Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para execução indireta e continuada, sob o regime de empreitada por preço global, dos serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional, incluindo emissão, cancelamento, remarcação, endosso, entrega de bilhetes ou ordem de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea de servidores e de cães de faro da RFB, durante o exercício de 2013, da 2ª Região Fiscal - RF02, com valor estimado de R$ 512.175,47 ( quinhentos e doze mil, cento de setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme detalhado no quadro abaixo:
Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens



  

Descrição das Unidades demandantes do serviço :
•
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus - DRF/MNS
•
Alfândega do Porto de Manaus – ALF/MNS
•
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista – DRF/BVT
•
Alfândega do Aeroporto Int. Eduardo Gomes em Manaus – ALF/AEG •
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná – DRF/JPA
•
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho - DRF/PVO
1.2 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto no artigo nº 44 da Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

3.5. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1.
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou contratação com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, verificado junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br;
3.7.2.
tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, verificado junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br;
3.7.3. encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7.4.
apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.5.
não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.7.6.
pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum.
3.7.7.
empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.7.8.
empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

3.8. A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas nos subitens anteriores , estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.

Credenciamento: 5.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, no prazo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
5.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico(§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05)
Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 12.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, através de convocação pelo Pregoeiro, na própria sessão do Pregão:
12.4.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
b.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 1994)
V. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1 o de maio de 1943 . (Incluído pela Lei n° 12.440, de 2011).
VI. A consulta será efetivada preferencialmente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II.comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

Passivo Circulante
III. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, encaminhado em sua proposta de preços.
a.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
d.
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme demonstrado acima.
IV. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4. Qualificação Técnica
I.Comprovante do registro do Licitante na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29, de 14/11/1966, alterado pela Lei nº 7.262, de 03/12/1984 e observado o disposto no art. 22 da Lei nº 11.771, de 07/09/08, regulamentado pelo art. 18 do Decreto n° 7.381, de 2010 (documento a ser apresentado apenas pelas agências de turismo). Em se tratando de agência de turismo consolidada, deverá ser apresentado junto à documentação, o comprovante de registro, também, da consolidadora.
II. Atestado de capacidade técnica/operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter, o licitante, prestado ou estar prestando, de forma satisfatória, os serviços de remessa, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes ou ordens de passagens aéreas.
a)
Tal exigência torna-se necessária em razão de que a Contratado terá que prestar os serviços de forma adequada, sem comprometer a continuidade Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

das atividades da Contratante, sendo fundamental a comprovação de tal capacidade, através da prestação destes serviços para outras empresas ou órgãos públicos.
III.Declarações, com validade na data da licitação, no mínimo, das seguintes companhias brasileiras de transporte aéreo: GOL, TAM e TRIP/AZUL comprovando que o Licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas é está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e que se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
13.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1. Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de declaração independente de proposta e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
13.1.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico (comprasnet ou e-mail corporativo ou via fac-símile), no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 25.13, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3.
A documentação exigida nos itens 12.4.1,12.4.2 e 12.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, (comprasnet ou email corporativo ou via fac-símile), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

13.4.
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.5.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.6.
Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.7.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.8.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.9.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 12, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.
A prorrogação do prazo prevista no caput deste subitem será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
II.
Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da do- cumentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III.No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerido pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV.Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

VI.
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII.
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 11 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.10.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 11, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
13.11.
Em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº 516/2010,e em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
13.12. Em observância à Lei nº 12.440/2011, será realizada consulta ao site www.tst.jus.br/certidao para verificação da regularidade trabalhista, cuja certidão será impressa e juntada ao processo de licitação.ah
13.13. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.14.
Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 11.1.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global por lote, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, que consiste no encaminhamento obrigatório, pela licitante declarada vencedora, da Proposta de Preços e dos documentos e declarações exigidas para habilitação, no original ou em cópia autenticadas.
11.1.1. A Proposta deverá ser remetida, por meio eletrônico, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, prorrogável a critério do pregoeiro, após convocação realizada pelo pregoeiro com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 25.13, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na desclassificação da Proposta do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

11.1.2. Os arquivos supramencionados serão analisados no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
11.2.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.2.1. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
I.
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor preço global por lote para o objeto, observados os requisitos, as obrigações contidas no Anexo I e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
II.
O preço aceitável pela Administração referente aos serviços contratados será o definido no item 1.
11.2.2.
O pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.2.3. O pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, pelo Sistema Comprasnet e através da opção “Enviar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com o subitem 6.4.4.
11.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.5.
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.6.
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.7.
Serão desclassificadas as propostas:
I.
que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos
II.
com preço superior aos limites estabelecidos no item 1;
III. que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
IV. que contenham vícios ou ilegalidades;
11.8.
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de Edital Pregão nº 04/2013 DRF/MNS – Agenciamento de viagens

materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
11.9.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.