Objeto: 1.1.
O objeto da presente contratação é FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SOLUÇÃO DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS EMPRESARIAIS (ENTERPRISE RESOURCE PLANNING - ERP) EM NUVEM "SaaS", em conformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência - Anexo I, e demais anexos.
1.2.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I.
Termo de Referência (TR);
 ANEXO I.1 Especificações Técnicas;
 ANEXO I.2 Detalhamento Técnico;
 ANEXO I.3 Situação Atual;

ANEXO I.4
Requisitos Funcionais e de Processos de Negócio

ANEXO I.5
Requisitos Não Funcionais;

ANEXO I.6
Requisitos de Segurança e Continuidade;

ANEXO I.7
Prova de Conceito;

ANEXO II
Termo de Sigilo, Confidencialidade e Responsabilidade - Terceiros

ANEXO III
Minuta de Contrato;

ANEXO III.1
Modelo de Declaração para Não Retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep – Empresas Optantes pelo Simples Nacional;

ANEXO III.2
Modelo de Relação de Estabelecimentos que a Contratada Mantém para Cumprimento do Objeto do Contrato;

ANEXO IV
Modelo de Proposta Comercial.



Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.1.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sob pena de inabilitação
3.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

12.1.4.
Constatada a existência de sanção ou alguma ocorrência impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira, exceto falência e concordata.
12.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do SICAF, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante.
12.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, prorrogável a critério do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
12.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresário ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.7.2. Regularidade fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
II.
Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pode ser apresentada por meio da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
III.
Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
12.7.3. Qualificação Técnica
I.
Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado da empresa ou órgão contratante, comprovando que já prestou ou está prestando serviços associados a este objeto, de forma regular e satisfatória, demonstrando:
a.
Experiência nos serviços de Licenciamento, Implantação e Sustentação para Solução ERP baseada em Computação em Nuvem (Cloud Computing), no formato Software como Serviço (Software as a Service - SaaS), com pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de contas de usuários estabelecido nesta contratação, e em concordância com o descrito no Termo de Referência e anexos deste Edital;
b.
Experiência nos serviços de GMO, Treinamento e Consultoria para Solução ERP, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de contas de usuários estabelecido nesta contratação, e em concordância com o descrito no Termo de Referência e anexos deste Edital.

distribuidor(es) da sede da Licitante.
1)
No caso de empresa em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, o Licitante deverá apresentar a certidão emitida pelo juízo em que tramita o processo da recuperação judicial atestando que o plano de recuperação judicial ou extrajudicial foi devidamente aprovado/homologado, e que a empresa está apta econômica e financeiramente a cumprir o futuro Contrato, levando em consideração o objeto a ser contratado.
III.
Ambas as certidões devem ser emitidas no máximo 60 (sessenta) dias antes da data determinada para sessão pública. Quando a certidão não apresentar prazo de validade, somente será aceita se anexada legislação específica que estabeleça validade diversa para o respectivo documento.
12.8.
Das empresas cadastradas no SICAF
12.8.1.
A licitante que já estiver cadastrada no SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relativos aos itens 12.7.1 e 12.7.2, cuja a conferência se dará por consulta pelo Pregoeiro ao SICAF dos documentos relacionados nos referidos itens.
12.8.2.
A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
12.9.
Da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte
12.9.1.
Se o detentor do menor preço for microempresa, empresa de pequeno porte microempresário individual ou equiparados deverá apresentar toda a documentação exigida neste edital, ainda que tais documentos apresentem alguma restrição.
12.9.2.
Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que o termo inicial do prazo será o dia em que o proponente for declarado vencedor do certame.

12.9.5.
A não regularização da documentação nos prazos previstos no item 12.9.2 e no item 12.9.3.1 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no RSFB, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.9.6.
Se a licitante, de qualquer forma, fraudar os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, seja por extinção ou suspensão do crédito tributário, ser-lhe-á aplicada a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a empresa do SFB contratante, nos termos do RSFB, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
13.1.
Os documentos de habilitação serão inclusos no sistema concomitante à inclusão da proposta comercial. A não inclusão acarretará na inabilitação da proposta.
13.2.
A licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
13.3.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.3.1.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.4.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.5.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade.
13.6.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

eletrônico, contendo a proposta final assinada e os seguintes dados:

Julgamento: 11.1.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
11.2.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível, após a fase de negociação e após o licitante ter tido a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
11.2.1.
Considera-se inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, após o licitante ter tido a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, prorrogável a critério do Pregoeiro, sob pena de não aceitação da proposta.
11.6.1.
O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.6.2.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11.7.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.8.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.9.
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.10.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.