Objeto: 2.1.
O objeto da presente Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Serviços Diagramação, Criação de Ilustração/Infografias/Gráficos e Arte-Finalização da Revista TCMRJ e Cartilhas, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2.
O objeto deste Pregão é composto por 02 (dois) itens destinados exclusivamente à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, facultando-se ao licitante a participação para um ou mais itens.
2.3.
Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.

Condições de participação: 7.1.
A participação neste Pregão é exclusiva à Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos do disposto no art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2.
Não poderão participar desta Licitação os interessados:
7.2.1.
que não se qualifiquem como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, em campo próprio do Sistema Eletrônico, no qual declaram que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006;
7.2.2. que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o TCMRJ, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2.3.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.2.4.
que estejam impedidos de licitar ou contratar com o Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
7.2.5. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.2.6.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
7.2.7.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.8. que estejam reunidos em consórcio;
7.2.9.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

Processo: 040/2453/2015
Data: 15/05/2015
Fls.
Rubrica LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº TCMRJ 16/2015
7.2.10. de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
7.3.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
7.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.4.2.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.3.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição. 7.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como ME ou EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.
DO ENVIO DA PROPOSTA

Credenciamento: 6.1. O credenciamento no Nível I, registro básico do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico. Este cadastro poderá ser realizado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
6.2.
O Credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1.
O atendimento das condições de habilitação será verificado por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do § 1 o do art. 25 do Decreto 5.450/2005, cabendo ao licitante detentor do menor preço encaminhar os demais documentos constantes no Anexo III do Edital, no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar da solicitação do Pregoeiro no chat do Sistema Eletrônico, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Eletrônico.
14.1.1. Os documentos referidos acima deverão ser enviados no original ou em cópia autenticada para o endereço e no prazo estabelecidos no subitem 16.1.
14.1.2. No Anexo III, encontra-se relacionada toda a documentação exigida para habilitação no presente certame.
14.2.
No caso da existência de certidão vencida, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e, caso não logre êxito, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar da solicitação do Pregoeiro no chat do Sistema, por meio do Sistema Eletrônico ("Enviar Anexo").
14.2.1. De acordo com o § 1º do art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, as empresas participantes ME ou EPP terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para comprovar a regularização da documentação.
14.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital, sendo facultada ao TCMRJ convocar para contratar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da Licitação.
14.4.
O licitante somente credenciado no SICAF, assim considerado aquele não cadastrado além do Nível I (vide subitem 6.1), deverá encaminhar a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, devidamente relacionada no Anexo III.
14.4.1. A documentação supracitada deverá ser enviada no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar da solicitação do Pregoeiro no chat do Sistema Eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico ("Enviar Anexo"). Posteriormente deverá ser encaminhada no original ou em cópia autenticada para o endereço e no prazo previstos no subitem 16.1.
14.5.
Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
14.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte detentoras do menor preço poderão ser convocadas para que comprovem a conformidade com os incisos I ou II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, enviando o Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social exigível ou do Imposto de Renda, onde conste a Receita Bruta do mesmo exercício, no prazo de 01 (uma) hora, a contar da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, por meio do Sistema ("Enviar Anexo"). Caso não seja comprovada a condição que faça jus aos privilégios outorgados pela referida Lei, a empresa será inabilitada, ficando sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.
14.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar os documentos exigidos ou por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.