Objeto: 3.1. Registrar Preços no SRP para eventual aquisição dos produtos, conforme discriminados abaixo:
LOTE I - Formação de Registro de Preços destinado a aquisição de diversas frutas e polpas de frutas de boa qualidade, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, anexo deste instrumento convocatório.
LOTE II - Formação de Registro de Preços destinado à aquisição de Água Mineral Natural, para abastecimento das Unidades Judiciárias instaladas na Capital e Interior, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, anexo deste instrumento convocatório.
3.1.1. Fica obrigada a empresa interessada na licitação, observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos nos respectivos Termos de Referência que passam a integrar este edital como nele transcrito.
3.1.2 Em caso de discordância existente entre normas contidas nos anexos, prevalecerão as descritas neste.
3.1.3. Poderão ter seus preços registrados, até 03 (três) licitantes, desde que aceitem registrar o mesmo valor, observadas as diretrizes do Decreto Federal 7.892/13, obedecidas à ordem de classificação.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar do procedimento empresas do ramo comprovando formalmente a sua finalidade e, ainda, que atendam as exigências especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente

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credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país
5.1.1. Empresas sediadas fora do Município de Teresina só poderão participar se tiver, em Teresina, centro de distribuição para o fornecimento do objeto deste pregão.
5.2.
O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data de realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.3.
Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
5.3.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com este Tribunal;
5.3.3. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 5.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.5. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6. Que tenha o objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão.
5.4. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
5.7. Serão desclassificadas da licitação empresas que tenham contratos rescindidos por inexecução contratual/fato da contratada. No caso de participação compete ao pregoeiro, depois de ouvir a Coordenação Geral, desclassificá-la, comprovando, nos autos, a ocorrência.


Habilitação: 17.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
17.1.5. Certidão simplificada da Junta Comercial.
17.2. REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E SANITÁRIA
17.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
17.2.2. Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
17.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
17.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União); 17.2.5. Certidão Negativa de Débitos do Estado do domicílio ou sede do licitante (referente débitos não inscritos na dívida ativa);
17.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado (esta certidão refere-se a débitos inscritos na dívida ativa);
17.2.7. Certidão Negativa de Débitos do Município do domicílio ou sede do licitante (referente débitos não inscritos na dívida ativa);
17.2.8. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município (referente débitos inscritos na dívida ativa).
17.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
17.2.10. Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.

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Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
17.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, do último exercício social já exigível e, apresentados na forma da legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
17.3.2.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):
a1) Publicado em Diário Oficial; ou
a2) Publicado em jornal de grande circulação; ou
a3) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda.)
b1) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou
b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c) Sociedade criada no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
17.3.3. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 17.3.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

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Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
17.3.4.Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2012/2013, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura.
17.3.5. Facultará ao(à) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2013, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
17.3.6. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 17.3.2 o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.3.7. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1. A empresa deverá apresentar Atestado e/ou Declarações de Capacidade Técnica em nome da licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter fornecido, satisfatoriamente objeto análogo ao da licitação.
17.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.4.3. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
17.4.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de

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14 (quatorze) anos (C.F Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
17.4.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas neste edital do pregão eletrônico;
17.4.6.DECLARAÇÃO que a licitante está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
17.4.7. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07), instruída de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
17.4.8. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
17.4.9. DECLARAÇÃO de que tem conhecimento que é vedada a manutenção aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do disposto no Art. 3º, da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
17.4.10. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo do Edital;
Observações:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante;
2. As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
3. A declaração 17.4.7 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
17.5. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação declarações elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
17.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação nesta licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.7. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.

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17.8. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
17.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
17.11. A qualquer momento do procedimento ou da execução contratual, em havendo, o (a) Pregoeiro(a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à comprovação do conteúdo da proposta e/ou da documentação apresentada, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida, tudo mediante relatório de diligência.
17.12. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
17.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
17.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.15. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
17.16. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
17.17. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.18. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
17.19. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.

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