Objeto: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM GALÕES DE 20 LITROS PARA OS CAMPI I, II, E VI DO CEFET-MG, LOCALIZADOS EM BELO HORIZONTE-MG, exclu- sivamente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.1. Os quantitativos e valores estimados do objeto licitado são mera referência da ex- pectativa de utilização pelo CEFET-MG em um período contratual de 12 (doze) meses, não corres- pondendo, portanto, na efetiva execução dos mesmos.
1.2. Os pagamentos decorrentes da contratação estarão vinculados estritamente aos quantitativos efetivamente entregues e recebidos pelo CEFET/MG.
1.3 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
 Anexo I – Termo de Referência;
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Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;
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Anexo III – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental;
 Anexo IV – Minuta de Contrato
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Anexo V – Modelo de solicitação oficial do objeto licitado pelo CEFET-MG
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Anexo VI – Modelo de Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.
1.5 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e as Em- presas de Pequeno Porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sis- tema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assina- da por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado deverá ser encaminhada à Pregoeira, juntamente com os documentos para habilitação, observando ainda o item 9.8 deste Edital,no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação do licitan- te em meio eletrônico (pelo chat do Comprasgovernamentais) através do sistema Compras- gorvenamentais ou correio eletrônico (cópias escaneadas) – isabella@adm.cefetmg.br, sen- do os documentos originais ou cópias, autenticadas por meio de cartório competente, apre- sentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da declaração do vencedor, sob pena do licitante decair do seu direito de contratação, facultando à Administração convocar os lici- tantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Micro- empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 6º, Decreto 8.538 de 06 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 
4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsa- bilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credencia- dos junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pregoeira verifi- cará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impe- çam a empresa de participar do processo licitatório.
9.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos).
9.5. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setem- bro de 2009.
9.6. Declaração do licitante, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, quan- do for o caso, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Em- presa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido.
9.7. A não declaração do licitante, nos campos próprios do sistema, a que se refere os i- tens 9.3 a 9.6 supracitados levará à sua inabilitação.
9.8. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação de habilitação.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Tra- balho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.

c) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges- tão (Anexo III).
9.8.1. Os documentos de habilitação, referidos neste item, deverão ser apresenta- dos, à Pregoeira, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.8.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresen- tar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será as- segurado o prazo de cinco dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parce- lamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.3. O termo inicial do prazo de cinco dias úteis a que alude o subitem 9.8.2 cor- responderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorro- gável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.8.5.
9.8.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.8.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.8.3 será concedida pela Adminis- tração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificados.
9.8.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.8.3 im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanes- centes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 Disposições Gerais da Habilitação
9.9.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá a- presentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propos- tas pelo critério do MENOR PREÇO DO ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. O licitante classifi- cado em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que te- nha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante. 8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o en- cerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira será de 02 horas contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasgovernamentais). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico, con- forme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassifica- ção/recusa da mesma.
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente de acordo com os itens 7.8 e 7.8.1, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o li- citante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do item 3.6 do Edital.
8.5. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passará a ve- rificar a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.