Objeto: 2.1 - Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção do edifício sede da Câmara Municipal de Vera Mendes/PI, com fornecimento de materiais necessários pela contratada, conforme memorial descritivo e demais anexos deste edital, conforme especificações e denominações descritas na planilha de orçamento global.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que tiverem especialidade correspondente ao objeto da licitação, estiverem devidamente cadastradas e que atenderem a todas as condições exigidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos Envelopes de Habilitação e Proposta.
4.2 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera do governo, as empresas que estejam reunidas em consórcio ou grupos de empresas , as empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Vera Mendes-PI e o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.3 - A empresa interessada deverá solicitar agendamento de Visita Técnica ao local da execução dos serviços, no horário de expediente da Câmara Municipal, compreendido entre as 8h00 e 12h00 horas, indicando seu responsável técnico, devendo a licitante comprovar o vínculo entre o representante legal e a empresa interessada em participar desta licitação.
4.3.1 - Após o agendamento da visita técnica, cuja data e horário serão acordados entre a empresa requerente e a Câmara Municipal, o representante legal da referida empresa deverá apresentar-se diretamente na Secretaria da Câmara Municipal, o qual será acompanhado por servidor designado para esta finalidade.
4.4 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pela licitante. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
4.5 - A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar gozar dos benefícios da Lei Complementar n° 123/06, deverá comprovar seu porte mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmente exigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos em que conste a mencionada condição de ME ou EPP, devidamente atualizada. O referido documento deverá estar FORA dos envelopes nº 01 e 02.
4.6 - Para efeitos de habilitação, todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar os documentos relacionados no item 5 deste edital.
4.7- A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (LC nº 123, art. 42).
4.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123, art. 43, caput).
4.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 123, art. 43, § 1º).
4.10 - A não-regularização da documentação no prazo previsto neste edital, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.



Habilitação: 5.1-Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5.1.2 – Relativamente a Situação Jurídica:
a)
Cédula de Identidade dos representantes legais da empresa; registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
c) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
d)
Comprovante de Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração/Finanças/CPL;
e) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
5.1.3 – Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial, se houver;
b)
Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com as Fazendas Federal – (Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014), Estadual e Municipal;
c) Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
d) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
e)
Certidão Eletrônica de Débitos e de Infrações Trabalhistas - Prova de Regularidade para com a SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia;
f)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
g)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
h) Alvará de Funcionamento;
5.1.4 – Relativamente à Situação Econômica – Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, com seu Termo de Abertura e de Encerramento e com o selo/certidão do CRC do contador responsável pela elaboração, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
c) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível fica ressalvada a ME/EPP.
d)
Certidão de Falência e concordata com validade de até 60 (sessenta) dias;

5.1.5 – Comprovante de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
b) Atestado de capacidade técnica de fornecimento/prestação de serviços compatível com o objeto desta licitação, emitida por qualquer órgão público ou por empresa privada, assinado pelo representante legal do emitente.
5.1.6 – Outras Declarações:
a) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente;
b) ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, fornecido pela Secretaria da Câmara Municipal, por servidor deste Legislativo, que acompanhar o representante legal da empresa licitante; b.1) A ausência do atestado de visita técnica é opcional, sendo obrigada a licitante DECLARAR que aceita as condições locais.
5.1.7 - Se o Licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar declaração de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, sendo que o referido pagamento deverá estar devidamente em dia.
5.1.8 - Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias.
5.1.9 - As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes- habilitação.
5.1.10 - Os documentos acima relacionados que não sejam de emissão exclusiva pela Internet poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação em envelope fechado, ou lacrado com o título:
 CÂMARA MUNICIPAL DE VERA MENDES  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  TOMADA DE PREÇO N º 001/2021
 DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO  ENVELOPE N º 01 – DOCUMENTAÇÃO
7.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
7.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta deverão observar as seguintes normas:

7.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos.
7.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
7.2.3 - Cumprida as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
7.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início a abertura dos envelopes contendo as propostas das empresas habilitadas;
7.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão;
7.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
7.2.7 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das empresas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
7.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 8.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando- se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço por empreitada global;
8.2- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste TOMADA DE PREÇO, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
8.3- No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos de TOMADA DE PREÇO, serão convocados todos os participantes para, no prazo legal apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único do Art. 48, da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993;
8.4- No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, § 3º da Lei n º 8.666/93;
8.5 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designadas, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;

8.5.1 - A designação da nova data deverá figurar da Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes;
8.5.2 - O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
8.5.2 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da comissão submeterá o processo à autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
8.5.3 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
8.5.4- Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita a empresa que apresentar melhor vantagem e menor preço unitário agregado a valor global ofertado.