Objeto: 1.1. Contratação de empresa (Pessoa Jurídica) especializada para execução dos serviços de engenharia na construção de uma Creche Pró Infância Tipo B, na sede do município de Avelino Lopes, conforme projeto em anexo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas especializadas no ramo, individualmente, que atendam às condições exigidas neste Edital e devidamente cadastradas na PREFEITURA, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações).  4.2. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.  4.2.1. As licitantes deverão visitar o local da obra a ser executado e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
4.2.2. Os custos de visita ao local onde será realizado o objeto correrão por conta exclusiva do proponente.  4.2.3. Para Informações sobre os locais onde serão executados a obra, deverá ser contatada a Comissão Permanente de Licitações pelo telefone: (089) 3575-1476 ou no endereço acima.
4.3. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte da obra objeto deste Edital.
4.4. Não será admitida a participação de empresas:
a) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, associados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA.
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública; e
d) Empresa em processo de falência ou recuperação judicial.  4.5. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.

4.5.1. Por documento hábil, entende-se:  a) Habilitação do representante mediante procuração específica passada por instrumento público ou privado para participar da presente licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) Caso seja titular da empresa apresentar documentos que comprovem sua capacidade para representá-la.  4.5.2. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma. 4.5.3. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.  4.6. A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.



Julgamento: 15.1. A Comissão Permanente de Licitações composta de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará o relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à autoridade competente para aprovação.  15.2. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
15.3. Julgamento da Documentação, Invólucro nº 01
15.3.1. O julgamento da "Documentação" será procedido com base nos documentos estabelecidos neste Edital.
15.3.2. Serão habilitadas no julgamento da "Documentação" as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma deste Edital.  15.3.3. As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da "Documentação" receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os invólucros nº 02, "Proposta Financeira".

15.4. Julgamento das Propostas Financeiras, Invólucros nº 02
15.4.1. As Propostas Financeiras (Invólucro nº 02) das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicados às licitantes.  15.4.2. A Comissão examinará as propostas dessas licitantes para determinar se as mesmas estão completas, se não houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências deste Edital.
15.4.3. Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:  15.4.3.1. Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
15.4.3.2 Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.  15.4.4. A Comissão Permanente de Licitações julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Edital, sendo desclassificada aquela que:  a) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c) Apresentar preços inexeqüíveis.
c.1) consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I) Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA, ou
II)Valor orçado pela PREFEITURA.  d) Dos licitantes classificados na forma da alínea "c.1" do subitem 15.4.4 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos 'I" e 'II", acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea "c.1" acima e o valor da correspondente proposta.
e) A Comissão Permanente de Licitações efetuará análise individual dos preços unitários, por lote, cotados nas propostas das licitantes;  e.1) A concorrente que apresentar em sua proposta, preços unitários superiores aos orçados pela PREFEITURA (Anexo I deste Edital), deverá apresentar juntamente com a proposta relatório técnico circunstanciado justificando aqueles preços unitários e suas composições;  e.2) Caso as justificativas não sejam apresentadas, ou as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitações, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela PREFEITURA, sob pena de desclassificação da proposta.
15.4.5 Será declarada vencedora a licitante, dentre as habilitadas no julgamento da "Documentação", que apresentar o menor preço para o serviço objeto deste Edital.  15.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste item.  15.6. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitações ou a PREFEITURA quanto ao processo de exame, avaliação, comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
15.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.  15.8. A divulgação do resultado final será efetuado mediante fixação no quadro de avisos existente na Sede da PREFEITURA, bem como será comunicado diretamente às licitantes.
15.9. Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.