Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições es- tabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei n o 8.666/93 e legislação pertinente.

2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da PREFEITURA, cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à CPL/PMMA, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresa com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em característi- cas, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação ju- dicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impe- dimento de contratar com Administração.
2.3.4. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.5. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado da Pre- feitura Municipal de Miguel Alves.
2.3.5.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, fi- cando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.
2.3.6. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a docu- mentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.

2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.



Julgamento: 11.1. As documentações e propostas recebidas serão abertas pela Comissão, observando-se o seguinte procedimento:
11.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela CPL/PMMA, para a presente licitação;
11.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subi- tem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de nú- mero “1” e “2”;
11.1.5. Abertura dos envelopes de número “1” HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles conti- da;
11.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente ru- bricados por todos os licitantes presentes;
11.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
11.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de ca- da licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o re- sultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comis- são para efeito de observância do princípio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “2” das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.1.10. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “2” PROPOSTA DE PREÇOS;
11.1.11. A CPL/PMMA marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória;
11.1.12. Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.1.13. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas quer pelos membros da CPL/PMMA, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;

11.1.14. A leitura e assinatura da ata pelos membros da CPL/PMMA e pelos representantes credenciados. 12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS