Objeto: 7. O presente Termo de Referência visa a formação de registro de preço para aquisição de carimbos (incluindo refil, resina e tinta) e cópias de chaves em geral e serviços de chaveiro, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado de Rondônia de acordo com as especificações e quantidades ESTIMADAS descritas neste Temo de Referência.
8. Todas as características deste termo são parâmetros mínimos exigidos para a prestação do serviço, sendo permitida a oferta de serviços com características superiores, a ser avaliado pela Administração, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
9. O objeto licitado deverá ser contratado por execução indireta através de empreitada por preço unitário, conforme preceitua o art. 6º, VIII, alínea “b”, da Lei nº 8.666/1993.
10. A Justificativa do agrupamento por lote é devido ao baixo valor de determinados itens, como o Item 03 – Fornecimento de chave simples com modelo que teve valor médio conforme fl. 28 em R$7.58 originando contrato de pequena expressão econômica, ou por este termo ser formado por 28 itens, ocasionar um excesso de contratos pulverizados, e/ou a perda do conjunto tendo que solicitar itens semelhantes a vários fornecedores, prejudicando a celeridade da licitação e posteriormente aquisição.
11. O(s) serviço(s) a ser(em) contratado(s) enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei nº 10.520/2002, posto que detêm especificações técnicas conhecidas e usualmente utilizadas no mercado, não havendo grandes variações qualitativas que demandem análise específica e diferenciada do particular que pretende contratar com a Administração.



Habilitação: 30. A(s) licitante(s) deverá(ão) encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas, improrrogáveis, contadas do momento da convocação pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema eletrônico, os seguintes documentos:
a. Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da licitação, se for o caso.
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
c. Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o envio de outorga por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame;