Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela


  



  

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não será permitida a participação de:
a) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;
d) Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Empresário impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
f) Cooperativa de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante

de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo VII do Edital).
k) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/
responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
2.6. A licitante ficará obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.
2.7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante que for Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratado, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30

da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.2. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado na subcondição anterior, a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.8. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 5, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, §5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
11.3.1. Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
11.3.2. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V;
11.3.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
11.3.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida dentro do prazo de 180 dias.
11.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-

financeira deverão comprovar o seguinte:
11.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.4.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um, doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.5. Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição 11.3.2 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
11.5.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, a Pregoeira fixará prazo para a sua apresentação.
11.6. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.