Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços de ÁGUA MINERAL acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros para atender as unidades da Receita Federal do Brasil jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, cujas especificações, quantidades estimadas para aquisição e preços de referência unitários e globais máximos se encontram no Anexo I deste Edital.
1.2
O objeto será dividido uma parte em lote, entendendo-se lote como um grupo de itens cuja entrega se dará às Unidades Administrativas Demandantes pertencentes a um mesmo Município, e outra parte em itens únicos, para os itens cuja entrega se dará a somente 1 (uma) Unidade Administrativa Demandante, conforme subitem 2 do Termo de Referência (Anexo I).
1.3
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I deste Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1 Em relação aos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, a participação será exclusiva à microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488, de 2007.
5.2 Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento do TCU (Acórdão nº 526/2013 – Plenário) que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.
5.3
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: 5.3.1 Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltranspar e ncia.gov.br/ ceis - e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n°1793/2011).
5.3.2 Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores, processo de dissolução ou liquidação;
5.3.2.1
A empresa em recuperação judicial poderá participar do presente certame licitatório desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para tal (Acórdão 8271/2011 – TCU – 2ª Câmara).
5.3.3 Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
5.3.4 Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e
5.3.5 Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.4 Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.5 Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior, empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
5.6
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.6.1.1 Para os itens exclusivos à microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a não declaração do subitem acima impedirá seu prosseguimento no certame.
5.6.1.2 Para os itens não exclusivos, a não declaração do subitem 5.6.1 fará com que a licitante não usufrua do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7
A licitante deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.7.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.7.2 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.7.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.7.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 SICAF;
12.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
12.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.5 Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades

Federais (CADIN);
12.1.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), do Tribunal Superior do Trabalho no sítio www.tst.jus.br/certidao.
12.2 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao CADIN se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital, conforme Parecer PGFN nº 144/2015.
12.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.4 É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista, Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.4.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.4.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.5 A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices de liquidez apontados naquele cadastro maior que 1 (um), deverá apresentar os documentos do subitem 12.6 e poderá desconsiderar a apresentação dos documentos dos subitens 12.8, 12.9 e 12.10 deste Edital.
12.6 Deverão ser apresentados os seguintes documentos para habilitação, tanto pelas licitantes cadastradas como pelas não cadastradas no SICAF:
12.6.1 Cédula de Identidade;
12.6.2 Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
12.6.3 Pela atividade de fornecimento de água, a empresa deverá também enviar foto comprovando o número da Portaria de Lavra de Funcionamento da Fonte emitida pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) da marca a ser fornecida. Os laudos de análise química e bacteriológica da água mineral

deverão estar em dia e poderão ser solicitados pela Unidade Demandante a qualquer tempo
12.7 As licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
12.8 Habilitação Jurídica:
12.8.1 Cédula de Identidade
12.8.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.8.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.8.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
12.8.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.8.7 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 12.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.9 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 12.9.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.9.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Esta certidão abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de

substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
12.9.4 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.9.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.9.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.9.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.10 Qualificação Econômico-Financeira:
12.10.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação registrado na Junta Comercial; 12.10.1.1
O balanço patrimonial deverá ser registrado na Junta Comercial ou estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.10.2 Comprovação da boa situação financeira da empresa, de acordo com a IN 02/2010, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
12.10.3 As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem acima deverão apresentar: 12.10.3.1
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, conforme IN 02/2010;

12.10.3.2 Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento. A empresa em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para participação neste certame (Acórdão 8271/2011 – TCU – 2ª Câmara).
12.10.4 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
12.10.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.10.6 Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme demonstrado acima.
12.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens 12.6 (para todas as licitantes classificadas em primeiro lugar), 12.8, 12.9 e 12.10 (para as licitantes classificadas em primeiro lugar e não cadastradas no SICAF), deverão ser enviados pelo sistema eletrônico, através da convocação de Anexo feita pelo pregoeiro, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, desde que justificado pela licitante e aceito pelo Pregoeiro.
12.11.1 Posteriormente, a licitante vencedora deverá enviar os documentos de habilitação em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, juntamente com a Proposta de Preço original assinada e datada, conforme subitem 11.4, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da adjudicação do certame, para o endereço constante no subitem 25.13 (DRF/MNS).
12.12 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.13 Se a menor proposta for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que haja alguma restrição. 12.13.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o Pregoeiro declarará a licitante vencedora e a intimará para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da administração pública, haja a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014.
12.13.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
12.13.3 Após a intimação referida no subitem 12.13.1, o pregoeiro informará que

suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e a hora da reabertura da sessão;
12.13.4 No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerido pela licitante, este reabrirá a sessão na data e hora marcadas e informará essa prorrogação, marcando nova data e hora.
12.13.5 Durante o prazo referido no subitem 12.13.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.13.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, habilitando ou inabilitando, no sistema eletrônico, a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
12.13.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada, logo após sua habilitação no sistema eletrônico, a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.13.8 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 12.13.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
12.14 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
12.15 Se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.16 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.18 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência (Preço de Referência) ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
11.2.1 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço por lote o valor correspondente ao somatório dos preços de cada item integrante do lote, objeto deste critério de julgamento.
11.2.2 Os lotes formados refletir-se-ão na tela de proposta da licitante que, obrigatoriamente, terá de cotar TODOS os itens do lote como condição de participação no referido lote.
11.2.3 O pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá os lotes e procederá a análise das propostas dos itens daquele lote. A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará na desclassificação da proposta para TODO o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para TODOS os itens do lote. Assim, evita-se a adjudicação e homologação de lotes que

possam possuir algum item acima do preço de referência, consoante Acórdão TCU – Plenário nº 529/2013.
11.2.4 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.3 O Pregoeiro poderá convocar a licitante classificada em primeiro lugar para enviar Proposta de Preço, via sistema, conforme modelo contante no Anexo III.
11.3.1 A Proposta de Preços assinada e digitalizada contendo as especificações detalhadas do objeto (incluindo a marca), deverá ser formulada e enviada, atualizada em conformidade com o último lance ofertado ou preço negociado, num prazo máximo de 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances e de negociação, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de Anexo”). Este prazo poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, a seu critério, uma única vez, por igual período;
11.3.2 A Proposta de Preço deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
11.3.3 Deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
11.3.4 O objeto deverá ser perfeitamente caracterizado, com a inclusão de marca, modelo, fabricante e descrição detalhada do objeto ofertado, sendo vedada informações complementares do tipo: “conforme edital”, “conforme especificações”, etc; 11.3.5 Na caracterização do objeto na Proposta de Preço, deverá também ser informado o número da Portaria de Lavra de Funcionamento da Fonte emitida pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). Os laudos de análise química e bacteriológica da água mineral deverão estar em dia e poderão ser solicitados pela Unidade Demandante a qualquer tempo;
11.3.6 O prazo de validade das condições propostas não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data marcada para abertura da sessão pública. Não havendo indicação expressa será considerado como tal.
11.4 A licitante convocada deverá enviar a via original da Proposta de Preço assinada e datada, juntamente com as vias originais ou cópias autenticadas em Cartório dos documentos de habilitação, atualizada com o valor final negociado, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinada pelo responsável legal ou procurador devidamente identificado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da adjudicação do certame, para o endereço constante no subitem 25.13 (DRF/MNS). 11.4.1 A Proposta de Preços assinada e digitalizada, também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail licitacao.am.cipol@receita.fazenda.gov.br, nos casos de solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a

documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
11.5 O não cumprimento do prazo estipulado no subitem 11.4.1 ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha da licitante classificada na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo daquele subitem, e assim sucessivamente, na ordem de classificação
11.6 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 11.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.8 O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.9 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
11.10 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.