duas casas após a vírgula, quando do envio da proposta sempre com reajuste para menor do lance ofertado. Caso contrário, ficará a cargo do Pregoeiro o ajuste do valor, para menor, no Sistema.
7.1.3.
Caso uma mesma Licitante seja convocada para enviar o anexo de proposta para mais de um item, recomenda-se que seja enviado uma Planilha de Proposta Comercial para cada item convocado, adicionando catálogos e demais documentos em um arquivo com extensão “.zip” e enviado ao Comprasnet.
7.2.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item/grupo, observadas as especificações constantes no Termo de Referên- cia em anexo do presente Pregão.
7.3.
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitató- rias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
7.4.
Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 8 des- te Edital.
7.4.1.
O Pregoeiro poderá negociar com o fornecedor, via chat, de modo a obter melhor preço, sendo vedado alterar as demais condições previstas neste edital e seus anexos. Se o lance ou proposta estiver muito acima do estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá verificar com os fornecedores subsequentes a possibilidade de o valor da propos- ta ficar igual ou abaixo do estimado pela administração. Não logrando êxito, o Pregoeiro cancelará o item.
7.5.
Na análise de propostas, o Pregoeiro poderá solicitar amostras, caso julgue ne- cessário, com o objetivo de verificar a equivalência do item ofertado ao solicitado em edi- tal.
7.5.1. Caso sejam solicitadas amostras, as mesmas deverão ser enviadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para o endereço do Câmpus Rio Grande ou para outro câmpus do IFRS determinado pelo Pregoeiro. A Administração poderá fazer testes com esta amostra para verificar a qualidade do produto apresentado. Se o item for material de consumo, a Administração fará uso deste material para testes e não fará qualquer paga- mento referente a tal amostra, independentemente de aceitar ou não a proposta. Caso a proposta seja aceita, a amostra ficará retida no câmpus para comparação de qualidade com as demais unidades a serem adquiridas. Após a entrega dos materiais, ou se a pro- posta não for aceita, a amostra ficará à disposição para que a Licitante retire pessoal- mente a amostra em até 30 (trinta) dias. Não sendo a amostra procurada no prazo previs- to, ela será integrada ao patrimônio / almoxarifado ou será descartada.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
7.5.1.1. Juntamente com a amostra, deverá obrigatoriamente ser enviada a nota fiscal emitida pela licitante, cuja natureza da operação será “remessa para demonstração”, constando o valor do último lance ofertado ou o valor negociado com o Pregoeiro.
7.6.
Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência, se frustrada a tentativa de negociação, ou que apresentar preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
7.7.
A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legisla- ção pertinente.