Objeto: 4.1. CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL, PARA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E PESSOAIS CAUSADOS A TERCEIROS NA REGIÃO PORTUÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, devidamente descrito(s), caracterizado(s) e especificado(s) neste Edital e em seus Anexos: I – Termo de Referência, II – Proposta de Preço, III – Estimativa Orçamentária, IX – Contrato Celebrado entre a Concessionária Porto Novo S/A e a COMLURB; X – Circular Susep nº437/2012, partes integrantes deste Edital.

Condições de participação: 9.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que se encontrem devidamente cadastradas e certificadas junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) por meio do acesso ao endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, em até 3 (três) dias úteis antes da data prevista no item 3.1.
9.1.1. Após o prazo definido no item 9.1 não mais será admitido o credenciamento para a participação neste Pregão Eletrônico.
9.1.2. A participação no certame está condicionada a que o interessado, ao acessar inicialmente o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita as condições do edital e o regulamento do sistema.
9.2. Não serão admitidas neste Pregão as empresas com o direito de licitar suspenso, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal; bem como as que

estiverem em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, em face do disposto no art. 418 do RGCAF.
9.3. Não será permitida a participação de empresas sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.4. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de divulgação deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.666/93.
9.5. Não será permitida a participação de licitantes que tenham contribuído, de qualquer forma, para a elaboração do Termo de Referência, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.6. Não será permitida a participação em consórcio.
9.7. A empresa vencedora poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal pedido à aprovação da COMLURB com antecedência de 30 (trinta) dias, para verificação de suas implicações com o objeto do certame, sem prejuízo da necessária aprovação dos órgãos competentes.
9.8. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.

Credenciamento: 10.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, publicado no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
10.1.1. O credenciamento depende, conforme normas contidas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
10.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme previsto no item 9.
10.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
10.1.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.
10.2. O credenciamento tem sua validade restrita a um único Pregão Eletrônico, devendo a empresa credenciar-se todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pela COMLURB. A validação do credenciamento dar-se-á quando a

empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber e-mail confirmando o credenciamento.
10.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao pregão eletrônico.
10.4. A licitante será responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10.5. Cada representante credenciado poderá atuar em favor de apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
10.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao presente certame.

Habilitação: 15.1. Os documentos e anexos exigidos neste edital, que deverão estar dentro do prazo de validade na data da sessão de lances, bem como a proposta de preços readequada em função do menor preço ofertado, deverão ser entregues, pela licitante vencedora, diretamente na

Comissão de Licitação (Rua Major Ávila, nº 358 – térreo, Tijuca, RJ) em envelope lacrado e dirigido à Comissão de Licitação, fazendo referência (como remetente) à denominação ou razão social da empresa e o seu endereço completo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, em envelope lacrado, identificado no campo reservado ao destinatário da seguinte forma:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2013
COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RUA MAJOR ÁVILA, 358 - TÉRREO
TIJUCA – RIO DE JANEIRO / RJ
CEP: 20.511-900
Nota: Caso haja necessidade de autenticação de cópias por empregados da COMLURB, após essa providência, deverá ser providenciada a apresentação da documentação de habilitação na forma prevista no item 15.1
15.2. A licitante detentora da oferta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (c) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(d) - Documentação relativa à regularidade trabalhista;
(e) - Documentação relativa à qualificação técnica.
15.2.1. A Empresa licitante que participar do certame por meio de sua FILIAL deverá apresentar todos os documentos da sede conforme solicitados no Edital e também da respectiva Filial.
15.2.2. Não será aceito como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem substituir os documentos exigidos.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
(A.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente consolidado (ou acompanhado de todas as alterações societárias) em suas cláusulas, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício e arquivado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias.
(A.2.1) Em se tratando de sociedades simples, o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado da prova da composição da diretoria em exercício, inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
(A.2.2) Na hipótese do artigo 1.060 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), que permite a designação de administrador ou administradores em ato separado do Contrato Social, a prova da sua investidura mediante termo de posse no livro de Atas da administração e averbação no

registro competente (Junta Comercial para sociedade empresária ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ para sociedade simples).
(A.2.3) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil deverá mencionar, no Contrato Social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas de sua administração.
(A.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.4) As licitantes que se declararem como enquadradas na condição de microempresa ou como empresa de pequeno porte, nos termos da LC n° 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão ou documento específico expedido pela Junta Comercial de seu domicílio.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
(B.1) Certidões negativas de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas.
(B.1.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração emitida pelo foro de sua sede indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
(B.1.2) Não serão aceitas certidões com validade expirada ou aquelas expedidas a mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão, salvo quando houver a indicação de prazo superior na própria certidão.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL (C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao CNPJ da sede ou domicílio da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(C.3.b) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da licitante e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante. No que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, a certidão referente à existência ou não de débito do ICMS deverá ser apresentada juntamente com a Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua a Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04;
(C.3.c) Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU), observando-se as seguintes condições:

I.a – Se proprietárias - deverão apresentar a Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede;
I.b – Se não proprietárias – deverão apresentar declaração própria, atestando não serem proprietárias do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores;
I.c – No caso de empresas com FILIAL, ESCRITÓRIO OU QUALQUER OUTRO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, deverão também apresentar certidão de regularidade com o IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, relativa ao imóvel, seja filial ou não. Não sendo proprietárias deste imóvel, deverão apresentar declaração própria, atestando não serem proprietárias do imóvel, seja filial ou não, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
II – Empresas SEDIADAS em OUTROS municípios:
II.a – Se Proprietárias - deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede;
II.b – Se não Proprietárias - deverão apresentar declaração própria, atestando não serem proprietárias do imóvel onde se localiza sua sede;
II.c – No caso de empresas proprietárias de FILIAL, ESCRITÓRIO OU QUALQUER OUTRO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, deverão também apresentar certidão de regularidade com o IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, relativa ao imóvel, seja filial ou não. Não sendo proprietárias deste imóvel, deverão apresentar declaração própria, atestando não serem proprietárias do imóvel, seja filial ou não, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(C.4) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
(C.5) Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, toda a documentação de comprovação de regularidade fiscal exigida deverá ser apresentada, mesmo que contenha alguma restrição.
(C.5.1) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que seja declarada vencedora do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito de negativas.
(C.5.2) O prazo acima será prorrogado por igual período, sempre que houver solicitação da licitante, salvo quando existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
(C.5.3) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à COMLURB convocar os licitantes remanescentes, na forma do item 19.3, ou revogar a licitação.

(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em relação ao trabalho de menores que deverá ser emitida pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do Decreto Municipal n° 18.345/2000, ou declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto Municipal n° 23.445/2003, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde tiverem Sede ou domicilio.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
(D.3) Declaração formal de que atende às disposições do Decreto Municipal nº 19.381/2001 (Dispõe sobre Normas Éticas de Conduta, destinadas aos servidores ocupantes de Cargos em Comissão ou Cargos de Confiança dos 1º e 2º Escalões, no âmbito do Poder Executivo Municipal), na forma do Anexo VIII.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (E.1) Comprovação de inscrição junto à SUSEP.
15.3. Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477/80, bem como do art. 32 da Lei n° 8.666/93, com exceção da proposta de preço e declarações firmadas pela licitante, que só serão aceitas no original.
15.4. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios e, inexistindo esse prazo, reputar- se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
15.5. A COMLURB, a seu exclusivo critério, poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes a apresentação de informações e de esclarecimentos dos documentos de habilitação apresentados, fixando para isso, o prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis. O não atendimento ao estabelecido neste item implicará na inabilitação da licitante faltosa.
15.6. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pelo Diretor-Presidente da COMLURB, na hipótese de existência de recursos, observando-se o disposto no item 16.5.
15.7. Se a licitante desatender quaisquer das exigências previstas no item 15, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

Julgamento: 14.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, sendo considerada vencedora a licitante que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) na estimativa orçamentária (Anexo III).
14.2. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
14.3. Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa que não detenha tal condição.
14.3.1. Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada.
14.3.2. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão;
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito;
c) Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio automático pelo sistema entre estas de modo a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

14.3.3. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante originalmente vencedora do certame.
14.4. Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante melhor classificada para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento (item 14.1) e não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas em edital, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
14.5. Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:
a) Verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da oferta de menor preço, por meio de consulta on line ao SICAF, bem como apreciará a documentação complementar descrita no item 15 deste edital;
b) Caso os dados e informações existentes no SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 15 deste edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consulta ao meio eletrônico que julgar mais adequado;
b.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
c) A licitante poderá, ainda, suprir eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação previstos no edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição daqueles anteriormente apresentados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de correio eletrônico (licitacao.comlurb@pcrj.rj.gov.br) ou fax (21-2214-7047 ou 21-2214-7080);
d) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar no sistema eletrônico para a apresentação da documentação de habilitação ou para a realização de diligências para confirmar a regularidade da licitante quanto às condições de habilitação, indicando desde logo a data e a hora em que a sessão será reaberta;
e) A COMLURB não responsabilizar-se-á pela eventual indisponibilidade de meios e equipamentos eletrônicos no momento da verificação a que se refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade e/ou não sendo supridas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista na alínea “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.
14.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.7. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.