Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual e futura contratação de serviços de diagramação e impressão de material publicitário referente às atividades da Justiça Eleitoral roraimense, incluindo biometria, palestras, congressos e projetos como Justiça Eleitoral Itinerante, Eleitor do Futuro, Meu Primeiro Voto, Voto Ético entre outros, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2. Esta licitação é do tipo Menor Preço, conforme inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000;
3. O critério de aceitabilidade da proposta será pelo MENOR VALOR GLOBAL DO ITEM sendo obrigatório o preenchimento do campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, onde deverão ser transcritas as especificações sucintas dos serviços objeto deste certame.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão:
1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2. empresa estrangeira;
3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o TRE/RR;
4. empresa declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. A verificação será mediante consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site Comprasnet (www.comprasnet.gov.br);
5. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Verificação mediante consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao);
6. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Verificação mediante consulta ao sítio (www.cnj.jus.br);
7. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União. Verificação mediante consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br;

8. empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A verificação será pelo CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, caso seja preciso poderá ser vista no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) Em caso das informações constante no Portal da Receita Federal estarem desatualizada, fica o licitante obrigado à apresentar cópia do Contrato Social da empresa atualizado, para comprovar o ramo de atividade empresarial.
9. pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com servidor da entidade licitante ou possuam empregados com vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com servidor da entidade licitante.
8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 47. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
48. A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação,

caso estejam vencidos.
49. Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
50. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
21. declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
22. declaração de elaboração independente de proposta.
23. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
24. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
25. Declaração de nepotismo conforme exigência da Resolução 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (Exigida apenas quando se tratar de prestação de serviços) 26. Apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnico que comprove o fornecimento de bens objeto deste certame;
27. As declarações de que tratam as subcondições acima deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta, caso existam disponibilidade de formulário próprio no Portal. Não sendo possível seu preenchimento na forma eletrônica fica os interessados encarregados de enviar juntamente com a proposta ajustada quando for convocado pelo sistema.
51. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 28. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7.º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
52. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
53. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.