Objeto: 1.1. Aquisição de Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), com tecnologia IP, compreendendo infraestrutura, instalação, treinamento, manutenção corretiva, suporte técnico e atualizações de versões, pelo período de 12 (doze) meses, para o Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas – CAPGV, localizado em Fortaleza – CE, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;
2.2.3. que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública; 2.2.4. reunidas em consórcio;
2.2.5. impedidas nos termos do Art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.2.6. estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.7. que mantenham em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo.




Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, consoante Anexo III - Modelo de Proposta, observado o disposto no subitem 7.1.1.1, que servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
7.1.1.1. O menor preço global corresponderá à soma dos preços totais do software (subitem 4.8.1.1), dos equipamentos que compõem o Sistema de Circuito Fechado (subitem 4.8.1.2), dos serviços preliminares (subitem 4.8.1.3), da infraestrutura (subitem 4.8.1.4), dos serviços complementares (subitem 4.8.1.5) e do valor presente dos serviços de manutenção corretiva, suporte técnico e atualizações de versões, pelo período de 12 (doze) meses (subitem 4.8.2.1).

condição, igual(is) ou até 5% (cinco por cento) superior(es) à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1. a ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 7.3, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.3.1.1. é de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o prazo acima referido, para o exercício do direito sob comento;
7.3.2. não sendo exercido o direito de preferência pela primeira ME ou EPP, na forma do subitem 7.3.1, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
7 .4. Observado o direito de preferência objeto do subitem 7.3, também será assegurada preferência na contratação aos licitantes enquadrados nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
i . bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
i i. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
i ii. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
7.4.1. As microempresas e empresa de pequeno porte que atendam ao disposto no subitem 7.4, terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem.
7.5. O exercício do direito de preferência disposto no subitem 7.4, será concedido observando-se os seguintes procedimentos:
i. classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;

7.5.3. Após convocado pelo Chat para informar qual das condições listadas no subitem 7.4 sua proposta atende, o licitante terá o prazo de 5 (cinco) minutos para resposta, sob pena de preclusão do seu direito de preferência.
7.6. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, podendo ser feita da seguinte forma:
7.6.1. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
7.6.2. por documento expedido para esta finalidade, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
7.7. Na hipótese em que nenhum dos licitantes preencha os requisitos elencados no subitem 7.4, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
7.8. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.8.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.9. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao Banco, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, via postal ou ‘em mão’, até às 17h do 3º (terceiro) dia útil contado da solicitação do Pregoeiro:
7.9.1. a proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo III - Modelo de Proposta;
7.9.2. termo de compromisso do licitante, assegurando atendimento local durante o período contratual, através de Centro de Atendimento Técnico – CAT, estabelecido na cidade de Fortaleza – CE;
7.9.2.1. caso o licitante não disponha de CAT estabelecido na cidade de Fortaleza – CE, deverá apresentar correspondência comprometendo-se a ali instalar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do início do Contrato, Centro de Atendimento Técnico - CAT;

7.11. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante, provisoriamente classificado em primeiro lugar, deverá instalar piloto do Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), a ser instalado nas dependências do Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas, localizado em Fortaleza-CE.
7.11.1. O piloto apresentado destinar-se-á à confirmação das especificações constantes da proposta do licitante, de modo que seja feita a avaliação da performance da solução, aferindo ainda, a fidedignidade às especificações técnicas constantes do Anexo I-A deste Edital, o que será aferido por equipe técnica do Banco do Nordeste.
7.11.2. O Sistema deverá ser composto por 1 (uma) câmera IP móvel com dome integrado, 1 (uma) câmera IP fixa, 1 (uma) caixa de proteção para câmera IP fixa, 1 (um) teclado com joystick e 1 (uma) licença do software de gravação e monitoramento das imagens.
7.11.3. Após a avaliação técnica, o piloto será disponibilizado para retirada, às expensas do licitante e na condição em que se encontrar, no endereço definido pelo Banco, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso o licitante não providencie a retirada do piloto no referido prazo, o Banco terá o direito de se desfazer do produto da melhor maneira que lhe convier.
7.11.4. Não caberá ao Banco do Nordeste, sob qualquer hipótese, o pagamento de nenhum tipo de indenização causada pela rejeição da amostra que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos nas especificações deste Edital.
7.11.5. Havendo conformidade das especificações da amostra apresentada com a proposta do licitante e com as definidas no Anexo I-A deste Edital, será confirmada sua classificação em primeiro lugar.
7.12. Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:
7.12.1. cotação de preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado;
7.12.2. não cotação de preço para todos os subitens que compõem o objeto deste Edital;
7.12.3. não instalação de piloto da solução no prazo definido neste Edital ou instalação em desconformidade com a proposta e/ou Edital;

observando a regularidade fiscal e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);