Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Material de Manutenção de Bens imóveis do 62º Batalhão de Infantaria, que serão entregues nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:

ITEM OBJETO LOCAL DE QUANTIDADE HORÁRIO/ VALORES ENTREGA
PERÍODO


Credenciamento: 9.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
9.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
9.3O credenciamento dar-se-á pela atribuição de CHAVE de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no supramencionado site.
9.4 Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão.
9.5 Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da

contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
9.6 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 62º BATALHÃO DE INFANTARIA, qualquer responsabilidade por eventual perda da senha, nem eventuais danos decorrentes do uso indevido da mesma, ainda que por terceiros.
9.7O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.8 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
15.1 A Proposta de Preços original, juntamente com os documentos da habilitação, deverá ser encaminhada no prazo máximo de até 04 (quatro) dias úteis, contados a partir do encerramento da etapa de lances, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no protocolo da SALC - Seção de Aquisições, Licitações de Contratos do 62º BI, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – CPL
62º BATALHÃO DE INFANTARIA Rua Ministro Calógeras, nº 1200 – Atiradores Joinville – SC CEP: 89203-000 fone: (47) 3433-1213 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 07/2011
RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA COMERCIAL
15.2. A documentação exigida para habilitação deve ser apresentada conforme abaixo:
15.2.1 Declarações Eletrônicas, a serem realizadas de forma virtual, através do sítio www.comprasnet.gov.br, na forma do §2º, do art. 32, da Lei 8.666/93:
- declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
- declaração de cumprimento do disposto no Inc XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999).
- declaração de Micro e Pequena Empresa, nos casos em que couber, conforme prescrito na a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
15.2.2 Documentação da habilitação obrigatória no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro. Poderá a licitante comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF, ou até mesmo ser realizada a devida atualização por ocasião da contratação.
15.2.2.1 Para ME e EPP não será necessário a apresentação de balanço patrimonial para bens de pronta entrega, conforme previsto no art. 3º da lei 6204, de 05 de setembro de 2007.
15.2.2.2 Para ME e EPP será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação em caso de restrição de regularidade fiscal, conforme previsto no §1º do art. 4º da lei 6204, de 5 de setembro de 2007.
15.2.3 cópia autenticada de documento que comprove que o licitante exerce ou já exerceu atividade pertinente ao objeto desta licitação (Contrato, Acervo Técnico, Atestado de Capacidade Técnica, etc).

15.2.4 Proposta original, conforme o previsto no item 10 deste edital. Especial atenção para os subitens 10.2.11 e 10.2.12.
15.3. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
15.4. Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou revelação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatório;
15.5. Para a habilitação das ME e EPP, será observado ainda o que prescreve a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seus artigos 42 e 43.
15.6. Situações particulares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios legais a que se encontra subordinada, de modo a garantir a maior competitividade.
15.7. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
15.8.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 outubro 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
15.8.1. Habilitação jurídica:
15.8.1.1.no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
15.8.1.2.em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.8.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

15.8.1.4.inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.8.1.5.No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
15.8.2. Regularidade fiscal:
15.8.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
15.8.2.2.prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
15.8.2.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
15.8.2.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.8.2.5.prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.8.2.6.prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
15.8.2.7.caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.8.2.8.o licitante detentor do menor preço, microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.9.
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis , após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
15.10. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 14.1
A aceitação da propostas iniciará no primeiro dia útil após o término da fase de lances.
14.2
Será utilizado o fax referenciado no item 11.5 para proceder a aceitação das propostas.
14.3
Serão observados os critérios expostos no item 10.2 e seus subitens e item 13, todos deste edital.
14.4
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO por item cotado.
14.5 SERÁ CONSIDERADA INACEITÁVEL qualquer produto que não seja comprovada as especificações contidas no edital.
14.6
Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
14.7
Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.8 Para comprovação do item 10.2.12, deste edital, será verificado o representante legal no SICAF, ou será comprovado conforme prescrito no item 11.5.2.