Habilitação: 
8.1. Serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF quanto a sua Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e quanto a sua Qualificação Econômico Financeira;
8.1.1. A regularidade do cadastramento dos licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.1.2. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante a qual será assinada pelo Pregoeiro Oficial;
8.2. Cabe ao licitante enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação;
8.2.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Fede- ral;
8.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.2.4. Declaração de ME/EPP;
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. O licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo. LG
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo.
Ativo Total
SG
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo.

Ativo Circulante LC
Passivo Circulante
8.4.1. O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01, em quaisquer dos índices referidos no item acima, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou pa- trimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% do valor total de sua Proposta de Preços;
8.5. As sociedades constituídas há menos de 01 ano poderão participar da licitação apresentando o ba- lanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem anterior;
8.5.1. O documento referido no item acima (se for o caso), deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.6. Serão considerados inabilitados os licitantes que:
8.6.1. Deixarem de apresentar documentação ou declaração exigida no edital do Pregão, ou demonstrar documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; ou 8.6.2. Não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.4 deste Edital; ou
8.6.3. Que constarem como inidôneas ou suspensas no SICAF ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria Geral da União – CGU;
8.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
8.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
8.8.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.8.1 deverá sempre ser concedida pela administra- ção quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
8.9. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;
8.10. O licitante terá sua Qualificação Técnica avaliada pela apresentação do seguinte documento: 8.10.1. Certidão ou atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito públi- co ou privado cujos serviços prestados sejam compatíveis nas características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão.
8.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a quais- quer documentos requeridos no Edital e seus Anexos;