Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a aquisição e instalação de no-break de 15kVA para o Nó de REDE SERPRO, montado no prédio do Ministério da Fazenda em Fortaleza de acordo com a especificação e detalhamento consignado nos Anexos I e III, deste Edital.

Condições de participação: 2.1.
A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências quanto a documentação deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico COMPRASGOVERNAMENTAIS.
2.2.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.1.
As licitantes em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93, serão admitidas neste certame, conforme Acórdão nº 8.271/2011 – 2ª Câmara.
2.3.2 Que tenham recebido:
2.3.2.1.
do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;
2.3.2.2. de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei n. 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.3.3.
a constatação do estabelecido nos subitens 2.3.2.1 e 2.3.2.2, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), à CNDT da Superintendência Regional do Trabalho, estando o CEIS disponível no Portal da Transparência Pública, site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
2.3.4. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.5.
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6.
estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.7.
que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira – A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:
(...)

Cláusula Segunda – Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.3.8
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
2.4
É vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indi- reta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.5
E vedada a participação, direta ou indiretamente, da licitação, em conformidade com os incisos I e II do Art. 9º da lei nº 8.666/1993; do autor do projeto, básico ou executi- vo, pessoa física ou jurídica; e empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, ge- rente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.6
Nos termos do preceituado no §4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. (§1º, art. 3º, Decreto nº 5.450/2005)
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado até o nível VI.
3.4
A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensa automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/2005).
3.5
Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasgovernamentais, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica

para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.8
Outras informações sobre o credenciamento no comprasgovernamentais e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.compras governamentais .gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-782323 ou SIASG: 0800-9782329.

Habilitação: 8.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante declarado vencedor, conforme abaixo:
a)
declarações, a serem enviadas via sistema:
a.1) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
a.2) Declaração de Menor, cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
a.3) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for o caso;
a.4)Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
a.5)Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
b) Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado (entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal/Distrital, direta ou indireta e/ou empresa privada).
b.1)O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar que a licitante já forneceu e instalou equipamentos de potência compatível com o objeto da licitação.
c) prova de capacitação técnico-profissional para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objetivo desta licitação, mediante declaração da Licitante onde conste Engenheiro eletricista ou equivalente, o qual será responsável pela instalação, configuração, ativação e testes do no break de 15 kVA e que possua Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA, compatível com o objeto da licitação. Esta declaração deverá ser assinada pelo representante legal da Empresa e pelo Engenheiro responsável.
d)
documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA comprovando o atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens de informática e automação ofertados pela licitante, no caso da mesma exercer o direito de preferência relativo a esta comprovação;

e) Consulta “On-line”:
e.1)
no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor;
e.1.1)O licitante detentor do menor preço poderá comprovar a sua regularidade mediante envio ao Pregoeiro de documento que porventura, constate-se vencido no SICAF.
e.2) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e publicado no portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), com o intuito de verificar se há aplicação de penalidade;
e.3)no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
e.4)junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado; e
e.5) no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar;
h)
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1.
Além dos documentos do item 8.1, caso se trate de cooperativas, será devida a apresentação dos seguintes documentos, se sua regularidade não puder ser atestada pelo SICAF:
8.1.1.1
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
8.1.1.2
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.1.1.3 a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.1.4
o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
8.1.1.5 a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e

8.1.1.6 os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
8.1.1.6.1 ata de fundação;
8.1.1.6.2 estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.3 regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.4 editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
8.1.1.6.5 três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
8.1.1.6.6 ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.1.6.7 modelo de gestão operacional que contemple:
a)
a possibilidade de o contrato ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
b)
a possibilidade de a gestão operacional do serviço se dar de modo compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, bem como a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei n. 8.666/93, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
8.1.2. As empresas ME, EPP e Cooperativa deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração e uma única vez, a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente no caso de decisão precedida de recurso, para a regularização necessária.
8.1.2.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.1.3.
Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar os seguintes documentos:
8.1.3.1. Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresário;

b)
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.1.3.2. Relativo à REGULARIDADE FISCAL:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.1.3.3.
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
a)
certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
c) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
d)
Comprovação de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, dada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta;

8.2.
Previamente à realização da habilitação pelo Pregoeiro no sistema, o licitante detentor do menor preço deverá enviar, no prazo de 2 horas, prorrogável por mais 2 horas, a partir da solicitação do pregoeiro, ainda durante a sessão do Pregão, por meio do sistema eletrônico ou via e-mail roberta.jereissati @serpro.gov.br , os documentos previstos no item 8.1, alíneas “b”, "c", "d.”, “e.1.1” , e “h" se for o caso, para serem analisados quanto ao atendimento dos requisitos de habilitação, bem como a Proposta de Preços atualizada com o valor total ofertado, para análise quanto à sua aceitabilidade (§ 2º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).
8.2.1.
Não haverá necessidade de envio das Declarações de Superveniência e do Menor, pois estas serão impressas pelo Pregoeiro, conforme anteriormente mencionado.
8.2.2.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (Decreto Nº 5.450/05, art. 25, §4º).
8.2.3.
A sessão do Pregão somente terá continuidade, para realização da habilitação da licitante ofertante do menor preço, após o recebimento pelo Pregoeiro do fax ou e-mail referente à documentação referida no item 8.2 anterior.
8.2.4
Atendidos os requisitos exigidos, o Pregoeiro procederá a habilitação da licitante vencedora no sistema, solicitando-lhe, posteriormente, o envio dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, inclusive o referido no subitem 8.1.2. anterior, se for o caso, bem como da Proposta de Preços atualizada, para o Setor de Aquisições e Contratos (GLACO/GLFLA) - SERPRO/REGIONAL FORTALEZA, sito à Av. Pontes Vieira, nº 832, São João do Tauape, CEP: 60130-240, Fortaleza -CE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias (§ 3º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).
8.2.4.1. Os documentos poderão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, sendo que, caso utilize-se essa forma de envio, todos documentos que exigirem assinaturas deverão ser assinados com certificação digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) através do Assinador Digital do Serpro (www.serpro.gov.br/assinador-digital). Documentos que exigirem autenticações cartorárias ou reconhecimento de firma, deverão continuar a ser enviados fisicamente.
8.3.
A empresa que não apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentar incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não será habilitada.
8.4.
A licitante deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, no período de assinatura do contrato e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação, devendo providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO de Fortaleza atua como Unidade Cadastradora do SICAF.

Julgamento: 7.1.
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global, para o objeto constante do Anexo I e III deste Edital.
7.1.1.
No julgamento das propostas, quando se tratar de aquisição para Regionais do SERPRO inscritas como contribuintes do ICMS e estiver expressamente previsto no Anexo I deste Edital, será observada a equalização dos preços ofertados, em razão da incidência diferenciada do imposto, de forma ao tratamento isonômico de empresas locais e de fora do local de entrega do objeto licitado.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Na eventualidade de alguma licitante, que tenha exercido o direito de preferência, não tiver sua proposta aceita ou lance ou não ser habilitada, o Pregoeiro poderá negociar melhor preço com a detentora da melhor proposta, obedecido ao eventual direito de preferência das demais classificadas, declarando-a vencedora e adjudicando-lhe o objeto.
7.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5.2.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe posteriormente adjudicado o objeto do certame. (Art. 25, §9º, do Decreto Nº 5.450/05).
7.6.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, §3º, do Decreto Nº 5.450/05).

7.7.
Ocorrendo empate de lances após o encerramento, o sistema efetuara a classificação automaticamente, considerando para efeito de desempate, o lance que primeiro foi registrado.