Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e previamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI (provedor do sistema), através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema

eletrônico e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a
qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, do art. 3º do Decreto 3.722/01).
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico: a. credenciar-se no SICAF;
b. remeter, no prazo estabelecido no subitem 5.1. do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços.
c. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à AHRANA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f. utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.4. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a. em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b. que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
c. sob a forma de consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, inclusive quanto à subcontratação de parte do fornecimento objeto deste Edital;
d. cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como empregados ou ocupantes de cargo comissionado/confiança na AHRANA ou na CODOMAR; e. empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 
4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a AHRANA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.2, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.
10.1.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seus Anexos.
10.2. Após a etapa de lances, o licitante detentor do menor lance será convocado e deverá encaminhar, pelo sistema comprasnet – opção “enviar anexo”, proposta comercial com a descrição completa do objeto ofertado, agora identificando a empresa com todos os dados, inclusive bancários e devidamente assinada pelo seu representante legal, planilha Orçamentaria - Anexo II e demais documentos exigidos no edital, no prazo de 03 (três) horas. Os originais ou cópias autenticadas em cartório deverá ser encaminhada à AHRANA, no endereço: Av, Brigadeiro Faria Lima, 1912, 16º and., Cjs. I e J, São Paulo - SP, impreterivelmente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis quando solicitados pelo Pregoeiro.
10.3. O descumprimento do subitem acima implicará na desclassificação do licitante. 10.4. A Proposta de Preços deverá conter:
10.4.1. Nome (razão social) da empresa. Endereço, telefone e fax e o número do Certificado Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do Ministério da Fazenda – MF.
10.4.2. Indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente para efeito de pagamento.
10.4.3.O julgamento das propostas utilizará o critério de “MENOR PREÇO GLOBAL” - o menor preço global ofertado é a soma do Valor Total Anual de gastos com manutenções (R$ 80.000,00) + o valor resultante da aplicação da Taxa de Administração sobre o valor total de gastos com manutenções.
EXEMPLO:
O item 1 terá o o seu valor fixo, a variação de valor se dará no item 2, pois a taxa de administração incidirá sobre o valor orçado para gastos com manutenções.
A disputa do Pregão se dará sobre o item 2, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. O julgamento se dará pelo MENOR PREÇO.




  

Na medida que diminuir o valor do item 2, diminuirá o Valor Global Estimado.
10.4.3.1 O valor da proposta não poderá ser igual ou inferior ao Item 1 (Valor Total Anual de Gastos com Manutenção)
10.4.3.2 Deverão estar inclusos no valor da Taxa de Administração proposta para a execução do objeto desta contratação todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, todos os encargos e obrigações decorrentes de direitos e licenças de fabricação, patentes e marcas registradas, ensaios, testes, frete, embalagens, lucro, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
10.4.4. Em caso de divergência entre o indicativo por extenso e em algarismo, prevalecerá o primeiro.
10.4.5 Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua abertura. 10.4.6 Declaração expressa de que sua proposta compreende todos os tributos, despesas ou encargos de qualquer natureza, resultante do objeto contratual.
10.4.7 Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos.
10.5 O valor proposto compreenderá todas as despesas, tributos ou encargos de qualquer natureza resultantes da prestação de serviços, objeto desta licitação.
10.6 Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo os licitantes se limitarem às especificações deste Edital.
10.7 Na análise da proposta de preço será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.8 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
10.9 Se a proposta ou o lance não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
10.9.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.10 Em havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.