tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1. O objeto deste certame licitatório é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante da presente Carta Convite.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Convite as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
2.2. Não poderão participar desta licitação as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia;
2.3. Solicita-se que as licitantes se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação;
2.4. Serão considerados legalmente habilitados a representar as licitantes: a) sócios;
b) diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.5. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.6. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Luís

Correia;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela licitante e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências.
Objeto: 1. Contratação de serviços para READEQUAÇÃO DA COBERTURA DO HOTEL DE TRÂNSITO DO 63° BATALHÃO DE INFANTARIA – FLORIANÓPOLIS/SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de engenharia.
3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descriminados na Planilhas Estimativas de Custos e Formação de Preços (ANEXO III).
4. A presente contratação adotará como regime de execução a Execução de Empreitada por Preço Unitário.
5. O contrato tem a vigência contratual determinada, não sendo prorrogável na forma do artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
Objeto: 1.1
O objeto desta Ata é o Registro de Preços do item ____, do Termo de Homologação, às fls. _____ do Processo Licitatório n° 001058/2015.
Item
Descrição do objeto Quantidade Preço Unit. Preço total
Total da Ata 2. DA VIGÊNCIA

Condições de participação: 3.1
As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos terão que ser mantidas durante toda a vigência da presente Ata pela FORNECEDORA, ficando facultado à UNIVERSIDADE, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
3.2
A FORNECEDORA fica obrigada a manter a regularidade fiscal e de habilitação jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF


Habilitação: 3.1
As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos terão que ser mantidas durante toda a vigência da presente Ata pela FORNECEDORA, ficando facultado à UNIVERSIDADE, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
3.2
A FORNECEDORA fica obrigada a manter a regularidade fiscal e de habilitação jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF
Objeto: 1.1. Aquisição de material de pintura conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
1.2 O prazo de vigência da ata de registro de preço é de 12 (doze) meses contados do(a) homologação do pregão, improrrogáveis.
1.2.1 A Contratante emitirá Nota de Empenho como instrumento substitutivo do Contrato, por ocasião requisição dos bens à Contratada.
Objeto: 1. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática pertencentes ao Município de MIGUEL LEÃO, dos equipamentos relacionados no anexo, que integra e faz parte do presente Convite.
1.1.1 A empresa vencedora deverá deixar durante a vigência do contrato um telefone e e-mail no Município para manutenção corretivas urgentes com vistas a solução de continuidade dos serviços objeto do contrato.
1.1.2 No caso de haver necessidades de aquisição de peças deverá ser apresentado para autorização prévia orçamento que será aprovado pelo Prefeito ou por pessoa por ele indicada. A não autorização existindo, poderão ser adquiridas diretamente pela prefeitura as peças necessárias.




Julgamento: 4.1 Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1 que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2 que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente excessivo ou inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4 que oferecer propostas alternativas.
4.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a nova apresentação.
4.3 Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço global mensal.
4.4 Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
4.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Objeto: 2.1 - A presente licitação tem como objeto a Eventual Compra de Material de Rouparia Hospitalar para a FSCMP, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
2.2 - Caso haja divergência de especificação e/ou quantidade entre os produtos constantes do anexo I deste edital e os cadastrados no sistema do Pregão Eletrônico (Comprasnet), as empresas licitantes deverão considerar para todos os efeitos de direito as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, sendo estes os produtos licitados e que deverão ser fornecidos para a FSCMP;

Condições de participação: 5.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas na legislação em vigor, neste Edital e seus anexos;
5.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública;
c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.



Julgamento: 9.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE (ANEXO I), juntamente com a regularidade da proposta e dos documentos de habilitação, conforme definido nas cláusulas 8.12, 8.13 e 8.17 deste edital;
9.2 - O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, serviço de garantia, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação na sede da FSCMP, nos termos deste edital, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços e do contrato a ser assinado posteriormente;
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – FRIOS E HAMBURGUERES – PLS N° 024/2015 – EXCLUSIVA PARA ME E EPP NOS ITENS COM COTA RESERVADA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.








  

Rua Manoel Maia Nobre, n. º 281 – Farol, CEP: 57050-120 – Maceió/AL Fone: 0xx82 3315-3477
E-mail: licitacao@amgesp.al.gov.br/ dtllicitacao@hotmail.com

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Credenciamento: 4.1.OCredenciamentoéonívelbásicodoregistrocadastralnoSICAF,quepermitea participaçãodosinteressadosnamodalidadeLicitatóriaPregão,emsuaformaEletrônica.
4.2.OcadastronoSICAFpoderáseriniciadonoPortaldeComprasdoGovernoFederal,nosítio www.comprasgovernamentais.gov.brcomasolicitaçãodeloginesenhapelointeressado. 1 A 3 6 - 4 4.3.Ocredenciamentojuntoaoprovedordosistemaimplicaaresponsabilidadedolicitanteoude 6 2 3 - seurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransações 2 A inerentesaestePregão. B D - B 4 8
4.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseu
3
o g nome,assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticados i d ó c diretamenteouporseurepresentante,excluídosaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudo
o
e órgãoresponsávelporestalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciais
m r o deacesso,aindaqueporterceiros. f n i
e
1 4.5.Aperdadasenhaouaquebradesigilodeverãosercomunicadasimediatamenteaoprovedor A 3 6 - dosistemaparaimediatobloqueiodeacesso. 4 6 2 3 - 2 4.6.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnoSICAF A B D emantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder, - B 4 imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaquelesse 8 3 / o tornemdesatualizados.
a c a c i f i r 4.7.Anãoobservânciadodispostonosubitemanteriorpoderáensejardesclassificaçãono e v / r momentodahabilitação. b . m o c . c 5.0.DAPARTICIPAÇÃONOPREGÃOELETRÔNICO o d 1 . e d n
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção (alvenaria), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. ____________________________________________________________________

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Julgamento: 7.1.1
O julgamento da licitação será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as regras de aceitação das propostas fixadas neste termo de referência.
7.1.2 A adjudicação o objeto será realizado segundo o critério de julgamento fixado na alínea anterior, observada a decisão final de julgamento do certame pelo Pregoeiro.
7.2 DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO:
7.2.1
Deverá levar em consideração o valor estimado no mapa de preços.
7.2.2
Os preços unitários finais e totais propostos deverão ser aqueles inferiores ou iguais ao valor estimado, não ultrapassando a margem de preferência estabelecida durante a sessão.
7.3 DO VALOR ESTIMADO E O SIGILO DO ORÇAMENTO.
7.3.1
O custo estimado da contratação deverá constar apenas no Mapa de Preços junto ao processo, que será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.
7.3.2 Nos termos do artigo. 15 § 1º do Decreto 10.024/2019, o valor estimado não será divulgado, de acordo com o princípio da economicidade e da competitividade, gerando economia institucional e uso racional e eficaz do recurso público direcionado a esta SMS.
7.4 DO ENVIO DE LANCES
7.4.1 O Envio de Lances será realizado por meio do modo de disputa ABERTO e FECHADO, conforme previsto no art.14 do Decreto 10.024/2019.
Rua Engenheiro Roberto Gonçalves de Meneses, 71, Centro, CEP: 57020-680 CNPJ n° 26.981.455/0001-29. Telefones: (82) 3312-5100

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no serviço de recarga de cartuchos e tonners, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em 1 grupo/lote, formado por 108 itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O uso do Sistema de Registro de Preços para esta aquisição esta fundamentada no inciso II, do art.3º, do Dec. 7.892/2013, visto que, pelas características do objeto a ser adquirido, a previsão Da prestação do serviço de forma parcelada é mais conveniente para a Administração.
Objeto: 1. Contratação de serviço de Buffet para jantar/coquetel, com instalações para a realização do evento inclusas (do tipo salão de eventos ou similar), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:



  

3. Almoço (propriamente dito): arroz branco, arroz com azeitonas e bacon, filé ao molho de ervas finas
com champingnons, supremo de frango com brócolis, safiatelli de presunto e queijo a molho rose, salada de
rúcula, tomate seco, mussarela de búfula e palmito, salpicão de frango defumado, batata sautté.
4. Pratos quentes: Escalone a ao molho ferrugem, acompanhamento batata sote, filé de frango ao molho
mostarda, acompanhamento gratinado de legumes, arroz branco e fuzili ao molho parisiense.
5. Bebidas: - A contratada fornecerá refrigerante normal, Diet e Light, água mineral com e sem gás, suco de
abacaxi com hortelã e cerveja (em balde de gelo na mesa)
6. Sobremesa: Bolo de brigadeiro e sorvete de creme com calda de chocolate e xerén.
7. Closing service: Café social, chá de frutas e flores, licores e petiti four.
A contratada fornecerá e deverá estar em condições de servir as bebidas geladas. Obs: É de
responsabilidade do Buffet a distribuição da bebida durante todo o evento
Observações:
a. os valores serão calculados por pessoa participante do evento, ou seja, no mínimo de 60 (sessenta) e no máximo 200 (duzentas) pessoas.
Julgamento: 
6.1. O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para os materiais/serviços, classificando-se em primeiro lugar a proposta formulada de acordo com o disposto neste Edital e que consignar o menor preço global por lote. Ocorrendo os empates entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
Objeto: 1.1. Contratação da empresa especializada em serviço de vigilância armada, a serem executadas de forma contínua, nas dependências da Superintendência Regional do INCRA e Unidades Avançadas no Estado do Acre, conforme especificações dos serviços constantes neste Termo de Referência.
ITEM 01
ITEM 02 ITEM 03 ITEM 04
Julgamento: 10.1. Para julgamento das propostas será adotado critério de MENOR PREÇO POR LOTE. 10.1.1. Os licitantes deverão cadastrar sua proposta em cada item utilizando, no máximo, DUAS casas decimais nos valores unitários e duas casas decimais nos valores totais. Caso a proposta final apresente mais casas decimais do que o permitido, o pregoeiro fará o arredondamento, sempre a menor, nunca a maior.
10.2. Na proposta de preços, a cotação dos medicamentos que pertencem ao rol do CONVÊNIO CONFAZ 87/02 e suas alterações (que trata sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados à órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal) devem OBRIGATORIAMENTE informar que são desonerados e DEMONSTRAR a dedução do referido imposto, conforme prerrogativas do referido Convênio. Nestes casos, a proposta inicial, lances e proposta final deverão ser pelos valores líquidos, já desonerados.
10.3. As empresas beneficiadas do Programa RS Competitivo (Decreto 43.295 de 18 de agosto de 2004) deverão apresentar propostas já com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS e informar em sua proposta que são beneficiadas pela isenção.
10.4. Poderão ser desclassificadas as propostas que:
10.4.1. Não atenderem às disposições contidas neste edital;
10.4.2. Apresentarem preço incompatível com os preços de mercado.
10.4.3. Apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
10.4.4. Não cotarem marca e fabricante.
10.5. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que:
10.5.1. Cotarem o valor unitário do item ao invés do valor TOTAL do ITEM;
10.5.2. Ofertarem lances pelo valor unitário dos itens.
10.5.3. Não informar a marca e fabricante dos medicamentos ofertados.
Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da menor proposta de preço global, para Contratação de empresa especializada para execução de serviço de higienização e limpeza de reservatórios, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência;

Condições de participação: 7.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta em qualquer esfera de governo;
c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
Objeto: 1.1.
Constitui objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para eventual aquisição de mobília para escritório, conforme especificações item 03;
1.2.
O Ministério Público do Estado do Piauí não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas nas Tabelas do item 03, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4° da Lei n° 8.666/93.
1.3. No prazo de validade do registro pretende-se adquirir as quantidades estimadas constantes em cada lote discriminados no item 03.
Objeto: 1.1. Fornecimento de grades de proteção para esquadrias, com instalação e demais materiais necessários, na Comarca de Espigão do Oeste/RO, conforme disposições deste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.2. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta Licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, sendo vedada a participação de pessoa física (mesmo em regime de consórcios) e de empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública. 4. DO VALOR ESTIMADO


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 8.1. A empresa licitante deverá encaminhar os seguintes documentos:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado, que comprove(m) a aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência.
8.1.1. A licitante poderá apresentar quantos atestados forem necessários para a comprovação da exigência. contida na alínea "a'' do subitem 8.1 deste Termo de Referência.
8.2. A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações, por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 43, § 3º, da Lei n.8.666/93.
Objeto: 5.1 Promover Registro de Preços, consignado em Ata, para aquisição de aparelhos de vídeo e foto, de orientação e de comunicação, com prestação de garantia, para a PR/RJ, nas condições descritas neste Termo e com as especificações e quantidades estimadas abaixo discriminadas:
1.



  



  

1
5.2 Os quantitativos informados são meramente estimativos e não obrigam a PR/RJ à nenhuma contratação, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.
5.3
Com base na doutrina de Marçal Justen Filho, a referência de marca apresentada nos itens deste Termo se justifica na especificação do objeto que atenda às necessidades desta Procuradoria, pois “Não há infringência quando se elege um produto (serviço, etc.) em virtude das qualidades específicas, utilizando-se sua marca apenas com instrumento de identificação. No caso, não há preferência pela marca, mas pelo objeto. A marca é, tão- somente, o meio pelo qual se individualiza o objeto que se escolheu” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed., Editora Dialética, 2001, p. 142).



  



  
5.4 Os bens ofertados deverão atender perfeitamente aos padrões técnicos de segurança (funcionamento, montagem precisa, não causar riscos de dano a pessoas ou a objetos etc) e deverão ser novos, de primeiro uso, genuínos, de boa qualidade, obedecer as normas e padrões da ABNT, do INMETRO e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis e atender eficazmente às finalidades que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), devendo ser observado principalmente a prescrição contida no seu artigo 39, VIII. Dessa forma, não serão aceitos em hipótese alguma bens usados, utilizados ou expostos a desgastes, utilizados em mostruários ou em situações similares, falsificados, reutilizados, de mercado paralelo ou de origem duvidosa, reservando-se à Administração o direito de solicitar documentos que possam comprovar a autenticidade dos materiais a serem fornecidos.




Julgamento: 11.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço total por lote.
11.2 As licitantes deverão apresentar propostas de preços de forma detalhada, descrevendo os bens ofertados por meio de especificações claras, completas e minuciosas, observadas as especificações mínimas contidas neste Termo, indicando a marca, o modelo, o tipo, a referência, a quantidade, os prazos de garantia e de entrega, no que for aplicável, bem como os valores unitários e totais.
11.3 A licitante deverá considerar incluídas no valor proposto todas as despesas inerentes à entrega dos bens, tais como: tributos, fretes, embalagens, encargos sociais e demais itens que possam influir direta ou indiretamente no custo do fornecimento.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “contratação de empresa para executar a manutenção dos equipamentos elétricos dos poços artesianos deste Município”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material, durante 12 (doze) meses, nos aparelhos de ar-condicionado do Campus Paracambi do Instituto Federal do Rio de Janeiro.




Julgamento: 11.1. O critério de julgamento e classificação das Propostas será o menor preço global por item, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Objeto: 1.1 – A aquisição de materiais de construção para atender aos programas de melhorias habitacionais carentes e obras realizadas por administração direta realizada por esta Prefeitura, conforme especificações do Anexo I deste Convite.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a.
Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b.
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de CRISTALÂNDIA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de CRISTALÂNDIA vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação, na modalidade de CARTA CONVITE, tipo menor preço integral para a aquisição de material consumo em geral para esta Prefeitura e suas Secretarias, conforme lista em anexo.

Condições de participação: 4.1 - Participarão desta licitação somente pessoas jurídicas, pertencentes ao ramo de material odontológico, penso e medicamentos em geral.



Julgamento: 8.1 - Será julgada vencedora aquela proposta que oferecer o menor preço por cada lote, desde que atendidas às condições do edital.
8.2 - No caso de igualdade dos preços, para as primeiras classificadas, o desempate se dará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, e para o qual todos os licitantes serão convocados, uma vez atendidas às condições determinadas pela Lei Federal nº 8666/93, artigos 3º, § 2º e 15, § 4º, mediante prova de atendimento a tais condições.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de Medicamentos constantes na RENAME vigente, para atender as necessidades das ações de atenção Básica desempenhadas pelas Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI) e Casas de Saúde Indígena (CASAI) adstritas ao DSEI Xavante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Registro de Preços para futuras aquisição de materiais para limpeza e manutenção de veículos, materiais de proteção e segurança, materiais para manutenção de bens móveis, materiais de copa e cozinha, materiais hospitalares, materiais elétrico eletrônicos e primeira aquisição de materiais energéticos, roupas de cama mesa e banho, materiais de limpeza e produtos de higienização, materiais de expediente e materiais permanentes diversos, para Superintendência da Polícia Federal no Estado do Mato Grosso do Sul, que abastece a própria Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul e suas unidades descentralizadas (Delegacias das cidades de Três Lagoas, Ponta Porã, Dourados, Corumbá e Naviraí), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos e itens, conforme tabela constante do termo de referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos e/ou itens que forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos do qual participar.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do grupo e item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: Aquisição de Material de informática destinado às secretarias do município do Morro do Chapeu do Piauí - PI.

Condições de participação: 2.1-Poderão participar da licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas.
2.2. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a-) O ENVELOPE Nº. 01 contendo documentos de habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPEU DO PIAUI-PI COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO
CONVITE Nº. 02/2009
“ DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b-) O ENVELOPE 02 contendo as proposta de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPEU DO PIAUI-PI COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO
CONVITE Nº. 02/2009
“ PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição.



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a lei os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a-) cópia do CNPJ e contrato Social,
b-)Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS,
c-) Certidão Negativa de Debito- CND, junto ao INSS, d-) Certidão Inexistência de Débitos de Tributos Federal, Estadual e Municipal.
e-) Certidão Quanto a Divida Ativa da União, do Estado e do Município. f-)Declaração de que não emprega menor de idade.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em copia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal do Morro do Chapeu do Piauí –PI.  3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas a consistência dos preços. A CPL levará em consideração ainda, os seguintes elementos:
a) Preço
b) Qualidade;
c) Prazo de entrega;
d) Garantia.

6.2 O eventual empate entre as propostas será decidido mediante sorteio, para o qual todos os licitantes serão convocados.
Objeto: 1.1. Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de Material de Consumo (baterias).

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no item 5 deste Edital.
3.2. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta Licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, sendo vedada a participação de pessoa física (mesmo em regime de consórcios) e de empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Rua José Camacho n. 585, Sala 4, Térreo - Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-330 Fone: (69) 3217-1373 Fax: (69) 3217-1372 - www.tjro.jus.br - licitacoes@tjro.jus.br
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública. 4. DO VALOR ESTIMADO

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua desconexão.
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a Aquisição, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, para o sistema de registro de preços
para eventual e futuro fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, conforme as validades e os parâmetros qualitativos exigidos, destinados às Organizações Militares do Exército Brasileiro, jurisdicionadas pela 8ª Região Militar (8ª RM), na guarnição de Belém-PA, especificado(s) no(s) item(ns) I do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 17/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a
proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 3.1 Constitui objeto do presente edital a contratação dos Contratação de profissional do ramo para a prestação dos serviços de instalação, atualização e alimentação dos seguintes programas do Ministério da Saúde: SIPNI; SINAN; SCNES; SIMMDDA; SISMAMA; SAI; SIM; SISPNCD; SISAGUA; GESTOR SAUDE; SISLOC; PEC; E-SUS e SISPRENATAL, destinados à Secretaria de Saúde, com valor estimado em R$ 27.879,96 (vinte e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), em conformidade com a descrição abaixo:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame pessoas físicas e/ou jurídicas do ramo de atividade que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, seja pertinente e compatível com o objeto da licitação e nos termos dos parágrafos 2º e 9º do art. 22 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
3.2. Apenas poderão participar desta licitação os licitantes convidados, cadastrados ou não, e aqueles que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. à data da abertura dos envelopes e manifestarem interesse em participar do certame;
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. O servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 3.3.2. Pessoa jurídica que esteja cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
3.3.3. Pessoa física/jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste item, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.3.4. Pessoas jurídicas que possuam em seus quadros, como sócios, associados, empregados, que sejam servidores públicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE/PI. 3.3.5. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou Incorporação; 3.3.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.7. Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.



Julgamento: 8.1. Serão considerados classificados para esta etapa os proponentes que tiverem suas propostas julgadas regulares e atenderem às disposições editalícias.
8.2. Será desclassificada a proposta que não atender às exigências deste edital, que seja baseada em outra proposta, que contenha qualquer cláusula condicionante para execução dos serviços ou que apresentar valor superior à média praticada no mercado ou que seja manifestamente inexequível.
8.3. Se houver divergência entre o valor numérico da proposta e o grafado por extenso, este último prevalecerá.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “aquisição de peças e serviços diversos para os poços artesianos do Município”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas e pessoas físicas, (esta ultima somente com relação ao LOTE II – (Serviços) que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 - Aquisição de lâmpadas e acessórios para manutenção de iluminação pública deste município.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as empresas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, mediante de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
d. Registro comercial, no caso de empresa individual;
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; g. Alvará de Funcionamento;
h. CPF e RG dos sócios;

i. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
j. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
k. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
l. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
m. Certidão Negativa da Junta Comercial do Estado;
n. Declarações modelo em anexo.
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paquetá-PI, bem como mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não serão admitidas certidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.