Objeto: 1.1
Constitui objeto do presente procedimento licitatório a contratação da prestação de serviços consistentes na realização de exames diagnósticos e avaliação médica especializada em Medicina do Trabalho, Cardiologia e Psiquiatria em magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme normas e condições especificadas no ANEXO I - Termo de Referência - e demais anexos deste edital.
1.2
Nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, o ITEM 1 é destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte e/ou das cooperativas de que trata o artigo 34 da Lei n° 11.488/2007.
1.3
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1
O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para

realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar ao COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
3.5.1 NO CASO DO ITEM 01: que não se enquadrem como microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas;
3.5.2 cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.5.3 em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; 3.5.4 reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5 estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.6 que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art. 87, inc. IV da Lei nº 8.666/1993);
3.5.7 que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal (art.87, inc. III da Lei nº 8.666/1993);
3.5.8 que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002);
3.6
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
3.7.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.8
É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação; (Resolução n.º 7 do Conselho Nacional de Justiça).
3.9.1
A vedação descrita no item anterior se estende às contratações deflagradas quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;
3.9.2
É permitida a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes

exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como diretores de secretaria, assistentes/assessores de magistrados), não atuem na linha hierárquica que vai da Administração ao dirigente máximo da entidade, por não vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório;
3.9.3
Nada obsta que a Administração vede a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, a exemplo dos atuantes exclusivamente na área judiciária, sempre que identificar, no caso concreto, risco potencial de contaminação do processo licitatório.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1
O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para

realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar ao COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
3.5.1 NO CASO DO ITEM 01: que não se enquadrem como microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas;
3.5.2 cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.5.3 em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; 3.5.4 reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5 estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.6 que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art. 87, inc. IV da Lei nº 8.666/1993);
3.5.7 que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal (art.87, inc. III da Lei nº 8.666/1993);
3.5.8 que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002);
3.6
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
3.7.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.8
É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação; (Resolução n.º 7 do Conselho Nacional de Justiça).
3.9.1
A vedação descrita no item anterior se estende às contratações deflagradas quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;
3.9.2
É permitida a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes

exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como diretores de secretaria, assistentes/assessores de magistrados), não atuem na linha hierárquica que vai da Administração ao dirigente máximo da entidade, por não vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório;
3.9.3
Nada obsta que a Administração vede a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, a exemplo dos atuantes exclusivamente na área judiciária, sempre que identificar, no caso concreto, risco potencial de contaminação do processo licitatório.

Habilitação: 9.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
9.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação digitalizada e enviada via correio-eletrônico (licitacao@trt9.jus.br), conforme determinação do pregoeiro.
9.3
Para comprovação da habilitação será exigida a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1 - Habilitação Jurídica:
I)
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou do Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações posteriores, se houver;
III) Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a)
Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
I)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
II)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social.
III)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
IV) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CNDT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas contempladas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (incisos I, II e III do subitem 9.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
9.3.3 - Cumprimento do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal:

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações da tipo (MENOR PREÇO).
8.2
No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste edital, apresentar o MENOR PREÇO TOTAL PARA O ITEM.
8.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4
Serão desclassificadas as propostas que:
I) consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital;
II) sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento pelo pregoeiro;
III) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
IV) contenham qualquer elemento que possa identificar a licitante; V) não atendam as demais exigências previstas neste edital.
8.5
Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.

8.6
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.7
Iniciada a sessão, não caberá desistência ou cancelamento da proposta eletrônica ou dos lances ofertados, nem retificações ou alterações nas condições estabelecidas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
8.8
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do edital.