Condições de participação: 2.1.
Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, ESPECIALIZADA no RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES, desde que satisfaça às exigências deste edital e seja previamente cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio da Internet http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1.
Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei n.º 8.666/93;
2.2.2. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
2.2.3.
Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.2.4. Servidor da FUNTELPA.
2.3. A participação no pregão será por meio da digitação da senha relativa ao licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 2.1.
Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, ESPECIALIZADA no RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES, desde que satisfaça às exigências deste edital e seja previamente cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio da Internet http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1.
Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei n.º 8.666/93;
2.2.2. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
2.2.3.
Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.2.4. Servidor da FUNTELPA.
2.3. A participação no pregão será por meio da digitação da senha relativa ao licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Habilitação: 11.1. A habilitação do licitante será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação técnica.
11.1.1. A capacitação jurídica será comprovada por:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo ou estatuto, ou contrato social em vigor ou a última alteração contratual, se houver, devidamente registrado, em se tratando de associação ou sociedade, acompanhada de prova de diretoria em exercício, e, no caso de sociedade por ações, também o documento de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e prova de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.1.2. A regularidade fiscal e trabalhista será atestada por:
a) Certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Certidão de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal;
e) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual;
f) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal;
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
h) Nos casos de MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional, a licitante deverá apresentar ficha de inscrição estadual confirmando a opção, podendo o pregoeiro consultar a opção por esse regime por meio do site http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional .
11.1.3. O CRC - Certificado de Registro Cadastral, atualizado, emitido por órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 8.666/93, comprovando o cadastramento para a finalidade pertinente à desta licitação, substituirá os documentos mencionados nos

subitens 11.1.1 e 11.1.2, desde que conste a indicação das respectivas certidões solicitadas com os devidos prazos de validade e sem nenhuma restrição.
11.1.4. A regularidade perante o FGTS e o INSS, será aferida nos sites da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social.
11.1.5. A prova de regularidade com a Fazenda Federal deverá ser feita mediante a apresentação de certidões expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto Federal n.º 6.106/2007, ou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
11.1.6. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito Plena ou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
11.1.7. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição.
11.1.7.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor.
11.1.7.2.
O prazo a que se refere o subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período pela FUNTELPA.
11.1.7.3. A não regularização da documentação relativa à regularidade fiscal implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
11.1.8. A qualificação técnica será atestada por: a) Documento emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, autorizando o uso do satélite ofertado e autorizando o uso do satélite ofertado para todo o território nacional. Verificar o texto.
b) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução, pelo licitante, de cessão para emissoras e programadoras de televisão brasileiras, similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a cessão objeto desta licitação, explicitando que a cessão prestada foi plenamente satisfatória.
11.1.8.1.
À FUNTELPA reserva-se o direito de conferir “in loco” as informações de que tratam os documentos referidos nos subitens 11.1.8 alínea “b” e 11.2, não se isentando a licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
11.1.8.2. O atestado mencionado no subitem 11.1.8, alínea “b”, deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da FUNTELPA.
11.2. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.2.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
11.2.2. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.2.2.1.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.2.2, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.

11.2.3. Encaminhar Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
11.3. Ao participar do certame a empresa licitante declara possuir pessoal qualificado, instalações e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação, responsabilizando-se pela veracidade desta informação.
11.4. O licitante, ao participar do certame, afirma cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, responsabilizando-se pela veracidade desta informação.
11.5. Sob pena de inabilitação, os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, acompanhada dos respectivos originais, para autenticação pela FUNTELPA, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, não se aceitando documentos via “Fax” e nem a apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado.
11.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;
b) Em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz);
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).
11.7. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura das propostas, quando não houver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal, ressalvado o atestado de capacidade técnica descrito no subitem 11.1.8, alínea “b”, do qual não é exigida limitação de data.
11.8. Havendo superveniência de fato impeditivo à participação do certame, fica o licitante obrigado a declará- lo, sob o risco de sofrer as penalidades legais cabíveis.
11.9. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
11.10. Os documentos ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA (horário comercial), no prazo máximo de 03(três) dias úteis, em atenção ao PREGOEIRO que dirigiu a sessão, situada na Av. Almirante Barroso, nº 735 – Marco – Belém – Pará – CEP: 66.093-020. O endereço acima pode ser usado para pedido de ESCLARECIMENTOS e IMPUGNAÇÕES, bem como outras informações pertinentes ao processo licitatório.
11.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.12. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
11.13. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará na INABILITAÇÃO do licitante.

Julgamento: 9.1. Na data e horário previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas e verificar a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.
9.2.
O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
9.2.1.
O preço global para efeito de julgamento será obtido através do preenchimento do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços.
9.3.
O Pregoeiro e Sua Equipe de Apoio poderão acessar o “site” da Internet no dia e hora designados para abertura deste Pregão, com a finalidade de obter informações sobre o objeto ofertado pelo licitante, caso em que prevalecerão as referidas informações obtidas e disponibilizadas no referente “site” naquele momento, para efeito de julgamento.
9.3.1.
É de total responsabilidade da licitante manter o “site” atualizado, não podendo ser consideradas, para nenhum fim, as modificações e/ou adaptações procedidas, após a consulta efetuada nos termos do subitem anterior.

9.4.
Será desclassificada a proposta elaborada em desacordo com os termos deste edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços simbólicos ou irrisórios, ou com valor zero, e ainda vantagens ou preços baseados nas ofertas dos demais licitantes. Também não serão consideradas as propostas que impuserem condições diferentes das dispostas nesta licitação, que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atenderem aos requisitos mínimos discriminados neste edital.