Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para prestação de serviço(s) de treinamento para os militares da Diretoria de Serviço Militar, visando o conhecimento e aperfeiçoamento de habilidades na gestão de administração de banco de
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Fl 53 do Edital do Pregão (SRP) 006/2015–DGP
NUP/NUD 64446.056314/2015-03
dados Oracle e desenvolvimento Java dos sistemas de TI da Contratante, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição. 1.2. Discriminação do objeto:

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
5.2 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
5.4 Não possuam débitos trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG. Será consultado o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
5.5 Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.5.1proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.5.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.5.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.5.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.5.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.6 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.6.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
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5.6.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.6.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.7 A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da empresa licitante (§ 1º, do Artigo 21, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.8 Como requisitos para a participação no pregão à empresa licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital (§ 2º, do Artigo 21, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.9 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
5.9.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere ao Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007; que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresa de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal;Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004; sociedade empresária, sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Completar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
5.9.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preço (Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014).
5.9.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição(§1º, Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014).
5.9.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de
junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
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classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§2º, Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014).
5.9.5 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014) e Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
5.9.6 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço (§1º do Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014)
5.9.7 O disposto no item 5.9.6 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§3º do Artigo 5º,do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
5.9.8 Para efeito do disposto no item 5.9.5 (Art. 44 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
5.9.8.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e o Inciso I do §4º do artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
5.9.8.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II do §4º do artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
5.9.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 5.9.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§1º do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014).
5.9.10 O disposto no art 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de2014, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§2º do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
5.9.11 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do Art. 3°da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
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de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).
5.10 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
5.10.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. 5.10.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
5.10.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br(§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.3 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização dastransações inerentes a este Pregão (§6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7 Durante a realização do Pregão será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes (§5º do Artigo 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
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Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhistaà qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas)horas, (via fax por meio do número (61) 3415-4219 ou pelo e-mail licitacao@dgp.eb.mil.br ou pelo opção “Enviar Anexo” do COMPRASNET,documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.2.1 A documentação exigida no item 9 e a Proposta de Preço deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro via SEDEX da ECT ou pessoalmente no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da comunicação expressa da sua habilitação e serão apreciadas pelo pregoeiro e sua equipe de apoio.
9.2.2.2 A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto aos produtos oferecidos, os licitantes deverão estar em condições de disponibilizar, sob pena de desclassificação, quando da análise das propostas, quaisquer informações complementares sobre seus produtos, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos nos Fac- símiles (61) 3415-4502 e 3415-4065, e-mail licitacao@dgp.eb.mil.br, ou pela opção “Enviar Anexo” do COMPRASNET (obs: documentos digitalizados).
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4 Habilitação jurídica:
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9.4.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.4.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6 Qualificação econômico-financeira (Art 31 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.) ________________________________________________________________

9.6.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta(Inciso I do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993);
9.6.3 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.6.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.5 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.6.6 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
9.7 Relativo à Qualificação Técnica:
9.7.1. Requisitos de Capacitação e a Experiência do proponente;
9.7.2. No momento da qualificação, será efetuada a verificação de documentos providos pela proponente visando comprovação da aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação. Para tal a proponente deverá apresentar declarações fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado (Declaração de Capacidade Técnica), certificando a qualidade do serviço pela Contratada, com no mínimo os seguintes itens:
a) Nome do curso realizado;
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b) Descrição resumida do conteúdo;
c) Quantidade de treinandos;
d) Carga Horária realizada;
e) Declaração de que o serviço foi realizado de forma satisfatória. 9.7.3. Qualificação das equipes técnicas
9.7.4 No momento da qualificação, será efetuada a verificação de documentos providos pela proponente visando comprovar qualificação técnica para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação. Para isto o Licitante deverá apresentar uma Declaração de que, no ato da contratação, disponibilizará de instrutor(es), monitor(es) ou consultor(es) alocado(s) aos serviços de treinamento objeto deste Termo de Referência.
9.8 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. (Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014). Conforme o que preconiza o §1º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, na fase de habilitação.
9.9.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§2º, Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014). Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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9.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.14 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº5.450, de 31 de maio de 2005.
9.15 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
9.16 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
9.17 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
9.18 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
9.19 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
9.20 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação, sob pena de desclassificação:
9.20.1Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata;
9.20.1.1Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
9.20.2 Atestado de Capacidade Técnica: firmado por entidade da administração pública ou empresa privada, no qual fique comprovada que ela tenha fornecido ou esteja fornecendo serviço, com qualidades
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compatíveis com o objeto da presente licitação, bem como acompanhado de notas fiscais que comprovem tal fato; (incisos II e IV, e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
9.20.2.1 O(s) Atestado(s) deverão ter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação dos serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução;
9.20.2.2 Fica estabelecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida nesta alínea.
9.20.2.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.20.3 As Licitantes vencedoras deverão apresentar a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007 ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Debito.
9.20.4 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores – Declaração de Cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, CF 1988, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
9.20.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes na forma do Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93.
9.20.6 Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o Art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
9.20.7 Declaração que a licitante está ciente, concorda e atende cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
9.20.8 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
9.20.9 Declaração que a licitante possui uma equipe de professores devidamente treinados e certificados, aptos a realizarem os treinamentos.
9.21 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.