Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa de arquitetura e engenharia, para desenvolver projetos de arquitetura e engenharia nas etapas de estudos preliminares, projeto básico, projeto executivo e serviços complementares da Central de Logística e Apoio do Prevfogo, na sede do Ibama em Brasília-DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.3.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando as LICITANTES estejam com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, as LICITANTES serão convocadas a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.2. As LICITANTES que não estiverem cadastradas no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socie- dades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em fun- cionamento no País;
9.3.6. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE.
9.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9. caso a LICITANTE detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
As LICITANTES que NÃO estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
9.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.2.2. Em se tratando de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
9.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenha- ria, Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em ple- na validade;
9.6.2.
Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrado no CREA ou CAU, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da LICITANTE, relativo à execução de serviços de engenharia, compatível em características quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. O atestado deve incluir, no mínimo, projetos: Arquitetônico, Estrutural, Elétrico, Hidráulico, de Fundação, de Climatização, de Lógica e Telefonia e de Prevenção e Combate a Incêndios, com áreas a serem construídas de pelo menos 700m² (setecentos metros quadrados) cada, o que equivale a 50% da área do projeto, objeto de contratação deste edital, estrutura de concreto com alvenaria convencional.
9.7.
As empresas cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
9.7.1.Declaração informando os profissionais que irão compor a Equipe Técnica Responsável pela execução dos serviços objeto desta licitação.
a)
Deve ser apresentado um documento com o título “Indicação de Integrantes da Equipe Técnica”, contendo o nome empresarial da LICITANTE, CNPJ, endereço completo, identificação do representante legal (nome, número da carteira de identidade e CPF), e uma tabela constando as atribuições de cada profissional indicado, o nome completo, o título profissional, o número do registro no CREA/CAU, a área de atuação e a natureza da relação profissional com a LICITANTE.
a.1) Deve constar da tabela citada no item anterior, pelo menos os dados do Coordenador Geral do Projeto, do Responsável pelo Orçamento e dos Responsáveis pelos Projetos Arquitetônico, Estrutural, Elétrico, Hidráulico, de Fundação, de Climatização, de Lógica e Telefonia e de Prevenção e Combate a Incêndios.
b) Deve constar ainda, na declaração, o seguinte texto: “DECLARA, que os profissionais relacionados, sob a Coordenação do primeiro, integram a Equipe Técnica desta empresa para a prestação de serviços de ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA NAS ETAPAS DE ESTUDOS PRELIMINARES, PROJETO BÁSICO, PROJETO EXECUTIVO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA CENTRAL DE LOGÍSTICA E APOIO DO PREVFOGO/IBAMA, EM BRASÍLIA – DF.
c)
A declaração deve ser assinada pelo Representante Legal da LICITANTE e ter o “ciente” e assinatura de todos que estiverem listados como responsáveis por projetos.
d)
As informações apresentadas nos itens anteriores são as mínimas necessárias, podendo ser acrescentadas informações adicionais, conforme interesse da LICITANTE.
e) A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador Geral de Projeto designado expressamente pela LICITANTE, que será o preposto, isto é, o elemento de ligação entre a CONTRATADA e o IBAMA durante a execução do contrato e será o responsável pelo gerenciamento e a integração de todos os projetos. O Coordenador deverá apresentar, necessariamente, as seguintes características: habilitação em arquitetura ou engenharia civil, ser o detentor da CAT acompanhada do Atestado de capacidade Técnico-Profissional em coordenação de projetos e ter vínculo profissional comprovado com a LICITANTE.

f)
À exceção do profissional indicado como Coordenador de Projeto, que não poderá ser responsável pelos demais projetos e serviços, os outros profissionais poderão ser designados como responsáveis por mais de um projeto, desde que habilitados. No entanto, não poderá haver mais de um responsável técnico numa única especialidade, isto é, cada uma delas deverá ter apenas um responsável técnico;
9.7.2. Comprovação que o Coordenador Geral do Projeto indicado possui vínculo de trabalho ou contrato de prestação de serviço com a LICITANTE, por meio da apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a)
Sócio: cópia do contrato social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
b)
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na
imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado da empresa: cópia do contrato de trabalho ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) Responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU da Sede ou Filial da LICITANTE onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
e)
Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e a LICITANTE de acordo com a legislação civil comum.
9.7.3. Atestado(s) de capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, expedida(s) por esses Conselhos, que comprove(m) que os profissionais da Equipe Técnica tenham sido responsáveis pela realização dos serviços técnicos e executaram, na especialidade a que estão vinculados nesta licitação, projetos de complexidade similar à do objeto da presente contratação.
9.7.4. Para os atestados de coordenação, de arquitetura, de estrutura e fundações será considerada apenas a área edificada, não sendo computadas áreas externas e de paisagismo.
9.7.5.
As certidões de registro no CREA/CAU e Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação.
9.7.6. Em caso de divergência entre as informações constantes do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional e da respectiva CAT, prevalecerão as informações desta última.
9.7.7. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.8.
A proposta de preços e os documentos exigidos para habilitação deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis após encerrada a sessão pública do pregão.
9.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez contatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a LICITANTE será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do

Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1.A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11. Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame
9.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
5.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, qualificação técnica, por meio de:
5.1.1.Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em plena validade;
5.1.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrado no CREA ou CAU, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. O atestado deve incluir, no mínimo, projetos: Arquitetônico, Estrutural, Elétrico, Hidráulico, de Fundação, de Climatização, de Lógica e Telefonia e de Prevenção e Combate a Incêndios, com áreas a serem construídas de pelo menos 700m² (setecentos metros quadrados) cada, o que equivale a 50% da área do projeto, objeto de contratação deste edital, estrutura de concreto com alvenaria convencional.
EQUIPE
5.2. A empresa deverá apresentar:
5.2.1.Declaração informando os profissionais que conformarão a Equipe Técnica Responsável pela execução dos serviços objeto desta licitação.
a) Deve ser apresentado um documento com o título “Indicação de Integrantes da Equipe Técnica”, contendo o nome empresarial do licitante, CNPJ, endereço completo, identificação do representante legal (nome, número da carteira de identidade e CPF), e uma tabela constando as atribuições de cada profissional indicado, o nome completo, o título profissional, o número do registro no CREA/CAU, a área de atuação e a natureza da relação profissional com a empresa licitante.
a.1) Deve constar da tabela citada no item anterior, pelo menos os dados do Coordenador Geral do Projeto, do Responsável pelo Orçamento e dos Responsáveis pelos Projetos Arquitetônico, Estrutural, Elétrico, Hidráulico, de Fundação, de Climatização, de Lógica e Telefonia e de Prevenção e Combate a Incêndios.
b)
Deve constar ainda, na declaração o seguinte texto: “DECLARA, que os profissionais relacionados, sob a Coordenação do primeiro, integram a Equipe Técnica desta empresa para a prestação de serviços de ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA NAS ETAPAS DE ESTUDOS PRELIMINARES, PROJETO BÁSICO, PROJETO EXECUTIVO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA CENTRAL DE LOGÍSTICA E APOIO DO PREVFOGO/IBAMA, EM BRASÍLIA – DF.
c) A declaração deve ser assinada pelo Representante Legal da Licitante e ter o “ciente” e assinatura de todos que estiverem listados como responsáveis por projetos.
d) As informações apresentadas nos itens anteriores são as mínimas necessárias, podendo ser acrescentadas informações adicionais, conforme interesse do licitante.
e)A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador Geral de Projeto designado expressamente pela licitante, que será o preposto, isto é, o elemento de ligação entre a CONTRATADA e o IBAMA durante a execução do contrato e será o responsável pelo gerenciamento e a integração de todos os projetos. O Coordenador

deverá apresentar, necessariamente, as seguintes características: habilitação em arquitetura ou engenharia civil, ser o detentor da CAT, acompanhada do Atestado de capacidade Técnico-Profissional em coordenação de projetos e ter vínculo profissional comprovado com a empresa.
f)
À exceção do profissional indicado como Coordenador de Projeto, que não poderá ser responsável pelos demais projetos e serviços, os outros profissionais poderão ser designados como responsáveis por mais de um projeto, desde que habilitados. No entanto, não poderá haver mais de um responsável técnico numa única especialidade, isto é, cada uma delas deverá ter apenas um responsável técnico;
5.2.2.
Comprovação que o Coordenador Geral do Projeto indicado possui vínculo de trabalho ou contrato de prestação de serviço com a empresa licitante, por meio da apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) Sócio: cópia do contrato social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
b) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado da empresa: cópia do contrato de trabalho ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d)
Responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU da Sede ou Filial do licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
e)
Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e o licitante de acordo com a legislação civil comum.
5.2.3. Atestado(s) de capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, expedida(s) por esses Conselhos, que comprove(m) que os profissionais da Equipe Técnica tenham sido responsáveis pela realização dos serviços técnicos e executaram, na especialidade a que estão vinculados nesta licitação, projetos de complexidade similar à do objeto da presente contratação.
5.2.4. Para os atestados de coordenação, de arquitetura, de estrutura e fundações será considerada apenas a área edificada, não sendo computadas áreas externas e de paisagismo.
5.2.5. As certidões de registro no CREA/CAU e Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação.
5.2.6.Em caso de divergência entre as informações constantes do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional e da respectiva CAT, prevalecerão as informações desta última.
5.2.7. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.