Objeto: 1.1 - A presente licitação visa à contratação de pessoa jurídica para a pp prestação de serviços continuados de carga e descarga de volumes e supervisão para as Eleições Municipais 2016, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I). I
1.2 - O objeto deste Edital poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. A supressão poderá exceder esse limite, nos casos de acordo celebrado entre os contratantes segundo dispõe o artigo 65, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/93.
1.3 - A licitante, antes de apresentar sua proposta, poderá vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, bem como executar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços que propuser.
1.3.1 - Será de responsabilidade da licitante vencedora os eventuais prejuízos decorrentes da sua opção pela não realização da vistoria tratada no item 1.3.
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1.3.2 - Para agendamento de vistorias, contatar a Seção de Serviços Contínuos de Apoio Administrativo - SESEC do TRE/PE, no horário das 13h às 19h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 14h, na sexta-feira, através dos telefones 3194-9343 / 3194-9344 / 3194-9346 / 3194-9359.
1.3.3 - Caso a licitante opte pela realização da vistoria, deverá, para tanto, visar a declaração comprobatória da vistoria efetuada, de acordo com o modelo de termo de vistoria do ANEXO X. Do mesmo modo, na hipótese da não realização da vistoria, deverá a licitante visar o modelo de declaração constante do ANEXO XI.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da LC n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico observando-se a condição estabelecida no subitem 2.6, se optante pelo Simples Nacional.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se credenciar perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
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2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação; ;
2.5.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.5.9 - cooperativas.
2.6. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 7 de agosto de 2014, e alterações.
2.6.1 - A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, e alterações.
2.6.2 - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, e alterações.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da LC n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico observando-se a condição estabelecida no subitem 2.6, se optante pelo Simples Nacional.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se credenciar perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
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2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação; ;
2.5.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.5.9 - cooperativas.
2.6. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 7 de agosto de 2014, e alterações.
2.6.1 - A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, e alterações.
2.6.2 - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, e alterações.

Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no Sicaf, devem assinalar nos campos próprios do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.comprasnet.gov.br, declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 13, § 2º, do Decreto n.º 8.538/15).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta on-line ao Sicaf. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o Sicaf, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do previsto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.1.1 - Caso o CNPJ não contemple o objeto desta licitação, deverá a licitante apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as altera- ções efetuadas quanto à razão social, à administração societária e à finalidade da em- presa, devidamente registrados; no caso de sociedade por ações, além dos documentos retromencionados, os referentes à eleição de seus administradores.
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4.2.1.2 - Para fins do disposto no subitem 2.5.7 deste Edital, admite- se a prestação de serviços terceirizados de qualquer categoria profissional constante da Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive de outro Estado da Federação, aceita pela Comissão Permanente de Licitação.
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da Lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3 - Na hipótese prevista no item 4.2, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos ali exigidos, mesmo que eles apresentem alguma restrição.
4.4 - Para a comprovação da regularidade trabalhista, os Empresários ou Sociedades devem apresentar documentação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440/11, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666/93.
4.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.6 - Para a comprovação da qualificação técnica, as licitantes devem apresentar:
4.6.1 - um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, os quais comprovem o desempenho de serviço(s) com características semelhantes ao(s) do objeto da presente contratação.
4.6.1.1 - Considera-se compatível com o objeto licitado o atestado ou declaração de capacidade técnica que comprove que a licitante prestou ou esteja prestando, a contento, serviços terceirizados de quaisquer das funções constantes da Convenção Coletiva de Trabalho do STEALMOAIC – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão-de-Obra Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco ou de outro instrumento coletivo apresentado pela licitante e aceito pela Comissão Permanente de Licitações – CPL, com acervo técnico na quantidade igual ou superior de 111 (cento e onze) profissionais.
4.6.1.1.1 - Esses critérios correspondem a 50% do objeto da contratação conforme tabela abaixo:
4.6.1.1.2 - nesse caso, será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
4.6.1.2 - ainda relativamente aos documentos mencionados no item 4.6.1, a licitante deverá comprovar experiência mínima de 03 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – TCU – Plenário.
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4.6.1.3 - nesse caso, os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
4.6.1.4 - também, relativamente ao(s) documentos mencionados no 4.6.1, o(s) mesmo(s) deve(m) ter sido expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido, tal pacto, firmado para ser executado em prazo inferior, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – TCU – Plenário.
4.6.2 - Termo de Vistoria, conforme modelo constante do ANEXO X, ou Declaração de opção pela não realização de vistoria, nos moldes do modelo do ANEXO XI.
4.7 - Para a comprovação da qualificação econômico-financeira, as licitantes devem apresentar:
4.7.1 - certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Na ausência de validade expressa da certidão, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua data de expedição;
4.7.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura da sessão.
4.7.3 - declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Ad- ministração Pública, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, conforme modelo constante no ANEXO IX - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Inici- -- ativa Privada e com a Administração Pública, acompanhada de Demonstração do Resulta- do do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
4.8 - Os documentos tratados nos subitens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.3 deverão comprovar:
4.8.1 - Índices de Liquidez Geral (LG) = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]; de Liquidez Corrente (LC) = [ Ativo Circulante / Passivo Circulante]; e de Solvência Geral (SG) = [ Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo] - superiores a 1,00, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.1.1 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 4.8.1, deverão comprovar Capital Social correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
4.8.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro = [Ativo Circulante – Passivo Circulante] de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.4 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da abertura da licitação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU.
4.8.5 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 4.7.3
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apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exer- cício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
4.9 - Os documentos mencionados no item 4.6 serão analisados pela Coordenadoria de Apoio Administrativo do TRE/PE, e os dos subitens 4.7.2 e 4.7.3 e o do item 4.8 serão analisados pelos contadores do TRE/PE.
4.10 - Os documentos de que tratam os itens 3.3, 4.2, 4.3, 4.6 e 4.7, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitação do TRE/PE, deverão apresentar prazo de validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade, devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
4.10.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e, conforme o caso, da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.
4.10.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma do item 4.10, deverão ser entregues ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL desde que atendidas as exigências deste Edital. O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
7.2 - Para efeito de julgamento das propostas, as Planilhas Orçamentárias apresentadas pela licitante deverão:
7.2.1 - considerar os percentuais dos tributos COFINS e PIS de acordo com o regime tributário e econômico da licitante.
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7.2.1.1 - as alíquotas do COFINS e do PIS poderão ser inferiores aos percentuais utilizados nas Planilhas Orçamentárias de Referência - Serviços Ordinários, Extraordinários e Diárias (ANEXO II) para aquelas empresas que, quando da apuração do valor a recolher, descontarem créditos calculados em relação às aquisições de bens utilizados como insumos na prestação de serviço ou outros créditos, conforme prevê a legislação pertinente;
7.2.2 - considerar a alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (conforme Código Tributário Municipal – Lei n.º 15.563/91) do Município onde será executado o serviço, conforme orientação da LC n.º 116, de 31/07/03, e a legislação municipal aplicável, conforme tabela abaixo, ou de acordo com a legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação do serviço:
TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISS
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7.2.3 - considerar os percentuais para o RAT (Risco Ambientais do Trabalho) - Módulo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas (ANEXO VI – Modelo de Planilhas Orçamentárias), em função da classificação da atividade econômica principal da empresa, nos termos do Decreto n.º 3.048/99 e alterações, conforme Memória da Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO III);
7.2.3.1 - caso haja divergência entre o percentual do RAT encontrado na forma do subitem 7.2.3 e o apresentado na GFIP atual conforme subitem 3.3.6, prevalecerá o percentual indicado nessa GFIP.
7.2.4 - considerar o valor para o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), de acordo com a sua realidade, comprovada mediante GFIP ou outro documento apto a fazê- lo;
7.2.5 - desconsiderar, para o cálculo das horas extras, quando do preenchimento do Modelo de Planilhas Orçamentárias (ANEXO VI), os valores referentes aos benefícios mensais e diários, exceto vales-alimentação, conforme item 2.5.6.1 do Termo de Referência (ANEXO I), bem como os valores relativos à cesta básica contribuição social, insumos diversos (uniformes e E.P.I.s), custos indiretos e lucro;
7.2.6 - para o cálculo do valor de diárias, preencher o Modelo de Planilhas Orçamentárias (ANEXO VI), considerarando APENAS o valor da diária e tributos PIS, COFINS e ISS.
7.2.7 - considerar, para os itens uniforme e E.P.I (Módulo 3 – Grupo A – ANEXO VI - Modelo de Planilhas Orçamentárias), o fornecimento, no primeiro dia de vigência do contrato, com observância dos quantitativos, periodicidade e especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I). I
7.2.7.1 - A fim de demonstrar a exequibilidade da proposta, para os itens Uniforme e E.P.I, a licitante vencedora deverá apresentar, para o valor cotado, memória de cálculo, na conformidade do ANEXO VII - Modelo de Memória de Cálculo – Uniformes e E.P.I.
7.2.8 - considerar o piso salarial, para a categoria profissional que executará o serviço, no mínimo, o piso salarial dos profissionais constante da Convenção do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Locação de Mão de Obra, Administradoras de Imóveis, Condomínios, Edifícios Residenciais e Comerciais de Pernambuco - STEALMOAIC 2016.
7.2.8.1 - o piso mínimo é aplicado à categoria de Carregadores. Para as categorias de Encarregado e Supervisor, deve-se observar o piso constante no ANEXO III - Memória da Composição de Custos e Formação de Preços.
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7.2.9 - apresentar quantidade de planilhas necessárias para a formação de custos, memorial de cálculo e demonstrativo em conformidade com as exigências constantes deste Edital.
7.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante classificada em primeiro lugar, será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO XII), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a convocação.
7.3.1 - O prazo de que trata o item 7.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante a critério da Administração e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
7.4 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, injustificadamente, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.16 a 5.26.
7.5 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.4, sem prejuízo do disposto no Capítulo 9 deste Edital.