Objeto: O objeto da presente solicitação consiste na prestação de serviço de esgotamento e limpeza de fossas sépticas de todos os Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, conforme a rota demonstrada neste Termo.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão conforme art. 9º da Lei nº 8.666/93, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste
Edital e seus Anexos.

2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar, o servidor ou dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação.
2.2.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do termo de referência, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do termo de referência ou da qual o autor do termo de referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todos os modelos e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto à Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente contendo foto e exibida em original ou em cópia autenticada por tabelião com fé pública.
3.1.1. Poderão participar da licitação os licitantes sem a presença física, desde que remetam e sejam recebidos os envelopes antes da sessão de abertura do procedimento pela Comissão de Licitação, conforme art. 37, XXI da CF/88 e art. 3°, §1°, inciso I da Lei de n° 8.666/93. A remessa e entrega de envelopes de credenciamento, de preço e de habilitação serão enviadas pelos interessados e é de responsabilidade integral dos licitantes sob pena de não participarem do procedimento licitatório. Vale ressaltar, que a

participação do licitante sem a presença física na sessão não permite que participe da fase de lances nem mesmo permite interposição de recurso administrativo em face do resultado do certame.
3.1.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.3. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.
3.1.4. Não poderá o credenciado representar mais de um proponente, ou seja, duas ou mais empresas não podem apresentar o mesmo representante para credenciamento.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. . Registro comercial, no caso de empresa individual ou CPF e RG, no caso de pessoa física;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade simples, empresariais ou por ações, acompanhado, se for o caso, de documentos de eleição ou de designação de seus administradores atuais;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.3. Prova de regularidade fiscal, perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da Lei, compreendendo:
a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
c) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
f) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município.
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.2.5. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pela Pregoeira e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
7.2.2.6. Comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos dos art. 29, V da Lei nº 8.666/93 e Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
7.2.2.7. Comprovação que não possui restrição no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, conforme o Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

7.2.3.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
7.2.3.3. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Vale ressaltar que esse balanço patrimonial deve ser autenticado na Junta Comercial aonde funcione a sede da empresa.
7.2.3.4. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio;
7.2.4.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentados;
7.2.4.3. O proponente deverá apresentar declaração expressa se comprometendo a comunicar à Administração a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme Anexo II, deste edital;
7.2.4.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

7.2.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado.
7.2.4.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.2 e 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
7.2.5 Relativos à qualificação técnica:
7.2.6. Declaração que os serviços licitados do (s) seu (s) respectivo (s) lote (s) concorridos são realizados com equipamentos e/ou material com qualidade adequada que supra a necessidade da SEFAZ/PI, conforme exigência do Anexo I do Edital.

Julgamento: 6.1. Será proclamado classificado pela Pregoeira, o proponente que apresentar a proposta de menor preço por lote, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta, ou as 03 (três) melhores propostas inscritas independentemente dos

valores oferecidos. Na primeira oportunidade de oferecer lance em relação à proposta inicial entregue no envelope, será dada a possibilidade para todos os licitantes.
6.2. Aos proponentes nominados pela Pregoeira serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta os preços unitários e total;
6.4. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a sua exclusão da etapa de lances respectiva, consoante regra do inciso XI do art. 9º do Decreto Estadual 11.346/2004.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por lote, a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.5.1. Será ouvida a área técnica competente da SEFAZ (UNITRAN/GELOG) como condição para aceitabilidade da proposta;
6.5.2. Os critérios utilizados para apreciação dos serviços propostos terão caráter objetivo, quanto à durabilidade, à qualidade, à perfeição, à garantia do serviço, em confrontação com as especificações constante no Anexo I do Edital.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado:
6.6.1. Das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou,
b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.

6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será (o) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor (es) para cada o lote definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe(s) adjudicado todos os itens que vencer (em).
6.7.1. Após a rodada de lances para cada lote, será verificada a aceitabilidade e exequibilidade da proposta vencedora, com base no preço referencial médio obtido através de pesquisa de mercado constante nos autos do processo licitatório, devendo ser desclassificada a proposta cujos preços sejam considerados excessivos em relação aos de mercado ou inexequíveis, considerados conforme:
6.7.1.1 Apresentem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; 6.7.1.2 Contenham valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
6.7.1.3 Considerando-se inexequíveis as propostas em que os preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores apurados: Média aritmética dos valores das propostas que sejam superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor médio orçado pela SEFAZ, conforme a seguinte planilha orçamentária:

6.7.1.3.1. PLANILHA DE ORÇAMENTO

















  

da





















  

6.7.2. Após aceitação da proposta da empresa vencedora com relação a especificações técnicas e valores, a Pregoeira poderá, ainda, convocá-la para negociação de preços, objetivando a obtenção de valores mais vantajosos;
6.7.3. Poderá haver também desclassificação da proposta que não cumprir o que está disposto no art. 41 e 43 da Lei de Licitações e Contratos.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação por item, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele(s) adjudicado(s) o(s) lote (s) para o(s) qual (is) apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e os proponentes presentes.












  

6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.