Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a contratação de empresa para prestar serviços contábeis junto, através dos documentos fornecidos pela contratante, acompanhamento e orientação de gastos com recursos do suprimento de fundos, emissão dos relatórios gerenciais dos demonstrativos do balancete mensal de acordo com o novo modelo de contabilidade aplicada ao setor publico, além daqueles exigidos pela Lei 4.320/64, Lei complementar n° 101/2000 e IN TCE n° 009/2018, bem como conciliação das contas bancarias, confecção e encadernação de todas as prestações de contas, acompanhamento dos gastos com pessoal e dos limites elencados na Constituição Federal, acompanhamento do sistema documentação WEB do TCE - PI além de envio de arquivos para publicação no diário oficial dos municípios, confecção do balanço geral anual do SAAE/CM - PI e envio junto ao sistema documentação WEB do TCE - PI, durante o exercício de 2020, a fim de atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior - PI, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas por esta Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento. Será aplicada a Lei Complementar nº123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
2.2 -Atendendo ao disposto previsto no artigo nº 26, da Lei Municipal nº 104/2014, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03(três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre uma das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.3 –A exigência de subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5%(cinco por cento) até o limite de 30%(trinta por cento) do total do objeto licitado
2.4 – As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto a Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior-PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares.
2.5 – O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, com a comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.6 – A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior-PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.7 – Em caso de inviabilidade de substituição prevista no subitem anterior, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
2.8 – Os empenhos e pagamentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior-PI serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.
2.9 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 –Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-PI
CONVITE Nº 002/2019 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

ABERTURA: DIA 19/12/2019 ÀS 08:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo, requerimento de empresário, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores e/ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) certidão negativa de débito e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na
forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
b) Cópia atualizada do CNPJ;
c) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
5.1.4 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.5 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos Produtos;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Serviço Autônomo de Água e Esgoto, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.