Objeto: 1.1 O objeto deste processo é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde ocupacional, medicina e segurança do trabalho, visando atender a legislação em vigor, especialmente NR5, NR7, NR9 e NR17.
1.2 A existência deste Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário desse registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.2.1 – A criação desta ata de registro de preços é justificada pela necessidade de contratações freqüentes dos itens; além, inclusive, da impossibilidade de previsão do quantitativo a ser demandado.
1.3 Os serviços descritos correrão à conta da FADEPE Gestora, visando atender a diversos projetos gerenciados pela FADEPE/JF.
1.4
As descrições detalhadas dos serviços estão indicadas no Anexo I.
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1.5 Em caso de discordância entre as especificações de materiais e/ou serviços descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.6
A aquisição dos equipamentos, objeto da presente ata, poderão sofrer acréscimos e/ou supressões, até o limite previsto no art. 65 da lei nº 8.666/93, observando-se o quantitativo registrado por força do art. 12 do decreto 3931/2001.

Condições de participação: 2.1
A sessão desse pregão será pública e realizada em conformidade com este edital, na data, horário e endereço eletrônico indicados nesse preâmbulo.
2.2
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação pertinente ao serviço, constantes deste Edital e seus Anexos, e, que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.2.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, nos termos da Lei nº 11.101/2005;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7° da Lei n° 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto n° 5450/05;
2.3.3 que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.4 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.3.5 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6 estrangeiras que não funcionem no País.
2.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital e aos requisitos do Artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006,de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida lei.
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Habilitação: 8.1
Parte da habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. Constitui irregularidade a indisponibilidade do cadastramento e habilitação parcial para consulta, em razão de seu vencimento, desativação e suspensão e o vencimento de qualquer certidão referente ao cadastramento.
8.2 A licitante vencedora que não estiver com documentação válida no SICAF deverá apresentar os seguintes documentos:
I – habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal
a)
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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c)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, incluída no art.27, IV da Lei n°8.666/93 pela Lei n° 12.440/1, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, CRC, ou, através do SICAF. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente, deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
IV – Qualificação Técnica:
a) Apresentar atestado(s) de que já desempenhou atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e em conformidade com o anexo I deste edital. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado com firma reconhecida e/ou com o nome e telefone do responsável pela emissão, e com data de expedição de
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até dois anos de expedição anteriores à data do certame;
b) Documentação indicando as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico adequado e disponível para a realização imediata do objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços.
8.3 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
8.4 A apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte da licitante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 8.2, subitens I a III, exceto Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ainda não disponível para consulta através do SICAF;
8.5 Às empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
8.6 As empresas deverão apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declaração de Menor e Declaração Independente de Proposta de forma virtual no momento em que fizerem a elaboração e envio da proposta.
8.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.8
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o § 3º do Art. 21, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
8.9
São partes integrantes da habilitação as autorizações e licenças especificadas neste edital e seus anexos.
8.10 Para todos os efeitos deste item, considera-se licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta
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recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á a habilitação do detentor do segundo melhor preço e assim sucessivamente.
8.11 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1° e § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14/12/2006.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, § 1º do Art. 45 da Lei n o 8.666/93, menor preço global (Total para o período de 12 meses para todos os lotes), dentro das especificações do Anexo I; 7.2
O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
7.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua
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aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.