Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa certificada pela Agência Nacional de Aviação Civil ­ ANAC para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, serviços especialíssimos, manutenção não programada, locação e fornecimento de peças e componentes aeronáuticos, materiais e insumos necessários para a aeronave AS 350 B2 ­ Matricula PR­MJZ, pertencente à Secretaria Nacional de Segurança Pública ­ SENASP e operada pelo Departamento da Força Nacional de Segurança – DFNSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação está organizada em Grupo, formado por três itens, conforme tabela abaixo:


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria­Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e Cidadania (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
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8.1.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico­financeira e técnica:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.4. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.5. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.6. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.8. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 8.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.10. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.11. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora­Geral da Fazenda Nacional.
8.12. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.13. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII­A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.14. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.15. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.16. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
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8.17. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO­FINANCEIRA:
8.18. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.19. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.19.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite­se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.20. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
8.21. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico­financeira por meio de:
8.21.1. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.22. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
8.22.1. A empresa para habilitar­se deverá apresentar o Certificado de Organização de Manutenção ­ COM ou Certificado de Homologação de Empresa de Manutenção Aeronáutica – CHE, expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, válido, ou documento que o substitua, dispondo de ferramental específico para a aeronave modelo AS 350 B2, conforme prevê a norma RBHA nº 43 e 145.
8.22.2. A empresa deverá possuir Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região a que estiver vinculada.
8.22.3. Quando da contratação a empresa adjudicatária deverá comprovar ter, no quadro permanente de funcionários, o mínimo de: um inspetor de manutenção e dois mecânicos habilitados pela ANAC para o modelo de aeronave para a qual pretende prestar os serviços descritos neste Termo de Referência;
8.22.3.1. A comprovação empregatícia do item acima se fará em até 7 (sete) dias úteis após a assinatura do Contrato, por meio de cópia autenticada da carteira profissional devidamente registrada, ou contrato de trabalho, ou documento assinado entre empregado e empregador, com firma reconhecida, declarando a existência da relação empregatícia entre eles, sob as penas da Lei no caso da declaração falsa.
8.22.4. Para fins de comprovação da capacidade técnico­operacional a licitante deverá apresentar no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica do direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou ou vem executando serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado;
8.22.4.1. Para fins de aferição da compatibilidade do objeto ora licitado com o(s) Atestado(s) de
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Capacidade Técnica, a empresa licitante deverá comprovar haver executado, ou estar executando os serviços contratados em no mínimo (01) uma Aeronave tipo AS 350 B2, acompanhado da devida certidão do acervo técnico emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada;
8.22.5. A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao do Termo de Referência, destacando­se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
8.23. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
8.24. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, caso seja solicitado pelo pregoeiro, em sede de diligências.
8.25. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e­mail licitacao.senasp@mj.gov.br.
8.26. O prazo constante do item anterior poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro, desde que solicitado e devidamente justificado pelo licitante.
8.27. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.28. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação­Geral de Logística do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública ­ CGLOG/DEAPSEG/SENASP – MJ, situada à Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, sala 508, Ed. Sede, em Brasília – DF, CEP 70064­900.
8.29. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.30. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.31. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.32. A não­regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.33. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.34. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá­los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.35. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo­se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.36. Da sessão pública do Pregão divulgar­se­á Ata no sistema eletrônico.
10.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico­operacional a licitante deverá apresentar no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica do direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou ou vem executando serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado;
10.1.1. Para fins de aferição da compatibilidade do objeto ora licitado com o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, a empresa licitante deverá comprovar haver executado, ou estar executando os serviços contratados em no mínimo (01) uma Aeronave tipo AS 350 B2, acompanhado da devida certidão do acervo técnico emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada;
10.1.2. A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo de Referência, destacando­se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
10.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
10.3. A empresa para habilitar­se deverá apresentar o Certificado de Organização de Manutenção ­ COM ou Certificado de Homologação de Empresa de Manutenção Aeronáutica – CHE, expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, válido, ou documento que o substitua, dispondo de ferramental específico para a aeronave modelo AS 350 B2, conforme prevê a norma RBHA nº 43 e 145.
10.4. A empresa deverá possuir Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região a que estiver vinculada.
10.5. Quando da contratação a empresa adjudicatária deverá comprovar ter, no quadro permanente de funcionários, o mínimo de: um inspetor de manutenção e dois mecânicos habilitados pela ANAC para o modelo de aeronave para a qual pretende prestar os serviços descritos neste Termo de Referência;
10.5.1. A comprovação empregatícia do item acima se fará em até 7 (sete) dias úteis após a assinatura do Contrato, por meio de cópia autenticada da carteira profissional devidamente registrada, ou contrato de
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trabalho, ou documento assinado entre empregado e empregador, com firma reconhecida, declarando a existência da relação empregatícia entre eles, sob as penas da Lei no caso da declaração falsa.