Condições de participação: 1. – Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
2. – Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio; que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) empresas sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço,
interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os
indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 – O representante legal da licitante que não se credenciar perante o pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes: Nº. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS ou Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relativos a este Pregão.
3.4.1 – Na ocorrência do item 3.4, o preço apresentado no envelope “PROPOSTA DE PREÇOS“, será considerado como valor final (última oferta) da licitante.
3.5 – A ausência do representante da licitante, em qualquer momento da sessão, sem anuência do Pregoeiro, será considerada como ausência de lances gerando a preclusão do recurso.
3.6 – Somente serão credenciadas para participar do certame as empresas que constarem no seu contrato social, objeto social pertinente a contratação que preencherem as condições constantes deste Edital.
3.7 – Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP), deverão apresentar, no momento do credenciamento, a Declaração constante no Anexo V visando o exercício do direito de preferência previsto nas Leis Complementares nº.s 123/2006 e 147/2014.
3.8 – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II.

3.8.1 – Para as licitantes ausentes, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II, deverá vir
dentro do envelope de credenciamento.

Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.2 da Cláusula IV, deverá conter os documentos a seguir:
6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; d. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;


  


  






  


  


  

e. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1 – Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", caso tenham sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão.
- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.1.3.1 – Declaração de que disponibilizará instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado para a prestação dos serviços, objeto deste certame.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a. cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital e;
b. que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
8.3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.4 – No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
8.5 – Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
8.6 – Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior percentual de desconto sobre o valor da hora/homem, observadas as especificações técnicas definidos no Edital.
8.7 – Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
8.8 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no Edital.
8.9 – Finda a etapa de lances, se houver participação de ME ou EPP no certame, serão observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/06.
8.9.1– Se a proposta da ME ou EPP melhor colocada for superior em até 5% (cinco por cento) do valor da licitante de melhor oferta, será concedido o prazo de 5 (cinco) minutos para apresentar preço inferior.
8.9.2 – Na hipótese da ME ou EPP melhor classificada não apresentar nova proposta, será convocada a segunda ME ou EPP melhor classificada, e assim sucessivamente, até que se chegue à margem de 5% (cinco por cento) superior ao valor da licitante classificada em primeiro lugar.
8.9.3 – Não havendo nenhuma proposta de ME ou EPP de valor até 5% (cinco por cento) superior à melhor oferta ou não havendo nova proposta de ME ou EPP em razão do item 8.9.1, a proposta originária será considerada como melhor classificada.
8.9.4 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta melhor classificada com vistas à redução do preço.
8.9.5 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.9.6 – A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado apurados pela pesquisa prévia realizada pelo Órgão Licitante que faz parte do processo.
8.9.7 – Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.10 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.11 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.