Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a aquisição de fardamentos para atender às necessidades do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições constantes neste edital e seus anexos.
1.2. As quantidades estão descritas na tabela a seguir:
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­ 24 Bota cano longo bombeiro militar preta Par 386 20%
­ 25 Botina preta cano curto aviação policial Par 25
20%
­ 26 Bota preta cano longo motociclista
Par 186 20% ­ 27 Jaqueta de motociclista
Peça 186 20% ­ 28 Luvas de proteção motociclista
Par 186 20% Conjunto de agasalho ­ Casaco (blusão) e
­ 29
Conjunto 10885 20% Calça desportiva desportivo preto DFNSP
­ 30 Boné Olímpico Amarelo (Eventos)
Peça 1220 20%
­ 31 Camiseta Manga Longa ­ Eventos
Peça 2440 20% Conjunto de agasalho ­ Casaco (Blusão) e
­ 32
Conjunto 2440 20% Calça Desportiva Azul ­ Eventos
­ 33 Chuteira Society
Par 970 20% ­ 34 Camisa manga Longa Dry Fit ­ ciclista
Peça 144 20% ­ 35 Bermuda cargo
Peça 144 20% ­ 36 Meias Branca
Par 144 20% ­ 37 Tênis (Sapatilha ciclista)
Par 72 20% ­ 38 Luvas Meio Dedo ­ Ciclistas
Par 72 20% ­ 39 Luvas de vôo
Par 25 20% ­ 40 Macacão de vôo
Peça 25 20% 1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4. Os itens 06, 07, 13, 14 e 16 foram agrupados em um único grupo por tratar­se de uniforme operacional, com isto, apenas um fornecedor fornecerá os materiais possibilitando assim a padronização de tecido, cor e textura.
1.5. Será assegurada, a margem de preferência para produtos manufaturados nacionais, conforme a regra de origem estabelecida em ato do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos dispostos no Decreto n.º 7.756/12.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2. Em relação aos itens 02, 03, 04, 05, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas http://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1745210&infra_sistema=100… 3/136

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enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
2.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.2. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2.3.3. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3.4. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.5. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.3.7. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
2.3.8. o licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema COMPRASNET, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência, conforme dispõe o Decreto nº 7.756 de 14.06.2012.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.5. Poderão participar deste Pregão licitantes que:
2.5.1. estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.5.2. desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.3. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.6. Não poderão participar deste Pregão, as empresas:
2.6.1. que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública;
2.6.2. que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.6.3. que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.6.4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;
2.6.5. cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.6.6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, http://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1745210&infra_sistema=100… 4/136

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concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.6.7. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º da lei 8.666/1993.
2.6.8. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.6.9. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio
2.6.10. servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
2.6.11. Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04 de junho de 2010.
2.7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI –Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar­se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§1º, art.3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Justiça, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico­operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando o fornecimento dos materiais, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste termo de referência.
10.1.1 Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera­se compatível o(s) atestado(s) que expressamente(m) certifique que a licitante já forneceu pelo menos 20% (vinte por cento) da quantidade total de cada item arrematado. Para os itens nos quais o percentual requerido apresente fração, considerar­se­á o número inteiro imediatamente superior.
10.1.2 A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo de Referência, destacando­se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
10.1.3 Os atestados deverão conter no mínimo informações que possa identificar o comprador, quantitativos e especificações dos materiais fornecidos e estar acompanhada dos documentos, tais como, contratos, nota de empenho ou nota fiscal, que comprovam o efetivo fornecimento, para fins de possibilitar possíveis diligências.
10.2 A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual descrito, se faz necessário para resguardar a administração pública no sentido de garantir a execução do contrato e consequentemente atender as demandas do DFNSP. Vale ressaltar também que tal exigência não compromete a competitividade do certame.
10.3 Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem­na com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.

Julgamento: 5.1. Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital e seus anexos, oferecer o menor preço por item.
5.1.1. Para os itens 06, 07, 13, 14 e 16 (grupo 01) será vencedor o licitante que oferecer o menor preço por grupo.