Objeto: Visa o presente à contratação de empresa especializada visando à prestação de serviços de assistência técnica, manutenção corretiva, modernização e atualização (upgrade) com fornecimento de mão de obra e peças novas e genuínas, para 05 centrais privadas de comutação telefônica – PABX, de propriedade da SR/DPF/MT, instaladas nos Municípios de Cuiabá/MT, Sinop/MT, Cáceres/MT, Rondonópolis/MT e Barra do Garças/MT.
A descrição pormenorizada dos serviços consta do anexo A – Termo de Referência (e seus anexos) – do Edital.


Credenciamento: 6.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.2 - Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do pregão.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MJ/DPF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros.

Habilitação: 10.1 - Como requisito para a participação no Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos. 10.1.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a fatura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, se houver, o licitante detentor da melhor proposta encaminhará à SR/DPF/MT a documentação referente a sua habilitação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em formato digitalizado pelo e-mail cpl.srmt@dpf.gov.br, juntamente com a proposta de preço atualizada em conformidade dos lances e, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentará os documentos originais a serem protocolados no Protocolo Geral da SR/DPF/MT, prédio sede, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1205, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, em envelope fechado e com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

À Superintendência Regional de Policial Federal no Estado do Mato Grosso - Pregão Eletrônico n.º xx/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.3 - O Licitante deverá apresentar os seguintes documentos na Fase de Habilitação conforme preceitua o art. 27 da Lei 8.666/93:
10.3.1 - Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do Licitante:
a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) para microempresas e empresas de pequeno porte, inscrição na junta comercial de seu domicílio fiscal em que conste tal condição.
10.3.2 - Relativamente à REGULARIDADE FISCAL do Licitante:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade, sendo estas dispensáveis caso já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei n.º 8.212/1991), devidamente atualizada.
10.3.3 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do Licitante:

a) certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
§ 1º serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I. - sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
II. - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
III. - sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006:
por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
ou
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.3.4 - Relativamente à PROPOSTA COMERCIAL da licitante:

a) Planilha de Formação de Preços (Anexo B do Edital), já readequada ao valor do último lance, devendo conter os seguintes dados:
a .1) Dados cadastrais da empresa (Razão Social, CNPJ, endereço, telefone e fax);
a.2) Conta bancária (Nome e número do banco, da agência e número da conta corrente);
a .3) Referenciado o Item vencedor, o preço do lance final incluindo custos, impostos e outras despesas aplicáveis;
a .4) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias.
10.4 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Dec. n.º 3.555, de 08/08/2000, conforme dispõe o Art. 21, § 3°, do Dec. n.º 5.450, de 31/05/2005.
10.5 - A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a desclassificação do proponente.
10.6 - Às microempresas e empresas de pequeno porte, “havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa” (art.4º, § 1º, Decreto n.º 6.204, de 05/09/2007).
10.7 - Quando requerida pela licitante a prorrogação prevista no subitem anterior a mesma só será concedida caso não exista urgência na contratação ou prazo exíguo para o empenho, devidamente justificado.
10.8 - A não regularização da documentação dentro do prazo concedido “implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação” (art.4º, § 4º, Decreto n.º 6.204, de 05/09/2007).


Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas Comerciais utilizando como critério de julgamento das propostas o menor preço global por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. O critério de aceitabilidade para esta licitação é de no teto máximo de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), valor referente à disponibilidade orçamentária. 9.2 - Os itens serão licitados separadamente, conforme tabela abaixo:
Item 1 – Serviços na Sede da SR/DPF/MT - Cuiabá/MT Item 2 – Serviços na Delegacia de Policia Federal de Sinop/MT. Item 3 - Serviços na Delegacia de Policia Federal de Cáceres/MT. Item 4 - Serviços na Delegacia de Policia Federal de Rondonópolis/MT Item 5 - Serviços na Delegacia de Polícia Federal de Barra do Garças/MT

9.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor de cada item não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, procedendo então à sua habilitação.