Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva da estrutura física, dos equipamentos e dos sistemas, com utilização de mão de obra com dedicação exclusiva, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana-RS (DRF-URA) e unidades administrativas jurisdicionadas, localizadas nas cidades de Uruguaiana, Barra do Quaraí, Itaqui, Quaraí e São Borja, em três postos de trabalho, cada um de 44 (quarenta) horas semanais, com vigência inicial de 20 (vinte) meses, a contar de 24/03/2016, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses.
1.2 São as seguintes as unidades administrativas da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana-RS vinculadas a esta Delegacia e atendidas pela contratação:















  
2.
DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto 5.450/05.
3.3.1
O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana- RS (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras Governamentais (COMPRASNET) no sítio <http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.4
Caberá à interessada em participar do pregão, na forma Eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II -
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma Eletrônica.
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1
A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF-URA; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se encontrem impedidas de licitar por consequência de sanção de ato ilícito, com observação das leis 12.529/2011, art. 38; 9.605/1998, art. 22; e 12.462/2011, art 47; e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei 10.520, de 2002; e) se apresentem na forma de sociedades cooperativas; e f) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de

constituição.
3.5.1
A vedação da participação de empresas que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, se justifica pelo atendimento ao interesse público, ao prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade, conforme prerrogativa atribuída à Administração pelo artigo 33 da Lei 8.666/93 e pelos Acórdãos 2.813/2004-Primeira Câmara, 1.917/2003-Plenário e 159/2003-Plenário, todos do Tribunal de Contas da União – TCU.
3.5.2
A vedação da participação de sociedades cooperativas, se justifica pelo Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU 1.815/2003 – Plenário, ratificado pelo Acórdão TCU 724/2006 – Plenário.


Habilitação: 5.1
Previamente à verificação das condições de habilitação da licitante, o pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio , ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio , conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1.793/2011, e ao Cadastro de Inadimplentes (CADIN).
5.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos relacionados neste subitem.
5.1.2
A consulta ao CNCIA não se limitará à Contratada, pessoa jurídica, mas deverá abranger os sócios majoritários, diretores, administradores e demais sócios com poder de gestão.
5.2
É permitida a verificação da habilitação jurídica e regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas no Edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto 3.722 de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1
Também é permitida, por meio de cadastramento no SICAF, a verificação parcial da qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas no Edital.
5.2.2
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada integrante dos órgãos e entidades da Presidência da República, dos Ministérios,

das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG).
5.2.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.4
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, mensagem eletrônica (e- mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1 Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria do Ministro de Estado da Fazenda 358/2014, Portaria Conjunta PFGN/RFB 1751/2014 e Portaria Conjunta RFB/PGFN 1821 DE 17/10/2014, constituída por certidão específica expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
5.3.2.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.3 Prova de regularidade com o Imposto sobre Serviços (ISS) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente.
5.4
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, via fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do pregão, com exceção das Declarações do subitem 5.4.4, as quais serão efetuadas no próprio sistema, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista

5.4.1.1Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei 12.440 de 7 de julho de 2011.
5.4.2 Qualificação técnica 5.4.2.1 Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2.1.1
Para fins de verificação de sua qualificação técnica, a licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, deverá apresentar, via correio eletrônico valeria.venturella@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.2.1.1.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Predial especificados no edital do presente procedimento, emitida pelo CREA ou pelo CAU da jurisdição da sede da licitante.
5.4.2.1.1.2
Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante tenha executado serviço pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI 2/2008 e subitem 9.1.13 do Acórdão TCU 1.214/2013- Plenário.
5.4.2.1.1.2.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I -
O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II -
O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
III -
No caso de 1 (um) ou mais atestados apresentarem período de vigência concomitante, será considerado, para comprovação do período de 3 (três) anos, o período de apenas um deles.
IV -
Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
5.4.2.1.1.2.2
A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, na execução de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação.

5.4.2.1.1.2.3 Os atestados a que se refere o item 5.4.2.1.1.2 acima, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverão ser registrados no CREA ou no CAU.
5.4.2.1.1.2.4As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem
5.4.2.1.1.3Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhado(s) da certidão de acervo técnico emitida pelo respectivo conselho, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo conselho, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação.
5.4.2.1.1.3.1As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem
5.4.2.1.1.3.2
Poderão ser apresentados atestados em nome de mais de 1 (um) profissional.
5.4.2.1.1.4 Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA ou no CAU, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.4.2.1.1.3 deste Edital, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
5.4.2.1.1.5 Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem 5.4.2.1.1.3 acima, integra o quadro permanente da licitante.
5.4.2.1.1.5.1Cada profissional mencionado no subitem 5.4.2.1.1.3 deste Edital será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor, responsável técnico (RT) da empresa perante o CREA ou CAU ou profissional contratado. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da licitante deverá atender os seguintes casos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Responsável Técnico da empresa perante o CREA ou CAU: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT; e
e) Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.4.2.1.1.5.2 As certidões a que se refere o subitem 5.4.2.1.1.4 serão dispensadas no caso de os nomes dos profissionais constarem da certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.4.2.1.1.1.
5.4.2.1.1.5.3 As características dos serviços de manutenção exigidos na comprovação da experiência da empresa e de profissional do quadro permanente não precisam constar simultaneamente no mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado e poderão ser apresentados atestados em nome de profissionais distintos.
5.4.2.1.1.5.4 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA ou CAU e as certidões de acervo técnico emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.

5.4.2.1.1.6Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando serviço com, no mínimo, 10 (dez) Postos de Trabalho, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário.
5.4.2.1.1.6.1O período de tempo do atestado apresentado não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência de no mínimo 3 (três) anos.
5.4.2.1.1.6.2
A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 10 (dez) postos de trabalho, na execução de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.4.2.1.7Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no contrato social vigente.
5.4.2.1.8 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI 2/2008.
5.4.2.1.9 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.4.2.2 Vistoria
5.4.2.2.1 Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços.
5.4.2.2.2 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que, aqueles que assim o desejarem, tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
5.4.2.2.3Em vista do disposto no item anterior, os licitantes não poderão, posteriormente alegar desconhecimento das condições do local ou dos serviços.
5.4.2.3
Declaração de que a licitante instalará escritório em município do estado do Rio Grande do Sul, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do Contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI 2/2008 e subitem 9.1.11 do Acórdão TCU 1214/2013 – Plenário., conforme modelo no Anexo IV deste Edital.
5.4.3 Qualificação econômico-financeira
5.4.3.1
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.4.3.1.1A boa situação financeira da empresa será comprovada através da avaliação dos seguintes critérios, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
5.4.3.1.1.1
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI 2/2008 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
5.4.3.1.1.1.1Os índices referidos neste subitem poderão ser comprovados através de cadastramento no SICAF.
5.4.3.1.1.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 68.490,16 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais e dezesseis centavos), correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, que é de R$ 411.105,38 (quatrocentos e onze mil, cento e cinco reais e trinta e oito centavos), em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI 2/2008 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário.
5.4.3.1.1.3
Patrimônio Líquido de R$ 41.110,54 (quarenta e um mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI 2/2008 e subitem 9.1.10.2 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário.
5.4.3.1.2O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e devidamente assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.3.1.3As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.4.3.1.4.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.4.3.1.5
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.3.2
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 5.4.3.1, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI 2/2008 e subitem 9.1.10.3 do Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário, conforme modelo no Anexo V deste Edital:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
5.4.3.3 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.4 Declarações
5.4.4.1
Como condição para participação neste pregão, a licitante deverá manifestar em campo

próprio do sistema eletrônico, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac- símile ou de qualquer outra forma, que:
I -
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II -
Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, consoante Decreto 4.358/02;
III -
Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
IV -
A proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI 2/09, de 16/09/2009
5.5
Documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/06.
5.5.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.

10.2 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, mediante convocação do pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (convocação de anexo), no prazo máximo de 2 (duas) horas, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, assinados e digitalizados.
10.2.1 A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, assinada e digitalizada, também poderá ser remetida através de mensagem eletrônica para os endereços eletrônicos <licitacoes.drfura@receita. fazenda.gov.br> e <valeria.venturella@receita.fazenda.gov.br, ou via fac-símile para o número (55) 34127700, em caso de nviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, ou por solicitação do pregoeiro, sem prejuízo, nessa última hipótese, da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.
10.2.2 Dentro do prazo de 2 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem necessários os documentos complementares ou retificadores relacionados a sua habilitação. Na hipótese da documentação de habilitação já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, a licitante formalizará ao pregoeiro, via mensagem eletrônica ou fac-símile, o pedido de envio de nova documentação. Nesse caso, o pregoeiro fará nova “convocação de anexo”.
10.2.3 Em prestígio ao princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 2 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador, que deveria ter sido remetido juntamente à documentação de habilitação, sendo realizado, pelo pregoeiro, o registro da inabilitação da licitante e a convocação da próxima licitante.
10.3 A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio de consulta online ao SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.5.1
Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8 A licitante habilitada e declarada vencedora deverá encaminhar, no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação.
10.8.1 O descumprimento da obrigação prevista nesse subitem implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do SEPOL da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana-RS para homologação do certame e decisão quanto à contratação.

10.10 Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe do SEPOL da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana-RS para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/06. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.2 Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.12.5 Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto 6.204/07.
10.12.9 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.10 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.


Julgamento: 8.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3
As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6
Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

8.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14
Do procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06.
8.14.3
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4 Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

8.17
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.