Objeto: 2.1. Do Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (café e açúcar), com a finalidade de suprir as necessidades das demandas diárias da Agência- IDARON
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Execução/Local/Horários: Ficam aquelas estabelecidas no subitem 4. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Do prazo: Ficam aquelas estabelecidas no subitem 4.1. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Do Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no subitem 4.1. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5. Da Garantia: Ficam aquelas estabelecidas no subitem 2.1.2. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Equipe de licitação KAPPA /SUPEL
5.3.2. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/;
5.3.3. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5.3.4. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.5. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.3.6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br/;
5.3.7. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3.8. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.3.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3.10. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Equipe de licitação KAPPA /SUPEL
Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção;
5.4.7. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art. 9º,
inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. 
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: 
Nos termos da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14/02/2017, a licitante deverá apresentar Atestado (s) ou Declaração (ões) de Capacidade Técnica, emi do por um terceiro em seu favor, pessoa sica ou jurídica, de direito público ou privado, comprovando sua ap dão de desempenho de a vidade condizente com o objeto da respec va licitação, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo;
O atestado deverá indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, e-mail, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quan dades e
prazos de fornecimentos. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros.
A Administração, por meio da Comissão ou servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, empreender diligência para averiguar a veracidade dos documentos.
Rela vos à Regularidade ﬁscal
1. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
2. Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
5. No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
6. No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012.
7. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa sica, nos termos da Instrução Norma va RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
9. Os documentos acima deverão estar acompanhados da úl ma alteração ou da consolidação respec va.
Rela vos à Regularidade Qualiﬁcação Econômico-Financeira
a). Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05(recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
a.1). Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art.58 da Lei 11.101/2005.

Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos materiais à Contratante conforme as especiﬁcações do objeto, condições e prazos es pulados, com as devidas garan as inclusas e legislação vigente, ﬁcando vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto pela Contratada à outra empresa;
Responsabilizar-se pelas despesas referentes ao manuseio, embalagem e transporte do objeto, desde o fabricante até o local de entrega previsto neste instrumento;
Comunicar a Contratante, através de jus ﬁca va circunstanciada formal, no prazo de 1 (um) dia ú l, a ocorrência de qualquer evento que venha causar atrasos ou impedimentos que impeçam mesmo temporariamente de cumprir seus deveres e responsabilidades rela vos à execução do Instrumento Contratual, total ou parcialmente, jus ﬁcando o atraso, o que, em hipótese alguma eximirá a Contratada das obrigações assumidas, salvo caso fortuito ou força maior, devidamente caracterizados;
Responsabilizar-se, integralmente, por todos os tributos, taxas e contribuições (inclusive para ﬁscais), que direta ou indiretamente incidam ou vierem a incidir sobre a aquisição, inclusive com as despesas referentes a seguro e transporte, quando ocorrerem;
Arcar com as despesas de qualquer natureza, em todo caso de devolução ou extravio dos materiais;
Comprovar, sempre que solicitado pela Contratante, o recolhimento de todos os tributos e encargos sociais incidentes sobre o contratado, sendo que sua inobservância implicará o não pagamento à Contratada, até a sua regularização;
Manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação como condição para celebração do instrumento contratual.

SANÇÕES

Aos adjudicatários que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a Administração Pública Estadual, serão aplicadas as sanções previstas nos ar gos 86 a 87 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais cominações legais, com observância ao devido processo administra vo, respeitando- se o contraditório e a ampla defesa.
Em caso de inexecução parcial ou total das condições ﬁxadas na licitação, execução imperfeita, inadimplemento contratual, não veracidade das informações ou mora de execução, erros ou atraso na entrega e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, a seu critério, isolada ou cumula vamente, garan da a prévia defesa, aplicar à empresa adjudicatária as seguintes penalidades:

As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.
Suspensão temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, impedindo o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelos seguintes prazos:
De 6 (seis) meses, nos casos de:
Alteração de substância, qualidade ou quan dade da mercadoria fornecida; ou Prestação de serviço de baixa qualidade.
De 12 (doze) meses, no caso do descumprimento de especiﬁcação técnica rela va ao objeto previsto no contrato.
De 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:
Retardamento imo vado no fornecimento do objeto;
Paralisação no fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Estadual;
Entrega de mercadoria falsiﬁcada, furtada, deteriorada, daniﬁcada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;
Pra car ato ilícito visando frustrar os obje vos de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual; ou
Sofrer condenação deﬁni va por pra car, por meio doloso, fraude ﬁscal no recolhimento de qualquer tributo;
De até 5 (cinco) anos, no caso de licitação na modalidade Pregão, nas situações previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 ou de 2 (dois) anos, nas demais modalidades licitatórias.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.

Não será efetuado qualquer pagamento de parcela inadimplida à Contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação ﬁnanceira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
O descumprimento das obrigações trabalhistas, penalidades ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução contratual ou não o
ver prestado os serviços a contento.
A Contratante poderá conceder um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não iden ﬁcar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.
A sanção denominada “Advertência” só terá lugar se emi da por escrito e quando se tratar de faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos signiﬁca vos ao objeto da contratação, cabível somente até a segunda aplicação (reincidência) para a mesma infração, caso não se veriﬁque a adequação da conduta por parte da Contratada, após o que deverão ser aplicadas sanções de grau mais signiﬁca vo.
São exemplos de infração administra va penalizáveis, nos termos da legislação a (o):
Inexecução total ou parcial do contrato;
Apresentação de documentação falsa;
Comportamento inidôneo;
Fraude ﬁscal;
Descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.
As sanções serão aplicadas sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possa ser acionada em desfavor da Contratada, conforme infração come da e prejuízos causados à administração ou a terceiros.
As sanções serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, gerido pela Controladoria Geral do Estado – CGE.

TABELA 2





  













  

Caberá ao fornecedor beneﬁciário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos par cipantes;
De acordo com o art. 22 , alínea 3º e 4º, do Decreto 9.488/2018 sobre u lização de ata:
"§ 3º As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este ar go não poderão exceder, por órgão ou en dade, a cinquenta por cento dos quan ta vos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos par cipantes. § 4º O instrumento convocatório preverá que o quan ta vo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quan ta vo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos par cipantes, independentemente do número de órgãos não par cipantes que aderirem."
Caberá ao órgão que se u liza da ata, veriﬁcar a vantagem econômica a este Registro de Preços.

DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

De acordo com o ar go 21 e 22 do Decreto Estadual 18.340/2013 os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços pra cados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições con das na alínea “d” do inciso II do caput do ar go 65 da Lei 8.666/93.
Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço pra cado no mercado por mo vo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores pra cados pelo mercado.
Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores pra cados de mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
A ordem de classiﬁcação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classiﬁcação original.

A contratante será responsável pela gestão, ﬁscalização e acompanhamento do contrato decorrente da licitação, sendo responsável por previamente atestar a execução técnica dos fornecimentos contratados, seus níveis mínimos, sempre observando as deﬁnições deste Termo de Referência, em conformidade com a legislação e com o próprio Edital/Contrato.
A veriﬁcação das especiﬁcações, quan dades, prazos e demais especiﬁcidades constantes neste instrumento será realizada pela Comissão de Recebimentos de Materiais Permanente, visando monitorar constantemente o nível de qualidade dos fornecimentos para evitar a sua degeneração, devendo o gestor do contrato intervir para corrigir ou aplicar sanções quando veriﬁcar um viés con nuo de desconformidade da execução do contrato à qualidade exigida.
De acordo com Portaria designa va, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a Administração nomeará a Comissão de Recebimentos de Materiais Permanente, a qual se responsabilizará por anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, enﬁm adotando as providências necessárias ao ﬁel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicando ao gestor do contrato, quando for o caso, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do citado ar go legal; além de solicitar ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, no caso de decisões ou providências que ultrapassarem a sua competência.
Sem prejuízo do previsto no subitem anterior, e também de acordo com designação por Portaria, o Contrato contará com o Gestor do Contrato de que trata o inciso I, alínea “b”, do art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, responsável por acompanhar o contrato adotando as providências necessárias ao regular e efe vo cumprimento do mesmo; pra car atos de representação da Administração frente ao preposto; enquadrar as infrações contratuais constatadas, após os necessários procedimentos que comprovem a adequação do objeto aos termos contratuais, observado ainda o disposto no art. 69 da mesma Lei, de modo a aferir o atendimento aos princípios da legalidade, ﬁnalidade, eﬁciência e economicidade, além de, além de adotar outras ações cabíveis para gerenciamento efe vo do contrato.
No processamento do pagamento, a Diretoria de Administração e Finanças, rejeitará os fornecimentos que não se demonstrarem em consonância com os ditames legais e contratuais, devolvendo-os para regularização e jus ﬁca vas e glosando as parcelas irregulares apontadas pelo gestor, sem prejuízo da apuração de responsabilidade, caso se iden ﬁque dano ao erário.

A contratada se obriga a permi r que a auditoria interna da ADMINISTRAÇÃO e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito ao objeto deste instrumento.
A ADMINISTRAÇÃO realizará avaliação da qualidade do fornecimento, dos resultados concretos dos esforços sugeridos pela contratada e dos bene cios decorrentes da polí ca de preços por ela pra cada.
A avaliação será considerada pela ADMINISTRAÇÃO para aquilatar a necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade dos fornecimentos, para decidir sobre a conveniência de renovar ou, qualquer tempo, rescindir o Contrato ou, ainda, para fornecer, quando solicitado pela contratada, declarações sobre seu desempenho, a ﬁm de servir de prova de capacidade técnica em licitações públicas.
Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os fornecimentos, a ADMINISTRAÇÃO reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa ﬁscalização sobre os fornecimentos, diretamente ou por prepostos designados, podendo propor, fundamentado em fatos, a suspensão dos fornecimentos, total ou parcialmente, em deﬁni vo ou temporariamente, bem como diligenciar para que sejam aplicadas à Contratada as penalidades previstas no contrato, assegurado à Contratada, o direito de ampla defesa e o contraditório.
A Comissão exercerá a ﬁscalização dos fornecimentos, de modo a assegurar o efe vo cumprimento das obrigações da Contratada, descontando-se, do valor devido como pagamento, o equivalente à indisponibilidade dos fornecimentos ocorrida por mo vos imputáveis à Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no CONTRATO, assegurado à Contratada, a ampla defesa e o contraditório. As deﬁciências e irregularidades que forem constatadas serão comunicadas ao gestor do contrato, para que este providencia a comunicação:
Verbalmente, para os casos ro neiros ou urgentes.
Por escrito, para as situações complexas, es pulando-se, quando per nente, prazo certo para a correção da irregularidade. As comunicações formais serão registradas no Diário de Ocorrências ou por Carta Formal reme da à Contratada, sendo ainda válidas as correspondências via e-mail, desde que este tenha sido devidamente registrado por informação oﬁcial da Contratada.

As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e obje va, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que inﬂuenciem no valor ﬁnal da aquisição, detalhando as especiﬁcações dos veículos, unidade, preços unitários e o valor global da proposta, bem como conter as informações per nentes a assistência autorizada, conforme especiﬁcado neste instrumento.
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela con das, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os materiais nos seus termos, em quan dades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua subs tuição.
A opção pelo julgamento do MENOR PREÇO POR ITEM no presente certame licitatório é jus ﬁcada pela necessidade de ampliar a concorrência com a perspec va de par cipação de indústrias, Atacadistas e Varejistas, possibilitando maior expecta va de economicidade de recursos por parte da Administração Pública.

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Considerando o Decreto nº 26.182/2021, em que dispõe: Art. 3º Para ﬁns do disposto neste Decreto, consideram-se: (...)
IV - estudo técnico preliminar: documento cons tu vo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;
(...)
§ 3º O estudo técnico preliminar de que trata o inciso X deverá ser elaborado pela Unidade requisitante, sempre que entender necessário.
Nesses termos, o Estudo Técnico Preliminar, cons tui peça dispensável para a licitação, se assim entender o órgão requisitante. Assim, considerando que o presente documento possui as informações necessárias para contratação, considerando tratar-se de aquisição ro neira de itens comuns, que não demandam garan a extra, especiﬁcações técnicas complexas, contratações correlatas ou métodos especiais de tratamento, jus ﬁca-se que o estudo técnico preliminar pode ser dispensado, sem incorrer em prejuízos ou ilegalidades.

As omissões, dúvidas e casos não previstos neste Termo de Referência serão resolvidos e decididos aplicando-se a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os Decretos Estaduais nº 10.898/2004 e 26.182/2021, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e amplitude de legislação aplicável vigente.
Na ausência de prazos deﬁnidos neste instrumento, salvo jus ﬁca va da Administração, entenda-se 05 (cinco) dias úteis para atuação dos agentes envolvidos, em consonância com a Lei 9.784/99.
Requisitante:
Antônio Fortunato de O. Neto Gerente de Gestão Patrimonial Matrícula 300042623
Elaboração:
Rivelino M. Fonseca GECC/COAF/IDARON Matrícula: 300132098
Autoridade Competente LICÉRIO CORRÊA SOARES MAGALHÃES Diretor Execu vo da IDARON
Matrícula funcional 300044799
Documento assinado eletronicamente por Rivelino Moraes da Fonseca, Auxiliar Técnico, em 04/05/2022, às 10:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LICERIO CORREA SOARES MAGALHAES, Diretor(a) Execu vo(a), em 04/05/2022, às 11:24, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON
VINCULADA SOLICITAÇÃO A SECRETARIA DE
E
ESTADO
AQUISIÇÃO DA
AGRICULTURA, DE
MATERIAIS/SERVIÇOS PECUÁRIA
E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
– SAMS
- SEAGRI
Órgão Requisitante: 19023 - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON
Nº.
Processo: 0015.390810/2021-11
Fonte de Recurso: 0240 (Recursos próprios) Programa Atividade: 20.122.1015.2087 Elemento de Despesa: 33.90.30.07 Exposição de
Motivo: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (café e açúcar), conforme detalhamento do objeto.



  





  

EMP 1 EMP 2 EMP 3 EMP 4 EMP 5 EMP 6 EMP 7 O E ) O Ã D O I )
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PREÇO PREÇO A Ç E A M SUBTOTAL GERAL E DESCRIÇÃO I N
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N A BANCO DE BANCO DE BANCO DE BANCO DE COMÉRCIO ALVES DISTRIBUIDORA MÍNIMO (D) MÉDIO (E) C I I A I O [F + G] I U
O R L I M U PREÇOS PREÇOS PREÇOS PREÇOS CNPJ:05.555.440/ CNPJ:34.308.216/ CNPJ:37.306.014/