Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMAR A ESCOLINHA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, observada as especificações técnicas conforme Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar do presente certame, os interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Rio Grande do Piauí, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo DHP ou a Declaração de Habilitação Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, (no caso de Declaração, deverá constar o nome da empresa licitante).
2. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
3. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
4. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.5 As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme modelo Anexo III, acompanhado do documento da empresa (contrato social e aditivo em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação, acompanhado documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique; No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela Comissão de Licitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
3.6 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
3.7 Para retirada do Edital será paga uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cobrir despesas de confecção do edital e anexos, depositada na Conta Corrente 13.500-3, Agência 3631-5 no Banco do Brasil - Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, até 03 (dias) antes da abertura do certame no horário das 07:30 as 11:30 horas. As empresas que retirarem o edital via internet (www.tce.pi.gov.br), por favor, assinar o recibo de edital e nos enviar por e-mail: pmriogrande2013@hotmail.com.

Credenciamento: 1. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
2. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a.
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b.
Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo III, acompanhado de documento da empresa (contrato social em
Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c.
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006.
3. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2, no caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou por membro da CPL.
4. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
5. Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e à Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ-PI
CARTA CONVITE Nº 006/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ-PI CARTA CONVITE Nº 006/2013

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 5.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou autenticada por membro da Comissão de Licitação ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. Sendo cópias não autenticadas em cartório de notas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto.
5.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
1. Habilitação Jurídica
1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, este deverá vir acompanhado da última alteração, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
5.2.1.3 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.2.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.2.1.5 Modelo da Declaração e habilitação, (ANEXO IV). Esta deverá ser apresentada fora do envelope;
5.2.1.6 Modelo da Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, não mantendo ainda em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo; (ANEXO VI);
2. Regularidade Fiscal
5.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual através da (Ficha de Atualização Cadastral - FAC) ou Municipal através (Cartão de Inscrição Municipal - CIM), se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.2.3 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.2.4 Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social;
5.2.2.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
5.2.2.6 Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais emitida MTE;
5.2.2.7 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
5.2.2.7.1 No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011;
5.2.2.9 Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI.
5.2.2.10 Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e3) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
5.2.2.11 Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.2.12 Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.2.2.3 Qualificação Técnica:
5.2.2.3.1 Certidão de Registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) de nível superior que poderá(ão) atuar(ão) como responsável(is) técnico(s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
5.2.2.3.2 Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
5.2.2.3.3 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;
5.2.2.3.4 Atestados, no mínimo 2 (duas) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou serviços compatíveis com o objeto, com firma reconhecida do atestante.
5.2.2.4 Qualificação Econômica – Financeira
5.2.2.4.1 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva legal para licitar ou contratar com a Administração. (ANEXO V);
3. Outras Comprovações

5.2.2.4.1 Modelo Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, de que visitou o (s) local (is) onde serão executados os serviços. A visita deverá ocorrer em até 01 (um) dia antes da abertura dos envelopes. (Anexo VII). A mesma terá que ser agenda pelo telefone (89)3533-1132 ou através do email pmriogrande2103@hotmail.com.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 5.5 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7. A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.

Julgamento: 7.1 No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento da Carta Convite, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Habilitação e Proposta Comercial.