Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de um Fogão 4 bocas elétrico com forno para a CCCPM, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo “A”) e neste Edital.
1.2. DA APROVAÇÃO JURÍDICA
A minuta do presente Edital e seus Anexos foram aprovadas pela Procuradoria Federal junto à CCCPM, conforme Parecer n° 22/2009, nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666/93.
1.3. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo A- Termo de Referência
Anexo B- Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Anexo C- Proposta de Preço.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - e credenciados perante o sistema eletrônico por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Com falência, recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
- 2-

(Pregão Eletrônico nº 78000/022/2009 da CCCPM.............................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 2.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a União.
2.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e.
2.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País. 3. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. A licitante deverá apresentar habilitação obrigatória e parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
10.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.4 declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal modelo Anexo B;
10.5 comprovação mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, pelo fornecimento do material estando limitadas estas às parcelas de maior relevância e maior significado do objeto da licitação;
10.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.2. Encerrada a etapa de lances e após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, e a equipe técnica demandante examinará o cumprimento das especificações do objeto;
9.3. Se for o caso, a equipe técnica demandante do material, por intermédio do Pregoeiro, exigirá que o licitante apresente catálogo(s), folheto(s), com as características dos materiais ofertados, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência, no local a ser indicado, e no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Horas corridas e contadas da solicitação do pregoeiro no chat do sistema Comprasnet;
9.3.1. No caso de não haver entrega de catálogo/folheto ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela comissão de licitação, ou caso apresentados em desacordo às especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será desclassificada, estando sujeito às sanções previstas neste edital.
9.3.2. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.
9.3.3. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio (quando for o caso).
9.4. Na hipótese do subitem 9.3, havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro e equipe técnica examinarão a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
- 6-

(Pregão Eletrônico nº 78000/022/2009 da CCCPM.............................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 9.6. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital:
9.8. No julgamento das propostas aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450, de 2005.