Objeto: 1. A presente licitação destina-se a receber propostas para contratação para entrega parcelada de:
2. A Câmara Municipal de Caxingó-PI não está obrigada a comprar a totalidade do produto contratado e descrito no item supracitado, sendo certo que a compra se dará de acordo com a demanda verificada durante o prazo de duração do contrato a ser firmado, ou seja, a compra se dará em função da efetiva demanda/utilização.
3. A quantidade inicialmente estabelecida, caso necessário, poderá ser aumentada em até 25% (vinte e cinco por cento), na forma do § 1º do artigo 65 da Lei de Licitações e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93).

Condições de participação: 1.
Poderão participar da presente licitação, além das empresas convidadas pela Câmara Municipal de Caxingó/PI, as empresas devidamente constituídas, desde que legalmente estabelecidas na forma da lei para os fins do objeto da presente licitação, e desde que preencham as condições exigidas nesta Carta Convite e manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme disposição expressa no § 3º do artigo 22 da Lei de Licitações e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93).
2.
Além do preenchimento das condições descritas no item acima, poderão participar da presente licitação empresas que se encontrem ou não cadastradas na Câmara Municipal de Caxingó/PI, desde que:
a) não tenha sido decretada sua falência ou esteja em regime de concordata ou recuperação judicial;
b) que não esteja cumprindo suspensão, ainda que temporária, de participação em licitação e que não esteja impedida de contratar ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei de Licitações e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93);
c) que esteja cumprindo integralmente o inciso XXXIII do artigo 7.º, da Constituição Federal, ou seja, não empregue, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezoitos anos, assim como não empregue, em qualquer tipo de trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
d) possuam transporte para entrega do produto na sede da Câmara Municipal de Caxingó/PI, situada na Rua Domingos Neris, 53, Centro, Caxingó-PI. Tal exigência se faz necessária para que a Câmara Municipal contenha gastos.
3.
As microempresas e empresas de pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista nos artigos 42 à 45 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, deverão apresentar Declaração subscrita por seu representante legal, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V, fora do envelope (documentos) e fora do envelope (proposta comercial). A não apresentação da Declaração de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte exclui o interesse do licitante pela aplicação dos artigos 42 à 45 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações. Para fins de cumprimento deste item, o próprio Anexo V pode ser preenchido, assinado, carimbado e entregue pelo licitante.
4.
Nos termos do artigo 41 e parágrafos da Lei de Licitação e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93), qualquer cidadão poderá impugnar os termos da presente Carta Convite por irregularidade, desde que atendidas às normas contidas na legislação em referência.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
5.
Decairá do direito de impugnar os termos da presente Carta Convite o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes com as propostas, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso, tudo de conformidade com o § 2.º do artigo 41 da Lei de Licitação e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93).



Julgamento: 1.
A Comissão de Licitação procederá a abertura dos envelopes contendo os documentos referentes às Propostas Comerciais, os quais serão rubricados, folha por folha, pela Comissão de Licitação, pelos representantes dos licitantes presentes e por pessoas que participem do ato de abertura, observado o seguinte:
a) a apresentação de qualquer dos documentos solicitados na presente Carta Convite contendo emendas, rasuras, entrelinhas, ressalvas e interpretações ou modificações de qualquer item desta Carta Convite e de seus Anexos, poderá implicar, à critério da Comissão de Licitação, a desclassificação da proposta comercial do licitante;
b) os licitantes que apresentarem as propostas em desacordo com o estabelecido nesta Carta Convite, os que apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados

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no mercado ou inexequíveis, serão considerados desclassificados, não se admitindo complementação posterior da proposta comercial. A Câmara Municipal de Caxingó-PI poderá suspender a sessão para diligências que comprovem coerência das propostas comerciais com os preços de mercado;
c) quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 03 (três) dias úteis, tudo de conformidade com o § 3.º do artigo 48 da Lei de Licitações e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93);
d) será também desclassificada a proposta comercial que, para a sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os licitantes;
e) a Comissão de Licitação procederá à análise das propostas comerciais e comunicará aos licitantes o quadro conforme preços ofertados. O julgamento das propostas comerciais será baseado sempre em análise objetiva, pelo melhor preço à Câmara Municipal de Caxingó-PI, de acordo com os fatores e critérios estabelecidos nesta Carta Convite;
f) não sendo necessária a suspensão dos trabalhos para análise das propostas ou realização de diligências ou consultas, a Comissão de Licitação decidirá sobre a classificação das propostas. A classificação das propostas far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis;
g) intimados os licitantes diretamente em sessão da decisão da Comissão de Licitação e havendo expressa desistência de interposição de recurso por parte dos licitantes, fato que deverá constar da ata, a Comissão de Licitação divulgará o resultado final;
h) havendo na sessão manifestação de interesse na interposição de recurso por parte de qualquer licitante, fato que deverá constar da ata, a Comissão de Licitação encerrará a reunião, abrindo-se, desta forma, o período recursal de que trata o artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93);
i) aberto o período recursal e decorrido esse período sem interposição de recursos, ou apreciados os eventualmente interpostos na forma da lei, serão submetidas ao julgamento final somente as propostas comerciais dos licitantes que tenham sido consideradas classificadas nos termos desta Carta Convite;
j) os licitantes serão classificados em função de seus preços totais, por preços crescentes, sendo considerado vencedor da presente licitação o que apresentar a proposta de acordo com as especificações da presente Carta Convite e ofertar o menor preço;
l) ocorrendo empate de preços por dois ou mais licitantes, será observado o disposto no § 2º do artigo 3º, bem como no § 2 o do artigo 45, ambos da Lei de Licitações e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93);
m) na hipótese de participação no certame de microempresas e empresas de pequeno porte, de conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/06, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Para efeito do disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: m.1) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; m.2)
não

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ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do disposto no subitem m.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do artigo 44 da Lei Complementar 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; m.3) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do artigo 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Na hipótese da não- contratação nos termos previstos no caput do artigo 44 da Lei Complementar 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; n) o licitante vencedor será convocado a assinar o respectivo Contrato de Aquisição de AR CONDICIONADO split 22.000 btus (Minuta – Anexo I). Após a convocação, o licitante vencedor terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para a efetivação da assinatura do Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, tudo de conformidade com o artigo 81 e seguintes da Lei de Licitações e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93). O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Câmara Municipal de Caxingó/PI;
o) se o licitante vencedor, decorrido o prazo supramencionado, deixar de assinar o Contrato de Aquisição de ar condicionado split 22.000 btus, ou mesmo descumprir os prazos estabelecidos nesta Carta Convite, bem como no respectivo Contrato de Aquisição de ar condicionado split 22.000 btus, fica facultado à Câmara Municipal de Caxingó-PI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei de Licitações e Contratos em vigor (Lei Federal 8.666/93);
p) serão sempre lavradas atas circunstanciadas de todas sessões, que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações ofertadas pelos licitantes e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo serem as mesmas assinadas pelos membros da Comissão de Licitação e por todos os representantes presentes.