Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é a contratação empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os veículos da frota oficial da VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF (VIJ-DF), compreendendo mecânica geral, sistemas elétricos e eletrônicos e outros serviços especificados na tabela oficial das montadoras, com o fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais necessários ao perfeito funcionamento dos veículos, nos termos, prazos e condições estabelecidos no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3. -
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.4. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento

convocatório.
2.5.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto Nº 5.450/2005.
2.6. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006.
2.6.1. - As empresas de que trata o subitem anterior deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.7. - O Pregoeiro fará consulta prévia das licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei Nº 10.522/2002.
2.8. - Não poderão participar desta licitação:
a) empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a VIJ- DF, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresas que, por qualquer motivo, estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão ou cisão ou incorporação.

Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a)
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu

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nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global por grupo de subitens, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes dos subitens subitens 9.2.3 e 9.2.4, por meio do fac-símile Nº (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
7.3. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.

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7.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
7.7. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.8. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.1. - Aceita a proposta mais vantajosa, a licitante vencedora deverá comprovar as condições exigidas para habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
9.1.1 - A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2. -
Para fins de habilitação no Pregão Eletrônico Nº 01/2015, serão exigidas as condições estabelecidas nos subitrens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 a seguir:
9.2.1. -
Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. -
Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
III – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União CND ou CPEND);
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT);
9.2.3. -
Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente;
9.2.4. -
Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – Pelo menos um atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido objeto similar ao deste certame;
II – Declarar na proposta que mantenham oficina mecânica, com espaço físico coberto e almoxarifado, localizada a uma distância rodoviária de no máximo de 20km (vinte quilômetros) da sede da VIJ-DF, localizada no endereço SGAN 909, lotes D/E, Brasília/DF.
III – Declaração, conforme modelo do ANEXO III, de que possui pessoal e equipamentos técnicos adequados à prestação dos serviços. Caso a licitante não possua pessoal e equipamentos técnicos adequados à prestação dos serviços na realização da licitação, deverá se comprometer a possuir no início da execução contratual.
III – Comprovação dos vínculos dos profissionais responsáveis técnicos com a licitante, que poderá ser feita através da carteira de trabalho (CTPS), onde conste a licitante como contratante; do contrato social, onde conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho; da ata de eleição de diretoria; da ficha de registro de empregados, acompanhada pela SEFIP ou, alternativamente, de declaração de contratação futura do profissional.
IV - Alvará de Funcionamento para a execução dos serviços objeto do procedimento licitatório.
9.3. - O limite de 20Km (vinte quilômetros) estabelecido no inciso “II deste subitem foi

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estabelecido visando atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa. Uma distância rodoviária superior implicaria mais dispêndio de combustível e de tempo de deslocamento, bem como um maior desgaste dos veículos sujeitos à manuteção.
9.4. - A aferição da distância rodoviária estabelecida na alínea “c” do subitem 2.1 será realizada pela Seção de Oficina da VIJ-DF, obedecendo os seguintes requisitos:
a)
Medição: realizada por meio do hodômetro de veículo pertencente à frota da VIJ-DF;
b) Ponto de início da partida: para esse fim será considerado o portão de saída principal da sede da VIJ-DF;
c) Ponto final: como parâmetro será considerado a fachada principal da oficina mecânica indicada pela licitante;
d)
Trajeto: será utilizada a menor distância por vias rodoviárias.
9.5. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão.
9.6. - Toda a documentação de habilitação apresentada deverá possuir data de emissão anterior ou igual à data de encerramento da etapa de lances.
9.7. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Nº 8666/93.
9.8. - Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à própria licitante, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União CND ou CPEND, da CNDT, relativa a débitos trabalhistas, e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado.
9.9. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE Nº 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
9.10. - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.10.1. - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.10.2. - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a

comprovação de regularidade fiscal (subitem 9.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 9.8.1 deste Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.10.3. - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 9.8.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei Nº 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.10.4. - O Pregoeiro, com o apoio da SOFIC – Seção de Oficina, poderá realizar diligência nas dependências da licitante vencedora, para averiguar o atendimento das exigências dos incisos II a IV do subitem 9.2.4 deste Edital.
10.1. - A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, obedecendo a todas as exigências deste Edital, na SCCL – Seção de Compras, Contratos e Licitações da VIJ-DF, localizada no SGAN Quadra 909, Lotes D/E, Asa Norte – CEP 70.790-090 – Brasília/DF, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, por cartório competente ou pela SCCL, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.2. - A proposta de preços deverá preencher os seguintes requisitos:
a) ser impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b) especificar de forma clara os itens que deverão ser fornecidos, obedecidas as especificações e quantitativos do ANEXO I – MODELO DA PROPOSTA deste Edital;
c)
consignar os descontos oferecidos com duas casas decimais;
d)
fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias a partir da data da sua emissão.
1 0.2.1. - Em caso de divergência entre percentuais unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e, entre percentuais em algarismo e expressos por extenso, estes últimos. A falta de percentual por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
10.2.2. - Na ausência de prazo de validade da proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
10.3. - Após a fase de habilitação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

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10.4. -
A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou dispositivo legal vigente, ou ainda que oferecer preço unitário simbólico ou de valor igual a zero, será desclassificada pelo Pregoeiro.
Além de outros previstos na lei, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.1 Apresentar 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante

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fornecido objeto similar ao deste certame.
13.2 Alvará de Funcionamento para a execução dos serviços objeto do procedimento licitatório.
13.3 Declaração da licitante contendo a relação das instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto do certame, a qual terá as informações nela constantes comprovadas por meio de diligências, nos termos abaixo descritos:
13.3.1 A licitante deverá possuir:
a) Profissionais certificados por empresa do ramo automotivo ou escola técnica. A certificação deverá estar relacionada com a marca dos veículos para qual a licitante ofertar o lance.
a.1) os profissionais deverão ter certificação nas áreas de freios, reparo de motores e elétrica/ eletrônica automotiva.
b) Equipamentos:
b.1) Manômetros (pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão de cilindros);
b.2) Analisador multigás para controle de emissões;
b.3) Analisador multifunção do sistema de arrefecimento;
b.4) Analisador multifunção de motores;
b.5) Regulador eletrônico de faróis;
b.6) Equipamento eletrônico de rastreamento de problemas elétricos/eletrônicos;
b.7) Alinhador óptico computadorizado para alinhamento de direção;
b.8) Compressor de alta pressão com filtros;
b.9) 01 (um) elevador com capacidade mínima de 4.000kg;
b.10) Bancada de teste para alternador e motor de partida;
b.11) Bancada de Bomba injetora.
13.4
A licitante deverá possuir e manter oficina – com espaço coberto e almoxarifado – localizada a uma distância rodoviária de, no máximo, 20 km (vinte quilômetros) da sede da Vara da Infância e da Juventude, situada na SGAN, Quadra 909/910, Lotes D/E Brasília- DF.

13.4.1 O limite de 20 km (vinte quilômetros) foi estabelecido visando atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa. Uma distância rodoviária superior implicaria mais dispêndio de combustível e de tempo de deslocamento, bem como um maior desgaste dos veículos sujeitos à manutenção.
13.4.2 A aferição da distância rodoviária estabelecida no subitem anterior será realizada pela Seção de Oficina da VIJ/DF, obedecendo os seguintes requisitos:
a) Medição: realizada por meio do hodômetro de veículo pertencente à frota da VIJ/DF;
b) Ponto de início da partida: para esse fim será considerado o portão de saída principal da sede da VIJ/DF;
c) Ponto final: como parâmetro será considerado a fachada principal da oficina mecânica indicada pela licitante;
d) Trajeto: será utilizada a menor distância por vias rodoviárias.
13.4.3
Após a aceitação da proposta o Pregoeiro suspenderá a sessão do Pregão para a aferição estabelecida nos subitens anteriores.
13.5 A Vara da Infância e da Juventude/DF poderá realizar diligências nas dependências da licitante classificada em primeiro lugar para averiguações da real possibilidade da licitante atender ao Edital e seus anexos, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão de obra especializada para prestação dos serviços objeto do Pregão.

Julgamento: 7.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global por grupo de subitens, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes dos subitens subitens 9.2.3 e 9.2.4, por meio do fac-símile Nº (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
7.3. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.

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7.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
7.7. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.8. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.