Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
2.3. O valor estimado global da licitação é de R$ 432.297,00 (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e noventa e sete reais), ficando sua utilização condicionada a disponibilidade de recursos durante a vigência da ata.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;

b) Cadastro Nacional de empresas Indôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidae_adm/consultar_requerido.php).
9.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. Será consultado o sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do Licitante vencedor.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, nos prazos e condições constantes no item 8.4, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Nesta fase será verificada ainda a comprovação da existência, em campo próprio, no Portal de Compras do Governo Federal (comprasnet) das seguintes declarações:
9.3.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
9.3.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
9.3.3. Declaração de ME/EPP, se for o caso, para usufruir do tratamento favorecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/06, por cumprir as disposições contidas no Art 3º, do referido diploma legal, e no Art 34 da Lei 11.488/07; e
9.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009.
9.4. Os documentos exigidos que forem solicitados para habilitação, deverão ser apresentados pelos licitantes preferencialmente via e-mail licitacao18gac@gmail.com ou, na impossibilidade, via fac-símile (fax) número (66) 3423-2500, no prazo de 2 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac- símile (fax) ou e-mail;
9.5. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo (Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2013-SRP -SALC – NUP 64553.001107/2013-24..............................................8/23)

facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.9.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.10. As empresas vencedoras das melhores propostas deverão comprovar autorização para exercício de atividade de revenda de combustíveis e lubrificante, de acordo com a Lei 9.478/97 e portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000.
9.11. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela instrução Normativa nº 02/2010 SLTI/MPOG, deverão apresentar, no prazo previsto no item 9.4, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal:
Habilitação Jurídica:
9.11.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.11.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.11.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.11.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Regularidade fiscal:
9.11.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.11.6. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.11.7. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.11.8. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).