Objeto: 1.1.
O objeto do presente PREGÃO é a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para Sistemas de Alimentação Ininterrupta (SAI) da marca Schneider, com suporte técnico e fornecimento de peças, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (Comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 125/2022 Processo n. 400.762/2022 inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

DA PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Título, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública do Pregão.
4.1.1.
A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
4.1.2.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que até a data de cadastramento eletrônico da proposta, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação na presente licitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.1.3.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8666, de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 125/2022 Processo n. 400.762/2022 comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
d) o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da CÂMARA DOS DEPUTADOS antes da abertura oficial das propostas; e
e) está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
4.1.5.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
4.1.6.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que, conforme disposto no art. 93 da Lei n. 8.213, de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
4.1.7.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
4.2.
A licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública do Pregão.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 125/2022 Processo n. 400.762/2022 4.7.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
4.7.2.
Deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a) declaração da licitante de que disponibilizará equipamentos, pessoal técnico e instalações adequadas para realização do objeto da presente licitação;
b) declaração da licitante de que será responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo do serviço a ser prestado, objeto desta licitação – incluindo consumíveis, peças usadas, embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605, de 1998 e a Lei n. 12.305, de 2010, além da NBR 10.004;
c) declaração da licitante de que não possui restrição do fabricante do equipamento em tela para aquisição de peças;
d) declaração da licitante de ciência de que o percentual de desconto ofertado na proposta para o Item 2 do objeto será aplicado linearmente, para fins de pagamento, sobre os preços unitários das peças relacionadas nas tabelas constantes do Orçamento Estimado.
4.7.3.
A licitante deverá, ainda, anexar ao sistema eletrônico, juntamente com a proposta, a seguinte documentação:
Para as baterias relacionadas no subitem 6.14.1 do Anexo n. 5:
a) o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n. 6.938, de 1981 e da Instrução Normativa n. 13, de 2021 – IBAMA;

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Pregão Eletrônico n. 125/2022 Processo n. 400.762/2022 Dos documentos de Habilitação (observar o disposto no Título 11 deste Edital) 4.8.
A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverá anexar ao sistema eletrônico, no prazo fixado no item 4.1 deste Título, documentos que supram tais exigências.
4.8.1.
A licitante deverá, ainda, anexar ao sistema eletrônico, no prazo fixado no item 4.1 deste Título, a seguinte documentação:
a) declaração do Sicaf referente à habilitação do fornecedor (situação); b) os documentos que não estejam contemplados no Sicaf;
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
c.1) as empresas que estejam em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial deverão apresentar a documentação exigida no subitem 3.2.1 do Título 3 deste Edital;
d) registro ou inscrição da licitante e do(s) responsável(is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região a que estiverem vinculados, que comprove atividade relacionada ao objeto da licitação, e do(a) qual conste, como responsável técnico, pelo menos um engenheiro eletricista;
e) atestado(s) de capacidade técnico-operacional emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente, em contratos diversos ou em um mesmo contrato, serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de alimentação ininterrupta (SAI) modular, com capacidade mínima de 380 kW, incluindo análise termográfica e medição de resistência interna de baterias;

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 125/2022 Processo n. 400.762/2022 O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone e e-mail do responsável pela emissão do(s) atestado(s).
Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução.
A licitante, caso solicitado pelo Pregoeiro, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, entre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão anexar ao sistema eletrônico a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar n. 123, de 2006.
4.9.
A licitante que não anexar ao sistema eletrônico a documentação exigida neste Título terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, ressalvado o disposto no item 11.2 do Título 11 deste Edital.
4.10.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, caso solicitados pelo Pregoeiro, serão encaminhados pela licitante mais bem classificada após o encerramento do envio de lances, na forma do disposto no item 9.3 do Título 9 deste Edital.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 125/2022 Processo n. 400.762/2022 6.1.1.
A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema e poderá ser acompanhada, em tempo real, por todos os participantes.