Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas especializadas no ramo, individualmente, que atendam às condições exigidas neste Edital e devidamente cadastradas na PREFEITURA, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
4.2. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
4.2.1. As licitantes deverão visitar os locais dos serviços/obras a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
4.2.2. Os custos de visita ao local onde será realizado o objeto correrão por conta exclusiva da licitante;
4.2.3. Informações sobre os locais onde serão executados os serviços/obras deverão ser contatadas na Prefeitura Municipal de Várzea Branca, situada na Praça Santa Teresinha, s/nº, Centro, em Várzea Branca – PI.
4.3. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte dos serviços/obras objeto deste Edital.
4.4. Não será admitida a participação de empresas:
a) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, associados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA- PI.
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública; e
d) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
4.5. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
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4.6. Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração com firma reconhecida em cartório, específica passada por instrumento público ou privado para participar da presente licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) Caso seja titular da empresa apresentar documentos que comprovem sua capacidade para representá-la.
4.6.1. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.6.2. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
4.6.3. A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.



Julgamento: 14.1. A Comissão de Licitação composto de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará o relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à autoridade competente para aprovação.
14.2. É facultada a Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
13.3. Julgamento da Documentação, Envelope nº 01