Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a aquisição de água mineral para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e Agências Jurisdicionadas e Unidades Administrativas, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme quadro constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço total do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte – ME/EPP, microempreendedores individuais – MEI e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n o 11.488/2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3 o do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MP n o 2/2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666/1993;
4.2.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/Florianópolis;
4.2.7.
Que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União, com base no art. 7 o da Lei n o 10.520/2002;
4.2.8. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.9.
Que estejam impedidos de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei n o 9.605/1998;
4.2.10. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar a Administração Pública ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V art. 33 da Lei n o 12.527/2011;
4.2.11. Que tenham sido declarados inidôneos na forma estipulada pelo inciso V, do art. 78-A da Lei n o 10.233/2001;
4.2.12.
Que sejam proibidos de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei n o 8.429/1992;
4.2.13. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada no art. 46 da Lei n o 8.443/1992; e
4.2.14. Nos termos do art. 5 o do Decreto n o 9.507/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.2.14.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n o 13, art. 5 o , inciso V, da Lei n o 12.813/2013 e art. 2 o , inciso III, do Decreto n o 7.203/2010).
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar no sistema eletrônico (Comprasnet - www.comprasgovernamentais.gov.br):

4.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual – MEI, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n o 123/2006.
4.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o , XXXIII, da Constituição.
4.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MP n o 02/2009.
4.5.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF será iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. Instruções disponíveis no manual para cadastramento de fornecedores (www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/Manual_SICAFweb_Fornecedor.pdf).
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Cadastro de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1498:3).
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.
Constatada a existência de sanção impeditiva de participação no certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3. No caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, seguindo-se a disciplina antes estabelecida.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.3.1. Habilitação jurídica:

8.3.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.1.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
8.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.2.1.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.3.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
8.3.2.4.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do licitante;
8.3.2.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Distrital do

domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser encaminhados em meio digital pelos licitantes, através de funcionalidade presente no sistema (upload).
8.4.1. O prazo para encaminhar os documentos é de 3 (três) horas a partir da convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.4.2.
Para contagem do prazo considera-se o horário compreendido entre as 8:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas.
8.4.3.
Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (48) 3229-2190 ou do e-mail licitacoes.florianopolis@rfb.gov.br.
8.5.
Se houver necessidade de análise dos documentos encaminhados pela licitante, ou sanar dúvidas sobre as especificações, o Pregoeiro suspenderá a sessão para diligências e informará no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.5.1.
Após análise da documentação, o Pregoeiro poderá convocar a Licitante para encaminhar pelo Comprasnet os documentos necessários para correção/complementação daqueles encaminhados inicialmente, quando serão concedidas mais 3 horas.
8.6.
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.6.2.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na

ordem de classificação.
8.9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.11.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.