Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
c) Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
d) Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI.

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
Não ocorrendo a inabilitação por força das situações acima mencionadas, a documentação de habilitação dos licitantes então será verificada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório.
Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - Envelope nº 1, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo.
As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Habilitação Jurídica
a) Registro comercial no caso de licitante empresário;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob a forma de sociedades comerciais;
Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidações respectivas;
Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente, para empresas estrangeiras.
c) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem

assinadas por Diretor(es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro de pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no Artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 147/67, no Artigo 1º do Decreto nº 5.586/05 e nos Artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, 02/05/2007.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
12.3.1 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Poste, de acordo com o art. 5º. Do Decreto nº. 6.204, d 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei 8.666/2007.
12.3.2. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 12.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (05) cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Os licitantes que invocarem a condição de microempresa, empresas de pequeno porte ou equiparadas para fins de exercício de quaisquer benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar juntamente com OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sendo de sua total

responsabilidade as informações prestadas, podendo a empresa responder por qualquer inverdade constante no instrumento (Modelo em ANEXO).
Relativamente a EPP e ME, considera-se verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do decreto nº. 6.204, de 05/09/2007.
12.4Qualificação Técnica
12.4.1 Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, para fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os documentos, a seguir, relacionados.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) competente da região a que estiver vinculado o PROPONENTE, que comprove atividade relacionada com o objeto dalicitação.
Declaração de que, na data da contratação, haverá em seu quadro de pessoal, profissional(is) de nível superior detentor(es) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREA ou CAU, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação, considerando sua parcela de maiorrelevância:
12.5.2.1 elaboração de projetos básicos (arquitetura e complementares) de reforma, modernização, ampliação ou construção de aeroportos, considerando fatores e impactos ambientais em todos os processos referentes a:
I. Pátio deaeronaves;
II.
Sistema de pista de pouso e decolagem e pistas de taxiamento deaeronaves; III. Balizamento luminoso;e
IV.
Equipamentos de Auxílio à NavegaçãoAérea.
12.5.2
A comprovação da qualificação técnica do(s) profissional(is) exigido(s) no item anterior dar-se-á pela apresentação, NA DATA DA CONTRATAÇÃO,de:
Cópia da Carteira Profissional de Trabalho (CTPS) assinada pelo PROPONENTE ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) devidamente autenticada em cartório de títulos e documentos, que demonstre o vínculo empregatício do(s) profissional(ais)indicado(s).
será admitida, ainda, a comprovação do vínculo profissional por

meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objetolicitado;
quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa PROPONENTE, tal comprovação será feita por meio do ato constitutivo da mesma e Certidão do CREA ou CAU, devidamenteatualizada;
anexar declaração individual, por escrito, de cada profissional apresentado para atendimento ao disposto no item 12.2, autorizando sua inclusão como membro da equipe técnica que participará efetivamente na execução dostrabalhos;
o(s) profissional(is) indicado(s) será(ão) o(s) responsável(is) pela prestação do serviço objeto desta licitação, compondo a respectiva equipe técnica. A substituição desse(s) profissional(is) só será admitida, em qualquer tempo, por outro(s) que detenha(m) as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificáveis pelo PROPONENTE e aceitos pelaCONTRATANTE.
O(s)profissional(is)denívelsuperiorobjetodadeclaraçãoexigidanoitem 12.2 deverão apresentar atestado(s) técnico (s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a execução de serviço semelhante ao descrito nas parcelas de maior relevância, acompanhado(s) das respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREAouCAU,conformeocaso,desdequeatendamàsexigênciasdecada tipo de serviço, conforme definido no item 12.2 retro, admitindo-se a Certidão de Acervo Técnico de serviço específico, expedida pelo CREA.
Comprovação, NA DATA DA HABILITAÇÃO, por meio de certidão (ões) e/ou atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado pelo CREA/CAU de que o PROPONENTE executa/executou serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação, considerando sua parcela de maior relevância definidas no item 12.2 nos últimos 5anos.
Para comprovação do item 12.4, retro, será permitida a apresentação de tantos atestados quantos forem necessários, desde que se refiram a experiência pertinente e compatível com o objeto dalicitação.
12.6 Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, inclusive nas questões de gerenciamento de projetos conforme as melhores práticas reconhecidasinternacionalmente.

A empresa estrangeira deverá atender, no que couber, as Resoluções nº 444 de 14/04/2000 e nº 209 de 01/09/72 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –CONFEA.
EQUIPE TÉCNICA DA EMPRESA
12.8.1 A Equipe a ser alocada pela CONTRATADA deverá ser composta por profissionais distintos que possuam e mantenham durante a vigência do contrato os requisitos mínimos, documentalmente comprovados, NA DATA DA CONTRATAÇÃO.