Condições de participação: 8.1. Poderão participar da presente licitação empresas que atendam as condições editalícias e esteja devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Uruçuí – PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, na forma da Lei 8.666/93.
8.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
a) Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública;
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, ou que esteja cumprindo as penalidades aludidas nos subitens a e b;
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação; e) Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
f) Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
h) empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios, representantes legais ou representantes técnicos comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

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Habilitação: Dia 02 de agosto de 2017, às 08horas30minutos (oito horas e trinta minutos), na sala de audiências da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada na sede da Prefeitura Municipal de Uruçuí, localizada na Praça Deputado Sebastião Leal, 2, - Centro no Município de Uruçuí - PI.

Julgamento: 12.1. No dia 02/08/2017 às 08h30min e no local indicado neste Edital, a Comissão receberá, em envelopes distintos, devidamente fechados e identificados, os documentos exigidos para a habilitação e proposta comercia. Em seguida, serão observados os seguintes procedimentos:

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aos licitantes presentes, as condições oferecidas pelos participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e pelos membros da Comissão.
12.3 A proposta de preços, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a executar o objeto licitado;
12.4
O julgamento das propostas será procedido no interesse público, às condições de menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
12.5 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais licitantes.
12.6
Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o presente no Edital não tenha estabelecido limites mínimos.
12.7
Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada;
12.8 A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Edital será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
12.9
O julgamento das Propostas dar-se-á pelo critério de menor preço, sendo considerada vencedora a Proposta que cumprir integralmente as exigências deste Edital e ofertar o menor preço global.
12.10 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte. Nesse caso, o procedimento dos lances se dará ao menor preço (art. 44, § 1º, da LC nº123/06).
12.11 Para os fins deste item, entende-se por empate aquele situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas (ME) ou Empresa Pequeno Porte (EPP) sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço (art. 44, § 1º da LC nº 123/06)

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e) No caso de equivalência de valores apresentados pelas MEs ou EPPs, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
f) Na hipótese da não-contratação MEs ou EPPs nos termos da previstos neste item o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
g) O procedimento deste item somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
12.12. Não sendo processado o empate nos termos do item anterior, havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas classificadas, a Comissão de Licitação, poderá desempatar, considerando o menor prazo de execução da obra. Permanecendo o empate, o desempate se dará através de sorteio, na forma do disposto no art. 3º, § 2º e § 2º, art, 45, da Lei nº 8.666/93, em sessão pública devidamente marcada e mediante convocação dos interessados para participação, ou na mesma sessão em que for divulgado o resultado de julgamento, se presentes referidos interessados.
12.13 Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
12.14 Mediante notificação será colocado à disposição dos interessados, o resultado da licitação, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da notificação.
12.13 O objeto da presente Licitação será adjudicado ao Licitante cuja proposta financeira apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Edital.
12.15 Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos, encaminhando o processo à autoridade competente para homologação do procedimento a seu critério.

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