Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LEVANTAMENTO E CONFECÇÃO DE PROJETOS, PLANTAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, INSCRIÇÃO DE AERÓDROMOS PRIVADOS, CONFECCÃO DE SEUS PLANOS BÁSICOS DE PROTEÇÃO (PBZPA) E PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO (SE NECESSARIO), NESTE ESTADO, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA do Anexo II, com o ORÇAMENTO SINTÉTICO do Anexo IV e com o CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO do Anexo V.

Condições de participação: 03.01 – Poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas na CIAERO, na especialidade do objeto deste Edital.
03.01.01 – As empresas não cadastradas somente poderão participar caso atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme disposto no § 2º do art. 22 da Lei 8.666/93; bem como na Resolução de Cadastramento da CIAERO. 03.02 – Poderá participar desta licitação, ainda, qualquer empresa legalmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto deste Edital, observada as condições estabelecidas nos Itens 03.01 e 03.01.01.
03.03- Não será permitida a participação de consórcios.
03.04- É expressamente vedada nesta licitação:
03.04.01- a participação simultânea de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
03.04.02- a participação de empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam funcionários da CIAERO bem como todo Servidor da Administração Direta Estadual.
03.04.03- a participação de qualquer agente público, assim definido no art. 84, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, impedido de contratar com a administração pública por vedação constitucional ou legal.
03.04.04- a participação de empresa que conste no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis, quando os efeitos da punição se estendam ao âmbito do Estado do Piauí.
03.04.05- a participação de empresa com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
03.04.06- a participação de empresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
03.04.07- a participação de empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
03.04.08– a participação de empresas que estiverem suspensas de licitar com a CIAERO, nos termos do inciso III, art. 87, da Lei 8.666/93;
03.04.09– A participação de empresas declaradas inidôneas para licitarem com qualquer órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que o ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, pelo órgão que o praticou (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93);
03.04.10- a participação de qualquer empresa cujos sócios tenham parentesco até o terceiro grau com servidores ou dirigentes da CIAERO.
03.05- O licitante poderá apresentar os documentos solicitados em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, perfeitamente legível. De toda documentação apresentada em fotocópia poderá ser solicitado o original para conferência.
03.06- Os interessados poderão solicitar em tempo hábil, quaisquer esclarecimentos e informações, por meio de comunicação ao presidente da Comissão de Licitações, por carta, fax ou e-mail, no endereço da CIAERO indicado no “Aviso de Licitação”, até o 2º (segundo) dia útil antes da data estabelecida para a entrega das Propostas.
03.07- A documentação e a proposta comercial deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitações, em envelopes distintos e fechados, no local, data e horários mencionados no Aviso de Licitações e no preâmbulo deste Edital, não podendo conter emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo os documentos, trazendo, em sua parte externa e frontal, além da razão social da proponente, CNPJ, os dizeres:
03.07.01 – no primeiro envelope:


Habilitação: 04.02.01 – A documentação relativa a habilitação jurídica consistirá em:
04.02.01.01 – cédula de identidade do representante(s) legal(s);
04.02.01.02 – registro comercial, no caso de empresário individual; no caso de sociedades comerciais, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedade simples, ato constitutivo averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;;
04.02.01.04 – ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

04.02.01.05 – Procuração pública ou particular passada pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias, durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas, inclusive poderes para recorrer e renunciar a interposição de recursos administrativos. É necessário o reconhecimento de firma no caso de instrumento particular. A falta do documento previsto neste item não inabilita a licitante, ficando, porém, impedido o representante não credenciado de qualquer interferência no processo licitatório;
04.03 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 04.03.01- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
04.03.02- Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme disposto no inciso II do art. 29 da Lei 8.666/93;
04.03.03- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
04.03.03.01- As empresas sediadas fora do Território Piauiense deverão apresentar, juntamente com a certidão de regularidade do seu Estado de origem, a certidão de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado do Piauí;
04.03.04- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
04.03.04.01- A prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) poderá ser demonstrada pela Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, desde que no corpo da CND conste expressamente esta condição.
04.03.05- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 04.04- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1. - Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto a entidade profissional competente CREA ou CAU, da região da sede da empresa, no atual exercício;
2. - Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados das correspondentes Certidão de Acervo Técnico-CAT, que comprove ter o profissional, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na
3. forma do §1º Inciso I do Art.30 da Lei nº. 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes: 1.

4.

4. - Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente (CREA ou CAU), cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
1.

4.

04.04.03.01 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes nos subintens 4.7.2 e 4.7.3, não se admitindo atestado(s) de FISCALIZAÇÃO ou supervisão de obras/serviços;
04.04.03.02 A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de limitação;
04.04.03.03 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais;
04.04.03.04 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
OBSERVAÇÃO: NÃO SERÃO ACEITOS ATESTADOS REFERENTE A ELABORAÇÃO DE PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE HELIPONTOS – PBZPH. TAL OBSERVAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO, POIS A COMPLEXIDADE DESSE PLANO NÃO TEM A MESMA COMPLEXIDADE DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO WSCOPO DESCRITO NESTE CERTAME.
04.04.03.05 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;





  





  

c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e. Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
04.04.03.06 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (04.04.02), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
5. - Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabiliza pela execução das obras e serviços licitados.
04.04.06 - Declaração fornecida pela empresa participante de que o(s) profissional(is) (indicar dados pessoais), detentor(es) do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica, será(ão), obrigatoriamente, o(s) que acompanhará(ão) a execução da obra/serviços, caso esta empresa seja a vencedora desta licitação (modelo de documento no ANEXO III). 04.05- DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA 04.05.01- Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo(s) Distribuidor(es) da Justiça do domicílio da sede da empresa, com data não anterior a 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas.
04.05.02- Cópia do comprovante de Garantia da Proposta, no valor definido no ANEXO I, dentre as modalidades previstas no § 1º, do art. 56, da Lei nº 8.666/93.
04.05.02.01- No caso de garantia em dinheiro, o montante deverá ser depositado em conta própria constante no ANEXO I deste Edital.
04.05.02.02- Quando a garantia for na modalidade de seguro garantia ou carta de fiança bancária, deverá ser atualizada ou substituída até o momento da assinatura do contrato. 04.05.02.03- O comprovante original da Garantia deverá ser entregue à Comissão de Licitação na ocasião do recebimento dos envelopes, juntamente com o credenciamento. Apenas cópia deste comprovante deve ser anexada à documentação de habilitação e entregue no envelope lacrado de habilitação.
04.05.03 – Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
04.05.03.01- Para as empresas que não são obrigadas a apresentar as demonstrações contábeis pelo SPED, deve ser anexada à documentação econômico-financeira da licitante documento que comprove tal situação.
04.05.03.02 – As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social poderão apresentar balancetes, certificados por auditor independente.
04.05.03.03 – Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CIAERO se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. 04.05.04 – Declaração, conforme modelo constante do Anexo III, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados (saldo do contrato) com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado nos termos do item 04.05.03. 04.05.04.01 – Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas de acordo ao item anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar as Demonstrações Contábeis do último exercício social.
04.05.04.01.01 – Caso seja detectado divergência no valor total dos contratos firmados (saldo do contrato) com a Administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o item 04.05.04, de 10%, para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada nas Demonstrações Contábeis do Exercício, o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
04.06- DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES 04.06.01- Carta da empresa licitante, assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
04.06.01.01- Estar ciente das condições da Licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela CIAERO;
04.06.01.02- Que executará o(s) serviços(s) de acordo com as especificações fornecidas pela CIAERO, que alocará todos o pessoal técnico especializado e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade do serviço prestado;
04.06.01.03- Que se compromete ao imediato início dos serviços, a partir da emissão da Ordem de Serviço.
04.06.01.04- Que executará o(s) serviços(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital.
04.07– ATENDIMENTO AO INC. XXXIII, DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 04.07.01- Declaração firmada pelos licitantes relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo apresentado no ANEXO III. 04.07.02- Declaração firmada pelo licitante, assinada por representante legal, se desejar usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo apresentado no ANEXO III. 04.07.02.01- Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar nº 123/06, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar, junto aos seus documentos de habilitação:
04.07.02.01.01- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, devidamente atualizada, comprovando a categoria registrada, ou;
04.07.02.01.02- Documento de pesquisa de que é optante pelo Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço www.receita.fazenda.gov.br, ou; 04.07.02.01.03- Qualquer outro registro de cadastro oficial.
04.07.03- As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida pelo Edital, em consonância com os arts. 43 e 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
04.07.04- Nas certidões que não estiverem especificados os prazos de validade serão aceitas com 30 (trinta) dias a partir da sua data de expedição.

Julgamento: 06.01- O julgamento da licitação será efetuado pela Comissão de Licitação, observada a Lei Complementar nº. 123 de 14 de Dezembro de 2006, a qual competirá:
06.01.01- Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital;
06.01.02- Proceder a abertura dos envelopes contendo a documentação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-las e oferecê-las à rubrica dos licitantes presentes; 06.01.02.01- Uma vez iniciada a abertura da documentação, não serão aceitas quaisquer retificações que possam influir no resultado respectivo, nem admitidos à licitação os proponentes retardatários.
06.01.03- Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação específica;
06.01.04- Serão consideradas habilitadas nesta licitação as concorrentes que apresentarem toda a documentação e instruções constantes do item IV deste Edital e seus subitens. 06.01.04.01- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
06.01.04.02- A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
06.01.04.03- O tratamento diferenciado previsto no Item 06.01.04.01 somente será concedido se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição.
06.01.05- Após o cumprimento do subitem 06.01.04, havendo manifestações de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar(em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art.109, da Lei 8.666/93.
06.01.05.01- Dentro do prazo previsto no subitem anterior, os recursos poderão ser protocolados na CIAERO até às 13:30 horas.
06.01.05.02- Interposto recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
06.01.05.03- Julgado(s) o(s) recursos(s) referente(s) à habilitação, que terá(ão) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à(s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes de propostas;
06.01.05.04- Se todas os licitantes forem inabilitados aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93.