Objeto: 1.1 - A presente licitação, com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, tem por objeto a aquisição de licença de software para gerenciamento do acervo da biblioteca Desembargador Homero Mafra do Tribunal de Justiça do ES com migração da base de dados atual, incluindo a instalação, conversão de dados do sistema atual, suporte e treinamento dos funcionários, para atender ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme anexo I – Termo de Referência. (150830).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça/ES;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados poder judiciário/es, nos termos da resolução cnpj nº 09/2005, publicada em 19/12/2005. f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio . 3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
9.1 - Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar com toda a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "online" pela Pregoeira, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
c)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através daCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil.
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Estado em que for sediada a licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município em que for sediada a licitante;
g)Certidão Negativa de Débito (CND) perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com validade na data de realização da licitação.
h) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com validade na data de realização da licitação.
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; j) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para a abertura da licitação, se outra não houver nela fixado.
k) Balanço Patrimonial, inclusive com os demonstrativos contábeis, correspondentes ao último exercício social da empresa, já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios.
k.1) O Balanço das sociedades por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial.
k.2) As demais empresas deverão apresentar o Balanço autenticado, certificado por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade competente, no qual estejam mencionados, expressamente, o termo de abertura e encerramento, o número das folhas do “Livro Diário” em que o Balanço se acha regularmente
transcrito.
k.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência apresentarão Balancetes do mês anterior ao da realização da licitação, autenticado por profissional credenciado.
k.4) Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os índices de Liquidez Geral, de Solvência Geral e de Liquidez Corrente
iguais ou maiores que 01 (um).
k.5 O licitante que apresentar qualquer dos índices menor do que 01 (um) deverá comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% do valor estimado para
a contratação.
9.2 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou solicitar seu envio via fac-símile, no prazo de até 01 (uma) hora, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”.
9.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço. 9.3.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.3.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.4 Deverão ser encaminhados a este Órgão, no prazo de até 03 (três) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos enviados via fac-símile, e de quaisquer documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado. 9.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo desse edital e seu anexo, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado. 9.6. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.7. A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos necessários à participação no certame.
9.7.1. Caso haja a opção de apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o
documento será eliminado.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço TOTAL DO lote, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por LOTE ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.