Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de serviços técnico-especializados destinados à execução das atividades de planejamento, coordenação, supervisão, realização do concurso público, elaboração de questões de prova, fiscalização e avaliação de provas, julgamento de recursos e divulgação de resultado, bem como formação de cadastro reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.
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Condições de participação: Página \| 4 CNPJ 06.554.067/0001-54 - Praça Petrônio Portela Nunes, s/n, Centro
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Habilitação: 9.1 Deverão constar do envelope n° 01, o conjunto de documentos necessários para habilitação à Tomada de Preços n° 015/2018, enumerados neste Edital, que dizem respeito às condições específicas e às de participação.
9.2 A deficiência na apresentação dos documentos solicitados, implicará na inabilitação e desclassificação do Proponente.
12.1 Credenciamento
12.1.1 Cada Licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal, que devidamente munido de procuração com firma reconhecida em Cartório, de acordo com o modelo em anexo a este edital, com poderes específicos, dispensados a Página \| 7 CNPJ 06.554.067/0001-54 - Praça Petrônio Portela Nunes, s/n, Centro
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estes, se presente ao ato o proprietário ou sócio da empresa, comprovando esta situação, sendo vedado o credenciamento de um único representante para mais de uma licitante. O credenciado será o único a intervir nas fases do Procedimento Licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, antes da entrega dos envelopes, juntamente com os documentos de credenciamento, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
12.1.2 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a Licitante, mas impedirá o preposto de se manifestar e responder por ela durante os procedimentos Licitatórios.
12.2 Dos Documentos
12.2.1 Os documentos relativos à habilitação, bem como qualquer outro material necessário, para completar o perfeito entendimento da Proposta, de acordo com as instruções deste edital, e qualquer adendo que venha a ser expedido, deverão observar a seguinte organização:
12.2.2 Para melhor ordenamento do Processo e facilidade de análise da documentação, a primeira página do volume deverá ser o índice, listando os documentos nele incluídos.
12.3 O envelope contendo a documentação relativa à habilitação deverá apresentar, em sua face externa frontal, além da razão social, CNPJ e endereço completo, inclusive eletrônico, telefone da Proponente, os seguintes dizeres:
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO/PI TOMADA DE PREÇOS Nº015/2018
ENVELOPE 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ:
ENDEREÇO: FONE/E- MAIL:
12.4 Considerar-se-ão habilitados os interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir:
12.4.1 Situação Jurídica:
a) Certificado de Registro Cadastral, dentro do prazo de validade, expedido pelo município de Floriano-PI, até o dia 19 de novembro de 2018.
b) Cédula de identidade e CPF do proprietário, dos sócios ou diretores das empresas ou entidades.
c) Registro Comercial - no caso de empresa individual;
d) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;
e) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
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f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
g) As entidades deverão apresentar os documentos de constituição devidamente registrados, conforme legislação específica, bem como a ata de eleição de sua diretoria, ou órgão correlato.
12.4.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio da sede do Licitante pertinente ao seu ramo da atividade compatível com o objeto do Edital;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Federal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal (Tributos e Dívida Ativa), da sede da proponente e deste município;
e) Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, para a sede da empresa licitante;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual (Dívida ativa e Fiscal), da sede da proponente.
g) Certidão Negativa de Débito e de Infrações Trabalhistas, mediante a apresentação das respectivas certidões (CNDT).
12.4.2.1 Todos os documentos exigidos neste item deverão se referir à sede da empresa que apresentou a proposta ou na forma exigida no edital. Na certidão cujo prazo de validade não vier expresso, este será considerado como de 60 dias a partir da data de sua emissão.
12.4.2.2 Outros documentos:
12.4.2.3 Apresentação do TERMO DE VISITA TÉCNICA emitido pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de FLORIANO/PI (artigo 30,III, da Lei 8.666/93).
12.4.2.4 A visita deverá ser agendada pela empresa licitante através do telefone: (89) 3515-1136 ou pelo e-mail: cpl@floriano.pi.gov.br, para os levantamentos necessários ao desenvolvimento dos serviços; as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela contratada em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços, devendo a visita ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas antes do certame. O agendamento se faz necessário visto a complexidade dos serviços e também a disponibilidade de servidor para acompanhamento. A visita deverá ser realizada pelo proprietário, sócio administrador ou responsável designado, munido de procuração.
12.4.2.5 Relação nominal dos componentes da Equipe técnica que estarão envolvidos no planejamento, elaboração e realização do certame, indicando sua formação acadêmica, todos acompanhados dos contratos de prestação de serviços com firma reconhecida em cartório competente.
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12.4.2.6 Currículo dos respectivos profissionais relacionados na equipe técnica, os quais deveram conter identificação e escolaridade.
12.4.2.7 Os profissionais relacionados na Equipe Técnica deverão fazer parte do quadro da proponente na data prevista para a entrega da proposta, sendo que a comprovação do vínculo com o profissional se dará da seguinte forma: a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho; b) se prestador de serviços: através de contrato de prestação de serviço; c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial; d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução do serviço.
12.4.2.8 Apresentação de Plano de Trabalho com uma proposta de execução do concurso, detalhando suas diversas etapas, compatível com o objeto desta licitação, composto das seguintes fases: Fase de Planejamento e inscrição; elaboração da prova; impressão, transporte e custódia das provas; aplicação das provas; julgamento de recursos; e processamento e publicação do resultado;
12.4.2.9 Declaração da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93;
12.4.2.10 Declaração de que possui em suas dependências sala cofre para a guarda, de forma segura e sigilosa, dos documentos concernentes ao concurso público, em especial cadernos de provas e gabaritos, com indicação do endereço, para que seja facultado à Comissão de Licitação e/ou á Comissão Organizadora do concurso realizarem visitas para certificar a veracidade desta declaração. 12.4.2.11Declaração (MODELO ANEXO IV) assinada pelo representante legal da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
12.4.2.12 Os documentos de habilitação apresentados quando cópias deverão ser autenticadas por tabelião ou por servidor público desta administração municipal. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou em cópia reprográfica. Entretanto, estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitações.
12.4.2.13 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, além de todos os documentos previstos no item 12 e seguintes, declaração, firmada por contador e responsável legal da licitante, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.4.2.14 A microempresa e a empresa de pequeno porte que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 12 e seguintes deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, desde que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada vencedora do certame.
12.4.2.15 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
12.4.2.16 O prazo de que trata o item 12.4.2.13 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
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12.4.2.17 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 12.4.2.13, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13 Da Proposta técnica
16.1 Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas neste Edital.
16.2 Havendo recurso interposto no prazo legal, este terá efeito suspensivo, o que será comunicado pela Comissão Permanente de Licitações aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
16.3 Não ocorrendo interposição de recursos ou após a decisão destes, a Comissão Permanente de Licitações convocará os interessados para a sessão pública de abertura dos Envelopes n° 02 e 03.
16.4 No local, dia e hora marcados e depois de constatada por todos os licitantes a integridade do Envelope n° 02 e 03, serão devolvidos os Envelopes n° 02 e 03 dos licitantes inabilitados e abertos os dos habilitados.
16.5 Após a fase de habilitação, e superado a fase de recurso, será aberto o envelope de nº 03 (Proposta técnica).
16.6 Havendo recurso interposto contra o resultado da proposta técnica, este terá efeito suspensivo, o que será comunicado pela Comissão Permanente de Licitações aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 16.7 Não ocorrendo interposição de recursos ou após a decisão destes, a Comissão Permanente de Licitações convocará os interessados para a sessão pública de abertura dos Envelopes n° 03. Os valores por inscrição propostos serão lidos em voz alta e as Propostas de Preços mostradas aos representantes legalmente credenciados, que as rubricarão juntamente com a Comissão Permanente de Licitações.
16.8 Será desclassificada a proposta que não atender ao Edital, ou que contiver rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
16.9 A classificação dos licitantes far-se-á em ordem crescente dos valores das propostas.
16.10 Havendo empate decidir-se-á mediante sorteio observado o que dispõe o artigo 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
16.11 A Prefeitura de FLORIANO/PI poderá rejeitar todas as propostas apresentadas quando nenhuma delas satisfizer o propósito da licitação ou quando for evidente a inexistência de concorrência ou a existência de conluio, podendo inclusive aplicar as disposições contidas no Art. 48, §3º da Lei nº 8.666/93.
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16.9 Será declarada vencedora da presente licitação a licitante que apresentar o menor preço obtido a partir do (VALOR DA INSCRIÇÃO – O MAIOR DECONTO ÚNICO concedido pela licitante).