Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação de conjuntos de réguas linimétricas em açudes e rios do semiárido, localizados nos Estados do Piauí, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe e na região norte de Minas Gerais, conforme especifficações constantes do do edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação:
2.1.1 Quaisquer interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto desta licitação e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP, por meio do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 2.1.2. Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.722, de 2001 c/c o art. 14, parágrafo único, do Decreto nº 5.450, de 2005).
2.1.3 Será permitida a participação de licitantes em consórcio, desde que observadas as seguintes condições:
a. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b. Indicação do responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de empresa líder;



  

c. Apresentação dos documentos exigidos nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
d. Impedimento de participação de licitante consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente na mesma licitação; e
e. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
2.1.4 Em consórcio integrado por licitantes brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à licitante brasileira.
2.1.5 O consórcio vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, sua constituição e registro, nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados. 2.1.6 Não será permitida a subcontratação do serviço por parte do consórcio de licitantes ou da licitante vencedora contratada.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara).
2.2.2 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a ANA.
2.2.3 Empresas que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANA (artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993).
2.2.4 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6 OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, em conformidade com o Acórdão 0746-09/2014 do Tribunal de Contas da União - TCU.

Credenciamento: 5.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet).
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br. 5.3 O credenciamento das licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O uso da senha de acesso pelas licitantes é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) ou à ANA promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) implica responsabilidade legal das licitantes ou de seus representantes legais e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 SICAF;
12.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.7 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.8 Além da condição estabelecida no subitem 12.1, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar, no prazo de duas horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (comprasnet), os seguintes Documentos de Habilitação:”
12.1.9 Além da condição estabelecida no subitem 12.1, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar, no prazo de duas horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (comprasnet), os seguintes Documentos de Habilitação:
12.3.1 Documentos referentes à habilitação jurídica:
12.3.1.1 Para fins de comprovação da qualificação jurídica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
12.3.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 Documentos referentes à qualificação técnica:
12.3.2.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.3.2.2 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
12.3.2.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
12.3.2.4 Para fins de comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
I - Atestado/Certidão de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitido sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente registrado em Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviços compatíveis com as parcelas estabelecidas no item 10.8, do Anexo I, Termo de Referência;
II - Aceitar-se-á atestado de responsabilidade técnica emitido em favor do técnico (pessoa física), acompanhado de documento que comprove que tal profissional estava vinculado à licitante na época da execução da obra ou prestação do serviço, na forma do art. 64, § 4º, da Resolução CONFEA nº 1025, de 2009;
III - Declaração de Capacidade Técnico-Operacional, comprovando que a empresa dispõe de instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, conforme Anexo III;
IV - Declaração de Capacidade Técnico-Profissional, comprovando que a empresa possui profissionais de nível superior e médio para a execução de obras ou serviços de características semelhantes às do objeto licitado, conforme Anexo IV. Após a assinatura do Contrato, a Contratada deverá encaminhar a relação de empregados envolvidos no objeto da contratação;
V - Declaração de Atendimento aos Critérios de Sustentabilidade Ambiental, na forma do Anexo V; e
VI - Registro ou inscrição da licitante no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA.
12.3.2.2 A declaração relativa à qualificação técnico-profissional compreende equipes de campo e de escritório e limitar-se-á aos requisitos indicados abaixo:

a. Uma Equipe de campo por área, formada, com observância, no mínimo, das seguintes quantificações e qualificações:
a.1 2 (dois) Topógrafos;
a.2 4 (quatro) auxiliares de topografia; e
a.3 2 (dois) Operadores de Sistema GNSS.
b. Uma Equipe de escritório por área, que deverá realizar as atividades de digitação, processamento dos dados de campo e elaboração dos Relatórios de Execução. Deverá ser formada, com observância, no mínimo, nas seguintes quantificações e qualificações:
b.1 1 (um) auxiliar de escritório para auxiliar na elaboração dos relatórios.
12.3.2.3 As equipes de campo e de escritório, de cada uma das áreas (I e II) deverão ser supervisionadas por 1 (um) Engenheiro Cartógrafo, Agrimensor ou Civil.
12.3.2.4 O engenheiro de que trata o subitem anterior, deverá estar devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. Do mesmo modo, os topógrafos, tratados na alínea “a” do subitem 12.3.2.2, também deverão estar devidamente registrados no CREA.
12.3.2.5 A comprovação de vínculo dos profissionais poderá ser feita por cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, das fichas de registro de empregado, do contrato de trabalho, da certidão de registro da licitante no CREA, se nela constar o nome do profissional indicado, ou mediante contrato de prestação de serviço, e, no caso de sócio, por cópia do Contrato Social ou sua alteração.
12.3.2.6 Para fins de comprovação da qualificação técnica exigida nos incisos “I” e “II” do subitem 12.3.2.1, o atestado é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviços e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.
12.3.2.7 Não será admitido que mais de uma empresa (ou consórcio) licitante apresente os mesmos técnicos a serem alocados nas atividades de campo e escritório.
12.3.2.8 Para os fins do art. 30, § 2º, da Lei n o 8.666, de 1993, ficam definidas, como parcela de maior relevância técnica e valor significativo, a execução de serviços de engenharia caracterizados pelos 2 (dois) itens a seguir:
a. Nivelamento geométrico; e
b. Posicionamento GNSS estático.
12.3.2.9 Averiguar-se-á a exploração do ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto licitado, mediante consulta ao registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria de Receita Federal, e ao seu contrato social ou estatuto, tendo em vista o enquadramento da licitante na atividade econômica principal da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do IBGE.
12.3.3 Documento referente à qualificação econômico-financeira:
12.3.3.1 Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara).
12.3.3.2 Nos casos de certidões que não possuam explicitamente prazos de validade, será considerado o prazo de validade máximo de 30(trinta) dias, contado da data de sua emissão.
12.3.3.3 A licitante que apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar também a documentação a seguir:
a. Comprovação do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta; e
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral De Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro indicador que o venha substituir.
12.3.3.4 Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis de:
a. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima), desde que publicados em Diário Oficial, em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA) por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
c. Sociedade criada no exercício em curso por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
12.3.3.5 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.3.3.6 A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência Geral (ISG), Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG), calculados e demonstrados pelo licitante, na proposta, por meio das fórmulas seguintes, sendo considerada habilitada a empresa que obtiver para todos os índices, valor maior ou igual a 1 (um):
12.3.3.7 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
12.3.3.8 Caso o memorial não seja apresentado, a área técnica da contratante reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
12.3.3.9 Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.



  

12.3.4 Documento referente à regularidade trabalhista:
12.3.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.3.5 As licitantes deverão apresentar ainda a seguinte documentação complementar:
12.3.5.1 Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste procedimento licitatório, conforme modelo constante do Anexo XI. 12.3.5.2 Declaração, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: profissionais com idade inferior a dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou com idade inferior a dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo XII.
12.3.5.3 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, conforme modelo constante do Anexo XIII.
12.4 A documentação referente à habilitação que não esteja contemplada no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverá ser apresentada por meio de mensagem no e-mail pregoeiro@ana.gov.br ou pelo fac-símile: (61) 2109-5488, no prazo de duas horas, e os originais deverão ser apresentados na ANA juntamente com a proposta de preços atualizada.
12.5 Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 5 (cinco dias), contado do momento em que a licitante foi declarada vencedora do procedimento licitatório, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6 A não-regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem 12.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à ANA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
12.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, salvo se a licitante for microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa.
12.9 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10 Como condição para a contratação, a licitante detentora da melhor oferta deverá manter as condições de habilitação.
12.11 Se o licitante detentor da melhor oferta não atender às exigências do subitem 12.9, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo, nas condições de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da análise do pregoeiro quanto à aceitabilidade da proposta, objeto e valor.
12.12 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da ANA.
12.13 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.
12.14 Da sessão pública deste Pregão Eletrônico será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas apresentadas, lances ofertados, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser ela assinada, ao final, pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio.
12.15 Ao final da sessão pública deste Pregão Eletrônico, na hipótese de o objeto ser adjudicado pelo pregoeiro ao licitante declarado vencedor, os autos serão encaminhados à autoridade competente para homologação do procedimento licitatório.
12.16 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente, a qual, após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.

Julgamento: 11.1 Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
11.2 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor e decidirá sobre sua aceitação e a proposta adequada ao lance ofertado deverá ser encaminhada no prazo de duas horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (comprasnet), em conformidade com o disposto no art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
11.3 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, ela deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade fiscal.
11.4 Ao final da sessão, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico (comprasnet), a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
11.5 Se o lance de menor valor e a proposta não forem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor oferta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subsequente e a respectiva proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance e proposta que atendam a este Edital e seus Anexos.
11.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.6.1 Nos casos em que forem detectados erros ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a ANA poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.