Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços
de locação de equipamento (máquina fotocopiadora digital), NOVA (PRIMEIRO USO), conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 5.450, de 2005.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas pe- rante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
3.5
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional do INCRA no Maranhão (órgão promo-
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tor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema
ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso inde- vido da senha, ainda que por terceiros.
3.7
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.8
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamen- te.
3.9
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Serviço Público Fede- ral; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União; se encontrem sob fa- lência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua for- ma de constituição.


Habilitação: 5.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a docu- mentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Au- tarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigi- das para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE
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nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
5.2 A licitante, classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.3.
5.2.1 Qualificação Econômico-Financeira
5.2.1.1
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofici- ais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.2.1.2
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
5.2.1.3
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Conta- bilidade.
5.2.1.4
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.2.1.5 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apre- sentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.2.1.6
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
5.2.1.6.1
A comprovação de Patrimônio Líquido a que se refere o item 5.2.1.6 será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado global (anual) para o objeto da licitação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.2.1.7
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de A- bertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.2.1.8
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não
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houver prazo de validade expresso no documento. 5.2.2 Regularidade Fiscal
5.2.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual e Municipal.
5.2.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos so- ciais instituídos por lei.
5.2.2.3
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
5.2.2.4
Não estar inidônea para licitar perante os órgãos de Controle (TCU e CGU)
5.2.3 Habilitação Jurídica
5.2.3.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.3.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de do- cumentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.3.3
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da conso- lidação respectiva.
5.2.3.4
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de direto- ria em exercício.
5.2.3.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com- petente, quando a atividade assim o exigir.
5.3
A licitante classificada com o menor preço, aceita pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.3.1 Declarações
5.3.1.1
Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habili- tação, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
5.3.1.2 Declaração que possui site na internet disponibilizando atualizações de Drivers para o equipa mento proposto.
5.3.1.3 Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em traba- lho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos conforme modelo constante do Anexo II des-
te Edital.
5.3.1.4 Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de en- quadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento di- ferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
5.3.1.4 A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o pregoeiro puder com- provar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
5.3.2. Qualificação técnica
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5.3.2.1 Deverá ser apresentado 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado registrado pela entidade competente onde compro-
ve que a empresa prestou ou presta serviços (maquinas e serviços) compatível com o objeto deste edital comprovados através da emissão da nota fiscal.
5.3.2.2 Comprovação que a licitante possui em seu quadro profissional técnico capacitado registrado na entidade profissional competente.
5.4 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Com- plementar nº 123, de 14/12/2006.
5.4.1
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somen- te será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.4.2
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames lici- tatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regu- laridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declara-
do o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.4.4
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revo- gar a licitação.
10.3
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classi- ficada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.3.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
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10.4 A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Qualificação Eco- nômico-Financeira e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a lici- tante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, as- segurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.4.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE n.º 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licita- ção.
10.4.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.4.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/MA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 A documentação exigida no item 5.3 deste Edital (Declarações), não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão.
10.6 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia auten- ticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.8
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classifica- ção, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vence- dora.
10.10 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Superin- tendente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Superintendente para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem preju- ízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/05 e na legisla- ção pertinente.
10.13 Se houver alteração da proposta através de lance ou negociação com o Pregoeiro, a licitante ven- cedora deverá encaminhar de imediato, por meio eletrônico, a planilha do Anexo IV ao Edital, com
os respectivos valores readequados ao lance vencedor do respectivo item.

Julgamento: 8.3 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acom- panhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.6
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitan- tes.
8.7 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que so- mente estas participarão da fase de lance.
8.8
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.9
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.10 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.11
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sis- tema.
8.12
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.13
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado a identificação da licitante.
8.14
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, e o sistema entra- rá em sistema randômico (aleatório).
8.15
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcor- rerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.16
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério
de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.16.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microem- presas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à pro- posta mais bem classificada, o processo de desempate é feito automaticamente pelo COM- PRASNET.
8.17
Para efeito do disposto no item 8.14, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.17.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certa- me, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos após a convocação feita pelo sistema, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.17.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subi- tem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
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8.17.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de peque- no porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.18
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.15, o objeto licitado será adju- dicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.19
O disposto no subitem 8.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido a- presentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.20 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento, em caso de empate, conforme disposto no subitem 8.15, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrô- nico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obti-
da melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições di- ferentes daquelas previstas neste Edital.
8.21
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais lici- tantes.
8.22
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.