Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual AQUISIÇÃO DE PRÓTESES AUDITIVAS e CPAP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em tantos itens quanto for de seu interesse.


Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10;
7.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
7.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.2. que sejam estrangeiros e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

7.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
7.2.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
7.3. Como condição para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
7.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
11.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
11.2. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil;
11.3. O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço/fornecer o material objeto da presente licitação;
11.4. A (s) licitante (s) vencedora (s) deverá (ão) enviar via e-mail em até 02 (duas) horas depois do término da fase de aceitação e mediante convocação via chat pelo Pregoeiro, os documentos abaixo relacionados, necessários a sua habilitação, em frente e verso, juntamente com o envio da Proposta de Preços de acordo com o item 10.7.1 do Edital. Os originais ou cópias autenticadas serão enviados por correio em até 02 (dois) dias úteis contados a partir da convocação que será realizada pelo Pregoeiro.
11.4.1. Habilitação jurídica:
11.4.1.1. no caso de Empresário Individual, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

11.4.1.2. em se tratando de Sociedades Comerciais ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.4.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.1.4. inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.4.1.5. Contrato Social e suas alterações, registrados na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o tipo societário;
É facultado à licitante apresentar a última alteração do Contrato Social devidamente registrada, desde que o referido contrato seja consolidado. Os empresários individuais deverão apresentar o documento de registro competente com o carimbo da Junta Comercial.
11.4.1.6. Cédula de identidade e CPF do(s) sócio(s) com poderes de administração da sociedade empresária;
Caso a documentação e a Proposta de Preços apresentada sejam assinadas por procurador, anexar também à respectiva cédula de identidade, CPF e a procuração pública ou instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, especificando quais os atos que o procurador pode executar. Não serão aceitos outros instrumentos particulares, tais como autorizações, cartas, declarações ou similares.
11.4.1.7. Decreto de autorização, em se tratando de Sociedade Empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.4.1.8. Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
11.4.1.9. Licença de Funcionamento Estadual/Municipal (LF), com a devida validade para o ano de 2014;
10.4.1.10. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;