Objeto: 20.1. O objeto desta licitação deverá ser executado imediatamente após a assinatura do contrato, e deverá estar de acordo e conforme as regras nele estabelecidas, correndo por conta da vencedora as despesas com seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que direta ou indiretamente incidirem em razão da prestação dos serviços;
20.2. Na execução do contrato oriundo desta licitação o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo 73, da Lei nº 8.666/93;
20.2.1. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução;
20.3. Na execução do contrato serão respeitados os valores das taxas oficiais de utilização de serviços aeroportuários e as tabelas praticadas pelas empresas concessionárias de transporte aéreo, estabelecidas pela ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL;
20.4. A operacionalização da execução do objeto a ser contratado, dar-se-á da seguinte forma:
20.4.1. A administração do CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, por e-mail previamente informado, que forneça cotação de passagens oferecidas pelas concessionárias que atuam no País, informando data, hora, e os trechos nacionais ou internacionais de seu interesse;
20.4.2. A CONTRATADA deverá responder a solicitação de cotação no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação do CONTRATANTE, informando, por e-mail, a cotação com os valores de todas as empresas aéreas com disponibilidade de voo para o trecho, data e hora solicitados, para escolha do CONTRATANTE, observando sempre a tarifa mais econômica de cada empresa aérea;

20.4.3. Feita a escolha, o CONTRATANTE emitirá requisição autorizando a emissão da passagem, no prazo máximo de 2 (duas) horas, que será enviada à CONTRATADA, por e-mail ou fax;
20.4.4. Recebida a requisição do CONTRATANTE, a CONTRATADA providenciará a emissão das passagens imediatamente, de forma a não ocorrer alteração do valor obtido na cotação de preços, e encaminhará, por e-mail, à administração do CONTRATANTE, de forma correta, as passagens emitidas e devidamente confirmadas, de acordo com os trechos, datas e locais indicados na requisição, no máximo até o dia seguinte ao de emissão;
20.4.5. Havendo diferença entre o valor da cotação fornecida e o valor da passagem no momento da emissão, a CONTRATADA deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE, por e-mail, imediatamente, apresentando justificativa, para deliberação por parte do CONTRATANTE.

Condições de participação: 





  

6.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
6.1.1. Sejam exclusivamente microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
6.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
6.1.1.1.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Psicologia Nona Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.1.2. Atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos; 6.1.3. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
6.1.4. A participação no procedimento licitatório implica, automaticamente, a aceitação integral dos termos do edital e seus anexos e o pleno conhecimento dos regulamentos, instruções e leis aplicáveis;
6.2. Não poderão participar deste Pregão:
6.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CRP-09, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.4. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
6.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.8. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.2.9. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

6.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista) e da documentação complementar especificada neste Edital;
13.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências;
13.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 6.2, mediante consulta ao:
13.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
13.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

13.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.3.4. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::;
13.4. As consultas previstas nos itens 13.3.2 e 13.3.3 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de seu sócio majoritário;
13.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada ainda mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
13.5.1. Para fins de qualificação econômico-financeira:
13.5.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública desta licitação;
13.5.1.1.1. Onde não houver uma Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Concordata, bem como, deverão ser apresentadas as certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, e no prazo do subitem anterior;
13.5.1.1.2. Sendo a Certidão de Falência ou Concordata emitida junto com a Certidão de Distribuição de Processos Cíveis, no documento deverá estar expressa a inexistência da situação de Falência ou Concordata;
13.5.1.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.5.1.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.5.1.2.2. A comprovação exigida nos itens 13.5.1.2 e 13.5.1.2.1 deverá ser feita da seguinte forma:
13.5.1.2.2.1. No caso de sociedades anônimas, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
13.5.1.2.2.2. No caso de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente;
13.5.1.2.3. A licitante deverá apresentar comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da

sociedade;
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
SG = _____________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = _Ativo Circulante_ Passivo Circulante
13.5.1.2.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
13.5.1.2.5. As comprovações previstas nos subitens 13.5.1.1 e 13.5.1.2 poderão ser realizadas por meio do SICAF.
13.5.2. Para fins de qualificação técnica:
13.5.2.1. A qualificação técnica da licitante deverá ser comprovada através dos documentos abaixo:
13.5.2.1.1. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica (Anexo III - Modelo de Atestado / Declaração de Capacidade Técnica), expedido(s) em papel timbrado por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação de que a licitante forneceu ou vem fornecendo, a contento, os serviços objeto da presente licitação, contendo os seguintes elementos:
13.5.2.1.1.1. Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
13.5.2.1.1.2. Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços; 13.5.2.1.1.3. Descrição dos serviços;
13.5.2.1.1.4. Período de execução dos serviços;
13.5.2.1.1.5. Pronunciamento quanto à qualidade dos serviços e em relação ao cumprimento das obrigações assumidas;
13.5.2.1.1.6. Local e data da emissão do atestado;
13.5.2.1.1.7. Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado;
13.5.2.1.2. Os serviços objeto do Atestado de Capacidade Técnica deverão estar contidos na atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.5.2.1.3. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados;

13.5.2.2. Comprovante válido de cadastro no Ministério do Turismo, conforme determina o art. 22 da Lei nº 11.771, de 17/09/2008 em conformidade com os Decretos e portarias atualizadas por esse Ministério;
13.5.2.3. Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as políticas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas;
13.5.2.3.1. No caso de agência de viagens consolidada, a licitante deverá apresentar a declaração indicada no subitem 13.5.2.3, emitida pela agência consolidadora, e deverá anexar cópia autenticada do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado entre a agência consolidada e a agência consolidadora, devidamente registrado em cartório;
13.5.2.4. Declaração da agência de viagem consolidada comprometendo-se a adquirir as passagens diretamente das companhias aéreas, ou através de outra agência de viagens consolidadora, a fim de garantir o agenciamento das viagens, sem solução de continuidade, no caso de ocorrer rescisão do contrato firmado entre a agência consolidada e a consolidadora;
13.5.2.4.1. Para efeito deste processo licitatório entende-se por agência de viagem consolidadora aquela que fornece, mediante contrato de fornecimento, bilhetes de passagens aéreas a outras agências de viagens e turismo; e por agência consolidada, aquela que adquire bilhetes de passagens aéreas, mediante contrato de fornecimento firmado com agência de viagem consolidadora;
13.5.2.5. Planilha de custos que demonstre a compatibilidade entre os custos e as receitas estimados para a execução do serviço, conforme item 12.2.4.2 e seguintes deste Edital, e artigo 7º da Instrução Normativa nº 3 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 11 de fevereiro de 2015, para comprovação da compatibilidade entre os custos e as receitas estimadas para a execução do serviço;
13.5.3. Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA);
13.5.3.1. Na hipótese de empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que o licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato;
13.5.4. Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL, LATAM e AZUL, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
13.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes;
13.7. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 7.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado no mencionado subitem;

13.7.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
13.7.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Psicologia Nona Região, situado na Avenida T2, n. 803, Qd. 76, Lt. 18, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP. 74.210-010;
13.7.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
13.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
13.7.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
13.7.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
13.7.6. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.7.6.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
13.7.6.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa;
13.7.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
13.8. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital;
13.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.