Objeto: O objeto da presente licitação é a seleção de empresa especializada visando contratação de prestação de serviços de elaboração de relatório técnico para servir de base na elaboração de termo de referência (projeto básico) para manutenção em todos os equipamentos e instalações elétricas da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Goiás, conforme descrito no termo de referência (Anexo I), integrante deste edital.
Os serviços deverão ser executados em observância às especificações contidas no Anexo I - Termo de Referencia (projeto básico), obedecendo as condições deste Edital e da proposta vencedora mais vantajosa.
1.1 Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos: Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Minuta do Contrato

Anexo III: Declaração de Vistoria Técnica
Anexo IV: Declaração de Critérios de Sustentabilidade Ambiental
Anexo V: Modelo de Proposta de Preços
Anexo VI: Modelo de Declaração da Inexistência de Fatos Impeditivos e Contratação de Menores Anexo VII: Modelo da Declaração de que recebeu o Edital

Condições de participação: 2.1.Poderão participar desta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.1.O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que o valor estimado pela Administração para aquisição dos bens é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme estabelece o Art. 6º do Decreto 6.204, de 05 de Setembro de 2007 do MPOG. 2.2.Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1.Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2.Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3.Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Superintendência Regional do INCRA em Goiás;
2.2.4.Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.2.5.Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.6.Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
2.2.7.Estrangeiras que não funcionem no País.


Habilitação: 
9.1.Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 03(três) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (62) 3269 1753 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) a contar da solicitação no sistema eletrônico.
9.2.Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.4 Para a Habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
A - Relativos à Habilitação Jurídica
1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2 - No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes;
2.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
3 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
4 - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
5 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6 - Certidão de Registro e Quitação do CREA – Pessoa Jurídica; B - Relativos à Regularidade Fiscal: 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;

4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual.
5 - Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
C - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão.
2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
3 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
4 - No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
5 - A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
(dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
(dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
(dividido por)
Passivo Circulante
6 - O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10%(dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
D - Relativos à Qualificação Técnica:

1 - Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso;
2 - Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
E - Documentos Complementares:
1 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;
2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, conforme modelo anexo a este Edital.
A licitante deverá indicar o Responsável Técnico devidamente habilitado junto à entidade profissional (CREA), mediante apresentação de Carteira de Trabalho, ficha de registro de empregado ou Contrato Social para a execução dos serviços contratados.

Julgamento: 8.1.Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como, quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.O critério de julgamento adotado será o menor preço TOTAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.3.Se for o caso, o Pregoeiro exigirá que o licitante apresente amostra, catálogo ou folheto com as características dos materiais ofertados, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência, no local a ser indicado e dentro de 02 (dois) dias corridos contados da solicitação.
8.3.1.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será desclassificada.
8.3.2.Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.
8.3.3.Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
8.4.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.5.Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.5.1.Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6.No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.7.Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.