Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para fornecimento de medicamentos, sob demanda, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista; Regularidade Fiscal

Fls.:__________ Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação Econômico- Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de Ass.:__________ órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1 O licitante que não atender às exigências de Habilitação no SICAF, bem como possuir alguma documentação vencida no cadastro, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema COMPRASNET, conforme Item 5.5.
9.4 O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema COMPRASNET, juntamente com a Proposta de Preço, na forma estabelecida no Item 5.9, deste Edital, conforme discriminado:
9.4.1 Autorização de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), referente ao objeto deste certame;
9.4.2 Licença para Funcionamento expedida pela Secretaria de Saúde do Estado da Unidade da Federação ou Municipal, onde a empresa é lotada, referente ao ano em exercício;
9.4.3 Registro de Produto válido, emitido pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou cópia da publicação no D.O.U, conforme estabelece a Lei 6.360/76.
9.4.4 Formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado pela portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
9.4.4.1 o formulário acima deve ser encaminhado somente pelos licitantes que cotarem os itens 16, 29, 30, 46, 47, 62 constantes na Planilha do item 3 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
9.4.5 Comprovação do Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.5.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante  Realizável a Longo Prazo LG 
Passivo Circulante  Exigível a Longo Prazo
9.4.5.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG 
Passivo Circulante  Exigível a Longo Prazo
9.4.5.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante LC 
Passivo Circulante
9.5 O licitante que apresentar em seu Balanço Patrimonial resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.4.5.1, 9.4.5.2 e 9.4.5.3 deste Edital, fica obrigado a comprovar na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.4.5 deste Edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o

Fls.:__________ número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
Ass.:__________
9.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 9.7.1 em original;
9.7.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.7.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração para tal regularização.
9.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 A empresa habilitada deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da sessão pública, encaminhar original ou cópia autenticada dos documentos remetidos via fax ou e-mail, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 025/2013
9.10 No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11 Em caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda ao edital.
9.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
Para fins de habilitação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
5.1. Autorização de funcionamento da empresa expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), referente ao objeto deste certame;
5.2. Licença para funcionamento da empresa expedida pela Secretaria de Saúde do Estado da Federação ou Municipal, onde a empresa é lotada, referente ao ano em exercício;
5.3. As empresas deverão apresentar para os itens cotados o Registro de Produto válido, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou cópia da publicação no Diário Oficial da União, conforme estabelece a Lei 6.360/76;
5.4. Aos produtos importados são necessários a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e controle por linha de produção/produtos, quando da assinatura do contrato. O referido certificado deve ser emitido pela autoridade sanitária do país de origem do produto, traduzido para o idioma português ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira e/ou laudo analítico do(s) lote(s) a serem fornecidos, emitidos no Brasil. Caso dependam de alta tecnologia, não disponível no território nacional, para os testes de controle de qualidade necessários, poderão ser aceitos laudos analíticos do fabricante, desde que comprovada a certificação de origem dos produtos; 5.5. As empresas importadoras de materiais deverão seguir as determinações das Portarias do Ministério da Saúde nº 19 de 16 de fevereiro de 1996 e nº 185 de 08 de março de 1999.

Fls.:__________ 6 – LOCAL, HORÁRIO, PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO
Ass.:__________

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta os preços estimados pela Administração, constante no item 3 do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
8.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance, houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema COMPRASNET.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.