Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de combate, controle e monitoramento de pragas urbanas englobando: desratização e desinsetização em todas as áreas internas e externas dos imóveis da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu e Unidades Administrativas Jurisdicionadas, localizadas nas cidades de Medianeira, Santa Helena, Guaíra e Marechal Cândido Rondon, bem como aplicação periódica de inseticida utilizado no combate a mosquitos (Aedes aegypti, Culex, Anopheles e Simulium, etc), especialmente os transmissores da dengue, nos Pátios de Custódia de Veículos Apreendidos, conforme anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“ § 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu – DRF/FOZ (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I .
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FOZ; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.



Habilitação: 9.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabeleci- das neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado

de Fornecedores), nos termos do decreto nº 3722/01, alterado pelo decreto nº 4485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada no momento da habilitação.
9.2
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade cre- denciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.3
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
9.4
No caso em que a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação do Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua unidade cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da lei 8666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação de documentação atualizada no momento da habili- tação.
9.5
A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei n.º 8.666/93, será feita pelo Prego- eiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no en- dereço www.receita.fazenda.gov.br, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 1005, de 8 de fevereiro de 2010, alterada pela IN RFB nº 1097, de 13 de de- zembro de 2010.
9.6
Procedida à consulta na própria sessão, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será impresso e juntado à documentação de habilitação da licitante.
9.7
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro que não for cadas- trada no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2 de 2010, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira:
9.7.1 Regularidade Fiscal
I )
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008, que será efe- tuada mediante a apresentação de:
1
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às con- tribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada;
2
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procu- radoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.

3)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.7.2 Habilitação Jurídica
9.7.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
9.7.2.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
9.7.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.7.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.7.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8 Declarações
9.8.1
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que utili- zou o SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal, deverá apresen- tar, na própria sessão do Pregão, as seguintes declarações:
9.8.1.1 Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresenta- das ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação (preenchida on-line no Comprasnet, não há necessidade de enviar via fax).
9.8.1.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, peri- goso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02 (preenchida on- line no Comprasnet, não há necessidade de enviar via fax).
9.8.1.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 2/2009 de 16/09/2009. Esta declaração deverá ser enviada imediatamente, via fax, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lu- gar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenti- cada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
9.9 Qualificação econômico-financeira
9.9.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da propos- ta.
9.9.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
9.9.3
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cen- to) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.10 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
9.10.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.10.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certa- mes licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
9.10.4 O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período, a crité- rio da Administração, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contra- tação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.10.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administra- ção convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do con- trato, ou revogar a licitação.

9.10.6 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, será observado o dis- posto no artigo 3º do Decreto nº 6.204/07, que veda a exigência de apresentação de balanço pa- trimonial do último exercício social.
10.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminha- mento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3
A documentação exigida no item 9 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regu- laridade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos docu- mentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regulari- zada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/FOZ nos sítios oficiais de órgãos e en- tidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.6
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, imediatamente após o julgamento do preço ofertado na proposta e lance, para o FAX (45) 3520-4418, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante no item 19.17 deste edital, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação (item 9), ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitan- te e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.7
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habi- litação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7.1 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 10.7.2 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais infor- mações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.


Julgamento: 7.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não este- jam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
7.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponí- veis na internet.
7.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
7.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimen- to e do valor consignado no registro.

7.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para aber- tura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registra- do pelo sistema.
7.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de peque- no porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
7.14.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.15
Para efeito do disposto no item 7.14, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte for- ma:
I )
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
I I)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipó- tese do subitem 7.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
I II)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
I V)
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
V)
O disposto no subitem 7.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.16
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encami- nhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.17
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas de- mais licitantes.
7.18
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.