Condições de participação: 5.1 – Poderão participar da licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil pertencentes ao ramo do objeto licitado que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/07 cujo ramo de atividade é pertinente ao objeto da licitação, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e esteja com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
5.2. Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
5.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos em seus artigos 42 a 49;
5.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.2.3. Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
5.2.4. Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
5.2.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de fevereiro de 2009.
5.2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 16 deste edital.
5.3 – Será vedada a participação de: 5.3.1 – Empresas em consórcios;
5.3.2 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão/entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas, nos termos do inciso IV, do artigo 87, da Lei 8.666/93;
5.3.3 – Empresas declaradas temporariamente suspensas de participação em licitação e impedidas de contratar com o Município de Campinas, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei 8.666/93;
5.3.4 - Empresas com falência decretada ou concordatária ou em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo quando o plano de recuperação possibilitar a participação em licitações, mediante comprovação pela licitante;
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5.3.5 – Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
5.3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
5.3.7 - Empresas que tenham administrador ou sócio, com poder de direção, que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público de setor de Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório ou com capacidade de nele influir.
5.3.8 – Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei especifica que traga sanção administrativa dessa natureza.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) que, também, será requisito para fins de habilitação.
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Serão consideradas habilitadas as licitantes que apresentarem os documentos elencados nos subitens 10.11 a 10.15.2, deste edital e cumprirem os requisitos nestes especificados.
10.1.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial também deverão atender ao subitem 10.15.2.
10.2. A comprovação das informações e certidões poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e aos respectivos sítios na Internet.
10.2.1. O licitante que, embora cadastrado no SICAF, esteja com situação irregular neste sistema, poderá apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, bem com o Pregoeiro poderá realizar a consulta nos sítios respectivos na internet.
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista.
10.4. Será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União – CGU; e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
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10.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados na via original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, por publicação em órgão de imprensa oficial ou, ainda, extraídos da internet, caso em que estarão sujeitos a consulta para comprovação de sua autenticidade.
10.6. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a data para entrega dos envelopes, exceto em relação aos subitens 10.12.2 e 10.12.3.
10.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8. A prova de regularidade será efetivada pela apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
10.9. Havendo alguma restrição em sua comprovação da regularidade fiscal, o licitante classificado em primeiro lugar terá prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declará-lo vencedor do lote, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A critério do Pregoeiro e, desde que, tenha sido requerido pelo licitante, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10 - CONSTITUEM MOTIVOS PARA INABILITAÇÃO DA LICITANTE:
10.10.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação no prazo estabelecido no subitem 8.18;
10.10.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
10.10.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
10.10.4. A mescla de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto nos casos em que os tributos federais sejam recolhidos de forma centralizada, abrangendo matriz e filiais.
10.10.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
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10.11 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistir-se-á em:
10.11.1 – Para Empresa Individual: Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
1 0.11.2 – Para Sociedade Empresária (Sociedades Empresárias em geral) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados;
1 0.11.3 – Para Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em exercício;
1 0.11.4 – Para Sociedade Simples: Inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
1 0.11.5 – Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1 0.11.6. Para comprovação do enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentar um dos seguintes documentos:
10.11.6.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerça atividade empresarial;
10.11.6.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atue em outra área que não a empresarial;
10.11.6.3. Comprovação de inscrição no Registro Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional ;
10.11.6.4. As Cooperativas de Consumo deverão encaminhar, além de seu ato constitutivo, a Demonstração de Resultados de Exercício (DRE) referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional.
10.12 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
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10.12.1. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:
10.12.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
10.12.1.2. Prova de inscrição Municipal no Cadastro de Contribuintes.
10.12.1.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão unificada, nos termos da Portaria PGFN / RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet.
10.12.1.4. A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão de débitos, que demonstre a regularidade fiscal, ao menos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
10.12.1.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet.
10.12.1.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada pela apresentação de Certidão, emitida por aquele Órgão, através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet.
10.13 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.13.1. De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
10.13.2. Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.13.2.1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
10.13.3.
Balanço Patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social assinados por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados,
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constando nome completo e registro profissional, que comprovem a boa situação financeira da pessoa jurídica, vedada a sua substituição por balancetes ou Balanços Provisórios.
10.13.4.
No caso específico de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S. A.), o Balanço e demonstrações contábeis deverão ser apresentados por publicação no Diário Oficial do Estado ou cópia dos referidos documentos devidamente registrados na Junta Comercial.
10.13.5.
As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitado, constando nome completo e registro profissional, referente ao último exercício social exigível.
10.13.6.
As sociedades constituídas a menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura.
10.13.7.
A boa situação financeira será comprovada se a participante demonstrar que possui Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou acima de 1,00 (um com duas casas decimais), Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou acima de 1,00 (um com duas casas decimais).
10.13.8.
As empresas utilizadoras do Sped somente estarão dispensadas de apresentar balanços patrimoniais não registrados na Junta Comercial se fizerem prova da utilização da ECD, uma vez que este documento é assinado digitalmente. Deverá ser apresentado, portanto o balanço em conjunto com a declaração do documento transmitido (recibo de entrega da declaração).
As seguintes definições de índices financeiros se aplicam neste subitem:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) – indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis em curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) – indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.
ILG = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
10.14 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO/OPERACIONAL
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10.14.1. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu, a contento, objeto com especificações similares em características, prazos e quantidades de no mínimo 50% (cinquenta por cento) ora estimadas para a presente licitação, admitindo-se a soma de atestados para este fim.
10.14.1.1 Será admitido, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
10.15 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
10.15.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, conforme disposto no Anexo IV – Modelo de Declarações, atestando, quando for o caso, que:
10.15.1.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou, caso se trate de administrador pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para participação em licitações.
10.15.1.2. Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para a participação em licitações.
10.15.2. Declaração do representante legal da licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. Para julgamento será adotado o critério MENOR PREÇO TOTAL, observadas as condições definidas neste Edital.
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9.2. Serão DESCLASSIFICADOS as propostas e os lances que:
9.2.1. Não atenderem às exigências do edital e seus anexos, ou da legislação aplicável; 9.2.2. Apresentarem informações falsas;
9.2.3. Apresentarem documentos ilegíveis de modo a impedir a comprovação das informações a que se destinam;
9.2.4. Das empresas que deixarem de responder às diligências, quando solicitadas e dentro do prazo estabelecido;
9.2.5. Por ação da licitante ofertante contendo elementos que permitam a sua identificação;
9.3. Os preços estimados e pesquisados pela Câmara Municipal de Campinas, constantes dos autos do protocolo interno nº 25.862/2018, servirão de parâmetro para o valor da contratação, permitida a desclassificação de propostas ou lances que apresentem valores excessivos ou inexequíveis.