Condições de participação: Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3° da Lei com- plementar 123/06 para aquisição de estesiômetro, composto por 07 (sete) monofi- lamentos do programa estadual de controle de hanseníase, os interessados estabele- cidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
6.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quan- to a documentação de habilitação.
6.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
6.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do Pág. 4

portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SESAPI.
6.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadas- tramento citado no subitem 6.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Ban- co do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, locali- zação e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obriga- tório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações regis- tradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verifica- rá a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
6.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresenta- ção de suas propostas.
6.6. Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
6.7. Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as empresas nos seguin- tes termos: 6.7.1. Somente as empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Comple- mentar 147/14.
6.8. Não poderão participar desta licitação:
6.8.1. Empresas que não estejam enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual - MEI.
6.8.1.1. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
(a) – de cujo capital participe outra empresa jurídica;
(b) – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
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(c) – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja só- cia de outra empresa que recena tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
(d) – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
(e) – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoas jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
(f) – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
(g) – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
(h) – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimentos, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previ- dência complementar;
(i) – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendários anteriores;
(j) – constituída sob forma de sociedade por ações;
(l) – cujo titulares ou sócios guardem, cumulativamente com o contratante do serviço, re- lação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
6.8.2. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
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6.8.3. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou decla- rada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.8.4. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
6.8.5. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as em- presas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
6.8.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.8.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.8.8. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
6.8.9. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
6.8.10. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
6.8.11. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da nature- za do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um nú- mero amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
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6.8.12. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Art. 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU – Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do ad- ministrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.  Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nes- sa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de em- presas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
6.9. Nos itens referentes à Cota Reservada empresas que não se qualifiquem como mi- croempresas, empresas de pequeno porte ou micro empreendedor individual;
6.10. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
6.11. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
6.11.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controlado- ria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. 6.11.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrati- va (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
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6.11.3. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Con- tas do Estado do Piauí-TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.