Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para realização de serviço de adequação ao Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e Acessibilidade na sede da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, em Campo Grande/MS, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes nos Anexos deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as contantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Especificação do objeto – Termo de Referência (Anexo I);
b) Caderno de Especificações e Encargos (Anexo II);
c) Plantas – Levantamento de necessidades, arquitetura e instalações p/controle de acesso; e fundações e estrutura, locação, vistas e detalhes (Anexo III);
d) Planilhas de Proposta – Sintética, analítica, leis sociais e BDI e cronograma físico-financeiro, com valores máximos (Anexo IV);
e) Modelo de declaração de regularidade com a Resolução nº 01/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 37/2009 (Anexo V);
f) Modelo de declaração de vistoria (Anexo VI);
g) Modelo de declaração de conhecimento (Anexo VII);


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4. Instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto desta licitação.
3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar, bem como as que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a União, com o Ministério Público da União, ou com esta PR/MS, de acordo com consulta aos seguintes cadastros:



Habilitação: 8.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante após o recebimento da documentação.
8.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
8.3. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 8.3.1. Habilitação Jurídica – Nível II no SICAF;
8.3.2. Habilitação Fiscal Federal – Nível III no SICAF;
8.3.3. Declaração de que não possui sócios, gerentes ou diretores que tenham parentes no âmbito do Ministério Público Federal (conforme modelo constante do Anexo V);
8.3.4. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade de 60 (sessenta) dias da emissão.
8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, consultada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio.
8.3.6. Registro da Empresa e de seu responsável técnico, de nível superior, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação, dentro do prazo de validade;
8.3.6.1. Para fins de assinatura do contrato, caso a Empresa e seu responsável técnico sejam de outro Estado da Federação, deverão apresentar registro principal no CREA ou CAU do Estado correspondente e registro secundário no CREA ou CAU do Estado onde serão prestados os serviços, dentro do prazo de validade.

(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 28 do Decreto nº 5.450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
8.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, observado que a impossibilidade de acesso ao respectivo site, frustrando o objetivo da diligência, acarretará a inabilitação da empresa.
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.