Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objetivo a aquisição de material de manutenção de sinalização destinado ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.


Condições de participação: 4.1. Não poderão participar as empresas ou instituições das quais participem dirigentes ou servidores das entidades promotoras desta licitação, relacionadas no preâmbulo.
4.2. Não poderão participar, como licitante ou como representante legal de licitante, servidores das entidades promotoras desta licitação, relacionadas no preâmbulo deste Edital.

4.2.1. São considerados servidores, para este Edital, aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do Estado de Alagoas.
4.3. Não poderão participar as empresas ou instituições que se encontrem sob falência, concordata ou recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou ainda, que tenham sido declaradas inidôneas ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar com a Administração Pública.
4.4. Não poderão participar as empresas, inclusive suas filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, e/ou empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
4.5. Não poderão participar desta licitação empresas que estejam inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual.
4.6. Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento objeto deste Pregão.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento far-se-á por meio do cadastramento do licitante interessado no endereço do site do Portal Eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da licitação.
5.1.1. Os licitantes já cadastrados no Portal não precisam fazer novo cadastramento específico para este ou outro certame.
5.1.2 CASO O LICITANTE NÃO ESTEJA CADASTRADO NO SISTEMA deverá acessar o site http://www.comprasnet.gov.br e clicar na opção “Pré cadastre-se”, preencher todo o cadastro para análise dos dados. Posteriormente ao preenchimento de todos os campos cadastrais, o licitante deverá imprimir o modelo do Termo de Ciência e Responsabilidade, Anexo V, das informações prestadas no COMPRASNET em seu papel timbrado e em conjunto com: Registro Comercial, no caso de empresa individual OU ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores OU devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site http://www.comprasnet.gov.br. e apresentem os documentos nele exigidos em original o por qualquer processo de cópia autenticada por cartórios de notas e ofício competente.

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.