Objeto: 1.1 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICA NA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE INHUMA-PI.
1.2 - As despesas serão pagas com a fonte de recursos do: CODEVASF. II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: a)
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
b)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos tributos Federais e à divida ativa da União;
c)
Certidão Quanto a Divida Ativa do Estado;
d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
e)
Certidão Negativa de Débito em Divida Ativa Municipal;
f)
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
g) Certidão Negativa junto ao INSS;
h) Certidão Negativa junto ao FGTS;
i)
Certidão simplificada da junta comercial do estado;
j)
Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos ;
k) Certidão de Falência e concordata;
l) Alvará de Funcionamento;
m) Formulário de atualização de Cadastro da Secretaria da Fazenda – Sefaz;
n)
Certidão de Registro e Quitação de pessoa Jurídica (Registro Empresa junto ao CREA);
o)
Certidão de Registro e Quitação de pessoa Física (Registro do Engenheiro junto ao CREA );
p) Certidão de Regularização no Sicaf;
q)
Comprovação de Vinculo empregatício do engenheiro com a Empresa;
r)
Comprovante de vistoria técnica nos locais da obra realizada pelo engenheiro da Empresa;
s) Certidão de Acervo Técnico;
t)
Atestado de Capacitação Técnico da Empresa em recuperação de estrada vicinal relativo aos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
u)
Atestado de Capacitação Técnico do Engenheiro em recuperação de estrada vicinal relativo aos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
v)
Declaração de Cadastro junto a Prefeitura;
w) Contrato Social e Aditivos;
x)
Comprovante de pagamento de retirada do Edital;
y) Comprovante da caução;
3.1. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.2. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.3. A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor GLOBAL dos LOTES da contratação de R$ 287.664,30 (duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), sendo LOTE 01 no valor de R$ 97.222,30 (noventa e sete mil e duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e LOTE 02 no valor de R$ 190.442,00 (cento e noventa mil e quatrocentos e quarenta e dois reais), referente à garantia de participação na TOMADA DE PREÇO Nº 013/2011.
3.4. São modalidades de garantia:
a) caução em dinheiro;

b) em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
c) seguro-garantia;
d) fiança bancária;
3.5. A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Inhuma - PI, a importância de R$ 2.876,64 (dois mil e oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e apresentar no envelope relativo aos documentos de habilitação o comprovante do depósito original ou devidamente autenticado em cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial.
3.6. A empresa licitante, optando pelo recolhimento das seguintes modalidades de garantia: títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, deverá fazer, mediante protocolo, a entrega do original da garantia de participação junto a Comissão de Licitação em até 72 (setenta e duas) horas antes do inicio do certame licitatório, vedado o seu recolhimento em data posterior.
3.7. No caso da empresa licitante optar pela prestação da garantia de títulos da dívida, os mesmos deverão vir em anexo, obrigatoriamente, com laudo de atualização monetária do seu valor de face, bem como perícia que comprove a autenticidade do título.
3.8. A comissão de Licitação certificará o comprovante do recolhimento da garantia prestada, devendo a licitante apresentar cópia autenticada da garantia prestada no envelope relativo aos documentos de habilitação. Observação: A Caução depositada na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Inhuma – PI, poderá ser retirada até 10 (dez) dias após término do Processo Licitatório.