Objeto: Registro de preço para eventual aquisição de medicamentos básicos, hospitalares e controlados para atendimento na rede básica e especializada de saúde do Município de Boa Vista – SMSA, conforme especificado no anexo I deste edital.

Condições de participação: 1 - Poderão participar desta licitação, microempresas e empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2 - Não poderá participar da presente licitação empresa:
2.1 - Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, III e IV da lei 8.666/93;
2.2 - Em consórcio;
2.3 - Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial.
2.4 - Impedidas nos Termos do art. 9º da lei 8.666/93.
2.5 - Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Boa Vista, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6 - Que não se enquadra como ME ou EPP, nos termos do art 3º da Lei Complementar 123/06, ou que, nessa condição, esteja inclusa em alguma das hipóteses excludentes no § 4º, do dispositivo em comento, quando se tratar de participação referente à cota reservada.
3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
4 - Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva constante do Termo de Referência, Anexo I do presente Edital.

Credenciamento: 1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, as Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sitewww.comprasnet.gov.br.
3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: 1 - A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora deverá ser remetida para o e-mail pregao@boavista.rr.gov.br, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação da Pregoeira. Os documentos abaixo relacionados quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou pela Pregoeiro mediante apresentação dos originais para confronto, no prazo de 03 (três) dias úteis o contar do dia posterior da licitação/convocação:
1.1 - O licitante que ofertar o menor preço por item deverá apresentar os seguintes documentos:
1.2 - Cédula de Identidade do(s) sócio(s) da empresa;
1.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.4 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as alterações, ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente. Neste último caso quaisquer alterações após a consolidação deverá ser apresentada.
1.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.6 - Prova de regularidade do Licitante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
1.7 - Certidão conjunta de regularidade da fazenda e dívida ativa da União, nos termos da Portaria MF n° 358, de 05 de setembro de 2014;
1.8 - Prova de regularidade com o FGTS (conforme Lei 8.036/90);
1.9 - Certidão Negativa de débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento à Lei nº 13.440/2011; 1.10- Alvará de funcionamento;
1.11 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto desta licitação; 1.12 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Licitante, com data não superior a 30 (trinta) dias. As certidões que não constarem o prazo de validade expressamente, serão consideradas válidas quando o prazo não for superior a 30 dias, a contar da data de emissão da respectiva.
1.13 - Cópia, retirada do Livro Diário, do Balanço Patrimonial constando o Termo de Abertura e Encerramento e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinadas pelo contador, acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional - CRP;

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a) A expressão na forma da lei será igualmente suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em Jornal de grande circulação.
b) A comprovação de boa situação financeira da licitante será avaliada com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) definidos na IN 02/2010 SLTI/MPOG, em consonância com o disposto no art 31, § 1º e § 5º da Lei nº 8666/93, conforme aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
1.14 - Serão inabilitados os proponentes que não atenderem as exigências do Edital e não preencherem os requisitos exigidos do item 01 e seus subitens, bem como aqueles que apresentarem resultado menor do que 01 (um), em qualquer um dos índices obtidos na avaliação da situação financeira, de acordo com o disposto no item 1.13 e seus subitens.
1.15 - Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – RCPJ - dentro da validade;
1.16 - Declaração expressa do responsável de que a empresa proponente não se encontra inadimplente, nem é objeto de qualquer restrição ou notas desabonadoras junto ao cadastro de fornecedores deste Município;
1.17 - Declaração formal da inexistência de fato impeditivo da habilitação;
1.18 - Declaração de que a proponente não possui em seu quadro de pessoal empregado com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei 9.854/99 e Art. 7º XXXIII da CF);
1.19 - Declaração de que os sócios da proponente não são servidores ou dirigentes do Município de Boa Vista – RR, ou responsável pela licitação;
1.20 - Informações para formalização do contrato - Anexo IV - preenchido.
1.22 - ALÉM DESTA DOCUMENTAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DESTE EDITAL INCLUSIVE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA QUANDO HOUVER.
2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, em
original cópia autenticada em Cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou pela Pregoeira mediante apresentação dos originais para confronto.

Julgamento: 1 - O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital. 1.2 - Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador enem firam os direitos dos demais Licitantes.
2 - Será desclassificada a proposta que:
2.1 - Não se refira à integralidade do valor;
2.2 - Apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, conforme disposto nos termos do § 3º do art. 44 da Lei Federal nº 8.666/93. Caso a proposta vencedora apresente preço inferior ao estimado no Termo de Referência já a partir de 50%, a empresa vencedora será obrigada apresentar documento que comprove a viabilidade do preço ofertado, na forma do art. 48,Inciso II;
2.3 - Não cumpra prazos e demais exigências estabelecidas em diligências ou no edital.
2.4 - Não atenda às exigências do instrumento convocatório ou das diligências;
2.5 - não indique a marca do produto ofertado ou acrescente expressões como “referência”, “similar” “conforme exigências do edital” ou “conforme nossa disponibilidade de estoque”.
2.6 - Do arrematante que estiver com valor do item superior estimado;
3 - No Julgamento das propostas, será considerado o menor preço por item;
4 - Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, casos apresentados.
5 - A Pregoeira, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem o seu conteúdo.
6 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de pequeno porte”, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão no objeto da sociedade (art. 72, da Lei Complementar nº. 123/06).

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7 - Em cumprimento do art. 43 da Lei Complementar nº. 123/06, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado:
8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a HABILITAÇÃO exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da HABILITAÇÃO, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10 - A não-regularização da HABILITAÇÃO, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.