Objeto: 3.1 Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços visando futura contratação de EMPRESA SEGURADORA PARA EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE PESSOAS COM COBERTURA PARA DIRETORES E EMPREGADOS, E COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS PARA JOVENS APRENDIZES DA CHESF E DEMAIS ESTIPULANTES, conforme descrição do Anexo I e do Termo de Referência TR-DABE-001/2016, observadas as especificações ali estabelecidas, bem como as quantidades totais estimadas, as quantidades máximas e mínimas para cada contratação e o orçamento básico por unidade.
3.1.1 A quantidade estimada para aquisição durante 12 (doze) meses é aquela indicada na coluna “quantidade total estimada”;
3.1.2 Não serão aceitas propostas que apresentarem quantidades inferiores àquelas indicadas na coluna “quantidade total estimada”;
3.1.3 Não serão realizadas contratações de quantidade inferior àquela indicada na coluna “quantidade mínima p/ cada pedido (Contratação)”.
3.1.4 Não serão realizadas contratações de quantidade superior àquela indicada na coluna “quantidade máxima p/ cada pedido (Contratação)”.
3.1.5 Caso sejam necessários pedidos em quantidades diferentes das estipuladas como mínima e máxima estes serão objeto de negociação com a prestadora de serviços, que poderá aceitar ou não tais pedidos.
3.2 A CHESF será a única participante do Registro de Preços.
3.3 A CHESF não está obrigada a adquirir os itens e quantidades registradas na Ata de Registro de Preços.

3.4 Conforme Art. 2º do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre CHESF e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em 18/12/2015, a apólice de seguros contratada será em favor de 3 (três) estipulantes CHESF (1º Estipulante), Fundação CHESF de Assistência e Seguro Social - FACHESF (2º Estipulante) e Associação dos Aposentados, Pensionistas e Empregados da CHESF - APOSCHESF (3º Estipulante), com a primeira assumindo obrigações com quem lhe aprouver; a segunda, apenas com seus empregados; e, a terceira, com os participantes e assistidos.
3.4.1 Após a assinatura do contrato entre CHESF e a seguradora, as demais estipulantes FACHESF e APOSCHESF farão a adesão à mesma apólice de seguro, nos prazos determinados no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, cabendo a essas a gestão e interação da apólice, perante seus empregados e pensionistas com a seguradora.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes e seus representantes legais previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.1.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CHESF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.4 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 É vedada a participação de empresas que se encontrem em qualquer das condições abaixo:
a) Além das restrições previstas no artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 2º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em todas as etapas da licitação;
b) Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a CHESF, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Que possuam, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, contrariando o disposto nos incisos III e IV, do artigo 1º, e no inciso III, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
d) Estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais.
2.3 Não será permitida a participação de cosseguro ou resseguro. 2.4 Ser registrada na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.


Habilitação: • Caderno I - Habilitação Jurídica
a) Requerimento de Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de Empresários Individuais;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (original ou consolidado até a última alteração), devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Empresárias;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial e publicados, em se tratando de Sociedades Anônimas;
d) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTC, acompanhado de prova de Diretoria em exercício, no caso de Sociedades Simples;

e) Lei criadora ou autorizativa, acompanhada do Ato de Criação, no caso de Fundações de Direito Público;
f) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD ou cópia da lei criadora ou autorizativa, esta última acompanhada do Ato de Criação, em se tratando de Fundações de Direito Privado;
g) Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
• Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943. • Caderno III - Qualificação Técnica a) Certidão de regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
b) Atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Proponente executou SERVIÇOS DE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM O OBJETO LICITADO.
• Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, se estrangeira, da filial.
a.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade; a.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão de disputa.
b.1) O balanço patrimonial deverá estar consolidado, assinado por titular da empresa e pelo contador, devendo ser apresentado comprovante de registro na Junta Comercial ou em Cartório de Títulos e Documentos, conforme sua natureza jurídica;

b.2) As Sociedades Anônimas deverão apresentar a publicação em jornal, com a devida identificação. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas, não sendo permitidas montagens;
b.3) Caso a empresa tenha sido constituída no exercício em curso e não possuir demonstrações contábeis apresentadas e exigíveis na forma da Lei, deverá apresentar o balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial.
b.4) Proponente sujeita à apresentação de Escrituração Contábil Digital - ECD nos termos do artigo 2º do Decreto nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar em documento impresso extraído do Livro Digital os termos de abertura e encerramento do respectivo Livro, o balanço patrimonial e o recibo de entrega emitido pelo SPED, conforme Decreto nº 8.683, de 25/02/2016.
b.5) Caso a proponente tenha atendido a alínea ‘b.4)’, fica dispensada de apresentar a documentação das alíneas ‘b.1)’ ou ‘b.3)’. c) Patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da proposta (valor unitário vezes a quantidade de unidades ofertadas) para cada item, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da entrega das propostas, na forma da lei.
c.1) Caso o patrimônio líquido da proponente não atenda ao solicitado, poderá ser apresentada uma garantia para habilitação, no valor correspondente a 1% (hum por cento) do valor da proposta (valor unitário vezes a quantidade de unidades ofertadas), em uma das seguintes modalidades: a) caução em dinheiro ou em título da Dívida Pública; b) seguro garantia; c) fiança bancária.
1. A garantia, quando necessária, deverá, obrigatoriamente, acompanhar o documento que comprova o patrimônio líquido.
2. A garantia, quando efetuada em dinheiro, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Comprovante de Depósito Bancário no Banco do Brasil S.A. – Agência 3064-3, na Conta Corrente nº 91.126-7, devidamente identificado, em nome da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
3. A garantia, quando efetuada através de Título da Dívida Pública, deverá ser em valor 20% (vinte por cento) superior ao mencionado na alínea ‘c.1)’, formalizada mediante a apresentação de comprovante de que os referidos títulos foram transferidos para a CHESF. Os Títulos da Dívida Pública devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
4. A garantia, quando ofertada através de Seguro Garantia (performance), deverá ser formalizada mediante apresentação de Apólice de Seguro, onde conste a CHESF como beneficiária, emitida por seguradora de 1ª linha.
5. A garantia, quando efetuada através de Fiança Bancária, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Carta de Fiança emitida por banco de 1ª linha, acompanhada de Procuração Pública outorgando poderes para os assinantes da Fiança Bancária e Estatuto da Instituição contendo a autorização para emissão de garantia nesta modalidade.

6. O prazo estabelecido para a garantia deverá compreender o período de validade da proposta. 7. A garantia apresentada pela proponente será liberada ou restituída após a divulgação da vencedora da licitação e o vencimento do prazo de recurso.
8. A garantia formalizada em dinheiro terá o seu valor corrigido pela taxa SELIC, deduzidos os tributos correspondentes sobre a correção.
• Caderno V – Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal a) Declaração da proponente, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, assinada por titular, diretor ou funcionário qualificado pela empresa, devidamente identificado, de cumprimento do Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, que não imputa trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
10.1 A proponente registrada no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com as certidões de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e certidão negativa de falência também válidas, e desde que o objeto licitado seja compatível com seu objeto social, ficará dispensada da apresentação dos documentos listados no subitem 10.0 - Caderno I - Habilitação Jurídica, Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista, Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira e Caderno V - Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, sendo obrigada, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação de Qualificação Técnica – Caderno III e a comprovação do patrimônio líquido, caso o valor informado ao cadastro seja inferior ao valor exigido nesta licitação. 10.1.1 Caso as certidões de regularidades solicitadas nas alíneas ‘c)’, ‘d)’, ‘e)’ e ‘f)’ do Caderno II e alínea ‘a)’ do Caderno IV estejam vencidas, a empresa deverá apresentar, junto com a proposta, novas certidões válidas.
10.1.2 A empresa com CRC válido fica dispensada de apresentar a Declaração II, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, desde que possua a referida declaração em seu cadastro na CHESF.
10.1.3 Empresa regularmente cadastrada na CHESF, na Classe Comercial “CORRETAGEM DE SEGUROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL”, estará dispensada de apresentar a documentação do Caderno III.
NOTAS:
• A empresa que apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC válido, cuja qualificação econômico- financeira foi feita com base no balanço patrimonial de exercícios anteriores, deve anexar, à documentação de habilitação preliminar, cópia do balanço patrimonial referente ao último exercício social, já exigível na data da entrega da documentação e apresentado na forma da lei.
• Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.

10.1.4 A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação da proponente. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, a proponente deverá apresentar toda a documentação solicitada no subitem 10.0.

Julgamento: 9.1 Será considerada vencedora da licitação a proponente que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar Menor Preço Global, após a classificação e realização de lances, entendido como “menor preço global”, o menor Prêmio Anual.