Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto formação de registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSE I – PERIGOSOS, conforme definição da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 10004:2004 e Anexo I da Resolução CONAMA 452/2012, compreendendo também a pesagem, o transporte, eventual armazenamento temporário e a destinação final adequada à legislação ambiental dos resíduos produzidos pelos seguintes órgãos GERENCIADOR e PARTÍCIPE, nos exatos termos e condições estabelecidos neste edital e seus anexos integrantes.
3.2. Por se tratar de formação de registro de preços, o quantitativo especificado no termo de referência é estimado e assim deverá ser contratado, de forma a não obrigar a Administração a executar sua totalidade durante a vigência do ajuste a ser celebrado, o fazendo de acordo com suas necessidades e disponibilidade orçamentária.
3.3. O objeto desta licitação completa-se com as especificações, termos e condições estabelecidos nos anexos deste edital, TODOS de observância obrigatória.
3.4. No caso de eventuais divergências entre a descrição do serviço constante no Termo de Referência e o respectivo código do Catálogo de Serviço (CATSERV) do sistema SIASG/COMPRASNET, prevalece a descrição estabelecida no Termo de Referência.
3.5. Integram o registro de preços:
a) ÓRGÃO GERENCIADOR: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) - Código da UASG: 070024.
b) ÓRGÃOS PARTÍCIPES:
I - Procuradoria da República no Estado de Rondônia - Código da UASG: 200046;
II - Justiça Federal - Seção Judiciária de Rondônia - Código da UASG: 090025;
III - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - Código da UASG: 935002;
IV - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Código da UASG: 925006;
V - Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Código da UASG: 200095;
VI - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Código da UASG: 080015.
3.5.1. Compete aos órgãos gerenciador e partícipe, nessa condição, as atribuições previstas no Decreto 7.892/2013.
3.6. As despesas decorrentes da eventual contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento de cada órgão (gerenciador e partícipe).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação quaisquer empresas do ramo que:
a) estejam previamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) – a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “COMPRASNET”;
a.1) o credenciamento no SICAF, no nível básico ou nível I, é requisito obrigatório para participação no pregão eletrônico, uma vez que se constitui em credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET;
b) possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
______________________________________________________________________________________________________________________________ 4 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

c) manifestarem a ciência e concordância com as condições contidas neste edital e que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
4.1.1. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, junto à SLTI dar-se-á mediante o seu prévio registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no Nível I - CREDENCIAMENTO, que é o nível básico do registro cadastral no SICAF, para participação em licitações eletrônicas.
4.1.2. Após o cadastro no SICAF, o fornecedor deverá se cadastrar no Comprasnet para participar das licitações eletrônicas.
4.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4. O credenciamento perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.1.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
4.1.6. A verificação de que a licitante possui registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação poderá ser feito em qualquer fase da licitação mediante solicitação de apresentação de cópia do ato constitutivo ou consulta dos registros no SICAF.
4.1.7. A manifestação da licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório, deverá ser feita em campo próprio do sistema eletrônico.
4.2. No presente certame será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar n. 147/2014 e Decreto Federal n. 8.538/2015.
4.2.1. Para usufruir do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, a licitante deve, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, declarar sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006.
4.2.2. O Pregoeiro poderá, em qualquer fase da licitação, diligenciar no sentido de verificar se a licitante declarante está devidamente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
______________________________________________________________________________________________________________________________ 5 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

4.3. Não poderão participar deste pregão eletrônico pessoas jurídicas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) não possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se comprovar que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
d) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93) imposta por este Tribunal desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, (Acórdão TCU n. 3.243/2012-Plenário e Acórdão TCU n. 2.242/2013 – Plenário)
e) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal (art. 7º, da Lei nº 10.520/02), imposta por qualquer órgão ou entidade no âmbito interno da União (Acórdão TCU n. 2.242/2013).
f) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
g) empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente);
h) estrangeiras não autorizada a funcionar no País;
i) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do TRE/RO.
4.4.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.5. Pregoeiro procederá à desclassificação, recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre a licitação, quando verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) participação no certame de empresa que não possua registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
______________________________________________________________________________________________________________________________ 6 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

b) declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e de conformidade de sua proposta com as exigências deste instrumento convocatório; e
c) declaração falsa relativa a atendimento dos requisitos para gozo dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 ou relativa a qualquer outro benefício ou preferência.
d) participação no certame de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do item 4.3 e 4.4 deste edital.


Habilitação: 9.1. Para habilitação da licitante que teve a proposta aceita na fase de negociação/aceitação de proposta exigir-se-á documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal e trabalhista (Lei n. 12.440/11); e
e) declarações legais.
9.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA são os seguintes:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA são os seguintes:
a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, consistente na apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico-operacional, em nome da empresa, comprovando a execução de serviços objeto da licitação.
a.1. considera-se atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação qualquer atividade relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos CLASSE I – PERIGOSOS, na forma abaixo indicada:
a.1.1) coleta e transporte de resíduos sólidos perigosos;
a.1.2) tratamento e disposição final ambientalmente adequada ou destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos perigosos.
a.2) somente será permitida a soma de atestados quando se tratar de execução de serviços em períodos concomitantes, realizados em um período máximo de um ano;
a.3) os atestados poderão ser originários de pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviço similar de complexidade operacional equivalente ou superior;
a.4) tratando-se de pessoa jurídica de direito público deverão identificar e conter a assinatura do agente público responsável por sua emissão. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado
______________________________________________________________________________________________________________________________ 12 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

deverão identificar e conter a assinatura do representante legal da emitente, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade durante o certame licitatório;
a.5) A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com reconhecimento de assinatura em cartório e comprovação de que o signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato social e procuração se for o caso, a fim de evitar diligências durante a fase de habilitação técnica.
b) Indicação/declaração de contratação futura de responsável técnico, conforme modelo contido no ANEXO IV: A licitante deverá indicar, caso já tenha em seu quadro de pessoal, o responsável técnico devidamente registrado no conselho de classe responsável pela fiscalização das atividades dos serviços para os quais está ofertando proposta. Caso não tenha, deverá declarar que terá o profissional em seu quadro de pessoal até a data da assinatura do contrato (Acórdãos TCU n. 800/2008 e n. 1762/2010, ambos do Plenário). Nas duas hipóteses, acompanhada da declaração de anuência do profissional.
b.1) Entende-se como quadro de pessoal da licitante:
b.1.1) o dirigente ou sócio;
b.1.2) o empregado;
b.1.3) o detentor de contrato de prestação de serviço.
b.2) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante a comprovação será feita pelo ato constitutivo da empresa;
b.3) caso o profissional indicado como responsável técnico para a execução dos serviços NÃO seja dirigente ou sócio da empresa, a licitante deverá apresentar até a data da assinatura do contrato a cópia da ficha de registro de empregado ou do contrato particular de prestação de serviços ou outro documento idôneo da comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa;
b.4) no caso de duas ou mais licitantes apresentarem um mesmo profissional como responsável técnico como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
b.5) os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação de capacitação técnico- profissional deverão atuar nessa condição na prestação dos serviços, admitindo-se a substituição somente quando caracterizada a superveniência das situações de caso fortuito ou força maior, sendo que a substituição deverá ser feita por profissional de perfil técnico equivalente ou superior e mediante prévia autorização do órgão contratante.
c) Declaração de disponibilidade, conforme modelo contido no ANEXO V, indicando:
c.1) que disporá até a data da contratação, de todos os equipamentos e instalações adequadas para a prestação dos serviços que está apresentando proposta;
c.2) que os serviços de coleta, manuseio e transporte serão realizados com a utilização de equipamentos de proteção individual, por profissionais qualificados e treinados, com curso de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP (art. 15 do Decreto n. 96044/88 e Resolução CONTRAM n. 168/2004) e em conformidade com a Licença Ambiental de Operação – LAO;
c.3) que o transporte será realizado em veículo apropriado, de acordo com as normas da ABNT NBR 13221:2017 e da ABNT 12810:2020, da Licença Ambiental de Operação – LAO para atividades de transporte rodoviário de resíduos perigosos Classe I, devidamente identificado, do local de geração ao local de tratamento, bem como do local de tratamento e armazenamento temporário, até os locais de destinação final adequada à legislação ambiental pertinente;
c.4) que apresentará os documentos comprobatórios da comprovação da destinação final dos resíduos sólidos por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - SINIR, de acordo com as normas da Portaria do Ministério do Meio Ambiente n. 280, de 29/06/2020..
d) Certificado de Regularidade válido, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, devendo conter a listagem das atividades previstas no Cadastro Técnico Federal relacionadas ao objeto do certame, ou para os itens que a licitante estiver
______________________________________________________________________________________________________________________________ 13 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

apresentando proposta, conforme art. 17, inciso II, da Lei n. 6938/81, com redação dada pela Lei n. 7804/89 e art. 8º, inciso XVII, da Lei n. 12.305/10;
e) Licença Ambiental de Operação – LAO, regular e válida, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município - SEMA de Porto Velho (de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 138, de 28 de dezembro de 2001 e do Decreto Municipal n. 14756, de 12 de setembro de 2017) para as atividades de coleta, transporte rodoviário municipal, armazenamento temporário e destinação final adequada de resíduos Classe I;
V I - Licença Ambiental de Operação – LAO, regular e válida, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente equivalente, sempre que qualquer atividade relacionada à prestação dos serviços objeto do certame NÃO seja da competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Porto Velho - SEMA de Porto Velho.
NOTA: Apenas será exigida a Licença Ambiental de Operação – LAO para a destinação final, caso a licitante declare na sua proposta que ela própria fará a destinação final dos resíduos Classe I coletados. Nesse caso, a licença será expedida pelo órgão competente para a atividade de destinação final.
9.4. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA são os seguintes:
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo setor de distribuição do foro onde fica a sede da pessoa jurídica.
a1) Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deve apresentar, no mesmo ato, a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação.
a2) A licitante em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação judicialmente acolhido, deverá, ainda assim, comprovar todos os demais requisitos de qualificação econômico- financeira previstos no edital e em seus anexos.
9.5. Os documentos a serem apresentados para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA são os seguintes:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal (inclusive contribuições sociais/previdenciárias), mediante certidão negativa de débitos ou comprovação equivalente, idônea e suficiente.
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS ou comprovação equivalente, idônea e suficiente. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou comprovação equivalente, idônea e suficiente.
9.6. As declarações abaixo deverão ser enviadas pelo licitante através do Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta:
a) declaração de ciência e concordância com as regras do edital (art. 4º, VII, da Lei 10.520/02);
b) declaração da condição de ME/EPP, se for o caso (art. 13, §2º, do Decreto 8.538/15);
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93);
d) declaração de adequada empregabilidade de menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93);
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009);
______________________________________________________________________________________________________________________________ 14 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

f) declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado (inc. III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal);
g) declaração de acessibilidade, se for o caso (art. 93 da Lei nº 8.213/91);
h) declaração de cota de aprendizagem, se for o caso (art. 429/CLT).
9.7. Constituem documentos complementares à habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e obtenção de certidão negativa;
b) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela da Controladoria-Geral da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc, e, utilizando o número do CNPJ da licitante, obtenção da informação de que não foram encontrados registros;
c) comprovação de inexistência de registro na Lista de Licitantes Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:4752632183492::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO e obtenção de certidão negativa.
10.1. A apresentação dos documentos de habilitação por parte da empresa licitante deverá ser realizada através do Sistema Comprasnet, NO MOMENTO DO CADASTRAMENTO DE SUA PROPOSTA, por meio de chave de acesso e senha, sendo vedada a apresentação posterior de documento que deveria ter sido apresentado no momento do cadastramento da proposta no sistema.
10.2. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, cuja eventual falsidade sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação regente.
10.3. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, ou documento ausente, comprobatório de condição pré-existente atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação, por equívoco ou falha, deverão ser apresentados pelo licitante melhor classificado no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10.3.1. Para apresentação de documentação complementar, o Pregoeiro efetuará a solicitação mediante do uso da função CONVOCAR ANEXO, a qual, uma vez utilizada, informará na tela do Pregoeiro que foi aberto link de comunicação para envio de arquivos eletrônicos, apresentando o status “CONVOCADO” e encaminhará à licitante, via CHAT, mensagem de convocação para envio de anexo, registrando o horário da mesma, o qual constitui o marco inicial da contagem do prazo.
10.3.2. Dentro do prazo concedido, o Pregoeiro poderá fazer uso da função CONVOCAR ANEXO quantos vezes forem necessárias, não caracterizando prorrogação.
10.3.3. Uma vez solicitados, o ônus da apresentação dos documentos complementares é da empresa licitante, cabendo-lhe a verificação de todas as condições necessárias, inclusive formato, tamanho e quantidade dos arquivos escolhidos, bem como a adequada operação do sistema e o acesso à internet.
______________________________________________________________________________________________________________________________ 15 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

10.4. A documentação exigida para atender ao disposto no item 9.1 poderá ser obtida pelo Pregoeiro mediante consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), no que couber, desde que os documentos ali constem e estejam válidos, vigentes e sem pendências;
10.4.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados nos termos do disposto no item 10.1.
10.4.2. Caso seja necessária a verificação da vigência, validade ou outras comprovações dos documentos apresentados pela licitante ou dos registros no SICAF, a consulta realizada pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.3. A empresa licitante é responsável pela manutenção das condições de habilitação durante todo o certame, devendo reapresentar documento cujo prazo de validade tenha expirado, quando convocada pelo Pregoeiro, na forma de documentação complementar.
10.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
10.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Documentos emitidos em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como promover diligências e solicitar documentação complementar, o Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.7.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento, será observado o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da comunicação no sistema.
10.8. A licitante será INABILITADA se:
a) não apresentar a documentação exigida no edital, quando do cadastramento de sua proposta;
b) apresentar documentação intempestiva ou por meio inadequado;
c) verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital.
d) não apresentar comprovações, documentação complementar e anexos e/ou não atender diligência solicitados pelo Pregoeiro;
d) a licitante expressamente abrir mão do prazo estipulado pelo Pregoeiro para comprovações, complementações e diligências.
10.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.10. Verificado o atendimento às exigências habilitatórias fixadas no edital, a licitante será HABILITADA e declarada vencedora.
______________________________________________________________________________________________________________________________ 16 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

11.1. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte na fase de habilitação, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, e o Decreto Federal n. 8.538/2015.
11.2. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
11.6. O não-atendimento a pedido de concessão da prorrogação de prazo de que trata o subitem 11.4, devidamente requerida e justificada pela licitante, deverá ser justificado pela Administração.
11.7. A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, podendo ensejar a abertura de processo administrativo com vistas à aplicação de penalidade, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520.
11.8 A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista.
8.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E FISCAL: De acordo com as regras-padrões do edital.
8.5.2 Qualificação técnica: Para comprovação da qualificação técnica e capacidade operacional das licitantes, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, consistente na apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico- operacional, em nome da empresa, comprovando a execução de serviços objeto da licitação.
a) considera-se atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação qualquer atividade relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos CLASSE I – PERIGOSOS, na forma abaixo indicada:
b) coleta e transporte de resíduos sólidos perigosos;
c) tratamento e disposição final ambientalmente adequada ou destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos perigosos.
d) somente será permitida a soma de atestados quando se tratar de execução de serviços em períodos concomitantes, realizados em um período máximo de um ano;
e) os atestados poderão ser originários de pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviço similar de complexidade operacional equivalente ou superior;
f) tratando-se de pessoa jurídica de direito público deverão identificar e conter a assinatura do agente público responsável por sua emissão. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado deverão identificar e conter a assinatura do representante legal da emitente, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade durante o certame licitatório;
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18 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2000 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

g) A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com reconhecimento de assinatura em cartório e comprovação de que o signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato social e procuração se for o caso, a fim de evitar diligências durante a fase de habilitação técnica.
II - Indicação/declaração de contratação futura de responsável técnico, conforme modelo contido no ANEXO IV: A licitante deverá indicar, caso já tenha em seu quadro de pessoal, o responsável técnico devidamente registrado no conselho de classe responsável pela fiscalização das atividades dos serviços para os quais está ofertando proposta. Caso não tenha, deverá declarar que terá o profissional em seu quadro de pessoal até a data da assinatura do contrato (Acórdãos TCU n. 800/2008 e n. 1762/2010, ambos do Plenário). Nas duas hipóteses, acompanhada da declaração de anuência do profissional.
a) Entende-se como quadro de pessoal da licitante:
a1) o dirigente ou sócio;
a2) o empregado;
a3) o detentor de contrato de prestação de serviço.
b) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante a comprovação será feita pelo ato constitutivo da empresa;
c) caso o profissional indicado como responsável técnico para a execução dos serviços NÃO seja dirigente ou sócio da empresa, a licitante deverá apresentar até a data da assinatura do contrato a cópia da ficha de registro de empregado ou do contrato particular de prestação de serviços ou outro documento idôneo da comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa;
d) no caso de duas ou mais licitantes apresentarem um mesmo profissional como responsável técnico como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
e) os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão atuar nessa condição na prestação dos serviços, admitindo-se a substituição somente quando caracterizada a superveniência das situações de caso fortuito ou força maior, sendo que a substituição deverá ser feita por profissional de perfil técnico equivalente ou superior e mediante prévia autorização do órgão contratante.
III - Declaração de disponibilidade, conforme modelo contido no ANEXO V, indicando:
a) Que disporá até a data da contratação, de todos os equipamentos e instalações adequadas para a prestação dos serviços que está apresentando proposta;
b) que os serviços de coleta, manuseio e transporte serão realizados com a utilização de equipamentos de proteção individual, por profissionais qualificados e treinados, com curso de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP (art. 15 do Decreto n. 96044/88 e Resolução CONTRAM n. 168/2004) e em conformidade com a Licença Ambiental de Operação – LAO;
c) que o transporte será realizado em veículo apropriado, de acordo com as normas da ABNT NBR 13221:2017 e da ABNT 12810:2020, da Licença Ambiental de Operação – LAO para atividades de transporte rodoviário de resíduos perigosos Classe I, devidamente identificado, do local de geração ao local de tratamento, bem como do local de tratamento e armazenamento temporário, até os locais de destinação final adequada à legislação ambiental pertinente;
d) que apresentará os documentos comprobatórios da comprovação da destinação final dos resíduos sólidos por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - SINIR, de acordo com as normas da Portaria do Ministério do Meio Ambiente n. 280, de 29/06/2020..
IV - Certificado de Regularidade válido, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, devendo conter a listagem das atividades previstas no Cadastro Técnico
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Federal relacionadas ao objeto do certame, ou para os itens que a licitante estiver apresentando proposta, conforme art. 17, inciso II, da Lei n. 6938/81, com redação dada pela Lei n. 7804/89 e art. 8º, inciso XVII, da Lei n. 12.305/10;
V - Licença Ambiental de Operação – LAO, regular e válida, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município - SEMA de Porto Velho (de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 138, de 28 de dezembro de 2001 e do Decreto Municipal n. 14756, de 12 de setembro de 2017) para as atividades de coleta, transporte rodoviário municipal, armazenamento temporário e destinação final adequada de resíduos Classe I;
NOTA: Apenas será exigida a Licença Ambiental de Operação – LAO para a destinação final, caso a licitante declare na sua proposta que ela própria fará a destinação final dos resíduos Classe I coletados. Nesse caso, a licença será expedida pelo órgão competente para a atividade de destinação final.
VI - Licença Ambiental de Operação – LAO, regular e válida, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente equivalente, sempre que qualquer atividade relacionada à prestação dos serviços objeto do certame NÃO seja da competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Porto Velho - SEMA de Porto Velho.

Julgamento: 8.1. Encerrada a fase de lances da sessão pública, o Pregoeiro iniciará o julgamento da aceitabilidade das propostas apresentadas em relação às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital e aos preços estimados pela Administração para cada um dos itens.
8.2. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de PREÇO UNITÁRIO DE CADA ITEM, obtido pelo adequado preenchimento do ANEXO I.
8.2.1. A não apresentação pelo licitante dos documentos elencados no item 5.2.2 deste Edital importará na recusa de sua proposta para o item em julgamento.
8.3. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade do seu VALOR ofertado com aqueles estimados pela Administração e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado, sem prejuízo do atendimento às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos.
8.4. Obtida uma proposta que atenda às exigências do edital, o Pregoeiro iniciará a negociação do preço, observada a ordem de classificação, encaminhando pelo Sistema Eletrônico, via chat, contraproposta à licitante, com o objetivo de obtenção da melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.5. No caso de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.5.1. Verificada proposta presumidamente inexequível, a proponente será convocada via chat a apresentar, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de recusa da proposta:
a) documentação idônea comprovando que o valor da proposta é suficiente para cobrir, pelo menos, todos os custos da contratação;
b) Planilha com todos os custos.
8.5.2. O prazo previsto para comprovação de exequibilidade da proposta poderá ser prorrogado, mediante pedido da empresa licitante, desde que o pedido seja devidamente justificado. O prazo total, incluindo a prorrogação, será de até 5 (cinco) dias úteis.
8.6. Encerrada a negociação, restando esta infrutífera, com preço julgado inaceitável, o Pregoeiro recusará a proposta da licitante que ofertou o menor preço para o item em julgamento e passará a
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apreciar a proposta da licitante seguinte e assim sucessivamente, até a obtenção de uma proposta que atenda às exigências deste edital.
8.7. Encerrada a negociação, restando esta frutífera, com preço julgado aceitável, o Pregoeiro solicitará, se for o caso, o ANEXO DE PROPOSTA somente ao licitante detentor da proposta válida, de menor preço, que esteja em análise, fazendo uso da opção CONVOCAR ANEXO, informando o sistema na tela do Pregoeiro na coluna “ANEXO”, o link “CONVOCADO”.
8.7.1. O Sistema encaminhará, via CHAT, mensagem de convocação para apresentação de anexos de proposta ao licitante selecionado, momento do qual passará a contar o prazo máximo de até 2 (duas) horas para apresentação do anexo de proposta solicitado, o que deverá ser feito por meio do link ANEXAR, disponível ao licitante.
8.7.2. Dentro do prazo concedido, o Pregoeiro poderá fazer uso da função CONVOCAR ANEXO quantos vezes forem necessárias, não caracterizando prorrogação.
8.7.3. Realizada a entrega do anexo de proposta por parte do licitante, o link CONVOCADO do Pregoeiro e o link ANEXAR dos demais fornecedores passarão a ter a função de CONSULTAR.
8.7.4. O ônus da apresentação dos anexos de proposta, comprovações e documentação complementar é da empresa licitante, cabendo-lhe a responsabilidade pela escolha dos arquivos, a verificação de todas as condições necessárias, inclusive formato, tamanho e quantidade dos arquivos escolhidos, bem como a adequada operação do sistema e o acesso à internet.
8.8. Havendo necessidade de apresentação de documentos complementares para confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados pelo licitante que apresentou o menor preço, seja para verificar o atendimento às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, ou documento ausente, comprobatório de condição pré-existente atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais documentos de proposta, por equívoco ou falhas ou, ainda, por outros motivos devidamente justificados, o Pregoeiro poderá solicitar a essa licitante, através do Sistema COMPRASNET – Opção CONVOCAR ANEXO, a documentação necessária, no prazo e forma previstos no item 8.7., prorrogável, a critério do Pregoeiro.
8.8.1. O prazo para envio da documentação complementar previsto no item 8.8 poderá correr simultaneamente com o prazo previsto no item 8.7.1.
8.8.2. O não envio pelo licitante do anexo solicitado, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, importará na recusa de sua proposta para o item em julgamento.
8.8.3. O anexo apresentado poderá ser submetido à análise da unidade técnica competente para o objeto desta licitação, a qual manifestar-se-á formalmente quanto ao atendimento ou não do serviço ofertado em relação às especificações técnicas definidas neste edital.
8.9. Será recusada a proposta:
a) manifestamente inexequível, se a proponente não comprovar robustamente a exequibilidade quando solicitada pelo Pregoeiro;
b) cujo valor encontre-se acima do preço praticado no mercado, refletido por meio de pesquisa de preços constante nos autos;
c) que não atender às especificações e exigências estabelecidas no edital;
d) se a proponente não apresentar comprovações, documentação complementar e anexos e/ou não atender diligência solicitados pelo Pregoeiro;
______________________________________________________________________________________________________________________________ 11 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

e) se a licitante expressamente abrir mão do prazo estipulado pelo Pregoeiro para comprovações, complementações e diligências.
8.11. Obtida proposta que atenda aos requisitos do edital, o Pregoeiro procederá à aceitação e passará à Fase de Habilitação.
8.12. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.