Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação, a execução das obras de construção de 43 (quarenta e três) unidades habitacionais na sede do Município de União(PI), para atendimento ao Programa de FNHIS – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – Ministério das Cidades, conforme projeto, especificações técnicas e planilha orçamentária, integrante deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no Edital para execução de seu objeto e que também assinem o protocolo de retirada do Edital nos prazos previstos em Lei na sala da CPL/PMU desta Prefeitura.
5.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.
5.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de:
5.3.1. consórcios;

5.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
5.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município;
5.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 8.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica.
8.1.2 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SITUAÇÃO JURÍDICA.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de empresas comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais;
c) Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhado de comprovação da diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.1.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação;
c) Certidão Negativa de Débito – CND, relativa as contribuições previdenciárias emitida pela Receita Federal do Brasil;
d) Prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da lei (CND);
f)
Certidão negativa da Dívida Ativa Federal, Estadual e Municipal (CDA);
g) Certidão de regularidade do CREA
08.1.4 - Comprovação do cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
a) Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalvando sua faculdade de empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
08.1.5.– DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVINIENTE.
a) Declaração de inexistência de Fato Superveniente Impeditivo, bem como de que não está sofrendo processo de falência ou concordata.
08.1.6 – Comprovante de depósito como garantia de participação no valor de R$ 7.082,21(sete mil, oitenta e dois reais e vinte e um centavos).
8.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
8.3. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, e somente serão aceitos em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
8.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.

Julgamento: 9.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
9.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

9.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
9.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
9.6) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.