Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de implantação de circuito dedicado para acesso a internet na APPM, conforme ANEXO I, deste Edital.

Condições de participação: 2.1.- Poderão participar desta licitação, somente pessoas jurídicas do ramo pertinente com o objeto licitado, e:
a)Tenham Registro Cadastral na Associação Piauiense de Municípios - APPM; ou b)Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, para isto deverá apresentar os seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social e último aditivo em vigor, ou Registro de Firma Individual, certidões de FGTS, INSS, Certidão das Receitas Federal, Estadual, Municipal, Alvará.
c)Não poderão participar desta licitação: Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, os interessados que se encontrem sob falência, concordata, dissolução, liquidação, ou empresa estrangeira que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar com a administração pública.
d) Para o credenciamento, tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; documento de identidade com foto.
e)Para o credenciamento tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, Ou Carta de Credenciamento, do qual constem poderes específicos para participação em licitações públicas, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, documento de identidade com foto.



  
3.
DOS
DOCUMENTOS Comissão DE HABILITAÇÃO Permanente de Licitação - CPL



Julgamento: 7.1 O critério de julgamento e classificação das propostas será o de menor preço por item.
7.2.Será considerada vencedora da Licitação a PROPONENTE que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital, ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL 7.3.Será considerada mais vantajosa para a Administração, e consequentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências, e condições deste Edital, apresentar o menor preço.
7.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto na Lei 8.666, de 21 de fevereiro de 1993 e suas alterações, a escolha se fará por sorteio, em ato público.
7.5 Não serão consideradas as propostas com ofertas de vantagens não previstas neste edital.
7.6. No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o global; entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
7.7 As dúvidas e casos omissos serão dirigidos por escrito à Presidente da CPL e resolvidos pela Comissão, nos termos da Lei 8.666/93 e deste Edital.
7.8 Somente terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, apresentar reclamações ou recursos, fazer consignações e assinar atas, os licitantes ou seus representantes, devidamente identificados e com procuração Pública ou particular.
7.9 Se a empresa licitante se fizer representar por Procurador ou preposto, o mesmo deverá apresentar sua credencial ou procuração no início da sessão de julgamento da habilitação.
7.10. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atendam as exigências contidas neste Edital;
b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado, conforme a legislação em vigor;