Objeto: 1 .1.
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais para manutenções preventivas eletromecânicas anuais das Usinas Rochedo e São Domingos, conforme especificações contidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.
1.1.1. O valor máximo aceitável para esta contratação é de R$ 32.711,84 (trinta e dois mil, setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o item 5.0 e Anexo II do Termo de Referência.
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PREGÃO ELETRÔNICO 1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT (Sistema ComprasNet) e as constantes deste Edital, e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: I – Esta licitação é destinada à participação EXCLUSIVA de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme expresso no Termo de Referência.
4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
4 .1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu Edital elaborado por:
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funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização;
4 .1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Celg GT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
4.3. Não poderão participar do presente certame as empresas enquadradas nas previsões expressas nos artigos 80 e 81 do RILC da Celg GT.
4.4. A fim de verificar as condições de participação previstas neste Capítulo, o Pregoeiro realizará consulta nas seguintes bases de dados:
4 .4.1. SICAF e Relação de Servidores disponíveis no Portal da Transparência da Celg GT, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao previsto no RILC da Celg GT;
4 .4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
4 .4.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
4 .4.4. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
4.5. Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
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Credenciamento: I – Esta licitação é destinada à participação EXCLUSIVA de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme expresso no Termo de Referência.
4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
4 .1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu Edital elaborado por:
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funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização;
4 .1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Celg GT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
4.3. Não poderão participar do presente certame as empresas enquadradas nas previsões expressas nos artigos 80 e 81 do RILC da Celg GT.
4.4. A fim de verificar as condições de participação previstas neste Capítulo, o Pregoeiro realizará consulta nas seguintes bases de dados:
4 .4.1. SICAF e Relação de Servidores disponíveis no Portal da Transparência da Celg GT, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao previsto no RILC da Celg GT;
4 .4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
4 .4.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
4 .4.4. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
4.5. Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
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Habilitação: 7.1. A licitante deverá cadastrar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
7.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico o preço total do LOTE, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência.
7.2.1. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
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PREGÃO ELETRÔNICO 7.3. Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste Edital e demais anexos.
7.4. O campo ‘Descrição Detalhada do Objeto Ofertado’ será destinado às informações complementares da proposta, observando-se os prazos e condições de entrega, validade da proposta e demais dados estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.
7.5. A omissão dos prazos fixados no subitem anterior implica a aceitação dos prazos indicados neste edital e demais anexos.
7.6. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos no ITEM 14 deste edital.
7.6.1. A licitante poderá deixar de anexar em campo próprio do sistema apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF, observando-se, nesse caso, o disposto no item 14.3 deste Edital.
7 .6.2. Os documentos que compõem a habilitação e os eventuais anexos da proposta cadastrada da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
7.7. Não serão classificadas as propostas em desconformidade com este edital.
7.8. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
7.9. A licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte e queira se valer dos direitos de preferência previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no RILC da Celg GT, deverá declarar em campo próprio do sistema.
7.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
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7.12. As propostas terão validade de 90 (noventas) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
7.12.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.13. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste Edital e demais anexos.
I – Para todos os documentos de habilitação que não apresentarem data de validade, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua emissão.
II – Qualquer documento cujo prazo de validade esteja expirado acarretará a inabilitação da licitante.
14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Nível I ao VI do Cadastro de Pessoa Jurídica, e da documentação especificada neste edital.
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14.1.1. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá apresentar também a documentação comprobatória relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, nos termos expressos no Termo de Referência, e respeitando o determinado no § 6º do artigo 122 do RILC da Celg GT.
1 4.1.2. Outros documentos necessários que a licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:
a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b) Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração de Proposta Independente (DPI).
14.1.3. Para fins de habilitação, os licitantes DEVERÃO encaminhar juntamente com a sua documentação a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, que pode ser obtida através do endereço: https://www.economia.go.gov.br/
1 4.1.4. Diante da expiração de validade dos documentos registrados no SICAF referentes aos Níveis III, IV e VI, as licitantes deverão apresentar documentação complementar a fim de suprir tais exigências, observado em relação às empresas enquadradas como ME/EPP o disposto no RILC da Celg GT e no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
a) A documentação complementar tratada no subitem 14.1.4 limitar-se-á ao expresso nos artigos 116 a 123 do RILC da Celg GT;
b) Com critério de informação, o SICAF possui os seguintes níveis de cadastramento, conforme manual disponível no endereço, http://www.comprasnet.gov.br:
i. Nível I – Credenciamento;
ii.
Nível II – Habilitação Jurídica;
iii.
Nível III – Regularidade Fiscal Federal;
iv. Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal;
v.
Nível V – Qualificação Técnica;
vi.
Nível VI – Qualificação Econômico-financeira.
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PREGÃO ELETRÔNICO 14.2. Para fins de habilitação jurídica, o Pregoeiro verificará a compatibilidade entre o objeto do certame
e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.
14.3. Caso não estejam digitalmente disponíveis no SICAF, no ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá apresentar a documentação comprobatória da sua habilitação jurídica, econômico- financeira, fiscal e trabalhista, nos termos do disposto nos artigos 116 a 123 do RILC da Celg GT, em complemento ao SICAF incompleto, conforme todos os documentos listados abaixo:
14.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, nos termos do artigo 120 do RILC da Celg GT:
a) Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
f) Demais documentações que comprovem que o licitante está apto para a aquisição de direitos e da contração de obrigações.
14.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, nos termos do artigo 121 do RILC da Celg GT:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
b) Prova de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
d) Prova da regularidade com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
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e) Prova de regularidade para com as fazendas públicas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) perante a Justiça do Trabalho.
g) Serão admitidas certidões positivas com efeito de negativas para habilitação dos licitantes;
h) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
i) Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas (conforme deliberação da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, através do seu despacho “AG” nº 001930/2008).
14.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, nos termos do artigo 123 do RILC da Celg GT:
a) Apresentação de balanço patrimonial do último exercício social já exigível na forma da lei. Será admitida a apresentação de Balanço Patrimonial Intermediário em substituição das demonstrações financeiras exigíveis, desde que esteja prevista essa possibilidade nos documentos constitutivos das licitantes (estatuto ou contrato social), seja assinado por contador legalmente habilitado para o exercício da profissão e também pelo responsável legal da pessoa jurídica, e esteja devidamente registrado na correspondente Junta Comercial do Estado da sede da licitante.
b) Comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato a ser firmado, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 123 do RILC da Celg GT.
14.4. Caso seja necessário, para fins de confirmação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, o Pregoeiro, a título de diligência, poderá solicitar à licitante o envio, através do campo de “anexos” do sistema, de documentação complementar.
14.4.1. Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilizem o envio pelo sistema, será admitido o envio dos respectivos documentos para o e-mail licitacoes@celggt.com, devendo o Pregoeiro, nessa hipótese, informar no chat a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.
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14.4.2. O prazo para envio dos documentos é de, no mínimo, 02 (duas) horas a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Pregoeiro a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
1 4.4.3. Para a contagem do prazo de que trata o subitem anterior não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Pregoeiro.
1 4.4.4. Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Pregoeiro, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
1 4.4.5. Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, o Pregoeiro, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nos termos do item anterior. a) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, em envelope lacrado, à Comissão Permanente de Licitação da Celg GT, situada na AV. C, Nº 60, QD. A-36, LT. 01, SALA 12, SETOR JARDIM GOIÁS, GOIÂNIA/GO CEP 74805-070, no prazo estipulado e informado no sistema pelo Pregoeiro.
14.5. O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados na forma do item 14.1 deste Edital.
14.6. Os documentos de habilitação deverão se referir a empresa licitante, salvo quando, comprovadamente, após a data de emissão dos respectivos documentos, haja superveniente alteração contratual ou transferência de acervo técnico.
14.6.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
1 4.6.2. Os documentos relativos à habilitação técnica e econômico-financeira poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial.
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14.7. Para fins de verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.
14.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.8.1. Em cumprimento ao Artigo 43, § 1º da LC 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 4.8.2. A não regularização da documentação no prazo estabelecido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 182 do RILC da Celg GT, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.9. Não serão aceitos protocolos de entrega, ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
14.10. A contratada deverá manter, durante a execução da avença, as condições de habilitação e de qualificação que ensejaram a sua contratação.
14.11. Caso a documentação de habilitação não atenda as exigências deste Edital, o Pregoeiro considerará a licitante INABILITADA, estando sujeita às penalidades cabíveis.
14.12. Na fase de habilitação, caso conste do SICAF a existência de “Ocorrências Impeditivas Indiretas” em relação à primeira classificada no certame, o Pregoeiro deverá promover diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no RILC da Celg GT ou da configuração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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PREGÃO ELETRÔNICO 14.12.1. Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:
a) identidade dos sócios;
b) atuação no mesmo ramo de atividades;
c) data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;
d) compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/ou de recursos humanos;
e) identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;
f) identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato.
14.12.2. Diante da constatação de possível tentativa de burla ou fraude à qualquer sanção de suspensão temporária, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade aplicada a uma outra empresa, o Pregoeiro registrará, no “chat”, os fatos e indícios levantados, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da prática de comportamento ilícito.
1 4.12.3. Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, o Pregoeiro, ao estender à licitante os efeitos das sanções de suspensão temporária e/ou impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração, bem assim de declaração de inidoneidade aplicadas à outra pessoa jurídica:
a) Inabilitará a licitante por inaptidão jurídica para assumir obrigações com a Administração;
b) Relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administrativo específico objetivando a apuração exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilização da licitante pela prática de comportamento inidôneo.