Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx
1.2 O Edital, seus anexos e a proposta da CONTRATADA, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação os interessados devidamente CADASTRADOS na Prefeitura Municipal de São José do Divino e que preencham todas as condições a seguir estabelecidas:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Prestar garantia de manutenção de proposta conforme segue:
c.1 Que seja prestada, até 03 (três) dias antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado para o objeto da licitação, a ser recolhido junto à conta, de titularidade da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI, Agencia: 0252-6, Conta Corrente: 16.248-5, cujo comprovante de depósito deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da CONTRATANTE, que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as 12:00h do dia anterior à abertura da sessão.
c.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em quaisquer das outras modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser recolhida na

CONTRATANTE, no prazo acima indicado, cujo comprovante deverá ser apresentado no envelope de habilitação.
c.3 Além da modalidade prevista no item c.1, a garantia da manutenção da proposta também poderá ser realizada da seguinte forma:
a) Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
b) Se prestada na forma de Fiança Bancária deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
c) Se prestada na forma de Seguro-garantia, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do Município de São José do Divino-PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
4.1.1 A garantia de manutenção de proposta será liberada em até 15 (quinze) dias úteis após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
4.1.2 Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
4.1.3 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de São José do Divino-PI.
4.1.4 As Micro empresas ou empresas de pequeno porte que pretenderem se utilizar do tratamento diferenciado e do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto no art. 44 e ss do Estatuto da Micro e Pequena empresa, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP
4.2. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
4.3. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
4.4. Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio, bem como de pessoa física.


Credenciamento: 5.1. Os envelopes A e B, contendo, respectivamente, a documentação referente à habilitação e proposta de preço, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres:
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013 ENVELOPE A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:
CNPJ:
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013 ENVELOPE B – PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE:
CNPJ:
5.2. Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma PROCURAÇÃO publica ou particular, com firma reconhecida, outorgando poderes ao representante par atuar no presente certame, a qual deverá ser entregue à Comissão de Licitação na data de abertura dos envelopes A.

Habilitação: 6.1. O envelope A, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, econômica-financeira , fiscal e qualificação técnica deverá conter:
6.1.1. PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Município de São José do Divino-PI, dentro do prazo de validade que comprove que a empresa está devidamente cadastrada e possui cnae para execução o objeto.
b) Registro comercial, em caso de empresa individual, acompanhado de documento de identidade do titular.
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores.
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
f) declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade, expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo.
g) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
6.1.2. PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ).
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação.
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do proponente.
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do proponente.
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do proponente.
f) Cópia da Certidão de Regularidade Fiscal – CRF do FGTS. g) Cópia da Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS; h) Certidão negativa de Débitos trabalhistas CNDT;
i) Alvará de funcionamento, dentro do prazo de validade.
6.1.3. PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) certidão de registro do proponente e do engenheiro responsável no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, dentro de seu prazo de validade.
b) Comprovação do vínculo empregatício do profissional relacionado na alínea acima com a proponente que deverá ser feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de

recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional ou através de contrato de prestação de serviço devidamente registrado em cartório e dentro do prazo de validade.
1. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
c) comprovação de aptidão técnica do proponente, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade de técnica acompanhado(s) da respectiva CAT (Certidão de acervo técnico) – devidamente registrado (s) na entidade profissional competente – comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
d) declaração, assinada pelo representante legal do proponente, de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação.
e) Atestado de Visita Técnica, emitido por servidor da Administração municipal comprovando que a proponente visitou o local onde serão executados os serviços e conhecendo in locu todas as dificuldades para execução do objeto.
1. A visita técnica coletiva ocorrerá no dia 02 de dezembro de 2013, e deverá ser agendada junto a Comissão Permanente de Licitação através do E-mail: licitação@saojosedodivino.pi.gov.br ou pelo telefone: 086 3346 1231.
6.1.4. PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
a) Garantia da Proposta.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.2. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral válido na data de abertura da licitação substituirá a apresentação dos documentos referentes à comprovação de habilitação jurídica, exceto os exigidos nas alíneas “d” e “e” do item 6.1.1 e dos documentos enumerados nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3. Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor, na qualidade de membro da Comissão de Licitação, mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão de imprensa oficial.


Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços, fixado no item 10.1 deste edital.
9.2. Será desclassificada a proposta de preço que:
a) ultrapassar o valor fixado no item 10.1 deste edital; b) deixar de cotar qualquer dos itens do serviço;
c) alterar quantidade constante na planilha;
d) cotar valor global manifestamente inexeqüível, nos termos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
e) não atender as exigências contidas no presente edital.
9.3. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.

9.4. Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual o(s) proponente(s) classificado(s) será convocado(s).