Objeto: 2.1. Licitação do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA

PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS E COBERTURA DE CUSTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL, EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III), conforme descrição no ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA.



Habilitação: 8.1. REGULARIDADE FISCAL
8.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
8.1.2. Prova de regularidade com: a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) e Regularidade Fiscal junto às Fazendas Estadual (ICMS) e a Fazenda Municipal (ISS), expedidas pelos órgãos competentes, onde a empresa tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei.
8.1.3. Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

8.1.4. Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.2. PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
8.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. O balanço deverá comprovar a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.2.2. Para atender à exigência do item 8.3.1. supracitado, o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá observar ainda que:
8.2.2.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
8.2.2.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
8.2.2.3. As empresas LTDA., sujeitas ao Regime do SIMPLES deverão apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, devidamente assinados e autenticados e registrados no seu órgão competente;
8.2.2.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, acompanhado do Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital;
8.2.2.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 8.2.2.3., deverão, em fase de diligência realizada pela Pregoeira, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 8.2.2.4;

8.2.3. A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros: