Objeto: 1.1. O objeto da presente Tomada de Preços é a contratação de pessoa jurídica especializada, visando a promoção dos serviços necessários à realização de concurso público para provimento dos cargos vagos e formação do cadastro de reserva, conforme indicado no Termo Referencial - Anexo I, do presente edital.



Habilitação: 9.1. Deverão constar do envelope n° 01, o conjunto de documentos necessários para habilitação à Tomada de Preços n° 05/1014, enumerados neste Edital, que dizem respeito às condições específicas e às condições de participação.
9.2. A deficiência na apresentação dos documentos solicitados, implicará na inabilitação e desclassificação do Proponente.
12.1. CREDENCIAMENTO:
12.1.1. Cada Licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal, que devidamente munido de credencial, ou procuração, com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos, dispensados estes, se presente ao ato o proprietário ou sócio da empresa, comprovando esta situação, sendo vedado o credenciamento de um único representante para mais de uma licitante. O credenciado será o único a intervir nas fases do Procedimento Licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, antes da entrega dos envelopes, juntamente com os documentos de credenciamento, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
12.1.2. O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.
12.1.3. O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida que contenha a outorga de amplos poderes para representar a licitante na Tomada de Preço n° 05/2014, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, documento que comprove a legitimidade de quem outorgou os poderes.
12.1.2. A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a Licitante, mas impedirá o preposto de se manifestar e responder pela mesma, durante os procedimentos Licitatórios.
12.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
12.2.1. Os documentos relativos à habilitação, bem como qualquer outro necessário a este procedimento licitatório, de acordo com as instruções deste edital, e qualquer Adendo que venha a ser expedido, deverão observar a seguinte organização:

12.2.2. Para melhor ordenamento do Processo e facilidade de análise da documentação a primeira página do volume deverá conter um índice listando os documentos nele incluídos.
12.2.3. O envelope contendo a documentação relativa à habilitação deverá apresentar, em sua face externa frontal, os seguintes dados:
TOMADA DE PREÇOS Nº 05/1014
ENVELOPE N° 01
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
12.2.4. Considerar-se-ão habilitados os interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir:
12.2.4.1. Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de José de Freitas, na condição de prestador de serviços no ramo pertinente ao objeto licitado.
12.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.3.1. A situação jurídica da empresa deverá ser comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a) Cédula de identidade e CPF do proprietário, dos sócios ou diretor(es) da empresa ou entidade.
b) Registro Comercial - no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) As entidades deverão apresentar os documentos de constituição devidamente registrados, conforme legislação específica, bem como a ata de eleição de sua diretoria, ou órgão correlato.
g) Procuração assinada pelo representante legal da empresa ou entidade se for o caso, pública ou particular, esta com firma reconhecida, dando amplos e irrestritos poderes para que possa agir em seu nome, praticando todos os atos relativos ao procedimento licitatório do presente edital, inclusive interposição e dispensa de recursos.
12.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.4.1. A regularidade fiscal da empresa deverá ser comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b) Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Federal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade com a Previdência Social, nos termos do Decreto Federal nº 6.106, de 30 de abril de 2007;
g) Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, para a sede da empresa licitante;
h) Prova de regularidade para com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei Federal n° 12.440, de 07 de julho de 2011;
i) Declaração de inexistência de fato impeditivo, conforme modelo em anexo.
j) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade exercendo atividade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo em anexo.
12.5. Os documentos a que se refere este edital deverão constar o nome/razão social da licitante, observando ainda:
a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação em que o documento seja válido para matriz e filiais;
c) se a licitante for a matriz e a prestação dos serviços for realizada pela filial, os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, salvo situação em que o documento seja válido para matriz e filiais.
d) Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz ou no nome e CNPJ de quaisquer filiais.
12.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.5.1 A qualificação econômico-financeira da empresa deverá ser comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2012), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou órgão similar, acompanhado da respectiva DHP.
b) Somente empresas, que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômica financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992;

c) Comprovação da boa situação financeira da licitante, apresentada mediante declaração assinada e com nº do CRC do contador responsável pela empresa, a qual será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (ILG) e Liquidez Corrente (ILC), maiores que 1,0 (hum), apurados mediante a aplicação das fórmulas abaixo:
ILG = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo/ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
ILC = Ativo Circulante/Passivo Circulante
d) A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem anterior poderá ser habilitada, desde que tenha capital social equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor médio estimado da contratação.
e) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data de entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento.
f) O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial. As demais empresas deverão apresentar cópia autenticada do Balanço, certificada pelo contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente.
12.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A qualificação técnica da empresa deverá ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.6.1. Prova de que a entidade ou empresa possui registro junto ao Conselho Regional de Administração com jurisdição em sua sede, acompanhada da respectiva certidão de quitação do exercício vigente.
12.6.2. Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante/proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio de Atestado ou Certidão fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado em que figure o nome da empresa LICITANTE/PROPONENTE na condição de “contratada”.
12.6.2.1. A comprovação de que trata o subitem anterior deverá sê-lo por meio de atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, comprovando que a LICITANTE realizou concurso público de provas e títulos para no mínimo 5.000 (cinco mil) candidatos inscritos em um único concurso público, contemplando cargos diferentes, de nível fundamental, médio e superior, devendo o atestado indicar a entidade contratante, seu CPNJ, endereço em papel timbrado ou assemelhado, com firma reconhecida em cartório competente do representante legal da Contratante que comprove indubitavelmente a autenticidade da mesma, os cargos para o qual foi realizado o concurso, o período de realização dos serviços e o respectivo número de candidatos inscritos. 12.6.2.2. No caso de atestado registrado em outro Conselho Regional que não seja o do Estado da Piauí, o mesmo deverá estar visado pelo Conselho Regional de Administração do Piauí – CRA/PI, nos termos do §4º, art. 7º da Resolução nº 179, de 25 de abril de 1996, do Conselho Federal de Administração – CFA.
12.6.3. Indicação da relação nominal dos profissionais da equipe técnica vinculada à proposta, composta de no mínimo 07 (sete) integrantes, composta no mínimo de 03(três) profissionais com pós graduação em nível de doutorado; 02(dois) profissionais com especialização em nível de mestrado e 02(dois) profissionais com especialização em nível de pós-graduação lato sensu.
12.6.3.1. A comprovação de qualificação acadêmica dos profissionais integrantes da equipe técnica se dará mediante apresentação de cópias (verso e anverso) autenticadas dos diplomas/certificados de pós-graduação em qualquer área, devidamente registrados no Ministério da Educação.
12.7. As licitantes deverão apresentar, para habilitação, toda a documentação prevista neste edital, sejam para credenciamento ou para habilitação. O documento apresentado para credenciamento não o dispensa no envelope de habilitação.
12.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.9. Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
12.10. Os envelopes com documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder da Comissão, devidamente lacrados, até que seja formalizada a assinatura do contrato pela licitante vencedora. Após este fato, ficarão por 20 (vinte) dias à disposição das licitantes interessadas. Findo este prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.
16.1. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas neste Edital.
16.2. Havendo recurso interposto no prazo legal, este terá efeito suspensivo, o que será comunicado pela Comissão Permanente de Licitações aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
16.3. Não ocorrendo interposição de recursos ou após a decisão dos mesmos, a Comissão Permanente de Licitações convocará os interessados para a sessão pública de abertura do Envelope n° 02.
16.4. No local, dia e hora marcados e depois de constatada por todos os licitantes a integridade do Envelope n° 02, serão devolvidos os Envelopes n° 02 dos licitantes inabilitados e abertos os dos habilitados. Os valores por inscrição propostos serão lidos em voz alta e as Propostas de Preços mostradas aos representantes legalmente credenciados, que as rubricarão juntamente com a Comissão Permanente de Licitações.
16.5. Será desclassificada a proposta que não atender ao Edital, ou que contiver rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
16.6. A classificação dos licitantes far-se-á em ordem crescente dos valores das propostas.
16.7. Havendo empate decidir-se-á mediante sorteio observado o que dispõe o artigo 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
16.8. A Prefeitura de José de Freitas poderá rejeitar todas as propostas apresentadas quando nenhuma delas satisfizer o propósito da licitação ou quando for evidente a inexistência de concorrência ou a existência de conluio.
16.9. Será declarada vencedora da presente licitação a proponente que apresentar o menor valor total estimado para contração.