Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de tronco SIP, através do fornecimento de canais de telefonia digital, infraestrutura tecnológica local, incluindo aparelhos de telefonia IP e headphone; PBX IP na Nuvem modalidade SAAS com ramais virtuais e com facilidades de comunicações uniﬁcadas, para a realização de ligações telefônicas internas (entre ramais) e externas (sistema de telefonia pública); ilimitadas nas modalidades Local e Longa distância Nacional, origem ﬁxo com destino a terminais ﬁxos e móveis em todo território brasileiro e internacional; Solução de Callcenter para 10 agentes e 1 supervisor. E ainda, prestação de Serviço de Internet link Dedicado, por meio de ﬁbra óptica na velocidade de 100MBps FullDuplex com 8 IPs validos, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, conﬁguração, atualização, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação é exclusiva às empresas que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;

3.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.3. A licitante beneﬁciada com a Lei Complementar 123/06, poderá apresentar a documentação de regularidade ﬁscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização;
3.4. Poderão participar deste Pregão, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018;
3.5. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.7. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: 3.7.1. Com falência, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas;
3.7.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.7.3. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal;
3.7.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.7.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
3.7.7. Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.8. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.8.1. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
c) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.8.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou a não utilização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

3.9. Da participação de consórcio:
3.9.1 - Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio constituído conforme as regras seguintes, sem prejuízo de outras existentes no edital e seus anexos:
3.9.1.1 - A empresa líder será a responsável pela realização dos atos que cumpram ao consórcio, assim como por representar o consórcio junto ao órgão licitante.
3.9.1.2 - No consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.9.1.3 - Os integrantes do consórcio respondem solidariamente pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3.9.1.4 - As empresas consorciadas não poderão participar da licitação isoladamente ou através de outro consórcio.
3.9.1.5 - Não será admitida a participação de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico em consórcios distintos.
3.9.1.6 - Não será permitida a modiﬁcação da composição do consórcio ou a substituição de consorciado até a conclusão do objeto do certame, ressalvada, se permanecerem as condições de habilitação, a autorização expressa do órgão licitante.
3.9.2 - As pessoas jurídicas que participarem em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos de habilitação jurídica, termo de compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular subscrito por todas, contendo:
3.9.2.1 - A designação do consórcio, a indicação da participação nesta licitação e execução do contrato dela decorrente como seu objeto e o endereço em que está estabelecido;
3.9.2.2 - A qualiﬁcação das empresas participantes e a forma de composição do consórcio, indicando o percentual de participação de cada uma na execução do objeto licitado;
3.9.2.3 - A indicação da empresa líder como representante do consórcio; 3.9.2.4 - Cláusula de solidariedade, nos termos deste edital e da legislação;
3.9.2.5 - O prazo do consórcio deve ser de no mínimo, ser 180 (cento e oitenta) dias superior à data de conclusão do objeto da licitação, admitindo-se cláusula de prorrogação.
3.9.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, notadamente as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e apresentar as declarações exigidas no edital.
3.9.4 - As empresas consorciadas poderão somar os seus atestados para atendimento das exigências de qualiﬁcação técnica, os quais poderão ser apresentados em nome de qualquer consorciada, independentemente da sua cota de participação no consórcio, na forma prevista no item nº 11.4 deste edital.
3.9.5 - Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, salvo a comprovação de patrimônio líquido mínimo, que poderá ser atendida pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, na forma prevista no item nº 11.3 deste edital.
3.9.6 - O licitante vencedor, se constituído sob a forma de consórcio, deverá apresentar, antes da celebração do contrato decorrente desta licitação, o instrumento de constituição e os registros do consórcio nos órgãos competentes, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei 8.666/1993 e dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976.
3.9.7 - Será permitido o pagamento diretamente a qualquer uma das empresas que

integram o consórcio, desde que tal preferência esteja expressamente manifestada, respeitada a proporcionalidade estabelecida no termo de compromisso de constituição do consórcio.
3.10 Dentre os documentos de habilitação jurídica deverá ser incluído o seguinte:
3.10.1 - Compromisso de constituição do consórcio, conforme regras estabelecidas no edital.
3.11 - Na disciplina dos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos índices contábeis definidos neste Edital.
3.12 - No termo de contrato, caso o licitante vencedor seja empresas com participação em regime de consórcio, será acrescida o seguinte item na cláusula de pagamento do contrato:
3.12.1 - Será permitido o pagamento diretamente a qualquer uma das empresas que integram o consórcio, desde que tal preferência esteja expressamente manifestada, respeitada a proporcionalidade estabelecida no termo de compromisso de constituição do consórcio.


Habilitação: 5.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, com a descrição do serviço ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública;
5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
5.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
5.4. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos ao valor global– em algarismos, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado.
a) Na formação do preço que constará nas propostas dos licitantes, o preço deve ficar igual ou abaixo dos preços de referência da administração pública;
b) No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, mão-de-obra, infraestrutura, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
c) O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta de preços apresentada;
d) A licitante deverá preencher o campo da Descrição Detalhada do Objeto, somente com as informações sobre o objeto, esclarecendo as especiﬁcações técnicas principais do produto, conforme o solicitado no Anexo I, sendo desclassiﬁcadas as propostas que estiverem em desacordo com esta determinação;
e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação;
f) Não serão aceitas descrições genéricas como: “conforme Edital”, “atendemos o Edital” dentre outras, sem especificar o serviço ofertado;
5.5. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.
5.6. A Licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos

do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO
Para ﬁns de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
11.1. Habilitação Jurídica;
11.2. Qualificação Econômico-Financeiro; 11.3. Qualificação Técnica;
11.4. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
11.5. Regularidade Trabalhista;
11.6. Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
11.7. Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei de Licitações.
11.1. Relativos à Habilitação Jurídica
a . No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.3. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, atualizada, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
11.2.7. A comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
11.2.7.1. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.2.7.2. A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.3.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da

Justiça do domicílio da sede da licitante, ou de seu domicílio, em data não anterior a 90 (noventa) dias da data da sessão;
11.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
11.3.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Exemplar de página de Diário Oﬁcial ou outro Jornal ou cópia autenticada da mesma onde conste o Balanço Patrimonial e as Demonstrações de Resultados Contábeis da empresa;
Cópia autenticada, extraída do Livro Diário, este devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhado inclusive dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário;
Cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede de domicílio da licitante.
11.3.2.2. Para efeitos de avaliação da boa situação ﬁnanceira da licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Grau Endividamento, realizando-se cálculo de índices contábeis, adotando-se as seguintes fórmulas e pontuações:
A) Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1 (um): LG = (Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
B) Índice de Solvência Geral (SG) maior ou igual a 1 (um):
SG =
___________(Ativo Total)________________
(Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
C) Índice de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1 (um): LC = _ (Ativo Circulante)_
(Passivo Circulante)
11.3.2.3. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado por profissional competente;
11.3.2.4. A empresa que apresentar resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos no item 11.3.2.2 deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.4. Relativo à Qualificação Técnica:
11.4.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação das seguintes documentações conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93:
a. Atestado de Capacidade Técnica - a empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais atestado/certidão/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido serviços de forma satisfatória, compatíveis em características,

quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
11.4.2. Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos à diligência que poderá averiguar a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a LICITANTE envolvida estará automaticamente desclassiﬁcada do processo licitatório em questão, além de estar sujeita às penalidades da lei.

Julgamento: 10.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta;
10.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto; os preços não poderão ultrapassar o valor médio estimado para o objeto desta licitação ;
10.3. O Pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
10.4. As propostas deverão ser encaminhadas conforme modelo constante no ANEXO II deste edital. A proposta ﬁnal de preços deverá ser encaminhada no prazo mínimo de 2 (duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro e deverá conter: razão social, endereço, telefone, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), nome do responsável legal da empresa e da proposta constando cargo e CPF, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especiﬁcações do objeto de forma clara, atualizada com lance ﬁnal ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio deverá ser encaminhado no sistema Comprasnet, sendo anexado em campo oportuno que será aberto pelo Pregoeiro e após a sua convocação no sistema;

10.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassiﬁcada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
10.5.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o preço melhor;
10.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.7. Será desclassificada a proposta final que:
10.7.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.7.2. Não apresente as especificações exigidas no Termo de Referência;
10.7.3. Apresentar preços ﬁnais superiores ao valor máximo ﬁxado ou não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
10.7.4. Apresentar preços superiores àqueles estimados no Termo de Referência. 10.8. Também será desclassificada a proposta final que:
10.8.1. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuﬁcientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.2. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial com relação ao preço e à produtividade apresentada;
10.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
10.10. As licitantes convocadas que não apresentarem proposta de preço e/ou outros documentos solicitados de acordo com o Edital, no prazo determinado via chat, serão desclassificadas e consideradas desistentes.