Objeto: Contratação de empresa para realização de Serviços de Consultoria e Assessoria para desenvolvimento de ações de educação em saúde, com organização e realização de campanhas educativas, eventos, cursos de capacitação (palestras, treinamentos, oficinas) no âmbito da Atenção Básica, voltada para profissionais da saúde e o público em geral, junto a Secretaria de Saúde do município de Caracol - PI, no ano de 2021, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde. A realização dos cursos descritos abaixo serão de acordo com a solicitação da secretaria de saúde mediante planejamento da secretaria, sendo responsabilidade do CONTRATADO, a garantia pela efetiva realização dos cursos a serem oferecidos.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE E COMPATÍVEL AO SEU OBJETO, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
2.2 - Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147/2014 e da Lei Municipal nº. 004/2010.
2.3 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Pregoeiro.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, ou Certidão de Condição de Microempreendedor Individual, devidamente registrados, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame,

acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a" e “b”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.1.1 A licitante, na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal n° 004/2010, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4.5 – O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
4.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo anexo.
7.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade ou outro documento equivalente;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa Conjunta quanto a Dívida Ativa da União e a Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia do comprovante Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90), exceto o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração autenticada em cartório certificando que jamais contratou empregado para sua empresa.

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
h) Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, consoante dispõe o artigo 43, da Lei Complementar Federal n°. 123, de 14/12/2006, c/c os artigos 37 e 38, da Lei Municipal nº. 004/2010.
i) Para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores Individuais, cadastradas ou não, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa, conforme artigo 43, § 1º, e art. 44 da LC nº. 123/06, c/c a Lei Municipal nº. 004/2010;
j) A não regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração;
7.1.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
b) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo órgão competente, com validade não superior a 30 (trinta) dias.
7.1.5. - Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Apresentação do Alvará de Licença e Funcionamento, expedido pelo órgão municipal da sede da licitante;
b) Atestado de Capacidade Técnica emitido por órgão de direito público, atestando que a empresa licitante já forneceu a contento os produtos objeto desta licitação.
7.1.6 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação, conforme modelo anexo;
7.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 6.2.1 Os documentos exigidos como comprovação de regularidade fiscal somente serão aceitos se a data de validade neles assinalados for igual ou superior à data marcada para entrega dos envelopes.
7.2.2 Os documentos emitidos através da Internet dispensam autenticação, desde que apresentados em seu original, ficando a critério da Administração Municipal a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme alínea anterior.
7.2.3 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, encadernados, numerados e precedidos de índice que os identifique claramente.
7.2.4 Todas as xerocópias dos documentos solicitados nesta fase de habilitação somente serão aceitos devidamente autenticadas em cartório competente ou apresentação dos originais para conferencia e autenticação pelo pregoeiro.
7.2.5 A fase de habilitação será realizada após a fase de lance dos itens.

7.2.6 A empresa somente será declarada como vencedora do Item ou lote que apresentar o menor lance após assinatura da ata.
7.2.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientando que:
a) Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou; b) Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.2.8 Os documentos apresentados no envelope de habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.
7.2.8.1 Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade ou responsabilidade técnica. 7.2.9 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
7.2.10 O (a) Pregoeiro (a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
7.2.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.12 Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos deverá o pregoeiro considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006 e LC 147/2014.
7.2.13 Poderá o (a) Pregoeiro (a) declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.
7.2.14 Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o (a) Pregoeiro (a) considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
7.2.15 Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Administração poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a intenção de interpor recursos administrativos ou desde que esses estejam implicados na questão.
7.2.16 Se a oferta do 1º (e, dependendo o caso, do 2º), classificado(s) não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante (duas, conforme o caso) que atenda(m) ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.2.17 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS, MEI OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
7-2-17.1 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.

81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.