Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a formação de registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de combustíveis para a Seção Judiciária de Mato Grosso e suas Subseções, conforme as especificações e condições gerais de fornecimento contidas no Anexo I (Termo de Referência).
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico todos os interessados que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.com.br.
3.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 – O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações: - a inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e da Instrução Normativa nº 02/2010 SLTI; - a não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02; - o pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos.
3.6 – Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais); b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso; e) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.



Julgamento: 5.1. Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições do Edital e seus Anexos.
5.2. O julgamento e a adjudicação do objeto da licitação serão realizados por MENOR PREÇO para o Lote ofertado.
5.3. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no Edital.
5.4. No julgamento da licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
5.5. Serão desclassificadas as propostas:
5.5.1. com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero.
5.6. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
5.6.1 A proposta de preço deverá indicar o valor global e os percentuais de desconto, expressos no máximo com duas casas decimais, a serem aplicados sobre os preços unitários de bomba “à vista” para cada combustível no momento do fornecimento, levando-se em consideração o montante estimado para fornecimento de cada combustível constante no item 3 deste termo de referência;
5.6.2 Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último.
5.6.3 No desconto ofertado já deverão estar inclusos todos os custos decorrentes da operação de venda, tais como: transporte, mão de obra, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, prêmios de seguro, fretes, taxas e outras despesas incidentes ou necessárias à efetivação do fornecimento na forma prevista no Edital.
5.6.4 O valor mensal para pagamento será o valor monetário obtido pela multiplicação da quantidade adquirida pelo valor unitário da bomba “à vista” do respectivo combustível fornecido, praticado pelos postos credenciados, deduzido o percentual de desconto concedido no ato do pregão.
5.6.5 As propostas a serem apresentadas serão julgadas pelo menor preço global (lote único), tendo por critério de aceitabilidade o percentual mínimo de desconto por item. Conforme anexo II.