Objeto: 1. Constitui objeto deste AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INSUMOS E MATERIAIS DIVERSOS PARA IV CHAMADA PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL - PROJETO VIVEIRO HORTA, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
1. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.comprasnet.gov.br e http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.3 As informações técnicas e administrativas relativas a este PREGÃO poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, através do telefone: 2075-1253, das 10:00 às 16:00 horas.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002 e Decreto nº 5.450/2005.
1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
1. Para fins de habilitação, o cadastramento deverá ser realizado até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2. Será vedada a participação, além das estabelecidas pelo artigo 9º da Lei nº 8.666/93, de empresas:
a. declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
a. impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
b. suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
c. reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d. em processo de falência, concordata ou recuperação de crédito.
2. Como requisito para a participação no PREGÃO, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
3. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 No caso da participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.6.1. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 12.1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, abaixo descriminada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitação – CRS/SUL, no seguinte endereço: Rua Fernandes Moreira, 1.470 – 2º andar – Chácara Santo Antonio – São Paulo - SP, CEP 04716-003.
12.2. O Licitante regularmente inscrito no SICAF deverá apresentar a Declaração
referente aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro regular, informando a validade de seus documentos, processada pelo próprio SICAF.
12.3. Os Licitantes munidos da Declaração do SICAF, serão dispensados da apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro, desde que estejam válidos.
12.4 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
12.4.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
12.4.1.2 Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante ou ato constitutivo e alterações subseqüentes, devidamente registrados em se tratando de sociedade comercial/empresária, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
12.4.1.3 Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedade civil/simples, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
12.4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.4.2.1 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou de ações de recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura da sessão do pregão, se outro prazo não constar do documento.
12.4.2.1.1 No caso de sociedade civil, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
12.4.2.1.2 No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo órgão competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). 12.4.2.1.3 Deverá ainda ser observado o disposto no Provimento nº 021/02 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DOE Just.,13/11/02, Caderno 1, Parte I, p.3., ou seja, a certidão referida no subitem 8.3.3.1, poderá ser apresentada no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, consoante disposto no art. 32 da Lei Federal 8.666/93.
12.4.2.1.4 No caso de Sociedade Simples, ou ainda, sociedade não sujeita à falência ou concordata, a proponente deverá apresentar Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis.
12.4.2.2 Comprovação de possuir capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.4.3
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.4.3.1 Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a execução do objeto em características compatíveis e semelhantes com o objeto da licitação.
12.4.3.1.1 O(s) atestado(s)/certidão(ões) deverão ser apresentados em papel timbrado em cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
12.4.4 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em:
12.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.4.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.4.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
12.4.4.3.1 Certidão(ões) negativa(s) de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, expedida(s) conjunta ou separadamente, pela Receita Federal do Brasil, ou, pela Receita Federal, relativa a tributos federais, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativa à divida ativa da União;
12.4.4.3.2 Certidão negativa de débitos tributários referentes a tributos estaduais relacionados com a prestação licitada, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, através da unidade administrativa da sede da licitante;
12.4.4.3.3 Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativos ao Município de São Paulo.
12.4.4.3.3.1. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada;
12.4.4.3.3.2. Caso a licitante possua mais de um C.C.M. neste Município de São Paulo deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários mobiliários relativa a cada cadastro que possua.
12.4.4.4. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
12.4.4.5. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.4.6. As regularidades constantes dos subitens 12.4.4.3 a 12.4.4.7 deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.4.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011.

12.4.4.8. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, certidões positivas, com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.4.4.9. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, além de apresentar os documentos acima exigidos, o Licitante deverá comprovar a sua condição, através dos seguintes documentos:
a. Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
b) Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 49.511/08, alterado pelos Decretos nº 50.537/09 e nº 52.552/11, conforme modelo constante do Anexo III;
12.4.4.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame. 12.4.4.9.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.4.5 O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
12.4.5.1 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
12.4.5.2 Declaração, enviada, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
12.4.5.3 Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar os serviços conforme estabelecido no Anexo I deste Edital, ANEXO IV (Declaração de Compromisso);
12.4.5.4 Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo padrão - ANEXO V;
12.4.5.5 Declaração de Enquadramento – ME/EPP, para os licitantes que se enquadram em tal situação, conforme modelo padrão – ANEXO III;

Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.2.1. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
9.6. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.