Condições de participação: 3.1
Considerando o disposto na LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, a Comissão de Licitação receberá propostas das organizações com DAP Física e Jurídica para aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural e de suas organizações. 3.2
Que atendam às exigências estabelecidas neste Edital, seus Anexos e a legislação em vigor, cuja finalidade e ramos de atuação sejam pertinentes ao objeto desta Chamada Pública.
3.3
Não poderão participar da presente Chamada Pública:
3.3.1
Os interessados que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certamente, ou não apresentarem os documentos nela exigidos.
3.3.2 Os interesses que se encontrarem em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, e aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública estadual, nos termos do art. 87, Incisos III e IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações;
3.3.3
As cooperativas enquadradas em quaisquer das hipóteses e a seguir elencadas:
A)
Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas idôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Públicas Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; e;
B)
Estrangeiros que não funcionem no País.
3.3.4
O servidor público de qualquer órgão promotor da presente Chamada Pública, bem com o a empresa da qual o servidor seja gerente, administrativo, sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.4 A participação na Chamada Pública implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste Edital e seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Chamada Pública.
3.5 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do interessado.
3.6 Os Agricultores Familiares, Empreendedores Familiares Rurais e suas organizações interessados deverão apresentar no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data da publicação



  

do edital, 02 (dois) envelopes lacrados, contendo os documentos necessários à (SEPARADOS), que deverão ser entregues na recepção da Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI, com sede na Rua Izidio Batista Figueiredo nº 101, Centro CEP: 64.650- 000, destinada a proceder a realização da Chamada Pública.


Habilitação: 5.1
Os fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupo Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 02 de abril de 2015.
5.2 Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-DAP Física e/ou Jurídica, conforme a lei nº 11.326, de 24 de Julho de 2006.
5.3
Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: grupos de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural/regional, grupo de projetos do Estado, e grupo de projetos do País.

a1)
O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II – Cópia da DAP Principal ou extrato da Declaração de aptidão ao Pronaf - DAP física do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produções própria, relacionadas no projeto de venda.
IV – Declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda.
V – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
b) HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (agricultores organizados em grupos).
b1) O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Extrato da Declaração de Aptidão – DAP física, de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
IV – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
V – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
c) HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (organizações produtivas detentoras de DAP. Jurídica).
c1) O Grupo Formal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Prova de regularidade com Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia – FGTS;
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda;
VI – A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso;
VIII – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.