Objeto: 1.1. “É OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOCAINA, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.”.
1.2. Fontes de recursos serão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, FUS, FMAS, TRIBUTOS MUNICIPAIS, FPM, HPP- LUIZ JOSINO DE BARROS e OUTRAS RECEITAS PROPRIAS.

Condições de participação: Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
c) Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI). d) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
e) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
2.4. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.

2.5 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando- se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objeto licitado.
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo copia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.7 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.8 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
3.9 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.
3.10 - Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de

dezembro de 2006. Os Microempreendedores Individuais, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar Federal nº. 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove esta condição e Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias, e os (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão).

Habilitação: a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, exceto aquelas que tiverem prazo indeterminado.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
d) Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
e) Será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
f) A prorrogação de que trata o subitem anterior sempre será concedida quando requerida pelo licitante, exceto no caso de urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
g) A não regularização da documentação no prazo previsto no item 11.2.1 implicará decadência de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar as licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para adjudicação ou revogar a licitação. CAPÍTULO VIII – ADENDOS AO EDITAL:
8.1. A qualquer tempo, antes da data limite para apresentação da proposta, a Prefeitura Municipal de Bocaina-PI poderá por sua própria iniciativa ou em resposta a alguma indagação feita por um Licitante, modificar o Edital através de adendo.
8.2. Novos interessados e licitantes que retiraram o Edital serão notificado por e-mail ou por correspondência devidamente protocolada, da modificação do Edital por adendos e a eles estarão sujeitos.
8.3. A fim de dar tempo suficiente aos licitantes para que considerem o adendo na preparação de suas propostas, a comissão reabrirá o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Julgamento: 6.1 O julgamento das Propostas de Preço dar-se-á pelo CRITÉRIO DE MENOR PREÇO, REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, "MAIOR DESCONTO NA PORCENTAGEM OFERECIDA”, isto é, quando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com todas as especificações do edital e ofertar o menor preço, observando as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.

6.2 As propostas de preços poderão ser analisadas por um engenheiro da Secretaria de Obras e Fiscalização caso seja necessário.
6.3 A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.4 - A falta do valor por extenso na proposta será motivo para desclassificação.
6.5 - Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso.
6.6 - Qualquer vício ou defeito na proposta será observado pelo pregoeiro que desclassificará a mesma, salvo em situações previstas na Lei nº 10.520 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93 e suas posteriores Alterações.
6.7- A proposta preparada pelo licitante, toda correspondência e documentos relacionados à mesma, inclusive os de natureza contratual que venham a ser firmados ou trocados entre o licitante e a Prefeitura Municipal de Bocaina-PI, deverão ser escritos em português do Brasil, que será a língua na quais tais contratos serão redigidos.
6.8. O licitante deverá apresentar proposta indicando os serviços a serem executados, os respectivos preços, consoantes o que for exigido no Termo de Referência (anexo I).
6.9. O licitante deverá indicar os preços unitário e total, em algarismos e por extenso, para cada item cotado, sob pena de desclassificação.
6.10. Os preços deverão ser cotados exclusivamente em Reais.
6.11. Nesta licitação não será exigida nenhuma garantia de proposta.
6.12. A proposta deverá permanecer válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura dos envelopes, sendo rejeitada a proposta que fixar prazo de validade inferior, sendo o licitante desclassificado sumariamente. Na hipótese do procedimento licitatório vir a ser interrompido, o prazo de validade acima fica automaticamente prorrogado por igual período em que o mesmo permanecer suspenso, sem que caiba a nenhum Licitante qualquer direito ou indenização.
6.13. Em circunstâncias excepcionais o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Bocaina-PI, poderá solicitar aos licitantes a prorrogação do prazo de validade das propostas. Nesse caso, tanto a solicitação quanto as respostas serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou concordar com a prorrogação da validade de sua proposta. Entretanto, no caso de concordância não poderá modificá-la, nem a Prefeitura Municipal de Bocaina-PI solicitará qualquer modificação.
6.5 Serão desclassificadas:
a) As propostas que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
b) As propostas não apresentem as especificações exigidas no instrumento convocatório;
c) Propostas com valor global, "maior desconto na porcentagem oferecida”, superior ao valor máximo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Bocaina-PI;

d) Propostas manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove os custos com insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da licitação; e
e) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da Lei nº.8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Solicitação à proponente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; c) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) Verificação de Notas Fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente; e) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
6.6 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando aos licitantes a nova data e horário para sua continuidade.
6.8- Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
6.9- Se a proposta não for aceitável ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
6.10- Ocorrendo à situação a que se refere este item, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
6.11- A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.12- Caso não se realize lances serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o custo estimado para a contratação.
6.13 - A proposta deverá ser apresentada com especificação completa, obrigando-se o proponente, nesse caso, a entregar o serviço de acordo com as exigências do Edital.
6.14 - Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta, seja em relação a prazo, especificações do serviço ofertado ou qualquer outra condição que importe em modificação dos termos da proposta original, ressalvadas

as alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, assim avaliadas pelo pregoeiro na sessão.
6.15 - A falta do valor por extenso na proposta será motivo para desclassificação.
6.16 - Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso.
6.17 - Qualquer vício ou defeito na proposta será observado pelo pregoeiro que desclassificará a mesma, salvo em situações previstas na Lei nº 10.520 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93 e suas posteriores Alterações.
6.18. A proposta preparada pelo licitante, toda correspondência e documentos relacionados à mesma, inclusive os de natureza contratual que venham a ser firmados ou trocados entre o licitante e a Prefeitura Municipal de Bocaina-PI, deverão ser escritos em português do Brasil, que será a língua na quais tais contratos serão redigidos.
6.19. O licitante deverá apresentar proposta indicando os serviços a serem executados, os respectivos preços, consoantes o que for exigido no Termo de Referência (anexo I).
6.20. O licitante deverá indicar os preços unitário e total, em algarismos e por extenso, para cada item cotado, sob pena de desclassificação.
6.21. Os preços deverão ser cotados exclusivamente em Reais.
6.22. Nesta licitação não será exigida nenhuma garantia de proposta.
6.23. A proposta deverá permanecer válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura dos envelopes, sendo rejeitada a proposta que fixar prazo de validade inferior, sendo o licitante desclassificado sumariamente. Na hipótese do procedimento licitatório vir a ser interrompido, o prazo de validade acima fica automaticamente prorrogado por igual período em que o mesmo permanecer suspenso, sem que caiba a nenhum Licitante qualquer direito ou indenização.
6.24. Em circunstâncias excepcionais o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Bocaina-PI, poderá solicitar aos licitantes a prorrogação do prazo de validade das propostas. Nesse caso, tanto a solicitação quanto as respostas serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou concordar com a prorrogação da validade de sua proposta. Entretanto, no caso de concordância não poderá modificá-la, nem a Prefeitura Municipal de Bocaina-PI solicitará qualquer modificação.
6.25. O Licitante deverá submeter à proposta (Envelope 02) em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa.
6.26. A proposta deverá ser datilografada ou digitada, datada e assinada na última folha, e rubricadas as demais pelo licitante ou pessoa(s) devidamente autorizada(s) a contrair obrigações em nome do licitante.
6.27. Não será aceita proposta que contenha ofertas ou vantagens não previstas neste Edital, ou esteja em desacordo com as especificações aqui exigidas.

6.28. A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL, sujeitando o Licitante às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
6.29. Se os envelopes não forem lacrados e identificados conforme estabelecido neste Edital, a C.P.L em hipótese alguma se responsabilizará pelo extravio prematuro do(s) mesmo(s);
6.30- Ficam vedadas:
a) a subcontratação total ou parcial do objeto pela contratada a outra empresa;
b) a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato. CAPÍTULO VII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”: