Objeto: 1.1-Constitui-se objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO RAMO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA PARA PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I do Termo de Referência do Edital.
1.2-Em caso de discordância existente entre as especificações contidas neste Edital e no site “Compras Governamentais”, prevalecerão o Edital.

Condições de participação: 3.1-Poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.1.1-Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
3.1.2-Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1-As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3-Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.1.4-Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.5-Somente poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
3.1.6-A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e demais documentos anexos.
3.2-Não poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.2.1-As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe).
3.2.2-Empresas que se constituam como Cooperativas de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Publico do Trabalho, nos autos do Processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.2.3-Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
3.2.4-Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto licitado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo expressa anuência da CONTRATANTE.
3.3-Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4-Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do proponente, não sendo a CONTRATANTE, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5-O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1–O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br);
5.2–O Credenciamento do Licitante, item 7-DA REPRESENTAÇÃO, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3–O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 14.1-A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1-Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame;
14.1.2-As licitantes que estiverem com o SICAF atualizado, estarão dispensadas de apresentar as certidões da (Receita Federal; Receita Estadual/Distrital; Receita Municipal; FGTS; INSS e Qualificação Econômico Financeira);
14.1.3-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2012 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2012 (consultada online no site: www.tst.jus.br/certidao);
14.2-A licitante vencedora do certame deverá apresentar ainda os seguintes documentos: 14.2.1-Declaração de Habilitação da licitante (Conforme Anexo II deste Edital); 14.2.2-Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
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14.2.3-Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.4-Declaração de Proposta Independente (Conforme Anexo III); 14.2.5-Apresentação da Proposta de Preços (Conforme Anexo V);
14.2.6-Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, na forma da Lei nº. 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão. 14.2.7-Modelo de Procuração (Conforme Anexo IV);
14.3-A Administração consultará a empresa provisoriamente primeira colocada o CADIN, o Portal da Transparência CEIS para verificar se a empresa encontra-se declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, o site do Conselho nacional de Justiça para verificar se a empresa encontra-se condenada por improbidade administrativa e o site do TST para verificação da certidão de dívidas trabalhistas do dia da abertura do certame. No caso da empresa vencedora estiver impedida de licitar com a Administração Pública, declarada inidônea, condenada por improbidade administrativa ou a Certidão de Dívidas Trabalhistas positivada, terá sua proposta recusada.
14.3.1-O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.4-A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.5-DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.5.1-A empresa deverá comprovar aptidão para o fornecimento de serviços compatíveis com objeto da licitação, por meio da apresentação de Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e condições financeiras para arcar com as despesas inerentes a cada processo executado;
14.5.1.1-Os Atestados das licitantes poderão ser confrontados com documentos fiscais das mesmas, em diligências posteriores, nos termos do §3º Art. 43, Lei 8.666/93; 14.5.2-Prova de registro vigente no Conselho Regional de Nutrição da sede da empresa;
14.5.3-Prova de registro vigente no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) do profissional responsável técnico da empresa;
14.5.4-Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da abertura das propostas, profissional de nível superior reconhecido pelo Conselho Regional de Nutricionistas, detentor de atestado ou declaração de responsabilidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
14.5.5-A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou ainda do contrato de prestação de serviços ou outro documento de mesmo valor probatório.
14.5.6-É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará as empresas envolvidas.
15.1-Após a fase de lances e a fase de aceitação do objeto licitado, a Pregoeira e a equipe de apoio realizará as análises necessárias quanto a apresentação dos documentos solicitados. A verificação da veracidade das certidões apresentadas será realizada no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES), juntamente aos respectivos órgãos expedidores dos atestados, a autenticidade e correção dos dados constantes dos mesmos. Idêntico procedimento será adotado junto aos expedidores de certidões e documentos igualmente apresentados pelos licitantes;
15.2-A consulta do capital social será feita por ocasião do envio das documentações para a habilitação, sendo que a do licitante cadastrado no SICAF será feita mediante verificação on- line no sistema;
15.3-A justificativa para exigência do capital social mínimo descrito no presente Edital, é aquela que estabelece o Art. 31, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993, sendo que os indicadores para comprovação da boa situação financeira da Empresa licitante serão retirados do SICAF;
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15.4-A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), de solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores que 1 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL________________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
15.5-De acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, o licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais ou ainda a prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 da Lei 8666/93, para fins de contratação;
15.5.1-Em relação ao item anterior será exigido pela Administração comprovação que a empresa vencedora possua patrimônio líquido equivalente a 10% (dez) por cento do valor estimado da contratação.
15.6-Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
15.7-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e respectivas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
15.8-Cópias do Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física dos diretores/gerentes.
15.9-DA APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO
15.9.1-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.

Julgamento: 11.1-Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá enviar sua proposta original em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante do Anexo V, onde constarão os novos valores atualizados em conformidade com os lances ofertados ou negociados, transmitindo para o fax número (35) 3623-7887 ou via e- mail: claudimeire.fi@imbel.gov.br num prazo máximo de 2 (duas) horas.
11.2-Consoante disposto no inciso II do Art. 48 da Lei 8.666/93, no inciso XI do Art. 4º da Lei 10.520/02 e no caput e §6º Art. 25 do Decreto 5.450/05, para análise da viabilidade da proposta cujo lance final do item 2 – ALMOÇO TIPO I, classificado em primeiro lugar, seja de valor inferior a 70% (setenta por cento) do valor de referência, e após solicitação do pregoeiro, a licitante deverá apresentar por meio eletrônico, juntamente à proposta, a planilha de composição de custos e formação de preços, conforme ANEXO VI, com os valores
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readequados ao lance vencedor. Em caso de não cumprimento do solicitado a proposta será desclassificada.
11.3-.Ao fim da análise das propostas que incorrerem no disposto no item anterior, o pregoeiro emitirá o resultado da análise o qual contemplará as razões pelas quais as propostas desclassificadas foram julgadas inviáveis.
11.4-Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.5-No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.6-Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.