Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais e, de acordo com as especificações e quantidades apresentadas pela Pró-Reitoria de Administração do IFAP, conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.2.3. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País ou que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.5. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando 2

interesse econômico em comum;
4.2.7. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.8. Servidores deste Instituto, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Além dos expedientes mencionados no subitem anterior, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1. Certificado válido emitido pela IATA (International Air Transport Association);
12.3.2. Registro junto à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR);
12.3.3. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão;
12.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
12.3.5. Balanço Patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
12.3.5.1. A boa situação financeira das licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, e Índice de Endividamento (IE) inferior a 1, resultantes da aplicação patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” ao SICAF;
12.3.6. O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da licitação. ( R$ 78.459,33 (setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos). 12.3.7. Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos 9

por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.8. Os documentos remetidos por meio do endereço eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, via SEDEX, se for o caso, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP, situado na BR 210, Km 03, s/n, Bairro Brasil Novo, CEP 68.909.398, Macapá-AP.
12.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.10. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a melhor proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, observadas as disposições do item 9, se for o caso.
12.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.