Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.5
Se a contratada deixar de apresentar no prazo estipulado o ofício comunicando a situação à Receita Federal do Brasil a Contratante deverá fazê-lo, estando a Contratada sujeita a multa de 0,07% do valor do contrato por dia de atraso até o limite de 30 dias, quando será rescindido o contrato unilateralmente.
3.2
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
e) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3
O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3.7.3 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.7.4 Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.5
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.7.6
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.7.7 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência;
3.7.8 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.9
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.10 Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei n.º 9.605/98;
3.7.11 Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.7.12 Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude de prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III, da Lei nº 8.429, de 1995; e
3.7.13 Empresa que foi proibida de participar de licitações pela Administração Pública, em virtude da prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.



Habilitação: 11.1
A habilitação jurídica será comprovada mediante:

art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização.
11.2
A Regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante:
11.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão de regularidade quanto aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
b) Certidão de regularidade quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
11.2.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
b) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.

11.3.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.3.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Apêndice X;
11.3.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.3.4.1
Quando não constar da Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial sua validade, adota-se com prazo de validade o período de 180 dias a contar da data de sua emissão.
11.3.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.3.6. Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.3 “c” apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo III.

um mínimo de 20 (vinte) postos, nos temos do § 8° do art. 19 da IN n° 02/2008 SLTI/MPOG.
11.4.1.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
11.4.2 Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão.
11.4.2.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
11.4.3 Declaração de que, caso não possua, o licitante instalará escritório em Brasília, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência do contrato.
11.4.4 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.4.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.4.6 O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.5 Disposições gerais da habilitação:

11.5.1.6. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - Cadicon, alimentado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, por Tribunais de Contas de 16 (dezesseis) Estados e por Tribunais de Contas de 03 (três) Municípios (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura).
11.6 A consulta aos Cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.6.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará ao licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.7 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, §3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.7.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.8
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.

débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11.2 O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão.
11.11.3 A prorrogação do prazo previsto no item 11.11.1 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.11.4 A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 11.11.1 e 11.11.3.
11.11.5
A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 11.11.1 e 11.11.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.12 Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.13 Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.13.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Licitações Públicas – COLIP/GGGAF/ANVISA, no endereço SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D, Térreo - Brasília/DF - CEP 71.205- 050;
11.13.2 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.