Objeto: 1.1. Termo de referência para Contratação de Empresa Especializada, através de PREGÃO ELETRÔNICO, NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO- SRP, COM MENOR PREÇO POR LOTE, para fornecimento de material de cabeamento óptico metropolitano, incluindo serviços diversos (projeto básico, as built, instalação da infraestrutura óptica, entre outros, de forma a atender às necessidades do programa de modernização administrativa e tributária- PMAT da Prefeitura Municipal de Teresina - PMT, relacionados aos projetos MetroCajuína Digital, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento e seus anexos.



Habilitação: 14.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
14.2.
Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
14.3.
Para a habilitação as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias úteis após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
14.4. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
14.5. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
14.5.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, devendo a empresa validar a sua autenticidade e emitir o respectivo comprovante conjuntamente com a própria certidão.
14.6.
Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
14.7. Condições Exclusivas para a Habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 14.7.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
14.7.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
14.7.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período.
14.7.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
14.8. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, na Secretaria Municipal de Administração e
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 9 CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3215-7619 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP 64000-070, Teresina, PI.
14.9.
Os documentos de habilitação serão os seguintes:
14.9.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo IV. 14.9.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo V. 14.9.3. Alvara de Licença de Funcionamento atualizado, nos Termos do anexo II do Decreto Municipal 9.541/2099, ou da sede do licitante.
14.10. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.10.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
14.10.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
14.10.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
14.10.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.10.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
14.11. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
14.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
14.11.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.11.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
14.11.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
14.11.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
14.12. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.12.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
14.12.2. A licitante deverá comprovar também a boa situação financeira baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1).
14.12.3. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.
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14.12.4. A licitante deverá comprovar que dispõe de Capital Social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado, devendo ser comprovado na data da apresentação da proposta, admitida atualização por índices oficiais.
14.12.5 Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extra – Judicial.
14.13. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
14.14. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
14.15. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
14.16. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
14.17. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
14.18. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.18.1. REGISTRO NO SISTEMA CONFEA/CREA
14.18.1.1 As empresas e empreiteiras envolvidas na Instalação da Rede de Fibra óptica devem dispor de CREA jurídico em seu nome, devidamente registrado no CREA-PI, e devem estar em dia com suas obrigações perante o sistema CONFEA/CREA (CREA-PI e/ou outros CREA relevantes);
14.18.1.2 Os responsáveis técnicos pela empresa perante o CREA-PI devem ser sócios proprietários ou diretores desta, ou possuir vínculo empregatício ou contrato de trabalho com a empresa;
14.18.1.3 Todos os profissionais engenheiros e técnicos de engenharia que serão escalados pela empresa para prestar os serviços objeto do edital, deverão estar registrados no CREA-PI e em dia com suas obrigações perante o CREA-PI e sistema CONFEA/CREA.
14.18.2. MAIOR RELEVÂNCIA
14.18.2.1. Para efeitos deste edital, serão considerados serviços de maior relevância para a comprovação de capacidade técnico-operacional e outras comprovações relacionadas ao objeto:
14.18.2.2 Fornecimento e instalação de no mínimo 10 km de cabos de fibra óptica do tipo monomodo autossustentado;
14.18.2.3 Fornecimento e instalação de no mínimo 1 km de cabos de fibra óptica do tipo monomodo para instalação em dutos;
14.18.3 ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO
ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO
Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou, a contento e de forma satisfatória, serviço de instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações, lançamento, fusão e certificação de cabo de fibra óptica que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
Será aceito o somatório de atestado(s) de capacidade técnica.
As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
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A empresa licitante deverá apresentar um ou mais Atestados de Qualificação Técnico-operacional (ou Atestado de Capacidade Técnica), em seu nome, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa realizou serviços com as características consideradas de maior relevância pelo edital;
A empresa Contratada durante a vigência do contrato deverá designar como principais responsáveis para prestar os serviços para a Contratante, no mínimo: um engenheiro eletrônico, engenheiro eletricista modalidade eletrônico ou engenheiro de telecomunicações (que possua atribuições segundo o artigo 9º da resolução nº 218/1973 do CONFEA), podendo as atribuições referentes aos artigos 8º e 9º da resolução nº 218/1973 do CONFEA serem acumuladas pelo mesmo profissional.
14.18.4. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
14.18.4.1 Deve ser obrigatoriamente fornecida pela empresa licitante, como parte da documentação de habilitação para participação no edital:
a) Certidão de Registro e de Quitação em nome da empresa licitante, emitida pelo CREA-PI, vigente, comprovando o registro e quitação das anuidades da pessoa jurídica da licitante;
b) Certidão de Registro, Quitação e de Responsabilidade Técnica, vigentes, emitidas pelo CREA, dos responsáveis técnicos pela empresa licitante,
c) Documentação comprovando que os responsáveis técnicos pela empresa licitante são sócios proprietários, ou possuem vínculo empregatício ou contrato de trabalho com a empresa licitante:
I) Para sócios, contrato social ou estatuto social atualizado, devidamente registrado junto ao órgão competente;
II) Para diretores, cópia do contrato social atualizado em se tratando de firma individual ou limitada, ou ata de eleição devidamente publicada na imprensa em se tratando de sociedade anônima;
III) Para outros funcionários, cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social para outros funcionários ou contrato de trabalho vigente.
15.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará a esta CPL COMPRAS, a documentação para habilitação listada no Item anterior, juntamente com a proposta, identificando o número do pregão, OBJETO, CPL COMPRAS E SECRETARIA, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em envelope fechado e rubricado no fecho.
15.2. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL COMPRAS);
15.3.
O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
15.4.
Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
15.5. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
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15.6.
A CPL COMPRAS recomenda a prévia copia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
15.7.
Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL COMPRAS dos documentos enviados.
15.8. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital declarara em ata na sessão pública o resultado final.
15.9. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
15.10. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
15.11.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 15.12. No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL E RECURSOS

Julgamento: 12.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste. A proposta comercial deve conter como especificação aquela presente no Edital, bem como no Termo de Referência. O quê vale tanto para a proposta a ser anexada ao sistema para fins de participação quanto para a proposta readequada a ser entregue pelo arrematante LOTE. 12.2 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
12.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
12.4 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE.
12.5 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
12.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.7 O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta.
12.8 A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada. 12.9 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
12.10 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada (s) e declarada (s) vencedora (s) do certame.
12.11 Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.
12.12 O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do art. 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
13.
CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS