Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preço para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de motores elétri- cos, com fornecimento de todos os equipamentos, materiais e peças, bem como definir os de- mais aspectos necessários à sua contratação e execução, conforme condições, quantidades e exi- gências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes fo- rem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 5.1 - A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1 - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3 - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3 - Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá decla- rar:
5.3.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.4 – Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela- tivo às seguintes declarações:
5.4.1 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.2 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.3 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
5.4.4 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interes- sado.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor 2

do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventu- ais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participa- ção no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrati- va, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_re- querido.php).
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9.1.4 - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 - O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
9.2.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convoca- do a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprova- ção da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera- tivas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4 - Habilitação jurídica:
9.4.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condi- ção de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoem- preendedor.gov.br;
9.4.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limi- tada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus admi- nistradores;
9.4.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administra- dores;
9.4.5 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução
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Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6 - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.7 - No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP- P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.4.8 - No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.4.9 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.10 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5 - Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2 - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certi- dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procura- doria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Fede- ral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto li- citatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Mu- nicipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
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9.5.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabili- tação.
9.5.10 - Em relação aos itens não exclusivos a ME/EPP, os licitantes que não estiverem cadastra- dos no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação eco- nômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresen- tar a seguinte documentação:
9.5.10.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica;
9.5.10.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.10.3 - No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da li- citante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.5.10.4 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.10.5 - A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.5.10.6 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado in- ferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação téc- nica, por meio de:
9.6.1 - O proponente deverá apresentar registro e/ou inscrição na entidade profissional competente;
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9.6.2 - Deve ser feita a comprovação do vínculo do profissional responsável técnico e de- mais funcionários com os quadros da empresa, mediante a apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
a) CTPS ou contrato de prestação de serviço;
b) Contrato social se dono ou sócio;
c) Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho;
d) Contrato de prestação serviço registrado Ministério do Trabalho; ou
e) Qualquer outra forma legal.
9.6.3– O proponente deverá demonstrar que dispõe de instalações, equipamentos compa- tíveis e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibilidade, no mínimo, de instalações, equipamentos e ferramentas adequa- das à realização do objeto deste edital. ;
9.6.4 - O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.6.5 – É facultado ao proponente visitar previamente o local dos serviços e tomar co- nhecimento dos detalhes, da documentação técnica e condições locais para cumprimento das obrigações do objeto, sendo vedado ao proponente pleitear futuras majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos; qualquer custo superve- niente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desco- nhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o visitante receberá um Atestado de Visita certificado pela BNVC, que deverá ser juntado à documentação de habilitação;
9.6.6 – Poderá ser realizada uma inspeção prévia pelo(s) representante(s) da BNVC nas firmas licitantes a fim de verificar o que dispõe o item 9.6.3, sendo tal diligência comunicada aos demais participantes do Certame, sendo-lhes facultado enviar representante para presenciar o ato; e
9.6.7 – O proponente deverá apresentar certidão ou atestado fornecidos por pessoa jurídi- ca de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competen- tes, de execução de serviços compatíveis em características técnicas especificados neste Termo de Referência. Deverão constar nas certidões o fabricante e modelo das engrenagens redutoras, as que foram objeto dos serviços executados, para avaliação de similaridade, bem como identifi- cação do assinante para efeito de diligenciamento, caso contrário a certidão não será considerada válida para comprovação deste item;
9.7 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de duas horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do do e-mail licitacao@bnvc.mar.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de três (03) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminha- mento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
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9.7.1 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qua- lificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.8.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.9 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tan- ge à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual pe- ríodo, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresenta- ção de justificativa.
9.10 - A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.11 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.