Objeto: 1. Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições (almoço e jantar), mediante preço fixo unitário, aos menores aprendizes, estagiários de nível médio e outros prestadores de serviços sazonais que integram o quadro funcional do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em conformidade com as especificações, condições e prazos definidos no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
1.1. A licitação será formada por 01 item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. As regras referentes ao órgão gerenciador são as que constam na Minuta do Termo de Contrato (Anexo II).
1.4. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site Compras Governamentais (Comprasnet), prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão, as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.gov.br/compras.
4.1. Quaisquer interessados poderão participar do presente certame, não sendo os itens exclusivos para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
4.3. Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.3.2. cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.3.3. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCE/AM, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.4. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.3.5. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.6. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/98;
4.3.7. empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92;
4.3.8. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/93;
4.3.8.1. Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º da Lei n.º 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.3.9. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
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4.3.10. empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.3.11. empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação;
4.3.12. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum.

Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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3.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3. O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1. A não observância do disposto no item acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 29. A habilitação das licitantes será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
30. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do referido sistema.
31. O Pregoeiro verificará eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção IV - Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
31.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
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31.2. Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
32. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.