Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de limpeza pública, do município de Cocal dos Alves, Piauí, conforme projeto técnico, em anexo.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste EDITAL:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2017
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2017
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta Tomada de Preço, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, Att. Comissão Permanente de Licitações, até 72 (Setenta e Duas) horas anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6, e seus subitens do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus respectivos aditivos em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.1.2. Comprovante do Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves - PI, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado.
3.1.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto em lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.1.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Comissão Permanente de Licitação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
3.1.5. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
3.1.5.1. Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9317/96.
a) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http:/www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/simples/simples.htm;
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
c) Cópia do contrato social e última alteração.
3.1.5.2. – Empresas não optante pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 9317/96:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando Ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e do Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
3.3.1 – Declaração emitida pela Prefeitura Municipal que comprove que o Responsável Técnico da Proponente, devidamente munido de sua carteira profissional do CREA, visitou o local onde serão executadas os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, emitida até o 3º (terceiro) dia útil imediatamente anterior à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais.
3.3.1.1 – A visita aos locais onde será prestado os serviços deverá ser previamente agendada com o Secretario Municipal de Obras pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, devendo dirigir-se a Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação. 3.3.1.2 - A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo necessário, neste caso, apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;
3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
3.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.5.1. Balanço Patrimonial correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; 3.5.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede do licitante, em data não superior a 90 dias da data marcada para abertura da licitação. 3.6. Outras comprovações
a. Declaração de inexistência de fatos supervenientes para licitar com Órgãos Públicos.
b. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da Empresa ou do responsável técnico da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter os mesmos executado serviços/obras similares no porte e complexidade ao objeto desta licitação, com técnicas semelhantes ou superiores, de no mínimo as descritas abaixo:
- Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos regulares (domiciliar, comercial, de mercados públicos e de feiras-livres);
- Varrição manual de vias e logradouros públicos; e
- Capina, Varrição e Roço. 9.3.4.1.
b.1)Declaração indicando o nome, CPF e número do registro no CREA e CRA ou Conselho competente dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução do objeto desta licitação.
b.2)Os responsáveis técnicos indicados deverão ser os mesmos dos atestados de capacidade técnico-profissional apresentados.
b.3)No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, ambos serão inabilitados.
b.4) Com o intuito de tornar mais célere a análise pela Comissão Permanente de Licitação, deverão ser destacados (grifados), nos atestados apresentados, os itens correspondentes às solicitações de qualificação técnica previstas no Edital.
b.5) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.6)A comprovação do vínculo do profissional responsável técnico pela execução obra será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho, quando se tratar de profissional com vínculo contratual; ou da cópia da carteira profissional de trabalho – CTPS e da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do FGTS, onde conste o nome do profissional, quando se tratar de profissional com vinculo empregatício e contrato de prestação de serviços. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial e da certidão do CREA devidamente atualizada, acompanhada de cópia do ato constitutivo ou contrato social da empresa.
b.7) Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos a execução de serviços
c) Declaração(ões) individual(is), por escrito, do(s) profissional(ais) apontado como responsável técnico, autorizando expressamente sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
d) Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados;
e) Declaração Expressa de que tem conhecimento das planilhas e plantas do projeto básico do serviço.
f) A empresa licitante deverá recolher o percentual de 1% (um por cento) do valor base, a título de caução de garantia da proposta, ou seja.
f.1 - Esta caução poderá ser feita em qualquer das modalidades previstas na Lei 8.666/93, em seu artigo 56, §1°.

f.2 - O recebimento da caução será feito na sede da Contratante, IMPRETERIVELMENTE, no período das 08:00 às 12h:00min, até o 3º (terceiro) dia útil anterior a data de abertura prevista anteriormente, restando devidamente inabilitada quem não o fizer (conta para depósito deverá ser requerida junto a CPL).
g) Certidão de Registro e Quitação do CREA da empresa e SEUS responsáveis técnicos, de sua respectiva Região, com validade à data de apresentação da proposta, devidamente atualizada em todos os seus dados cadastrais e contratuais. No caso de licitantes domiciliados em outros Estados, o Certificado de Registro emitido pelo CREA da respectiva Região de origem deverá conter o visto do CREA-PI, somente quando da assinatura do Contrato. (averbação).
h) Certidão de Registro e Quitação do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/CRA da empresa e SEUS responsáveis técnicos, de sua respectiva Região, com validade à data de apresentação da proposta, devidamente atualizada em todos os seus dados cadastrais e contratuais.
i) Comprovação pela empresa licitante de possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissionais de nível superior nas áreas de engenharia ambiental ou engenharia sanitária.
3.7. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J, sendo que a documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6, e seus subitens em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de COCAL DOS ALVES - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação.