Objeto: 1.1 - A presente licitação visa à contratação de empresa para execução de serviços de instalação de portão eletrônico, elevação de muros e instalações de concertina na área circundante do Fórum Eleitoral de Jaboatão dos Guararapes, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I) e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Para o objeto deste certame, sob o regime de empreitada por preço global, a participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a 10% (dez por cento) do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto nº 7.983/2013.
1.2.1 - A licitante, antes de apresentar sua proposta, deverá consultar as especificações, bem como executar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus serviços.

Condições de participação: 
2.1 - Só poderão participar deste Pregão Eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6.º do Decreto n.º 8.538/15, e que, ainda, preencham os seguintes requisitos:
2.1.1 - estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 9º, do Decreto nº 10.024/2019;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se credenciar perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.gov.br/compras.
2.2.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.3.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2. 4 - Não será admitida a participação de empresas:
2.4.1 - que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 6.9.1.1 deste Edital;
2.4.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

2.4.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.4.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.4.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.4.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 
2.1 - Só poderão participar deste Pregão Eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6.º do Decreto n.º 8.538/15, e que, ainda, preencham os seguintes requisitos:
2.1.1 - estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 9º, do Decreto nº 10.024/2019;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se credenciar perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.gov.br/compras.
2.2.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.3.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2. 4 - Não será admitida a participação de empresas:
2.4.1 - que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 6.9.1.1 deste Edital;
2.4.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

2.4.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.4.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.4.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.4.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Habilitação: 4.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9 - Os licitantes deverão declarar, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências do edital.
4.10 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros, falhas ou omissões que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
6.1 - A habilitação das licitantes será julgada com base nos documentos encaminhados concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
6.2 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do referido sistema.
6.3 - O Pregoeiro verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no Capítulo “2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DE CREDENCIAMENTO”, mediante consulta ao:
6.3.1 - SICAF;
6.3.2 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis;

6.3.3 - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep.
6.4 - As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
6.4.1 - Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF.
6.4.2 - Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a empresa licitante deverá apresentar, por meio de certidões negativas ou equivalentes, a documentação referente:
a) ao CNPJ;
b) às Fazendas Federal e Estadual;
c) à Seguridade Social;
d) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
6.4.3 - Caso o CNPJ não contemple o objeto desta licitação, deverá a licitante apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alterações efetuadas quanto à razão social, à administração societária e à finalidade da empresa, devidamente registrados; no caso de sociedade por ações, além dos documentos retromencionados, os referentes à eleição de seus administradores.
6 . 5 - Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação do seguinte documento, para fins de regularidade trabalhista:
6.5.1 - prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440/2011, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666/1993.
6.6 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
6.7 - Para a comprovação da qualificação técnica, as licitantes devem apresentar:
6.7.1 - Certidão de Registro ou Inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
6.7.1.1 - O visto do CREA-PE será exigido da licitante que apresente registro de CREA de outra jurisdição, por ocasião da assinatura do contrato (art. 69 da Lei nº 5.194/66 e inciso II do art. 1º da Resolução n.º 413/1997, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia);
6 . 7 . 2 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante possui capacidade técnico-operacional para executar serviços com características (tipologias) similares ou superiores ao do objeto deste certame notadamente as relativas às parcelas de maior relevância e valor significativo, ora definidas como os serviços constantes do ANEXO VII - Acervo Técnico.
6.7.3 -Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o(s) responsável(eis) técnico(s) possui(em) capacidade técnico-

profissional para executar serviços com características (tipologias) similares ou superiores ao do objeto deste certame, notadamente as relativas às parcelas de maior relevância e valor significativo, ora definidas como os serviços constantes do ANEXO VII - Acervo Técnico.
6.7.4 - Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, detentor(es) dos atestados de capacidade técnica referidos no subitem acima;
6.7.4.1 - caso o detentor do Acervo Técnico seja sócio da empresa, a comprovação de que trata o subitem acima será satisfeita com a apresentação do ato constitutivo ou contrato social da empresa;
6.7.4.2 - se o detentor do Acervo Técnico for contratado para prestação de serviços, a comprovação será satisfeita com a apresentação do contrato de prestação de serviço;
6.7.4.3 - se o detentor do Acervo Técnico for empregado, a comprovação dar-se-á com a apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou Ficha constante do Livro de Registro de Empregado;
6.7.4.4 - se o detentor do Acervo Técnico constar da CAT – Certidão de Acervo Técnico da Licitante junto ao CREA, a comprovação de que trata o subitem 6.5.4 será satisfeita com a apresentação da referida certidão;
6.7.4.5 - o(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, detentor(es) do(s) acervo(s) técnico(s), deverá(ão) participar da obra ou serviço objeto deste certame, acompanhando os serviços referentes aos respectivos acervos.
6.7.4.5.1 - Quando da execução do Contrato, será admitida a substituição do(s) profissional(is) citado(s) no subitem 6.5.4 por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, detentor(es) de Acervo(s) Técnico(s) compatível(eis), no mínimo, com o exigido no subitem 6.5.3, desde que aprovada pela Administração.
6.7.4.5.2 - Caso haja substituição do responsável técnico dos serviços, a licitante vencedora deverá providenciar a ART do novo responsável técnico, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, a contar da autorização de substituição pelo TRE/PE, a qual deverá estar vinculada à ART original. Cópia autenticada deste documento deverá ser entregue à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, juntamente ao comprovante de pagamento da respectiva taxa.
6.7.5 - Termo de Vistoria, conforme modelo constante do ANEXO XIV, ou Declaração de opção pela não realização de vistoria, nos moldes do modelo do ANEXO XV.
6.8 – O(s) documento(s) referente(s) à qualificação técnica será(ão) analisado(s) pela equipe técnica designada pelo setor demandante do TRE/PE.
6.9 - Para a comprovação da qualificação econômico-financeira, as licitantes devem apresentar:
6.9.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
6.9.1.1 - No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

6.10 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
9.1.1 - O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
9.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante vencedora em primeiro lugar será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO XVII), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação.
9.2.1 - O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
9.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.15 a 7.25.
9.4 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 9.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 12 deste Edital.
9.5 - A licitante vencedora, se for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), deverá, no ato da assinatura do Contrato, apresentar ao TRE/PE, declaração - firmada por representante ou procurador da empresa, conforme o caso, nos moldes do Anexo IV, da Instrução Normativa SRF n.º 1.234/2012 (arts. 4º e 6º), alterada pela Instrução Normativa SRF n.º 1.540/2015, ambas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
9.5.1 - A declaração de que trata este item poderá ser apresentada por meio eletrônico, com a utilização de certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), desde que no documento eletrônico arquivado pelo TRE/PE conste a assinatura digital do representante legal e respectiva data da assinatura.