Objeto: 2.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de contabilidade pública e geral, nas áreas contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária para o Conselho Regional de Psicologia 14ª Região MS com base na legislação vigente, nas condições previstas no Termo de Referência, (ANEXO1).

Condições de participação: 



  

4.1. Poderão participar deste procedimento licitatório as empresas legalmente constituídas no país, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da licitação, devendo ser observadas as condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
4.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem em falência decretada, concurso de credores, dissolução, liquidação ou profissionais autônomos ou empresas em regime de consórcio ou grupos de sociedades, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o CRP14/MS, bem como, nas hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.
4.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
4.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
4.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.4.3. CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais
4.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
4.6. A participação de empresas estrangeiras fica restrita às condições estabelecidas no art. 3º, inciso II e seguintes da Lei 8.666/93.
4.7. O CNPJ da licitante, seja da matriz ou da filial, que deverá constar nas notas fiscais/faturas, deverá ser o mesmo CNPJ que a LICITANTE utilizou no cadastramento de sua proposta econômica e participação no certame.
4.8. É facultada à Comissão de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.
4.9. Dada a natureza dos serviços que envolvem trâmite de documentos, acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, assim como contatos telefônicos frequentes, a proponente deverá possuir escritório no município de Campo Grande/MS, sendo permitida a constituição deste escritório, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 Imediatamente após o encerramento da etapa de lances, a empresa ARREMATANTE do lote deverá encaminhar a proposta de preços e os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados da declaração de Arrematante no sistema eletrônico, sendo este prazo prorrogável, se necessário, pelo período que CRP14/MS julgar conveniente, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, para o e- mail secretaria02@crpms.org.br e/ou compras@crpms.org.br.
7.2 A empresa declarada VENCEDORA do certame deverá postar em Agência dos Correios ou entregar na Sede

do CRP14/MS, em até 2 (dois) dias úteis, a proposta de preços e os documentos de habilitação ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO COMPETENTE OU CÓPIAS SIMPLES ACOMPANHADAS DOS ORIGINAIS PARA AUTENTICAÇÃO PELO CRA-ES, em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
7.3 Para fins de habilitação, a verificação da documentação pelo órgão promotor do certame junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
7.4 Alertamos às licitantes que os documentos de habilitação e proposta de preço apresentados para compor o processo licitatório não serão retirados dos autos ou substituídos, sob qualquer hipótese.
Endereço CRP14/MS: Av. Fernando Corrêa da Costa, 2044  Joselito

Julgamento: 8.1 O julgamento será objetivo de acordo com o valor mensal.
8.2 Para o julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO MENSAL, na forma do Anexo II do edital.
8.3 A classificação se dará em ordem crescente de preços ofertados, sendo considerada vencedora da etapa de lances, a licitante que oferecer o MENOR PREÇO MENSAL, na forma do Anexo II do edital.
8.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.5 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
8.6 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.7 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.8 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, dos seus últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação. O sistema não identificará os autores dos lances registrados.
8.9 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, podendo transcorrer período de tempo randômico de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.10 No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível sua atuação no Pregão, sem prejuízo dos atos realizados.
8.11 Quando a desconexão do(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às licitantes participantes,

no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
8.12 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao atendimento da Lei Complementar nº 123/06, assegurando, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
8.13 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.14 Após encerramento de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta da arrematante quanto à compatibilidade do preços em relação ao valor estimado para a contratação, de acordo com a média de preços de mercado. A licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situação de regularidade da empresa, com a apresentação da proposta de preços física e dos documentos de habilitação, observadas as condições e os prazos legais pertinentes definidos neste edital.
8.15 Se a oferta da arrematante não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.16 Constatado o atendimento da arrematante às exigências da proposta de preços e de habilitação fixadas no Edital, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante como vencedora e abrirá o prazo para manifestação da intenção de recurso das demais licitantes participantes.
8.17 A adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora será viabilizada pelo(a) Pregoeiro(a) sempre que não houver acolhimento de recurso administrativo pelo(a) mesmo(a), caso contrário será de responsabilidade da autoridade competente.
8.18 A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora.
8.19 Após homologação da licitação pela autoridade competente, a licitante vencedora será convocada para providenciar assinaturas em 2 (duas) vias do contrato, em até 3 (três) dias úteis, a contar da convocação, podendo entregá-los na sede do CRP14/MS, ou, no mesmo prazo, postar em Agência dos Correios, facultado ao CRP14/MS, a dilatação deste prazo em até 60 (sessenta) dias, conforme o caso.
8.20 Caso a vencedora da licitação não esteja com situação regular ou se recuse a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após, feita a negociação do preço e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das multas previstas em edital, no contrato e nas demais cominações legais.