Objeto: 1.1.
Contratação sob demanda de exames laboratoriais de diagnós co de Mormo e Anemia Infecciosa Equina, a serem realizados por laboratório credenciado junto ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA e em conformidade com as metodologias descritas na Portaria MAPA Nº 35, de 17 de abril de 2018 e Instrução Norma va nº 45, de 15/06/2004 do Ministério da Agricultura, a ﬁm de atender à Gerência de Apreensão de Animais (GEAN), de acordo com o detalhamento descrito no item 4, do Termo de Referência.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Habilitação: 14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
14.2.
Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento.
14.3.
Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para protocolo da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal-SEAGRI/DF, localizada no Parque estação Biológica, Edi cio Sede, Asa Norte, CEP: 70.770-914 -Brasília-DF.
14.4.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);

c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par cipar de licitações, man da pelo Tribunal de Contas da União –TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
14.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
14.6.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, no que tange à
habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais;
14.7.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí os eletrônicos oﬁciais de
órgãos e entes emissores de cer dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
14.8.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.

DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF: