Objeto: Constitui objeto da presente licitação a execução dos serviços de reforma e melhoria das instalações físicas do centro de lazer do EMATER (Colônia de férias) na praia de atalaia em Luís Correia-PI, descritos no item 1 do III – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, que deverão ser prestados em estrita observância aos Projetos e Especificações Técnicas constantes dos Anexos que integram este Edital.
2.2 DO PRAZO DE EXECUÇÃO
Os serviços e obras objeto do contrato decorrente da presente licitação deverão ser executados no prazo estabelecido no item 2 do III – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, que será contado a partir da data fixada na Ordem de Serviço a ser expedida pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER,
2.3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução dos serviços e obras objeto do Contrato correrão à conta da dotação orçamentária indicada no item 3 do III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, do orçamento vigente, observado se for o caso, o princípio da anualidade.
2.4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.4.1. Somente poderão participar da presente licitação empresas que atenderem às disposições deste edital e adquirirem o Edital fornecido pela Comissão Permanente de Licitações.
2.4.2 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.4.2.1 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.4.2.2 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.4.2.3 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.4.2.4 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste edital, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
2.4.3. Será vedada ainda a participação de empresas:
2.4.3.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
2.4.3.2. Sob processo de recuperação judicial ou falência;
2.4.3.3. Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Municipal e Estadual e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
2.4.3.4. Em forma de consórcio;
2.4.4. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
2.5 DO EDITAL DE LICITAÇÃO

2.5.1. A aquisição do Edital poderá ser efetuada conforme o estabelecido nas disposições preliminares deste Edital.
2.5.2. O Edital é composto pelos Anexos, a saber:
Anexo I - Impresso Oficial-Proposta;
Anexo II - Planilhas de Orçamento de Custos Referenciais do EMATER /PI;
Anexo III - Detalhamento do B.D.I.
Anexo IV - Análise da Capacitação Econômico-Financeira;
Anexo V - Minuta de Contrato;
Anexo VI - Planilha Analítica de Encargos Sociais;
Anexo VII – Declaração (inciso XXXIII do Art.7ºConstituição Federal)
2.6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE nº 1
2.6.1. O envelope n° 1, deverá conter os seguintes documentos indispensáveis á habilitação dos interessados:
2.6.1.1. Capacidade Jurídica
a) Registro empresarial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, e alterações subseqüentes, devidamente registrados, ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado em que se localiza a sede ou domicílio do licitante, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores (Diretoria);
c) Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.6.1.2. Idoneidade Financeira
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro indicador que vier substituí-lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros.
a.2) Para comprovação da boa situação financeira da empresa, o coeficiente mínimo de capacitação financeira não poderá ser inferior a 0,3 conforme Anexo deste Edital.
b) Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial, no caso de sociedades empresariais, ou Certidões dos Distribuidores Forenses Civis, no caso de sociedades simples, da sede da empresa, datada de até 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, no original.
b.1) As empresas com sede em outras unidades da Federação deverão apresentar certidão emitida pelo órgão competente do Poder Judiciário da unidade de origem, indicando os cartórios distribuidores de falência e concordata.
2.6.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
b.1) Os interessados com sede em outro Município que tenham filial no Município de Teresina deverão, também, comprovar inscrição no cadastro de contribuintes deste Município.
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do interessado, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal.
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e relativo aos tributos relacionados com as atividades objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão estadual competente, que terá validade por 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado por Lei ou no próprio documento;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de Teresina-PI, mediante a apresentação de certidão de tributos mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças do Município de Teresina.
e.1) Caso a empresa não seja cadastrada como contribuinte no Município de Teresina, deverão apresentar declaração firmada pelo seu representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e certidão de que nada devem à Fazenda do Município de Teresina, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, devendo estas empresas, obrigatoriamente, apresentarem Prova de Regularidade com a Fazenda do Município domicílio ou sede do licitante.
f)
Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – CND - e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f.1) A prova relativa à regularidade fiscal deverá ser feita através da apresentação das Certidões Negativas mencionadas nas alíneas anteriores, ou Certidões Positivas com efeito de negativa, ou, ainda, certidão positiva cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.
g) Prova de Regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas.
4. Capacidade Técnica
a) Registro ou inscrição expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
b) Comprovação pela interessada de possuir, em seu quadro permanente, até a data da entrega dos envelopes nºs. 1, 2 e 3, profissional de nível superior na(s) área de engenharia civil conforme item 4, alínea “b.1” de III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, que deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços e obras objeto do contrato correspondente.
b.1)
A comprovação referida deverá ser feita por meio da apresentação do Contrato Social, Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho.

c) Atestado de responsabilidade técnica pela execução de serviços e obras, cujo detentor seja o profissional citado no item anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme especificado no item "4", alíneas "b.2; b.3 e b.4" de III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
d) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), acompanhado da respectiva certidão de acervo onde conste a empresa licitante como contratada, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme especificado no item “4”, alínea “b” de III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
d.1) Com vistas à aferição da capacitação técnico-operacional da licitante, não será admitido o somatório de serviços em atestados distintos, para atingir o estabelecido na alínea “b” das DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
d.2) Capacitação técnico-operacional: Apresentação de atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão de acervo técnico fornecida pelo CREA da jurisdição onde as obras foram executadas, comprovando que os responsáveis técnicos indicados, na forma da letra b.1 das Disposições Específicas e letra “c” do item 2.6.1.4 do presente edital, já foram responsáveis pela execução de obras com as características “semelhantes” ao objeto do presente certame, de acordo com a letra “c” do mesmo item.
d.2.1) Indicação do responsável técnico disponível para a condução da obra, o qual deverá ser engenheiro civil ou arquiteto que componham o quadro técnico permanente da licitante na data de entrega das propostas, e que deverá constar nos atestados fornecidos para comprovar a capacitação técnica neste certame.
e) Relação de equipamentos da empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, compatíveis com o objeto da licitação.
f)
Indicação das instalações da empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, evidenciando matriz ou filial no Município de Teresina ou Luís Correia. No caso de empresa que não tenha instalação no local da obra, declaração de que procederá às referidas instalações no prazo de 10(dez) dias, após a assinatura do contrato, sob pena de configurar-se a inexecução contratual nos termos no art.77 e 78, I, da Lei 8.666/93.
g) Relação nominal da equipe técnica mantida pela empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, em regime permanente, com as respectivas qualificações profissionais, que deverão possuir habilitação compatível com a natureza das obras e/ou serviços correspondentes ao objeto da licitação.
2.6.2 Declaração emitida pelo proponente, sob as penas da lei, de que a empresa dá integral cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
2.6.3 Declaração da inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação na presente licitação e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.6.4 A documentação exigida poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. A(s) certidão(ões) prevista(s) no item 2.6.1.2. “c” destas Disposições Gerais somente serão aceitas no original.
2.6.4.1. No caso, de apresentação de originais para serem autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, no ato da sessão da licitação, para melhor andamento dos serviços, os originais ficarão sob custódia da Comissão para posterior autenticação e devolução, no prazo de até 03(três) dias úteis.
2.6.5 Os documentos deverão estar com sua validade em vigor na data da sessão de abertura do certame.
2.6.6 Toda e qualquer declaração emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) (nome e R.G.).
2.6.7 Toda a documentação necessária à habilitação deverá ser relacionada, separada, colecionada e numerada, na ordem estabelecida neste Edital.
2.6.8 Os documentos cujo prazo de validade não esteja especificado neste Edital ou em lei terão validade de 60 (sessenta) dias da data de sua expedição. 6. DA PROPOSTA - ENVELOPES nº 2 e nº 3
2.7.1 Cada interessado só poderá apresentar uma única proposta (sendo uma via impressa – Envelope nº 02, independentemente do número de vias do EDITAL que vier a adquirir.
2.7.2 Em caso de extravio ou defeitos no Edital fornecido pela Comissão Permanente de Licitação em CD, mediante solicitação escrita do interessado, será fornecido novo CD, caracterizado como segunda via e que será, a partir de então, a única válida para a licitação.
2.7.2.1 O fornecimento de segunda via do CD à empresa poderá ser solicitado à Comissão Permanente de Licitação do EMATER – até o último dia útil imediatamente anterior àquele marcado para a entrega dos documentos de habilitação e proposta.
2.7.3. No envelope n° 02 – PROPOSTA, a licitante deverá apresentar, devidamente preenchidos, os seguintes documentos:
2.7.3.1. Impresso Oficial-Proposta – modelo constante do Anexo I – que deverá ser preenchido pela licitante e conter, em reais, em algarismos e por extenso, com data-base do mês da apresentação da proposta, o valor total ofertado para a execução dos serviços e obras, que deverá corresponder ao somatório do valor total da Planilha de Preços dos Serviços correspondentes ao empreendimento objeto desta licitação, conforme formato e serviços indicados neste Edital – com os valores correspondentes ao B.D.I proposto pela licitante, discriminados, em algarismos, no campo próprio:
1. O impresso Oficial-Proposta – Anexo I – deverá conter o nome e endereço do licitante e ser datado e assinado por representante legal da empresa, devidamente qualificado (nome e R.G.);
2. Na Planilha de Preços dos Serviços Ofertada pela Licitante deverão estar indicados os valores dos custos unitários diretos dos serviços, com B.D.I destacado ao final, antes da totalização, conforme modelo apresentado no anexo elaborado pela EMATER/PI.
3. No valor do B.D.I. proposto deverão estar consideradas todas as despesas indiretas necessárias à execução do objeto licitado, constituindo-se parâmetro de referência o detalhamento dos Benefícios e Despesas Indiretas – B.D.I., constantes no anexo deste edital, conforme elaborado pela EMATER/PI.
2.7.3.2 Planilha de Preços dos Serviços ofertados pela licitante – no formato indicado pela EMATER/PI, contendo em reais, com data-base do mês da apresentação da proposta, os custos unitários e subtotais correspondentes aos itens do orçamento do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piaui - EMATER, BDI destacado e o respectivo valor total, consoante Especificações Técnicas – Anexo do EDITAL.
2.7.3.3 Planilha de Composição de Preços Unitários, para cada serviço constante do orçamento apresentado, contendo todos os insumos e coeficientes de produtividade necessários à execução de cada serviço, quais sejam: equipamentos, mão-de-obra, totalização de encargos sociais, insumos, transportes, BDI, totalização de impostos e taxas, e quaisquer outros necessários à execução dos serviços.

Planilha analítica de encargos sociais (Anexo modelo elaborado pela EMATER/PI.

5. Composição analítica da taxa de B.D.I. (Benefícios e Despesas Indiretas – conforme modelo elaborado pela EMATER/PI.
2.7.4 O Custo de instalação e mobilização deverá ser no máximo de 0,61% do orçamento da proponente, conforme planilha anexo do edital e corresponderá aos itens: 1.01, 1.02, 1.03 e 1.04 da referida planilha;

2.7.5 A avaliação do valor dos encargos sociais no custo da mão de obra dos serviços a serem realizados, deverá ser feita levando-se em conta os percentuais e critérios estabelecidos na legislação pertinente.
2.7.6 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data da sessão de abertura da licitação.
2.8. DA ENTREGA DOS ENVELOPES nºs 1 e 2
2.8.1 Os envelopes nºs 1 e 2 contendo, respectivamente, os documentos de Habilitação e Proposta impressa, deverão ser entregues, fechados e indevassáveis, no local e prazo estabelecidos nas DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste Edital.
2.8.2 Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
2.8.2.1 Para o envelope n.º 1:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2014
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº
2.8.2.2 Para o envelope n.º 2:
COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA ESCRITA
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2014
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº
2.9. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
2.9.1. Da sessão de abertura
2.9.1.1 Na sessão de abertura, que se realizará no local, dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital, as empresas participantes poderão se fazer representar diretamente por um diretor ou um de seus sócios, ou indiretamente por meio de procuração ou de Carta Credencial.
2.9.1.1.1. Quando a empresa se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, deverá ser apresentado o respectivo Contrato Social ou Ata de eleição da diretoria, no original ou cópia reprográfica autenticada.
2.9.1.1.2. Em se tratando de Procuração ou Carta-Credencial, deverá haver menção expressa de outorga de poderes amplos, inclusive para receber intimação e interpor ou desistir de recursos, e identificação clara do subscritor, com firma reconhecida ou firmada por 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas (nome, R.G. e endereço), e o respectivo Contrato Social ou Ata de eleição da diretoria, ambos no original ou cópia reprográfica autenticada.
2.9.1.1.3. Os contratos sociais, procurações ou cartas credenciais, acompanhados da cédula de identidade, respectivamente, do diretor ou sócio da empresa, do procurador ou representante credenciado, serão apresentados em separado à CPL no horário estabelecido nas DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, que os examinará antes até a hora da Sessão de Abertura do Certame.
2.9.1.1.4. Os documentos de representação acima referidos serão retidos pela CPL e juntados ao processo administrativo.
2.9.1.1.5. Durante os trabalhos da Sessão de Abertura, só será permitida a manifestação oral ou escrita de representantes legais ou credenciados das empresas participantes, que constará de ata, cabendo recursos quanto a seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais.
2.9.2. Da abertura dos envelopes
2.9.2.1 No início da Sessão de Abertura, os envelopes e os documentos de credenciamento retidos serão rubricados pelos membros da CPL (Comissão Permanente de Licitação) e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.2.2 Abertos os envelopes nº 1, a CPL examinará a documentação apresentada e decidirá da habilitação ou inabilitação das participantes, dando ciência do fato às interessadas, na própria sessão ou por publicação na imprensa oficial.
2.9.2.2.1. O conteúdo dos envelopes nº 1 também será rubricado pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.2.3 Serão liminarmente inabilitadas as participantes que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, cancelamentos, ressalvas ou omissões que, a critério da CPL, comprometa seu conteúdo.
2.9.2.4 Ocorrendo desistência expressa de recurso quanto à habilitação ou inabilitação, a CPL registrará o fato em ata, fazendo constar também as inabilitações ocorridas e o motivo que lhes deu causa, devolverá às participantes inabilitadas os respectivos envelopes nºs 2 e 3, ainda fechados, e procederá à abertura dos citados envelopes das participantes habilitadas.
2.9.2.5 Não ocorrendo desistência expressa de recurso quanto à habilitação ou inabilitação, a CPL encerrará a sessão, cientificando as participantes do prazo para sua interposição.
2.9.2.5.1. O conteúdo dos envelopes abertos será juntado ao processo administrativo e o envelope nºs 2 ficará sob a custódia da CPL sendo todos eles devidamente rubricados pela CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes, permanecendo sob custódia da CPL até a data de sua abertura em outro ato público.
2.9.2.6 Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, o Presidente da CPL designará a sessão pública para a abertura do envelops nºs 2, ocasião em que encaminhará os citados envelopes, ainda fechados, ao secretário da Comissão Permanente de Licitações - para devolução às participantes inabilitadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, após o qual, sem manifestação ou providências de seus representantes legais, serão os mesmos triturados.
2.9.2.7 Abertos os envelopes nºs 2, as propostas das empresas habilitadas serão rubricadas pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.3. Classificação das Propostas.

2.9.3.1 Somente serão levadas em consideração, para efeito de julgamento, as propostas apresentadas de acordo com as exigências legais e regulamentares do presente edital.
2.9.3.2 As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços totais ofertados pelas licitantes no Impresso Oficial – Proposta, constante do Anexo deste Edital.
2.9.3.2.1 Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e seus respectivos extensos, prevalecerão sempre estes últimos;
2.9.3.2.2 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto á exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários;
2.9.3.2.3 As correções efetuadas, levando-se em conta as condições estabelecidas no item 2.9.3.7, serão consideradas para a apuração do valor da proposta.
2.9.3.3 Para análise das propostas será considerado, como parâmetro, os valores dos serviços indicados na Planilha de Orçamento de Custos Referenciais do EMATER/PI, correspondentes aos custos unitários diretos dos serviços sem BDI, cujo total está indicado no item “5” de III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, bem como o valor da Bonificação Despesas Indiretas de cada proposta os quais, somados, totalizam o valor total proposta para a obra.
2.9.3.4 Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do
preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal n° 8.212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei Federal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, c/c artigo 15, I, da Lei Federal n° 8.212/91, constitui obrigação da Administração/contratante.
2.9.3.5 A CPL poderá, a seu critério, notificar as licitantes, pelo Diário Oficial do Estado do Piauí para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovarem a viabilidade de sua proposta, na forma estabelecida no artigo 48, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante a apresentação de carta de fornecedores ratificando os preços dos insumos, para demonstrar que os mesmos são compatíveis com os praticados no mercado.
2.9.3.5.1 Somente no que se refere aos materiais e às instalações de sua propriedade, poderá a licitante declarar que renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração respectiva, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal n.8.666/93 e suas alterações posteriores, caso em que deverá ser discriminado o tipo de material, a quantidade, o preço e o local onde se encontra estocado.
2.9.3.5.2 Caso o documento comprobatório exigido no item anterior constitua declaração do fornecedor do material respectivo, deverá a mesma ser apresentada no original, em papel timbrado da empresa declarante, devidamente assinada, com a identificação de seu subscritor, conforme modelo constante do Anexo VII do presente instrumento (modelo fornecido pelo EMATER autor dos Projetos relativo à Obra.
2.9.3.6 Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a CPL procederá, de imediato, ao desempate, por sorteio, em ato público. 2.9.3.7 Serão desclassificadas:
2.9.3.7.1. As propostas que não atendam as exigências do ato convocatório da licitação ou as apresentadas em desacordo com a legislação vigente.
2.9.3.7.2. As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal n° 9.648/98, bem como as que não atendam as exigências da CPL formuladas nos termos do item 2.9.3.5 e seus subitens - II-DISPOSIÇÕES GERAIS do Edital.
2.9.3.7.2.1 Os preços das propostas serão averiguados para fim de verificação de sua exeqüibilidade (excessivos ou inexeqüíveis) de acordo com o que determina os §s 1º e 2º do art.48 da Lei 8.666/93.
2.9.3.7.3. As propostas que apresentarem custos de mão-de-obra inferiores aos estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho da categoria, vigentes à época da formulação da proposta, independentemente da data-base da composição de custos constantes da Planilha de Orçamento de Custos Referenciais da obra do EMATER/PI.
2.9.3.7.4. As propostas apresentadas com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, emendas, ressalva ou omissões que, a critério da CPL, comprometam o seu conteúdo.
2.9.3.7.5. As propostas que demonstrarem divergência entre o valor total apresentado no Impresso-Oficial Proposta (Anexo) e o valor total contido na Planilha de Preços de Serviços Ofertada pela Licitante;
2.9.3.7.6 As propostas com indicação de serviços divergentes daqueles contidos na Planilha de Orçamento de Custos Referenciais do EMATER/PI.
2.9.3.7.7 A proposta com valor total da obra superior a R$ 254.819,55 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos);
2.9.3.7.8 A proposta com indicação de custos unitários de serviços superiores aqueles indicados na Planilha de Orçamento de Custos Referenciais do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER – PI;
2.9.3.7.9 A proposta com BDI superior a 25% (vinte e cinco por cento); 2.9.4 Da Homologação e da Adjudicação
2.9.4.1 A CPL examinará as propostas e decidirá sobre a classificação ou desclassificação das propostas apresentadas pelos licitantes habilitados e as classificará, em ordem crescente, em função do menor preço total oferecido, observadas as disposições do item 2.9.3, abrindo-se prazo para a apresentação de eventuais recursos.
2.9.4.2 Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, o Presidente da CPL procederá a adjudicação de seu objeto ao licitante classificado em primeiro lugar e encaminhará o processo administrativo à autoridade competente, para, a seu critério, proceder a homologação do procedimento licitatório com a oportuna convocação da adjudicatária para subscrever o contrato.
2.9.4.3 Decorrido o prazo de validade da proposta, previsto no item 2.7.7 destas disposições gerais, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
2.9.5 Das sessões realizadas, lavrar-se-ão atas circunstanciadas, que serão assinadas pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.6 As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela CPL, na presença das participantes, ou relegadas para ulterior deliberação, a juízo do Presidente, devendo o fato constar de ata, em ambos os casos.
2.9.7. É facultado à CPL ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
2.10 DOS RECURSOS
Eventuais recursos serão dirigidos à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, na forma e nos prazos previstos estabelecidos no art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93, e deverão ser protocolados no Protocolo do EMATER/PI nesta Capital, nos dias úteis, no horário das 07h30 às 13h00.

2.11. DOS PREÇOS E REAJUSTE
2.11.1 Os preços unitários para execução do objeto da presente licitação serão os constantes Planilha de Preços dos Serviços Ofertada pela Licitante Vencedora apresentados, acrescidos do BDI proposto, conforme item 2.7.3.2.
2.11.1.1 Os preços oferecidos na proposta vencedora não serão atualizados para fins de contratação.
2.11.1.2 Os preços oferecidos remunerarão todas as despesas necessárias à execução dos serviços, bem como as despesas da CONTRATADA com as ligações provisórias de água, luz e esgoto, as despesas com cópias de desenhos que venham a ser utilizados e aquelas decorrentes da elaboração de controle tecnológico. 2.11.2. Os preços para execução de eventuais serviços extracontratuais serão os previstos na Planilha de Preços dos Serviços Ofertados pela Licitante Vencedora, sobre os quais incidirá o B.D.I. proposto, conforme indicação item 2.7.3.2.
2.11.2.1 Quando os preços não constem na planilha anterior, os preços dos serviços extracontratuais serão compostos com base nos preços praticados pelo mercado, retroagidos à data da apresentação da proposta da Planilha de Preços dos Serviços Ofertada pela Licitante Vencedora, utilizando-se como deflator o índice contratual previsto neste edital no item 2.11.6, relativo ao mês em que se deu a apresentação da proposta, sobre os quais incidirá a relação entre o preço total oferecido na proposta e o preço total constante do orçamento do EMATER/PI e, ainda, o BDI proposto.
2.11.2.2.1 Para os casos previstos nesta cláusula, não havendo concordância entre a Contratada e a Contratante, poderá esta rescindir o contrato ou contratar os serviços com terceiros.
2.11.2.2 Não estando disponível o índice definitivo mencionado no item anterior, deverá ser utilizado índice provisório, em caráter precário, devendo o Termo de Aditamento respectivo conter cláusula de adequação dos preços compostos, tão logo seja divulgado o índice definitivo.
2.11.3 Os referidos preços constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução dos serviços e pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
2.11.3.1 Tendo em vista as disposições contidas no item 11.6, a proposta de preços a ser apresentada pela licitante deverá prevê toda e qualquer variação de preços de insumos no período, seja de material ou mão de obra, necessários à execução da obra.
2.11.4 O pagamento dos serviços será efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao dia da apresentação dos correspondentes documentos de cobrança do EMATER/PI, desde que os documentos estejam corretos.
2.11.4.1 Os pagamentos serão efetuados após a verificação da regularidade fiscal da Contratada.
2.11.5 Nos casos de eventuais atrasos ou antecipações de pagamentos, haverá recomposição ou desconto com base nos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, a partir da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
2.11.6 Se o prazo de execução da obra completar ou ultrapassar o período de 12(doze) meses, em razão de prorrogação de prazo, desde que sem culpa da CONTRATADA, os preços contratuais serão reajustados, tomando-se por base a data da apresentação da proposta, pela variação do Índice Nacional do Custo da Construção Civil - INCC, da Fundação Getúlio Vargas.
2.11.6.1. No cálculo dos reajustes se utilizará a seguinte fórmula:
R =V. ( I – Io)/Io , onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual dos serviços a serem reajustados;
Io = Índice inicial - refere-se ao mês da apresentação da proposta;
I = Indice final - refere-se ao mês de aniversário anual da proposta.
2.11.6.2 Para fins de reajustamento de preços, o Io (índice inicial) e o Po (preço inicial) terão como data base a data limite para a apresentação da proposta, e o primeiro reajuste econômico dar-se-á 12 (doze) meses após a data de inicio da execução da obra.
2.11.7 As condições para concessão de reajuste previstas neste Edital poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais sobre a matéria.
2.12 DA CONTRATAÇÃO
2.12.1 A minuta do Contrato que será firmado entre a Administração e a licitante vencedora integra o presente Edital.
2.12.2 Quando convocada a subscrever o contrato, a adjudicatária deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data do recebimento da convocação, atendendo as seguintes disposições:
2.12.3 Indicar o responsável técnico pela execução do objeto do contrato, necessariamente o indicado na licitação, na forma exigida no item 6.1.4, alínea “b”, destas Disposições Gerais, e o preposto que o representará durante a execução dos trabalhos;
2.12.4 Apresentar cronograma físico-financeiro da execução da obra, aceito pelo EMATER, observando prazo máximo de 60 dias de execução;
2.12.5 Apresentar Guia de Recolhimento da ART, nos termos da Resolução 307/86-CONFEA;
2.12.6 Apresentar certidão comprobatória de regularidade, perante a Prefeitura do Município de Teresina ou sede da licitante, referente aos tributos relacionados com a prestação licitada e comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município.
2.12.7 Apresentar certidões comprobatórias de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como quanto aos Débitos Trabalhistas.
2.12.8 Os documentos citados no item precedente deverão estar dentro do prazo de validade na data da assinatura do contrato e ser apresentados no original ou por cópia reprográfica autenticada.
2.12.9 O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado por escrito, durante seu transcurso, e ocorrendo motivo justificado e aceito pela Administração do EMATER.
2.12.10 O desatendimento às exigências constantes do item “2.13.2.”, no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, ensejará a aplicação de multa estabelecida no item “2.15.1.”, destas Disposições Gerais.
2.12.11 Havendo recusa da adjudicatária em assinar o contrato no prazo estabelecido, é facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e condições.
2.12.12 A Contratada deverá iniciar os trabalhos antes de decorridos 3 (três) dias da data fixada para início dos serviços.

2.12.13 Fica vedada a subcontratação parcial do objeto do contrato, ou sua cessão, exceto quando previamente autorizada pela Administração.
2.12.14 As alterações contratuais obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
2.13 DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO
2.13.1 As obrigações e responsabilidades da Contratada, assim como as regras de medição dos serviços executados, as penalidades contratuais e condições de recebimento do objeto contratado encontram-se definidas e especificadas na Minuta do Contrato - Anexo - que constitui parte integrante do presente instrumento. 2.14 DAS PENALIDADES
2.14.1 A recusa da adjudicatária em assinar o contrato, sem justificativa aceita pela Administração, dentro do prazo estabelecido, implicará a imposição de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta, reajustado pelo último índice conhecido na data da aplicação da pena, e demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a critério da Administração.
2.14.1.1 O valor da multa será atualizado monetariamente de acordo com o índice de reajustamento contratual.
2.14.2 Perda integral da garantia de manutenção de proposta, de que trata o subitem 2.6.1.2 “e” deste Edital;
2.14.3 As licitantes estarão sujeitas às sanções penais previstas na Seção III do Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
2.15. DO PAGAMENTO
2.15.1 O pagamento será efetuado exclusivamente por crédito em conta corrente, na Agência indicada pela CONTRATADA.
2.15.2 Nos casos de eventuais atrasos ou antecipações de pagamentos, haverá recomposição ou desconto com base nos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die” a partir da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
2.15.3 Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicará a aceitação dos serviços.
2.16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.16.1 Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da proposta implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
2.16.2 O EMATER, independentemente do controle tecnológico exigido para a execução das obras, poderá exigir que se ateste a qualidade e as características dos materiais utilizados e dos serviços executados, através de ensaios, testes, laudos e demais provas estabelecidas em normas técnicas oficiais, correndo as despesas resultantes por conta da CONTRATADA.
2.16.3 A fiscalização da execução da obra ficará sob a responsabilidade do EMATER.
2.16.4 Todos os documentos expedidos pela Contratada deverão ser subscritos por seu representante legal.
2.16.5 O EMATER se reserva o direito de executar, direta ou indiretamente, no mesmo local, obras e/ou serviços distintos dos abrangidos na presente licitação. 2.16.6 O EMATER se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, revogar ou mesmo anular a presente licitação, sem que isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização.
2.16.7 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser dirigidas à Comissão Permanente de Licitação, na forma e nos prazos previstos pelas disposições legais, e deverão ser protocoladas na Comissão Permanente de Licitações, de 7:30 h a 13h.
2.16.8 A impugnação feita tempestivamente não impedirá o interessado de participar do procedimento licitatório.
2.16.9 Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital o interessado que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, o que caracterizará a aceitação de todos os seus termos e condições.
2.16.10 Maiores informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas nos locais e horários estabelecidos no capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Condições de participação: 2.4.1. Somente poderão participar da presente licitação empresas que atenderem às disposições deste edital e adquirirem o Edital fornecido pela Comissão Permanente de Licitações.
2.4.2 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.4.2.1 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.4.2.2 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.4.2.3 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.4.2.4 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste edital, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
2.4.3. Será vedada ainda a participação de empresas:
2.4.3.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
2.4.3.2. Sob processo de recuperação judicial ou falência;
2.4.3.3. Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Municipal e Estadual e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
2.4.3.4. Em forma de consórcio;
2.4.4. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
2.5 DO EDITAL DE LICITAÇÃO

2.5.1. A aquisição do Edital poderá ser efetuada conforme o estabelecido nas disposições preliminares deste Edital.
2.5.2. O Edital é composto pelos Anexos, a saber:
Anexo I - Impresso Oficial-Proposta;
Anexo II - Planilhas de Orçamento de Custos Referenciais do EMATER /PI;
Anexo III - Detalhamento do B.D.I.
Anexo IV - Análise da Capacitação Econômico-Financeira;
Anexo V - Minuta de Contrato;
Anexo VI - Planilha Analítica de Encargos Sociais;
Anexo VII – Declaração (inciso XXXIII do Art.7ºConstituição Federal)
2.6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE nº 1
2.6.1. O envelope n° 1, deverá conter os seguintes documentos indispensáveis á habilitação dos interessados:
2.6.1.1. Capacidade Jurídica
a) Registro empresarial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, e alterações subseqüentes, devidamente registrados, ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado em que se localiza a sede ou domicílio do licitante, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores (Diretoria);
c) Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.6.1.2. Idoneidade Financeira
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro indicador que vier substituí-lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros.
a.2) Para comprovação da boa situação financeira da empresa, o coeficiente mínimo de capacitação financeira não poderá ser inferior a 0,3 conforme Anexo deste Edital.
b) Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial, no caso de sociedades empresariais, ou Certidões dos Distribuidores Forenses Civis, no caso de sociedades simples, da sede da empresa, datada de até 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, no original.
b.1) As empresas com sede em outras unidades da Federação deverão apresentar certidão emitida pelo órgão competente do Poder Judiciário da unidade de origem, indicando os cartórios distribuidores de falência e concordata.
2.6.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
b.1) Os interessados com sede em outro Município que tenham filial no Município de Teresina deverão, também, comprovar inscrição no cadastro de contribuintes deste Município.
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do interessado, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal.
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e relativo aos tributos relacionados com as atividades objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão estadual competente, que terá validade por 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado por Lei ou no próprio documento;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de Teresina-PI, mediante a apresentação de certidão de tributos mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças do Município de Teresina.
e.1) Caso a empresa não seja cadastrada como contribuinte no Município de Teresina, deverão apresentar declaração firmada pelo seu representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e certidão de que nada devem à Fazenda do Município de Teresina, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, devendo estas empresas, obrigatoriamente, apresentarem Prova de Regularidade com a Fazenda do Município domicílio ou sede do licitante.
f)
Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – CND - e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f.1) A prova relativa à regularidade fiscal deverá ser feita através da apresentação das Certidões Negativas mencionadas nas alíneas anteriores, ou Certidões Positivas com efeito de negativa, ou, ainda, certidão positiva cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.
g) Prova de Regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas.
4. Capacidade Técnica
a) Registro ou inscrição expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
b) Comprovação pela interessada de possuir, em seu quadro permanente, até a data da entrega dos envelopes nºs. 1, 2 e 3, profissional de nível superior na(s) área de engenharia civil conforme item 4, alínea “b.1” de III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, que deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços e obras objeto do contrato correspondente.
b.1)
A comprovação referida deverá ser feita por meio da apresentação do Contrato Social, Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho.

c) Atestado de responsabilidade técnica pela execução de serviços e obras, cujo detentor seja o profissional citado no item anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme especificado no item "4", alíneas "b.2; b.3 e b.4" de III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
d) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), acompanhado da respectiva certidão de acervo onde conste a empresa licitante como contratada, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme especificado no item “4”, alínea “b” de III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
d.1) Com vistas à aferição da capacitação técnico-operacional da licitante, não será admitido o somatório de serviços em atestados distintos, para atingir o estabelecido na alínea “b” das DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
d.2) Capacitação técnico-operacional: Apresentação de atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão de acervo técnico fornecida pelo CREA da jurisdição onde as obras foram executadas, comprovando que os responsáveis técnicos indicados, na forma da letra b.1 das Disposições Específicas e letra “c” do item 2.6.1.4 do presente edital, já foram responsáveis pela execução de obras com as características “semelhantes” ao objeto do presente certame, de acordo com a letra “c” do mesmo item.
d.2.1) Indicação do responsável técnico disponível para a condução da obra, o qual deverá ser engenheiro civil ou arquiteto que componham o quadro técnico permanente da licitante na data de entrega das propostas, e que deverá constar nos atestados fornecidos para comprovar a capacitação técnica neste certame.
e) Relação de equipamentos da empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, compatíveis com o objeto da licitação.
f)
Indicação das instalações da empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, evidenciando matriz ou filial no Município de Teresina ou Luís Correia. No caso de empresa que não tenha instalação no local da obra, declaração de que procederá às referidas instalações no prazo de 10(dez) dias, após a assinatura do contrato, sob pena de configurar-se a inexecução contratual nos termos no art.77 e 78, I, da Lei 8.666/93.
g) Relação nominal da equipe técnica mantida pela empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, em regime permanente, com as respectivas qualificações profissionais, que deverão possuir habilitação compatível com a natureza das obras e/ou serviços correspondentes ao objeto da licitação.
2.6.2 Declaração emitida pelo proponente, sob as penas da lei, de que a empresa dá integral cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
2.6.3 Declaração da inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação na presente licitação e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.6.4 A documentação exigida poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. A(s) certidão(ões) prevista(s) no item 2.6.1.2. “c” destas Disposições Gerais somente serão aceitas no original.
2.6.4.1. No caso, de apresentação de originais para serem autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, no ato da sessão da licitação, para melhor andamento dos serviços, os originais ficarão sob custódia da Comissão para posterior autenticação e devolução, no prazo de até 03(três) dias úteis.
2.6.5 Os documentos deverão estar com sua validade em vigor na data da sessão de abertura do certame.
2.6.6 Toda e qualquer declaração emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) (nome e R.G.).
2.6.7 Toda a documentação necessária à habilitação deverá ser relacionada, separada, colecionada e numerada, na ordem estabelecida neste Edital.
2.6.8 Os documentos cujo prazo de validade não esteja especificado neste Edital ou em lei terão validade de 60 (sessenta) dias da data de sua expedição. 6. DA PROPOSTA - ENVELOPES nº 2 e nº 3
2.7.1 Cada interessado só poderá apresentar uma única proposta (sendo uma via impressa – Envelope nº 02, independentemente do número de vias do EDITAL que vier a adquirir.
2.7.2 Em caso de extravio ou defeitos no Edital fornecido pela Comissão Permanente de Licitação em CD, mediante solicitação escrita do interessado, será fornecido novo CD, caracterizado como segunda via e que será, a partir de então, a única válida para a licitação.
2.7.2.1 O fornecimento de segunda via do CD à empresa poderá ser solicitado à Comissão Permanente de Licitação do EMATER – até o último dia útil imediatamente anterior àquele marcado para a entrega dos documentos de habilitação e proposta.
2.7.3. No envelope n° 02 – PROPOSTA, a licitante deverá apresentar, devidamente preenchidos, os seguintes documentos:
2.7.3.1. Impresso Oficial-Proposta – modelo constante do Anexo I – que deverá ser preenchido pela licitante e conter, em reais, em algarismos e por extenso, com data-base do mês da apresentação da proposta, o valor total ofertado para a execução dos serviços e obras, que deverá corresponder ao somatório do valor total da Planilha de Preços dos Serviços correspondentes ao empreendimento objeto desta licitação, conforme formato e serviços indicados neste Edital – com os valores correspondentes ao B.D.I proposto pela licitante, discriminados, em algarismos, no campo próprio:
1. O impresso Oficial-Proposta – Anexo I – deverá conter o nome e endereço do licitante e ser datado e assinado por representante legal da empresa, devidamente qualificado (nome e R.G.);
2. Na Planilha de Preços dos Serviços Ofertada pela Licitante deverão estar indicados os valores dos custos unitários diretos dos serviços, com B.D.I destacado ao final, antes da totalização, conforme modelo apresentado no anexo elaborado pela EMATER/PI.
3. No valor do B.D.I. proposto deverão estar consideradas todas as despesas indiretas necessárias à execução do objeto licitado, constituindo-se parâmetro de referência o detalhamento dos Benefícios e Despesas Indiretas – B.D.I., constantes no anexo deste edital, conforme elaborado pela EMATER/PI.
2.7.3.2 Planilha de Preços dos Serviços ofertados pela licitante – no formato indicado pela EMATER/PI, contendo em reais, com data-base do mês da apresentação da proposta, os custos unitários e subtotais correspondentes aos itens do orçamento do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piaui - EMATER, BDI destacado e o respectivo valor total, consoante Especificações Técnicas – Anexo do EDITAL.
2.7.3.3 Planilha de Composição de Preços Unitários, para cada serviço constante do orçamento apresentado, contendo todos os insumos e coeficientes de produtividade necessários à execução de cada serviço, quais sejam: equipamentos, mão-de-obra, totalização de encargos sociais, insumos, transportes, BDI, totalização de impostos e taxas, e quaisquer outros necessários à execução dos serviços.

Planilha analítica de encargos sociais (Anexo modelo elaborado pela EMATER/PI.

5. Composição analítica da taxa de B.D.I. (Benefícios e Despesas Indiretas – conforme modelo elaborado pela EMATER/PI.
2.7.4 O Custo de instalação e mobilização deverá ser no máximo de 0,61% do orçamento da proponente, conforme planilha anexo do edital e corresponderá aos itens: 1.01, 1.02, 1.03 e 1.04 da referida planilha;

2.7.5 A avaliação do valor dos encargos sociais no custo da mão de obra dos serviços a serem realizados, deverá ser feita levando-se em conta os percentuais e critérios estabelecidos na legislação pertinente.
2.7.6 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data da sessão de abertura da licitação.
2.8. DA ENTREGA DOS ENVELOPES nºs 1 e 2
2.8.1 Os envelopes nºs 1 e 2 contendo, respectivamente, os documentos de Habilitação e Proposta impressa, deverão ser entregues, fechados e indevassáveis, no local e prazo estabelecidos nas DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste Edital.
2.8.2 Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
2.8.2.1 Para o envelope n.º 1:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2014
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº
2.8.2.2 Para o envelope n.º 2:
COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA ESCRITA
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2014
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº
2.9. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
2.9.1. Da sessão de abertura
2.9.1.1 Na sessão de abertura, que se realizará no local, dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital, as empresas participantes poderão se fazer representar diretamente por um diretor ou um de seus sócios, ou indiretamente por meio de procuração ou de Carta Credencial.
2.9.1.1.1. Quando a empresa se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, deverá ser apresentado o respectivo Contrato Social ou Ata de eleição da diretoria, no original ou cópia reprográfica autenticada.
2.9.1.1.2. Em se tratando de Procuração ou Carta-Credencial, deverá haver menção expressa de outorga de poderes amplos, inclusive para receber intimação e interpor ou desistir de recursos, e identificação clara do subscritor, com firma reconhecida ou firmada por 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas (nome, R.G. e endereço), e o respectivo Contrato Social ou Ata de eleição da diretoria, ambos no original ou cópia reprográfica autenticada.
2.9.1.1.3. Os contratos sociais, procurações ou cartas credenciais, acompanhados da cédula de identidade, respectivamente, do diretor ou sócio da empresa, do procurador ou representante credenciado, serão apresentados em separado à CPL no horário estabelecido nas DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, que os examinará antes até a hora da Sessão de Abertura do Certame.
2.9.1.1.4. Os documentos de representação acima referidos serão retidos pela CPL e juntados ao processo administrativo.
2.9.1.1.5. Durante os trabalhos da Sessão de Abertura, só será permitida a manifestação oral ou escrita de representantes legais ou credenciados das empresas participantes, que constará de ata, cabendo recursos quanto a seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais.
2.9.2. Da abertura dos envelopes
2.9.2.1 No início da Sessão de Abertura, os envelopes e os documentos de credenciamento retidos serão rubricados pelos membros da CPL (Comissão Permanente de Licitação) e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.2.2 Abertos os envelopes nº 1, a CPL examinará a documentação apresentada e decidirá da habilitação ou inabilitação das participantes, dando ciência do fato às interessadas, na própria sessão ou por publicação na imprensa oficial.
2.9.2.2.1. O conteúdo dos envelopes nº 1 também será rubricado pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.2.3 Serão liminarmente inabilitadas as participantes que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, cancelamentos, ressalvas ou omissões que, a critério da CPL, comprometa seu conteúdo.
2.9.2.4 Ocorrendo desistência expressa de recurso quanto à habilitação ou inabilitação, a CPL registrará o fato em ata, fazendo constar também as inabilitações ocorridas e o motivo que lhes deu causa, devolverá às participantes inabilitadas os respectivos envelopes nºs 2 e 3, ainda fechados, e procederá à abertura dos citados envelopes das participantes habilitadas.
2.9.2.5 Não ocorrendo desistência expressa de recurso quanto à habilitação ou inabilitação, a CPL encerrará a sessão, cientificando as participantes do prazo para sua interposição.
2.9.2.5.1. O conteúdo dos envelopes abertos será juntado ao processo administrativo e o envelope nºs 2 ficará sob a custódia da CPL sendo todos eles devidamente rubricados pela CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes, permanecendo sob custódia da CPL até a data de sua abertura em outro ato público.
2.9.2.6 Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, o Presidente da CPL designará a sessão pública para a abertura do envelops nºs 2, ocasião em que encaminhará os citados envelopes, ainda fechados, ao secretário da Comissão Permanente de Licitações - para devolução às participantes inabilitadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, após o qual, sem manifestação ou providências de seus representantes legais, serão os mesmos triturados.
2.9.2.7 Abertos os envelopes nºs 2, as propostas das empresas habilitadas serão rubricadas pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.3. Classificação das Propostas.

2.9.3.1 Somente serão levadas em consideração, para efeito de julgamento, as propostas apresentadas de acordo com as exigências legais e regulamentares do presente edital.
2.9.3.2 As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços totais ofertados pelas licitantes no Impresso Oficial – Proposta, constante do Anexo deste Edital.
2.9.3.2.1 Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e seus respectivos extensos, prevalecerão sempre estes últimos;
2.9.3.2.2 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto á exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários;
2.9.3.2.3 As correções efetuadas, levando-se em conta as condições estabelecidas no item 2.9.3.7, serão consideradas para a apuração do valor da proposta.
2.9.3.3 Para análise das propostas será considerado, como parâmetro, os valores dos serviços indicados na Planilha de Orçamento de Custos Referenciais do EMATER/PI, correspondentes aos custos unitários diretos dos serviços sem BDI, cujo total está indicado no item “5” de III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, bem como o valor da Bonificação Despesas Indiretas de cada proposta os quais, somados, totalizam o valor total proposta para a obra.
2.9.3.4 Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do
preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal n° 8.212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei Federal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, c/c artigo 15, I, da Lei Federal n° 8.212/91, constitui obrigação da Administração/contratante.
2.9.3.5 A CPL poderá, a seu critério, notificar as licitantes, pelo Diário Oficial do Estado do Piauí para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovarem a viabilidade de sua proposta, na forma estabelecida no artigo 48, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante a apresentação de carta de fornecedores ratificando os preços dos insumos, para demonstrar que os mesmos são compatíveis com os praticados no mercado.
2.9.3.5.1 Somente no que se refere aos materiais e às instalações de sua propriedade, poderá a licitante declarar que renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração respectiva, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal n.8.666/93 e suas alterações posteriores, caso em que deverá ser discriminado o tipo de material, a quantidade, o preço e o local onde se encontra estocado.
2.9.3.5.2 Caso o documento comprobatório exigido no item anterior constitua declaração do fornecedor do material respectivo, deverá a mesma ser apresentada no original, em papel timbrado da empresa declarante, devidamente assinada, com a identificação de seu subscritor, conforme modelo constante do Anexo VII do presente instrumento (modelo fornecido pelo EMATER autor dos Projetos relativo à Obra.
2.9.3.6 Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a CPL procederá, de imediato, ao desempate, por sorteio, em ato público. 2.9.3.7 Serão desclassificadas:
2.9.3.7.1. As propostas que não atendam as exigências do ato convocatório da licitação ou as apresentadas em desacordo com a legislação vigente.
2.9.3.7.2. As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal n° 9.648/98, bem como as que não atendam as exigências da CPL formuladas nos termos do item 2.9.3.5 e seus subitens - II-DISPOSIÇÕES GERAIS do Edital.
2.9.3.7.2.1 Os preços das propostas serão averiguados para fim de verificação de sua exeqüibilidade (excessivos ou inexeqüíveis) de acordo com o que determina os §s 1º e 2º do art.48 da Lei 8.666/93.
2.9.3.7.3. As propostas que apresentarem custos de mão-de-obra inferiores aos estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho da categoria, vigentes à época da formulação da proposta, independentemente da data-base da composição de custos constantes da Planilha de Orçamento de Custos Referenciais da obra do EMATER/PI.
2.9.3.7.4. As propostas apresentadas com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, emendas, ressalva ou omissões que, a critério da CPL, comprometam o seu conteúdo.
2.9.3.7.5. As propostas que demonstrarem divergência entre o valor total apresentado no Impresso-Oficial Proposta (Anexo) e o valor total contido na Planilha de Preços de Serviços Ofertada pela Licitante;
2.9.3.7.6 As propostas com indicação de serviços divergentes daqueles contidos na Planilha de Orçamento de Custos Referenciais do EMATER/PI.
2.9.3.7.7 A proposta com valor total da obra superior a R$ 254.819,55 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos);
2.9.3.7.8 A proposta com indicação de custos unitários de serviços superiores aqueles indicados na Planilha de Orçamento de Custos Referenciais do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER – PI;
2.9.3.7.9 A proposta com BDI superior a 25% (vinte e cinco por cento); 2.9.4 Da Homologação e da Adjudicação
2.9.4.1 A CPL examinará as propostas e decidirá sobre a classificação ou desclassificação das propostas apresentadas pelos licitantes habilitados e as classificará, em ordem crescente, em função do menor preço total oferecido, observadas as disposições do item 2.9.3, abrindo-se prazo para a apresentação de eventuais recursos.
2.9.4.2 Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, o Presidente da CPL procederá a adjudicação de seu objeto ao licitante classificado em primeiro lugar e encaminhará o processo administrativo à autoridade competente, para, a seu critério, proceder a homologação do procedimento licitatório com a oportuna convocação da adjudicatária para subscrever o contrato.
2.9.4.3 Decorrido o prazo de validade da proposta, previsto no item 2.7.7 destas disposições gerais, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
2.9.5 Das sessões realizadas, lavrar-se-ão atas circunstanciadas, que serão assinadas pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.6 As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela CPL, na presença das participantes, ou relegadas para ulterior deliberação, a juízo do Presidente, devendo o fato constar de ata, em ambos os casos.
2.9.7. É facultado à CPL ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
2.10 DOS RECURSOS
Eventuais recursos serão dirigidos à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, na forma e nos prazos previstos estabelecidos no art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93, e deverão ser protocolados no Protocolo do EMATER/PI nesta Capital, nos dias úteis, no horário das 07h30 às 13h00.

2.11. DOS PREÇOS E REAJUSTE
2.11.1 Os preços unitários para execução do objeto da presente licitação serão os constantes Planilha de Preços dos Serviços Ofertada pela Licitante Vencedora apresentados, acrescidos do BDI proposto, conforme item 2.7.3.2.
2.11.1.1 Os preços oferecidos na proposta vencedora não serão atualizados para fins de contratação.
2.11.1.2 Os preços oferecidos remunerarão todas as despesas necessárias à execução dos serviços, bem como as despesas da CONTRATADA com as ligações provisórias de água, luz e esgoto, as despesas com cópias de desenhos que venham a ser utilizados e aquelas decorrentes da elaboração de controle tecnológico. 2.11.2. Os preços para execução de eventuais serviços extracontratuais serão os previstos na Planilha de Preços dos Serviços Ofertados pela Licitante Vencedora, sobre os quais incidirá o B.D.I. proposto, conforme indicação item 2.7.3.2.
2.11.2.1 Quando os preços não constem na planilha anterior, os preços dos serviços extracontratuais serão compostos com base nos preços praticados pelo mercado, retroagidos à data da apresentação da proposta da Planilha de Preços dos Serviços Ofertada pela Licitante Vencedora, utilizando-se como deflator o índice contratual previsto neste edital no item 2.11.6, relativo ao mês em que se deu a apresentação da proposta, sobre os quais incidirá a relação entre o preço total oferecido na proposta e o preço total constante do orçamento do EMATER/PI e, ainda, o BDI proposto.
2.11.2.2.1 Para os casos previstos nesta cláusula, não havendo concordância entre a Contratada e a Contratante, poderá esta rescindir o contrato ou contratar os serviços com terceiros.
2.11.2.2 Não estando disponível o índice definitivo mencionado no item anterior, deverá ser utilizado índice provisório, em caráter precário, devendo o Termo de Aditamento respectivo conter cláusula de adequação dos preços compostos, tão logo seja divulgado o índice definitivo.
2.11.3 Os referidos preços constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução dos serviços e pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
2.11.3.1 Tendo em vista as disposições contidas no item 11.6, a proposta de preços a ser apresentada pela licitante deverá prevê toda e qualquer variação de preços de insumos no período, seja de material ou mão de obra, necessários à execução da obra.
2.11.4 O pagamento dos serviços será efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao dia da apresentação dos correspondentes documentos de cobrança do EMATER/PI, desde que os documentos estejam corretos.
2.11.4.1 Os pagamentos serão efetuados após a verificação da regularidade fiscal da Contratada.
2.11.5 Nos casos de eventuais atrasos ou antecipações de pagamentos, haverá recomposição ou desconto com base nos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, a partir da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
2.11.6 Se o prazo de execução da obra completar ou ultrapassar o período de 12(doze) meses, em razão de prorrogação de prazo, desde que sem culpa da CONTRATADA, os preços contratuais serão reajustados, tomando-se por base a data da apresentação da proposta, pela variação do Índice Nacional do Custo da Construção Civil - INCC, da Fundação Getúlio Vargas.
2.11.6.1. No cálculo dos reajustes se utilizará a seguinte fórmula:
R =V. ( I – Io)/Io , onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual dos serviços a serem reajustados;
Io = Índice inicial - refere-se ao mês da apresentação da proposta;
I = Indice final - refere-se ao mês de aniversário anual da proposta.
2.11.6.2 Para fins de reajustamento de preços, o Io (índice inicial) e o Po (preço inicial) terão como data base a data limite para a apresentação da proposta, e o primeiro reajuste econômico dar-se-á 12 (doze) meses após a data de inicio da execução da obra.
2.11.7 As condições para concessão de reajuste previstas neste Edital poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais sobre a matéria.
2.12 DA CONTRATAÇÃO
2.12.1 A minuta do Contrato que será firmado entre a Administração e a licitante vencedora integra o presente Edital.
2.12.2 Quando convocada a subscrever o contrato, a adjudicatária deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data do recebimento da convocação, atendendo as seguintes disposições:
2.12.3 Indicar o responsável técnico pela execução do objeto do contrato, necessariamente o indicado na licitação, na forma exigida no item 6.1.4, alínea “b”, destas Disposições Gerais, e o preposto que o representará durante a execução dos trabalhos;
2.12.4 Apresentar cronograma físico-financeiro da execução da obra, aceito pelo EMATER, observando prazo máximo de 60 dias de execução;
2.12.5 Apresentar Guia de Recolhimento da ART, nos termos da Resolução 307/86-CONFEA;
2.12.6 Apresentar certidão comprobatória de regularidade, perante a Prefeitura do Município de Teresina ou sede da licitante, referente aos tributos relacionados com a prestação licitada e comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município.
2.12.7 Apresentar certidões comprobatórias de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como quanto aos Débitos Trabalhistas.
2.12.8 Os documentos citados no item precedente deverão estar dentro do prazo de validade na data da assinatura do contrato e ser apresentados no original ou por cópia reprográfica autenticada.
2.12.9 O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado por escrito, durante seu transcurso, e ocorrendo motivo justificado e aceito pela Administração do EMATER.
2.12.10 O desatendimento às exigências constantes do item “2.13.2.”, no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, ensejará a aplicação de multa estabelecida no item “2.15.1.”, destas Disposições Gerais.
2.12.11 Havendo recusa da adjudicatária em assinar o contrato no prazo estabelecido, é facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e condições.
2.12.12 A Contratada deverá iniciar os trabalhos antes de decorridos 3 (três) dias da data fixada para início dos serviços.

2.12.13 Fica vedada a subcontratação parcial do objeto do contrato, ou sua cessão, exceto quando previamente autorizada pela Administração.
2.12.14 As alterações contratuais obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
2.13 DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO
2.13.1 As obrigações e responsabilidades da Contratada, assim como as regras de medição dos serviços executados, as penalidades contratuais e condições de recebimento do objeto contratado encontram-se definidas e especificadas na Minuta do Contrato - Anexo - que constitui parte integrante do presente instrumento. 2.14 DAS PENALIDADES
2.14.1 A recusa da adjudicatária em assinar o contrato, sem justificativa aceita pela Administração, dentro do prazo estabelecido, implicará a imposição de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta, reajustado pelo último índice conhecido na data da aplicação da pena, e demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a critério da Administração.
2.14.1.1 O valor da multa será atualizado monetariamente de acordo com o índice de reajustamento contratual.
2.14.2 Perda integral da garantia de manutenção de proposta, de que trata o subitem 2.6.1.2 “e” deste Edital;
2.14.3 As licitantes estarão sujeitas às sanções penais previstas na Seção III do Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
2.15. DO PAGAMENTO
2.15.1 O pagamento será efetuado exclusivamente por crédito em conta corrente, na Agência indicada pela CONTRATADA.
2.15.2 Nos casos de eventuais atrasos ou antecipações de pagamentos, haverá recomposição ou desconto com base nos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die” a partir da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
2.15.3 Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicará a aceitação dos serviços.
2.16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.16.1 Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da proposta implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
2.16.2 O EMATER, independentemente do controle tecnológico exigido para a execução das obras, poderá exigir que se ateste a qualidade e as características dos materiais utilizados e dos serviços executados, através de ensaios, testes, laudos e demais provas estabelecidas em normas técnicas oficiais, correndo as despesas resultantes por conta da CONTRATADA.
2.16.3 A fiscalização da execução da obra ficará sob a responsabilidade do EMATER.
2.16.4 Todos os documentos expedidos pela Contratada deverão ser subscritos por seu representante legal.
2.16.5 O EMATER se reserva o direito de executar, direta ou indiretamente, no mesmo local, obras e/ou serviços distintos dos abrangidos na presente licitação. 2.16.6 O EMATER se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, revogar ou mesmo anular a presente licitação, sem que isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização.
2.16.7 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser dirigidas à Comissão Permanente de Licitação, na forma e nos prazos previstos pelas disposições legais, e deverão ser protocoladas na Comissão Permanente de Licitações, de 7:30 h a 13h.
2.16.8 A impugnação feita tempestivamente não impedirá o interessado de participar do procedimento licitatório.
2.16.9 Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital o interessado que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, o que caracterizará a aceitação de todos os seus termos e condições.
2.16.10 Maiores informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas nos locais e horários estabelecidos no capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.