Objeto: 20.1 O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do REGISTRO DE PREÇOS supra nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93, com objetivo de disponibilizar para a Prefeitura de Matias Olímpio/PI preços sob a forma de CREDENCIAMENTO DE TODOS OS HABILITADOS para posterior e oportuno Pregão Presencial para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE MATERIAIS DE CONSUMO DURÁVEIS E NÃO DURÁVEIS (MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES E OUTROS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO, POR ITEM, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, a serem registrados em Ata com força de contrato que ficará disponível para futuras aquisições pelas Diversas Secretarias do Município de Matias Olímpio (PI) para a CONTRATANTE, sendo obrigação, o controle sobre o fornecimento do

objeto, mantendo a equipe gerenciadora desta devidamente informada sobre possíveis irregularidades, conflitos ou prática de atos que possam contrariar as disposições desta ATA. Os materiais similares AOS REGISTROS FORMULADOS NO EXTRATO PARCIAL COMO PARTE INTEGRANTE DESTA ATA DE REGISTRO GERAL poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados no SRP de Matias Olímpio/PI, asseguradas que ficam as vantagens para a contratante, das reais necessidades no ato da contratação enfrentadas, motivo que deve ser justificado no processo administrativo que vincula o ato, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado, calculados os valores adicionais proporcionalmente aos preços registrados e em perfeita conformidade com o mercado local e nacional, observando-se também o seguinte:
1.1- Registro de Preços para atender a CONTRATANTE conforme relacionados no respectivo Anexo que passa a integrar este texto como se nele transcrito, observadas as exigências e detalhamento das ações, bem como estimativas médias de consumo a serem demandadas pela CONTRATANTE.
1.1.1- A aquisição do objeto motivo desta licitação será solicitada diretamente ao Sistema de Registro de Preço, ficando estabelecido que é obrigação da empresa fornecer o objeto sem a cobrança de encargos adicionais além dos cotados na proposta e previstos no edital, alugueis ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações do anexo do respectivo edital.
1.2- O material deverá ser fornecido, após solicitação formal gerenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, no local e endereço fornecido pela unidade Contratante, sempre através da unidade gerenciadora.
1.3- Desde a data da assinatura desta Ata de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação do contrato objeto desta Ata.
1.4 – A CONTRATANTE não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços que não seja do seu interesse imediato, obrigando-se, contudo a utilizar o registro na forma do seu Decreto gerenciador desde que haja preços registrados para o objeto demandado, ficando-lhe obrigada, no entanto, a atender o limite máximo dos preços registrados para os objetos, podendo cobrar a responsabilidade direta de contratações feitas em valores superiores aos registros efetivados, seja por qualquer órgão ou setor da Prefeitura que deixe de observar o registro, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado sempre a possibilidade de renegociado de acordo com as quantidades demandadas.

Condições de participação: 2.1 -Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
2.2 -Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Matias Olímpio ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.4 Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) e ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Caso a licitante esteja inscrita nesses Cadastros, será descredenciada e impedida de participar do certame pelo Pregoeiro. (Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário). Para verificação da não existência de registros impeditivos, deverá a empresa licitante apresentar o termo da consulta dos cadastros supracitados no ato do credenciamento.

Credenciamento: 
Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia

autenticada, e comparecer para credenciamento, 15 (quinze) minutos antes da abertura da sessão; os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entrega-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do Edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
2. - Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura,
b) tratando-se de procurador: a procuração da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, devendo esta estar de acordo com o Provimento Nº 42 de 31/10/2014 da corregedoria nacional de justiça, com firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga;
3. - Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4. - As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
5. - O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue em separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.
6. - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
7.7. - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
7.8. - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) Pregoeiro(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.
7.9. - Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do ANEXO.
7.10. - Certidão simplificada e especifica expedida pela Junta Comercial.
7.11. - Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, C.E.P., ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.
7.12. - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.
7.13. – Declaração de adimplência fornecida pelo o departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada presencialmente pela a licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 72 horas em dias úteis à abertura da licitação.
7.14 – Apresentar consulta realizada CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS), do portal da transparência, informando que a licitante não possui restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, no Sítio: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
7.15 – Apresentar certidão fornecida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
7.16 – Apresentar Certidão negativa de inidôneos emitida pelo Tribunal de Contas da União, certificando que a Licitante não consta na lista de inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, conforme previsto no artigo 46 da Lei nº 8.443/92, no Sítio: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/
7.17 – Apresentar Certidão negativa de inidôneos emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, certificando que a Licitante não consta na lista de inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública.
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

7.18 – Apresentar Certidão de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauĩ. 7.19 ‘ Apresentar Certidão de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União
7.20. – Todas as certidões solicitadas nos itens 7.14 até item 7.17 devem se apresentadas tanto da pessoa jurídica como da pessoa física do(s) responsável legal,(observação: o licitante que não estiver conforme pede o credenciamento ficará impedido de ofertar lances).

Habilitação: 4.1- Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: Proposta de Preços e Habilitação.
4.2 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número do CNPJ, o número e o objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preços" e "Documentos de Habilitação"), na forma dos incisos I e II a seguir:
I - Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO – PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021– SRP/PMMO/PI - LICITANTE: ___________________________________ Nº DO CNPJ: ____________________________________ ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇOS)
II - Envelope contendo os Documentos de Habilitação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO–PI,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021– SRP/PMMO/PI LICITANTE: ___________________________________ Nº DO CNPJ: ____________________________________ ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

4.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor membro da CPL da Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
4.4 -Visando à racionalização dos trabalhos, é conveniente que a autenticação de documentos seja solicitada antes da realização da sessão de recebimento das propostas, sendo a autenticação efetuada em horário de expediente, no endereço referido neste edital.
4.5 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
4.6 – O licitante que apresentar o Registro Cadastral atualizado no envelope 02 – Da Documentação de Habilitação, estará dispensado de apresentar documentos habilitatório, haja vista já existirem junto a CPL do Município, porém vale apenas para os documentos listados no Registro Cadastral, sendo os demais exigido em Edital obrigatórios apresentação na data da abertura da proposta.
6.1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos: 6.1.1 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I - Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante do Anexo deste Edital;
II - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo deste Edital;
III - Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
IV - Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados.
V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.2 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a)
Certidão Conjunta Quanto a Dívida Ativa da União. 6.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a)
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
6.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1° de maio de 1943”.
6.1.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e certidão negativa de recuperação judicial ou extra- judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005;
II - Certidão negativa de distribuição, de execução fiscal, execuções cíveis, certidão negativa cível, e certidão de distribuição criminal e auditoria militar expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e do domicílio da pessoa física;
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

III - Apresentação de Atestados fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, produtos da natureza e vulto similares com o objeto da presente licitação, acompanhado de documento que prove a assinatura (Contrato, Nota de Empenho, Ordem de Compra ou Fornecimento...) com firma reconhecida em cartório.
IV- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I - Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Medicamento Comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;
II - Apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) Medicamento Especial da empresa licitante, expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;
III - Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Produtos para Saúde da empresa licitante, expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;
III - Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Transporte de Medicamentos da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;(com Portaria 344/01 para Medicamentos sujeitos a Controle Especial)
IV - Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Transporte de Produtos para saúde da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;
V - Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Medicamento Comum, com Portaria 344/01 para Medicamentos sujeitos a Controle Especial, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
VI - Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Produtos para Saúde, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
VII - Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Transporte de Produtos para Saúde, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

VIII - Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Transporte de Medicamentos, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
IX – Certidão de Regularidade do Conselho Federal de Farmácia, acompanhada da cópia da carteira de trabalho do responsável técnico da empresa, acompanhada da carteira de trabalho, bem como do carteira profissional da mesma(o) e prova de quitação da anuidade da profissional;
6.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação relativo ao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
6.3.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem com tal e desejarem obter benefícios da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar a declaração constante no Anexo deste Edital, juntamente com a proposta.
9.2 - O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para a aquisição de material objeto da presente licitação, e os respectivos valores ofertados.
9.2.1 - No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço.
9.3 - Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

9.4 - Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com o artigo 4º da Lei 10.520/2002.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
9.4.1 - Caso não haja, no mínimo, 3 (três) propostas de índices nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo 3 (três) licitantes classificadas, quaisquer que sejam os preços ofertados, conforme disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei 10.520/2002.
9.5 - Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 9.4 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.6 - O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de índice. 9.7 - Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada de empate.
9.8 - A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.9 - Em caso de a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado o objeto a seu favor. (Artigo 45, I).
9.10 - Em não ocorrendo a contratação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (Artigo 45, II).
9.11 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. (Artigo 45, III).
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

9.12 - Na hipótese da não-contratação, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. (Artigo 45, parágrafo 2º).
9.13 - A desistência em apresentar lance verbal, quando feita a convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 9.19.
9.14 - Caso não mais se realize lance verbal, será encerrado a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
9.15 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
9.16 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. A regularidade do cadastramento da licitante será confirmada por meio de consulta a CPL do Município de Matias Olímpio, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
9.16.1 - Caso a licitante não apresente a documentação relativa ao cadastramento a CPL e na própria sessão, os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.
9.16.2 - Caso a licitante não esteja cadastrada na CPL do Município de Matias Olímpio, apresente irregularidade no seu cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
9.16.3 - No caso de o licitante ser inabilitada por conta de irregularidade constatada quando da consulta a CPL, e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário ter entregue a documentação a CPL no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos e comunicará o fato à Secretaria da Administração.
9.17 - Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
9.18 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

9.19 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 9.15 e 9.18.
9.20 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
9.21 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.22 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
9.23 - Passado o prazo recursal, a licitante vencedora deverá no prazo de 20 (vinte) dias úteis, entregar o equipamento para análise e aceitação do mesmo. Caso haja recusa, a empresa será desclassificada do item, e a Administração convocará a segunda colocada para nova negociação.
9.24 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos licitantes presentes e pela equipe de apoio.