Objeto: 1 - Esta licitação tem por objeto selecionar empresa para:
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, conforme Termo de Referência/Projeto Básico contidos no Anexo I, como se aqui estivesse transcrito.

Condições de participação: 1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do
Certame, desde que compatíveis com o objeto do certame comprovado através do objeto do Contrato Social da empresa.
2 - Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Certame, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente de expediente no
mesmo local ou em outro a ser designado.
3 - Não poderão participar do certame os licitantes que se enquadram nas situações descriminadas abaixo, conforme prevê o no Art. 9º da Lei 8.666/93.
3.1 - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.3 - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4 - Não será permitido participação de empresas em consórcio.


Habilitação: 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento nesta Tomada de Preço.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante..
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na certidão;
b. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referente ao ultimo exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01 ( um ) exercício financeiro.
c. Patrimônio líquido igual ou superior a 10 ( dez ) por cento do valor estimado da contratação, devendo ser comprovado à data da apresentação da proposta.
d. Índice de Liquidez Geral ( LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral ( SG) superiores a 01 ( um ), bem como Capital Circulante Líquido ( CCL) ou Capital de Giro ( Ativo Circulante – Passivo Circulante ), de, no mínimo, 16,66% ( dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento ), do valor estimado para contratação, indices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação.
e. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 ( um doze avos ) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício ( DRE) relativo ao ultimo exercício social, e se houver divergência superior a 10 % ( dez por cento ) para cima ou para baixo, em relação a receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Inscrição No Conselho Regional de Administração.
b). A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação do Acervo Técnico da empresa devidamente averbado no Conselho Regional de Administração.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – Conforme Lei Federal nº 12.440/2011
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento nesta Tomada de Preço.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante..
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na certidão;
b. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referente ao ultimo exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01 ( um ) exercício financeiro.
c. Patrimônio líquido igual ou superior a 10 ( dez ) por cento do valor estimado da contratação, devendo ser comprovado à data da apresentação da proposta.
d. Índice de Liquidez Geral ( LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral ( SG) superiores a 01 ( um ), bem como Capital Circulante Líquido ( CCL) ou Capital de Giro ( Ativo Circulante – Passivo Circulante ), de, no mínimo, 16,66% ( dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento ), do valor estimado para contratação, indices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação.
e. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 ( um doze avos ) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício ( DRE) relativo ao ultimo exercício social, e se houver divergência superior a 10 % ( dez por cento ) para cima ou para baixo, em relação a receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Inscrição No Conselho Regional de Administração.
b). A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação do Acervo Técnico da empresa devidamente averbado no Conselho Regional de Administração.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – Conforme Lei Federal nº 12.440/2011
2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.3 – Caso a documentação apresentada, quer seja na PROPOSTA e/ou HABILITAÇÃO, for na língua estrangeira, esta deverá estar acompanhada de tradução, realizada por tradutor oficial, atendendo as exigências peculiares ao caso.

Julgamento: 1 – As propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte.
2 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante.
3 – Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes.
4 – Abertura dos envelopes de numero 01 – Habilitação e verificação da documentação nele contida.
5 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos.
6 – Em seguida a comissão permanente de licitação julgará se o exigido para habilitação foi atendido e pronunciara o resultado.
7 – Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão à sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento ao processo licitatório.
8 – Não havendo recursos abrir-se-á os envelopes contenho as proposta. Aquela com menor preço será considerada vencedora
9 – Não será solicitada nenhuma garantia para esta licitação;