Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional, de modo a elaborar, cumprir, atualizar, coordenar e executar os itens abaixo descritos, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outras legislações pertinentes:

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9);

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);

Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO (NR 7)

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados, abrangendo, no mínimo, o nível I – Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico
2.2. Estará impedida de participar da licitação e ser contratada pela CONAB:
2.2.1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor
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ou empregado da CONAB.
2.2.2. Suspensa pela CONAB.
2.2.3. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a CONAB, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2.2.4. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
2.2.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
2.2.6. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção.
2.2.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção.
2.2.8. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
2.2.9. A contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como a participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
2.2.10. A quem tenha relação de parentesco, ate o terceiro grau civil, com:
2.2.10.1.Dirigente da Conab.
2.2.10.2. Empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação
2.2.10.3. Autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2.2.11. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab ha menos de 6 (seis) meses.
2.2.12. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.2.13. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.14. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no “site” www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que
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participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Siasg, localizada nas Unidades da Federação. 4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 11.1. Os documentos de habilitação deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item “10.1”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em prazo idêntico ao estipulado no item.
11.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 72 horas, ao Pregoeiro da CONAB/PI, situada na Rua Honório de Paiva, nº 475, Teresina/PI – CEP: 64.017-112.
11.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.2.1. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômico-Financeira.
11.2.1.1. A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação.
11.2.1.2. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
11.2.1.3. O pregoeiro fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e ou nego- ciação.
11.2.1.4. A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
11.2.2.4.1. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
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Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.2.2. Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
11.2.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias da data da apresentação da proposta.
11.2.3. Via consulta nos sítios oficias e entidades emissoras das certidões, o Pregoeiro também efetuará
as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade da licitante (existindo restrição, a licitante será inabilitada).
11.2.3.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência.
11.2.3.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
11.2.3.3.Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
11.3. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal ou trabalhista vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
11.4. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas.
11.5.1. A não regularização da documentação implicará decadência ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, podendo, também, revogar a licitação.
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11.6. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documentos solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
11.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.8. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.