Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preço Registro de preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho para elaboração, implantação e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; elaboração, implantação, implementação, acompanhamento e avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; bem como a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e a elaboração e emissão do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, na forma e exigências contidas neste edital e seus anexos.

1.2 A empresa classificada neste certame, além de atender no município de Lavras/MG, ela também deverá caso necessário, prestar o serviço em outras regiões para atender a funcionários que trabalham em outra localidade fora da sede da contratante.
1.2.3. O valor estimado para essa contratação para 12(doze) meses é de R$ 17.468,64 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
1.2.1. A existência de preços registrados não obriga esta Fundação a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Valor de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Declaração de Vinculo Familiar
Anexo V : Modelo de Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VI: Modelo de Minuta de contrato

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.1.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.4. A empresa deverá comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA, para os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e os devidos registros no CRM, no tocante as atividades de Medicina do Trabalho.
3.2. Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.2.2. Que tenham sido declaradas idôneas para licitar e contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão.
3.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.5. Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a FUNDECC;
3.2.6. Empresas cujo o objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desse certame;
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3.º, § 1.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005), no site www . c o m p r a s n e t . g o v . b r .
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNDECC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3.º, § 5.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da proposta que for aceita, deverá comprovar sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante anexo ao sistema compras net ou encaminhamento por correio eletrônico no endereço: cplfundecc@gmail.com
9.2. Estar obrigatoriamente com o cadastro regularmente atualizado e validado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos níveis:
I- Credenciamento;
II- Habilitação Jurídica;
III- Regularidade Fiscal/Federal;
IV- Regularidade Fiscal Estadual/Municipal
VI- Qualificação Econômica Financeira
9.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada,
mediante:
9.3.1 Estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto do certame.
9.4 A REGULARIDADE FISCAL TRABALHISTA
9.4.1 Apresentar Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em conformidade com a Lei 12.440/2011, a obtenção da certidão eletrônica, encontra-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho.

9.5 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA será comprovada mediante avaliação pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF
9.5.1 A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do grupo, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.2 Apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes.
9.6. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.6.1. Remeter, de forma virtual, por meio de anexo ao sistema comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (Anexo IV), e a Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (Anexo V), conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358, de 5 de setembro de 2002.
9.6.2. Apresentar um atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto desta licitação, ou seja, prestação de serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.6.3. Apresentar prova de que possui em seu quadro de pessoal pelo menos 1 (um) Engenheiro de Segurança com registro no CREA-MG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais), com certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, e que apresente certidão negativa do respectivo Conselho.
9.6.4. Apresentar prova de que possui em seu quadro pelo menos 1(um) Médico do Trabalho, com registro no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho.
9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/05.
9.8. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde que apresentados em seu original, ficando a critério da FUNDECC a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade.
9.9.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;

9.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seu Anexo, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.11. A (o) Pregoeiro (a) ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta direta na Internet nos “sites” dos órgãos expedidores para verificar a veracidade de documentos obtidos por esse meio eletrônico.
9.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.11. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública e deverá ser enviada pelo licitante vencedor, em envelope lacrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e (oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser convocado pelo pregoeiro para enviar anexos, os quais deverão conter: Proposta de preços, conforme ANEXO III do edital, com toda a especificação detalhada do item, de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link “Anexar” no prazo máximo de 02(duas) horas após a convocação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação do fornecedor. Encerrado o prazo a função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.e será convocado o próximo licitante.
8.2 A (s) licitante (s) vencedora (s) que não cumprir (em) as determinações dos itens 8.1. Será (ão) considerada (s) desistente e(s), convocando-se a(s) segunda(s) colocada(s), sem prejuízo das sanções estabelecidas no item.
8.3. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

8.4. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, a fim de dar celeridade ao certame, o atestado de ca p ac i dade téc n i ca especificado no subitem 9.6.2, que deverá ser enviado por correio eletrônico para o endereço: cplfundecc@gmail.com
8.5. O pregoeiro poderá solicitar parecer de coordenadores dos projetos de pesquisas gerenciados pela FUNDECC, para orientar sua decisão.
8.6. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitado, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.7. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando o intervalo percentual entre a proposta melhor classificada for de até 5% (cinco por cento), em conformidade com o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no item 4.3.