Habilitação: 4.1 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
4.1.1 – DOCUMENTOS
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);

f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
g) Certificado de Cadastro Único de Fornecedores do Município de Olho D’Água do Piauí, com validade até a data de abertura dos trabalhos da CPL ou outra data que por esta for designada previamente para o inicio dos trabalhos;
h) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal.
4.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
4.2.1. – O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
4.2.2. – Todos os documentos apresentados através de cópia deverão ser autenticados e aqueles extraídos da Internet terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação através da internert, se necessário.
4.2.3. – Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.
4.2.4. - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
4.2.5. - O proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
4.2.6. Em atendimento ao artigo 42, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, a comprovação de regularidade fiscal do MEI, ME ou EPP somente será exigida para efeitos de contratação, cabendo a estes, na fase de habilitação, a apresentação da documentação mesmo exista alguma restrição.
4.2.7. Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentado por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
4.2.8. A não regularização no tempo determinado no subitem anterior implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou revogar a licitação.
4.2.9. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo pregoeiro, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitações.
4.2.10. Fica recepcionado por este Edital para efeito de participação da Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
4.2.1. – O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
4.2.2. – Todos os documentos apresentados através de cópia deverão ser autenticados e aqueles extraídos da Internet terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação através da internert, se necessário.
4.2.3. – Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.
4.2.4. - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
4.2.5. - O proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
4.2.6. Em atendimento ao artigo 42, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, a comprovação de regularidade fiscal do MEI, ME ou EPP somente será exigida para efeitos de contratação, cabendo a estes, na fase de habilitação, a apresentação da documentação mesmo exista alguma restrição.
4.2.7. Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentado por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
4.2.8. A não regularização no tempo determinado no subitem anterior implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou revogar a licitação.
4.2.9. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo pregoeiro, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitações.
4.2.10. Fica recepcionado por este Edital para efeito de participação da Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Julgamento: 6.1 - Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, designadas pelo Prefeito Municipal através de Portaria, que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
6.2 - No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Licitações, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
6.3 - inda a fase de habilitação, a Comissão de Licitações apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
6.4 - O tipo desta Licitação é Menor Preço Global, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério acima mencionados ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
6.5 - As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão Licitações e Compras na conformidade do seguinte:
a) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; e,
b) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total.
6.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão Licitações e Compras, contiverem preços manifestamente inexequíveis;
b) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
6.7 - Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal nº 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
6.8 - Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
6.9 - É facultado à Prefeitura Municipal de Olho D’Água - PI, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.