Objeto: 2.1. Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com utilização de pessoal, fornecimento de equipamentos e acessórios necessários à execução dos serviços nas dependências da Embrapa Amapá, conforme especificações gerais deste termo de referência. A atividade é registrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme código 5143-20, para os serventes e o código 4101-05 para o encarregado de limpeza constante da Classificação Brasileira de Ocupações — CBO.




  


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados (pessoa jurídica) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2. Não poderão participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.2.1. Não estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que

seja a modalidade de constituição (conforme justificativa apresentada no item 5.13 do Termo de Referência);
4.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa, bem como empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição da República Federativa do Brasil);
4.2.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
4.2.5.1. Não será admitida a contratação de cooperativas cujo estatuto e objetivo social não preveja ou não esteja de acordo com o objeto contratado.
4.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação.
4.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
4.3. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 3.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 17. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica; e
e) Documentação complementar
17.1. Habilitação Jurídica
17.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

I — No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
II — Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III — inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV — inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V — Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.1.2. Após a apresentação de tais documentos o Pregoeiro examinará a compatibilidade entre o ramo de atividade da licitante e o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado, inclusive, pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
17.2. Qualificação econômico-financeira
17.2.1. A comprovação da boa situação financeira será avaliada com:
17.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
17.2.1.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
17.2.1.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
17.2.1.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa nº 2/2008 e 06/2013 SLTI/MPOG, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 18.2.1.3, observados os seguintes requisitos:
I. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício — DRE, relativa ao último exercício social; e
II. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
17.2.2. Para fim de comprovação da qualificação econômico-financeira, caberá à licitante apresentar:
17.2.2.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
17.2.2.2. A Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial e a Certidão negativa de execução patrimonial sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.

17.2.2.3. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
17.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
17.2.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
17.2.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
17.2.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
17.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.3. Regularidade fiscal e trabalhista
17.3.1. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
17.3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
17.3.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
17.3.1.3. Prova de regularidade perante:
17.3.1.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
17.3.1.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou

sede do licitante.
17.3.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
17.3.1.4.1. Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
17.3.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Trabalhistas — CNDT.
17.3.1.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas (art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007).
17.4. Qualificação técnica
17.4.1. A documentação relativa a qualificação técnica consistirá em:
17.4.1.1. Comprovação de aptidão para desempenho do objeto licitado em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste pregão, por intermédio de atestado em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem:
17.4.1.1.1. Que o licitante já executou os serviços objeto desta licitação com um número igual ou superior a 20 (vinte) postos de trabalho, conforme prevê o art. 19, § 8º da IN 2/2008-SLTI/MPOG;
17.4.1.1.2. Para a comprovação do disposto acima, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
17.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

17.4.3. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
17.4.4. O licitante que não tiver escritório instalado na cidade de Macapá, Amapá, deverá instalá-lo em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da vigência contratual.
17.5. Documentação Complementar
17.5. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
17.5.1. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.2. Declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes da Lei Complementar nº 123/2006, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, no decorrer desta licitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.4. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
17.5.5. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
17.5.6. Declaração de comprovação de enquadramento nos benefícios do art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, exigida somente para sociedade cooperativa, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.7. Modelo de gestão operacional, exigido somente para sociedade cooperativa, adequado ao estabelecido neste artigo, sob pena de desclassificação
17.6. SICAF

17.6.1. A documentação exigida para a habilitação jurídica; a qualificação econômico-financeira; a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional; o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais e a regularidade trabalhista, quando for o caso, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. (Parágrafo único do art. 14 do Decreto 5.450/05)
17.6.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
17.6.2. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail: cpafap.compras@embrapa.br e cpafap.sps@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Seção XVII deste edital.
17.6.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
17.6.3.1. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
17.7. Disposições Gerais
17.7.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
17.7.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
17.7.3. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
17.7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou

autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
17.7.5. Será considerada inabilitada o licitante que apresentar documentação incompleta ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
17.7.6. A comprovação de regularidade fiscal de microempresa e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
17.7.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
17.7.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Embrapa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
17.7.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
17.7.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
17.7.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
17.7.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
17.7.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
17.7.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da

matriz;
17.7.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Embrapa.
17.7.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
17.7.12. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
7. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica; e
e) Documentação complementar
7.1. Habilitação Jurídica
7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

I — No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
II — Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III — inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV — inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V — Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2. Após a apresentação de tais documentos o Pregoeiro examinará a compatibilidade entre o ramo de atividade da licitante e o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado, inclusive, pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
7.2. Qualificação econômico-financeira
7.2.1. A comprovação da boa situação financeira será avaliada com:
7.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
7.2.1.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.2.1.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
7.2.1.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa nº 2/2008 e 06/2013 SLTI/MPOG, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 18.2.1.3, observados os seguintes requisitos:
I. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício — DRE, relativa ao último exercício social; e
II. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
7.2.2. Para fim de comprovação da qualificação econômico-financeira, caberá à licitante apresentar:
7.2.2.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.2.2.2. A Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial e a Certidão negativa de execução patrimonial sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.

7.2.2.3. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
7.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
7.2.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
7.2.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
7.2.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
7.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.3. Regularidade fiscal e trabalhista
7.3.1. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
7.3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
7.3.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
7.3.1.3. Prova de regularidade perante:
7.3.1.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;

7.3.1.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
7.3.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.3.1.4.1. Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
7.3.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Trabalhistas — CNDT.
7.3.1.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas (art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007).
7.4. Qualificação técnica
7.4.1. A documentação relativa a qualificação técnica consistirá em:
7.4.1.1. Comprovação de aptidão para desempenho do objeto licitado em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste pregão, por intermédio de atestado em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem:
7.4.1.1.1. Que o licitante já executou os serviços objeto desta licitação com um número igual ou superior a 20 (vinte) postos de trabalho, conforme prevê o art. 19, § 8º da IN 2/2008-SLTI/MPOG;
7.4.1.1.2. Para a comprovação do disposto acima, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
7.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

7.4.3. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.4.4. O licitante que não tiver escritório instalado no Distrito Federal, deverá instalá- lo em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da vigência contratual.
7.5. Documentação Complementar
7.5. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
7.5.1. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
7.5.2. Declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes da Lei Complementar nº 123/2006, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, no decorrer desta licitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
7.5.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
7.5.4. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
7.5.5. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
7.5.6. Declaração de comprovação de enquadramento nos benefícios do art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, exigida somente para sociedade cooperativa, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
7.5.7. Modelo de gestão operacional, exigido somente para sociedade cooperativa, adequado ao estabelecido neste artigo, sob pena de desclassificação

7.6. SICAF
7.6.1. A documentação exigida para a habilitação jurídica; a qualificação econômico- financeira; a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional; o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais e a regularidade trabalhista, quando for o caso, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. (Parágrafo único do art. 14 do Decreto 5.450/05)
7.6.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
7.6.2. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail: cpafap.compras@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Seção XVII deste edital.
7.6.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
7.6.3.1. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
7.7. Disposições Gerais
7.7.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
7.7.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
7.7.3. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
7.7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer

processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
7.7.5. Será considerada inabilitada o licitante que apresentar documentação incompleta ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
7.7.6. A comprovação de regularidade fiscal de microempresa e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
7.7.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
7.7.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Embrapa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
7.7.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
7.7.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
7.7.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
7.7.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
7.7.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
7.7.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos

que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.7.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Embrapa.
7.7.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
7.7.12. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
17. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica; e
e) Documentação complementar
17.1. Habilitação Jurídica
17.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

I — No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
II — Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III — inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV — inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V — Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.1.2. Após a apresentação de tais documentos o Pregoeiro examinará a compatibilidade entre o ramo de atividade da licitante e o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado, inclusive, pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
17.2. Qualificação econômico-financeira
17.2.1. A comprovação da boa situação financeira será avaliada com:
17.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
17.2.1.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
17.2.1.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
17.2.1.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa nº 2/2008 e 06/2013 SLTI/MPOG, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 18.2.1.3, observados os seguintes requisitos:
I. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício — DRE, relativa ao último exercício social; e
II. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
17.2.2. Para fim de comprovação da qualificação econômico-financeira, caberá à licitante apresentar:
17.2.2.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
17.2.2.2. A Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial e a Certidão negativa de execução patrimonial sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.

17.2.2.3. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
17.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
17.2.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
17.2.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
17.2.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
17.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.3. Regularidade fiscal e trabalhista
17.3.1. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
17.3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
17.3.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
17.3.1.3. Prova de regularidade perante:
17.3.1.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
17.3.1.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou

sede do licitante.
17.3.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
17.3.1.4.1. Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
17.3.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Trabalhistas — CNDT.
17.3.1.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas (art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007).
17.4. Qualificação técnica
17.4.1. A documentação relativa a qualificação técnica consistirá em:
17.4.1.1. Comprovação de aptidão para desempenho do objeto licitado em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste pregão, por intermédio de atestado em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem:
17.4.1.1.1. Que o licitante já executou os serviços objeto desta licitação com um número igual ou superior a 20 (vinte) postos de trabalho, conforme prevê o art. 19, § 8º da IN 2/2008-SLTI/MPOG;
17.4.1.1.2. Para a comprovação do disposto acima, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
17.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

17.4.3. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
17.4.4. O licitante que não tiver escritório instalado na cidade de Macapá, Amapá, deverá instalá-lo em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da vigência contratual.
17.5. Documentação Complementar
17.5. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
17.5.1. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.2. Declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes da Lei Complementar nº 123/2006, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, no decorrer desta licitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.4. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
17.5.5. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
17.5.6. Declaração de comprovação de enquadramento nos benefícios do art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, exigida somente para sociedade cooperativa, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.7. Modelo de gestão operacional, exigido somente para sociedade cooperativa, adequado ao estabelecido neste artigo, sob pena de desclassificação
17.6. SICAF

17.6.1. A documentação exigida para a habilitação jurídica; a qualificação econômico-financeira; a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional; o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais e a regularidade trabalhista, quando for o caso, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. (Parágrafo único do art. 14 do Decreto 5.450/05)
17.6.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
17.6.2. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail: cpafap.compras@embrapa.br e cpafap.sps@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Seção XVII deste edital.
17.6.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
17.6.3.1. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
17.7. Disposições Gerais
17.7.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
17.7.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
17.7.3. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
17.7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou

autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
17.7.5. Será considerada inabilitada o licitante que apresentar documentação incompleta ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
17.7.6. A comprovação de regularidade fiscal de microempresa e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
17.7.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
17.7.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Embrapa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
17.7.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
17.7.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
17.7.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
17.7.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
17.7.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
17.7.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da

matriz;
17.7.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Embrapa.
17.7.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
17.7.12. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
7. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica; e
e) Documentação complementar
7.1. Habilitação Jurídica
7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

I — No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
II — Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III — inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV — inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V — Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2. Após a apresentação de tais documentos o Pregoeiro examinará a compatibilidade entre o ramo de atividade da licitante e o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado, inclusive, pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
7.2. Qualificação econômico-financeira
7.2.1. A comprovação da boa situação financeira será avaliada com:
7.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
7.2.1.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.2.1.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
7.2.1.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa nº 2/2008 e 06/2013 SLTI/MPOG, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 18.2.1.3, observados os seguintes requisitos:
I. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício — DRE, relativa ao último exercício social; e
II. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
7.2.2. Para fim de comprovação da qualificação econômico-financeira, caberá à licitante apresentar:
7.2.2.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.2.2.2. A Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial e a Certidão negativa de execução patrimonial sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.

7.2.2.3. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
7.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
7.2.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
7.2.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
7.2.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
7.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.3. Regularidade fiscal e trabalhista
7.3.1. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
7.3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
7.3.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
7.3.1.3. Prova de regularidade perante:
7.3.1.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;

7.3.1.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
7.3.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.3.1.4.1. Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
7.3.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Trabalhistas — CNDT.
7.3.1.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas (art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007).
7.4. Qualificação técnica
7.4.1. A documentação relativa a qualificação técnica consistirá em:
7.4.1.1. Comprovação de aptidão para desempenho do objeto licitado em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste pregão, por intermédio de atestado em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem:
7.4.1.1.1. Que o licitante já executou os serviços objeto desta licitação com um número igual ou superior a 20 (vinte) postos de trabalho, conforme prevê o art. 19, § 8º da IN 2/2008-SLTI/MPOG;
7.4.1.1.2. Para a comprovação do disposto acima, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
7.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

7.4.3. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.4.4. O licitante que não tiver escritório instalado no Distrito Federal, deverá instalá- lo em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da vigência contratual.
7.5. Documentação Complementar
7.5. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
7.5.1. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
7.5.2. Declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes da Lei Complementar nº 123/2006, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, no decorrer desta licitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
7.5.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
7.5.4. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
7.5.5. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
7.5.6. Declaração de comprovação de enquadramento nos benefícios do art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, exigida somente para sociedade cooperativa, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
7.5.7. Modelo de gestão operacional, exigido somente para sociedade cooperativa, adequado ao estabelecido neste artigo, sob pena de desclassificação

7.6. SICAF
7.6.1. A documentação exigida para a habilitação jurídica; a qualificação econômico- financeira; a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional; o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais e a regularidade trabalhista, quando for o caso, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. (Parágrafo único do art. 14 do Decreto 5.450/05)
7.6.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
7.6.2. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail: cpafap.compras@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Seção XVII deste edital.
7.6.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
7.6.3.1. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
7.7. Disposições Gerais
7.7.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
7.7.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
7.7.3. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
7.7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer

processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
7.7.5. Será considerada inabilitada o licitante que apresentar documentação incompleta ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
7.7.6. A comprovação de regularidade fiscal de microempresa e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
7.7.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
7.7.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Embrapa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
7.7.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
7.7.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
7.7.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
7.7.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
7.7.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
7.7.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos

que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.7.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Embrapa.
7.7.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
7.7.12. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.

Julgamento: 5.1. Será(ao) considerada(s) vencedora(s) do certame a(s) licitante(s) que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do Edital, houver ofertado o MENOR PREÇO GLOBAL.
5.1.1. A Empresa deverá enviar lances no Comprasnet com base no valor global para 12 meses.
5.2. A empresa detentora do menor lance, deverá encaminhar via e-mail (cpafap.compras@embrapa.br e cpafap.sps@embrapa.br ), além dos documentos de habilitação, as seguintes planilhas e proposta:
a) Proposta de preços, conforme ANEXO I-A;
b) Planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço para o posto de SERVENTE, conforme Planilha 1 do ANEXO I-B;
c) Planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço para o posto de ENCARREGADO DE LIMPEZA, conforme Planilha 2 do ANEXO I-B;
d) Quadros Demonstrativos, conforme Planilha 3 do ANEXO I- B;
e)Planilha de Preços de Uniformes – Servente, conforme Planilha 4 do ANEXO I-B;
f) Planilha de Preços de Uniformes - Encarregado de Limpeza, conforme Planilha 5 do ANEXO I-B;
g) Planilha de Preços dos Equipamentos, conforme Planilha 6 do ANEXO I-B;
5.3. Tendo em vista as peculiaridades da contratação ora proposta, faz-se essencial os seguintes esclarecimentos referentes às planilhas estimativas, os quais deverão ser observados pelas empresas licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços:
a) Para a elaboração das Planilhas de Custos e Formação de Preços dos postos de serviços envolvidos na contratação ANEXO I-B, deverá ser considerado no mínimo,

o piso salarial estabelecido na convenção coletiva de trabalho do sindicato dos trabalhadores em serviços de limpeza e afins.
b) As licitantes deverão apresentar as Planilhas de Custos e Formação de Preços com base em convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica, aplicável à categoria envolvida na contratação e à qual a licitante esteja obrigada.
1. Na hipótese de eventual repactuação do contrato, somente serão considerados os itens previstos nas respectivas planilhas.
c) Caso a licitante utilize instrumento coletivo distinto do adotado neste Edital, deverá indicar em sua proposta a convenção coletiva de trabalho ou a norma coletiva a que esteja obrigada.
d) Os salários a serem pagos serão aqueles apresentados na proposta da licitante vencedora.
1. Ainda que, em acordo ou convenção coletiva da categoria, haja previsão de reajuste escalonado de salários, a CONTRATADA aplicará aos salários dos empregados que prestam serviços à Embrapa os mesmos índices concedidos na repactuação contratual, independentemente da data de admissão do empregado nos quadros da CONTRATADA.
e) Caso o contrato se vincule a mais de uma convenção coletiva de trabalho ou outra norma aplicável, com datas-base diferenciadas, o prazo para o pedido de repactuação do contrato será estabelecido com base na data da homologação do último acordo ou convenção coletiva.
1. Cada convenção coletiva (ou norma a que a licitante esteja obrigada) produzirá efeitos financeiros individualizados, considerados desde a sua data-base, e será aplicado aos empregados que a ele se subordinam.
f) A CONTRATADA deverá corrigir os salários de cada empregado conforme ocorrerem as homologações dos respectivos acordos ou convenções coletivas de trabalho, obedecendo rigorosamente suas datas-base, independentemente da data de concessão da repactuação do contrato.
g) As planilhas deverão ser individualizadas.
h) Caso a proposta da licitante apresente salário ou percentual da planilha inferior ao piso salarial estabelecido no instrumento coletivo ou em norma legal, o Pregoeiro fixará prazo para ajuste da proposta.
1. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.
2. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.
i) Também será desclassificada a proposta que não corrigir ou justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
j) Nos Custos Indiretos e Lucro, constante das planilhas de composição de custos e formação de preços engloba o lucro e as despesas administrativas e operacionais (Acórdão nº 325/2007).
k) O orçamento dos postos de serviços foi estimado levando-se em consideração a empresa optante pelo Lucro Presumido.

l) O campo aviso prévio trabalhado será zerado após o primeiro ano de vigência do contrato.
m) O valor referente ao campo depreciação de equipamentos corresponde à depreciação mensal e é calculado da seguinte forma: Depreciação Mensal = (Valor total dos Equipamentos (Planilha 6 – Anexo I-B)) x 0,8)/(12 x 8).
5.4. Para garantir a exequibilidade da contratação, conforme definido na Portaria N° 74 de 16/07/2014 do Ministério do Planejamento, deverão comprovar sua exequibilidade, de forma inequívoca, sob pena de desclassificação, as propostas com o preço do metro quadrado inferior a R$ 3,96 (Três Reais e Noventa e Seis Centavos), considerando a produtividade de 600m2.
5.4.1. A empresa deve dividir o preço global mensal da proposta com a metragem da área de limpeza da Embrapa Amapá (6.855,10m²) para chegar ao valor do metro quadrado, conforme definido no QUADRO 3 (demonstrativo do valor global da proposta) do Anexo I-B.
5.4.2. A comprovação da exequibilidade citada no item 5.4 deverá ser através da apresentação de documento(s) a serem encaminhados pela empresa licitante, juntamente com a proposta de preços.
5.5. A proposta e as planilhas de custos devem estar em conformidade com acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão os serviços e as respectivas datas bases e vigências, com fulcro no art. 21, inciso III da IN 02/2008.
5.6. Os percentuais e valores constantes nos modelos de Planilhas de Custos e Formação de Preços (ANEXO I-B) são embasados na atual Convenção Coletiva de Trabalho e em sentenças normativas que regem as respectivas categorias profissionais.
5.6.1. Havendo uma nova Convenção Coletiva de Trabalho ou novas sentenças normativas, a empresa deverá atualizar os valores e percentuais, conforme estabelecer o novo instrumento normativo.
5.6.1.1. Ocorrendo a situação do item 5.6.1. a empresa deverá citar nas Planilhas de Custos e Formação de Preços (ANEXO I-B), o embasamento legal do novo valor/percentual.
5.7. A empresa deverá apresentar os seus custos para:

I.
Planilha de Preços de Uniformes – Servente, conforme Planilha 4 do ANEXO I-B;
II.
Planilha de Preços de Uniformes - Encarregado de Limpeza, conforme Planilha 5 do ANEXO I-B;
III.
Planilha de Preços dos Equipamentos, conforme Planilha 6 do ANEXO I-B;
5.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
5.8.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
5.8.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
5.8.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
5.8.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 5.8.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
5.8.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
5.8.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
5.8.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 5.8.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
5.8.10. Estudos setoriais;
5.8.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
5.8.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
5.8.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
5.9. Erro no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
5.10. Qualquer interessado, durante a fase se aceitação da proposta, poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das

propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
5.11. Considerando que a contratação dos serviços de Limpeza e Conservação se enquadra, para fins tributários, no conceito de cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser CONTRATADA, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DA CONTRATAÇÃO, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. (Acórdão TCU 797/2011 - Plenário)
5.11.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser CONTRATADA, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. (Acórdão TCU 2.798/2010 - Plenário)
5.11.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.11.3. Portanto, a empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de Optante, em prestigio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
5.12. Os códigos e descrições do “CATSERV”, constantes do “SIASG”, citados pelo “Comprasnet” podem eventualmente divergir da descrição dos itens licitados quanto a especificações e outras características. Neste caso, ou seja, havendo divergência quanto ao código/descrição CATSERV, valem as especificações detalhadas neste Edital.

5.13. Informamos que decidimos por vedar a participação de consórcio de empresas conforme item 4.2.2 do edital, tendo em vista que o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade, via de regra, a Administração, com o intuito de aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio. No entanto, essa hipótese não ocorre no processo em análise, pois o Pregão Eletrônico para Prestação de Serviço Limpeza não envolvem questões de alta complexidade técnica.