Objeto: 157. Contratação de serviços de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos para atender às necessidades da frota de veículos da UNIRIO, com: serviço de manutenção mecânica preventiva; serviço de manutenção mecânica corretiva; serviço de guincho; serviço de lavagem; serviço de borracharia; serviço de pintura; serviços de lanternagem e pintura; serviço de estofagem; serviços de alinhamento de direção e suspensão (cárter, cambagem, convergência e divergência), desempeno de rodas, balanceamento, simples e computadorizado; serviços de chaveiro automotivo, incluindo fornecimento de chaves, decodificação e cartões de ignição automotiva; serviços de manutenção de ar condicionado automotivo; fornecimento de toda e qualquer peça necessária ao uso regular do veículo e/ou equipamento; fornecimento de todo e qualquer componente e/ou acessório automotivo; serviços de plotagem, adesivagem e envelopamento nos padrões apresentados pela UNIRIO, inclusive com fornecimento de material adesivo, ou imantado, utilizado nos veículos; serviços de lavagem, aspiração, lubrificação, polimento e cristalização; serviços, materiais e peças de borracharia em geral, incluindo fornecimento de pneus; serviços de vidraçaria em geral, incluindo colocação e retirada de películas de controle solar; todo e qualquer serviço, material, peça, acessório ou componente que, embora não explicitamente especificado no Termo de Referência, faça-se necessário ao perfeito reparo do veículo e/ou equipamento., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
158. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de contratação de serviços de manutenção da frota da UNIRIO.
159. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
160. A presente contratação adotará como regime de execução Empreitada por Preço Unitário.
161. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
162. A Justificativa e objetivo da contratação encontram-se pormenorizados em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:
163. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR




  

164. Trata-se de serviço comum, de caráter continuado e sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
165. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
166. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
167. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
Serviço continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva;
Empresas legalmente estabelecidas no País que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta Licitação e que atendam às condições exigidas no Edital e seus anexos;
A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), bem como
deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”;
O serviço é contínuo uma vez que, pela sua essencialidade, visa atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público e o funcionamento das atividades finalísticas do instituto, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público e o cumprimento da missão institucional.
Destaca-se, ainda, que os serviços devem ser prestados sem o uso de mão-de obra com dedicação exclusiva, pois, não se aplica a presença do posto de trabalho de forma permanente.
Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos:
a.
Recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias
que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;
a.
Providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo
de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;
b.
Exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada,
devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação
correlata.
A contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9° da Resolução CONAMA n° 416, de 30/09/2009, e legislação correlata.
Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de pneus, com a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, nos termos da Portaria INMETRO n° nº 544, de 2012, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
A oferta no mercado de potenciais prestadores de serviços é bastante equilibrada, visto que em diversos órgãos e entidades existe a prestação do serviço de manutenção veicular, considerando as particularidades de cada um.
Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço, conforme anexo correspondente.
168. A contratação pretendida objetiva atender aos itens a seguir listados, cujas especificações são parte constante deste Termo de Referência:
Serviço de manutenção mecânica preventiva
Serviço de manutenção mecânica corretiva;
Serviço de guincho;
Serviço de lavagem;
Serviço de borracharia;
Serviço de pintura;
Serviços de lanternagem e pintura;
Serviço de estofagem;
Serviços de alinhamento de direção e suspensão (cárter, cambagem, convergência e divergência), desempeno de rodas, balanceamento, simples e computadorizado;
Serviços de chaveiro automotivo, incluindo fornecimento de chaves, decodificação e cartões de ignição automotiva;
Serviços de manutenção de ar condicionado automotivo;
Fornecimento de toda e qualquer peça necessária ao uso regular do veículo e/ou equipamento;
Fornecimento de todo e qualquer componente e/ou acessório automotivo;
Serviços de plotagem, adesivagem e envelopamento nos padrões apresentados pela UNIRIO, inclusive com fornecimento de material adesivo, ou imantado, utilizado nos veículos;

Serviços de lavagem, aspiração, lubrificação, polimento e cristalização;
Serviços, materiais e peças de borracharia em geral, incluindo fornecimento de pneus;
Serviços de vidraçaria em geral, incluindo colocação e retirada de películas de controle solar;
Todo e qualquer serviço, material, peça, acessório ou componente que, embora não explicitamente especificado neste Termo de Referência, faça-se necessário ao perfeito reparo do veículo e/ou equipamento.
169. A prestação dos serviços e fornecimento de peças acima descritos deverá atender:
À atual frota oficial da UNIRIO, conforme relação constante no anexo à este documento.
Outros veículos ou equipamentos que venham a ser acrescidos ou substituídos à atual frota da UNIRIO.
170. A duração inicial do contrato será de 12 meses.
171. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.
CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
172. Os critérios de sustentabilidade são aqueles previstos nas especificações do objeto e/ou obrigações da contratada e/ou no edital como requisito previsto em lei especial.
173. Em atendimento ao Decreto n.º 7.746, de 5 de junho de 2012 e à Instrução Normativa STLI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, que versam sobre a promoção de contratações sustentáveis na Administração Pública e os critérios de sustentabilidade na contratação de serviços, respectivamente, a empresa Contratada deverá cumprir as seguintes obrigações, entre outras:
Empregar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional de água e energia, cujo (s) encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento de seus empregados;
Suprimir o uso de mangueiras e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto n.º 48.138, de 8 de outubro de 2003; Fornecer equipamentos de limpeza que gerem menor ruído no seu funcionamento conforme a Resolução CONAMA n.º 20, de 7 de dezembro de 1994;
Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelo BCB, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE n.º 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto n.º 5.940, de 25 de outubro de 2006 e a Instrução Normativa n.º 89, de 23 de setembro de 2016, bem como promover a correta destinação aos contêineres e lixeiras específicas para cada tipo de resíduo produzido;
Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos, além de estar alinhada a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010;
Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA n.º 257, de 30 de junho de 1999; Municiar seus empregados com os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
Utilizar na prestação de serviços bens constituídos, o todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448- 2;
Não utilizar na prestação dos serviços materiais que contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs).
VISTORIA PARA A LICITAÇÃO
174. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 10 horas às 16 horas.
175. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
176. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, poderá ser entregue CD-ROM, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.
177. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
178. A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
179. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
Dos serviços de gerenciamento:
Para execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência a Contratada deverá fornecer um sistema informatizado via internet - WEB, que possibilite a obtenção de orçamentos dos materiais e serviços especializados de manutenção por intermédio da rede de lojas, oficinas e estabelecimentos diversos credenciados pela Contratada, para atender os veículos da frota dos campi da UNIRIO de acordo com as informações constantes neste Termo de Referência;
A Gestão compartilhada da manutenção da frota de veículos, gerida pela Contratante e pela Contratada, por meio de sistema informatizado de controle integrado compreende o atendimento nos diversos estabelecimentos credenciados pela Contratada, elaboração de orçamento detalhado das peças, componentes, produtos e serviços especializados especificados neste Termo de Referência e os demais itens necessários à plena manutenção dos veículos da Contratante, observadas todas as MARCAS/MODELOS, e restauração do bem às condições de segurança, devendo a Contratada:

Apresentar lista de sua rede credenciada, que deve ser capaz de atender em todas as cidades que possuam campus da UNIRIO;
Credenciar, junto ao órgão contratante, que atuará ininterruptamente durante toda a vigência do contrato, para prestar esclarecimentos, acompanhar, atender às reclamações e demandas que porventura surgirem durante a execução do contrato, fornecendo telefones fixos, celulares, fax, endereços eletrônicos e todo e qualquer outro meio de comunicação que possibilite permanente e irrestrito contato Contratante-Contratada, inclusive fora dos dias e horários normais de atendimento, finais de semana e feriados;
Sempre que solicitado pela contratante a contratada deverá efetuar uma consulta, local ou regional(no município/cidade ou, no máximo, no estado onde se localiza
o estabelecimento que apresentou o orçamento), de cada um dos itens do orçamento, apresentando a referida consulta ao fiscal responsável pela aprovação do orçamento, seja por e-mail ou inserindo como anexo em seu próprio sistema, que deverá conter os dados do estabelecimento consultado, tais como nome, telefone, responsável pelos valores informados, além de cada uma das peças/serviços devidamente listados, com código de peças e serviços, e com indicação unitária de
preço consultado;
Providenciar, sempre que solicitado pelo órgão gerenciador e participantes, o credenciamento de algum novo estabelecimento, de acordo com este Termo de Referência:
Caso o atendimento não esteja sendo considerado satisfatório;
Caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada não esteja dentro dos limites máximos estabelecidos neste Termo de Referência;
Caso haja necessidade de ampliação de atendimento por parte da Contratante: ou
Por quaisquer outras questões técnicas.
Disponibilizar sistema de gerenciamento integrado que ofereça relatórios gerenciais de controle das despesas, bem como que viabilizem o gerenciamento de informações da frota;
Prover uma forma alternativa para garantir a continuidade dos serviços contratados, no caso da impossibilidade de se efetuar a transação em meio eletrônico;
A Contratada deverá disponibilizar acesso a software, em ambiente web para gerenciamento compartilhado da frota da Contratante, sendo de sua responsabilidade o cadastramento de todos os veículos que a integram no momento da contratação, e cada novo veículo adquirido pela Contratante;
O gerenciamento compartilhado tem sua definição no tipo de contratação que envolve responsabilidades compartilhadas pela Contratante e pela Contratada, também é denominado orçamentação, e envolve as seguintes etapas, com cenários e atores com funções determinadas claramente:
A Contratante faz a solicitação do serviço/fornecimento de peças, através do sistema informatizado da Contratada; ou
Leva a um estabelecimento credenciado da rede para realização de um orçamento com os serviços e peças necessários à realização do serviço;
Além de entregar o orçamento impresso ao órgão é necessário o cadastro do mesmo no sistema de gerenciamento por parte da credenciada;
Após cadastro no sistema por parte do estabelecimento credenciado a contratante solicitará pelo menos 03(três) orçamentos distintos para conferência dos preços praticados; As oficinas credenciadas possuem até 03(três) dias úteis para apresentar o orçamento via sistema ao fiscal responsável pela aprovação do mesmo, que deverá conter os dados do estabelecimento consultado, tais como nome, telefone, responsável pelos valores informados, além de cada uma das peças/serviços devidamente listados, com código de peças e serviços, e com indicação unitária de preço consultado;
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração, após solicitação formal da contratada ou da credenciada;
A Contratante é a única que pode autorizar os orçamentos previamente apresentados;
O estabelecimento credenciado que oferecer o menor orçamento, executará os serviços e fornecerá peças, devidamente autorizada pela Contratante;
O estabelecimento que executou o orçamento somente poderá emitir notas fiscais após a aprovação/atesto do serviço, pela Contratante, e essa aprovação não pode ser feita por processo automático do sistema da Contratada;
O Fiscal responsável pela unidade de lotação do veículo a ser manutenido autorizará a execução de serviço por meio do próprio sistema informatizado disponibilizado pela Contratada;
Cada Fiscal responsável pela unidade de lotação do veículo a ser manutenido deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e o fornecimento das peças, objeto da contratação, podendo sustar, recusar, solicitar que faça, refaça ou desfaça qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas, bem como receber as peças substituídas;
É prerrogativa do Fiscal responsável pela unidade de lotação do veículo rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o presente Termo de Referência, Edital e seus anexos;
A Contratada é responsável pelo recebimento, conferência e envio, para Contratante, das notas fiscais/faturas emitidas pelas credenciadas. O sistema de gerenciamento integrado deverá permitir a emissão de relatórios cadastrais, operacionais e financeiros para o controle e gestão das informações sobre os veículos cadastrados, com identificação de toda e qualquer transação efetuada, cujo atendimento na rede credenciada tenha gerado despesas com serviços gerais de oficina mecânica, elétrica, funilaria, suspensão, retífica, vidraçaria, capotaria, estofamento, lavagem, lubrificação, reparação de acessórios nos veículos, fornecimento de baterias, de extintores de incêndio, pneus, plotagem, adesivagem, peças em geral, confecção de placas, e tudo mais descrito neste Termo de Referência, que envolva a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotores e equipamentos, possibilitando o efetivo controle e gestão das informações sobre os veículos, usuários e respectivas despesas, devendo ser disponibilizadas as seguintes informações acumuladas, a partir da contratação:
Histórico de manutenção de veículo – valor das peças, código de cada peça, valor da mão de obra, valor total do serviço, placa, quilometragem, estabelecimento onde foi realizado, garantias de peça e mão de obra, quantidade de peças, total de hora de mão de obra utilizada e o desconto oferecido;
Deverá permanecer acessível no sistema o primeiro orçamento apresentado pelo estabelecimento, mesmo após a negociação/ajustes fornecidos;
O prazo para atendimento e solução de problemas técnicos no sistema da Contratada, utilizado no atendimento às demandas da Contratante, não deverá ser superior a 03 (três) dias úteis;
Registro informatizado dos dados de manutenção disponíveis para consulta via Internet (web) em tempo real (on-line);
Banco de dados dos históricos de orçamentos e de manutenções realizadas;
O sistema deverá ser compatível, no mínimo, com os sistemas operacionais Windows 95/98/XP/2000/10/Vista/Seven e Linux, e/ou os mais atualizados nesse seguimento, com os navegadores Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e com ferramentas de escritório Microsoft Office97/2000/XP e BrOffice, sendo de responsabilidade da proponente quaisquer softwares adicionais necessários ao seu acesso.
Da implantação do sistema
Todo o investimento necessário à implantação do sistema, como a instalação dos equipamentos de leitura, softwares de gravação e transmissão de dados, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, sistema de consulta de preços de peças/serviços/tabela tempária, manutenção do sistema e treinamento de pessoal, fornecimento de manuais de

operação e tudo que se fizer necessário para o bom funcionamento do sistema, será de responsabilidade da Contratada, não cabendo nenhum ônus adicional à Contratante, não sendo permitida qualquer alegação de incompatibilidade com os sistemas de informação utilizados pelo órgão contratante.
A implantação do sistema informatizado de gerenciamento de manutenção de frota, de suas funcionalidades, de operacionalização e apresentação de rede credenciada capaz de suprir as necessidades da Contratante, deverá ocorrer num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato.
Os usuários que serão habilitados ao uso do sistema deverão ser cadastrados no prazo máximo de 03 (três) dias, após informações prestadas pela Contratante.
Para a implantação do sistema não poderá ocorrer modificação e/ou instalação de equipamentos nos veículos.
Do treinamento
A contratada tem até 15 dias após a assinatura do contrato para apresentação do sistema informatizado de gerenciamento da frota a ser realizado na UNIRIO ou em um dos seus anexos, todos localizados no Rio de Janeiro/RJ, sem qualquer custo para contratante, exceto as diárias necessárias aos servidores participantes.
A Contratada deverá oferecer treinamento de reciclagem a cada período contratual ou sempre que a Contratante, justificada e formalmente, assim o demandar.
Quando da alteração de funcionalidades do sistema que afetem diretamente a operação, o nivelamento de conhecimento poderá ser aplicado por meio de treinamento presencial ou eletrônico capaz de suprir necessidade, a critério da Contratante, ou ainda quando haja substituição de fiscais.
8.1.4. Da rede credenciada
A Contratada deverá optar pela rede de estabelecimentos especializados em atendimento ao objeto deste Termo de Referência que disponham dos seguintes requisitos mínimos;
Possuir microcomputador, impressora e conexão à Internet;
Pessoal disponível para atendimento e preenchimento dos orçamentos no sistema informatizado dentro do prazo estipulado.
Dispor de estrutura física, técnica, de ferramental e equipamentos para atendimento da solicitação feita;
Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de acordo com sua especialidade, com Fornecimento de peças e componentes e demais materiais destinados à manutenção da frota de veículos da Contratante, nas suas instalações, independentemente da marca do veículo;
Executar os serviços solicitados, com pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequados;
Devolver os veículos para a Contratante em perfeitas condições de funcionamento;
Executar fielmente, dentro das melhores normas técnicas, os serviços que lhe forem confiados, de acordo com as especificações de fábrica e rigorosa observância aos demais detalhes emanados e/ou aprovados pela Contratante, bem como executar tudo o que não for explicitamente mencionado, mas que seja necessária à perfeita execução dos serviços e desde que aprovados pela Contratante;
Efetuar garantia de todos os serviços e troca de peças que realizar.
Estar apta a emissão de notas fiscais eletrônicas, em conformidade com a legislação vigente.
A critério da Administração, havendo necessidade de credenciamento de novos estabelecimentos, o prazo para conclusão do processo será de 30 dias corridos a partir da solicitação da Contratante, e caso não seja efetivado o credenciamento, deverá ser apresentada justificativa, por escrito ao fiscal responsável.
A Contratada será a única responsável por garantir que os estabelecimentos credenciados atendam às exigências descritas nos moldes deste Termo de Referência.
A Contratada deverá efetuar treinamentos regulares aos seus credenciados, dando todo o suporte desde o momento inicial, até a duração do contrato, solucionando todas as questões que envolvam qualquer dificuldade que o credenciado possa ter, que inviabilize ou retarde o pronto atendimento à Contratante.
A Contratada deverá oferecer canal permanente de comunicação com o credenciado, fornecendo-lhe todos os meios para sanar seus questionamentos, como telefones, celulares, e-mails, etc.
Nos serviços de manutenções que exigirem substituição de peças a contratada deverá apresentar ou por interesse da contratante devolver as peças usadas que venham a ser substituídas.
Das localidades onde deve existir rede credenciada
O atendimento de solicitação de manutenção automotiva em geral, preventiva e corretiva com prestação de serviços e troca de peças e acessórios, bem como os demais serviços abrangidos por este Termo de Referência, deverão conter, obrigatoriamente, com estabelecimentos credenciados nos municípios descritos.
Não sendo possível atender as necessidades da Contratante em alguma localidade referenciada nos itens anteriores, a Contratada deverá apresentar justificativa formal escrita para o fiscal do contrato no prazo máximo de 15 dias, a contar da data-limite estabelecida para credenciamento da rede, ou, a posteriori, sob provocação da Contratante. O fiscal ou a equipe de planejamento analisará os motivos expostos e, uma vez comprovada a real dificuldade de credenciamento, acatará a justificativa. Ainda, em conjunto com o representante da empresa, apontará para a melhor solução.
Dos produtos a serem fornecidos e dos serviços a serem prestados pela rede credenciada
A Contratada deverá manter credenciamento com concessionárias das marcas que compõem a frota da Contratante, obrigando-se, no mínimo, a atender nas localidades e quantidades indicadas nos itens 10.1.1.1, 10.1.1.2 e 10.1.1.2.1, inclusive objetivando manter a garantia de fábrica para a revisão dos veículos novos.
A Contratada deverá manter credenciamento de empresas que atuem nos segmentos a seguir listados, no mínimo, de acordo com os itens 10.1.1.1, 10.1.1.2 e 10.1.1.2.1, para fornecimento de materiais e serviços de:
Elétrica, mecânica, funilaria, lanternagem, retificação e ajuste de motores e os demais serviços necessários para o pleno restabelecimento do veículo e/ou equipamento à frota automotiva da Contratante;
Adesivagem/adesivos, plotagem, envelopamento automotivo e afins, nos padrões do IFS, cujos valores cobrados não poderão exceder pesquisa de mercado realizada pela Contratada e submetida à análise do fiscal da Contratante na data da necessidade do serviço ou da aquisição do material/peça
Cópia de chaves simples e codificadas, assim como na abertura deportas e fechaduras de veículos automotores, cujos valores cobrados não poderão exceder pesquisa de mercado realizada pela Contratada e submetida à análise do fiscal da Contratante na data da necessidade do serviço ou da aquisição do material/peça;
Placas de identificação e tarjetas para todas as marcas e modelos de veículos da Contratante, ou a seu serviço, no padrão estabelecido pelo CONTRAN, cujos valores cobrados não poderão exceder aquele verificado em pesquisa junto às empresas credenciadas no DETRAN para esse fim, pela Contratada, acrescidos da taxa de autorização para emissão de placas, emitida pelo DETRAN, caso haja;
Colação e retirada de películas de controle solar para veículos automotores, cujos valores cobrados não poderão exceder pesquisa de mercado realizada pela Contratada e submetida à análise do fiscal da Contratante na datada necessidade do serviço ou da aquisição do material/peça;

Socorro mecânico, por intermédio de guinchos, plataformas, capazes de atender todas as marcas e modelos de veículos oficiais pertencentes à frota do órgão gerenciador e participantes;
Lavagem geral interna e externa, inclusive a seco, polimento cristalizado, lubrificação e afins, cujos valores cobrados não poderão exceder pesquisa de mercado realizada pela Contratada e submetida à análise do fiscal da Contratante na datada necessidade do serviço ou da aquisição do material/peça;
Borracharia automotiva, com fornecimento de materiais relativos ao serviço, como pneus, válvulas e câmaras de ar, além de desempenho e recuperação de rodas de ferro ou de liga leve;
Alinhamento ou geometria e balanceamento, tanto simples como computadorizado, cambagem e cáster, com o fornecimento dos materiais relativos ao serviço, como pneus, válvulas de pressão e câmaras de ar.
Para melhor compreensão e definição das atividades de lavagem de veículos, temos que o que segue:
8.1.6.2.10.1. Lavagem simples é aquela que consiste na limpeza externa, incluindo lataria, conjunto pneu/roda, caixa de rodas, limpeza interna com aspiração de bancos, carpetes, porta-malas, aspiração e limpeza do painel;
8.1.6.2.10.2. Lavagem completa consiste na lavagem simples do veículo acrescida de limpeza/lavagem do motor, carpetes e porta-malas, aspiração e limpeza do painel, lavagem da carroceria, incluindo parte inferior do assoalho e caixas de roda, lubrificação, aplicação de silicone no painel, nos pneus e de desengraxante nos para-lamas, acrescida de aplicação de cera automotiva na carroceria do veículo;
8.1.6.2.10.3. Polimento cristalizado consiste na lavagem completa do veículo acrescida de tratamento mecânico, por meio de máquina de polir e produtos, realizado por profissional competente, com vistas a restabelecer o brilho original e a eliminação de arranhões e imperfeições da pintura;
8.1.6.2.10.4. Os serviços, inclusive os de lavagem, que não apresentarem, devido as suas peculiaridades, tabela de valores referenciais, necessitarão de especificação no orçamento, e deverão ter seus preços obtidos por meio de pesquisa realizada pela Contratada, sendo apresentada e submetida à análise do fiscal da Contratante, na data da necessidade do serviço ou da aquisição do serviço.
Da subcontratação por empresas credenciadas
Quando alguma peça ou serviço não for encontrado na rede credenciada, em caráter excepcional, um estabelecimento credenciado poderá subcontratá-los.
Somente será aceita a subcontratação de serviços a partir de uma credenciada, desde que com apresentação prévia de justificativa da Contratada ao fiscal responsável pelo contrato. A Contratada será a responsável por localizar o estabelecimento a ser subcontratado e apresentar descrição detalhada dos valores apresentados no orçamento (descrever serviços, peças e demonstrar qual a carga tributária, uma vez que o estabelecimento intermediador não pode obter lucro na subcontratação), considerando que a Contratante não poderá arcar com ônus maior que o necessário, por insuficiência da rede da Contratada.
Nenhuma subcontratação por empresas credenciadas para aquisição de peças ou serviços será paga se não tiver sido submetida a apreciação e aprovação prévia do fiscal responsável.
Havendo alguma peça, material, produto ou serviço que não conste nos sistemas fornecidos pela Contratada, essa deverá efetuar a consulta de preços de mercado, para atestar a conformidade dos valores cobrados, e apresentá-la ao fiscal do contrato para apreciação e aprovação prévia.
Os serviços de revisão em garantia, ou demais trocas de peças e/ou serviços realizados em concessionárias, obedecerão critério de aceitação, de acordo com os itens previstos no manual do fabricante, e conforme valores de pacotes de revisão e de peças e serviços a serem praticados na data do evento, pela concessionária da marca, mediante comprovação por pesquisa, local ou regional(no município/cidade ou, no máximo, no estado onde se localiza o estabelecimento que apresentou o orçamento), que deverá ser feita e apresentada pela Contratada, ao Fiscal para apreciação e aprovação prévia.
Na subcontratação, a contratada continua a responder por todo o ajustado perante a Contratante, permanecendo plenamente responsável pela execução do objeto contratado, inclusive da parcela que subcontratou, e por todos os atos ou omissões dos subcontratados, bem como por atos de pessoas direta ou indiretamente por eles empregadas.
A subcontratação não produz relação jurídica direta entre a Contratante e o subcontratado, não sendo facultado ao subcontratado demandar contra a Contratante por qualquer questão relativa ao vínculo que mantiver com o subcontratante.
Dos serviços de manutenção, conservação e a serem executados
A manutenção e conservação dos veículos e equipamentos da Contratante, por meio de reparação automotiva, revisões em garantia, revisões preventivas e corretivas realizadas por rede credenciada de estabelecimentos, deverá compreender os serviços de mão de obra referentes à execução de, conservação e recuperação de veículos, com fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos necessários à execução dos serviços relativos à correta manutenção do veículo, incluindo-se:
Balanceamento, alinhamento, cambagem e cárter - Consiste em serviços de regulagem, de alinhamento de direção e suspensão (cárter, cambagem, convergência e divergência), desempenho de rodas, balanceamento, simples e computadorizado, do sistema de rodagem do veículo e equipamentos, e todos os outros serviços afins, além do fornecimento de materiais relativos aos serviços, como pneus, bicos e câmaras;
Suspensão - Consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de Amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, Molas, pivôs, barras de direção e todos os outros serviços afins;
Socorro mecânico/guincho - Consiste em serviços de socorro e transporte, por meio de veículo do tipo guincho capaz de atender todos os veículos e equipamentos da Contratante, relacionados neste Termo de Referência, 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados;
Instalação de acessórios - Consiste nos serviços de conserto e instalação de equipamentos e Acessórios de som, imagem e outros serviços afins;
Vidraçaria - Consiste nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e Lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas, polimento do para-brisa e faróis, instalação e retirada de películas de controle solar (insulfilm), e todos os outros serviços afins;
Ar condicionado - Consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo e equipamentos, inclusive troca de gás, de elemento filtrante, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos e todos os outros serviços afins;
Lubrificação, filtros e fluídos - Consiste nos serviços de fornecimento e troca de óleo do motor, da caixa de câmbio, do diferencial e da direção hidráulica, com substituição dos filtros de óleo, combustível, além dos fluídos de freio e arrefecimento, e todos os outros serviços e materiais afins;
Lavagem - Consiste nos serviços de limpeza interna e externa de veículos e equipamentos, polimento, enceramento, cristalização, com aplicação de desengraxantes, silicone, odorizador, aspiração, incluindo a lavagem da pintura, do motor, do chassi e da carroceria, lavagem a seco e todos os outros serviços afins;
Chaveiro - Consiste nos serviços de abertura de portas de veículos, assim como na confecção de cópias de chaves simples ou codificadas, conserto de fechaduras de portas de veículos, de ignição e todos os outros serviços/materiais afins;
Identificação - Consiste nos serviços de confecção de placas de identificação de todos os tipos de veículos e equipamentos descritos neste Termo de Referência, bem como de tarjetas de identificação, em conformidade com a legislação, e todos os outros serviços/materiais afins;
Plotagem - Consiste nos serviços de retirada e colocação de plotagem, envelopamento e adesivos para todos os tipos de veículos descritos neste Termo de Referência, nos padrões do IFS;

Outros - serviços constantes no manual dos veículos e/ou Equipamentos necessários, ou por orientação da Contratante, desde que a natureza esteja contemplada no objeto da contratação.
A manutenção preventiva refere-se à execução de serviços obrigatórios de revisões estimadas no manual do proprietário/condutor, ou na forma estipulada em contrato(por tempo ou determinada quilometragem, aquele que chegar primeiro),levando-se em conta a quilometragem de 1.000, 5.000, 10.000, 15.000, etc., precavendo eventuais quebras e defeitos nos veículos, mantendo-os em perfeito estado de uso, incluindo-se as trocas autorizadas de peças que se fizerem necessárias ao bom funcionamento do veículo, compreendendo todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, obedecendo-se às recomendações do fabricante do veículo e/ou as recomendações da Contratante.
A manutenção corretiva destina-se a repor o veículo em perfeito estado de uso, mediante a substituição autorizada de peças que se apresentarem danificadas, gastas ou defeituosas e/ou execução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos e o que mais seja necessário ao restabelecimento das condições do veículo, compreendendo todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, que venham a ocorrer fora dos períodos estabelecidos para execução das manutenções preventivas, para correções de defeitos aleatórios resultantes de desgaste e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação, garantindo a operacionalidade do veículo, além de preservar a segurança de pessoas e bens.
Devem ser observadas e realizadas as revisões periódicas conforme manual do fabricante, atendendo todas as exigências legais para manter a garantia de fábrica, realizadas em Concessionárias, conforme a marca dos veículos, em período de garantia e/ou quando da aquisição de novos veículos.
Os serviços corretivos ou preventivos, os de revisão em garantia e os reparos a danos provocados por incidentes ou acidentes a serem executados, além do constante no manual do fabricante do veículo, deverão observar o disposto nos seguintes itens:
Revisão de todos os itens do sistema de transmissão, inclusos: lubrificação de diferencial, caixa de câmbio, folgas e balanceamento de eixo cardã, se houver, juntas homocinéticas, cruzetas e suas respectivas coifas, pontas de eixo, coxins e outros afins;
Revisão de todos os itens do sistema de freio, inclusos: regulagem de freio, verificação do desgaste das pastilhas, lonas, dos discos, tambores, nível do fluído de freio e substituição se necessário, verificação de servofreio, cuícas de freio, cilindro mestre e auxiliares, freio de estacionamento (cabos, pedais, alavancas),válvulas (pneumáticas) e outros;
Revisão de todos os itens do sistema de arrefecimento, inclusos: exame do radiador, sensores, aditivos, verificação do nível da água e mangueiras e outros afins;
Revisão de motor: verificação das correias, óleo, filtro de óleo e combustível, juntas, coxins, bombas injetoras, sensores, turbinas e substituições se necessário com fornecimento completo dos insumos e outros;
Revisão de todos os itens do sistema de suspensão, inclusos: molas, amortecedores, batentes, coifas, bandejas superiores e inferiores, buchas, pivôs, barras estabilizadoras, rolamentos internos e externos e outros.
Revisão do sistema de exaustão de gases do motor: escapamentos intermediário e final, catalisadores, sensores, coletores de escape e suas respectivas juntas. Serviços de lanternagem, funilaria e pintura (corretiva e/ou estética),reparos, incluindo reposição de peças e acessórios.
Serviços de borracharia, quando necessário, incluindo o conserto, fornecimento e/ou troca de pneus sem condições de uso ou segurança, ou danificado e/ou sua respectiva roda.
Aplicação e/ou remoção de película não refletiva em áreas envidraçadas de veículos, plotagem, envelopamento e adesivagem, no padrão do órgão gerenciador e dos participantes, conforme modelos a serem fornecidos pela Contratante.
Serviços de vidraçaria automotiva, quando necessário, incluindo o fornecimento de vidros e guarnições, incluindo também reparos para pequenas trincas em para-brisas e vidros laterais, polimento de faróis.
Recarga e/ou troca dos extintores dos veículos, que estejam vencidos ou sem carga ou pressão.
Serviço de reboque, guincho e assistência de socorro mecânico que deve estar apto a atender 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, não sendo necessária disponibilidade integral, apenas por demanda, em veículo do tipo guincho (caminhão), com prancha, conduzido por motorista devidamente habilitado com C.N.H adequada para o tipo de veículo e dentro da validade, devendo a ocorrência ser encaminhada e atendida em até 2 (duas) horas, após solicitação feita pelo fiscal, exceto nos casos em que a distância a ser percorrida não comporte esse prazo;
Não sendo possível o atendimento da demanda dentro do prazo estabelecido devido à escassez de serviços de guincho na região, ou pela distância do local de saída do veículo e o da ocorrência, a Contratada deverá entrar em contato imediatamente com o Fiscal de Contrato e apresentar justificativa. O fiscal analisará os motivos expostos e, uma vez comprovada a real dificuldade, acatará a justificativa e dilatará o prazo de atendimento.
Serviço de lavagem geral interna, externa, aspiração, lavagem de motor, enceramento, polimento, cristalização, lubrificação geral e lavagem geral de estofamentos e teto, inclusive a seco, e outros serviços relacionados com lavagem e limpeza geral do veículo.
Serviços de confecção e fornecimento de placas e tarjetas de identificação dos veículos, incluindo-se pagamento das taxas para obtenção das placas e tarjetas, nos padrões do CONTRAN.
Serviços de confecção de chaves simples ou codificadas para veículos, além de abertura de portas e reparo em fechaduras de portas de veículos, que se façam necessários.
As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricação ou quebra decorrente do uso normal dos equipamentos, deverão ser substituídas por peças novas, de primeiro uso, originais e/ou genuínas ou recomendadas pelo fabricante, com garantia de fábrica/montadora e os serviços prestados deverão ter garantia expressa no orçamento fornecido pelas credenciadas da Contratada.
Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças novas e originais e/ou genuínas no mercado e mediante comprovação por parte da credenciada pela Contratada, poderá ser admitida a substituição por peça de uso automotivo, independente de recomendação/indicação do fabricante, desde que seja certificado para o modelo do veículo a ser reparado.
Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a Contratada deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o Contratante. As peças e acessórios substituídos pelas credenciadas da Contratada deverão ser entregues à Contratante no ato do recebimento do veículo devidamente consertado.
O estabelecimento credenciado que receber uma solicitação de orçamento, terá até 03 dias úteis para lançá-lo no sistema da Contratada, sendo de responsabilidade desta última a cobrança pela não obediência desse limite.
O prazo limite para a execução dos serviços pela credenciada da Contratada será de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de autorização da realização do serviço, salvo se for apresentada justificativa prévia por parte da credenciada, aceita pela Contratante.
O estabelecimento credenciado somente poderá emitir notas fiscais após aprovação do serviço executado, pela Contratante, e essa aprovação não poderá ser feita por processo automático do sistema da Contratada.
Os serviços de assistência técnica e manutenção deverão ser prestados de forma ininterrupta no mínimo no período de 8h às 18h, nos dias úteis, e de 8h às 12h, aos sábados, excetuando-se os serviços de guincho e socorro mecânico que devem estar disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana.
Os lubrificantes utilizados nas trocas de óleo do motor, câmbio e direção hidráulica devem seguir as especificações estabelecidas ou recomendadas pelos fabricantes.

O local de execução dos serviços será o estabelecimento credenciado da Contratada, cujo endereço, telefone e nome do responsável deve constar no orçamento ou, em casos de emergência, no local onde se encontrar o veículo impossibilitado de deslocamento, desde que autorizado pela Contratante.
O estabelecimento credenciado pela Contratada deverá informar à Contratante, via sistema, a relação dos serviços (mão de obra), a garantia, o tempo e as peças necessárias para execução do mesmo, com a devida descrição(código/marca/modelo/quantidade).
Caso o estabelecimento credenciado não preste seus serviços a contento, a Contratante comunicará o fato à Contratada, resguardando-se do direito de não mais utilizar os serviços prestados pelo estabelecimento e ainda de reprovar o serviço no sistema, bloqueando a possibilidade de pagamento até que seja solucionada a questão sendo que a nova aprovação do serviço não poderá ser feita de forma automática pelo sistema da Contratada.
Os valores dos serviços, peças, componentes e materiais serão informados quando da elaboração dos orçamentos pelos estabelecimentos credenciados no sistema via web, para análise e aprovação pela Contratante, sob pena de não aceitação, ou de receberem glosa, mediante análise da situação pelo fiscal.
Os pacotes de revisão realizados em concessionárias terão seus valores verificados na data da necessidade, junto à rede da marca.
O orçamento de peças/materiais/acessórios deverá conter, obrigatoriamente, código, descrição, marca, modelo, quantidade, amperagem, valor unitário e total, bem como outras descrições necessárias a correta identificação da peça/material/acessório.
Os serviços deverão ser realizados por profissionais qualificados, em condições e instalações técnicas adequadas, objetivando a realização dos serviços com eficiência e qualidade desejada e com garantia, sendo que não serão aceitas reincidências de defeito, com repetidos retornos às oficinas, por serviços já executados, ficando desde já estabelecido que a Contratada deverá apresentar justificativas por escrito dos problemas geradores das reincidências, sob pena de sofrer as sanções previstas neste Termo de Referência, no Edital e seus anexos.
Os serviços somente poderão ser executados após o envio on-line/real time, pela empresa conveniada, de orçamento detalhado, através dos menus eletrônicos apropriados existentes no ambiente web da Contratada, e respectiva autorização pelo fiscal designado pela Contratante, que se pronunciará após análise e avaliação do orçamento a ele submetido previamente.
O veículo submetido a serviços/troca de peças deverá, obrigatoriamente, ser lavado, a fim de ser entregue limpo à Contratante, sempre que passar mais de 24 (vinte e quatro) horas no estabelecimento credenciado. A não realização deste procedimento deverá ser submetida à aprovação pelo fiscal do contrato.
Da garantia das peças, materiais e dos serviços
A Contratada, por meio do estabelecimento que executou o serviço/forneceu peças, deve conceder garantia dos serviços/peças, na forma a seguir:
Todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva, devem apresentar garantia mínima de 03 (três) meses, contados da efetiva prestação dos serviços;
Para os serviços de balanceamento de rodas, alinhamento e geometria, de 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros, sendo que, neste caso, a garantia se estenderá ao que terminar por último;
Para os serviços de lanternagem e pintura, contado da efetiva prestação dos serviços, não poderá ser inferior a 06 (seis) meses;
Para as peças, componentes e acessórios, contados a partir da data da efetiva instalação no veículo, não poderá ser inferior a 03 (três) meses;
Serviços e peças utilizados em serviços de retífica de bloco e/ou cabeçote de motor e seus componentes, caixa de câmbio, diferencial, motor departida, bomba injetora, turbinas, bomba da direção hidráulica, compressor de ar-condicionado, contados da data da efetiva prestação do serviço, 06 (seis)meses ou 15.000 (quinze mil) quilômetros, sendo que a garantia se estenderá ao que terminar por último, quando o fabricante da peça não oferecer prazo maior de garantia, devendo, em caso de prazo de garantia superior, prevalecera garantia oferecida pelo fabricante;
Para os serviços em câmbio e suspensão, contados a partir da data da efetiva prestação dos serviços, não poderá ser inferior a 06 (seis) meses ou 15.000 km, o que ocorrer por último;
Demais serviços e peças: 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros, sendo que a garantia se estenderá ao que terminar por último, quando o fabricante da peça não oferecer prazo maior de garantia, devendo, em caso de prazo de garantia superior, prevalecer a garantia oferecida pelo fabricante;
A garantia das peças e serviços deverá ser cumprida, mesmo após o término ou rescisão do contrato.
Da frota automotiva a ser gerenciada
O objeto deste Termo de Referência refere-se ao gerenciamento de e manutenção de veículos ativos, pertencentes à frota da Contratante, considerando além da frota atual disponível, aqueles veículos que possam vir a ser adquiridos ao longo da vigência da contratação, ou que estejam cedidos, transferidos ou que estejam na posse legal do órgão gerenciador e dos participantes, face à necessidade de restar assegurado um contingente adequado de veículos circulantes, considerando as atividades precípuas dos órgãos participantes e seu emprego imediato.
Em todas as manutenções é obrigatória a apresentação do desconto presente na licitação na nota fiscal ou fatura.
Do representante/preposto
Manter um representante/preposto, específico para a UNIRIO, para prestar, junto a Contratante, esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato, fornecendo os meios de contato disponíveis como números de telefone, endereços de correio eletrônico ou outro meio de comunicação que possibilite permanente e irrestrito contato Contratante-Contratada, inclusive fora dos dias e horários normais de atendimento, sábados, domingos e feriados.
180. A execução dos serviços será iniciada com a assinatura do contrato, na forma que segue:
Início imediato após a assinatura do contrato.
MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
181. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
Para execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência a Contratada deverá fornecer um sistema informatizado via internet - WEB, que possibilite a obtenção de orçamentos dos materiais e serviços especializados de manutenção por intermédio da rede de lojas, oficinas e estabelecimentos diversos credenciados pela Contratada, para atender os veículos da frota dos campi da UNIRIO de acordo com as informações constantes neste Termo de Referência;
Para execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência as credenciadas pela contratada deverão apresentar profissionais comprovadamente capazes de realizar os serviços constantes neste Termo de Referência;
Para execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência as credenciadas pela contratada deverão utilizar as ferramentas adequadas à realização dos serviços, não sendo admitida a execução do serviço com ferramentas adaptadas ou de baixa qualidade;
Para execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência as credenciadas pela contratada deverão utilizar materiais notadamente de qualidade para garantir a melhor execução do serviço.

INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
182. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
Apresentar lista de sua rede credenciada, que deve ser capaz de atender a UNIRIO;
Desta forma, antes da assinatura do contrato a empresa vencedora deverá apresentar a lista de estabelecimentos credenciados, em pelo menos, para serviços de manutenção preventiva e corretiva, 10 (dez) estabelecimentos na capital e região metropolitana;
Para os demais serviços é necessário a apresentação de uma quantidade de estabelecimentos credenciados, no estado do Rio de Janeiro, que permita a realização dos demais serviços elencados neste Termo de Referência e não mencionados no item 10.1.1.1., de acordo com a metodologia adotada;
Caso não seja possível o credenciamento com as quantidades elencadas nos pontos 10.1.1.1 e 10.1.1.2, a empresa deverá apresentar justificativa fundamenta que será analisada.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
183. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
184. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
185. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
186. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
187. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
188. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
189. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
190. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
191. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
192. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
193. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.
194. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
195. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
196. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
197. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
198. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
199. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
200. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
201. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
202. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
203. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

204. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
205. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.
206. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.
207. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
208. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.
209. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
210. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 211. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.
212. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
213. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
214. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
215. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
216. Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a” e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017: O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
217. Comprovar, ao longo da vigência contratual, a regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte subcontratadas no decorrer da execução do contrato, quando se tratar da subcontratação prevista no artigo 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006.
218. Substituir a empresa subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
219. Responsabilizar-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
220. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços.
DA SUBCONTRATAÇÃO
221. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
222. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
223. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
224. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
225. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
226. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
227. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
228. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto.
229. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
230. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
231. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.