Habilitação: 17.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
17.1.4. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA 17.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedita pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicilio da pessoa física. 17.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
17.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
17.2.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
17.2.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral (Superio a1)
SG= Solvência Geral (Superior a 1)
LC= Liquidez Corrente (Superior a 1)
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
e:

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AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
17.2.5. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
17.2.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 17.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 17.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
17.3.3. Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
c) Prova de regularidade relativa junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
17.3.4. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
17.3.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
17.3.6. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
17.3.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);

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17.3.7. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
17.3.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 17.4.1. Para habilitação será exigida do licitante vencedor a apresentação dos seguintes documentos:
a) Proposta do Licitante, devidamente preenchida, conforme o Anexo C;
b) Para propostas que se referem ao PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS, a licitante detentora de lance com MENOR PREÇO TOTAL ANUAL deverá comprovar sua homologação pela ANATEL;
c) Para propostas que se vinculam a PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS, não será exigido, por ocasião da licitação, que o mesmo esteja homologado pela ANATEL. Contudo, para a assinatura do contrato, a homologação de tal plano deverá ser comprovada pelo vencedor do certame licitatório;
d) Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Anatel, para prestação do SMP nas modalidades objeto desta contratação, para a qual pleiteia habilitação. 17.4.2. A empresa deverá apresentar prova de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA competente da região a que estiver vinculada e que comprove atividade relacionada com o objeto.
17.5. Deverá ser apresentada ainda, as seguintes declarações: 17.5.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.5.2. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
17.5.3. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
17.5.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
17.5.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital.
17.5.6. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido

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estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
17.5.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta;
17.5.8. DECLARAÇÃO de que tem conhecimento que é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do disposto no Art. 3º, da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
17.6. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
17.7. Os modelos das declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
17.8. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.9. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
17.10. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
17.11. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro(a) ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.12. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 17.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.

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