Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de materiais de expediente, conforme especificações e quantidades que devem ser observadas no Termo de Referência – ANEXO I deste Edital.
1.2 A Sede da Superintendência Regional da CONAB na Bahia, localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 3840, Ed. Capemi, 4º andar, Pituba, CEP: 41.821-900, Salvador/BA, é o endereço onde deverá ser feita a entrega dos materiais.
1.3 A adjudicação se dará individualmente por lote.
1.4 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Exclusivamente poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 6º, do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, desde que os interessados atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação,

constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.1.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação do(s) licitante(s) se dará com a verificação online no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, complementada com a documentação referida nos subitens 8.2.1 a 8.2.3.
8.2 Encerrada a etapa de lances, o detentor da melhor oferta de cada item deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, através do Fax (71) 3417-8620 ou do e-mail: ba.pregao@conab.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), respeitando-se o item 8.6 abaixo, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
8.2.1 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital;
8.2.2 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital;
8.2.3 Atestado/declaração de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu materiais compatíveis com o objeto licitado.

8.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no Art. 3º, da Lei nº 12.440/2011.
8.3 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.6”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato (ORDEM DE COMPRA), ou revogar a licitação.
8.7 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço por lote, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.1.1 Apesar do valor vencedor ser o do menor valor Global por lote, os valores máximos, individuais por item, não poderão exceder os constantes no Anexo I – Termo de Referência - nas planilhas que apresentam as especificações de cada item.
7.2 Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço total, por lote, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, aprovada a amostra, no caso de ser solicitada, e habilitado o proponente, o Pregoeiro adjudicará ao mesmo, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado.

7.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação,
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 No caso de haver empate entre propostas comerciais que atendam integralmente as condições/exigências editalícias e aplicado o disposto na Lei Complementar 123/2006, será procedido sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2°, da Lei n° 8.666/93.