Objeto: 1.1 - Objeto da licitação é a contratação de Empresas Distribuidoras de Medicamento para manutenção do Hospital Estadual José Moura Fé, obedecendo cronograma para o ano de 2012, Conforme Anexo V.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Estadual.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão retirar o Edital e seus anexos em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do processo licitatório.


Habilitação: Para participar do presente convite, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CDN, emitida pelo INSS.
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) Cartão do cadastro C,N.P.J;
d) Contrato Social com último Aditivo (se houver);
e) Certidão da Divida Ativa da União;
f) Certidão da Divida Ativa do Estado;
g) Certidão da Divida Ativa do Município;
h) Certidão de quitação com os tributos Federais;
i) Certidão de quitação com os tributos Estaduais;
j) Certidão de quitação com os tributos Municipais;
k) Autorização da ANVISA – Tipo: Comum (Armazenar, distribuir e expedir medicamentos); (no caso de comercialização dos itens do Anexo V)
l) Autorização da ANVISA – Tipo: Produtos de Saúde (Armazenar, distribuir, expedir e transportar Correlatos); (no caso de comercialização dos itens do Anexo V)
m) Autorização da ANVISA – Tipo: Especial (Armazenar, distribuir e expedir medicamentos); (no caso de comercialização dos itens do Anexo V)
n) Licença Sanitária Estadual na atividade de distribuição de medicamentos;
o) Licença Sanitária Estadual na atividade de distribuição de produtos para saúde (correlatos);
p) FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado;
q) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT);
r) Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante

SESAPI – SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ HOSPITAL ESTADUAL JOSE DE MOURA FÉ
Rua Jose de Moura Fé, 604 – Bairro Nova Cidade – Simplício Mendes –PI
Cep: 64.700-000 – Fone: (89) 3482-1116
CNPJ: 06.553.564/0019-67
s) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
t) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital;
u) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VI que acompanha este Edital;
v) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha o presente Edital;
As declarações constantes nas letras t, u e v deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
5.0 - DA PROPOSTA
5.1 – As propostas deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, datilografada ou digitada em duas vias, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo representante legal da licitante.
5.2 – Na proposta é necessário que conste:
a) Endereço, telefone (se houver) Inscrição Estadual e CNPJ da empresa, atualizados;
b) Referência ao número do convite;
c) Preço unitário por item, em algarismo, expresso em moeda corrente do país; d) Valor total da proposta em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país;
e) Indicar o prazo de validade da proposta, o qual será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da mesma e, em caso de omissão, considerar-se-á o prazo mínimo ora estabelecido;
f) A especificação clara e sucinta do objeto da licitação.
5.3 – Todos os impostos eventuais descontos e demais encargos deverão estar incluídos nos preços ofertados.
5.4 - Ocorrendo discordância entre valor numérico e por extenso, contidos na proposta, prevalecerá este último.
5.5 – Ocorrendo discordância entre preços unitários e os totais globais prevalecerão os primeiros.

SESAPI – SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ HOSPITAL ESTADUAL JOSE DE MOURA FÉ
Rua Jose de Moura Fé, 604 – Bairro Nova Cidade – Simplício Mendes –PI
Cep: 64.700-000 – Fone: (89) 3482-1116
CNPJ: 06.553.564/0019-67
5.6 – As propostas não deverão conter vantagens não previstas no ato convocatório da licitação, com preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.7 – Serão desclassificadas as propostas em desacordo com as especificações deste Convite.

Julgamento: 6.1 – No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta o critério do MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n.º 8.666/93 de 21 de Junho 1993, atualizada pela Lei n.º 8.883/94 de 08 de Junho de 1994.
6.2 – Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
6.3 – Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será comunicado diretamente aos interessados e afixado no quadro de avisos do Hospital.
6.4 – Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido ao Sr. Diretor para a homologação.