Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de arquitetura e elaboração de projeto de reforma do Escritório Regional da Anatel no Estado do Rio Grande do Sul – ER- 05, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar empresas estrangeiras que não funcionem no País, cooperativas, os interessados que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou a Anatel.
2.3.
De acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, Proc. Nº 01082-2002-020-10-00-0, que impede a União Federal, com extensão às Autarquias Federais, não poderão ser contratadas cooperativas de mão-de- obra.


Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2 Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.3
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4 O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §6º do Decreto 5.450/2005)

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento

Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
8.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
8.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares que supram tais exigências na forma do item 7.1. Dessa forma, no caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitado parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via e-mail heliocamargo@anatel.gov.br, via fax, nº 51-3230-1999, os documentos atualizados e regularizados no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até três dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação, para o endereço do item 7.2.
8.2.1. Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto 5.450/2005, fica o licitante vencedor dispensado de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal , Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
8.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
e) registro comercial, para empresa individual;
e) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
e) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.

b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso).
8.3.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar no 123/2006).
8.3.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.2.1.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3.3.
Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
a) balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
c) Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados com assinatura de Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade:
c1 - sociedades regidas pela Lei 6.404/76 (sociedade anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
c2 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
c3 - sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou

autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
= ou > 1; Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
= ou > 1; Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =
= ou > 1; Passivo Circulante
d1) a licitante que apresentar em seu Balanço Patrimonial resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima, fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição/contratação.
e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.
8.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
8.3.4.1.
Declaração do proponente de que conhece detalhadamente os serviços que constituem o objeto da presente licitação e que foram prestadas todas as informações necessárias à formulação de sua proposta;
8.3.4.2. O proponente deverá apresentar declaração de visita ao local das obras, declarando expressamente, que vistoriou o local dos trabalhos para verificação das condições de execução e de que tem conhecimento acerca das atividades a serem realizadas;
8.3.4.3. As visitas deverão ser acompanhadas por um servidor do ER-05 e serão previamente marcadas com Mateus Rhoden ou Felipe Casagrande Rodrigues, telefones (51) 3230-1921 ou (51) 8414-7821 ou ainda pessoalmente, no endereço do Escritório Regional da Anatel no Estado do Rio Grande do Sul, localizado à Avenida Princesa Isabel nº 778, bairro Santana em Porto Alegre/RS;

8.3.4.4. Comprovante de registro ou inscrição válida da Empresa e dos responsáveis pela elaboração dos projetos no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
8.3.4.5. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital por meio da apresentação de atestado de capacitação técnico profissional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, comprovando a experiência em trabalhos de características semelhantes, realizados em edifício de uso comercial ou residencial.
8.4. Disposições Gerais da Habilitação
8.4.1. A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também ao envio da documentação abaixo relacionada na forma do disposto no item 8.2.
a) declaração de, sob as penalidades cabíveis, inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, somente em caso positivo, conforme art. 32, § 2º da Lei 8666/93;
b) declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
c) declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo Instrução Normativa n.º02/2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09;
d) declaração de enquadramento na condição de ME/EPP;
e) deverá apresentar decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.5. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
8.6. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, para o Escritório Regional da Anatel no Rio Grande do Sul no endereço Avenida Princesa Isabel, 778 2º andar – Porto Alegre – RS, CEP 90620-000.
8.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ que participou da licitação e com os dizeres “Aos cuidados do Pregoeiro – Pregão Eletrônico nº XX/2011.
8.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o pregoeiro considerará o proponente inabilitado
8.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
8.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.