Objeto: 1.1. Aquisição de equipamento de áudio, vídeo e foto e mobiliário, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de fatos impeditivos (conforme Anexo IV da IN/MARE nº 05, de 21/07/95) Anexo III – Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto nº 4.358/02)
Anexo IV – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art. 1º).
Anexo V – Minuta do Contrato

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos;
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Maranhão.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 10.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
10.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 10.2.1. Habilitação Jurídica:
a) cédula de identidade do representante legal;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
10.2.3. Qualificação Técnica:
a) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
a1) para comprovação da qualificação técnica é exigido(a), no mínimo, uma certidão ou atestado de serviços similares ou fornecimento de bens, mediante a apresentação de documento expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.2.5. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet.
10.2.6. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
10.2.7. Declaração de que não possui sócio, gerente ou diretor que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidores ocupantes de cargos de direção e/ou membros do Ministério Público da União e dos Estados (Conforme art. 4º da Resolução nº 01, de 07/11/2005, e Resolução nº 07, de 17/04/2006, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público).
10.3. A documentação exigida para atender aos itens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.4 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
10.5.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO DO GRUPO.
9.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
9.2.1. O envio via sistema e e-mail da nova proposta atualizada, no prazo de 30 (trinta) MINUTOS;
9.2.2. Valor de sua proposta abaixo ou igual dos limites estipulados no item 4 do Anexo I (Termo de Referência).
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não atender aos itens 9.2.1. e 9.2.2 ou não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.4. Não serão desclassificadas as propostas contendo erros sanáveis, que não prejudiquem a aceitação e que estejam de acordo com o Termo de Referência (Anexo I).
9.5. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
9.5.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
9.5.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html)
9.5.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

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9.6. A critério da Administração, poderá ser solicitada aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.