Habilitação: 
12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
12.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
12.1.3. Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
12.1.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
8 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/PA, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4210 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2013-ASIPAG-PA
PROCESSO: 2013/192507 – UASG: 925977
12.1.4. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
12.1.5. Além dos documentos acima exigidos, os licitantes também deverão apresentar a documentação relativa:
12.1..5.1 à habilitação jurídica (Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado de documentos de seus representantes legais). 12.1.5. 2 à qualificação técnica;
12.1.5. 3 à qualificação econômico-financeira;
12.1.5. 4 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União;
12.1.5.5 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.1.5. 6. a regularidade junto à Justiça Trabalhista, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
12.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 12.1.5.1, 12.1.5.3, 12.1.5.4 e 12.1.5.5 deste item poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF/PA.
12.2.1. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 12.1.4 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
12.3. O Licitante que for declarado vencedor terá o prazo de no máximo 01 (uma) hora para enviar, via facsímile, no número (091) 3344-4203 ou pelo e-mail: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br, os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista.
12.4. O Licitante que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile ou e-mail, deverá enviá-los em original ou cópia autenticada para a ASIPAG, no endereço: Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 entre Avenida Visconde de Inhauma e Avenida Marquês de Herval, Bairro: Pedreira, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
12.5. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazo acima citado.
12.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.7. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
12.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.
9 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/PA, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4210 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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12.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006. Caso haja restrições fiscais, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização.
12.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006).
12.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização a documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas com efeito de certidão negativa;
12.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 12.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à ASIPAG, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do instrumento Contratual, ou revogar a licitação.
11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
11.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
18 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/PA, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4210 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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11.1.3. Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.1.4. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
11.1.5. Além dos documentos acima exigidos, os licitantes também deverão apresentar a documentação relativa:
11.1..5.1 à habilitação jurídica (Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado de documentos de seus representantes legais. 11.1.5. 2 à qualificação técnica;
11.1.5. 3 à qualificação econômico-financeira;
11.1.5. 4 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União;
11.1.5.5 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.1.5. 6. à regularidade junto a Justiça Trabalhista, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
11.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 11.1.5.1, 11.1.5.3, 11.1.5.4 e 11.1.5.5 deste item poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF/PA.
11.2.1. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.4 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.3. O Licitante que for declarado vencedor terá o prazo de no máximo 01 (uma) hora para enviar, via facsímile, no número (091) 3344-4203 ou pelo e-mail: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br, os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista.
11.4. O Licitante que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile ou e-mail, deverá enviá-los em original ou cópia autenticada para a ASIPAG, no endereço: Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 entre Avenida Visconde de Inhauma e Avenida Marquês de Herval, Bairro: Pedreira, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.5. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazo acima citado.
11.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
19 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/PA, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4210 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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11.7. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.
11.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006. Caso haja restrições fiscais, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização.
11.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006).
11.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização a documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas com efeito de certidão negativa;
11.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à ASIPAG, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do instrumento Contratual, ou revogar a licitação.

Julgamento: 11.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MAIOR DESCONTO GLOBAL POR LOTE/ITEM, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
11.2. Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por ME ou EPP e houver lance apresentado por ME ou EPP igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
11.2.1. A ME ou a EPP em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados daquela mensagem, um último lance, obrigatoriamente abaixo do lance de menor preço;
11.2.2. Não atendendo a ME ou EPP em empate ficto com lance de menor preço à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 11.2., na ordem
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classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
11.2.3. Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por ME ou EPP que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 11.2., o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente a licitante nele vencedora para o exercício do direito previsto no subitem 11.2.1.
11.3. Exercido o direito previsto no subitem 11.2.1., a ME ou a EPP que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
11.4 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 11.4, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
11.4.2 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.