Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto a CONCLUSÃO DO MATADOURO PÚBLICO da cidade de Pimenteiras - PI, compreendendo:
LOTE I – Pavimentação com paralelepípedos e base para balança;
LOTE II – Fornecimento de Equipamentos diversos, conforme Planilhas Orçamentárias e Especificações fornecidas pela SEINFRA.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).

3.2 Não serão admitidos a participarem desta licitação os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3 Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.
3.4 Não poderá participar desta licitação empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidor, ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEINFRA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 38/2008
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO – LOTE Nº_______
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE Nº______
Data e Hora da abertura: dia 11/07/2008 às 11:30h.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.2 Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio ou sede do licitante; 4.2.3 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.4 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.5 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.6 - Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05;
4.2.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em

qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.8 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá(ão) ser(em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1 Por meio magnético (CD ou Disquete) e,
4.3.2 Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.2.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.2.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 30 (trinta) dias e o prazo para entrega dos equipamentos é de no máximo 10 (dez) dias após emissão da Orem de Fornecimento.
4.3.2.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.2.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela SEINFRA;
4.3.2.7 Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados; 4.3.2.8 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite, para o LOTE I - é de R$ 27.178,63 (vinte e sete mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), e para o LOTE II – é de R$ 22.884,47 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
4.4.1 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela SEINFRA, indicado no item 4.4, deste convite.
4.5 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.

4.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.
4 .8 - Não será admitido preços com variação superior a 30 % (trinta por cento) em qualquer dos itens que compõem a Planilha Orçamentária, fornecida pela SEINFRA., para o LOTE I, e 10% (dez por cento) para o LOTE II.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 – Para julgamento da propostas oferecidas ao Lote II o preço global ofertado pelos licitantes situados no Estado do Piauí, será deduzida a parcela correspondente à média das diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, equivalente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), cujo valor obtido da diferença será utilizado para fins de julgamento das propostas;
5.3 - Para efeito de contratação, caso o licitante vencedor esteja situado no Estado do Piauí, ao valor homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no Item 10.3, mediante a utilização da seguinte fórmula;
V H V C = -- 0,925
Onde:
- VALOR HOMOLOGADO (VH): refere-se ao valor da proposta vencedora;
- VALOR A SER CONTRATADO (VC): refere-se ao valor homologado acrescido valor que foi deduzido para efeito de julgamento da proposta, conforme as determinações do Decreto nº. 13.018, de 25 de março de 2008, do Governo do Estado do Piauí.
5.4 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços e fornecimento dos equipamentos, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.5 Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação, para cada lote;
5.6 No caso de empate entre duas ou mais licitante, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.

5.7 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.8 Será julgada desclassificada:
5.8.1 as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.8.2 as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.8.3 as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
5.8.4 apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SEINFRA; ou
II - valor orçado pela SEINFRA
5.9 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.10 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.11 A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.12 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.13 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.