Objeto: 2.0 – ESPECIFICAÇÃO DA APÓLICE 2.1- O seguro deverá cobrir, no mínimo, os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo fabricante do veículo, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme segue:
a) Roubo ou furto, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros;
b) Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento;
c) Raio e suas consequências, incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
d) Queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;
e)Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;
f) Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;
g) Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros;
h) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF - Danos Pessoais);
i) Acessórios não referentes a som e imagem, exceto os originais de fábrica;
j) Cobertura para faróis, lanternas e retrovisores;
k) Cobertura adicional de assistência 24 horas com socorro mecânico e guincho, com os seguintes serviços mínimos;
l) Chaveiro; reboque ou transporte do veículo segurado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica;
m) Transporte da pessoa segurada por imobilização do veículo segurado;
n) Transporte das pessoas seguradas por roubo ou furto do veículo.
2.2. O prazo de vigência da apólice será de 01 (um) ano, contado a partir da assinatura do contrato.
2.3. A apólice de seguro fornecida pela licitante vencedora deverá cobrir os bens, contra prejuízos e despesas devidamente comprovados e decorrentes dos riscos cobertos até o valor das importâncias seguradas, de acordo com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e conter impreterivelmente, a descrição dos itens a seguir:









  

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a) Franquia: reduzida
b) Casco: valor de mercado 100% (cm por cento) tabela FIPE
c) Responsabilidade civil facultativa (RCF - Danos Pessoais), no MÍNIMO:
1- Valor para indenização de danos materiais: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
2- Valor para indenização de danos pessoais: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
d) Acidente por passageiro (APP), no MÍNIMO:
1- Valor para indenização morte por passageiro: R$ 5.000 (cinco mil reais)
2 - Valor para indenização invalidez por passageiro: R$ 5.000 (cinco mil reais)
2.4. O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a trinta (30) dias de acordo com §1º do Art. 33 da Circular SUSEP 256 (16/06/2004);



Habilitação: 13.1. Encerrada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro verificará a regularidade da habilitação das licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada conforme disposição do subitem 12.1 deste Edital.
Obs: Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição quanto à Regularidade Fiscal, para o caso do subitem anterior, será assegurado o prazo de cinco (5) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do Certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Obs: A não regularização da documentação, no prazo previsto na obs., implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao TJ/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.
Obs: As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I - Qualificação Técnica:
a) Apresentação de um, ou mais, atestados de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento de materiais compatíveis com o objeto da presente licitação.
II - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(ais) da sede da licitante, relativa aos últimos cinco (5) anos, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para a realização do Certame, caso não possua validade expressa na certidão.
III - Regularidade Trabalhista: a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
Obs: A Regularidade Trabalhista será aferida pela emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, feita pelo Pregoeiro na fase de habilitação, através do acesso ao site do Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.gov.br).
13.3 – A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1(um), será analisada automaticamente através do SICAF.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios Obs: A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos acima, deverá comprovar o capital social registrado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Definitiva de Preços, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei ou por meio de Certidão Simplificada da Junta Comercial.
13.4. Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem quaisquer dos documentos listados no subitem 13.3 deste Edital, apresentarem documentos com data de validade vencida ou com rasuras ou entrelinhas que ponha em dúvida a veracidade dos dados.
13.5. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentada em original ou por meio de qualquer processo de fotocópia, exclusivamente autenticada por TABELIÃO DE NOTAS. Caso algum documento de habilitação tenha sido emitido pela Internet, o mesmo terá sua autenticidade condicionada à verificação no respectivo sítio, devendo, ainda, ser observado o seguinte:
I - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente, na validade, em nome da empresa que irá participar do presente Certame contendo o mesmo CNPJ e endereço respectivo, ressalvada a exceção prevista no inciso III deste subitem;
II – O documento que, pela sua própria natureza, não tiver prazo de validade expresso em seu texto, somente será aceito, para efeito de habilitação, se tiver sido expedido até, no máximo, sessenta (60) dias antes da data fixada para abertura deste Certame, ficando excluído do cumprimento dessa exigência o(s) documento(s) previsto(s) na alínea “a”, do inciso I, do subitem 13.2, deste Edital (Atestados);
III - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for a filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade da licitante;
IV – Acompanhados, quando emitidos em língua estrangeira, da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6. Se a licitante desatender às exigências previstas neste Item, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
13.7. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos administrativos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência de recursos administrativos.
13.8. A decisão do Pregoeiro tornar-se-á definitiva após a devida homologação pelo Presidente do TJ/RN
13.9. Da Sessão Pública do presente Pregão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que será publicada na íntegra no site oficial do TJ/RN, no endereço www.tjrn.jus.br e no endereço

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios www.comprasnet.gov.br, e suma no Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, versão eletrônica, em observância ao que preceitua o § 1º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem assim, a que apresente o menor preço global para o lote único.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios I - Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
II - Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
III - Consignarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero;
IV - Ofertarem serviços com características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas nos Anexos I (Termo de Referência), deste Edital;
V - Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
VI - Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes.