Objeto: O objeto do presente Termo de Referência possui as características técnicas e condições, as quais deverão ser rigorosamente observadas por ocasião da formulação do preço a ser proposto.
3.1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTIDADES E UNIDADES
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3.1.1 – DAS ESPECIFICAÇÕES
a) Os serviços a serem contratados serão:
a. O fornecimento de sinais de áudio e vídeo de canais de televisão por assinatura contendo, no mínimo, os canais: TV Justiça, TV Senado, TV Câmara, TV Cultura, CNN e Discovery, além de todos os canais abertos e obrigatórios, conforme inciso I e incisos II ao XI, do art. 52, da Resolução nº 581/2012 da ANATEL, respectivamente;
b) Deverão ser fornecidas imagens com tecnologia em HD para os canais abertos e obrigatórios que possuam esse tipo de tecnologia;
c) Os serviços contratados deverão ser executados de forma contínua, não sendo admitida sua interrupção sem justa causa e prévia comunicação à Contratante;
d) Os serviços em tela compreendem o fornecimento de equipamentos, peças, cabos e componentes e/ou acessórios necessários a prestação dos serviços contratados.
e) O fornecimento dos equipamentos necessários para recepção dos sinais, se necessário, poderão ser em regime de comodato;
f) A responsabilidade técnica e a perfeita execução dos serviços, bem como a garantia dos mesmos, ficará a cargo da Contratada;
g) A instalação inicial dos serviços de TV por assinatura, bem como a instalação de novos pontos porventura solicitados pela Contratante, assim como as transferências de localidade de pontos já instalados, será de total responsabilidade da Contratada e seus profissionais deverão desenvolver as atividades de acordo com a melhor técnica e prática;
h) Entende-se por instalações todos os materiais necessários ao funcionamento dos equipamentos, como todo o cabeamento e conexões referentes à transmissão do sinal de TV e dos equipamentos fornecidos em regime de comodato. Estas instalações não ultrapassarão o limite dos edifícios onde se situam as unidades da Contratante.


  
3.1.2 – DA VISTORIA
a) Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o Particular poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 9 às 16 horas, 2

devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (084) 3235-7697 – Setor de Serviços;
b) Para a vistoria, o Particular, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
3.2 – DO FORNECIMENTO
a) O Particular deverá fornecer os serviços rigorosamente segundo as especificações indicadas na respectiva proposta, salvo fato superveniente acatado pela Administração;
b) O prazo de instalação inicial dos equipamentos e fornecimento dos serviços será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da Administração em razão de fato superveniente demonstrado pelo Particular;
c) A Contratante possuirá a prerrogativa de requerer a instalação de novos pontos, assim como a transferência de pontos contratados para localidades diversas àquelas que receberão a instalação inicial. Uma vez requerido o serviço, a Contratada deverá realizá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da solicitação;
d) Os termos de solicitação de serviços serão emitidos pelo fiscal do contrato, mediante endereço eletrônico (e-mail) ou qualquer outro meio de comunicação disponibilizado pela Contratada;
e) A execução dos serviços de TV por assinatura será de total responsabilidade da Contratada, e seus profissionais deverão desenvolver as atividades de acordo com a melhor técnica e prática;
f) No decorrer da execução dos serviços em tela, as ocorrências inerentes aos serviços deverão ser registradas no Processo Administrativo de fiscalização do contrato e, quando cabível, comunicadas ao gestor do contrato para providências pertinentes;
g) Os serviços a serem contratados enquadram-se na categoria de serviços comuns, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais no mercado.
3.3 – DO LOCAL, HORÁRIOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
a) A instalação dos pontos de TV tratados no presente Termo de Referência deverá ser realizada, às expensas do particular, em dia e horário predefinido juntamente com a Contratante, nos seguintes endereços da Justiça Federal de Primeiro Grau no RN:
Seção Judiciária de Natal/RN
Rua Dr. Lauro Pinto, 245 (Edifício Sede) e Rua João Celso Filho, s/n (Edifício Anexo) Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-250

b) A Contratada deverá reportar-se ao Setor de Serviços, localizado no primeiro andar do edifício sede, telefones 84-3235.7697 / 3235.7610, servicos@jfrn.jus.br, para agendar com, no mínimo, 01 (um) dia de antecedência, data e horário para instalação dos pontos;
c) A execução dos serviços deverá ser acompanhada pela equipe técnica da Seção de Administração Predial, a ser indicada pela referida Seção quando do agendamento pela Contratada.
d) No momento do agendamento dos serviços, a Contratada deverá informar, via e- mail acima, os nomes, RG e CPF dos empregados que executarão os serviços, para fins de identificação e acesso aos prédios da Contratada.
e) Os pontos deverão estar instalados em 31 (trinta e um) locais, assim distribuídos:




Julgamento: a) O julgamento da licitação deverá ser realizado pelo critério do MENOR PREÇO; b)
A adjudicação do objeto será realizada segundo o critério de julgamento fixado na alínea anterior, observada a decisão final de julgamento do certame pelo Pregoeiro.