Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada para FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP – 45 KG) com entrega, sob demanda, neste Hospital Dirceu Arcoverde da Polícia Militar do Piauí, para suprir suas necessidades, conforme as especificações e quantitativos estabelecidos no anexo I (Termo de Referência) que é parte integrante deste edital.
2.2 – JUSTIFICATIVA
2.2.1 – A justificativa para a aquisição em questão se dá em virtude da necessidade do funcionamento constante da cozinha deste hospital, onde é preparada toda a alimentação fornecida para os pacientes internados, bem como para seus acompanhantes, conforme o disposto na Portaria 280 de 07.04.1999 do Ministério da Saúde. Sejam crianças, que embora não haja previsão expressa neste sentido com relação aos menores de idade, a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê em seu artigo 12 que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Assim, interpretando-se a norma, entende-se que a alimentação é uma condição a ser proporcionada. Seguindo a mesma linha, a Agência Nacional de Saúde (ANS) também prevê a cobertura de despesas de diária de um acompanhante no local da internação se o paciente for menor de 18 anos ou com idade igual ou superior a 60 anos, bem como às pessoas com necessidades, caso o médico recomende.
2.2 – A economicidade na aquisição do material, objeto deste certame, será obtida pelo recurso da competitividade entre as empresas do ramo do aludido objeto ao lançarem seus preços nesse procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial.
2.3 – Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas na proposta do licitante e as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, prevalecerão às constantes neste edital.

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e que, após a abertura da sessão, apresentarem, nos termos do artigo 4º, VII, da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (Envelope nº 1) e de documentação de habilitação (Envelope nº 2).
3.2 – Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar, diretamente na sala da Comissão Permanente de Licitação deste hospital, situada no endereço retro mencionado, até às 09 (nove) horas do dia 09.07.2018 (segunda-feira), os envelopes nº 1 e nº 2 fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens 5.4 e 6.8 deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos capítulos 6 e 7, sendo o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados à CPL/HPMPI.
3.3 – Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências tenham sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

c) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
d) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
e) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
f) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
g) Servidor ou dirigente do HPMPI responsável pela licitação;
h) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
i) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado no estado do Piauí, ou responsável pela licitação da contratante, nos termos do Art. 9º da Lei 8.666/1993;
3.4 – Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

Credenciamento: 4.1 – No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para a formulação de lances, receber intimações, interpor recursos ou deles desistir e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
4.2 – Os licitantes que desejarem credenciar representantes deverão fazê-lo, por escrito, por meio de procuração devidamente autenticada por cartório competente.
4.3 – A credencial de representante deverá ser apresentada na data e horário de entrega dos envelopes, e a falta de sua apresentação não desclassifica o licitante, mas o impede qualquer manifestação em nome do representado, inclusive a participação da fase de lances até a regularização do credenciamento, observada a preclusão quanto aos atos já praticados.
4.4 – O titular da empresa ou a pessoa física autorizada deverá entregar ao pregoeiro a documentação que comprove sua condição, ficando desde já esclarecido que tal documentação NÃO deverá ser colocada no envelope contendo as propostas de preços, nem no envelope contendo os documentos da habilitação, uma vez que a comprovação da regularidade de representação é condição essencial para a participação da empresa na fase de lances.
4.5 – A condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, bem como a condição de detentor de poderes para a outorga da procuração, será verificada mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, admitindo-se a respectiva cópia autenticada, incluindo todas as alterações ou a consolidação respectiva, no momento do credenciamento de representantes.
4.6 – O representante legal do licitante (titular ou pessoa autorizada) deverá ainda:
a) exibir ao pregoeiro documento público que o identifique (por exemplo, Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto) juntamente com o contrato social ou cópia autenticada, incluindo todas as alterações ou a consolidação respectiva.
b) portar informações acerca dos custos em que incorrerá para execução do objeto da licitação, aptas e satisfatórias para justificar a proposta escrita ou o lance que formular.

4.7 – Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.
4.8 – Os licitantes deverão apresentar juntamente com os documentos do credenciamento, Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para participarem da presente licitação, conforme o disposto no inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002.
4.9 – Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) queira exercer o direito de preferência, nos termos da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar, sem condição básica para a participação, declaração expedida pela Junta Comercial da comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº. 103, de 27/04/2007. Na impossibilidade de retirada do documento na Junta Comercial, apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e penal.
4.10 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – proposta de preço e o envelope nº. 02 – habilitação.
4.11 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.
4.12 – Os atos públicos poderão ser presenciados por qualquer pessoa, porém, só terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, interpor recursos e firmar a ata os representantes devidamente credenciados pelos licitantes.

Habilitação: 6.1 – Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b.1) A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.2 – Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar no envelope nº 02 “Documentos para Habilitação” os seguintes documentos em nome da licitante:
6.2.1 – REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E COMPLEMENTARES
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba, também, os tributos relativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (emitida através do site: www.receita.fazenda.gov.br);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND fornecido pelo TST;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do Empregador, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
f) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
g) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
h) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
i) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
j) Atestado de Regularidade perante o Corpo de Bombeiro;
k) Alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, original ou cópia autenticada.
l) Apresentar registro na Agencia Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis – ANP, dentro do prazo de validade, original ou cópia autenticada;
6.3 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado na junta comercial, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.

6.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de que a empresa licitante executou fornecimento do objeto compatível (eis), em características, prazos e quantidades, com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
6.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica (licitante), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, atualizada;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante.
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou do domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei nº 6.404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial ou;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação ou;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
d) Apresentar as seguintes declarações, conforme modelo constante nos Anexos deste

edital: d.1) Anexo III – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, fora dos envelopes (Art. 4, inciso VII da Lei nº 10.520/2002);
d.2) Anexo IV – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação (licitar e contratar com a Administração Pública) (Art. 32, § 2º da lei nº 8.666/93);
d.3) Anexo V – Declaração de Elaboração independente da Proposta (Instrução Normativa nº 02 de 16.09.2009 da SLTI/MPOG);
d.4) Anexo VI – Declaração de que não Emprega Menor de idade (Art. 7º, inciso XXXIII da CF e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
6.6 – Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
6.7 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CPL/HPMPI, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.8 – Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À: CPL/HPMPI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018 – HPMPI.
EMPRESA: (Razão Social); CNPJ nº ________________ DATA DA ABERTURA: _________________________ HORÁRIO DE ABERTURA: 09h00minutos.
6.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar, sob pena de inabilitação:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
6.10 – O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do credenciamento, desde que o referido documento esteja autenticado por cartório competente ou por servidor da CPL/HPMPI, mediante a apresentação do(s) original(is).

a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado na junta comercial, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.

6.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de que a empresa licitante executou fornecimento do objeto compatível (eis), em características, prazos e quantidades, com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
6.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica (licitante), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, atualizada;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante.
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou do domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei nº 6.404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial ou;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação ou;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
d) Apresentar as seguintes declarações, conforme modelo constante nos Anexos deste

edital: d.1) Anexo III – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, fora dos envelopes (Art. 4, inciso VII da Lei nº 10.520/2002);
d.2) Anexo IV – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação (licitar e contratar com a Administração Pública) (Art. 32, § 2º da lei nº 8.666/93);
d.3) Anexo V – Declaração de Elaboração independente da Proposta (Instrução Normativa nº 02 de 16.09.2009 da SLTI/MPOG);
d.4) Anexo VI – Declaração de que não Emprega Menor de idade (Art. 7º, inciso XXXIII da CF e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
6.6 – Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
6.7 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CPL/HPMPI, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.8 – Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À: CPL/HPMPI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018 – HPMPI.
EMPRESA: (Razão Social); CNPJ nº ________________ DATA DA ABERTURA: _________________________ HORÁRIO DE ABERTURA: 09h00minutos.
6.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar, sob pena de inabilitação:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
6.10 – O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do credenciamento, desde que o referido documento esteja autenticado por cartório competente ou por servidor da CPL/HPMPI, mediante a apresentação do(s) original(is).

8.1 – O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processar-se-á em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
8.2 – Fase da primeira classificação preliminar:
8.2.1 – Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as que contiverem preços manifestamente inexequíveis, desde que possam comprometer o regular andamento das fases seguintes.
8.2.2 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas destas irregularidades, consoante o artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93.
8.2.3 – As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do Menor Preço por ITEM, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e, assim, sucessivamente.
8.2.4 – O pregoeiro poderá suspender a sessão para proceder ao exame de adequação das propostas.
8.3 – Fase de lances:
8.3.1 – Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
a) O autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até 10 % (dez por cento) superiores ao valor da proposta de menor preço, ou;
b) Se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços.
8.3.2 – A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma sequencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior, a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.3.3 – Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço apresentada até o momento.
8.3.4 – A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.3.5 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis constantes neste edital e na legislação pertinente.
8.4 – Fase da segunda classificação:
8.4.1 – Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado, da melhor proposta, decidindo motivadamente a respeito.
8.4.2 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da melhor proposta para que seja obtido um preço menor. No caso de preço superfaturado, a negociação é obrigatória. A instauração da negociação deve ser antecedida de justificativa formal do Pregoeiro, indicando os motivos e fundamentos objetivos pelos quais reputa cabível desenvolver tentativas orientadas à redução do preço anteriormente ofertado.
8.4.3 – Se, após a negociação mencionada no item anterior, o Pregoeiro constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado. Se todos os licitantes recusarem-se a reduzir suas propostas a valores satisfatórios, o certame será, desde logo, encerrado.
8.5 – Fase da habilitação:
8.5.1 – Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 8.4.3 supra, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no Capítulo 6 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
8.5.2 – É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.5.3 – Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
8.5.4 – Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), o Pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas no item 8.5.2 e 8.5.3. Todavia, quando todos os licitantes forem inabilitados será aplicado o disposto no item 8.2.2.
8.5.5 – A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, prorrogável por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pelo pregoeiro, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo VII deste Edital – Modelo da Proposta de Preços, sob pena de aplicação de sanções administrativas e da convocação do licitante remanescente, na ordem de classificação.
8.5.6 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, a proposta de menor preço será classificada, e o objeto adjudicado pelo Pregoeiro a(s) licitante(s) vencedora(s) do certame, sendo, em seguida, o processo encaminhado à Autoridade Superior competente para realização do ato de controle final.

8.5.7 – Homologada a licitação pela Autoridade Superior competente, o(s) adjudicatário(s) será(ão) convocado(s) para assinar o Termo de Contrato dentro do prazo de validade sua proposta.
8.5.8 – Se a licitante vencedora do certame não comparecer para assinar o Termo de Contrato, injustificadamente, estará sujeito às penalidades constantes neste edital, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, conforme a legislação pertinente;
8.5.9 – Os envelopes de habilitação não abertos pelo Pregoeiro ficarão em seu poder até o vencimento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contratação.
8.5.10 – Decorridos noventa (90) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a celebração de Termo Contratual, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado na junta comercial, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
4.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de que a empresa licitante que executou fornecimento do produto compatível (eis), em características prazos e quantidades, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
4.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica (licitante), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, atualizada;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante.
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;

c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou do domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei nº 6.404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial ou;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação ou;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
d) Apresentar as seguintes declarações, conforme modelo constante nos Anexos deste edital: d.1) Anexo IV – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, fora dos envelopes (Art. 4, inciso VII da Lei nº 10.520/2002);
d.2) Anexo V – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação (Art. 32, § 2º da lei nº 8.666/93);
d.3) Anexo VI – Declaração de Elaboração independente da Proposta (Instrução Normativa nº 02 de 16.09.2009 da SLTI/MPOG);
d.4) Anexo VII – Declaração de que não Emprega Menor de idade (Art. 7º, inciso XXXIII da CF e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
4.6 – Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
4.7 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CPL/HPMPI, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.8 – Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À: CPL/HPMPI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018 – HPMPI. EMPRESA: (Razão Social); CNPJ nº ________________ DATA DA ABERTURA: _______
HORÁRIO DE ABERTURA: 09h00minutos.

4.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar, sob pena de inabilitação:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for com provada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
4.10 – O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do credenciamento, desde que o referido documento esteja autenticado por cartório competente ou por servidor da CPL/HPMPI, mediante a apresentação do(s) original(is).

Julgamento: 8.1 – O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processar-se-á em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
8.2 – Fase da primeira classificação preliminar:
8.2.1 – Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as que contiverem preços manifestamente inexequíveis, desde que possam comprometer o regular andamento das fases seguintes.
8.2.2 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas destas irregularidades, consoante o artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93.
8.2.3 – As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do Menor Preço por ITEM, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e, assim, sucessivamente.
8.2.4 – O pregoeiro poderá suspender a sessão para proceder ao exame de adequação das propostas.
8.3 – Fase de lances:
8.3.1 – Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
a) O autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até 10 % (dez por cento) superiores ao valor da proposta de menor preço, ou;
b) Se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços.
8.3.2 – A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma sequencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior, a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.3.3 – Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço apresentada até o momento.
8.3.4 – A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.3.5 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis constantes neste edital e na legislação pertinente.
8.4 – Fase da segunda classificação:
8.4.1 – Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado, da melhor proposta, decidindo motivadamente a respeito.
8.4.2 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da melhor proposta para que seja obtido um preço menor. No caso de preço superfaturado, a negociação é obrigatória. A instauração da negociação deve ser antecedida de justificativa formal do Pregoeiro, indicando os motivos e fundamentos objetivos pelos quais reputa cabível desenvolver tentativas orientadas à redução do preço anteriormente ofertado.
8.4.3 – Se, após a negociação mencionada no item anterior, o Pregoeiro constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado. Se todos os licitantes recusarem-se a reduzir suas propostas a valores satisfatórios, o certame será, desde logo, encerrado.
8.5 – Fase da habilitação:
8.5.1 – Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 8.4.3 supra, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no Capítulo 6 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
8.5.2 – É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.5.3 – Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
8.5.4 – Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), o Pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas no item 8.5.2 e 8.5.3. Todavia, quando todos os licitantes forem inabilitados será aplicado o disposto no item 8.2.2.
8.5.5 – A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, prorrogável por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pelo pregoeiro, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo VII deste Edital – Modelo da Proposta de Preços, sob pena de aplicação de sanções administrativas e da convocação do licitante remanescente, na ordem de classificação.
8.5.6 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, a proposta de menor preço será classificada, e o objeto adjudicado pelo Pregoeiro a(s) licitante(s) vencedora(s) do certame, sendo, em seguida, o processo encaminhado à Autoridade Superior competente para realização do ato de controle final.

8.5.7 – Homologada a licitação pela Autoridade Superior competente, o(s) adjudicatário(s) será(ão) convocado(s) para assinar o Termo de Contrato dentro do prazo de validade sua proposta.
8.5.8 – Se a licitante vencedora do certame não comparecer para assinar o Termo de Contrato, injustificadamente, estará sujeito às penalidades constantes neste edital, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, conforme a legislação pertinente;
8.5.9 – Os envelopes de habilitação não abertos pelo Pregoeiro ficarão em seu poder até o vencimento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contratação.
8.5.10 – Decorridos noventa (90) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a celebração de Termo Contratual, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.