Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da licitação as empresas convidadas e escolhidas pela unidade Administrativa deste Município, em número mínimo de 03 (três), bem como aquelas cadastradas que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de 24h (vinte e quatro) horas da abertura das propostas, na forma do art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93, sob pena de não participar do certame.
2.2 - O cadastramento para a presente licitação será realizado na sede da Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, presencialmente, pelo próprio representante legal da empresa ou procurador.
2.3 - Não serão aceitos pedidos de cadastramento por e-mail, fax ou outro meio de comunicação similar.
2.4 – A documentação necessária para o cadastramento será aquela disposta nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput,
da Lei 8.666/93). Os documentos apresentados em cópias desprovidas de autenticação por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial deverão ir acompanhados dos originais para conferência por servidor da CPL, sob pena de não cadastramento. Realizado o cadastramento, será expedido o Certificado de Registro Cadastral à empresa que assim o requereu.
2.5 – Sob nenhuma hipótese será realizado cadastramento e expedido o Certificado de Registro Cadastral de empresa que não apresente a documentação de acordo com as prescrições legais ou em desacordo com os subitens 2.1, 2.2 ou 2.4 deste Edital.
2.5 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
tratando-se de representante legal : o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (cópia autenticada);
b)
tratando-se de procurador : a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMSPP, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, dentre os indicados na alínea “a”,

que comprove os poderes do mandante para a outorga, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante;
c)Apresentar termo de consulta que comprove a idoneidade da empresa licitante.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4 – A ausência de credenciamento do licitante ou a representação defeituosa da empresa não excluirá o licitante de participar do certame, mas o impedirá de representar a empresa para todos os fins.
3.5 – Iniciada a sessão pública da licitação e efetuada a entrega da documentação de credenciamento e dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta, bem como não serão admitidos novos participantes, tampouco a complementação posterior de documentos.
3.6 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar
n 123/06 e devido à necessidade de identificação pela CPL, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão da Junta Comercial da sede da licitante.
3.6.1.
A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue à CPL para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06.
3.8.2.
O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pela CPL Se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada junto com a Certidão da Junta Comercial.
3.8.3.
O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a CPL, dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente certame;
3.8.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” compete às empresas licitantes, representadas por seus proprietários ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
3.8.5.
A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI CONVITE Nº 003/2020 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 15/06/2020 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93),
em 01 (uma) via, podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos:
5.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
5.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;

c.1)
FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais (Conjunta), inclusive os débitos relativos a Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
c.2)
ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.3)
MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais. d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
e)
Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.1.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.1.4.1
Prova de inscrição ou registro na entidade profissional competente.
5.1.4.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e
prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito
Públicos ou Privado acompanhadas de certidões de acervo técnico ou documento equivalente, que comprove já
ter a empresa ou responsável técnico executado serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, ou ainda, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
5.1.4.3
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional
de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado
de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas
exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, que comprove ter o
profissional executado serviço relativo à execução de obra, com características técnicas similares às do objeto
deste Edital.
5.1.4.4
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
- O Empregado;
- O Sócio;
- O detentor de contrato de prestação de serviço.
5.1.4.5 A licitante poderá comprovar através da juntada de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado", contrato de
prestação de serviços ou através de cópia do contrato social de que o detentor do acervo técnico de que trata a
alínea "d" acima, pertence ao seu quadro de pessoal permanente na condição de empregado, prestador de serviço
ou de sócio e de que está indicado para coordenar as obras/serviços objeto desta licitação.
5.1.4.6
Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
5.1.4.7 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico,
como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
5.1.4.8 Quando se tratar de profissional contratado sob o regime de prestação de serviços, a comprovação se dará
através de contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum.
5.1.4.9
Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos
atestados quantos julgar necessários, desde que, de profissional(is) pertencente(s) ao seu quadro permanente, e
que comprove(m) o seu vínculo com a empresa.
5.1.4.10 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços
executados,
bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).

Julgamento: 10.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
10.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
10.3 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
10.4 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
10.5 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.