Condições de participação: 2.1. Poderão concorrer a esta licitação, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam às condições estabelecidas neste Edital, e que, automaticamente aceitem, na integra os termos do mesmo e seus anexos;
2.2. É vedada a participação de empresas distintas, constituídas pelos mesmos sócios, no mesmo processo licitatório, sob pena de serem consideradas inabilitadas. 2.3.
Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a)
Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País;
b)
Estiverem suspensas para licitar e contratar com o Município de Cabeceiras do Piauí - PI.
c)
Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública.
2.4.
A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.
2.5. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 6.1.
Para fins de habilitação nesta tomada de preços, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE N.°01, os seguintes documentos:
Obs: os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope devidamente lacrado, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:
AO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME DA EMPRESA, E-MAIL E TELEFONE).
6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Declaração de firma individual ou contrato social;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Cédula de identidade dos sócios.
6.3. REGULARIDADE SOCIAL:
a)
Certidão de inscrição no CGC/CNPJ;
b)
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida ativa da União);
c)
Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede do licitante;
d)
Certidão negativa de débitos trabalhistas, CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.
e)
Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado (DI/RE), ou Alvará Municipal.
6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b)
Decreto de Autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
c)
Os documentos relativos à comprovação da situação econômico-financeira deverão ser apresentados contendo assinaturas do representante legal da licitante e de seu contador, na forma da Lei.
6.5.
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida há no máximo 30 (trinta) dias.
6.6. Comprovação de que a Empresa não foi declarada inidônea para contratar com o serviço público, nos termos do Anexo IV.
6.7.
Declaração sob as penas da Lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal, conforme Anexo II, deste Edital.
6.8. Declaração da licitante de Conhecimento e Ciência conforme Anexo VI, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
6.9.
As microempresas e empresas de pequeno porte que irão disputar o Lote II (materiais de higiene e de limpeza) não precisam apresentar balanço patrimonial do último exercício social para habilitação nesta licitação, conforme Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015.
6.10. REGULARIDADE TRABALHISTA:
a)
Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 642-A e seguintes.
6.11. CERTIFICAÇÃO DA EMPRESA (APENAS PARA AS EMPRESAS QUE IRÃO DISPUTAR O LOTE I – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS AMBULATORIAIS):
a)
No mínimo a empresa deverá apresentar 01 (um) Atestado de Qualificação Técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O(s) atestado(s) deverá (ão) comprovar a aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
b) Concessão de autorização de funcionamento (AFE) para empresas de medicamentos e materiais ambulatoriais, com situação ativa, concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
c)
Carta de compromisso de troca de materiais danificados ou com prazo de validade vencido, no momento da entrega;
d)
Certidão de regularidade da empresa emitida pelo Conselho Regional de Farmácia;
e) Alvará Sanitário;
f) Todos os materiais devem ser registrados na ANVISA ou Ministério da Saúde.

Julgamento: 8.1. Ficam estabelecidos, como critérios de julgamento das propostas, no interesse do serviço público, as condições de MENOR PREÇO POR ITEM, relativos ao objeto do presente Edital, na escolha da proposta mais vantajosa para o Município de Cabeceiras do Piauí/PI.
8.2.
Em caso de empate de duas ou mais propostas, obedecido ao disposto no parágrafo 2°, Artigo 3° da Lei Federal n.°8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
8.3.
Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto da licitação.
b)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta condição, na ordem classificatória,

para o exercício do mesmo direito.
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se defina aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, após solicitação da Comissão Permanente de Licitações, sob pena de preclusão.
e)
A Comissão Permanente de Licitações poderá solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5.
Esta licitação será processada julgada com observância prevista nos Artigos 43 e 44 da Lei n.°8.666/93 e alterações posteriores.
8.6.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário.
8.7.
Serão desclassificadas as empresas que:
a)
Não atenderem as exigências contidas no objeto desta licitação;
b)
Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c)
Afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do Edital;
d) Contiverem opções de preços alternativos ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.