Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO



Habilitação: 

11.1 - A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação das empresas que apresentarem o menor valor aceito na etapa de lances, estas deverão comprovar as seguintes exigências, que poderão ser consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) No SICAF - Credenciamento:
a1) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a2) As empresas somente credenciadas (Nivel I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 11, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo IX.
11.1.1 - Será efetuada também a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.1.1 - A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art 12 da Lei 8429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.1.2 - Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de participação.
11.2 - De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
11.3 - Nos mesmos moldes do subitem 8.9, os documentos abaixo, também necessários à habilitação complementar, deverão ser enviados em 02 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASGOVERNAMENTAIS. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante:

11.3.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
11.3.2 - Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.3.3 - Declaração da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme Art 31, § 4º, da Lei 8666/03. Caso não seja enviada esta declaração a Administração concluirá que não existem compromissos assumidos que importem os fatores citados.
11.3.4 - Comprovação de valor do patrimônio líquido - (comprovados pelo balanço assinado pelo contador da empresa) a que se refere o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93 de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, descontado da percentagem correspondente dos valores já compromissados (subitem 11.3.3), na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
11.3.4.1 - O licitante que vencer mais de um item cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 11.3.4, já descontado o impacto dos compromissos relacionados conforme o subitem 11.3.3, será inabilitado dos itens suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens desclassificados por este motivo.
11.3.4.2 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico- financeira (contenham o patrimônio líquido).
11.3.4.3 - A Comprovação de patrimônio líquido - a que se refere o subitem 11.3.4 do Instrumento Convocatório, em consonância legal com o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93, descontado da percentagem correspondente dos valores já compromissados (subitem 11.3.3), justifica-se devido ao certame ser uma aquisição centralizada com distribuição descentralizada às 47 Organizações Militares apoiadas por este Órgão Provedor. A habilitação financeira tem o

condão precípuo de avaliar se o pretenso contratado tem condições mínimas, sob o enfoque financeiro, de garantir a execução do contrato; vale dizer, se ele poderá suportar todos os custos que virão da execução do contrato. A atividade de alimentação de pessoal, considerada imprescindível ao funcionamento administrativo e operacional das Unidades, sendo enquadrado como Programa Finalístico, não pode sofrer solução de continuidade em hipótese alguma. As empresas vencedoras na presente licitação devem possuir capacidade econômica suficiente para manterem o abastecimento oportuno e contínuo, dentro dos cronogramas contratados. O percentual escolhido visa resguardar a administração quanto a possíveis óbices relacionados à áleas econômicas que possam levar a uma quebra contratual, fazendo com que os 10% especificados guardem proporcionalidade com a totalidade do objeto licitado, não caracterizando restrição indevida à participação de interessados, nem comprometendo a isonomia do certame.
11.3.4.4 - O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a esse limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior. (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.201)
11.3.5 - Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu gêneros, em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “I” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993).
11.3.6 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
11.3.7 - Para os artigos carne bovina desossada congelada, carne de frango em cortes congelado, carne suína congelada e carne de peixe congelado, também deverá ser anexada a seguinte documentação referente à qualificação técnica:
11.3.7.a - Para Matadouros ou Matadouros-Frigoríficos, deverá ser enviado o Registro do licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Medicina Veterinária, através da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certificado de Comprovação de Atividade Técnica (CCAT) ou Certidão Negativa ou documento equivalente, bem como Atestado Técnico emitido pelo DIPOA indicando que o licitante possui capacidade de produção, instalação e pessoal qualificado, disponível para o cumprimento do objeto da licitação, dentro do prazo de entrega, em conformidade com o Art 7º, da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950;

11.3.7.b - Para Entrepostos-Frigoríficos, a documentação contida no subitem 11.3.7.a deverá ser da companhia ou empresa da qual é entreposto. Caso o entreposto- frigorífico pleiteie fornecer produtos de outra(s) empresa(s), deverá apresentar o contido no subitem supramencionado do(s) seu(s) fornecedor(es);
11.3.7.c - Para Casas Atacadistas: Titulo de Estabelecimento Relacionado (ER) emitido pela Delegacia Federal de Agricultura da sede da licitante, carta de co- responsabilidade com reconhecimento de firma, juntamente com cópia do contrato social e, se for o caso, a procuração do sócio gerente para o preposto ou responsável que assinou a carta de co-responsabilidade e a documentação contida no subitem 11.3.7.a deverá ser da empresa emitente da referida carta;
11.3.7.d - Alvará de licença de funcionamento para o ramo do objeto da licitação para o estabelecimento do licitante, a ser fornecido pela Prefeitura do Município da sede da pessoa jurídica. No caso de entrepostos-frigoríficos ou casas atacadistas, o alvará da companhia da qual é entreposto (entrepostos) ou de seus fornecedores (casas atacadistas), conforme o caso, também deverá ser enviado.
11.3.8 - Para os artigos leite em pó e margarina, também deverá ser anexada a seguinte documentação referente à qualificação técnica:
11.3.8.a - Atestado Técnico, emitido pelo DIPOA, indicando que o licitante (ou fabricante, conforme o caso) possui capacidade de produção, instalação e pessoal qualificado, disponível para o cumprimento do objeto da licitação, dentro do prazo de entrega, em conformidade com o Art 7º, da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950;
11.3.8.b - Registro do licitante (ou fabricante, conforme o caso) e do responsável técnico (licitante ou fabricante, conforme o caso) no respectivo Conselho, através da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certificado de Comprovação de Atividade Técnica (CCAT) ou Certidão Negativa ou documento equivalente;
11.3.8.c - Alvará de licença de funcionamento para o ramo do objeto da licitação para o estabelecimento do licitante, a ser fornecido pela Prefeitura do Município da sede da pessoa jurídica.
11.3.9 - As Pessoas Jurídicas, neste caso denominados licitantes, que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, conforme os códigos 16-5, 16-1, 16-9, 16-11, 16-13, 16-6, 16-2, 16-15, 16-4, 16-8, 16-7, 20-17, 20-6, 20-54, constantes do Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n.º 31, de 03/12/2009, deverão apresentar Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido (art 2º, §4º do art 5º, §5º do art 7º e art 8º da Instrução

Normativa IBAMA n.º 31, de 03/12/2009 e do art 17, inciso II, da Lei n.º 6.938, de 1981).
11.3.9.a - Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente sob as penas da lei.
11.4 - Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item/grupo de menor ordem. Os documentos serão enviados exclusivamente por meio eletrônico (COMPRASGOVERNAMENTAIS), em arquivo compactado (ZIP). A habilitação para um item corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação, inclusive até para os itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item, que deverá ser de acordo com cada item.
11.4.1 - Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 11.4 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
11.4.2 - O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
11.4.3 - Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita, excepcionalmente e exclusivamente, via contato telefônico, através do número (067) 3368-4131. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
11.4.4 - O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante. Neste caso, não será aberta nova convocação após o encerramento do referido prazo.
11.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
11.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
11.7 - A comprovação da regularidade fiscal e da habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro (credenciamento níveis I ao IV) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.

11.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme previsto no § 1º do Art 43 da LC nº 147, de 07 de agosto de 2014.
11.9 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
11.9.1 - Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
11.10 - Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
11.11 - Os documentos originais deverão dar entrada na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 9º B Sup no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, juntamente com a proposta a que se refere o item 6 deste Edital, em envelope fechado, ao 9º Batalhão de Suprimento, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. General Nepomuceno Costa, nº 219, Vila Alba, CEP 79100-010, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
9º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______ – SALC/9° B Sup.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:
CNPJ N°: