Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a elaboração de Registro Formal de Preços para fornecimento de materiais de consumo, objetivando atender as unidades do INSS, subordinadas à Gerência Executiva em Curitiba - PR, e a Gerência Executiva do INSS em Londrina-PR, conforme especificações e quantitativos constantes nos itens 4 e 5 deste Termo.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste Pregão as licitantes com credenciamento válido no Siste- ma de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
2.1.1 As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam ca- dastradas no SICAF poderão providenciá-los na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 02/2010 e Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 27/2010 e alterações posteriores, em qual- quer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF.
2.2 Não será admitida a participação de:
- empresas em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credo- res, em dissolução ou em liquidação;
- empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o INSS suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas;
- empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou sub- sidiárias entre si;
- empresas estrangeiras que não funcionem no País;
- empresas que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Ad- ministração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
- empresas que possuírem em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
2.3 Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempre- sas e empresas de pequeno porte nas licitações realizadas pela Administração Pública, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, estendido às cooperativas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que aten- da ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488/2007 deverá ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico .

2.4.2 Atender, durante todo o procedimento licitatório e também após a adjudicação do objeto da licitação, as exigências da Lei nº 5.764/1971, podendo a Administração, a qualquer tempo, exigir documentação da regularidade da cooperativa.
2.5. Em observância ao art. 48, I, da LC nº 123/2006 e art. 6º, caput, do Decreto nº 6.204/2007, os itens 01 a 10 e 12 a 28 são dirigidos exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte e às cooperativas que atenderem ao disposto no art. 34 da Lei 11.488/2007.
2.6 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o INSS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta online ao sistema SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. A licitante deverá apresentar cadastramento válido no SICAF , ao menos, no nível credenciamento, devendo comprovar, ainda, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal federal, estadual e municipal e trabalhista cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, em conformidade com o disposto nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993. No caso da documentação relativa a regularidade fiscal, a licitante que não estiver cadastrada no SICAF em tal nível deverá apresentar a seguinte documentação:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União;

8.4.1. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por entidade da Administração Federal, Estadual, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante, comprovando já ter fornecido material compatível com o objeto da presente licitação, tendo cumprido a contento todas as obrigações contratuais;
8.4.2. Formulário de identificação de empresa Licitante (Anexo II deste Edital).
8.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação do licitante que apresentar menor lance, não contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados em arquivo digital pelo endereço eletrônico licitacaoctb@previdencia.gov.br, em até 30 (trinta) minutos após solicitação do(a) Pregoeiro(a), através do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, sendo que os originais, ou cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial, ou simples cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, serão encaminhados para o endereço a seguir: Rua João Negrão, nº 21, 2º andar, sala 210, CEP: 80010-200, Centro, Curitiba – PR.
8.6.1 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que se enquadrem no disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o prazo para regularização dessa documentação será 2 (dois) dias úteis após a sessão que a tenha declarado vencedora.
8.6.2 O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado por igual período a critério do Pregoeiro.
8.7 Os documentos deverão indicar seus respectivos prazos de validade, caso contrário, o prazo considerado será de 30 (trinta) dias corridos a contar do dia subseqüente ao da sua expedição, sendo que o documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do pro- ponente.


Julgamento: 7.1 Após o encerramento da etapa de lances, serão consideradas aceitas as propostas de me- nor preço, que forem compatíveis com o preço unitário máximo e com as especificações conti- dos no Termo de Referência (Anexo I), podendo o Pregoeiro encaminhar, pelo sistema eletrôni- co, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido melhor preço e, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
7.1.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade através de documenta- ção que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.2 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante vencedora não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e as- sim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.6 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicada o objeto do certame, que irá compor o Registro de Preços.
7.7. Encerrada a etapa competitiva, será dada a oportunidade para os licitantes reduzirem seus preços ao valor da melhor proposta, sem prejuízo da ordem de classificação do certame, visando à formação de cadastro de reserva.