Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA e, por meio do site: www.licitacoes-e.com.br ou que preencha todos os requisitos de habilitação exigidos no edital;
4.2.Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital (Art. 21 § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
4.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.4 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devidamente identificado pela sua chave de identificação e da senha de acesso privativa, conforme normas do provedor do sistema eletrônico.
4.5 A participação nesta licitação significa: a) Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital, conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c) Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
d) Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
4.6. Não poderão participar deste Pregão:
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4.6.1. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou a empresa de que tal servidor seja sócio, diretor ou responsável técnico.
4.6.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Estado do Piauí (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
4.6.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.6.4. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
4.6.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
4.6.6.a licitante que tenha prestado informações inverídicas em sua documentação para a habilitação ou em sua proposta de preços.
4.7. Só participarão da reabertura da sessão pública, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
4.8.Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
4.9. Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
4.10 – Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administração diretas ou indiretas, Federais,
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Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gog.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
4.11. Qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física, poderá acompanhar o desenvolvimento do pregão eletrônico, em tempo real, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br (do BANCO DO BRASIL)

Credenciamento: 7
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6.1. A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br;
6.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos/SEAD/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o CADUF / PI ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
6.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 18.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço Global do item, a respectiva licitante deverá comprovar imediatamente, conforme solicitação do Pregoeiro via sistema/chat, que cumpre todas as exigências de habilitação apresentadas neste Edital, devendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento IMEDIATO da documentação habilitatória através do e-mail: suely.oliveira@sead.pi.gov.br com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05). Prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, adequada aos lances, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
18.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
18.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 18.4. A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
18.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
18.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da
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documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
18.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
18.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
18.9. A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
18.10. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema. 18.11. Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o subitem 18.13.deste item 20.
18.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
18.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
18.12.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
18.12.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
18.12.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
18.13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação: 18.13.1. Habilitação Jurídica;
18.13.2. Qualificação econômico-financeira;
18.13.3. Regularidade fiscal;
18.13.4. Qualificação técnica e
18.13.5. Documentação complementar.
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18.14 -HABILITAÇÃO JURÍDICA
18.14.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
18.14.2. Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
18.14.3. Documento de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações 18.14.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 18.14.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
18.14.6. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
18.15 -QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.15.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
18.16 -REGULARIDADE FISCAL
18.16.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
18.16..2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
18.16.3. Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual, e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outras equivalentes, na forma da lei;;
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18.16.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos e Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
18.16.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
18.16.6. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
18.16.7. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
18.16.8. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
18.16.9. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município);
18.16.10. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municípios ou equivalentes em cada municípios);
18.16.11. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
18.16.12. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS); 18.16.13. Prova de regularidade junto a Justiça do trabalho – CNDT.
18.17.- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.17.1 - Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
18.17.1.1. Atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de cessão de segmento espacial para emissoras de televisão brasileiras, similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a cessão objeto deste Termo de Referência, ficando reservado à Fundação Antares o direito de solicitar cópia do contrato a que se refere tal documento.
a) Autorização ou concessão emitida pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, autorizando o uso do satélite ofertado no território brasileiro.
18.18 -DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
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18.18.1 - Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
18.18.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação
18.18.3 - O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
18.18.4 - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
19.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
19.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
19.3. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
19.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
19.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF / PI, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, 23
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a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitedo emissor.
19.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF / PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
19.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
19.8. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitado.
19.9 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Pleno, também serão realizadas as seguintes consultas:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa no portal CNJ;
O julgamento da habilitação se dará pelo pregoeiro, mediante exame dos documentos a seguir mencionados, os quais dizem respeito a:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Termo de Referência;
c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da licitante;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
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e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União.
f) Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de cessão de segmento espacial para emissoras de televisão brasileiras, similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a cessão objeto deste Termo de Referência, ficando reservado à Fundação Antares o direito de solicitar cópia do contrato a que se refere tal documento.
b) Autorização ou concessão emitida pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, autorizando o uso do satélite ofertado no território brasileiro.

Julgamento: 17.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
17.1.1. O critério de julgamento será o de menor preço por ITEM apresentado.
17.2. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, nova proposta de preço com o valor arrematado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
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17.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
17.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
17.5. Será desclassificada a proposta final que:
17.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
17.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
17.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
17.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
17.5.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
17.6. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
17.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
17.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão. 17.9. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
17.10. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
17.11.É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
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17.12. Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados
17.13. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.