Objeto: Constitui-se objeto desta licitação, elaboração de registro de preço, para seleção de empresa, objetivando à futura contratação para fornecimento de asfalto diluído de Cura Média (CM-30), a ser entregue na obra de construção do Novo Complexo Aeroportuário da Grande Natal, localizada no município de São Gonçalo do Amarante (pistas e pátios), conforme especificações contidas no Anexo I deste edital.

Pregão n º 001/2011-SALC-1 º BEC
Fl 2 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.6 - Não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
2.1.7 - Deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
2.1.8 - O item do Anexo I - Termo de Referência, não é exclusivo para participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas.

Condições de participação: 10.1 - As empresas organizadas sob a forma EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o Artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando na fase de habilitação toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, ainda que esta documentação apresente algum tipo de restrição.
10.2 - A dispensa da verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de Contrato ou equivalente, observando-se o Artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.3 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as EPP ou ME:
10.3.1 - O intervalo percentual estabelecido no § 1º, do Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
10.4 - Para efeito do disposto no item 10.2 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.4.1 - A EPP ou ME mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

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Fl 7 10.4.2 - Não ocorrendo a contratação da EPP ou ME, na forma do subitem 10.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.4.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas EPP ou ME que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 10.3 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
10.4.4 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
10.4.5 - O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por EPP ou ME; e
10.4.6 - A EPP ou ME mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.5 - Sempre que ocorrer empate real de propostas entre micro empresas e empresas de pequeno porte, inclusive cooperativas, não havendo lance entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME/EPPS/Cooperativas), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio encaminhando de imediato mensagem, via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação o fornecedor sorteado. esse procedimento não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das médias e grandes empresas, quando as ME/EPPS/Cooperativas poderão enviar último lance para o desempate.
10.6 - O Sistema, por força da Lei nº 11.488/2007, Artigo 34, passa a incluir e considerar as cooperativas nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, fazendo a verificação de enquadramento junto a Receita Federal, disponibilizando também, de forma automática, as declarações de que estas atendem aos requisitos citados na referida lei, para fins de obtenção dos benefícios inerentes às ME/EPPS.


Habilitação: 9.1 – Habilitação jurídica
9.1.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida, e pela apresentação, num prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, dos originais dos seguintes documentos:

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Fl 6 9.1.1.1 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
9.1.1.2 – Nos casos em que a licitante seja representada por outorgante, deverá esta, enviar os documentos que comprovam a existência jurídica do outorgante e a capacidade – poder, de indicar representante ou credenciado.
9.1.1.3 - Apresentação de declaração de elaboração independente de proposta (Anexo VI), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).
9.1.2 – Qualificação Técnica
9.1.2.1 - A licitante deverá apresentar Atestado/ Declaração de Capacidade de Fornecimento acompanhado(s) dos comprovantes fiscais da execução do objeto emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que demonstre ter fornecido o material, compatível em quantidades, qualidades e prazos previstos para entregas, conforme o item do anexo I (Termo de Referência).
9.1.2.2 - A habilitação da empresa, para qualquer efeito relacionado no presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração do 1° Batalhão de Engenharia de Construção junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
9.1.2.3 - A empresa vencedora deverá apresentar junto com a sua proposta todos os pareceres técnicos/laudos descritos na especificação do objeto, certificação do fabricante de que está apta a assegurar em nome do fabricante a garantia técnica exigida, conforme o artigo 30 § 8º da Lei 8666.
9.1.3 - Em hipótese nenhuma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido remetidos no prazo estipulado no item 7.12, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.1.4 - A Empresa vencedora deverá manter sua plena regularidade fiscal para fins de celebração do termo de contrato.

Julgamento: 8.1 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item. Será declarada vencedora a licitante que cotar o “menor preço por item”, observado o disposto no subitem 8.5 deste edital.
8.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93;
8.4.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5 - Planilha de “Preços Unitários” deverá ser apresentada no dia da realização do Pregão, e elaborada da mesma forma que a planilha de orçamento do edital, constante do Anexo I, preenchendo os campos destinados aos preços unitários propostos escritos em algarismos arábicos e por extenso, e calculados os preços parciais e totais. O licitante deverá propor um único preço unitário para cada tipo de material. O preço do Grupo proposto não poderá ser superior ao valor do orçamento da licitação. Os preços unitários apresentados deverão ter como limite máximo os preços constantes da planilha orçamentária de referência do material, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a estes critérios, conforme observado os Incisos II e X, Parágrafo 2º, do Artigo 40 e o Inciso I, do Artigo 48, todos da Lei nº 8.666/93. Não serão aceitas propostas de preços com valores unitários dos subitens acima dos previstos na planilha orçamentária (integrante do Anexo I a este edital), sendo desclassificada a firma que propor valores unitários acima dos constantes neste edital, para cada subitem de material.
8.6 - Referente ao subitem 8.4, se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será observado o disposto no item 10 - da participação de empresas de pequeno porte / microempresas / cooperativas, de acordo com da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007.