Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM ESTUDOS TÉCNICOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DO TRANSPORTE COLETIVO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO SEMAFÓRICA, HORIZONTAL E VERTICAL, NO MUNICÍPIO DE PICOS – PI, especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1 .1. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2 .1.2 - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).

2.2. Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Publico;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Publica ou quaisquer de seus Órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9o da Lei Federal no 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de PICOS/PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei no. 8.666/93.
2 .3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2 .4. A participação na presente licitação se efetivara mediante a apresentação, na data, hora e locais expressamente indicados no preambulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas a Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocopia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por copias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, antes do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4 .2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.2.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2.4 Comprovação, atualizada, de que contem no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:

4.2.3.1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4 .2.3.2. Comprovação pela licitante de ter executado, através de seu responsável técnico a qualquer tempo, obras e serviços de engenharia compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito publico ou privado, devidamente certificados pelo CREA, cujas parcelas de maior relevância a serem comprovadas são os seguintes:
a) Execução de, no mínimo, 1(um) Projeto de implantação e adequação da operação do transporte coletivo de cidades com realização de estudos dos custos operacionais, demanda existe e alocação de frota;
b) Execução de, no mínimo, 01(um) Projeto de Plano de Orientação de Trafego;
c) Execução de, no mínimo, 01(um) Projeto de Execução de Estudos de Impacto sobre o trafego devido à instalação de Polos Geradores de Trafego em cidades;
d) Execução de, no mínimo, 01(um) Projeto de Engenharia de Tráfego;
e) Execução de serviços de Sinalização Horizontal Mecanizada e vias de trafego com tinta a base de resina acrílica emulsionada em solvente ou agua, em no mínimo 5.000 m2; f) Execução de serviços de Sinalização Horizontal Manual e vias de trafego com tinta a base de resina acrílica emulsionada em solvente ou agua, em no mínimo 500 m2;
g) Execução de serviços de Sinalização Vertical com simbologia em película refletiva em no mínimo:
1) chapa de aço - 100 m2;
2) chapa de alumínio - 100 m2;
(3) chapa de fibra de vidro - 50 m2.
g) Execução de serviços de Sinalização Vertical com simbologia em silk screem em chapa de aço no mínimo 200 unidades.
h) Execução de serviços de implantação de tachões refletivos em no mínimo:
(1) Monodirecionais - 100 unidades;
(2) Bidirecionais - 500 unidades.
i) Execução de serviços de implantação de tachas em no mínimo:
(1) Monodirecionais - 500 unidades;
(2) Bidirecionais - 1.000 unidades.
k) Execução de serviços de Sinalização Horizontal Mecanizada e via de trafego com tinta Termoplástico em no mínimo 100 m2;
l) Execução serviços de implantação de Laminados Elastoplastico (Símbolo e Letras) em no mínimo 50 m2:
4 .2.3.3. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados.
4 .2.3.4 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais

pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vinculo empregatício com a empresa;
4 .2.3.5 A comprovação do vinculo empregatício do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Copia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou copia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Copia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou copia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da copia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devera comprovar o vinculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3.6 Indicação das instalações, aparelhamento e relação de pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizara pela execução das obras e serviços licitados.
4.2.3.7. Anexar a(s) declaração (oes) individual (is), por escrito, de todos o(s) profissional (ais) de nível superior, relacionados para atendimento do subitem 4.2.3.6 acima, autorizando sua(s) inclusão (oes) na equipe técnica, e que ira participar na execução dos trabalhos, conforme anexo VI.
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.2.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) O Balanço patrimonial devera ser registrado na entidade competente e assinado por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de selo do CRC;
4.2.4.2.1. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIARIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comercio, onde e extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.2.4.3 Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.5. OUTROS DOCUMENTOS:
4.2.5.1. Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares a execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO III). 4.2.5.2. Relação de equipamento de uso da empresa, acompanhado de declaração de sua efetiva disponibilidade.

4.2.5.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e Aceite dos Termos e Condições do Edital (modelo ANEXO IV).
4 .2.5.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4 .2.5.5 Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde será realizada a obra, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
4 .2.5.6 A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 12:00 horas, até o 3º (terceiro) dia útil anterior a realização da sessão de abertura do certame, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (89) 3415 4215/4217, ramal 201.
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6 .1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante devera constar de instrumento publico ou particular, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto a Comissão Permanente de Licitação do Município de PICOS/PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, ate o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6 .1.2 Além do instrumento de procuração, o representante devera apresentar documento de identidade;
6 .1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6 .1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira devera, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.

6.3 Em seguida a identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes no 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6 .4 Aberto o envelope 01 - DOCUMENTO DE HABILITACAO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecido ao exame e a rubrica dos representantes dos concorrentes presentes a sessão.
6 .5 A Comissão Permanente de Licitação examinara os documentos de habilitação de cada licitante e lavrara a correspondente ata, apos o que divulgara o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6 .6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificara as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão publica para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.7 Serão inabilitados o licitante que não atender as exigências previstas neste Edital.
6.8 O(s) Envelope(s) nº 02 devidamente lacrado(s) e rubricado(s), contendo a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.

Julgamento: 6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6 .1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante devera constar de instrumento publico ou particular, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto a Comissão Permanente de Licitação do Município de PICOS/PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, ate o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6 .1.2 Além do instrumento de procuração, o representante devera apresentar documento de identidade;
6 .1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6 .1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira devera, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.

6.3 Em seguida a identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes no 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6 .4 Aberto o envelope 01 - DOCUMENTO DE HABILITACAO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecido ao exame e a rubrica dos representantes dos concorrentes presentes a sessão.
6 .5 A Comissão Permanente de Licitação examinara os documentos de habilitação de cada licitante e lavrara a correspondente ata, apos o que divulgara o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6 .6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificara as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão publica para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.7 Serão inabilitados o licitante que não atender as exigências previstas neste Edital.
6.8 O(s) Envelope(s) nº 02 devidamente lacrado(s) e rubricado(s), contendo a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.