Habilitação: 12.1
Para habilitação neste pregão eletrônico, será verificado o registro cadastral atualizado da licitante no SICAF (habilitação parcial), por meio de consulta on-line ao sistema, bem como a documentação complementar previsto neste instrumento.
12.2
Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
f) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93).

Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Geral
Departamento de Administração Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
12.3
Para fins de habilitação deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação complementar:
a) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, disponível no site: www.tst.jus.br;
c)
Declaração de Parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo 3 deste Edital;
d)
Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e)
Atestado ou declaração de qualificação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executou ou está executando, com qualidade e eficiência, serviços de Clipping Eletrônico, em âmbito nacional. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações
e.1) identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante; descrição clara dos serviços prestados;
f)
a certidão prevista no subitem 12.3, letra “b”, bem como as declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 13.2, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
12.4
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5
Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Geral
Departamento de Administração 13 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Julgamento: No julgamento das propostas, a classificação se dará pelo critério de Menor Preço, Global Anual, respaldadas as especificações constantes neste Termo.
Tendo em vista a principal atividade desenvolvida pelas assessorias, na qual a produção de informações para o MPT e suas regionais é fundamental, faz-se necessária uma aquisição de insumos de informação que contribuam para a atualização constante dos colaboradores das Assessorias de Comunicação Social do MPT. A escolha do serviço de clipping por meio de Menor Preço Global Anual se baseia na centralização da prestação desse serviço, já que houve uma prestação anterior com várias deficiências, algumas citadas anteriormente no item 03 deste documento.