Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais para marcação vertical e horizontal de ruas e para regulamentação de veículos com mão de obra de instalação, destinados aos Municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP–PROAMUSEP, cuja descrição constam no Termo de Referência – Anexo I.
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DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1. A participação no Lote 02 deste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas, nos termos do artigo 21, II da Instrução Normativa n°3 de 26 de abril de 2018.
5.1.2. A regularidade do cadastramento da licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
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c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
5.3. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que:
a) tenham sido declaradas inidôneas por este Consórcio, Municípios, Estados, pela União, ou qualquer de seus órgãos.
b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária;
c) estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar,
d) tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas licitantes;
e) não funcionem no País, se encontrem sob falência, concordata, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência.
f) um de seus sócios ou administradores seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público/empregado público pertencente aos quadros do PROAMUSEP.
g) o empregado público ou ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do PROAMUSEP, bem como a empresa da qual estes figurem como sócios, dirigentes ou participem indiretamente.
5.4. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
5.5. A participação nesta licitação implica a aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.
5.6. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação eventualmente fixadas no edital.
5.7. O(A) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação.
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DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF;
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b) Consulta aos Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
11.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará a licitante detentora da melhor oferta, item a item, para que esta anexe em ARQUIVO ÚNICO (COMPACTADO ex: zip e pdf) no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, a pregoeira fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo a licitante anexar os documentos utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para a licitante vencedora.
11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
11.7.
A licitante deverá anexar a Proposta de Preços ajustada, no prazo de até 03 (três) horas, durante o efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, contados da convocação.
11.8.
Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por e- mail: licitacao@proamusep.com.br. Após o envio, o responsável deverá entrar em contato com a pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Consórcio PROAMUSEP, quanto do emissor. 11.8.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e documentos de habilitação, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da não aceitação da proposta.
11.8.1.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, a licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação.
11.8.2. É facultado a Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
10.8.3. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
14.1. Visando à comprovação da habilitação da licitante, serão consultadas online, em sistemas específicos, as seguintes situações:
14.1.2. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
14.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil; 14.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
14.1.6. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
14.1.7. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCEPR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx). Caso haja algum registro impeditivo, a licitante será excluída do certame;
14.1.8. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro lugar, a pregoeira a declarará vencedora.
14.1.9. Ocorrendo a inabilitação, a pregoeira convocará a licitante do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, as licitantes dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
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