Objeto: 2.1.Constitui objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para eventual aquisição de Toner para impressora Samsung Multifuncional SCX 4833FD, conforme as especificações e quantidades contidas no Anexo I, que integra o presente Edital, independentemente de transcrição.
2.2.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 12º do Decreto Estadual nº 11.319/04.

Condições de participação: 4.1.Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do artigo 4º, VII, da Lei n.º10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2)
4.2.Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar, diretamente na sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, no 1º andar do Edifício-sede da PGJ-PI, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, até as 9:00 horas do dia 09/05/2014, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens 6.2 e 7.3 deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 6 e 7 , sendo o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados ao Pregoeiro.

4.3.Não poderão participar desta licitação:
a)Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; b)Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública. d)Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
e)Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;
f)O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
g) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
1.1.Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.


Habilitação: 7.1 Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certifi- cado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, compro- vadamente, houver arrecadação centralizada;
b)Prova de regularidade para com a Previdência Social (Certidão Negati- va de Débito – CND fornecido pelo RFB);
c)Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
e)Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que in- cidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
f)Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
g)No caso de empresário individual, o registro comercial;
h)No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na íntegra (Item 5.5), quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a docu- mentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
i)Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa ju-
rídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forne-

7 ceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
j)No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
k)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade as- sim o exigir;
l)O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social , que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham po- deres para assinar os documentos pela licitante.
m)A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a for- ma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio lí- quido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contrata- ção, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
n)
A comprovação da boa situação financeira da licitante será atesta- da por documento assinado por profissional legalmente habilitado demons- trando que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo --
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

8 Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total  

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
n.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as de- mais, sem arredondamento;
n.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
n.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, de- verá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o me- morial de cálculo correspondente
o) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Ba- lanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comer- cial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
p) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assina- das por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Con- tabilidade;
q) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e de- monstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
r) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
s)As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital:
• Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.2Se, pelas documentações constantes nos envelopes, ou fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.

7.3Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº. 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AO PREGOEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. 07/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 09/05/2014 às 09:00h
(Nome da firma)
CNPJ nº. __.___.___/____-__
7.4Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endere- ço da mesma;
b)Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deve- rão estar em nome da matriz;
c)Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d)Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em de- claração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e)Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da ma- triz;
f)Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferen- ças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa) , CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 3.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão 07/2014.
Teresina, ______ de __________ de 2014.