Objeto: 1.1.
A presente licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO, tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de MEDICAMENTOS PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – CIM NORTE e 11 (onze) dos seus municípios consorciados, conforme as descrições contidas no Termo de Referência, cuja quantidade foi estimada para consumo em 12 meses.
1.2.
Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes do instrumento convocatório, prevalecerão as do Edital.
1.3.
A licitação será dividida em 503 (quinhentos e três) itens, conforme tabela constante na Relação de materiais a serem licitados (Anexo I), facultando-se à Licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3
Todos os itens descritos no sub-anexo I serão destinados para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observando a exceção abaixo.

255, 260, 273, 275, 294, 313, 315, 351, 367, 382, 391, 409, 411, 413, 415, 417, 425, 427, 433, 436, 438, 446, 452, 458, 482, 484, 486, 491, 494, 499, 502 serão destinados à ampla concorrência, de modo que o item imediatamente subsequente aos itens ora citados destinam- se à cota reservada de até 25%.
4.4 Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) que se encontre em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; b) que tenha sido decretada a sua falência;
c) que estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com os municípios participantes do CIM NORTE/ES, com o próprio CIM NORTE/ES ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como licitantes que se apresentem constituídas em forma de consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) seus sócios, procuradores, gerentes, administradores, prepostos ou vinculados, que tenham sofrido qualquer penalidade administrativa e/ou judicial restritiva do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública na forma da Lei de Licitações, bem como aqueles que se encontram ou encontravam em exercício do múnus de procurador (mandatário), administrador ou gerente de empresa que tenha sofrido penalidade administrativa ou judicial restritiva do direito a licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
f) possuem em seu quadro funcional servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
g) empresas em Consórcio, conforme justificativa expressada no Termo de Referência.
4.5
Como condição para participação da licitação, o Fornecedor assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações quando couber:
4.5.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.8
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.9
Que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III, do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
4.5.10 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.11 Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
4.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados nas licitações realizadas pelo CIM NORTE/ES, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação na forma eletrônica.
3.4
A Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2
O envio da proposta, (os) catálogo(s) ou ficha(s) técnica(s) ou bulas do(s) produto(s) ofertado(s) e documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.2.1 Após a declaração dos vencedores será aberto prazo de 2 (duas) horas para apresentação do (os) catálogo(s) ou ficha(s) técnica(s) ou bulas e comprovação de registro do(s) produto(s) ofertado(s).
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.