Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado do Edifício Anexo II, conforme descrição detalhada constante no Termo de Referência nº 008/2012-IOSP - Anexo 01 deste Edital.
1.2 Os serviços a serem prestados deverão obedecer às normas da Portaria nº 3.523/GM de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde, bem como o preenchimento do Plano de Manutenção, de acordo com as necessidades dos equipamentos.
1.3 São partes integrantes do presente edital:
Anexo I - Termos de Referência nº 008/2012-IOSP
Anexo II – Modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo III – Minuta de Contrato;
Anexo IV – Recibo de Edital.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar do Pregão as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.
2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente do Pregão, empresas:
a) que tenham entre seus dirigentes, diretores, sócios ou responsáveis técnicos, alguém que seja servidor do TCE-PI;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam sob regime de concordata ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
e) que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
f)
que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
g) que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a Legislação Brasileira.
2.3 Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, declaração expedida pela Junta Comercial, de comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art.8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103, de 30/04/2007.

Credenciamento: 3.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b)
TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.


Julgamento: 
7.1 Será considerada vencedora da Licitação a PROPONENTE que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar o MENOR PREÇO, após a disputa por lance.
7.2 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes.
7.3 Será considerada mais vantajosa para a Administração, e, consequentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências e condições deste Edital, apresentar o menor preço global, observando-se o preço máximo aceitável pela Administração (coletado através de pesquisa de mercado).
7.4 Se todas as licitantes forem inabilitadas ou se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, conforme o caso, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação. Neste caso, o prazo de validade das propostas, será contado a partir da nova data de abertura.