Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa espe- cializada para prestação de serviços de confecção e entrega de refeições ao estilo “marmi- tex” no almoço e no jantar, para os militares que irão compor os destacamentos previstos para os anos de 2018/19, pertencentes ao 4º Batalhão de Engenharia de Construção, nos municípios de Aracaju-SE, Cabrobó-PE, Brejo Santo-CE e Carmópolis-SE, conforme condi- ções, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. . A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu in- teresse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global por grupo, constantes do Termo de Referência, porém o valor de referência de cada item que compõe o grupo, também é o valor má- ximo que Administração se propõe a pagar, de modo pelo qual um fornecedor que tenha proposta global com menor preço, se esta apresentar o valor de algum item acima do preço de referência e não houver sucesso na negociação, a proposta será recusada, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifica- do de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legisla- ção vigente;
5.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para rece- ber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3.que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4.que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, em concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3. Será permitida a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, des- de que, conforme previsto no art. 33 da lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 3.555/2000, aten- dam as seguintes normas:
5.3.1.deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança e será a representante das consorciadas perante a União;
5.3.2.cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida neste edital;
5.3.3.a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
5.3.4.para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;
5.3.5.as empresas consorciadas não poderão participar, para esta licitação, em mais de um consór- cio ou isoladamente;
5.3.6.as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
5.3.7.no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 5.3.1.
5.4. A participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio justifica-se devido que possibilitar da participação de consórcios em certames licitatórios vai ao encontro da finalidade da licitação que é a obtenção da melhor relação benefício-custo para atender à necessidade da Administração. Os consórcios constituem instrumentos de ampliação da competitividade, na medi- da em que possibilitam as empresas que os integram somar capacidades técnica, econômica- financeira e know-how para participar de procedimentos licitatórios em que, individualmente, não teriam condições.
5.5. Neste sentido, conforme explica Joel de Menezes Niebuhr, a permitir a participação de empresas reunidas em consórcio “trata-se de instrumento prestante a ampliar a competitividade, dado que possibilita às empresas ou pessoas com estruturas pequena ou mediana que se reúnam para atender às demandas do edital, o que não fariam se estivessem sozinhas.” (NIEBUHR, Joel de Menezes, Pregão presencial e eletrônico. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 253.)
5.6. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacio- nal adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coor- denação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam exe- cutados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontrata- ção
5.7. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo pró- prio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.7.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, es- tando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.7.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que mi- croempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.7.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.7.3.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.7.4.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empre- ga menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.7.5.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.7.6.que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou for- çado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constitui- ção Federal;
5.7.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de car- gos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos de- correntes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.SICAF;
9.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php).
9.1.4.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções im- postas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de con- tratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio ma- joritário.
9.1.6.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regu- laridade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a car- go da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microem- preendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autentici- dade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRE- LI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Co- mercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administrado- res;
9.3.4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurí- dicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5.No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Co- mercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condi- ção de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.3.6.No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.7.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.8.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autori- zação;
9.3.9.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Fí- sicas, conforme o caso;

9.4.2.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procurado- ria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Fe- deral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5.prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do lici- tante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6.prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7.caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitató- rio, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Muni- cipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8.caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro- vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabili- tação.
9.4.9.O licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no de- correr da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de re- gularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015, quando se tratar da subcon- tratação prevista no artigo 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006.
9.5. Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.1.certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.2.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofici- ais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresenta- ção de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índi- ces de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da apli- cação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.5.4.As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corren-

te (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da ha- bilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.6.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.6.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a enca- minhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exi- gências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de peque- no porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1.Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e pra- zos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresenta- ção de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.1.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.7.1.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se de- corrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser execu- tado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.7.1.3.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.7.1.4.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiti- midade dos atestados apresentados, devendo entregar, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SE- GES/MP n. 5/2017.
9.7.2.Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vis- toria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 18:00 horas, devendo o agenda- mento ser efetuado previamente pelo telefone (77) 3611-9264/3611-9304 do Setor de Aprovisi- onamento, podendo sua realização ser comprovada por:
9.7.2.1. Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII- A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (ór- gão ou entidade), na forma dos modelos constantes dos Anexo V ou VI deste Edital (conforme o caso).
9.8. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complemen- tar:
9.8.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que es- tão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inci- so XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.8.2.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um

dos cooperados indicados;
9.8.3.A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à presta- ção do serviço;
9.8.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.8.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.8.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fun- dos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.8.7.A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo ór- gão fiscalizador.
9.9. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apre- sentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente medi- ante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregoeiro4bec@hotmail.com Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco), após encerrado o prazo para o en- caminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.10.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aque- les legalmente permitidos.
9.10.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.11.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fis- cal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme es- tatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualifi- cada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apre- sentação de justificativa.
9.14.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do li- citante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do em- pate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes esta- belecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insaná- veis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrá- rio, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas partici- parão da fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, com o critério de julgamento de menor preço global por grupo, constantes do Termo de Referência, porém o valor de referência de cada item que compõe o grupo, também é o valor máximo que Administração se propõe a pa- gar.
7.5.1.1.  Os lances com mais de duas casas decimais à direita da vírgula serão ajustados, na fase de aceitação, sem arredondamento, ao limite de duas casas decimais.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo siste- ma.
7.7.1.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.10.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sis- tema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.11.Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.12.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.13.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema ele- trônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será auto- maticamente encerrada a recepção de lances.
7.14.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.15.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, em- presas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais clas- sificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamen- tada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.16.
Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e socieda- des cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.17.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.
Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classifi- cada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele in- tervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.19.
Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lan- ces equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
7.20.
Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão re- duzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.20.1.
A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resulta- do do certame em relação ao licitante mais bem classificado.