Objeto: Prestação de serviços de conservação das urnas eletrônicas e suas baterias sobressalentes conforme as especificações e condições estabelecidas neste termo de referência, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, nos termos da lei.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
3.2. O licitante deverá, como requisito de participação do pregão, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes no edital.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às penalidades referidas no item 13 deste edital.

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d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; f) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
g) cooperativas de mão de obra, consideradas aquelas cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados, conforme Cláusula Segunda do Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF;
h) empresas contratadas para a realização de manutenção corretiva ou que façam parte do grupo de empresas da empresa contratada para esse fim.
3.4. As situações impeditivas de participação constantes nas letras “a” a “c” serão verificadas mediante consulta no SICAF, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.

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Habilitação: 9.1. Na fase de habilitação, o licitante deverá comprovar o que segue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/93;
b) Regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 02-10-2014;
b.1) A certidão referida abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 8.212, de 24-7-1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribui- ções devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
d) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadim- plidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certidão negativa/certidão positi- va com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

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e.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
f) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empre- sa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data da abertura da presente li- citação, estipulada no preâmbulo deste edital.
f.1) A análise da qualificação econômico-financeira será feita por contador de- signado pelo TRE, e avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante

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f.2) No caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um), em quaisquer dos índices acima referidos (LG, SG e LC), deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 54.025,93 (cinquenta e quatro mil, vinte e cinco reais e noventa e três centavos) correspondente a 10 % (dez por cento) do valor anual estimado para o contrato, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei n. 8.666/1993.Averificação poderá ser realizada no âm- bito do próprio SICAF, desde que estejam disponíveis no Sistema as informações necessárias para cálculo do Patrimônio Líquido.
f.2.1.) Os licitantes, cujos dados necessários para cálculo do Patrimônio Líqui- do estejam disponíveis no SICAF, ficam dispensados da apresentação do Balanço Patrimonial nos termos do item 9.2.2.
f.3) Caso as informações relativas ao Balanço Patrimonial (índices ou dados necessários para cálculo do Patrimônio Líquido) não estejam disponíveis no SICAF o licitante fica obrigado a encaminhar o documento exigido em conformidade com o item 9.2.2.
f.4) As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
f.5) As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício so- cial de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do ba- lanço de abertura ou do último balanço patrimonial levantado.

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h)Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para com- provação da capacidade técnica do licitante, no qual mencione que administra ou adminis- trou, no mínimo, 40 profissionais, prestando serviços simultâneos em, pelo menos, 05 (cinco) municípios, sem ressalvas desabonatórias.
h.1) Somente serão considerados simultâneos os serviços realizados dentro de um mesmo período de tempo.
h.2) Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da com- patibilidade dos quantitativos exigidos, desde que os serviços tenham sido executados dentro do mesmo período.
9.1.1. Em se tratando de sociedade cooperativa, deverão ser apresentados, além dos elencados no item 9.1, os seguintes documentos:
I – relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contrata- ção e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II – declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados ne- cessários à prestação do serviço;

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VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.2. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar a documentação elencada no item 9.1, letras “a” a “c”, uma vez que a verificação quanto ao atendimento de tais exigências ocorrerá medi- ante consulta online junto ao sistema.
9.2.1. Caso não conste no SICAF algum documento ou conste com data de va- lidade expirada (item 9.1, letras “b” e “c”), o pregoeiro poderá consultar nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões ou solicitar o envio por meio da opção “EnviarAne- xo” do Sistema Comprasnet (item 9.4).
9.2.2. O licitante deverá encaminhar os documentos exigidos no item 9.1 letras “f” a “h” e no item 9.1.1 (se for o caso) por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).
9.3. O licitante que não possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) no SICAF, deverá encaminhar a documentação exigida no item 9.1, com exceção das letras “d” e “e”, por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).
9.4. O envio da documentação por meio da opção “EnviarAnexo” deverá ocor- rer no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, e obedecer as demais estipulações:

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9.4.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convocação para “En- viarAnexo”, proceder ao envio por e-mail (licitacao@tre-rs.jus.br) ou por fax (51-3230.9669), desde que obedecido o prazo constante no item 9.4.
9.5. O pregoeiro procederá à análise da documentação logo após o recebimento. É de responsabilidade dos licitantes acompanhar a sessão pública, salientando-se o disposto no item 5.8 deste edital.
9.6. A documentação encaminhada via Sistema Comprasnet que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores deverá ser endereçada à Seção de Licitações e protocolada, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação, no Protocolo do TRE-RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas.
9.6.1. Os documentos poderão ser enviados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do TRE-RS, publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento
9.7. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1 e 9.1.1 (se for o caso).
9.8. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da fi- lial.

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9.9. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não sa- tisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contrarie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da pena- lidade pertinente, ressalvado o disposto no item 9.10.
9.10. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deverá apresentar toda a docu- mentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal (item 9.1, letras “b” e “c”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a crité- rio do TRE-RS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.10.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obriga- ção assumida, sujeitando o licitante às penalidades constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

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Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que: a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos; b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
8.2. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e apresentar o menor preço de 01 (uma) UST - Unidade de Serviço Técnico (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência referido no item 7.9, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

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