Objeto: 1.1 O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, devidamente quantificado e especificado na proposta comercial de preços apresentada no Pregão Nr 006/2014, a qual passa a fazer parte deste documento;
1.2 Os preços da PROMITENTE CONTRATADA constantes desta Ata de Registro de Preços ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento;
1.3 A existência de preços registrados não obriga o 20º Regimento de Cavalaria Blindado a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro, preferência em igualdade de condições.

Condições de participação: 
5.4.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.4.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, con- cordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.4.6 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 5.4.7 em dissolução ou em liquidação;
5.4.8 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
5.4.9 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.4.10 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
5.4.11 atendendo recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão 2136/2006-TCU-1ª Câmara, de 1º de agosto de 2006, Ata nº. 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao Sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do Art. 43 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.6 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
5.6.1 a verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
5.7 De acordo com os Incisos II e III do Art 49 da Lei complementar nº 123, de 2006 e Incisos I e II do Art 9º do decreto nº 6204, de 2007, os itens deste certame, com valor até 80.000,00 (oitenta mil reais), serão por tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu re- presentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso inde- vido da senha, ainda que por terceiros;
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sis- tema para imediato bloqueio de acesso.