Objeto: 1. - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa ou autônomo para prestação de serviços de transporte de alunos da rede Municipal de ensino do Município de Bela Vista do Piauí, de acordo com as ROTAS DOS LOTES constantes do Anexo I, e

demais características constantes do PROJETO BÁSICO constante do Anexo II deste Edital.

Condições de participação: 1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, pessoas jurídicas e físicas, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
I – Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir no parágrafo único do art. 97 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações;
II -Empresas que estejam constituídas em forma de consórcio. II.1 – DA PARTICIPAÇÃO DE AUTÔNOMO (PESSOA FÍSICA)
II.1. Tratando-se de participante na condição de Autônomo (Pessoa Física), deverá obedecer aos seguintes critérios, sob pena de desclassificação de proposta e/ou rescisão contratual:
II.1.1 – Poderá concorrer a mais de uma rota, desde que compatível seus horários;
II.1.2 – Caso esteja executando outros serviços, na qualidade de autônomo, para a Contratante e sendo incompatível os horários, deverá fazer opção por um ou outro serviço,

Credenciamento: 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos fora dos envelopes nº. 1 e 2:
PARA PESSOA JURÍDICA
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Cópia da Cédula de Identidade e CPF.
d) Declaração que a empresa é Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa, nos termos da LC 123/2006.
PARA PESSOA FÍSICA

a) tratando-se de pessoa física que comparecer na reunião deverá apresentar: a xerox autenticada ou com os originais da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço.
b) tratando-se de pessoa física, que não possa comparecer na sessão de credenciamento e abertura dos envelopes, poderá constituir procurador para representá- lo, por meio de instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do RG e CPF do licitante, devidamente autenticado.
PESSOA FISICA E PESSOA JURIDICA
1 - O representante legal da pessoa jurídica ou o próprio interessado no caso de pessoa física e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
2 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa credenciada.
3 – Não será admitido dois licitantes concorrer com o mesmo veículo.
4 - A ausência do Credenciado, no momento dos lances na sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances.

Habilitação: 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
PESSOA JURIDICA
1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício.
d) Certificados de propriedade, contrato de compra e venda, ou outro documento que comprove, a posse, a propriedade ou o direito de locar o veículo para transporte escolar de todos os veículos destinados ao atendimento do objeto licitado, em nome da proponente.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certidão de regularidade de débito para com a Receita Federal (Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Certidão Negativa Conjunta quanto a Dívida Ativa da União e INSS).
c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
d) Certidão de regularidade de débito emitida pela Prefeitura Municipal.
e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço (FGTS);
g) Certidão de Débitos Trabalhistas.
h)
Comprovação de situação regular referente ao Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) do veículo;
i) Cópia da CNH do motorista exigida para o veículo.
j)
O motorista ter se formado em Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar.
1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida por distribuidor judicial legalmente autorizado, sendo aceita somente quando expedida até 45 (quarenta e cinco) dias imediatamente anteriores à data de entrega dos envelopes, desde que não contenha o prazo de validade expresso.
A documentação acima exigida deverá ser apresentada em original, cópia para validação. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, ficam condicionadas à verificação de sua validade e são dispensadas de autenticação.
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. Não serão aceitas quaisquer cópias efetuadas através de fac-símile, bem como não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins de licitação”. A documentação acima exigida deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para a abertura dos envelopes, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outra forma de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
Caso algum documento não conste o prazo de validade, será considerado como sendo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão.
PESSOA FÍSICA
1.1 - HABILITAÇÃO FÍSICA
a) Cópia da Cédula de Identidade;
b) Comprovante de Endereço
c) Certificados de propriedade, contrato de compra e venda, ou outro documento que comprove, a posse, a propriedade ou o direito de locar o veículo para transporte escolar de todos os veículos destinados ao atendimento do objeto licitado, em nome da proponente.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Cópia do CPF;
b) Cópia da CNH do motorista exigido para o veiculo;
c) O motorista ter se formado em Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar.
d)
Comprovação de situação regular referente ao Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) do veículo;

e) Certidão Negativa Municipal de Débitos.
1.2.1 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida por distribuidor judicial legalmente autorizado, sendo aceita somente quando expedida até 45 (quarenta e cinco) dias imediatamente anteriores à data de entrega dos envelopes, desde que não contenha o prazo de validade expresso.
A documentação acima exigida deverá ser apresentada em original, cópia para validação, A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, ficam condicionadas à verificação de sua validade e são dispensadas de autenticação. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. Não serão aceitas quaisquer cópias efetuadas através de fac-símile, bem como não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins de licitação”
A documentação acima exigida deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para a abertura dos envelopes, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outra forma de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. Caso algum documento não conste o prazo de validade, será considerado como sendo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão.
1.3 DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
1.3.1 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição, na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e sua alteração Lei 147/2014.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Art. 44, da LC 123/2006 e sua alteração Lei 147/2014, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;

1.3.2 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
1.3.3 - Para efeito do disposto no Art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser reduzida a termo, e devidamente assinada pelo respectivo representante, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I e do caput do Art. 44, da LC 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
e) O disposto no Art. 44 da LC 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Julgamento: 1 - No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 - Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
2.1 – Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.
3 – O Pregoeiro procederá a abertura do Envelope n° 01, contendo a Proposta de Preços e fará uma análise prévia dos preços juntamente com a planilha, visando verificar se os mesmos atendem às especificações e demais exigências constantes deste ato convocatório.