Habilitação: 8.1.
A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2.
Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II e III do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.3.
A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SICAF, deverá apresentar a referida documentação atualizada,
Av. Frei Paulino, nº 30 - CEA, 2º Andar - Bairro Abadia - Uberaba (MG) - CEP 38025-180 Fone: (34) 3700-6078 / 6079 / 6080 / 6081 / 6082 / 6083 / 6025
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no prazo de até 02 (duas) horas, contado da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, para fins de habilitação.
8.3.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 8.3, deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação, junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
8.4.
A licitante que não estiver cadastrada ou estiver irregular em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no item 8.2, deverá providenciar o devido cadastramento ou regularização, junto à sua Unidade Cadastradora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a), no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS. Às ME/EPP será assegurado usufruir do disposto no Art. 43, §1º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e no Art. 4°, § 1° do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
8.4.1.
Após o prazo mencionado no item 8.4, será realizada nova consulta no SICAF para verificação do atendimento à exigência do item 8.2 do edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada no certame.
8.5.
Ficam os Pregoeiros autorizados a receber, nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP nº 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação compor o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
8.5.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização.
8.5.2.
O disposto nos itens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes.
8.5.3.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica da UFTM.
8.6.
Serão procedidas as seguintes consultas das licitantes detentoras dos menores preços:
8.6.1.
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal);
8.6.2.
Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos;
8.6.3.
Nos termos do Acórdão nº 1.793/2011, serão procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas via Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ.
8.7.
A constatação de situação de inadimplência na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório. Poderá ser concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para as devidas regularizações, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, mediante solicitação da licitante em até 02 (duas) horas, contadas da referida notificação.
8.8.
A constatação de irregularidade da licitante no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ acarretará a inabilitação automática de empresa.
8.9.
A constatação de irregularidade da licitante via Portal da Transparência acarretará na aplicação das sanções lá estabelecidas, das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos no âmbito da UFTM.
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