Objeto: 2.1. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO DO TIPO VAN com 16 lugares, conforme Termo de Referência anexo deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, conforme cada caso, disposto neste Edital.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora do envelope ou envelope exclusivo para os documentos de credenciamento.
7.2. Para se credenciarem para o certame as empresas terão que comparecer até 08:00 horas do dia da abertura da sessão. Após a hora marcada não serão mas aceitas empresas que se apresentarem para o credenciamento atrasadas.
7.3. Cada proponente somente poderá ter um único representante.
7.4. A empresa que tiver seu representante descredenciado não poderá participar da fase de lances, mas poderá apresentar os envelopes com a proposta e com os documentos de habilitação.
7.5. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO:
a. Procuração por instrumento Público ou Particular, com firma reconhecida do outorgante, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, Anexo deste edital;

b. Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado ou acompanhado do original para conferência do outorgado.
c. Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os Requisitos de Habilitação, conforme inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02.
d. Estatuto Social e Aditivo.
e. Contrato Social e último aditivo, registrado na Junta Comercial;
f. Registro Comercial, no caso de empresas individuais, registrado na Junta Comercial, ou.
g. Ato Constitutivo, para sociedades civis, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
h. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar Declaração de enquadramento (ME) e (EPP), ou Certidão Simplificada, ambas emitida pela junta comercial da cede da proponente, está declaração ou certidão será usada somente para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.

Habilitação: 11.1. ENVELOPE 2 – Com a documentação de Habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA – PI
COMISSÃO DE PREGÕES DE BERTOLÍNIA
PREGÃO PRESENCIAL 021/2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 023/2021
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
11.2. Deverá conter também o nome, o telefone, E-mail e o endereço do licitante.
11.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação, pelo menos 30 (Trinta) minutos antes do início da Sessão.
11.4. O licitante deverá apresentar, dentro do envelope de habilitação lacrado, os seguintes Documentos de Habilitação.
11.5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado, do proprietário, sócio administrador ou administrador da proponente;
b) Estatuto Social com registro na Junta Comercial.
c) Contrato Social com registro na Junta Comercial.
d) Último Aditivo com registro na Junta Comercial.
e) Registro Comercial, no caso de empresas individuais, registrado na Junta Comercial com registro na Junta Comercial, ou.
f) Ato Constitutivo, para sociedades civis, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura com prova de diretoria em exercício com registro na Junta Comercial.
g) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir, com registro na Junta Comercial.
h) Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar Declaração de enquadramento (ME) e (EPP), ou Certidão Simplificada, ambas emitidas pela junta comercial da cede da proponente, está declaração ou certidão será usada somente para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
11.6. DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL.
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) Prova de Situação de Regularidade com o FGTS;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
d) Certidão Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária Estadual;
f) Certidão Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa Municipal;
g) Certidão Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária Municipal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i) Alvará de Funcionamento da Proponente Participante.
11.7. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social 2020, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e devidamente chancelada, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a cópia, autenticada, do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
11.8. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de Fato Impeditiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo deste Edital, assinada digitalmente.
b) Declaração que não Emprega Menor de 18 anos elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 assinada digitalmente.
c) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas, Inidôneas e Suspensas (CEIS), pessoa jurídica emitida no sitio (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), podendo ser apresentado o resultado da consulta.
d) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial pessoa jurídica emitida no sitio (http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao);
e) Certidão Negativa Cível, Execução Cível Criminal e Auditoria Militar, pessoa jurídica, emitida no sitio (http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao).
f) Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), emitido no sitio (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=inabilitado:certidao:0).
g) Certidão Negativa de Débitos, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), emitido no sitio https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml.
h) Certidão Negativa de Inidoneidade, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), emitido no sitio https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml.
i) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa,

11.9. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos eles serão considerados válidos se emitidos em até 180 dias.
11.10. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
11.11. A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento da proposta será o MENOR VALOR GLOBAL Conforme Modelo de Proposta anexo deste edital.
9.2. O julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com a modalidade e o tipo desta licitação, os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
9.3. A proposta deverá atender as seguintes exigências:
9.4. Deverão conter o Nome, CPF, Função, Endereço, Telefone e E-mail do licitante;
9.5. Está dentro do envelope de Propostas, devidamente lacrado;
9.6. Ser datilografada, digitada ou impressa, escrita em português, datada, assinada e rubricadas em todas as folhas, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas não ressalvadas e poderão ser entregues em 01 (uma) via;
9.7. Deverão conter as especificações do objeto em conformidade com a descrição constante no Termo de Referência, anexo deste edital;
9.8. Ter prazo de validade não inferior a 60 dias, contados a partir da entrega da proposta;
9.9. Conter preços consignados em moeda corrente nacional, ou seja, em Real (R$).

9.10. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
9.11. Cujo objeto não atenda as especificações contidas no Termo de Referência;
9.12. Cujo prazo e condições não obedeçam este edital;
9.13. Que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes;
9.14. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o item, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o MENOR VALOR GLOBAL.
9.15. O julgamento dar-se-á mediante a negociação do valor global do item, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele item, conforme exigir sua necessidade.
9.16. Se na apresentação das propostas escritas, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei. 9.17. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.18. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) da proposta mais bem classificada.
9.19. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.20. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.21. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da lei, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.22. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.