Objeto: 1.1. Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para compor o cardápio da merenda escolar, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, de acordo com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, Resolução FNDE/CD nº 04/2015, atualizada pela Resolução FNDE/CD 06/2020.

1.2. O Edital, termo de referência, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidas pela Prefeitura Municipal de Pedro II/PI, estão disponíveis para exame ou retirada dos interessados na Sala da CPL/PMPII/PI, no endereço acima citado, e lançados no Licitações Web no site do TCE www.tce.pi.gov.br.



Habilitação: 4.1. Para a habilitação, os interessados deveram apresentar os documentos a seguir relacionados na forma sequencial dentro do prazo de validade na data de abertura do certame da forma que segue:
4.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão Permanente de Licitação (desde que sejam feitos em até 02 dias úteis, anterior a realização do certame exibindo os originais para conferência pela Comissão Permanente de Licitação. Não será feita conferencia/ autenticação pela comissão no ato do certame sob nenhuma hipótese). Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. [(Art. 32, da Lei Federal Nº. 8.666/93,
Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art32 
4.1.2. Dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo: a) a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) cópia do R.G do participante;
c) cópia do comprovante de residência;
d) Cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
e) a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
4.1.3. Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupo:
a) a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; b) cópia do R.G do participante
c) cópia do comprovante de residência;
d) Cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar Participante, emitido nos últimos 60 dias;
e) a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
4.1.4. Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica:
a) a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
c) a prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhista - CNDT;
d) as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; e) a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
6.1. No local, dia e hora previstos no edital, a CPL realizará o recebimento dos envelopes nº 01 e 02 dos interessados presentes contendo a documentação e Projeto de venda, os quais serão abertos antes, e os projetos de vendas, abertas imediatamente após a fase de habilitação, desde que haja renúncia expressa ao direito de interpor recurso por parte de todas as interessadas, devidamente registradas em Ata.
6.2. Os interessados deverão apresentar separadamente os Envelopes de nº 01 e de nº 02, devidamente lacrados e invioláveis, no momento da convocação pela Comissão de Licitação.
6.3. Após a entrega dos envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 – PROJETO DE VENDA, conferido sua inviolabilidade e rubricado no lacre por todos os interessados e membros da CPL, será aberto inicialmente, o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, a qual, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos interessados presentes à sessão.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada interessado e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os interessados, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.5. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura dos projetos de vendas dos interessados habilitados, caso não tenha sido modificada a decisão anterior e depois de cumprida todas as formalidades legais conforme determina a Lei Federal nº. 8.666/93.
6.6. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 6.7. Será inabilitada os interessados que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
6.8. O Presidente informará as licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROJETO DE VENDA, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso lavrado em ata.
6.9. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROJETO DE VENDA dos interessados habilitados, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes dos interessados ou por Comissão pelos mesmos nomeados.

6.10. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes nº 02, devidamente registrado em ata.
6.11. Os interessados inabilitados não terão seus envelopes nº 02 abertos, ficando os mesmos à disposição dos interessados na sede da comissão de licitação.

Julgamento: 6.1. No local, dia e hora previstos no edital, a CPL realizará o recebimento dos envelopes nº 01 e 02 dos interessados presentes contendo a documentação e Projeto de venda, os quais serão abertos antes, e os projetos de vendas, abertas imediatamente após a fase de habilitação, desde que haja renúncia expressa ao direito de interpor recurso por parte de todas as interessadas, devidamente registradas em Ata.
6.2. Os interessados deverão apresentar separadamente os Envelopes de nº 01 e de nº 02, devidamente lacrados e invioláveis, no momento da convocação pela Comissão de Licitação.
6.3. Após a entrega dos envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 – PROJETO DE VENDA, conferido sua inviolabilidade e rubricado no lacre por todos os interessados e membros da CPL, será aberto inicialmente, o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, a qual, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos interessados presentes à sessão.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada interessado e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os interessados, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.5. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura dos projetos de vendas dos interessados habilitados, caso não tenha sido modificada a decisão anterior e depois de cumprida todas as formalidades legais conforme determina a Lei Federal nº. 8.666/93.
6.6. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 6.7. Será inabilitada os interessados que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
6.8. O Presidente informará as licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROJETO DE VENDA, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso lavrado em ata.
6.9. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROJETO DE VENDA dos interessados habilitados, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes dos interessados ou por Comissão pelos mesmos nomeados.

6.10. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes nº 02, devidamente registrado em ata.
6.11. Os interessados inabilitados não terão seus envelopes nº 02 abertos, ficando os mesmos à disposição dos interessados na sede da comissão de licitação.