Objeto: 1.1 Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada em locação de veículos com motorista, para atender o Centro de Educação à Dis- tância – CEAd, da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, conforme condi- ções contidas nos Anexos I, II eIII.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET, e, as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e endereço eletrônico, indicados no preâmbulo.
2.2
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico e no Sistema de Cadas- tamento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º, do Decreto 5.450/2005.
2.2.1
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 06 (seis) meses que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos.
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2 2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, nos termos da Lei nº 11.101/2005;
2.3.2 que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Admi- nistração Pública ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7º da Lei 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto 5450/05;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5 que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta lici- tação;
2.3.6 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsá- vel técnico.
2.4 Os participantes deverão:
2.4.1 possuir experiência mínima de 2 (dois) anos, no transporte de passagei- ros, comprovada através de pelo 1(um) atestado de capacidade técnica.
2.4.2 possuir sede ou filial com capacidade administrativa e operacional no município de Juiz de Fora ou redondezas para a perfeita execução dos serviços, con- cernentes às substiuições, manutenções e outros.
2.5
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste Edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
2.6
O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br
3.1.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imedia- tamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente creden- ciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03(três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, para realização das tran- sações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica; assumindo também como firmes e verdadeiras sua Proposta de Preços, assim como os lances inseridos durante a sessão pública do mesmo.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Juiz de Fora, promotor
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3 da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
A licitante interessada em participar do presente Pregão deverá estar cadas- trada e habilitada nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG nº 02/10.
8.2
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponi- bilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, sus- pensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 43, da Instrução Normati- va SLTI nº 02/2010, será facultada à licitante inscrita no SICAF, cuja documenta- ção relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico- financeira encontrar-se vencida, a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
8.4.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF
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7 positivas com efeito de negativas, cujo início corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, o qual poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
8.5
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá apresentar a documentação abaixo, em original ou em cópia autenticada, após o encerramento da etapa de lances, enviando a mesma para o endereço indica- do no rodapé deste, sem a qual poderá ser inabilitada:
8.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompa- nhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autori- zação para funcionamento expedido pelo órgão competente, quan- do a atividade assim o exigir.
8.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal Federal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Ca- dastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou muni- cipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, perti- nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contra- tual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Con- junta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Mu- nicipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação re- gular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.5.3
Relativos à Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: a regularidade do fornecedor junto ao SICAF, considerado isento dos tributos estaduais ou munici- pais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
8.5.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vi- gente.
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8 b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, ex- pedida no domicílio da pessoa física.
c) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a situação fi- nanceira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou i- guais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido corres- pondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente lici- tação.
8.6 Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatori- amente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguin- tes documentos:
8.6.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acor- do com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.6.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impedi- tivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.6.3 Declaração de licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.6.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/11, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos pe- rante à Justiça do Trabalho do licitante.
8.7 As empresas participantes deverão comprovar aptidão para desempenho da ati- vidade, através de atestados ou declarações fornecidas por pessoas jurídicas de direi- to público ou privado, comprovando a prestação de serviço pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, os quais deverão conter nome da empresa declarante, assinatura do responsável e nome e telefone para contato.
8.8
Com base nos critérios de sustentabilidade ambiental, estabelecidos na Instru- ção Normativa nº 01, de 19/01/2010, a licitante vencedora deverá observar, na execução dos serviços:
8.8.1 Utilizar, no todo ou em parte, material reciclável, atóxico, biodegradá- vel, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.
8.8.2 Utilizar preferencialmente produtos que no processo de fabricação fo- ram observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO co- mo produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus simila- res.
8.8.3 Os materiais utilizados na prestação dos serviços não poderão conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Res- triction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs).
8.8.4
A comprovação do disposto neste item, quando necessária, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF
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9 instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências.
8.8.5
A frota da contratada que prestará serviço à contratante deverá ser composta por veículos em perfeitas condições de uso, a fim de que os níveis de emis- são de poluentes dos veículos estejam dentro dos limites máximos estabelecidos pelo CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
8.8.6 Respeitar as Normas Brasileiras – NBR, publicadas pela Associação Brasi- leira de Normas Técnicas.
8.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeita- rá as licitantes às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.10 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste Edital.
8.11
Para todos os efeitos deste item, considera-se licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo melhor preço global por lote e assim sucessivamente.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei n o 8.666/93 (Menor Valor Por Item), dentro das especificações.
7.2
O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos. Não serão aceitas propostas de preço superi- ores aos valores estimados pela UFJF.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada toda a documenta- ção exigida pela UFJF, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o licitante desa- tender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das provas apresentadas, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verifi- cando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) pode- rá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.