Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Oficial Polivalente e Ajudante Prático para manutenção predial de forma continuada de características corretiva e preventiva com fornecimento de uniformes, equipamentos e ferramentas, formada de posto de trabalho para atendimento a demanda do Ifes - campus Santa Teresa, situado a Rodovia ES 080 – Km 93, São João de Petrópolis, Santa Teresa – ES, conforme descriminado no Anexo I-Termo de Referência.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no sitio www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 4.1 A participação nesta licitação significa:
a) que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c) conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
d) tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
4.2 Poderá participar deste Pregão, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.1 As empresas deverão estar cadastradas e habilitadas parcialmente e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2.1.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividades seja compatível com o objeto desta Licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº02, 11 de outubro de 2010.
4.2.2 A empresa participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção “publicações”, subitem “manuais” do site acima citado.
4.3 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.3.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
4.4 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
4.5 Não serão admitidas a participação de empresas:
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a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) seja constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho,nos autos do processo nº 1.082/2002, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme Anexo IV deste Edital;
d) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pelo Ifes;
e) estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
f) empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o Ifes.

Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
5.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Os licitantes devem estar com cadastro regular e ter a Habilitação Parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Deverão ainda apresentar os índices de balanço maiores que 1,0 (um). Será inabilitada a empresa que apresentar qualquer um dos índices - Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) - igual ou menor que 1,0 (um), a menos que venha a ser comprovado que a mesma possua valor de Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
12.1.1 a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --. Passivo Circulante
12.1.2 A regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas, on-line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar comprovação de sua capacidade técnica demonstrada por meio de um ou mais atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprovem ter a Licitante aptidão para o fornecimento do objeto do Edital;
12.1.3 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via fax, as certidões válidas, que terão sua veracidade
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confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o subitem;
12.1.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.1.4.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.1.4.2 a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos artigo 81 da lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
12.2 Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, a elaboração independente de proposta e que não empregam menores.
12.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.
12.4.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do fax (27) 3259-7879 ou (27)3259-7852, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da Sessão Pública do Pregão.
12.4.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser:
a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
12.4.3 Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da
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sua expedição.
12.4.4 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
12.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o subitem 12.4.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.6 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
12.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
12.9 Além das exigências quanto ao SICAF, o licitante vencedor, nos termos do subitem 12.4.1, deverá apresentar os seguintes documentos:
12.9.1- CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL
a) Registro da licitante no Conselho Regional de Administração – CRA-ES ou Registro Secundário caso a licitante seja sediada fora do Estado do Espírito Santo e vencedora do certame;
b) Apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de aptidão da Empresa licitante, para execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazo que permitam o ajuizamento da capacidade de atendimento, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA-ES ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA-ES e visado pelo seu Responsável Técnico. Caso a licitante seja sediada fora do Estado do Espírito Santo, deverá apresentar seu atestado de aptidão registrado no CRA ou CREA do seu Estado de origem, bem como sua Certidão de Visto do CRA-ES ou CREA-ES.
12.9.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao);
12.9.3. Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
12.9.4 Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa, para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
12.9.5 Ressalta-se ainda que a consulta aos cadastros seja realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.10 Para elaboração da proposta a licitante poderá realizar vistoria no local da execução dos
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serviços objeto deste Pregão.
12.10.1 A vistoria ocorrerá nos dias abaixo definidos, em horário comercial, e deverá ser confirmada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência através do seguinte telefone: (27) 3259 7878 Ramal 7836-Campus Santa Teresa – em dias úteis de 30/07/2013 a 08/08/2013, confirmar com o Sr. João Eduardo de Barros ou seu Substituto legal através do telefone (27) 3259 7878 Ramal 7836 e acompanhada por Comissão designada pelo Diretor Geral para tal fim.
12.10.2 A vistoria do local onde será realizado o serviço não é obrigatória, porém a licitante que não a fizer ficará responsável pelo ônus decorrente da falta de conhecimento do local onde serão realizados os serviços, não cabendo alegação posterior de desconhecimento das condições do local.
12.11 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.12 Ocorrendo perda de direito a Adjudicação, o Pregão voltará à fase de aceitação, onde pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Julgamento: 11.1 Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.2 Durante a etapa de aceitação, o Pregoeiro convocará a licitante detentora do melhor lance a enviar, como anexos de suas propostas, as planilhas com os valores unitários e totais referentes ao objeto desta licitação, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, em prazo que poderá ser definido, via chat, durante a Sessão do Pregão.
11.2.1 A aceitação das propostas estará condicionada à análise das planilhas.
11.2.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.3 Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
11.4 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante
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vencedor não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade segundo o critério de melhor preço global anual, e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
11.5 Se aceita, a proposta de preços resultante da etapa de lances/negociação deverá ser formulada com os valores global mensal e global anual, atualizados em conformidade com os lances ofertados/negociação e deverá ser transmitida ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do Pregão, após convocação do Pregoeiro, como anexos de sua proposta(ANEXO II) e as planilhas com os valores unitários e totais referentes ao objeto desta licitação, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, ou através do fax nº (27) 3259-7879 ou digitalizada para o e-mail pregoeiro.st@ifes.edu.br, com posterior encaminhamento, via SEDEX, das originais ou cópias autenticadas para o Pregoeiro-Campus Santa Teresa, na Rod. ES 080, Km 21, Bairro São João de Petrópolis, Santa Teresa-ES, CEP 29.660-000, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão pública.
11.5.1 A proposta resultante da etapa de lances, além do disposto no item 7, deverá conter:
a) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Será considerado como tal o prazo da proposta omissa;
b) preços global mensal e global anual, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando o descrito no Anexo I - Termo de Referência deste Edital;
c) o valor total do item será obtido mediante a quantidade de empregados vezes o número de postos de trabalho pelo seu respectivo valor unitário. Deverão ser consideradas apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais. Não serão permitidos arredondamentos.
d) conter Planilhas de Custos e Formação de Preços, conforme modelos constantes do Anexo III e III A, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, exceção feita quanto a impostos e taxas de obrigação exclusiva da licitante, que serão incluídas como despesas operacionais/ administrativas, discriminando:
d.1) categorias profissionais do quadro de pessoal exigido para o serviço e indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço, quando for o caso;
d.2) valor da remuneração vigente na data de apresentação da proposta, fixada para a categoria profissional em acordo coletivo de trabalho ou outro equivalente, englobando salário e demais vantagens estabelecidas na legislação trabalhista, excetuando-se vantagens não obrigatórias e que resultam de incentivos fiscais;
d.3) encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada, minuciosamente discriminados e expressos sob forma de percentual;
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d.4) despesas operacionais/administrativas, com detalhamento dos elementos que a compõem, inclusive impostos e taxas de obrigação da licitante;
d.5) os limites máximos aceitáveis para o valor mensal da contratação são os definidos na média da pesquisa de mercado.
e) estar incluídos no preço todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação.
11.6 Deve constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados do licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone/fax, e-mail, número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento. Deverá ainda conter os seguintes dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: nome, endereço residencial completo, CPF/MF, Cargo/Função, RG, Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e e-mail.