Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de dedetização (desinsetização, desratização e descupinização) contra pragas e vetores; e limpeza, higienização e desinfecção de cisternas e caixas d´ água nas instalações do 21º Depósito de Suprimento e demais Unidades Gestoras Participantes conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, sendo este unitário por Item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. ______________________________________________________________
Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para SRP/Preg. Eletrônico: Serviços Contínuos sem dedicação de mão de obra exclusiva, Habilitação Completa e Ampla Participação
Atualização: 10/10/2014


DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.3.5.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e o estatuto em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
9.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.7.
no caso de exercício de atividade que envolva produção, comercialização ou aplicação de agrotóxicos e afins: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela autoridade sanitária e ambiental competente, nos termos do artigo 4° da Lei n° 7.802, de 1989; artigos 1°, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n° 4.074, de 2002; e artigos 5º e 6º, da RDC nº 52/2009 – ANVISA, que aprova o regulamento técnico para funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.
9.3.7.1. Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
9.3.8.
Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, para comprovação;
9.3.8.1. O contrato social deverá ter explícito no objeto social: atividade de Controle de Vetores e Pragas Urbanas e ainda nele deverá constar o nome fantasia da empresa, conforme legislação vigente;
9.3.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 9.4.2.prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 9.4.3.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a

apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 50 (cinquenta) porcento do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.5.5. (SUPRESSÃO)
9.6.
(SUPRESSÃO)
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, nos termos do Art 17 da Lei Federal nº 6.938/81, RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, da ANVISA e Art 8º da IN nº 31-IBAMA, de 3 de dezembro de 2009. por meio de:
9.7.1.
Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no conselho da categoria, em nome da licitante e do responsável técnico, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível ao controle de pragas;

9.7.2. Certificado de Registro e Quitação da empresa e do responsável técnico na entidade profissional, em plena validade;
9.7.3. Para os serviços de descupinização, desratização e desinsetização, Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Municipal competente, compatível com o objeto licitado;
9.7.4. Licença ambiental de operação expedida pela autoridade ambiental competente, compatível com o objeto licitado;
9.7.5. Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), compatível com o objeto licitado, acompanhada do Certificado de Regularidade junto ao IBAMA.
9.7.6.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.6.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
9.7.6.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.7.6.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7.7.
Atestado de vistoria às instalações das UG constantes deste processo, assinado pelo servidor responsável, a vistoria não é de caráter obrigatório.
9.7.8.
declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições de prestação dos serviços para os endereços e áreas apresentados no Termo de Referência para os respectivos itens ofertados pelo mesmo (esta declaração deve ser preenchida somente pelas licitantes que não realizarem a vistoria constante do item 9.7.6.)
9.7.9. Para os itens de controle de pragas a licitante deverá comprovar que possui em seu quadro de funcionários um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, com a habilitação prevista no item 4.2.1 da RDC nº 18 de 29/02/2000 devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho;
9.8. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
9.8.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitando o disposto nos arts. 4°, inciso XI, 21, inciso I e 42, inciso 2° a 6° da Lei n.5.764 de 1971;

9.8.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
9.8.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.8.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107; 9.8.5.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.8.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) Ata de fundação;
b) Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) Ata da sessão que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.8.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração. Sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados (anexados) pelos licitantes, no próprio ambiente do Pregão Eletrônico no Comprasnet, no prazo de 2 horas, contado a partir da convocação efetuada pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos, via EBCT, em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original (as certidões que podem ser autenticados “ on line ” nos sítios eletrônicos dos órgãos que as emitiram não necessitam ser autenticados em cartório ), ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco), contados do dia seguinte ao da convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico, para o seguinte endereço: Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, 21° Depósito de Suprimento - Exército Brasileiro, Endereço: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 147 – Vila Anastácio, São Paulo-SP, CEP: 05092-040;
9.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na

documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.