Objeto: 1.1 - A aquisição de cartuchos de tinta para impressora e toners, em complementação ao Processo nº 60585.002651/2015-27, tendo em vista o cancelamento de alguns itens do citado processo. Estes itens ainda compõem as necessidades da Administração Central do Ministério da Defesa (AC/MD).
1.2 - O resultado do cálculo de consumo para o ano de 2016 foi estimado com base no quantitativo consumido nos anos de 2014 e 2015, conforme demonstrado na Tabela de Cálculo da Demanda em Anexo I.
1.3 - Especificação dos materiais:





  










  
1.4 - Todas as embalagens dos materiais, objeto deste Termo de Referência (TR), deverão estar lacradas;
1.5 - As descrições dos materiais, constante deste TR, foram feitas de maneira genérica e as especificações utilizadas são de produtos comuns no mercado nacional, bem como os códigos utilizados pelo Sistema Catalogação de Material (CATMAT) do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais (SIASG), de forma que permita a maior participação possível de empresas no certame.
1.6 - De acordo com o Inciso I do art. 48 da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, e o art. 6º do Decreto nº 8.538/2015, os itens deste TR são

destinados, exclusivamente, para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como para Sociedades Cooperativas, por força da Lei nº 11.488/2007.
1.7 - Os itens deste TR deverão ter como prazo de validade os seguintes períodos, a contar da data de entrega:
() Fonte: Sítio oficial do fabricante do equipamento a que se destina o respectivo suprimento.
1.8 - Para os cartuchos, as embalagens deverão conter, ainda, as seguintes informações em português:
-Nome do fabricante;
-Data de fabricação;










  

-Referência do cartucho; e
- Cor.
1.9 - Os cartuchos de toner ou de tinta devem ser 100 % novos, contendo toner ou tinta na cor especificada, sem uso, com carga completa e originais. Considera-se “TIPO ORIGINAL” aqueles produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante que produz cartuchos de impressão, embora não fabrique impressoras. Trazem estampada a marca desse fabricante e têm qualidade assegurada por seu próprio fabricante. É vedada a oferta de cartuchos recondicionados e/ou recarregados e remanufaturados. Aos licitantes que cotarem produtos importados, caberá a apresentação do comprovante de importação/aquisição de todos os componentes dos cartuchos de toner e/ou tinta, juntamente com a Licença de Instalação e de Operação, bem como Certificado de Destinação de Resíduos Industriais (CADRI), ou documento equivalente.
1.10 - Da impressão.
Para os cartuchos de toner ou de tinta devem ser observados os seguintes requisitos gerais de impressão:
- Desde sua instalação até o final de sua utilização o cartucho não poderá ocasionar vazamentos no interior do equipamento;
- Não serão permitidas falhas ou irregularidades no preenchimento das áreas impressas nem distorções nas bordas e/ou molduras, sejam de figuras ou letras; e
- Não poderão ser observados, ainda, manchas, traços ou quaisquer outras impressões que não as efetivamente solicitadas para um determinado documento.
1.11 - Das amostras de cartuchos.
1.11.1. - A(s) licitante(s) classificada(s) provisoriamente em primeiro lugar, deverá(ão) apresentar amostra(s) ao Almoxarifado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da solicitação pelo Pregoeiro.
1.11.1.1 - Excetua-se da obrigação acima a licitante que ofertar cartuchos originais produzidos pelo fabricante da impressora
1.11.1 - A entrega da amostra do material pelo licitante vencedor é necessária para a verificação pela Administração Central do MD, se o produto cotado e que será entregue, atende à qualidade e especificações estabelecidas neste TR, a fim de se evitar a entrega de produtos que não atendam as exigências dos solicitantes.
1.11.2 - Apresentação de amostra para inspeção técnica (certificação da qualidade):
1.11.2.1 - Deverá ser encaminhada ao Almoxarifado, localizado no Ministério da Defesa - Esplanada dos Ministérios, Anexo ao Bloco “O”, Via N2, CEP 70052-900, Brasília-DF, no horário das 9h às 11h30min e 14h00min às 17h30min, nos dias úteis.
1.11.2.2 - O prazo para apresentação da amostra é até o 5º (quinto) dia útil seguinte à solicitação, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o último dia da entrega. O licitante que não apresentar dentro do prazo estabelecido, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, ou seja, será desclassificado automaticamente do certame.
1.11.2.3 - Só serão aceitos cartuchos originais do fabricante das impressoras ou cartucho de outro fabricante que produz cartucho, embora não fabrique impressoras, acompanhado de Laudo Técnico do produto ofertado e de Declaração sobre o recolhimento dos resíduos.
1.11.2.4 - O Laudo Técnico não poderá ter data de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do certame e deverá comprovar o bom funcionamento, boa

qualidade, desempenho e rendimento de impressões, emitido por laboratório/entidade/instituto, de reconhecida idoneidade e competência, pertencente a Órgão da Administração Pública ou por ele credenciado, com acreditação do INMETRO, contendo as seguintes características: a) Rendimento de páginas declarado de acordo com as NORMAS ABNT NBR/ISO/IEC citadas na descrição.
b) Em substituição ao laudo técnico, será aceita documentação que comprove a situação de distribuidor ou revendedor autorizado de suprimentos originais, emitida pelo fabricante do equipamento.
1.11.3 - Depois de vencido o prazo de entrega das amostras não será permitido fazer ajustes ou modificações no produto apresentado para fins de adequá-lo à especificação constante do Edital.
1.11.4 - A amostra deverá ser apresentada devidamente identificada com o nome da empresa licitante, número do respectivo item do processo licitatório e ainda, acompanhada dos respectivos documentos/prospectos do produto.
1.11.5 - Os produtos de origem estrangeira deverão conter na embalagem, informações em português para conhecimento e classificação do produto.
1.11.6 - Os produtos/amostras serão abertos, manuseados, desmontados e quando aprovados, ficarão guardados no Almoxarifado juntamente com o certificado/relatório dos procedimentos adotados, bem como com o resultado da análise emitido pela Divisão de Tecnologia da Informação para fins de comparação com futuros pedidos.
1.11.7 - A amostra aprovada será subtraída da quantidade a ser entregue, de acordo com o empenho emitido em favor do licitante vencedor do item em questão.
1.11.8 - Critérios para análise das amostras pela Divisão de Tecnologia da Informação:
a) Análise visual da amostra onde se observará:
- se existe vazamento de tinta no cartucho;
- se existe vazamento de Toner no cilindro OPC;
- se existe vazamento de Toner nas engrenagens;
- oxidação nas partes metálicas;
- ranhuras nos contatos, na carcaça e no logotipo, no chassi e na parte interna do cilindro, bem como danificação no chassi do produto e furos na carcaça;
b) Realização de testes para:
- aferir a configuração do cartucho com as informações do fabricante, ou seja, o número de série impresso no cartucho com o que vem e/ou sai registrado na impressão de teste;
- verificar a qualidade de impressão (mediante a realização de testes).
1.11.9 – A amostra que apresentar problemas de funcionamento durante a análise técnica terá o respectivo item da proposta desclassificado.
1.11.10 – A amostra que apresentar divergências para menos em relação a algum item da especificação constante do edital ou da proposta, terá o respectivo item da proposta desclassificado.
1.11.11 – O licitante que apresentar amostra de qualidade superior em relação aos itens da especificação constante da proposta deverá declarar que entregará os produtos de acordo com a amostra ou terá o respectivo item da proposta desclassificado.

1.11.12 – O Departamento de Tecnologia da Informação (DEPTI), emitirá certificado/relatório dos procedimentos adotados, bem como do resultado da análise, no qual constarão as informações que demonstram que houve/não houve a verificação, no exame das amostras, do cumprimento de todas as especificações definidas no edital, neste PB e na proposta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do final do prazo estabelecido no item 1.11.1.
1.11.13 – O resultado da análise executada pela DIVTI, subsidiará a decisão do Pregoeiro para aceitação ou não do item proposto pelo licitante, sendo informado à empresa através do sistema COMPRASNET.
1.11.14 – O procedimento licitatório será interrompido para que, nos prazos previstos neste TR, possam ser entregues e analisadas as amostras solicitadas.
1.11.15 – Os licitantes poderão retirar as amostras rejeitadas pela Comissão em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da licitação, sendo que as amostras não retiradas serão descartadas.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.3. Os documentos solicitados deverão ser enviados por meio de funcionalidade disponível no sistema “Enviar Anexo”. Caso o licitante encontre dificuldade para anexar os documentos, também poderão ser enviados via e-mail colic@defesa.gov.br.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:

8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. No atestado, deverá constar, no mínimo, as seguintes informações.
8.6.1.1 CNPJ da licitante;
8.6.1.2 relatório dos bens; e
8.6.1.3 nome completo, telefone e assinatura do responsável pela emissão.
8.6.2. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do Atestado apresentado;
8.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço, sendo que:
8.7.1. Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
8.7.2. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
8.8. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (CND), quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

8.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail colic@defesa.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
8.10.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.13. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA