Objeto: O presente termo tem como objetivo prestar informações necessárias à realização de licitação que vise ao REGISTRO DE PREÇOS para a aquisição de Material de Copa e Cozinha, com vistas a suprir as necessidades dos vários setores desta Procuradoria Regional da Republica da 1ª Região e do Centro de Inteligência do Exercito/MEX/DF, órgão participante deste certame, por um período de aproximadamente 12 (doze) meses.

Condições de participação: 6.
Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que exploram ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
7.
Não poderão participar deste pregão: 7.1. consórcio de empresas;
7.2. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
7.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
7.4. empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação com qualquer órgão da Administração Pública;
7.5. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7.6. empresas que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União.
7.7. empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União.



Habilitação: 


  






  

29.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
29.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF
a)prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
i - no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial.
ii - se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
29.4. Regularidade Trabalhista
a)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
i - Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.

ii - índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii - índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.
d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices do item anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.
29.6. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Comprasnet.
29.7. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
29.8. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
29.9. Declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005 e nº 07, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme ANEXO II.
30.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 24.
No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO POR GRUPO.
25.
Não serão aceitas as propostas que apresentarem preço superior aos seguintes valores:
25.1. Não serão aceitos preços unitários superiores aos definidos no Anexo III deste edital, na forma da Lei 8.666/93, art. 40, inciso X.
26.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
27.
A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.