Objeto: 1.1 Seleção e contratação de empresa para a Aquisição de barco, motor, quadriciclo e reboque para barco e quadriciclo, visando atender as necessidades do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA FASE II (Contrato de Empréstimo BID Nº 2829/OC-BR), de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato;
Anexo II: Termos de Referência;
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços;
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;
Anexo V: Modelo de Declaração de não Empregar Menor; Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica; Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID; e Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual.
Anexo IX: Ata de Registro de Preços.
ANEXO IX-A: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do Artigo 1º do Decreto 3.722/2001, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
Estrada do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, Rio Branco – Acre, CEP 69.900-830
Telefone: (068) 3215-4600 E-mail: cel1.licitacao@ac.gov.br

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4.1.2.2 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail)
4.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante dos Termos de Referência no Anexo II do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.3 Empresas que não esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
4.4 Empresas que não esteja cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SICAF;
4.5 Empresas que não tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
4.6 Empresas que não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.3.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da Estrada do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, Rio Branco – Acre, CEP 69.900-830

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licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2 Empresas de países que não sejam membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
4.3.3 Empresas que não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO.
4.4 A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
4.7 Aplicam-se aos Licitantes nessa aquisição todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).
4.8 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital, indicando marca e outra descrição complementar para a identificação clara do produto ofertado.


Habilitação: 12.1
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá enviar para o e-mail: cel1.licitacao@ac.gov.br os seguintes documentos:
12.1.1 Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica;
b)
Regularidade Fiscal e Trabalhista; (devendo apresentar a CNDT).
c)
Qualificação Econômico-financeira; (devendo apresentar a Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível).
12.1.2 Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente o Certificado de Registro Cadastral – CRC, estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica;
b)
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
c) Qualificação Econômico-financeira;
12.1.3
Para o Licitante não cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, deverá apresentar a seguinte documentação:

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12.1.3.1. Habilitação Jurídica
a)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d)
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ), através do Cartão de Cadastro emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
c)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e/ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440/2011.
d)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de

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atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
e)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
f)
Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
g)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
h)
Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
12.1.3.3. Qualificação econômico-financeira
a)
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;
b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;
b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

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b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.
b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.
c)
O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
12.1.3.4. Qualificação Técnica
a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.
Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
12.1.3.5. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme Anexo IV.
b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/0, conforme Anexo V.

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c)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, conforme Anexo X.
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009, conforme Anexo XI.
e)
Declaração que contrai obrigações em processo licitatório, conforme Anexo XII.
12.2 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no SICAF ou CRC da DELIC ou, ainda, quando não estiverem neles contemplados, deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
12.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.2 A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 24 (vinte e quatro horas) para enviar, preferencialmente via e-mail cel1.licitacao@ac.gov.br ou via fac-símile, no número (68) 3215-4636, os documentos necessários para habilitação.
12.3 A Licitante vencedora deverá apresentar a proposta escrita, assinada, com carimbo da empresa ou em papel timbrado, com as especificações abaixo relacionadas, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, e os documentos de habilitação em originais ou cópias autenticadas, bem como, se for o caso, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que trata o Anexo VII deste Edital, em até 05 (cinco) dias úteis, contado do final da Sessão Pública, no protocolo da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário nº 927, Bairro Aviário, CEP Nº 69900- 830 – Rio Branco – Acre, via SEDEX. Caso a vencedora seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser adiado até 15 (quinze) dias.
12.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.6 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
Estrada do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, Rio Branco – Acre, CEP 69.900-830
Telefone: (068) 3215-4600 E-mail: cel1.licitacao@ac.gov.br

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12.7 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

Julgamento: 11.1 O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2 O empate entre duas ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todas as Licitantes serão convocadas. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no Item 9.5. deste Edital.
11.3 Será admitido apenas 01(uma) Licitante vencedora para cada item.
11.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Estrada do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, Rio Branco – Acre, CEP 69.900-830
Telefone: (068) 3215-4600 E-mail: cel1.licitacao@ac.gov.br

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comprador e nem firam os direitos das demais Licitantes.
11.5 O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações e no site www.comprasnet.gov.br.