Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresade engenharia para execução da(s) obra(s) e/ou serviçosde melhoramento da implantação e pavimentação asfáltica em diversas trechos na área de atuação da SDR de Teresina-PI, conforme lotes a seguir:
LOTE I:MELHORAMENTO DA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRATAMENTO SUPERFICIAL (TSD) NA RODOVIA TER- 420/TER-331- TRECHO 1: KM 1,80 (TAPUIA) / KM 0,50 ( ENTR. TER-331) - EXTENSÃO: 0,50 KM- TRECHO 2: KM 0,50 ( ENTR.TRE-420) / KM 1,50- EXTENSÃO: 1,50 KM- EXTENSÃO TOTAL: 2,00KM LOTE II:MELHORAMENTO DA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE (CBUQ) NA TER-250- TRECHO: TABOCA DO PAU FERRADO/PANORAMA- EXTENSÃO 1,00KM.
A forma pela qual deverão ser executados as obras e/ou serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, noMemorial Descritivo, na Minuta do Contrato (ANEXO V) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação. SEÇÃO III – DA NATUREZA DOS RECURSOS
4. As despesas decorrentes da execução das obras e/ou serviços, objeto desta licitação correrão à contaorçamentária 2014 e exercícios seguintes, a saber: Classificação Orçamentária:1260 Implantação de revestimento asfáltico;Elemento de Despesa:4.4.90.51 (Obras e Instalações);Fonte de Recurso: 0224 Convênio; 3124- Contrapartida
5. O valor total máximo permitido para a execução das obras e/ou serviços, do objeto licitado é de LOTEI: R$ 510,243,33 ( quinhentos e dez mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e três centavo ); LOTE II: R$ 561.432,70( quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos),conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
6. Ficacondicionado que a assinatura do Contrato e a expedição da Ordem de Serviço (OS) dependerá da liberação dos recursos, caso o objeto licitado seja oriundo de Convênios com o Governo Federal.

Condições de participação: 7. Poderão participar deste certame quaisquer licitantes que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na Seção VII – DaHabilitação Preliminar e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade de prestação de serviços pertinente e compatível com o objeto deste certame.
e. Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nela exigidos;
f. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis como o(s) objeto(s) desta licitação;
8. Não poderão participar deste certame:
g. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;

h. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
i. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
j. Empresascujos diretores,responsáveis legais ou técnicos,membros de conselhos técnico,consultivo,deliberativo ou administrativo,ou sócios,sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina –PI;
Observação: Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
k. O autor do projeto, básico ou executivo,pessoa física ou jurídica,exceto na condição descrita no § 1° ,Art.9° da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações;
9. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art.43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
10. Para fins de comprovação da condição de EPP ou ME, a licitante deverá apresentar,juntamente com a documentação de habilitação, Certidão da Junta Comercial ou Declaração de Enquadramento registrado na Junta Comercial. Caso contrário, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06.
11. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006;
12. Esta licitação não será exclusivapara Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 , quando for o caso, conforme Art.6° do Decreto n° 6.204, de 05/09/2007;
13. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º doDecreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido porsorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93;
14. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007;
15. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
16. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular,comfirma devidamentereconhecida em Cartórioe cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública;
17. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no Preâmbulo deste Edital, ou via e- mail: sema.cplobras.ii@teresina.pi.gov.br,até 05 (cinco)úteis dias antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
18. A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta; caso contrário, ficará impedido demanifestar-se e/ou responder pela mesma;
19. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no Preâmbulo deste Edital, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação;