Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais permanentes, conforme especificações e condições contidas no Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 – Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATMAT do Comprasnet e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão empresários: a) estabelecidas no País, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) que estejam devidamente CADASTRADAS e REGULARES no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; e
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
a)
Pessoa Jurídica suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o IBGE, durando o prazo da sanção aplicada;
b)
Pessoa Jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Pessoa Jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
Pessoa Jurídica cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) Pessoa Jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
i)
empresa em regime de subcontratação;

j)
Que se enquadrem na vedação do art. 9º da Lei 8.666/1993;
k)
Empresas de que seja proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição).

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br .
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
5.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.6. A perda de senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.8. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Concelho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
11.1.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
11.1.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
11.2. Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
11.2.1. Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa a sua habilitação parcial, a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta

Processo: 03624.000764/2014-60 Folha:
Rubrica: “online”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
11.2.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação e de cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos arts. 32, § 2º e 27, V da Lei nº 8.666/93; no inciso VI, do art. 14 do Decreto n.º 5.450/2005; e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do Anexo III, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “online”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
11.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo IV.
11.2.4. Comprovação que a Licitante possui Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido no valor igual ou superior a R$ 3.468,92 (Três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), caso a obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou de Liquidez Corrente, demonstrado no documento objeto da consulta “online” a que se refere o subitem 11.2.1 atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
11.2.5. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s) para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação nos últimos 02 (dois) anos.
11.2.6. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.2.7. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
11.2.7.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
11.2.7.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.2.7.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.2.7.4 – se a prestação dos serviços for efetuada por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
11.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação com o Pregoeiro, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 11.2, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (84) 3211-2864, ou pelo e-mail a ndre.n.silva@ibge.gov.br (Pregoeiro), e num prazo de 02 (dois) dias úteis remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 9.1 deste Edital, ao IBGE, (Av. Prudente de Morais, 161, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59020-400) em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO NORTE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL

Processo: 03624.000764/2014-60 Folha:
Rubrica: RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
11.4. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 9.1 e 11.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
11.5. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.9. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.
11.10. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.10.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 11.9.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.10.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002,

sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, relacionado no item 1 do Anexo I, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
10.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
10.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.

10.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.
10.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
10.7. O Pregoeiro, durante a fase de aceitação, para que seja atingida a quantidade total estimada por item, através do chat, consultará a(s) demais classificada(s), sobre o interesse de aderir à Ata de Registro de Preços (Anexo V), pelo preço e demais condições de fornecimento da primeira classificada, que deverá ser manifestado na própria sessão do Pregão.
10.8. A licitante que concordar em aderir à Ata de Registro de Preços, deverá atender às condições de habilitação definidas no item 11 deste Edital, e na forma prevista no subitem 11.2 enviar os documentos de habilitação.
10.9 Poderá ser solicitado do licitante, panfletos ou folders que apresentem o material ofertado, os quais poderão servir como subsídio para aceitação das propostas.