Objeto: Constitui-se objeto desta licitação, a aquisição de material permanente para o Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I) deste Edital, onde estão indicadas: quantidades e especificações técnicas.

Condições de participação: 8.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que: 8.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus anexos;
8.1.2. possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF. (§ 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
8.1.2.1- Os licitantes que não estiverem cadastradas no SICAF, deverão atender às condições exigidas para cadastramento, apresentando em qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, os documentos contidos no Artigo 27, Incisos I, III e IV, combinados com os Artigos 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93, atualizada, inclusive a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, bem como a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.(Decisão/TCU/841/99 – Plenário).
8.1.2.2 – Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no SICAF, conforme disposto no Inciso I, do Artigo 13 do Decreto 5.450/2005.
8.1.3. Estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
8.1.4. Encaminhem, após a divulgação do edital no sítio www.comprasnet.gov.br , proposta de preços até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. (Art.21 do Decreto nº 5.450/2005).
8.1.5 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (§ 2º, Art.21 do Decreto nº 5.450/2005)..
8.1.5. Como requisito para participar deste Pregão, o licitante também deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital (§ 4º, Art.21 do Decreto nº 5.450/2005).

8.1.6 O licitante deverá possui capacidade técnica e constar no seu contrato social perante a Junta Comercial, sua habilitação para o fornecimento dos materiais licitados.

Credenciamento: 10.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º do Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
10.2 O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 23° BC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, inciso III do Decreto nº 5.450/2005).
10.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (§ 2º do Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
10.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º, Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 23° BC, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º, do Decreto nº

5.450/2005).

Habilitação: 15.1 A comprovação da regularidade fiscal do licitante detentor da melhor oferta, será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF, nos documentos por ele abrangidos (habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, regularidade com a Seguridade Social, regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, regularidade com as Fazendas estaduais e Municipais) (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto n° 3.722/01, alterado pelo Decreto n° 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
15.1.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo 23° Batalhão de Caçadores nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.(§ 4º do Art. 25 da Lei nº 5.450/2005);
15.2 A licitante detentora da melhor oferta, após a etapa de lances ou negociação e aceitação do valor, deverá enviar, via Fax, ao Pregoeiro, os documentos complementares abaixo, exigidos também para habilitação neste Pregão:
15.2.1- Declaração, observadas as penalidades cabíveis, informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação(modelo abaixo), nos termos do § 2°, Art. 32 da Lei 8.666/93 e IN/ MARE/N° 05/95:
D E C L A R A Ç Ã O
(nome do licitante).....................,CNPJ n°........................, sediada (endereço completo).............., declara, sob as penas da Lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório do Pregão Eletrônico n°........../2009, promovido pelo Comando da 23° Batalhão de Caçadores, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local/Data..........................................................................
.......................................................................................... Nome e n° do RG do representante legal da empresa

15.2.2 - Declaração exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo do Decreto nº 4.358, de 05.09.02, transcrito abaixo:
D E C L A R A Ç Ã O Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n o ............................ e do CPF n o ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de
21 de junho de 1993,  acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
) .
............................................ (data) .......................................................... (representante legal) Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima
15.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.2.3.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: A via original ou cópia autenticada dos documentos complementares exigidos para habilitação, deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances.
15.3 Além do previsto para as demais empresas, aplicam-se à ME ou EPP as seguintes regras:
15.3.1 Aliciante deverá apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme este edital. A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, caso o pregoeiro possa comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
15.3.2 não será exigido dessas entidades a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. ( regra desnecessária se para a habilitação for exigido apenas a habilitação obrigatória e aplicável somente nos casos de licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou a locação de materiais).

15.3.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação
.  15.3.4 Na fase de habilitação, deverá se apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo o termo inicial corresponderá no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o Art. 4°, inciso XV, DA Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
8.3.5 A prorrogação do prazo previsto no item anterior será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.3.6 A não –regularização da documentação no prazo previsto no item 15.3.4 implicará em decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 14.1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
14.1.1 Na aceitabilidade da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
14.2 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de “menor preço por ítem”, observados os prazos estabelecidos, as especificações técnicas e demais exigências contidas no edital e seus anexos.
14.3 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências do edital.
14.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere a alínea anterior, o Pregoeiro poderá negociar

com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.4 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas a sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
14.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005).
14.6 Aceita a proposta e constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor pelo Pregoeiro.