Objeto: 1.1 - Registro de preços visando à eventual contratação de empresa de engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão-de-obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos, utilizando-se como parâmetro o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominada SINAPI, na atual estrutura da sede administrativa da 2ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal.

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Condições de participação: 

  

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3.1.4 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 - Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
3.3 - A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
3.4 - Não poderão participar deste pregão:
3.4.1 - Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.4.2 - Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.3 - Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.4.4 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.5 - Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

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bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.3 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.5 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do Portal de Compras do Governo Federal por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, operacionalizado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de sua representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.4 - O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

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Habilitação: 15.1 - A HABILITAÇÃO das licitantes será verificada por meio de consulta “on line” de regularidade junto ao SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e, através da documentação complementar especificada neste edital.

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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
15.2 - A licitante deverá cumprir com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
15.3 - Os documentos exigidos para HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados junto com a proposta, conforme item 13.1.
15.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR :
15.4.1 – Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
15.4.2 - Comprovação do licitante de possui, na data da entrega da proposta, profissional (is) de nível superior ou outro equivalente reconhecido pela entidade competente, elencado (s) no subitem abaixo, detentor (es) de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação:
15.4.2.1 engenheiro civil ou engenheiro elétrico.
15.4.2.2 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor (mediante apresentação do contrato social); o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho (ou fichas de registro de empregado) e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante;

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deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela relação dos que atendem aos requisitos técnicos exigidos pela contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição.
15.4.4 - As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa devem apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON - utilizado para eleborar a declaração de que os percentuais de PIS e COFINS cotados correspondem à média dos recolhimentos dos últimos doze meses.
15.4.5 - A licitante deverá apresentar o detalhamento do seu B.D.I de acordo com o ANEXO II do edital.
15.4.6 - A pessoa que assinar os documentos solicitados na documentação complementar exigida para habilitação e na proposta da empresa, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome da licitante através de procuração registrada em cartório ou apresentação de cópia autenticada do contrato social que demonstre a condição de sócio.
15.5 - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
15.5.1 – As declarações - de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002 e de elaboração independente de proposta - serão verificadas pelo pregoeiro no sítio do comprasnet, constituindo meio legal de prova para fins de habilitação.
15.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.

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sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
15.7.2.2 - A intimação para microempresa e empresa de pequeno porte comprovarem a regularidade fiscal será feita mediante envio de mensagem eletrônica à licitante, via chat.
15.7.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 15.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 do edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.7.4 - A existência de qualquer outra restrição na habilitação da licitante microempresa e empresa de pequeno porte, diversa da regularidade fiscal, ensejará a desclassificação imediata da proponente.
15.8 - A licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
I – habilitação jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007.
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Caso a licitante detentora do menor preço por item seja microempresa ou empresa de pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
f.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
f.3) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea f.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO)/PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE/PASSIVO CIRCULANTE
d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
15.9 - A ausência do envio de “Documentos de Habilitação”, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
15.10 - As licitantes que apresentarem quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação em desacordo com o estabelecido neste edital, inclusive quanto aos prazos, serão inabilitadas, e, aquelas que deixarem de apresentar documentos exigidos, além de inabilitadas, estarão sujeitas as penalidades prevista neste edital.
15.11 – Se a licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo a licitante uma filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.

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imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

Julgamento: 5.1 - A presente licitação deverá ser na modalidade PREGÃO do tipo ELETRÔNICO e serão processadas através de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP).
5.2 - Será utilizado como critério de julgamento o MENOR VALOR POR ITEM, conforme planilha de serviços e insumos a ser apresentada pelo licitante detentor do melhor lance, anexo A deste edital. A tabela a ser apresentada pelo licitante deve contemplar todos os serviços e materiais,
na quantidade e descrição previstos na tabela de valores de referência, ANEXO VIII, a qual é baseada na TABELA SINAPI.
5.3 - As licitantes deverão apresentar propostas para o item, conforme quadro abaixo:
5.4 - Os materiais a serem empregados serão novos, comprovadamente de primeira linha, de qualidade extra ou superior e certificados pelo INMETRO, quando exigível pela legislação, sendo rejeitados os classificados como linha popular ou econômica quando os itens em tal características não tenha sido expressamente permitida, devendo ser submetidas amostras à aprovação da FISCALIZAÇÃO antes do seu emprego.


  

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