Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para o fornecimento de chaves e serviços de chaveiro no âmbito do Ministério dos Transportes em Brasília - DF, conforme demanda, quando solicitado, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I e Planilha de Quantitativos e Custos Estimados - Anexo II deste Edital.


Credenciamento: 4.1 – Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do Ministério dos Transportes, a Pregoeira, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do Pregão na forma Eletrônica (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (art. 3º § 1º do Decreto 5.450/2005) no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2 – A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (art. 3º, parágrafo 3º do Decreto 5.450/2005).
4.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º; § 4º do Decreto 5.450/2005).
4.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º; § 6º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 – Efetuados os procedimentos previstos no Capítulo VIII deste Edital, a Pregoeira procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
9.2 – A habilitação da licitante cadastrada no SICAF será verificada no próprio sistema, nos documentos por ele abrangidos, sendo também necessária a apresentação da documentação especificada do Anexo IV, conforme esteja cadastrada ou não.
9.3 – As microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas de consumo, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC 123/2006).
9.4 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43 parágrafo 1º da LC 123/2006).
9.5 – A não regularização da documentação, no prazo supracitado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação (art. 43 parágrafo 2º da LC 123/2006).
9.6 – A existência de qualquer outra restrição na habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte diversa da regularidade fiscal ensejará a desclassificação imediata da proponente.

9.7 – A cópia dos documentos exigidos para habilitação na forma do Anexo IV deste Edital deverá ser encaminhada, via fax, para o nº (61) 2029-7314 ou 2029-7907, pelo sistema ou pelo endereço eletrônico (e-mail): cpl.mt@transportes.gov.br no prazo de 01 (uma) hora contada da sua solicitação realizada pela Pregoeira por meio do sistema eletrônico, após o aceite da proposta.
9.7.1. A licitante que não atender o disposto neste subitem será desclassificada.
9.7.2. O prazo estabelecido no item 9.7 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada da licitante e expressa concordância da Pregoeira ou
motivadamente pela Pregoeira, de ofício.
9.8 – A existência de qualquer outra restrição na habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas de consumo, diversa da regularidade fiscal, ensejará a desclassificação imediata da proponente.
9.9 – Feita a análise e aceitação dos documentos de habilitação, a Pregoeira anunciará a licitante vencedora.
9.10 – Após o encerramento da sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá encaminhar a Pregoeira, os originais da Proposta e dos Documentos de Habilitação que foram encaminhados via fax, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação realizada pela Pregoeira por meio do sistema eletrônico, ao Ministério dos Transportes – A/C da Pregoeira, localizado no endereço, Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, 2º andar, Sala 206 do Ed. Sede, Brasília – DF, CEP. 70.044-902.
9.10.1 – A licitante que não atender o disposto neste subitem será desclassificada, podendo ser penalizada conforme estabelecido no Capítulo XIX do edital.
9.10.2 – O prazo estabelecido no item 9.10 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada do licitante e expressa concordância da Pregoeira ou motivadamente pela Pregoeira, de ofício.
9.11 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por aparelho de fac-símile) autenticada em cartório competente ou pela Pregoeira, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
9.12 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a proponente inabilitada.
9.13 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.
9.14 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº 5.450/2005, nos termos do art. 21, parágrafo 3º e art. 28.

Julgamento: 8.1 – O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.
8.2 – Encerrada a etapa de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá formalizar a proposta comercial, por escrito, contendo as Especificações Básicas detalhadas do objeto fixadas no Anexo II e o valor total atualizado, em conformidade com os lances ofertados, devendo constar também os dados solicitados no Anexo III.
8.3 – A cópia da proposta comercial deverá ser enviada, por meio de fac-símile para o nº (61) 2029-7314 ou 2029-7907, ou pelo sistema, ou pelo endereço eletrônico (e-mail): cpl.mt@transportes.gov.br no prazo de 01 (uma) hora contada da solicitação realizada pela Pregoeira por meio do sistema eletrônico, assim que for encerrada a sessão pública da etapa de lances.
8.3.1 – A licitante que não atender o disposto neste subitem será desclassificada.
8.3.2 – O prazo estabelecido no item 8.3 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada do licitante e expressa concordância da Pregoeira ou motivadamente pela Pregoeira, de ofício.
8.4 – Feita a análise e aceitação da proposta, a Pregoeira anunciará a licitante classificada.
8.5 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante classificada desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5.1 – Ocorrendo a hipótese anterior a Pregoeira poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.6 – Será desclassificada a proposta que:
8.6.1 – contenha vícios ou ilegalidade;
8.6.2 – não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência – Anexo I do Edital;
8.6.3 – apresentar preço final superior ao valor máximo estabelecido pelo Ministério dos Transportes, no Anexo II do Edital;
8.6.4 – apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis quando comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da
contratação pretendida.