Objeto: 2.1. - Prestação de serviços de sistema de gerenciamento eletrônico e controle de manutenção preventiva e corretiva, serviço de guincho, fornecimento de óleo, lubrificantes, pneus, peças e demais insumos necessários a manutenção de veículos, maquinários e equipamentos pertencentes à frota da Prefeitura do Município de Jaguariúna e Convênios, conforme Termo de Referência constante do ANEXO I deste edital.
2.1.1. O quantitativo de veículos/maquinários da frota da Prefeitura e convênios, poderá ao longo da execução contratual, sofrer acréscimo ou uma diminuição, com impactos sobre a quantidade de produtos e serviços a serem demandados pela Prefeitura. De todo modo, a taxa de administração deve manter- se ao longo de toda execução contratual.

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Rua Alfredo Bueno, 1235 - Centro – Jaguariúna - SP - CEP 13.910-027 Fone: (19) 3867 9825 / 9757 / 9792 / 9801 / 9707 / 9780 www.licitacoes.jaguariuna.sp.gov.br
02 13 01 15.451.0008.2008 3.3.90.39.00 1 – Recurso Próprio; 02 14 01 10.301.0069.2508 3.3.90.39.00 1 – Recurso Próprio; 02 15 01 13.392.0033.2031 3.3.90.39.00 1 – Recurso Próprio; 02 16 02 06.181.0004.2004 3.3.90.39.00 1 – Recurso Próprio; 02 16 01 06.182.0004.2006 3.3.90.39.00 1 – Recurso Próprio; e, 02 12 01 15.452.0024.2024 3.3.90.39.00 1 – Recurso Próprio.

Condições de participação: 6.1. – Poderão participar deste processo de licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.2. – Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados:
6.2.1. – Reunidos em consórcio;
6.2.2. – Empresas declaradas inidôneas para licitar a qualquer órgão ou entidade da Administração direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
6.2.3. – Empresas impedidas e/ou suspensas de licitar ou contratar com a Prefeitura de Jaguariúna; 6.2.4. – Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público do município de Jaguariúna;
6.2.5. – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.3. – Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1. – Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.3.1.1. – A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidades previstas em Lei.

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6.4. – A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5.1. - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

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5.6. - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta de preços classificada em primeiro, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante:
10.1.1. – Consulta ao SICAF;
10.1.2. - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
10.1.3. Consulta à relação de apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados);
10.2. - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1. - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2. - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.3. - Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3.1. - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
10.4. – Não ocorrendo inabilitação nesta etapa, o(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

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10.8.2. – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes às Certidões Negativas de Débitos e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9. - Será inabilitado o licitante que não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, hipótese em que o Pregoeiro examinará a melhor proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, procedendo à negociação de preços e à subsequente análise dos documentos de habilitação.
10.10. - Habilitação Jurídica:
10.10.1. - No caso de empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.10.1.1. - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
10.10.2. - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.3. – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem a sede matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.10.4. - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.10.5. – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
10.10.6. - Os documentos de comprovação de habilitação jurídica acima elencados deverão estar acompanhados de todas as alterações que tenham sido realizadas e registradas perante o órgão competente, ou apresentar a última alteração realizada e registrada, desde que traga em seu bojo a consolidação da versão final do ato constitutivo.

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10.11.6. – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante, abrangendo eventuais débitos inscritos em dívida ativa;
10.11.7. – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa aos débitos mobiliários, abrangendo eventuais débitos inscritos em dívida ativa;
10.11.8. - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.11.9. - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.11.9.1. – Nesta hipótese, constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e/ou trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da sua declaração como vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11.9.2. - A não-regularização fiscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.12. – Qualificação Econômico-Financeira:
10.12.1. - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de abertura da licitação;
10.12.1.1. – Será admitida certidão eletrônica expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado sede da licitante.
10.12.2. - Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

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A) Liquidez Corrente: (Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante) ≥ 1,00 (o resultado desta operação deverá ser maior ou igual a 1,00 (um));
B) Liquidez Geral: (Ativo Circulante + Realizável Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo) ≥ 1,00 (o resultado desta operação deverá ser maior ou igual a 1,00 (um)); e,
C) Índice de Solvência Geral: (Ativo Total) ÷ (Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo) ≥ 1,00 (o resultado desta operação deverá ser maior ou igual a 1,00 (um)). Será considerada como portadora de boa situação financeira, a licitante que obtiver: 1. Índice de Liquidez Corrente (ILC) que não poderá ser inferior a 1,0 (um);
2.Índice de Liquidez Geral (ILG) que não poderá ser inferior a 1,0 (um); e,
3.Índice de Solvência Geral (ISG) que não poderá ser inferior a 1,0 (um).
As seguintes definições de índices se aplicam neste item:
Índice de Liquidez Corrente (ILC): indica o quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis em curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.
Índice de Liquidez Geral (ILG): indica o quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.
Índice de Solvência Geral (ISG): expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em ativos (totais) para pagamento do total de suas dívidas. Envolve, além dos recursos líquidos, também os permanentes.
10.14. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá possuir patrimônio líquido de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme autoriza o artigo 31, inciso III, §3° da Lei Federal 8.666/93, ou seja, no mínimo R$ 181.588,89 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
10.15 – Outros Documentos
10.15.1. Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa de direito público ou privado, que demonstre a realização anterior pela licitante, por período mínimo de 12 meses consecutivos, de serviços de gerenciamento de frota de, no mínimo 74 veículos. A soma dos atestados será permitida:
a) em relação a quantidade de veículos, apenas para contratos executados concomitantemente, que totalizem no mínimo 12 meses de execução;
b) em relação ao período mínimo, apenas para contratos executados em períodos diversos, abrangendo, cada um deles, o número mínimo de veículos.

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