Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cotação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas domésticas e internacionais e a emissão de seguro de assistência em viagem internacional, por meio de atendimento remoto (e-mail e/ou telefone) o BRB, para um período de 30 (trinta) meses, conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1.
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;
11.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento

Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1. Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
11.2.2.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
11.2.2.1. Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
11.2.2.2. Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
11.2.3.O licitante deverá apresentar os documentos abaixo (exceto aqueles que o Pregoeiro não solicitar), independentemente das informações do SICAF:
11.2.3.1. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
11.2.3.2. certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
11.2.3.3. Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.2.3.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.3.5. Cédula de identidade do administrador ou procurador da empresa.
11.2.4. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento

ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
11.2.5.
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1. 01 (um) ou mais atestado ou certidão de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) expressamente a prestação dos serviços de fornecimento de bilhetes e ordens de passagens aéreas compatíveis em características com o objeto da licitação.
11.3.2. Comprovante de registro ou equivalente na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, em sua plena validade.
11.4. O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.4.1. Declaração expedida pelas principais companhias aéreas nacionais e/ou empresas consolidadoras de bilhetes aéreos, informando que as empresas operam em linhas áreas regulares de âmbito nacional e comprovando que o licitante é possuidor de crédito direto, estando autorizado a emitir bilhetes de passagens durante a vigência do contrato. (ALTERADO)
11.4.2.
Declaração, emitida pelo licitante, de que possui sistema de reservas ligado “online” com as principais companhias aéreas.
11.4.3.Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A., nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo III.
11.4.4.Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
11.4.5. Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.
A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados no Portal de Compras, de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.

11.8.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
11.8.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.10.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 10.1 a fase de lances acontecerá com a oferta do maior percentual de desconto sobre:
- item 1: Bilhetes/Passagens – o percentual de desconto ofertado no item 1 significará o percentual de desconto a ser aplicado em cada bilhete emitido pela Contratada independentemente do valor do bilhete;
- item 2: Serviço de agenciamento – o percentual de desconto ofertado no item 2 significará o percentual de desconto a ser aplicado no serviço de agenciamento realizado pela Contratada.
10.1.1 Não há limite mínimo ou máximo de percentual de desconto para os dois itens, podendo variar de 0 a 100%.
10.1.1 Os dois itens estão agrupados (Grupo 1);
10.3 Como o sistema transforma o percentual de desconto em valores, o próprio sistema informará, após a fase de lances, a ordem de classificação.