Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto aquisição, pelo Menor Preço Global, de Carteira Funcional para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará – SEMAS/PA, conforme Termo de Cooperação Técnica nº. 001/2015, celebrado entre a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e a Polícia Civil do Estado do Pará – PCE/PA, com a interveniência da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará – SEGUP/PA, , de acordo com as especificações contidas neste Termo, bem como as condições de fornecimento, recebimento e pagamento dos mesmos.

Condições de participação: 7.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
7.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta na esfera da Administração Pública do Estado do Pará;
c) Sejam declarados inidôneos na esfera da Administração Pública do Estado do Pará;
d)
Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
f)
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.


Habilitação: 10.1 - A habilitação neste Pregão Eletrônico, poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações;
10.3 - As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº. 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 10.5, 10.6, 10.9, 10.10, 10.11.1 e 10.11.2, bem como as declarações disponibilizadas no COMPRASNET, subitens 10.14, 10.15, 10.16 e 10.17;
10.4 - O licitante em situação irregular no SICAF, em algum dos subitem acima ou todos, para participar da presente licitação, deverá apresentar a respectiva documentação para suprir essa irregularidade.
10.5 – Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA :
10.5.1 – Registro comercial, para empresa individual;
10.5.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleições se seus administradores;
10.5.3 – Inscrição constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
10.5.4 – a empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6 – Relativos à REGULARIDADE FISCAL :
10.6.1 – Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;

10.6.2 – Prova de regularidade à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativas de Débitos – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
10.6.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
10.6.4 – Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
10.7 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, baseado no regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 e Decreto Estadual 878/2008;
10.8 – A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a Licitação. 10.9 – Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
10.10 – Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
10.11 – Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA :
10.11.1 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.11.2 – No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data afixada para a realização do pregão;
10.11.3 – Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
10.12 – Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.12.1– Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, comprovando a execução de serviço(s) pertinente(s) e compatível(is) em características com o objeto licitado, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes;
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10.12.2 – O (s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar emitido(s) em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
10.12.3 - Ser possuidora de Certificação da Norma Brasileira ABNT NBR 15540/2013, referente a comprovação de Sistema de Segurança para Impressão de Documentos Confidenciais, bem com atender as demais exigências de segurança e sigilo contidas no presente Termo, face à particularidades do objeto da contratação
10.13 - Declaração de que possua em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas com deficiência, de acordo com o disposto no art. 28, §6º da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008). Caso a(s) empresa(s) adjudicada(s) possua(m) em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverão declarar que não empregam pessoas portadoras de deficiência, em virtude de não atingir um percentual mínimo de 5%, de acordo art. 28, §6º da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008).
10.14 - Declaração firmada pelo interessado ou seu representante legal, sob as penas da Lei, de que não emprega mão-de-obra que constitui violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, ou seja, não possui em seu quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda, empregando menores com idade inferior de 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
10.15 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivos para sua habilitação no certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/936, conforme modelo constante do anexo III.
10.16 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Portaria nº.51, de 03.07.2010, da Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça;
10.17 - Declaração de Concordância e Conhecimento das condições estabelecidas no Edital;.
10.18 - As provas de capacidade técnica e documentação estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.
10.19 – A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
10.19.1 – Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, na própria sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº 3.555/2000.
10.20 - Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 1 (uma) hora contados a partir da convocação do pregoeiro na etapa de aceitação na Sessão Pública, com possibilidade de prorrogação a critério do pregoeiro, através da opção “ANEXO” do sistema Comprasnet, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas do encerramento da Sessão.
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10.21 – Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 e Decreto Estadual 878/2008.
10.22 – As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 e Decreto Estadual 878/2008, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.23 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, baseado no regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 e Decreto Estadual 878/2008;
10.24 – A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no 7, ou revogar a licitação.
10.25 – A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentado.
10.26 – Disposições Gerais da Habilitação
10.26.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada em cartório competente ou pelo pregoeiro, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial;
10.26.2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada; 10.26.3 - As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação;
10.26.4 - Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas,
quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
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Julgamento: 11.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
11.2 - O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação.
11.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.