Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços visando à contratação futura de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviço de telefonia na modalidade SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP à Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Amapá e suas Subseções Judiciárias de Laranjal do Jari e Oiapoque, conforme disposto no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto contida no Termo de Referência (Anexo I) e as especificações técnicas do COMPRASNET/SIASG e/ou dados registrados na Nota de Empenho a ser emitida em favor da Contratada, prevalecerá a descrição do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br.

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Poderão ainda participar do certame as empresas que:
a) Sejam legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam as condições deste Edital e seus anexos;
b) Não se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
c)
Não tenham sido declaradas inidôneas por Órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d)
Não tenham sido punidas com suspensão pela Justiça Federal em qualquer de suas Seccionais ou pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
e) Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, nem coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
f)
Atendam às condições deste Pregão e apresentem os documentos nele exigidos.


Habilitação: 7.1. Para participar da presente licitação o licitante deverá estar cadastrado no SICAF - Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores e com a documentação obrigatória em plena validade.
7.2. Os interessados não cadastrados deverão apresentar a documentação seguinte: 7.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. E, em caso de firma individual, deverá ser apresentada a declaração de firma individual, devidamente registrada;
7.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

7.2.3. Certificado de regularidade quanto à Dívida Ativa da União e para com a Fazenda Federal;
7.2.4. Certificado de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
7.2.5. Certificado de Regularidade relativa ao FGTS;
7.2.6. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.2.7. Certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.3. Todas as empresas participantes deverão apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS e a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA.
7.4. Todas as empresas participantes deverão apresentar ainda a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, onde a empresa licitante declara não possuir em seu quadro funcional menores de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer trabalhador menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.5. As empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no ato da abertura da Licitação, terão sua documentação obrigatória confirmada, mediante consulta “on-line” ao Sistema, que deverão estar em plena validade.
7.6 - OBSERVAÇÕES GERAIS quanto à HABILITAÇÃO:
7.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
7.6.1.1. Em nome do licitante e contendo o nº do CNPJ e endereços respectivos.
7.6.1.2. Todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, ou seja, todos com o mesmo CNPJ, salvo aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz.
7.6.2. Os documentos necessários à habilitação nesta licitação deverão estar dentro do prazo de validade e deverão ser apresentados em original ou fotocópia autenticada, dispensando-se a autenticação quando a fotocópia for apresentada juntamente com o original respectivo, a qual será autenticada pela Comissão Permanente de Licitação.
7.6.3. Caso na ocasião da assinatura do contrato, os documentos a que se refere o subitem snterior estejam com prazo de validade vencido, deverão ser apresentados novos certificados com data atualizada.
7.7. DOCUMENTOS REFERENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.7.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do certame, mediante cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal – SMP, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor;
7.7.2. Comprovação do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da região a que estiver vinculada a licitante;
7.7.3. Declaração da licitante, indicando, no mínimo, um funcionário da empresa para acompanhar a prestação dos serviços, devidamente qualificado;
7.7.4. Declaração da licitante de que, se vencedora deste pregão, está apta a iniciar a execução dos serviços logo após a assinatura do contrato.

Julgamento: 8.1. Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições deste edital e de seus anexos.

8.2. O julgamento e classificação das propostas será realizado de forma global, adotando-se o critério de MENOR VALOR ANUAL POR ITEM.