Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços de Divisórias com
Instalação, conforme especificações, quantidades estimadas, preços unitários e global que a Administração se dispõe a pagar no período de validade da Ata de Registro de Preços.
1.2.
Abaixo está o demonstrativo resumido do lote a ser licitado. Maiores informações estão
descritos no Anexo I a este Edital.
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no
Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as constantes deste Edital.
1.4.
As especificações do objeto são de total competência da área técnica.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.3.
O Pregão será conduzido e gerenciado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém – ALF/BEL (Órgão promotor do Pregão e Gerenciador do Registro de Preços), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4.
O Fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
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d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém – ALF/BEL ou quaisquer outros órgãos ou entidades públicas, de qualquer esfera de poder, com supedâneo no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93, nos termos do Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 2218/2011 da 1ª câmara e jurisprudência consolidada do STJ;
b) tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
c) se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7.
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
a) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
b) empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
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Credenciamento: 5.1.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
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5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, assegurado à já inscrita, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, no momento da habilitação.
12.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
12.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
12.2.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, na própria sessão do Pregão.
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12.2.1 Habilitação Jurídica
I. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.2.2 Regularidade Fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive
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inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
2. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
12.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.2.3.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.2.3.2.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um) resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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12.2.3.3.
O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.2.3.4. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
12.2.3.5.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.2.3.6.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.2.3.7.
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado do(s) Item(ns), relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.2.3.8.
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações dos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
12.2.3.9.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.2.3.10.
A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as
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certidões (Documentação Obrigatória, Habilitação Parcial e Balanço) dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 12.2.1; 12.2.2; e 12.2.3 deste edital.
12.2.3.11.
A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular e/ou com os índices do subitem 12.2.3.2 menor ou igual a um, poderá apresentar o(s) documento(s) que supram a situação de irregularidade e/ou apresentar comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
12.2.3.12. Fica esclarecido que o não encaminhamento via sistema dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.2.4 Declarações
O pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos, as declarações efetuadas e certidões consultadas.
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou qualquer outra forma:
I. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II. Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada no Decreto nº 4.358, de 05/09/2002; e que inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação;
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III.Declara a elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17 de setembro de 2009; e
IV. Enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.
Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, ou ainda, deixe de assinalar, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que o licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitantes que não se enquadra na definição legal reservada a essa categoria, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
12.2.5. Certificação
Os licitantes deverão apresentar certificados de conformidade e/ou laudos emitidos por laboratório acreditado pelo INMETRO comprovando que o referido objeto está em conformidade com a norma de divisórias piso teto ABNT: NBR 15141:2008.
A não apresentação ou a apresentação em desconformidade com as especificações e características exigidas neste Edital implicará na desclassificação da proposta.
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12.3
Serão procedidas consultas aos seguintes cadastros: ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário; CEIS/CGU – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e CNCIA/CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação; as quais serão juntadas ao processo de licitação. Caso a licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços.
12.4.
Deverá ser efetuada a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos negativos, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei 12.440/2011).
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Para usufruir desse benefício legal, a empresa deverá ter preenchido a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet.
10.6.
Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.7.
A documentação referente às Declarações, não contempladas no SICAF, será verificada por meio de apresentação, via sistema,no comprasnet ou e-mail, na própria sessão do Pregão.
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10.8.
Se por motivos técnicos não for possível o envio via sistema, os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação, digitalizada, via sistema eletrônico, através do e-mail: licitacaodrfbel.pa@receita.fazenda.gov.br.
10.9.
Após a solicitação via sistema, o licitante disporá de até 60 (sessenta) minutos, podendo esse prazo ser dilatado a critério do pregoeiro, para envio da documentação de habilitação via sistema, ou, se for o caso, e-mail.
10.10.
Os originais deverão ser encaminhados em até (06) seis dias úteis para o endereços informado no item 28.12.
10.11.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 11.1
O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, e obedecerá aos seguintes critérios:
1) Menor Preço por Lote , entendendo-se lote como um grupo de itens de materiais de mesma natureza, constituído de dois ou mais itens, conforme demonstrativo resumido demonstrado no item 1.2 deste Edital e em conformidade com as especificações contidas no Anexo I ao Edital.
2) Para fins deste certame, considerar-se-á como Preço Global por Lote o valor correspondente ao somatório dos preços por item integrantes do lote objeto deste critério de julgamento, considerando as seguintes condições:
a) Os lotes formados refletir-se-ão na tela de proposta da licitante que, obrigatoriamente, terá de cotar todos os itens do lote como condição de participação no referido lote;
b) O Sistema fará automaticamente a totalização dos preços cotados para os itens do lote.
c) O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá os lotes e procederá a análise das propostas dos itens daquele lote. A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do lote;
d) Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço (global) do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará
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automaticamente o preço (global) do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço (global) do lote;
e) O Sistema registrará lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
f) Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
g) Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 3.931/2001. No caso de o preço permanecer acima do de referência mesmo após a negociação com o Pregoeiro, e não for possível verificar a alteração do preço de referência no decorrer do certame, a proposta será desclassificada.
3) A Aceitabilidade da Proposta ficará condicionada à análise e aprovação pela SAENG/DIPOL/SRRF02, em relação tão somente à conformidade das especificações técnicas demandadas definidas no Anexo I deste Edital.
4) Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço máximo estabelecido para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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11.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.