Objeto: 1.1. Elaboração de ata de registro de preços para aquisição de medicamentos que serão necessários para atender aos s pacientes do município de Fernandópolis-SP, SP, com determinação judicial (mediante apresentação de receita médica), com previsão de consumo parceladamente no decorrer de 12 (doze) meses. .
1.2. Valor estimado total de R$ 89.615,50 (oitenta e nove mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos); 1.3. Os medicamento deverão ser entregues conforme a solicitação do setor de farmácia em até 15 (quinze) dias. 1.4. O prazo de validade dos medicamentos deverá ser de no mínimo 15 (quinze) meses a contar da data da entrega.
1.5. Os medicamentos deverão conter a inscrição: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO” estampada na parte externa da embalagem, conforme art. 7º da portaria nº 2.814/GM de 29 de maio de 1998.
1.5.1. Todos os medicamentos deverão ser licitados de acordo com os preços anexados aos autos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ISA), lista esta que apresenta o preço máximo de venda ao governo (PMVG), ou seja, o teto do preço pelo qual um laboratório ou distribuidor de medicamentos pode comercializar no mercado brasileiro um medicamento por força de decisão judicial, à administração pública, conforme o Inciso V do Art. 2º da Resolução CMED Nº 4, de 18 de dezembro de 2006, aplicado o desconto CAP (Coeficiente de Adequação de Preços). Portanto, todos os participantes da licitação deverão seguir estes tetos, de acordo com as especificações ações e, caso os ultrapasse, o preço oferecido não será aceito.
1.5.2. A aquisição destes medicamentos rege-se se pela legislação da câmara de regulação de medicamentos - CMED/ANVISA, naquilo que couber, sendo necessário respeitar o preço teto máximo estabelecido cido na tabela CMED para aquisições públicas de medicamentos ofertados, inclusive quanto a marca ofertada.
1.6. Os itens e seus quantitativos estão discriminados abaixo:
8 2 a n i g á P
_____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 - Jardim Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.600-070 - Fone (17) 3465 3465-0150 - Fax (17) 3465-0161. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 0 CNPJ 47.842.836/0001-05





  

1.7.Qualquer divergência entre o descritivo do catálogo Comprasnet e do Edital, deverá ser considerado o descritivo deste Edital.

Condições de participação: 4.1. De acordo com o Ofício SMS/DAF nº 179/2022 179
exauridos no processo, deixamos de
de aplicar o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, relativos as cotas de 25% para ME e EPP, por entender que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não será vantajoso para a administração pública, uma vez que estas não conseguem aplicar o desconto CAP exigido para aquisição de medicamentos por força de Decisão Judicial, desconto este que é repassado pelos laboratórios aos maiores distribuidores do país.
4.2. Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas interessadas, cujo ramo de atividade seja
2 compatível com o objeto desta licitação, bem como os que estejam com Credenciamento regular no
a n i g á P _____________________________________________________________________________________________________________________
PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 - Jardim Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.600-070 - Fone (17) 3465 3465-0150 - Fax (17) 3465-0161.
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 0 CNPJ 47.842.836/0001-05

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atenderem às demais exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.2.1. A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do Licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
4.3. Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou
filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.4. Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
4.4.1. Estiverem proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma
da legislação vigente, em especial o Art. 34 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de
abril de 2018.
4.4.1.1. Também serão diligenciados pelo Pregoeiro o:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) BNDT- Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT);
c) CNIA- Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ);
d)CEIS- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU); e
e)Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); Plenário);
4.4.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.4.9. Esteja cumprindo penalidade de suspensão t temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Fernandópolis-SP.
4.4.10. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou
esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar l
e contratar com a União Federal.
4.4.11. Esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público
ou de pessoas jurídicas s controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos
legais não mencionados nos incisos anteriores deste subitem.
4.4.12. Esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
4.4.13. Pessoa Física.
4.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.5.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto
3 no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
a 4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
n i g próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
á P
_____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 - Jardim Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.600-070 - Fone (17) 3465 3465-0150 - Fax (17) 3465-0161. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 0 CNPJ 47.842.836/0001-05

4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1. Nos itens exclusivos para ra participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo po “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.1.3. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a empresa à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital l e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.6.3. Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores.
4.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.6.5. Que a proposta foi elaborada de e forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no n o inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.6.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.



Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á dar
á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na
data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos tos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
6.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante na Fase Competitiva.
6.2.2. A desclassificação ificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento
em tempo real por todos os participantes.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas
5 participarão da fase de lances.
a 6.4. O sistema ma disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os
n i g licitantes. á P _____________________________________________________________________________________________________________________
PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 - Jardim Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.600-070 - Fone (17) 3465 3465-0150 - Fax (17) 3465-0161.
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 0 CNPJ 47.842.836/0001-05

6.4.1. Durante a fase de lances, não serão aceitos contatos telefônicos, ou via e-mail, e
com o(a) Pregoeiro(a) e com a equipe de apoio, inclusive para pedidos de exclusão de lances dados equivocadamente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, já que tal ato configura a identificação da licitante durante a sessão pública, o que é legalmente vedado.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
6.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, em reais, por item, inferiores à proposta de menor preço, observada a r redução mínima entre os lances para cada itens, a qual será:
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, contendo cada lance no máximo 02 (duas)
casas decimais, relativas à parte dos centavos, sob pena de exclusão do lance, observando o horário
fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.6.1. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início da fase de lances.
6.6.2. O disposto no subitem anterior não impede que o pregoeiro exclua lances manifestamente inexequíveis, que possam comprometer a competitividade do certame.
6.6.3. Na hipótese de ocorrência de desistência injustificada de proposta/lance, o Pregoeiro autuará processo administrativo rativo para apenação da(s) licitante(s) convocada(s), já que tal prática se consubstancia em ato ilegal, previsto no rol do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
6.7. Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal, com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
6.8. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o Portal de Compras do Governo Federal permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9. Quando a desconexão do Pregoeiro iro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão
pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no
Portal de Compras do Governo Federal, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro
horas).
6.10. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.10.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 6.10 será de 2
(dois) minutos, e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
6.10.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.10 e 6.10.1, a
sessão pública será encerrada automaticamente.
6.10.3. Encerrada a etapa de lances sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no subitem 6.10, o Pregoeiro poderá, assessorado pela Equipe de Apoio, admitir o reinício
da etapa de envio de lances, em prol da consecução de oferta mais vantajosa.
6 a n i g á P
_____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 - Jardim Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.600-070 - Fone (17) 3465-0150 3465 - Fax (17) 3465-0161. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 0 CNPJ 47.842.836/0001-05


  

6.11. Encerrada a etapa de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno
porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, proceder-se-á á da seguinte forma:
a) O sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada
dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem (6.11) para, no prazo de até
5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance.
b) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior
deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno
porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem
(6.11), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) Na hipótese de todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição
do caput deste subitem (6.11) deixarem de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando- -se prosseguimento à sessão pública.
d) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte ofertar valor inferior ao melhor
lance, o Pregoeiro a convocará, dando prosseguimento à sessão pública.
6.11.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Lici Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.11.2. O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito
à sanção administrativa prevista neste Edital, sem prejuízo da responsabilização em outras esferas.
6.11.3. O procedimento listado nos incisos do subitem 6.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante do melhor lance for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão.
6.11.4. Na hipótese de o melhor lance ter sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno
porte ou na hipótese de o melhor lance não ter sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e não haver oferta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual
ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante
do melhor lance, dando-se se prosseguimento à sessão ses
pública.
6.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o melhor preço, ressalvadas
as hipóteses em que a redução possa comprometer a exequibilidade da proposta final ofertada.
6.12.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante do melhor lance possa
avaliar a possibilidade de redução do último valor ofertado.
6.13. O Licitante ofertante do melhor lance deverá apresentar a proposta adequada ao lance final ofertado, exclusivamente por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, conforme modelo constante do Anexo V (Termo de Referência) deste Edital, no prazo de até 2 (duas) horas, a
contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis, a critério da Administração Pública.
6.13.1. A proposta deverá identificar o Licitante, e ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto
às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador.
6.13.2. Os valores ofertados na proposta deverão ser expressos em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais.
6.13.3. A proposta deverá conter planilhas de preços que indiquem os valores unitários, totais e
global do objeto licitado, conforme modelo constante do Anexo V (Termo de Referência) deste
Edital.
6.13.4. Devem estar incluídas no valor global ofertado todas as despesas e custos, diretos e indiretos
(tais como tributos, encargos sociais e tra trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguro e
7 insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado.
a 6.14. Após o envio da documentação de proposta, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do
n i g preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação.
á P
_____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 - Jardim Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.600-070 - Fone (17) 3465 3465-0150 - Fax (17) 3465-0161. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 0 CNPJ 47.842.836/0001-05

6.14.1. Nesta ocasião, o Pregoeiro poderá verificar a habilitação do Licitante ofertante do melhor lance, hipótese em que serão observadas as regras constantes dos itens 6.16 a 6.17 deste Edital. 6.14.2. Caso adotado o procedimento ento previsto no subitem anterior, a análise final da proposta, em todos os seus requisitos, somente será concluída se verificado o atendimento dos requisitos de habilitação do Licitante ofertante do melhor lance.
6.15. Na análise e julgamento da proposta, o Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem sua substância da proposta (vícios sanáveis), atribuindo-lhe validade e eficácia, rejeitando aquela:
a) Que possuir vícios insanáveis;
b) Que não atender às exigências deste Edital e de seus Anexos;
c) Cujo valor global for superior ao limite estabelecido no Anexo IX (Termo de Referência) deste Edital;
d) Cujos valores unitários ou global forem inexequíveis, observado o disposto no subitem 6.15.1 deste Edital; ou
e) Cujos valores res unitários forem considerados excessivos, nos termos do disposto no subitem 6.15.2 deste Edital.
6.15.1. Havendo indícios de inexequibilidade dos valores ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro:
a) Comprovar sua exequibilidade, apresentando justificativas e/ou documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade bilidade dos valores ofertados; ou
b) Ajustar os valores ofertados, observando como limite máximo o valor ofertado na proposta e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados.
6.15.2. Havendo indícios de excessividade dos valores unitários ofertados, ofer
será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: a) Apresentar justificativas para os valores ofertados e/ou os documentos que comprovem a razoabilidade dos valores ofertados; ou
b) Reduzir os valores unitários que tenham apresentado indícios de excessividade, apresentando a proposta readequada e, se for o caso, as justificativas para os ajustes realizados.
6.15.3. Os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade ou não não-excessividade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do Setor Competente da Prefeitura Municipal de Fernandópolis-SP SP afim de que possa emitir o competente parecer.
6.16. Recusada a proposta, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observadas as disposições relativas ao direito de preferência previstas neste Edital.
6.17. Aceita a proposta ou adotada a opção prevista no subitem 6.14.1, o Pregoeiro passará à análise de habilitação, por intermédio da apreciação das informações previamente encaminhadas pelo Licitante.