Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) rodoviária referentes ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento – P.A.T.O., rodovia: BR-174/RR; Trecho: Divisa AM/RR (rio Alalaú, km 0,00) - fronteira Brasil/Venezuela (Marco BV-8) km 714,50; Subtrecho: Entr. BR-401 (Boa Vista) - Entr RR-400 (p/ Pedra Pintada); Segmento: km 510,20 ao km 627,60; Extensão: 117,40 km em Pista Simples, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/RR, segundo as condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas neste Termo de Referência, por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1.
Superintendência: Superintendência Regional no Estado de Roraima;
1.2.2. Rodovia: BR-174/RR;
1.2.3.
Trecho: Divisa AM/RR (rio Alalaú, km 0,00) - fronteira Brasil/Venezuela (Marco BV-8) km 714,50;
1.2.4.
Subtrecho: Entr. BR-401 (Boa Vista) - Entr RR-400 (p/ Pedra Pintada);
1.2.5.
Segmento: km 510,20 ao km 627,60;
1.2.6.
Extensão: 117,40 km em Pista Simples;
1.2.7.
Código SNV2022-04-A: 174BRR0970 - 174BRR1030.
1.2.8.
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário;
1.2.9.
Grupo: Não haverá itens agrupados;
1.2.10.
Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007.
1.2.11.
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5° do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica.
1.2.12.
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não, por se tratar de serviços de natureza contínua em que as atividades a serem realizadas apresentam pouca diversidade, podendo ser executadas por uma única empresa de médio porte. Empresas estrangeiras podem participar desde que atendam às exigências normativas e estejam autorizadas a funcionar no País (conforme Edital).
1.2.13.
Permite Subcontratação: Sim, será admitida a subcontratação se previamente aprovada pela fiscalização, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, desde que não contemplem os serviços exigidos na habilitação do presente Termo de Referência, restrita, contudo, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do orçamento. Em caso de subcontratação irregular, a contratada estará sujeita à rescisão contratual, em conformidade com o art. 78 da Lei nº 8.666 de 1993.
1.2.14.
Orçamento estimado: O orçamento básico elaborado tem como base de cálculo o SICRO de Janeiro/2022, e está estimado em R$ 30.129.590,25 (trinta milhões, cento e vinte e nove mil quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos).
1.2.15.
Indicação da fonte de recursos suficientes para a contratação:
Gestão/Unidade: 39252/390070
Fonte: 0100/0111
Programa de Trabalho: 26.782.3006.219Z.0010 – Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte Elemento de despesa: 44.90.39.21
Plano Interno: MT00814



  

1.2.16.
Referência de Preços: O orçamento referencial foi elaborado de acordo com a Tabela Sicro, Sinapi (para preços não constantes do Sicro), ANP (materiais betuminosos) na data-base de Janeiro/2022, para o estado de Roraima. Para alguns materiais (areia, brita, pedra de mão e pó de pedra) foram considerados os preços cotados no comércio local, cotações devidamente aprovadas pela Superintendência. BDI: 32,02%, BDI Diferenciado: 15,00% e encargos sociais, adicionais e complementares, por categoria profissional, conforme Relatório Sintético de Mão de Obra do novo SICRO e Manuais do novo SICRO. Foram elaborados orçamentos nas condições de recolhimento de tributos sem desoneração e com desoneração, conforme orientação contida no Memorando Circular nº 03/2016- DIREX/DNIT (disponível no site www.dnit.gov.br na seção de Custos e Pagamentos/BDI) e em conformidade com o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, dos quais adotou-se o menor orçamento sem desoneração da mão de obra, garantindo assim maior economicidade à Administração Pública.
1.2.17.
Tipo de licitação: Menor preço por item.
1.2.18.
Modo de disputa: Aberto e fechado nos termos do art. 33º do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
1.2.19.
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2° do Art. 6° da Instrução Normativa n° 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que tomei ciência da utilização da Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
1.2.20.
Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (art. 48, Lei Complementar 123/2006): Não aplicável, tendo em vista que a exclusividade de “Micro Empresas” ou “Empresas de Pequeno Porte” não se enquadra ao objeto deste termo, em decorrência do valor do orçamento, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015.
1.2.21.
Participação/ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte: É aplicável, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação da Lei Complementar 123/2006. Ademais, conforme aduz o art. 47 da Lei Complementar nº 147/2014, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
1.2.22.
Condição de Serviço: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT, Instruções Normativas, Instruções de Serviço e Manuais e Normas Técnicas, a qual se enquadra no estabelecido pelo Acórdão n° 2.932/2011 – TCU-Plenário e Acordão nº 1.936/2011 – TCU-Plenário, podendo, portanto, ser licitado na modalidade pregão.
1.2.23.
Serviço contínuo: Sim, em face de que o objeto desta licitação contempla atividade essencial ao órgão no desempenho de suas atribuições, que se interrompida, pode comprometer a continuidade de suas atividades. Os serviços de manutenção estendem-se por mais de um exercício financeiro.Consoante dispõe a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017, Art. 15, os serviços referentes à manutenção são de natureza contínua, visto que seu fracionamento poderá prejudicar a execução do objeto.
1.2.24.
Serviço com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra: Não. Os serviços do presente objeto não se enquadram como serviços com regime de dedicação exclusiva, nos termos do Art. 17 da Instrução Normativa nº 05 de 26 de Maio de 2017 – MPOG. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.2.25.
Desapropriações: Não há necessidade de desapropriação por se tratarem de serviços de manutenção rodoviária executados na faixa de domínio.
1.2.26.
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: Dispensado conforme "item 3.e” da Instrução de Serviço DG n° 06/2007: "Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade”.
1.2.27.
Licença Ambiental: As atividades a serem realizadas são de conservação, manutenção e recuperação, realizadas em rodovia implantada e em sua faixa de domínio. Segmento em questão está incluído no Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis-PROFAS, conforme Termo de Compromisso celebrado com o IBAMA e Portarias Ministeriais MMA/MT Nº 288, de 16 de julho de 2013 e MMA/MT Nº 289, de 16 de julho de 2013. A empresa vencedora deverá observar o previsto na Instrução de Serviço nº 003/2011, de 04/02/2011, que trata da Responsabilidade Ambiental das Contratadas – RAC.
1.2.28.
Sustentabilidade: Vide critérios de sustentabilidade Item 25 do presente Termo de Referência.
1.2.29.
Audiência Pública do Art. 39. da lei 8.666/93: Dispensada, em função do valor dos serviços a serem licitadas.
1.2.30.
Contatos dos Responsáveis pelo Termo de Referência: Coordenação de Engenharia - DNIT SR/RR (95) 98129-0012 / (95) 2121-4943; E- mail: luiz.ribeiro@dnit.gov.br.

JUSTIFICATIVA