Objeto: 15. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de água mineral natural ou potável de mesa acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, classificada segundo o código de águas minerais como potável, mineralizada, não gaseificada, nas dependências e instalações da Superintendência do IBAMA nas cidades de Curitiba, Paranaguá, União da Vitória e Foz do Iguaçu, e, Londrina, no decorrer do exercício de 2013, conforme especificações e quantidade constantes no Anexo I deste Edital, destinando-se exclusivamente a participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, segundo o artigo 6º do Decreto 6.204/2007.
16. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I Termo de Referencia
ANEXO II Planilha de Formação de Preços
ANEXO III Orçamento Estimado
ANEXO IV Minuta de Contrato


Credenciamento: 2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).
4. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para a sua habilitação. (Artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão. (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do IBAMA/PR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 26. Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
6. Constatada a irregularidade no SICAF o licitante deverá apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 na IN/MARE nº 5/95.
27. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
7. Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8. Certidão Negativa de falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
9. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 7.2.3 deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante especifico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
10. Registro do produto ofertado expedido no órgão competente do Ministério da Saúde, obedecendo ao disposto na Resolução nº 23, de 15 de março de 2000, da ANVISA.
11. Resultado de análise completa dos produtos ofertados, obedecendo ao disposto no Artigo 27, do Capitulo VI do Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945 – Código de Águas Minerais;
12. Resultado de exame bacteriológico comprovando a qualidade higiênica da fonte do último trimestre obedecendo aos dispostos no Artigo 27, Parágrafo Único, do Capitulo VI do Decreto- Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945 – Código de Águas Minerais;
13. Portaria de Concessão de Lavra da fonte, expedida pelo Ministério de Minas e Energia.
28. Encaminhar Contrato Social, Procuração, identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
29. Os documentos necessários á habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferencia pelo Pregoeiro.
30. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
31. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 7 deste Edital.

Julgamento: 6.1. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
4. O julgamento será realizado pelo menor preço unitário do item, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato, para se evitar dízimas.
22. Analisada as propostas e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da proposta.
23. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
24. Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
5. A negociação será realizada por meio de sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
25. No julgamento da habilitação das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.