Objeto: 1.1
Constitui o objeto desta licitação a aquisição de material permanente (equipamento médico-hospitalar – Monitor Multiparamétrico e Oximetro de Pulso). Cada item é independente por tipo de equipamento conforme a quantidade declarada a ser entregue e instalado, com suporte e garantia total de 36 (trinta e seis) meses, conforme as especificações e condições constantes do Edital de Pregão Eletrônico e seus anexos.
1.2
Os equipamentos e serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005.

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Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
3.1.1 Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofícios competentes ou por membro do Serviço de Licitação/Pregão ou Pregoeiro, à vista dos originais;
3.1.2 Estejam parcialmente cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do decreto 5.450/2005.
3.1.3 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas;
3.1.4
Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

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Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br; 4.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, antes da data de realização do Pregão;
4.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HC/UFG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5
DO EVENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 10.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada “via on-line” no SICAF, pelo pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, devendo a licitante apresentar:
10.2 Apresentar a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação e aceitação dos Termos do Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.3 Apresentar a Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n.º. 9.854 de 27/10/99.
10.4
Apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
10.5 Apresentar o Termo de Opção pelo Tratamento Diferenciado e Favorecido Instituído pela Lei Complementar nº. 123/2006 quando M.E ou E.P.P, quando for o caso. 10.6 Apresentar cópia autenticada em cartório do Alvará de Localização Funcionamento da empresa em vigência;
10.7 Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida on- line no portal www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. (De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011).
10.8 Apresentar cópia autenticada em cartório do Contrato Social da Empresa.

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10.27.1 Da Regularidade Fiscal das Micro e Empresas de Pequeno Porte:
a)
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b)
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
c)
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
d)
A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação sem rejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei n.º 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administra convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
10.28
DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de falência e concordata, e recuperação judicial ou extrajudicial, em se tratando de sociedade comercial;
b)
Caso o licitante tenha mudado sua sede nos últimos 06 (seis) meses, deverá apresentar certidão do domicílio anterior.
10.28.1 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
a)
Em nome do licitante com o n.º. do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:

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