Objeto: 1.1. É objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta, gerenciamento de transporte, descontaminação e descarte de lâmpadas, pilhas e baterias da EMAP no Porto do Itaqui, em São Luís – Maranhão, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
1.2. O valor máximo a ser pago pela execução dos serviços é de R$ 20.169,50 (vinte mil, cento e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos).
1.3. O prazo para a execução dos serviços é de, no máximo, 12 (doze) meses, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Serviços, a ser emitida pela EMAP, autorizando o início das atividades, sendo que a sua execução será realizada em duas etapas: a primeira em até 15 (quinze) dias corridos após a emissão da Ordem de Serviço, ficando a segunda etapa para seis meses após a primeira.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam cadastrados no SICAF, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico: a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, conforme estabelecido no subitem 7.3 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMAP - Empresa Maranhense de Administração Portuária - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2 Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP . Porto do Itaqui . São Luís . Maranhão . Brasil
Av. dos Portugueses s/nº . CEP 65085-370 . e-mail: csl@emap.ma.gov.br . site: www.emap.ma.gov.br
Tel.: 55 (098) 3216-6533/6531. Fax: 3216-6028. CNPJ: 03.650.060/0001-48. Insc. Est.: 12.180.031-8
.

5.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
5.4. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
5.5. Não poderão participar deste Pregão:
5.5.1 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.5.2 empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.5.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP;
5.5.4 empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.5.5 servidor da EMAP, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.6 empresas que estejam constituídas sob a forma de Cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
5.5.7 empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento do LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (inciso I, art. 13, Decreto nº 5.450/2005), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos:
11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
11.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.7. Balanço Patrimonial do exercício social 2012 apresentado na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que demonstre boa situação financeira através de cálculo de índice contábil, de conformidade com a fórmula adiante:
a) Índice de Liquidez Geral (ILG):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =   1,0
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
7 Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP . Porto do Itaqui . São Luís . Maranhão . Brasil
Av. dos Portugueses s/nº . CEP 65085-370 . e-mail: csl@emap.ma.gov.br . site: www.emap.ma.gov.br
Tel.: 55 (098) 3216-6533/6531. Fax: 3216-6028. CNPJ: 03.650.060/0001-48. Insc. Est.: 12.180.031-8
.

b) O índice contábil apurado na análise do balanço patrimonial, deverá ser informado pela licitante, conforme a fórmula acima indicada, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos.
c) A licitante que apresentar resultado do ILG menor (ILG ≤ 1,00) que o exigido, quando de sua habilitação poderá comprovar sua qualificação econômica financeira, considerados os riscos para a administração, através de Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.1.8 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de distribuição da sede da licitante, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
11.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.10 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada da empresa, conforme determina o Decreto Estadual nº 21.040, de 17 de fevereiro de 2005 (somente para empresa estabelecida no Estado do Maranhão).
11.1.11. Relativa à Qualificação Técnica 11.1.11.1. Licença de Operação expedida pela Secretaria de Estado do Meio e Recursos Naturais – SEMA ou outro órgão competente, em nome da licitante (a Licença deverá contemplar todo ciclo da atividade a ser realizada);
11.1.11.2. CTF – Cadastro Técnico Federal, expedido pelo IBAMA, de acordo com a lei 6.938/81, no art. 17.
11.1.12. Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº de identidade do declarante. 11.1.13. Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
11.1.14 O licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.1.1 a 11.1.8. A verificação da habilitação junto ao SICAF, será feita “on-line’”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 a 11.1.8 não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 deste Edital.
11.1.15 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.
10.2 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
10.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6 Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP . Porto do Itaqui . São Luís . Maranhão . Brasil
Av. dos Portugueses s/nº . CEP 65085-370 . e-mail: csl@emap.ma.gov.br . site: www.emap.ma.gov.br
Tel.: 55 (098) 3216-6533/6531. Fax: 3216-6028. CNPJ: 03.650.060/0001-48. Insc. Est.: 12.180.031-8
.

10.5 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global.
10.6 Se a primeira classificada não for uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, o sistema verificará se outro licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição, o sistema irá convocá-lo para ofertar nova proposta mais vantajosa (menor preço) àquele inicialmente vencedor da fase de lances, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após convocação, sob pena de preclusão.
10.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta mais vantajosa (menor preço) àquela inicialmente vencedora, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, que tiveram lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado, para apresentar oferta na forma do disposto no item anterior.
10.8 No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME ou EPP, que tiveram lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá melhorar a oferta. Contudo, só será dada a oportunidade de apresentar melhor oferta às demais ME ou EPP com preços equivalentes, no caso de desistência da mais bem classificada no sorteio, a exemplo do exposto no item anterior.
10.9 Não ocorrendo a apresentação de proposta mais vantajosa (menor preço) que a primeira empresa não ME ou EPP classificada, nos termos dos itens 10.6 e 10.7 deste capítulo, essa será considerada vencedora.