Objeto: 1.1. Fornecimento de Coffee Break, neste compreendido gêneros alimentícios prontos e bebidas, com o fito de atender as atividades itinerantes, cursos internos, solenidades, palestras realizadas pelo Centro de Estudos Jurídicos- CEJUR, coordenação e gabinetes da administração superior e outros eventos institucionais, corporativos realizados pela Defensoria Pública do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e descrições especificadas neste instrumento.




  
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Minuta de Contrato
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Minuta da Ata de Registro de Preços
2.
DOS PRAZOS PARA PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO

Condições de participação: 6.1. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
6.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
6.2.1.
Cujo o ramo de atividade seja compatível com o do objeto desta licitação;
6.2.2.
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital;
6.2.3.
Estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MP nº 03, de 26 de abril de 2018;
6.2.4. Não estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação EXCETO quando autorizada judicialmente ou quando estiver com plano de recuperação aprovado e homologado.
6.2.5. Empresas que NÃO estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº 151.567/RJ).
6.2.6. Empresas que NÃO tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação.
6.2.7. Não estejam com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
6.2.8.
Não estejam cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.2.9.
Não tenham agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
6.2.10. Não seja empresa ou instituição vinculada a Defensoria Pública do Estado;
6.2.11. Não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido
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pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis
6.3.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAF, através do portal www.comprasgovernamentais.gov.br .
6.4.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
6.4.1. Servidor de qualquer Órgão ou ENTIDADE vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
6.4.2. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 6.4.3. Sociedades Cooperativas.
6.4.4.
OSCIP atuando nessa condição (Acordão 746/2014 – TCU Plenário).
6.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital, indicando marca e modelo e outra descrição complementar para a identificação clara do produto ofertado.
6.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.6.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.6.1.2. Os itens que não superarem o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais serão destinados à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte;
6.6.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 7.1.
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento junto ao provedor do sistema e sua habilitação junto ao SICAF, antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
7.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/;
O credenciamento da Licitante dependerá de cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao
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Pregão Eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão Contratante ou ao Órgão Promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O licitante deverá inserir proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente no sistema eletrônico (no portal www.comprasnet.gov.br), concomitante com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento dessa documentação.
8.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes nos sistemas.
8.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termo do artigo 43, § 1º da LC 123, de 2006.
8.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública no pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6.
O registro eletrônico da proposta comercial e dos documentos de habilitação poderão ser efetuados a partir da data da liberação do edital no sistema COMPRASNET, até a data da abertura da sessão pública.
8.7. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o VALOR UNITÁRIO do item, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto deste Pregão.
8.8.
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.9.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.
8.10. Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.
8.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para a avaliação do(a) pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 12.1.
O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á conforme critério de julgamento estabelecido no preâmbulo, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
12.2.
O empate entre duas ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. No caso de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
12.3.
Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item.
12.4.
Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta e dos documentos de habilitação, que não venham causar prejuízo para ao órgão solicitante da Licitação, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE-AC, e nem firam os direitos das demais Licitantes.
12.5.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço estimado pelo órgão contratante ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
12.5.1.
Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.5.2. Podendo o Pregoeiro realizar diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6. O resultado desta licitação poderá ser consultado nos sites https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ .
12.7. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais Av. Antônio da Rocha Viana, 3057, licitacoes.dpeac@gmail.com,
CEP 69918-700 Telefone: 3223-0745 - https://defensoria.ac.def.br/

serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
a) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b) Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
c) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
d) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
12.8. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação. 13. DA HABILITAÇÃO