Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas no SICAF conforme art. 3º, § 2º, do decreto 5.450/05 e no Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS por meio do site www. comprasgovernamentais .gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico.
3.1.1. As orientações para cadastramento no Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações→Manuais→Pregões→Eletrônico→Fornecedor, à disposição no site acima citado.

3.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.3. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, de forma virtual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital:
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4. Não será admitida a participação de empresas:
3.4.1. Concordatárias, em processo de falência ou em recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2 Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, enquanto perdurar a suspensão;
3.4.3. Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços;
3.4.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.6. Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o IFCE.
3.5. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.6. O procedimento licitatório é destinado exclusivamente à participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com fulcro no Art. 6º do Decreto nº. 6.204 de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www. comprasgovernamentais .gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. (Inciso III do Art. 13° do Decreto n° 5.450/2005).
4.7. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.8. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 05 - DO ENVIO DA PROPOSTA