Habilitação: 
8.1. Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Último Balanço Patrimonial com registro na junta comercial; e
b) Apresentação de boa situação financeira. O licitante registrado no SICAF tem essa situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante _ Passivo Circulante
8.3.2.1 - O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta,na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.3.2.2 - As microempresas- ME ou empresas de pequeno porte- EPP deverão apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício-DRE do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove essa situação, na fase de habilitação, em conformidade com os incisos I e II do Art 3º da Lei Complementar nº 123/06 (ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00).

8.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21/06/93,  e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8.3.4. Qualificação técnica:
a) Inscrição e quitação do registro no conselho competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) / CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
b) Capacitação técnico-operacional: Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante acompanhado da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA/CAU, que comprove serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, para habilitar-se para cada grupo, similares aos indicados abaixo, na quantidade mínima expressa a seguir:
DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE MÍNIMA PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL














  




































  











  
c ) Capacitação técnico-profissional: comprovante da licitante de dispor em seu quadro técnico de profissional de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA/CAU, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA/CAU da região onde serviços foram executados, acompanhado da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo mesmo Conselho, que comprovem ter o(s) profissional(is) executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, como seguem (todos os grupos):

1PROJETO 2PROJETO 3PROJETO 4PROJETO 5CADERNO 6PLANILHA
7PROJETO 8PROJETO



























































  
9PROJETO 10PROJETO 11PROJETO 12PROJETO
13PROJETO
QUENTE 14PROJETO
15PROJETO
16PROJETO
17PROJETO
QUENTE 18PROJETO
19PROJETO
20PROJETO
21PROJETO
22PROJETO 23PROJETO 24PROJETO 25PROJETO
26PROJETO 27PROJETO 28PROJETO 29PROJETO
30PROJETO 31PROJETO 32PROJETO 33PROJETO
34PROJETO 35PROJETO 36PROJETO 37PROJETO

- responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da LICITANTE onde consta o registro do profissional como RT;
- profissional contratado: contrato de prestação de serviço.
d) Critério de julgamento técnico - viabilidade dos custos
O julgamento técnico da viabilidade dos custos propostos, será realizado como indicado abaixo:
(a) Apresentar a relação salarial adotada para a composição de preços unitários, conforme os modelos anexos a estas especificações, com os salários-base, no mínimo, do estabelecido por cada sindicato de classe profissional.
(b)
Apresentar composição de BDI, conforme os modelos anexos a estas especificações, que demonstre a capacidade de arcar com os custos dos impostos e taxas relacionadas ao contrato. (c) Apresentar composição de encargos sociais adotados na composição de custo, conforme os modelos anexos a estas especificações,e que demonstre capacidade de arcar com os custos dos mesmos relacionados ao contrato.
(d)
Apresentar as composições de custo para os serviços com valores finais inferiores aos máximos da licitação, seguindo os parâmetros indicados e conforme os modelos anexos a estas especificações, não alterando os coeficientes, apenas ajustando seus custos e os percentuais de taxas, impostos, BDI.
(e) Apresentar cálculo do custo horário, a partir do salário mensal, que demonstre trabalho mensal profissional superior a 176 horas (22 dias X 8 horas por dia)para qualquer função ou categoria. A empresa não poderá alterar a quantidade de horas para que seja mantido o critério de seleção do menor preço, para mesmas situações entre as participantes, e para uma mesma condição de composição e não fruto de alteração deste fator, gerando, por questões matemáticas, geraria preço menor e portanto burla à condição de igualdade entre os participantes.
(f)
Quando a empresa possuir em seu contrato social engenheiro ou arquiteto, ou outros profissionais que atendam ao indicado, ou mesmo com os quais mantenha qualquer tipo de vínculo e ainda que seja exatamente este o profissional a ser empregado para o desenvolvimento dos projetos, e indicado na proposta, ao admitir sua inclusão em mais de um grupo demonstrará sua incapacidade de realização das tarefas e portanto inabilitada em ambos os grupos da qual pretende participar.
8.4. Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta vencedora, ajustada ao lance dado, serão encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos contados a partir da solicitação do pregoeiro, por meio do próprio sistema comprasnet (pelo “upload” do arquivo). Este prazo poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro. Os originais ou cópias, autenticadas por cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão pública.

8.7 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira (exceto inglês) deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.9 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
8.11 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.13. A empresa vencedora deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
a ) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;
c) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VIII,

8.15. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
8.16. Os originais devem ser enviados após o encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço:
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM Subseção de Licitação
Pregão Eletrônico SRP 02/2013 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
8.17. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
8.18. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.