Condições de participação: 2.1. Buscando atender ao tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno porte, dispostos no Decreto 8.538/15, bem como a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eﬁciência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica realizamos ampla pesquisa de fornecedores para o atendimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar n.º 123/2006 (atualizada pela LC 147/14), deste modo:
2.1.1. Para o item 10 será adotado o critério de exclusividade, pois há no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e o seu valor estimado é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme previsto no art. 48, inciso I.
2.1.2. Para os demais itens, será adotado o critério de preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, pois não há um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos sediados local ou regionalmente, conforme previsto no art. 49, inciso II ou o seu valor estimado é igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).


Habilitação: 7.1. Para ﬁns de habilitação na presente licitação, deverá ser apresentada a documentação completa nos termos do Art. 6º, inciso I, II, III, IV, V e VI da IN SEGES/MP nº 3/2018.
7.2. No que tange aos critérios de habilitação técnica, os licitantes deverão ANEXAR no COMPRASNET, o seguinte documento técnico:
a) Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), do licitante.
b) Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, da sede do licitante.
c) No caso de produtos para saúde enquadrados nas classes de risco III e IV, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:
c.1) Certificado de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, dentro do prazo de validade em nome do licitante;
c.2) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de Produção/ Produtos, emitido pela Vigilância Sanitária;
c.3) Para produto importado é necessária apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela Autoridade Sanitária do País de origem, traduzido para o português por Tradutor Público Juramentado ou Laudo de Inspeção emitido pela autoridade Sanitária Brasileira, conforme RDC 15 de 28 de março de 2014.
d) Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde (MS)/Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
d.1) Cópia emitida eletronicamente através do sítio da ANVISA. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado;
d.2) Cópia da Declaração de Notificação ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela ANVISA.
d.3) Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária se for o caso.
d.4) Os números de Registros/Certificado de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento.
d.5) Em caso de registro vencido será analisado o envio da Petição 1 e 2 de Revalidação, legível.
e) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
f) Para os itens não sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária, devidamente comprovados, será exigido apenas a Comprovação de aptidão de desempenho solicitada no subitem anterior.