Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
a) fica condicionado à contratação, apresentação de comprovação da atividade da empresa correspondente ao objeto deste certame;
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de SOCORRO DO PIAUÍ.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.

2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.4 – As empresas interessadas em participarem do certame deverão apresentar na fase de credenciamento para participação os seguintes documentos, contrato social e seus aditivos, cópia do Cartão do CNPJ, procuração, cópia dos documentos pessoas do representante legal e do procurador autenticados em cartório de notas, declaração de atender todos os requisitos do presente edital licitatório, comprovação de compatibilidade entre a atividade empresarial e o objeto desta licitação.


Habilitação: 3.1 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
Envelope nº 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ/PI; TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021;
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO; DOCUMENTAÇÃO;
Envelope nº 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ/PI; TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021;
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO;
PROPOSTA GERAL DA EMPRESA CONTENDO TODOS OS ITENS DO CERTAME;
3.2 – A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado e pelo Técnico responsável pela obra.
3.3 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, ou

publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93. Esta documentação, após ser colocada na ordem sequencial em que é exigida neste Edital, deverá ser numerada, folha por folha em ordem numérica crescente, encadernada de tal forma que nenhuma folha fique solta e não deverá conter rasuras ou entrelinhas.
5.1 – A documentação e propostas pela comissão permanente de licitação em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada neste EDITAL.
5.2 – Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subsequente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
5.3 – As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a última, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
5.4 – Serão recebidos 02 (dois) envelopes o de n° 01 contendo a documentação exigida para habilitação e o de n° 02 contendo PROPOSTA GERAL DA EMPRESA CONTENDO TODOS OS ITENS DO CERTAME; sendo que cada envelope deverá constar na parte externa por escrito, nome do destinatário, o tipo e o número do processo licitatório e o nome completo do proponente.
7.1 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA;
I) Registro comercial, no caso de empresa individual;
II) Certidão de Microempreendedor Individual, no caso de empresa Microempreendedor Individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
IV) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
V) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
VI) Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do titular e/ou sócios proprietários, ou da Diretoria em Exercício;
VII) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
VIII) - Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
7.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA; a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.1.3- DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, devidamente assinados pelo sócio proprietário da empresa e pelo Contador, com aposição do Selo “DHP”, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da Proposta.
c) Comprovação de patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor previsto da obra, mediante apresentação de declaração firmada pelo contador do licitante, em papel timbrado da empresa, atestando que a informação foi extraída do balanço do último exercício social já exigível.
d) Declaração firmada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço apresentado (último exercício social já exigível), não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas:
ILC igual ou superior a 1,00 a ser obtido pela seguinte fórmula:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
ILG igual ou superior a 1,00a ser obtido pela fórmula:
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a longo Prazo
GEG menor ou igual a 2,00a ser calculado pela seguinte fórmula: GEG = Passivo Circulante + Exigível em longo prazo

Patrimônio Liquido
7.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I) A empresa interessada em participar do referido processo, deverá apresentar responsável técnico, ou seja, Engenheiro Civil e Geólogo, devidamente qualificado e comprovado, até a data de abertura do certame.
II) O vínculo do responsável técnico - engenheiro civil e geólogo - com a empresa, poderá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS e das provas de recolhimento das obrigações sociais (FGTS) e (INSS) relativas ao último mês anterior à data de publicação deste edital, acompanhadas das respectivas relações de empregados;
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social e aditivos, se houver devidamente registrado(s) na Junta Comercial. c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame.
d) Apresentação de regularidade profissional da Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico junto ao CREA.
e) Fornecer declaração formal indicando o nome, CPF, n.º do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação.
f) Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado (artigo 30, inciso II, Lei n.º 8666/93), com os seguintes quantitativos mínimos:



  

7.1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES;
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c) Alvará de licença de funcionamento;
d) Atestado de visita, expedido pelo Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada pela empresa interessada através de um profissional de nível superior em engenharia civil, Responsável Técnico da licitante, devidamente credenciado, pertencente ao seu quadro permanente, munidos dos documentos necessários à comprovação das condições exigidas, registrado como tal no CREA da jurisdição da sede da mesma, com as atribuições de visitar o(s) local (ais) das obras e serviços objeto deste Edital. A visita aqui referida servirá para fornecer aos licitantes, antes da elaboração de suas propostas de preços, o conhecimento real das condições físicas e estruturais de cada obra, como também, vislumbrar algo que a Prefeitura não constatou, dando assim condições para que os mesmos impugnem o Edital, ou para que haja a correção do vício apontado; bem como constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, sendo o atestado assinado pelo funcionário da prefeitura encarregado de acompanhar a visita e o responsável por esta enviado pela empresa;
e) O Atestado de Visita a que se refere o item acima poderá ser substituído por Declaração emitida pelo Responsável Técnico da empresa participante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação, (Acórdão TCU 234/2015);



  

f) Indicação de Equipe Técnica, assinada pelos membros da equipe e Responsável Técnicos indicando aceitabilidade em executar o objeto licitado.
g) Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão exigidos os seguintes documentos:
f.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência.
f.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
f.3. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
7.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO;
7.2.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
a) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital.
b) o proponente será inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado;
7.2.2 - No caso do item 7.1.2, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43 da lei complementar n° 123/06;
7.2.2.1 - A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever de os licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
7.2.2.2 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.2.3 - Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o subitem anterior, o momento imediatamente posterior à fase julgamento das propostas.
7.2.2.4 - Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.2.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
a) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital.
b) o proponente será inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado;
7.2.2 - No caso do item 7.1.2, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43 da lei complementar n° 123/06;
7.2.2.1 - A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever de os licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
7.2.2.2 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.2.3 - Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o subitem anterior, o momento imediatamente posterior à fase julgamento das propostas.
7.2.2.4 - Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 – As propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte.
8.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante.
8.1.2 – Recebimento e numeração, por ordem de entrega as credenciais, de todos os envelopes.
8.1.3 – Abertura dos envelopes de número 01 – Habilitação e verificação da documentação nele contida.
8.1.4 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos.
8.1.5 – Em seguida a comissão permanente de licitação julgará se o exigido para habilitação foi atendido e pronunciara o resultado.
8.1.6 – Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão à sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento ao processo licitatório.