Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente contrato a execução do serviço de _________________, conforme especificações contidas no projeto básico, edital e planilha orçamentária da contratada.
1.2 o edital, seus anexos e a proposta da contratada, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 3.1 Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2 Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, para credenciamento, no Protocolo do Município de Pajeú do Piauí situado na Rua Maria Ribeiro Antunes ,S/N,Centro,Pajeu do Piaui-PI a partir do dia 19/04 até o dia 23/04/2021, no horário das 08h30min às 13h00min, sendo que serão analisados, primeiramente, os documentos apresentados nesse período.
3.2.1 O Chamamento permanecerá aberto para novos interessados, depois desse perído pelo período de 12 meses, sendo que a contratação será de acordo com a conveniência e oportunidade, sempre de acordo com as necessidades da administração.
3.2.1.1 Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta
ou em desconfomidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito
2 de observar a ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
a n 3.2.1.2 As ocorrências acerca da documentação analisada será sempre registrada em ata que
i g á deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, servindo a publicação como meio
P
de notificação do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 109, §1º da Lei nº 8.666/93.

3.2.1.3 Da decisão da Comissão Permanente de Licitação poderá ser manejado Recurso Administrativo que será processado na forma prevista na Lei nº 8.666/93.
3.3 Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação deverá analisar a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento já pacificado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no acórdão TC-008.797/95-5, Relator Ministro Homero Santos, dá pela inexigibilidade da licitação e a realização de um processo público de contratação.
3.4 Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.
3.5 Considerando a necessidade permanente de assegurar a regular oferta dos serviços a população, aliada a ausência de vínculo trabalhista entre o credenciado contratado e a administração, o presente credenciamento permanecerá com inscrições abertas pelo prazo de 12 (doze) meses, de modo que, durante esse período qualquer interessado poderá requerer credenciamento junto ao Município, figurando assim na lista de espera para contratação.
3.6 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: I – DOCUMENTOS PESSOAIS E REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO:
a) Requerimento com pedido de Credenciamento; b) Cópia da Carteira de Identidade;
c) Comprovante de inscrição no CPF;
d) Comprovante ou declaração de endereço;

Credenciamento: 1.1 A PRESENTE CHAMADA PÚBLICA TEM POR OBJETO CREDENCIAR PROFISSIONAIS INTERESSADOS (PESSOAS FÍSICAS) EM PRESTAREM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS para o acompanhamento; gerenciamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia para atender as necessidades do Município de Pajeú do Piauí, de acordo com o que determina a Lei Federal nº 8.666/93, NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CHAMAMENTO, cujo procedimento será conduzido pela Comissão Permanente de Licitação, observadas as disposições contidas no Art. 25 c/c Art. Art. 13, IV da Lei nº 8.666/93, OBSERVANDO EM TODOS OS CASOS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CHAMAMENTO.
1.2 Do credenciamento decorrem contratos administrativos de prestação de serviços, celebrados diretamente com pessoas físicas, por inexigibilidade de licitação, nos quais se observam a temporariedade do vínculo obrigacional, segundo a duração prevista no contrato, e a autonomia do prestador dos serviços em face do contratante. Em outras palavras, a contratação decorrente de credenciamento configura contrato administrativo ordinário e recebe a disciplina da Lei n.º 8.666/93, não configurando qualquer relação trabalhista ou estatutária.
1.2.1 Como contrato administrativo de prestação de serviços, o contrato regular decorrente de credenciamento, celebrado e executado conforme a Lei n.º 8.666/93, prescinde da existência de cargo ou emprego, não caracteriza relação de emprego com o contratante, não se confunde com a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, tampouco configura uma violação à regra do concurso público. Com efeito, em sede de contratos decorrentes de credenciamento firmados com profissionais autônomos, pessoas físicas, celebrados e executados conforme a Lei n.º 8.666/93, não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas ou quaisquer verbas alheias àquelas previstas como remuneração nos contratos.
1.2.2 A própria Lei Federal n.º 8.036/90 exclui os prestadores autônomos do conceito de trabalhador, o que desobriga, nesses casos, a Administração Pública, empregador, nos
1 termos da citada lei, de efetuar os depósitos no FGTS relativos ao contratado.
a n i 1.2.3 É importante ressaltar que os direitos sociais previstos no art. 7º da CF não se estendem
g á P a contratos de prestação de serviços mediante credenciamento, mas apenas a empregados públicos, aos ocupantes de cargos públicos, de modo expresso no art. 39, § 3º, da CF, e

aos servidores temporários contratados com amparo no art. 37, IX, da CF, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF.
1.3 Nos termos do Art. 120 da Instrução Normativa 971/2009, a contratante fica dispensada de efetuar a retenção de valores destinados a contribuição previdenciária, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

Habilitação: 3.1 Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2 Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, para credenciamento, no Protocolo do Município de Pajeú do Piauí situado na Rua Maria Ribeiro Antunes ,S/N,Centro,Pajeu do Piaui-PI a partir do dia 19/04 até o dia 23/04/2021, no horário das 08h30min às 13h00min, sendo que serão analisados, primeiramente, os documentos apresentados nesse período.
3.2.1 O Chamamento permanecerá aberto para novos interessados, depois desse perído pelo período de 12 meses, sendo que a contratação será de acordo com a conveniência e oportunidade, sempre de acordo com as necessidades da administração.
3.2.1.1 Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta
ou em desconfomidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito
2 de observar a ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
a n 3.2.1.2 As ocorrências acerca da documentação analisada será sempre registrada em ata que
i g á deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, servindo a publicação como meio
P
de notificação do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 109, §1º da Lei nº 8.666/93.

3.2.1.3 Da decisão da Comissão Permanente de Licitação poderá ser manejado Recurso Administrativo que será processado na forma prevista na Lei nº 8.666/93.
3.3 Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação deverá analisar a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento já pacificado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no acórdão TC-008.797/95-5, Relator Ministro Homero Santos, dá pela inexigibilidade da licitação e a realização de um processo público de contratação.
3.4 Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.
3.5 Considerando a necessidade permanente de assegurar a regular oferta dos serviços a população, aliada a ausência de vínculo trabalhista entre o credenciado contratado e a administração, o presente credenciamento permanecerá com inscrições abertas pelo prazo de 12 (doze) meses, de modo que, durante esse período qualquer interessado poderá requerer credenciamento junto ao Município, figurando assim na lista de espera para contratação.
3.6 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: I – DOCUMENTOS PESSOAIS E REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO:
a) Requerimento com pedido de Credenciamento; b) Cópia da Carteira de Identidade;
c) Comprovante de inscrição no CPF;
d) Comprovante ou declaração de endereço;
a) Requerimento com pedido de Credenciamento; b) Cópia da Carteira de Identidade;
c) Comprovante de inscrição no CPF;
d) Comprovante ou declaração de endereço;
4.1 No momento da apresentação do pedido de credenciamento o interessado deverá apresentar toda documentação exigida, a qual será analisada pela Comissão Permanente de Licitação.
4.2 A apresentação de documentação incompleta, ilegivel ou que inviabilize a analise dos requisitos exigidos no edital sera registrada em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios. 4.3 Para fins de apuração da ordem cronológica de pedido de credenciamento serão considerados apenas, os requerimentos instruídos com toda documentação exigida no edital, de modo que a apresentação de documentação incompleta ou inadequada para fins de análise pela Comissão não constitui direito ao credenciamento do interessado.
4.4 Os documentos que não forem emitidos pela internet deverão ser entregues em cópia autenticada ou cópias acompanhadas das originais para atesto da Comissão.
4.5 Durante o prazo de vigência do credenciamento qualquer interessado poderá solicitar credenciamento de modo que a efetiva prestação de serviço ficará condicionada a necessidade da administração.