Objeto: 2.1
O presente pregão tem por objeto o registro de preços para fornecimento de açúcar refinado amorfo/microcristalino, com as características constantes no Termo de Referência (ANEXO I).
2.2
O objeto do presente pregão possui um único item, divido em cotas de participação conforme determinado no Decreto Municipal 56.475/15, descrito no subitem 3.2. 2.2.1 Exclusivamente em razão das especificidades técnicas-operacionais do COMPRASNET, as cotas serão tratadas como itens separados e distintos conforme Tabela 1 a seguir:
Tabela 1: Quadro de quantidade de unidades dos itens (cotas)
3
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ACESSO A INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 3.1 A participação no presente pregão dar-se-á através do sistema eletrônico COMPRASNET, acessado pelo site , nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10:00 horas do dia 03/08/2016.


Credenciamento: 4.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, na sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor do sistema eletrônico, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao COMPRASNET.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão provedor do sistema eletrônico ou ao ÓRGÃO PROMOTOR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e

homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 56.475/2015.
5
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da(s) LICITANTE(S) melhor classificada(s).
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) LICITANTE(S) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.2.1 SICAF;
9.2.2
CEIS, através do site ;
9.2.3
CNIA, através do site ;
9.2.4 Lista de inidôneos mantida pelo TCU, através do site http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/licitantes-inidoneas.htm; 9.2.5 e-Sanções, através do site:

<https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx >;
9.2.6 Cadastro de Empresas Apenadas do Município de São Paulo, através do site <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/empresas_pu nidas/index.php?p=9255>;
9.3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também do sócio majoritário, por força do disposto no artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/92.
9.4
Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) declarará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
9.5
Será considerada habilitada a LICITANTE que comprovar, nos prazos e condições estabelecidas neste edital, a regularidade dos documentos relacionados neste item, a saber:
9.5.1
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da LICITANTE).
9.5.2
Documentos relativos à regularidade fiscal:
a)
prova de inscrição no CNPJ;
b)
prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c)
Certidão negativa de Débitos referentes a tributos estaduais relacionados com a prestação licitada, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante;
d)
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil, ou, certidões negativas expedidas separadamente, ou seja: pela Receita Federal, relativa a tributos federais, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativa à divida ativa da União;
e) Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS, observada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, ou a que suceder;
f)
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.2.1
Relativamente ao documento elencado na alínea c: 9.5.2.1.1 Caso a LICITANTE tenha domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, ou a que suceder.

9.5.2.2 Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa ou acompanhada de documento oficial hábil a demonstrar tais situações. 9.5.3
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.5.3.1 Se a LICITANTE não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
9.5.4
Documentos relativos à qualificação técnica:
a)
Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem o fornecimento pertinente e compatível com o objeto da licitação, indicando o período e local(is) da entrega; natureza do objeto; quantidades entregues; caracterização do bom desempenho da LICITANTE e outros dados característicos do(s) objeto(s) ora requisitado(s).
9.5.4.1 Entende-se por pertinente e compatível o atestado que comprove capacidade de fornecimento de pacotes de açúcar no período de um mês, observando-se o seguinte quantitativo mínimo mensal:
9.5.4.1.1 Para a cota aberta à ampla participação, é exigida a comprovação de entrega de 10.998 (dez mil, novecentos e noventa e oito) pacotes de açúcar/mês.
9.5.4.1.2
Para a cota reservada às microempresas, empresas de pequeno porte e assemelhados, é exigida a comprovação de entrega de 3.666 (três mil, seiscentos e sessenta e seis) pacotes de açúcar/mês.
9.5.4.2 A comprovação da capacidade de fornecimento mencionada no subitem anterior poderá ser feita pela soma de atestados a ela relativos, considerando-se mês o interregno de 30 dias.
9.5.4.3
A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
9.5.4.4
Se a mesma LICITANTE vencer a cota reservada e a cota de ampla, a documentação deverá ser relativa ao objeto total da licitação, caso contrário, não será adjudicada a totalidade do objeto à LICITANTE.
9.5.5 Outros Documentos:

a)
declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
b)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
c)
declaração de que a LICITANTE não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/02, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do ANEXO III. 9.6 A comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e as qualificações técnica e econômico-financeira serão verificadas, online, por meio de consulta ao SICAF.
9.6.1 Também poderão ser consultados os sites oficiais emissores de certidões, especialmente quando a(s) LICITANTE(s) estiver(em) com alguma documentação vencida junto ao SICAF, quando a certidão não constar no referido sistema ou quando não estiverem cadastradas no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/2010.
9.6.2
Caso o(a) pregoeiro(a) não obtenha êxito em extrair os documentos ou certidões exigidas através da forma prevista nos subitens 9.6 e 9.6.1,, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a LICITANTE será convocada a encaminhar, através do COMPRASNET, no prazo máximo de até duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências desse edital, sob pena de inabilitação.
9.6.3 As LICITANTES, nas hipóteses descritas no subitem 9.6.2, e também em relação aos documentos encaminhados cuja autenticidade não possa ser verificada por meio eletrônico, deverão encaminhar, quando requisitado pelo(a) pregoeiro(a), os originais, no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da habilitação, para a Rua Líbero Badaró, nº 425, 3º andar, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01009- 905
9.6.4 Os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital. 9.6.4.1 Somente serão exigidos os originais de documentos cuja autenticidade não possa ser verificada por meio eletrônico.
9.7
Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor.
9.7.1
Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 meses, a contar da data de sua expedição.

9.8
Os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.9 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da LICITANTE e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.9.1
Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.9.2
Se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; 9.10
Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.11 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.12 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.13 Caso os documentos relativos à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.
9.13.1 A prorrogação do prazo de que trata o subitem 9.13 deverá ser concedida pelo(a) pregoeiro(a) quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.13.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.13 implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame, nos termos do artigo 22 do Decreto Municipal 56.475/15.
9.14
Havendo necessidade de análise minuciosa da documentação exigida, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Julgamento: 8.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço unitário do item, observados os requisitos, as especificações técnicas do objeto e os demais parâmetros definidos neste edital e em seus anexos.
8.1.1 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2 Na situação a que se refere o subitem 8.1.1, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido um preço melhor.

8.2
Após as providências a que se refere o subitem 8.1.1, o(a) pregoeiro(a) anunciará a LICITANTE classificada em primeiro lugar, que deverá encaminhar, em prazo estabelecido pelo(a) pregoeiro(a), através do sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, proposta de preços, conforme modelo do ANEXO II, contendo as especificações detalhadas do objeto, com o preço unitário do item, já atualizado em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
8.3 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.
8.4 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o(a) pregoeiro(a) à etapa de habilitação.
8.4.1
A habilitação da LICITANTE classificada será analisada de acordo com as exigências previstas no item 9 deste Edital.
8.4.2 Preenchidos os requisitos exigidos no item 9 deste Edital, o(a) pregoeiro(a) convocará a LICITANTE previamente habilitada para a apresentação da amostra e dos laudos exigidos, conforme prevê o ANEXO I do presente Edital.
8.4.2.1
A amostra e os laudos deverão ser entregues na Rua Líbero Badaró, 425, 3º andar, Centro, São Paulo –SP, CEP 01009-905, no prazo máximo de 3 dias úteis, sob pena de classificação.
8.4.3. Aprovada a amostra, o(a) pregoeiro(a) registrará no sistema eletrônico a habilitação da LICITANTE e declarará a vencedora do certame, prosseguindo-se conforme itens 10 e 11 do Edital. 8.4.4. Reprovada a amostra, o(a) pregoeiro(a) procederá nos termos do subitem 8.1.1.