Objeto: 1.1.
Aquisição dos produtos abaixo, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento:

1.1.3.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4ºdo Decreto n. 8.538, de 2015.
1.2.
Estimativas de execução da Ata de Registro de Preços pelo Órgão Gerenciador (assinatura do contrato):

1.3.6.
Os autotestes de HIV devem permitir interpretação do resultado em tempo inferior ou igual a 30 minutos;
1.3.7.
Os autotestes de HIV devem ser estáveis e devem possuir limites de temperatura de armazenamento de 2 °C a 30 °C;
1.3.8.
Os autotestes de HIV deverão permitir o seu transporte por um período de pelo menos 72 horas em temperaturas de 38 °C ou mais, de forma que atenda a diferença climática brasileira, possibilitando o deslocamento do usuário em posse do autoteste.
1.3.9.
Os autotestes de HIV deverão ser apresentados em kits, contendo todo o material necessário para a realização da testagem, desde a coleta da amostra até à leitura do resultado, incluindo:
I -
Dispositivo de teste embalado de forma individual, acompanhado de sílica dessecante. Na janela de leitura não deve haver marcações adicionais além daquelas necessárias para leitura do resultado do teste em questão;
II -
Diluente da amostra e/ou solução tampão destinada à corrida e reação química do teste, caso necessário, e pronto para uso, bem como, ser estável às condições mencionadas na bula, acondicionado em frascos com perfeita vedação, que não permita vazamentos ou evaporação após a abertura;
III - Duas lancetas estéreis, descartáveis e destinadas à punção digital contendo dispositivo de segurança que dispara com o contato. Agulha não visível, retrátil, protegida por embalagem plástica, de uso único, com capacidade de atingir uma profundidade ideal para obtenção do quantitativo de amostra necessário para a realização do teste ofertado e travamento automático após o uso. Este item somente é aplicável para os casos de testes que utilizam amostra de sangue total.
IV -
Bula em língua portuguesa (brasileira) contendo:
a) Exigências descritas na RDC Nº 36, de 26/08/2015 e RDC Nº 52, de 27/11/2015; b) Instruções detalhadas e o passo a passo para a correta execução do autoteste; c) Tempo mínimo e máximo de leitura do resultado;
d) Descrição detalhada da leitura e interpretação de resultado reagente, não reagente e teste inválido;

- É importante você iniciar o tratamento o mais rápido possível;
f) Instruções detalhadas e o passo a passo com imagens para a correta execução do autoteste, desde a coleta até a leitura do resultado, incluindo imagens ilustrativas de resultado reagente, não reagente e teste inválido;
g) Informações claras sobre o tempo mínimo e máximo para a leitura do resultado; h) Orientações sobre o descarte do autoteste em lixo comum;
i) Um QR code que direcione o usuário para o vídeo ilustrativo, conforme item “obrigações da contratada”;
j) As seguintes frases para a interpretação de resultados:
1) Reagente (positivo): O resultado reagente (positivo) isolado deste autoteste não confirma o diagnóstico da infecção pelo HIV. Procure um serviço de saúde para a realização de testes complementares. Se possível, leve consigo o cartão de orientação disponibilizado na embalagem do autoteste.
2) Não reagente (negativo): Resultado não reagente (negativo): Recomenda-se fazer o teste regularmente, usar sempre a camisinha e/ou outras opções da prevenção combinada e procurar um serviço de saúde para avaliar riscos de transmissão do HIV.
3) Inválido: O autoteste deve ser descartado. Sugere-se a realização de um novo autoteste e a notificação do ocorrido ao SAC da empresa descrito na embalagem do produto.
k) A frase: Se o seu resultado for negativo, continue se prevenindo. Existem diferentes alternativas de prevenção combinada: camisinha, gel lubrificante, profilaxia pré- exposição (PrEP), profilaxia pós-exposição (PEP), entre outras. Certamente alguma ou algumas delas se adequam melhor às suas práticas sexuais.
VI - Cartão de orientação para os usuários com resultado positivo no autoteste, com a seguinte frase: Cartão de orientação: “Realizei um autoteste de HIV e o resultado foi positivo. Fui orientado a procurar um serviço de saúde para realizar exames complementares e concluir o meu diagnóstico”. A medida do cartão deve ser 9 cm x 5 cm.


Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

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6.4.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.4.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
6.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.5.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

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6.5.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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7.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
7.10. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.11. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.