Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Acesso à Internet para as Subseções Judiciárias de Altamira, Castanhal, Itaituba, Marabá, Paragominas, Santarém, Redenção e Tucuruí, vinculas à Seção Judiciária do Pará, por período de 20 (vinte) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2. Em atendimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006, esta licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006, previamente cadastradas no SICAF e credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.1.1. A licitante interessada em participar deste pregão e que não esteja cadastrada no SICAF deverá se Credenciar no site Compras Governamentais para poder ter acesso ao sistema do pregão eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao Compras Governamentais implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.5.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.5.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.7. Não será permitida a participação de empresas:
a) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 10.024/19);
d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e) proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; i) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
l ) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0.
m) que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
n) que constem da Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

3.7.1 Também não será permitida a participação de:
a) autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica; b) servidor ou dirigente da Justiça Federal.
3.8. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à habilitação e qualificação exigidas na licitação durante todo o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4.5, mediante consulta ao:
8.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
8.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça–CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
8.3.4. Que constem da Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União–TCU (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
8.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
8.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
8.5.1. Declaração de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça;
8.5.2. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.5.3. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD- EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.5.4. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.5.5. Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal);
8.5.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
8.5.7. Declaração de vistoria assinado pelo servidor responsável, comprovando que o licitante realizou vistoria no local do evento ou, caso opte por não realiza-la, Declaração de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho e que assume total responsabilidade por este fato e, ainda, que não

utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com a Justiça Federal no Pará.
8.6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para comprovação de sua qualificação técnica as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
8.6.1. Termo de Autorização, Contrato de Concessão ou documento equivalente para a exploração do serviço objeto desta contratação, subscrito pela Anatel.
8.6.2. A empresa deverá comprovar, por meio de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que já prestou serviços compatíveis com o objeto ora licitado.
8.7. A qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.7.1. A licitante deverá apresentar balanço patrimonial para comprovar Capital mínimo ou possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
8.7.2. O balanço patrimonial deverá apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
8.7.3. O balanço patrimonial das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir as exigências contidas na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
8.7.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
8.8. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02(duas) horas, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.9.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Seção de Compras e Licitações - Setlit, situada na Rua Domingos Marreiros, 598, Bairro Umarizal, CEP 66.055-210, Belém/PA.
8.9.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.9.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.9.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.9.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.9.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9.6.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
8.9.6.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.9.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.10. Serão também verificadas as declarações previstas no Comprasnet, a serem preenchidas no momento do

preenchimento de sua proposta, tais como: Declaração ME/EPP, declaração de habilitação (ciência e concordância com as condições do edital), declaração de inexistência de fatos impeditivos, declaração de que não emprega menor, declaração de elaboração independente de proposta e declaração de não trabalho forçado e degradante.
8.11. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.