Objeto: 127.
Aluguel de espaço para realização de concurso público de admissão à Escolas de Sargentos das Armas (EsSA) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:



  

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
128.
A presente licitação se faz necessária tendo em vista que a Brigada de Infantaria Pára-quedista é a Unidade Gestora responsável pela aplicação do concurso de admissão à Escola de Sargentos das Armas na cidade do Rio de Janeiro. O concurso é realizado anualmente e a contratação de um espaço reservado para aplicação do concurso é de vital importância para o êxito do certame.
129.
Ressalte-se que no ano de 2015 foi realizado Pregão eletrônico nº 10/2015, cujo objeto também foi a contratação de espaço para a realização do referido concurso, aprovado pelo Parecer nº 3308/2015/CJU-RJ/CGU/AGU. Assim também ocorreu nos anos anteriores.
130.
O quantitativo demandado baseou-se no número de candidatos inscritos para realizar o concurso na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2015.
131.
O objeto deste certame não abrange nenhum Decreto que trata sobre os Critérios de Margem de Preferência.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
132.
O serviço licitado é de natureza comum, conforme prescreve o art. 1º da Lei nº 10.520/02.
133.
Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
134.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
135.
Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
70.
A contratada deverá deixar o local à disposição do Cmdo Bda Inf Pqdt no dia D-2, impreterivelmente, para que o Fiscal do Contrato ratifique as condições estabelecidas previamente com o Preposto da Contratada, nos moldes deste Termo de Referência;
71.
Em D-1 e D o local deve ser destinado exclusivamente à Contratante para que seja realizada a completa arrumação das salas e disposição de materiais equipamentos para realização do concurso no dia previsto.
72.
O preposto indicado pela contratada deverá manter contato direto com o Fiscal do Cmdo Bda Inf Pqdt, antes do prazo estabelecido no Termo de Referência, para que quaisquer dúvidas ou dificuldades sejam sanadas antes da efetiva entrega do imóvel.
73.
Qualquer falha ou defeito na prestação do serviço ou incompatibilidades com o previsto neste Termo de Referência deverão ser sanadas pela Contratada, sem qualquer ônus à Contratante, antes do dia D-1.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
136.
Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:
74.
O imóvel deverá atender ao descrito no Termo de Referência, estando as salas equipadas com ar-condicionado, cadeiras e mesas e o local deve dispor de banheiros limpos e com produtos de higiene;
MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
137.
Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades de acordo com a descrição do item 1.1 deste Anexo.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
138.
A execução dos serviços será iniciada após assinatura do contrato, na forma que segue:
139.
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 1 (um) dia, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
140.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
141.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
75.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
142.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
143.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
144.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
145.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
146.
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;


Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito

cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se

verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;


Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;


Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor


(Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em

vigor;

Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual -

EPI, quando for o caso;


Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;


Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja


inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar

constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;


Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;


Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a


Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;


Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;


Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir


a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação;


Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;


Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto


inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Manter preposto em contato direto com o Fiscal do Cmdo Bda Inf Pqdt, desde a assinatura do contrato, de forma a garantir a efetivação do espaço reservado

nas condições estabelecidas neste anexo a partir do dia D-2.

Manter funcionário apto a consertar/restaurar/reparar qualquer defeito no sistema de iluminação, trancamento de portas, ar condicionado ou outros vícios ou

problemas que porventura possam ocorrer antes e durante a realização do certame.
DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

ALTERAÇÃO SUBJETIVA

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os

requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos

recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.


O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.


A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.


A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos


mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.

O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço,

deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a

relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e
especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.


O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.  
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.  
As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.  
A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:  
Contato direto com o preposto da empresa para verificar a situação do espaço no qual será realizado o certame;  
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
179.
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
77.
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
78.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
79.
fraudar na execução do contrato;
80.
comportar-se de modo inidôneo;
81. cometer fraude fiscal;
82.
não mantiver a proposta.
180.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
83.
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
84.
multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida ou falha na entrega de de quaisquer condições estabelecidas neste Termo de Referência, até o limite de 2 (dois) dias;
4.
em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, ainda que seja para reforço, aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato;
5.
as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
85.
multa compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
6.
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
86.
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
87.
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
88.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
181.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
89.
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
90.
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
91.
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
182.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
183.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
184.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.






14.





1. A Constituição Federal estabelece, no inciso VI do art. 170, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. No art. 225, destaca-se o dever constitucional do Estado preservar o meio ambiente: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”;


As contratações públicas sustentáveis constituem instrumentos relevantes de contribuição para a reorganização da economia com novos paradigmas. Sob tal perspectiva, as contratações públicas sustentáveis representam a adequação da contratação ao que se chama consumo sustentável. Significa pensar a “proposta mais vantajosa para a administração” levando-se em conta não apenas o menor preço, mas o custo como um todo, considerando a manutenção da vida no planeta e o bem-estar social;


Cabe ao governo, estimular uma economia “que resulte em melhoria do bem-estar humano e equidade social, ao mesmo tempo em que gere valor para a Natureza, reduzindo significativamente os impactos e riscos sociais e ambientais e a demanda sobre recursos escassos do ecossistema e da sociedade”;


De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa Nr 01-MPOG de 19 Jan 2010, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas;


















4.





5. A contratada deverá atender, no que couber, ao preceituado no artigo 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010.
6. De acordo com o §1º do art. 5º da referida instrução normativa, a certificação será emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada e está sendo exigida no item 8.2 do edital.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2016. ___________________________________________________ EDUARDO LEMOS PEREIRA DE ALMEIDA – Ten Cel E/3 Bda Inf Pqdt
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
Aprovo o presente termo, por satisfazer os requisitos e exigências legais atinentes à justificativa e aos quantitativos solicitados, estando de pleno acordo com as demandas desta Grande Unidade.
____________________________________________
FERNANDO PINTO LIBÓRIO – Ten Cel
Ordenador de Despesas Bda Inf Pqdt
ANEXO II TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ......................................................... E A EMPRESA .............................................................
A União, por intermédio do(a) .................................... (órgão ou entidade pública), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 12/2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.