Condições de participação: 3.1
Poderão participar desta licitação quaisquer empresas que estejam obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento, na forma do item 4.
3.2
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia

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útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002).
3.3
Não poderão participar desta licitação:
3.3.1
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.2
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.3
Empresa suspensa de participar em licitações ou impedido de contratar com o IBAMA;
3.3.4
Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.5
Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.3.6
Empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.3.7
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação neste Edital e que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos
3.4.1
Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à

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proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 
12.1 Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:

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12.1.1
Declaração nos termos do Modelo 01 de que não emprega menores nas condições ali previstas (Decreto nº 4.358/02), Declaração nos termos do Modelo 02 de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98) e Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo nos termos do Modelo 03 conforme a seguir:

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MODELO 1
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O DECRETO FEDERAL N° 4.358/2002
A empresa _____________________________________________________________________, inscrita no CNPJ n° _________________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ) __________________________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n°_________________________________, e CPF n° _________________________________, na qualidade de licitante da Concorrência Pública n° 06/2014, instaurada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Superintendência de São Paulo, e para os devidos fins de direito, DECLARA, visando o atendimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal n° 9.854, de 7 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na estrita condição de aprendiz ( ) ______________________ , _____ de ____________________ de 2014 ___________________________________
Assinatura do Representante Legal

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MODELO 2
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 9.605/1998
A empresa _____________________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° _________________________________, por intermédio de seu representante legal, o Sr. (a)__________________________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n° _________________________________, SSP/____, e do CPF n° _________________________________, na qualidade de licitante da Concorrência Pública n° 06/2014, instaurada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Superintendência de São Paulo, DECLARA, sob as sanções cabíveis, que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o artigo 10 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
______________________ , _____ de ______________________ de 2014 ____________________________________________
Assinatura do Representante Legal

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MODELO 3
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
A empresa _____________________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° _________________________________, por intermédio de seu representante legal, o Sr. (a)__________________________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n° _________________________________, SSP/____, e do CPF n° _________________________________, DECLARA, para fins do disposto no Edital, sob sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. Declara ainda estar ciente da obrigatoriedade de comunicar a ocorrência de qualquer evento impeditivo posterior.
_______________________ , _____ de _____________________ de 2014 _____________________________________
Assinatura do Representante Legal

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12.2 Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.
12.2.1
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.

Julgamento: 11.1
O critério para o julgamento das propostas será o MENOR PREÇO GLOBAL para o item.
11.1.1 O limite máximo aceitável para o valor total dos serviços objeto da contratação é de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
11.2 O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis ou preços considerados inexequíveis..
11.2.1 Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

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11.2.2
O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
11.3
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.4 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
11.5
Antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
11.6 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.7
Caso a licitante proponente da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a que estiver melhor classificada dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta, inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta em tais condições, essa será considerada vencedora.
11.8 Caso a ME ou EPP melhor classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente considerada vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor preço registrado, para apresentarem nova proposta, na forma do disposto no subitem anterior.
11.9 Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada vencedora.
11.10 A pedido do Pregoeiro, a licitante detentora do menor lance deverá enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES, por e-mail (licitacao.sp@ibama.gov.br), proposta adequada ao valor do lance

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final por ela praticado na sessão do Pregão, em conformidade com o Edital. Ainda, os demais documentos, anexos e declarações solicitadas pelo Pregoeiro.
11.10.1
A proposta adequada deverá ser elaborada conforme o modelo constante do Anexo III, observadas as disposições contidas no “Termo de Referência” (Anexo I).
11.10.2
O valor deverá possuir 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento, para que não haja diferença de valor na emissão da Nota de Empenho.
11.10.3
A licitante detentora do menor lance deverá encaminhar também:
11.10.4
A Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo II deste Edital.
11.10.5 O Requerimento de Vistoria Técnica devidamente firmado, atestando o cumprimento da exigência de realização da vistoria, nos termos do Anexo V deste Edital.
11.11 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a licitante detentora de lance de menor valor será declarada vencedora.
11.12 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.13 Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á ata no Sistema Eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.