Objeto: 1.1 Contratação de serviço de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica e atendimento emergencial, com fornecimento de peças em 08 (oito) elevadores marca WOLLK/THYSSENKRUPP, e em 3 (três) plataformas para pessoas com necessidades especiais, localizados no endereço SGAN Quadra 603, módulos I e J dos Edifícios Sede da ANEEL e ANP:
1.1.1 8 (oito) elevadores micro processados;
1.1.2
3 (três) plataformas de transporte de portadores de necessidades especiais.
1.2 Formação de custo da prestação de serviço:
1.2.1
Manutenção mensal, é o custo da manutenção preventiva e corretiva, incluída o custo com mão-de-obra para os 8 elevadores existentes no complexo.
1.2.2
Manutenção mensal, é o custo da manutenção preventiva e corretiva, incluída o custo com mão-de-obra para as 3 plataformas para pessoas com necessidades especiais existentes no complexo.
1.2.3
O valor referente ao ITEM 2, aquisição de peças de reposição para os elevadores e plataformas, está fixado em R$ 40.000,00 (querenta mil reais) durante a vigência do contrato, 1 (um) ano.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 1 , e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI (acesso por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG).
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.



  


  

2.2.2 Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.2.3
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 Consórcio de empresas; 2.2.5 Cooperativas;
2.2.6
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
2.2.7
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993.
2.2.8
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
2.3 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 

  

9.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.2
Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
9.2.3 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
9.2.4
Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.5 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.2.6 Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.7
Caso se enquadre, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, em atenção ao artigo 72 da LC n. 123/2006.
9.2.8
Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
9.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2 Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;


  

9.3.6.1Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7
Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto n. 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
9.5 Para qualificação técnica:
9.5.1 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de manutenção em pelo menos 3 (três) elevadores do tipo microprocessado.
9.5.2 Certidão de Registro e Quitação expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com indicação de objeto social compatível com o objeto da presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Mecânica.
9.5.2.1 Para assinatura do contrato será exigido visto do CREA/DF, caso a empresa vencedora do certame não seja registrada em tal Conselho.
9.5.3 Indicação do responsável técnico na área de Engenharia Mecânica, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
9.5.3.1 O vínculo de trabalho do profissional indicado deverá ser comprovado no momento da assinatura do Contrato, por meio de contrato social, se sócio; ou da Carteira de Trabalho; ou da certidão de registro do licitante no Conselho Profissional competente, se nela constar o nome do profissional indicado, podendo ainda ser comprovado por contrato de trabalho ou outro contrato de prestação de serviços.
9.5.4
O licitante deverá disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.