Objeto: 1. A presente licitação tem por escopo o objeto descrito no item V do preâmbulo e deverá ser procedido em total obediência ao disposto nos Anexos I e II (Especificação e quantitativo do objeto), que faz parte integrante deste Edital, como se transcrito fosse.
2. O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, está indicado no item IX do preâmbulo.
3. O tipo da licitação está indicado no item VI do preâmbulo.

























  

4. A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato constante do Anexo V deste Edital.
5. É vedada a subcontratação total, ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
6. As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada no item XI do preâmbulo.
7. O fornecimento objeto desta licitação não poder sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados por empregados da contratada, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa contratada, sobre os quais manterá estrita e exclusiva fiscalização.

Condições de participação: 1. Somente serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
8. Não serão admitidas empresas em consórcio, nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda as declaradas inidôneas na forma da lei.

Credenciamento: a) Reputa-se credenciada junto ao pregoeiro a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.
b) O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado
do documento de eleição e posse dos administradores.
c) O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o
conteúdo constante do modelo do ANEXO III, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.
d) Cada licitante poderá credenciar apenas um representante;
e) O credenciado não poderá representar empresas diferentes em itens que concorram entre si;
f) Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que
possa ser autenticada pelo pregoeiro.
g) As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado como prevê a lei 123/2006, desde que apresente declaração esclarecendo tal
situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e Dec. 6204/07, além de apresentar os seguintes documentos:
Declaração firmada pelo representante legal da licitante, que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Art. 3º da Lei 123/2006;
Comprovante de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Copia do contrato social e suas alterações, se houver.

Habilitação: 
5.3.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
5.3.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b. Federal (certidão conjunta de Tributos Federais, Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c. Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
e. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado (expedida com até 30 (trinta) dias da abertura do certame);
f. Certidão de Distribuição de Concordatas e Falências, emitido pelo Cartório distribuidor da sede da licitante.
5.3.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b. Comprovante emitido pela Fazenda Estadual de que a licitante é emissora de NF.e.
5.3.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a. Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo III);
b. Declaração de que não superveniência de fato impeditivo de habilitação (anexo IV);
c. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital.
5.3.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei (chancelados na Junta Comercial do Estado) que comprove a boa situação financeira da empresa;