Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br 9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus

anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
9.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
10. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 36. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
37. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
38. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
39. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou ao 6º Batalhão de Engenharia de Construção responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
40. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF. 41. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 

17. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 17.1. Habilitação Jurídica;
17.2. Qualificação econômico-financeira;
17.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
17.4. Qualificação técnica e
17.5. Documentação complementar.
18. Documentos relativos à habilitação jurídica:
85 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar atendendo todas as especificações do material e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
86No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
87 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
88 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

Edital Pregão Eletrônico SRP Nr 11/2013 (Aquisição de Equipamentos Telefonia Móvel Via Satélite e Planos de Comunicação) Pág.: 16/68 SEÇÃO XX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
89 A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e-mail: licita6bec@gmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
89.1 A proposta, os documentos e os anexos remetidos e-mail deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 4 (quatro) dias, a contar da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação (CPL), ao 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (6º BEC); Endereço: Av. Capitão Ene Garcez, 1037, Bairro Mecejana Cidade: Boa Vista - Estado RR, CEP: 69304-000, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO PROPOSTA ORIGINAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2013/SALC/6º BEC
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ:
90 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.

Julgamento: 11.1 A empresa deverá apresentar o preço por item em sua proposta. Contudo, visando manter a compatibilidade entre os itens, vencerá a proposta que apresentar o menor preço global (somatório de todos os itens). Para aferição da proposta mais vantajosa, o pregoeiro basear-se-á no MENOR PREÇO GLOBAL oferecido pelos licitantes.
11.2 O Preço de Referência por item é o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação.
11.3 Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte.