Objeto: Constitui objeto deste é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados a Alimentação Escolar (70%), para cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o ano letivo de 2022 de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Pinheiro- MA.

Condições de participação: 1.1
Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 26 de abril de 2018.
1.2
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
1.3
Para o item 02 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
1.4
Não poderão participar desta licitação os interessados:
1.4.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
1.4.2
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
1.4.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
1.4.4
Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666, de 1993; 1.4.5 Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no subitem 2.5 deste Edital;
1.4.6 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
1.4.7
Cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;
1.4.8 Que possuam sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992;
1.4.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
1.5
Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
1.6
A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.
1.7
Como condição para participação no Pregão o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1.7.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
1.7.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
1.7.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
1.7.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
1.7.3
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
1.7.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
1.7.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
1.7.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 16 de setembro de 2009;
1.7.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
1.7.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.
DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO(A) PREGOEIRO(A)

Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
Prefeitura Municipal de Pinheiro – MA por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
7.1.1 Constatada a existência de sanção ou condição impeditiva, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.1.2 No caso de inabilitação haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.2
Não ocorrendo inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) efetuará as consultas em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira.
7.3
A documentação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
7.3.1 Para Empresa Individual: Registro Comercial;
7.3.2 Para Sociedade Comercial (sociedade empresária em geral): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados;
7.3.3 No caso de Sociedade por Ações (sociedade empresarial do tipo S/A): Ato constitutivo e alterações subsequentes, devendo vir acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores em exercício;
7.3.4 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato constitutivo registrado no órgão competente;

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
7.3.5 Para o Microempreendedor Individual: Apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual;
7.3.6
No caso de Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
7.3.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.4 A documentação relativa à comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
do licitante consistirá em:
7.4.1 Prova de regularidade para com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
7.4.2 Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
7.4.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
7.4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.4.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS.
7.4.6 Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
7.4.7 Caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.5
A comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante far-se-á mediante:
7.5.1
Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede fiscal da licitante, dentro do prazo de validade;
7.5.1.1 No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada distribuidor.
7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
7.6
Os documentos referidos para comprovação da habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.7
A aceitação das certidões, quando emitidas através da internet, fica condicionada à verificação de sua validade, sendo dispensadas de autenticação.
7.8
Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
7.8.1 Não se enquadram no limite de prazo os documentos cuja validade é indeterminada, a exemplo de Atestados de Capacidade Técnica, Certidões de Acervo Técnico e de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT).
7.9
A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura da sessão pública do certame, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não houverem sido entregues tempestivamente, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. 7.10
Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas do tipo “não são válidas para fins licitatórios”.
7.11
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
7.12
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.13
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.13.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.14 Toda e qualquer documentação deverá ser apresentada em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente.
7.15 Só serão aceitos documentos legíveis, que ofereçam condições de análise pelo(a) Pregoeiro(a).
7.16 Não serão admitidos documentos com emendas, rasuras, entrelinhas ou uso de corretivos capazes de prejudicar a sua inteligência e autenticidade.
7.17
A verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.18 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
7.18.1 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
7.19 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.20
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.20.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.21 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou por sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.22
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 9.21 acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.23 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.24
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.25
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
7.26
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
7.26.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
7.27
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA