Objeto: 1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa de engenharia especializada para execução, mediante o regime de empreitada por preço unitário, de obra referente a “ampliação do sistema de esgotos sanitários de Monsenhor Gil-PI”, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Projeto Básico e demais Anexos deste Edital.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
a.
ANEXO I - Projeto Básico
Nota explicativa: Nos termos do § 5° do art. 109 da Lei n° 11.768, de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009), o Projeto Básico deve trazer a
indicação do responsável técnico por sua elaboração.
O Projeto Básico também deve conter declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, no sentido de que os quantitativos nelas previstos são
compatíveis com aqueles constantes do projeto de engenharia (projeto executivo), bem como que os custos nelas inseridos são compatíveis com aqueles
constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Quanto à questão dos custos do SINAPI, leia-se a nota explicativa abaixo.
b.
ANEXO II - Planilha orçamentária elaborada pelo órgão
Nota explicativa: No intuito de oferecer parâmetros objetivos para a Administração Pública elaborar sua Planilha Orçamentária, lembramos que, nos termos do  art. 109 da Lei n° 11.768, de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009), os custos unitários de insumos e serviços de obras e serviços a serem contratadas pela União devem ser iguais ou inferiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.  Nos casos em que o SINAPI não oferecer custos unitários de insumos ou serviços específicos, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal.
Assim, os custos unitários inseridos na Planilha Orçamentária elaborada pelo órgão, que refletem os preços máximos a serem aceitos no julgamento das
propostas, devem ter como parâmetro aqueles constantes do SINAPI ou, na falta deste, de tabela aprovada por órgão ou entidade da administração pública
federal.
Apenas em situações especiais, justificadas em relatório técnico aprovado pela autoridade competente, poderá a Administração admitir custos unitários de
insumos e serviços superiores à mediana do SINAPI, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo (§ 2° do art. 109 da Lei n° 11.768, de
2008).
c.
ANEXO III - Modelo de Planilha Orçamentária
d.
ANEXO IV - Modelo de composição do B.D.I.
e.
ANEXO V - Modelo do cronograma físico-financeiro
f.
ANEXO VI - Modelo de declaração de vistoria
g.
ANEXO VII - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação
h.
ANEXO VIII - Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99)
i.
ANEXO IX - Modelo de declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06.
j.
ANEXO X - Minuta do Contrato

Condições de participação: 3. Poderão participar desta Licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2. Em dissolução ou em liquidação;
3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a União, Estados e Municípios;
4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6. Estrangeiras que não funcionem no País;
7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
8. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico-administrativo, funcionário público vinculado à Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil;

Para ser retirado o Edital, o licitante deverá fazer um depósito prévio de R$ 200,00 (duzentos reais), na conta corrente nº ______-____, da agência nº _______-___, do Banco do Brasil S/A, em favor da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil-PI, para cobrir os custos de elaboração do mesmo.

Credenciamento: 5. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame.
9. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
6. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
10. O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual devem ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros.
11. O instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
7. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

Habilitação: 8. Cada licitante deverá apresentar dois envelopes de documentos, um contendo os documentos de habilitação e o outro, a proposta de preços.
12. Não será admitido o encaminhamento dos envelopes via fax, ou por via postal ou similar, sendo recebidas apenas se entregues pessoalmente no ato de abertura da sessão pública.
9. Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

Julgamento: 30. O critério de julgamento será o de menor preço GLOBAL.
34. Para o julgamento das propostas, a Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo.
31. Será desclassificada a proposta que:
a. Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
b. Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
c. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico;
d. Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
e. Apresentar preços unitários ou globais superiores àqueles constantes da Planilha Orçamentária elaborada pelo órgão;
f. Apresentar custos unitários de insumos e serviços superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, ou, na falta deste, daqueles constantes da tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, adotada pelo órgão licitante como parâmetro;
1. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder o limite de que trata este subitem, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo;
g. Apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
h. Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
2. Considera-se manifestamente inexeqüível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
2. Valor orçado pela Administração.
i. Apresentar, na composição de seus preços:
3. Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
4. Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
5. Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
32. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.
33. Após a eventual desclassificação das propostas que não atenderem às exigências dos itens acima, as demais propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos.
34. Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitantes microempresas - ME - ou empresas de pequeno porte - EPP -, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n° 6.204, de 2007:
35. A Comissão verificará as propostas classificadas ofertadas por licitantes ME/EPP que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.
36. As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado será notificado para, se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.
6. A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Edital, em sessão pública, no prazo de 08 (oito dias úteis), contados da data da Ata ou da intimação do licitante.
37. Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.
38. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.
39. Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, permanecerá a classificação inicial.
35. Caso não se verifique a situação prevista nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate para fins de classificação será o sorteio, realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
40. O sorteio será feito através da aposição em cédulas dos nomes dos licitantes empatados, sendo que ditas cédulas deverão ser colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada, e assim retirando-se as cédulas sucessivamente, até que se classifiquem todos os licitantes então empatados.
41. Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
36. Após o julgamento e a classificação final das propostas, caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 42. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
43. O prazo para a regularização fiscal começará a correr a partir do encerramento da fase de julgamento das propostas, aguardando-se o decurso desse prazo para a abertura do prazo da fase recursal.
44. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
37. A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.