Objeto: Registrar preços visando à contratação, sob demanda, de empresa para prestação de serviços organização, planejamento, promoção e execução de eventos, em todo estado de Santa Catarina, incluindo a disponibilização de espaço físico, fornecimento de mobiliários e dos demais itens especificados no Anexo I deste Edital, para a Superintendência Regional de Santa Catarina – SR (10).

2.1 - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital;
2.2 - A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, observando-se o artigo 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3931/2001 e o artigo 57, § 4º, da Lei n.º 8666/93.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e, que estejam cadastradas no SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em se cadastrar, deverão apresentar, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para abertura da Proposta, toda a documentação necessária a obtenção do cadastramento, a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
3.1.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.1.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Que estejam em falência, dissolução, liquidação, concordata declarada por sentença judicial;
b)
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta;
d)
Empresas sob forma de consórcio de empresas;

F ornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.
3.4. Da Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
3.4.1- Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.4.2-Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.4.3-As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.4.4-Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.4.5-A prorrogação do prazo previsto no subitem 3.4.4, quando requerida pelo licitante poderá não ser concedida pelo INCRA, quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado pela Administração.
3.4.6-A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.4.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.4.7-Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.4.8-Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.

3.4.10.3-após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
3.4.11-Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 3.4.10, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1° do Decreto n.º 5.450/05), site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3°, § 2° do Decreto n° 5.450/05).
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. As licitantes cadastradas terão sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on-line”. Para tanto, a habilitação parcial deverá estar válida e os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) calculados deverão ser maiores que 1,00 (um vírgula zero). As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1,00 (um) em qualquer dos índices referidos neste subitem, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com o § 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
9.2 Ainda como condição para habilitação da licitante, será verificado se esta não está incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mediante pesquisa no sítio da Controladoria Geral da União, no endereço www.transparencia.gov.br/ceis.
9.3. Após aceitação da proposta válida da licitante classificada em primeiro lugar, deve esta encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico no campo “ENVIAR ANEXO”, em arquivo único, quando da convocação do anexo pelo pregoeiro, a documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF a que se refere o subitem 9.3.1 a 9.3.5, devendo ainda ser enviado os originais ou cópias autenticadas para o pregoeiro, no endereço mencionado no item 22.6, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de lances. A não apresentação de qualquer documento indicado neste item no prazo estipulado ou apresentado em desacordo com as condições definidas no Edital, implicará na inabilitação da proponente.
9.3.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domínio da pessoa física, dentro do prazo de validade. A certidão que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua emissão;
9.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo site http://www.tst.jus.br/certidao;

9.3.5 Comprovação que a licitante possui estrutura física para realização do objeto da licitação, com endereço fixo no Estado de Santa Catarina, com instalações e pessoal técnico adequado e disponível, ou no caso apresentar declaração que providenciará instalação de 01 (um) escritório com estrutura suficiente, num prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;