Objeto: O objeto deste CHAMAMENTO PÚBLICO é a aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, culminando assim no cadastramento do grupo formal e informal de agricultores familiares, para atender as necessidades do Município de URUÇUÍ - PI, conforme especificação detalhada no Anexo I.
1.1 Esclarecimentos e Informações:
Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado por escrito, a Comissão Permanente de Licitação, por meio de carta, telegrama ou fone-fax, enviados ao endereço abaixo, até 1 (um) dia útil antes da data da abertura do Envelopes.
Prefeitura Municipal de URUÇUÍ - PI
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Situada à Praça Dep. Sebastião Leal, 02 - Centro – Uruçuí – PI
Fone: (89) 3544 – 1768. E-mail da CPL: cplurucui@gmail.com
Horário: 08h00 às 14h00, nos dias úteis.
2


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Chamamento Público os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2. A forma de participação será a definida nos termos das Resoluções FNDE Nº 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013, CD/FNDE nº4, de 02 de abril de 2015. Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, organizados em fornecedores individuais, grupos formais e/ou informais.
3.3. O Fornecedor Individual, detentores de DAP Física (não organizado em grupo) deverá apresentar no ENVELOPE Nº. 001 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação, para serem avaliados e aprovados:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – O extrato da DAP física do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III - O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo IV);
IV– Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
3.4. O GRUPO INFORMAL, detentores de DAP Física (agricultores organizados em grupos) deverá apresentar no ENVELOPE Nº. 001 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação, para serem avaliados e aprovados:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Extrato da Declaração de Aptidão – DAP física, de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
3

IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares, relacionada no projeto de venda.
3.5. O GRUPO FORMAL (organizações produtivas detentoras de DAP. Jurídica), deverá apresentar no ENVELOPE Nº. 001 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação, para serem avaliados e aprovados:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Prova de regularidade com Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia – FGTS;
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa
Jurídica;
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda;
VI – A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso. 4 – ENVELOPE 002 - PROJETO DE VENDA