Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objetoa contratação de empresa para prestação de serviços continuados de divulgação de informes institucionais do município de José de Freitas em diversos meios radio-televisivos conforme anexo, destinados ao suprimento das necessidades da Administração Pública Municipal e suas secretarias conforme especificações e quantidades constantes no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I deste Edital.
1.2 São partes integrantes do presente edital:
Anexo I - Termos de Referência;
Anexo II - Modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação Anexo III – Modelo de Proposta;
Anexo IV – Minuta do Contrato
Anexo V – Recibo de Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do presente certame as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.
2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente docertame empresas:

a) que tenham entre seus dirigentes, diretores, sócios ou responsáveis técnicos ou alguém que seja servidor do Município;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam sob regime de concordata ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
e) que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste certame;
f) que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
g) que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a Legislação Brasileira.
2.3 Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, declaração expedida pela Junta Comercial, de comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art.8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103, de 30/04/2007.

Credenciamento: 3.1 Para o credenciamento que ocorrerá pontualmente trinta minutos antes do horário para abertura das propostas,deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursose desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a,” que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 10.1. Será aberto o envelope de habilitação das licitantes que tiverem ofertado o menor preço para cada lote;
10.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo vedada a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.
10.2.1. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
10. 2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
10.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º da Lei 10.520/02.
10.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame.
10.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço por lote, observadas as especificações técnicas e prazos máximos para o fornecimento, definidos neste edital e em seus anexos.
8.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital e anexos;
b) que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes;
c) propostas com preço inexequível, consideradas aquelas com preço 70% mais baixo que o valor orçado pela administração, ou com preço 50% mais baixo que a média de todas as propostas (art. 48, inc. II, § 1º, Lei 8.666/93).
8.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total do item e global do lote orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor unitário ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.4. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios: a) será proclamado classificado e ainda concorrente no certame licitatório, o proponente que apresentar a proposta de Menor Preço por lote, e, em seguida, as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores a de menor preço;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três), conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei nº 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor.
8.5. Será aplicada a Lei 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
8.6. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.

8.7. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.