Habilitação: 
7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão quanto a Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa de Situação Fiscal e Tributária pela Secretaria da Receita Federal; d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município pela Secretaria Municipal de Finanças do Município;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – Coordenação de Recursos Humanos;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho;

h) Certidão de Distribuição Estadual de Concordatas e Falências pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí;
i) Certidão de Distribuição Estadual e Recuperação Judicial e Extrajudicial pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí;
j) Alvará de funcionamento.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 7.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
7.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. 7.2.3.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, §2º da Lei Complementar Nº123/06, contratado) das condições contratuais, o Contratante, poderá rescindir o contrato, garantida a prévia defesa, e, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar à Contratada as seguintes penalidades:
a) Advertência, em caso de atraso em até 05(cinco) dias;
b) Multa, no percentual de até 5%(cinco por cento) do valor da respectiva Ordem de Prestação de Serviço, em caso de atraso de mais de 05(cinco) dias;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, por prazo não superior a 02(dois) anos, inclusive em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela

Administração. Será declarada suspensa de contratar com a Administração nos casos previstos nos subitens seguintes, em caso de culpa;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei Nº8.666/93, nos casos:
I) Declarar-se-á inidôneo o contratado que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando, a juízo da Administração, falta grave, revestida de dolo.
II) Declarar-se-á inidôneo o contratado que tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
III) Declarar-se-á inidôneo o contratado que tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
IV) Declarar-se-á inidôneo o contratado que demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
7.3.1. As penalidades cominadas nas alíneas “a”, “c” e “d”, supra, poderão ser aplicadas cumulativamente com aquela prevista na alínea “b” do mesmo item.
7.4. O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, e quando for o caso, cobrado judicialmente.
7.5. As sanções somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas somente serão aceitas quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente da CONTRATANTE e, desde que formuladas no prazo máximo de 03(três) dias úteis da data em que o CONTRATADO tomar ciência.
7.6. O Licitante vencedor não poderá deixar de fornecer nenhum item vencido sob pena de desistência da totalidade do certame.
7.7. Para aplicação das penalidades previstas acima será garantida defesa prévia de 05(cinco) dias úteis no caso de advertência, multa e suspensão, e de 10(dez) dias contados da abertura de vistas no caso de inidoneidade.