Objeto: 2 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3 4. DO CREDENCIAMENTO
5 5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
5 6. DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
6 7. DA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL
7 8. DA VERIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7 9. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
9 10. DA HABILITAÇÃO
11 11. DOS RECURSOS
15 12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
16 13. DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LICITAÇÃO
16 14. DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
16 15. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
16 16. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
17 17. DA GARANTIA
17 18. DO PAGAMENTO
17 19. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
17 20. DAS SANÇÕES CONTRATUAIS
18 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2012 Processo nº: 53500.016194/2012
- Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM
- Entrega de proposta: 14/novembro/2012
- A partir da publicação no Portal www.comprasnet.gov.br - Etapa de Lances:
Data: 27 de novembro de 2012
Horário: 09: 30horas (horário oficial de Brasília)
- Local: www.comprasnet.gov.br
- Código da UASG: 413001
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, com sede no SAUS, Quadra 06, Bloco “H”, Edifício Ministro Sérgio Motta, na cidade de Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0001-12, Portaria nº 568, de 22 de junho de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 124, de 25 de junho de 2012, torna público, para ciência dos interessados que realizará, na data, horário e local acima indicados, licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, por MENOR VALOR POR ITEM, objetivando a aquisição de 1.463 pentes de memórias para computador, consoante no Processo nº 53500.016194/2012.
Não havendo expediente na data marcada ou havendo fato superveniente impeditivo à realização, à sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo local e horário, salvo comunicação em contrários do Pregoeiro.
A presente licitação e consequente aquisição serão regidas pelas seguintes normas: da Lei no 10.520/2002, da Lei nº 8.248/91, da Lei nº 11.488/2007, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto no 5.450/2005, do Decreto nº 7.174/2010, do Decreto no 6.204/2007, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, da Instrução Normativa nº 04/2010, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010 e subsidiariamente, da Lei no 8.666/1993 e pelas demais normas pertinentes, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão MICROEMPRESAS (ME) ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e o previsto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2. Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de Licitantes que estejam em qualquer das seguintes situações:
a) suspensas de participar de licitação e/ou impedidas de contratar com a Anatel e com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suas reabilitações, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2.803/2007 - 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010 - 2ª Câmara;
e) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f) que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel;
g) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 3 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998;
h) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
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3.4 Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “a” e “b”, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria-Geral da União.
3.5 As MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.
3.5.1. A participação em licitação expressamente reservada a MICROEMPRESA (ME) e a EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.6. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 13 neste edital.
3.7. Será assegurado o direito de preferência de que trata o art. 3º, da Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto nº 7.174/2010, aos licitantes que declarem usufruir dos benefícios.
3.8. O licitante encaminhará juntamente com a os demais documentos de habilitação, a comprovação de que atende os requisitos de preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º, da Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
3.9. A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906/2006, ou pelo Decreto nº 6.008/2006.
3.9.1. A comprovação/certificação será feita:
I – por portaria de Habilitação expedida em nome da licitante para está finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB); ou
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II – por Portaria expedida em nome da licitante para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou Bens Desenvolvidos no País.
3.9.2. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
3.9.3. Não será aceitos por meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou fabricante.
3.10. Na hipótese de não existirem licitantes que atendam as condições descritas no subitem 9.2, não se aplicará a preferência em questão, e o Pregoeiro procederá à avaliação das propostas apresentadas, obedecendo à ordem de classificação.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao ANATEL qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causado por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1. Habilitação Jurídica:
10.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
10.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 10.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
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a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
10.1.2.2. Relativamente à regularidade trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.3.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
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IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d) Certidão Negativa de falência e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade na apresentação da proposta, caso não conste prazo de validade, essa deverá ter sido emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data da reunião de abertura da licitação.
10.1.4. Comprovação/Certificação (Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia em nome da licitante):
a) Caso tenha apresentado a declaração de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos itens 3.7, 3.8 e 3.9 deste Edital.
10.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
10.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
10.3. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
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10.3.1. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.3.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
10.3.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos pelo pregoeiro, conforme subitem 10.5 deste Edital.
10.3.4. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
10.4. O Pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, por meio do fax (61) 2312-2884 ou pelo e-mail: licitacao@anatel.gov.br
10.5. Os documentos de habilitação, em sua forma original ou cópia autenticada poderão ser apresentados, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, que será de até (3) três dias úteis, ao endereço SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3º andar, ala norte – CEP: 70.070-940, Brasília-DF, com indicação do número de inscrição no CNPJ e com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 20/2012”.
10.5.1. Para a habilitação parcial, a empresa que estiver cadastrada no SICAF nos termos do §1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico- financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.5.2. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conformidade com o item 10.1 e 10.5 deste Edital.
10.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.5.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.5.5. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6. O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº
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8.666/93 e alterações posteriores;
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009; e
d) declaração que atendem aos requisitos legais conforme os itens 3.6.1 e 9.1.1 deste Edital.

Julgamento: 9 10. DA HABILITAÇÃO
11 11. DOS RECURSOS
15 12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
16 13. DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LICITAÇÃO
16 14. DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
16 15. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
16 16. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
17 17. DA GARANTIA
17 18. DO PAGAMENTO
17 19. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
17 20. DAS SANÇÕES CONTRATUAIS
18 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2012 Processo nº: 53500.016194/2012
- Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM
- Entrega de proposta: 14/novembro/2012
- A partir da publicação no Portal www.comprasnet.gov.br - Etapa de Lances:
Data: 27 de novembro de 2012
Horário: 09: 30horas (horário oficial de Brasília)
- Local: www.comprasnet.gov.br
- Código da UASG: 413001
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, com sede no SAUS, Quadra 06, Bloco “H”, Edifício Ministro Sérgio Motta, na cidade de Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0001-12, Portaria nº 568, de 22 de junho de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 124, de 25 de junho de 2012, torna público, para ciência dos interessados que realizará, na data, horário e local acima indicados, licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, por MENOR VALOR POR ITEM, objetivando a aquisição de 1.463 pentes de memórias para computador, consoante no Processo nº 53500.016194/2012.
Não havendo expediente na data marcada ou havendo fato superveniente impeditivo à realização, à sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo local e horário, salvo comunicação em contrários do Pregoeiro.
A presente licitação e consequente aquisição serão regidas pelas seguintes normas: da Lei no 10.520/2002, da Lei nº 8.248/91, da Lei nº 11.488/2007, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto no 5.450/2005, do Decreto nº 7.174/2010, do Decreto no 6.204/2007, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, da Instrução Normativa nº 04/2010, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010 e subsidiariamente, da Lei no 8.666/1993 e pelas demais normas pertinentes, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e seus Anexos.