Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e materiais odontológicos visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Caxingó-PI. Outras condições bem como as especificações completas dos materiais constam no Anexo I, o qual faz parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

2.2. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação e não sejam controladas, coligadas ou subsidiarias entre si.
2.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Publica direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Publica Federal;
2.4. Não possua servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.5. Não seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4, deverá conter os documentos a seguir:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1. Os documentos relacionados do subitem 6.1.1 não precisarão constar no Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
REGULARIDADE FISCAL 6.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.1.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.4. Provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal e para com a Seguridade Social (consistindo em Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
6.1.5. Provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado);
6.1.6. Provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
6.1.7. Provas de regularidade, em plena validade, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
6.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.9. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da proposta, se outro prazo não constar no documento;
6.1.10. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O Balanço Patrimonial e as respectivas demonstrações contábeis deverão ser extraídas do respectivo Livro Diário que lhe deram origem e autenticados pelo Tabelião de Notas, mencionado livro deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial da região da licitante e, acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento, bem como assinados pelo Sócio - administrador e responsável Técnico devidamente habilitado e regular perante ao CRC - Conselho Regional de Contabilidade.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.11. Apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido os materiais constantes do objeto desta licitação, bem como se foram cumpridos os prazos estabelecidos e o grau de satisfação. Tal atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, assinado, datado e com firma reconhecida.
6.1.12. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia – CRF de sua Região com carteira do profissional responsável (farmacêutico);
6.1.13. Licença para funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado;

6.1.14. Autorização para funcionamento da Empresa (AFE), do participante da licitação, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA). (Observação: quando se tratar de aquisição de medicamentos submetidos à Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária nº344 de 12/05/1998, a empresa deverá apresentar Autorização Especial de Funcionamento); expedida no Diário Oficial (DOU) Obs: não serão aceitos protocolos relativo à mesma.
OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.15. Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes, conforme modelo sugerido no Anexo III;
6.1.16. Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos conforme modelo sugerido no Anexo IV;
6.1.17. Certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
6.1.18. Certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
6.1.19. Certidão negativa de licitantes inidôneos, expedida pelo Tribunal de Contas da União.
6.1.20. Certidão negativa de débitos, decorrentes de autuações em face do empregador, expedida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
6.1.21. Certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

6.1.22. A consulta aos cadastros que se referem os itens 6.1.17, 6.1.18, 6.1.19, 6.1.20 e 6.1.21, deverá ser realizado em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.1.23. CONTATADA A EXISTÊNCIA DE SANÇÃO, O PREGOEIRO REPUTARÁ O LICITANTE INABILITADO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.
DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2. A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos.
6.2.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.2.1.1. As autenticações poderão também ser feitas pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93, no ato de abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente.

Julgamento: 8.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento;
8.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão O pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.4. A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b. Que deixe de apresentar qualquer dos documentos solicitados neste Edital;

c. Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
8.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.6. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
8.7. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a. Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
8.8. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.9. Para efeito de seleção será considerado o PREÇO GLOBAL DO LOTE;
8.10. O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.10.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

8.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes.
8.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.13. O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
8.14. Após a negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.14.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
8.15. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.16. Não será aceita falha, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, não podendo ser substituído qualquer documento. Nas documentações passíveis de verificação por meio eletrônico poderá vir a ser feita verificação para que seja sanada qualquer dúvida sobre sua legalidade.
8.17. A verificação será certificada pelo pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.17.1. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

8.18. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 6.3, o pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Órgão emissor do Certificado de Registro Cadastral apresentado.
8.19. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, O pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.