Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e (desnecessidade de credenciamento prévio no SICAF) perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos na Seção
VI deste edital. 
6. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VI deste edital.
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9. Não poderão participar deste Pregão:

1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou o documento equivalente.
2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Marinha do Brasil (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, empresas em recuperação judicial ou extrajudicial , em conformidade com a Lei nº 11.101, de 2005.
6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
10. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção XI, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.


Habilitação: 
16. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
17. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
18. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 24 desta Seção.
19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
11. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
12. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
13. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da BNRJ.
22. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
15. Habilitação Jurídica;
16. Qualificação econômico-financeira;
17. Regularidade fiscal; e
18. Documentação complementar.

23. Documentos relativos à habilitação jurídica:
19. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
20. Registro comercial, no caso de empresa individual;
21. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
22. Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
23. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a Ata da Assembléia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008).
24. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
24. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
25. Os índices acima citados deverão já deverão vir calculados e assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, quando não estiverem no SICAF.
26. Documentos relativos à regularidade fiscal:
25. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
26. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
27. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
28. Prova de regularidade perante:
4. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
5. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
29. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
30. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
27. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
28. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
29. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$2.400.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
30. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
31. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);

32. A declaração do vencedor de que trata o subitem 34.1. acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
33. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
31. Documentação complementar:
31.1. Os licitantes declararão, através de modelo específico no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos, além da declaração de que a empresa não emprega menor (Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal), declaração de fato superveniente e da declaração de que trata dos benefícios das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas amparadas pelo art. 34 da Lei nº 11.488/07, caso atendam a tais exigências, e Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme IN 02 de 16/09/2009 da SLTI.
2. Comprovação de capacidade técnica, que se fará através da apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão.
31. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
89. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
90. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
91. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
92. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 57.
93. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.