tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: Prestação contínua de serviços auxiliares à administração, compreendendo as atividades de mensageiro, auxiliar de serviços gerais (incluindo estocagem, movimentação, carga e descarga de materiais), garçom, copeira, recepcionista, bem como operação de empilhadeiras e equipamentos de áudio e vídeo.
O código CATSER é o 000005380.


Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - BA


Julgamento: Para efeito de julgamento do objeto, será adotado o critério do menor preço global. 12. VIGÊNCIA DO CONTRATO
O contrato firmado terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite legal, mediante apostilamento, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
O início dos serviços ficará subordinado à emissão de Ordem de Serviços (OS), a ser providenciada pela Contratante no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura do contrato.
A prestação dos serviços objeto do presente deverá ter início no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da ordem de serviços encaminhada pela fiscalização do contrato.
Objeto: 1.1.A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Aquisição de material permanente para emprego nas atividades do rancho, e adequá-lo às exigências do Programa de Auditoria em Segurança Alimentar (PASA) das Forças Armadas e eventuais órgãos participantes, especificado(s) no(s) item 01 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 12/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverá declarar no Sistema comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física ou de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.7. Estrangeiras não autorizada a comercializar no país.
9.5.8. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.



Julgamento: 
16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1.
Aquisição de veículos novos, a qual envolverá a dação em pagamento de veículos usados da Coordenação Regional Centro-Leste do Pará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

13/12/2021 15:42
SEI/FUNAI - 3700366 - Edital
Fonte:
Programa de Trabalho:
Elemento de Despesa:
PI:


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: 1.1. Contratação dos serviços de Contínuo e Copeira, com a utilização de Unidades de Serviço (US), para diversas Unidades do Banco do Nordeste, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos, sendo:
• ITEM I - Contínuo - Bahia - (07 US);
• ITEM II - Contínuo - São Paulo - (01 US); • ITEM III - Copeira - São Paulo - (01 US).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

2.3. O licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional não poderá beneficiar-se da condição de optante, nesta licitação, por se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações. Estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.



Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço global mensal por item.
Objeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de Materiais Permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Deporto do Município de Assunção do Piauí/PI, durante o ano de 2022. O valor estimado para contratação objeto desta licitação é de R$ 158.341,84 (Cento e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos).




Julgamento: 7.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 45, da Lei n.º 8.666/93.
7.2. O Presidente da Comissão de Licitações considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM. 7.2.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de _____________, especiﬁcado no item _________ do Termo de Referência, anexo do Edital de Pregão nº ___________, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.




Julgamento: 9.1- Na proposta de preços deverá constar:
9.1.1- Descrição completa do item, quan ta vo total, valor unitário e valor total, bem como todos os demais elementos que permitam a melhor iden ﬁcação do produto que está sendo oferecido;
9.1.2- Indicação da conta bancária para pagamento, número do CNPJ e responsável por representar a empresa perante esta administração:
9.1.3- O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; 9.1.4- O prazo de entrega do objeto licitado, que será de no máximo 10 (dez) dias contados da data de envio do Pedido de Fornecimento;
9.1.5 - O critério de julgamento do certame licitatório será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
9.1.6- Os proponentes deverão computar no valor dos produtos os custos diretos e indiretos, os insumos (taxas, impostos, fretes, etc.), e todos os gastos que advenham do fornecimento e instalação dos produtos, evitando assim a cobrança de qualquer outro valor além dos aferidos na licitação.
9.1.7- A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Termo de Referência;
9.1.8 - Possíveis indeﬁnições, omissões, falhas ou incorreções das especiﬁcações con das na planilha de custos e formação de preços não poderão, em nenhuma hipótese, cons tuir pretexto para a Contratada alterar a composição de seus preços unitários; 10- DA HABILITAÇÃO
Julgamento: a)
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
b)
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
c)
Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
d)
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
e)
Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
f)
Constatado o atendimento pleno às exigências descrita no edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
g)
Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
h)
Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço. i)
Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
IV.
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

V.
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação.
a)
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
VI.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição pelo MENOR PREÇO GLOBAL, DE COLCHÃO DE ESPUMA PARA SOLTEIRO, D33, PARA ATENDER DIVERSAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ, de acordo com as especificações contidas neste Termo.

Condições de participação: 7.1.
Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
7.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)
Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº. 5.416/87, art.65, inciso III;

c)
Sejam declarados inidôneos no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº. 5.416/87, art.65, inciso IV;
d)
Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/05;
e)
Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
f)
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
8
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME



Julgamento: 11.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no Edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
11.2 - O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação.
11.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
7. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 33. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
34. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
35. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
36. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF Sudeste MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
37. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
38. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
14.1. Habilitação Jurídica;
14.2. Qualificação econômico-financeira; 14.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 14.4. Qualificação técnica e

14.5. Documentação complementar. 15. Documentos relativos à habilitação jurídica:
83. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
84. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
85. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para a Aquisição de Materiais Diversos (Expediente, Informá ca, Organização, Limpeza, Higiene, Copa e Cozinha), visando atender as necessidades da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares - Filial Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - HU-UNIFAP/EBSERH por um período não inferior a 12 (doze) meses, conforme especiﬁcações e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a ﬁrmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especíﬁca para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneﬁciário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no Edital e no COMPRASNET, prevalecerá o descri vo constante no Edital.
1.4.
Os itens deste Termo de Referência, no que couber, deverão atender os critérios da sustentabilidade ambiental, prevista nos termos do Ar go 7º, XI, da Lei 12.305 de 2010 – Polí ca Nacional de Resíduos Sólidos e ainda nas Instruções Norma va SLTI/MPOG ns. 01/2010 e 01/2014.
1.5.
Cabe salientar que existe a previsão de contrato administra vo para os saldos remanescentes oriundos da ata de registro de preços.
1.6.
Os materiais devem atender às seguintes caracterís cas, conforme quadro demonstra vo abaixo:
COD.
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE PARTICIPAÇÃO CATMAT
BARBANTE ALGODÃO, QUANTIDADE FIOS:8 UN, ACABAMENTO
ROLO 250
1 206995 20 Ampla SUPERFICIAL:CRÚ
G
BARBANTE ALGODÃO, QUANTIDADE FIOS:8 UN, ACABAMENTO
ROLO 250 Exclusiva 2 206995 20 SUPERFICIAL:CRÚ G ME/EPP BATERIA NÃO RECARREGÁVEL, TIPO:ALCALINA, VOLTAGEM:9 V,
3
234354 UND 50 Ampla APLICAÇÃO:APARELHO ELETRO-ELETRÔNICO
BATERIA NÃO RECARREGÁVEL, TIPO:ALCALINA, VOLTAGEM:9 V,
Exclusiva
4 234354 UND 50 APLICAÇÃO:APARELHO ELETRO-ELETRÔNICO ME/EPP BATERIA NÃO RECARREGÁVEL, TIPO:BUTTON CELL,
APLICAÇÃO:TERMÔMETRO DIGITAL FLEXTERM INCOTERM, SISTEMA
5
301633 UND 50 Ampla ELETROQUÍMICO:ALCALINA, TENSÃO NOMINAL:1,5 V, MODELO:LR41,
CAPACIDADE NOMINAL:38 MAH
BATERIA NÃO RECARREGÁVEL, TIPO:BUTTON CELL,
APLICAÇÃO:TERMÔMETRO DIGITAL FLEXTERM INCOTERM, SISTEMA
Exclusiva
6 301633 UND 50 ELETROQUÍMICO:ALCALINA, TENSÃO NOMINAL:1,5 V, MODELO:LR41,
ME/EPP CAPACIDADE NOMINAL:38 MAH
CAIXA PLÁSTICA, MATERIAL:PLÁSTICO RESISTENTE, COMPRIMENTO:40
CM, LARGURA:27 CM, ALTURA:13 CM,
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de Material TECNICO MEDICO para reposição, abastecimento e distribuição entre os serviços da Instituição, a fim de atender as necessidades da FPEHCGV conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA Trav. Alferes Costa, s/n. Pedreira. Belém. Pará. Brasil. 66.087-660. Tel.: (91) 4005.2500. E-mail: cplfhcgv@gmail.com

4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.



Julgamento: 10.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
10.2. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, a qual será considerada vencedora da presente licitação.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo para publicação de avisos de editais de licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em preto e branco, em jornal de grande circulação no Estado do Pará, conforme especificações, condições e prazos definidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1. Em caso de discordância entre as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital e as previstas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as primeiras.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI, QUANDO DO DESLOCAMENTO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
1.1. O presente Termo de Referência visa detalhar os serviços necessários para atender as demandas deste Município.
Objeto: 1. Aquisição de equipamentos médico – odontológico - hospitalar para o Parque Regional de Manutenção 6, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1. Estimativas de consumo individualizadas, conforme tabela acima.
2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.
5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do recebimento da nota de empenho, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1 .1 - Constitui objeto da presente licitação a “Contratação de empresa(s) do ramo pertinente para realização de serviços na área de exames radiológicos, laboratoriais e consultas médicas especializadas, destinados a pacientes do município de Bonfim do Piauí-PI”, a ser realizados nas cidades de Teresina e São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, conforme consta no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital”.




Julgamento: 8 .1 - O julgamento será pelo menor preço por lote. No julgamento das propostas comerciais, a CPL considerará todas as exigências contidas neste edital e as prerrogativas previstas na Lei 8.666/93, sendo a classificação procedida pela ordem crescente dos preços globais apresentados.
8.1.1 – Caso ocorra a não-cotação de um ou mais itens descriminados dentro de cada lote, a CPL adotará como menor preço a proposta que apresentar o maior número de itens ofertados para o lote. Havendo empate no número de itens ofertados para o lote, a CPL adotará o menor preço de cada item do lote.
8.2 - Nos casos de dúvidas na proposta selecionada por menor preço, a CPL buscará preservar a intenção da oferta, desde que o fato não interfira no julgamento em relação às demais propostas, o que determinará a desclassificação da mesma.
8.3 - A classificação das Propostas Comerciais dar-se-á por ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, e no caso de empate, a classificação será feita por sorteio, na presença dos representantes interessados.
8.3.1 – Não invalidará a proposta, o participante que apresentar cotação de somente um lote. 8.4 - Será vencedora, a licitante que apresentar a Proposta Comercial de acordo com as especificações deste Edital e ofertar o menor preço.
8.5 - A Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu juízo, solicitar ao setor requisitante dos serviços, parecer técnico fundamentado sobre a adequação das Propostas Comerciais apresentadas, a fim de dirimir dúvidas que, porventura, venham a ocorrer, reservando-se o direito de dirimir quaisquer dúvidas de caráter legal.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos materiais especificados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n.º ______/2014, que passa fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata.



Habilitação: 14.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual; Qualificação Econômico-financeira: Balanço;) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 14.2. Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal.
14.3. Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
14.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 13.

14.6. As declarações de que tratam os itens 3.2 à 3.5 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
14.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “Contratação de pensionato/hotel para atender a população carente/doentes deste Município, em tratamento de Saúde em Teresina-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas ou pessoas físicas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: O objeto será adjudicado do ao vencedor do certame, à luz do o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observada a decisão final do Pregoeiro.




Julgamento: 7.1.
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO ULGAMENTO:
a)
O critério objetivo de julgamento/classificação das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
b) No julgamento da proposta melhor classificada, segundo o critério de menor preço, deverão ser observadas as informações exigidas neste Termo de Referência.
c) Havendo DESCLASSIFICAÇÃO da proposta ordenada em primeiro lugar, segundo o critério de menor preço, será avaliada a proposta subsequente, até que seja indicada a proposta que atende as exigências deste Termo de Referência.
7.2 – DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO:
O objeto será adjudicado do ao vencedor do certame, à luz do o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observada a decisão final do Pregoeiro.
Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.1.1. A proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do grupo.
16.2. Se a proposta de menor preço não atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas que:
16.3.1. Contenham vícios insanáveis.
16.3.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
16.3.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
16.3.4. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negociação de menor preço.
16.3.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.4. O Hospital Geral de Fortaleza, quando requisitado pelo pregoeiro deverá se manifestar acerca da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1º e 3º do Decreto nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
16.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia civil para a execução de obra de pavimentação em paralelepípedo em vias do Município do Ribeiro Gonçalves - Piauí, tudo conforme planilhas orçamentárias constantes dos ANEXOS I da Carta Convite nº 006/08.
2
DA NATUREZA DOS RECURSOS:
Objeto: A presente licitação objetiva a “aquisição materiais gráficos para Secretaria de Saúde”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo desta Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: Processo de restauração e digitalização de aproximadamente 5.000 plantas (denominadas de PLT, PAL sem correspondência no arquivo digital da Secretaria Municipal de Urbanismo e Cadastral Fiscal do antigo Estado da Guanabara) do acervo da Secretaria Municipal de Fazenda, incluindo:
a. Preparo dos documentos;
b. Limpeza criteriosa da imagem;
c. Digitalização das plantas com scanner;
d. Indexação das plantas, diferenciadas por tipo, em banco de dados – SQL Server; e. Banco de dados e imagens com desenvolvimento de aplicativo de armazenamento e indexação das imagens digitalizadas, contemplando a busca pelo número da planta, número do levantamento aerofotogramétrico, código de logradouro, número de inscrições fiscais do IPTU, nome do proprietário e outras designações nominais que estiverem presentes na planta.
O objetivo será higienizar, restaurar com material apropriado, conferir a ordenação, descrição, planilhar, digitalizar, imprimir controle de qualidade, gerar arquivos JPEG e PDF.
Indexação dos documentos tratados e digitalizados.
Elaboração de Banco de Dados, estruturado em SQL Server, que deverá ser alimentado com as informações referenciadas para consulta/recuperação das imagens.
Desenvolvimento de aplicativo de armazenamento e indexação das imagens-matriz digitalizadas, por tipo de planta, contemplando a consulta e recuperação das imagens.
Associação de cerca de 5.000 plantas de loteamento (PLT) do acervo da Secretaria Municipal de Fazenda ao trecho de logradouro e georreferenciamento das mesmas. As imagens e os arquivos das plantas deverão ser georreferenciados, os limites externos do(s) terreno(s) original(is) vetorizados e cada lote / número de porta resultante deverá ser representado por um ponto. Estima-se em torno de 35.000 a quantidade de lotes / números de porta existentes.





Julgamento: Será vencedora a empresa que apresentar o menor preço para a totalidade dos serviços, devendo constar discriminado nas propostas apresentadas, o preço por item em cada uma das etapas designadas para efeito de medição, a saber:
1. 2ª Etapa: Preço por imagem-matriz produzida e editada (item 2.C.3);
2. 3ª Etapa: Preço para a indexação final das plantas (item 2.C.4.1)
3. 3ª Etapa: Preço para elaboração do banco de dados e imagens e alimentação final com todas as informações necessárias a consulta e recuperação das imagens (item 2.C.4.2)
4. 3ª Etapa: Preço para desenvolvimento total do aplicativo de armazenamento, indexação consulta e recuperação das imagens (item 2.C.4.3);
5. 3ª Etapa: Preço por treinamento do aplicativo para a área de Tecnologia da Informação (item 2.C.4.4);
6. 3ª Etapa: Preço por treinamento do aplicativo para os usuários (item 2.C.4.4);
7. 4ª Etapa: Preço por PLT associada e georreferenciada (2.C.5), e
8. 5ª Etapa: Preço por número de porta ou lote vinculado na base (2.C.6).
Objeto: 1.1. “AQUISIÇÃO DE PLANTAS, MUDAS DE ÁRVORES, PEDRAS ORNAMENTAIS, SACO PLÁSTICO PARA GERMINAÇÃO, ADUBOS E MATERIAIS CORRELATOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE PICOS/PI”.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Picos(PI).

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CNPJ Nº 06.553.804/0001-02
Rua Marcos Parente nº 155 – Centro  CEP: 64.600-106 Picos – PI
Tels: 89-3415-4215/4217 ● Ramais: 225 e 226
www.picos.pi.gov.br \| e-mail: licitacao@picos.pi.gov.br
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
C APÍTULO III – DA IMPUGNAÇÃO
Objeto: 1.1.Futura e eventual aquisição de cabo de aço para uso em meios navais, pela Divisão de Docagem e Apoio Industrial – BNA-63 – da Base Naval de Aratu e para o Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Leste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2. O custo estimado da contratação é de R$ 219.686,00 (duzentos e dezenove mil seissentos e oitenta e seis reais).
1.3. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. Este TR destina 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para cota reservada paras as empresas licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
1.4.Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.5.Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as

quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.6.Conforme o disposto no § 1º do art. 23 da Lei n°. 8.666, de 1993, o objeto será parcelado e licitado por itens com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.
1.7.Acordo disposto no inciso IV do Art. 3° do decreto n° 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, a adoção do sistema de registro de preço é justificado pois, pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. 1.8.O prazo de vigência da ata de registro de preço é de 12 (doze) meses, contados do(a) assinatura da ata prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: É objeto do presente Contrato o fornecimento de combustível pela CONTRATADA para os veículos oficiais da CMT, durante o exercício de 2013.

Condições de participação: 3.1- Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, conforme especificado no ANEXO IV, que atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação específica.
3.1.1- As interessadas deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos.
3.1.2- Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
d) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.1.3 - A observância das vedações do subitem 3.1.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.2- A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta; c)aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.
Objeto: 1 – A presente licitação tem por objeto a fornecimento de água mineral, acondicionada em garrafão plástico de 20 litros pertencentes ao CJF, água mineral, em copo plástico descartável de 200 ml e de água mineral com gás, em garrafa plástica de 500 ml, de forma parcelada, mediante requisição, de acordo com o estabelecido neste instrumento convocatório.

1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3º, §1º, do Decreto n. 5.450/2005).
1.1 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto n. 5.450/2005).

Habilitação: 
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso conste no SICAF algum documento vencido, o Pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dos documentos exigidos para a habilitação, a licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos por meio do sistema comprasnet dentro do prazo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação no SICAF:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, no caso de empresa de fora de Brasília;