Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para prestação de serviços de Secretariado para atender ao Escritório Central da EPE, à Av. Rio Branco, n.º 1 – 9º, 10º e 11º andares, Rio de Janeiro - RJ, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br

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3.2 Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as pessoas jurídicas:
a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a EPE, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a EPE, durante o prazo de sanção aplicada;
e) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
f) pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa Contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados; e
g) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EPE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (Certidão Conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal) e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), para verificar as condições de habilitação, podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1 A licitante que não atender às exigências de Habilitação no SICAF, bem como possuir alguma documentação vencida no cadastro, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no Sistema ComprasNet, conforme

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subitem 5.5 do Edital.
9.4 Encerrada a fase de lances, o licitante primeiro classificado, deverá encaminhar à EPE a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no Sistema ComprasNet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 5.9 deste Edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da convocação do(a) pregoeiro(a), via sistema ComprasNet ou pelo fax (021) 3152-3198, devendo ainda apresentar:
9.4.1 Atestado(s), declaração ou certidão de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou serviços de Apoio Administrativo/Secretariado, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo da parcela relevante constante na planilha do item 4 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
9.4.1.1 Será permitido o somatório de atestados, desde que referentes a contratos executados, simultaneamente, às categorias constantes da planilha acima.
9.4.2 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.2.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.2.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.2.3 Índice de Liquidez Corrente ( LC), onde:
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
9.5 A licitante que apresentar em seu Balanço Patrimonial resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.2.3 deste Edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.4.2 deste Edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.


  

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9.5.1 Patrimônio Líquido mínimo de 10%
Total do Ativo – (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) > R$ 89.334,21)
9.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.7 As ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
9.7.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada no Setor de Licitações, no endereço discriminado no subitem 9.8 abaixo, encaminhada por meio do e-mail editais@epe.gov.br, ou via fax (21) 3512-3198, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
9.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8 A empresa habilitada deverá, no prazo de até dois dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada os documentos tratados no subitem 5.9 deste Edital, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
Empresa de Pesquisa Energética – EPE Superintendência de Recursos Logísticos – SRL/LIC Av. Rio Branco, nº 01 – 9º andar – Centro
CEP 20090-003 – Rio de Janeiro – RJ Ref.: Pregão Eletrônico nº PE.EPE.007/2014
9.9 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.9.1 em original;
9.9.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.9.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.10 No julgamento da habilitação o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

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9.11 Em caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço anual do item e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO ANUAL DO ITEM e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante nas Planilhas de Custos e Formação de Preços do Apenso B do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.4.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor.