Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de sondagem com análise geotécnica para as obras do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na cidade de Belém incluindo a Região Metropolitana e Interior do Estado.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto nº. 2.069/2006), em www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº. 2.069/2006).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao TJPA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº. 2.069/2006).

Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce atividade pertinente.
12.3.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei 12.440/11.
12.3.3. Demonstrar possuir no mínimo um Engenheiro Civil graduado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com experiência na área de geotécnica. Será aceito, também, o profissional da área de Geologia com experiência comprovada na área de geotécnica.
12.3.4. Apresentar acervo de ART’S comprovados através de documentos emitidos pelo sistema CONFEA/CREA a execução de no mínimo 03 (três) furos em uma única campanha.
12.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

12.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
12.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.6.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado Avenida Almirante Barroso, nº. 3089, sala T-125, bairro do Souza. CEP: 66.613-710, Belém-PA.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor. 13. DOS RECURSOS
Os requisitos mínimos de habilitação deve-se à necessidade da instituição em obter respaldo jurídico, parâmetros técnicos de avaliação e documentos comprobatórios da capacidade técnica do contratado, bem como de sua experiência prévia na área específica.
A formação e experiência de profissionais exigidas nos requisitos mínimos são comprovadas através da Carteira Profissional do sistema CONFEA/CREA na área de engenharia civil e do acervo técnico de ART´S expedido pelo sistema CONFEA/CREA.
As pessoas jurídicas contratadas no certame deverão constituir, no caso de terem sede fora da Região Metropolitana de Belém, escritório técnico correspondente local ou equivalente, representado na forma de pessoa jurídica habilitada junto ao CREA, que responderá por decisões, acompanhamento e entrega do serviço na Sede do Tribunal de Justiça do Pará (Av. Almirante Barroso, 3.089, Bairro Souza, no DEAM - Deptº de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, Belém-PA).
REQUISITOS MÍNIMOS
Os licitantes deverão possuir no mínimo um Engenheiro Civil graduado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com experiência na área de geotécnica. Será aceito, também, o profissional da área de Geologia com experiência comprovada na área de geotécnica.
As licitantes deverão possuir Acervo de ART’S comprovados através de documentos emitidos pelo sistema CONFEA/CREA a execução de no mínimo 03 (três) furos em uma única campanha.

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº. XX CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARÁ POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA............................ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SONDAGEM COM ANÁLISE GEOTÉCNICA PARA AS OBRAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NA CIDADE DE BELÉM INCLUINDO A REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO.
O Estado do Pará, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, órgão do Poder Judiciário, com sede na Avenida Almirante Barroso nº. 3089, bairro do Souza, na cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.613-710, com inscrição no CNPJ nº. 04.567.897/0001-90, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração ANTÔNIO ÁLVARO GARCIA BRITO, brasileiro, residente e domiciliado em Belém/PA, portador da Carteira de Identidade nº. 2783413 SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 171.477.352-34, designado pela Portaria nº. 0319/2011- GP, de 01 de fevereiro de 2011, publicada no Diário de Justiça de 02 de fevereiro de 2011, e de outro lado, a empresa ......................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ......................, com endereço na ......................, bairro ......................, cidade de ......................, Estado de ......................, doravante denominado CONTRATADO, representada neste ato por seu representante legal ......................, brasileiro, portador da carteira de identidade nº ......................, inscrito no CPF/MF sob o nº. ......................, residente e domiciliado ......................, perante as testemunhas que se subscrevem, acordam em celebrar o presente Contrato, referente ao processo Nº. 2012001049128, de acordo com o Edital do Pregão Eletrônico nº 002/TJPA/2013, e seus anexos, bem como a Proposta da Empresa vencedora, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ORIGEM – O presente contrato tem origem na Adjudicação referente à Licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico de nº. 002/TJPA/2013, com fundamento na disposição da Lei n 0 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 6.474, de 06 de agosto de 2002. Subsidiariamente pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n. 0 3.555, de 08 de agosto de 2000, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 3.693, de 20 de dezembro de 2000, Decreto nº. 3.784, de 06 de abril de 2001, Decreto Estadual nº. 199, de 09 de junho de 2003.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO – Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de sondagem com análise geotécnica para as obras do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na cidade de Belém incluindo a Região Metropolitana e Interior do Estado, em conformidade com as especificações do Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR – O valor total do lote..... é de R$-_________,__ (por extenso), perfazendo R$........... para o item 1 (Mobilização) e R$.......... para o item 2 (Furos).
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO – O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de ..... até........, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, na forma da lei.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária própria do CONTRATANTE, classificada como Programa de Trabalho 0206113377403, Natureza de Despesa 449039, Fonte de Recurso 0118, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a serem empenhados oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA – O CONTRATADO é obrigado a apresentar a prestação de garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor global determinado na Cláusula Terceira deste instrumento, em uma das modalidades:
- Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; - Seguro garantia;

- Fiança bancária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATADO terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da assinatura deste contrato para efetivar a prestação da garantia e apresentar o respectivo comprovante.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será recalculada, nas mesmas condições e proporções sempre que ocorrer modificação no valor deste contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de vencimento, utilização ou recálculo da garantia, o CONTRATADO terá o mesmo prazo estabelecido no parágrafo primeiro, a contar da ocorrência do fato, para renová-la ou complementá-la.
PARÁGRAFO QUARTO - A garantia será liberada após o término deste Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com a legislação em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES: PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao CONTRATANTE:
1.
Permitir acesso dos representantes e empregados do CONTRATADO às suas dependências para a prestação do serviço;
2. Observar para que, durante a vigência do Contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas;
3. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante do CONTRATADO;
4. Comunicar ao CONTRATADO quaisquer irregularidades nos serviços prestados, objetivando a imediata reparação;
5.
Garantir condições adequadas para a prestação dos serviços;
6. Fornecer ao CONTRATADO todas as informações técnicas solicitadas sobre o ambiente a ser utilizado na prestação dos serviços;
7. Facilitar o acesso a equipamentos, instalações, documentos e informações solicitadas para a prestação dos serviços;
8.
Apoiar logística e administrativamente a prestação dos serviços;
9.
Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio os defeitos detectados e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam reparo ou substituição por parte do CONTRATADO;
10. A existência de fiscalização pelo CONTRATANTE de modo algum atenua ou exime a responsabilidade do CONTRATADO por qualquer vício ou falha na prestação dos serviços;
11. Cumprir as demais obrigações constantes no Termo de Referência (Anexo I do edital convocatório), que é parte integrante deste Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caberá ao CONTRATADO:
1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE e pelos órgãos fiscalizadores dos serviços objeto do presente Contrato;
2. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do objeto deste Contrato, inclusive encargos financeiros ordinários e extraordinários, bem como multas;
3. Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE referentes à prestação do serviço;
4. Executar fielmente o objeto do Contrato, de acordo com as exigências constantes do Termo de Referência;
5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato;

6. Manter, durante toda a vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a Contratação;
7. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido neste Contrato;
8. Responsabilizar por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, os seus profissionais causarem às dependências, móveis, utensílios ou equipamentos do CONTRATANTE, ou a terceiros, ficando, desde já, autorizado o desconto do valor correspondente dos pagamentos devidos ao CONTRATADO;
9. Responsabilizar por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados à execução dos serviços objeto deste Contrato, no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências do CONTRATANTE;
10. Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste Contrato;
11. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação;
12. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste Contrato sem o consentimento, por escrito, do CONTRATANTE;
13. Determinar a seus técnicos que sigam rigorosamente as normas de segurança estabelecidas pela Secretaria de Informática;
14. Comunicar por escrito, quando verificar condições inadequadas para prestação do serviço ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação do serviço, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pela Secretaria de Informática e pela Secretaria de Administração;
15. Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular dos serviços a serem prestados;
16. Executar os serviços com rigorosa observância das normas técnicas e de segurança, bem como dos prazos e cronogramas estabelecidos no Termo de Referência para o seu correto e completo atendimento;
17. Utilizar mão de obra especializada, qualificada e em quantidade suficiente à perfeita prestação dos serviços;
18. Prestação dos serviços de modo a não interferir em outros que porventura se desenvolvam no mesmo prédio;

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento a ser utilizado é o MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas todas as exigências do Termo de Referência – Anexo I do Edital.