Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa de especializada com capacitação técnica para a execução de serviços de limpeza pública, na coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos no município de Piripiri-PI – período 08 (oito) meses – 2021, conforme orçamento, projetos e demais anexos constantes do Edital, tudo sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Projeto Básico – ANEXO I, nas especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução dos serviços pelos preços unitários ofertados constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação empresas sediadas no país, atendidas as limitações expressamente estabelecidas neste edital, previamente inscritas no registro cadastral e as que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:

2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.2.2. Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Município de Piripiri, Estado do Piauí;
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante;
2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes;
2.2.6. Que revistam a forma de Cooperativas de Trabalho ou associações assemelhadas;
2.2.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de ME ou EPP, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da ME ou EPP, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/15.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/15. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a ME e EPP, considera-se verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/15.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento far-se-á através do Instrumento público de procuração com plenos poderes para representar a outorgante no referido Certame e documento com foto de identificação do representante ou Instrumento particular e documento com foto de identificação do representante.
3.2 CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial para comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.3 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante. 3.4 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
3.5 Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento de procuração público ou particular.

3.6 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o seu representante de se manifestar e praticar qualquer dos atos inerentes ao procurador da empresa durante a sessão.
3.7 Ficam impedidos de participar da presente licitação todos aqueles que se enquadrar em algum dos itens elencados no artigo 9° e no Artigo 7º § 3º da Lei 8.666/93.
3.8 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Habilitação: 5.1 - OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma estabelecida no item 3.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão Permanente de Licitação verificará se há existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), que será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Cada uma das vias formará volume autônomo, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, assinados os documentos e elementos que dependam da assinatura do licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
5.5.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA

5.5.1.1. Registro comercial, no caso de Empresário Individual;
5.5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.5.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
5.5.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
5.5.1.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.5.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
5.5.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
5.5.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.5.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.5.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
5.5.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5.5.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.5.3.1. Registro ou inscrição da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos no CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e que esteja em plena validade;
5.5.3.2. Comprovação pela empresa de possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, Profissional(is) com formação em engenharia civil e/ou engenharia sanitária, detentores de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo CREA, que demonstre(m) possuir os referidos profissionais experiência comprovada em execução de serviços na área de limpeza pública, compatível com o objeto descrito no item 1 deste Edital, no mínimo para as atividades listadas abaixo, as quais ficam definidas como as parcelas de maior relevância, nos termos do parágrafo 2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93.


Coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos;
5.5.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos a execução de serviços;
5.5.3.2.2. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional, ou da ficha de registro de empregados, que contenham a identificação do profissional; e apresentação da guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da qual conste o nome do profissional, com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de cópia do ato constitutivo ou de certidão da Junta Comercial ou de certidão do CREA, devidamente atualizada;
5.5.3.2.3. No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo com firma reconhecida;
5.5.3.3. Comprovação através de documentos comprobatório, emitido(s) em nome da licitante, emitidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, referente(s) às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme definidas no item 5.5.3.2, com as quantidades definidas abaixo:

Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos regulares, com quantitativo mínimo de 400,00 (quatrocentas) toneladas;
5.5.3.3.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
5.5.3.3.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017;
5.5.3.3.3. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017;
5.5.3.3.4. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 02 (dois) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 02 (dois) anos serem ininterruptos;
5.5.3.3.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017;

5.5.3.4. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados;
5.5.3.5. Declaração formal quanto à instalação da empresa no local de prestação dos serviços e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO IV.
3.3.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA