Credenciamento: 7.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Comissão Permanente de Licitação - CPL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

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da data da liberação do Edital no site www.comprasnet.gov.br, 18/04/2013, até o horário limite de início da Sessão Pública, ou seja, até às 09h29min. do dia 30/04/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços.

Habilitação: 14.1. Os licitantes, cadastrados ou não no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Regularidade Fiscal, à Habilitação Jurídica e a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
14.2. Concluída a fase de classificação, ocorrerá o envio dos anexos da documentação de habilitação, o qual será convocado pelo Pregoeiro;
14.2.1. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;
14.3. As Licitantes deverão apresentar, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos, devidamente atualizados e redigidos em Língua Portuguesa, as quais deverão ser enviadas, conforme convocação no sistema Comprasnet.
14.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Contrato Social;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sede da Pessoa Jurídica;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, sede da Pessoa Jurídica;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, sede da Pessoa Jurídica;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT, conforme Lei n. 12.440/11).

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14.6. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, estando devidamente registrado e/ou autenticado na junta comercial, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do contabilista.
b) As Licitantes que possuírem índices com valor inferior a 1,00 (um) terão que comprovar que possuem Capital ou Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado para a licitação, nos termos do § 2º e 3º do Art. 31 da Lei 8.666/93.
c) A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, em validade.
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
14.7. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.7.1. 01 (um) atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, com o objeto desta licitação;
14.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
14.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2007;

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prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, SOB PENA DE INABILITAÇÃO DE SUA PROPOSTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO.
14.11.1. Caso a licitante, por motivos supervenientes, tenha dificuldade em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, esta deverá entrar em contato com o Pregoeiro imediatamente, justificando as razões do impedimento no CHAT DE MENSAGEM do sistema COMPRASNET, as quais serão analisadas pelo Pregoeiro, que após o exame enviará mensagem pelo próprio sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação no prazo remanescente aos 60 (sessenta) minutos concedidos, via e-mail: [cpljipa@gmail.com,](mailto:cplsupel@hotmail.co sendo necessário confirmar o recebimento do e-mail com o Pregoeiro, o qual poderá ser retransmitida aos interessados, desde que requerido ao Pregoeiro, através de e-mail. A falta de justificativa ou a sua não aceitação devidamente motivada por parte do Pregoeiro, implicará na inabilitação.
14.12. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
14.13. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no item 14, e seus subitens, deste Edital;
14.14. O não envio da documentação exigida no item 14, e seus subitens ensejará à licitante, a aplicação das sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
14.15. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
14.16. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
14.17. Na fase de Habilitação, após ACEITO, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.

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