Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços com contatos ativos, cuja comunicação com interlocutores Clientes e Usuários é realizada a distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamentos de dados para execução de serviços de relacionamento receptivo e ativo, na forma de Posições de Atendimento – PA's, incluindo a infraestrutura de recursos humanos e tecnológicos necessárias, bem como a sua manutenção e operação, destinado ao relacionamento com os munícipes de Jacareí, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no GOV.BR/COMPRAS- CATSERV e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.
1 .2.Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Termo de Referência Anexo II -
Modelo de Proposta de preços

Anexo III
- Minuta do Termo Contratual
Anexo IV - Termo de Ciência de Notificação
Anexo V -
Declaração de documentos à disposição do TCE-SP Anexo VI - Declaração

Condições de participação: 
5.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 e que estejam com credenciamento regular no Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação, conforme Instrução Normativa nº 3 de 26/04/2018.
5 .1.3. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.2. Não poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais das situações seguintes:
5 .2.1. Estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, imposta pelo Município de Jacareí, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8666/93, ou em função de aplicação da penalidade prevista no artigo 7° da Lei 10.520/2002;
5 .2.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8666/93;
5 .2.3. Tenham em seus quadros de sócios, dirigentes, funcionários, responsáveis técnicos, servidores públicos efetivos ou comissionados do Município de Jacareí, por vedação expressa do art. 9°, inciso III, da lei 8.666/1993.
5 .2.4. Apresentarem-se sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente no disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/71.
5 .2.5. Encontrem-se falidas, por declaração judicial, ou estejam em processo de liquidação ou dissolução;
5 .3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5 .3.1. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5 .3.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5 .3.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5 .3.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

5.3.5. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5 .3.6. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. 6 . DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS
6 .1. A licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.gov.br/compras através da digitação da senha privativa, concomitantemente com os documentos de habilitação a proposta comercial com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública ou seja, até às 09h00 do dia 09/01/2023, horário de Brasília, quando, então, encerrar-se- á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços e documentos de habilitação.
6 .1.1. DA PROPOSTA COMERCIAL
A proposta de preços (anexo II), contendo:
a ) os preços grafados em Reais (R$), com 02 (duas) casas decimais. b) marca do produto (deverá ser indicada apenas uma marca por item);
6 .1.2. Os documentos para habilitação que deverão ser encaminhados são aqueles descritos no item 11.
6 .2. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6 .3. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6 .4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6 .5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso ao público após o encerramento do envio de lances.
0 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA
7 .1. A licitante deverá registrar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente edital, dos seguintes campos:



Julgamento: 1 0.1. Encerrada a etapa de envio da proposta, será analisada à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
1 0.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço manifestamente inexequível.
1 0.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
1 0.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
1 0.3.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
1 0.3.2. A Pregoeira poderá convocar a licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
1 0.3.3. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoeira.

10.3.4. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do serviço ofertado, além de outras informações pertinentes encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
1 0.4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
1 0.5. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
1 0.6. A Pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta a licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
1 0.6.1. Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
1 0.6.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
1 0.7. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
1 0.8. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Município de Jacareí e nem firam os direitos dos demais licitantes.
1 0.9. Após cumprimento das exigências, a Pregoeira declara ACEITA a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
1 0.10. Cumpridas as etapas anteriores, a Pregoeira verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
1 1. DA HABILITAÇÃO
1 1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
1 1.1.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.