Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar na modalidade preço único com formação pré-estabelecida aos empregados e ex-empregados do Coren-SP conforme especificações contidas neste Termo e respectivos anexos.
1.1.1. Havendo divergência entre os objetos aqui relacionados e o lançado junto ao sítio eletrônico Compras Governamentais, prevalecerá o descritivo do Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas que:
3.1.1.
Atendam a todas as exigências deste Edital;
3.1.2.
Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;

3.1.3.
Estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2.
O cadastramento no Sicaf poderá ser realizado por meio digital, conforme orientações contidas no sítio eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Será vedada a participação de empresas:
3.5.1. Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Coren-SP e com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.5.2.
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta, indireta, federal, estadual e municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.5.3.
Impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.5.4.
Cujo estatuto ou contrato social não contemple o objeto deste Pregão;
3.5.5.
Cujos empregados, consultores, técnicos ou dirigentes tenham colaborado neste edital e anexos;
3.5.6.
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação
3.6.
Não poderão participar deste Pregão, ainda:
3.6.1.
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.6.2.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.6.3.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.7.
Como requisito para participação neste Pregão, a Licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, quando for o caso.
3.7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.



Habilitação: 14.1.
O Pregoeiro realizará Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, que abrange consultas ao Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) do CNJ, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos parte do Portal da Transparência do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ e ao cadastro de empresas sancionadas no site do Coren-SP.
14.1.1. A consulta terá por finalidade a apuração de existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública ou que esteja em cumprimento de sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do Coren-SP. Será inabilitada a Licitante enquadrada em condições que impeçam sua contratação com o Coren-SP.
14.2.
A habilitação da Licitante será verificada:
14.2.1.
Por meio de consulta ao cadastro no SICAF nos termos da Instrução Normativa MPDG nº 03/2018.
14.2.1.1. Serão averiguadas, na consulta, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista; da qualificação econômico-financeira; da capacidade técnica e da habilitação jurídica.
14.2.2. Por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.3.
Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme Art. 151 do Código Tributário Nacional.
14.4. Regularidades fiscal e trabalhista:
14.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
14.4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.5. Habilitação Jurídica:
14.5.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.5.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

14.5.2.1. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
14.5.3. Documentos pessoais (RG e CPF, ou outro documento de identificação que contenham os referidos dados) do(s) representante(s) legal(is) responsável(is) pela assinatura da Proposta e/ou do Contrato);
14.5.4. Documentos relativos à representação legal (procurações e substabelecimentos, caso o ato constitutivo não supra).
14.6. Qualificação técnica:
14.6.1. Atestado(s) de capacidade técnica em nome da Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(m) a razão social, CNPJ, endereço completo da Contratante e da Contratada, características dos serviços prestados, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado e que comprove(m) que a Licitante executou ou está executando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste pregão, equivalente em características e prazos e em quantidades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo ora licitado.
14.6.2. Comprovante de registro da operadora, ou da seguradora, junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e/ou SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados, ainda que provisório.
14.6.3. Registro de Empresa da Contratada juntamente ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP).
14.7. Qualificação econômico-financeira:
14.7.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
14.7.2. Comprovação, por meio do SICAF ou do Balanço Patrimonial, dos Índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG) superiores a 1 (um).
14.7.2.1. A Licitante que não conseguir comprovar os índices exigidos acima deverá apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
14.7.2.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
14.7.2.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
14.8. Documentação complementar:
14.8.1. Declaração da Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil.
14.8.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica em campo próprio do sistema por ocasião do envio da proposta.
14.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante e,

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
14.10.
Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.11.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.12. Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.13.
Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além destes ora elencados, todos aqueles que estejam vencidos no Sicaf e os não passíveis de verificação on-line.
14.14.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
15.1.
Caso os documentos de habilitação para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica, capacidade técnica, e qualificação econômico financeira não estejam anexados no SICAF nos termos da IN MPDG nº 03/2018, o pregoeiro abrirá prazo de no mínimo 2 (duas) horas para a Licitante realizar a inserção no sistema.
15.2.
Na impossibilidade de inserção de algum documento no sistema SICAF, e para os demais documentos não passíveis de inserção naquele sistema, solicitados durante a sessão, o envio deverá ocorrer via ferramenta própria existente para tal providência no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
15.2.1. Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, os documentos poderão, excepcionalmente, ser enviados mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado aos seus cuidados na seguinte forma:
15.2.1.1. Via e-mail, contendo no campo “assunto” e no descritivo a identificação do referido certame (ex: “Documentos de habilitação referentes ao Pregão Eletrônico nº 29/2018”);
15.2.1.2. O envio deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
15.2.2. O prazo para envio desses documentos será de 2 (duas) horas contados de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo pelo pregoeiro, pelo tempo que for necessário, a depender da complexidade das propostas e da planilhas de custos, quando for o caso.
15.3.
Os documentos não passíveis de verificação por meios eletrônicos ou que não constarem no Sistema SICAF deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada à Comissão Permanente de Licitação, no endereço da Sede do Coren-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento da sessão, podendo este ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
15.4.
O não envio dos documentos nos prazos referidos neste capítulo poderá implicar a decadência do direito à adjudicação sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficando facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO 15.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, se houver alguma restrição na comprovação fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
15.5.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior implicará a decadência do direito à adjudicação sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficando facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 13.1.
O julgamento da proposta será pelo menor valor total do item, sendo sua aceitação condicionada aos termos constantes na cláusula acima.
13.2.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da Licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
13.3.
Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro

examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda plenamente a este Edital.