Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto a aquisição de Material de Consumo – material de acondicionamento e embalagem, material de copa e cozinha, material para limpeza e conservação, material para manutenção de bens móveis, material de proteção e segurança e material para sinalização visual e outros –, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência).
2.2. As quantidades descritas são estimativas máximas para fornecimento durante 12 meses, com entregas em períodos alternados e quantidades definidas de acordo com as necessidades desta Procuradoria, possibilitando a aquisição integral, parcial ou mesmo a NÃO aquisição.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça às exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. A licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não poderão concorrer neste Pregão:
a)
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;

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3.4. A licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.4.1. A licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte assumirá o compromisso de apresentar, imediatamente, quando convocada pela Pregoeira, os seguintes documentos que comprovem sua condição:
3.4.1.1. Empresas optantes pelo Sistema Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n.º 123/2006:
a) comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através de consulta on- line ao sítio da Secretaria da Receita Federal.
3.4.1.2. Empresas não optantes pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n.º 123/2006:
a) certidão expedida no ano corrente pela Junta Comercial, conforme o art. 8º da IN n.º 103 de 30.04.2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro Comercial.
3.4.2. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
3.5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.

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Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 11.1. A habilitação da licitante será verificada pela Pregoeira, mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS);
d) Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________ ATIVO TOTAL_______________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE

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d) Atestado(s) de capacidade operacional fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s), que comprove(m) que a empresa licitante tenha fornecido materiais compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação;
e) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede (se diferente do Município do Rio de Janeiro) indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
f)
Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP)- Anexo IV do Edital;
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
h) Declaração ou certidão emitida no ano corrente pela respectiva Junta Comercial para comprovação da condição de ME ou EPP (somente para as empresas que declararam tal condição e não são optantes pelo Simples Nacional).

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habilitação definidos no edital (declaração eletrônica feita no Comprasnet – não é necessário enviar o documento físico);
m) Declaração de elaboração independente de proposta (declaração eletrônica feita no Comprasnet – não é necessário enviar o documento físico);
11.3. Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar, quando convocada pela Pregoeira, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal, tanto da matriz quanto da filial. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
11.3.1. Se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais.
11.4. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o documento da licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa os protocolize os documentos, impreterivelmente, na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
11.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da Procuradoria, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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condição estabelecida no subitem 10.4., em arquivo único, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, na forma do subitem 10.4.
11.7. Se a documentação de habilitação chegar fora do prazo estipulado ou não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, sendo convocado outra licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no Capítulo 9, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.8.
Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da sessão, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
11.9.
Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Pregoeira ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à Pregoeira, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.10.
Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
11.11.
No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos as licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.

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11.15. Após a homologação do certame, o preço será registrado do Sistema de Registro de Preços da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.
11.16. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, não cabendo direito a indenização de qualquer espécie.

Julgamento: 10.1. A pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço global do grupo/item, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

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10.4.3. Na hipótese de recusa da proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar ou inabilitação deste fornecedor, a(s) próxima(s) licitante(s), na ordem de classificação, será(ão) convocada(s) da seguinte forma:
a)
Será feito novo desempate conforme Capítulo 9, se for o caso;
b)
O novo fornecedor classificado provisoriamente em primeiro lugar será convocado por meio do chat a se manifestar no prazo de 5 (cinco) minutos para que comprove que está acompanhando a sessão;
c)
Caso o fornecedor esteja acompanhando a sessão, será convocado para envio do anexo, em arquivo único, no prazo máximo de 1 (uma) hora.
10.4.4. A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.4.5. Da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, a critério da Pregoeira, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.4.6. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.

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10.7. Para as fases de lances, análise/aceitação de propostas, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação, cada grupo será considerado separadamente.