Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação consiste na escolha, para o registro de preços, da proposta mais vantajosa para a Prestação de serviços de confecção/aquisição de crachás institucionais e cordões personalizados para diretoria, colaboradores, empregados e estagiários do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, conforme condições,
) P quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, em especial, no Termo de
R S ( 2 Referência. 2 0 2 / 8 0 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações de objeto descritas
º n V no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital,
M F C prevalecerão essas últimas.
o c i n ô r t 1.2. O pregão é composto por dois itens.
e
l
E 3 o a ã n g i e g r á 1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM.
P P
1 Vigência indeterminada, nos termos do §2, art. 16 do Decreto 10.024/2019.




  


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.
A participação é EXCLUSIVA a microempresas e empresas de pequeno porte,
nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006. 4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
forma da legislação vigente;
4.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
Que se enquadrem em qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos I, II e
III do artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo
) P R S de dissolução ou liquidação;
( 2 2 0 2 /
4.2.6. As sociedades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
8 0 º n V
4.2.7. As organizações da sociedade civil de interesse Público – OSCIP, atuando
M F C
nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
o c i n ô r t e l 4.2.8. As sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da
E 5 o a ã n Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
g i g e
r á P P

4.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa
jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
4.3.1.
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área
responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2.
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.3.
Para os fins deste item, considera-se pessoas com relação de parentesco o
cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010).
4.4. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança nesta entidade contratante.
4.5. Como condição para participar no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº
123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
) P R S ( 2 2 4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
0 2 / 8 insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
0 º n
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
V M F C o 4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da
c i n ô r Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
t
e
l
E 6 o a ã n g i 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
e g á r
P P
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso
III do art. 5º da Constituição Federal;

4.5.8.
Que observa a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela
) P R
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
S ( 2 2 0 2 / 3.3. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou
8 0 º
de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
n V M transações inerentes a este Pregão.
F C o c i n
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
ô r t e l
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
E 4 o a ã n g i praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor
e g á r
P P
do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso
indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.



  

3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, a PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Caput do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta
e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
) P R S ( 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as
2 2 0
propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de
2 / 8 0 negociação e julgamento da proposta.
º n V M F 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
C o c i n classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
ô r t público após o encerramento do envio de lances.
e
l
E 7 o a ã n g i e g r á P P

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta dos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, no sitio: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
9.1.2.1. A consulta consolidada abrange as seguintes certidões: TCU-
) Inidôneos-Licitantes Inidôneos / CNJ-CNIA-Cadastro Nacional de Condenações
P R S ( Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade / Portal da
2 2 0
Transparência -CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas /
2 / 8 0 Portal da Transparência-CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
º n V M F 9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
C o c i n seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
ô r t e sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
l 5 E 1 o a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
ã n g i e g r á qual seja sócio majoritário.
P P

9.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.4.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
9.5.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por
falta de condição de participação.
9.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.8.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada
por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.9.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP
nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.10.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para
que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.11.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr
êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de
) 2019. P R S ( 2 2 0 9.12. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
2 / 8
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
0 º n
convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 3 (três) horas, sob
V M F
pena de inabilitação.
C o c i n ô r t 9.13. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
e l 6 E 1
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
o ã a n g i e g relação à integridade do documento digital.
r á P P

9.14.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
salvo aqueles legalmente permitidos.
9.15.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.16.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números
de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.17. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.18. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.18.1. Documento de identidade (RG) e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
9.18.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.18.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: https://www.gov.br/empresas-
e-negocios/pt-br/empreendedor 
9.18.4. No caso de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU 3 , ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
administradores;
) P R S ( 9.18.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
2 2 0 das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos
2 / 8 seus administradores; 0 º n
V M F 9.18.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida
C
o c pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso,
i n ô r t que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo
e l 7 E 1
determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
o ã a n g i e g r á P P
3 Lei nº 14.195/2021 - Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão
transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

9.18.7. No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.18.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.19. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.19.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.19.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.19.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.19.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.19.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.19.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.19.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados
) P R S ( ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
2 2 0 declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na
2 / 8 forma da lei.
0 º n V M F 9.20. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
C o c i n ô r 9.20.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
t
e
l 8 E 1 o a ã n g i 9.20.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
e g á r
P P exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,

podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.20.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.20.2.2. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;
9.20.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.20.2.4. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social (Acórdão TCU nº 484/2007 – Plenário);
9.20.2.5. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.20.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
) P R S Ativo Total ( 2 SG = ;
2 0 2 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
/ 8 0 º n Ativo Circulante V LC = -;
M F Passivo Circulante C o c i n ô 9.20.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado
r
t
e
l 9 E 1 inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
o a ã n g i Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%
e g á r
P P (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

9.21. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.21.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
9.21.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.21.2.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
9.22. Em relação aos licitantes cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
9.23. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal dos licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.24. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
) P R S (
9.25. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase
2 2 0 2 de habilitação. / 8 0 º n V 9.26. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como
M F C microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma
o c i n restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5
ô r t e (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo
l 0 E 2 o a ã n poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando
g i g e
r á P P requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.27. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.28. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.29. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.30. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.31.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 3.1.
O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, POR ITEM e atendimento a todos os dispositivos legais para contratação com a administração pública.
3.2.
A empresa ganhadora do item, deverá enviar quando solicitado, amostra do item cotado para análise do produto ofertado. A não apresentação de amostras implicará
) P desclassificação da proposta.
R S ( 2 2 0 2 3.2.1. Com vistas à definição de compra, sob aspecto da qualidade e conferência
/ 8 0
com as especificações exigidas, poderá ser solicitado a empresa classificada em
º n V primeiro lugar, que apresente, no prazo de 4 dias úteis, amostra dos materiais
M F C cotados (para os itens que julgar necessário). Cada amostra deverá estar
o c i n identificada, fazendo referência ao licitante e ao respectivo item.
ô
r
t
e
l 3 E 3 o a 3.2.2. Será realizada a análise da amostra, para fins de avaliação técnica e, caso o
ã n g i e g r á produto esteja fora das especificações exigidas, a empresa será desclassificada.
P P
Nesta hipótese, será solicitada amostra do segundo melhor colocado e assim

sucessivamente. O CFMV se responsabilizará pela guarda das amostras até a data da entrega provisória dos materiais, devendo o Contratado ao fim deste prazo, providenciar a retirada das referidas amostras.