Condições de participação: 2.1 - Contratação de Pessoa Jurídica para Execução de obras civis na Reforma de Unidades Escolares da zona rural do município de São Lourenço do Piauí - PI, conforme quantitativo e especificações constante no termo de referência Anexo I, que são partes integrantes desta TOMADA DE PREÇO.

2.2 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na prestação dos serviços aqui descritos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.3 - Poderão participar os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme previsto no Art. 22, § 2º, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
2.3.1 – Para contagem do prazo de 03 (TRÊS) dias, exclui-se o dia da realização da licitação.
2.3 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.4 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública. 2.5 – No ato do CREDENCIAMENTO as empresas licitantes devem apresentar os seguintes documentos:
2.5.1 – Se licitante for apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato do credenciamento da licitação, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta certame;
2.5.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial ou Registro Comercial para empresas individuais;
2.5.3 – Cartão do CNPJ da empresa licitante atualizado;
2.5.4 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento aos requisitos de habilitação deste edital (ANEXO III);
2.5.5 – Se empresa for EPP ou ME, apresentar Declaração de que não se enquadra em nenhum dos Impedimentos previstos no § 4º do Art. 3º, da Lei nº 123/2006 (ANEXO VI);
2.5.6 – Empresas optantes pelo Simples Nacional deverá apresentar a certidão que comprove a opção, emitida no sitio da RFB, www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
2.6 – Todos os documentos solicitados no ato do credenciamento terá de ser apresentados em cópia original da internet, cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste credenciamento mediante a apresentação dos originais do documento a fim de se fazer a competente verificação, (Xerox mesmo que autenticadas não serão consideradas para fins de conferencia de outra Xerox).
2.6.1 – A não apresentação dos documentos acima não inabilitará a empresa no certame, sendo que a mesma poderá usufruir dos mesmos direitos legais asseguradas as demais licitantes.


Habilitação: 4 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI
Comissão Permanente de Licitações - CPL
Praça Padre Francisco, N 63 – Centro – SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ/PI.
4.1- O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº 006/2020
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________ 4.2 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº 006/2020
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
4.3 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas, as cópias não autenticadas poderão serem autenticadas pela CPL desde que a empresa licitante apresente a original dos documentos a serem autenticados.
4.4 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA (Art. 28, lei 8.666/93):
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;



  

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.5 – DA REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA (Art. 29, lei 8.666/93):
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação d
e certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
(Incluído pela Lei nº 12.440,
de 2011) (Vigência)
4.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 30, lei 8.666/93):
I - Certidão de Registro de Pessoa Física (Responsável Técnico) e Pessoa Jurídica (Empresa licitante) junto ao CREA da sede do licitante ou outro órgão competente.
II - Capacitação técnico-profissional: Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data de abertura do certame, no mínimo 01 (um) profissional de nível superior, detentor de CAT – Certidão de Acervo Técnico por desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características semelhantes ou similares com o objeto desta licitação, emitida pelo CREA ou CAU, conforme previsto no Art. 30, I, da Lei 8.666/93;
III - Documento que comprove o vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;
4.6.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e/ou Contrato de prestação de serviços;
b) O sócio ou proprietário, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social ou requerimento de empresário.
4.7 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA (Art. 31, lei. 8.666/93):
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.8 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS: I - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
II - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V);
III - Declaração de que a licitante assume total responsabilidade sobre a realização dos serviços e de que é conhecedora do local e dificuldades para realização dos serviços objeto deste certame. (Anexo VII);
4.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
4.8.2 – Os documentos deverão obrigatoriamente serem apresentados em cópia original da internet, cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, do documento a fim de se fazer a competente verificação, (Xerox mesmo que autenticadas não serão consideradas para fins de conferencia de outra Xerox). a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
4.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
4.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação, ressaltado que os documentos a serem apresentados terão de estar emitidos até a hora e data deste certame.
4.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente:
a) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas. b) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte;
c) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação; d) Apresentar Planilhas orçamentárias sintética, conforme apresentada pela administração municipal; e) Apresentar Cronograma Físico Financeiro, com detalhamento do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para execução dos serviços objeto desta licitação, a partir da OES;
f) Planilha do B.D.I;
g) Planilha Orçamento Resumo;
h) Planilha de encargos sociais;
i) Planilha memória de cálculo;

j) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
l) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira, sendo permitido dois dígitos após a vírgula, devendo o valor total estar escrito por extenso.

Julgamento: 7.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
7.2 – O resultado de julgamento final do certame será comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados.
7.3 – É facultado à CPL, de oficio ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
7.4 – SERÁ DESCLASSIFICADA PROPOSTA DA EMPRESA QUE:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
(Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994) 



  

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
(Incluído pela Lei
nº 9.648, de 1998) 
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).