Objeto: 1.1. O objeto deste certame, em conformidade com as especificações constantes do termo de referência, é a contratação empresa especializada na prestação de serviços de controle e combate de vetores e pragas urbanas (cupins, formigas, mosquitos, inclusive Aedes aegypti), insetos, ratos, e etc.) - desintetização, desratização, descupinização e desalojamento de pombos, morcegos e abelhas, em todas as dependências (internas e externas), incluindo galerias, ralos de escoamento de águas pluviais, ralos de esgotos, caixas de gordura e áreas de jardins, no Edifício Sede, seus Anexos e Subseções da Justiça Federal no Ceará, com fornecimento de mão de obra e matéria-prima necessária à execução dos serviços.
1.2. O certame será dividido em lotes em conformidade com a descrição do preço de referência, perfazendo o total de 10 lotes, sendo cada um correspondente a um dos municípios em que há subseção judiciária.



Habilitação: 10.1. Para fins de HABILITAÇÃO os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) DECLARAÇÃO de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante (conforme modelo anexo II deste edital).
b) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO (anexo III);
c) Documentos de habilitação jurídica;
d) Documentos de regularidade fiscal;
e) Documento de regularidade trabalhista;
f) Documentos de qualificação econômico-financeira; e
g) Documentos de qualificação técnica.
10.2. Os documentos relativos à Habilitação jurídica são:
10.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual ou EIRELI;
10.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
10.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. Os documentos relativos à Regularidade Fiscal são:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional através de certidão emitida pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Tributos Federais, Dívida Ativa e Contribuições Previdenciárias);
c. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, através da apresentação do certificado emitido pela Caixa Econômica Federal;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da empresa licitante correspondente.
10.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.3.2. No caso da licitante ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, se esta apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da LC n.º 123, de 2006, com vista à contratação, de acordo com o disposto neste Edital.
10.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o do art. 43 da LC nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ARP ou contrato, conforme o caso, ou revogar a licitação.
10.3.4. Os documentos previstos no item 10.3. poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
10.4. O documento relativo à Regularidade Trabalhista é: 10.4.1. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão (www.tst.jus.br/certidao).

10.5. Os documentos relativos à Qualificação Econômico-financeira são: 10.5.1 – Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
10.5.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
10.5.2.1 – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
i) sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (sociedade anônima):
i.1. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
ii) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
ii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
ii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iii) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":
iii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
iii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iv) sociedade criada no exercício em curso:
iv.1. Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
v) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), serão consideradas em boa situação financeira as empresas que apresentarem os respectivos índices maiores ou iguais a 1(um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL______________________________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE__
PASSIVO CIRCULANTE
a.l) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
a.2) se necessária à atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.5.3 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, de modo alternativo ao exigido no item 10.5.2.1.
10.6. Os documentos relativos à qualificação técnica são:
a) Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade;
b) Declaração que comprovará a capacitação do técnico-profissional: comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para assinatura do contrato, profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
b.1) Para o responsável técnico: serviços de treinamento dos operadores, aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos, orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas. Deverá ser devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, conforme subitem 4.2 da Resolução nº 18, de 21 de julho de 2011 (ANVISA):
“4.2. As Empresas Especializadas deverão ter um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro da Empresa junto ao respectivo Conselho Regional.  4.2.1. São habilitados os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário e químico.”
b.2) Entende-se, para fins deste edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para a assinatura do contrato, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso a licitante se sagre vencedora do certame.
b.3) No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
c) Comprovação da capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, relativos à execução dos serviços que compõem a contratação (de forma satisfatória);
d) Os atestados deverão estar devidamente registrados na entidade profissional competente;
e) Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe profissional que se responsabilizará pelos trabalhos.

11.1. Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cotejada com os originais para os mesmos fins acima mencionados.
11.1.1. Os documentos obtidos através de sites terão sua autenticidade verificada, via Internet e certificada pelo Pregoeiro ou extraído o respectivo comprovante, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2. Os sites oficiais poderão ser consultados para efeito de comprovação da regularidade fiscal de documento.
11.3. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem as exigências deste edital para tal fim.
11.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento das mensalidades, se for o caso):
11.4.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
11.4.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
11.4.3. se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, e
1 1.4.4. serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.5. Nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a verificação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado deve ser realizada:
I – na fase de habilitação;
II - na assinatura do contrato;
III – na assinatura do termo aditivo;
IV – antes da emissão da nota de empenho inicial da contratação, quando não houver termo de contrato; e
V – por ocasião de cada liquidação de despesa, nos contratos de execução continuada ou parcelada.
11.5.1. O momento da liquidação, para efeitos de aplicação do inciso V, se dá por ocasião da data da aposição do atesto pelo servidor responsável pelo recebimento do objeto. 12.0 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma IMEDIATA e MOTIVADA, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. O sistema aceitará a intenção de interpor recurso, nas 2 (duas) horas imediatamente posteriores ao ato de declaração do vencedor do lote. 12.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência deste direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item na forma cadastrada no sistema.
6.1.1. Antes da fase de lances, serão desclassificadas as propostas que não atendam ao disposto nos critérios de aceitabilidade dos preços e da proposta deste edital, conforme o art. 22, §2º do Decreto n.º 5.450/2005.
6.1.2. Também resultará na desclassificação da proposta, após a fase de lances e/ou negociação, a permanência do valor total do produto para este certame acima do valor de referência previsto para o respectivo item, conforme especificado no Preço de Referência.
6.2. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.1. Em caso de propostas omissas quanto aos prazos, serão considerados para efeito de julgamento os prazos previstos no edital.