Objeto: 1.1 - A licitação tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – PMJF/PI, conf. detalhado no Termo de Referência e Planilhas, através de seus anexos que integram este Edital de licitação pública.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto que preencherem as condições de credenciamento e habilitação como exigido neste Edital.
2.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, concordata, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no país, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros

de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na PMJF/PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples comparecimento e admissão para participação nesta licitação, a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
EXIGÊNCIAS E CUIDADOS PARA PARTICIPAR PRESENCIALMENTE DA LICITAÇÃO:
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. Por força da situação deverão ser observadas as exigências abaixo:
a) Será feito aferimento de temperatura dos representantes nas sessões públicas, através de TERMÔMETRO DIGITAL (Admitidos apenas os que estiverem com a temperatura dentro da margem de segurança, ou seja, até 37 graus celsius. O representante não poderá permanecer no ambiente da licitação com temperatura acima do admitido, podendo apresentar outro representante que esteja com a temperatura dentro do padrão considerado normal.
b) Será obrigatório o uso de máscara para ingresso no local e a máscara não poderá ser retirada no decorrer de toda sessão pública. É obrigatório o uso de álcool gel e o distanciamento entre os licitantes deverá ser de, pelos menos, 03 (três) metros.
c) Nenhum licitante poderá ter acesso aos membros da equipe de Licitação sem que observe o distanciamento mínimo com de 03 (três) metros.
d) Os documentos (Etapa Credenciamento – Proposta Comercial e Habilitação) deverão ser colocados todos, dentro de envelopes separados, envoltos com filmito transparente, recebidos por um único servidor designado que fará a desinfecção.
e) O Uso do celular da Equipe de licitação e dos licitantes presentes não poderá ser compartilhado. O licitante deve portar seu próprio celular envolto em filmito e a equipe não se responsabilizará por prejuízo decorrente da falta do equipamento ou do cumprimento desta exigência.
f) Será designada uma comissão de apenas três representantes presentes, para lançarem assinaturas nos documentos, os quais permanecerão, depois de eleitos, em mesas separadas e, cada um com sua própria caneta, não podendo haver troca de canetas entre os licitantes eleitos para processar as assinaturas.
g) Toda Sessão Pública será gravada, fotografada e transmitida ao vivo pelo Instagram e o resultado divulgado no Diário Oficial dos Municípios e redes sociais.

h) Todas as condições serão disponibilizadas pela Comissão de Licitações e a Sessão Pública ocorrerá em área aberta com total transparência e segurança.
i) Os serviços de Consultoria e Assessoria Administrativa estarão presentes para dirimir e resolver impasses ocorridos na sessão pública que o pregoeiro não possa resolver.
d) Demais esclarecimentos e informações deverão ser dirigidos a UL/SAF pelo e-mail: ulsafpmjf@gmail.com ou cpl.josedefreitas@gmail.com

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 - Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 - Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 - Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente as exigências de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – O não credenciamento do licitante importará na sua imediata desclassificação e retirada do certame.
3.7 - Iniciada a sessão pública e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 (Propostas Comerciais) e nº 02 (Documentos de Habilitação), não cabe a desistência da proposta.
3.8 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da Lei que lhe protege, é necessário, no momento do credenciamento, apresentar declaração que possa comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, acompanhada de documento fornecido pela Junta Comercial local. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial, apresentar declaração assinada por seu

representante legal. No caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
3.9 - O documento de comprovação deverá ser apresentado fora dos envelopes (01 e 02), sendo condição para a participar na situação de privilégio estabelecida pela Lei nº 123/2006.


Julgamento: 7.1 - A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preço e os documentos da habilitação do proponente, será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com regulamento da Licitação na Modalidade Pregão, observada a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, regras estabelecidas por este Edital e seus anexos, no horário e local indicados no preâmbulo onde será aberta a sessão de processamento da licitação, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2 - Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data posterior a ser definido na abertura do credenciamento, sob coordenação do pregoeiro.
7.3 - Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4 - Não será admitida a entrega de apenas um envelope, procedendo-se à abertura dos envelopes, na ordem e sequência da licitação, conferidos e rubricados por todos.
7.5 - Caso o envelope com a indicação externa “PROPOSTA DE PREÇO” não possua o conteúdo exigido, será a licitante automaticamente declarada não aceita e será eliminada do certame, independentemente do conteúdo do outro envelope.
7.6 – Depois de aberta a etapa do credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro (a).
7.7 - Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o valor total para a quantidade prevista, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada item, sobre o qual deverá incidir o desconto a ser negociado em percentual ou não e, este desconto, refletir em cada item.
7.8 - O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada item, sem prejuízo da faculdade administrativa de negociar o lote completo para fins de agilizar o procedimento.

7.9 - Fica obrigado a licitante a cotar na sua proposta todos os itens possíveis de cotação em cada lote, a fim de poder participar do certame.
7.10 - A análise das propostas pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, bem como apresentem valor global acima ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis (art. 48, Lei 8.666/93).
7.10.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
7.11 - Serão proclamados, pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 03 (três) melhores ofertas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão;
7.11.1 - Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 04 (quatro). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.12. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.12.1 - Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.12.2 - A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.13 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.13.1 - O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.13.2 - O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
7.14 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa

declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
7.14.1 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.15 - Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro.
7.16 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, podendo registrar até 03 (três) preços, desde que iguais para fins de registro e opção futura, em caso de desistência da melhor classificada ou por outro motivo passivo de ocorrência.
7.17 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.17.1 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos/objetos negociados (Abertura de Planilhas), bem como os demais, esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.18 - Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.19 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.20 - A Administração Municipal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação que poderá ser feita em sessão, não sendo esse o motivo para adiamento da licitação.
7.21 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(s) atenda(m) os exigências de habilitação, caso em que será declarada como melhor proposta passiva de aceitação.
7.22 - Constatado o atendimento das exigências de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) como proposta de melhor vantagem, sendo a ele(s) adjudicado o referido item.
7.23 - No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, atendidas as

condições estabelecidas neste Pregão, podendo ser negociado, por lote, para agilizar o procedimento.
7.24 - O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao requerente da licitação objeto do Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos/objetos cotados, podendo, ainda, suspender o procedimento e definir nova data para continuidade da licitação.
7.25 - Da Sessão Pública lavrar-se-á ata circunstanciada, tantas quantas necessárias, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes legais presentes.
7.26 - Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de exigências estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta poderá ser recusada mediante justificativa.
7.27 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.28 - Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.29 - Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
7.30 – Procedimentos estabelecidos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
7.30.1 - Em caso da participação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar para esse tipo de empresa, será assegurada preferência de contratação, conforme art. 44 da Lei Complementar nº 123/06.
7.30.2 - Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as empresas que apresentaram o documento especificado no item 3.8 deste edital, declarando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.30.3 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou, até 05% (cinco por cento) superiores, ao menor preço.
7.30.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, se for do seu interesse, manifestar a intenção em 05 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.30.5 - A ME/EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.30.6 - Não ocorrendo na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.30.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.30.7 - - No caso de equivalência dos lances entre duas ou mais propostas, conforme observado no item 7.30.3, será efetuado sorteio em ato público, na própria sessão, o qual deverá ser feito através da aposição dos nomes das LICITANTES empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e, assim, retirando as cédulas, sucessivamente, até que se classifiquem todas as LICITANTES então empatadas.
7.30.8 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será utilizado o resultado do sorteio efetuado conforme item 7.30.7 para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta.
7.30.9 - O disposto no item 7.30.4 somente se aplicará quando a proposta originalmente considerada vencedora não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.30.10 - Não havendo a ocorrência das situações de empate previstas nos itens 7.30.2 e 7.30.4, a empresa que apresentou o menor preço global será declarada vencedora.
7.30.11 - Caso estejam presentes os representantes de todas as LICITANTES, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das “Propostas de Preço”, e, se for o caso, da convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentação de nova proposta, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a reunião, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes das LICITANTES presentes.
7.30.12 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada como melhor proposta, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.30.13 - Tendo sido apresentada nova proposta, nos termos dos itens 7.29, 7.30.5 e 7.30.8, e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada portadora da melhor proposta.
7.30.14 - Não ocorrendo a apresentação de nova proposta válida, ou havendo a desistência expressa da empresa convocada, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.30.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.30.15 - Na hipótese de não-apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte convocadas, a empresa que apresentou originalmente o menor preço e cuja proposta foi considerada vencedora, será declarada vencedora da licitação, nos termos do item 7.29.
7.30.16 - O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
7.30.17 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.30.18 - A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.30.19 - A não-regularização da documentação, no caso das ME/EPPs, no prazo previsto no item 4.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.30.20 - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços: a) prestados por empresas brasileiras; b) prestados por empresas que invistam em pesquisa no desenvolvimento de tecnologia no país.
7.30.21 - O critério de desempate do item 7.30.2 será feito somente após a averiguação do critério contido no item 7.30.20.