Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é a contratação de empresa especializada no serviço de reparação do telhado do pavilhão TUIUTI, com troca da cabeça das tesouras, material necessário e mão de obra, por conta da contratada, conforme laudo técnico da CRO/3, em proveito da ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DAS ARMAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Microempresas e empresas de pequeno porte não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas e empresas de pequeno porte;
2.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;

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2.2.3 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas estrangeiras;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.5 Não será permitida, no presente certame, a participação de cooperativas de mão - de - obra para a prestação de serviços ligados às atividades - fim ou meio deste órgão, em especial o objeto licitado, que demandem execução em estado de subordinação em relação ao tomador ou fornecedor dos serviços, em face do Termo de Conciliação Judicial, datado de 05 de junho de 2003, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos do Processo nº 01082.2002.020.10.00.0, perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília – DF.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal e trabalhista.
8.1.1 A empresa vencedora, devidamente cadastrada nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após análise e julgamento das propostas.
8.1.1.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.2 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, via fax, no prazo de 10 minutos, a referida documentação atualizada, e o original ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhada do original para conferência por servidor público, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para envio via fax, salvo no que diz com a documentação relativa à regularidade fiscal das microempresas, das empresas de pequeno porte, para cuja apresentação será observado o disposto nos itens abaixo.
8.2.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.2.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contração, ou revogar a licitação.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos.
8.3.1 Apresentar no mínimo 01(um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado, de forma satisfatória, atividades pertinentes e compatíveis com o(s) item(ns) desta licitação, em que a licitante for vencedora.
8.3.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negaiva, em plena validade.
8.3.3 Declaração, conforme modelo – anexo V, de que a licitante, por intermédio de representante legal, vistoriou o local onde serão realizados os serviços e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
8.3.3.1 A vistoria será acompanhada por servidor designado, de segunda à quinta-feira, das 0800 as 1200h

6/52 e das 1400 as 1700h, e na sexta-feira das 0800 as 1200h, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone 0xx 55 33228056, cujo período iniciar-se-á no dia da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
8.3.4 Os documentos exigidos para habilitação no item 8.3.1 a 8.3.3 (não contemplados no SICAF), deverão ser apresentados via fax ou eletronicamente, no prazo de 10 minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, será remetido em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhada do original para conferência por servidor público, no prazo de até 3 (três) dias , após encerrado o prazo para envio via fax.
Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta no SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos (item 8.3.1 a 8.3.3), por meio do “fac-símile” (0xx 5533228056) ou e_mail (easa.compras@bol.com.br), no prazo de 10 minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhada do original para conferência por servidor público, no prazo de até 3 (três) dias , após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.4 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item. 9 – DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global por item, conforme especificado no termo de referência, anexo I.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Caso a proposta classificada em primeiro lugar não seja aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.6 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa o preço máximo fixado no Termo de Referência para o item.
7.7 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.7.1 A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.8 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas

5/52 à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.