Objeto: 3.1 A presente licitação tem por objetivo a Seleção da proposta mais vantajosa para a “contratação de empresa de engenharia civil para execução de obra de construção de uma Quadra Poliesportiva na Localidade Bom Lugar, do Município de Brejo do Piauí/PI, através repasse recurso financeiro do Ministério dos Esportes, via Banco do Brasil, em observância ao descrito no termo de referência, em conformidade com o projeto básico, com o detalhado no memorial descritivo, com as planilhas de orçamentos discriminativos, cronograma físico financeiro, em observância ainda do anexo II - minuta do Contrato Administrativo, e de acordo com os ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações, instrumentos estes que são parte integrantes do presente instrumento convocatório/edital, para todos os efeitos legais e de direito.
3.2 O valor máximo para a futura contratação que o Município se propõe a pagar pela a execução da obra
é de R$ 487.987,99 (quatrocentos e oitenta sete mil, novecentos oitenta sete reais e noventa nove centavos), valor global este com BDI estimado em 22,41%. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 2.1. A abertura dos envelopes será em sessão pública a ser realizada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo indicado: a) - LOCAL: Av. Piancó, S/N – Centro – Brejo do Piauí – Comissão de Licitações
b) - DATA: Dia 04/02/2019
c) - HORÁRIO: Ás 10:00 horas
2.2 Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação.
6.1No envelope 01 Documentação Habilitação, deverá conter exclusivamente os seguintes documentos:
a) Cópia do Certificado de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí à empresa licitante, com validade ano 2019;
b) Certidão conjunta expedida Receita Federal e Procuradoria Geral da União;
c) Certidão de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia Tempo de serviços (FGTS) demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
d) Certidão Negativa de Debito Trabalhista (CNDT);
e) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante;
f) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
g) copia do registro da empresa junto ao CREA, ou equivalente, acompanhada de copia de recibo ou comprovante de regularidade para com a entidade representativa.
h) Cópia do registro de inscrição do(s)s Responsável(eis) Técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, devidamente regularizada para exercício da função.
i) Apresentação cópia do termo de visita técnica na obra, devidamente assinada pelo servidor credenciado pelo Município, a qual será realizada na data conforme descrito no item 4 (quatro).
j) Atestado ou declaração de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Pessoa Jurídica de Direito Privado, em nome da proponente licitante, comprovando ter a mesma executado obras ou serviços iguais ou semelhante aos da presente licitação, acompanhado da copia do instrumento de registro da obra junto ao CREA, acompanhado ainda de cópia da CAT – Certidão
de Acervo Técnico em nome do profissional responsável técnico a ser disponibilizado como responsável técnico da obra, devidamente reconhecido pelo CREA, que pertença ao quadro permanente da proponente licitante, ou que possua contrato celebrado entre as partes.
k) Disponibilizar junto com a documentação de habilitação, relação da equipe técnica, adequada e disponível para execução da obra, bem como a qualificação dos membros da equipe técnica mínima, a seguir relacionada:
- 1 (um) Engenheiro Civil, responsável técnico com experiência mínima de 12 (doze) meses em trabalhos na especialidade de construção civil.
- 1(um) Encarregado ou mestre de obra, com experiência mínima de 12 (doze) meses em trabalhos na especialidade;
Observação: Essa relação deverá estar acompanhada de declaração escrita de cada um dos membros da equipe técnica perquirida acima, autorizando sua inclusão na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente dos trabalhos caso o objeto da licitação venha a ser contratado com a licitante
l) Em se tratando de empresa recém-criada (exercício de 2018) será facultado a apresentação de atestado de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Publico ou Pessoa Jurídica de Direito Privado com ART/CREA emitida em nome do engenheiro/profissional técnico, desde que o mesmo seja sócio proprietário ou contratado pela empresa licitante devidamente registrado em conformidade com a CLT/MTPS com antecedência mínima 30 (trinta) dias antes da data da abertura do certame conforme descrito no subitem 2.1, comprovando ter o mesmo executado obras ou serviços iguais
ou semelhante ao da presente licitação.
Observações:
1. Toda documentação acima (subitem 6.1) poderão ser apresentadas em original ou por qualquer processo de cópia xérox autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou por servidor do Município e, neste último caso será necessária a exibição do documento em original acompanhado de cópias xérox, as quais ficarão retidas para fins autuação junto ao processo, devendo ainda o interessado procurar o setor de licitações até as 09:30 horas da data de abertura do certame, sob
pena de recusa de proceder os trabalhos de autenticação.
2. As certidões exigidas no subitem 6.1 alíneas “b, c, d, e, f, g ” deverão ter a data de expiração mínima de
validade a data da abertura do certame conforme prescrito no subitem 2.1 deste instrumento convocatório/edital.
6.2 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES
a) Declaração de conhecimento dos Ditames do Instrumento Licitatório e seus Anexos, conforme modelo Anexo III, esta declaração deverá ser anexada junto com a documentação habilitação (envelope n° 01), sob pena de inabilitação;
b) Declaração do cumprimento do Inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo Anexo IV, esta declaração deverá ser anexada junto com a documentação habilitação (envelope n° 01), sob pena de inabilitação;
c) Declaração de inexistência de Inidoneidade, conforme modelo do Anexo V. Esta declaração deverá ser anexada também junto com a documentação de habilitação e colocada dentro do (envelope n° 01), sob pena de inabilitação.
Observações:
1. A não-apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na inabilitação do licitante.
2. Todos os elementos constantes no envelope documentação de habilitação (n° 01), deverão preferencialmente serem enfeixados em pastas, rubricados e numerados seqüencialmente de forma a não
permitir folhas soltas, tais procedimentos objetivam zelar pela integridade de todos os documentos inseridos nos envelopes. O não atendimento às recomendações pertinentes a este subitem não acarretará
a inabilitação/desclassificação da empresa proponente licitante.
3. Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

Julgamento: 10.1 No julgamento das Propostas de Preços será levado em consideração o tipo de licitação “Menor Preço”, tendo como critério de julgamento por “Preço Global” por conta da execução da obra de construção da UBS do tipo 1 objetos da presente licitação.
10.2 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que não atenderem às especificações e às exigências contidas no presente instrumento convocatório/edital e seus anexos, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto no art. 48 da Lei
nº 8.666/93, em observância aos valores previstos na planilha de orçamento discriminativo e a qual define
o valor global máximo que o Município se propõe a pagar.
10.2.1 Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista neste instrumento convocatório/edital.
10.3. A critério da Autoridade Máxima Municipal, no caso de desclassificação de todas as propostas, poderão ser convocados os participantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas ofertas, em obediência ao disposto no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
10.4 As propostas que atenderem às condições previstas no presente instrumento convocatório/edital e seus anexos serão ordenados em ordem crescentes, segundo os preços globais propostos.
10.5 No caso de absoluta igualdade de condições entre 2 (duas) ou mais Propostas de Preços, como critério de desempate, será assegurado o critério de sorteio, mediante prévia convocação de todos os licitantes que ofertaram preços em igualdade de valor, conforme estabelece o § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
10.6 Será considerada vencedora a proponente licitante que apresentar a proposta com o menor preço global e desde que esta esteja de acordo com as especificações deste instrumento convocatório/edital e seus anexos.
10.7 A Comissão Permanente de Licitação após proceder ao Julgamento da presente licitação, submeterá o seu resultado à deliberação da Autoridade Máxima Municipal, com vistas à homologação e adjudicação do objeto da licitação, observados os respectivos prazos recursais.
10.8 A decisão da Comissão Permanente de Licitação somente será considerada definitiva, após homologação realizada pela Autoridade Máxima Municipal, e as intimações dos respectivos atos serão precedidos nos termos da Lei nº 8.666/93.
10.9 Conhecida a proponente licitante vencedora, esta será convocada pela Administração para assinatura do instrumento contratual dentro do prazo de validade da proposta, devendo a mesma proceder ao ato de assinatura do instrumento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação feita pela Administração, sob pena de decair do direito da contração e incorrer nas penalidades impostas no art. 81 da Lei 8.666/93, facultando ainda à Administração o direito de convocar os licitantes remanescentes, nos termos do art. 64 da supracitada lei, para celebração do contrato, não se aplicando a este as penalidades impostas pela Lei de licitação em decorrência da recusa de assinatura.
10.10 No ato da assinatura do instrumento contratual será expedida a ordem de execução da obra, devendo o contratado iniciar a execução da obra, no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço, sob pena de decair do direito na execução da obra, objeto do futuro contrato administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, e a Autoridade Máxima Municipal gozará do direito de convocar os licitantes remanescentes, nos termos do art. 64 e seus parágrafos, não se aplicando ao licitante remanescente as sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.
10.11 Consoante disposição da Lei nº 8.666/93, a Autoridade Máxima Municipal, caso tenha conhecimento
posterior ao julgamento da licitação sobre atos ou fatos que desabonem a idoneidade financeira, técnica ou administrativa da adjudicatária, mediante despacho fundamentado, poderá desclassificar a licitante vencedora da presente licitação, mesmo já tendo ocorrido a assinatura do “Termo de Contrato”, ou a entrega da “Nota de Empenho”, sem que caiba à mesma o direito à indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.