Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a concessão de uso de espaço público, destinada à instalação de lanchonete no Campus Santana, de acordo com as especificações e quantidades apresentadas no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive cooperativas assim qualificadas, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compra governamentais .gov.br .
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar da presente licitação as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no §4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
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V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
4.3. Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, durando o prazo da sanção aplicada;
4.3.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.3.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.5. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.3.6. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação, concurso de credores, concordata ou insolvência e em fase de liquidação;
4.3.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.8. consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
4.3.9.entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si;
4.3.10. Servidores deste Instituto, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
4.3.11. Empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor do IFAP;
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4.4. É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei n° 13.080/2015(LDO-2015);
4.4.1. A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.


Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
12.3.2. Alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária;
12.3.3. 01(um) atestado ou declaração de capacidade técnica, ou mais, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento do objeto ora pretendido, de forma satisfatória;
12.3.4. Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, 01 (um) profissional de nível superior, com formação em Nutrição, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição;
12.3.4.1. a comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, do contrato de prestação de serviços ou outro docum ento de mesmo valor probatório ;
12.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
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12.6. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, via sedex, se for o caso, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá – IFAP/Reitoria, situado na BR 210, Km 03, s/n, Bairro Brasil Novo, CEP 68.909.398 Macapá-AP.
12.6.1. O licitante que deixar de enviar documentação no prazo determinado, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 12.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.10. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
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Julgamento: 22.1. Após analisar a conformidade das propostas, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de maior preço sobre o valor do aluguel adotado como referência neste instrumento. 22.2. Na hipótese de empate, o método para se proceder ao desempate entre os licitantes empatados será o sorteio público, nos termos do §2° do art. 45 da Lei Federal 8.666/93.