Objeto: 4.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recepção, de forma contínua, mediante locação de mão de obra, consoante especificações contidas no Termo de Referência nº 64 e seus arquivos a seguir relacionados:
ANEXO I - Termo de Referência nº 64/2022
APENSO I - Orientações e Memória de Cálculo para o Preenchimento da PCFP APENSO II - Modelo de PCFP
APENSO III - Checklist da documentação trabalhista e previdenciária
APENSO IV - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública.
APENSO V - Declaração de vistoria
ANEXO VI – Minuta de Contrato.
ANEXO VII - RESOLUÇÃO N.º 169, de 31 de janeiro de 2013. ANEXO VIIi - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O BB
4.2. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, informa-se que foi utilizado, no cálculo do valor estimado da contratação pela Administração, a Convenção Coletiva de Trabalho 2022, firmada entre o Sindicato das empresas de asseio e conservação do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 87.078.325/0001-75 e o Sindicato intermunicipal dos empregados em empresas de asseio e conservação e serviços terceirizados em asseio e conservação do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 90.601.956/0001-31, registrada no MTE sob o nº RS005021/2021, em 23/12/2021.


Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1 A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/1993.
10.1.1. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e b) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
10.2 A regularidade trabalhista a que refere o inciso V do artigo 29 da Lei n o 8.666/1993 será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
10.3 A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a dez por cento do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
10.3.1. Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração deverá exigir:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentadas na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII- E de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a inciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c" acima, observados os seguintes requisitos:
d.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
d.2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
e) Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedido pelo distribuidor da sede do licitante.
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.4.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da Licitante, que comprove(m)a prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a três anos:
10.4.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.4.1.2. Para a comprovação da experiência mínima de três anos, será aceito o somatório de atestados somente de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos;
10.4.1.3. Entende-se por compatíveis os serviços continuados terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, prestados em qualquer época ou lugar, por prazo não inferior a 12 meses e com um quantitativo de, no mínimo, 01 empregados terceirizados:
10.4.1.3.1. O quantitativo mínimo deve ser comprovado por todo o período de três anos.
10.4.1.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.4.1.5. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar o quantitativo mínimo de postos de trabalho;
10.5.1.6. Caso os atestados de capacidade técnica exigidos no item 10.4.1 não contenham todas as informações necessárias para a comprovação da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar à Licitante que apresente o respectivo contrato para complementação das informações.
10.5 Termo de vistoria facultativa: agendar, com pelo menos um dia de antecedência, com a Seção de Administração da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, situada na Rua Monsenhor Constábile Hipólito, 465, Centro, Bagé (RS), no horário de 13 horas às 17h30min, até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.
10.5.1 A vistoria de que trata este subitem deverá ser agendada pelo telefone (53) 3313 1460, junto à Seção de Administração, devendo ser realizada nos locais e endereços indicados para prestação de serviços.
10.5.2 Realizada a vistoria, pela interessada ou pessoa por ele designada, será imediatamente emitida a Declaração de Vistoria, Apenso V, ressaltando que a interessada está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos. A liberdade concedida à interessada para encaminhar qualquer pessoa para realizar a vistoria não enseja, sob qualquer alegação, motivo justo para que seja recusado o cumprimento de obrigação ou peculiaridade contratual.
10.5.3 A Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
10.5.4 A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza

estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da Licitante, quando da realização da vistoria e composição de custos, é de sua plena e exclusiva responsabilidade, não constituindo razão legal para abrandar as obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação.
10.5.5 A vistoria constitui o meio hábil para a Licitante tomar conhecimento de todas as peculiaridades da contratação, momento em que lhe será oportunizado conhecer as rotinas do ambiente laboral da 2ª Auditoria da 3ªCJM.
10.5.7 A declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da Licitante e por servidor da Seção Administração da 2ª Auditoria da 3ªCJM;
10.5.8 A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
a. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame ;
b. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
c. elaboração independente de proposta;
d. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
e. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
f. declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g. declaração informando se os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
10.6 Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/2006.
10.7 Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.8 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.10 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204/2007.
10.11 Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização de sua condição fiscal
10.12 A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.