Condições de participação: 03
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
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DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 10 DOS RECURSOS
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DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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DO PAGAMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA 14
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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DA SUBORDINAÇÃO LEGAL
São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I Termo Referência
Anexo II Proposta de preços
Anexo III
Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
Anexo IV
Declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte; Anexo V
Declaração de Elaboração Independentemente de Proposta;
Anexo VI
Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos;
Anexo VII
Declaração de que não emprega menor;
Anexo VIII Minuta do Contrato.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, parágrafo 1º do Decreto nº 3.697/2000) no site www.comprasnet.gov.br;
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão;
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.4 O credenciamento junto ao provedor no sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, paragrafo 6º d o Decreto nº 3.697/00);
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º parágrafo 5º do Decreto nº 3.697/00).

Habilitação: 8.1 Só poderão participar as interessadas que estiverem devidamente cadastradas e habilitadas até o nível VI, no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termo da Instrução Normativa MARE nº 5/95 e suas alterações, Decreto 3.722/01 e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, obedecendo o disposto a seguir:
8.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão eletrônico, deverão providenciar seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único, art. 3º do decreto 3.722/01, c/c o art. 14 do Decreto nº 5.450/05);
8.1.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor, no prazo de 03 (três) dias úteis conforme Decreto nº 5.450/2005, antes da data de realização do Pregão Eletrônico. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
8.2 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
8.3 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
8.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
8.4.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
8.4.2
Em nome da matriz, se o licitante for à matriz;
8.4.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.4.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do IPHAN.
8.5 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à:
8.5.1 Habilitação Jurídica;
8.5.2 Qualificação econômico-financeira; 8.5.3 Regularidade fiscal;
8.5.4 Qualificação técnica; e
8.5.5. Documentação complementar.
8.6 Documentos relativos à habilitação jurídica:
8.6.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
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8.6.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.6.3 Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.7 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
8.7.1 Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
8.7.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.7.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7.3 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
8.7.4 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
8.8 Documentos relativos à regularidade fiscal:
8.8.1
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
8.8.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.8.3 Prova de regularidade perante:
8.8.3.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
8.8.3.2 As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
8.8.4 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
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8.8.5
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.8.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento ás disposições constantes dos artigos 27 IV,29,V e 55,XVI, da Lei 8.666/1993, e artigos 1º e 4º da Lei 12.440/2011, conforme Acórdão nº 964/2012 do TCU.
8.8.7 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para conhecer as empresas e pessoas físicas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.
8.8.8 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
8.8.9 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
8.8.10 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
8.8.11 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
8.8.12 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos do item 10, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.9 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
8.9.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
a) 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por entidade(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a(s) empresa(s) licitante(s) tenha(m) executado prestação de serviços de cerimonial e de apoio técnico-científico na área do patrimônio cultural imaterial.
8.10 Documentação complementar:
8.10.1 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
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c) que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
d) o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.11 Os documentos necessários à habilitação, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda, por cópia, desde que acompanhada do original para conferência e autenticação pelo Pregoeiro ou a quem o mesmo designar da Equipe de Apoio;
8.13 A empresa que tiver sua sede fora do município de São Luís/MA, deverá comprovar que possui filial ou escritório de representação nesta cidade;
8.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
A documentação de habilitação incompleta e /ou incorreta implicará na inabilitação da preponente.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos;
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços;
7.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
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7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.