Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a Aquisição de células capacitivas de 350 KVAr para serem aplicadas na Subestação de Centro, sob o regime de fornecimento integral, de acordo com as especificações consignadas no Anexo I – Termo de referência e especificações técnicas.


  

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Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. Na hipótese de não credenciamento no SICAF os licitantes deverão atender as condições de habilitação previstas na Seção XIII deste edital.
5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Boa Vista Energia S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. Não poderão participar deste Pregão: 8.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 8.2. empresa ou sociedade estrangeira;
8.3. empresa suspensa de contratar com a Boa Vista Energia S.A.;
8.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.5. empresa que tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos alguém que seja dirigente ou empregado da Boa Vista Energia S.A.;
8.6. empresa que estejam concordatárias, ou sob declaração de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
8.7. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
9. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.

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11. Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos os tributos, fretes, taxas e as despesas decorrentes da execução do objeto.
12. Em virtude da Lei Federal nº. 10.996/2004, modificada pela Lei nº. 11.945/2009, ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as vendas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio. E ainda a isenção tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em conformidade com o Decreto 7.212/2010 e Suframa nº. 600052109.
13. Na emissão da Nota Fiscal, deverá se destacado no corpo da Nota o valor real do produto e o valor do desconto do PIS/PASEP e COFINS, se for o caso, informando a condição de isenção, não incidência ou alíquota zero no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal. Caso a contratada não destaque o percentual de desconto aplicado, a Boa Vista Energia S/A. procederá à retenção no pagamento a ser efetuado a contratada (§ 5º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 15 de dezembro de 2004).
14. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
15. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços - ARP ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
16. Os preços propostos para execução do objeto deste Pregão deverão ser expressos em moeda corrente nacional (REAL – R$), expressos em algarismo (até duas casas decimais) e por extenso.


Habilitação: 50. Para habilitar-se no Certame, o licitante deverá:
50.1 Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um);
50.2 Ainda como comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista, a licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
50.3 As empresas que apresentarem no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para contratação. A comprovação será feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da legislação em vigor, devidamente registrados em Junta Comercial. Tratando-se de Licitante com menos de 01 (um) ano de existência deverá comprovar tal exigência apresentando o Balanço de Abertura, conforme a Lei.
50.4 Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93:
50.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
c) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
50.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

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f) Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
Obs.: As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas nos itens acima, poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, incluindo os sites do SICAF, o Portal da Transparência e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos do Acórdão nº. 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União
50.4.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social, exigível e apresentados na forma da Lei, comprovando que a empresa possui Patrimônio Liquido Positivo e boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Observações:
Serão considerados aceitos como forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I. Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/1976, publicado em diário oficial ou publicados em jornal de grande circulação;
II. Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3° da Lei n° 11.638/2007, deverão seguir as disposições da Lei n° 6.404/76 (vide item i acima);
III. Outras formas societárias: por fotocópia, acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos, devidamente autenticados na Junta Comercial ou outro órgão competente do Registro de Comércio (no caso de Sociedades de Advogados, no Conselho Seccional da OAB), da sede ou domicílio da licitante.
b) Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia autenticada do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial.
c) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa licitante.

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e) As licitantes deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para contratação.
51. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação técnica complementar: