Objeto: 1.1 A presente licitação destina-se a contratação do serviço, POR DEMANDA DE CHAMADA, de profissional (leiloeiro), regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, para realização de leilão(ões), on-line e presencial, de bens móveis inservíveis do V COMAR, Unidades Sediadas e Jurisdicionadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 Em caso de discordância, entre as especificações do objeto descrito no sítio eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações do objeto descrito neste Termo de Referência, anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência 1.3 A relação dos bens móveis inservíveis será oportunamente informada ao V COMAR pela Diretoria de Engenharia de Aeronáutica (DIRENG). O V COMAR informará imediatamente ao leiloeiro contratado para fins de confecção do Edital do Leilão.
1.4.O Valor Estimado das viaturas tem como base a Ficha de Inclusão em Carga deste COMAR. 1.4.1Os valores apresentados abaixo são meramente ilustrativos para composição de propostas dos licitantes tendo em vista que os mesmos refletem resultado do último leilão de 2014 realizado pelo V COMAR.
NO MÍNIMO 5% = R$ 38.505,00




  

Esclarecimentos:
 O valor a ser repassado ao leiloeiro pelos arrematantes terá como PERCENTUAL FIXO 5% ou (R$ 38.505,00) sob o valor arrematado, conforme prevê o Artigo 24 do Decreto 21.981/1932;
 O valor de até 4% (R$ 30.804,00) será a disputa entre os leiloeiros, que será o valor máximo a ser pago pela Administração, mediante retenção deste percentual sobre o valor arrecadado em leilão pelo licitante vencedor.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão os Leiloeiros, na condição de pessoas físicas, devidamente inscritos no respectivo órgão de classe e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 que estejam em insolvência civil;
4.2.4 os leiloeiros que tiverem sido destituídos anteriormente dessa profissão, salvo se o houverem sido a pedido.
4.2.5 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar:
4.2.5.1 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.2.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.2.5.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.2.5.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.2.5.5 que não possuam na cadeia produtiva, empregados, executando trabalho degradante ou forçado, em observância aos incisos III e IV do art., 1º e ao inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e
4.2.5.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. Documento de identidade do leiloeiro oficial;
8.4.2. Certidão de matrícula como leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul; e
8.4.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); e
8.5.3.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.6 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.1.1 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (51) 3462-1367 e (51) 3462-1242, ou via e-mail pregao@comar5.aer.mil.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, devendo dar

entrada na Seção de Licitações do V COMAR no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.7.1 Endereço para o qual devem ser encaminhados os documentos originais para habilitação: Seção de Licitações do V COMAR
Pregão Eletrônico 28/2015
Av. Guilherme Schell, 3950, Bairro Fátima
CEP 92.200-614, Canoas/RS
8.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.