Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, em regime de em- preitada por preço global, de empresa especializada na prestação de serviços de jar- dinagem para a Sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA-SC, com o fornecimento de todo o material, ferramentas, equipa- mentos e da mão de obra necessários para sua execução, sem que haja cessão da mão de obra.
1.2. As metragens quadradas do local onde deverão ser prestados os serviços de jar- dinagem são as seguintes:
1.2.1. Área com pavimentação (incluindo calçada, passeio, estacionamento e bloco sextavado): 1.832,52 m² (um mil, oitocentos e trinta e dois vírgula cinquenta e dois metros quadrados);
1.2.2. Área com pavimentação (piso grama): 1.113,40 m² (um mil, cento e treze vír- gula quarenta metros quadrados);
1.2.3. Área verde (jardim de grama): 931,26 m² (novecentos e trinta e um vírgula vinte e seis metros quadrados);
1.2.4. Área verde (talude de grama): 938,73 m² (novecentos e trinta e oito vírgula setenta e três metros quadrados).
1.2.5. A área verde é composta, na área externa do Conselho, de grama, flores, ar- bustos, árvores, cerca viva e um talude de grama, e, na área interna do Conselho, de vasos com plantas e um pequeno jardim de inverno com vasos, pedras e algumas plantas.
1.3. Os serviços serão prestados na Sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA-SC, situada na Rodovia Admar Gonzaga, n.º 2.125, bairro Itacorubi, CEP: 88.034-001, Florianópolis/SC.

Condições de participação: 2.1.
Em cumprimento ao disposto no art. 48, I, da Lei Complementar n.º 123/2006, no art. 6º do Decreto n.º 6.204/2007 e no art. 34 da Lei n.º 11.488/2007, somente pode- rão participar deste certame as Licitantes microempresas e empresas de pequeno por- te e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, re- ceita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, uma vez que o valor estimado para a aquisição pretendida é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por item.
2.1.1. A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007.
2.2.
Considerando o disposto no item 2.1 acima, poderão participar desta Licitação os interessados que atendam a todas as exigências e condições constantes deste Edital e que:
2.2.1. Estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o Sistema Eletrônico Comprasnet provido pela Secre- taria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do site www.comprasnet.gov.br, a qual atua- rá como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet;
2.2.1.1.
Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar des- te Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regula- mento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2.1.2.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade ex- clusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu repre- Pregão Eletrônico n. 014/2015 – CREA-SC
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sentante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.2. Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
2.2.2.1.
A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habili- tação, o disposto no item 11.5 deste Edital.
2.2.2.2.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilita- ção sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n. 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.2.3. Manifestarem, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de apren- diz, a partir dos quatorze anos (art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federa- tiva do Brasil de 1988).
2.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não sendo o CREA-SC, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome da Licitante no Sistema Eletrônico. A Licitante deverá dispor, por seus próprios mei- os, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do Sistema Eletrônico.
2.3.1. O CREA-SC não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Ele- trônico.
2.4.
Fica vedada a participação, na presente Licitação:
2.4.1. De empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do CREA-SC, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
2.4.2. De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREA-SC, durante o prazo da sanção aplicada (inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666/93);
2.4.3. De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8666/93);
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2.4.4. De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei n. 10.520/02);
2.4.5. De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.6. De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.7. De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, fusão, cisão ou incorporação;
2.4.8. De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utili- zem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.9. De consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4.10. De empresa que não se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, nos termos do item 2.1 acima.
2.5.
Não será admitida a participação de cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado.

Credenciamento: 3.1.
Para participar da presente Licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sis- tema Eletrônico Comprasnet, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediata- mente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.
O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, conso- ante a documentação exigida neste Edital.
3.4.
O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva res- ponsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-SC respon-
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sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas pro- postas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
3.5.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.
É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatua- lizados.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no Sicaf e análise dos documentos previstos no item 11.3 deste Edital.
11.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, to- mar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
11.2. No Sicaf, serão observados:
a)
a Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1)
às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b.2)
aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
d)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
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e)
o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.4.1;
f)
o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CREA-SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
11.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
11.3. Para fins de habilitação: a) serão verificados, ainda:
a.1) a declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Consti- tuição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993;
a.2) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.4) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágra- fo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
b) serão exigidos, ainda, devendo ser apresentada pelas Licitantes a seguinte do- cumentação:
b.1) Qualificação Econômico-financeira - artigo 19 da IN – MPOG/SLTI nº 02/2008:
b.1.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exi- gível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura fixada no preâmbulo deste Edital;
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b.1.2) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede ou domicílio da Licitante.
b.1.3) Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deve- rão comprovar o seguinte:
b.1.3.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
b.1.3.2) O registro da licitante no módulo “Qualificação Econômico-Financeira” do Sicaf, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 11/10/2010, supre a exigên- cia dos itens b.1.1 e b.1.3 acima, desde que as informações lá contidas estejam atuali- zadas de acordo com o último exercício social exigível.
b.2) Qualificação Técnico-operacional - artigo 19 da IN – MPOG/SLTI nº 02/2008:
b.2.1) Certidão de Registro e Regularidade da Licitante perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da sua jurisdição. As Licitantes que forem sedi- adas em outra jurisdição e, consequentemente, inscritas no CREA de origem, se de- claradas vencedoras, deverão obrigatoriamente, como condição para assinatura do contrato, providenciar o seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina – CREA/SC;
b.2.1.1) Ainda como condição para assinatura do contrato, e também sob a pena de aplicação das sanções previstas para a inadimplência total, será exigida a comprova- ção da responsabilidade técnica de engenheiro agrônomo, florestal ou agrícola ou técnico agrícola das áreas de agricultura, agropecuária, paisagismo, florestal ou rural.
b.2.2) 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da Licitante, comprovando já ter esta executado, ou estar executando, contrato que tenha como objeto a prestação do serviço de jardinagem, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, e devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia respectivo. (Inciso XXV, artigo 19, da Instrução Normativa – MPOG/SLTI nº 02/2008);
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b.2.2.1) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) referir- se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da Licitante especificada no contrato social registrado na junta comercial competente.
b.2.2.2) As Licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informa- ções necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade téc- nica apresentado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato so- cial, do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda:
c.1) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respei- tado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
c.2) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c.3) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessá- rios à prestação do serviço;
c.4) o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na en- tidade estadual, se houver;
c.5) o documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
c.6) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coope- rativa:
c.6.1) Ata de fundação;
c.6.2) Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
c.6.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
c.6.4) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias; c.6.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em As- sembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
c.6.6) Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
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c.7) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.3.1. A declaração de que trata a alínea “a.1” do item 11.3 deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
11.3.2. Os documentos mencionados nas alíneas e subitens dos itens 11.3 ”b” e “c” deste Edital deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) horas, contados da con- vocação do Pregoeiro.
11.3.3. Os documentos mencionados nas alíneas e subitens dos itens 11.3 “b” e “c” deste Edital também poderão ser encaminhados via fac-símile (48) 3331-2068, ou via e-mail licitacao@crea-sc.org.br, dentro do mesmo prazo de 02 (duas) horas, no caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Ele- trônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documenta- ção seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Lici- tantes.
11.3.4. Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da Licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afe- tos à sua documentação de habilitação.
11.3.5. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qual- quer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro docu- mento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido jun- tamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
11.3.6. Na hipótese prevista no item 11.3.3, a documentação remetida via e-mail ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do CREA-SC.
11.3.7. A Licitante será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo en- caminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompacta- ção, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sis- tema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
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11.3.8. O não envio dos documentos mencionados nas alíneas e subitens dos itens 11.3 “b” e “c” deste Edital, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a INABILITAÇÃO da Licitante.
11.4. Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados.
11.4.1. Os originais ou cópias autenticadas obrigatórios (encaminhados via fac- símile), ou caso sejam solicitados, deverão ser entregues no Departamento de Admi- nistração do CREA-SC, situado na Rodovia Admar Gonzaga, n° 2.125, bairro Itaco- rubi, CEP.: 88.034-001, Florianópolis/SC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a con- tar da solicitação, também sob pena de INABILITAÇÃO.
11.5.
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verifi- cada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempre- sa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado me- lhor proposta, o Pregoeiro:
a)
emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do dé- bito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
11.5.1. Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 11.5, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacao@crea-sc.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
11.6.
A não regularização da documentação nos termos do item 11.5 implicará:
a)
decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou socie- dade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/1993; e
b)
exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lan- ces subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
11.7. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 11.5 deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sicaf (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico Pregão Eletrônico n. 014/2015 – CREA-SC
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da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007.
11.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo CREA-SC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
11.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
11.10.1.
Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
c)
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa Licitante.
11.10.2.
Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
11.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 19.7, 19.16 e 19.17 deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
11.12. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.13. A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando- se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.
11.14. É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
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11.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/2005.
11.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramen- tado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.16.1.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua por- tuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registra- dos em cartório de títulos e documentos.
11.17. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requi- sitos de habilitação será declarada vencedora.