Habilitação: I - Documentos referentes à habilitação jurídica artigo 28, inciso III, da lei n. 8.666/93, ou seja:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.




  

II - Documentos referentes à regularidade fiscal, conforme art. 29, da Lei nº 8.666/93, e decreto nº 6.204/07, ou seja:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
III - Documentos referentes à qualificação técnica, art.30 da lei n.8.666/93, ou seja:
a) 01 (um) ou mais atestado de capacidade técnica do profissional de nutrição, regularmente inscrito no CRN, que atuará como responsável técnico, fornecido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado serviços de características semelhantes considerando de maior relevância e valor significativo, objeto desta licitação.

Pregão Eletrônico n. 22/2016 – CIA 235308
b) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação – Declaração de Vistoria das instalações destinadas lanchonete, emitida Diretoria do Fórum de Rondonópolis (Anexo I). A vistoria deve ser feita de forma que o licitante conheça todos os aspectos pertinentes aos serviços a serem executados, devendo ser agendada através de contato pelos telefones (66) 3410-6100, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data marcada para a licitação, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.
IV - Documentos referentes à qualificação econômica e financeira art.31 da lei n.8.666/93, ou seja:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
RELAÇÃO DOS POSSÍVEIS EQUIPAMENTOS QUE SERÃO INSTALADOS NO LOCAL DA CANTINA/LANCHONETE
RONDON/SPOLIS.
uso

Julgamento: I - Para efeito de julgamento a melhor proposta será obtida com base no menor preço ofertado em relação aos itens que serão negociados no espaço a ser cedido.
II - Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, a decisão será por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
III - O critério de aceitabilidade dos preços máximos que o Menor Preço admite, são os fixados no orçamento estimado em Planilha de Preços Unitários.