Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a aquisição de móveis para o Tribunal de Contas do Estado conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1 .2- São partes integrantes do presente edital:
Anexo I- Termo de Referência.

Anexo II- Modelo de Carta de Apresentação da Proposta
Anexo III – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.
Anexo IV – RECIBO DE EDITAL

Condições de participação: 2.1- Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
2.2- Não poderão participar desta licitação empresas:
a) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público;
b) que estejam sob regime de concordata ou falência;
c) que possuam em seu quadro de pessoal menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz e acima de quatorze anos, e menores de 18 anos em trabalhos noturnos, insalubres e/ou perigosos, segundo inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
2.2.1- Cabe ao licitante, no ato da apresentação da proposta, declarar que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo, assim, os membros da Comissão de Licitação de qualquer responsabilidade administrativa, cível ou criminal decorrente desse fato.

Credenciamento: 3 .1- Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar o Contrato oriundo da Licitação, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea

“a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2- O representante legal e o procurador deverão identificar- se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3- Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4- a ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 4.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III ao Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.
7.1- O envelope nº 02 (HABILITAÇÃO) deverá conter exclusivamente os seguintes documentos:
a) CRC - Certificado de Registro Cadastral - emitido por órgãos ou entidades da Administração Pública.
b )- Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação da Certidão quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa ou Certidão conjunta quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e prova de regularidade quanto às contribuições sociais – INSS, de acordo com o Decreto n.5.512/2005.

c)- Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Estaduais e Quanto a Dívida Ativa.
d)- Prova de Regularidade perante a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Municipais e Quanto a Dívida Ativa.
e )- Certificado de Regularidade de Situação (CRS), do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90.
f )- Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
.............. (Razão Social da Empresa), CNPJ nº .... sediada ... (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
g)- Declaração para fins de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme MODELO abaixo.

DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço
completo), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso AFIRMATIVO, assinalar a ressalva acima)
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
7.2- Os documentos exigidos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
7.2.1- Não serão admitidas cópias ilegíveis, que dificultem ou impossibilitem a análise pelo Pregoeiro.
7.3- As certidões e/ou certificados obtidos via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no site correspondente.
7 .4- A documentação exigida deverá ter prazo de validade até, pelo menos, a data prevista para o pregão.
7.5- A falta ou irregularidade de qualquer dos documentos mencionados acarretará a inabilitação do concorrente.

1 0.1- Sendo aceitável a proposta da empresa que resultar menor preço, o pregoeiro procederá a abertura de seu envelope nº 02 (DOCUMENTAÇÃO), para verificação do atendimento das condições de habilitação.
1 1.2- Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no Edital, e não havendo interesse dos demais participantes na interposição de eventual recurso, o licitante que der o menor lance será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.2.1- Havendo apenas a omissão de um dos documentos exigidos para este fim, o pregoeiro poderá diligenciar no sentido de imprimi-lo, quando possível, através da Internet, juntando-o aos autos do respectivo processo administrativo.
11.3- Se o licitante vencedor não preencher os requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta seguinte, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação da habilitação do proponente, e assim sucessivamente.

Julgamento: 9.1- Esta licitação é do tipo menor preço, e será adjudicada por lote, em estrita observância ao disposto no art. 45, inciso I e parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93.
9.2- Será considerada a proposta mais vantajosa para a Administração e conseqüentemente declarada vencedora aquela que satisfazendo todas as exigências deste edital, contiver o menor preço.
9.3- Havendo igualdade de preços entre dois ou mais licitantes classificados, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio para determinação da ordem de oferta de lances, na presença dos licitantes.