Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços contínuos de Manutenção, melhoria e ampliação, incluindo a elaboração de projetos elétricos e luminotécnicos da ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Município PIO IX PI, composto de 50 postes de iluminação, incluindo o fornecimento integral de materiais necessários, conforme descreve o presente edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1 - Serão admitidas a participar desta licitação somente empresas nacionais, sendo que, terão tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte. As empresa deverão protocolarem suas propostas no local, e até a data e hora fixados no preâmbulo deste edital, em 02 (dois) envelopes fechados, um contendo os documentos de habilitação e o outro a Proposta de Preços, conforme as instruções deste edital, constando em sua face externa frontal, a seguinte identificação
6.1.1 – CARTA CONVITE N.º 14/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX - PI
ENVELOPE N.º 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Proponente: (razão social)
CNPJ:
Fone/Fax/e-mail:
6.1.2 – CARTA CONVITE N.º 14/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX - PI
ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL
Proponente: (razão social)
CNPJ:
Fone/Fax/e-mail:
É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de falência ou concordata ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração direta ou indireta nas esferas Federal, Estadual ou Municipal ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspenso.


Habilitação: Dentro do envelope 01 deverá conter os documentos abaixo, no original ou fotocópia autenticada por cartório ou empregado da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
Certidões negativas obtidas pela internet serão aceitas após conferência pela Administração.

Certidões sem data de validade expressa, serão consideradas como válidas por 60 (sessenta) dias da data de expedição.
8.1- DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA.
8.1.1 - Cópia do Certificado de Registro Cadastral – CRC – emitido pela Prefeitura Municipal de Pio IX - PI, até 24 horas do recebimento das propostas;
8.1.2 - Declaração expressa do proponente de que não emprega menor (modelo anexo III);
8.1.3 - Declaração expressa do proponente de que tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital e seus anexos (modelo anexo VI). 8.1.4 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
8.2 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
8.2.1 - Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, União, Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão ou, na hipótese das certidões não trazerem o prazo de validade, que elas tenham sido expedidas há, no máximo, 30 (trinta) dias, composta de:
8.2.3.1 - Prova de regularidade perante a Fazenda Federal mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, no âmbito de suas competências, pela apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa;
8.2.3.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede do licitante;
8.2.3.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede do licitante.
8.2.4 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRS - Certidão de Regularidade de Situação, dentro do seu período de validade;
8.2.5 - Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através da apresentação da CND - Certidão Negativa de débito, dentro de seu período de validade. Prefeitura Municipal de Pio IX- PI
8.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
8.2.7. A comprovação da regularidade fiscal do MEI, ME e EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
8.3 – DOCUMENTOS PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1 - Certidão atualizada de registro da empresa e seus responsáveis técnicos no CREA. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem Certidões de Registro de Pessoa Jurídica emitidas pelo CREA em que conste um mesmo profissional como responsável técnico, estas serão inabilitadas, não cabendo qualquer alegação de recurso. Para o vencedor da licitação, caso não seja do Piauí, será exigido o visto do CREA-PI.
8.3.2 - COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL:
O proponente deverá comprovar que possui em seu quadro de pessoal, na data da entrega da proposta, profissional, devidamente registrado no CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, relativo a execução de serviços de características semelhantes aos considerados relevantes ao atendimento do objeto da licitação, quais sejam:
8.3.2.1 - Execução de serviços contínuos de manutenção, com rede energizadas, melhoria, ampliação, elaboração de projetos elétricos e luminotécnicos, e cadastro de unidades de sistema iluminação pública em logradouros públicos de municípios.
8.3.2.2 Comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Elétrica ou Técnico em Eletrotécnica, e seja detentor de atestado correlato com o serviço objeto desta licitação, bem como a Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA comprovando a execução pelo profissional indicado, de quantitativos de serviços semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste certame, ainda acompanhada dos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
8.3.2.3 - A comprovação do vínculo do responsável técnico com o proponente se fará pela anexação à proposta, dos seguintes documentos:
-Se o responsável técnico for sócio ou diretor da empresa, anexar cópia do contrato social, autenticada;
-Se a empresa for de capital aberto e o responsável técnico for diretor, anexar publicação oficial relativa à sua eleição;
- Se o responsável técnico for apenas empregado da empresa deverá ser anexada cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social onde constam a identificação do profissional e o registro do contrato de trabalho, além da ficha/livro de registro de empregado e guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com sua relação de Trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, exigível na data de vencimento da presente licitação;
8.3.3 - COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA:
O proponente deverá comprovar através da apresentação de atestado emitido por pessoa Jurídica de direito Público ou Privado, devidamente registrado no CREA, relativo à execução de um contrato de serviços contínuos que compreenda no mínimo o seguinte:
8.3.3.1 - Manutenção continuada, com redes elétricas energizadas, execução de melhoria (por melhoria entende-se também reforma, eficientização ou modernização), execução de ampliação, elaboração de projeto elétrico e luminotécnico, e cadastro de unidades, de sistema Iluminação púbica em logradouros de Município, incluindo o fornecimento de todos os materiais;
8.3.3.2 - Declaração expressa, sob as penas da lei, de que a licitante disporá, para a realização dos serviços, o mínimo dos equipamentos indicados neste Edital e seus anexos; 8.3.3.3 - Declaração expressa, sob as penas da lei, de que a licitante se responsabilizará por quaisquer danos causados à Contratante, em razão de ações ou omissões, mesmo que involuntárias;
8.3.4 - Visitas técnicas deverão ser agendadas junto a SECRETARIA DE OBRAS, no horário das 08:00 h as 14:00 h, de segunda à sexta-feira, até 3 (três) dias úteis anteriores a data de entrega das propostas, pessoalmente, na sede da Prefeitura Municipal.

A visita técnica deverá ser feita através do responsável técnico da licitante, devidamente identificado através de carteira de identidade profissional expedida pelo CREA, para conhecimento do local e de condições que possam influenciar na composição dos custos do objeto da presente licitação. Após a visita o município expedirá atestado de visita técnica que deverá ser anexado na documentação de habilitação.
8.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
8.4.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa Jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 8.4.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGPM quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
O balanço das Sociedades Anônimas ou por Ações, deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial ou em jornais de grande circulação. As demais empresas deverão apresentar o balanço, devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, conforme disposto no artigo 10, IV do Código Comercial Brasileiro e Normas do Conselho Federal de Contabilidade. Deverão ser apresentadas em cópias autenticadas, extraídas exatamente das folhas do livro diário, onde se encontram transcritos, acompanhados dos termos de abertura e encerramento do respectivo livro, onde consta a identificação do órgão oficial de registro competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos). A avaliação será efetuada através das seguintes análises:
TRIMÔNIO LÍQUIDO – Prova de capital social integralizado, devidamente registrado na Junta Comercial até a data da abertura desta licitação, de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor orçado no item 3 deste Edital, apurado com base no balanço apresentado.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LIQUIDEZ GERAL =  = mínimo de 1,00
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante
LIQUIDEZ CORRENTE = - = mínimo de 1,00
Passivo Circulante
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
GRAU DE ENDIVIDAMENTO = - = máximo de 1,00
Patrimonio Líquido
8.4.3. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis para as microempresas e empresas de pequeno porte:
8.4.3.1 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 14/12/2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: através de fotocópia do Livro Diário com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou atenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 9 – DA PROPOSTA COMERCIAL
O envelope 02 contendo a proposta comercial com os preços e demais condições comerciais, conforme modelo presente no Anexo 5, que deverá ser preenchido, impresso em papel timbrado do proponente, numerado por meio eletrônico ou mecanicamente, datado e assinado pelo representante legal da proponente, sem rasuras, emendas ou entrelinhas.
Os preços deverão serem apresentados em R$ (reais) e em caso de discordância entre preços unitários e totais, será considerado como correto o preço unitário.
Além da carta proposta deverá estar incluso no envelope n°. 2 a “Planilha de Preços de Serviços e Materiais” objeto do Anexo IV.
Deverão ser apresentados preços unitários e totais para todos os itens de serviços e de materiais.
Deverão ser indicados o modelo, referência, código, marca ou tipo, e respectivo fabricante, para todos os itens de materiais ofertados.
Deverão ser anexados na proposta catálogos, originais ou cópias, ou impresso de site da internet, para todas as lâmpadas, luminárias e projetores ofertados.

Julgamento: 11.1 – No Local, dia e hora estabelecidos no Edital serão abertos os envelopes 01 – Documentos de habilitação.
11.2 - A Comissão verificará a conformidade das Propostas apresentadas, com os requisitos estabelecidos no Edital, sendo desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
11.3 – Após a o julgamento da documentação, será publicado o resultado, informando quais concorrentes foram habilitados para continuar na licitação e quais não foram, e os motivos para tal.
11.4 – Após o prazo de recurso conforme predispõe a Lei 8666/93, será marcado a data da abertura do envelope 02 – Proposta Comercial.
11.5 – Caso todas as concorrentes abram mão formalmente de recurso, poderá ser aberto o envelope de preços na mesma sessão.
11.6 - O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço global.
11.7 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
11.8 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço máximo estipulado neste Edital, ou aquelas, manifestamente inexeqüíveis, nos termos do Art. 48 da Lei n.º 8666/93.
11.9 - Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital, será declarado o Proponente vencedor do certame
11.10 – De cada Sessão lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela comissão de Licitação e Licitantes presentes.