Objeto: 1.1. O objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, incluindo acidentes de trabalho, para servidores ocupantes de cargo efetivo, temporário, comissionado e cedido com ônus para o DETRAN/PA, no caso de ocorrência de qualquer evento ocorridos cobertos pelas garantias contratadas, conforme Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.3. Os Anexos são partes integrantes e inseparáveis deste instrumento convocatório.
1.4 Quantidades de Segurados para efeito de proposta são os quantitativos constantes no Termo de Referência - ANEXO I do Edital, compreende 1.554 servidores ativos, servidores, lotado no Departamento de Trânsito no estado do Pará – DETRAN/PA, podendo sofrer reajuste do quantitativo para mais ou para Endereço: Avenida Augusto Montenegro, Km 03, s/nº
Mangueirão – CEP: 66640-000 – Belém – Pará
Telefax: 55 91 3214-6299
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menos, conforme a necessidade da administração, devido a admissões, demissões ou afastamentos, sem que por esses motivos a Contratada tenha direito a qualquer reclamação ou indenização.
1.5 A alteração do quadro de servidores depende da demanda do Departamento de Trânsito no Estado do Pará – DETRAN/PA.


Credenciamento: 9.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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9.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
9.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Dec. 5.450/05)

Habilitação: 15.1. Após a etapa de lances, quando solicitado a LICITANTE detentora da melhor oferta deverá, no prazo de até 30 (trinta) minutos, encaminhar cópia da documentação, abaixo relacionada, na própria sessão via ANEXO do SISTEMA ELETRÔNICO, devendo esta no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, enviar toda a documentação original ou cópias autenticadas, que comprovem a sua habilitação.
15.2. A licitante deverá apresentar as seguintes declarações, sob pena de inabilitação:
15.2.1. Declaração de concorda com os termos e disposições estabelecidas neste Edital.
15.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório.
15.2.3. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
15.3. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa

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nº 05/1995, ficarão dispensadas, na fase de habilitação preliminar, de apresentar os documentos de que tratam os subitens 12.4, 12.5 (exceto o subitem 12.5.6, caso não esteja presente na certidão do SICAF), 12.6 e 12.8. 15.3.1. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar documento válido, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
15.3.2. A empresa cadastrada e que não estão sua situação totalmente regular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 12.4, 12.5, 12.6, 12.7 e 12.8, para participar da presente licitação:
15.3.3 Disposições Gerais da Habilitação
15.3.3.1. Apresentar Carta da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, atestando a regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguro contra acidentes pessoais.
15.3.3.2. Apresentar a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade onde informa que a empresa não se encontra sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial e não está cumprindo penalidade de suspensão pela SUSEP.
15.3.3.3. Apresentar Registro perante a SUSEP.
15.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
15.4.1. Cédula de identidade do(s) sócio(s);
15.4.2. Contrato social ou estatuto devidamente registrado no órgão competente;
15.4.3. Comprovação da representação legal em se tratando de pessoas jurídicas;
15.4.4. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
15.4.5. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar,também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.5. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
15.5.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.5.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
15.5.3. Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
15.5.4. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
15.5.5. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
15.5.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho – CNDT, com base no art. 642-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24/08/2011.
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15.6. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
15.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentação na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, devidamente registrado na Junta Comercial, vedado a substituição por balancete ou balanços provisórios, conforme segue:
a) Quando o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis estiverem encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da PROPOSTA (abertura da licitação), poderá a licitante apresentá-los atualizados, ex vi do permissivo contido no art. 31, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, hipótese em que as referidas peças contábeis deverão estar acompanhadas das informações sobre índice oficial adotado à atualização e do respectivo demonstrativo, devendo indicar a data de atualização, além de assinadas pelos titulares da firma e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
b) O Balanço e as Demonstrações Contábeis deverão obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil, bem como assinados pelos titulares da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Os Balanços das Sociedades Anônimas deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária (AGO);
c) Tratando-se de empresa que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social e, por conseguinte, ainda não tem balanço patrimonial e balancetes contábeis, deverão apresentar para apuração de sua idoneidade econômico-financeira, em lugar das referidas peças contábeis, o competente balancete referente ao mês imediatamente anterior à instauração da presente licitação, devidamente assinado pelo titular da empresa e por profissional da empresa habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
15.6.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica, com prazo vigente.
15.6.3. Comprovação da boa situação financeira da proponente adjudicatária, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
15.7. Relativo à Qualificação Técnica
15.7.1. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, documentação relativo a qualificação técnica: 15.7.1.1. A LICITANTE deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características, quantidades e prazos, pertinentes com o objeto do especificado no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Tal comprovação será aferida através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades competentes.
15.7.1.2. A data de emissão do referido(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá ser anterior ao da abertura da presente Licitação.
15.7.1.3. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, publicação no diário oficial do extrato do contratual, dentre outros

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documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
15.7.1.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.7.1.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
15.7.1.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
15.7.1.7. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
15.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
15.9. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem classificatória, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/05).
15.10. Todos os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidas e quaisquer outros solicitados pelo Pregoeiro deverão ser entregues ou encaminhados à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO BLOCO ADMINISTRATIVO II, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, sob pena de inabilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao Pregoeiro que dirigiu a sessão, situado à Rod. Augusto Montenegro Km 03, s/nº – Nova Marambaia - Belém – Pará – CEP: 66.640-000.
15.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
15.12. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou do Pregoeiro ou da sua equipe de apoio, desde que acompanhadas dos originais para conferência.
15.13. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
15.14. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
15.15. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital. 15.16. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

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15.17. Para fins de habilitação, a verificação realizada pelo Pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
15.18. Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital.
15.19. Como requisito para a participação e habilitação neste Pregão, a licitante deverá assinalar, em campo próprio de sistema positivamente as declarações dispostas no próprio sistema.
15.19. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

Julgamento: 5.1. Trata-se de licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo critério de julgamento será de MENOR PREÇO POR ITEM, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, e art. 9º, inciso IX, da Lei Estadual nº 6.474/2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, e no art. 8º, inciso V, do Decreto nº 3.555/2000.