Objeto: 01.1. O presente Edital de Tomada de Preços objetiva a locação de veículos para transportes de alunos dos ensinos fundamental, médio e EJA, da zona rural do município de Castelo do Piauí, por um período de 10 (dez) meses, conforme especificações constantes do ANEXO I.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, todas as empresas do ramo e pessoas físicas, devidamente inscrita no registro geral de fornecedores e prestadores de serviços do município de CASTELO DO PIAUÍ – PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no item 3.2 e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 3 (três) dias antes da abertura da documentação.
2.2 As firmas participantes que desejarem constituir representante deverão apresentar procuração específica para o ato, acompanhada de RG e CPF do outorgado registrado em cartórios.
2.3- DOS IMPEDIMENTOS Á PARTICIPAÇÃO
Não poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer Órgãos Públicos Federal, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensões temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;

e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.
f) Tenham entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão no município de CASTELO DO PIAUÍ-PI.
2.4 Os envelopes “Documentação” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão no dia, hora e local designados neste EDITAL, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
Envelope contendo os Documentos de Habilitação
PREFEITURA MUNICÍPAL CASTELO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 04 /2010
ABERTURA DIA 24/02/2010 ÀS 09:00 HORAS ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO
Envelope contendo a Proposta Comercial:
PREFEITURA MUNICÍPAL CASTELO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 04 /2010
ABERTURA DIA 24/02/2010 ÀS 09:00 HORAS ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 3.1. A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal CASTELO DO PIAUÍ, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.4.
3.2 – Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:
3.2.1 – Para Empresa (Pessoa Jurídica):
a)- Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Novo Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
b)- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ – MF) atualizado, onde o ramo de atividade seja pertinente ao do licitante e compatível com o objeto ora licitado;
c)- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante (CND e CDA), dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;
e) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

f) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
g)- Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
h)- Certidão negativa de falência ou concordata expedida no domicilio da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
i)- Cópia autenticada do documento de licenciamento do veículo (atualizado).
j) –Comprovante de inscrição de 2010 no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços do município licitante;
k) -Cópia autenticada da autorização a que se refere o artigo 136 do Código de Brasileiro Trânsito.
3.2.2- Outros documentos:
a)- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecimento no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (anexo II).
b)- Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, & 2º, da Lei nº 8.666/2004, conforme Anexo I
3.2.3 - Para Pessoa Física:
a) – Cópias dos documentos pessoais ( RG e CPF)
b) – Comprovante de endereço.
c) – Cópia autenticada do documento de licenciamento do veículo (atualizado).
d) –Comprovante de inscrição de 2010 no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços do município licitante;
e) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

Julgamento: 5.1 O julgamento das propostas será feito por item, adotando-se o critério MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
5.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
5.3 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
5.4 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
5.5 Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
5.6 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
5.7 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido a autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.
5.8 Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.