Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa de Engenharia Civil para Execução de Reforma com Intuito de Adequação para Sala de Raios X do Hospital Estadual José Furtado De Mendonça, conforme Termo de Referência (ANEXO I) e elementos constantes do Projeto Básico e demais documentos anexos a este Convite.

Condições de participação: 1.1. Para participar desta licitação, as licitantes apresentarão à Comissão, até às 09h:00min do dia 25 de abril de 2018, dois envelopes intitulados: “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS", conforme item 4.0 do EDITAL.
1.2. O EDITAL, especificações técnicas e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela HEJFM, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala de Reunião da CPL do HEJFM, situado na Rua Coletor José Araújo S/N, Centro, São Miguel do Tapuio – PI, de 7:30 às 13:30 horas.
1.3. Na hipótese de ocorrer feriado ou outro fato impeditivo, a critério exclusivo da Administração que impeça a realização desta licitação, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e horário indicados neste EDITAL.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
HOSPITAL ESTADUAL JOSÉ FURTADO MUNEDONÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONVITE Nº 001/2018-CPL/HEJFM ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO
DATA E HORA DA ABERTURA: 25/04/2018, ÀS 09h00min.
HOSPITAL ESTADUAL JOSÉ FURTADO MUNEDONÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONVITE Nº 001/2018-CPL/HEJFM ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA
DATA E HORA DA ABERTURA: 25/04/2018, ÀS 09h00min.
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3. Certidão de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecidas na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
4.2.4. – Certidão de comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.2.5. Registro ou certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(s) técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA/CAU), em nome da empresa e dos responsáveis técnicos;
4.2.6. Comprovação de aptidão técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível, através de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância a serem comprovadas são as seguintes:
a) RETIRADAS E DEMOLIÇÃO;
b) ESQUADRIAS METÁLICAS;
c) INSTALAÇÕES HIDRO SANITÁRIAS E ÁGUAS PLUVIAL;
d) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS;
e) REVESTIMENTO DE PAREDES INTERNAS E EXTERNAS;
f) PINTURA.
4.2.7. A comprovação a que se refere o item 4.2.6, qual sejam o(s) atestado(s), deverão estar devidamente registrado(s) no CREA/CAU (Certidão de Acervo Técnico – CAT), o qual comprovará ter o profissional pertencente ao quadro técnico da empresa, detentor da Certidão, ter executado obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado.
4.2.8. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa; cabendo comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
4.2.9. O atestado apresentado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
4.2.10. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista; b) Sócio: contrato social devidamente registrado no órgão competente;

c) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional autônomo: cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: além da cópia da certidão expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” retro.
4.2.11. Termo de Vistoria Técnica realizada no local da obra, até 24h (vinte e quatro horas) do horário previsto para a abertura do certame, devidamente assinado pela Diretora do Hospital Estadual José Furtado Mendonça ou por ela designado.
4.2.12. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.2.13. Certidão negativa de falência ou concordata e Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.
4.2.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, demonstrada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, nos termos do artigo 29 da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal 12.440/11.
4.2.15. Declaração de inexistência de qualquer fato impeditivo, referente à pessoa jurídica da licitante, e das pessoas físicas que a administre ou represente, inclusive no que concerne ao estabelecido no art. 9º, III, da Lei 8.666/93 e no Item 3.3.3 deste Edital.
4.2.16. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93.
4.2.17. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor público estadual.
4.2.18. Declaração Formal de CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E PECULIARIDADE DA OBRA, assinada pelo responsável técnico, afirmando de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução, sendo de responsabilidade da Contratada a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.

4.2.19. As certidões emitidas por via INTERNET somente serão aceitas em original, devidamente AUTENTICADAS PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, estando sujeitas à confirmação da sua veracidade pela Comissão, no caso de dúvidas.
4.2.20. Quando a certidão não contiver expressamente o seu prazo de validade, será considerado como tal o período de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.3. As Propostas de Preços deverão ser apresentadas pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1. Em arquivo eletrônico – gravado em CD, com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão. A sua falta, não enseja motivo de desclassificação;
4.3.2. Redigidas em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, impressas em papel timbrado da licitante, com as folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, assinadas na última, em 1 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no EDITAL;
4.3.2.2. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismos e por extenso;
4.3.2.3. Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.2.4. Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 90 (noventa) dias;
4.3.2.5. Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (SESSENTA) DIAS;
4.3.2.6. Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, impresso em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pelo HEJFM; 4.3.2.7. Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados;
4.3.2.8. Conter planilha de composição analítica da taxa de BDI:
4.3.2.8.1. Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante;
4.3.2.9. Ser assinada na última folha e rubricada nas demais;
4.3.2.10. Na PROPOSTA deverão constar em todas as folhas o nome e assinatura do Representante legal ou do Responsável Técnico.
4.4. O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste EDITAL é de R$ 40.333,76 (quarenta mil trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98. Fica esclarecido que já está incluída a taxa de BDI de 25% (vinte e cinco por cento), e as seguintes considerações:
4.4.1. Não será permitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pelo HEJFM;
4.4.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos fixados pelo HEJFM, indicado no item 4.4, deste EDITAL.
4.5. Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.

4.6. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que as proponentes examinaram criteriosamente os documentos deste EDITAL e os julgaram suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7. Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste EDITAL.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo menor global e sob o regime de empreitada por preço global.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a CPL/HEJFM realizará sorteio em sessão pública, registrado em ata, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, e para o qual todos os licitantes serão previamente convocados.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. A proposta do licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste EDITAL.
5.6.2. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global estejam em valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
5.6.3. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global seja manifestamente inexequíveis, com valor global superior ao limite estabelecido, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
5.6.4. Apresentar proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela HEJFM; ou
II – valor orçado pela HEJFM;
5.6.5. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
5.6.6. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da

Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A CPL/HEJFM/PI lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração. 5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.