Objeto: A presente licitação tem como objeto a aquisição de peças de reposição para impressora Konica Minolta Bizhub Press C7000, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade – art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;
b. estejam cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo TRE/MG, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
c. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d. possuírem sócios/sócias ou diretores/diretoras que sejam servidores/servidoras ou dirigentes do TRE/MG;
e. forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
f. estejam sob falência, dissolução ou liquidação.

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.compras.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 4.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços a partir da data e horário indicados no preâmbulo deste edital.
4.2 A licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também deverá declarar virtualmente (declarações virtuais):
a. o cumprimento a todos os requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 26, parágrafo 4.º, do Decreto n.º 10.024/2019;
b. se for o caso, que atende os requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006;
c. a inexistência de fato impeditivo de habilitação;
d. o atendimento à exigência contida no art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (que não emprega menor);
e. se for o caso, que se enquadra nos casos previstos no artigo 5º do Decreto nº 7.174/2010, para fins de gozo do direito de preferência;
f. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao art. 5º, inciso III, da Constituição Federal;
g. que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
h. o cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - exceto para ME e EPP.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e seu anexo. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.

4.5. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como a documentação relacionada abaixo, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
a) Para os itens 05 a 12: No caso de serem ofertados componentes cujas marcas sejam diferentes da marca da impressora apontada no Termo de Referência(Anexo do Edital): LAUDO TÉCNICO, emitido até a data de abertura do certame, por laboratório de ensaio acreditado pelo INMETRO, comprovando sua equivalência em relação ao produto original da marca do fabricante da impressora;
b) Para os itens 01 a 04: Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs).
Parágrafo Primeiro: O Laudo técnico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. Dados sobre a embalagem do produto.
2. Indicação da norma de rendimento utilizada nos ensaios.
3. Data de recebimento da amostra, data do início do teste e data da conclusão do teste. 4. Informação do lote de fabricação e o prazo de validade.
5. Informação da marca, modelo e número de série das impressoras onde foram realizados os testes.
6. Estado do produto, isto é, se o suprimento ensaiado está em boas condições e sem avarias.
7. Descrição da aparência, se há indícios de reaproveitamento de peças ou se o mesmo apresenta aparência de novo.
8. Relatos sobre a ocorrência ou não de vazamentos durante os testes.
9. Informações sobre o rendimento, compatibilidade, desempenho e qualidade de impressão ensaiados em relação ao suprimento original do fabricante.
10. A metodologia adotada e os equipamentos e insumos utilizados.
11. As condições ambientais do laboratório durante a execução dos testes. 12. Gráficos, planilhas e tabelas com os dados levantados durante o teste. 13. Fotos do suprimento ensaiado.
14. Conclusão sobre ser o material novo, de primeiro uso.
Parágrafo Segundo: No caso do Laudo Técnico, também deverá ser apresentado documento comprovando que o laboratório de ensaio é acreditado pelo

SEI/TRE-MG - 2826194 - Edital INMETRO.
Parágrafo Terceiro: O laudo técnico deverá atender também os seguintes requisitos: ser apresentado em original, ou cópia legível autenticada por cartório competente; ou cópia simples acompanhada do original para cotejo no ato da apresentação; ser direcionado ao produto ofertado, ou seja, o suprimento ensaiado deve ser idêntico ao ofertado (mesma referência) e conter as informações necessárias para imediata identificação do produto e seu fabricante; os ensaios deverão ser efetuados em impressora cuja marca e modelo seja idêntica à descrita no termo de referência (Anexo I deste Edital); amostragem mínima de 5 (cinco) suprimentos, realizados em pelo menos 2 (duas) impressoras do mesmo modelo.
Parágrafo Quarto: Para os produtos FABRICADOS FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, deverá ser apresentado na entrega um documento que comprove a procedência dos produtos, constando as quantidades importadas, relação dos produtos e identificação do fornecedor. Referida exigência obriga o fornecedor importador a distribuir o produto no território nacional conforme ele foi produzido no país de origem, não possibilitando a alteração/manipulação do produto original; consequentemente, evitando burlar o atendimento as legislações nacionais em relação à preservação do meio ambiente.
Parágrafo Quinto: Em caso de inexistência de certificação referente à alínea "b" que ateste a adequação, o CONTRATANTE poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.
4.6. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.7. A proposta de preços eletrônica não poderá conter alternativas (exemplo: duas marcas, etc.) e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações:
a. preço total por item, apresentado em moeda corrente no país, devendo estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos;
b. a especificação, a marca e o modelo do(s) produto(s) ofertado(s), devendo todos os materiais ser novos e de primeiro uso, conforme o Termo de Referência – Não serão aceitos produtos falsificados, recondicionados ou remanufaturados/reciclados.
Parágrafo primeiro – As licitantes estabelecidas no Estado de Minas Gerais devem atentar, para as vendas mercantis, isto é, operações sujeitas ao ICMS, que a isenção desse imposto prevista no Anexo I, item 136 do RICMS/MG, não se aplica ao TRE/MG, por ser órgão federal, e não estadual.
Parágrafo segundo – As licitantes estabelecidas em outra Unidade da Federação devem observar que o TRE/MG não é contribuinte do ICMS. Portanto, a nota fiscal deve ser emitida com o CFOP 6107 – Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte,

ou 6108 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte, sendo de responsabilidade da licitante vencedora a apuração e o recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 155, §2º, inciso VIII, alínea “b”, da Constituição Federal.
4.8. A licitante deverá atentar para que, no momento da aceitação, caso o valor unitário que originou o preço total proposto contenha mais de duas casas após a vírgula, AS CASAS DECIMAIS EXCEDENTES SERÃO DESCONSIDERADAS PELO(A) PREGOEIRO(A), AINDA QUE SEJA REDUZIDO O PREÇO TOTAL DO ITEM, sendo esta alteração considerada uma negociação para fins do disposto no subitem 6.23 deste edital.
4.9. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Caso a adjudicação não possa ocorrer dentro do período de validade da proposta, por motivo de força maior, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá solicitar a prorrogação geral da validade por, no máximo, igual período.
4.10 Não é obrigatória a apresentação de propostas para todos os itens.
4.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.12 VALOR ESTIMADO A presente licitação está estimada no valor de: A presente licitação está estimada no valor de:
- Item 1: R$10.612,90;
- Item 2: R$6.955,57;
- Item 3: R$383,87;
- Item 4 : R$888,48;
- Item 5: R$1.378,67;
- Item 6 : R$1.371,84;
- Item 7: R$R$1.327,75;
- Item 8 : R$1.141,53;
- Item 9: R$108,46;
- Item 10: R$1.878,76;
- Item 11: R$289,34; - Item 12: R$337,16.
5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, estabelecidas no

subitem 2.2 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php);
d. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu/sua sócio/sócia majoritário(a), por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio/sócia majoritário(a).
5.1.2. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
5.2. Os interessados em participar deste Pregão deverão comprovar ainda que possuem os seguintes documentos:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos(as) seus/suas administradores(as);
b. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
e. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de empresário individual;
f. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, caso se trate de microempreendedor individual – MEI.

5.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751, de 02 de outubro de 2014;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeitos de Negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, que inseriu o Título VII-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
a.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
5.3. Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
5.4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pelo(a) Pregoeiro(a) para consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.5. A comprovação da habilitação será feita "on-line" pelo(a) Pregoeiro(a), tanto para os documentos constantes do SICAF quanto para as demais certidões disponíveis nos sítios oficiais."
5.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seu anexo, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará a licitante.
5.7. Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pelo(a) pregoeiro(a), a título de diligência ou nas hipóteses do subitem 6.30, poderão ser apresentados em original,

por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço total, por item, desde que atendidas todas as exigências deste edital.