Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2
A licitante deverá estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei.
4.3
Como condição de participação da presente licitação, a licitante, não poderá:

4.3.1 Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2
Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.3 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.4 Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.5 Entidades empresariais estrangeiras;
4.3.6
Não será permitida ainda a participação de cooperativas;
4.3.7 Possuir em seu quadro societário nenhum Servidor Público Federal, salvo na forma excetuada no Inciso X do artigo nº 117 da Lei 8.112/90;
4.4 Possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum Servidor ou Dirigente do Instituto Federal Farroupilha, conforme dispõe o Inciso III do artigo 9º da Lei 8.666/93;
4.5
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.8 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.10 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.11 Realização de visita técnica para conhecimento do local da prestação do serviço. 5 DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 
9.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como o sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de obter certidão negativa de débitos trabalhistas.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado em tempo hábil;
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, sob pena de inabilitação, deverão apresentar no prazo de 24 (vinte e quatro horas) a partir da solicitação do pregoeiro a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à qualificação econômico- financeira, nas condições seguintes:
9.2.1 Habilitação jurídica:
9.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa a atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.2.2.4.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.2.2.5 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01 de maio de 1943, em atendimento ao art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei n° 12.440/2011, em vigor;
9.2.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
9.2.3 Qualificação econômico-financeira:
9.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.3.3 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa e da empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.2.3.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
9.2.3.5 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante

9.2.3.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.2.3.6.1 Possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido de 5% (cinco) porcento do valor estimado da contratação dos itens pertinentes;
9.3 Relativa à habilitação Técnica:
9.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.2
Atestado de visita técnica, que deverá:
9.3.2.1 Ser realizada nas dependências do IF Farroupilha Campus Santa Rosa, em dia útil e em horário de expediente diurno, assinado pelo representante legal da licitante e assinado pelo representante do IFFarroupilha no término da visita, para os interessados em prestar o Serviço neste Campus.
9.3.2.2 A Visita Técnica deverá ser realizada até as 17h (dezessete horas) do quarto dia anterior a data prevista para a abertura desta licitação, definido no Item 1 deste edital, no IFFarroupilha – Câmpus Santa Rosa, junto à Rua Uruguai, 1675, Bairro Central, Santa Rosa, RS – CEP 98.900-000.
9.3.3
Entende-se por representante legal a pessoa portadora de documento de identidade e:
9.3.3.1 Estiver cadastrado no SICAF como representante da licitante;
9.3.3.2 Apresentar documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante;
9.3.3.3 Procuração pública ou particular (neste caso, acompanhada da cópia do ato de investidura do outorgante no qual conste, expressamente, ter poderes para a devida outorga), nomeando representante;
9.3.4
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via anexo ao sistema comprasnet no prazo de 2 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via anexo ao sistema comprasnet;
9.4 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
9.4.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal;
9.5
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;

9.6
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
9.7 Em relação a microempresas e empresas de pequeno porte, havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
9.8
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;
9.9 A licitante detentora da melhor proposta, deverá encaminhar documentação original ou cópia autenticada, no prazo de 2 dias após a aceitação do item, para o IF Farroupilha Campus de Santa Rosa, localizado na Rua Uruguai, 1675, Bairro Central, cidade de Santa Rosa/RS, CEP 98900-000, os seguintes documentos:
9.9.1 Documentação relativa a habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira, somente no caso de restrição destas junto ao SICAF;
9.9.2 Documentação relativa a habilitação técnica: Atestado de capacidade técnica - Anexo VIII -, e Atestado de Visita Técnica - Anexo X;
9.9.3
Declaração de inexistência de vínculo familiar Anexo XIV;
9.9.4 Autorização para retenção na fatura e pagamento direto dos salários em casos excepcionais de acordo com o Inciso IV do Art. 19-A da IN MPOG/SLTI n° 02/08 (Anexo XVI);
9.10 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.11 O não envio da documentação referente a habilitação, constante no item 8, dentro dos prazos estipulados implicará na anulação da proposta vencedora.
9.12 No caso de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na presente Licitação, estas serão habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes deste subitem do presente Edital, como condição de adjudicação.
9.12.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.12.2 A prorrogação a que se refere o subitem anterior deverá ser solicitada pela Licitante interessada, cujo prazo para encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período;
9.13 Caso não ocorrer a regularização da documentação no prazo previsto neste edital, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação ou revogação da licitação.