Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais de construção (cimento, areia, brita, bica corrida e argamassa) para o Departamento de Manutenção e Operação da Infraestrutura, para serem u lizados nas diversas unidades localizadas nos Campi da UFMG, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens for de seu interesse;
1.3.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO ITEM, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema;
4.1.2.
A par cipação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:

4.3.1.
Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou
judicialmente;
4.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6.
En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4.
Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às
seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1.
A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos.
4.4.2.1.
Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências
editalícias.
4.4.3.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de
14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV
do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.4.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência
ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
3.5.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante;
3.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro
veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos – CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União
– TCU.
9.1.4.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas dos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.3 acima pela Consulta
Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n°
8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.