Objeto: 2.1- O objeto de termo de referência é a Contratação de serviços continuados de captura de imagens e de dados de detecção e controle, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, de forma ininterrupta, contemplando a disponibilização de softwares e equipamentos em regime de locação e incluindo a instalação, treinamento, manutenção e suporte técnico destes, para atender as dependências e cercanias dos Portos de Belém, Vila do Conde, Santarém, Terminal Portuário do Outeiro e Terminal Petroquímico de Miramar.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representa para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
3.3. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº 10.024/2019;
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
3.4.1.Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.4.2. Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
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3.4.3. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.4. Impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.4.6.Processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.4.7. empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.7.1. Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.4.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.9. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6. A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br conforme (Decreto nº 10.024/2019).
4.2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para efetuar transações inerentes ao pregão eletrônico.
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4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal.
4.3.1. Não caberá ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.2. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classificada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
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9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. A habilitação das licitantes será verificada “online”no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.3.1. Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, salvo se versar sobre a regularidade fiscal cuja comprovação somente será exigida para efeito de contratação.
9.3.2. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
9.3.3. A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes re manescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso.
9.4.A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
9.5. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.6. A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistema eletrônico, por convocação do pregoeiro no sistema.
9.7. Para habilitar-se no certame, a licitante vencedora na fase de lances deverá satisfazer os requisitos constantes no subitem 8.8 e apresentar os seguintes documentos:
a)
Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação, com as seguintes informações (Modelo – Anexo XX);
a.1) relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
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a.2) declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação;
a.3) declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998);
a.4) declaração da licitante de que seus diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo; ou sócios, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado da COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, e de que a licitante não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 3.4 do Edital.
9.8. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.9. A comprovação do cumprimento, pela licitante que tiver ofertado o menor lance, das exigências de que trata o inciso VI do art. 25 INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ poderá ser feita de duas maneiras, a saber: 9.8.1. empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação dos níveis validados será feita mediante consulta “online”, ao SICAF, da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante durante a audiência pública de abertura da licitação:
9.8.1.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro).
9.8.1.2. A REGULARIDADE TRABALHISTA, caso não esteja registrada no SICAF, será verificada por meio da apresentação, pela empresa licitante, do documento previsto no item 10 do edital.
9.8.2. empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: A verificação será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos expressos nos itens de 9 a 13 do edital.
10.1. cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual;
10.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
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10.3. inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
10.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
27.1 - Apresentação da Certidão de Registro válida da Empresa (pessoa jurídica) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou por meio eletrônico/via internet, da sede da empresa licitante, dentro do prazo de validade. Se a empresa CONTRATADA, for de outra praça, no ato da CONTRATAÇÃO deverá apresentar a Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA do estado de origem, e esta deverá ser obrigatoriamente visada pelo CREA/PA, de acordo com o Art. 69, da Lei 5.194, de 24/12/66 e Resolução nº 265, de 15/12/79 do CONFEA.
27.2 - Apresentação da Certidão de Registro válida do Responsável Técnico da Empresa (pessoa física) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de seu domicílio.
27.3 – Apresentação da comprovação da qualificação e vínculo com a empresa do profissional responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação (podendo ser Engenheiro Eletricista com habilitação em Telecomunicações ou Eletrônica, Engenheiro de Telecomunicações, Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro de Sistemas) devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual deverá obrigatoriamente participar da execução contratual, e comprovante hábil de sua vinculação com a empresa licitante, seja como sócio, empregado ou contratado, podendo ser comprovado com a apresentação dos seguintes documentos: ato constitutivo e alterações contratuais (em se tratando de sócios da empresa), e/ou cópia autenticada da folha do Livro ou Ficha de Registro de empregado e/ou contrato de prestação de serviço para os demais casos.
27.4 - Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, comprovando que a Empresa executou de forma boa ou regular, a prestação de serviço de locação e instalação com manutenção preventiva e corretiva de no mínimo 25% (vinte e cinco) por cento do total de câmeras (212 câmeras) deste termo de referência, ou seja, 52 (cinquenta e duas) câmeras de Segurança Pública Portuária com características idênticas ou similares, referente aos serviços objeto da licitação.
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27.5 - Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, comprovando que a Empresa executou de forma boa ou regular, a prestação deServiço de videomonitoramento, contemplando a captura continuada, gerenciamento, controle e supervisão de imagens de câmeras de Segurança Pública Portuária, para uso em regime de missão crítica, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano, de forma ininterrupta, contemplando a disponibilização de equipamentos, acessórios, materiais, softwares e rede lógica para transmissão das imagens, em regime de locação e incluindo os serviços de instalação técnica, configuração, ajustes, otimizações, treinamento de usuários, operação assistida, suporte técnico e manutenções preventivas e corretivas em câmeras de Segurança Pública Portuária com características idênticas ou similares, em no mínimo 01 (uma) Unidade Portuária.
27.6 - Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, comprovando que o Responsável Técnico da Empresaparticipou da execução de forma boa ou regular, da prestação deinstalação técnica, configuração, ajustes, otimizações, treinamento de usuários, operação assistida, suporte técnico e manutenções preventivas e corretivas em Sistema de vídeomonitoramento por câmeras de Segurança Pública Portuária com características idênticas ou similares, em no mínimo 01 (uma) Unidade Portuária.
A vinculação do Responsável Técnico com a empresa licitante poderá ser feita nos termos do item 27.2.
27.7 - A apresentação dos documentos solicitados nos itens acima, 27.4, 27.5 e 27.6, visam garantir que a Empresa Licitante e seu Responsável Técnico possuem experiência na prestação de serviço de locação e instalação e manutenção de um grande número de câmeras em Unidade Portuária, garantindo desta forma que a empresa está apta a suportar a locação, instalação e manutenção do total de câmeras a serem locadas e instaladas. Além disso, o Objeto desta contratação é de fundamental importância para a execução dos requisitos do ISPS-CODE previstos no Plano de Segurança Pública Portuária e da Norma de Alfandegamento prevista na Portaria da Receita Federal do Brasil RFB No. 3518/2011. Diante do grande número de câmeras a serem locadas, dos serviços a serem prestados, e das especificidades dos ambientes portuários,aAdministração Pública não pode agir sem a devida cautela necessária, arriscando contratar com licitante que não possua experiência, capacidade técnica, administrativa e econômica para arcar com os compromissos estabelecidos nos prazos e condições deste Termo de Referência, o que pode acarretar prejuízos financeiros a Companhia e inclusive a paralisação de unidade portuária, por se tratar de serviço continuo e essencial ao desenvolvimento das atividades de Segurança Pública Portuária.
27.8 -O (s) atestado (s) ofertado (s) poderá (ão) ser objeto de diligências, conforme prescreve o § 3º do Art. 43 da Lei 8.666/93. A Empresa licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados. A autoridade responsável pela licitação
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poderá exigir a apresentação de contratos e notas fiscais que deram suporte aos atestados exigidos nos itens anteriores.
27.9 - Apresentação de comprovação que possui no quadro técnico da empresa proponente, pelo menos 02 (dois) profissionais certificados ou treinados em NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade), os quais deverão obrigatoriamente participar da execução contratual, e comprovante hábil de sua vinculação com a empresa licitante, seja como sócio, empregado ou contratado, podendo ser comprovado com a apresentação dos seguintes documentos: ato constitutivo e alterações contratuais (em se tratando de sócios da empresa), e/ou cópia autenticada da folha do Livro ou Ficha de Registro de empregado e/ou contrato de prestação de serviço para os demais casos.
27.10 - Apresentação de comprovação que possui no quadro técnico da empresa proponente, pelo menos 02 (dois) profissionais certificados ou treinados em NR-35 (Trabalho em Altura). os quais deverão obrigatoriamente participar da execução contratual, e comprovante hábil de sua vinculação com a empresa licitante, seja como sócio, empregado ou contratado, podendo ser comprovado com a apresentação dos seguintes documentos: ato constitutivo e alterações contratuais (em se tratando de sócios da empresa), e/ou cópia autenticada da folha do Livro ou Ficha de Registro de empregado e/ou contrato de prestação de serviço para os demais casos.
27.11 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos nos itens acima.
27.12 - Todos os documentos acima mencionados deverão vir indicando o mesmo CNPJ da Empresa Licitante.

Julgamento: 6,1. No dia e horário definidos neste Edital e no Sistema, o PREGOEIRO abrirá a sessão pública na INTERNET com a utilização de sua chave e senha de acesso e procederá a abertura e verificação da PROPOSTA quanto às especificações e demais exigências deste Edital e seus Anexos;
6.2. O PREGOEIRO verificará as PROPOSTAS apresentadas, quanto às especificações e demais exigências constantes neste Edital e seus Anexos;
6.3. Observado o estabelecido no subitem precedente e nos subitens 19.5 a 19.8 deste Edital, será desclassificada, motivadamente, a proposta que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis;
6.4. A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas licitantes;
6.5.O sistema ordenará o preço global por item, automaticamente, as propostas classificadas pelo PREGOEIRO, sendo que somente estas participarão da fase de lances;
6.5.1. nas situações onde duas ou mais licitantes apresentem Proposta de Preços com valores idênticos, e estes não sofram alteração após a etapa de lances, será adotado como critério de desempate o previsto no subitem 6.11 deste Edital.
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6.6.O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDP ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
6.7.Quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 22, § 2º, do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia, o Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão.
6.7.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data prevista para o início da oferta de lances.
6.8. Classificadas as propostas, o PREGOEIRO dará início à fase competitiva, quando então, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.9. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado a participante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
6.10. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido ofertado pela licitante e registrado no sistema;
6.11. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos;
6.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
6.13. Os lances ofertados serão no valor da taxa anual;
6.14. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances às demais participantes;
6.15. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do PREGOEIRO. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
6.16. Caso as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada à mesma a preferência de contratação, respeitando o seguinte;
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6.16.1.Encerrado o tempo randômico, o sistema identificará automaticamente a existência de situação de empate ficto das propostas de preços, informando o nome da microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.16.2. O PREGOEIRO convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em situação de empate para apresentar novo lance, inferior ao menor lance registrado para o item, no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão; 6.16.2.1.Durante o período, apenas a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá registrar o novo lance.
6.16.3. Não havendo manifestação da microempresa ou empresa de pequeno porte convocada nos termos do subitem precedente, o sistema verificará se háoutra licitante em situação de empate, realizando a convocação de forma automática;
6.16.4. No caso em que a disputa já tiver sido encerrada, porém tendo a empresa arrematante sido desclassificada por não atender aos requisitos previstos no edital, e uma outra microempresa ou empresa de pequeno porte ainda se encontre em situação de empate, o pregoeiro deverá convocá-la, manualmente, via chat de mensagens, para oferta de novo lance nos termos do subitem 6.16.2;
6.16.5. Não havendo mais nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte em situação de empate, o sistema emitirá mensagem, cabendo ao PREGOEIRO dar encerramento à disputa do item.
6.16.6. O critério de desempate disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.16.7. Todos esses procedimentos acontecerão na sala de disputa, estando essas informações disponíveis para os demais participantes do PREGÃO, bem como para toda a sociedade.
6.17. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou dos procedimentos constantes do subitem precedente, se for o caso, o PREGOEIRO poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos;
6.18. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
6.19. Caso declarada vencedora da etapa de lance, a licitante deverá juntamente com a sua documentação comprovar o seu enquadramento na
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categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio do contrato ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou outro(s) documento(s) expedido(s) por órgão oficial;
6.20. No caso de desconexão do PREGOEIRO no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
6.21. Quando a desconexão do PREGOEIRO persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do PREGÃO, na forma eletrônica, será suspensa e reiniciada somente após comunicação às licitantes, no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.21.1. O PREGOEIRO irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de suspender o PREGÃO, caso verifique transtornos ou impedimentos ao bom andamento da etapa competitiva do certame.