Condições de participação: 4.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostos neste Edital. 4.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir: 4.2.1. Empresas em processo falência, dissolução, e que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
4.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí.
4.2.3. Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja a sua forma de constituição. 4.2.3.1 A admissão de empresa consorciada, in caso, causaria imensos danos à competividade do certame, e, consequentemente, a economicidade.
4.2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.

Credenciamento: 7.1. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, somente serão admitidos os interessados/licitantes retardatários que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste Edital (limitação máxima de 15 (quinze) minutos).
7.2.
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga , de acordo com modelo estabelecido no Anexo I deste edital.
7.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
7.4.
A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.

__________________________________________________________ 7.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
7.6. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do atamento diferenciado previsto na lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
I.
Empresas (ME/EPP) optantes pelo Sistema Simples de Tributação:
a)
Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b)
Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
7.7. Os documentos relacionados nos subitens 7.6, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no DOU do dia 22/05/2007.
7.8.
A falta da apresentação de qualquer dos documentos anteriormente citados nos itens: 7.6 e 7.7, no ato do credenciamento, fora dos envelopes, juntamente com a declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com modelo estabelecido no Anexo VI deste edital, não obrigará ao tratamento privilegiado determinado na Lei Complementar 123/06.
7.8.1 Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal. No caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Habilitação: Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por

__________________________________________________________ ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
9.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal).
d)
Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
2) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de

__________________________________________________________ Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). e)
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
1) Certidão quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
2) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
f)
Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.3.1.
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual.
9.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.3.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.3.4.
A comprovação exigida no item 9.3.2 deverá ser feita da seguinte forma:
9.3.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
9.3.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e

__________________________________________________________ Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.3.5. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
a)
Índice de Liquidez Geral, ILG ≥ a 1,00;
ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde:
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
b)
Índice de Liquidez Corrente, ILC ≥ a 1,00; ILC = (AC) / (PC), onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
c)
Índice Solvência Geral, ISG ≥ a 1,00;
ISG = AT / (PC + ELP), onde:
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
9.3.6.
As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
9.3.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.3.8. A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total

__________________________________________________________
de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.4.1.
Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
9.4.2. Atestado(s), em papel timbrado, emitido(s) em nome da proponente, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado na entidade profissional competente, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, qual seja: contrato(s) que envolva(m) a fabricação e o fornecimento de Trens de Passageiros, Metrôs ou VLTs, incluindo a prestação de assistência técnica e garantia;
9.4.3.
Apresentação das condições técnicas do fornecimento:
9.4.3.1. Comentários específicos relativos a cada um dos itens que compõem a Especificação Técnica da Contratante, demonstrando o substancial atendimento às condições dos fornecimentos propostos nas especificações.
9.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação. b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
c)
Declaração (atestado de visita) de que a licitante tem conhecimento de todas as

__________________________________________________________ peculiaridades relativas aos locais de operação e manutenção dos VLTs, conforme estabelecido no item 5 deste Edital.
d)
Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, os mesmos somente serão considerados se forem acompanhados da versão em Português.
9.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
9.6.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.6.3.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
9.6.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
9.6.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - SETRANS __________________________________________________________
10.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão a Declaração de cumprimento de requisitos de habilitação e Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (caso seja necessário), de acordo com o estabelecido nos Anexo II e VI deste Edital, e em envelopes separados, da proposta de preços e os documentos de habilitação.
10.3. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
10.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS, sendo desclassificadas as propostas:
a)
Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital
b)
Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
c) Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão. 10.5. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
10.6. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. 10.6.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
10.6.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último

__________________________________________________________
preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
10.7.
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance).
10.8. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
10.9. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
10.10. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
10.11. Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser- lhe-á dada a oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.12. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5%(cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.13. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º. e 2º. Do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

__________________________________________________________ 10.14. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços.
10.15. Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
10.16. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública.
10.17. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste edital.
10.18. Encerrada a etapa de lances, se houver, serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro.
10.19. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
10.20. Considerada aceitável a oferta de menor preço , somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluída a etapa de lances.
10.21. Sem prejuízo do disposto no art. 43, § 3º. da Lei 8.666/93, eventuais falhas ou irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
10.21.1. Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações;
10.21.2. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada;
10.21.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios

__________________________________________________________ eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a Pregoeiro decidirá a respeito.
10.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
10.23. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.