Condições de participação: 1. Só poderá apresentar proposta à firma especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas neste Tomada de Preço.
2. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
3. A empresa devera possuir cadastro junto aos fornecedores do município com antecedência mínima de 72 horas antes da abertura dos envelopes
1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a. Seus sócios;
b. Seus diretores;
c. Procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
4. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a. Estar ciente das condições da licitação;
b. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura;
d. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas na licitação.
1) O licitante deverá declarar que conhece e aceita todas as condições expressas nesta Tomada de Preço, bem como a Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações.
2) Com vistas à habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AV BARÃO DE SANTA FILOMENA, 130, CENTRO
TOMADA DE PREÇO Nº 03/2013
ABERTURA: 01/03/2013 às 08:30hs
ENVELOPE “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a) Dentro do envelope deverá constar a seguinte documentação de habilitação:
Certificado de registro cadastral emitido pela comissão de licitação;
Cnpj;
Inscrição estadual;
Contrato social;
Regularidade com o fgts e inss;
Certidão neg. De tributos federal, estadual e municipal;
Dividas ativas, federal, estadual e municipal;
Certidão negativa de falência ou concordata;
Certidão negativa de debitos trabalhista;
Alvará de funcionamento;
Certidão cimplificada da junta comercial;
Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7º da constituição federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalvando sua faculdade de empregar menor, a partir de quatorze anos,
na condição de aprendiz.
Prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao crea – conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia,
competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto.
3) A proposta apresentada deverá ser redigida em língua portuguesa, deverá ser apresentada em 02 (duas) vias devidamente assinada, dentro de envelope lacrado contendo os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AV BARÃO DE SANTA FILOMENA, 130, CENTRO
TOMADA DE PREÇO Nº 03/2013
ABERTURA: 01/03/2013 às 08:30hs
ENVELOPE “2” – PROPOSTA
4) A proposta deverá preencher os seguintes requisitos essenciais à sua validade:
a) está digitada em 02(duas) vias, sem rasuras e entrelinhas;
b) indicar o número desta Tomada de Preço, bem como o dia e hora de sua abertura;
c) observar, por item, a ordem estabelecida nas especificações contidas no seu anexo;
d) discriminar, em algarismo o preço unitário para cada item cotado e o preço total em algarismo e por extenso;
e) indicar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60(sessenta) dias;
5) O preço de que trata a letra “d” do item anterior, deverá ser expresso em moeda corrente;
6) No caso de divergência entre a discriminação do preço escrito em algarismo, e aquele expresso por extenso, será considerada, exclusivamente, a importância escrita por extenso, para o respectivo item cotado.
7) Os preços deverão incluir todos os impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o objeto desta licitação;
8) O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas a consistência dos preços. A CPL levará em consideração ainda, os seguintes elementos:
a) preço;
b) qualidade do material;
c) segurança e,
d) prazo de entrega.
8.1. O eventual empate entre as propostas será decidido mediante sorteio. Ressalte-se ainda, que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado.
9) O pagamento será realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Filomena(PI), no prazo de até 30 (Trinta) dias úteis contados da data de entrega do material, a contento, do objeto desta licitação e com recursos do FPM, ICMS, ITBI, ISS.
10) Sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93, o proponente ficará sujeito as seguintes penalidades;
a) multa moratória, não compensatória, de 0,1% ( zero vírgula um por cento) por dia de atraso na viagem, calculada pelo valor do empenho, pela impontualidade no cumprimento das obrigações pactuadas;
b) multa compensatória equivalente ao valor integral ao objeto não realizado, limitado a 20% (vinte por cento) sobre o valor do empenho pela rescisão determinada por ato unilateral da Prefeitura Municipal de Santa Filomena(PI) no caso de inexecução parcial ou total de quaisquer das obrigações pactuadas.
11. O presente Tomada de Preço será regido pelas normas da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e de suas alterações.
Santa Filomena(PI), 08 de fevereiro de 2013
Ciro da Costa Rocha
Presidente da CPL
ANEXO II (MINUTA DO CONTRATO)
CONTRATO N° ________/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA PIAUÍ E A EMPRESA _______________. PARA OS FINS NELE INDICADOS.
Ref.: Licitação, TOMADA DE PREÇO Nº. 003/2013
Aos ___(____) dias do mês de ___(____) do ano de ____, nesta Cidade de SANTA FILOMENA, Estado do Piauí, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, ESTADO DO PIAUÍ, doravante chamada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.240/0001-14, estabelecida na Av. Barão de Santa Filomena, 130 – Centro - CEP.: 64.945-000, nesta ato representada pela Sr. Prefeito Municipal, e, de outro lado, a empresa
(Razão social), com sede em (_____), na Rua (______________), nº (____________), bairro (______________), Cep (____________), no Estado (_____), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (___________), e no Cadastro Estadual sob o nº (____________), neste ato representada pelo seu sócio-gerente (________), doravante chamado abreviadamente CONTRATADA; tendo em vista a homologação, pela CONTRATANTE, da TOMADA DE PREÇO Nº. 003/2013 conforme Processo Administrativo nº. 007/2013, e o que mais consta do citado Processo Administrativo que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição e em conformidade com as normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08/06/94, têm justo e acordado celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: