Objeto: 2.1.
O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E FERRAMENTAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MINISTÉRIO PÚ- BLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DO CAODH, ALUSIVAS AO PROJETO “CIBUS – VOCÊ TEM FOME DE QUÊ?”, CUJAS AÇÕES SÃO VOLTADAS À NECESSIDADE DE FOMENTAR A IM- PLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS QUE VISAM GARANTIR O EFETIVO ACESSO À ALIMENTAÇÃO ADE- QUADA E DE QUALIDADE À POPULAÇÃO, SUPRINDO ASSIM, A CARÊNCIA ALIMENTAR NO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

2.1.1. A licitação será com vários itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.
2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autoriza- ção desta Administração.
2.1.3. Os valores unitários não deverão ultrapassar o valor de referência estimado pela Admi- nistração.
2.1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orça- mento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, preva- lecerão as últimas.


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atu- alizado no SICAF.
5.2.
O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, ex- ceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.




  

5.3.
Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservân- cia de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4.
Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer aconte- cimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.5.
Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pratica- dos diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso inde- vido da senha, ainda que por terceiros.
5.6.
O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.7.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspen- sas automaticamente.
6.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
8.2. A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, situação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
8.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções pre- vistas no Decreto nº 10.024/19.
8.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteri- ormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 8.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 13).
8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o en- cerramento do envio de lances.
8.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confir- mação dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 13.3.
8.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
8.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço global do item, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser CONTRATADO, conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
8.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda “real”, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cum- primento do objeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.

8.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, mo- delo (se aplicável) e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especifi- cações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
8.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as in- formações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
8.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta licitação, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
8.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8.17.1. Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identificar o licitante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.18.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
8.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submissão do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como à legislação aplicável.
8.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor CONTRA- TADO.
8.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci- ários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
8.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclu- siva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
15.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a seguinte documentação:
15.1.1. Habilitação jurídica
15.1.1.1. Documento de identificação dos sócios;
15.1.1.2. Contrato social na forma da lei e/ou documento equivalente.
15.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista
15.1.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal;
15.1.2.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital;
15.1.2.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;
15.1.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
15.1.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 15.1.2.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
15.1.3. As certidões relativas à regularidade fiscal deverá englobar tanto os débitos tribu- tários não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
15.1.4. A regularidade será relativa ao domicílio ou sede do licitante.
15.1.5. Qualificação técnica 15.1.5.1. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado idônea, estabelecidas no território nacional, que comprove o fornecimento do objeto ora licitado ou de características similares e que demonstre o efetivo cumprimento do que fora estabelecido no contrato ou instrumento equivalente.
15.1.6. Qualificação econômico-financeira 15.1.6.1. Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação

financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços pro- visórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.1.6.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recupe- ração extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
15.1.7. Documentos Adicionais
15.1.7.1. Declaração relativa à inexistência de relação de parentesco entre sócio, gerente ou diretor da empresa licitante, com membro ou servidor (este quando ocu- pante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclu- sive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP, conforme Anexo III, sob as penas do art. 299 do Código Penal.
15.1.7.2. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
15.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
15.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 8.1.
15.3.1. Os documentos adicionais previstos no item 15.1.7.1 e 15.1.7.2, poderão ser requeridos pelo pregoeiro, no mínimo, no prazo estabelecido no item 13.3. (2 horas), à empresa melhor classificada, se não tiverem sido anexados conforme o disposto no item 8.1, podendo o prazo citado ser prorrogado a critério da administração.
15.4. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no item 13.3, contado a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
15.5. A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
15.6. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exi- gências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessiva- mente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
15.7. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de
outubro de 2015. 
15.8. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, o licitante será decla- rado vencedor.

15.9. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão compro- var a boa situação financeira da licitante e será verificada pelos seguintes critérios:
15.9.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superi- ores a 1, onde;
15.9.1.1. Na ausência dos índices ou quando apresentar valores inferiores ao estipu- lado no item 15.14.1, o balanço deverá demonstrar capital mínimo ou patrimônio lí- quido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
15.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do lici- tante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
15.11. Caso o licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habili- tação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
15.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos so- mente em nome da matriz.
15.13. A fim de verificar as condições de habilitação dos licitantes, bem com as condições de participação previstas neste Edital, o pregoeiro deverá consultar sítios oficiais de órgãos e enti- dades emissores de certidões, em especial os seguintes:
15.13.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar even- tual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
15.13.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
15.13.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço ele- trônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
15.13.4. Sistema de Licitantes Inabilitados e Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico https://con-tas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=37QtvBL7F4WXKqb3G3w5Gnx2oF9Q. 
15.13.5. Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CGE/MT (http://www.controlado-ria.mt.gov.br/ceis); 



  

15.14. Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.15. As consultas previstas no item anterior constituem meio legal de prova e serão realizadas em nome do licitante, também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
15.16. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos be- nefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.16.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a cri- tério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parce- lamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
15.16.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima impli- cará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.17. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será considerado para habilitação quando o intervalo entre a sua data de expedição ou reva- lidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 60 (sessenta) dias corridos.
15.17.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência inde- terminado.

Julgamento: 12.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.