Objeto: Destine-se a presente licitação a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de Implantação de Melhorias Habitacionais Rurais para controle da doença de chagas no município de Parnaguá-PI, nas localidades Palmeira/Timbó, conforme Anexo I do Edital.
Os recursos financeiros a serem utilizados são oriundos do: CONVÊNIO SICONV 824321/2015 E PROPOSTA Nº 04483/2015 – FUNASA /PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA (FPM, ICMS E OUTROS).



Habilitação: Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA-PI, no horário das 07H00MIN. às 13H30MIN; b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;
b) prova de inscrição nos cadastros da Prefeitura Municipal de PARNAGUA-PI, de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
8.2.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
8.2.2) As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de

dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XI- Modelo de Declaração. 8.2.3) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.2.4) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.3.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e/ou CAU, comprovando especialização no ramo de atividades de Construção Civil.
8.3.2. Capacitação Técnico-Operacional
8.3.3. A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em nome do responsável Técnico, expedido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Construção Civil compatível ao objeto desta licitação, observando os Serviços de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em no máximo 03(três) atestados relacionados a:
a. Comprovar a experiência em Construção Civil.
OBS: Este acervo técnico será exigido em atestado.
8.3.4. Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser, um dos responsáveis técnicos, sócios ou contratados pela Contratante.
8.3.5. Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico- CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante perante o CREA.
a) De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
8.3.6. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos. O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
8.3.7. Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA e/ou CAU não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA e/ou CAU.
8.3.8. Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:
a) Local de execução;
b) Nome do Contratante e da Contratada;
c) Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA;
d) Descrição da obra e dos quantitativos executados.
8.3.9. Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
8.4. Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo da Relação de Equipe Técnica - Anexo II e Modelo de Compromisso de Participação - Anexo III, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico – CAT registrada no CREA e/ou CAU, do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a. 01(um) Engenheiro Civil com experiência em Obras Civis;
b. 01(um) Técnico de campo nível médio.
8.4.1. Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme Anexo IV Relação de Equipamentos Mínimos. 8.4.2. Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo V– Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações;