Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios para o Cmdo 5ª Bda C Bld e 3º Regimento de Carros de Combate (3º RCC), organização militar subordinada administrativamente ao Cmdo 5ª Bda C Bld, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

2.2 Só poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
b.1) as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
c) atendam às condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas; e
d) atendam às exigências sanitárias e nutricionais.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 c/c o artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005;
b) empresas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
d)
as empresas que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz.
e) empresas que não se enquadrem como ME/EPP, nas condições da LC 123/06.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado como pregoeiro;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.

2.7. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1.
Para habilitação neste pregão, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
7.2.
Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b)
Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c)
Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d)
CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.3.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.4. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 7.7, sob pena de inabilitação.
7.5. A licitante que não apresentar ou apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
7.6. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for

declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.8. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.9. Documentos que serão preenchidos no sistema eletrônico, por ocasião do cadastramento das propostas e que não precisam ser enviados por fax ou correio:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos),
c) Declaração de Ciência e Concordância com as Condições do Edital e seus anexos; d) Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC 123/2006.
7.10. Conforme determinação contida na IN 02, de 17 Set 09 SLTI/MPOG, publicada no DOU nº 178, de 17 Set 09, as empresas vencedoras deverão apresentar a Declaração contida no Anexo IV deste Edital, enviando a mesma por fax, assim que for solicitada pelo Pregoeiro.

Julgamento: 8.1. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem valor total, após a fase de lances e ou negociação, superior aos constantes do Anexo II deste Edital, salvo devida comprovação pelo pregoeiro de erro no preço estimado.
8.3. Será declarada vencedora a licitante que oferecer o objeto conforme as especificações do Anexo I, com o menor preço e de acordo com todos os requisitos de habilitação.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.