Objeto: 4.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, conforme especificação constante do Anexo I – Termo de Referência.
4.2. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:
4.2.1. Anexo I: Termo de Referência;
4.2.2. Anexo II: Modelo de Proposta de Preço;
4.2.3. Anexo III: Orçamento Estimado em Planilha
4.2.4. Anexo IV: Minuta de Contrato.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) interessadas que estiverem previamente credenciadas por meio do endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), devidamente credenciadas na forma do item anterior, deverão estar situadas no bairro do Centro do município do Rio de Janeiro, nos termos do item 3.2 deste edital.
5.1.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os fornecedores deverão credenciar um representante pelo site http://www.comprasgovernamentais.gov.br no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico;
5.1.3. A aprovação do credenciamento do representante do fornecedor implica na liberação do login e senha de acesso ao sistema: http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 5.1.4. As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas no endereço: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/RJ, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5° artigo 3° do Dec. nº 5.450/05;
5.1.6. O credenciamento do representante vinculado a um licitante junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6° artigo 3°, do Decreto nº 5.450/05).
5.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
5.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.6. Só poderão participar desta licitação:

5.6.1. Microempresas e Empresas de pequeno porte que atendam a todas as exigências deste Edital;
5.6.2. Microempresas e Empresas de pequeno porte especializadas na execução do objeto licitado, cujos atos constitutivos constem, como objeto, serviços relacionados com o presente Edital.
5.7. Será vedada a participação de licitantes:
5.7.1. Que por quaisquer motivos estejam declaradas inidôneas para licitar ou firmar contratos com a Administração Pública;
5.7.2. Não sejam declaradas microempresas ou empresas de pequeno porte conforme Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela LC nº147/2014;
5.7.3. Sob processo de falência ou insolvência civil;
5.7.4. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores;
5.7.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.7.6. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, suspensos.
5.7.7. Em consórcios.
5.7.8. Que não se enquadrem na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
5.7.9. Que, embora qualificadas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4° da Lei Complementar n° 123/2006.
5.8. A participação em licitação expressamente reservada à Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, ficando o autor da conduta fraudulenta sujeito à aplicação das penalidades previstas neste Edital e das demais cominações legais (Acórdão TCU 298/2011 – Plenário).


Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 5.7, mediante consulta ao:
12.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III da Lei nº 8.666/93;
12.3.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.4. As consultas previstas no item 12.3 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sicaf além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
12.5.1. Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade do representante legal (sócio, diretor ou figura equivalente, desde que comprovado por meio dos atos constitutivos, atas de eleição, etc.), podendo ser apresentado(s) somente o(s) documento(s) daquele(s) representante(s) que assinar(em) os documentos exigidos neste Edital.
a.1) Na hipótese de o ato constitutivo exigir a assinatura conjunta de dois ou mais representantes legais para a validade dos atos, deverá ser apresentada a cédula de identidade de todos estes.
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (quando houver);
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa aos tributos que incidem sobre o objeto a ser contratado, e prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), ambas comprovadas mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo órgão da Receita Federal do Brasil;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da licitante, relativa aos tributos que incidem sobre o objeto a ser contratado, mediante a apresentação de Certidões Negativas de Tributos Estaduais e Municipais, ou, em se tratando de contribuinte isento, cópia do documento de isenção, emitidos pelo órgão competente do Estado e do Município;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
12.6. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
a) No mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, nos moldes do artigo 30, inciso II da Lei nº 8.666/93, e cujas atividades sejam pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do Termo de Referência, expedidos por entidades públicas ou privadas;

b) Comprovação da formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional referente às categorias compatíveis com a prestação dos serviços designados em termo de referência, atendendo aos seguintes requisitos:
b.1) Engenheiro segurança do trabalho - engenheiro ou arquiteto e urbanista portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação reconhecido pelo MEC e comprovante de registro profissional no referido conselho de classe, em conformidade o artigo 3º da Resolução nº336, de 27 de outubro de 1989 do CREA ou artigo 1º e incisos da Resolução nº 28 do CAU/BR, ou outra fundamentação pertinente.
b.2) Médico do trabalho - médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina; comprovante de registro no CRM, em conformidade com o artigo 3º da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.980/2011.
b.3) Técnico de segurança do trabalho: técnico portador de comprovação de registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho, em conformidade o artigo 3º da Resolução nº336, de 27 de outubro de 1989 do CREA ou artigo 1º e incisos da Resolução nº 28 do CAU/BR.
c) Certificado de Registro de Pessoa Jurídica especializada em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, em validade, em nome da licitante, expedida pelo respectivo Conselho de Classe conforme previsto no art. 30, inciso I da Lei 8.666/93;
12.7. A licitante deverá comprovar que possui profissionais indicados como responsáveis técnicos em seu quadro de pessoal com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do CAU quanto às atividades de engenharia de segurança do trabalho, e registro no CRM, no tocante as atividades de Medicina do Trabalho
12.8. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a.1) Os licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7 da IN-MARE nº 05/95, deverão comprovar, através de seu Estatuto ou Contrato Social, que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido, na forma prevista no artigo 31, §§ 2º e 3º, como exigência imprescindível para sua habilitação.
a.2) As pessoas jurídicas enquadradas nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 1420 deverão apresentar Escrituração Contábil Digital – ECD, acompanhada do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED).
a.3) As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 1420 deverão apresentar Balanço Patrimonial assinado pelo representante legal do licitante e por Contabilista legalmente habilitado, acompanhado do Termo de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi transcrito, devidamente registrados na Junta Comercial ou entidade em que o Balanço foi arquivado.
a.4) Na hipótese de alteração do capital social, após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documentação de alteração do capital social, devidamente registrada na Junta Comercial, entidade em que o Balanço foi arquivado.
a.5) Índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1,00 e será obtido através da seguinte fórmula:
ILC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
b) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.10. Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 06 (seis) meses a contar da data de sua expedição.
12.11. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas comprovem o seu requerimento.
12.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13.2. Se houver a necessidade de abertura do prazo para a pequena empresa regularizar sua documentação fiscal, o Pregoeiro deverá suspender a sessão do pregão para o objeto deste Edital e registrar no chat que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.