Habilitação: 10
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 11 RECURSO
9.1. A Habilitação das empresas licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados nos subitens a seguir, se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
9.2. O LICITANTE de melhor lance e de proposta aceita terá sua habilitação confirmada mediante análise das informações colhidas no SICAF, além da certidão de regularidade junto a Justiça do Trabalho, consulta ao CEIS (CGU) e relatório de declarações colhidas do sistema COMPRASNET.
9.3. Na regularidade de habilitação da empresa realizada através de consulta ao SICAF, será observada a validade das seguintes certidões:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual;
c) Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, relativa ao FGTS, junto a Caixa Econômica Federal. Obs.: A regularidade junto a débitos com a Previdência – INSS é verificada na certidão da alínea “a”.
9.4. Para fins de habilitação a licitante deverá ter ainda Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
PREGÃO ELETRÔNICO 019/2015 – CBTU/STU-NAT

– CNDT, emitida através do sitio www.tst.jus.br/certidao.
Obs.: A SEGP/TST instrui que: "O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, criada pela Lei 12.440/2011, permite a expedição do documento a qualquer tempo. Com isto, a informação sobre a existência de débitos trabalhistas em execução definitiva é sempre a mais atualizada possível. Com isto, as finalidades da Lei são atingidas plenamente." (grifo nosso).
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.5.1. Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.5.2. Regularidade Fiscal:
a) Prova de quitação com a Receita Federal através da Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, inclusiva junto ao INSS;
b) Prova de regularidade junto a Fazenda Estadual;
c) Prova de regularidade junto a Caixa Econômica Federal, relativa ao FGTS, através da Certidão de Regularidade Fiscal – CRF.
d) Averiguação de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.6. O licitante ao cadastrar sua proposta deverá declarar: que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz; que está de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos; que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação; que sua proposta teve elaboração independente; e o porte de sua empresa, se ME, EPP, ou outros.
a) As declarações deverão ser realizadas no próprio sistema COMPRASNET com acesso restrito ao licitante mediante sua chave/senha. Essas declarações ficarão registradas no sistema e disponíveis a consultas. Ao final do certame será acostado ao processo o relatório das mesmas.
9.7. As empresas, como integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos elencados nos itens 9.3, desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
9.8. A documentação deverá estar no nome da licitante, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente e referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
9.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.11. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL.
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9.12. Os Documentos apresentados com validade expirada acarretarão em inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.13. A microempresa ou empresa de pequeno porte que arrematar o item deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.14. Caso exista alguma restrição relativa à regularidade fiscal de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dado prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Poderá ainda ser solicitada prorrogação de prazo por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, através do chat.
9.14.1. A não regularização da documentação, nos termos do item 9.14, implicará no exame das propostas subsequentes e na ordem de classificação.
9.15. O pregoeiro poderá promover diligencias julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Neste caso, a adjudicação ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
9.16. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, conforme preceitua o §3º, art. 26, do Decreto 5.450/05.
9.17. Como o SICAF, CNDT e CEIS estão disponíveis aos licitantes nos seus relativos sítios, para consulta pública, a princípio, o único documento a ser anexado no sistema é a proposta de preço adequada ao lance vencedor. No entanto, a licitante deverá estar apta a anexar as comprovações citadas, ou qualquer outro documento solicitado pelo pregoeiro, via chat do sistema, no sentido de prestar esclarecimentos ou regularização relativos à proposta e habilitação.
9.18. Os documentos anexados ao sistema provedor do pregão que não constem na declaração do SICAF e que não estejam disponibilizados a consulta pública “on line”, em sítio próprio de seu emitente, deverão ser encaminhados a CBTU/STU-NAT, sito a Praça Augusto Severo, 302, Ribeira, Natal/RN, CEP 59.012-380;
9.19. A entrega dos originais da documentação anexada ao sistema, conforme citado acima, terá o prazo de 5 (cinco) dias da data da adjudicação.
9.20. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudicará o andamento do pregão. Ou seja, o prazo para o envio dos originais de documentos apresentados através do sistema COMPRASNET ou outra utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não terá efeito suspensivo.
9.21. Para o caso do licitante que não tiver sua documentação averiguada através do SICAF, devido ao nível de seu cadastro, toda sua documentação exigida deverá ser encaminhada para o endereço indicado no item 9.18, acima, para que seja concluída a fase de adjudicação do pregão.
9.21.1 Nesse caso, o prazo para o envio de toda a documentação a sede da STU-NAT, aos cuidados do Sr. Pregoeiro, será de 5 (cinco) dias, a contar da data da convocação do pregoeiro via chat do COMPRASNET.
9.22. Aquele que deixar de entregar documentação exigida no edital, garantido o direito à ampla defesa, poderá ficar impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos.

Julgamento: 7.4.1. O julgamento das propostas será realizado mediante análise da área solicitante do fornecimento e definida no sistema pelo Pregoeiro, que levará em consideração o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital e conforme classificação dos preços ofertados.
7.4.2. O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU, que em consequência, se reserva o direito de revogar no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anular por ilegalidade, a qualquer tempo, inclusive depois de homologada, sem que por este motivo caiba aos licitantes direito a indenização de qualquer natureza;
7.4.3. O pregoeiro poderá, suspender a sessão pública para análise do menor valor proposto, e solicitar a proponente demonstração de viabilidade do preço apresentado, diante da possibilidade de ser considerado inexequível.
7.4.4. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o EDITAL.
7.4.5. O pregoeiro poderá solicitar algum de habilitação junto à proposta de preço, para dar celeridade ao certame.