Objeto: 9.1. Executado o serviço e estando o mesmo em condições de ser recebida, a contratada deverá comunicar à fiscalização, por escrito e dentro do prazo de 10(dez) dias, a fim de que seja realizada vistoria para fins de recebimento.
9.2. A Emissão da comunicação estabelecida no item 9.1 fora do prazo estabelecido caracterizará atraso, sujeitando a contratada às penalidades cabíveis.

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9.6. Concluídos os trabalhos relativos às pendências listadas, a Contratada efetuará, dentro do prazo fixado no subitem 10.1, por escrito, comunicado à Fiscalização solicitando a realização de nova Vistoria.
9.7. Constatada a conclusão das pendências na nova Vistoria, a Fiscalização emitirá comunicado interno, em até 5 (cinco) dias da comunicação da Contratada, para que sejam efetuadas as pendências com vista ao Recebimento Definitivo
9.8. Caso, durante a Nova Vistoria, verificar-se que as pendências apontadas pela fiscalização não foram sanadas, caracterizar-se-á atraso a partir daquela data, sujeitando-se a Contratada às penalidades cabíveis.
9.9. No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório, se não houver pendências, ou da comunicação da Fiscalização referida no subitem 9.7, será observado o funcionamento/produtividade dos equipamentos e/ou instalações e finalizada a Vistoria por servidor ou comissão designada pela Administração, com vista à emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
9.10. Havendo indicação de novas pendências, será concedido prazo, limitado a 15 (quinze) dias contados da Vistoria, a fim de efetuarem-se as correções necessárias.
9.11. Sanadas as pendências, após nova comunicação escrita da Contratada, será efetuadas Vistoria Final e, verificada a perfeita adequação do serviço aos termos do Projeto Básico, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo, em ate 10 (dez) dias da comunicação da Contratada.
9.12. O não comparecimento do prazo a que se refere o subitem 9.10 caracterizará atraso, sujeitando a Contratada às penalidades cabíveis.
9.13. Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, em consonância com o parágrafo 2º e 3º do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011, poderá ser dado prosseguimento ao pagamento do saldo restante devido.

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Condições de participação: 03
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
08


Habilitação: 10
11
10.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.1.1. A etapa de que trata o item 10.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.
10.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.
10.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 10.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.1.4. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

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10.2. A proposta deverá ser inserida no Sistema Comprasnet SIASG no momento do registro dos valores, no campo próprio, e a licitante deverá consignar de forma expressa:
10.2.1. Que compreende a descrição dos produtos ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o termo de referência – anexo I deste edital;
10.2.2. Que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos;
10.2.3. O prazo dos serviços, contados do recebimento da solicitação do Município de Macaé;
10.2.4. O prazo de validade da proposta comercial, que será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública.
10.3. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse do Município de Macaé, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
10.4. A licitante que apresentar proposta incompatível com as especificações editalícias será desclassificada e não participará da etapa de lances.
10.5. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da etapa de lances, importa a desclassificação de sua proposta.
16.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:
16.1.1. Sicaf (https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf), a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
16.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
16.1.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis;
16.2. Efetuada a verificação referente ao item acima, a habilitação das licitantes será consultada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.

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17.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
17.1.1. Cédula de Identidade;
17.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
17.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício;
17.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.2.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
17.2.1. A empresa deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste edital, e que comprovem o desempenho satisfatório dos serviços;
17.2.2. Declaração, sob as penas da lei, de que na data da contratação apresentará comprovação de que os veículos que serão utilizados no cumprimento do objeto terão cobertura das seguintes modalidades de seguro: DPVAT, seguro obrigatório, seguro contra furto e roubo, acidentes de qualquer natureza e de terceiros.
17.2.3. Declaração, sob as penas da lei, de que na data da contratação apresentará comprovação de que os veículos que serão utilizados no cumprimento do objeto terão o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual, e estarão devidamente quitados o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor (IPVA) e demais tributos e custos, atendendo a todas as determinações do CONTRAN e o disposto na Lei Federal n.º 9.503/97 – CTB.

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17.3.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;
17.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante.
17.3.5.1.
A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.
17.3.5.2.
Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
17.3.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
17.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
17.4.
A documentação relativa à declaração consistirá em:
17.4.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
17.4.2. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO VII deste edital, expressando que tem ciência ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
17.5.
A documentação relativa à licitantes estrangeiras consistirá em:
17.5.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.

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