Objeto: • Fornecimento de Equipamentos e de Sistemas digitais de gravação, transmissão e monitoração à distância, de imagens, através de Circuito Fechado de TV - CFTV, para prevenção e detecção de ocorrências em locais protegidos, contemplando ainda os serviços de instalação, ativação do sistema, treinamento, assistência técnica e manutenção durante o período de garantia, visando o pleno funcionamento do sistema, de acordo com as características e condições deste Anexo. A prestação dos serviços obedecerá às normas regulamentadoras da CLT e legislação complementar e às normas e procedimentos de segurança estabelecidos pelo BRB.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Sisg, localizada nas Unidades da Federação.

3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas no provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do funcionamento e do regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2. empresa ou sociedade estrangeira;
3.5.3.
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.5.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5.
empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6.
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.5.7.
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.6.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.6.1.
que está ciente das condições contidas neste Edital e em seus Anexos e com as quais concorda, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.6.2.
que até a data da realização deste pregão não existem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.3.
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.6.4.
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa/cooperativa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.7.
A declaração falsa relativa aos subitens 3.6.1, 3.6.2, 3.6.3 e 3.6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
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Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1. habilitação jurídica;
12.1.2. regularidade fiscal;
12.1.3. qualificação econômico-financeira;
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12.1.4. qualificação técnica; 12.1.5. outros documentos.
12.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no SICAF.
12.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta “on line” no SICAF, opção “Situação do Fornecedor”, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.2.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
12.2.2.1. Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado ao final da fase de aceitação de Proposta.
12.2.3. O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
12.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1. Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em engenharia ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA);
12.3.2. Comprovação de que o licitante possui em seu quadro de responsáveis técnicos, na data da entrega dos documentos de habilitação, no mínimo, um profissional com graduação superior em Engenharia ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente compatível com os serviços desta licitação e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA);
12.3.2.1. no caso de outra titulação que não a listada no subitem anterior, deverá haver indicação expressa pelo licitante da resolução/norma CONFEA que estabeleça a competência do profissional indicado, à luz das obrigações contratuais;
12.3.2.2. o Responsável Técnico pelos serviços deverá possuir registro no CREA dentro do seu prazo de validade, assim como vinculação ao licitante, comprovada mediante apresentação de:
I - no caso de ser sócio-proprietário da empresa - contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
II - no caso de empregado da empresa - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante;
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III - no caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços - Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante, até a data da apresentação da documentação, acompanhado da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional como responsável técnico do licitante; ou
III.1 - será considerada também atendida a comprovação desse vínculo, se o licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante, registrado ou carimbado pelo CREA Regional até a data da apresentação da documentação;
12.3.3. 01 (um), atestado de capacidade técnica, ou mais, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, registrado(s) no CREA, que esteja(m) em nome do profissional Responsável Técnico pelo licitante, que comprove(m) ter desempenhado, de forma satisfatória, atividade compatível em complexidade com o serviço desta licitação;
12.3.4. 01 (um), atestado de capacidade técnica, ou mais, em nome da empresa licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, compatível (eis) com o objeto da licitação, em quantidade e natureza.
12.4. Outros documentos:
12.4.1. Termo de Vistoria, emitido pelo licitante, de que efetuou vistoria nas diversas dependências relacionadas no Anexo IV do Edital, tomando conhecimento de todas as características e condições das infraestruturas telefônicas, lógicas, elétricas e de refrigeração disponibilizadas pelo BRB para instalação dos Sistemas de CFTV;
12.4.1.1. não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços a serem executados no local, após a realização da licitação. Após a visita, os licitantes deverão comunicar discrepâncias que possam trazer embaraços ao perfeito funcionamento
dos trabalhos. A Contratada assumirá inteira responsabilidade sobre problemas que
poderiam ter sido identificados na fase de visita;
12.4.1.2. a vistoria poderá ser efetuada até o último dia útil anterior à data fixada para a realização da licitação, devendo para tanto agendar previamente a data e horário da vistoria com cada Dependência, através dos telefones constantes do Anexo IV, deste Edital.
12.4.2. Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 12.6 e 12.7;
12.4.2.1. tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.6 e 12.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
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12.6.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
12.7.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.