Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de recuperação de 27,00 Km de estradas vicinais em várias localidades na zona rural do Município de Paes Landim (PI), através do Convênio nº. 002/2012, celebrado entre o Estado do Piauí e o Município de Paes Landim, com interveniência da Secretaria Estadual das Cidades (SECID).

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no país, que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta tomada de preços e apresentar os documentos nele exigidos;

b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial ou falência decretada, inidôneas ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
d) as licitantes constituídas sob a forma Cooperativa de mão-de-obra, em cumprimento aos preceitos constitucionais que impõem a contratação de pessoal no serviço público somente mediante concurso de provas ou provas e títulos, sob pena de declaração de terceirização irregular na Administração Pública, conforme entendimento firmados pelo TCU e Tribunais Superiores;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile ou no endereço da prefeitura. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5 As empresas poderão se fazer representar por preposto, com poderes para intervir nas fases da licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique como tal; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
3.6
Os editais serão entregues mediante cadastramento e apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma reconhecida até 03 dias antes da abertura dos envelopes. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.7 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.8 Os interessados em retirar o edital e fazer o cadastramento tem o prazo de até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da licitação para fazê-los, nos termos do item 4.1.1.


Habilitação: 9.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
9.1.1 A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao representante para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PREFEITUA MUNICIPAL DE PAES LANDIM, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentarem contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
9.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
9.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
9.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
9.2 Uma vez entreguem as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
9.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
9.4 Aberto o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.

9.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
9.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
9.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
9.7 Será inabilitada a licitante que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
9.8 O Envelope nº 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas;
9.8.1 Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o Envelope nº 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído lavrando-se o competente termo.

Julgamento: 9.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
9.1.1 A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao representante para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PREFEITUA MUNICIPAL DE PAES LANDIM, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentarem contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
9.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
9.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
9.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
9.2 Uma vez entreguem as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
9.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
9.4 Aberto o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.

9.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
9.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
9.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
9.7 Será inabilitada a licitante que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
9.8 O Envelope nº 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas;
9.8.1 Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o Envelope nº 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído lavrando-se o competente termo.