Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objetivo a Contratação de empresa especializada em fornecimento de Medicamentos, Material Odontológico, Hospitalar e Aparelhos de Fisioterapia, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Antônio Almeida, conforme Termo de Referência - Anexos I, deste Edital.


Credenciamento: 4.1. Antes do inicio da sessão, o proponente deverá apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, um representante que, devidamente munido do documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com reconhecimento de firma em cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto 3.555 de 18/08/2000). O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do MENOR PREÇO POR LOTE.
4.4. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do Modelo constante no Anexo IV, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Art. 4º, inc.VII, da Lei nº 10.520/02. Esta Declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, por ocasião do credenciamento, bem como a Declaração de que a empresa representada se enquadra nos requisitos da Lei nº 123/2006.
4.5. Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido no Anexo V deste edital, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte –EPP e Micro-Empresa – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão. As empresas que deixarem de apresentar tal declaração não ficam impedidas de participar do Certame, no entanto, caso se enquadrem na referida lei, ficam impossibilitadas de efetuar negociação conforme determina o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/2006.
4.5.1. Em caso de questionamentos ou dúvidas, referente à condição declarada pela empresa, o ônus da comprovação será da empresa questionada.
4.6. O credenciamento que trata o subitem 4.2 deverá ser entregue separado dos envelopes de “proposta de preços” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração referida no item 4.4. e item 4.5, quando for o caso.
4.7. É vedado a uma só pessoa física representar mais de uma empresa neste Pregão.
4.8. Após o credenciamento, será declarada pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando inicio ao recebimento dos envelopes.