Habilitação: 7
DO TRATAMENTO FAVORECIDO A ME E EPP

5.1 Após a divulgação do Edital, os licitantes deverão encaminhar suas propostas iniciais concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o dia e hora marcados para o início da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase para acolhimento das propostas.

5.2
Os documentos referentes à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico- finaceira e à regularidade fiscal, que devem ser anexados junto à proposta inicial, estão descritos no item 10 deste Edital.
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou de sistemas oficiais semelhantes, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
5.4
Anexo à Proposta Inicial, além dos documentos habilitatórios exigidos no item 10 deste edital, o licitante, preferencialmente, deverá anexar ainda os seguintes documentos e declarações:
5.4.1
Declaração de conhecimento do RILC (Anexo V).
5.4.2
Declaração de Inexistência de Impedimentos para licitar (Anexo VI);
5.4.3
O não envio das declarações contidas no itens 5.4.1 e 5.4.2, juntamente com a proposta inicial, não será motivo de desclassificação, podendo ser juntada quando do envio da proposta adequada ao lance ou quando solicitado pelo Pregoeiro, desde que antes da decisão da habilitação.
5.5
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.5.1
Valor unitário e total do item;
5.5.2
Descrição detalhada e real do objeto ofertado, apresentando as características mínimas a serem analisadas conforme Termo de Referência.
5.6
O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.7
A proposta que não tiver a descrição detalhada do objeto ofertado, ou esta não atender as especificações contidas no presente instrumento, poderá ser desclassificada ainda na fase de análise de proposta que antecede a fase de lances.
5.8 Por não conter natureza declaratória, as propostas não devem ter apenas as expressões “declaramos que cumprimos o Edital”, “tudo conforme Edital”, “atendemos as exigências do Edital”, etc, devendo conter oferta firme e precisa com a indicação das características exatas do objeto ofertado para comparação com os termos deste Instrumento Convocatório.
5.9 Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, tributários comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na proposta de preço.
5.10
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas, quando iniciada a qual, as propostas constantes no sistema caracterizarão a participação no certame e vincularão o licitante para todos os efeitos, inclusive quanto às suas especificações e valores.
5.11
A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema COMPRASNET, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.12
Incumbirá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema COMPRASNET durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.13 Os documentos que tenham prazo de validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.
5.14 Todas as referências de tempo no EDITAL, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
10.1 Previamente ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta – realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário e, eventualmente, em nome da matriz e filial – aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF;
10.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
10.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/.
10.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
10.3 Constatada a inexistência de sanção, o Pregoeiro passará à análise da documentação habilitatória on line pelo SICAF ou nos próprios sites emissores das respectivas certidões.
10.4 Quando o Pregoeiro não obtiver sucesso na consulta acima, por cadastro incompleto documentação irregular ou impossibilidade de consulta on line, o licitante deverá complementar/apresentar sua habilitação, anexando ao sistema, conforme orientação do Pregoeiro e no prazo de 2 (duas) horas, documentação relativa à:
10.4.1 habilitação jurídica;
10.4.2
regularidade fiscal no âmbito federal.
10.5
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

10.5.1 Cédula de identidade.
10.5.2
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.5.3
Registro comercial, no caso de empresa individual.
10.5.4
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.5.5
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.5.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
10.6.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei (Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
10.6.2
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.7 Mesmo que o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, j unto à proposta inicial, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.8 Os documentos encaminhados por transmissão de dados e imagens, cuja autenticidade não possa ser comprovada on line em sítio próprio de seu emitente, deverão ser encaminhados ou apresentados em originais ou por meio de cópia autenticada à CBTU/STU-REC, no endereço constante deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação
10.9 A utilização da transmissão de dados e imagens não prejudicará o andamento do certame, ou seja, o prazo para o envio da documentação não terá efeito suspensivo.
10.10 Não será exigido o envio de documentação original ou cópia autenticada que possa ter sua veracidade verificada ou emissão efetivada por ato próprio do Pregoeiro e demais interessados.
10.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.12 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
10.12.1
Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização.
10.12.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
10.12.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU nº 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.

10.12.2.2 A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
10.12.2.3 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou outro profissional em situação equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.
10.12.2.4 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
10.12.2.5 Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.12.2.6 Comprovação de Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor total estimado para a contratação, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
10.13 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
10.13.1 Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da CONTRATADA, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme definido no item 14 do Termo de Referência.
10.13.2 Deverão (ão) constar no(s) atestado(s) de capacidade Técnica Profissional os seguintes dados: nome da LICITANTE e da pessoa jurídica contratante, data de
início e término dos serviços, local de execução, especificações dos serviços e quantitativos efetivamente executados.