Objeto: 1. – Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa para construção de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Jaicós-PI, conforme especificações constantes do anexo I.
2. - Valor Estimativo: R$ 242.725,00 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais).
– São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Planilha orçamentária com especificação do objeto da licitação;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo da Proposta;
Anexo IV – Termo de Visita Técnica; e
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de JAICÓS-PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicós - PI, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, conforme art. 35, da Lei nº 8.666/93, no mínimo 03 (três) dias antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil.
2.3 - Empresa que conste no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU disponível no Sítio do Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) estarão impedidas de participar do certame.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração com reconhecimento de firma que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 - No ato do credenciamento deverá ser apresentada Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica emitida através do site do Tribunal de Contas da União, site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/. 

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços os interessados deverão apresentar todos os documentos exigidos para habilitação (item 5) através de seus representantes, até 03 (três) dias antes da abertura do certame para que assim possam adquirir o Certificado de Registro Cadastral. No local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado os licitantes deverão apresentar juntamente com a documentação de habilitação o Certificado de Registro Cadastral, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DOCUMENTAÇÃO

5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores/Prestadores de serviços do Município de JAICÓS-PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo; e
b) Cópia da cédula de identidade dos sócios.
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, abrangendo as contribuições previdenciárias (INSS), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d. Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
b) Comprovação pela licitante ou responsável técnico, de ter executado, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa) ou do responsável técnico, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado (obrigatoriamente com reconhecimento de firma), devidamente certificados pelo CREA.
c) Termo de Visita Técnica, conforme anexo V, da empresa licitante que comprove ter, a mesma, pleno conhecimento do local e condições de execução da obra e serviços. Sendo que a Visita Técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico
da empresa ou outra pessoa habilitada para este fim, mediante prévio agendamento junto a Secretaria de Obras, no horário das 08 horas às 12 horas até o dia 02/12/2016. A visita técnica será realizada até o dia 02/12/2016 das 08 horas às 12 horas com as licitantes agendadas ou não, desde que estejam cadastradas.
c.1) A Ausência do Termo de Visita Técnica fornecido pela Prefeitura não impossibilitará a habilitação da Licitante, desde que a mesma declare, via de seu
representante legal com assinatura reconhecida em cartório, que tomou conhecimento do(s) local(is) e condições de execução da(s) obra(s) (Acórdãos TCU nºs. 1.174/2008, 1.599/2010, 874/2007, 1.332/2006, 1631/2007 e 021.115/2010-9).
5.1.6 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do certame.
5.1.7 – Outros documentos:
a) Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação;
5.1.8 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.9 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.