Objeto: 1.1.
Contratação de assinatura mensal de serviço de transmissão de dados através do Serviço Móvel Global por Satélites (SMGS) INMARSAT para Estações Hidrométricas Telemétricas que integram a Rede de Monitoramento de Recursos Hídricos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa/DF, compreendendo a coleta, tratamento e envio de dados.

DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, na forma estabelecidas neste Edital e seus Anexos e que esteja credenciado perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o gov.br/compras.
3.1.1.
A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.2.
Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a ele necessários:
3.2.1.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
3.2.2.
Pessoa jurídica, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.3.
Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como o que esteja punido com suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração do Distrito Federal e/ou com a Adasa (Parecer nº 373/2018- PRCON/PGDF).
3.2.4.
Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o Distrito Federal (art. 7º da Lei nº. 10.520/2002).
3.2.4.1.
Considerando o art. 97 da Lei nº 8.666/93, será realizada prévia pesquisa junto aos Portais na Internet de Governos (SICAF, STC/GDF e CEIS/CGU) e no CNJ (condenações cíveis por atos de Impropriedade Administra va) para aferir se existe algum registro impedi vo ao direito de par cipar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.
3.2.5.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.6.
Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição e pessoas sicas não empresárias.
3.2.8.
Consoante prescreve o Decreto Distrital nº. 32.751/2011, alterado pelo Decreto 37.843/2016, pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
I - agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da administração pública distrital; ou
II - agente público cuja posição no órgão ou en dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação;
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3.2.8.1.
A vedação se aplica aos contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
3.2.8.2.
Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive.
3.2.8.3.
As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
3.2.9.
O agente público ou dirigente da Adasa, direta ou indiretamente, consoante Decreto DF 39.860/2019.
3.2.9.1.
Considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa sica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.9.2.
A vedação do item supra aplica-se aos membros de comissão de licitação.
3.2.10.
O autor do Termo de Referência, pessoa sica ou jurídica.
3.2.11.
Conforme Decreto DF 39.978/2019, pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com
I - detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou
II - autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou en dade
3.3.
Não será admi da a par cipação de Coopera vas de Trabalho, considerando as restrições previstas no ar go 10 da IN 5/2017-SEGES/MPDG.
3.4.
É vedada, ainda, a par cipação de en dades sem ﬁns lucra vos e/ou sem ﬁns econômicos, pois o serviço especiﬁcado no Termo de Referência ensejará vínculo estritamente empresarial entre a Adasa e o prestador de serviços, não havendo na especiﬁcação do objeto caracterís ca especial que se adeque às ﬁnalidades ins tucionais dessas en dades e que jus ﬁque sua contratação (TCDF, 20.611/2019-e, Acórdão 2.847/2019-TCU Plenário e Acórdão nº 7.459/2010, a 2ª Câmara do TCU).
3.5.
Licitantes que gozem do regime de desoneração de folha de pagamento poderão par cipar do certame (Acórdão 1.359/2019-TCU), mas a aceitação da proposta comercial dependerá de instauração de diligência para comprovação da opção pelo regime tributário e do atendimento às exigências legais, principalmente das elencadas no art. 9 o da Lei 12.546/2011, conforme orientação do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 2.456/2019, 480/2015 e 2.293/2013; todos do TCU).

DO CREDENCIAMENTO E DA VISTORIA



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11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual.
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
d) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
e) para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
f) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou posi va com efeito de nega va. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011)
11.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) A licitante deverá apresentar Cer dão ou Atestado de capacidade técnica que comprove já ter prestado, ou que esteja prestando, serviço de coleta de dados via satélite, tratamento de dados e, posterior transmissão dos dados tratados a um des no especíﬁco. A Cer dão ou Atestado de Capacidade Técnica deve ser emi do em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e deve conter no mínimo: iden ﬁcação do prestador e do tomador do serviço, descrição dos serviços prestados, data de início e ﬁnal (se houver) do contrato.
11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.5. OUTROS DOCUMENTOS
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a) Comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual para usufruir do tratamento favorecido e diferenciado previsto no art. 25 da Lei Distrital nº 4.611/2011.
b) Declaração para ﬁns de cumprimento do Decreto 39.860/2019 a ser enviada juntamente com a proposta (Modelo em anexo)
c) Declaração de realização ou de desistência de realização de Vistoria (Modelo em anexo)
11.5.1.
Declaração a ser assinalada em campo próprio no sistema COMPRASNET:
11.5.1.1.
para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a par r de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Cons tuição Federal.
11.5.1.2.
Havendo superveniência de fato impedi vo à par cipação no certame, ﬁca a licitante obrigada a declará-lo, ciente, inclusive, da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores, sob pena das sanções legais cabíveis.
11.6.
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.6.1.
A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF poderá deixar de apresentar os documentos relacionados referentes à:
a) Habilitação Jurídica b) Regularidade Fiscal
11.6.2.
A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor” e outras opções de consultas disponíveis, quando do julgamento da habilitação, ocasião que será impressa a respec va Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro.
11.6.3.
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste Edital.
11.6.4.
Os documentos exigidos para a habilitação que não es verem contemplados no SICAF ou das licitantes com cadastro desatualizado, deverão ser reme dos concomitantemente com a proposta, na forma estabelecida neste Edital.
11.6.5.
Havendo necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados quando da inscrição da proposta, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema, no prazo de duas horas contado a par r da solicitação do pregoeiro.
11.6.6.
Considerando o disposto no art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, será realizada pelo Pregoeiro consulta quanto à existência de registro impedi vo ao direito de par cipar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública no módulo SICAF do sistema SIASG e nos endereços eletrônicos a seguir relacionados, sem prejuízo da veriﬁcação por outros meios, como o Portal da Transparência do DF, Portal de Situação de Pessoas Jurídicas do TCU e os cadastros CEIS e CNEP da CGU.
11.7.
O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação. A veriﬁcação em sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
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11.8.
À microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
11.9.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.10.
Os documentos reme dos por meio do sistema eletrônico poderão ser solicitados em original ou cópia auten cada, quando e se houver dúvida sobre sua auten cidade.
11.11.
Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados.
11.12.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.13.
Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.14.
Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
11.15.
As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e qualiﬁcação técnica.
11.16.
O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele es pulado, contado do recebimento da convocação.
11.17.
A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da sua habilitação pelo Pregoeiro.
11.18.
Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.19.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.20.
Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.