Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o Registro formal de Preços com vistas a futura aquisição de Material de Consumo, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI – DRF/TSA.
1.2 A licitação será dividida em GRUPOS/ITENS, conforme Anexo I – Termo de Referência facultando-se ao licitante a participação para quaisquer grupo ou itens individuais que forem de seu interesse.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão as deste.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar do certame as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 2007, e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, conforme dispõe o art. 34 da Lei no 11.488, de 2007, uma vez que o objeto desta contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e o Contratado. 3.1.1 O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.b r , com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e § 3o do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.2 Não poderão participar desta licitação as entidades:
I.que não atenderem às condições exigidas no Edital e seus Anexos;
II.em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
III.que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
IV.que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar com qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
V.empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e,
VII. que se enquadram nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993.
3.3 Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; e,
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando exigido neste Edital, os seus anexos.
II.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Credenciamento: 3.1 Somente poderão participar do certame as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 2007, e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, conforme dispõe o art. 34 da Lei no 11.488, de 2007, uma vez que o objeto desta contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e o Contratado. 3.1.1 O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.b r , com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e § 3o do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.2 Não poderão participar desta licitação as entidades:
I.que não atenderem às condições exigidas no Edital e seus Anexos;
II.em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
III.que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
IV.que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar com qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
V.empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e,
VII. que se enquadram nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993.
3.3 Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; e,
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando exigido neste Edital, os seus anexos.
II.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 9.1
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via e-mail, no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo

de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço Praça Marechal Deodoro, S/N, 4º andar do Edifício-sede do Ministério da Fazenda do Estado do Piauí, Centro, Teresina-PI, CEP 64.000-090.
9.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2
O licitante que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Habilitação Jurídica:
• ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais e no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
•
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
•
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971;
• em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país apresentar, decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II. Regularidade Fiscal:
a)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b)
prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto n o 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apre- sentação de:
1 – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contri- buições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacio-

nal do Seguro Social e da União, por ela administradas;
2 – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procurado- ria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da li- citante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)certidão negativa de débitos trabalhista, nos termo do título VII-A da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação con- ferida pela Lei nº 12.440, de 7 e julho e 2011.
9.2
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3
Laudo Técnico de Qualidade – No caso de fornecimento de cartuchos originais de fábrica, de marca diferente da marca da impressora a que se destinam, a(s) licitante(s) vencedora(s) de cada item deverá(ão) apresentar, acompanhado dos documentos de habilitação, Laudo Técnico de Qualidade original ou cópia autenticada expedido por entidade/instituto/laboratório especializado, de reconhecida idoneidade e competência, credenciado pelo INMETRO ou ligado a órgão/entidade governamental, que comprove a boa qualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam, exigência esta de Laudo autorizada pelo Tribunal de Contas da União nas seguintes deliberações: Decisões nº s 130/2002; 516/2002, 1.476/2002; 1.622/2002; 1.196/2002, e Acórdão nº 1.446/2004, todas do Plenário.
9.3.1
Referido Laudo deverá conter, no mínimo:
I.
Marca e modelo do cartucho em que os testes foram realizados e a data de realização dos ensaios;
II. Ateste de exame visual quanto a vazamento;
III. Volume de tinta utilizada para esgotar o cartucho para fins de comparação com o volume registrado na embalagem;
IV. Avaliação da qualidade da impressão utilizando métodos de visão computacional;
V. O Laudo deverá ser expedido para cada item fornecido e possuir data de emissão não supe- rior a 12 (doze) meses da data da realização da licitação, se outro prazo menor não tiver sido estipulado no Laudo
9.3.2
Os cartuchos ofertados deverão ser entregues em embalagens adequadas à sua conserva- ção, onde conste a identificação do conteúdo, da quantidade, da validade, do fabricante e o núme- ro do lote correspondente.
9.3.3
Em cumprimento ao disposto na Portaria INMETRO nº 18, de 16 de janeiro de 2004, os

cartuchos deverão ter indicação quantitativa expressa na embalagem, em unidades legais de vo- lume, seus múltiplos e submúltiplos. Quando o cartucho contiver tintas de cores diversas, a indi- cação do conteúdo nominal deverá expressar a totalidade do volume de tintas.
9.3.4
Comprovar, quando solicitado pela Administração, em qualquer fase da licitação e durante o período de garantia técnica, a origem dos cartuchos, apresentando documentos de importação pertinentes, se for o caso, documentos de aquisição (notas fiscais de compra), endereço, telefone, fax e e-mail do fabricante dos cartuchos.
9.3.5
As licitantes vencedoras deverão adotar cautelas especiais para o transporte dos cartuchos até o endereço indicado no Edital, notadamente quanto a cartuchos que possam vir a sofrer influ- ência significativa da pressão atmosférica (especialmente vazamentos, podendo acarretar avaria de impressoras/copiadoras), como, por exemplo, em aviões. Para esses casos, recomenda-se que o transporte seja efetuado por via terrestre.
9.3.6
O prazo de validade dos cartuchos entregues não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo dos mesmos, devendo a data de fabricação ser infor- mada pelo próprio fabricante, no cartucho ou em sua embalagem.
9.3.7
O fornecimento dos cartuchos implica garantia de seu bom funcionamento, obrigando-se a Contratada a reparar ou substituir, sem ônus para a Contratante, e após a devida comprovação, no prazo de até 20 (vinte) dias contados a partir da respectiva intimação, as impressoras/ copiadoras que venham a ser danificadas em razão da utilização dos cartuchos fornecidos.
9.3.8
O prazo de garantia técnica dos cartuchos não poderá ser inferior a 12 (doze) meses. A ga- rantia do produto, no prazo mínimo estipulado neste Edital, consiste na prestação, pela Contrata- da, de todas as obrigações previstas na Lei n.º 8.078, de 11/9/90, e alterações – Código de Defesa do Consumidor, bem como dos encargos previstos à Contratada neste Edital e seus Anexos.
9.4
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declaração(ões) exigidos para habilitação, em original ou em cópia autenticada.
9.5
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.5.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.5.1.1 Durante o prazo referido no subitem 9.5.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.5.2
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos

documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
9.5.3 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante e declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5.3.1 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6
Na hipótese de inexistência de recurso, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.6.1
Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, do Decreto n.º 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.8
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
9.9 Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.