Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, visando à contratação de sociedade empresarial especializada na “Prestação de Serviços de Recuperação da pavimentação asfáltica das vias de acesso ao Porto de Itaguaí”, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo VIII – Minuta de Contrato, comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, SOB REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, regido pela Lei nº. 10.520/2002, pelos Decretos nºs. 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.983/2013, pela Lei Complementar nº. 123/2006, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes.

Condições de participação: 
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2.3. Não poderão participar desta licitação empresas do mesmo grupo econômico (de direito e de fato).
2.4. É vedado a familiar de agente público prestar serviços onde este exerça cargo de comissão ou confiança, conforme disposto no art. 7º do Decreto n°. 7.203, de 4 de junho de 2010.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1. A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, da licitante vencedora da etapa de lances será verificada através de consulta “on-line“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços e da apresentação dos documentos a seguir relacionados:
7.1.1. 01 (um) Atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresas privadas, serviços compatíveis em característica técnica similares às do objeto do presente Termo de Referência, nas parcelas de maior relevância técnica e valor significativo dos serviços a serem licitados, a saber:
 Pavimentação asfáltica em vias de movimentação de veículo e máquinas destinados ao transporte de cargas.
7.1.2.
Certificado de Registro da licitante e de seus responsáveis técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com as respectivas anuidades pagas;
7.1.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da Sessão Pública deste certame;
7.1.4. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pelo licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
7.1.5. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo representante legal, atestando que a licitante concorda com a disposição do instrumento convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo V – “Modelo de Declaração”. O licitante não poderá alegar, a posterior, desconhecimento de qualquer fato;

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7.1.9. Atestado de Visita Técnica emitido pela Gerência de Manutenção Portuária e Predial - GERMAP, nos moldes do Anexo VII – “Modelo de Atestado de Visita Técnica”, atestando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto desta licitação, nos termo do inciso III do Artigo 30, da Lei nº 8.666/93.
7.1.8.1 O agendamento de data e hora para a realização da visita ao local onde os serviços serão prestados, a fim de tomar conhecimento das condições locais de trabalho, deverá ser realizado junto à Gerência de Manutenção Portuária e Predial - GERMAP, pelo Telefone/Fax: (021) 2233-2576 e email: supeng@portosrio.gov.br.
7.1.8.2 O Atestado citado para sua habilitação neste Pregão Eletrônico poderá ser substituído por declaração formal do Licitante, informando ter conhecimento das condições locais de trabalho.
7.2. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III, da Lei nº. 8.666/93.
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.3. As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.

____________________________________________________________________________ 7.5.3. A prorrogação do prazo previsto no item 7.5.1. poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.5.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 7.5.1 e 7.5.3.
7.5.5. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 7.5.1 e 7.5.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6. Os documentos de habilitação exigidos no Item 7 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (zip ou rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a Sessão Pública, após solicitação do pregoeiro via “chat”, sob pena de inabilitação.
7.6.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.6, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da Sessão Pública.
7.7.
A licitante habilitada terá o prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da Sessão Pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, 21 – 3º andar (sala 310), Centro – Rio de janeiro – RJ – CEP 20.081-000 – Divisão de Contratos e Licitações, sob pena de inabilitação e consequente convocação da próxima colocada.
7.7.1. No prazo fixado no Subitem 7.7, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) em original;
b) em cópia autenticada por cartório competente;
c) em cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais; ou
d) em publicação em órgão da imprensa oficial.

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da síntese de suas razões, momento a partir do qual será concedido ao interessado o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.