Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral
da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
5 5 Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
1 1 a a d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
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g CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
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8.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das
alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
8.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder
Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas
Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
8.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento
similares, dentre outros;
8.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de
condição de participação.
8.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio
do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal
e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na
Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018;
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03,
de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no
SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
8.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta
aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-
los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação;
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade
do documento digital;
8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
6 6 aqueles legalmente permitidos;
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8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados concomitantemente com a proposta de preços, por meio do sistema eletrônico;
8.9. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes, deverão ser encaminhados até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”, “png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma eletrônica;
8.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública;
8.11. Recebidos os documentos de habilitação no prazo indicado, o Pregoeiro fará a análise de acordo com critério de aceitabilidade previsto em Edital;
8.12. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem no todo ou em parte as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, ou que apresentem documentação vaga, omissa, que contenha quaisquer tipos de vícios e/ou erros de conteúdo, ou ainda, que estejam com prazos de validade expirados;
8.13. Havendo dúvida quanto aos documentos apresentados, poderá ser solicitado que a licitante apresente, no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação, os documentos originais de habilitação, podendo ser cópia autenticada ou cópia simples, desde que acompanhados dos originais para análise da Comissão;
8.14. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL;
8.15. Após a declaração de arrematante, conforme determinação do Pregoeiro, deverão ser apresentados os seguintes documentos de habitação:
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.16.1. Cédula de Identidade, quando se tratar de empresa individual;
8.16.2. Prova de registro no órgão competente, no caso de empresa individual (ato constitutivo/requerimento de empresário, acompanhado de todas as alterações subsequentes, se
7 7 houverem); 1 1 8.16.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
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i g Comercial e ainda a alteração que mude a razão social (se houver), em se tratando de Sociedade por
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Cotas de Responsabilidade Limitada e, no caso de Sociedade por Ações, Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de última eleição da diretoria e da Ata de posse da diretoria regularmente arquivada; 8.16.3.1.
No caso do ato constitutivo, estatuto ou do contrato social terem sofrido alterações, essas deverão ser apresentadas, ao menos que os referidos documentos sejam consolidados.
8.16.4. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item 8.8.3;
DA REGULARIDADE FISCAL
8.17.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, contemplando atividades econômicas relacionadas ao objeto da licitação;
8.17.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.17.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 8.17.4. Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos de Tributos Estaduais. Caso a proponente seja inscrita na Fazenda Estadual, esta deverá contemplar também o ICMS;
8.17.5. Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos de Tributos Municipais; 8.17.6. Para empresas sediadas em Brasília, DF, Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal, em substituição aos documentos exigidos nos itens 8.17.5 e 8.17.6 acima;
8.17.7. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (CRF);
DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.18.1. Todas as formas societárias deverão apresentar: Certidão negativa de pedidos de falência da empresa, expedida por distribuidor judicial localizado na Cidade sede da empresa proponente; 8.18.1.1. As certidões apresentadas sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, deverão seguir o item 8.22.1 deste Edital;
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.19.1.
No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto da
licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo os atestados
8 8 emitidos por pessoa jurídica privada estar com a firma reconhecida em cartório.
1 1 8.19.1.1.
O(s) atestados(s) deverá(ão) constar ainda: nome da empresa onde foram fornecidos os
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i g objetos, nome completo, telefone e assinatura do responsável da empresa que está fornecendo o
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atestado;
8.19.1.2.
Havendo dúvidas acerca da veracidade do Atestado apresentado, a Comissão de Licitação poderá realizar a diligência.
8.20. DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 8.20.1. Declaração da proponente, conforme modelo do ANEXO IV, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa ou com carimbo contendo o CNPJ, assinada pelo representante legal ou constituído por instrumento de mandato para tal função;
8.20.2. Declaração subscrita pelo representante legal da licitante afirmando, sob as penas da lei, que a empresa “TEM CIÊNCIA SOBRE LEIS ANTICORRUPÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO E CÓDIGO DE CONDUTA DO SENAR/MT”, conforme modelo constante do ANEXO V;
8.20.3. Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos Trabalhistas.
8.20.4.
Declaração de Vistoria ou Dispensa de Vistoria, conforme os modelos constantes nos Anexos VII e VIII.
8.20.4.1. A licitante deverá apresentar apenas uma das declarações. Caso ela realize a vistoria, será necessário apresentar a declaração modelo do Anexo VII (Declaração de Vistoria), e caso ela dispense a realização da vistoria, deverá apresentar a declaração do modelo VIII (Dispensa de Vistoria).
8.21. O não cumprimento das condições e do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente;
8.22. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade
dos documentos enviados eletronicamente;
8.23. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de
lances (Habilitação em Andamento);
8.24. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles
que, por sua natureza não contenham validade;
8.24.1.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão
válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição;
8.24.2.
Os documentos extraídos via Internet poderão, se assim a Comissão de Licitação decidir,
serem confirmados pela sua autenticidade do Órgão emitente;
8.24.3.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões,
para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9 9 8.25. Serão aceitas somente cópias legíveis;
1 1 8.26. Não serão aceitos protocolos de entrega, solicitações de documento em substituição aos
a
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i g documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
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8.27. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.28. Serão aceitos documentos assinados digitalmente através da estrutura de chave pública, juntamente com a declaração de serviço de autenticação digital ou documento correlato, lembrando que estes devem possibilitar a Comissão de Licitação a realizar sua verificação de autenticidade; 8.29. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz; 8.30. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
8.31. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos; 8.32. Poderá a Comissão de Licitação declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para o SENAR/MT, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a solução;
8.33. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, a Comissão de Licitação considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.