tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: A presente licitação objetiva a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE SAPÉ NO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES - PI”.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: Contratação de empresa com especialidade na prestação, de forma contínua, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva (mecânica em geral, elétrica / eletrônica, funilaria / pintura), serviços de borracharia em geral, alinhamento de direção e balanceamento de rodas, dos veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou similares de primeira linha.




Habilitação: 13
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual;) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 13.2 Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. 13.3 Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e ainda deverá apresentar a seguinte DECLARAÇÃO:
13.3.1 A empresa participante da licitação deverá firmar declaração, com a indicação do pessoal técnico que se encarregará da execução dos serviços, bem como, a descrição das instalações, dos aparelhos e equipamentos necessários, devendo dispor, obrigatoriamente de, no mínimo:
a) 05 (cinco) elevadores, sendo: 02 (dois) com capacidade para levantar veículos tipo pick-up cabine dupla e van, e 03 (três) para levantar veículos tipo passeio;
b) galpão fechado ou abrigo assemelhado, para a acomodação de, no mínimo, 08 (oito) veículos com segurança;
13.3.2 O TRE/AP poderá efetuar diligências através da Seção de Transporte, para confirmar a veracidade das declarações
13.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 12. 13.6 As declarações de que tratam os itens 3.3 à 3.6 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
13.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão PF ou PJ do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos;
2.2
Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar Federal n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Municipal n° 314, de 26 de Novembro de 2010;
2.3
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante;
2.4
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.6
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
2.7
A participação neste Pregão implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.8
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante; e
2.1
Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio.
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO



Julgamento: Praça Licínio Pereira, Nº. 24, Centro, Francisco Santos – PI / CEP: 64.645-000 = Fone/Fax: (89) 3450-1174. www.franciscosantos.pi.gov.br

6.1
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
6.2
Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
Objeto: 1. Aquisição de Suprimento para Viaturas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:








  











  












  











  











  











  











  












  











  













  












  














  












  











  












  










  












  



A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.


Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT SIASG e as do Termo de Referência, prevalecem as descrições deste Termo de Referência.


Para os itens elencados no subitem 1.4.2, cuja a atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15/03/13, só será admitida a oferta de produto cujo FABRICANTE esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981.


1.4.1. O enquadramento de atividade é a identificação de correspondência entre a atividade exercida pela pessoa física ou jurídica e as respectivas categorias e descrições de atividades sujeitas a registro no CTF/APP, nos termos da Instrução Normativa nº 12-IBAMA, de 13 de abril de 2018, e do Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais RE-CTF/APP.
1.4.2. Relação de itens enquadrados para apresentação do Certificado/CTF-IBAMA:
1.4.3. O pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não- aceitação da proposta, o Certificado de Regularidade válido do fabricante junto ao CTF-IBAMA.
1.4.4. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta “on line” ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
1.4.5. Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
1.4.6. O item 139 deixa de ser exclusivo de pequena e média empresa, visando que os pneus tenham a mesma marca, modelo e qualidade. 1.5 Do item 137 ao 148 (pneus) só serão aceitos pneus novos de primeiro uso (não serão aceitos pneus remoldados e/ou reciclados de qualquer espécie)
Objeto: 1.1 Aquisição de nitrogênio para manutenção de aeronaves, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento:
1.2
O objeto deste Termo não se enquadra em nenhum critério normativo de margem de preferência.
1.3 Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão participante:
Objeto: 1.1 - A presente licitação objetiva a “aquisição de materiais de expediente diversos para a Prefeitura Municipal, Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social”.




Julgamento: 11.1 - As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 11.2 - O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite. 11.3 - Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da

Praça Joaquim Coelho Ferreira, 140 – Centro 64570-000 Isaías Coelho – Piauí
proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a EXECUÇÃO DE 5.000M² DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. – Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
4.2. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio. 5. FORMA DE APRENSENTAÇÃO DOS ENVELOPES “A” E “B”.



Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1 - A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de exames médicos periódicos, especificado(s) no(s) item(ns) Edital do pregão eletrônico acima referenciado, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.


Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas ou físicas que, para cada caso:
I - estiverem CREDENCIADAS no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nível I) e atenderem a todas as condições e exigências constantes neste Edital;
II - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
III - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
a) Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGU.


Julgamento: 9.1 - A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO da proposta e será classificada em primeiro lugar a empresa que ofertar a proposta mais vantajosa para esta Administração, ou seja, àquela que ofertar o MENOR PREÇO POR GRUPO/ITEM e atender a todas as exigências e condições deste Edital.
Julgamento: A presente contratação se dará por meio de Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, e obedecerá ao disposto no Decreto n.º 2.271/97, e suas alterações, bem como a Lei Federal nº 10.520/2002, além de IN nº 02/08 do SLTI/MPOG, combinadas nas normas de direito pertinentes naquilo que forem aplicadas.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MÁQUINA FRAGMENTADORA DE PAPEL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
Objeto: O objeto descrito no presente documento compõe-se de 4 (quatro) grupos, os quais, por sua vez, subdividem-se nos seguintes itens:



Habilitação: Para habilitação será exigida do(s) licitante(s) vencedor(es) a apresentação dos seguintes documentos:
a) Proposta do Licitante, devidamente preenchida, conforme o grupo de itens licitado (Anexo II);
b) Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela ANATEL, para prestação do STFC ou do SCM na(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) pleiteia(m) habilitação; e
c) Plano de Serviços (Básico ou Alternativo) sobre o qual incidirão os descontos. Em quaisquer dos casos, o Plano de Serviços apresentado deverá ser homologado pela ANATEL, considerando os valores finais da proposta vencedora, independentemente da base inicial de preços, até a data de assinatura do CONTRATO e de acordo com os procedimentos regulatórios vigentes.

Julgamento: 6.1. Os licitantes deverão apresentar suas propostas utilizando-se dos Modelos de Propostas dos Licitantes (Anexo II), relativas a cada grupo de itens licitado, levando em consideração os Orçamentos Estimados (Anexo I).
6.2. Os preços propostos deverão contemplar todos os custos diretos e indiretos, impostos, contribuições, taxas e encargos sociais necessários à completa prestação dos serviços.














  

6.3. A definição da empresa licitante vencedora para cada grupo de itens dar-se-á pelo critério do menor preço por item, que deverá ser compatível com aquele estimado por esta Organização Militar (Anexo I).
6.4. O valor global anual, referente a cada grupo de itens, deverá ser idêntico ao menor lance proposto pelo Licitante.
6.5. A Proposta do Licitante, devidamente preenchida conforme o grupo de itens licitado (Anexo II), será o instrumento de cálculo dos descontos para cada item do grupo de itens durante a vigência do CONTRATO.
Objeto: 1.1.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização (desinsetização), desratização, descupinização, limpeza de caixa d’água, manutenção e limpeza de poço artesiano e limpeza de fossa, esgoto e boca de lobo, visando atender as necessidades do 4º Batalhão de Engenharia de Construção e UG participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:







  
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de não continuado.
1.3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário.
1.5. O contrato terá vigência pelo período de 12 (meses), podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de aquisição de materiais de copa e limpeza (com entrega parcelada), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 10. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
11. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: Aquisição de Produtos de limpeza, Expediente, Copa, Cozinha e Utensílio Diversos, destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde de Pedro II.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar desta licitação Licitantes que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2. Somente será permitida a participação de empresa que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3. Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada. IV - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO



Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Saúde, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, conf. art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que após avaliadas todas as condições, exigências e especificações deste Convite e atendidos estes requisitos, ofertar o menor preço p/ Lote por item;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A proposta que contenha vantagens não previstas nesta Carta, não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.6 - A adjudicação do objeto desta licitação poderá será feita a mais de um concorrente.
Objeto: 1.1 – O Objeto da licitação é contratação de empresa para Aquisição de medicamentos Psicotrópicos destinados ao centro de atenção Psicossocial-Caps, da Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Paulistana – PI. 2.0 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 4.1 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope “A” - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades civis, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de “MENOR PREÇO POR ITEM”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese, as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua proposta imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item, e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extense, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital.
b)
Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital.
c) Com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de comprovação documental.
7.7 - Quando todas as propostas forem classificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços e/ou no fornecimento de BUFFET, incluindo café da manhã voltado às atividades desenvolvidas pela SETUR durante as festividades do Círio de Nossa Senhora de Nazaré 2013, conforme Termo de Referência (Anexo I), o qual é parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
Objeto: 1.1 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI”.
1.2. O valor dos serviços licitados deverá ser proposto em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, deverão também estar incluídas, além do lucro, todas as despesas, diretas e indiretas relacionadas com a entrega do serviço/produto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Faz parte integrante do presente Contrato, independente da transcrição, o Edital e a Proposta de Preços da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de MATERIAL DE LABORATÓRIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.
DO REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: 1.1.
CESSÃO DE USO de área pertencente à União, sob jurisdição do Comando do Exército/Colégio Militar de Porto Alegre, destinada à exploração de ATIVIDADE DE CANTINA/LANCHONETE, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses, compreendendo:
1.2.
O objeto da presente licitação é a Cessão de uso de uma sala medindo 33,30m², localizadas no interior do Colégio Militar de Porto Alegre, para atividades comerciais de cantina/lancheria para atender exclusivamente o público interno do Colégio Militar de Porto Alegre.
1.3
O imóvel encontra-se em condições de utilização imediata. No acesso ao imóvel existem sistema com pavimentação asfáltica, rede elétrica, iluminação pública, correio domiciliar, rede de água e esgoto, rede telefônica, transporte público, dentre outros.
1.4
Os serviços funcionarão em uma área da união jurisdicionada ao Colégio Militar de Porto Alegre, e serão prestados mediante o fornecimento dos seguintes itens mínimos e preços unitários praticados conforme tabela a seguir:
ne processada








  



































  

1.5 Os produtos que não constem no cardápio mínimo poderão ser comercializados pela lanchonete, desde que estes estejam em conformidade com a legislação e os preços praticados no mercado, previamente autorizados pela CONCEDENTE, sob pena de impossibilidade de comercialização.
1.6 A CESSIONÁRIA apresentará à equipe de fiscalização relação completa dos produtos que se pretende comercializar no espaço, contendo descrição detalhada e preço pretendido, pelo que somente após APROVAÇÃO da fiscalização, tais produtos podem ser disponibilizados aos usuários.
1.7 A CESSIONÁRIA disponibilizará a relação de produtos e seus respectivos preços em local visível a todos os usuários.
1.8 Os preços de todos os produtos comercializados na lanchonete que porventura sofrerem reajustes de mercado, só poderão ser reajustados mediante autorização da CONCEDENTE, devendo a CESSIONÁRIA apresentar documentos que comprovem os devidos reajustes e o preço praticado no mercado.
1.9 Ficará sob a responsabilidade da CESSIONÁRIA a iniciativa e o encargo do cálculo de cada reajuste, a ser aprovado pela CONCEDENTE, juntando-se os respectivos documentos comprobatórios.
.1.10 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum.
1.11 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.12 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por menor preço global
1.13 O contrato terá vigência pelo período de 12 (meses), podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
1.14 Considerando que não existe a possibilidade de instalação, no local da cessão de uso de medidores de consumo de água energia elétrica, nos valores da cessão estão inclusas as referidas taxas.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços técnicos profissionais especializados, referentes ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com o curso de MBA em Gestão com ênfase em Administração Hospitalar, na modalidade a distância, em turma fechada para 30 alunos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1.
Aquisição de cenários, ﬁgurinos e adereços cênicos diversos, para a execução dos jogos educa vos: minicidade, jogotran e girotran, e bonecos de ves r, que compõem as intervenções ar s cas realizadas pelo DETRAN-DF, de acordo com as especiﬁcações, quan dades e demais condições constantes no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
1.2.
A licitação será realizada por lote, conforme tabela constante no Termo de Referência, Anexo A do edital.
1.3.
Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Objeto: Contratação de empresa do ramo para confecção de material de comunicação visual destinado às várias atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus, conforme especificado no Anexo I – Especificação do Objeto, deste Edital.




Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço por lote.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos
43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº8.666/93;

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento
Av. Miramar, nº 702, Bairro Miramar, Centro, CEP: 64.900-000, CEP:64.900-000, Bom Jesus – PI, Fone/fax: (89) 3562-1470
CNPJ: 06.554.356/0001-53 _____________________________________________________________________
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
Objeto: A presente licitação objetiva a contratação de veículos com motorista para realização do transporte dos alunos da Rede Municipal de Educação do Município de Nossa Senhora de Nazaré-PI, em consonância com o Anexo I deste Edital de Tomada de Preços nº. 007-2008.



Habilitação: 11.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, no ato da abertura deste Tomada de Preços, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
a) Certidões Negativas de Débitos(CND e CDA) perante as Secretarias da Receita Federal, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;
c) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;

d) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
e) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos(C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 13.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
13.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e a s Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet, o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no País.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou a amostra, e/ou catálogo, quando for o caso, não for(em) aceitável(is) ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item/grupo.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 4.1. O bem objeto deste Leilão está descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Edital.
4.2. A Câmara Municipal de Padre Marcos - Piauí declara-se responsável pelo bem levado a leilão, possuindo-os livres e desembaraçados de quaisquer ônus, assumindo total responsabilidade quanto à procedência e regular situação jurídica do mesmo.
4.3. Caso o bem possa ser arrematado juntamente com sua documentação, esta será emitida em nome do licitante que arrematá-lo, a quem será processada sua entrega, sendo vedada qualquer alteração posterior quanto ao nome do arrematante.
4.4. O arrematante receberá o bem no estado físico em que se encontram, correndo por conta do arrematante toda e qualquer despesa relativa à formalização da transferência de sua propriedade junto aos órgãos competentes.
4.5. As despesas decorrentes do reconhecimento da firma do representante da Administração aposta no Certificado de Registro do Veículo (Autorização para

Transferência) correrão por conta do arrematante, conforme os valores cobrados pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
4.6. O bem permanecerá na posse e guarda desta Administração até sua efetiva entrega ao adquirente.
4.7. O bem poderá ser vistoriado pelos interessados no endereço conforme no Anexo I, nos dias 17, 18, 19 e 20 de agosto de 2015 – horário das 08:00 as 12:00 horas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores ou emancipadas, e pessoas jurídicas regularmente constituídas.

3.2. Todos os participantes deverão apresentar à Comissão de Licitação os seguintes documentos: RG e CPF, comprovante de endereço, Certidão da Receita Federal e da Dívida Ativa do Estado (pessoas físicas); ou Estatuto / Contrato Social e CNPJ (pessoas jurídicas), para fins de credenciamento.
3.2.1. Os representantes das pessoas jurídicas participantes, caso não sejam sócios, deverão apresentar instrumento de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor(es) com poderes específicos para representá-las no leilão.
3.2.2. Os participantes poderão efetuar seu credenciamento junto à Comissão Licitação a partir do dia 10/08/2015 (quando da vistoria a que se refere o item 4.7 deste edital) até o início da etapa de lances na data do leilão.
3.2.3. Os participantes deverão solicitar seu credenciamento a membro da Comissão de Licitação na sede da Câmara Municipal de Padre Marcos - Piauí.
3.2.4. Verificado o atendimento do item 3.2 e 3.2.1, os participantes receberão, como comprovante do credenciamento o crachá com um número que os identificará durante a etapa de lances.



Julgamento: 5.1. O leilão será julgado pelo critério de maior lance, desde que seu valor seja superior ao da avaliação mínima que é de R$ 8.300,00 (Oito Mil e Trezentos Reais).
5.2. Não será permitida a arrematação do bem por valor inferior ao da avaliação.
5.3. O arrematante, além do valor referente à arrematação do bem, deverá pagar o valor referente à comissão do leiloeiro, que corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, Todavia a comissão não requer nenhum valor, abrindo mão do mesmo.
Objeto: O presente termo de referência tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECCÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR E CAMISAS PERSONALIZADAS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES EM TERMOS DE REFERÊNCIAS NO EDITAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS – PI.
JUSTIFICATIVA:
O presente Termo de Referência foi elaborado pela Prefeitura Municipal de Capitão de Campos e suas Secretarias, tendo em vista que a compra dos itens se justifica, REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECCÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR E CAMISAS PERSONALIZADAS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES EM TERMOS DE REFERÊNCIAS NO EDITAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS – PI.
ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA:
Por tratar-se de serviços comuns e o valor a ser contratado não excede o limite legal, adotamos a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para Registro de Preços, que se torna mais aplicável ao presente caso, pelos requisitos necessários à contratação, de acordo com a Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Aquisição de material de expediente para Secretaria Municipal de Educação, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.4 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:

4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.
4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
4.1.4. Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 053/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS

Julgamento: 6.1.
A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.

6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93 e Lei 10.520/2002, elaboramos o presente Termo de Referência, o qual contém informações necessárias à aquisição pretendida, e tem como objetivo a definição dos objetos, apresentando subsídios à Comissão de Licitação para abertura de procedimentos licitatório para aquisição materiais.
2.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:






  

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574















  

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574












  

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
Objeto: 1.1 Registrar preços para futuras aquisições de cabos isolados, que será(ão) utilizado(s) nos serviços de rede de distribuição de energia elétrica nas áreas de atuação da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., conforme especificações, quantidades e condições descritas no Anexo I e II, deste Termo de Referência.
Condições de participação: 1. – Contratação de Pessoa Jurídica para Execução de Serviços de Construção de uma Quadra Poliesportiva e Pavimentação de seu entorno no município de Dom Inocêncio – PI, em conformidade com os quantitativos listados no anexo I, que é parte integrante deste Convite.
1. – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos referidos serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2. – Para participarem os interessados deverão manifestar interesse 01 (um) dia útil antes da data e horário da realização do certame, como também comprovar habilitação conforme discriminado neste edital.
3. – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
4. – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
5. – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial;
d. Se a licitante tiver mais de uma domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.

Julgamento: 5. A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL;
5.1 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora;
5.2 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências desta Tomada de Preço; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexeqüíveis.