Objeto: Formação de Sistema de Registro de Preços com vistas aquisição de medicamentos básicos, hospitalares e controlados para atendimento na rede básica e especializada do Município, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2 - Não poderá participar da presente licitação empresa:
2.1 - suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, III e IV da lei 8.666/93;
2.2 - em consórcio;
2.3 - com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial.
2.4 - impedidas nos Termos do art. 9º da lei 8.666/93.
2.5 - Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Boa Vista, durante o prazo da sanção aplicada;
3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
4- Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva constante do Termo de Referência, Anexo I do presente Edital.

Credenciamento: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Habilitação: 
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1.7) Certidão de regularidade quanto à dívida ativa da União;
1.8)Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS);
1.9) Prova de regularidade com o FGTS (conforme Lei 8.036/90);
1.10) Certidão Negativa de débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento à Lei nº 13.440/2011; 1.11)Alvará de funcionamento, juntamente com o comprovante de pagamento da anuidade, ou equivalente;
1.12) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto desta licitação;
1.13) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Licitante, com data não superior a 30 (trinta) dias;
1.14) Cópia, retirada do Livro Diário, do Balanço Patrimonial constando o Termo de Abertura e Encerramento e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinadas pelo contador, acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional - CRP;
a) A expressão na forma da leiserá igualmente suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em Jornal de grande circulação.
b) A comprovação de boa situação financeira da empresa será avaliada com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante

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anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei 9.854/99 e Art. 7º XXXIII da CF);
1.20) Declaração de que os sócios da proponente não são servidores ou dirigentes do Município de Boa Vista – RR, ou responsável pela licitação;
1.21)Informações para formalização do contrato - Anexo IV - preenchido.
1.22) ALÉM DESTA DOCUMENTAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DESTE EDITAL, INCLUSIVE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA QUANDO HOUVER.
2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, em
original, cópia autenticada em Cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou pelo pregoeiro mediante apresentação dos originais para confronto.