Objeto: 1.1-Esta licitação tem por objeto futuras AQUISICOES PARCELADAS de contratação(s) de empresa(s) para fornecimento parcelado de acordo com a necessidade de MATERIAIS DE EXPEDIENTE, destinados a manutenção da PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS para o exercício financeiro de 2019, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.2-Valor do termo de referência e PREVISTO será de R$ 854.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS);
C APÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO;



Habilitação: As licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01(uma) via, para efeito de comprovação de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, técnica, nos termos dos artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93 e outras comprovações, ou seja, O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.1–HABILITAÇÃO JURÍDICA.
5.1-Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO POR ITEM. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
5.1.1-Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.1.1.1-Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- 5.1.1.2-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

5.1.1.3-Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1.4-Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI;
5.1.1.5-A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.1.1.6-Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
5.2.1-Habilitação Jurídica
5.2.1-No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado da cédula de identidade do titular;
5.2.1.1-Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
5.2.1.2-No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5.2.1.3-No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
5.2.1.4-No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103/07, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
5.2.1.5-No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.1.6-Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.2-Habilitação Fiscal e Trabalhista;
5.2.2.1-Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 5.2.2.2-Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.2.2.3-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.2.4-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
5.2.2.5-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
5.2.2.6-Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);

5.2.2.7-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 5.2.2.8-Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.3.0-Qualificação Econômico-Financeira;
5.2.3.1-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados de maneira que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.2.3.2-Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item(ns) pertinente(s), por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão.
5.2.4-Qualificações técnica:
5.2.4.1-01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, idônea(s) comprovando que o licitante fornece ou forneceu produtos objeto desta licitação com 30% (trinta por cento) do produto para a quantidade cotada pela empresa, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil.
5.2.4.2-Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
5.2.4.3-Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação/fornecimento de materiais de expediente e outros;
5.2.4.4-Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório de notas;
5.2.4.5-Certidao de concordata e falência sede do licitante;
5.2.5-Outras Comprovações:
5.2.5.1-Apresentar Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura.
5.2.5.2-Declaração emitida por seu representante legal, comprometendo-se a substituir os materiais, caso não sejam aceitas por técnicos da PML-PI, em razão de não satisfazerem as exigências quanto a qualidade do material entregue.
5.2.5.5-É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
5.2.5.6-A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida à licitante.
5.2.5.7-Os materiais deverão atender ao prazo de validade previsto na legislação específica e que no ato da entrega dos materiais tenha no mínimo 3 (três) meses para fim de sua validade.
5.2.5.8-Declaracao que não emprega menor;
5.2.5.9-Declaracao de fato inexistente;
5.2.5.10-Declaracao que não tem parentes no quadro de pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE

LUZILANDIA/PI.
5.2.5.11-Declaracao de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
5.3.0-DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
5.3.1–Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
5.3.2–Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
5.3.3-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (copias de preferência em com papel com processo de reciclável).
5.3.4-Serão aceitas somente cópias legíveis.
5.3.5–As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal e deverão ser elaboradas preferencialmente em papel com processo de reciclável tipo A-4.
5.3.6–Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
5.3.8-O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
C APÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO