Objeto: 1.1
– Destina-se a presente licitação a Contratação de empresa para prestar os serviços técnicos especializados em organização e execução de processo de seleção de pessoal, através de Teste Seletivo para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Municipal de Corrente, constando de provas escritas e prova de títulos, de natureza classificatória e/ou eliminatória.
1.2
– São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Especificação do objeto com o valor estimado;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de fato Impeditivo; Anexo IV - Modelo da Proposta;
Anexo V – Minuta do Contrato.
1.3 Atendendo ao disposto previsto no artigo 40, caput, da Lei Municipal nº. 528/2013, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, e umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.4 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
1.5- As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem 7.1.3.1.
1.6 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
1.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Corrente (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Corrente (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.

1.9 - Os empenhos e pagamentos do município de Corrente (PI) serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
1.10 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.11 É vedada a exigência de subcontratação de empresas específicas. 2– DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à CENTRAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor do licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4- As licitantes deverão neste ato apresentar a Declaração de Fatos Supervenientes. 4 - DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO
Não poderão participar da presente Tomada de Preços empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Habilitação: 5.1 – As licitantes deverão apresentar toda a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, Proposta Técnica em 01 (uma) e via Proposta Comercial em 01 (uma) via, deverão ser entregues datilografados/digitados, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:

ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE- PI TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019
CENTRAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
ABERTURA: DIA 28/02/2019 ÀS 09 horas
DADOS DA LICITANTE
CNPJ:
TELEFONE:
EMAIL: ENDEREÇO:
ENVELOPE “B” – PROPOSTA TÉCNICA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA TÉCNICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE- PI TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019 CENTRAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS ABERTURA: DIA 28/02/2019 ÀS 09 horas DADOS DA LICITANTE
CNPJ:
TELEFONE:
EMAIL: ENDEREÇO:
ENVELOPE “C” – PROPOSTA COMERCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE- PI TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019 CENTRAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS ABERTURA: DIA 28/02/2019 ÀS 09 horas DADOS DA LICITANTE
CNPJ:
TELEFONE:
EMAIL: ENDEREÇO:
5.2 É obrigatória a assinatura de quem de direito da proponente na proposta técnica e na proposta comercial. 5.3 Os Documentos de Habilitação, a Proposta Técnica e a Proposta Comercial deverão ser apresentados junto a Prefeitura Municipal de Corrente, pelo seu representante legal devidamente credenciado.
5.4 No envelope das Propostas deverá conter a planilha de custo junto com a proposta de preços conforme modelo constante no ANEXO VI.
5.5
As empresas/entidades que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderão apresentar uma única proposta. Caso participe em mais de uma proposta, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Comissão Permanente de Licitação.

5.6
Para tais efeitos, se entende que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5% cada), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependem ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
5.7
Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação, Proposta Técnica e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
5.8
Cada licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do procedimento.
5.9
Para melhor ordenamento do processo e facilitação da análise da documentação, a primeira página de cada volume deverá conter índice remissivo especificando os documentos e a página correspondente dos mesmos neles constantes.
5.10
Os documentos deverão ser apresentados devidamente numerados, conforme sequência exigida no edital e rubricadas.
5.11
A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
5.12
Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
5.13
A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.