Objeto: 1.1. Formação de registro de preços para contratação dos serviços de PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA (quantitativa e qualitativa), com o objetivo de avaliar itens como grau de satisfação dos eleitores em relação ao TRE/AC, grau de informação do eleitorado sobre o processo eleitoral, qualidade da prestação dos serviços e nível de credibilidade da Justiça Eleitoral, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), que integra este edital.
1.2. Havendo divergências entre as especificações do item definido no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seu Anexo e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br, desde que:
a) desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
b) atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e seu anexo;
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento perante o COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de:
3.5.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.5.2. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão,ou incorporação;
3.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.5. Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
3.5.6. Pessoas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.5.6.1. para a verificação das ocorrências constantes do item acima serão obrigatoriamente consultadas o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União – (CGU), Portal da Transparência, o Portal do CNJ e do TCU.
3.5.7. Empresas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia.


Habilitação: 7.1. A habilitação do(s) licitantes ao presente PREGÃO far-se-á:
7.1.1. mediante consulta on-line ao SICAF, para verificação da:
a) regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
a.2) aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
b) regularidade com o FGTS;
7.1.1.1 no caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
7.1.2. Comprovação da regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do TST;
7.1.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
7.1.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.1.5 Não conste registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br); 7.1.6 Não haja registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
7.2 Habilitação Jurídica e Econômico-Financeira:
7.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.2 Ato constitutivo - Estatuto social em vigor, acompanhado da Ata da última assembleia, documentos de eleição de seus administradores e procurações que substabeleçam poderes a terceiros ou Contrato Social e alterações, se houver, registrados no órgão competente. O objeto social da empresa deve especificar ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
7.2.3 Capital Social de, no mínimo, dez por cento do valor estimado da contratação (R$ 155.000,00), comprovado na data de apresentação da proposta, admitida a atualização monetária do valor constante no último Balanço Patrimonial por índice oficial.
7.3 Qualificação Técnica:
7.3.1 Atestado de capacidade técnica, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove ter prestado serviço idêntico ou semelhante ao do objeto;
7.3.2 Conforme a Lei n.º 4.739/1965, exige-se comprovação de existência, no quadro permanente de pessoal, de, no mínimo, 1 (um) profissional de estatística regularmente inscrito e que tenha comprovadamente participado em atividade de complexidade equivalente (conforme Lei 8.666/93, art. 30, I).
7.3.2.1. A comprovação de que o profissional estatístico indicado na proposta pertence ao quadro da empresa poderá ser feita através de uma das seguintes formas:
a) Carteira de Trabalho;
b) Certidão do Conselho;
c) Contrato social;
d) Contrato de prestação de serviços;
e) Contrato de Trabalho registrado na DRT;
f) Declaração de disponibilidade de profissional
g) Termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado.
7.4 Nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto n.º 8.538/2015, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar n.º 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas para fins de comprovação da regularidade fiscal com alguma restrição, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) Capital Social de, no mínimo, dez por cento do valor estimado da contratação (R$ 155.000,00), comprovado na data de apresentação da proposta, admitida a atualização monetária do valor constante no último Balanço Patrimonial por índice oficial.
13.2. Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas ainda:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93;
d) Ato constitutivo - Estatuto social em vigor, acompanhado da Ata da última assembleia, documentos de eleição de seus administradores e procurações que substabeleçam poderes a terceiros ou Contrato Social e alterações, se houver, registrados no órgão competente. O objeto social da empresa deve especificar ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
e) Conforme a Lei 4.739/1965, exige-se comprovação de existência, no quadro permanente de pessoal, de, no mínimo, 1 (um) profissional de estatística regularmente inscrito e que tenha comprovadamente participado em atividade de complexidade equivalente (conforme Lei 8.666/93, 30, I);
f) Atestado de capacidade técnica, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove ter prestado serviço idêntico ou semelhante ao do objeto.
f.1) atestado ou certidão de capacidade técnico-operacional poderá ser alvo de diligências junto à pessoa jurídica indicada, com o objetivo de se obter informações sobre o serviço prestado.
13.3. Para a habilitação e os esclarecimento de quaisquer dúvidas serão também levados em consideração a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Julgamento: 6.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo à licitante detentora do menor lance ou outras empresas, sempre observada a ordem de classificação, para o reenvio da proposta e das planilhas de propostas da licitante, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
6.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.2.1. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.3. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do menor preço total do item.
6.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.

6.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.