Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto serviços de confecções de fardamentos escolares, conforme descriminações e quantidades constantes no ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Convite.

Condições de participação: 3.1 As firmas candidatas à licitação deverão satisfazer às condições expressas no presente convite e à legislação específica que rege a matéria.
3.2 Não poderá participar a firma que não houver cumprido compromissos anteriores com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, ou que tiver incorrido nas penalidades previstas nos Parágrafos III e IV do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.3 Estará impedida de participar da licitação, a firma cujos dirigentes, gerentes, sócios, detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social responsáveis e técnicos, tenham vínculo de parentesco ou afinidade com qualquer dirigente ou servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO ou que o tenha sido servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório, inciso II e III do art. 9.º da lei n.º 8.666 , de 21.06.93.
3.4 A firma licitante deverá apresentar, os documentos nos envelopes “01” “HABILITAÇÃO” e “02” “PROPOSTA DE PREÇOS”, conforme os requisitos deste Convite.

3.5 Os envelopes de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” poderão ser apresentados por procurador, devidamente credenciado por instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos, acompanhados da respectiva carteira de identidade, com plenos poderes, para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta licitação.
3.6 Em sendo a procuração particular, a mesma deverá ter, além de poderes específicos para esta licitação, a firma do outorgante reconhecida em cartório, devidamente autenticada por cartório competente.
3.7 Cada firma licitante só poderá contar com 01 (um) representante, cuja procuração deve ser apresentada em envelope separado.
3.8 No caso do representante ser sócio ou diretor da empresa licitante, o instrumento procuratório será substituído pela apresentação da cédula de identidade, e a representação será comprovada quando da abertura do envelope “HABILITAÇÃO”, verificando-se o nome do respectivo diretor/sócio no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa, em seus termos aditivos vigentes ou documento de eleição de seus administradores, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.


Habilitação: 4.1 Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
4.1.1 O envelope “01” – “HABILITAÇÃO”, com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado a:
Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI
Comissão Permanente de Licitação Endereço: Praça Matriz, 135 – Centro – Domingos Mourão-PI CARTA CONVITE N.° 005/2013
Abertura: dia, 15/02/2013, às 14h:00min., Envelope “1” – Documentação de Habilitação
4.1.2 No envelope "01" - HABILITAÇÃO deverá conter:
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
II. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III. 01 (uma) via autenticada do Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da firma com todas as suas alterações, devidamente registradas.
IV. Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
V. Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
VI. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).

VII. Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal. VIII. Certidão negativa de débitos trabalhistas
IX. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
X. Declaração da empresa licitante constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que incluiu o inciso V no art. 27 da Lei n° 8.666/93.
XI. Declaração da empresa de que entre os dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos e demais profissionais da licitante, não figuram empregados da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI, nem da empresa contratante ou outro órgão ou entidade a ela vinculada.
XII. Declaração, firmada por Contabilista, informando qual o porte de empresa (Micro Empresa, Empresa de Pequeno, Médio ou Grande Porte), somente para efeito do disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC n° 103, de 30 de abril de 2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo ou Contrato Social das proponentes pertencentes a esta categoria empresarial.
XIII. Declaração de aceitação e concordância integral de as condições dessa licitação, expressas no convite e todos os seus anexos.
É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida ao licitante.
4.1.3 De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
4.1.4 Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
4.2 Os documentos do Item, 4.1.2, incisos: IX, X, XI, XII e XIII, deverão ser apresentados em 01 (uma) via autenticada em cartório competente.
4.3 Não será aceito a entrega parcial da documentação exigida.


Julgamento: 8.1 Para julgamento das propostas será considerado o menor preço por item, ofertado em moeda vigente no país.
8.2 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, ainda que o ato convocatório desta licitação não tenha esclarecido limites mínimos.
8.3 Não se admitirá a correção de valor pela firma licitante, não sendo admissível à inclusão de quaisquer descontos para efeito de julgamento.
8.4 Serão levados em conta os fatores resultantes de maior vantagem para os cofres públicos e interesses da Administração e, classificada em primeiro lugar, a licitante cuja documentação esteja em consonância com o exigido neste Convite e que apresente MENOR PREÇO POR ITEM, desde que não haja padronização do objeto licitado.
8.5 Havendo igualdade entre dois ou mais preços, para efeito de desempate, será procedido sorteio, em sessão pública, onde apenas participarão aqueles licitantes que tiverem empatados, conforme legislação em vigor.

8.6 No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas em desconformidade com os termos desta Carta Convite, serão convocados todos os participantes para no prazo de 03(três) dias úteis para apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
8.7 Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a execução dos serviços, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
8.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Convite, que forem apresentadas por licitantes suspensos ou declarados inidôneos para licitar com a Administração ou qualquer órgão da Unidade Federativa, e que contenham emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas.