Objeto: 1.1– Esta licitação tem como objeto a Contratação de Empresa especializada em Limpeza de Fossas septicas e outros no Municipio de Porto-PI, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.
1.2 - Além dos que foram regularmente convidados, podem participar deste procedimento outras empresas que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Porto – PI.



Habilitação: 3.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
3.2 Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
3.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
3.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, se houver, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores; 3.2.1.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;

3.2.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
3.2.1.4 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.2.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.2.3 DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA, compreendendo: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei e conforme a constituição da empresa licitante, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
3.2.4 DOCUMENTOS RELATIVO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
a) Atestado de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da licitante para desempenho da atividade pertinentes e compatível em características, com o objeto da licitação;
3.3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
3.3.1 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO III).
3.3.2 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo -Anexo IV).
3.3.3 CRC-Cadastro de registro cadastral para os licitantes não convidados, sob pena de inabilitação. 3.3.4 Alvará de Funcionamento.

Julgamento: 
6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Porto – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.