Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas instalações sob responsabilidade da 13ª CSM (sede do seu aquartelamento e os Próprios Nacionais Residenciais – PNR localizados na cidade de Três Corações), incluindo reparos de alvenaria em geral e nas instalações hidrossanitárias, com execução indireta e regime de empreitada por preço global, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) e seus anexos do edital.
1.2. A licitação será dividida grupos, formados pelos itens descritos na tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.2 Os licitantes que tiverem suas propostas aceitas e não estiverem com o cadastro atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
11.2.1 Habilitação jurídica:
11.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.2.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.2.1.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e
Seção de Aquisições, Licitações e Contratos da 13ª Circunscrição de Serviço Militar.
Praça Odilon Resende de Andrade, nº 109, Centro, Três Corações/MG, CEP: 37410-000.
Fone/Fax: (35) 32311530. E mail: ch@13csm.eb.mil.br ou csm13tc_salc@yahoo.com.br ......................................................9

11.2.1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.2.2.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal/estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.2.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Estadual do domicílio ou sede do licitante;
11.2.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais/estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.2.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.3 Em relação aos itens deste Pregão os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.3.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.3.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.3.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.3.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
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LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.3.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
11.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.4.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
11.4.2 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorridos no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante apresentação do contrato;
11.4.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
11.4.4 O licitante deverá apresentar, junto com a documentação para habilitação, o Termo de Vistoria (assinado por militar da 13ª CSM) contendo as informações sobre a vistoria técnica realizada em conformidade com o item 8 do Termo de Referência ou uma declaração contendo os seguintes dizeres: “Declaro para os devidos fins que não realizei a vistoria prevista no Edital do Pregão Nr 04/2014 – 13ª CSM, assumindo toda e qualquer possível repercussão desta decisão”;
11.4.5 Os serviços especificados no Termo de Referência caracterizam-se como de simples manutenção predial, apresentando baixa complexidade técnica e execução que não demanda o acompanhamento e atuação relevante e em período integral de um Responsável Técnico engenheiro ou Especialista.
11.5 Os documentos exigidos na fase de habilitação deste Pregão deverão ser enviados via e-mail csm13tc_salc@yahoo.com.br, ou via fax (35) 3231-1821, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
Seção de Aquisições, Licitações e Contratos da 13ª Circunscrição de Serviço Militar.
Praça Odilon Resende de Andrade, nº 109, Centro, Três Corações/MG, CEP: 37410-000.
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11.6
A proposta original e os documentos referentes a habilitação, deverão ser encaminhados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Aquisições e Licitações do Comando da 13ª Circunscrição de Serviço Militar, localizado na Praça Odilon Resende de Andrade, nº 109, CEP 37410-000, Centro da cidade de Três Corações-MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres: Razão Social, CNPJ da empresa, número do fax e número do Pregão Eletrônico Nr 01/2014 – 13ª Circunscrição de Serviço Militar;
11.7 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, conforme § 1º art 43 da LC nº 147/14.
11.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
11.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
11.10 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame;
11.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
11.12 O motivo das eventuais inabilitações serão registradas no sistema.
11.13 Os licitantes inabilitados estarão sujeitos a aplicação das penalidades previstas na Lei 10.520/02 ou no presente Edital.
11.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 12 DOS RECURSOS