Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção, preventiva e corretiva, de sistemas de climatização de ambientes, condicionadores individuais e ventilação mecânica de todos os equipamentos que compõem o sistema de condicionadores de ar dos imóveis pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul, com fornecimento parcial de peças, conforme as condições deste Edital, do Termo de Referência, da Minuta do Termo Contratual e demais documentos relativos a este Pregão.
1.2. As especificações dos serviços, quantidades, prazos, condições de fornecimento/prestação, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, etc. estão expostos no Termo de Referência e no Termo Contratual (minuta em anexo) que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.3. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e demais documentos e a descrição constante no sistema eletrônico de compras do Governo Federal (COMPRASNET/SIASG), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.
1.4. O período de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos que compõem o sistema de condicionadores de ar é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura do contrato.
1.4.1. O contrato poderá ser prorrogado, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.
1.4.2. O saldo contratual, porventura existente no final da vigência do contrato, ficará automaticamente decrescido do valor da contratação, nos termos do artigo 65, I, b, c/c 65, § 2º, II, ambos da Lei 8.666/93, estando o contratante autorizado a efetivar a devida correção no saldo de empenho.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal –

COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas às condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.2.1. O TRE/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
c.1) Para cumprimento do disposto na cláusula acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).
d) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MS;
e) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
3.6. Nos termos do art. 4º da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º” da referida Resolução.
3.7. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e demais documentos relativos a este Pregão, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.

3.8. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho em observância ao disposto no art. 29 V da Lei 8.666/93 (incluídos pela Lei nº 12.440 de 2011);
e) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
f) CERTIDÃO DE REGISTRO DA EMPRESA (Pessoa Jurídica) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com circunscrição na sede da empresa, devidamente válida, da qual conste a indicação do(s) seu(s) Responsável(is) Técnico(s).
g) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de execução do serviço, em nome da empresa licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA – Conselho Regional de Engenhar e Agronomia), que comprove a execução de serviço de característica semelhante ao objeto desta licitação;
g.1) para fins desta licitação considerar-se-á como serviço de característica semelhante ao objeto desta licitação a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de climatização de expansão indireta (chillers – água gelada), com capacidade mínima de 40TR (conforme disposição da cláusula 1.b.1 do Capítulo V do Termo de Referência deste Edital);
h) CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou ATESTADO TÉCNICO, emitido por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA), que comprove que a licitante possui em seu quadro permanente, profissional de nível superior), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de característica semelhante ao objeto desta licitação;
h.1) para fins desta licitação considerar-se-á como serviço de característica semelhante ao

objeto desta licitação a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de climatização de expansão indireta (chillers – água gelada), com capacidade mínima de 40TR (conforme disposição da cláusula 2.a.3.1 do Capítulo V do Termo de Referência deste Edital);
h.2) para comprovação da vinculação do profissional, detentor do atestado técnico apresentado para satisfação da alínea ‘h’ acima, para com a empresa licitante, esta deverá apresentar a documentação indicada a seguir:
h.2.1) se empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
h.2.2) se sócio: cópia do Contrato Social, com todas as alterações, devidamente registradas no órgão competente;
h.2.3) se diretor: cópia do Contrato Social, com todas as alterações, devidamente registradas no órgão competente, em se tratando de empresa individual ou limitada; ou ainda, cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
h.2.4) se autônomo: cópia do contrato de prestação de serviços entre o profissional e a licitante;
i) CERTIDÃO DE REGISTRO DO PROFISSIONAL (Pessoa Física), detentor do atestado técnico apresentado para satisfação da alínea ‘h’ acima, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com circunscrição na sede da empresa, devidamente válida;
j) DECLARAÇÃO de disponibilidade da equipe técnica especializada necessária à realização do objeto desta licitação, acompanhada de relação indicativa dessa equipe, incluindo o(s) profissional(is) que comprove(m) a sua capacitação técnica;
10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF ou mediante apresentação dos próprios documentos.
10.3. Quanto ao documento exigido na alínea “d”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 11.
10.4. O documento de que trata a alínea “e” da cláusula 10.1 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
10.5. Os documentos tratados nas alíneas “f”, “g”, “h”, “i” e “j” deverão ser enviados na forma disciplinada na cláusula 11.1.3 do Capítulo 11, sob pena de inabilitação da licitante.
10.6. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.5 e 6.6.
10.7. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
10.7.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula 10.1 deste Edital.
10.7.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.7. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora. 11. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e demais documentos relativos a este Pregão, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.1.1. É facultado ao Pregoeiro requisitar a participação da unidade requisitante para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexeqüível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de serviço diverso do objeto da licitação;
d) oferta de serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas; e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante;
6.4. Em razão da existência de itens agrupados, também será causa de desclassificação da proposta (para o grupo) a inexistência de propostas de preços para quaisquer dos itens que compõem o respectivo grupo.
6.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.6. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.

6.7. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.7.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será de MENOR PREÇO TOTAL POR GRUPO, para o Grupo 1 (formado pelos itens 1 a 4).