Objeto: 1.1 O objeto deste certame licitatório é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE PALCO; BANHEIROS QUÍMICOS; GERADOR DE ENERGIA; ILUMINAÇÃO; BANDAS E SONORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA – PI, NO ANO DE 2016, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante da presente Carta Convite;
1.2 O valor estimado do presente processo é de até R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais). A mencionada quantia é apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização à adjudicatária;
1.3 O Edital e seus anexos xerografados poderão ser obtidos no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, localizada no endereço supracitado de 2ª a 6ª feira, das 07:30 às 13:30 horas, ao valor de R$ 10,00 (dez reais), mediante a apresentação do comprovante de Depósito Bancário Identificado, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 2255-1, conta corrente nº. 7244-3.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Convite as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
2.2 Não poderão participar desta licitação as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia;
2.3 Será vedada a participação de empresas quando:

a)
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b)
Sob processo de falência ou concordata;
c)
Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d)
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios.
2.4 Tendo vista que a presente licitação tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a contratação de empresa para prestação do serviço acima especificado; Que a Lei Complementar Federal nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei Municipal nº. 231/10, artigo 44, autoriza que as licitações com o valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) seja realizada exclusivamente com a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, resolve-se optar por realizar o presente certame exclusivamente à participação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
2.5 O benefício previsto no item anterior não será aplicado se não houver pelo menos 03 (três) participantes enquadrados como MEI, ME ou EPP, ou em qualquer dos casos previstos no artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06 ou artigo 45, da Lei Municipal nº. 231/10, caso em que o certame será destinado a todas as empresas devidamente cadastradas no prazo legal.
2.6 DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
2.6.1
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei e no Decreto nº 6204/2007, deverão apresentar, no envelope de habilitação, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente registrada na Junta Comercial.
2.6.2
A comprovação de regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
2.6.3
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, LC nº 147/2014;
2.6.4 Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento posteriormente ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo para regularização fiscal para abertura da fase recursal;
2.6.5 Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação; 2.6.6
As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 5.3.1, poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
2.6.7
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado em licitações concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.

2.7 Solicita-se que as licitantes se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação;
2.8 Serão considerados legalmente habilitados a representar as licitantes:
a) sócios;
b) diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.9 Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.


Habilitação: 5.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
5.2 Para habilitação da presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
5.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a)
Prova de Registro da sua inscrição atualizada no CNPJ (MF);
b) Prova de registro Comercial nos casos de empresa individual ou, nos casos de sociedades comerciais, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
e) Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual.
5.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.

d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa.
5.2.3 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
5.2.4 Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.