Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição de Medicamentos Controlados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de 2019, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Estão impedida de participa de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadra em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública, para comprovação deste item e participação no certame a empresa deverá apresentar fora dos envelopes da Proposta e Habilitação após o credenciamento, os seguintes documentos, abaixo sob pena de ficar impedidas a sua participação no certame: a.1) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas – CEIS, Inidôneas e Suspensas, para atesto que os mesmos não estão impedidos de licitar com órgãos da administração pública;
a.1.1) Da empresa;
a.1.2) Dos Sócios ou Empresários.
a.2) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, para atesto que os mesmos não estão impedidos de licitar com órgãos da administração pública;
a.2.1) Da empresa;
a.2.2) Dos Sócios ou Empresários.
a.3) Certidão Negativa de Nada Costa emitida pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE - da sede do licitante;
a.3.1) Da empresa;
a.3.2) Dos Sócios ou Empresário.
a.4) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
a.4.1) Da empresa;
a.4.2) Dos Sócios ou Empresário.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Apresentar CNPJ atualizado com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado;
3.2 - Para as empresas que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista no citado diploma legal, assinada pelo contador responsável e pelo (a)(s) representante da Empresa, juntamente com esta, apresentar obrigatoriamente também Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão não superior a 90 (noventa) dias comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP.
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada do referido processo.
3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

3.7 – O não atendimento aos requisitos solicitados para o Credenciamento, ficará representante da interessada impedido de se manifestar durante qualquer fase de julgamento da preposta e habilitação e da respectiva rodada de lances.
3.8 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.9 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão o Pregoeiro Oficial Interino, a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
3.10 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1 deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e último aditivo, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de socie dades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Cópia da cédula de Identidade e CPF dos sócios/titular;
7.2.1.4. Certidão Simplificada e a Especifica, expedida pela Junta Comercial do Estado da sede do licitante;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei, e dentro do prazo de validade. Fica esclarecido que, para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade (administrados pela Secretaria da Receita Federal);
7.2.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.2.2.4. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11); e a Certidão Negativa de Débitos Administrados do MTE expedida com base na Portaria 1.421 de 12 de Setembro de 2014;
7.2.2.5. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a Certidão de Debito Negativa;
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) A empresa deve apresentar junto com o balanço patrimonial análise da boa saúde financeira da empresa emitido e assinado pelo contador responsável pelas informações, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
b) Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “a” deste subitem; exceto para empresas que apresente balanço de abertura que conste menos de um exercício de funcionamento da mesma;
7.2.3.2. Certidão Negativa de Distribuição Estadual de Falência ou Concordata emitido pelo Poder Judiciário do Estado da Comarca do licitante;

7.2.3.4. Certidão Negativa de Distribuição Estadual de Execuções Fiscais, emitido pelo Poder Judiciário do Estado da Comarca do licitante;
7.2.3.5. Certidão Negativa de Distribuição Estadual de Recuperação Judicial e Extrajudicial, emitido pelo Poder Judiciário do Estado da Comarca do licitante;
7.2.3.6. Certidão Negativa de Ação de Execução Patrimonial, emitido pelo Poder Judiciário do Estado da Comarca do licitante;
7.2.3.8. Outras comprovações;
a) Alvará de Localização e Funcionamento, da sede da licitante;
b) Atestado de capacidade técnica espedida por órgão público ou privado, compatível com o objeto da licitação;
c) Licença Sanitária Estadual na atividade distribuidora de produtos de medicamentos publicados no DOU INC.MED.PORT. 344/98-MS;
d) Licença Sanitária Estadual na atividade distribuidora produtos para saúde com as publicações no DOU (Correlatos e Saneamento);
e) Licença Sanitária Estadual na atividade transporte de medicamentos, publicados no DOU INC.MED.PORT. 344/98-MS;
f) Declarações em anexo
7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópias autenticadas por cartório competente, emitidos pela internet, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro Oficial Interino e/ou sua equipe de apoio; 7.2.4.1.1- As certidões emitidas via internet só serão admitidas com a sua devida autenticação on-line do órgão emissor.
7.2.4.2. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
7.2.4.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro Oficial Interino considerar o proponente inabilitado.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro Oficial Interino, o proponente que apresentar a proposta de menor preço GLOBAL, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as pro postas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro Oficial Interino serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, no caso de empate entre duas ou mais propostas e estando superada a fase de lances verbais, a classificação será obtida mediante sorteio realizado no próprio ato, vedado qualquer outro tipo de procedimento.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;

6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço GLOBAL, o Pregoeiro Oficial Interino examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias o Pregoeiro Oficial Interino examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro Oficial Interino e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.