Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, conforme especi- ficações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II : Modelo de Proposta de Preços Anexo III: Declaração
Anexo IV: Declaração (Microempresa ou EPP) Anexo V: Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VI: Minuta de Contrat


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

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Habilitação: 8.1 Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
8.1.1 Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95;

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8.2. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;
8.3 Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.3.1 No mínimo 1 ATESTADO (OU DECLARAÇÃO) DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de serviços compatíveis em características com o objeto da Licitação, especialmente o serviço de emissão parcelada de bilhetes de passagens aéreas nacionais, utilizando ferramenta on-line de auto-
8.3.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
8.3.3. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.2.3.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.2.3, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.3.4 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.3.4.1 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.5 COMPROVANTE DE CADASTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADAS- TUR),conforme Lei 11.771/08.
8.3.6. No caso de MICROEMPRESA/EPP E/OU OPTANTES DO SIMPLES, caso queiram usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/06, a declaração constante no ANEXO IV.

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8.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originai para conferência pelo Pregoeiro.
8.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.6 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital. 9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 
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7.1. No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora a licitante que habilitada e obedecendo todas condições deste Edital, apresentar a “MENOR PREÇO UNITÁRIO PELO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM AÉREA, POR PASSAGEM”.
7.1.1. O valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens deverá ser único e por passagem, independentemente existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma com- panhia aérea e de se tratar de passagem aérea nacional e internacional.
7.1.2. Para as passagens terrestres não se faz necessário ofertar preço para disputa, pois estes serão calculados automaticamente, na ordem de 25% do preço a ser pago para o agenciamento de viagens aéreas. Para este cálculo, será considerado apenas as duas primeiras casas deci- mais para efeitos de arredondamento.
7.1.3. Em caso de empate, será vencedora a primeira proposta registrada no sistema, nos termos do Decreto 5450/05.
7.2. Caso o Pregoeiro entenda que o preço apresentado seja inexequível, ele notificará, via sistema, o arrema- tante para que o mesmo comprove a exequibilidade em 48 horas, sob pena de desclassificação.
7.3. Caso o preço arrematado estiver acima do estimado, o Pregoeiro analisará o preço de mercado e optará, de forma fundamentada, por nova cotação de preços, adjudicação do objeto ou mesmo fracasso da disputa, ca- bendo à Autoridade Superior ratificar ou não essa decisão, em juízo de homologação do certame.
7.4 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 74, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.