Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a.
Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qual quer órgão ou ente integrante da Administração.
b.
Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de PIMENTEIRAS.
c.
Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d.
Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital; CAPÍTULO III – DO CREDENCIAMENTO:
a. – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a.
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando- se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b.
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.


Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1899, publicada no Diário Oficial de 28.10.1899, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.1.2.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
Contrato social e o último aditivo; e
Cópia da cédula de identidade dos sócios;
Cópia do CPF dos sócios;
6.1.2.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Previdenciárias, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d. Cópia atualizada do CNPJ;
e. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
6.1.2.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 6.1.2.4, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.

6.1.2.6 - Documentos Relativos a Qualificação Técnica
a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante forneceu ou fornece serviços de mesma natureza ou similares ao da presente licitação, devendo constar o nome, endereço, telefone e com firma reconhecida em cartório do atestador.
6.1.2.5 – Outros documentos:
I. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
II. Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente.
III. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da empresa e dos Sócios;
IV. Exigência mínima instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação: Considerando as peculiaridades do serviço, em especial, a necessidade da disponibilização de veículos apropriados para coleta e transporte de resíduos perigosos, cujo os padrões de segurança e adaptações estão previstos em normas específicas e ainda diante da necessidade de garantir que os resíduos serão tratados em equipamentos licenciados e destinados a aterros licenciados se faz necessário que a licitante apresente a relação explícita dos equipamentos a serem utilizados na prestação do serviço e declare a disponibilidade dos mesmos, atendendo assim ao disposto no art.30, § 6º, da Lei 8.666/93. A relação de equipamentos limitar-se-á a indicar:
d.1) Disponibilização de equipamento para tratamento de resíduos dos grupos A e E por esterilização compatível com Nível III de Inativação Microbiana conforme determina as Resoluções RDC 306/2004 da ANVISA e 358/2005 do CONAMA, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio ambiente, devendo indicar modelo; fabricante; etc. Em relação a este equipamento, deve ser ainda apresentado relatório de Inspeção da Caldeira e Autoclave, elaborado e assinado por profissional devidamente habilitado, observando os devidos prazos de validade em atendimento a Regulamentação do Ministério do Trabalho, conforme Portaria nº. 3.214 de Junho de 1978, estabelecida pela NR-13, que define que as empresas que utilizarem em seu sistema de tratamento de resíduos equipamentos com a finalidade de produzir ou acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia.
d.2) Disponibilização de equipamento para tratamento de resíduos do grupo B, A2, A3 e A5, por incineração, devendo indicar modelo, capacidade hora de tratamento.
d.3) Disponibilização de veículos adequados à coleta e transporte de resíduos perigosos, indicando a relação dos veículos a serem utilizados nos serviços de coleta e transporte, relacionando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, número de chassi e/ou placas do DETRAN, acompanhado do Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e do Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos (CIPP) emitidos pelo INMETRO para transporte e coleta de resíduos perigosos classe I.
d.4) Relação contendo nome, CPF e cargo da equipe especializada em cada etapa dos serviços, incluindo responsável técnico.
d.5) Comprovante da carteira de MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos dos motoristas relacionados no item acima, tendo como prazo de validade de 05 (cinco) anos, devidamente regulamentado, pelo artigo 145 da Lei nº. 9.503/97, Decreto 96.044/88, Resolução 168/04 do CONTRAN.
V. Qualificação técnica referente a prova de atendimento a requisitos exigidos em normas especiais: Em se tratando de serviço regulamentado em normas especiais o proponente deverá apresentar, juntamente com a qualificação técnica, a documentação abaixo indicada como forma de demonstrar que atende aos requisitos exigidos na legislação especial, nos termos que determina o art.30, IV da Lei 8.666/93, a saber:
e.1) Comprovante de registro e quitação da empresa e de seu responsável técnico, engenheiro civil ou ambiental, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sendo invalidada a Certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa junto ao estado sede do órgão licitante, conforme Lei nº. 5.194/66, Resolução nº. 266/79 e 447/00 do CONFEA.
e.2) Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura em nome da licitante, relativo ao domicilio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, atendendo às disposições da Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
e.3) Licença Sanitária ou Alvará Sanitário emitido pelo órgão municipal ou estadual competente da sede da licitante, compatível com o objeto da licitação, atendendo às disposições da Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
e.4) Licença Ambiental em nome da licitante para a atividade de tratamento por esterilização a vapor por autoclavagem de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E e recebimento e transbordo de resíduos de saúde dos Grupos B, A2, A3 e A5, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
e.5) Licença Ambiental do Aterro Sanitário para disposição final dos resíduos tratados, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11. Não sendo a licitante proprietária do aterro, a Licença deve estar acompanhada de carta de anuência do proprietário do aterro em favor da licitante autorizando-a a disposição de resíduos tratados.
e.6) Licença de Ambiental do sistema de incineração para tratamento de resíduos de saúde dos Grupos B, A2, A3 e A5, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11. Não sendo a licitante proprietária do sistema de incineração, a Licença deve estar acompanhada de carta de anuência do proprietário do sistema em favor da licitante autorizando-a a tratamento de resíduos de saúde.
e.7) Licença de Operação do Aterro Industrial para disposição final das cinzas geradas pelo sistema de incineração dos resíduos de saúde, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11. A Licença de Operação deve estar acompanhada de autorização emitida pela empresa proprietária do aterro autorizando à empresa de incineração, para disposição final.
e.8) Licença Ambiental de Coleta e Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, em nome da licitante, emitido por órgão ambiental estadual, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
e.9) Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos, emitido pelo IBAMA, em nome da licitante, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 05/2012; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
e.10) Comprovação de Inscrição do Cadastro Técnico Federal no IBAMA de Atividades Potencialmente Poluidoras em nome da pessoa licitante e do seu responsável técnico, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 06/2012; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
VI.
Plano de coleta, transporte, transbordo e disposição final de resíduos de serviços de saúde proposto pela licitante, contendo os procedimentos a serem adotados em cada serviço, e incluindo a periodicidade e como são feitos o controle de eficiência dos sistemas de tratamento de esterilização e incineração.
VII.
PPRA – Programa de Prevenção de Risco Ambiental e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, acompanhado do registro de vacinação de todos empregados envolvidos no manuseio dos resíduos de saúde, quais sejam: responsável técnico, coletores, motoristas, operadores dos sistemas de tratamento, em atendimento a Portaria nº. 3.214 de Junho de 1978, do Ministério do Trabalho respectiva à aplicabilidade da NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde.
VIII.
Apresentar para os veículos a serem utilizados na prestação dos serviços o CIV – Certificado de Inspeção Veicular e o CIPP – Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos emitidos pelo INMETRO para transporte e coleta de resíduos perigosos classe I, de acordo com as exigências das normas vigentes.

6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
a. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b. Não serão aceitos “protocolo de ” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c. o proponente será inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b. Não serão aceitos “protocolo de ” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c. o proponente será inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, sob c4oordenação do pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital.
7.4.1 Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, não será permitida a admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
7.5 Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, podendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada lote, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
7.6 O julgamento poderá dar-se mediante a negociação de cada lote, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele lote, conforme exigir sua necessidade.
7.6.1 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, conforme descrito no item 12 do capítulo V
7.7 Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
7.7.1 Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 4 (quatro). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.8 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.8.1 Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.8.2 A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.9 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.9.1 O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance
7.10 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão
7.10.1 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.11 Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro.
7.12 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, registrando preços iguais as empresas por item ou lote.
7.13 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.13.1 Para efeitos de aceitabilidade do menor preço, o pregoeiro verificará se os valores ofertados pelo licitante guardam conformidade com a média dos preços de mercado expostos na pesquisa de mercado do Termo de Referência.
7.14 O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.15 Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes/itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes.
7.16 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.17 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado os referidos itens;
7.18 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por ITEM, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.19 O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos serviços cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória; 7.20 Da resposta lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
7.21 Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;

7.22 Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.