Objeto: 2.1- Constitui o objeto deste certame, aquisição de insumos laboratoriais e hospitalares para a manutenção do laboratório de análises clínicas e ambulatórios do Ciscomcam, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.
2.2 - A licitação será realizada na modalidade por MENOR PREÇO POR ITEM, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante ofertar os lances na forma global de cada item.
2.3 - O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme tabela constante no Termo de Referência, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, devendo os participantes efetuarem a proposta de preço no valor global do item, com a oferta dos lances também em sua forma global.

Condições de participação: 5.1 - O critério de julgamento das propostas será o menor preço unitário por item conforme tabela constante no presente Termo de Referência.
5.2 – O cadastro da proposta de preço para cada item deverá ser feito na forma GLOBAL, bem como os lances ofertados na sala de disputa deverão ser na forma GLOBAL. Será anulado e consequentemente estará fora da disputa, o fornecedor que cadastrar o item na forma UNITÁRIA, evitando desconformidade e desordem na disputa de preços.

5.3 - A licitação será dividida em itens avulsos, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens avulsos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens.
5.4 - Não serão aceitas propostas com valores superiores, em qualquer dos itens integrantes do grupo, ao valor máximo fixado para a contratação de cada item.
5.5 - A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do grupo.
5.6 - Em cumprimento ao disposto no Art. 47 da Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, deverá ser realizado certame exclusivo à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Credenciamento: 9.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
9.2 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
9.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
9.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
9.6 - É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

Habilitação: 14.1 – Os documentos de habilitação deverão ser anexados ao sistema eletrônico juntamente com o arquivo da proposta, conforme artigo 6° inciso III do Decreto 10.024/2016.
14.2 - Todos os documentos de habilitação complementares, solicitados pelo Pregoeiro após o julgamento da proposta, deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas contadas da solicitação do pregoeiro.
14.2.1. No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo sistema eletrônico, a documentação poderá ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico recursoshumanos@ciscomcam.com.br, no prazo estabelecido no item 13.2, sendo que tal documentação serão divulgadas aos demais participantes, quando solicitado.
14.2.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
14.2.3 - Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 
14.2.4 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.2.4.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.2.4.1.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.2.4.1.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.3.1 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

14.4 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
14.5 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.6 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.7.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
14.8 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
14.9 - Habilitação jurídica:
14.9.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.9.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.9.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.9.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.9.5 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
14.9.6 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.10 - Regularidade fiscal e trabalhista: 14.10.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.10.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

14.10.3 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.10.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.10.5 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
14.10.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.10.7 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.10.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.10.9 - As microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, terão as seguintes prerrogativas quanto a apresentação de regularidade fiscal:
14.10.10.1 - A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição;
14.10.10.2 - Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista, é assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para ME e EPP, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.10.10.3 - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
14.10.10.4 - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e trabalhista, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;
14.10.10.5 - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.10.10.6 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

14.12 – Para fins de comprovação do benefício da Lei Complementar n° 123 de 2006, deverão apresentar:
14.121 - ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE; (devidamente assinada pelo representante, bem como pelo contador responsável atestando a capacidade de ME e EPP, sob pena de desclassificação.) Esta declaração poderá ter a validade de até 90 dias.
14.12.2 - Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site do Ministério da Fazenda, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21 ou de outro site público que efetivamente ateste a opção pelo simples, como o http://www.sintegra.gov.br;
14.12.3 - Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para a abertura das propostas.
14.13 - Qualificação Econômico-Financeira:
14.13.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.13.2.1 - No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
14.13.3 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade nela definida.
14.13.4 - No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
14.13.5 - Caso a empresa não possua certidão negativa de recuperação judicial, deverá apresentar certidão do juízo em que tramita a recuperação judicial atestando sua capacidade econômico- financeira e a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, sem prejuízo das demais exigências legais e do edital.
14.13.6 – Para as Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e em conformidade com a legislação competente não será exigível como forma de requisito para habilitação, entretanto, se houver a necessidade de comprovação da situação financeira da empresa a Comissão do Pregão poderá solicitar o Balanço Patrimonial na forma da lei.
14.14 – Alvará de Funcionamento, emitido pela Prefeitura Municipal da sede da proponente, com data de validade vigente;
14.15 - Licença Sanitária da empresa licitante, devidamente atualizada pelo órgão sanitário local (Vigilância Sanitária) competente, autorizando exercer atividades de comercialização e/ou fabricação de Produtos;

14.16 - Autorização de funcionamento da empresa licitante expedida pelo órgão competente (ANVISA) autorizando exercer atividades de comercialização ou fabricação, fabricação, de acordo com o Art. 50 da Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976;
14.17 - Para os produtos farmacêuticos de bioquímica, bem como havendo determinação, legislação específica para os demais itens deste pregão, a empresa proponente deverá apresentar documentação do profissional devidamente habilitado como responsável técnico pela empresa, podendo ser comprovado que este faz parte do quadro técnico da empresa como sócio, diretor, prestador de serviço ou contratado pelo regime CLT comprovando o vínculo empregatício através de cópia da “Ficha ou livro de empregado”, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS com a guia de recolhimento do GFIP com RE (Relação de Empregados) do funcionário; e a participação societária através de cópia do contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial competente e o diretor de sociedade por ata de eleição também devidamente arquivada na Junta Comercial, ou até mesmo, através de comprovação de contrato firmado como profissional autônomo, por tempo determinado, não inferior ao prazo de execução do objeto licitado, desde que esse esteja devidamente habilitado;
14.17. Qualificação Técnica:
14.17.1 - Atestado de Capacidade Técnica/comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
14.17.2 - Apresentar no mínimo1 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão) em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando o perfeito cumprimento das obrigações da mesma natureza das quais constituem o objeto do presente certame.
14.17.3 - Deverá ser feito o reconhecimento na assinatura do responsável pela emissão do atestado de capacidade técnica, para perfeita comprovação da veracidade do documento apresentado, podendo até mesmo ser solicitado a via autenticada para comprovação.
14.17.4 - Após apresentação do atestado de capacidade técnica a participante deverá apresentar a Autorização de funcionamento da empresa licitante expedida pelo órgão competente (ANVISA) autorizando exercer atividades de comercialização ou fabricação, de acordo com o Art. 50 da Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976;
14.17.7 – Após a apresentação dos documentos já exigidos acima, deverão apresentar as declarações abaixo:
14.17.7.1 - ANEXO III – SITUAÇÃO DE REGULARIDADE 14.17.7.2 - ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
14.17.7.3 - ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
14.17.7.4 - ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
14.17.7.5 - ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA;
14.17.7.6 - ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO;
14.17.7.7 - ANEXO X - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO

14.18 – A proposta de preço juntamente com a documentação de habilitação deverá ser anexada junto a sistema no ato do registro da proposta, considerando a exigência trazida pelo Decreto Lei n° 10.024/2019.
14.19 - A declaração do vencedor acontecerá posteriormente a análise da documentação de habilitação.
14.20 - Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ou aquelas amparadas pela Lei Complementar n° 123/2006, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.21 – A falta de regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.22 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.23 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.24 - Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.25 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.26 - A documentação deverá ser encaminhada obrigatoriamente na ordem estabelecida neste edital, podendo o participante encaminhar a documentação em arquivos separados, onde o nome dos arquivos deverá ser nomeado com a numeração do item. Pode-se encaminhar a documentação em um único arquivo PDF, porém na ordem estabelecida no edital.
14.27 – Após o prazo estipulado no item 14.10.10.2 sem a apresentação dos documentos exigidos, antes a inabilitação do arrematante, o Pregoeiro poderá realizara consulta nos sítios eletrônicos oficiais para emissão de cada certidão (conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019). Caso as certidões ainda se mantenham na forma POSITIVA, o Pregoeiro inabilitará o arrematante.

Julgamento: 5.1 - O critério de julgamento das propostas será o menor preço unitário por item conforme tabela constante no presente Termo de Referência.
5.2 – O cadastro da proposta de preço para cada item deverá ser feito na forma GLOBAL, bem como os lances ofertados na sala de disputa deverão ser na forma GLOBAL. Será anulado e consequentemente estará fora da disputa, o fornecedor que cadastrar o item na forma UNITÁRIA, evitando desconformidade e desordem na disputa de preços.

5.3 - A licitação será dividida em itens avulsos, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens avulsos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens.
5.4 - Não serão aceitas propostas com valores superiores, em qualquer dos itens integrantes do grupo, ao valor máximo fixado para a contratação de cada item.
5.5 - A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do grupo.
5.6 - Em cumprimento ao disposto no Art. 47 da Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, deverá ser realizado certame exclusivo à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).