Objeto: 3.1. A Contratação de SEGURO TOTAL será formalizada para a frota oficial de veículos do Tribunal de Justiça do Piauí, com cobertura em todo o território nacional, sem limite de quilometragem, para o total de 102 (cento e dois) veículos, sendo: 50 (cinquenta) AUTOMÓVEIS, e 52 (cinquenta e duas) MOTOCICLETAS, conforme Anexo I (0416853), que inclui a cobertura de Casco (colisão, incêndio, furto ou roubo e danos causados pela natureza), de no mínimo o valor de Mercado Referenciado – 100% da tabela FIPE, Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), Danos Materiais a Terceiros, Danos Corporais a Terceiros, Acidente Pessoal por Passageiros (APP) – Morte, Acidente Pessoal por Passageiros (APP) – Invalidez, assistência 24hs (vinte e quatro horas) e garantia adicional de vidros, retrovisores, faróis e lanternas.
3.1.1. Dos veículos pertencentes à frota do TJ/PI, 56(cinquenta e seis) estão a serviço da Justiça de 1º grau, e 46 (quarenta e seis) a serviço de 2º grau. Conforme Anexo I (0416853).
3.2. O Objeto do certame será composto de 01 (UM) LOTE, com as especificações do Termo de Referência nº 41/2018 e anexos deste Edital.
3.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico do Banco do Brasil (licitações-e) e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3.4. O objeto deverá obedecer ao disposto no artigo n° 31 da Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que diz: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros lados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
3.5. DA VISTORIA PRÉVIA E FACULTATIVA
3.5.1. As empresas interessadas em vistoriar os veículos a serem segurados poderão comparecer ao TJ/PI, no horário das 8:00 às 13:00 horas. A vistoria dos veículos constantes da Tabela 01 e 02 do Anexo I, deverá ser marcada com antecedência mínima de 24hs, por intermédio dos telefones (86) 98802-4573 e (86)
http://sei.tjpi.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=493576&infra_sistema… 1/20

21/03/2018
SEI/TJPI - 0426736 - Edital de Licitação
3317-6655 (J. BARROS), no Departamento de Transporte da Presidência – situado no Palácio da Justiça, Praça Edgard Nogueira S/N, Teresina -PI.
3.5.2. O Representante credenciado pela licitante para efetuar a vistoria deverá apresentar-se ao Departamento de Transportes da Presidência munido de credencial emitida pela empresa.
3.5.3. Caso a licitante não exerça a faculdade de realizar a vistoria prévia presume-se que a mesma considera suficientes às informações contidas no Edital e seus anexos, para fazer elaboração de sua proposta, não podendo, neste sentido, apresentar reclamações posteriores.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo licitatório empresas que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
5.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.3. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
5.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou concordata, fusão, cisão ou incorporação;
5.2.6. Não constar no seu contrato social e no cadastro nacional de pessoa jurídica objeto social de acordo com o objeto deste Pregão;
5.2.7. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998;
5.2.8. Estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.9. Estejam sancionadas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, qualquer que seja a esfera do órgão prolator da sanção, conforme arts. 87 e 88 da Lei 8.666/93 e Memorando nº 1118/2017-PJPI/TJPI/PRES.
5.2.9.1. Para fins de comprovação desse item será consultado, pelo Pregoeiro/equipe de apoio, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). 5.3. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores desta Corregedoria, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.4. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que têm diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.


Habilitação: 17.1. DA CONSULTA AOS CADASTROS
17.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
17.1.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantida pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 17.1.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
17.1.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de contas da União – TCU;
17.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre outras sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
17.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
17.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.2.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.2.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
17.2.5. Certidão de Regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados.
17.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedita pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
17.3.2. Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE e Balancete Contábil) do último exercício social, já exigíveis por lei, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), originais ou cópias autenticadas, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
17.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
17.3.2.2. As empresas que se utilizam da ECD – Escrituração Contábil Digital deverão apresentá-las mediante recibo de entrega da declaração, bem como as informações pertinentes à sua escrituração contábil e econômica.
17.3.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
17.3.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do lote(s) arrematado(s) pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
17.3.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
17.4.1. Prova de inscrição da licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
17.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
http://sei.tjpi.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=493576&infra_sistema… 5/20

21/03/2018
SEI/TJPI - 0426736 - Edital de Licitação
17.4.3. Prova de Regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
c) O Instituto Nacional de Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
17.4.4. Quando o Contrato ou Ordem de Fornecimento/Serviço for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
17.4.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 (noventa) dias contados da data da abertura da sessão pública.
17.4.6. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
17.4.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
17.4.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
2. Nos casos de eventuais Certidões Conjuntas – (Débitos Correntes não Inscritos) e (Dívida Ativa Inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.5.1. A Licitante deverá observar e atender às seguintes exigências referentes à qualificação técnica:
17.5.1.1. Apresentar atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem que a licitante já prestou serviços semelhantes ao objeto ora licitado.
17.5.1.2. Declaração de Vistoria;
17.5.1.2.1. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração de que concorda e considera suficientes as informações contidas no Edital e seus anexos, não podendo alegar o desconhecimento do estado de conservação, características, quantidades para eximir-se das obrigações assumidas, principalmente quanto à manutenção do valor arrematado.
17.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (DECLARAÇÕES)
17.6.2. Deverá apresentar, ainda:
17.6.2.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Órgão Realizador da Licitação.
17.6.2.2. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública.
17.6.2.3. DECLARAÇÃO que inexiste, até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93).
17.6.2.4. DECLARAÇÃO que não possui em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99).
17.6.2.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital.
17.6.2.6. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com aquele que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.6.2.7. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução nº 156/2012 do CNJ, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de função de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução supracitada.
17.6.2.8. Quando for o caso, DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (§ 2º art. 13 do Decreto Federal nº 5.838, de 06.10.15).
17.6.2.9. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta.
17.6.3. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada. 17.6.4. Os modelos das declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
17.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.8. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior. 17.9. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
17.10. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro(a) ou membro de sua equipe de apoio, sendo vedada a adição de documentos, mesmo estando este autenticado.
17.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, conferida a documentação original, a licitante será declarada vencedora e, na ausência de recurso, adjudicatária do objeto licitado.
http://sei.tjpi.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=493576&infra_sistema… 6/20

21/03/2018
SEI/TJPI - 0426736 - Edital de Licitação