Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, por LOTE, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, descupinização e desratização, além de desalojamento de abelhas, marimbondos e morcegos nas áreas internas e externas de todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, nos termos e especificações constantes do Termo de Referência – ANEXO I deste Edital.
1.2. A contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência ANEXO I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3. O valor total estimado desta licitação é de R$ 1.195.452,78 (hum milhão, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, incidentes sobre a contratação
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA “comprasgovernamentais” e as especificações técnicas constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão todos os interessados cujo RAMO DE ATIVIDADE SEJA COMPATÍVEL com o objeto desta licitação, estejam CREDENCIADOS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
3.1.1 O Lote 2 é exclusivo para ME/EPP.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO
3.3.1. Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.2. Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.3.4. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com este Tribunal (TCU, Acórdão nº 917/2011, Plenário).
3.3.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.3.6. Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRIBUNAL, conforme art. 1° da Resolução n° 09, de 06 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
3.3.7. Empresas cujos proprietários e ou/sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal.

3.3.8. Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.9. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1. A empresa interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do SISTEMA utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo também cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2. O credenciamento do interessado dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA.
4.3. O credenciamento do LICITANTE, bem como a sua manutenção, dependerá de registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do SISTEMA implica responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO, assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS e lances, inclusive os atos por eles praticados.
4.5. O LICITANTE credenciado deve acompanhar as operações do SISTEMA durante o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo SISTEMA ou de sua desconexão.
4.6. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMA ou ao TRIBUNAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 11.1. A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF, mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital e nos seus anexos.

11.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o LICITANTE deverá apresentar a habilitação parcial e a documentação obrigatória, válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, qualificação econômico-financeira, ou apresentar esses documentos ao PREGOEIRO.
11.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. A validade das certidões emitidas por meio da rede mundial de computadores (Internet) ficará condicionada à verificação da sua legitimidade por meio de consulta “on line”.
11.3. Os documentos complementares exigidos para a HABILITAÇÃO serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR MAIS 30 (trinta) MINUTOS, ATRAVÉS DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO”, Conforme item 8.9 supra, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema COMPRASNET; os respectivos originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de HABILITAÇÃO ou após solicitação do PREGOEIRO no SISTEMA, conforme o caso, para a Coordenadoria de Licitações e Contratos no endereço: Rua do Egito, nº 144, Centro, São Luís/MA, CEP: 65.010-190.
11.3.1. O LICITANTE deverá, ainda, apresentar ainda as seguintes documentações complementares:
a) Declaração de não parentesco conforme Resolução CNJ 07;
b) Certidão Negativa de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, tanto da empresa, como dos sócios, emitida através do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br);
c) Certidão Negativa no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, obtida por meio do endereço eletrônico (www.portaltransparencia.gov.br); (print screen)
d) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do certame;
e) Termo de Licença de Funcionamento, fornecido este ano pela Superintendência de Vigilância Sanitária competente.
f) Licença de Operação, devidamente atualizada, expedida pela Secretaria Municipal ou Estadual de Meio Ambiente, conforme resolução ANVISA Nº 52, de 22 de outubro de 2009.
g) Comprovantes de Registro no Cadastro Técnico Federal, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, expedido pelo IBAMA, nos termos da Instrução Normativa nº 31, de 31/12/2009.
h) Prova de Registro ou Inscrição nos Conselhos Regionais competentes do biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, médico veterinário e químico, com a comprovação da quitação da anuidade do exercício da região que o licitante estiver vinculado comprovando que a atividades estão relacionadas com o objeto deste Termo de Referencia, em atendimento à RDC 18/2000;

i) Comprovação de aptidão, através de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida, comprovando que a licitante prestou ou vem prestando a contento, serviços da mesma natureza constante do objeto do presente Termo, devidamente certificado pelo Conselho Regional Competente, com experiência no Controle de Pragas, inclusive compatíveis com o objeto da licitação, em quantidades, características e prazos acompanhados da certidão de acervo técnico;
j) Deverão constar, preferencialmente, dos atestados de capacidade técnica, ou das certidões, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do Contratante e da Contratada;
l) Apresentar Declaração de Vistoria de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto da licitação, podendo esta ser substituída por declaração própria informando que tomou conhecimento das condições dos locais onde serão realizados os serviços.
m) Cronograma de execução dos serviços e suas etapas de assistência até o final do prazo do contrato;
n) Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da CONTRATANTE, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
o) Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica da CONTRATANTE faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aqueles exigidos no Termo de Referência
11.3.2. Deverão ser encaminhados/anexados, também, os seguintes documentos:
a) Cartão CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
11.3.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido ou com irregularidades, serão inabilitadas;
11.3.3.1. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
11.3.4. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da CONTRATADA especificadas no contrato social vigente;
11.3.5. Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica da CONTRATANTE faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aqueles exigidos no Termo de Referência.

11.4. O PREGOEIRO, constatando que a documentação apresentada pelo LICITANTE atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o LICITANTE e, aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentar de forma irregular será proclamado INABILITADO.
11.4.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do LICITANTE, e preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.5. Se o LICITANTE for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos LICITANTES Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 10.6 corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa do LICITANTE, por escrito.
11.6.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo LICITANTE implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da lei Nº 8.666/93, sendo facultado ao TRIBUNAL convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7. No julgamento da HABILITAÇÃO, o (a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação.
11.8. Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 
10.1. Encerrada a etapa de lances, o PREGOEIRO examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e, em seguida, verificará a HABILITAÇÃO do LICITANTE nas condições definidas no item 10 deste Edital.
10.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, POR LOTE, sendo considerada vencedora a PROPOSTA que atender às condições do Edital e seus anexos e ofertar o MENOR PREÇO.
10.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, APRESENTAREM PREÇOS ACIMA DO ESTABELECIDO NO EDITAL ou manifestamente inexequíveis.
10.2. Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo LICITANTE não haja demonstrado, mediante solicitação do PREGOEIRO, “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Súmula TCU 262, Lei nº 10.520/2002, art. 9º c/c art. 48, II da Lei nº 8.666/1993).
10.3. O PREGOEIRO, no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
10.4. O PREGOEIRO PODERÁ solicitar também pareceres de técnicos DE PROFISSIONAIS EXTERNOS ou INTERNOS À ADMINISTRAÇÃO para orientar sua decisão.
10.5. Após aceitação da PROPOSTA, o PREGOEIRO verificará a habilitação do LICITANTE e, em seguida anunciará o LICITANTE vencedor, o qual será convocado pelo TRIBUNAL, após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
10.6. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências Editalícias, em especial aquela do subitem 5.7 o PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital.
10.7. No julgamento das PROPOSTAS, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.8. O PREGOEIRO poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.8.1. Também nas hipóteses em que o PREGOEIRO não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.