Objeto: Contratação de empresa para locação de veículos para transporte escolar e outras demandas da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio, conforme solicitação das

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Secretarias, deferida pelo Gabinete do Prefeito observando as especificações descritas no ANEXO V deste Edital

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
4.1.1.
Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão em conformidade com o Art. 29, II da Lei 8.666/93, comprovando através da inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de transporte escolar, possuindo concomitantemente as Atividades em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de:49.24-8-00 - Transporte escolar; 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista; 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor;

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4.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
4.2.1.
As empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura de Dom Inocêncio - PI ou com a Administração Pública, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
4.2.2. Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.3.
Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5.
Empresas que não detenha a(s) atividade(s) compatível(is) com o objeto, conforme delineada na clausula 4.1.
4.2.6.
O Microempreendedor Individual – MEI;
4.2.7.
Empresa que não detenham em sua propriedade pelo menos 20% (vinte por cento) do total de veículos em nome da empresa licitante;
4.2.8. Empresas que qualquer dos seus sócios estejam presentes no quadro societário de outra empresa já credenciada para este certame;
4.2.9. Empresas que tenham em seu quadro societário funcionário público pertencente ao quadro da Prefeitura de Dom Inocencio - PI e esteja ligado direto ou indiretamente no desenvolvimento desta licitação;
4.2.10.
Empresa que não comprove possuir no mínimo 10% do valor estimado do contrato, em seu capital social, integralizado, comprovando através da Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado da empresa licitante.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000);
5.2.
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
5.3. Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a Licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com Dados e fotografia que o identifique, nos termos do Art. 2º, Art. 3º, II, III, VI da Lei 12.037/09 e Lei 7.116/83, bem como de documento que o indica a participar deste procedimento licitatório e que contenha autorização para responder por sua representada (Licitante);

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5.4. Como documento válido de indicação para credenciamento somente será aceito Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade em Cartório de registro notariais em conformidade com a Lei Federal 8.935 de 18 de novembro de 1994, outorgando, ao representante, poderes gerais para a prática de todos os atos inerentes ao Pregão, especialmente para formular ofertas e lances de preços, em nome da empresa representada. No Anexo I encontra-se um modelo de Instrumento Particular de Procuração para atender essa exigência;
5.5.
No caso de Instrumento particular de procuração, deverá ficar comprovado que o subscritor da procuração tem poderes para tal delegação, mediante a apresentação de cópia do contrato social e/ou outro documento constitutivo, devidamente autenticado em cartório ou procuração pública com possibilidade sub prorrogação, sendo esta outorgada pelo Administrador da Pessoa Jurídica.
5.6.
Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da Licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, conjuntamente com cópia do documento de identidade.
5.7.
Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente nos termos do art. 7º, inc. V da Lei Federal nº 8.935/94 ou por servidor da Administração nos termos do caput do Art. 32 da Lei 8.666/93 ou por ou por publicações em órgão da imprensa oficial no caso das S/A.
5.8.
As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão).
5.9.
A Procuração e documentos enumerados no item 5.1 e 5.5, e subitens, deverão ser entregues separadamente dos envelopes 01 (proposta de preços) e 02 (habilitação).
5.10. Os documentos relacionados para o credenciamento não precisarão constar no envelope de “Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
5.11. A licitante vencedora, por ocasião da assinatura do contrato, se desejar ser representada por procurador, deverá apresentar no ato de subscrição instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, observando o modelo constituído no Anexo I.
5.12. Não será admitida procuração com poderes gerais que não guardem especificidade com o Certame em referência salvo procuração pública. Se apresentar procuração pública, lavrado por tabelionato de notas, em conformidade com o Art. 7º, I e caput do Art. 52 da lei 8.935, de 18 de 1994 e suas alterações posteriores, a mesma deverá fazer referências a licitações públicas, ofertar lances ou ofertas em pregões, interpor recursos etc.
5.13.
A condição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei Complementar 123/2007 e alterado pela

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lei 147/2014, deverá ser comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
5.13.1.
Apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada na Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, à vista de comunicação, em instrumento específico para essa finalidade, procedida pela firma mercantil individual ou pessoa jurídica interessada, inclusive daquelas que preenchiam os requisitos da Lei nº 9.841, de 1999, mesmo antes de sua promulgação, para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do Decreto Federal 3.474 de 19 de maio de 2000 ou certidão Simplificada e/ou de Inteiro Teor em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente.
5.13.2. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa ou seu bastante procurador, de que a presente Pessoa Jurídica ou equivalente está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e não existi nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06. (Anexo III).
5.14. A falta da apresentação de qualquer dos documentos anteriormente citados no item 5.13, no ato do credenciamento, fora dos envelopes, não obrigará ao tratamento privilegiado determinado na Lei Complementar 123/06, Lei 147/14 e Decreto Federal 8.538 de 06 de outubro de 2015.
5.15. Os documentos para o Credenciamento limitar-se-á:
5.15.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) emitido através de consulta no site oficial da Receita Federal do Brasil - RFB, com inscrição ativa e contendo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE, compatível com o objeto deste certame;
5.15.2.
Cópia nos termos do item 5.7 ou original do último ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores nos termos do Art. 28, III da Lei 8.666/93 e Art. 45, 966, 985, 1.150 do Código Civil Brasileiro;
5.15.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.15.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir nos termos dos Arts. 1.134 a 1.141 do Código Civil Brasileiro;
5.15.5.
As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente nos termos do art. 32, § 4º e 6º da Lei 8.666/93;
a. Se o último ato não for consolidado, deverá ser apresentado todos os atos registrados no órgão competente, todos autenticados nos termos do item 5.7 deste

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instrumento.
5.15.6. Em se tratando de representante não autorizado no ato constitutivo como administrador, deverá este, apresenta procuração especifica ou pública nos termos do item 5.3 a 5.5 deste instrumento;
5.15.7.
Apresentar Carteira de identidade com foto nos termos do item 5.3.
5.15.8.
Declaração de desimpedimento 1 , ratificando que cumpre todos os requisitos do presente instrumento, conforme minuta, anexo II;
5.15.9. Não será aceita proposta da empresa que não esteja credenciada neste Pregão;
5.15.10.
As empresas que descumprirem o Anexo II, estão sujeitas a serem penalizadas nos termos da Lei 12.846/13, e declaradas inidôneas, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar, ou outras sanções cabíveis, sendo escrita no portal da transparência da CGU: http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa;
5.15.11.
Incidindo as ações do Art. 5º, d, e, f, g, do Art. 5º da Lei 12.846/13 e alínea II e III do Art. 88, da Lei 8.666/93, e art. 299 do Código Penal Brasileiro, o Pregoeiro por meio da procuradoria deste município apresentará junto ao Ministério Pública Estadual – MPE, Ministério Público Federal - MPF e ao Tribunal de Contas do Estado do Piaui, denúncia formal e solicitação de investigação de crime de responsabilidade administrativa, civil e penal.
5.16.
Se, após o credenciamento, o representante da Licitante se ausentar da sala em que se realiza a sessão, o processo não será suspenso e caso se faça necessária à participação do mesmo e este estiver ausente, será reputada sua desistência. O retorno posterior do representante ausente não implicará no refazimento dos atos praticados em sua ausência, sendo considerados convalidados.
5.17. O Pregoeiro e Equipe de Apoio consultará no portal: http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, a disponibilidade da licitante em participar de licitações públicas.

Habilitação: 7.1. Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial nos termos do item 5.7 do presente instrumento;
7.2.
As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio o servidor da licitação, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão). Todos os documentos contidos no envelopes e credenciamentos, cópias ou originais ficarão retidas no processo, salvos os casos que a lei expressar, fazendo observância ao art. 43, II da lei 8.666/93;
7.2.1.
Os envelopes lacrados a serem devolvidos, se não solicitados retiradas em até 30 dias após homologação da licitação, serão destruídos.
7.3.
Os documentos autenticados pela Comissão de Licitação ou Pregoeira com equipe de apoio só terá validade, considerando a autenticação em tela, para processos licitatórios no âmbito do Município de Dom Inocêncio, estado do Piauí.
7.4.
Os documentos emitidos, via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. Há qualquer tempo, identificada fraude em certidão apresentada na qual deveria ter sido emitida on-line, a licitante será inabilitada, se se já contratada, terá o mesmo rescindido e sofrerá as penalidades previstas no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.5.
Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:
7.5.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

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pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.5.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) emitido através de consulta no site oficial da Receita Federal do Brasil - RFB, com inscrição ativa e contendo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE, compatível com o objeto deste certame;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
I.
As licitantes prestadoras de serviços isentas de inscrição estadual, deverá apresentar consulta ou certidão negativa de débitos comprovando não existir débitos pendentes para com a Fazenda Estadual;
d. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei nos termos da portaria 358, de 5 de setembro de 2014 e Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, emitida pela Caixa Econômica Federal do Brasil.
f.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943.
7.5.3.
Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.5.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, após requerimento escrito justificando as razões, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o art. 43 § 1º da Lei Complementar 147/14.
7.5.5.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.5.6.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (Art. 4ª, Decreto Federal nº 8.538/2015).
7.5.7. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

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a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.
b. Certidão negativa de títulos protestados, expedida pelo cartório distribuidor da justiça comum estadual ou federal do domicílio do requerente, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação, demonstrando a inexistência de demandas judiciais cíveis e fiscais em desfavor da pessoa jurídica abrangendo as ações cíveis e executivos fiscais municipal, estadual e federal.
c.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta acompanhado de Cópia de Livro Diário autenticado pela Junta Comercial;
d. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
e. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados deverão comprovar que a licitante possui:
I.
Índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
LG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG= Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC= Ativo Circulante -- Passivo Circulante
II. As fórmulas dos índices contábeis referidos DEVERÃO estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço com registro na Junta Comercial da respectiva sede;
III. O Pregoeiro não calculará os índices, se não estiverem contidos no Balanço Patrimonial, conforme cláusula anterior;

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IV.
Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social 3 ;
V.
Comprovação de Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
VI. O Balanço Patrimonial – BP, terá que conter a conta (rubrica) no ativo permanente, intitulado “veículos” com valor igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor global da proposta de preço apresentada;
VII.
No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, poderá optar por apresentar a Escrituração fiscal simplificada em observância a Resolução CFC Nº 1.418, de 05 de dezembro de 2012 e ITG 1.000.
VIII.
A pequena empresa deverá apresentar, conjuntamente com a Escrituração Fiscal Simplificada, a ficha de inscrição na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por esse regime no site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/;
IX.
TODOS os documentos exigidos para habilitação DEVERÃO ser apresentados pelos licitantes juntados no envelope descrito como “2” – Habilitação, conforme proposto no item 2.1;
X.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida, mesmo que contenha irregularidade, sob pena de inabilitação, visto que a licitante dispõe de prazo de 05 (cinco) dias para sanar as irregularidades fiscais, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a documentação for solicitada pelo Pregoeiro verbalmente. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
XI.
A não regularização fiscal no prazo supracitado acarretará a inabilitação do licitante e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
XII.Apresentar a Certidão Simplificada do capital integralizado, emitida pela Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada;
XIII.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, é facultado ao Pregoeiro suspender a sessão, informando verbalmente e registrando em ATA a nova data e horário para a continuidade da mesma;

Julgamento: 8.1.
No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2.
Junto aos documentos de credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, (Fora do envelope) e, em envelopes opacos 4 , separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02).
8.3. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, não serão admitidos novos Licitantes.
8.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
8.4.1.
Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital.
8.4.2.
Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexequível,
a. O Pregoeiro considerará como parâmetro para definir o preço excessivo ou inexequível a média aritmética do preço praticado no mercado local, regional ou nacional obtido através de cotações de preço em banco de Preço.
8.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço unitário ou mensal, que poderá ser grafado também por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.6. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação – declaração de desimpedimento (Anexo II) e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, em conformidade com o Art. 4º, VII da Lei 10.520/02;
8.7. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
8.7.1.
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com
4 Adj. de Escuro; sem claridade; que não admite a passagem da luz, não reflete luz, não é transparente. [Por Extensão] Incompreensível; de difícil compreensão; sem clareza ou precisão, que não é possível identificar o seu conteúdo

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preços até 10% (dez por cento) superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, em conformidade com o Art. 4º, inciso VIII da Lei 10.520/02;
8.7.2.
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
8.8.
Para efeito de seleção será considerado o menor preço Global.
8.9.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio, para ofertar lances, com a participação de todas as licitantes.
8.10. No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93
8.11. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor.
8.12. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
8.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.
8.15. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.16. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores.
8.17. Encerrada a etapa de lances o pregoeiro verificará se o Licitante que ofertou a menor proposta é licitante local ou regional, através de consulta de Endereço na Inscrição na Receita Federal do Brasil, e não sendo, convocará os licitantes com a proposta na margem de 10% (dez por cento) sobre a proposta do declarado vencedor as microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP não sediada localmente, que deverá ser convocada para apresentar uma nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, em um único lance salvo os disposto na cláusula 8.19 desde edital, e deverá ser feita verbalmente, grafada em ATA circunstancial da sessão, sendo estendido ao licitante vencedor o prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão para apresentação da mesma, conforme reza o artigo 44 §2º c/c o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/06.
8.18. No empate ficto citado na cláusula anterior a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é facultado a ela ofertar proposta de preço, sendo obrigatório apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;
8.19. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

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8.20. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito.
8.21. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, juntada aos autos para fins de realização do julgamento.
8.22. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.23. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame, ficando o mesmo convocado a apresentar a proposta ratificada e atualizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, com envio do original e/ou pessoalmente, ou via e-mail para o e- mail oficial desta Comissão de Licitação, grafado no preambulo deste edital, desde que assinada digitalmente pelo representante legalmente credenciado ou sócio com poderes administrativo, através de certificado digital homologado pela ICP-Brasil, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação nos prazos e condições deste instrumento ensejará aplicação das penalidades legalmente prevista, bem como na sua desclassificação.
8.24. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.25. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos, caso em que será declarado vencedor.
8.26. É vedado o representante da licitante ausenta-se da sala ou nela (in loco) fazer comunicação através de telefone, tabletes, procurando redefinir preços, formular lances ou qualquer ação de cunho financeiro, sendo que o representante deverá assumir as responsabilidades outorgadas no instrumento de procuração ou documento equivalente.
a. O licitante que desrespeitar o item anterior poderá ser declarado desistente pelo pregoeiro e impedido de prosseguir na realização de lances e demais faces.
8.27. O(a) Pregoeiro(a) ao convocar o licitante a realizar lances, e o mesmo alegando que precisa se comunicar com pessoa externa para formular seu lance, e este não auferindo o lance de imediato, será considerado desistente, e o(a) Pregoeiro(a) dará procedimento a fase de lance com os licitantes remanescentes.
8.28. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos Licitantes presentes e quaisquer outros cidadãos presentes e

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qualificados nos termos do caput do Art. 4º da Lei 8.666/93.
8.29. Havendo necessidade de analisar minuciosamente das propostas, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando verbalmente e publicará no Diário Oficial do Município a nova data e horário para a continuidade da mesma.