Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
a)
exercerem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b) cumprirem os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital; e
c)
comprovarem possuir os documentos requeridos no Capítulo VIII - DA HABILITAÇÃO.
3.2. O edital e seus anexos devem ser retirados pela internet na página http://www.comprasnet.gov.br ou http://www.prt1.mpt.gov.br, com indicação do endereço eletrônico da licitante, visando comunicação futura entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e a licitante, ou ainda, presencialmente, na Divisão de Compras e Contratos, à Av. Churchill, n.º 94, 11º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante a apresentação de CD-R, CD-RW ou pen drive.
3.3. As respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais, serão realizadas somente através da página http://www.comprasnet.gov.br, em campo próprio, sendo, para tanto, necessária a obtenção do edital, por parte do consulente, nesta página.
3.4. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar n.º 123/2006.

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c)
empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (Anexo III).

IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS




Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, atendidas as especificações constantes deste Edital.
10.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os participantes deverão permanecer na sala de disputa para a verificação da Pregoeira quanto ao Porte da empresa classificada com o menor preço.
10.3. Se o menor lance não for proposto por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com a LC n.º 123/2006.
10.3.1.
Entende-se por empate, para o cumprimento do disposto no item 10.3., aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado.
10.4. No caso de empate após o encerramento dos lances na forma do item 10.2., a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, será convocada pela Pregoeira, por meio do Chat de Mensagens, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
10.5. Não ocorrendo o exercício do direito de preferência da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 10.4. deste edital, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.3, e subitem 10.3.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.5.1. A validade do lance proposto, no exercício do direito supracitado, será condicionada à efetiva comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma do subitem 6.2.1. do Edital, ensejando a declaração falsa em todas as sanções legais cabíveis.

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10.8.2.
A não apresentação da proposta na forma descrita no item 10.8. acarretará na sua desclassificação no certame.
10.8.3.
A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.9.
Da licitante classificada em primeiro lugar, a critério da Pregoeira, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.9.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira;
10.9.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Avenida Churchill, n.º 94, 11 º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.
10.9.3.
O não-atendimento ao disposto no item 10.9.1. ensejará a desclassificação da proposta.
10.10. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora. Também nesta etapa a Pregoeira poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 10.6.
10.11. No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

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a.1) Certidão de Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
I. no caso da licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá ser apresentar a certidão, tanto da matriz quanto da filial;
II. se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais;
b)
Certidão Negativa de Débito - CND para com a Previdência Social,dentro do seu prazo de validade;
c) Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS, expedido pela entidade gestora, dentro do seu prazo de validade;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.