Objeto: 2.1. O procedimento licitatório destina-se, segundo as especificações e outras características do objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO/FORNECIMENTO DE CAMISAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL ANUAL DA SECULT, EXCETO OS EVENTOS QUE COMPÕEM O PROJETO FEIRA PAN AMAZONICA DO LIVRO: XIX FEIRA PAN-AMAZÔNICA DO LIVRO, SALÕES REGIONAIS DO LIVRO, PAN NOS MUNICIPIOS, SARAUS LITERÁRIOS, PAN NAS ESCOLAS E GINCA- NAS LITERÁRIAS, de acordo com o cronograma e especificações constantes nos Termo de Referência (ANEXO I) e da minuta do instrumento contratual, que passam a fazer parte integrante deste Edital, inde- pendentemente de transcrição.
2.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação considerarão o MENOR PREÇO GLOBAL, para a execução dos serviços objeto desta licitação.

Condições de participação: 5.1- Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exi- gências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2- Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se pre- viamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 5 de 21.07.95, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.96, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 14, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.069/06)
5.3- Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudi- cial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer ór- gão ou entidade vinculada à SECULT.
5.4- A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do LICI- TANTE.

5.5- Para a participação no Pregão Eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em confor- midade com as exigências do Instrumento Convocatório.
5.6- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.7- Não serão levadas em consideração quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas poste- riormente à lavratura das atas.


Habilitação: 8.1- A habilitação dos licitantes será verificada “ Online ” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.2- Após a etapa de lances, o LICITANTE detentor da melhor proposta deverá enviar, no prazo informa- do pelo pregoeiro no sistema, os documentos exigidos para a sua habilitação através do campo “anexo” do sistema comprasgovernamentais.gov.br.
8.3 - Somente os documentos de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
8.4 - O licitante deverá enviar pelo campo anexo do site comprasgovernamentais.gov.br ou por e-mail (em caso de problema com a conexão da internet) os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou no caso da certidão do SICAF estar irregular (ex.: certidão vencida), no prazo estabelecido pelo pregoeiro informado via chat, no sistema eletrônico.

8.5 - O pregoeiro poderá solicita ao licitante as certidões de regularidade fiscal para confirmação da sua autenticidade nos sítios oficias dos respectivos órgãos emissores mesmo que estejam constando no SICAF. 8.6- Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada pelo Pregoeiro mesmo que estejam constando no SICAF.
8.7- Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 26, §4º, do Decreto Estadual nº 2.069/06).
8.8- O licitante não poderá subcontratar o objeto desta licitação, parcial ou total, sob pena de ter sua pro- posta desclassificada ou rescisão contratual (art.78,VI, da Lei nº 8.666/93).
8.9- É vedada a terceirização do objeto do certame.
9.1- Registro comercial, para empresa individual.
9.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente regis- trado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
9.3- Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercí- cio, para as sociedades civis e demais entidades.
9.4- A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5-Documento de identidade do(s) representante(s) legal da pessoa jurídica.