Objeto: 1.1 -
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual locação de veículo para transporte terrestre de carga, conforme descrições constantes no Anexo I deste edital.
1.1.1 – A criação desta ata de registro de preços é justificada pela necessidade de contratações eventuais dos itens; além, da impossibilidade de previsão do quantitativo a ser demandado.
1.2 - A FADEPE/JF não se obriga a adquirir o objeto desta licitação, podendo realizar contratação com terceiros, sempre que a mesma for mais vantajosa para a entidade.
1.3 -
Em caso de divergência entre as especificações constantes no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão, sempre, as do edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus Anexos; e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1 - Os participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.2 -
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - Que não atendam às condições deste edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por cópia autenticada por Cartório de Notas competente;
2.2.2 - Em processo de recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com a FADEPE/JF suspensos, ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7° da Lei n° 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto n° 5450/05;
2.2.4 - Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 -
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.4 -
O Participante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital e aos requisitos do Artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.5 - A(s) empresa(s) envolvidas(s) na execução dos serviços deverão cumprir regularmente as etapas do procedimento licitatório, apresentando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.
III -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 - O participante interessado em participar do presente Pregão deverá estar cadastrado e habilitado nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG n° 02/10.
8.2 -
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3 - A habilitação do participante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4 -
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá informar imediatamente tal fato e apresentar a documentação abaixo, em original ou em cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da etapa de lances, enviando a mesma para o endereço indicado no rodapé deste edital, sem a qual poderá ser inabilitada:
I – Habilitação jurídica: a) Cédula de identidade;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c.1) A regularidade do fornecedor junto ao SICAF considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/11, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do participante.
III - Qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa j urídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b)
Comprovação da boa situação financeira da participante vencedora, aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, CRC. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente, deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
IV – Qualificação Técnica:
a)
Apresentar atestado(s) de que já desempenhou atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e em conformidade com o anexo I deste edital. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado, com firma reconhecida e/ou nome e telefone do responsável pela emissão;
b) Comprovante da frota;
b.1)
Relação explícita dos veículos(apresentar planilha contendo: Marca / Modelo / Ano e Placa) declarando a capacidade de disponibilizar instalações, máquinas e pessoal técnico qualificado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto de que trata este edital, sob penas cabíveis, nos termos do § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93.

b.2) Para verificação da infraestrutura declarada, poderá ser realizada diligência na empresa que ofertou a melhor proposta, com a finalidade de comprovar as condições de segurança, bem como a sua capacidade operacional, cujo trabalho constará de laudo/parecer conclusivo.
b.3) Apresentar cópia do DOCUMENTO(DUT) DE PELO MENOS UM VEÍCULO; e ainda, HABILITAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS MOTORISTAS que prestarão os serviços.
8.5 - Todas as participantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.5.1 - Declaração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no DOU, nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.5.2 - Declaração de Inexistência de fato superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.5.3 - Declaração de Menor, de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
8.5.4 - Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
8.5.5 - Declaração ME/EPP/COOP, quanto ao enquadramento como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.6 -
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os participantes às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
8.7 - São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste Edital (quando houver).
8.8 - Para todos os efeitos deste item considera-se participante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo melhor preço global e assim sucessivamente.
8.9 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
8.10 - A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
8.11 - Os participantes deverão observar os critérios de sustentabilidade ambiental, estabelecidos na Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010.
8.12 - Ao participante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se desatualizada no referido Sistema, será facultada a complementação da documentação atualizada, exclusivamente no mesmo prazo e forma da apresentação da proposta de preços (ressalvado o prazo e condições para as empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/06).

8.12.1 - A apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte do participante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 8.4, exceto da letra “e” do subitem II, letra “a” do subitem III e subitem IV.
8.12.2 - Caso o participante vencedor seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, constituída na forma da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da FADEPE/JF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme disposto no §1° do art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006.
8.13 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus Anexos.
8.14 - Poderá ser realizada uma vistoria técnica, a critério da CONTRATANTE, que constituirá parte da etapa de habilitação para comprovação das especificações solicitadas no Anexo I deste edital.
IX -
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS