Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILOMETRO, TIPO MICRO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. observado as características e demais condições definidas neste Edital e em seus Anexos.
2.1.1 - A licitante é responsável pela verificação junto ao site qualquer alteração ou retificação que por ventura ocorra. (www.comprasgovernamentais.gov.br e www.santahelena.pr.gov.br, portal do cidadão/fornecedor)
2.2 – O veículo deverá atender as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência em anexo. 2.2.3 – O veículo deverá possuir garantia de fabricação de no mínimo 02 (dois) anos;
2.3.3.1 - A garantia deverá contar a partir da emissão da Nota Fiscal;
2.3.3.2 - Caso seja necessário utilizar a garantia, a contratada deverá fazer a substituição no prazo máximo de 30 (trinta) dias sem custos adicional ao município;
2.3.4 – A empresa deverá efetuar a entrega técnica do veículo.
2.3.4.1 - É de responsabilidade da contratada os custos com frete referente ao transporte do veículo que deverá ser entregue no Município de Santa Helena;
2.3.4.2 - Caso o veículo/produto não atender as especificações solicitadas, ou tenha sofrido danos ou avarias no transporte, a empresa contratada deverá substituir o veículo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação sem ônus ao Município.
2.4 – Os representantes do Município para fiscalização, conforme Portaria n° 001/2016 são; Ivanete Cattani, Beloni Celso e Greice D. Goerck.

2.4.1 – Contato telefônico (45) 3268 8301.

Condições de participação: 10.1 - Poderão participar desta licitação empresas que:
10.1.1 - desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010;
10.1.2 - O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
10.2 - É vedada a participação de:
10.2.1 - não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
10.2.2 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
10.2.3 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
10.2.4 - empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Santa Helena.
10.2.5 - empresas com falência decretadas ou concordatárias; e
10.2.6 - empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal ou ocupante de cargo de confiança no Município de Santa Helena.
10.2.7 - se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
10.3 - Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as

seguintes declarações:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar no 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2009. 10.3.1 - Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
10.3.2 - As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
10.3.3 - A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 10.1 - Poderão participar desta licitação empresas que:
10.1.1 - desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010;
10.1.2 - O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
10.2 - É vedada a participação de:
10.2.1 - não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
10.2.2 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
10.2.3 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
10.2.4 - empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município de Santa Helena.
10.2.5 - empresas com falência decretadas ou concordatárias; e
10.2.6 - empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal ou ocupante de cargo de confiança no Município de Santa Helena.
10.2.7 - se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
10.3 - Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as

seguintes declarações:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar no 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2009. 10.3.1 - Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
10.3.2 - As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
10.3.3 - A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 12.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
12.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3 - Constatada a existência de condições que impedem a participação, o Pregoeiro inabilitará esta licitante.
12.4 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.5.1 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as alterações, no caso de empresa Ltda., ou Estatuto, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou Ato Constitutivo.

12.5.2 - Caso a ultima alteração do contrato social traga consolidação do contrato social basta apresentação deste em substituição ao contrato social e todas as alterações.
12.6 - Será verificada pelo Pregoeiro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a regularidade da licitante classificada como o melhor lance, quanto as certidões negativas de débitos e balanço patrimonial, em todos os níveis de cadastro deste Sistema.
12.6.1 - Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviços – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, que é até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá a diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
12.6.2 - A licitante classificada como o menor lance que não estiver cadastrada no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverá apresentar para o Pregoeiro os documentos elencados no Manual do SICAF Fornecedor disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, abrangendo as seguintes habilitações: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – Certidão Conjunta/FGTS e INSS e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal, e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente).
12.6.3 - A licitante, cadastrada ou apenas credenciada no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui um capital mínimo de 10% (dez por cento) do total que tenha sido considerada vencedora, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
12.6.4 - Caso existam documentos com data de validade vencida no SICAF a licitante cadastrada deverá apresentar ao Pregoeiro estes documentos devidamente atualizados.
12.6.5 - As empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, cadastrada ou apenas credenciada no SICAF, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. 12.6.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.6.7 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.6.8 - Além da declaração preenchida no site www.comprasgovernamentais.gov.br, o Pregoeiro poderá solicitar, a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, através de documento hábil da Junta Comercial, ou de Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e de acordo com a legislação pertinente.
12.6.9 - Prova de regularidade trabalhista através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituído pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, com validade na data de abertura dos envelopes.
12.6.10 - Certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, (Falência e Concordata) com data não superior a 30 (trinta) dias, da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento;
12.6.11 – Apresentar prospecto do veículo cotado. 12.7 - Prova de inscrição no cadastro municipal da Prefeitura do Município em que está a sede do licitante (Alvará), em plena validade e regularidade de situação;
12.8 – Declaração, em papel timbrado e subscrito pelo seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do Anexo V deste Edital.
12.9 – Declaração de que não possui vedações legais decorrentes do exercício de cargos públicos e de inexistência de grau de parentesco impeditivo com agentes políticos, no exercício do mandato, e servidores ou empregados públicos, investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento do poder executivo do Município de Santa Helena, em observância a súmula vinculante nº 13 do STF, Acordão nº 2745/10 – TCE - PR e art. 9º da lei 8.666/93, devidamente assinada pelo representante legal da empresa.
12.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
12.11 - Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atendam às exigências aqui estabelecidas, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, assim julgadas e avaliadas pelo Pregoeiro.
12.12 - Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE DOCUMENTAÇÃO: Para as empresas que possuem filiais fica determinado que a prova de regularidade quanto a tributos federais e a dívida ativa da união e perante ao INSS deverá ser com o CNPJ da matriz, e demais tributos deverão estar com o numero do CNPJ pelo qual a empresa será contratada e posteriormente emitirá notas fiscais, sob pena de inabilitação;


Julgamento: A sessão pública deste Pregão terá início com a divulgação das propostas de preços recebidas, e início da etapa de lances no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminados:
DATA: 04 de novembro de 2016
HORÁRIO: 14h30min (Horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: [www.comprasgovernamentais.gov.br](www.comprasgovernamentais.gov.b UASG: 926597
1.1.1 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
1.2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.2.1 - As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexo, que dele fazem parte integrante.
1.2.2 - Com a apresentação da proposta de preços a empresa assume automaticamente o cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital, inclusive ter conhecimento do Termo de Referencia das especificações técnicas dos produtos objeto desta licitação.
1.3 - ANEXOS DO EDITAL
Compõem esta convocação geral, além das condições específicas, constantes do corpo do edital, os seguintes documentos:
ANEXO I - Modelo de Proposta de Preços;
ANEXO II - Modelo de Declaração de Cumprimento dos requisitos de habilitação do edital;
ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO IV - Minuta do contrato;
ANEXO V - Modelo de Declaração de Idoneidade e de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de qualificação;
ANEXO VI - Modelo de Carta de Credenciamento;
ANEXO VII - Modelo de Declaração de enquadramento de Micro - empresa (ME), ou empresa de pequeno porte (EPP);