Objeto: 1.1 A presente licitação destina-se contratação de empresa de engenharia para construção de extensão de rede elétrica compacta em 13,8KV e instalação de subestação trifásica de 75 KVA na localidade Cambraia, zona rural do município de João Costa/PI, conforme definido pelos elementos técnicos constantes dos Anexos, parte integrante e indissociável deste Edital.
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

1.2
A empresa licitante interessada no certame deverá ter consignada em seu ato constitutivo cláusula(s) comprovando o ramo de atividade(s) correspondente ao objeto desta licitação, bem como constar em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitida pela Receita Federal), o(s) código(s) pertinente ao ramo de atividade da licitante.

Condições de participação: 2.1. Esta Licitação obedecerá às regras contidas na Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se no que couber, os princípios de Direito Público, e a participação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação, ao preâmbulo contida, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2. A presente licitação poderá ser anulada por ilegalidade ou revogada por conveniência e oportunidade administrativa, fundada em fato superveniente à instauração do procedimento.
2.3. A proposta formulada nos termos deste Convite, e que não poderá ser retirada após a sua apresentação, deverá ser enviada ou apresentada à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada na Praça Central, s/n, Centro, João Costa - PI.
2.4. Qualquer esclarecimento sobre os elementos deste Convite poderão ser obtidos na Comissão de Licitação, no horário das 08:00 às 12:00 horas no prédio sede da Prefeitura ou pelo telefone (89) 3486-0034/0025. A não apresentação de dúvidas, inclusive quanto aos quantitativos, até o prazo estabelecido em lei, implicará na tácita 5
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aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, direito a n
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

qualquer impugnação ou reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas nos referidos elementos (§ 2º, art. 41 da Lei 8.666/93).
2.5. Qualquer interessado não convidado poderá participar desta licitação, desde que manifeste seu interesse até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da licitação e desde que apresente neste ensejo o Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal de João Costa - PI.
2.6. Somente serão admitidas a participar desta Licitação as empresas que apresentarem a documentação exigida por lei para Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira, a Regularidade Fiscal, que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente o objeto licitado.
2.7 Será permitida a sub - contratação de empresas que prestam serviços especializados necessários ao cumprimento do contrato que serão atestados pela Contratante comprovando, através de declaração formal da sub-contratada que se comprometerá executar a parcela do serviço para a qual está fornecendo a atestação técnica.
2.8 Não será admitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação.
2.9 Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.
2.10 Não poderão participar da presente licitação empresas que não tenham cumprido, 6
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integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se n
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

encontrem inadimplentes com quaisquer das obrigações assumidas com a Prefeitura.
2.11 Referente aos itens 2.9 e 2.10, quando informado ou levado ao conhecimento da COPEL estas situações, a empresa faltosa não poderá participar do citado certame, sendo porem desclassificada por extra – oficio, de acordo com os trâmites legais da Lei.



Julgamento: 5
12.1. No dia, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a 2
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Comissão Julgadora procederá ao recebimento dos Envelopes nº 1 e 2, juntamente com n
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as credenciais dos representantes dos licitantes, as quais serão apresentadas em observância às seguintes disposições:
12.2. Uma vez entregues os credenciamentos e documentos de identificação de todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
12.3. Devolução dos Envelopes n o. 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, fechados, aos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;
12.4. Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
12.5. É facultado à Comissão Julgadora, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
12.6. Será considerada vencedora a PROPOSTA DE PREÇOS do licitante que, habilitado na forma estabelecida neste Edital, proponha o menor valor Global. Os demais licitantes habilitados serão classificados na ordem crescente do valor Global proposto.
12.7. A presente licitação poderá ser revogada ou anulada, nos termos previstos no Artigo 49 da Lei Federal n o 8.666/93, sem que assista aos licitantes direito a qualquer reclamação ou indenização.