Objeto: 1.1.
Contratação de serviço especializado em gestão dos resíduos de serviço de saúde, monitoramento, armazenagem, coleta, transporte, tratamento e des nação ﬁnal de Resíduos de Serviço de Saúde do grupo “B”, para atender as demandas do Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul, conforme condições, quan dades, exigências e es ma vas, estabelecidas neste instrumento.
1.2.
Conforme descriminado na tabela a seguir:
1.3.
A contratação pretendida pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul tem por obje vo serviço especializado em gestão dos resíduos de serviço de saúde, monitoramento, armazenagem, coleta, transporte, tratamento e des nação ﬁnal de Resíduos de Serviço de Saúde do grupo “B”, para atender as demandas do DSEI ISUL.
1.4.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum, regido pela Lei nº 10.520 de 17/07/2002. Consideram-se bens e serviços comuns, conforme preceitua o ar go 1º, parágrafo único da Lei nº 10.520/2002, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser obje vamente deﬁnidos pelo edital, por meio de especiﬁcações usuais no mercado.
1.5.
Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, cons tuindo-se em a vidades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respec vo plano de cargos.
1.6.
A prestação dos serviços não gera vínculo emprega cio entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.7.
Este termo enquadra-se como a vidade con nuada por se tratar de serviços auxiliares e necessários à administração e desempenho das atribuições das unidades de saúde e da central farmacêu ca pertencente ao DSEI ISUL, não podendo, portanto, ser interrompido devido a produção diária de lixo hospitalar por diversas a vidades e procedimentos de saúde que são realizadas diariamente, comprometendo as a vidades essências deste DSEI ISUL, devendo se estender por mais de um exercício ﬁnanceiro.



  



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sío www.gov.br/compras, por meio de cerficado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes
a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pracados diretamente
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou endade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exadão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenfique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento
da habilitação  
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de parcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mando pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrava, mando pelo Conselho Nacional de Jusça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administravos - CADICON, mandos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hps://cerdoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do argo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práca de ato de improbidade administrava, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedivas Indiretas.

9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normava SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante ulização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síos eletrônicos oficiais emissores de cerdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cerdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pernentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercans, a cargo da Junta Comercial da respecva sede;
9.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constuvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ava da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relavos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garana do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jusça do Trabalho, mediante a apresentação de cerdão negava ou posiva com efeito de negava, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relavo ao domicílio ou sede do licitante, pernente ao seu ramo de avidade e compavel com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relava à avidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
cerdão negava de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa constuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.



  

9.10.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 (dez) % do valor esmado da contratação ou do item pernente.



  
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. Comprovação de apdão para a prestação dos serviços em caracteríscas, quandades e prazos compaveis com o objeto desta licitação, ou com o item pernente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracteríscas mínimas:
9.11.2.1. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de três anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.2.2. Acervo técnico ou atestado de capacidade técnica devidamente registrado no CREA comprovando que a empresa proponente tenha executado serviços de caracteríscas similares com o objeto desta licitação.
9.11.2.3. Cerdão atualizada de registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou por ele vistado e indicação do (s) responsável (s) técnico (s) da empresa (profissional Engenheiro Sanitarista, Engenheiro ambiental, Engenheiro químico) ou outro profissional de nível superior com competência devidamente comprovada e compavel com as normas do CONFEA, para emissão de ART de serviço devidamente vinculado a empresa junto ao CREA;
9.11.2.4. Licença ambiental para coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde, da empresa parcipante do certame.
9.11.2.5.
Licença de Operação de Incineração de Resíduos de Serviços de Saúde.
9.11.2.6. Licença de operação (LO), do aterro sanitário para onde serão desnados os resíduos, emido pelo órgão responsável do estado do domiciliário do aterro.

9.11.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável
9.11.7.1. O atestado de vistoria poderá ser substuído por declaração emida pelo licitante em que conste, alternavamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não ulizará deste para quaisquer quesonamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benecios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlmo exercício.
9.13. A existência de restrição relavamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperava equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusficava.
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperava com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a connuidade da mesma.

9.19.1. Não havendo a comprovação cumulava dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja rerada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA