Objeto: 1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de instalação, abastecimento, manutenção e assistência técnica de máquinas automáticas de bebidas quentes e semiautomáticas de café expresso, com fornecimento de insumos, conforme descrições detalhadas constantes no Anexo I – Termo de Referência, o qual é parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 9:30 hs. (horário de Brasília), do dia 9 de dezembro de 2014.
2.2. Poderão participar do certame as licitantes que:
a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –
SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º, do Decreto Federal nº 3.722/01;
b) Não tenham sua falência/recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência declarada por sentença judicial;
c) Não estejam constituídas na forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si (entre as licitantes), qualquer que seja sua forma
de constituição;
d) Não tenham sido declaradas suspensas ou inidôneas por qualquer entre/órgão da Administração Direta e Indireta da PMSP, demais Prefeituras, Governos
Estaduais e Federal;
e) Não tenham empregado ou membro no IPREM-SP, mesmo subcontratado, como dirigente ou responsável.
2.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação
junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
2.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua eventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e empresa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos





























  

na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do pregão.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPREM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Divulgado o julgamento da proposta comercial na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada. 8.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.2.1. Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (a regularidade da documentação é verificada, automaticamente, pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
8.2.2. Declarações de Compromisso e de Idoneidade e de Inexistência de Suspensão de Licitar, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o
número da identidade do declarante (vide modelos – Anexos III e IV deste Edital).
8.2.3. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme segue:
a) Certidão Negativa do FGTS e CND (INSS);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal), no domicílio
ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no domicílio ou sede
da licitante.
c1) Será aceita Certidão Conjunta, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo, em atendimento
à exigência contida no “caput” do art. 38 do Decreto Municipal nº 44.279/03.
8.2.3.1. As certidões relacionadas nas letras “a” à “e”, poderão ser substituídas pelo Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões estejam dentro do prazo de sua validade.
8.2.4. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa)
dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;
8.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.2.6. Declaração, sob as penas da Lei, de que, no ato da assinatura do Instrumento Contratual, não estará inscrita no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 14.094/05 e Decreto Municipal nº 47.096/06), de acordo com o modelo constante no Anexo VI deste Edital;
8.2.7. Apresentação de um ou mais Atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante já prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços de natureza, características e quantidades similares ao objeto da licitação, em atendimento ao Termo de Referência –
Anexo I deste Edital;
8.2.7.1. O(s) Atestado(s) deverá(ao) conter:
a) prazo contratual (início e término);
b) local da prestação dos serviços;
c) quantidades e tipos de máquinas disponibilizadas;
d) quantidades e tipos de insumos fornecidos;

e) quantidades de doses por máquina e total;
f) assistência técnica realizada (preventiva e corretiva);
g) caracterização do bom desempenho da licitante, e
h) identificação da pessoa jurídica emitente, bem como nome e cargo do signatário e, de preferência, os meios de contato (telefone, email, etc) que possibilitem ao Pregoeiro realizar diligências com brevidade para o esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.
8.2.7.3. Será permitido o somatório de atestados de capacidade técnica;
8.2.7.4. Deverá a licitante, quando convocada pelo Pregoeiro, apresentar os extratos de contratos e/ou documentos que os fundamentem, demonstrando
veracidade, idoneidade e/ou fidedignidade dos atestados.
8.2.8. Declaração, sob as penas da Lei, de que possui em seu quadro de empregados, profissionais habilitados para a execução dos serviços, objeto desta licitação,
e que se compromete a apresentar a comprovação de vínculo empregatício dos mesmos quando da assinatura do Instrumento Contratual e durante toda sua
vigência, caso seja vencedora deste certame.
8.2.9. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte do Município de São Paulo, deverá apresentar, obrigatoriamente, a Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários relacionados com a prestação licitada, conforme disposto no art. 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 44.279/03.
8.2.10. Será inabilitada a empresa que não apresentar, pelo menos, 2 (dois) dos 3 (três) indicadores abaixo, iguais ou superiores a:
a.
Liquidez Corrente = Ativo Circulante ≥ 1
Passivo Circulante
b.
Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c.
Solvência Geral = Ativo Total ≥ 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.11. Prova de Patrimônio Líquido de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2.12. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de
Abertura e Encerramento.
8.2.12.1. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informado, à parte, a numeração do livro e das páginas, onde o mesmo foi
lançado.
8.2.12.2. O não cumprimento do subitem 8.2.12.1. acima, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado, ao IPREM, o direito de exigir o
livro diário da empresa para quaisquer verificações.
8.2.12.3. No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial.
8.2.13. Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.2.14. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de:
a) Ficha de Inscrição no CNPJ;
b) Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador, ou técnico em contabilidade, identificando com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta
situação, nos termos do modelo constante no Anexo V deste Edital;
b.1) A falsidade de declaração prestada, caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal; também a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o
trâmite do certame.
8.2.15. A microempresa e a empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/06).
8.2.15.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP, após as providências do item 6.14 e subitens, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06), culminando com a suspensão da sessão.
8.2.15.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.
8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.
8.4. Se a primeira proponente classificada, não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06 em relação às ME/EPP, bem como às sociedades cooperativas, sendo a respectiva, declarada vencedora.
8.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

Julgamento: 7.1. Para julgamento e classificação das Propostas Comerciais será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos, quanto ao objeto.
7.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou
lance que atenda ao Edital, observando o que estabelece os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06 em relação às ME/EPP.
7.1.2. Na situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.