Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições es- tabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei n o 8.666/93, suas alterações e legislação pertinente.

2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da PMMA, cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à CPL/PMMA, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em característi- cas, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judi- cial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedi- mento de contratar com Administração.
2.3.4. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.5. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Miguel Alves.
2.3.5.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.
2.3.6. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a do- cumentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da do- cumentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momen- to da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu va- lor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto n o 6.204, de

05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.



Julgamento: 14.
REAJUSTAMENTO
15.
PAGAMENTO
16.
ADJUDUCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.
CONTRATO