Objeto: 1.1
Contratação de serviços contínuos de Vigilância Armada com dedicação exclusiva de mão
de obra conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2
Dos locais de prestação dos serviços:


  










  

1.3
Dos postos a serem contratados e seus respectivos valores de referência em período


  
mensal:














  

1.4
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de vigilância armada.
1.5
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.6
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global em razão de a liquidação de despesas não envolver, necessariamente, a medição unitária dos quantitativos de cada serviço na planilha orçamentária, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666/1993.
1.7
O prazo de vigência do contrato é de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
2
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com as seguintes unidades, com base no art. 87, inciso III da Lei nº 8.666 de 1993: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas e Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo.
4.2.2.
que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
4.2.3.
que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, com base no art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666 de 1993;
4.2.4.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.5.
que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.6.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.7.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.6.
Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.6.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.6.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.6.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.