Objeto: 1.1. Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em serviços de coleta de lixo extraordinário e de resíduos ambulatoriais no Campus de Xerém e na Unidade do Rio Comprido do Inmetro e outros encargos necessários à execução dos serviços para atender às demandas do Inmetro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro
Divisão de Operações do Inmetro
Endereço: Av. Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.250-020 Telefones: (0XX21) 2679-9276 / 3073

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de encontrar-se vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia
Endereço: Av. Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.250-020 Telefones: (0XX21) 2679-9276 / 3073

9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (CNDT), nos termos da Lei n.º12.440/2011, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

9.5.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.6.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante

9.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, da seguinte forma:
9.7.1. Para atendimento à qualificação técnico-operacional:
9.7.1.1 Registro inscrição de pessoa jurídica, habilitando a licitante para execução do objeto da licitação, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou do Conselho Regional de Química – CRQ da circunscrição da licitante, válida na data da apresentação da proposta, como a seguir:
9.7.1.1.1 A licitante vencedora deverá no ato da assinatura do Contrato apresentar recibo de quitação do exercício e o visto do CREA e/ou CRQ;
9.7.1.1.2 Caso a licitante seja de outro Estado da Federação e se sagre vencedora, deverá no ato da assinatura do Contrato apresentar recibo de quitação do exercício e o visto do CREA- RJ e/ou CRQ-RJ;
9.7.1.1.3 Declaração de Responsabilidade Técnica, na qual deverá constar a qualificação do(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior – Engenheiro Ambiental e/ou Engenheiro Químico e/ou Engenheiro Civil Sanitarista pela execução do Serviço, assinada por todo(s) o(s) indicado(s) e pelo representante legal da licitante.
9.7.1.1.4 Atestado(s) de capacidade técnica operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) do CREA e/ou CRQ da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) e registrada(s) por este Conselho, comprovando que presta ou prestou serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
9.7.1.1.5 Estes documentos deverão mencionar endereço, telefone ou fax dos declarantes e serem assinados por seu representante legal, devidamente identificado com competência para tal fim, reservando-se o direito de o Pregoeiro ou a autoridade superior promover diligências para os esclarecimentos que julgar pertinentes.
9.7.2. Para atendimento à qualificação técnico-profissional:
9.7.2.1 O licitante deverá comprovar possuir no seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional ou profissionais de nível superior – Engenheiro Ambiental e/ou Engenheiro Químico e/ou Engenheiro Civil Sanitarista, detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhante averbada pelo CREA e CRQ, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução dos serviços com características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
9.7.2.2 Em se tratando de sócio da empresa, o contrato social da licitante servirá de documento hábil a comprovação do vinculo.
9.7.2.3 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas;

9.7.2.4 Declaração indicando o nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão.
9.7.2.5. A comprovação de vínculo do profissional detentor de acervo técnico com o licitante poderá ser realizada por meio de carteira de trabalho assinada, por intermédio de participação societária, ou por contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;
9.7.3. O Inmetro disponibilizará aos interessados que assim desejarem a realização de vistoria. 9.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados no subitem acima deverão ser apresentados pelos licitantes, juntamente com a proposta de preço por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema, na forma do subitem 7.4 deste Edital.
9.8.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 9.9.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.11. O licitante vencedor, por ocasião da assinatura do contrato, deverá apresentar toda a documentação complementar necessária à execução do objeto do Termo de Referência, observados, no que couber, a Lei Complementar nº 140, de 08/12/11, a Resolução do CONAMA nº 237, de 19/12/97, a Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15/03/2013 e o Decreto INEA nº 44820, de 02/06/2014.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.