Objeto: 2.1. Contratação Exclusiva de ME, EPP, MEI ou Equiparadas para Prestação de Serviços Especializados de Consultoria, Assessoria e Apoio Técnico e Operacional Junto a Gestão do SUAS e Gestão Municipal do Cadastro Único/Bolsa Família, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pau D’Arco do Piauí – PI.


Condições de participação: 5.1.
Poderão participar da presente licitação, quaisquer empresas (que se enquadrem como Micro empresas, Empresas de Pequeno Porte, MEI e Equiparadas nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06 e posteriores alterações), interessadas que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto do edital, devidamente cadastrada perante a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí-PI ou que preencha todas as condições exigidas no edital, até o 3° (terceiro) dia anterior à data do recebimento dos envelopes de documentação e proposta, na forma da Lei n° 8.666/93.5.2.
5.2.
Não poderão participar da presente licitação as empresas:
5.2.1.
Com falência decretada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
5.2.2. Em consórcio;
5.2.3.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.2.4.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
5.2.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
5.2.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;

5.2.8. Empresas de que sejam proprietários, servidores públicos nos termos do artigo 9º da Lei de Licitações;
5.2.9.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
5.2.10. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 5.2.11. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.3.
A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante, que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
5.4.
Como condição de participação, a Comissão de Licitação fará consulta relativo a regularidades das empresas licitantes, junto Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e Cadastro Nacional de Condenações Civis.
5.5.
A participação nesta licitação é EXCLUSIVA às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, MEI ou equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06 e posteriores alterações.
5.6.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, desde que comprovem sua condição através de:
a)
Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, e
b)
Declaração para atendimento à condição de MPE’S, conforme Anexo II.
5.7.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Parágrafo 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 43 da Lei Complementar 123/2006, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Parágrafo 2º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º deste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº


Credenciamento: 6.1.
Horário e data limite de credenciamento: Até às 13:00 de quarta feira, 06 de outubro de 2021.
6.2.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante, o qual, após regular comprovação dessa condição, munido de credencial e de documento de identidade de fé pública, poderá, se for o caso, deliberar em nome da licitante, como também intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, respondendo por sua representada para todos os efeitos. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

6.3.
A legitimidade da representação deverá ser demonstrada separadamente, antes da abertura dos envelopes, por um dos seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados de cópia da cédula de identidade ou de outro documento de identificação com foto:
6.3.1. Se Proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente: registro comercial, no caso de firma individual; ou em se tratando de sociedades, ato constitutivo devidamente registrado (acompanhado, quando for o caso, de prova da administração/diretoria em exercício), onde estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, entendido que, no caso de a representação exigir a assinatura de mais de uma pessoa, aquela que estiver presente deverá estar munida de mandato outorgado pelas ausentes, mediante instrumento público ou particular.
6.3.2. Se Procurador: instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, outorgada pela empresa licitante, acompanhado do ato constitutivo (registro comercial, contrato social em vigor, estatuto ou documento equivalente), acompanhado, quando for o caso, de prova da administração/diretoria em exercício.
6.3.3. A falta de apresentação ou incorreção de quaisquer documentos relativos à representatividade não implicará em inabilitação da licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar nesta licitação.

Habilitação: 9.1.
No envelope NÚMERO 01 - “Documentação de Habilitação”, os participantes desta licitação deverão apresentar, com validade plena na data de abertura, os seguintes documentos:
9.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1.1. CRC - CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDOR expedido pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí-PI, acompanhado das alterações ocorridas no Contrato Social e demais alterações, caso haja, após o cadastramento.
a) No caso da empresa que tenha atualizado seu cadastro junto ao setor de Licitações, deverá apresentar o CRC juntamente com o comprovante da atualização expedido pelo Setor de Licitação.
9.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.1.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
9.1.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
9.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;

9.1.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, juntamente com histórico do empregador, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal;
9.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1° de maio de 1943. Exigência da Lei nº 12.440 de 07/07/2011.
9.1.3 Para a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações), as Licitantes deverão apresentar:
a)
Certificado de Registro no Conselho Regional de Assistência Social CRESS-PI de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
9.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 90 (noventa) dias.
9.3. DECLARAÇÕES DE CARÁTER GERAL
9.3.1. DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE TEM MANTIDAS TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO exigidas e de que não foi declarada inidônea, a teor do disposto no artigo 87, inciso IV da Lei de Licitações, inexistindo, portanto, superveniência de fato impeditivo à sua habilitação, conforme modelo do Anexo IV;
9.3.2. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO, no que se refere à observância do dispositivo no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal conforme modelo do Anexo V.
9.4.
Nas certidões fornecidas via internet, a Presidente da CPL confirmará a veracidade das mesmas.
9.5.
Só será válida, para efeito desta Tomada de Preços, a certidão emitida há 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura dos envelopes de documentação, se outro prazo nela não estiver expresso.
9.6. Os licitantes que apresentarem cópias dos documentos sem autenticação deverão, obrigatoriamente, apresentar os documentos originais no ato da abertura do envelope de habilitação, sob pena de inabilitação.
9.7.
Não serão admitidos documentos incompletos ou rasurados.
9.8.
A falta de qualquer documento implicará na Inabilitação do participante.

9.9.
Todos os documentos deverão ter validade plena na data de abertura dos envelopes.
9.10. Em hipótese alguma será aceito pela Comissão de Licitação protocolo dos documentos relacionados acima.
9.11. Reserva-se à Administração, a qualquer tempo, requisitar os documentos originais para efeito de conferência.
9.12.
Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será indispensável a apresentação dos documentos indicados neste Edital, devendo obrigatoriamente vincular restrições impeditivas à referida comprovação.
9.13. A Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada exclusivamente mediante Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante ou em outro órgão equivalente, onde fique demonstrada a condição de enquadramento de ME ou EPP da licitante, acompanhada de declaração firmada pelo representante legal da empresa, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do Anexo II. Os documentos elencados deverão constar da habilitação da empresa.
9.14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao licitante, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do presente certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.15.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 12.1 O julgamento da presente licitação será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação, que considerará vencedor o licitante que, atendendo às exigências deste EDITAL e seus anexos, oferecerem o menor preço global.
12.2.
Após apuração, serão classificadas as propostas na ordem crescente de valores.
12.3.
Não será admitido cancelamento da proposta, exceto nos seguintes casos:
12.3.1. Erro de cálculo, quando evidente;

12.3.2. Cotação muito distante da média dos preços oferecidos, que leve a Prefeitura a concluir que houve equívoco;
12.3.3. Poderá o Município, a seu juízo, solicitar novos detalhes sobre as propostas apresentadas. 12.3.4. Não será considerada nenhuma opção ou alternativa que não esteja explicitada no objeto. 12.3.5. presente licitação poderá ser anulada ou revogada, na forma do art. 49 da Lei Nº 8.666/93.
12.4.
A Comissão de licitação, ao exame das propostas, de imediato, desclassificará aquelas que:
12.4.1. Tenham inobservado os termos do presente TOMADA DE PREÇOS;
12.4.2. Contenham preços manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação, notadamente por serem superiores aos praticados no mercado;
12.4.3. Apresentem rasuras, entrelinhas ou emendas;
12.4.4. Cuja viabilização necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
12.4.5. Apresentarem preços baseados em cotações de outro licitante.
12.5. Esta licitação não implicará em qualquer compromisso por parte da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí-PI, que por razão superveniente e fundamentada poderá vir a tomar as seguintes decisões, não cabendo as proponentes o direito de reclamação indenização:
12.5.1. Revogar total ou parcialmente, ou anular a presente licitação com base no art. 49 da Lei 8.666/93;
12.5.2. A Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí-PI poderá desclassificar propostas que apresentarem preenchimento incorreto ou não contiver os dados necessários para análise ou ainda que seu conteúdo não satisfaça os requisitos legais;
12.5.3. Desqualificar a proponente em caso de comprovação de fatos ou circunstâncias que desabonem sua idoneidade ou capacidade financeira;
12.6.
Em caso de empate de duas ou mais propostas a Comissão Permanente de Licitações procederá ao sorteio, em conformidade com o art. 45, parágrafo 2° da Lei Federal n° 8.666/93.
12.7.
No decorrer da sessão, havendo perturbação do bom andamento do certame por parte de algum(ns) licitante(s) devidamente credenciado, deverá o Presidente da CPL adverti-lo(s) por uma única vez,

alertando- o(s) sobre a possibilidade de aplicação de sanções mais severas, lançando tudo em ata.
12.8. Prosseguindo a desordem, a despeito da advertência, poderá a Presidente da CPL impor a retirada do(s) licitante(s) do certame, recinto, mantendo a proposta para fins de classificação.
12.9.
O licitante não cumprindo o estabelecido no subitem anterior, recusando-se acatar a ordem direta do Presidente da CPL, poderá o mesma requisitar força policial, podendo ocorrer a prisão em flagrante do licitante, nos termos do art. 93, da Lei nº 8.666/93.
12.10. Decorrido o prazo de recurso e nenhum tendo sido interposto, ou denegados os que por ventura tenham sido postulados, o presente processo será encaminhado para homologação pela autoridade competente.