Objeto: 2.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO (MAGNÉTICO OU MICRO PROCESSADO) DESTINADO À ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA FROTA VEICULAR E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ-PI, INCLUINDO O GERENCIAMENTO E CONTROLE DO ABASTECIMENTO COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, DIESEL COMUM E S10, ETANOL E ARLA 32), E AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E AFINS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL, LOJAS DE PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇO DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS O TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DO EDITAL).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, Pessoas Jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital PP nº 12/2019;
2.2 – Estarão IMPEDIDOS de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Pessoas físicas, mesmo que em grupo.
AV. DOMINGOS LOURENÇO JORGE, nº 85 - BAIRRO CENTRO LAGOINHA DO PIAUÍ-PI
CEP: 64.645-0000
FONE: (86) 3286-0090 E-MAIL: pmlagoinha-pi@hotmail.com

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b) Empresas que se encontre em processo falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação;
c) Empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Brasil;
d) Empresas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração Pública.
e) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Lagoinha do Piauí-PI.
f) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
f.a)
A vedação à participação de consórcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto à competitividade.
f.b)
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o art. 33 da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em Pregão Eletrônico nº 40/2018 admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
2.3 O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
a)
Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site:
www.portaldatransparencia.gov.br/ceis , conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. b) Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis. c)
Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos .
2.4 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital; CAPÍTULO III – DO CREDENCIAMENTO:


Habilitação: 4.1 - A proposta financeiras e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA DO PIAUÍ-PI ENVELOPE- Nº 01 PROPOSTA FINANCEIRA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019 – PMLP/PI. DATA: 24 de julho de 2019, HORA 10:00H.
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DESTINADO À ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA FROTA VEICULAR E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ-PI, INCLUINDO O GERENCIAMENTO E CONTROLE DO ABASTECIMENTO COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, DIESEL COMUM E S10, ETANOL E ARLA 32), E AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E AFINS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL, LOJAS DE PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇO DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS O TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DO EDITAL).
EMPRESA:_______________________. CNPJ nº_____________________________________. ENDEREÇO COMPLETO: ______________________________.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA DO PIAUÍ-PI. ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019 – PMLP/PI. DATA: 24 de julho de 2019, HORA 10:00H.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO (MAGNÉTICO OU MICRO PROCESSADO) DESTINADO À ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA FROTA VEICULAR E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ-PI, INCLUINDO O GERENCIAMENTO E CONTROLE DO ABASTECIMENTO COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, DIESEL COMUM E S10, ETANOL E ARLA 32), E AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E AFINS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL, LOJAS DE PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇO DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS O TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DO EDITAL).
EMPRESA:________________________. CNPJ nº____________________________________. ENDEREÇO COMPLETO: ______________________________.
4.2 A proposta financeira deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa, e ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
4.2.1 A proposta financeira deve se basear nas informações constantes no Termo de Referência constante no Anexo I deste Edital PP nº 12/2019, onde constam especificações, estimativas e quantitativas e modelo de proposta para orientação, constante no Anexo II;
4.3 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado na data da sessão.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento;
b) No caso de certidões referente à dívida ativa estadual e municipal, quando não forem conjuntas ou emitidas pelas respectivas Secretarias Estaduais/Municipais de Fazenda/Finanças deverá a empresa apresentar certidão emitida pelas respectivas Procuradorias Gerais Estaduais/Municipais, ou órgãos ou entes equivalentes, devendo constar no documento menção expressa sobre a certificação referente à dívida ativa;
c) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital PP nº 12/2019;
d) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital PP nº 12/2019 e seus anexos, ou dispositivo legal, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente deverá ser inabilitado.
e) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
f) As empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
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trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
g) No caso de documentos emitidos eletronicamente, estes deverão estar acompanhados da respectivas certificações de conferência, impressa no verso ou em lauda à parte, sem prejuízo da possibilidade de haver conferência de regularidade pelo Pregoeiro no horário da sessão de julgamento da habilitação. No entanto, a Administração não se responsabilizará pela impossibilidade de conferência na data e hora da sessão de habilitação;

Julgamento: 7.1 No horário e local indicados neste Edital PP nº 12/2019 será aberta a sessão de processamento do Pregão PP nº 12/2019, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, ocasião na qual serão entregues ao Pregoeiro, fora dos envelopes, os documentos previstos item 3.1, “a” a “e”, e os envelopes contendo as propostas financeiras das empresas interessadas;
7.2 Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão PP nº 12/2019, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital PP nº 12/2019;
7.3 Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo Pregoeiro;
7.4 Os licitantes deverão apresentar as suas propostas nos termos do Capítulo V, devendo o pregoeiro considerar para efeito de lances/negociação na sessão SOMENTE O VALOR PERCENTUAL REFERENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, sobre o qual deverão incidir os lances de desconto;
7.5 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital PP nº 12/2019 e seus anexos bem como ao interesse público, sendo desclassificadas as propostas portadores de falhas insanáveis;
7.6 O JULGAMENTO DAR-SE-Á MEDIANTE LANCES/NEGOCIAÇÃO DIRETA PARA REDUZIR O VALOR PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, que na fase competitiva poderá ser reduzida a critério da licitante, PODENDO INCLUSIVE ATINGIR VALOR NEGATIVO, de acordo com o entendimento da licitante (Acórdãos nºs 1556/2014, 2.004/2018, 1.488/2018, 316/2019 – Plenário TCU);
7.7 A Taxa de Administração objeto do julgamento deverá incidir sobre os valores efetivamente contratados junto as empresas credenciadas na rede da empresa licitante, sendo que esta fará o recebimento integral dos valores e taxas e repassará, por sua inteira responsabilidade os valores correspondentes aos respectivos fornecedores e prestadores de serviço integrantes da sua Rede Cadastrada;
7.8 Abertas os envelopes contendo as propostas financeiras, serão selecionadas as proposta com menor índice percentual e as demais com percentual igual ou superior até 10% (dez por cento) do percentual apresentado por àquela; 7.9 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas com percentuais na condição definida no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores percentuais, até o máximo de 03 (três), incluindo de menor percentual apresentado;
7.10 Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate entre as selecionadas no item anterior, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, ocasião na qual o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.11 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor percentual e os demais em ordem decrescente;
7.12 A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último percentual apresentado para efeito de ordenação das propostas;
7.13 Os lances deverão ser formulados em percentuais distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço e ao último lance apresentado.
7.14 O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor percentual (margem de lance);
7.15 O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais, podendo permitir consultas e comunicação com as matrizes;
7.16 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão;
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7.17 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.18 Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O percentual considerado para efeito de registro será o ultimo percentual ofertado depois de esgotada a etapa de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro;
7.19 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor percentual com vistas a reduzir ainda mais o mesmo; 7.20 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor percentual, decidindo motivadamente a respeito;
7.21 O Pregoeiro poderá a qualquer momento suspender o seguimento do procedimento para solicitar à licitante que apresentou o menor percentual a composição do percentual, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto, inclusive juntada de documentos.
7.22 Se no prazo fixado pelo pregoeiro, a licitante não apresentar as informações solicitadas em diligências, nos termos solicitados, ou de forma a satisfazer o esclarecimento solicitado, a proposta financeira será DESCLASSIFICADA; 7.23 Considerada aceitável a oferta de menor percentual, caso haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha apresentado lance até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que o autor deste não se enquadre nas mesmas condições, ser-lhe-á dada oportunidade, no prazo de 05 (cinco) minutos, oferte nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.24 O direito para a apresentação de proposta será dado inicialmente a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, respeitando o limite de 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte em condições de empate, nos termos do item anterior e na ordem de classificação, para exercício de direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei complementar nº 123/2006;
7.28 Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será declarada vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de percentual.
7.29 Somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento da fase de lances, e somente da empresa que apresentou menor percentual válido;
7.29 Se a oferta não for aceitável, ou a empresa vencedora da fase de lances não preencher os requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor percentual, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será DECLARADA VENCEDORA; 7.30 Após a declaração da vencedora o Pregoeiro poderá proceder conforme o Capítulo XVI deste Edital, no que se refere a possibilidade de Registro de Preços dos demais licitantes e em caso positivo passará a analisar a documentação de habilitação destes, que figurarão como empresas classificáveis, sendo a eles adjudicado o objeto condicionalmente à recusa da vencedora nas respectivas colocações, de segundo em diante, o objeto;
7.31 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes;
7.32 Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a empresa será desclassificada;
7.33 Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada, os licitante vencedor deverá apresentar a proposta devidamente corrigidas considerando o percentual ofertado em sessão, agindo assim também os eventuais optantes em registrar preços;