Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica, especializada em serviços de telefonia fixa comutada (STFC) Local e longa distancia (DDD) tipo

intra-regional e inter-regional, originadas em Natal/RN Mossoró/RN, João Câmara/RN, Assu/RN, Umarizal/RN, Caicó/RN e Currais Novos/RN, conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital. Assim, tem-se 02 (dois) LOTES, conforme abaixo:
LOTE 1 – SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) LOCAL (FIXO-FIXO E FIXO- MÓVEL) originadas em Natal/RN Mossoró/RN, João Câmara/RN, Assu/RN, Umarizal/RN, Caicó/RN e Currais Novos/RN.


  
LOTE 2 – SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) Longa distancia (DDD) tipo intra-regional e inter-regional, originadas em Natal/RN Mossoró/RN, João Câmara/RN, Assu/RN, Umarizal/RN, Caicó/RN e Currais Novos/RN.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Perfil de Tráfego
ANEXO III – Planilha de Custos e Formação de Preços ANEXO IV – Modelo de Proposta
ANEXO V – Minuta do Contrato

Condições de participação: 5.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como estar online na abertura e durante a realização desta sessão.
5.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.3.Poderão participar deste certame empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.4.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação.
5.4.2. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
5.4.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
5.4.4. Empresas que tenham sido suspensas ou impedidas de contratar com a CONAB. 5.4.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União.
5.4.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.5. O C.N.P.J. apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.

5.6. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.


  

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto ao site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao comprasgovernamentais, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


  
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.

Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
11.2. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada, on line, no SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
11.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

11.3.2. Atestado de capacidade técnica em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado, com qualidade, serviços de natureza compatíveis com o objeto ora licitado.


  
11.3.2.1. Os atestados referir-se-ão a contratos, já concluídos ou já decorridos no mínimo um ano do início da sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
11.4. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da empresa (s) declarada (s) vencedora (s):
11.4.1. a existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao;
11.4.2. a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
11.4.2.1. Serão observadas por esta CONAB as suspensões/impedimentos no âmbito do órgão de origem e inidoneidade no âmbito da União.
11.4.3. a composição societária das empresas no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da CONAB.
11.4.4. a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no site
www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-
transparencia/enccla/cadastro-de-improbidade-administrativa; 
11.4.5. Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
11.5. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
11.5.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de

eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.


  
11.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
11.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais, no prazo estabelecido no Item 10 – subitem 10.2.
11.7.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.7.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à CONAB/Comissão Permanente de Licitação, Av Jerônimo Câmara, 1814 Lagoa Nova, Cep: 59060-300 Natal RN CEP 59060-300.
11.8. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando- se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005.
11.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.10. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 11 deste Edital. 11.11. Disposições Gerais da Habilitação
11.11.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.11.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
11.11.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.

11.11.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da CONAB, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.


  
11.11.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
10.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, exclusivamente, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais as seguintes documentações:
10.2.1. a Proposta de Preços, adequada ao último lance.
10.2.2. a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme Anexo III, do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.

10.2.3. documentação relativa ao Item 11 – Habilitação, do Edital.
10.2.4. todos os documentos relacionados acima deverão ser escaneados, colocados em um arquivo único e encaminhado quando da solicitação do Pregoeiro.


  
10.2.5. apenas será convocado Anexo para o licitante que estiver online.
10.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, por LOTE.
10.4. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
10.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da CONAB, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
10.7. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.