Habilitação: 
11.1.
Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último Item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme o subitem 7.1, alíneas "a" a "d", deste Edital, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Verificação "online", junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (Fazenda Nacional/ União, Previdência Social e FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS).
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;

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11.1.2. Qualificação Econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir:
b.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
•
Publicados em Diário Oficial; ou
•
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
•
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
•
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
b.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:

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apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. Conforme o art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015:
c) Comprovação da boa situação financeira da empresa, confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente
c1) Licitantes que apresentarem menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos sub alínea “c”, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo, referente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

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Administração Pública e por improbidade administrativas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no sítio do CNJ, http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.1.4. Qualificação Técnica:
11.1.4.1. A documentação de Qualificação Técnica exigida no item 9 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica, sob pena de inabilitação no certame.
11.1.4.2.
No caso de comprovação da capacidade técnica do licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro, que para efeito de habilitação, poderá ser apresentado em tradução livre.
11.1.4.3.
PARA A EFICÁCIA DOS ATOS QUANTO AO ATENDIMENTO A QUE SE REFERE O SUBITEM 11.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ACIMA, O LICITANTE DEVERÁ ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA (ART. 26 DO DECRETO 10.024/2019), DE ACORDO COM O “ITEM 7 - INCLUSÃO/ENVIO DAS PROPOSTAS” DESSE EDITAL, SOB PENA DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA.
11.1.4.4. A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do art. 8, § 1º do Dec. 10.024/2019.

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garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
11.1.5.2. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará a prestação de serviçols, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.3.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
• Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
• Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.4.
Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11.4.1.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.4.2.
Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Codevasf, mediante justificativa da licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), observando-se o procedimento definido no Decreto nº 8.538/2015 (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.538/2015).

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técnicos ilustrativos dos produtos ofertados, que poderão ser apresentados em língua portuguesa, inglesa ou espanhola;
11.5.2.
Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o subitem 11.5.1 acima serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas, nos termos do art. 41, parágrafo único do Decreto 10.024/2019 e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, arcando o licitante com todas e quaisquer despesas decorrentes da tradução.
11.6.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento.
11.7.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019).
11.8.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a licitante será declarada vencedora.
11.10.
REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
11.10.1.
A sessão pública poderá ser reaberta:

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de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 44, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 10.024/2019).