Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada em prestação dos serviços continuados de apoio administrativo, sem emprego de material, visando atender às necessidades da Base Naval de Val-de-Cães – BNVC, situada à Rodovia Arthur Bernardes s/n, Pratinha, Belém – PA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.8Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Edital do Pregão Nº 028/2014 8.5 Qualificação econômico-financeira:
8.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.4.3Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV,de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com

Edital do Pregão Nº 028/2014 a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.4 A declaração de que trata a sub-condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.5.4.5 Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 8.6.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante apresentação de:
8.6.1.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, devidamente visado ou certificado pelo (CRA) indicando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
8.6.1.2
Declaração do licitante, averbada ou visada pelo CRA, de possuir no Quadro Permanente de Pessoal da Empresa, Responsável(is) Técnico(s) profissional(is) de nível superior, devidamente registrado(s) ou inscrito(s) no CRA, devendo constar da referida declaração o tipo de vínculo empregatício, o nome do(s) profissional(is), número (s) de inscrição ou registro no referido conselho.
8.6.1.3 Entende-se como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando-se mediante apresentação da cópia da carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado, tudo na forma da Lei n.º 4.769, de 09.9.65, que dispõe sobre o exercício da profissão de administrador e dá outras providências, estabelece em seus artigos 7º, alínea “b”, e 8º, alínea “b”, c/c a parte final do art. 37, XXI da CF/88, e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
8.6.2
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida. 8.6.3
Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s), de que os serviços se referem a terceirização de serviço, implicará não-aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
8.6.4 O proponente deverá visitar previamente o local dos serviços e tomar conhecimento dos detalhes, da documentação técnica e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto deste Termo de Referência, sendo vedado ao proponente pleitear futuras majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos; qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço.

Edital do Pregão Nº 028/2014 8.6.5
A visita técnica, é facultada para participação no certame, nos horários de 08:30 às 11:00h, e deverá ser previamente agendada pelo telefone (91) 3216-4359. A BNVC localiza-se na Rodovia Arthur Bernardes, s/n, Val-de-Cães, Belém, PA.
8.6.6
A visita técnica será realizada exclusivamente pelo Responsável Técnico da Empresa, indicado no Alvará de Habilitação do CRA, que deverá comparecer munido do atestado em questão, devidamente preenchido, o qual deverá compor a documentação de habilitação da licitante, comprovando que foi feita a vistoria nos locais onde serão prestados os serviços, contendo o nome da empresa, CNPJ identificação do responsável técnico, habilitado na forma das letras b) e c), do inciso II, do item 16, como o seu número de registro no CRA.
8.6.7 Caso o licitante não visite previamente o local dos serviços, deverá apresentar uma Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços. 8.7Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de duas horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.8Após enviar por meio do sistema, obriga-se o licitante a apresentar toda documentação, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, na BNVC, situado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém- PA, CEP: 66110-300, no prazo de 03 (três) dias úteis;
8.9
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.