Objeto: 1.1. Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP, nas modalidades VC1, VC2 e VC3, sob forma de comodato de 05 linhas telefônicas celulares com os respectivos aparelhos, na modalidade “plano pós-pago”, para atender a GRA/AL e Órgãos Jurisdicionados no Ministério da fazenda em Alagoas, de acordo com as especificações e condições constantes do Termo de Referência e seus anexos.

1.1.1. O presente Contrato vigorará a partir de sua assinatura até o dia 31/12/2013, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, em conformidade com o disposto no artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
1.2 Os serviços serão disponibilizados para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas – SAMF/AL e Órgãos Jurisdicionados, conforme distribuição abaixo:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do art. 11, da IN/SLTI/MPOG/ nº 02, de 11/10/2010, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2. O credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com os artigos 8º e 11º da IN/SLTI/MPOG/ nº 02/, de 11/10/2010.
3.3. Não será admitida a participação de empresas em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda às empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/AL, nos termos do art. 87 inciso III, c/c art. 6º inciso XII, da Lei 8.666/93.
3.3 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção "Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecido.
3.4. – As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos para a abertura das propostas, conforme indicação na primeira página deste edital.




  

3.5 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
3.6.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes na opção “consultar mensagens” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
3.7 - Caso exista a necessidade de ser suspenso o Pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o Pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
3.8 – O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado diariamente pelos participantes por meio do portal “ www.comprasnet.gov.br ”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.


Habilitação: 10.1.Preliminarmente será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”.
10.1.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2.A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax no (82) 3311-2620, ou e-mail cpl.al.samf@fazenda.gov.br com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço: Praça Bom Pedro II, 16 – Centro , CEP 57.020-130 – Maceió, Alagoas , Anexo Sala 101 - CPL:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1.Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço , o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2.Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3.Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço .