Objeto: 1 .1 – A presente licitação tem por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS em ata objetivando a futura e eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, para atender a necessidade do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB, pelo período de 12 (doze) meses, sendo utilizada a modalidade de pregão, na forma eletrônica, para registro de preços, conforme especificações e quantitativos discriminados no Anexo I-A, deste Edital.
1.2 – Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, ser embalados, transportados e fornecidos em consonância com os preceitos deste Edital e seus anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição para o uso a que se destina.
1.3 - Havendo discordância entre as especificações descritas no COMPRASNET-CATMAT e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão as últimas.
1.4 – A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO.
1.5 - O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br/licitacao e www.comprasnet.gov.br.

Condições de participação: 3 .1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3- O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquiase das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso III, da Lei no. 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.3 – Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico: 3.3.1 – que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.3.2 – Declaração de Menor; de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
3.3.3 - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação (art. 32 § 2º, “in fine”, da Lei 8.666/93);
3.3.4 – Declaração de Elaboração de Proposta Independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16/9/2009, publicada no DOU de 17/09/2009
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 3.555/2000 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666/93, bem como as demais sanções previstas neste Edital;
3.5 – Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta. 3.6 – A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.7 - As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimentos de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP

Credenciamento: 4 .1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 1 1.1 – Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 3.3 deste edital, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, e, por fim, através da documentação complementar especificada neste Edital. 11.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.2.1 - Documentos abrangidos pelo SICAF:
a) Habilitação Jurídica.
b) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante.
d) Qualificação Econômico-Financeira
1 1.3 – O detentor da melhor oferta, regularmente aceita, deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) minutos úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de recusa da proposta, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, preferencialmente via sistema através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, ou, na sua impossibilidade, para o endereço eletrônico cpl.ipamb2013@gmail.com, as seguintes documentações de habilitação complementar:
11.3.1 – Regularidade Jurídica: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF; e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3.3 – Qualificação Econômico- Financeira: a) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
a.1) Quando não indicada no SICAF, deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses data do envio virtual da proposta;
a.2) Quando qualquer dos índices (LG, SG e/ou LC) tiver resultado igual ou menor do que 1 (um) comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, exigido na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da lei no 8.666/93;
a.3) Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente ;
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou liquidação judicial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou do seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria Certidão, ou na omissão desta, expedida há menos de 90 (noventa) dias, contados da data do envio da proposta;
11.3.4 - Qualificação Técnica: a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha de forma satisfatória atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, devidamente registrado no órgão competente;
b) Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local;
c) Comprovação da Autorização de Funcionamento expedida pelo Órgão Competente do Ministério da Saúde – ANVISA;
d) Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho da Classe, devidamente válido;
e) Cópia perfeitamente legível dos registros dos medicamentos na ANVISA cotados assim como dos Certificados de Isenção de Registro ou da publicação do Diário Oficial (§ 4º do Art. 14 do Decreto 79094, de 05 de janeiro de 1977), identificando os itens;
f) Caso o registro do medicamento esteja vencido, o licitante deverá apresentar as Certidões de registro vencidas acompanhadas dos pedidos de revalidações, com carimbo do protocolo do Ministério da Saúde perfeitamente legível, para averiguação de prazo previsto no § 6º Art. 14 do Decreto 79094, de 05 de janeiro de 1977. O pedido deverá ter sido protocolado no prazo de 90 (noventa) dias, antes da data de vencimento do registro, caso contrario a licitante terá sua proposta recusada;
g) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério

da Saúde (Portaria n.º 2.814, de 29 de maio de 1998, alterada pela portaria n.º 3.716/1998; h) No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país deorigem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Alteração dada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998);
11.3.5 – DECLARAÇÕES: conforme o modelo do Anexo V do Edital ou sistema comprasnet:

Julgamento: 9 .1 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital (art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005)
9.1.1 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.
9.1.2 – A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a recusa da proposta do licitante.
9.2 – O Pregoeiro examinará a proposta resultante da negociação, se for o caso, decidindo por sua aceitação ou recusa, relativamente ao objeto e valor, e verificará a habilitação do licitante.
9.3 – O Pregoeiro convocará, através do canal de comunicação eletrônica (chat), o licitante que apresentar a melhor oferta para envio da PROPOSTA DE PREÇOS, adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em até 01 (uma) hora útil, contados a partir da solicitação do Pregoeiro, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, ou na sua impossibilidade para o endereço eletrônico cpl.ipamb2013@gmail.com, com as seguintes informações:
9.3.1 – Nome do representante legal da empresa;
9.3.2 – Valores expressos, obrigatoriamente, em real;
9.3.2.1 – Preço unitário e total dos itens; havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último 9.3.2.2 - Os preços serão registrados com duas casas decimais;
9.3.3 – Indicação das informações exigidas no subitem 5.1.1 desse edital;
9.3.4 – endereço, telefone/fax/e-mail, CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento;
9.3.5 – prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da apresentação da proposta original para habilitação.
9.4 – Deverá, ainda, apresentar as seguintes declarações:
9.4.1 – Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, frete, tributos, taxas de administração, encargos sociais, trabalhistas, transporte e seguro até o destino, lucro, e demais encargos de qualquer natureza necessários ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
9.4.2 – Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos. 9.5 - Os licitantes convocados, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas, dada a impossibilidade de verificação da exeqüibilidade de seus lances e de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto do certame, sem prejuízo de apuração de responsabilidade.
9.6 – A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
9.7 – Não será permitida a alteração da proposta, após sua apresentação, nem sua desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.