Objeto: 1.1.
Aquisição de equipamentos de proteção individual e insumos para utilização em oficinas., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:





  












  
10Manga
13Máscara













  













  











  




















  















  




















  
86Massa


















  
103União 104União













  
114Máscara
















  
128Gás 129Gás





  
131União
Obs: Não há obrigatoriedade das licitantes cadastrarem propostas para todos os itens porém para aqueles que ela cadastrar deverão ser cotados em sua totalidade.
1.1.1. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).








  














  
10Manga
















  

















  


















  




















  

85 Massa Plástica Automotiva Em Lata De 500g.
UND 1 20 20
86 Massa Rápida Cinza Ideal Para A Correção De Pequenas Imperfeições Em Superfícies Lata 0,9 L
1 10 10 Metálicas E Madeiras Já
Preparadas. Lata Com 900ml.
87 Mangueira Pneumática De Poliuretano, Tubo De 8mm
METRO 1 200 200
88 Mangueira Pneumática De Poliuretano, Tubo De 6mm
METRO 1 200 200
89 Multímetro digital CAT II. Capacidade para medir: tensão de 750 VAC e 1.000 VDC; corrente Und
1 10 10 até 10 A; resistência até 400 ohms; capacitância de 100 μF; frequência > 200 KhzF; frequência > 200 Khz
90 Refil Para Conserto De Pneu De Caminhão Sem Câmara, Medida De Cada Refil 200mm, UND
1 30 30 Embalagem Com 30 Unidades.
91 Relé Auxiliar Universal 4 Terminais, 12v, 40 Amperes, Com Suporte.
UND 1 50 50
92 Relé Auxiliar Universal 4 Terminais, 24v, 40 Amperes, Com Suporte.
UND 1 50 50
93 Relé Auxiliar Universal 4 Terminais, 12v, 70 Amperes, Com suporte.
UND 1 50 50
94 Relé Auxiliar Universal 4 Terminais, 24v, 70 Amperes, Com Suporte.
UND 1 50 50
95 Relé Auxiliar 8 Terminais, 12v, Com Suporte, 50/20 Amperes.
UND 1 50 50
96 Relé Auxiliar 3 Terminais, Sem Suporte, 12v, Ponte De Conexão Elétrica.
UND 1 50 50
97 Relé Auxiliar 3 Terminais, Sem Suporte, 24v, Ponte De Conexão Elétrica.
UND 1 50 50
98 Silicone Automotivo Para Limpeza De Plástico E Borracha. Frasco 100ml.
FRASCO 1 300 300 100ML
99 Solvente Material Para Diluição De Tintas Pu.
GALÃO 1 20 20 5 LITROS
100 Terminal Para Cabo De Bateria De 16 A 50mm².
UND 1 30 30
101 Terminal Para Cabo De Bateria De 35 A 70mm².
UND 1 30 30
102 Thinner Para Diluição Da Base Poliéster, Ultrabase, Poliuretano Alto Sólidos, Base Poliéster LATA
1 200 200 Ms, Poliuretano Automotivo Ms, Spectra Prime, Primer Poliuretano E Verniz Poliuretano.
0,9L
103 União Reta Para Tubos De 8mm De Poliuretano, Conexão Instantânea, Pressão De Trabalho UND
1 40 40








  
1.1.2. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão participante:







  













  
















  

















  


















  





  
1.1.3. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão participante:








  














  
10Manga


















  





















  


















  









  
1.1.4. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão participante:







  













  
10Manga















  

















  



















  




















  

84 Massa De Poliéster Automotiva Para Enchimento Em Lata De 1l.
UND 2 20 20
85 Massa Plástica Automotiva Em Lata De 500g.
UND 2 20 20
86 Massa Rápida Cinza Ideal Para A Correção De Pequenas Imperfeições Em Superfícies Lata 0,9 L
1 10 10 Metálicas E Madeiras Já
Preparadas. Lata Com 900ml.
87 Mangueira Pneumática De Poliuretano, Tubo De 8mm
METRO 10 100 100
88 Mangueira Pneumática De Poliuretano, Tubo De 6mm
METRO 10 100 100
89 Multímetro digital CAT II. Capacidade para medir: tensão de 750 VAC e 1.000 VDC; corrente Und
1 4 4 até 10 A; resistência até 400 ohms; capacitância de 100 μF; frequência > 200 KhzF; frequência > 200 Khz
90 Refil Para Conserto De Pneu De Caminhão Sem Câmara, Medida De Cada Refil 200mm, UND
2 30 30 Embalagem Com 30 Unidades.
91 Relé Auxiliar Universal 4 Terminais, 12v, 40 Amperes, Com Suporte.
UND 5 50 50
92 Relé Auxiliar Universal 4 Terminais, 24v, 40 Amperes, Com Suporte.
UND 5 50 50
93 Relé Auxiliar Universal 4 Terminais, 12v, 70 Amperes, Com suporte.
UND 5 50 50
94 Relé Auxiliar Universal 4 Terminais, 24v, 70 Amperes, Com Suporte.
UND 5 50 50
95 Relé Auxiliar 8 Terminais, 12v, Com Suporte, 50/20 Amperes.
UND 1 10 10
96 Relé Auxiliar 3 Terminais, Sem Suporte, 12v, Ponte De Conexão Elétrica.
UND 5 50 50
97 Relé Auxiliar 3 Terminais, Sem Suporte, 24v, Ponte De Conexão Elétrica.
UND 3 30 30
98 Silicone Automotivo Para Limpeza De Plástico E Borracha. Frasco 100ml.
FRASCO 10 300 300 100ML
99 Solvente Material Para Diluição De Tintas Pu.
GALÃO 2 20 20 5 LITROS
100 Terminal Para Cabo De Bateria De 16 A 50mm².
UND 3 30 30
101 Terminal Para Cabo De Bateria De 35 A 70mm².
UND 3 30 30
102 Thinner Para Diluição Da Base Poliéster, Ultrabase, Poliuretano Alto Sólidos, Base Poliéster LATA
10 200 200 Ms, Poliuretano Automotivo Ms, Spectra Prime, Primer Poliuretano E Verniz Poliuretano.
0,9L






  
1.1.5. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão participante:









  














  
10Manga














  























  














  
1.1.6. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão participante:



  













  
10Manga














  















  



















  













  
1.1.7. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão participante:




  













  




















  

57 Folha De Lixa D Água Grão 1200, Tamanho 225x275mm.
UND 50 50 50
86 Massa Rápida Cinza Ideal Para A Correção De Pequenas Imperfeições Em Superfícies Lata 0,9 L
10 10 10 Metálicas E Madeiras Já
Preparadas. Lata Com 900ml.
1.1.8. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão participante:















  








  
1.1.9. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão participante:








  













  



  
1.1.10. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão participante:









  

















  
1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses. contados do(a) da assinatura da ata prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2.SICAF;
9.3. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.3.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.1.1Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.3.1.2A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.3.1.3O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.3.2.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.3.3.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006,

seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3.4. Caso atendidas as condições de participação a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.4.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
9.4.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.

9.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.1. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8.Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8.
(SUPRESSÃO) No caso de exercício de atividade de XXXX: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do artigo XX da (Lei/Decreto) n° XXXX.
9.8.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10.2.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante

meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.11.1.2
Os atestados deverão serem expedidos por órgãos públicos ou privados com a caraterística do objeto igual ou de complexidade semelhante a solicitada conforme item 1.1 do Termo de Referência em que comprovem ter entregue no mínimo 10% (dez) por cento da quantidade ofertada para os itens pretendidos.
9.12.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.1.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14.2.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.15.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18.1.Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.