Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados e com dedicação exclusiva de mão de obra de condução de veículos oficiais e atividades correlatas, através de condutor habilitado na categoria “D”.
1.2.Os serviços serão executados por profissionais pertencentes ao quadro funcional da Contratada por meio de 23 (vinte e três) postos de serviços de motoristas e 01 (um) supervisor de motorista, ambos com CBO 7823, observando as quantidades, localidades beneficiadas e especificações dispostas neste Edital, seus anexos e demais dispositivos aplicáveis à espécie:
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1.3. O objeto da presente licitação será distribuído em 06 (seis) itens, tendo os itens 1 e 2 formado um LOTE, conforme a seguir, sendo o critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM (PARA OS ITENS 3, 4, 5 e 6) e MENOR PREÇO POR LOTE (LOTE FORMADO PELOS ITENS 1 E 2), correspondendo cada ITEM às unidades contratantes (SRRF04; DRF/CRU; DRF/CG; DRF/MOS e DRF/NAT) que firmarão e gerenciarão os contratos cujas execuções poderão ser descentralizadas para as respectivas unidades administrativas beneficiadas pelos serviços contratados, conforme previsto neste Edital:
postosUnidades
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1.4. Os critérios para prestação do serviço, bem como o detalhamento do objeto, estão especificados no Anexo I – Normas de Execução, deste Edital.

Condições de participação: 3.1. O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal – SRRF04 (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2. Poderão participar da presente licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1. O registro exigido no SICAF, conforme previsto na Instrução Normativa nº 2, da SLTI-MP, de 11 de outubro de 2010, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora situada em órgão ou entidades da Administração Pública, atualizadas e divulgadas no Comprasnet pela SLTI-MP.
3.2.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.2.2.1.
Caberá ao credenciado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, bem como, comunicar imediatamente Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – Dipol04 - E-mail: dipol04.licitação@receita.fazenda.gov.br - Fone: (81) 3316- 3807/ 3316-3798/ 3316-3838 – Fax: (81) 3316-3800
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ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.2.2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à RFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.2.3. O fornecedor descadastrado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2.3. O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.4. O licitante credenciado perante o provedor do sistema eletrônico será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3. Não poderão participar da presente licitação os interessados:
I.
que não atenderem às condições deste Edital;
II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
V. que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial que não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto da licitação, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
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VI.
que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
VII.
empresas estrangeiras que não funcionem no país;
VIII. que se apresentem como sociedades cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros), em conformidade com o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, Anexo X deste Edital;
IX. empresas que possuam em seu quadro societário servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil por força do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993.
3.3.1 Caso constatada a situação referida no subitem anterior, ainda que a posteriori, o licitante será desqualificado ou terá o contrato rescindido, hipótese em que se aplicará as sanções do art. 87 da Lei n° 8.666/93 e se fará rep resentação para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei n° 8.666/93.
3.4. O edital deverá ser retirado pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br , com indicação do endereço eletrônico do licitante.
3.4.1. Eventuais avisos, respostas aos esclarecimentos e às impugnações serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.5. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no www.comprasnet.gov.br , as propostas;
II.
declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III.
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
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Habilitação: 12.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10. deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
12.2.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br, via fax: (81)3416-3787 ou via sistema comprasnet, no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema
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eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.2.1.A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no item 12.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.3. Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
Ι. Habilitação Jurídica;
ΙΙ.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
ΙΙΙ. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Declarações.
12.5.1.É permitida a verificação “on line” ao sistema da situação jurídica, fiscal e econômica do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
12.5.1.1.Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que
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não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
12.5.2. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
12.6.
O licitante detentor da menor proposta/lance aceita pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, ou de que não haja, no SICAF, as informações necessárias à habilitação, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax ou meio que julgar conveniente, na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item 12.2. deste Edital. A não observância desses prazos poderá ensejar a inabilitação do licitante.
12.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá:
I.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
VI.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídica,
conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de
pequeno porte, nos termos do artigo 8º da IN nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.6.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
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II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.420/2008, mediante apresentação:
a. Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943;
12.6.2.1.
Para a comprovação das exigências previstas no subitem acima fica esclarecido que:
Ι.
a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem 12.6.2 acima, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
ΙΙ.
a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem 12.6.2 acima, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
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12.6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, e da IN MPOG n° 02/2008, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
Ι.
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial, ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
ΙΙ. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
ΙΙΙ.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
IV. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.6.3.1.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, na forma da legislação vigente;
12.6.3.2.
Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 12.6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, do Art. 30, da Lei 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, o licitante deverá comprovar sua qualificação técnica conforme abaixo:
Ι.
Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou serviços de terceirização com emprego de mão de obra, compatíveis em quantidades com o objeto licitado, por período não inferior a 3 (três) anos, na forma do subitem 12.6.4.1, em cumprimento ao disposto no inciso XXV do art. 19 e no inciso I do § 5º do mesmo artigo da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme Anexo VI – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica, deste Edital;
ΙΙ.
A comprovação de que tenha executado prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do subitem 12.6.4.1, deverá ser feita, para cada ITEM, conforme segue (de acordo com §8º do art. 19º da IN SLTI/MPOG nº 2/2008):
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a. LOTE ÚNICO (FORMADO PELOS ITENS 1 E 2) – mínimo de 20 postos;
b. ITEM 3 – mínimo de 20 postos;
c. ITEM 4 – mínimo de 20 postos;
d. ITEM 5 – mínimo de 20 postos;
e. ITEM 6 – mínimo de 20 postos.
12.6.4.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, conforme exigido no inciso I do subitem 12.6.4, será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
Ι.
O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação;
ΙΙ.
O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua);
ΙΙΙ.
Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um) ano.
12.6.4.2
Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos de trabalho exigidos do subitem 12.6.4., inciso II, só será aceito o somatório de atestados para se alcançar este quantitativo se os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante , conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, expresso no Acórdão 2387/2014-Plenário.
12.6.4.2.1 O período de tempo do(s) atestado(s) apresentado(s) não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
12.6.4.3.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente do licitante.
12.6.4.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
12.6.4.5
O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.6.4.6.
A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços referem-se ao objeto do presente edital, da quantidade de Postos de Trabalho e do período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
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Processo: 19615.720.091/2016-79
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 04/2016
12.6.4.7. A documentação relativa a Qualificação Técnica do licitante detentor da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via fax, e-mail ou qualquer outro meio que julgar mais conveniente, no prazo estabelecido no subitem 12.2.
12.7. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Além dos documentos de habilitação, descritos acima, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
I.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,mediante consulta, que poderá ser realizada pe lo Pregoeiro , no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II. Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pelo Pregoeiro, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório - Declaração de que instalará escritório em Recife, ou na Região Metropolitana de Recife-PE, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO deste Edital. Caso o licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
12.7.1Será verificada ainda, pelo Pregoeiro, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN.
11.7.1.1 Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo nos documentos consultados pelo Pregoeiro (CEIS e CNCIA), exceto quanto ao CADIN, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste edital

Julgamento: 10.1.
O julgamento da proposta de Preço, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada), obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM ITEM (PARA OS ITENS 3, 4, 5 e 6) e MENOR PREÇO POR LOTE (LOTE FORMADO PELOS ITENS 1 E 2).
10.1.1 Para fins deste certame, considerar-se-á como PREÇO GLOBAL POR ITEM o produto da multiplicação do preço unitário mensal do posto de serviço pela quantidade total de postos previstos para o ITEM e pelo período de vigência de 12 (doze) meses.
10.1.2 O PREÇO GLOBAL DO LOTE será o resultado da soma do PREÇO GLOBAL DO ITEM 1 com o PREÇO GLOBAL DO ITEM 2, sendo que para o ITEM 2, qual seja, SUPERVISOR DE MOTORISTA, deve-se considerar que o mesmo receberá o valor mínimo equivalente a 1,5 do salário base previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.
10.2.
O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
10.2.1.A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.2.2. O sistema disponibilizará campo próprio para mensagens do Pregoeiro, cabendo aos licitantes acompanhá-las, sendo possível, a partir deste momento, manifestação, via chat, do licitante convocado pelo Pregoeiro.
10.2.3. A Planilha de Custos e Formação de Preço deverá ser atualizada, conforme o último lance ofertado e negociado, se for o caso, e remetida, prioritariamente, por meio eletrônico, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da convocação do pregoeiro. Posteriormente deverão ser encaminhadas as planilhas originais, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para a SRRF04, no endereço Av. Engenheiro Antônio de Góes, nº 449, 1º andar, Bairro Pina, Recife/PE, CEP 51110-000.
Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – Dipol04 - E-mail: dipol04.licitação@receita.fazenda.gov.br - Fone: (81) 3316- 3807/ 3316-3798/ 3316-3838 – Fax: (81) 3316-3800
Av. Engenheiro Antonio de Góes, 449, 1º andar, bairro Pina, Cep.: 51110-000
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Processo: 19615.720.091/2016-79
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10.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando o licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.4. No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.4.1. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, desde que não contrariem instrumentos legais e puderem ser ajustados sem a majoração do preço final ofertado, não caracterizam motivos suficientes para a não aceitação da proposta.