Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção do muro divisório no terreno onde será contruída a sede da Subseção Judiciária de Santana do Ipanema, localizada na Avenida Lyons, S/N, Santana do Ipanema-AL, conforme as especificações descritas no ANEXO I deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO – N.° 45/2015-JF/AL Contratação de empresa para construção de muro onde será construída a Subseção Judiciária de Santana do Ipanema.
3.6.
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Item 23 deste Edital.
3.8.
Não poderá participar da presente licitação empresa:
a)
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal em Alagoas, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e)
empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f)
quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1)
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h)
empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
i)
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
l)
que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.

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l.1) A verificação dos impedimentos, previstos no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame;


Habilitação: 12.1.
Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
A licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a)
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b)
Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região a que estiver vinculada a licitante com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com o objeto ora licitado;
b)
Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA e/ou CAU, em nome de profissional de nível superior (Resolução n. 218 de 29/06/1973, do CONFEA; e Resolução n. 24, de 06/06/2012, do CAU/BR) legalmente habilitado, vinculado à CONTRATADA ou apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante do serviço, devidamente registrado no CREA, onde fiquem comprovadas as responsabilidades técnicas na execução de no mímino 200m² de área construída numa mesma obra,

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c.3) Caso o profissional tenha contrato de Prestação de Serviços com a CONTRATADA: cópia autenticada do contrato;
c.4) Na hipótese de contrato de prestação de serviços para o objeto deste edital, será aceito instrumento contratual com cláusula de vinculação da sua validade à adjudicação do objeto dos serviços à licitante junto com a declaração prevista no ANEXO X, devidamente assinada com cópia de documento que comprove a assinatura.
d)
Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
I. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
II. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
III. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.

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dos ANEXO VI (caso a empresa interessada efetue a Vistoria) e ANEXO VII (caso a empresa interessada opte por não fazer a Vistoria), juntamente com a documentação de habilitação.
g)
A vistoria deverá ser realizada por representante legal da empresa interessada em executar os serviços, para esse fim serão acompanhados por servidor designado pela Justiça Federal – Seção Judiciária de Alagoas, previamente agendada pelos telefones (82) 2122-4380 / 4197 / 4386, de segunda à sexta, das 9h às 17h, com a Seção de Administração Predial e Engenharia.
h)
As declarações elencadas nas letras “d” e “e”, salvo a Declaração de Vistoria, serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora;
i) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.4. Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame; nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

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da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 
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