Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de aquisição de bens (monitores) para atender a demanda das Secretarias das Varas Federais e da Secretaria Administrativa desta Seccional, de acordo com as especificações e quantitativos detalhados no Termo de Referência - Anexo I.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS, ou seja, as deste edital.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
5.2.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
5.3.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
5.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão, voluntária ou involuntária.
5.5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas;
5.5.1.
Que tenham impetrado pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda, ajuizado concordata anteriormente ao inicio da vigência da Lei nº 11.101/2005;
5.5.2. Cuja falência tenha sido decretada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extrajudicial; bem como tenha concordata concedida, conforme previsão inserta no at. 192 da Lei nº 11.101/2005;
5.5.3.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta, indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou que estejam suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com este órgão;
5.5.4.
Que estejam reunidas em consórcios de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.5.5.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
5.6.
Quando a contratação for realizada no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), seja por item, ou global, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, conforme preceitua o art. 6º do Decreto

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Credenciamento: 6.1.
Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
6.1.1.
O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.1.2.
O credenciamento da licitante, bem assim sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
11.1.1 Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
11.2.
Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
11.2.1. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital.

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11.2.2. Quanto à qualificação Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011 que incluiu o inciso V no art. 29 da Lei 8.666/93.
11.2.3. Quanto à documentação exigida pelo Decreto 7174/2010:
a)
A licitante classificada em primeiro lugar, que se enquadre nas regras descritas no item 10.04 deste Edital, deverá encaminhar, no período de 30 (trinta) minutos, após a convocação do Pregoeiro, a seguinte documentação:
b)
Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
c) Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
d) A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia (www.mct.gov.br).
11.2.4. Quanto à qualificação técnica
11.2.4.1.
certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos: (art. 3º II do decreto 7.174/2010).
a) segurança para o usuário e instalações; b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia
11.3.
Caso a licitante esteja com alguma pendência no SICAF, deverá apresentar ainda os documentos que comprovem a habilitação, quais sejam:
11.3.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

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c) tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) tratando-se de cooperativa, inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigo 18 da Lei 5764/1971 c/c os artigos 985 e 1.093 da Lei 10.406/2002).
11.3.2 Quanto à regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB -;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6.204/07.
11.4. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados à pregoeira, no prazo máximo de 02(duas) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pela pregoeira aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do link: “convocar anexo” existente no sistema comprasnet ou, mediante justificativa, através do e-mail: licitacao@jfse.jus.br, ou do fax (79) 32162300, caso a empresa vencedora não consiga enviá- la por meio do referido link.
11.5. Quando as documentações exigidas forem encaminhadas por fax, devem ser apresentados seus originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.

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Julgamento: 10.1.
Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, a pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério do Menor Preço unitário por ITEM, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor.
10.1.1.
Serão desclassificadas as propostas ou lances que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) contiverem opção de mais de uma ou alternatividade entre: marca, modelo, referência, itens de série e/ou opcionais, tipo de produto ou qualquer outra especificação exigida;
c) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I);
d) apresentarem preços superiores aos limites previstos no anexo IV, ou que apresentarem preços inexeqüíveis, irrisórios ou de valor zero, nos termos do artigo 48, II, c/c artigo 44, §3º, ambos da lei nº 8.6666/93, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
e)
contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
f)
não atendam às exigências deste edital;
10.2. Havendo absoluta igualdade de preço entre duas ou mais propostas escritas e inexistência de lances prevalecerá aquela que for incluída primeiramente no sistema comprasnet.
10.3.
Em caso de igualdade de preços entre duas ou mais propostas, sendo uma delas microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado, para efeito de desempate, o que reza os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.
10.4.
Nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, o Sistema Comprasnet, automaticamente, irá assegurar preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, observando a seguinte ordem:
a) tecnologia desenvolvida no País + Processo Produtivo Básico (PPB) + Micro e Pequena Empresa;
b)
tecnologia desenvolvida no País + Processo Produtivo Básico;

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c)
tecnologia desenvolvida no País + Micro e Pequena Empresa; d) tecnologia desenvolvida no País;
e)
Processo Produtivo Básico (PPB) + Micro e Pequena Empresa; f) Processo Produtivo Básico (PPB);
10.4.1. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
10.4.2. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n o 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto n o 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
10.4.2.1.
A comprovação será feita:
I.
eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
II. por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
10.4.3.
O exercício do direito de preferência disposto no referido Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando- se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
I. aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso;
II. aplicação das regras de preferência previstas no art. 5 o do Decreto, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
III. convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5 º do Decreto na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
IV. caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5 o do Decreto, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de

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preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5 o do Decreto, caso esse direito não seja exercido; e
V. caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei n o 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.4.4.
No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
10.5.
Se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço unitário por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.5.1.
Ocorrendo a hipótese anterior a pregoeira poderá, ainda, negociar com a licitante, no sentido de obter preço mais vantajoso para a administração.
10.6.
As propostas deverão considerar todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto licitado.
10.7.
A quantidade informada no quadro do Termo de Referência é apenas estimativa, não ficando a CONTRATANTE obrigada à sua aquisição.