Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO RECOL DAS URNAS ELETRÔNICAS EL
NOS MUNICÍPIOS DE CRUZEIRO DO SUL/ /AC //
MÂNCIO LIMA/ // /AC E RODRIGUES ALVES/ // /AC –– ELEIÇÕES/2014 ELEIÇÕES /2014, de acordo com as especificações definidas no Termo de Referência (Anexo I do edital).
1.2
O objeto do presente certame tem a seguinte conformação:








  






  
1.3
Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no CATSERV – Catálogo de Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS) que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br, desde que:
a)
desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste pregão;
b)
atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e seus anexos;
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRE/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não será permitida a participação de:
3.5.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;

TRE/AC
3.5.2. Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.5. Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
3.5.6. Pessoas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa. 3.5.6.1. Para a verificação das ocorrências constantes do item acima serão obrigatoriamente consultadas o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis).da Controladoria Geral da União – (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.5.7. Empresas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista (Lei nº 12.919/2013 - LDO-2014).


Habilitação: 7.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, para verificação da regularidade fiscal indicada no subitem 7.1.1, bem como da documentação complementar especificada no subitem 7.1.2 deste edital.
7.1.1. Regularidade fiscal relativa:
a) às contribuições para a Previdência Social (INSS);

TRE/AC
serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos ao objeto deste Pregão;
d) Declaração firmada pelo licitante, sob as penas da Lei, de que dispõe de DETERMINADO NÚMERO DE VEÍCULO (S) apropriado(S) para atender às rotas correspondentes aos itens por ele cotados. (Exemplo: Caso o licitante apresente proposta para 3 (três) itens, deverá declarar que dispõe de 03 (três) a 06 (seis) veículos para atender aos itens por ele cotados).
7.1.
No caso de licitante PESSOA FÍSICA, além da documentação complementar indicada no subitem 7.1.2, será exigido:
a)
Prova de regularidade em relação ao Cadastro de Pessoas Físicas CPF;
b) Cédula de identidade;
c) Certidão Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a que se refere o art. 1º, II, do Decreto nº 6.106/2007;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do proponente, quando for o caso.
7.2.
Nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas para fins de comprovação da regularidade fiscal com alguma restrição, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 6.1 Ultimadas as providências indicadas nos subitem 5.13, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante.
6.2
Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.2.1
Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.3
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS.
6.4
Para efeito de aferição da proposta mais vantajosa, na presença de propostas de pessoas jurídicas, às ofertas apresentadas por licitantes pessoas físicas será acrescida, a título de contribuição patronal, quantia equivalente a 20% do valor destas.
6.5
Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
a)
forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
6.4.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este por meio dos orçamentos preliminares juntados ao procedimento.