Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente Edital CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA(S) OBRA(S) E/OU SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO HISTÓRICO DA INTENDÊNCIA NO CENTRO DA CIDADE DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI. 1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas Especificações Técnicas, Projeto Básico, na Minuta do Contrato (ANEXO VI) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 








  

3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:  a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos; b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:
3.2.1. O Empresário:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;  b) Apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.2.2. A Empresa:
a) Consorciada sob nenhuma forma;  b) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;  c) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;  d) Suspensa de Licitar e Contratar com o Município de Assunção do Piauí - PI, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;  e) Cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação ou sejam Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado do Estado do Piauí;  e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93; f) Cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
3.2.3. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
3.3. Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação
3.3.1. Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte-EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3.3.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa- ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.  3.3.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.  3.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.  3.3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  3.3.5. Quando for o caso, esta licitação não será exclusiva para Microempresa-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP devidamente justificada em razão de seu valor superar R$ 80.000,00, conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, ou por incorrer em situações previstas no Art. 9º do mesmo Decreto.  3.3.6. Caso a licitante pretenda beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar, na fase de habilitação, Declaração expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s ou Cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes ou Certidão expedida pela Junta Comercial, também comprovando tal condição ou Declaração assinada pelo responsável da empresa, declarando tal condição. Caso a licitante não apresente a Certidão ou Declaração requerida na forma prevista neste instrumento, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06.
3.4. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.  3.5. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública.  3.6. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital ou via e-mail: cpl.assuncaodopiaui@gmail.com, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão

Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.  3.7. A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.  3.8. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 5.1. A empresa interessada em participar desta licitação deve apresentar no dia, hora e local definido neste Edital, à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí -PI, os DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS, em Envelopes individuais, fechados, indevassáveis e rubricados no fecho, na forma descrita a seguir, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou Envelopes que não os solicitados.  5.1.1. ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, contendo todos os documentos relativos à comprovação da habilitação da licitante, identificado o Envelope da seguinte forma:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ - PMAP COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ENVELOPE "A" –DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 20/2019
DIA: 20/09/2019 HORA: 08:00 (Oito horas)
Razão Social do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
5.1.2. ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, contendo todos os documentos da proposta de preços, identificado o Envelope da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ - PMAP COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE "B" - PROPOSTA DE PREÇOS
TOMADA DE PREÇO Nº 20/2019
DIA: 20/09/2019 HORA: 08:00 (Oito horas)
Razão Social do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
5.1.3. A Documentação para Habilitação e a Proposta de Preços deverão ser entregue em uma via.
5.1.4. A documentação deverá ser organizada ou encadernada, em tantos volumes quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da licitação e do respectivo volume. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
5.1.5. Os documentos exigidos para habilitação deverão vir previamente autenticados por Cartório competente ou por Publicação em órgão da Imprensa Oficial, reservado à Comissão de Licitação o direito de exigir a apresentação dos originais a seu critério. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por Servidor da Administração Municipal essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante.
5.2. O conteúdo dos Envelopes Propostas e Documentação deverão ser apresentados em português e datilografados ou digitados em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrito com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Administrador e Responsável(eis) Técnico(s) da empresa licitante. 5. 3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01:

5.3.1. O Envelope Nº 01 deverá conter, obrigatoriamente, os documentos indispensáveis à habilitação conforme adiante estabelecido, numerados sequencialmente, datilografados e/ou editorados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinados ou rubricados por quem de direito.  5.3.2. São documentos indispensáveis à habilitação das empresas licitantes e que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, sob pena de inabilitação:
5.3.2.1. Relativa à Situação Jurídica:
a) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral-CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ, com atividade pertinente ao objeto ora licitado.
5.3.2.2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
b) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ(MF) da sede da licitante e, se houver, de sua filial no Estado do Piauí;
c) Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;  d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.  e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei Federal nº. 12.440/11).
5.3.2.3. Relativa à Situação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;  b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.  No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
5.3.2.4. Relativa à Qualificação Técnica-Profissional:
a) Registro ou inscrição da empresa e/ou do responsável técnico na entidade profissional competente com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;

b) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, engenheiro, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;  b.1) A prova da licitante possuir no quadro permanente engenheiro, será feita em se tratando de sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços na forma da legislação trabalhista;  b.2) Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização da Comissão Permanente de Licitação.
c) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que sejam de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.  c.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).  c.2) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante através da apresentação dos documentos a seguir: c.2.1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, Contrato de Prestação de Serviços;
c.2.2) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;  c.2.3) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; c.2.4) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;  c.2.5) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pela entidade profissional competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas na alínea “c.2” ou nas alíneas “c.2.1”, “c.2.2”, “c.2.3” ou “c.2.4” retro.
5.4. Outros Documentos:

a) Declaração (modelo) conforme apresentado no ANEXO II deste Edital.  b) Declaração que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99.  c) Declaração de Rigorosa Observância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, com indicação do nome, cargo e R.G.

Julgamento: 9.1. O julgamento das Propostas de Preços será feito pelo critério do menor preço. 9.2. Caso a licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores a Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total da Proposta de Preços, considerando para efeito de classificação o valor da Proposta de Preços acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços. 9.3. Na condução e julgamento deste certame é vedado o uso de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios ou o julgamento equitativo da licitação. 9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não estabelecida neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. Bem como não se admitirá Proposta de Preços que apresente preços unitários, parciais, totais ou global simbólicos, irrisórios, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequíveis.
9.5. Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar aos licitantes os esclarecimentos que julgar necessário a respeito de sua Proposta, inclusive o detalhamento dos preços unitários. A solicitação e a resposta deverão ser feitas por escrito (carta, e-mail, telegrama ou fac-símile). É vedada a alteração do preço ou substância da Proposta de Preços.  9.6. As Propostas de Preços que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso.  b) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado mantendo-se o preço unitário, a quantidade e corrigindo-se o produto.  c) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma. d)Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária será corrigido utilizando-se os quantitativos constantes do projeto básico e das planilhas que acompanha este Edital, mantendo- se todos os demais fatores multiplicadores, de soma ou quaisquer outros.  9.7. Se o licitante não aceitar as correções feitas nos termos supracitados, sua Proposta de Preços será rejeitada e desclassificada.
9.8. Após a análise das Propostas de Preços, serão desclassificadas, com base nos Artigos 40, inciso X, e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as Propostas que:

a) Apresentarem preço global superior ao orçamento estimado para os serviços pelo órgão requisitante da licitação ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do(s) objeto(s) deste Edital. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou Propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: 1) Média aritmética dos valores das Propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMAP e 2) Valor orçado pela PMAP. b) c) Não atenderem às exigências contidas neste certame.  9.9. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta de preços, a Comissão de Licitação realizará diligência, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, para que a licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma deste Edital.
9.10. A demonstração da viabilidade dos preços ofertados deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações: número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão de obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;  9.10.1. Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão de obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços.  9.10.2. Quando a licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva Nota Fiscal-NF, em seu nome.
9.11. No caso de empate das Propostas:
9.11.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Entende-se por empate aquelas situações em que as Propostas apresentadas pelas mesmas sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à Proposta de menor valor (empate ficto), desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.  9.11.2 Ocorrendo empate, na forma do item anterior, na fase de classificação das Propostas, proceder-se-á da seguinte forma:  a) A ME ou EPP, mais bem classificada será comunicada via contato telefônico ou e-mail eletrônico pela Comissão Julgadora do certame sobre o empate, e poderá apresentar Proposta de Preços inferior aquela considerada vencedora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação da Comissão Permanente de Licitação. A nova Proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita, nem conter rasuras ou entrelinhas, assinada pelo licitante ou seu representante legal, devidamente identificado. O não cumprimento deste item pode acarretar a desclassificação.

b) Se a ME ou EPP, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova Proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais ME e EPP, a apresentação de nova Proposta, no prazo e na forma prevista na alínea “a” deste item.  c) Se houver duas ou mais ME e/ou EPP com Propostas iguais, será realizado sorteio, em ato público para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova Proposta, na forma das alíneas anteriores.  9.11.3 Se nenhuma ME ou EPP satisfizer as exigências deste Edital, ou ainda não existindo ME ou EPP participante, permanecerá a classificação inicial e será considerado vencedor do certame o licitante detentor da Proposta originalmente de menor valor.  9.11.4 Procedida à classificação e constatando empate entre duas ou mais Propostas de Preços, e não for o caso de utilização da preferência do subitem anterior, o desempate far-se-á obrigatoriamente através de sorteio, depois de obedecido ao disposto no § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93, em ato público, para o qual todos os licitantes classificados serão convocados em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.  9.12. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no Art. 48, §3°, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme explanado no item7.1.d deste Edital.