Objeto: 1.1.
Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância nas dependências do CEFET-BAMBUÍ, conforme termo de referência (Anexo I).
1.2. Início da contratação do serviço previsto para 01 janeiro de 2010.
1.3.
As visitas técnicas ocorrerão nos dias 11/11/2009 e 16/11/2009 às 14:00 horas e deverão ser agendadas através de contato telefônico pelo número (37) 3431-4924

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1. Deverão ainda realizar visita técnica ao local de execução dos serviços, previamente agendada, para ciência da complexidade dos mesmos.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Que estejam em processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) ou falimentar, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Credenciamento: 
3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05). 3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET BAMBUÍ, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05).

Habilitação: 8.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
8.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além de cadastrado, deverá estar parcialmente habilitado no SICAF ou apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial) e de regularidade fiscal, no tocante à Fazenda Estadual e Municipal, além de certidão negativa de falência ou concordata e, conforme o caso, certidão de Processo de Recuperação Judicial.
8.3. O licitante vendedor deverá apresentar:
8.3.1. As declarações constantes nos Anexos deste edital de forma eletrônica;
8.3.2. Certificado de Segurança e Autorização de Funcionamento expedidos pelo Departamento de Polícia Federal devidamente atualizados.

8.3.3. Atestado fornecido por órgão público comprovando a capacidade e idoneidade para prestar os serviços ora licitados.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará ao licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31.05.05.
8.6. O Pregoeiro poderá solicitar, em momento oportuno, por meio de fax, os documentos especificados no subitem 8.3, visando a celeridade do processo.
8.7. Os documentos originais descritos no subitem 8.3, quando solicitados, deverão ser enviados pelo licitante vencedor, em envelope lacrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço: CENTRO FEDERAL DE E DUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE BAMBUÍ
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E COMPRAS
PREGÃO Nº 43/2009
CAIXA POSTAL 05

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no art. 45, inciso I, § 1º, da Lei no 8.666/93 (menor preço), dentro das especificações.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.