Objeto: 1.1 Aquisição entrega e testes de veículo automotor, tipo Ambulância Simples Remoção, fabricação nacional, zero quilometro, ano/fabricação 2012/2013 ou superior, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Costa - PI.
1.2 O tipo de licitação será menor preço global, conforme especificações, constante do 3
Termo de Referencia (anexo I e IV).
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI.


Condições de participação: 2.1 - A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 - Somente poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estabelecidas, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições deste Edital.
2.3 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.
2.4 - Não poderão participar da presente licitação empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com quaisquer das obrigações assumidas com a Prefeitura.
2.5 - Não será permitida a participação de empresas na forma de consórcio. 3 – DO PRAZO

Credenciamento: 4.1 - O licitante, nas sessões públicas, poderá se fizer representar por dirigente, por procurador ou pessoa devidamente credenciada, através de instrumentos públicos ou particulares, escritos e firmados pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgados ou conferidos amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos da licitação;
4.1.1 - Este credenciamento outorgando poderes a prepostos ou representantes, deverá ser devidamente comprovado, com apresentação de contrato social, e ou, suas alterações (rigorosamente autenticado por cartório ou servidor municipal efetivo ou concursado), onde figure o nome do proprietário ou sócio administrador, mostrando que o mesmo tem poderes para tal ato.
4.1.2 - O descumprimento da cláusula acima citada, acarretará que, a empresa infratora perderá o direito de manifestação na sessão, com isso impossibilitada de apresentar lances, valendo somente os valores apresentados na Proposta Financeira.
4.1.3 - Mesmo que a referida documentação (contrato social ou alteração) esteja inserida em outro envelope, a empresa não poderá manifestar-se durante a sessão, pois as cópias destes documentos farão parte do processo administrativo.
4.2 - Somente será permitida a presença de um único representante por cada empresa licitante na referida seção.
4.3 - Quando a representação se fizer por intermédio de instrumento particular, este, obrigatoriamente, terá a firma reconhecida;
4.4 - Quando a representação se fizer representar por titulares da empresa licitante, comprovará esta condição com apresentação da cópia do contrato social ou sua 5
alteração, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, que a
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poderá ser autenticada na própria sessão, com apresentação da original.
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4.5 - A representação será acompanhada de documento de identificação emitida por Órgão Público;
4.6 - O credenciamento deverá estar acompanhado de Declaração do Proponente (anexo VI), dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
4.7 - A declaração citada no item anterior, quando qualquer preponente deixe de apresentar a mesma, poderá o Pregoeiro solicitar a confecção de outra declaração e a sua devida assinatura, na própria sessão, desde que o representante tenha poderes conferidos para tal ato.
4.8 - A(s) empresa(s) que não cumprir (em) as exigências acima descritas, e não conseguirem sanar na própria sessão não serão desclassificadas, mas serão enquadradas na Lei 8.666/93, que subsidia este Pregão Presencial, perdendo o direito de manifestação durante a sessão, isto é, poderá apresentar sua proposta, mas ficara impossibilitado de ofertar lances.
4.9 - Ficará facultado a Pregoeira, ao bem da Administração Pública, o direito de solicitar lance da empresa que se enquadre no item anterior, desde que seja a única a apresentar cotação em determinado item, quando seu preço estiver acima do preço estipulado pela Prefeitura, para que este chegue a um patamar favorável ao erário público, evitando a anulação do item em cotação única.
4.10 - As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06, deverão apresentar prova ainda nesta fase, que estão enquadradas como ME/EPP (micro empresa/empresa de pequeno porte).
4.10.1 - A prova pode consistir em declaração assinada pelo Contador da empresa, com firma reconhecida e prova de regularidade perante o órgão fiscalizador e regulador do profissional da área, ou apresentação do contrato social ou sua alteração consolidado como ME ou EPP ou também declaração retirada no sitio da Receita Federal.
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Habilitação: 5.1
A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 040/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0206/2013 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 040/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0206/2013 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
9.1 - O ENVELOPE N o B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
9.2 - Os documentos do ENVELOPE N o B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo a pregoeira, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, a pregoeira Julgará, quando solicitado, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos;
9.3 - Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitado pela pregoeira, para prévia conferência do mesmo.
9.4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da
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proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de 1 uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada a
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vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
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9.5 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto o (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica.
9.6 - No dia da abertura dos envelopes (durante a sessão) não serão, em hipótese alguma, autenticado pela Comissão ou servidor municipal, qualquer documento, relacionado à habilitação, que venha a ser apresentado pelo licitante em sua via original, com apresentação em cópia ou não, tal fato acarretará na inabilitação da empresa, para não ocorrer tal fato, o documento em original deverá fazer parte do processo licitatório, não mais podendo ser retirado.
9.7 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
9.8 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
9.8.1 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
9.8.2 Se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
9.8.3 Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.8.4 O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante.
9.9 Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
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9.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA 1
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9.5.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.5.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.5.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.5.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.5.5 - Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES, a licitante deverá apresentar documento comprobatório de estar cadastrada no sistema citado.
9.6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
9.6.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.6.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.6.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com a Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
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9.6.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (conjunta com a Certidão 1
Negativa de Tributos Federais), através da Certidão Negativa de Débitos - CND;
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9.6.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
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FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.6.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.6.6.1 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9.6.6.2 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.1 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
9.6.6.3 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
9.2.6.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
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remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a 1
licitação.
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9.7 - DOCUMENTAÇÕES RELATIVAS Á CAPACIDADE TECNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
9.7.1
Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter fornecido o bem compatível com o objeto ora licitado;
9.7.2
Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da comarca sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, válida para as demais certidões cartoriais.
9.8 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.8.1 - Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo V).
9.9 - OUTROS DOCUMENTOS
9.9.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo VII), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
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1 9.9.1.1
A omissão que trata o item anterior, poderá acarretar sanções a
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administrativas e ações judiciais.
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9.9.2 DA IMPUGANAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO