Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de material de consumo, conforme especificações, quantidades e locais de entrega constantes do Anexo I deste Edital, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, para atender eventuais necessidades da DRF/FSA.
2.2
O registro de preços será formalizado por intermédio de Atas de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Anexo III e nas condições previstas neste Edital.
2.3
Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para cobertura de todos os itens constantes do Anexo I deste Edital.
2.4
As Atas de Registro de Preços resultantes deste certame terão validade de 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOU.
2.5
Os materiais objeto deste licitação deverão ser entregues no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do respectivo Pedido de Compra (PC), Anexo IV, e da Nota
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de Empenho, pelo fornecedor, no local e quantidade especificados no mesmo, conforme o caso, ou ainda, no prazo constante da proposta vencedora, se este for menor. Não havendo indicação expressa será considerado como prazo de entrega aquele mencionado neste inciso. Devendo comunicar o dia da entrega com antecedência mínima de 01 (um) dia, através do telefone constante no Pedido de Compra.
2.6
O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentado nos incisos I e IV, do art. 3º, do Dec. 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e alterações, devido à necessidade de aquisições frequentes e pela impossibilidade de se definir previamente o quantitativo a ser demandado por esta DRF/FSA.
2.7
A DRF/FSA é o Órgão Gerenciador e Participante.

Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar as microempresas ou empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto
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no artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/15, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3
O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.4
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
4.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus Anexos;
II – Responsabilizar-se, formalmente, por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – Acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV – Comunicar, imediatamente, ao provedor do sistema a perda da senha ou qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
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V – Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.8
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FSA; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação, bem com licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1 Somente poderão participar as microempresas ou empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto
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no artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/15, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3
O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.4
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
4.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus Anexos;
II – Responsabilizar-se, formalmente, por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – Acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV – Comunicar, imediatamente, ao provedor do sistema a perda da senha ou qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
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V – Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.8
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FSA; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação, bem com licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Habilitação: 6.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02, e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
6.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.1.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo o licitante considerado habilitado neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
6.2
O licitante classificado com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via meio eletrônico, na própria sessão do Pregão:
6.2.1 Habilitação Jurídica
6.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
6.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
6.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
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6.2.1.4Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 Regularidade Fiscal
6.2.2.1Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
6.2.2.2Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
6.3.1 Declarações
6.3.1.1 Declaração, por parte do licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.3.1.2 Declaração, por parte do licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.3.1.3 Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, conforme Anexo II do Edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/09, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.1.3.4CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43 que
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prove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta certidão deverá ser enviada por meio eletrônico imediatamente após a aceitação da proposta de preços, na fase de habilitação, quando solicitada pelo pregoeiro.
6.4
A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5
Não será exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto nº 8.538, de 06/10/15, em razão de o objeto da licitação se referir a fornecimento de bens.
6.6
O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação e a respectiva fatura / nota fiscal.
6.7 O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO

12.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
12.2
A habitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.3 A documentação exigida, no item 6 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.5 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/FSA, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
12.6
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e, no original ou por cópia autenticada, para o endereço indicado no subitem 26.11deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação, a Proposta de Preços – Anexo V deste Edital, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, e os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital e seus Anexos.
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12.7 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
12.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar, após a etapa de lances, toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame, na sessão do Pregão, nos termos no § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
12.7.1.1.1
A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.7.1.1.2
Após a intimação referida no subitem 12.7.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.7.1.1.3
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
12.7.1.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação de prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão, na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
12.7.1.1.5
Durante o prazo referido no subitem 12.7.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.7.1.1.6
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a
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regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando, no sistema eletrônico, o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
12.7.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.7.1.1.8
Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/2015.
12.7.1.2
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.8 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
12.9 Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.10 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.11 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es), com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da DRF/FSA, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.12 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado da DRF/FSA para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.13A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, do Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente.
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Julgamento: 10.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital
10.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada, no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
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10.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
10.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
10.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.7
No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.8Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.9
Ao efetuarem lances, os licitantes deverão atentar para que o valor unitário de cada item ofertado seja um número de até 2 (duas) casas decimais. Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários inexatos ou com mais de 2 (duas) casas decimais e dificuldade na emissão da Nota de Empenho e dos documentos fiscais.
10.10 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.11 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.12 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.14 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.15Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
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10.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para contratação.