Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objetivo escolher a proposta mais vantajosa para a contra- tação de empresa especializada em Serviço de Confecção e Instalação de Divisórias e Armários, com fornecimento de material e do serviço, em todas as instalações do Comando de Operações Terrestres – COTER, em Brasília/DF, conforme condições e especificações, constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências estabele- cidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastra- mento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as e- xigências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento da proposta (Artigo 1º e parágrafo único do Artigo 3º, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485).
4.1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de

janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equipa- rada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Inciso I do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegura- do o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- nente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa (§ 1º, do Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de de- zembro de 2006 e § 1º, do Artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º, do Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º, do Artigo 5º, do Decre- to nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44, da lei Complementar nº 123, de 14 de dezem- bro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I, do § 4º, do artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007);

4.2.8.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se en- quadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/06, na ordem classifica- tória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem- bro de 2006 e Inciso II, do § 4º, do artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e em- presas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que pri- meiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem- bro de 2006 e Inciso III, do § 4º, do artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), o objeto licitado será adjudicado em fa- vor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no art 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convo- cada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (§ 3º , do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário ante- rior, receita bruta até o limite definido no inciso II, do caput do art. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.2.13 Nas notas fiscais ou Faturas relativas às vendas, quando o fornecedor for benefici- ário do REIDI, deverão constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspon- dente (§ 1º, do art 3º, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração sus- penso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública;
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País; e 4.3.4 Os Consórcios.
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:

4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. 4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decorrentes

de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.5 DA VISTORIA
6.5.1 As empresas interessadas em participar desta licitação poderão enviar um represen- tante legal para comparecer ao Comando de Operações Terrestres – COTER, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 2º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, nos horários: das 09:30 às 16:30h, de segunda a quinta-feira, e de 08:30 às 11:30h, às sextas-feiras, para, tra- tar com o Fiscal Administrativo deste Órgão, vistoriar e verificar os diferentes tipos de serviços possíveis de serem realizados no órgão. Nesta ocasião será fornecido o Termo de Vistoria (Anexo VI).
6.5.2 Com referência ao subitem anterior poderá ser agendado horário para a referida visto- ria, até às 17:00 horas do dia 02/04/2015(5ª Feira) pelo telefone 0-xx-61–3415–6278 ou 3415- 6105 (Fiscal Administrativo – Ten Cel Rolemberg).
6.5.3 Atende o art. 30, inciso III, da Lei no 8.666, de 21 de junho de1993, sem comprometer a competitividade do certame, conforme art. 3º, § 1º, inciso I, do citado dispositivo legal, a substitui- ção de Termo de vistoria por Declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as pena- lidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizara para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avencas técnicas ou financeiras com o Comando de Operações Terrestres.

Habilitação: 
11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou, a partir do dia 15 de janeiro de 2008, o envio da Declaração, sob as penali- dades cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momen- to da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedora ajus- tada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos contadas a partir da convocação pelo pregoeiro, através do Link “Convo- cação de Anexo” via Comprasnet.
11.3.1 Realizada a fase de aceitação pelo Pregoeiro, a empresa licitante que apresentar a me- lhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópias autenticadas, via SE- DEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do dia do encerramen- to da fase de aceitação, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, em envelope fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e Contra- tos, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Bra- sília-DF, com os seguintes dizeres:
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015-COTER/SRP
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N° _______________________________
11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que conte- nham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/MARE nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham da- do entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.

A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação na modalidade de dispensa, inexigibili- dade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.4.4 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Ad- ministração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previs- to na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado de Capacidade Técnica comprovando ter o licitante fornecido, de forma sa- tisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com objeto desta licitação (in- cisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte será de acordo com o previsto no subitem 4.2.
11.5.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011)
11.5.5 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o De- senvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou que forem op- tantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, deverão apresentar declaração de opção, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.5.6 Para fins de aceitação da proposta, o Licitante deverá enviar, quando solicitado e em anexo, os seguintes documentos, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, a fim de atender o de- creto 7.746/2012, que regulamenta o art. 3 o da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e que estabele- ce critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas con- tratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:
11.5.6.1 Certificado de Regularidade no Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA/MMA da empresa fabricante;

11.5.6.2 Licença de Operação, que autoriza o fabricante a produzir artefatos de madeira e manuseio de produtos poluentes, emitido pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – da localidade da empresa fabricante.
11.5.7 Declaração de garantia mínima de 05 (cinco) anos com firma reconhecida e registra- da em Cartório, onde conste também que ele declara confeccionar produto idêntico ao especificado e que tem ciência da recusa dos mesmos, caso se encontre alguma alteração entre o produto apre- sentado e a especificação.
11.5.8 Declaração, devendo ser específico para esse certame, atestando ter condições de prestar assistência técnica de acordo com a solicitação do COTER na região do DF e entorno em um período de no mínimo 05 (cinco) anos, com firma reconhecida e registrada em cartório. (Art. 45 da Lei nº 8.666/1993).
11.5.9 Declaração do Licitante que se compromete a fazer entrega e montagem dos itens so- licitados, a partir da data de recebimento da Nota de Empenho, no prazo de 30 (trinta) dias, nas quantidades solicitadas conforme especificações descritas no Termo Referência deste Edital.
11.5.10 Certificado de conformidade para a parede divisória piso/teto, expedido pela ABNT atendendo a NBR 15141:2008, em nome da indústria fabricante dos materiais. (Lei 8.078/1.990 Cap. V, Seção IV, Art. 39, Inc. VIII).
11.5.11 Certificado de conformidade para a divisória panorâmica, expedido pela ABNT a- tendendo a NBR 13964:2003, em nome da indústria fabricante dos materiais. (Lei 8.078/1.990 Cap. V, Seção IV, Art. 39, Inc. VIII).
11.5.12 Registro no CAU do profissional Responsável Técnico da empresa.
11.5.13 Declaração do licitante informando que prestará garantia dos trabalhos de instalação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da efetiva entrega, incluindo-se a manutenção ne- cessária ao atendimento desta garantia.
11.5.14 Apresentar Termo de Vistoria Técnica, conforme modelo no Anexo VI.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, tam- bém, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os ca- sos especificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documen- tos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDE- RAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, junto com os documentos de habilitação e proposta, entre- gues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes (Instrução Normativa nº 5/95 MARE, de 21 de julho de 1995, item 2.2.3).
11.9 A documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:

11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A Licitante será consultada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no inciso III, art. 6º, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (art 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.1 Será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por ocasião da consulta ao SICAF;
11.11.2 Os Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 02, de 11 de outubro de 2010, deverão com- provar que possuem capital social registrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou patri- mônio líquido mínimo (através do balanço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua Classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
11.12 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apre- sentação de balanço patrimonial do último exercício social (artigo 3º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licita- ção (artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documenta- ção e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efei- to de certidão negativa (§ 1º, do artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.13.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, do artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de se- tembro de 2007).
11.14 Das atribuições do Pregoeiro e do Ordenador de Despesas
11.14.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.14.1.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se não houver interposição de recurso;

11.14.2 Ao Ordenador de Despesas do COTER, segundo o artigo 8º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 cabe:
11.14.2.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver in- terposição de recurso;
11.14.2.2 homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão;
11.14.2.3 anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
11.14.2.4 revogar este Pregão se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.14.3 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sa- nar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (§ 3º, do artigo 26, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.1 Por ocasião da entrega da proposta final, como condição de aceitabilidade, a licitante de- verá apresentar Certificado de garantia, especifico para este certame, mencionando os produtos o- fertados e o prazo de garantia, com o devido reconhecimento de firma e registro em Cartório.
5.2 Apresentar os Certificados de Conformidade expedidos pela ABNT, atendendo a NBR 15141:2008 e 13964:2003, em nome da Indústria fabricante das divisórias.
5.3 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível com os quantitativos licitados. 5.4 Apresentar Termo de Vistoria Técnica, conforme modelo no Anexo VI.
5.4.1 As licitantes poderão realizar uma minuciosa Vistoria Técnica (Termo de Vistoria) em todos os locais onde serão executados os serviços, para pleno conhecimento das condições am- bientais e técnicas em que serão desenvolvidos os trabalhos, além de inteirar-se de todos os graus de dificuldades e particularidades de cada um. Todavia, não serão aceitas alegações futuras de desco- nhecimento das condições necessárias à execução dos serviços, ou de indenizações a título da reali- zação dessa vistoria. Durante a vistoria, as empresas poderão observar os diversos modelos, tipos e cores das divisórias e dos mobiliários existentes em todos os ambientes. Conhecer o Padrão adotado pelo Órgão. A licitante que optar por não realizar a vistoria deverá apresentar declaração, conforme anexo VI do edital.
5.4.2 A vistoria técnica/termo de vistoria poderá ser realizada, preferencialmente, por pro- fissional com Registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e vínculo empregatício com a empresa. No ato da vistoria o profissional deverá comprovar este vínculo através de documento da empresa representada. O profissional terá que ter condições de elaborar projetos destinados a de- terminar os ambientes que serão remanejados.
5.4.3 A visita poderá ser realizada até 48 horas antes da data e hora previstas para a aber- tura da licitação. O licitante deverá agendar sua visita pelo seguinte telefone: (61) 3415-6029, e no dia agendado para a visita, o profissional deverá se encaminhar ao local de execução do serviço, a saber: Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, no Quartel- General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901.
5.5 Para fins de aceitação da proposta, o Licitante deverá enviar, quando solicitado e em a- nexo, os seguintes documentos, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, a fim de atender o decre- to 7.746/2012, que regulamenta o art. 3 o da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contra-




  

tações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sus- tentabilidade na Administração Pública – CISAP:
5.5.1 Apresentar o Certificado de Regularidade no Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA/MMA, da empresa fabri- cante.
5.5.2 Apresentar Licença de Operação, que autoriza a empresa a fabricar artefatos de ma- deira e manuseio de produtos poluentes, emitido pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, da localidade da empresa fabricante.
5.6 Apresentar Declaração de garantia mínima de 05 (cinco) anos com firma reconhecida e registrada em Cartório, onde conste também que ele declara confeccionar produto idêntico ao espe- cificados e que tem ciência da recusa dos mesmos, caso se encontre alguma alteração entre o produ- to apresentado e a especificação.
5.7 Apresentar Declaração, devendo ser específico para esse certame, atestando ter condições de prestar assistência técnica de acordo com a solicitação do COTER na região do DF e entorno em um período de no mínimo 05 (cinco) anos, com firma reconhecida e registrada em cartório. (Art. 45 da Lei nº 8.666/1993).
5.8 Apresentar Declaração do fabricante, mesmo que ele próprio seja o licitante, com firma reconhecida e registrada em cartório, ratificando as condições de garantia do produto contendo o prazo de garantia mínimo de 05 (cinco) anos e ainda declarar que atende as especificações confor- me Anexo I, deste Edital, sob pena de recusa por parte do COTER, caso seja constatado divergência das especificações. (Art. 45 da Lei nº 8.666/1993).
5.9 Será exigido, no prazo de 48 horas após o encerramento dos Lances, a apresentação de 01 (um) módulo de cada item como protótipo. Caso os módulos não sejam apresentados ou não sejam aprovados pelo Setor Competente, a empresa licitante será desclassificada.

Julgamento: 
9.1 Após a abertura, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
9.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance (caput do Artigo 23, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
9.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes (§ 3º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005); e
9.4 Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior será iniciada a fase de lan- ces, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.