Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ACESSO A INTERNET VIA FIBRA ÓTICA PARA DIVERSOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.
2.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.3 O objeto desta licitação é de aquisição parcelada.
2.4 EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITAS NO COMPRAS GOVERNAMENTAIS E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.



Habilitação: 7.1.
A proposta eletrônica e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, a partir da liberação do Edital, até as 08h30 do dia 22 de dezembro de 2022 horário de Brasília-DF.

15.1. Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: (do item 15.2 ao 15.7)
15.1.1. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. (item 15.2) – DECLARAÇÃO UNIFICADA.
15.1.2. À habilitação jurídica; (item 15.4)
15.1.3. À qualificação técnica; (item 15. 5)
15.1.4. À qualificação econômico-financeira; (item 15.6) 15.1.5. À regularidade fiscal e trabalhista; (item 15.7)
15.2. Apresentação de DECLARAÇÃO UNIFICADA (conforme Anexo V)
15.3. Declarações complementares:
15.3.1. Declaração de empresa ME/EPP;
15.3.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.3.3. Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

15.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.4.1. Cadastro de Pessoa Jurídica no SICAF - Certificado de Registro Cadastral – CRC.
15.4.2.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.4.4.
No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.4.5.
No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.4.6.
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.5.
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar:
15.5.1.
Atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada comprovando que a proponente forneceu bens com características pertinentes e compatíveis com objeto da presente licitação.

15.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
15.6.1
Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
15.7.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão CNPJ;
15.7.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
15.7.3
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
15.7.4
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do licitante, na forma da lei;
15.7.5
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;

15.9
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.10
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.11
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como micro empresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
15.12
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos deregularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.13
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.14
Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.

15.17
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.18
A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao
sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.19 Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
15.19.1 Habilitação jurídica;
15.19.2 Qualificação econômico-financeira;
15.19.3
Regularidade fiscal e trabalhista.
15.20
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação
prevista neste Edital.
15.21
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.22
Todos os documentos deverão ser apresentados:
15.22.1
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre
ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
15.22.2
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

16.1.
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.2.
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
16.3.
Declarado o vencedor, o Pregoeiro questionará se há outros licitantes que aceitam fornecer o objeto pelo mesmo preço do vencedor, a fim de compor cadastro de reserva.
16.4.
Os licitantes interessados em compor o cadastro de reserva deverão enviar proposta com o mesmo preço do primeiro colocado.
16.5.
Caso haja mais de um licitante interessado em compor o cadastro de reserva, os interessados serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
Os critérios de habilitação serão estabelecidos em edital.

Julgamento: 13.1.
O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR LOTE.