Objeto: 1.1. Contratação de Entidade especializada na atividade de Classificação de Produtos Vegetais, com credenciamento e registro no Cadastro Geral de Classificação Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -CGC/MAPA, visando prestar serviços de apoio operacional e laboratorial à SFA-ES, na atividade
de classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, quando importados através dos portos, aeroportos e terminais
alfandegados no Estado do Espírito Santo, de forma a cumprir o que estabelece a Lei nº 9.972/2000 e o Decreto nº 6.268/2007.

Condições de participação: 6.1 Estar credenciada, e possuir registro no Cadastro Geral de Classificação Do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- CGC/MAPA;
6.2 Estar habilitada para classificar, os 9 (nove) produtos que demandam “classificação física” relacionados como os principais produtos importados no Estado do Espírito Santo, a saber: alho, arroz beneficiado, ervilha, farinha de trigo, malte de cevada, feijão, lentilha, milho e trigo.

6.3 Proporcionar apoio operacional e laboratorial para a classificação de todos os produtos que possuem padrão oficial estabelecidos pelo MAPA, através de entidades e laboratórios terceirizados, devidamente credenciados e regularizados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica; 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4 . O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 41. O pregoeiro consultará no SICAF, em relação à habilitação jurídica, e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
13.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências
deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte , conforme institui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
42. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
43. Habilitação jurídica:
14.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
15.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado,
e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
16.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
17.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
44. Regularidade fiscal e trabalhista:
18.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
19.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);
20.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
21.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
22.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
23.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual.
24.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
25.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei.
26.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
45. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
27.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou
com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
3. Certificado de credenciamento junto ao Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento – CGC/MAPA (apresentação de cópia autenticada), que comprovem estar a empresa licitante habilitada para classificar todos os 9 (nove) principais produtos importados no Estado do Espírito Santo (alho, arroz beneficiado, ervilha, farinha de trigo, feijão, lentilha, malte de cevada, milho e trigo).
46. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (27)3137-2761, ou via e-mail Maria.scalfoni@agricultura.gov.br, no prazo de 02 duas horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
47. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.

O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
48. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
28.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo
especial para a regularização da situação fiscal.
49. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
50. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
51. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
52. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.