Objeto: Seleção de empresa para elaboração de registro de preços mediante pregão eletrônico, visando à futura prestação do serviço de Drenagem para a Adequação da Capacidade e Restauração da pista existente da BR – 101/SE no Trecho divisa AL/SE - divisa SE/BA, Subtrecho: Entroncamento/SE - 339 (P/CAPELA) – ENTRONCAMENTO/SE - 245/429 (P/ PEDRA BRANCA, a cargo do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, segundo as condições previstas neste Edital e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.

Condições de participação: 3.1 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse Diploma legal, apresentando na fase de habilitação toda a sua documentação ainda que com restrições.
3.2 A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o

momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3 Esta licitação não será exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.4 No presente certame licitatório, será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.4.1 Na modalidade Pregão, considera-se empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço. ( § 2º, Art. 5º Decreto 6.204/07).
3.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente terão tratamento diferenciado se efetivamente comprovarem essa condição à luz do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.6 Da participação de cooperativas:
3.6.1 Será admitida a participação de cooperativas que atendam as exigências do Item 8, deste ato convocatório, no que couber, e apresentem os seguintes documentos:
3.6.1.1. ata de fundação;
3.6.1.2. estatuto (com ata da assembléia de aprovação);
3.6.1.3. regimento interno (com ata de aprovação);
3.6.1.4. regimento dos fundos (com ata de aprovação);
3.6.1.5. edital de convocação de assembléia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
3.6.1.6. registro da presença dos cooperados em assembléias gerais;
3.6.1.7. ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
3.6.1.8. relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico.(§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).
4.4 A perda de senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 4º Batalhão de Engenharia de Construção – 4º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º, do Art.3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.2 - Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3 - Os licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:

8.3.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, Anexo II;
8.3.2 - Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.6666/93, Anexo III;
8.3.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nr 02-SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
8.4 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
8.4.1 – A licitante deverá apresentar o atestado da visita técnica realizada no canteiro de obras onde serão executados os serviços objetos deste Edital, conforme Anexo X.
8.4.1.1 - A empresa deverá agendar uma visita técnica no local da prestação dos serviços até o 2º dia útil antes da data marcada para a abertura das propostas, onde serão executados os serviços, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00, pelos telefones: (79) 9128 9735, Capitão Alexandre Paiva, a fim de inteirar-se do vulto desses serviços e das condições dos locais onde serão executados, de modo a elaborar seu orçamento baseado em sua própria avaliação;
8.4.1.2 - Por ocasião da visita será emitido, pelo Chefe da Seção Técnica do Batalhão ou por outro Engenheiro por ele designado, o Atestado de Visita e Recebimento de Informações Técnicas. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do Artigo 30, da Lei nº 8.666/93.
8.4.2 - Procuração da empresa ao representante não qualificado no seu Contrato de Constituição ou Estatuto Social, juntamente com a cópia do ato de investidura do outorgante, na qual declare expressamente ter os mesmo poderes para a devida outorga (exemplo: cópia do Contrato Social).
8.5 - A habilitação das licitantes fica condicionada a verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais (documentação obrigatória e parcial), por meio de consulta “on line” ao SICAF, que será impresso sob forma de “Declaração de situação”, que instruirá o processo, nos termos dos Artigos nº. 27 a 31, da Lei nº. 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no DOU, de 19 de abril de 1996;
8.6 - As pessoas jurídicas licitantes que não se encontrem cadastradas no SICAF deverão apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.6.1 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.6.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
8.6.3 - Prova da quitação com as Fazendas Federal (Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no Artigo 29, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
8.6.4 - Certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do Artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizada;
8.6.5 - Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 8.212/91), devidamente atualizada; e
8.6.6 - Certidão negativa de falência ou concordata, com serviço patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

8.7 - Qualificação Econômico-Financeira da Licitante:
8.7.1 - Apresentação pela Licitante de sua capacidade econômico-financeira, através dos seguintes índices financeiros: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
L
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo G
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
=
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.7.2 - A qualificação econômico-financeira da licitante registrada no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema; e
8.7.3 - Para a qualificação econômico-financeira da empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis: LG, SG e LC, deverá constar, na Documentação de Habilitação, documento que comprove que a empresa possui o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10 % do valor estimado da contratação.
8.8 - Habilitação Técnica:
8.8.1 Da Empresa
8.8.1.1 Apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação (serviços de drenagem), através de certidão(ões) e/ou atestado de capacidade de prestação de serviços, em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA da região onde foi executada os serviços;
8.8.1.2 – Os quadros abaixo indicam os itens de serviço de maior relevância com as quantidades mínimas a serem comprovadas pela licitante para cada grupo, tomando como referência a Portaria 108/ DNIT:
8.8.1.3 - Apresentar prova de inscrição ou registro e com situação regular da empresa e dos responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da empresa;
8.8.1.4 - Deverá (ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnica, ou da(s) certidão (ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados:




  

8.8.1.5 – Para a comprovação dos quantitativos previstos no subitem 8.8.1.2 não serão aceitos somatórios de atestados apresentados pela empresa.
Data de início e término das obras/serviço;
Local da execução;
Nome do contratante e da pessoa jurídica contratada;
Nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; e
Especificações técnicas das obras e os quantitativos executados.
8.8.1.6 - Não serão aceitos atestados de fiscalização ou supervisão de obras/serviços; 8.8.1.7 - Entende-se, para fins deste termo, como pertencente ao quadro permanente:
- O Empregado; - O Sócio.
8.8.2 Do Profissional
8.8.2.1 - Comprovação dos licitantes de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas profissionais (engenheiros) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), de atestados e/ou certidões de responsabilidade técnica que comprovem terem sido responsável técnico para Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas similares aos relacionados no quadro abaixo:
8.8.2.2 - Apresentar declaração (ões) individual (is) de participação do pessoal técnico qualificado para comprovação das exigências contidas no item 8.8.2.1 acima na(s) qual (is) o(s) profissional (is) indicado(s) declare(m) que participará (ão), a serviço da licitante, dos serviços objeto desta licitação e que autorize(m) sua(s) inclusão (ões) na equipe técnica que irá (ao) participar na execução dos trabalhos.
8.8.2.3 - Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certidão de Acervo Técnico (CAT) do(s) profissional(is) por execução de obra ou serviço de características semelhantes aos supracitados, registrada no CREA, em cumprimento ao Artigo 30, da Lei nº 8.666/93 conforme itens descriminados no item 9.3.2.1 acima.
8.8.2.4 - A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado no subitem 8.8.2.1, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
8.8.2.5 - Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação em vigor.




  

8.8.3.6 – A HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA, PARA QUALQUER EFEITO RELACIONADO AO PRESENTE CERTAME, ESTARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS OU ATESTADAS EM FAVOR DA LICITANTE, MEDIANTE DILIGÊNCIA, A SER EMPREENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO BATALHÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS PRIVADAS DECLARANTES.
8.9 - Das Diligências Relativas à Visita de Verificação Técnica
8.9.1 – A Administração do 4º BEC poderá realizar Visita de Verificação Técnica com o objetivo de confirmar a capacidade de técnico-operacional dos licitantes quanto à confiabilidade e disponibilidade das instalações, das máquinas, das viaturas e dos equipamentos necessários à execução do objeto, conforme determina a Instrução Normativa Nr 03/2010 -DOC, de maio de 2010.
8.9.2 – A Equipe de Verificação Técnica designada em Boletim Interno do Batalhão deverá estar autorizada a fotografar as instalações, as máquinas e os equipamentos dos licitantes, bem como o que julgar pertinente ao processo de avaliação.
8.9.3 - Ao término das visitas, será entregue às empresas uma cópia do PROTOCOLO DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA, preenchido com as anotações e observações evidenciadas pela equipe de verificação técnica, devendo ser assinado pelos representantes das empresas visitadas.
8.9.4 - Após a atividade de consolidação das informações da visita técnica, o relatório técnico final será emitido mediante o preenchimento do parecer técnico para habilitação, que comporá a etapa de Habilitação Técnica das empresas licitantes.
8.9.4.1 - O não atendimento dos requisitos exigidos pela especificação técnica resultará na inabilitação do licitante.
8.9.5 - O representante legal da empresa Licitante deverá assinar um Atestado de Conhecimento dos Termos da Visita Técnica (Anexo VIII).
8.10 - Disposições Gerais da Habilitação:
8.10.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio; e
8.10.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos, salvo o recibo de solicitação de atualização do SICAF.
8.10.3 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o Artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições;
8.10.4 - A dispensa de verificação de regularidade fiscal na fase de Habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o Artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
8.10.5 - Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Artigo 4º da Lei Complementar nº 123/06, na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte; e
8.10.6 - Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de

habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço por Grupo para o objeto deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances para os itens não poderá ser superior ao preço de mercado, levantado pela Administração;
7.2 O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
7.3 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
7.4 Se a proposta ou lance de menor valor for recusado, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.5 As propostas de preços vencedoras serão imediatamente encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04 (quatro) horas contadas a partir do final da fase de lances, através do Fac-símile nº (77) 3611- 9233, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da Sessão.
7.6 O não cumprimento do prazo máximo de 04 (quatro) horas estabelecido no subitem anterior ensejará a desclassificação da proposta vencedora sendo convocada a licitante subseqüente na ordem de classificação.

7.7 A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
7.8 O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8º do Decreto no 5.450/2005).
7.9 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.10 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.11 Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço mais vantajoso.
7.12 OS PREÇOS UNITÁRIOS DE CADA ITEM, NO FINAL DA FASE DE LANCES, DEVERÃO TER COMO LIMITE MÁXIMO OS PREÇOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO – ITEM 6 (TERMO DE REFERÊNCIA) ANEXO I, SENDO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DAS EMPRESAS QUE NÃO ATENDEREM A ESTES CRITÉRIOS, CONFORME OBSERVADO OS INCISOS II E X, PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 40, O INCISO I, DO ARTIGO 48, TODOS DA LEI Nº 8.666/93.
7.13 Na proposta para a execução dos serviços, a licitante deverá apresentar as composições de Custos Unitários para todos os serviços, bem como a composição da parcela referente às Bonificações e Despesas Indiretas - BDI.
7.14 Nos preços unitários dos serviços especificados no Termo de Referência, constantes da planilha de custo apresentada pela Contratada, deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, tais como: combustíveis, lubrificantes, aquisição de materiais; emprego de equipamentos; mão-de-obra; encargos sociais; seguros; controles tecnológicos e topográficos etc., bem como outros serviços correlatos a cada item, necessários à sua execução.
7.15 Os lances com mais de duas casas decimais à direita da vírgula serão ajustados, na fase de aceitação, sem arredondamento, ao limite de duas casas decimais