Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA EM TI VISANDO O PROJETO, MODELAGEM E ESPECIFICAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE MÓDULO PARA DISPOSITIVO MÓVEL EM PLATAFORMA ANDROID, para atender as demandas decorrentes dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Embrapa Gado de Leite, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. Não estejam credenciadas na forma da Seção IV.
3.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição, bem como, cooperativas.
3.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que também atue como diretor ou empregado da Embrapa.
3.2.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa.
3.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

3.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98.
3.2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
3.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. (Art. 15, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.5. A Embrapa ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. A licitante deverá se dirigir a outras entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital.
4.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

4.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.8. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (§ 3º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).


Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo adjudicado à licitante que apresentar o lance de MENOR PREÇO GLOBAL, e atenda as exigências editalícias.
8.3.1 Caso o pregoeiro necessite de assessoria externa a comissão para verificar se os itens atendem as exigências editalícias, o mesmo poderá suspender o pregão por tempo indeterminado até que todas as dúvidas sejam sanadas. O pregão terá o reinício na data e horário a serem informados através de comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço utilizado para divulgação. (§ 11º do Art. 24 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. (§ 5º do Art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

8.4.1. Ocorrendo à situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para obter melhor preço.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.6. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação de licitantes enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte.
8.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de licitantes não enquadradas nos conceitos abrangidos pela LC nº 123/2006.
8.7. Para efeito do item 8.6, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada, automaticamente pelo sistema, para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito de preferência na contratação.
8.7.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.6.1, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.
8.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se estabeleça aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.7.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 8.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.7.5. O disposto no subitem 8.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.8. Na hipótese de não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte nos termos previstos no subitem 8.6, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/1991, às licitantes fornecedoras dos bens, observada a seguinte ordem:
I - bens com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II - bens com tecnologia desenvolvida no País; e
III - bens produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.8.1. A aplicação das regras de preferência previstas neste item ocorrerá com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência.
8.8.2. Efetivada a classificação referida no item 8.8.1, serão convocadas as licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso I do item 8.8 acima, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência e para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarada vencedora do certame.
8.8.3. Caso a preferência não seja exercida na forma do item 8.8.2, por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso II do item 8.8 acima, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência e para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarada vencedora do certame.
8.8.4. Caso a preferência não seja exercida na forma do item 8.8.3, por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso III do item 8.8 acima, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência e para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarada vencedora do certame.
8.8.5. No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.

8.8.6. As microempresas(ME) e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do item 8.8 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
8.8.7. Caso nenhuma licitante classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 10.520/2002, no Decreto 5.450/2005 e neste Edital, ou seja, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.9. Para os efeitos do Decreto nº. 7.174/2010 consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
8.10. Para os bens e serviços de informática e automação, será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3°, da Lei nº 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 4º, 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.
8.10.1 - Para os produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
8.10.2 - Nessa situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.
8.11. Este Pregão submete-se às regras relativas à margem de preferência normal e adicional, bem como ao direito de referência estabelecidos nos Decretos nºs. 8.184/2014, 8.194/2014 e 7.174/2010 respectivamente.
8.11.1. Será aplicada margem de preferencial adicional apenas para os produtos manufaturados nacionais que atendam os requisitos e os critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013, na forma estatuída pelo Art. 2º do Decreto 8.184/2014 e 8.194/2014.
8.11.2. A margem de preferência será aplicada observando a seguinte fórmula:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual. Sendo normal 10%, com possibilidade de 10% adicional.

8.11.3. O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM, e o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
8.11.4. Será aplicada margem de preferencial adicional apenas para os produtos manufaturados nacionais que atendam os requisitos e os
critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013, na forma estatuída pelo Art. 2º do Decreto 8.184/2014 e 8.194/2014.
8.11.5. O direito de preferência previsto no Decreto 7.174/2010, somente será devido após a aplicação das margens de preferência previstas no Decreto 8.184/2014 e 8.194/2014.
8.11.6 - Para produtos abrangidos pela margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro. Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar