Habilitação: 
8.1. Após a análise e aceitação da Planilha de Demonstração de Preços e da Proposta Comercial, o Pregoeiro convocará o licitante da proposta classificada para enviar os anexos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações, todas relacionadas nos itens abaixo de 8.3.1 a 8.3.5.
8.1.1. Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.
8.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação.
8.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segundo Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
8.3.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Último Balanço Patrimonial com registro na junta comercial; e
b) Declaração de boa situação financeira. O licitante registrado no SICAF tem essa situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total _
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante _
Passivo Circulante
8.3.2.1 - as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
8.3.2.2 - As microempresas- ME ou empresas de pequeno porte- EPP deverão apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício-DRE do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove essa situação, na fase de habilitação, em conformidade com os incisos I e II do Art 3º da Lei Complementar nº 123/06 (ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00).
8.3.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
8.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8.3.4. Qualificação Técnica:
8.3.4.1. 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha executado, a contento, o objeto da presente licitação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
8.3.5. A empresa vencedora deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;
c) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VIII;
d) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo XI;
e) Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo X deste Edital; e
f) Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo IX.
8.4. As empresas que estiverem com os documentos dos itens 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3 em dia no SICAF, estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
8.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
8.7. A Proposta Comercial, nos moldes do Anexo IV, a Planilha de Demonstração de Preços e da Proposta Comercial – Anexo V e a documentação relacionada nos itens 8.3.1 a 8.3.5 deverão ser enviadas após a homologação do certame em original ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o seguinte endereço: COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM
Seção de Aquisições Licitações e Contratos
Pregão Eletrônico SRP nº 01/2016
QGEx - ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano