Objeto: 1.1. Aquisição de uniforme social para os Agentes de Segurança Institucional, nos termos do Art. 3º da Portaria PGR nº 576, de 20 de agosto de 2019, mediante sistema de registro de preços.
1.2. Em caso de discordância entre o cadastramento do COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (ANEXO I);
ANEXO A - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
b) Modelo de Apresentação de Proposta (ANEXO II)
c) Minuta da Ata de Registro de Preços ( ANEXO III)
d) Minuta de Contrato (ANEXO IV)


Condições de participação: 5.1. Não poderão participar desta licitação:
5.1.1. interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República, interessados impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.1.2. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.1.3. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.1.4. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2. A simples participação neste certame implica em:
5.2.1. Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;

5.2.2 Que fornecerá o objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital;
5.2.3. Que no caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I deste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável pela licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou se tornem desatualizados.

Habilitação: 7.1. As propostas com a descrição do objeto, preço e os documentos de habilitação exigidos no edital serão enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, momento em que encerra-se automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

7.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;
7.8. No preço proposto deverão estar inclusos todos os custos relacionados com tributos e contribuições, e demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições para fornecimento dos materiais.
7.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão licitatória.
7.10. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
7.10.1. que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 7.10.2. que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
7.10.3. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
7.10.4. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
7.10.5. que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição...Federal;
7.10.6. que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação; e 7.10.7. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte

deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
7.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta consolidada da pessoa jurídica no site do TCU
9.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancao/ceis); para os sócios.
9.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,..mantido..pelo..Conselho..Nacional..de..Justiça(www.cnj.jus.br/ improbidade_adm/consultar_requerido.php), para os sócios.
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante (TCU) e também de seu sócio majoritário (CEIS e CNJ), por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal (União, Estadual/Distrital).
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento complementar válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.3.1.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.5. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro analisará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.1.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
8.1.2. Caso não ocorra desclassificação da proposta na fase anterior dos lances, isso não impedirá sua recusa na fase de aceitação.
8.2. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão..da..fase..de..lances.
8.3. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.5. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.6. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.7. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.8. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.8.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.9. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
8.9.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.10. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
8.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, caso o sistema eletrônico permaneça acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos.
8.13. O Critério de julgamento adotado será o de menor valor do Lote/Item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.13.1 Fazem parte da presente especificação, no que forem aplicáveis, as normas dos fabricantes, bem como as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
8.13.2. A descrição das especificações técnicas, encontra-se detalhada no ANEXO A deste Termo de Referência.

8.13.3. A proposta de preços deverá ser apresentada com as quantidades, preço unitário e total, em moeda nacional, já consideradas as despesas dos tributos, fretes e demais custos que incidam direta ou indiretamente na aquisição dos materiais, conforme quadro a seguir:
8.13.4. Proposta comprasnet:
LOTE ÚNICO
ITENS








  






  

8.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.15. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.16. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.17. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.18. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.19. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, haverá negociação com licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.19.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos..demais..licitantes.
SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C - CEP 70050-900 - Brasília-DF
Tel. (61) 3105-5860 - pgr-licitacao@mpf.mp.br





  

8.19.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 8.20. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 horas, envie a proposta adequada ao último lance conforme ANEXO II – Modelo de Apresentação de Proposta e o envio da amostra nos termos do subitem 8.21, após a negociação realizada, e se for o caso, dos documentos complementares (diligências), quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.20.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.21. A primeira colocada na fase de lances será convocada a apresentar amostra de 01 (uma) unidade(s) de cada item do material, no prazo de até dez dias uteis, a contar da data da suspensão da sessão pública do certame, para avaliação técnica de compatibilidade da amostra com as especificações.
8.21.1.A amostra deverá ser entregue, a expensas da licitante, na Coordenadoria de Licitações e Disputas Eletrônicas – CLDE - no endereço, SAF Sul Quadra 4, Conjunto “C” - Bloco “B”, Sala 202, das 13h às 18h, sendo a entrega previamente agendada pelos telefones (61) 3105-5864/5863/5862/5860, ou ainda pelo e-mail: pgr- licitacao @mpf.mp.br .
8.21.2. No momento da entrega da amostra, será emitido Termo de Recebimento de Amostra.
8.21.3. Os produtos que servirem de amostra poderão ser submetidos a testes e poderão ser abertos, manuseados, desmontados, receber cortes, secções, vincos ou sofrer movimentos nas peças.
8.21.4. A Secretaria de Segurança Institucional procederá à análise da conformidade da amostra com as especificações, podendo, dentre outros, ser avaliado o seguinte:
8.21.4.1. Tipo de tecido;
8.21.4.2. Tonalidade das cores;
8.21.4.3. Tamanhos das peças;

8.21.4.4. Confecção e costuras;
8.21.4.5. Tipo de material.
8.21.5. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, a licitante poderá substituir a amostra apresentada, mantidas a marca e as especificações originalmente propostas.
8.21.6. A amostra deverá estar devidamente embalada em sacos plásticos individuais ou acondicionadas em caixas próprias, lacrada e identificada com o número do Pregão, o número do item, o CNPJ e a firma, denominação social ou a razão social da licitante.
8.21.7. A amostra será analisada no prazo de até 5 (cinco) dias uteis, contados da data do recebimento da amostra;
8.21.7.1. As licitantes poderão acompanhar a avaliação das amostras, desde que se manifestem até a data da entrega da amostra, sendo facultado aos demais licitantes vistoriar as amostras apresentas, mediante comunicação no chat (Comprasnet) ou por e-mail para o endereço eletrônico pgr- licitacao @mpf.mp.br .
8.21.8. Caso haja necessidade, o CONTRATANTE poderá realizar a análise da amostra em laboratório público, cujo processo poderá ser acompanhado pela licitante e cujos procedimentos serão previamente informados aos interessados para o perfeito conhecimento dos locais, horários e técnicos responsáveis pelas avaliações.
8.21.9. No caso da amostra da autora da melhor proposta ser reprovada, será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente.
8.21.10. A amostra entregue pela licitante vencedora permanecerá com a Secretaria de Segurança Institucional para comparação quando do recebimento dos demais produtos e serão devolvidas à CONTRATADA após o recebimento definitivo do objeto.
8.21.11. A amostra da licitante vencedora não será considerada para fins de recebimento.
8.22. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital, nos termos do Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário .

8.23. Não serão aceitas propostas com valor total superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
8.23.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.23.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.23.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; 8.23.2.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.23.2.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.23.2.4. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.24. Será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
8.25. Se a proposta for recusada, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.26. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PGR/MPF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 8.27. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.28. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão e informará no “chat” a nova data e horário para a continuidade, com antecedência mínima de 24 horas.