Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Arquivo Nacional ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.5. interessadas que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
2.2.6. prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Arquivo Nacional, ocupantes de cargo de direção, servidores cedidos ou colocados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.


Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF será verificada por meio de consulta ao referido Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital. 12.1.1. Caso a consulta demonstre alguma restrição junto ao SICAF, deverá o licitante remeter, juntamente com os documentos referidos no subitem 12.3., o (s) documento (s) válido (s) que comprove (m) a regularidade com a Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS e INSS, bem como perante as Fazendas Públicas Estadual e Municipal. 12.2. Na hipótese do licitante vencedor não se encontrar cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, deverá enviar juntamente com os documentos referidos no subitem 12.3., os documentos exigidos para cadastramento e habilitação parcial no citado sistema eletrônico, relativos à Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS e INSS, bem como regularidade perante as Fazendas Públicas Estadual e Municipal.
12.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, ou declarar em campo próprio no Sistema Comprasnet: 12.3.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 12.3.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010, para aquelas empresas que se encontram cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF;
12.3.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta em atendimento à Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 16 de setembro de 2009; 12.3.4. Para os licitantes Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e Cooperativas, Declaração, de que ele estão aptos a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 12.3.5. Atestado (s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, onde comprove que o licitante executou ou está executando serviços de coleta de lixo extraordinário, equivalentes em quantidades e características compatíveis ou superiores ao objeto desta licitação; 12.3.6. Documento que comprove estar o licitante credenciado junto à COMLURB-Companhia Municipal de Limpeza Urbana e licenciado na FEEMA-Fundação Estadual do Meio Ambiente; 12.3.7. Comprovação do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da Proposta de Preços, a qual será exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em quaisquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados no SICAF. 12.3.7.1. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário, contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.3.8. O licitante no momento da elaboração e envio da Proposta de Preços, também enviará as declarações dos subitens de 12.3.1. a 12.3.4 de forma virtual por intermédio do Sistema Comprasnet. Tais declarações somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
12.4. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 12.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço. 12.6. Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que esta seja a executora ou a participante do certame.
12.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. 12.8. Quanto à habilitação deve-se registrar que o prévio cadastramento no SICAF não permite a exclusão da apresentação dos documentos, conforme se afere pelo Acórdão nº 36/2005 – Plenário TCU.
Das Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Cooperativas 12.9. As Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
12.9.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666,
de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura e recebimento da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

Julgamento: 5.1. Será vencedor o licitante que, atendendo às condições e especificações deste Edital, oferecer o menor preço global.
5.2. No julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro observará os termos do presente Edital e as disposições da lei, que regem esta licitação.
5.3. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que:
5.3.1. Não atenderem às exigências do presente Edital;
5.3.2. contiverem preços manifestamente inexeqüíveis ou excessivos, em relação ao serviço ofertado.