Objeto: – O presente certame licitatório tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos multifuncionais laser monocromáticos e coloridos, com fornecimento de suprimentos, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, treinamento dos operadores, excetuando-se apenas o papel e a mão-de-obra para operação dos equipamentos, nas quantidades abaixo, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1. 3 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 8.250, de 2015.
3.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento do serviço, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, quíntuplo dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao (máximo quíntuplo) do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
3.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
3.7 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.




Julgamento: 12.1 – Para julgamento será adotado o critério PELO MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITEM cotado, atendidos os requisitos do Edital;
12.2 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
12.3 – No caso do item anterior, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (§ 5º do Art 25 do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
12.3.1 – Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) de que trata o Art 44 da LC Nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital;
12.3.2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
12.4 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
12.4.1 – A homologação do objeto dependerá do parecer técnico conclusivo do CMCG, a fim de constatar o atendimento às exigências mínimas do Termo de Referência; 12.4.2 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta levando-se em consideração o valor global anual para o somatório de todos os itens.
12.4.3 - A empresa proponente deverá apresentar para a comprovação das especificações técnicas, os catálogos dos equipamentos e softwares ofertados, sendo vedada as transformações destes, e devendo serem extraídos de sítio do fabricante ou distribuidor , devendo constar a referência: www.fabricantex\produtox\especificações, ou PDF, podendo as características técnicas e acessórios, faltantes/ausentes, serem supridas através de Declaração Complementar ao Catálogo, expedida pelo Fabricante ou Distribuidor, com firma reconhecida por parte de quem assinou o documento, sob pena de desclassificação na ausência da apresentação do documento.