Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto é a “Contratação de empresa especializada e qualificada para prestação de serviços (art. 6º, II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 2 ) para execução de obra de perfuração de 3 (três) poços tubulares profundos (poços artesianos), no Povoado de Ponta da Serra e Chaves, sob regime de empreitada por preço global, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, materiais e agregados necessários, conforme termo de referência, planilhas e cronograma físico-financeiro apresentados pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, órgão autônomo da Administração Direta do Município com atribuição legal de coordenar, gerenciar, executar e fiscalizar os projetos e as respectivas execuções de obras públicas municipais (art. 17, I e II da LC nº 79/2013), bem como regras expedidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), para ampla
2 Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais;

concorrência, para o ano de 2023, observados os prazos máximos para prestação de serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital, em especial no Anexo I (Termo de referência)”.
2. É parte integrante deste edital a minuta do contrato de expectativa de fornecimento. SEÇÃO III – DA ÁREA SOLICITANTE
1. O cliente é o Município de Itatiaiuçu, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente e compatível com o objeto licitado 3 previamente credenciadas no Comprasnet, Portal de Compras do Governo Federal do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, por meio do site eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, disponível na internet (rede mundial de computadores).
1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 1. A licitante deverá encaminhar proposta de acordo com os Anexos I e II deste edital e com as especificações detalhadas do objeto, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
1.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário e total ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
1.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
1.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
1.4. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, e deverá apresentar o documento comprobatório do enquadramento como ME, EPP ou equiparada, com data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da sessão, bem como a declaração do anexo IV.
1.4.1 Caso a licitante seja enquadrada como Microempreendedor Individual – MEI, esta poderá apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias em substituição à certidão simplificada pela Junta Comercial.
1.4.2. Para enquadramento da licitante como ME ou EPP não serão aceitos outros documentos senão os previstos no item anterior, tais como comprovante de inscrição e situação cadastral, balanço patrimonial etc. 1.4.3. Para a certidão em que a validade não esteja expressa, será considerada válida se expedida nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data fixada para a abertura da sessão pública.

1.4.4. O documento comprobatório do enquadramento da licitante como ME ou EPP pode ser anexado antes do início da sessão pública de licitação, ou seja, no ato do cadastramento da Proposta Comercial Inicial, bem como a Declaração do Anexo IV. 1.4.5. As licitantes que se declararem como ME/EPP e/ou equiparadas que não apresentarem o documento comprobatório do enquadramento da licitante como ME ou EPP (Certidão Simplificada/Certificado de MEI) no ato do cadastramento da Proposta Comercial Inicial, deverão apresentá-la juntamente com a proposta de preços readequada ao último lance, sob pena de desclassificação.
1.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar, em campo próprio do sistema, a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação exigidos no edital.
3. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
5. O(a) pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas irá perdurar por mais de um dia.


Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:

1.1. REGULARIDADE JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor 6 , devidamente registrado no órgão pertinente, em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão pertinente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) cédula de identidade do(s) sócio(s) responsável(is) pela administração da empresa licitante.
1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Estadual competente;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal competente;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) prova de regularidade perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis assinados por contabilista habilitado e pelo representante da sociedade empresária, do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, de onde será aferida a situação financeira da proponente, sendo exigidos os seguintes índices, apresentados conforme modelo do anexo VIII ou apresentar a comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 ( três ) meses da data de apresentação da proposta.
a) Índice de Liquidez Corrente - ILC - igual ou superior a 1,0:
AC
ILC = -, onde

Julgamento: 1. O critério de julgamento adotado será sob regime de empreitada por preço global. SEÇÃO XIV - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, Portal de Compras do Governo Federal, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo(a) Pregoeiro(a) a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
1.1. Para a contagem do prazo de que trata o item anterior não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo(a) Pregoeiro(a).
1.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

1.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Compras e Licitações, situado na Rua Tancredo Alves Pedrosa nº 45 – Centro - Itatiaiuçu – MG - CEP 35.685-000 (em frente à Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - piso térreo).
2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
3. O(a) pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão, admitindo a correção de falhas de natureza formal e a complementação de informações.