Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de transportes, incluindo veículos e motoristas, devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço e materiais, para atender a demanda do Ministério da Saúde - Núcleo Estadual em Minas Gerais, em deslocamentos, aferidos por quilômetro rodado, observados os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições constantes deste Termo de Referência.

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Em caráter permanente:
Qtde Estimativa mensal Estimativa p/ Valor
Objeto Valor mensal Valor anual Veículos p/ veículo (km) 12 meses (km) unitário/KM
Categoria I 1 750 9.000 R$ 9,26 R$ 6.950,00 R$ 83.400,00 Categoria II 7 2.900 243.600 R$ 3,14 R$ 63.700,00 R$ 764.400,00
1
SUBTOTAL 1: R$ 70.650,00 R$ 847.800,00 O
P
U
R
Em caráter eventual: G
Qtde Estimativa mensal Estimativa p/ Valor
Objeto Valor mensal Valor anual Veículos p/ veículo (km) 12 meses (km) unitário/KM
Categoria I 1 750 9.000 R$ 9,26 R$ 6.950,00 R$ 83.400,00 Categoria II 4 1.500 72.000 R$ 5,93 R$ 35.600,00 R$ 427.200,00
SUBTOTAL 2: R$ 42.550,00 R$ 510.600,00
O
REEMBOLSOS
P
U 1
(Valores definidos no Termo de Referência, apenas para composição do custo final) R
G

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1.2. A adjudicação será pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL, respeitados os preços unitários cotados por “quilômetro rodado”, como limite superior para todas as categorias de veículos, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência, conforme tabela subitem 2.3.1.




  


  

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1.2.1. O item reembolsos contempla valores predefinidos. NÃO SERÁ OBJETO DE LANCES.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

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4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

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