Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral potável e de mesa, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, conforme quantitativo e especificações técnicas definidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as microempresas e as empresas de pequeno porte, na forma estabelecida no Art. 6º do Decreto nº 6.204/07.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio, visando evitar a restrição de competição, dado que, a união de empresas em consórcio, poderá diminuir a quantidade de participantes, afetando diretamente

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015 no valor ofertado, visto que a disputa envolverá um menor número de concorrentes.
a.1) Ressalta-se ainda, que o objeto em cena não é de cunho especializado, dessa forma, não existe a necessidade de formação de consórcios.
b) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extra-judicial, de incorporação e sob concurso de credores;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
d) Empresas estrangeiras não estabelecidas no País;
d.1) A não participação de empresas estrangeiras não estabelecidas no País no presente certame resulta da existência no mercado dentro do País de empresas que podem oferecer o objeto desta licitação, conforme prévia pesquisa de mercado presente nos autos, concorrendo entre si em condições isonômicas, e uma vez permitido a participação de empresas estrangeiras não estabelecidas no País seria o caso de realização de licitação internacional.
e) Qualquer interessado que se enquadre nas vedações dispostas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
f) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção, responsáveis pela homologação do certame, ou componentes da equipe do pregão, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
g) Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.
h) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
i) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
j) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
l) Empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3. Somente poderão participar desta licitação as microempresas e as empresas de pequeno porte, na forma estabelecida no Art. 6º do Decreto nº 6.204/07;

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015 ELETRÔNICO” por meio do sítio www.compra sgovernamentais .gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.compras governamentais .gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de existência de Fato Superveniente Impeditivo, quando for o caso, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (Decisão TCU nº 192/1998 Plenário e Decisão TCU nº 735/1997 Plenário).
9.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015
9.1.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.1.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.1.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.1.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.1.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
9.1.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.1.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.2.2. A comprovação exigida nos itens 9.1.2.2 deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.1.2.2.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015 Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
9.1.2.2.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor estimado para o item.
9.1.2.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.1.3.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.3.7.1. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;
9.1.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011 ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do § 2º do Art. 642-A da CLT.
9.1.3.9. Consulta perante ao CADIN.
9.1.4. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.1.4.1. É obrigatório à licitante vencedora apresentar os seguintes documentos, por ocasião da licitação ou quando solicitados pela CONTRATANTE:
a) Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado;
b) Os resultados dos últimos quatro exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do artigo 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.726/79, acompanhados dos laudos técnicos que comprovem o atendimento

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.004.495/2014 -15 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015 dos padrões legais pertinentes em vigor, estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia, referentes à fonte de que provirá.
c) O resultado da mais recente análise química periódica realizada dentro dos últimos três anos, de acordo com o artigo 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.726/79, acompanhado do laudo técnico que comprove a qualidade da água mineral, referente à fonte de que provirá.
d) Apresentar o rótulo padrão aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, em conformidade ao que estabelece o artigo 29 do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração.
e) Apresentar a licença de operação válida, expedida pelo Órgão ambiental competente conforme Resolução nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
f) A fornecedora apresentará, juntamente com a proposta, uma carta consignatória do valor unitário do garrafão, que deverá viger durante todo o contrato, para fins de ressarcimento à empresa por eventual fano aos garrafões sob custódia.
g) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, emitido(s) por Órgão(s) ou empresas(s) de direito público ou privado, que comprove(m) estar executando ou ter executado, a contento, o objeto do Pregão Eletrônico.
g.1) Entende-se por serviço pertinente e compatível o fornecimento de água mineral acondicionado em galões de 20 litros.
9.2. A documentação deverá estar em em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observado o seguinte:
9.2.1. Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
9.2.2. Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
9.2.3. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz;
9.2.4. Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante;
9.2.5. Não serão inabilitados os participantes de processos licitatórios em razão somente de diferenças entre números de registro de CNPJ das respectivas matriz e filiais, nos comprovantes pertinentes ao CND, ao FGTS, INSS e Relação de Empregados, quando a empresa interessada comprovar a centralização do recolhimento de contribuições, tendo em vista a legalidade desse procedimento. (Decisão 679/1997 Plenário)
9.3. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.4. Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015 porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5. O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.6. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
9.7 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8. As declarações solicitadas nos itens 5 e 9 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.compras governamentais .gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.9. A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico licitacao.dicon@prf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal – PRF, SPO, S/N, Lote 5, Setor Policial Sul, Brasília-DF, CEP 70.610-909, telefone (61) 2025-6703, telefone (61) 2025-6703, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 003/2015
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.10. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.11. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.12. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015 habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
9.13. A adjudicação será realizada pelo Pregoeiro, nos termos do art. 11, inciso IX, do Decreto n° 5.450/2005, quando não houver recurso. Havendo recurso, a adjudicação será realizada na forma estabelecida no art. 8°, inciso V, do Decreto n° 5.450/2005, pela autoridade competente.
7.1- É obrigatório à licitante vencedora apresentar os seguintes documentos, por ocasião da licitação ou quando solicitados pela CONTRATANTE:
7.1-1- Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado;
7.1.2- Os resultados dos últimos quatro exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do artigo 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.726/79, acompanhados dos laudos técnicos que comprovem o atendimento dos padrões legais pertinentes em vigor, estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia, referentes à fonte de que provirá.
7.1.3- O resultado da mais recente análise química periódica realizada dentro dos últimos três anos, de acordo com o artigo 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.726/79, acompanhado do laudo técnico que comprove a qualidade da água mineral, referente à fonte de que provirá.
7.1.4- Apresentar o rótulo padrão aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, em conformidade ao que estabelece o artigo 29 do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Minerais), que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração.
7.1.5- Apresentar a licença de operação válida, expedida pelo Órgão ambiental competente, conforme Resolução nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
7.1.6- A fornecedora apresentará, juntamente com a proposta, uma carta consignatória do valor unitário do garrafão, que deverá viger durante todo o contrato, para fins de ressarcimento à empresa por eventual dano aos garrafões sob custódia.
7.1.6.1 O valor do garrafão oferecido pela empresa não poderá ser superior à pesquisa de mercado realizada pela CONTRATANTE, caso em que desabilitará a empresa do certame.
7.1.7- Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, emitido(s) por Órgão(s) ou empresas(s) de direito público ou privado, que comprove(m) estar executando ou ter executado, a contento, o objeto do Pregão Eletrônico.
7.1.7.1- Entende-se por serviço pertinente e compatível o fornecimento de água mineral acondicionado em galões de 20 litros.
7.2. A proposta deverá ser apresentada com base no modelo abaixo:



  

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.004.495/2014 -15 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015 mesa
Litros
7.3 A proposta de Preços deverá conter:
7.3.1. prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
7.3.2.declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão Eletrônico, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
7.3.3. declaração de que o objeto será entregue no prazo e em conformidade com o estipulado no Edital e anexos, e legislação específica;
7.3.4. razão social do proponente, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver;
7.3.5.preços atualizados em conformidade com o último lance ofertado, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso;
7.4- Será vedado a participação de empresas reunidas em consórcio, visando evitar a restrição de competição, dado que, a união de empresas em consórcio, poderá diminuir a quantidade de participantes, afetando diretamente no valor ofertado, visto que a disputa envolverá um menor número de concorrentes.
7.4.1- Ressalta-se ainda, que o objeto em cena não é de cunho especializado, dessa forma, não existe a necessidade de formação de consórcios.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo:
8.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 8.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital. 8.2.4. Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço; 8.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.5.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas,

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015 lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6. Estudos setoriais;
8.5.7. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global.
a) A fornecedora apresentará, juntamente com a proposta, uma carta consignatória do valor unitário do garrafão, que deverá viger durante todo o contrato, para fins de ressarcimento à empresa por eventual dano aos garrafões sob custódia.
b) O valor do garrafão oferecido pela empresa não poderá ser superior à pesquisa de mercado realizada pela CONTRATANTE, caso em que desabilitará a empresa do certame.
8.8. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.