Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de acesso redundante à internet, mediante ativação de circuito de comunicação de dados, fornecer equipamento em regime de comodato, suporte técnico, serviço de proteção contra-ataques distribuídos de negação de serviço (Distributed Denial of Service - DDoS) e Balanceador de Link, para atender as necessidades do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, conforme condições, quantidades e especificações, constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2 - Observe-se que as especificações e unidades de medidas contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras do Governo Federal.



Habilitação: 8.1 – Superada a fase de lances, a Pregoeira procederá ao exame de proposta e
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de habilitação.
8.2 – Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em edital, e não se obtendo preço compatível com o valor estimado para a contratação, a Pregoeira recusará a proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;
8.3 – Obtida uma proposta de preços julgada aceitável e concluída a fase competitiva, a Pregoeira consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste Edital;
8.4 – Constatado o desatendimento, pela licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
8.5 – Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, a Pregoeira adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.
8.6 – Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
8.7 – Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como, o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá a Pregoeira suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
8.8 - A Pregoeira e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
9.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica;
c) Documentação de Habilitação Econômico-Financeira; e
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d) Documentação de Regularidade Fiscal.
9.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente.
9.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
9.2.1.2 – Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
9.2.1.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.
9.2.2 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
9.2.3 - Em se tratando de sociedades empresárias: Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.
9.3 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da Qualificação Técnica:
9.3.1 – Termo de Autorização ou Concessão, comprovando que a licitante é concessionária ou autorizada pela ANATEL para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia
9.3.2 – Ao menos um Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestação de serviço de acesso à Internet dedicado incluindo o serviço Anti-DDos, com no mínimo 1 Gbps.
9.3.2.1 – Não será aceito o somatório de declarações e/ou atestados para fins de comprovação de cada critério técnico de link de internet tendo em vista a necessidade de aferir a capacidade de provimento de serviço de telecomunicação.
9.3.2.2 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.3.3 – A licitante, caso solicitado, em caráter de diligência, deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, disponibilizando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em foram prestados os serviços.
9.4 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo
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distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “c” do subitem 3.6 deste Edital.
9.5 - A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
9.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e àSecretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
9.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 9.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
9.5.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado à licitante, o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 9.4, 9.4.1 a 9.4.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pela Pregoeira.
9.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.4, 9.4.1 a 9.4.4, esteja vencida no SICAF, poderá também, a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.7 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 8.538/2015.
9.8 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.8.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
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9.8.2 - A Pregoeira verificará ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, relativas ao último exercício ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
9.9 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 10.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo VALOR PORPOSTO PARA O GRUPO E ITEM PARA 20 (vinte) MESES DE CONTRATAÇÃO. 10.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira, considerados os preços ofertados para os itens do grupo.
10.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos, para itens do grupo, ou manifestamente inexequíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que não atendam às exigências técnicas obrigatórias;
c) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019;
d) não anexadas nos termos do subitem 4.8 do Edital.
10.4 - Serão inabilitadas as empresas:
a) que não anexarem a documentação de habilitação, conforme estabelecido nos subitens 4.1 e 9.1 do Edital;
b) com impedimentos ou irregularidades, nos termos do subitem 9.8 deste Instrumento.
10.4.1 - A proponente que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, constante do art. 5º do Decreto 7174/2010, será inabilitada e sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Instrumento.