Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente Pregão a eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de embarcações fluviais a motor, incluindo a tripulação obrigatória e outras exigências estabelecidas neste instrumento, para a condução das equipes do Juizado Itinerante Fluvial ao arquipélago do Bailique, bem como outras demandas de transporte fluvial do TJAP, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme quantitativo e especificações constantes no anexo I deste edital.
1.2 – A licitação será realizada em item único, conforme tabela constante no item 3 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste edital, prevalecerão às últimas.
1.4 - Integram este edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II - Modelo de Declaração de Vínculo Parental com servidor público do judiciário amapaense na composição do quadro societário da empresa (art. 2º, VI da Resolução nº 07/2005- CNJ e Acórdão 1170/2010 – Plenário TCU);
c)
Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços;
d) Anexo IV - Modelo de declaração de que não possui em seu quadro societário condenado por violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei Estadual n° 2509/2020 aludi Lei federal 11.340/2006. Tal declaração será exigida na fase de habilitação;
e) Minuta V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa que atenda as condições de participação estabelecidas neste Edital;

2.2 – As empresas interessadas em participar deste pregão deverão atender aos seguintes requisitos:
2.2.1 - Deter atividade econômica pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.2.2 - Que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018;
2.2.3 - Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
2.2.4 - Lançar sua proposta no sistema eletrônico, anexando os documentos necessários, quando for o caso; 2.2.5 - Atender aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
2.2.6 - Comprovar possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital;
2.2.7 - Não estiver suspensa temporariamente de participar em licitação nem impedida de contratar com a Administração na forma do Art. 87, III da Lei 8.666/93;
2.2.8 - Não tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma do Art. 87, IV da Lei nº 8.666/93, ainda que a sanção tenha sido aplicada por órgão integrante de outra esfera de governo;
2.2.9 - Não estiver impedida de licitar e contratar com a Administração Pública na forma do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, observada a abrangência da referida sanção;
2.3 – Considerar-se-á empresa, no bojo deste pregão, qualquer pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, registrada na forma da lei e inscrita no CNPJ, independentemente de sua espécie, forma de constituição, finalidade lucrativa ou atendimento aos requisitos de participação definidos neste edital;
2.3.1 – Considerar-se-á licitante, no bojo deste pregão, qualquer empresa que formular proposta para esta licitação no sistema eletrônico, independentemente de sua participação na sessão pública virtual de lances e de sua classificação no certame;
2.4 - Para participar deste Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.4.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, além de sua desclassificação nesta licitação;
2.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.5.1.1 - Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2.5.1.2 - Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
2.5.2 – Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.5.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.5.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.5.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

2.5.6 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.5.7 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.5.8 - Que cumpre os requisitos do Decreto n 7.546, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência, quanto for o caso.
2.6 - Não poderá participar deste pregão a licitante:
2.6.1 - Que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução;
2.6.1.1 - Admite-se a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada por certidão emitida pelo Juízo competente, afirmando que a empresa encontra-se apta econômica e financeiramente para participar do certame. (
1201/2020 – Plenário TCU)
2.6.2 - Liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.6.3 – Que esteja organizada em consórcio;
2.6.4 - Estrangeiras que não funcionem no país;
2.6.5 - Que tenham entre seus sócios servidores deste Tribunal;
2.6.6 - O empresário individual que, na condição de MEI, exerça atividade incompatível com àquelas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140/2018, conforme dispõem os arts. 100, inciso I e 101, § 1º, inciso I, §2º e §3º, inciso II, da Resolução e o art. 18-A, §§ 4º-B e 17 da LC nº 123/06 ou devido à complexidade do objeto licitado demandar para sua execução estruturação e/ou capital social mínimo diferente ao estabelecido na referida norma;
2.6.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.6.8 - As empresas que estiverem suspensas ou inidôneas segundo documento expedido pelo portal da transparência, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme disposições da Portaria nº 36492/2013 - GP do TJAP e Parágrafo único do art. 44 da Portaria Interministerial nº 424/2016;
2.6.9 - As empresas que tenham restrições no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php),
2.6.10 - Empresas relacionadas na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União,
2.7 - A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
2.8 – Constatada a existência de sanções no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, o Pregoeiro poderá reputar a licitante como inabilitada por falta de condição de participação, observado a abrangência das referidas sanções;
2.9 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante arrematante, o

Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos subitens “2.6.8”, “2.6.9” e “2.6.10” contidos no item 2.6;
2.10 – As disposições do subitem 2.6.5 serão aplicadas apenas aos dirigentes da empresa quando se tratar de sociedade anônima de capital aberto.
2.11 - São vedadas a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (Art. 3º da Resolução CNJ nº 7/2005);
2.12 - É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente as unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada desta licitação (Art. 2º da Resolução CNJ nº 7/05, alterada pela Resolução CNJ nº 229/16);
2.13 - O descumprimento das exigências previstas neste Edital ou em seus anexos implicará na desclassificação ou inabilitação do licitante, conforme o caso.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica; (Arts 9º a 11º do Decreto Federal nº 10024/2019 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 03/2018);
4.2- O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil;
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu

representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
4.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
4.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar em inabilitação;
4.6 – Será de exclusiva responsabilidade dos licitantes o acompanhamento dos atos do pregoeiro no Sistema Eletrônico, cabendo as empresas e seus representantes o acesso e visualização do conteúdo dos referidos atos, bem como o cumprimento das obrigações, ou exercício dos direitos, deles decorrentes, conforme o caso.

Habilitação: 9.1- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
9.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
9.1.3.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar

com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.3.2 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
9.1.3.3 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
9.1.4- Em conformidade com a Lei Estadual 2.509/2020 aludi Lei Federal 11.340/2006, o licitante deverá preencher e encaminhar o modelo de declaração (Anexo III) de que não possui em seu quadro societário condenado por violência doméstica e familiar contra mulher, sob pena de desclassificação;
9.1.4.1 - Caso o Pregoeiro verifique que faltou a declaração constante no Anexo III, mesmo após o recebimento dos documentos da empresa, poderá solicitar ao licitante que encaminhe a Declaração faltante em novo prazo informado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. (Decisão Administrativa – PA n. 039746/2021-29-TJAP)
9.1.5 – Demais condições prévias ao exame de habilitação constante nos subitens 2.2 e 2.5 deste Edital. 9.1.6 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
9.1.7 - Constatada a existência de sanção, observada a abrangência e o tipo da referida sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
9.1.8 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
9.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 - É dever do licitante atualizar, previamente, as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação;
9.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
9.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial,

todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.6.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;
9.7 – Observado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.7.1 - O licitante que tiver sua proposta classificada neste Pregão deverá apresentar, além dos documentos de habilitação, cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal que ficará encarregado da assinatura dos contratos;
9.7.2 - Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
9.7.2.1 - REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de empresário individual, sendo exigido apenas o último requerimento arquivado;
9.7.2.2 - No caso de MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL): deverá ser apresentado para comprovar suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento na condição de MEI perante terceiros o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), possibilitando a verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br, conforme art. 3º, inc. VIII da Resolução nº 48/2018);
9.7.2.3 - No caso de SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS – (Art. 41º da Lei nº 14195/2021 - antiga EIRELI): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.7.2.4 - ATO CONSTITUTIVO, contrato social ou estatuto, acompanhados de todas as alterações contratuais devidamente registradas ou a última alteração consolidada, e, quando se tratar de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhado dos documentos de eleição e posse de seus administradores;
9.7.2.5 - REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.2.6 - INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.7.2.7 - DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.7.2.8 – Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 9.7.2.9 - CÉDULA DE IDENTIDADE do sócio administrador ou representante legal da empresa.
9.7.3 – A apresentação, pelo licitante, de seu último Ato Constitutivo Consolidado, na forma regulamentada nos manuais aprovados pela IN DREI nº 10/2013, poderá substituir todos os atos exigidos no item 9.7.2.4 deste Edital, se a consolidação contiver todas as cláusulas obrigatórias determinadas pela legislação vigente.
9.7.4 - Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 9.7.4.1 - CNPJ - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

9.7.4.2 - CERTIDÃO CONJUNTA FEDERAL - prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
9.7.4.3 - CRF – prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
9.7.4.4 - CNDT – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943 (Art. 29, V, Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
9.7.4.5 - CERTIDÃO NEGATIVA - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, conforme o art. 193 da Lei n. 5.172/1966;
9.7.4.6 - CERTIDÃO NEGATIVA - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Procuradoria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, conforme o art. 193 da Lei n. 5.172/1966;
9.7.5 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 13 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018);
9.8 – Documento relativos a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.8.1 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA e/ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física e dentro do prazo de validade;
9.8.1.1 - Admite-se a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada por certidão emitida pelo Juízo competente, afirmando que a empresa encontra-se apta econômica e financeiramente para participar do certame. (
1201/2020 – Plenário TCU).
9.9 – Documento relativos a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.9.1 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - OPERACIONAL - Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o Item pertinente, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.9.2 - CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA - expedido pela Marinha do Brasil/Capitania dos Portos
9.9.3 - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO – expedido pela Marinha do Brasil/Capitânia dos Portos
9.9.4 - TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO - expedido pela Marinha do Brasil/Capitânia dos Portos;
9.9.5 – COMPROVAÇÃO DE REGISTRO JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), para operação no transporte de passageiros e materiais;
9.9.6 - Declaração, assinada pelo representante da empresa, certificando que os comandantes das embarcações a serem disponibilizadas possuem conhecimento das regiões ribeirinhas de Macapá e do distrito do Bailique.

9.9.7 - Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.9.7.1 – Os atestados deverão referir-se aos bens fornecidos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.9.7.2 – Considerar-se-ão fornecimentos e/ou serviços semelhantes aqueles de natureza e complexidade similar ao objeto e compatível em características, quantidades e prazos de execução relacionada com o objeto de cada item desta licitação, conforme Acórdão nº 914/2019-Plenário TCU;
9.9.8 – Os produtos fornecidos, objeto desta licitação, deverão atender aos padrões de qualidade e estejam em conformidade com a legislação vigente no país;
9.9.9 - Em todos os casos o pregoeiro poderá diligenciar a fim de comprovar o atendimento dos requisitos, antes de proceder à desclassificação do licitante;
9.9.10 - Quando solicitado pelo pregoeiro, a empresa deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado entregue, apresentando, dentre outros documentos, cópia dos contratos, notas fiscais e dos documentos do responsável técnico pela execução do contrato, com registro no conselho de classe, conforme o caso;
9.9.11 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, os DOCUMENTOS contidos nas alíneas “a” e “b” poderão ser substituídos pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
9.9.12 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, FICANDO o licitante condicionado aos Itens 9.7.5.1 e 9.7.5.2 deste Edital;
9.9.12.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento, imediatamente, posterior à fase de habilitação;
9.9.13 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.9.14 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9.15 - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
9.9.16 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.10 – Na hipótese de diligência realizada pelo Pregoeiro, ou, quanto solicitado o envio dos documentos complementares por e-mail ou dispositivo similar, o licitante deverá observar o disposto no subitem 24.6 deste Edital, quanto se tratar de documentos autenticados digitalmente.
9.11 – Conforme o caso, AS CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO, SUPRAMENCIONADAS, PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS PELA CERTIDÃO CONSTANTE NO SICAF, DESDE QUE ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.