Objeto: 1.1 A presente solicitação tem por objeto Registro de Preços para eventual contratação, sob a forma de execução indireta, de empresa especializada em administração de mão de obra para prestação dos serviços continuados de: execução dos serviços de auxílio a atividades rurais (Trabalhadores Agropecuários em Geral e apoio a agricultura - Operário Rural) para atender as novas demandas e orientações do IFRO – Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia – Campus Colorado do Oeste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência visto que o posto de serviços não compreende a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários do IFRO.
1.2.Alicitaçaoserádivididaemitens,conformetabelaconstante doTermode Referencia,facultaando-se aolicitaniea participaçãoemquanto itns forem de seu interesse . 1.2.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. A participação neste Pregão microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art.34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento rgular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no § do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2,de 2010.
3.1.2.proibidos de participar de licitações e celebrar contartos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.1.3.que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extarjudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ouliquidação;
3.1.4. que estejam reunidas em consórcio;
3.1.5. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.1.6. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.1.7.que cumpre os rquisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 79.
3.1.8. deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que esta ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º.XXXIII, da Constituição;
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (artigo 3, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
4.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. A habilitação a ser exigida aos licitantes interessados em participar do certame será conforme determina os artigos 27 a 31 da lei 8.666/93 e artigo 4º inciso XIV da lei n.º 10.520/2002, conforme constará na minuta de edital e o critério de aceitação das propostas será o de menor preço por lote.
11.1.1. Não poderão ser dispensados a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nem balanço patrimonial válido, para todos os licitantes, inclusive os cadastrados no SICAF.
11.2- Para o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na junta comercial vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, para fins de demonstração de sua boa situação financeira, a licitante deverá comprovar:
11.2.1- Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um);
11.2.2- Capital Circulante Líquido (CCL) (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor estimado da contratação;
11.2.3- Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. Observação1: Justificativas para as exigências 11.2.2 e 11.2.3:
11.2.4- o art. 31, §§ 1° e 5°, da Lei n° 8.666/93: o Capital Circulante Líquido é índice contábil usualmente adotado no mercado para a avaliação da capacidade financeira da empresa – no caso, quanto à disponibilidade de recursos financeiros de curto prazo e de alta liquidez; que empresas de terceirização de serviços são altamente demandantes de recursos financeiros de curto prazo e de alta liquidez, como moeda corrente, pois se faz necessário que disponham de recursos suficientes no ativo circulante para suportar despesa com a folha de pagamento e outros encargos a cada mês, independentemente do recebimento do pagamento do órgão para o qual presta os serviços; o pagamento somente pode ocorrer após o ateste do serviço realizado, normalmente no decorrer do mês posterior à prestação dos serviços, justifica-se o percentual do item “11.2.2” com base que a licitante deverá possuir recursos financeiros suficientes para honrar no mínimo 2 (dois) meses de contratação sem depender do pagamento por parte do contratante (2 ÷ 12 = 16,66% do valor anual da contratação).
11.2.5- o art. 31, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.666/93, que autoriza a exigência de patrimônio líquido mínimo, limitado a 10% do valor estimado, como dado objetivo de capacidade financeira em qualquer licitação de obras ou serviços – e não apenas quando os tradicionais índices LG, SG e LC são iguais ou menores que 1 (um), como tem sido comumente adotado nas licitações públicas; a Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11/10/2010, que estabelece normas para o funcionamento do SICAF, prevê expressamente tal disciplina para a comprovação da qualificação econômico-financeira nas licitações realizadas pelos órgãos integrantes do SISG: a) cálculo dos tradicionais índices contábeis Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) – os quais, aliás, são calculados automaticamente para os licitantes cadastrados no SICAF (art. 43, V); b) o licitante que apresentar qualquer dos três índices igual ou menor que 1 (um) deve comprovar percentual mínimo de capital ou patrimônio líquido, ou prestar garantia adicional (art. 44).

11.3- Relação dos compromissos assumidos pelo licitante, conforme modelo anexo ao edital, para fins de comprovação de que seu Patrimônio Líquido, atualizado por índices oficiais, se for o caso, é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão eletrônico;
11.3.1- A relação também deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. Caso o valor total dos compromissos assumidos apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na DRE, o licitante deverá apresentar concomitantemente as devidas justificativas.
Observação 2: Justificativa item 11.3: art. 31, § 4°, da Lei n° 8.666/93: assegurar que a capacidade financeira comprovada pela empresa através dos índices demandados (LG, SG e LC; CCL; e patrimônio líquido) não será diminuída ou absorvida pelos compromissos previamente assumidos em outras contratações.
11.4- A licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica na área de terceirização para a categoria profissional dos postos a registrar do lote para o qual apresentou proposta. Tal exigência é pertinente para a segurança da contratação, em razão de que a participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do serviço objeto da licitação poderá trazer transtornos durante a execução contratual. A fixação da comprovação está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação. Para atingimento do número de postos, poderão ser apresentados tantos atestados forem necessários, para comporem o somatório.
11.4.1- Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.4.2- Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
11.5- A licitante deverá declarar formalmente de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, disponibilizando meios para que a Administração possa entrar em contato com o escritório (e-mail, telefone, fax, celular), mantendo uma pessoa exclusivamente responsável pelo contrato, quando solicitadas informações/documentos que extrapolem à área de atuação do preposto/encarregado.
11.5.1.A habilitação dos licitantes será verificada “on line”no SICAF, após análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
11.5.2. Constatada a irregularidade no SICAF, a (s) licitante (s) deverá (ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº5/95.
11.5.3. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.5.4.Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
11.5.5. Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de micro empresaou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
11.5.6..Em se tratando de microempresa ouempresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.7.Cédula de identidade; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
11.5.8. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originais, em cópias autenticadas em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro.
11.5.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.5.10. Declaração de sustentabilidade anexo III.
11.5.11. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital e seus anexos.
11.5.12. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 11 deste edital.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo Ie no Modelo de Proposta –.
10.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/05).
10.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
10.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
10.4. Eventual empate entre proostas , o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º,§ 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
10.4.1. produzidos no País;
10.4.2.produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
10.4.3produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
10.5. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
10.6. As Propostas devem ser elaboradas na forma do modelo constante dos Anexos II deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nas quais deverão conter os seguintes elementos:

a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone atualizado, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Prazo mínimo de validade de 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
c) Local, data e assinatura do licitante ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
10.6.1. A proposta deverá contemplar todos os materiais descritos nos Anexos I que será declarada vencedora a proposta que apresentar o MENOR VALOR POR ITEM.
10.7. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e enviado como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 10.5 e 10.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexosvia e-mail vanderlei.kuipers@ifro.edu.br.
10.7.1. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das planilhas, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
10.8. Será desclassificada a proposta que:
I - contenha vícios ou ilegalidades;
II - não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo IFRO, conforme constante do Anexo I - Termo de Referência;
IV - apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
V - apresente preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
VI - apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresente valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
10.8.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.2 Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de reenviar a proposta ou, ainda, se não atender às exigências necessárias para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.9. No caso previsto neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
10.10. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o Pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
10.11. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
10.12. A Proposta originale/ou refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 10.1 e 10.2 deste Edital, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser encaminhadas ao Pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas,com valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal do licitante.
10.12.1. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados, sob pena de desclassificação, devidamente preenchidos, junto com a proposta cadastrada pelo sistema eletrônico, em um único arquivo, para leitura em aplicativo “Word” ou “Excel”, “BrOffice” podendo ainda ser compactado a critério do licitante.no prazo de 3 horas da convocação do pregoeiro no sistema