Habilitação: 
12.1. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, encaminhar preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br ou, ainda, via fax, para o número (0xx94) 3778-2509, os documentos abaixo:
12.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades

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comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.1.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% (oito por cento) do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
12.1.4. Atestado de Capacidade Técnica comprovando que a empresa licitante executou serviços similares ao objeto da licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços, bem como possibilitar a Eletrobras Eletronorte, confirmar sua veracidade, junto ao emissor do atestado;
12.1.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.1.7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Fazenda Federal;
12.1.8. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
12.1.9. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

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12.1.10. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
12.2. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
12.3. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br),](http://www.comprasgovernamentais.gov.br/) as declarações abaixo relacionadas:
12.3.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
12.3.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
12.3.3. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
12.3.4. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
12.3.5. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
12.4. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante Vencedor deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens 11.2 e 12.1, para o seguinte endereço:

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 Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica-OGH
Rodovia BR 422 km 13 – Vila Permanente
Centro Administrativo
Tucuruí-PA CEP 68464-000