Objeto: 1.1.
Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de conservação e limpeza, de forma continuada, na Unidade Armazenadora de Uberlândia/MG, no endereço, condições e especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; e
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País.
2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, poderão participar do certame, entretanto, para usufruírem do tratamento estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) deverão comprovar que estão registradas na Junta Comercial do Estado de origem e enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por meio de declaração, emitida sob as penas da lei, constando que estão enquadradas como ME ou EPP na Junta Comercial e que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 ou poderão apresentar cópia da Certidão Simplificada do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto a Junta Comercial do Estado da licitante proponente, datada de 2018.

2.4.1. A declaração deverá ser assinada pelo sócio-administrador (identificado no instrumento contratual) ou pelo titular, no caso de firma individual, sendo admitida declaração emitida por preposto ou procurador, DESDE QUE POSSUA PODERES EXPRESSOS NA CARTA DE PREPOSIÇÃO OU NA PROCURAÇÃO, PARA FIRMAR DECLARAÇÃO. 2.4.2. A declaração de que trata o item 2.4.1 deverá ser apresentada junto com o credenciamento.
2.4.3 A licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.4.3.1. Para fins de comprovação a Contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.



  

Credenciamento: 3.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 3.3
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
9.1.1 situação regular de cadastramento perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “online” do site do Comprasnet.
9.1.1.1.) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeira poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
9.1.2 Cópia do contrato social e alterações.
9.1.3 Declaração de inexistência de fato superveniente e não utilização de mão de obra infantil, conforme modelo constante do Anexo II.
9.1.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo V.
9.1.5 Os licitantes deverão apresentar a seguintes condições de habilitação econômico- financeira:
9.1.5.1 balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
9.1.5.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;

9.1.5.3 comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9.1.5.4 declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 9.1.5.3, acima, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e



  
9.1.6 Os licitantes deverão apresentar as seguintes condições de habilitação técnica: 9.1.6.1 no mínimo um atestado ou declaração de capacidade técnica comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
9.1.6.2 o atestado ou declaração de capacidade técnico-operacional deverá referir- se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.1.7 Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem registros impeditivos da contratação, os quais serão aferidos através dos seguintes cadastros/certidão:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida através dos sítios da Justiça do Trabalho;
d) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
e) as licitantes que apresentarem em sua composição societária sócios servidores do próprio órgão/contratante, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
9.2. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior. 9.2.1 – As Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
9.2.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou da empresa de pequeno porte declarada vencedora do certame, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
9.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.4. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.

9.5. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1. A pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério “menor preço” total global anual, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2. Para aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor global anual, estimado, de R$ 76.293,84 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), definido através do menor valor orçado, cujo valor ficou dentro dos limites autorizados pela Portaria nº 213, de 25/09/2017, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
7.2.1 Os serviços serão contratados com base na área física a ser limpa, sendo que o custo estimado pela prestação dos serviços por metro quadrado será de R$ 3,17 (três reais e dezessete centavos) para a área interna e de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por metro quadrado para a área externa e R$ 0,87 (oitenta e sete centavos) por metro quadrado para esquadria externa.
7.3. Para aceitabilidade de preço inferior ao limite mínimo estabelecido na Portaria acima, a licitante deverá enviar, além da planilha de composição de custos e formação de preços adequada ao valor ofertado, a planilha detalhada dos custos de todos os insumos que compõem seu preço, com a indicação das marcas dos produtos a serem fornecidos.
7.3.1. Constatada incoerência entre os preços praticados no mercado e os constantes da planilha de custos dos insumos a Conab solicitará à licitante os orçamentos que subsidiaram a elaboração da sua proposta.
7.3.2. Não sendo comprovado que os preços dos insumos são compatíveis com os preços de produtos de boa qualidade, a proposta será desclassificada.
7.3.3. A Pregoeira poderá solicitar amostra dos produtos e materiais a serem fornecidos para aferir a qualidade dos mesmos.
7.4. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço total global anual, observado o disposto no item 7.2 anterior, desde que tenha atendido a todas as exigências editalícias;
7.5. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a pregoeira divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.6. Será desclassificada a proposta que ofertar, para o metro quadrado, valores inferiores aos mínimos estabelecidos na Portaria nº 213, de 25/09/2017, definidos para o Estado de Minas Gerais, que deixar de comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, na forma do disposto no subitem 7.3.
7.7. Se a proposta ou o lance de menor valor, não for aceito, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.7.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.