Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para execução de pequenas reformas no prédio-sede da Subseção Judiciária de Florianópolis/Seção Judiciária de Santa Catarina, com fornecimento de material e mão de obra, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, projeto básico e demais condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
1.2. As licitantes deverão, obrigatoriamente, realizar visita técnica ao local, por meio de profissional habilitado, a fim de conhecer as instalações e avaliar a complexidade da obra a ser executada - até 01 (um) dia antes da apresentação das propostas -, não sendo aceitas reclamações posteriores.
1.2.1. As visitas deverão ser agendadas com a Supervisão da Seção de Obras e Engenharia, por meio do telefone (48) 3251-2674.
1.3. Maiores informações poderão ser obtidas com a Supervisão da Seção de Obras e Engenharia/NAOP.
1.4. É permitida a subcontratação de no máximo 30% do objeto, em relação às seguintes parcelas: fabricação de guarda-corpos; fabricação de escadas do tipo marinheiro com gaiola de proteção; e serviços especializados para substituição da prumada de esgoto de PVC (subitem 6.4 do Termo de Referência).
1.5. Na hipótese de haver diferença na especificação dos serviços, entre a registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e a constante do anexo I deste edital, deverá ser considerada a do edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1. Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico "Comprasnet".
2.1.2. Declararem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.1.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 8.4. deste edital.
2.1.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, assim como pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no sistema eletrônico "Comprasnet". 2.2.1. A Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, não se responsabilizará por eventual desconexão no sistema eletrônico.
2.3. É vedada a participação:
a) de empresas que tenham sido sancionadas pela Justiça Federal de Santa Catarina com base no art. 87, III, da Lei n° 8.666/93, bem como de empresas que tenham sido apenadas, no âmbito federal, com fulcro no art. 7º da Lei n° 10.520/02;
b) de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
c) de empresas consorciadas, qualquer que seja a forma de constituição;
d) de pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
e) de empresas que tenham entre seus empregados colocados à disposição da Contratante para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º do referido ato normativo.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no sistema "Pregão Eletrônico", por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. A habilitação do presente PREGÃO far-se-á mediante consulta "on line" ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal e da confirmação do ramo de atividade da licitante, necessariamente compatível com o objeto da presente licitação.
8.1.1. No caso de não-confirmação da compatibilidade do ramo de atividade da empresa no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante o contrato social atualizado, o qual deverá ser encaminhado eletronicamente, digitalizado e compactado em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.1.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certidão Negativa de Débito perante o INSS (CND);
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.
8.2. Serão exigidos, ainda, da licitante cadastrada:
a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002;
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo de licitar;
c) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, no caso o CREA ou o CAU, em vigor na data de abertura das propostas;
d) Atestado de Vistoria (anexo V), emitido pela Justiça Federal de Santa Catarina, atestando que a licitante realizou visita ao local onde serão prestados os serviços, visando ao perfeito conhecimento do objeto ora licitado, nos termos do subitem 1.2. deste edital;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.2.1. As declarações de que tratam as alíneas "a" e "b" deverão ser registradas no sistema Comprasnet, pelas licitantes, no momento do envio da proposta comercial. O pregoeiro as visualizará somente na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.3.1. No caso de impossibilidade de consulta pelo próprio Pregoeiro em sítios oficiais, os documentos habilitatórios deverão, após convocação, ser encaminhados eletronicamente, digitalizados e compactados em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo os originais, ou cópias autenticadas, ser apresentados no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.4. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado melhor proposta, o pregoeiro:

a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a sessão eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1. A licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 8.4., alínea "a", por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@jfsc.jus.br.
8.5. A não-regularização da documentação a que se refere o item 8.4. implicará:
a) em decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993; e
b) no exame, pelo pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 7.12. deste edital.
8.6. Para usufruir dos benefícios de prazos para regularização da documentação de que tratam o item 8.4. e subitem, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do SICAF (tipo de empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
8.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
7.3.1. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
7.3.2. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.

7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. Para a verificação do menor preço, o pregoeiro acrescerá ao valor da proposta apresentada por cooperativa o percentual de 15% (quinze por cento), referente à contribuição destinada à seguridade social, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/1991.
7.8. O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.8.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico (chat), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8.1.1. A licitante será convocada, por meio do chat, por 3 (três) vezes consecutivas em intervalos de 5 (cinco) minutos. Nas hipóteses de a licitante não estar conectada ao sistema eletrônico ou não apresentar manifestação, em caso de preço excessivo, o pregoeiro desclassificará sua proposta comercial.
7.9. Concluída a negociação, quando houver, a(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) lance(s)/preço(s), após convocação pelo pregoeiro, deverá(ão) enviar eletronicamente, digitalizado e compactado em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), sob pena de desclassificação, planilha, DEVIDAMENTE ASSINADA POR ENGENHEIRO CIVIL ou ARQUITETO, contendo os preços dos materiais/serviços, unitário e totais, relativa à proposta final/vencedora, conforme modelo constante do anexo III.
7.9.1. O engenheiro ou arquiteto subscritor da planilha deverá pertencer ao quadro da empresa e ser o responsável pela execução da obra. Essa comprovação será exigida após a assinatura do contrato, no prazo constante do subitem 10.4, alínea "c" deste edital.
7.9.2. A Planilha de Custos deverá observar o contido no subitem 4.1.1, alínea a.1.
7.10. O critério de julgamento será o menor preço total global, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.
7.10.1. Na avaliação do menor preço será considerado o valor em moeda corrente nacional, com precisão de 2 (duas) casas decimais, desprezando-se a fração restante.
7.11. O pregoeiro verificará de imediato as condições de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s).
7.12. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta(s) ou lance(s) que atenda(m) ao edital.
7.12.1. No julgamento das propostas considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste edital e seus anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.