Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA SERVIÇOS TÉCNICOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital no (anexo I).
2.2 A licitação será efetuada pelo valor GLOBAL, conforme tabela constante do Memorial Descritivo.
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DA DESPESA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 6.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou o Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Cacoal em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal,
6.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a enviar em prazo a ser estipulado durante o certame, documento válido que comprove o atendimento.
6.2 - No caso de haver documentos vencidos junto ao SICAF ou na PMC o participante deverá apresentar os documentos elencados a seguir, em substituição àquele(s) que estiver(em) vencido(s):
6.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última Diretoria;
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidão Negativa de Débito, relativa a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União.
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) Certidão Negativa de Débitos das Receitas (Federal e Estadual).
f) Declaração de que os sócios, gerentes ou dirigentes não são servidores públicos do município de Cacoal- RO. (Constante no item 7.8 do Anexo III deste edital).
6.2.3 - Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
I) As declarações:
a) Declaração de MEE/EPP/COOP;
b) Declaração de Ciência do Edital;
c) Declaração de Fato Superveniente;
d) De que não possui em seu quadro funcional menor; e) Declaração Independente de Proposta.
II) Todas as declarações acima são exigidas on line, sem concordar (Sim ou Não) não há opção para cadastrar a proposta de preço, no Sistema ComprasGovernamentais.
6.2.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica:

______________________ 1. Apresentar comprovação de regularidade da(s) empresa(s) licitante(s) e seus responsáveis técnicos junto __________
aos respectivos Conselhos (CREA ou CAU), através de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, dentro da validade, na forma da Lei Federal nº 5.194/66 e da Lei Federal nº 12.378/2010, com habilitação nos ramos de Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, bem como da legislação em vigor.
2. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), para a parcela de maior relevância descrita a seguir, em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmada por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução bem sucedida de serviços similares ao objeto do Termo de Referência. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar, necessariamente, acompanhado(s) por original ou cópia autenticada da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT dos serviços no CREA ou CAU, indicando o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços atestados, em atendimento às Resoluções do CONFEA e CAU-BR em vigor.
3. Atestado(s) de Capacidade Técnico-profissional (acervo técnico na área de fiscalização de obras) emitido(s) em nome do profissional responsável técnico (Arquiteto ou Engenheiro Civil), que comprove aptidão ou experiência anterior para execução dos serviços objeto do Termo de Referência.
4. A comprovação de experiência anterior, por meio de atestados de capacidade técnica em nome do(s) profissional(is) (capacidade técnico-profissional), deverá abranger a fiscalização da execução de obras compatíveis em características, e com, no mínimo, 5.000 m² (cinco mil e metros quadrados) de área construída.
Parcela de Maior Relevância
1. Serviços técnicos especializados de gerenciamento, fiscalização, análise de projetos, supervisão e acompanhamento, medições dos serviços referentes às obras do sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário que contemple:

Serviços de implantação de Rede coletora e interceptores;  Serviços de Ligações residenciais;
 Serviços de Projetos Executivos;
 Serviços de Administração de obras;
 Estação Elevatória.
2. A capacidade técnica exigida na Qualificação Técnica poderá ser comprovada por meio de atestado(s) em nome de um ou mais profissionais pertencentes ao quadro permanente da(s) empresa(s) licitante(s).
3. Os atestados apresentados deverão contemplar prova de seu registro junto ao CREA ou CAU, por meio de carimbo aposto pela entidade profissional no próprio corpo do documento ou outra forma de certificação.
4. Na(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico citadas solicita-se que sejam destacadas as informações de interesse para o Termo de Referência.
5. Eventuais omissões no conteúdo dos documentos exigidos na Qualificação Técnica poderão ser supridas por atestado complementar da pessoa jurídica de direito público ou privado emissora do referido atestado, desde que devidamente registrado no CREA ou CAU, de forma a atender inequivocadamente às exigências do Termo de Referência.
1. As certidões do CREA ou CAU emitidas via internet terão a sua aceitação condicionada à verificação da autenticidade através da Internet ou junto ao órgão emissor.
2. A prova da condição de integrante do quadro técnico permanente da(s) empresa(s) licitante(s) será feita: no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração; no caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou de Contrato de

______________________ Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo __________ empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
3. O(s) profissional(is) indicado(s) por exigência da Qualificação Técnica deverá(ão) participar como responsável(is) técnico(s) pela execução do objeto do Termo de Referência, admitindo-se a sua substituição, desde que respeitadas as regras estabelecidas para a sua aceitação e aprovado pela Contratante;
4. Apresentar Declaração de que tomou conhecimento do local de Execução de serviços, que não encontrou impedimento para a realização dos serviços propostos.
6.2.5 - A Licitante que apresentar Comprovante de Registro do SICAF sem restrições, estará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação solicitados acima, ficando obrigatória somente a apresentação das declarações exigidas no presente edital e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e os Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
6.2.6 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.