Objeto: 1.1 - O objeto desta licitação é a elaboração de registro de preços, visando à futura aquisição de MATERIAIS E INSUMOS PARA PAVIMENTO RÍGIDO (CONCRETO), destinado a obra do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante-RN, sob responsabilidade do 1° BEC. Deverão ser observadas as condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência e neste Edital e seus anexos.
1.2 - A presente licitação será subdividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse:

1.3 - Integram este edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Declaração de Fatos Impeditivos (Modelo);
Anexo III - Declaração de Trabalho do Menor, conforme Lei n° 9.854 (Modelo); Anexo IV - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço;
Anexo V - Modelo da Ata de Registro de Preços;
Anexo VI - Modelo de Minuta de Contrato;
Anexo VII - Termo de Retirada de Edital;
Anexo VIII - Modelo de Elaboração Independente de Proposta; e
Anexo IX - Modelo de etiquetas para o envio de documentos para esta Administração.





























  

Pregão Eletrônico SRP n° 031/2012-SALC-1°BEC....................................................................................................................................................................Fl 3 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 9.1 - As empresas organizadas sob a forma EPP ou ME, poderão participar do referido certame, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, contudo deverão observar o Artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições.
9.2 - A dispensa da verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o mo- mento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o Artigo 42 da Lei Complemen- tar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.2.1 - Para a celebração do termo de contrato é obrigatória a plena regularidade fiscal.
9.3 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as EPP ou ME. 9.3.1 - O intervalo percentual estabelecido no § 1º, do Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
9.4 - Para efeito do disposto no item 10.2 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:

9.4.1 - a EPP ou ME mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.4.2 - não ocorrendo a contratação da EPP ou ME, na forma do subitem 9.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.3 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.4.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas EPP ou ME que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 9.3.1, deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
9.4.4 - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9.4.5 - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por EPP ou ME; e
9.4.6 - a EPP ou ME mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.5 - Sempre que ocorrer empate real de propostas entre micro empresas e empresas de pequeno porte, inclusive cooperativas, não havendo lance entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME/EPPS/Cooperativas), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio encaminhando de imediato mensagem, via “chat”, identificando por meio do CNPJ e denominação o fornecedor sorteado. esse procedimento não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das médias e grandes empresas, quando as ME/EPPS/Cooperativas poderão enviar último lance para o desempate.
9.6 - O sistema, por força da Lei nº 11.488/2007, Artigo 34, passa a incluir e considerar as cooperativas nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, fazendo a verificação de enquadramento junto a Receita Federal, disponibilizando também, de forma automática, as declarações de que estas atendem aos requisitos citados na referida lei, para fins de obtenção dos benefícios inerentes às ME/EPPS.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1 - Após o término da etapa de lances, e mediante solicitação do pregoeiro, via Sistema COMPRASNET, a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar, num prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis as documentações previstas para a Habilitação. Salienta-se que o não cumprimento do prazo supra, poderá acarretar a inabilitação do licitante.
11.1.1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.2 - Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.2.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
11.2.1.1 - no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.2.1.2 - no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

11.2.1.3 - no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.2.1.4 - no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. 11.2.1.5 - No caso de Cooperativa:
a) a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
b) o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
c) o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
d) os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
11.2.1.6 - no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.2.1.7 - Em hipótese nenhuma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido remetidos no prazo estipulado no item 10.1, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
11.2.1.8 - A Empresa vencedora deverá manter sua plena regularidade fiscal para fins de celebração do instrumento contratual.
11.2.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal ou Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.2.3 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.2.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

b.3) no caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4) caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10 (dez por cento) do valor total através de seu balanço patrimonial e Demonstrativo Financeiros, devidamente registrado na Junta Comercial de sua região.

Julgamento: 10.1 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
10.1.1 - O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
10.2 - Para fins de julgamento das propostas será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
10.3 - Será vencedora aquela que ofertar o menor preço para os objetos desta licitação.
10.4 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.5 - O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
10.5.1 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
10.5.2 - Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.6 - O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo

sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7 - Não será aceita, para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Custos e Formação de Preço, constante no Anexo IV.
10.8 - Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero. Não se inclui, no presente caso, o percentual de desconto permitido, que poderá ser igual a zero.
10.9 - Será desclassificada a proposta final que:
10.9.1 - contenha vícios ou ilegalidades;
10.9.2 - não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
10.9.3 - apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; e
10.9.4 - apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços.
10.10 - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
10.11 - Também será desclassificada a proposta final que:
a) apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; ou
b) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.11.1 - a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.11.2 - se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;
j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
m) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.11.3 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.11.4 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente

pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.13 - Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.13.1 - Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.14 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.15 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
10.16 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.17 - Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, observados o horário fixado para a abertura da sessão e as regras do edital.
10.18 - Após o Pregoeiro negociar com o LICITANTE que tiver ofertado o melhor lance, o referido LICITANTE deverá agendar uma visita às suas instalações ou de seu(s) fornecedor(es), a fim de ser constatado sua capacidade de fornecimento do serviço ofertado. Caso não atenda, será convocado o 2º colocado para a visita e assim sucessivamente até que seja atendido ao solicitado, no que se refere a todas as especificações do item.
10.19 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do Artigo 3º, da Lei n° 8.666/93 e sucessivamente o disposto no item 10.5, deste edital, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
10.20 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.