Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sinalização horizontal nas vias urbanas do Distrito Federal, em demarcação do sistema viário em quaisquer das cores previstas na legislação de trânsito, a exemplo das cores pretas, branca, amarela, vermelha (sinalização de ciclovias e ciclofaixas) e outras cores que as normas de trânsito vierem a adotar, além de tachas, tachões e outros itens de sinalização horizontal, conforme especificação expressa neste Termo de Referência. 1.2. Os serviços serão divididos em três lotes contemplando todas as Regiões Administrativas, exceto as Regiões Administrativas contempladas no Lote 3 que o contrato ainda está em vigor, conforme planilhas constantes do anexo I deste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
d) Autor do projeto básico ou executivo, do termo de referência, pessoa física ou jurídica, em atenção ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
e) Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:
I- Contrato de serviço de terceirização;
II- Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e
III- Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao artigo 8º do Decreto nº 32.751/2011.

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 005/2015 – DETRAN/DF 3. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.2 O licitante que não atender as exigências de habilitação parcial do SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3 Após convocação no sistema comprasnet a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar:
a) Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site http://www.fazenda.df.gov.br .
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pertinente e compatível com objeto deste edital.
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto –Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor a sede da pessoa jurídica;
e) Qualificação Técnica - documentação Anexo I do Edital – Item 4 do Termo de Referência. e.1) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando que a licitante ou seu responsável técnico, indicados no item e.2, tenham fornecido materiais e executado serviços especializados compatíveis com o objeto licitado e especificações técnicas do Termo de Referência, considerando, para efeito dos atestados, as quantidades descritas no item e.1.3. _______________________________________________________________________________________________________________________ 7 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545
“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
Peça nº _________
Processo 055.002.999/2015 Rubrica__________Mat. ______

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 005/2015 – DETRAN/DF
e.1.1) Os atestados deverão especificar o tipo de atividade executada, local, natureza, escopo, prazo e outros dados característicos, além do nome e endereço do emissor, acompanhado por certidão de acervo técnico expedido pelo CREA ou CAU.
e.1.2) O(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) deverá(ão) comprovar aptidão em sinalização viária por intermédio de certidões emitidas pelo Crea ou CAU de serviços compatíveis em características com o objeto da licitação e especificações técnicas deste Termo de Referência, respeitado o item e.1.3.
e.1.3) Quantidades mínimas a serem exigidos nos atestados da empresa licitante, conforme o lote que esteja participando.
(manual e automática)
e.1.4) A empresa que apresentar cotação para mais de um lote deverá somar os quantitativos dos referidos lotes.
e.2) INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) – R.T., pelos serviços a serem executados na área de engenharia civil.
e.2.1) O(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) poderá(ão) ser o mesmo para os três lotes.
e.3) DECLARAÇÃO DE VISTORIA dos locais onde serão executados os serviços e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias ao cumprimento do contrato, em conformidade com o Anexo V do Edital.
e.3.1) A declaração, item e.3, deverá ser expedida pela licitante devidamente assinada pelo representante da empresa, responsável(is) técnico(s) indicado(s) no item e.2 e rubricada pelo diretor da Diren do Detran/DF .






  

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 005/2015 – DETRAN/DF e.3.2) A vistoria deverá ser realizada por um dos Responsáveis Técnicos da licitante com acompanhamento de técnico da Diren e deverá ser agendada até 2 dias úteis e realizada até 1 dia útil antes da abertura do Pregão Eletrônico, pelo telefone (61) 3905 -5962, em horário comercial.
e.4) DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA - a licitante poderá optar por não realizar a vistoria nos locais onde serão executados os serviços, sendo obrigatórios o preenchimento e a assinatura do representante da licitante, indicado(s) no item e.2, pela opção de não realização da vistoria técnica, em conformidade com o Anexo VI do Edital.
e.5) DECLARAÇÃO de que, quando da assinatura do contrato, a licitante disponibilizará o APARELHAMENTO E EQUIPE TÉCNICA ADEQUADA, para a execução do serviço, conforme o lote que esteja participando.
e.5) REGISTRO OU INSCRIÇÃO DA EMPRESA LICITANTE, expedido pelo CREA ou CAU da região da empresa licitante, na forma da Lei 5.194 de 24/12/66, em que constem o(s) nome(s) do(s) responsável(eis) indicado(s) no item e.2.
e.6) DECLARAÇÃO da empresa licitante indicando para qual(is) LOTE(S) apresenta cotação.
e.6.1) Se apresentar cotação para dois lotes ou mais, informar que possui capacidade operacional para realização simultânea nos vários pontos do Distrito Federal.
8.2.1. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa, em até 2 (duas) horas, após encerrada a etapa de lances e convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico licitacao@detran.df.gov.br ou pelo fax (61) 3905-2016.
8.2.2. Após convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, os documentos originais de habilitação juntamente com a proposta a que se refere o subitem 4.6 deste Edital deverão ser encaminhados no prazo de 2 dias úteis, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, SAM lote A bloco B Ed Sede Detran-DF, PROTOCOLO, Brasília-DF, CEP 70.620-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO - GERLIC
PREGÃO Nº 005/2015
RAZÃO SOCIAL E CNPJ _______________________________________________________________________________________________________________________ 9 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545
“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
Peça nº _________
Processo 055.002.999/2015 Rubrica__________Mat. ______

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 005/2015 – DETRAN/DF PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidade emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.5. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer a Diretoria de Engenharia – Diren referente a documentação técnica.(Anexo I do Edital – item 4 do Termo de Referência)
8.5.1 Será informada no chat data, horário de retorno para continuidade do certame.

Julgamento: 7.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global por grupo/lote.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 005/2015 – DETRAN/DF
7.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.