Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços que compreendem a realização de uma bateria de exames médicos descritos no Termo de Referência CORPE nº 01/2015, anexo a este Edital, de acordo com determinadas faixas etárias, contemplando o acompanhamento periódico da saúde dos servidores públicos lotados na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, autarquia federal com sede no município do Rio de Janeiro e com regionais em São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, escritório de representação em Brasília e alguns servidores domiciliados em Florianópolis, Curitiba, Natal, Salvador e Recife, com o objetivo de preservação da saúde e prevenção de doenças ocupacionais ou não, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 5.1.
A participação neste Pregão é livre para quaisquer empresas do ramo de atividade que atenda ao objeto desta licitação, desde que esteja com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com favorecimento a microempresas e empresas de pequeno porte durante a fase competitiva de lances, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, bem como a prerrogativa de apresentação posterior de comprovação de regularidade fiscal, conforme o art. 43 da mesma LC, condições devidamente previstas nos itens 7.14 a 7.18 e 9.8 deste Edital.
5.1.1.
Os licitantes poderão participar em todos os itens de seu interesse, podendo inclusive apresentar propostas diferenciadas para cada item, desde que obedecidos os critérios de aceitabilidade dos preços, em função dos locais da prestação dos serviços que lhes acarrete custos desiguais.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados indicados nos subitens seguintes:
5.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

5.2.3.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.4.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3.
Também é vedada a participação de:
5.3.1.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.2.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, independentemente do porte, relativo às seguintes declarações:
5.5.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.5.4.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, qualificação econômico-financeira e Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.
Em função da relativa baixa complexidade do objeto e do valor estimado da contratação, a documentação referente à qualificação econômico-financeira se limitará à seguinte:
9.4.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.4.2.
O licitante que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação deverá comprovar patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:

9.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3.
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal;
9.5.4.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.5.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.6.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.
9.6.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.6.1.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.6.1.3. Para a comprovação da experiência necessária, o licitante deverá comprovar que possui registro válido no CRM – Conselho Regional de Medicina.
9.6.1.4.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, poderão, alternativamente, ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (0xx11) 3224-5005, ou via e-mail comil.sp@susep.gov.br, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após convocação pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. No caso de envio da

documentação (original ou cópia autenticada) pelos Correios ao protocolo da SUSEP, ela deverá estar acondicionada em envelope fechado com os seguintes dizeres e endereçamento na sua parte externa e frontal:
À Superintendência de Seguros Privados
Av. Presidente Vargas, 730 – 8º andar
CEP: 20071-001 – Centro – Rio de Janeiro (RJ)
Processo SUSEP nº 15414.001440/2014-01  ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (razão social e CNPJ)
9.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.