Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos. Estando a conformidade dos itens ofertados compatíveis com as especificações do ANEXO II (MODELO DE CARTA PROPOSTA).
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO II (MODELO DE CARTA PROPOSTA).
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5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.3. Que estejam constituídas sob a forma de Consórcio;
5.4.4. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.4.6. Que tenham sido consideradas inidôneas por quaisquer órgãos governamentais, autárquicos, funcionais ou de economia mista;
5.4.7. Que se apresentarem sob a forma de cooperativas, sindicatos, associações, qualquer que seja a modalidade de constituição.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 14.1. Os licitantes, cadastrados ou não no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Regularidade Fiscal, à Habilitação Jurídica e a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
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a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Contrato Social;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sede da Pessoa Jurídica;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, sede da Pessoa Jurídica;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, sede da Pessoa Jurídica;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT, conforme Lei n. 12.440/11).
14.4.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, e ainda, a validade das certidões emitidas pela INTERNET, fica condicionada à confirmação no endereço eletrônico específico;
14.5. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhada de cópia da Cédula de Identidade e CPF;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações e ou contrato social consolidado nos termos da lei, devidamente registrados, acompanhados de cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.6. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, estando devidamente registrado e/ou autenticado na junta comercial, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do contabilista.
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14.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2007;
14.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
14.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.10.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação;
14.11. Após cumprimento do item 11.3, e seus subitens, e CLASSIFICAÇÃO da licitante, o Pregoeiro convocará a(s) proposta(s) ACEITA(S), para anexar os documentos de habilitação, em formato PDF, no sistema COMPRASNET, contendo as EXIGÊNCIAS DO ITEM 14 E SEUS SUBITENS, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, SOB PENA DE INABILITAÇÃO DE SUA PROPOSTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO.
14.11.1. Caso a licitante, por motivos supervenientes, tenha dificuldade em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, esta deverá entrar em contato com o Pregoeiro imediatamente, justificando as razões do impedimento no CHAT DE MENSAGEM do sistema COMPRASNET, as quais serão analisadas pelo Pregoeiro, que após o exame enviará mensagem pelo próprio sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação no prazo remanescente aos 60 (sessenta) minutos concedidos, via e-mail: cpljipa@gmail.com,
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14.16. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
14.17. Na fase de Habilitação, após ACEITO, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
15.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
15.2. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
15.3. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
15.4. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 14, e seus subitens do edital de licitação;
15.5. Após a fase de ACEITAÇÃO o Pregoeiro solicitará aos licitantes, o envio da documentação de habilitação, em formato PDF, para tanto será utilizado à opção CONVOCAR ANEXO. O sistema encaminhará, via Chat mensagem de convocação disponibilizando-a aos licitantes;
15.6. A licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, em formato PDF, por meio de link ANEXAR;
15.7. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 14, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
15.8. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de
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Julgamento: 8.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.