Objeto: 2.1. Aquisição de 11 (onze) motocicletas zero quilômetros, com cilindrada mínima de 150cc, destinados ao transporte de empregados da CAEMA, todas com os equipamentos de segurança exigidos por lei, emplacadas e licenciadas junto ao DETRAN-MA, conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
2.2. VALOR MÁXIMO: R$ 122.232,00 (Cento e vinte e dois mil, duzentos e trinta e dois reais).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham suas sedes e administrações estabelecidas no País e que atendam integralmente às exigências deste edital.
4.2. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
4.3. Para participar deste Pregão Eletrônico os interessados deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Os proponentes deverão possuir chave de identificação e senha para acesso ao Sistema Eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela CAEMA as pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam cumprindo:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAEMA, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei 13.303/16 e Art. 15, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA;
b) Impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei nº 12.462/2011, aplicada pela CAEMA;
c) Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração
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Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei nº 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992;
4.4.1. Os impedimentos referidos neste item serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ.
4.5. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016.
4.6. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
4.7. Para fins deste certame licitatório, a verificação quanto as condições de participação dos proponentes será realizada durante a fase de habilitação.

Credenciamento: 7.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
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7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
7.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CAEMA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. O proponente melhor classificado na sessão de disputa de lances deverá apresentar os documentos relacionados neste item, via Sistema Comprasnet, quando convocado, em até 4 (quatro) horas do encerramento da etapa competitiva (fase de lances), bem como a sua proposta readequada ao menor lance ou preço negociado.
10.1.1. Os documentos acima referidos poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG (Consulta Situação de Fornecedor).
10.1.2. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos e/ou vencidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser enviados juntamente com a proposta adequada solicitada no subitem 10.1.
10.2. Os originais dos documentos de habilitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia autenticada por tabelião de notas ou por empregado designado da CAEMA, deverão ser encaminhados, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis após o encerramento da etapa de lances, para o seguinte endereço:
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ASSESSORIA DE PREGÃO - PRE Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro
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CEP.: 65.020-906 - São Luís/MA Ref.: Pregão Eletrônico nº 005/2019 – PRE/CAEMA – HABILITAÇÃO
10.2.1. No caso de publicação em órgão da imprensa oficial é necessário que a mesma possibilite a identificação do veículo e da data da publicação.
10.2.2. Os originais dos documentos de habilitação deverão ser idênticos aos apresentados via e-mail.
10.3. O proponente com CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela CAEMA válido na data de realização deste Pregão estará dispensado da apresentação dos documentos.
10.4. Habilitação Jurídica
10.4.1. Para habilitação jurídica o proponente deverá apresentar, conforme sua forma de constituição:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
10.5. Habilitação Fiscal 10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.5.2. Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
10.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública do Maranhão, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
10.6. Habilitação Econômico-financeira
10.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício social de 2017, nos termos do Art. 1.078 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código
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Civil), vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG), aplicando-se as seguintes fórmulas e valores:
 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL: (ILG)
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
𝑰𝑳𝑮 =
≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE: (ILC) 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝑰𝑳𝑪 =
≥ 𝟏
𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (ISG)
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙
𝑰𝑺𝑮 =
≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
a). As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis. Caso o Memorial não seja apresentado a PRL/CAEMA reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
b) A licitante deverá comprovar Capital Social no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
c). Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
10.6.2. A Empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída há menos de um ano, deverá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei (Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante);
10.6.3. Os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Contábeis das Sociedades por Ações, registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, deverão ser apresentados acompanhados da Ata de Aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, ou da publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
10.6.4. As demais Sociedades e as Firmas Individuais deverão apresentar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em que se ache o Balanço transcrito.
10.6.5. As empresas que se utilizam do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão comprovar a Escrituração Contábil Digital – ECD por meio de recibo de entrega junto à Receita Federal, igualmente, deverão apresentar o Balanço Patrimonial
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do último exercício social exigível.
10.6.6. As empresas recém constituídas, cujo Balanço Patrimonial ainda não seja exigível, deverão apresentar o Balanço de Abertura, contendo carimbo e assinatura do representante legal da empresa e do contador.
10.6.7. As empresas que estiveram inativas no ano anterior, deverão apresentar cópia da declaração de inatividade entregue à Receita Federal, apresentando o último balanço patrimonial que antecede à condição de inatividade.
10.6.8. Quando a licitante arrematar mais de um item deverá atender a somatória do patrimônio líquido exigido nos respectivos itens.
10.6.9. Certidão Negativa de feitos sobre Falência ou Concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.6.10 As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), que demonstrem esta condição, ficam dispensadas do cumprimento da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, a que se refere o item 10.6.1 deste edital, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 10.403/2015.
10.7. Qualificação Técnica
10.7.1. O proponente deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu ou está fornecendo produtos da mesma natureza, compatíveis com o objeto desta licitação.
10.8. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o proponente à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do art. 174 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA, além das demais cominações legais.
13.1. Encerrada a fase de negociação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do proponente classificado em primeiro lugar, na forma estabelecida no item 10, deste edital.
13.2. Os proponentes somente serão inabilitados em razão de defeitos em seus documentos de habilitação que sejam insanáveis.
13.3. A CAEMA poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos documentos de habilitação, nos termos do art. 38, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA.

Julgamento: 13.1. Encerrada a fase de negociação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do proponente classificado em primeiro lugar, na forma estabelecida no item 10, deste edital.
13.2. Os proponentes somente serão inabilitados em razão de defeitos em seus documentos de habilitação que sejam insanáveis.
13.3. A CAEMA poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos documentos de habilitação, nos termos do art. 38, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA.