Condições de participação: 2.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.1.1 - As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças, e se inteirar dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as

informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.
2.1.2 - Será emitido pela Comissão Permanente de Licitação - CPL o atestado de visita aos locais das obras. Para realização da visita o licitante deverá solicitar à CPL por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, que indique técnico da PREFEITURA, para acompanhá-lo durante visita ao local das obras/serviços. Feita a solicitação de visita, a CPL marcará o dia e a hora da visitação, que deverá ser feita em até 03 (três) dias úteis antes do dia marcado para a sessão de recebimento dos envelopes de Documentação e Proposta e deverá ser realizada em horário de expediente. O atestado de visita é obrigatoriamente necessário na apresentação da documentação.
2.1.2.1 - A visita técnica deverá ser realizada por Responsável Técnico da empresa, devidamente identificado e munido de documento que o credencie como representante/preposto da empresa.
2.1.3 - É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
2.1.4 - Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
2.1.5 - Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executadas as obras/serviços as licitantes deverão contatar com a Comissão Permanente de Licitação – CPL, do Município de São João da Serra - PI, Telefone (86) 3251-1169.
2.1.6 - Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços, a licitante deverá apresentar o atestado de visita exigida no subitem 8.2.11.1, deste Edital.
2.2 - Poderão participar desta licitação:
2.2.1 - Sociedades Comerciais cuja finalidade social abranja o objeto desta licitação.
2.2.2 - Empresas devidamente cadastradas, inscritas no Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA, cujo certificado esteja em vigor, assim como os documentos ali elencados.
2.2.3 - Poderão participar ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, devidamente aprovados pela Comissão Permanente de Licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº. 11.101/2005.
2.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.4 - Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, desde que não tenha sua idoneidade restabelecida.

2.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA, Estado do Piauí.



Julgamento: 11.1 – A documentação e propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
11.1.1 - Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante; 11.1.2 - Recebimento de todos os envelopes de número “01” e “02”;
11.1.3 - Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
11.1.4 - Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.1.5 - Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar, restando certo que, em não havendo impugnação, a CPL, após a análise da documentação de todos os concorrentes, decidirá pela sua habilitação ou inabilitação, exarando a decisão da qual caberá recurso no prazo legal. Caso haja renúncia ao prazo recursal por parte dos licitantes concorrentes, estes firmarão TERMO DE RENÙNCIA, quando a CPL ficará autorizada a prosseguir com o procedimento, com a abertura dos envelopes de proposta de preços.
11.1.6 – Caso necessite de um prazo maior para análise da documentação de habilitação, a Comissão lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial ou por escrito através de ofício e pronunciará o resultado aos licitantes;

11.1.7 - Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, a sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes:
11.1.8 - Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados, se for o caso, e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;
11.1.9 - A Comissão Permanente de Licitação, marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial ou por escrito através de ofício, o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
11.1.10 - Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.1.11 - Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.1.12 - A leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.