Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a eventual contratação de empresas especializadas na manutenção de viaturas para o Pelotão de Manutenção, para suprir às necessidades do 7º Batalhão de Infantaria Blindado, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seu Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento, na forma da Instrução Normativa nº 02, de 2010, da

SLTI-MPOG.
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e, que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7 da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 as empresas proibidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho 1994;
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
2.2.5 é vedada a participação de cooperativas, já que o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho veda a participação de sociedades cooperativas em certames licitatórios cujo objeto seja manutenção de veículos e equipamentos.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 Será exigida da licitante vencedora, a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, a regularidade estadual e municipal, à qualidade técnica e à qualificação econômico-financeira.
6.2 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, a regularidade estadual e municipal, à qualidade técnica e à qualificação econômico- financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
6.3 A empresa vencedora, que não possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, a regularidade estadual e municipal, à qualidade técnica e à qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
6.4 Os documentos exigidos para habilitação não contemplados no Comprasnet, deverão ser apresentados por fax, no prazo de 12 (doze) horas, após o término da etapa de lances no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento do prazo para envio via fax.
6.5 Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas após o encerramento da etapa de lances no sistema eletrônico, a referida documentação atualizada.
6.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.