Objeto: 1.1 A licitação regida por este edital tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo 1 deste Edital.
1.2
Prevalecerão as especificações constantes no Anexo 1 deste Edital sobre quaisquer outras, inclusive aquelas constantes do cadastro do sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal).



Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar e aceita será convocada pelo Pregoeiro, mediante sistema eletrônico do Comprasnet, para o envio da documentação de habilitação
9.1.1
O Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, mediante análise das informações constantes do SICAF bem como dos documentos enviados pela licitante convocada via sistema eletrônico, e procederá ao julgamento, que implicará habilitação ou inabilitação, conforme o caso.
9.2
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros, sendo que a constatação da falta de condições para participação implicará a inabilitação da licitante.
9.2.1 SICAF;
9.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
9.2.3
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
9.2.4
Lista de Inidôneos do TCU – Tribunal de Contas da União.
9.3 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6.1 deste Edital (exceto quanto aos documentos regulares disponíveis no sistema SICAF).
9.4
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do final da fase de habilitação, para regularização da documentação, nos termos

do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.4.1
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada do Gestor da Administração Contratante que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.4.2
Durante o prazo referido neste item não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.5
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinados no subitem 9.4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6 Encerrada a etapa de habilitação, será imediatamente oportunizada a possibilidade de manifestação de intenção de interpor de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos à Superintendencia Regional da Receita Federal do Brasil na 6aRF, para homologação.
9.8
Caso a licitante seja julgada habilitada esta será declarada vencedora do certame. 9.9
Caso a licitante seja julgada inabilitada, o Pregoeiro procederá à convocação da licitante subsequente na ordem de classificação das propostas após a fase de lances, repetindo os procedimentos de aceitação e habilitação sucessivamente até que seja identificada uma empresa vencedora do certame.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, a empresa detentora da proposta classificada em primeiro lugar deverá formalizar sua Proposta Comercial Definitiva, nos moldes do modelo constante do Anexo 2 deste Edital, bem como a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo 4 deste Edital, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) qualificação da empresa: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas dos serviços a serem realizados, em observância às exigências contidas no Anexo 1 deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$);e,
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
g) identificar a CCT aplicável, utilizada na elaboração do orçamento de cada cargo definido no objeto da contratação, inclusive com distinção por base territorial, caso haja postos a serem prestados em localidades regidas por CCTs distintas.
8.1.1Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismos prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total,

prevalecerá o segundo.
8.1.2 Se houver indícios de inexequibilidade dos preços propostos, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados os critérios e procedimentos previstos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG 02/2008.
8.1.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou que não atendam aos pisos salariais e encargos trabalhistas e fiscais mínimos obrigatórios, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos. Exceção feita a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2
A Proposta Comercial Definitiva, nos moldes do Anexo 2 deste Edital juntamente à(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo 4 deste Edital, e a(s) CCT(s) respectiva(s), deverão ser enviadas, na forma de arquivos magnéticos, via sistema Comprasnet ou, se assim definido pelo Pregoeiro, para o e-mail institucional equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br no prazo máximo de 60 minutos após a convocação formalizada pelo Pregoeiro através do sistema eletrônico de “chat”.
8.2.1Os documentos referidos neste item deverão ser entregues em original, devidamente impressos e assinados pelos representantes responsáveis, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do envio dos arquivos magnéticos, conforme acima disposto neste item.
8.3
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global por Item, conforme critérios de formação do valor total da proposta ou lance (VPL), especificado no item 9 do Anexo 1 deste Edital juntamente à(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo 4 deste Edital.
8.4
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo 1 deste Edital ou não atendam a exigências deste edital;
c) apresente valores que sejam considerados manifestamente inexequíveis (assim reputados aqueles preços que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos mínimos decorrentes da contratação pretendida).
d) apresente valores que sejam considerados inexequíveis em razão de utilizarem preços unitários inferiores ao definido na Portaria SLTI/MPOG nº 07, de 13/04/2015, da Secretaria de Logística Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG, salvo comprovação em diligência quanto à exequibilidade do preço ou autorização expressa e fundamentada do Gestor responsável da Administração Contratante;
e) apresente valores unitários superiores aos valores máximos definidos na Portaria SLTI/MPOG nº 07, de 13/04/2015, da Secretaria de Logística Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG, salvo comprovação em diligência quanto à exequibilidade do preço ou autorização expressa e fundamentada do Gestor responsável da Administração Contratante;
8.5
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua

continuidade.
8.6
Observada a ordem de classificação das melhores propostas após a fase de lances, sempre que o Pregoeiro recusar uma proposta, o mesmo convocará a licitante detentora da proposta subsequente, repetindo os procedimentos dispostos acima (todo o item "8" e regras aplicáveis) sucessivamente até que alguma proposta seja julgada como aceita.
8.7
A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus anexos. Eventuais propostas que não correspondam às especificações, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.