Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
3.1.1 – Os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do art. 8º, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 11 de novembro de 2010.
3.1.2 – O licitante deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e também providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2 – A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento eletrônico da Proposta de Preços, contendo as especificações técnicas do objeto ofertado, com valores unitários para cada item cotado, em campo próprio, a partir da data de publicação deste Edital até a data e hora marcada para o início da etapa de lances, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, através do site: www.comprasgovernamentaisgov.br ;
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico:
3.3.1 – O pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 10), incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF; 3.3.2 – Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3 – Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inc. XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988, 3.3.4 – Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital sujeitará ao licitante às Sanções Administrativas previstas neste Edital (Item 22);
3.5 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c)
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com órgão da Administração Pública Federal;
d)
Empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) Empresas que estejam inadimplentes com o IFPA – Campus Castanhal, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
f)
Empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
g)
Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do IFPA – Campus Castanhal.




Julgamento: 9.1 –
O
Sistema
informará: Srs. Fornecedores, após o encerramento do(s) Item(ns), será iniciada a Fase de Aceitação das Propostas.
Favor
acompanhar através da consulta "Acompanha aceitação/Habilitação/Admissibilidade". 9.1.1 – A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à Fase de Lances, a critério do Pregoeiro que comunicará aos licitantes por meio do Sistema Eletrônico;

9.1.2 – A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (§ 9
º
do art. 24, do Decreto nº 5.450/2005);
9.1.3 – É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na Sessão Pública de Aceitabilidade e Habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente Pregão e sejam informadas sobre a situação cadastral da(s) Empresa(s) junto ao SICAF;
9.2 – Ao término da etapa competitiva de Lances, os Licitantes classificados em 1º (primeiro) lugar deverão encaminhar por período não superior a 60 (sessenta) minutos, as planilhas atualizadas (Propostas – Anexo II), após o recebimento de mensagem enviada pelo Sistema: “Senhor fornecedor XXXXXXXXX, CNPJ/CPF: 00.000.000/000X-00, solicito o envio do anexo referente ao item 00”, que deverá ser anexada em “Minhas Convocações”, para que o Pregoeiro avalie a sua aceitabilidade, contendo;
9.2.1 – A descrição detalhada e clara de cada item ofertado, incluindo nome da marca, referência do fabricante, forma de apresentação, e demais características técnicas necessárias à identificação do padrão de desempenho e qualidade do produto; 9.2.1.1 – As propostas de preços sem detalhamento da descrição do objeto ou contendo apenas a redação “conforme descrito no edital” ou expressão equivalente, não serão aceitas.
9.2.2 – A razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone fixo e/ou celular, endereço eletrônico, bem como, o nome do proponente ou de seu representante legal, com CPF, RG e cargo que ocupa na empresa;
9.2.3 – Banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento.
9.3 – O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/1967 (§ 1º, do art. 2º, do Decreto nº 7
.
767/2012);
9.3.1 – A Margem de Preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances;
9.3.2 – A Margem de Preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional
(§
1º, do art. 4º, do Decreto nº 7.767/2012);
9.3.4 – A Margem de Preferência não excluirá o direito de preferência das ME’s e EPP’s, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.4 – Através da opção “Acompanhar Aceitação/Habilitação/Admissibilidade”, o Sistema mostrará via Chat, a mensagem de convocação. Nesse momento, o licitante convocado deverá encaminhar “ANEXO”, por do link “Anexar”, disponível para o licitante convocado.

9.5 – Caso a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar tenha se beneficiado da aplicação da Margem de Preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie dentro do prazo de 60 (sessenta) minutos, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos da legislação pertinente;
9.5.1 – O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da Margem de Preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
9.5.2 – Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da Margem de Preferência.
9.5 – Nos preços, já deverão estar incluídas quaisquer outras despesas como: Impostos, fretes, seguros, embalagem, de modo a representar o valor total a ser pago, não devendo constar na proposta qualquer referência de desconto sobre o preço de outros concorrentes.
9.6 – Se a Proposta não for aceitável, o Pregoeiro solicitará Proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda a este Edital (§ 5º, do art. 25, do Decreto nº 5.450/2005);
9.7 – Encerrada a Fase de Aceitabilidade, a licitante detentor da melhor oferta, deverá encaminhar, em até 02 (dois) dias úteis, a Proposta de Preços atualizada datilografada ou digitada, com valores unitários e totais por meio de Correio (SEDEX), apresentando especificação clara, precisa, completa e minuciosa do Objeto ofertado em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital e demais referências que bem indiquem os itens cotados (utilizar o Anexo II = MODELO de PROPOSTA);
9.8 – A Proposta de Preços atualizada deverá vir assinada pelo representante legal, devendo conter apenas o número dos Itens adjudicados com as respectivas descrições minuciosas que devem atender aos padrões de especificação e qualidade registrados nos órgãos fiscalizadores competentes, sob pena de desclassificação. Deverá conter ainda:
a) Razão Social;
b) Endereço;
c) Telefone/fax;
d) Número do CNPJ/MF;
e)
Dados financeiros: nome e n° do Banco, n° da Agência, n° da Conta Corrente, praça de pagamento;
f) Correio eletrônico: e-mail;