Habilitação: 

12.1.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, desde que estejam válidos e atualizados.
12.2.
Caso o Licitante vencedor possua estabelecimento fora do Municipio de São Paulo, deverá encaminhar junta a proposta a Declaraçao Sobre Tributos Municipais, confrome modelo do Anexo III deste Edital.
12.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.5.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.6. Habilitação jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, que comprove possuir como objeto a prestação de serviço compatível com os exigidos na licitação;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores ou dirigentes, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Em se tratando de sociedade cooperativa: ato constitutivo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971.
g) Comprovação da empresa estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da LC 123/06 e alterações por meio da declaração prevista no Anexo V deste Edital;
12.6.1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
12.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
12.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.7.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.7.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
12.7.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.7.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
12.7.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.7.7.
Declaração de que a empresa não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições con das no inciso V do ar go 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital;
12.7.8.
Declaração de inexistência de fato superveniente impedi vo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da iden dade, do CPF (MF) e cargo do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.7.9.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.7.10.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
12.8.1.
Cer dão nega va de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
12.8.2.
Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do ar go 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos neste Edital.
12.8.3.
Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a cer dão mencionada deverá ser subs tuída por cer dão nega va de ações de insolvência civil ou documento equivalente.
12.9. Qualiﬁcação Técnica:
12.9.1.
Atestado(s)/cer dão(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter prestado serviços de natureza per nente e compa vel com o objeto desta licitação, independentemente de quan ta vos, com caracterização do seu bom desempenho.
12.9.1.1.
A ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas e quan dades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
12.9.1.2.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
12.9.1.3.
Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados, no âmbito da a vidade econômica principal e/ou secundária da licitante, especiﬁcada no contrato social vigente;
12.9.1.4.
Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data do da sessão pública de abertura do Pregão.
12.9.2.
Os atestados/cer dões de capacidade técnica da empresa licitante deverão ser apresentados em papel mbrado, original ou cópia reprográﬁca auten cada, assinados por autoridade ou representante que os expediu, com a devida iden ﬁcação, não lhes sendo exigido prazo de validade.
12.9.3.
Caso a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa, tenha alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
12.10.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização nos termos da Lei Complementar 123/2006.
12.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
12.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.13.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA