Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de seguro imobiliário contra incêndio, descarga atmosférica, explosão e alagamento dos imóveis sedes da Justiça Federal em Porto Velho, Ji-Paraná, Guajará-Mirim e Vilhena, no período 2015/2016, sem franquia, conforme especificações constantes no Projeto Básico - Anexo I deste Edital.
2. A contratação será efetivada diretamente com a seguradora, vedada a apresentação de proposta por intermédio de corretora de seguros.
3. Em caso de discordância entre as especificações descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as do Edital.



Habilitação: 43. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital. 44. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
45. Sem prejuízo às demais exigências, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
b. em campo próprio do sistema Comprasnet, declaração de:
I. cumprimento pleno dos requisitos de habilitação e de proposta em conformidade com as exigências do Edital;

II. enquadramento na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso beneficiária do regime diferenciado; III. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;
IV. elaboração independente da proposta; e
V . superveniência de fatos impeditivos da habilitação.
46. Para habilitação jurídica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. registro comercial, para empresa individual;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição do ato constitutivo, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício, para as sociedades civis; e
d. decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
47. Para qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
b. comprovação de patrimônio líquido ou capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, caso a licitante apresente resultado inferior a 1 (um inteiro) em qualquer dos índices contábeis informados pelo SICAF.
1. A exigência poderá ser comprovada através de certidão de breve relato, expedida pela Junta Comercial, do último instrumento de alteração contratual ou do balanço patrimonial emitido no trimestre da data de abertura do Pregão.
48. Para qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. autorização de funcionamento junto à Superintendência de Seguros Privados, para operar seguros;
b. certidão de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados.
c. certidão de administradores junto à Superintendência de Seguros Privados.
d. declaração de vistoria ou de conhecimento das condições e informações necessárias para o pleno cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
49. O Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a fim de verificar as condições de habilitação das licitantes.
50. Os documentos não contemplados no SICAF deverão ser remetidos nos mesmos moldes da proposta de preços indicada no item 40, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, observado o prazo e as especificações estipuladas no item e seus subitens.
1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 2. Na hipótese de empresa filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as demais licitantes, na ordem de classificação.
51. Caso a proposta não seja aceitável ou a licitante não atenda às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
52. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.