Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios, para serem utilizados na merenda escolar e programas sociais do município de Elesbão Veloso – PI.
1.2.O valor total estimado para fornecimento do objeto é de R$ 470.902,17 (Quatrocentos e setenta mil novecentos e dois reais e dezessete centavos).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que tenha ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.
2.2 – Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso – PI;

b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de Elesbão Veloso – PI;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que esteja vinculado, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
2.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento na referida situação, nos termos do ANEXO VIII, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando–se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): Requerimento de empresário ou Contrato social e o ultimo aditivo, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando–se de procurador: instrumento de Procuração ou Carta Credencial (ANEXO IV), nos quais constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
3.2 – Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.

3.3 – A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
3.4 – Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.5 – A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3.5.1 – Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço por lote.
3.6 – Após o credenciamento, o Pregoeiro declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 6.1 - A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de inabilitação:
6.2 - Documentação relativa à regularidade fiscal, econômico-financeira e técnica:
6.2.1 Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar e entregar o objeto licitado.
6.2.2 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
6.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual por meio da apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa;
6.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal por meio da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa aos tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal sede da licitante;
6.2.5 Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social).
6.2.6 Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular.
6.2.7 Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante (caso na certidão não conste prazo de validade, será considerada válida por até 30 (trinta) dias a contar da data da sua expedição);
6.2.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pela Justiça do Trabalho, demonstrando a situação regular;
6.2.9 Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, conforme modelo do anexo VI deste edital.

6.2.10 Declaração da licitante, comprometendo-se a informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de contratação e habilitação com a administração pública, conforme anexo V deste edital.
6.2.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição.
b) Certificado de cumprimento do MBPD (Manual de Boas Práticas de Distribuição), conforme resolução nº 275/2002 da ANVISA acompanhado da declaração emitida pela SENAI em plena validade testificando a obediência ao PAS (Programa de Alimento Seguro).
c) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas; d) Certidão de acervo técnico pessoa jurídica;
e) Certidão de acervo técnico pessoa física;
f) Atestado de responsabilidade técnica; 7 – DO PROCEDIMENTO