Objeto: Aquisição de material de informática para gabinetes de vereadores da CMBH, conforme condições. quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
LOTE l ITEM UNIDADE DE
QUANTIDADE NO N' MEDIDA
Disco compacto CD, tipo: regravável/CDRW
capacidade CD ROM: 700 MB, tempo Unidade
2050 duração: 80 min
Disco compacto DVD, tipo: regravável /
Unico DVDRW características adicionais Unidade monoface, capacidade DVD ROM: 4,7 GB
Memória portátil microcomputador, bpa
pen drive, capacidade: 32 GB, interface USB Unidade 2.0, características adicionais: corpo plástico,
adaptador com proteção metálica




Habilitação: Avenida dos Andradas. 3.100, Sala A-121 - Bairro Santa Eíigênía, Belo Horizonte
MG - CEP: 30.260-900 Senão de Apoio a Licitações - Telefone: (31) 3555-1249

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9.3.1 - Na análise da habilitação, o(a) PREGOEIRO(A) verificará o eventual descumprimento das condições de participação. especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9', 111, da Lei Federal n' 8.666/1993;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniãol
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Aros de Improbidade Administrativa. mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
9.3.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n' 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela
prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
m aj oritário . { 9.3.1.2 - Constatada a existência de sanção, o(a) PREGOEIRO(A) reputará a
licitante habilitada, por falta de condição de participação.
9.3.1.3 - No caso de habilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate acto. previsto nos ans. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n' 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida neste edital para aceitação da proposta subsequente.
# 9.3.2 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados em meio
digital pelas licitantes. por meio de funcionalidade presente no sistema (up/oad), na
Z forma e nas condições previstas no subitem 8.1 deste edital.
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UNICIPAL DE BELO HORI
9.3.3 - Somente mediante autorização do(a) PREGOEIRO(A) e em caso de indisponibilidade do sistema. será aceito o envio da documentação por meio do e- ma;/ çpjéÜcmbh .ma.aov.br.
9.3.3.1 - Os documentos enviados na forma do subitem 9.3.3 serão disponibilizados no s/fe da CMBH para consulta das demais licitantes pelo prazo previsto para recurso.
9.3.4 - O(a) PREGOEIRO(A). quando julgar necessário, poderá determinar a apresentação do documento original ou cópia autenticada em até 3 (três) dias úteis. com vistas à confirmação da autenticidade.
9.3.4.1 - A apresentação referida no subitem anterior poderá ser realizada por meio de envio do documento à CMBH. caso em que será considerada, para fins de aferição de tempestividade. a data da pastagem.
9.3.4.2 - O prazo acima poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período. a pedido da licitante. com justificativa aceita pelo(a) PREGOEIRO(A). desde que apresentado requerimento no prazo inicialmente concedido. através do e-ma// cpléÊcmbh.mg:gov.br.
9.3.5 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente edital e em seus anexos.
9.3.6 - Não serão aceitas documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, uma vez que a documentação necessária à habilitação. bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital e em seus anexos, deverá guardar compatibilidade em
relação ao
CNPJ/CPF apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos.
9.3.6.1 - Ressalvam-se do disposto neste subitem aqueles documentos legalmente permitidos e os tributos cuja certidão seja expedida exclusivamente no CNPJ e nome da matriz.
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9.3.7 - Todos os documentos previstos neste edital e em seus anexos deverão estar válidos na data final estabelecida no edital para a sua anexação ao sistema (data de abertura da sessão pública). Documentos vencidos acarretarão a INABILITAÇAO da licitante, observado. entretanto, o disposto no subitem 9.2 deste edital
9.3.7.1 - Na hipótese em que os documentos de habilitação anexados concomitantemente com a proposta comercial inicial, na forma do subitem 8.1. estejam com a validade vencida quando da convocação pelo(a) PREGOEIRO(A) para o envio da proposta comercial final ajustada, será permitido à licitante encaminhar, juntamente com a referida proposta, documentação com data de validade atualizada.
9.3.8 - Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 1 80 (cento e oitenta) dias.
9.3.8.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 9.3.8 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
9.3.9 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
9.3.10 - Para os documentos autenticáveis pela /nfernef, precedida a consulta ao s/fe respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pela licitante.
9.3.11 - Será INABILITIADA a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou por apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste edital e em seus anexos.
9.3.11.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista. entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao
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momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, assim considerado aquele posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período. a critério do(a) PREGOEIRO(A). nos termos legais.
9.3.12 - Da sessão pública do Pregão será divulgada ata no sistema eletrõnico COMPRASNET e no site da CMBH.
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lO.l -A sessão pública poderá ser reaberta
a) nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de ates anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os ates anulados e os que deles dependaml
b) quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato. não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal. nos termos do art. 43. $ lo da Lei Complementar Federal n' 123/2006. Nessas hipóteses, serão refeitos os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
1 0.2 - Todas as licitantes serão convocadas para acompanhar a sessão reaberta l0.2.1 - A convocação se dará por meio do sistema eletrõníco e de publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.
llRECUR$OS

Julgamento: 2.1 -
Em relação aos itens ou grupos de itens não exclusivos a microempresas (ME's) e
)
empresas de pequeno porte (EPP's), uma vez encerrada a etapa de lances. o sistema identificará as licitantes assim qualificadas, procedendo à comparação de seus valores
com os valores da primeira classificada, se esta não se enquadrar no tratamento diferenciado, assim como das demais classificadas, quando for o caso, para o fim de aplicar-se o disposto nos ans. 44 e 45 da Leí Complementar Federal n' 123/2006 (empate
acto)
2.2- Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por $ empresa de maior porte. as propostas de empresas qualificadas como ME's ou EPP's que
se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de
6 menor preço válido serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
$ 2.3 - A melhor classificada dentre as ME's ou EPP's, nos termos do subitem anterior.
terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor
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UNICIPAL DE BELO HORIZONTE
no prazo de 5 (cinco) minutos ( ontrolados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto
2.3.1 - Caso a licitante qualificada como ME ou EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes assim qualificadas que se encontrarem naquele intervalo de 5% (cinco por cento). na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
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