Objeto: 1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), de coletores de resíduos recicláveis necessários à implantação da Coleta Seletiva no âmbito do Ministério da Fazenda, conforme especificação, quantidades estimadas dos produtos discriminadas no subitem 5.1. deste Termo de Referência, pelo prazo de 12 meses.

2. A licitação será realizada por meio de pregão eletrônico, tipo menor preço por item. 2 DA JUSTIFICATIVA
2.1. O Ministério da Fazenda (MF) celebrou com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) um Termo de Adesão com a finalidade de integrar esforços dos órgãos governamentais para desenvolver ações destinadas à implantação do Projeto Esplanada Sustentável - PES, no âmbito da Instituição. Este projeto foi criado pela Portaria Interministerial MPOG/MMA/MME/MDS Nº 244, de 6 de junho de 2012, visando a melhoria da eficiência no uso racional dos recursos públicos e à inserção da variável socioambiental no ambiente de trabalho.
2.2. Como responsável pela execução das atividades internas do projeto no MF, a Portaria GAB/MF nº 287, de 15 de agosto de 2012, instituiu o Comitê Interno do Projeto Esplanada Sustentável (CIPES). O grupo, no intuito de alcançar o objetivo determinado pelo PES (que visa estimular ações para o consumo racional dos recursos naturais e bens públicos), sugeriu a aquisição dos produtos para garantir a correta destinação dos resíduos produzidos nos edifícios fazendários. Com isso, faz-se necessário a complementação de produtos para acondionamento e separação de resíduos tais como: papel, plástico, pilhas e outros.
2.3. A presente licitação é justificada pela necessidade de aquisição de coletores de resíduos para atender às demandas das Administrações dos Edifícios Fazendários, além de proporcionar a separação correta dos resíduos (papel, plástico, vidro, etc.) para reciclagem.
2.4. Tendo em vista a necessidade e a conveniência do MF, as aquisições dos produtos serão realizadas de forma partilhada, devido a impossibilidade de estocagem dos mesmos no Almoxarifado.
2.4.1 Dessa forma, conforme o art. 3º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a adoção do Sistema de Registro de Preços, se mostra como solução que atenderá os seguintes pressupostos: II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratações de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III – Quando for conviniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
2.6. A presente aquisição se enquadra na classificação de bens comuns, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005, que regulamentam a modalidade do Pregão e subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações e demais normas contidas no Edital. 3 DO FUNDAMENTO LEGAL

Condições de participação: 2.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 Poderão participar deste Pregão licitantes que:
2.4.1 estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2 estejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.4.2.1 os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF;
2.4.3 desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.4 atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.5 Não poderão participar deste Pregão as empresas:
2.5.1 que estejam impedidas de licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da União;
2.5.2 que estejam suspensas de licitar ou contratar com o Ministério da Fazenda;
2.5.3 que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.4 que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.5.5 estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.6 cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;







  

2.5.7 empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.5.7.1 a empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;
2.5.8 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
2.5.9 quaisquer sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008;
2.5.10 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
2.6 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o Ministério da Fazenda, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.
2.7 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.1.1 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação pela licitante.
8.1.2 Será realizado consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação em vigor. No caso da documentação não estar válida no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada.

8.2 Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante deverá, apresentar os documentos relacionados abaixo para fins de habilitação, durante a sessão pública, em até 60 (sessenta) minutos após a solicitação do Pregoeiro, por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, limitado a 30MB, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar – Brasília/DF –CEP: 90070-907.
8.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
8.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
8.2.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual.
8.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.3 prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de:
8.2.2.3.1 certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas " a" , " b" e " c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
8.2.2.3.2 certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
8.2.2.4 prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 8.2.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.2.3.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 8.2.3.3 Apresentação de comprovantes com os índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um). As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um 01 (um), em qualquer dos índices em referência, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei n° 8.666/93. 8.2.3.3.1 Os dados deverão se referir à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2.3.3.2 Os índices contábeis serão calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________Ativo Total______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.2.4 Relativo à Qualificação Técnica:
8.2.4.1 A empresa vencedora deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica pertinente e compatível, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, de forma satisfatória.
8.2.4.1.1 Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(os) que comprove(em) o fornecimento do objeto desta licitação, de acordo com o item de participação, conforme especificação constante do termo de referência, anexo I deste edital.
8.2.4.1.2 O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
8.3 A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes e/ou solicitar a qualquer momento cópia autenticada do contrato que comprove as informações apresentadas pelos licitantes.
8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1 No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas legalmente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.

8.6 Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
8.7 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
8.8 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
8.9 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradução juramentada.
8.10 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
8.13 Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
8.14 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.16 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pela autoridade superior.
8.17 No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.