Objeto: 1.1
- Esta licitação tem por objeto o Registro de preços Setorial para aquisições no fornecimento de Material Hospitalar em geral, conforme especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referencia, com detalhamento, especificações e demais exigências previstas no(s) Anexo(s) respectivo(s), que transporta o projeto resumido dos bens a ser adquirida, como parte integrante deste Edital:

Condições de participação: 1.1 – Os envelopes contendo a Proposta (Envelope n° 1) e os documentos de Habilitação (Envelope n° 2) serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do PREGÃO PRESENCIAL, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Presidente.
1.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do PREGÃO PRESENCIAL, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo Presidente e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
1.3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de validade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo respectivo, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostas neste Edital, ou seja, com objeto social
1.4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) esteja constituído sob a forma de consórcio, qualquer de seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica; c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob dissolução, recuperação judicial, recuperações extrajudiciais, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
f) que tenham em seus quadros servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;







  

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h) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste PREGÃO PRESENCIAL;
i) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
j) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Publica, durante o prazo da sanção aplicada; h) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular reconhecido firma em cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 3.3 - Para fins do melhor andamento da audiência será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado. 3.3.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada do Presidente.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.5.1 - A não apresentação do documento referido no item superior importará na exclusão imediata do interessado de participar do certame.
3.5.2 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
7.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste PREGÃO PRESENCIAL.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de validade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Municipal – CMC, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de validade e compatível com o objeto do certame.
c) Certidão Negativa de Débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Presidente;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
7.3.1 - A documentação referente o item 7.3, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pelo Presidente e membros da comissão de apoio.
7.3.2 - O Presidente e qualquer membro da Comissão não se responsabilizaram quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio do PM quando da realização da audiência.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente

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certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.4.2 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.3 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
7.4.4 – O Estado do Piauí, através da Policia Militar do Piauí, notadamente os servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestados, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com seu respectivo endereço em nome da licitante, comprovando a execução de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim, são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho.
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.
f)
Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme anexo respectivo.
7.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “f” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.6.2 - Os documentos referidos no Item 7.6.1 somente podem ser apresentados em originais, exceto quanto à alínea “g”, “h” “i”, que podem ser apresentados mediante cópias autenticadas por Tabelião de Notas responsável por Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.3 - A comissão de Presidentes poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade e eficiência do procedimento. A confirmação de tal fato poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
7.6.4 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.

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7.6.5 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.6 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou originais de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.7 - O Presidente poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
7.6.8 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.9 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Presidente convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.6.10 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Presidente, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste PREGÃO PRESENCIAL.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de validade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Municipal – CMC, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de validade e compatível com o objeto do certame.
c) Certidão Negativa de Débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Presidente;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
7.3.1 - A documentação referente o item 7.3, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pelo Presidente e membros da comissão de apoio.
7.3.2 - O Presidente e qualquer membro da Comissão não se responsabilizaram quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio do PM quando da realização da audiência.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.4.2 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.3 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
7.4.4 – O Estado do Piauí, através da Policia Militar do Piauí, notadamente os servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestados, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com seu respectivo endereço em nome da licitante, comprovando a execução de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim, são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho.
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.
f)
Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme anexo respectivo.
7.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “f” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.6.2 - Os documentos referidos no Item 7.6.1 somente podem ser apresentados em originais, exceto quanto à alínea “g”, “h” “i”, que podem ser apresentados mediante cópias autenticadas por Tabelião de Notas responsável por Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.3 - A comissão de Presidentes poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade e eficiência do procedimento. A confirmação de tal fato poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
7.6.4 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
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HOSPITAL DIRCEU ARCOVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
7.6.5 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.6 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou originais de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.7 - O Presidente poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
7.6.8 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.9 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Presidente convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.6.10 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Presidente, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicado no preâmbulo será aberta à sessão de processamento da PREGÃO PRESENCIAL, iniciando- se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Presidente a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, os documentos de habilitação (Envelope n° 01) e Proposta de Preços (Envelope n° 02)
8.2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope (Habilitação n° 01), estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.3 – A análise das habilitação pelo Presidente visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as habilitações:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; CAPÍTULO IX – DA IMPUGNAÇÃO: