Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para eventual aquisição de envelopes, capas de processo, capas plásticas para processo e cintos elásticos, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 2 a Região - PRT2 – (Sede e PTM´s), localizada na Rua Cubatão n° 322, bairro do Paraíso , Capital do Estado de São Paulo, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I), assim como demais disposições contidas no presente Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.




Julgamento: 6.1. O critério para o julgamento das propostas será o menor preço global para cada lote e item.
6.1.1. Deverão ser observados os valores máximos de aquisição para cada item, de acordo com o limite máximo indicado no item 3 do Anexo I – Termo de Referência.
6.2. O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis.
6.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.4. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do(s) lance(s) de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
6.5. Ao final da sessão de lances serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências editalícias e as que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados pela Administração, constantes do Termo de Referência (Anexo I), bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.6. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação a qual comprove que seus custos são compatíveis com a execução do objeto a ser adquirido.
6.7. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
6.8. Antes de anunciar a(s) vencedora(s), o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.9. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.10. Caso a(s) licitante(s) proponente(s) da(s) melhor(es) oferta(s) não seja(m) uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs

com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a(s) que estiver(em) melhor classificada(s) dentre elas, para ofertar(em), no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta, inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta(s) em tais condições, essa(s) será(ão) considerada(s) vencedora(s).
6.11. Caso a(s) ME ou EPP melhor(es) classificada(s) não apresente(em) proposta inferior àquela inicialmente considerada vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor preço registrado, para apresentarem nova proposta, na forma do disposto no subitem anterior.
6.12. Caso a(s) primeira(s) classificada(s) seja(m) uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será(ão) ela(s), desde já, considerada(s) vencedora(s).
6.13. A pedido do Pregoeiro, a(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) lance(s) deverá(ao) enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES, pelo fax (11) 3246-7196 ou por e-mail (prt2.dac.licitacao@mpt.gov.br), proposta adequada ao valor do lance final por ela(s) praticado na sessão do Pregão. Assim como, os demais documentos, anexos e declarações solicitadas pelo Pregoeiro.
6.13.1. A proposta adequada deverá ser elaborada conforme o modelo constante do Anexo III, observadas as disposições contidas no “Termo de Referência” (Anexo I).
6.13.2. Os valores deverão possuir 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento, para que não haja diferença de valores na emissão da Nota de Empenho.
6.13.3 A(s) licitante(s) detentora(s) do menor lance deverá(ão) encaminhar também: a) a Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo II deste Edital.
6.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a(s) licitante(s) detentora(s) de lance de menor valor será(ao) declarada(s) vencedora(s) dos respectivos itens.
6.15. Se a(s) proposta(s) ou o lance(s) de menor valor não for(em) aceitável(is), ou se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) ou o(s) lance(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais propostas ou lances que atendam ao Edital.
6.16. Nas situações previstas nos subitens 6.4. e 6.15. o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a(s) licitante(s), para que seja obtido preço melhor.
6.17. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.