Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2
A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta online, no ato da habilitação.
5.3
Também será confirmada a existência de ocorrências no SICAF que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços ao IFSP.
5.4
Os interessados não cadastrados deverão atender as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data da abertura das propostas, dirigindo-se a qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.5
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
5.5.1 As empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
5.5.2
As empresas interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, conforme inciso lV, do artigo 87 da Lei 8.666/93 aplica-se a toda a administração pública, a suspensão prevista no inciso III do mesmo artigo aplica-se ao o IFSP; e a pena do artigo 7 da Lei 10.520/02 no âmbito do pregão, somente produz efeito no âmbito federativo que a aplicou (União).
5.5.3 As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.5.4 Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente pelo processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, uma vez que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.
5.5.5 As empresas que possuam em seu quadro de funcionários, corpo diretivo/societário pessoa física familiar de agente público do IFSP que exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único – Entende-se por familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
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5.5.6 Entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS/ EMPRESAS DE PEQUENO PORTE


Credenciamento: 8.1 O pregão será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
8.2
Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão.
8.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
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8.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
8.6
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.8
Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1 Os licitantes devem estar habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será confirmado mediante consulta online e, se apresentar um resultado igual ou menor que um em qualquer dos índices demonstrados, deverão comprovar o capital social mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.2 Procedida à consulta será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante.
12.3 Nesta fase, o licitante deverá enviar, conforme solicitação do pregoeiro, pelo anexo do sistema comprasnet preferencialmente ou e-mail a ser informado, os seguintes documentos:
12.4 Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.5 01 (um) ou mais atestado(s), expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou serviços
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de terceirização compatíveis com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados:
12.5.1 Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com no mínimo 20 (vinte) postos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil.
12.5.2 Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
12.5.3 Os atestados deverão comprovar que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
12.5.4
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. Deverão ser apresentadas informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados (cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante, local em que foram prestados os serviços e outros).
12.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo decreto n° 5.452, de 1° de maio de 1943, nos termos da Lei n° 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
12.7
Declaração de que o instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
12.8 Será verificada junto ao SICAF a existência de ocorrências que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços junto ao IFSP. Caso isto ocorra, o licitante vencedor não poderá ser habilitado.
12.9
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
12.9.1
No caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte na presente licitação, será assegurado prazo para regularização fiscal, conforme item 6.3.1 do edital.
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12.10 Após o encerramento dos lances e após a habilitação dos licitantes no pregão, será impressa ata com os lances de cada empresa, para ser anexada ao processo.
12.11 É obrigação do licitante se manter, durante todo o processo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com o Art. 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.
12.12 A licitante, optante pelo Simples Nacional, caso venha a ser contratada para prestação dos serviços de limpeza e conservação predial, deverá demonstrar o recolhimento tributário na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 126/07, em consequência do que dispõe o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006.

Julgamento: 11.1
Para a classificação e aceitabilidade das propostas, será obedecido ao critério de menor preço anual por item, observados os requisitos e especificações definidos neste edital e seus anexos.
11.2 A desistência em apresentar lance implicará a manutenção do último preço ofertado pelo licitante, para a classificação da proposta.
11.3 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor valor, verificar-se-á a conformidade delas com as exigências do edital e com o valor estimado pela administração, realizando-se sorteio, se o empate permanecer.
11.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
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11.5
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.4 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6
A proposta deverá se limitar ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou outra condição não prevista no edital.
11.7
Após o encerramento da etapa de lances, a proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada, conforme solicitação do pregoeiro, pelo anexo do sistema comprasnet, ou pelo e-mail informado durante o pregão, juntamente com a cópia da última convenção coletiva, vigente, da categoria e as planilhas de custos dos serviços ofertados (Anexo III deste Edital).
11.8 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da letra a) do subitem 6.1.3 deste edital, serão convocadas as remanescentes conforme letra b) do subitem 6.1.3.
11.9 O pregoeiro, antes de encerrar a fase de aceitação da proposta, poderá suspender o pregão, para diligenciamento das informações com referência à empresa vencedora do certame.
11.10 Atendidas às especificações do edital, estando habilitado o licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o pregoeiro declarará a empresa vencedora do respectivo item.
11.11 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.