Objeto: 1.1. É objeto da presente licitação a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de gerenciamento e fiscalização do processo de produção de projetos e obras, e apoio técnico necessário para a implantação, expansão e adequação da infraestrutura necessária às atividades de ensino, pesquisa e extensão do campus São Bernardo do Campo da da Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, com o fornecimento de toda a mão de obra, materiais e equipamentos necessários e conforme descrição técnica e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO I-A – Planilha geral de composição dos valores estimados
ANEXO I-B – Quantidade e Qualificação dos profissionais envolvidos na prestação de serviços
ANEXO I-C - Planilha de Custos e Formação de Preços
ANEXO I-D – Quadro resumo Valor mensal dos serviços
ANEXO I–E - Modelo de Ordem de Serviço
ANEXO I-F – Modelo de Termo de Vistoria
ANEXO II - Minuta de Contrato
ANEXO III - Termo de Conciliação entre a União e o Ministério Público do Trabalho - de 05/06/2003
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Condições de participação: 
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.1. A participação de cooperativa, quando for permitida, estará condicionada à apresentação de um modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, sob pena de desclassificação.
2.1.2. A cooperativa ou instituição sem fins lucrativos também deverá apresentar o Estatuto e Objetivo sociais de acordo com o objeto deste Edital, e deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados ou pelos profissionais pertencentes ao quadro funcional da instituição, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. Que estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.4. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.7. Não será admitida a contratação de cooperativa ou instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivo sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto deste Edital.
2.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4. As empresas não cadastradas e não habilitadas parcialmente no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras Governamentais, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, além do envio da proposta já adequada ao lance vencedor, este deverá comprovar, no prazo máximo de 03 (três) horas, sua

condição de habilitação, na forma que determina este Edital, devendo esta comprovação se dar pelo envio dos documentos digitalizados para o e-mail cpl@ufabc.edu.br ou por meio do fax número (11) 4437-8416 e/ou, e no que couber, por meio de consulta ao SICAF.
9.1.1. Permanece obrigatório o encaminhamento posterior da Proposta Original e documentos de habilitação, na forma original ou cópia autenticada, em cartório competente ou por servidor do Órgão contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o endereço Rua Catequese, 242, 4º andar, Bairro Jardim, Santo André – SP – CEP 09090-400, citando, obrigatoriamente no envelope, a razão social da empresa e o número do Pregão e A/C Equipe de Pregão.
9.2. O licitante que já estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos por ele abrangidos, desde que possam ser visualizados pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio no momento da Habilitação, caso não seja possível essa verificação pelo Pregoeiro/Equipe de apoio, este licitante deverá encaminhar toda a documentação, conforme orientação do Pregoeiro via chat do Portal de Compras Governamentais.
9.2.1. Em caso de indisponibilidade do sistema, o Pregoeiro poderá suspender a sessão para que a licitante envie a documentação de habilitação parcial e obrigatória via fax e/ou e-mail.
9.3 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.4 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de Órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.5 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido e o Pregoeiro não lograr êxito em obter certidão negativa na forma do item supra, o licitante será advertido a encaminhar imediatamente documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto em relação à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo da Lei 11.488/2007.
9.6. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior, deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.6.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem 9.6.1. acontecerá no momento imediatamente posterior à fase da habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.6.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº.

8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1
Encerrada a fase de lances e após aplicação dos critérios de desempate, antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enviou, por meio de funcionalidade do Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.1.1
A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.2
Após, o Pregoeiro verificará se os licitantes classificados possuem impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, através de consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal e ao registro de ocorrências junto ao SICAF, devendo as consultas serem impressas e anexadas ao processo.
8.2.1 Em atendimento ao item 2.2.3 deste Edital, serão desclassificadas as propostas de licitantes que estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
8.2.2 As consultas que tratam os subitens 8.1 e 8.2 deverão ser impressas e juntadas ao processo de contratação.
8.3
Após realizar as consultas citadas nos itens 8.1 e 8.2, o Pregoeiro iniciará a negociação e fase de julgamento da proposta.
8.3.1
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL DO ITEM, já considerando o prazo de vigência previsto no item 8 do Termo de Referência (Anexo I), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.3.2
Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.4
O Pregoeiro, subsidiado pela área técnica da UFABC, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.5
O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços (Anexo I-C do Edital), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.5.1
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.6
O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7
Será desclassificada a proposta final que:
a. Contenha vícios ou ilegalidades;
b. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
c.
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d. Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pelo órgão;
e. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
f. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.7.1
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.7.2
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.7.3
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.7.3.1
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.7.3.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.7.3.3
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.7.3.4
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
8.7.3.5
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.7.3.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.7.3.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.7.3.8
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.7.3.9
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.7.3.10 Estudos setoriais;
8.7.3.11
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

8.7.3.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.7.3.13
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.7.4
Após a aceitação da proposta, qualquer interessado poderá requerer, por meio eletrônico através do e-mail: cpl@ufabc.edu.br no prazo de 02 (duas) horas, que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar, no requerimento, as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.7.5
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.9
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não apresentar tempestivamente a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.9.1
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.11
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.12
No julgamento das propostas aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450, de 2005;
8.13
Se o licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal nº 8.212/1991, com redação da Lei Federal nº. 9.876/1999, combinado com artigo 15, inciso I da Lei Federal 8.212/1991, constitui obrigação da administração contratante.
8.14
Para subsidiar o Pregoeiro Oficial na análise, aprovação ou desclassificação da(s) proposta(s) comercial(ais) no Pregão Eletrônico, será (ão) designado(s) servidor(es) da Coordenação de Projeto e Obra do Câmpus São Bernardo do Campo, o(s) qual (is) utilizará (ão) critérios objetivos vinculados ao Edital.