Objeto: 2.1.
Implementação de controle de pragas urbanas com tratamento por meio de aplicação única e emprego simultâneo e integrado de técnicas no manejo de produtos químicos e físicos, com ênfase no caráter preventivo e corretivo, buscando solucionar e prevenir as infestações, eliminando a fonte do problema no âmbito dos logradouros indicados no item 6 deste Termo de Referência.
2.1.1. Para as finalidades deste Termo de Referência entendem-se como pragas urbanas, conforme estabelecido pela Portaria nº 09/2000 do Centro de Vigilância Sanitária, todas as espécies de animais que infestam ambientes urbanos oferecendo, desta forma, agravos à saúde, além de prejuízos econômicos ou ainda ambos os casos.

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outros invertebrados que transmitem infecções, através do carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno (transmissão biológica) de microrganismos.
2.2.
O tratamento deverá ser executado em única aplicação e realizado através de um conjunto de técnicas e produtos domissanitários de alta qualidade, de baixo odor e toxicidade, devidamente liberados e supervisionados pelos órgãos competentes de saúde e de vigilância sanitária.
2.3. A desinsetização visa eliminar e prevenir infestações de todos os tipos de insetos rasteiros e voadores. Os produtos utilizados não poderão oferecer riscos às pessoas e ao meio ambiente, mesmo que insignificante, devendo ser tomadas medidas preventivas visando torná-los nulos.
2.4. A descupinização visa erradicar através da injeção de barreiras químicas, cupinicidas, bem como extermínio de focos diversos em toda área do perímetro dos logradouros, a população de insetos, notadamente cupins e brocas, presentes em madeiramentos, mobiliários, arvoredos, pátios, jardins, gramados e montículos com focos interno e/ou externo.
2.5. A desratização visa erradicar a população de ratos em qualquer tipo de ambiente (almoxarifados, depósitos, coberturas das edificações e em todas as áreas com possibilidade de focos), com instalação de portas-iscas normatizados interno e externo, bem como outras formas de erradicação vistas como mais eficientes e/ou adequadas de acordo com cada realidade verificada.

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descupinização, desinsetização e/ou desratização, este fato não autoriza ou justifica o impedimento da empresa prestadora em realizar ações necessárias para o controle sanitário no combate a outras espécies possivelmente detectadas.
2.10. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.11. O conhecimento da composição dos locais onde os serviços serão prestados poderá ser realizado opcionalmente através de visita técnica previamente agendadas com as Supervisões Técnicas de Saúde da Coordenadoria Regional de Saúde Norte (CRS Norte).

Condições de participação: Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722 de 09 de janeiro de 2001, com a nova redação conferida pelo Decreto n.º 4.485 de 25 de novembro de 2002.
3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.2.
Será vedada a participação de empresas:
a) Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
d) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
e) Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

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h) Cooperativas de mão de obra diante do disposto no Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011;
i) Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n.º 11.488 de 15 de junho de 2007, face à Lei Complementar n.º 147/2014, para os itens ou lotes/grupos cujo valor estimado, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência), seja:
I.
Igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II.
Superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao percentual destinado à cota reservada, nos termos do artigo 11, II do Decreto Municipal n.º 56.475/2015.
3.3.
Ocorrendo à subsunção ao artigo 15 do Decreto nº 56.475/2015, não serão aplicados os benefícios referentes à participação exclusiva e/ou cota reservada destinada às microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência).
3.4.
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;

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3.7.
A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.


Habilitação: 6.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital a proposta, com a descrição do objeto ofertado e o preço com o VALOR DO PREÇO TOTAL, com duas casas decimais, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

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6.3. Até a abertura da sessão, o Licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6.4. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua propostas e lances.
6.5. Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por sua omissão quando chamado à manifestação via “chat”.
6.5.1.
Durante toda a sessão pública de pregão eletrônico os licitantes deverão permanecer LOGADOS no sistema. O exercício dos direitos inerentes aos licitantes depende desta condição, e, sendo chamados ou convocados pelo pregoeiro e NÃO ESTANDO LOGADOS, serão considerados AUSENTES e DECAIRÃO dos respectivos direitos.
6.6. A proposta deverá ser subscrita pelo representante legal do licitante, mediante procuração devidamente assinada, se for o caso, com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, devendo ser acompanhada do contrato ou estatuto social.

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6.8.3.
Deverá constar número da agência e conta corrente da empresa no Banco do Brasil S/A, nos termos do Decreto Municipal n.º 51.197, de 22 de janeiro de 2010, para efeito de pagamento.
6.8.3.1. Caso a licitante não possua conta no Banco do Brasil S/A, deverá apresentar Termo de compromisso assinado de Abertura de conta no Banco do Brasil conforme modelo do Anexo VII.
6.8.3.2. Informamos que os pagamentos somente serão efetuados mediante crédito em conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A, salvo as excepcionalidades listadas no Parágrafo único, do art. 5º do Decreto Municipal n.º 51.197, de 22 de janeiro de 2010
6.9. A apresentação da proposta de preços implicará a plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.11. Consideram-se exigências essenciais àquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante do Licitante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de ofensa aos princípios que norteiam a licitação.

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12.1. O Licitante encaminhará exclusivamente por meio do sistema eletrônico toda documentação referente à sua habilitação, juntamente com a proposta (COMPRASNET). Excepcionalmente, caso seja necessário, no prazo de até 03 (três) dias úteis, deve proceder ao envio em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à 1ª Comissão de Julgamento de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: a Rua Paineira do Campo, 902 – Santana – CEP: 02012-040 – São Paulo – SP.
12.1.1. A aceitabilidade da excepcionalidade será comunicada pelo pregoeiro via chat.
12.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.

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d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do item 6.2 da IN DREI nº 81 de 10 de junho de 2020, com alterações posteriores, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
g) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do artigo 107 da Lei n.º 5.764 de 16 de dezembro de 1971e suas alterações.
h) Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada á verificação da autenticidade no sitio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor
i)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

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12.5.3.
Comprovante da empresa de registro junto ao Conselho Regional, da região que estiver vinculada a licitante.
12.5.4.
Apresentar cópia do alvará sanitário atualizado expedido por órgão competente. 12.5.5. Apresentar cópia do alvará de funcionamento atualizado expedido por órgão competente.
12.6.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
b) Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
c) Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem d

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12.6.1. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a)
Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b)
Balanço Patrimonial, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c)
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d)
Termo de Autenticação do Livro Digital.
12.6.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. No entanto, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
12.6.3. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

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federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF n.º 358 de 5 de setembro de 2014;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos Tributos relacionados com a prestação licitada.
f)
Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo padrão, Anexo V.
g) Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
h) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943 (NR) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) - Lei n.º 12.440 de 07 de julho de 2011.

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corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.7.3. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e do Decreto n.º 56.475/2015, conforme modelo constante do Anexo IV;
12.8.
Declaração do Licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto neste Edital, conforme modelo padrão, Anexo VI;
12.9.
O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
a) Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
b) Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

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c) Apenados Estado de São Paulo: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx
d) SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores): https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
e) CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:1:117218835466803:::::
f) CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – Empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis
g) CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade): https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
12.11. Os documentos de que tratam os itens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.12. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

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