Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos imóveis, instalações, móveis e equipamentos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e Agências da Receita Federal do Brasil em Araranguá, Criciúma, Tubarão, São José e Itajaí/SC.
1.1.1. As especificações detalhadas do objeto e demais condições da contratação encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.

Condições de participação: 4.1.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2. Somente poderão participar da licitação as empresas cadastradas previamente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
4.3.
O certame NÃO SERÁ EXCLUSIVO às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), conforme previsto no art. 6 o , do Decreto n o 6.204/2007, porque o valor estimado da contratação é superior a R$ 80.000,00.

4.4.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em data e horário previstos neste Edital.
4.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua desconexão.
4.6. Não poderão participar da licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FNS, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.


Habilitação: 9.1.
Para fins de habilitação será exigida das licitantes vencedoras documentação relativa a:
9.1.1. Habilitação jurídica
I. Comprovante de Identidade do representante da licitante, como por exemplo RG, CNH, CTPS;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, se for o caso;
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.1. Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
9.1.2. Regularidade fiscal e Trabalhista, CADIN e CEIS
I.
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
II.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB);
III. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).

IV.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
V.
Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio www.tst.jus.br/certidao).
VI.
Prova de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Portaria CGU n o 516/2010;
VII. Prova de regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
9.1.3. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade igual ou posterior à data de abertura do certame.
9.1.4. Qualificação técnica-operacional: Atestado de capacidade técnica- operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação e assinatura do responsável pela informação, para comprovar a execução de serviços de manutenção predial por período não inferior a 3 (três) anos (inciso I do § 5 o do art. 19 da IN SLTI/MPOG n o 02/2008 e subitem 9.1.13 do Acórdão TCU n o 1.214/2013 – Plenário).
9.1.4.1.
Para a comprovação da experiência mínima de três anos aceitaremos o somatório de atestados, nas seguintes condições:
a) Os atestados não precisam ser relativos aos últimos três anos anteriores à data da licitação;
b)
não é necessário que o prazo de três anos seja contínuo;
9.1.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado por prazo inferior (§ 9 o do art. 19 da IN SLTI/MPOG n o 02/2008).
9.1.4.3.
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados (cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros).
9.1.5. Declaração de compromisso para instalação de escritório: Declaração que dispõe ou que instalará escritório na Região Metropolitana de Florianópolis, com equipe técnica permanente, conforme modelo do Anexo VI do Edital (inciso II, do § 5º, art. 19 da IN SLTI/MPOG n o 02/2008).
9.1.5.1.
A instalação de escritório na Região Metropolitana de Florianópolis com equipe técnica permanente deverá ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência do contrato.

9.2. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis, à vista dos originais.
9.3.
As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação desses documentos.
9.3.1. A documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada via fac- símile, na própria sessão do Pregão, pela Licitante já cadastrada no SICAF.
9.3.2.
A consulta ao SICAF será impressa e juntada ao processo.
9.4.
Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital.

14.1. Após os procedimentos da etapa anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
14.1.1. A habilitação ficará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital.
14.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada (exceto as ME/EPP que

procederão conforme disposto no item 15 do Edital).
14.2.1. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos para a habilitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido no Edital, sem prejuízo das sanções cabíveis.
14.2.2. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, observando a ordem de classificação, verificará sua aceitabilidade e procederá a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.3. A indicação da proposta vencedora, a classificação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas divulgação previstas na legislação pertinente.
14.4. A Administração se reserva no direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

Julgamento: 13.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO GLOBAL ESTIMADO DO LOTE.

13.1.1. Será considerada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL ESTIMADO DO LOTE, compreendendo os 12 (doze) meses da contratação.
13.2.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as propostas e os preços de referência.
13.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
13.3.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
13.3.2. A negociação de preço ocorrerá após o tratamento diferenciado às ME/EPP.
13.3.3. Caberá à licitante acompanhar as sessões no Comprasnet, responsabilizando-se pela perda de negócios em razão da inobservância das mensagens do Pregoeiro ou do Comprasnet.
13.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
13.5. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência pela Administração. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
13.6.
Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.7. Após a definição da melhor proposta, o Pregoeiro convocará a Licitante para encaminhar pelo Comprasnet os seguintes documentos:
a) Proposta de Preços com os valores ajustados, conforme modelo do Anexo II do Edital;
b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade igual ou posterior à data de abertura do certame; e
c) Atestado de capacidade técnica-operacional;
d)
Declaração de instalação de escritório, conforme Anexo VI do Edital.
13.7.1. O prazo para encaminhar documentos é de 1 (uma) hora a partir da convocação.

13.7.2. Erros no preenchimento das planilhas não são motivos para a desclassificação das propostas, quando puderem ser ajustadas sem a necessidade de majoração dos preços ofertados e desde que se comprove que são suficientes para arcarem com todos os custos da contratação.
13.7.3. Será recusada a proposta da Licitante que:
a) não atender a convocação do pregoeiro para encaminhar os documentos pelo Comprasnet;
b) cotar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou que não se comprovem coerentes com os preços de mercado.
13.7.4. Se a proposta for recusada serão convocadas as licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, até que uma das propostas atenda os requisitos do Edital.
13.8. Depois de aceita a proposta, a Licitante será convocada para encaminhar para o FAX (48) 3229-2190 os documentos de habilitação relacionados no item 9 do edital, no prazo máximo de 3 (três) horas, compreendidas no horário das 8:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas.
13.8.1. Os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação relacionados no item 9 e dos documentos anexados no comprasnet deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir da convocação do pregoeiro.
13.8.2. O descumprimento da convocação ensejará na recusa da proposta e convocação das licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções estabelecidas no edital.
13.9. No julgamento das propostas e da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.