Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva de equipamentos químicos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Câmpus Capivari.
DA LEGISLAÇÃO
1. Este edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico de âmbito nacional é regido pelo Decreto n.º 5.450, de 31/05/05, pela Lei n.º 10.520, de 17/07/02, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/00, o Decreto n.º 3.693, de 20/12/00, o Decreto n.º 3.784, de 06/04/01, a Lei Complementar n.º 123, de 14/12/06, o Decreto n.º 6.204, de 05/09/07, e demais diplomas legais pertinentes.










  

Condições de participação: 14.
Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento
regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º, art. 8 º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG
n.º 2, de 11/10/10.
15.
A regularidade do cadastramento e da habilitação do licitante inscrito no SICAF será confirmadas por meio de consulta on-line, no ato da habilitação.
16.
Também será confirmada a existência de ocorrências no SICAF que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços ao IFSP.
17.
Os interessados não cadastrados deverão atender as condições exigidas para cadastramento, dirigindo-se a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
18.
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
1.
As empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
2.
As empresas interessadas que tenham sido declaradas inidôneas, conforme inciso lV, do art. 87, da Lei n.º 8.666/93, que se aplica a toda a administração pública, a suspensão prevista no inciso III do mesmo artigo aplica-se ao o IFSP; e a pena do art. 7º, da Lei n.º 10.520/02, no
âmbito do pregão, somente produz efeito no âmbito federativo que a aplicou (União).
3.
As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.
As empresas que possuam em seu quadro de funcionários, corpo diretivo/societário, pessoa física familiar de agente público do órgão ou
entidade contratante ou responsável pela licitação.
Parágrafo Único: Entende-se por familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro
grau.
5.
Entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

Credenciamento: 6. O pregão será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7. Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão.
8. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de ser uso indevido, ainda que por terceiros.
10. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.


Habilitação: A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, e da documentação complementar especificada no item “11.7” deste edital.  
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.  
Os licitantes que estiverem habilitados no SICAF, e apresentando um resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices demonstrados, deverão comprovar o capital social mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% do valor total de sua proposta escrita, por meio de balanço


patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
41.
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
42.
Será verificada junto ao SICAF a existência de ocorrências que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços junto ao IFSP. Caso isto ocorra,
o licitante vencedor não poderá ser habilitado.
43.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante
será inabilitado.
1.
No caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte na presente licitação, será assegurado prazo para regularização fiscal, conforme item “7.3” do edital.
12.7 Nesta fase, o licitante deverá enviar, conforme solicitação do pregoeiro, via anexo do sistema ou para os e-mails mencionados nas Informações Preliminares
deste edital os seguintes documentos:
12.7.1 No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região competente, que comprove ter o licitante capacidade para execução de serviços com características
semelhantes e de complexidade tecnológica e operacionais equivalentes ou superiores a do objeto desta licitação, conforme descrito no Termo de Referência –
anexo I deste Edital.
12.7.2 Comprovante de que o licitante possui profissional devidamente reconhecido pelo CREA, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida por qualquer seccional do CREA, com capacidade para execução de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores as do objeto da presente licitação. As exigências elencadas devem ser atendidas quando da
entrega da proposta, devendo o profissional ser do quadro permanente de pessoal, da direção (comprovadamente em Contrato Social), ou, ainda, de contratação de prestação de serviço autônomo ou ficha de registro de empregado registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.
12.7.3 Apresentar Registro da Empresa no Conselho Regional, conforme Decisão Normativa do CONFEA nº 47 de 08/07/92.
12.7.4 Declaração contendo nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente (CREA), que o profissional apresentado no item 12.7.1 será o responsável técnico que acompanhará a execução do serviço de que trata esta licitação. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar
dos atestados de responsabilidade técnica solicitados.
1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, nos termos.
2. Declaração de que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovando estarem aptos a usufruir do tratamento diferenciado de que tratam estes itens.
7.
Após o encerramento dos lances e após a habilitação dos licitantes no pregão, será impressa ata com os lances de cada empresa, para ser anexada ao
processo.
8. É obrigação do licitante manter-se, durante todo o processo licitatório, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com o art. 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.

Julgamento: Para a classificação e aceitabilidade das propostas será obedecido o critério de MENOR PREÇO POR LOTE observados os requisitos e especificações definidos neste edital e seus anexos.  
A desistência em apresentar lance implicará a manutenção do último preço ofertado pelo licitante para a classificação da proposta.  
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor valor, verificar-se-á a conformidade delas com as exigências do edital e com o valor estimado pela administração, realizando-se sorteio se o empate permanecer.  
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.  
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem “10.4” deste edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.  
A proposta deverá se limitar ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou outra condição não prevista no edital. 32.
O pregoeiro, antes de encerrar a fase de aceitação da proposta, poderá suspender o pregão, para diligenciamento das informações com referência à empresa vencedora do certame.  
Atendidas às especificações do edital, estando habilitado o licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o pregoeiro declarará a empresa vencedora do respectivo item.  
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tiver apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital.  
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.  
Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.  
Caso o valor total de algum item da proposta de preço dividido pela quantidade de unidades resulte em um número com mais de duas casas decimais o pregoeiro poderá fazer o arredondamento. Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários inexatos, ou com mais de duas casas decimais, e a dificuldade na emissão da Nota de Empenho e de documentos fiscais.