Objeto: 1.1- Objeto da licitação é a REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR DAVI PIRES .
Fonte de Recursos: FPM/FME/FUNDEB 40%/QSE E OUTROS DE EXERCICIO DE 2013.
Dotação orçamentaria: 0212 Fundo Municipal de Educação
12 242 5510 1.065
Valor Previsto R$ 23.740,85 ( vinte e tres mil setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos)

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.6- Como garantia da manutenção da proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação, e entregar o comprovante à Comissão Permanente de Licitação, no mesmo prazo, a importância de 1% (um por cento) do valor estimado, ou seja, no valor de R$ 237,4 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, nos termos do artigo 31, inc. III da lei 8.666/93;


Habilitação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação, as pessoas jurídicas que estejam ou sejam cadastrados junto à prefeitura municipal, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior ao da data do recebimento das propostas.
4.2- As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da obra. O representante da empresa deverá obrigatoriamente ser o engenheiro responsável da mesma, sendo acompanhado por representante do município indicado pela autoridade competente.
4.1.2- Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visitação do local de Obra, a ser assinado pela autoridade competente da Secretaria de Obras do município.
4.1.3- A referida visita deverá ser realizada e datada em até três dias úteis que antecedem a abertura da licitação em pauta.
4.2 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.2.1- CRC atualizado de Fornecedores/prestadores de serviços da Prefeitura municipal de Marcolândia (PI);
4.2.2- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS (CEF);
4.2.3- Certidão negativa de débitos fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS).
4.2.4- Certidão Conjunta negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional;
4.2.5- Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Estadual (Dívida Ativa e Dívida Corrente);
4.2.6 - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, relativa aos últimos cinco anos, com data de emissão há, no máximo, 30 (trinta) dias da entrega do envelope “documentação”.
4.2.7 - Alvará de funcionamento da proponente expedido pela Prefeitura da sede da
empresa;
4.2.8- Contrato Social da empresa com aditivos;
4.2.9- Balanço Patrimonial da empresa proponente referente ao ano de 2012, contabilizado por profissional competente;
4.2.9.1 – Os licitantes que forem sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda) deverão apresentar no envelope de habilitação, cópia do balanço patrimonial já exigível, na forma da lei, com cópia das páginas do livro diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na junta comercial da sede ou domicílio da licitante
4.2.9.2 - Em sendo sociedades regidas pela lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima), balanço patrimonial publicado no diário oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na junta comercial da sede ou domicílio da licitante;
4.2.9.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – lei das microempresas e das empresas de pequeno porte (simples), deverão apresentar fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticados na junta comercial da sede ou domicílio do licitante;
4.2.9.2 – Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial da sede ou domicílio da licitante.
4.2.9.3 – Prova de que a licitante tem capital social, no mínimo em montante igual a 10% (dez por cento) do Orçamento Básico apresentado juntamente com este edital, na data da licitação, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP RLP= Realizável a longo prazo
PC+ELP PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente
ILC = AC AC = Ativo Circulante
PC PC = Passivo Circulante
onde:
EG = Endividamento Geral
EG = PC + ELP PC = Passivo Circulante
AT ELP = Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total

a.1) a.1) Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01(um) para os índices de ILG e ILC e IEG menor que 0,4.
8 – registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.10- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
4.2.11- Registro da empresa proponente no CREA, cuja habilitação seja compatível com o objeto da obra em questão, incluindo acervo técnico;
4.3 - A proponente que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.4 – As cópias apresentadas devem estar autenticadas por Cartório de Registro Públicos ou pela Comissão Permanente de Licitação. Neste caso, a licitante deve requerer junto a comissão com antecedência de 24 horas.
4.5 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.6 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.
4.7 – Alvará de funcionamento;
4.8 - Declaração expressa de que a licitante aceita e se submete a todas as condições estabelecidas neste edital, seus anexos, ou em qualquer outro documento complementar que a comissão de licitação venha a editar até a data da realização da licitação.
4.9 – Declaração do cumprimento do que disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, firmado pelo interessado ou pelo seu representante legal, quem declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele menciona preceito constitucional.
4.10 - A condição de microempresa e empresa de pequeno porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo sistema simples de tributação, regido pela lei nº 9.317/96:
a) Comprovante de opção pelo simples obtido através do site da secretaria da receita federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/simples/simples.htm;
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da lc 123/06.
4.11 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a administração pública, a teor do que dispõe o artigo 42, da lei complementar n.º 123/06.
4.12 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às microempresas ou empresas de pequeno porte, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
4.13 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5-a-5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.