Habilitação: 9.1.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a:
o 9.1.1. Habilitação jurídica
s s e 9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c o r 9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de
p o
sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
e m r a.
Os documentos do subitem 9.1.1.2 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
o f n i consolidação respectiva; , e t 9.1.1.3. No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de
i s o eleição da diretoria em exercício;
e s 9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
s e c funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão
a , l a competente, quando a atividade assim o exigir.
n i g i 9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
r o o 9.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
r i r (CNPJ);
e f n o 9.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida
c a conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da
r a P Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014,
. M I L referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais,
E contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
G N A inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
O 9.1.2.3. Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o
T S U Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
G U 9.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante,
A A mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na
Z U Dívida Ativa; O S 9.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante,
E D mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na
E T Dívida Ativa; E N I R 9.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em
A relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de
Z E C Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT,
A I R nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
A M 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
r o 9.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
p e
. 7 t n 9.1.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e
e
3 O apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua
m
3 l a
0 t 0 i g
0 substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
i
d 0 0 quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo
o
0 0 d a 0 proprietário e profissional de contabilidade;
n
P i s o 9.1.3.2. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim
s a g i d l a
ó apresentados: n c i g
o a. publicados em Diário Oficial; ou
i r e o
0 b. publicados em jornal de grande circulação; ou
o d 0 0 c.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da
a 0 i
. 1 p ó 0 licitante; ou c . 8 é
. 5 d.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público
o 1 0 t n
2 e competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de
. 7 m
4 Encerramento; u - c 1 o 6 d 2 e 0 t 0 s 1 E 0

9.1.3.3. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral
(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
o s s e LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
c o r PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
p o e m r SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
o f n i PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
, e t LC = __ATIVO CIRCULANTE_
i s o PASSIVO CIRCULANTE e s a.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao
s e c balanço;
a , l a b.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez
n i g i Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido
r o o mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº
r i r 8.666/93;
e f n o c.
No caso de empresas em consórcio, observar o disposto na Condição 5.3.4 deste Edital.
c a d.
Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado,
r a P juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
. M I L e.
As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da
E empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
G N A f.
As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência
O devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
T S U 9.1.3.4. Deverá ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência, G U recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor
A A da sede do licitante.
Z U 9.1.4. Qualificação Técnica
O S 9.1.4.1. 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional que
E D comprove(m) ter o licitante fornecido para órgão ou entidade da administração pública direta ou
E T indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, bens
E N I R de natureza pertinente e compatível e em percentual mínimo correspondente a 30% (trinta por cento)
A do quantitativo do item de valor total mais significativo dentre aqueles em que o licitante oferecer a
Z E C melhor proposta. A I R 9.1.5. Outros Documentos
A M 9.1.5.1. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores
r o de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em
p e
. 7 t n qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
e
3 O 9.1.5.2. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Inexistência de Fato
m
3 l a
0 t 0 i g
0 Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93;
i
d 0 0 9.1.5.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Elaboração Independente
o
0 0 d a 0 de Proposta. n P i s o 9.1.5.4. Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges,
s a g i d l a
ó companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
n
c i g
o ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de
i r e o
0 Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do
o d 0 0 Conselho Nacional de Justiça (Anexo IV);
a
0 i
. 1 p ó 0 9.1.5.5. Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de
c
. 8 é
. 5 habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo V);
o
1 0 t n
2 e 9.2.
É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação Habilitação Jurídica constante no
. 7 m
4 subitem 9.1.1, de Regularidade Fiscal exigida nos subitens 9.1.2.1 à 9.1.2.5, e, ainda, a documentação
u
- c 1 o 6 d 2 e 0 t 0 s 1 E 0

de Qualificação Econômico-Financeira exigida no subitem 9.1.3.1, se optar pelo SICAF desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
9.3.
O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre
o que tiver dúvida e julgar necessário.
s s e c o r 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
p o