Habilitação: 12.1. Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - Envelope nº 1, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo em anexo.
12.1.2. Os documentos de habilitação, relacionados a seguir, deverão ser apresentados, dentro do Envelope nº 1 (um), para as licitantes que optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo CADUF:
a – Procuração, conforme subitem 12.2 , letra c;
b – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme o subitem 12.2, letra d; c – Todos os documentos listados nos subitens 12.4; 12.5, 12.6, 12.7 e 13.8;
d –As licitantes que não optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo CADUF deverão apresentar todos os documentos listados nos subitens 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7 e 12.8.
12.2 Habilitação Jurídica
a) Registro comercial no caso de licitante empresário;

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__________________________________________________________ c) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 12.3 Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no Artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 147/67, no Artigo 1º do Decreto nº 5.586/05 e nos Artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, 02/05/2007.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.3.1 Os licitantes que invocarem a condição de microempresa, empresas de pequeno porte ou equiparadas para fins de exercício de quaisquer benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar juntamente com OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sendo de sua total responsabilidade as informações prestadas, podendo a empresa responder por qualquer inverdade constante no instrumento (Modelo em ANEXO).

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__________________________________________________________ Do Decreto nº. 6.204, d 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei 8.666/2007.
12.3.4 Relativamente a EPP e ME, considera-se verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do decreto nº. 6.204, de 05/09/2007.
12.4 Qualificação Técnica
12.4.1 Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, para fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os documentos, a seguir, relacionados.
a) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO I), dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, observando os itens a seguir relacionados:







  

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__________________________________________________________ a.3.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
a.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
a.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
a.4) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante, discriminação e localização do serviço.
a.4.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
a.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
a.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;

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b.1 – Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA.
b.2 ) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
 declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;

autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se esta emitindo o atestado

contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.







  
b.3) Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.

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__________________________________________________________ equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pela SETRANS, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
12.5 Qualificação Econômico-Financeira 12.5.1 As empresas deverão apresentar:
a) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b) Demonstrativo da Capacidade Econômico-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG = AC + RLP, onde:
PC + ELP
SG = AT
PC + ELP
LC =AC
PC
Onde:
LG = liquidez Geral
SG = Solvência Geral
LC = Liquidez Geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo
PC = passivo circulante.
b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da Empresa (ANEXO II).

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__________________________________________________________ b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico- Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea a deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o SETRANS se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
b.5) As licitantes que optarem pela habilitação parcial conforme subitem 12.1, terão sua boa situação financeira avaliada pelo CADUF, e, da mesma forma, serão inabilitadas se apresentarem os índices LG, SG e LC menores que 1,0 (um).
12.5.2 Todas as licitantes, optantes ou não pelo CADUF, deverão apresentar:
12.5.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias. As demais certidões que não constarem prazo de validade terão o prazo de 90(noventa) dias.

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__________________________________________________________ a) Aos inabilitados será restituída no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento da fase de habilitação. Havendo interposição de recurso esse prazo será contado a partir da data do julgamento definitivo dos recursos.
b) Aos classificados e não vencedores será restituída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da licitação.
c) Ao licitante vencedor será liberada quando da assinatura do contrato.
d) Para devolução da garantia a Licitante deverá formalizar a solicitação através de requerimento escrito, devidamente protocolado e endereçado à Comissão Permanente de Licitação, que procederá a autorização para liberação junto a Tesouraria da SETRANS
12.6 Carta da Empresa Licitante
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela SETRANS;
b) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com as Especificações Gerais e demais Normas e Instruções fornecidas pela SETRANS, normas técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;

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__________________________________________________________ 12.7 Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Capítulo III deste Edital.
12.8 Declaração de que, com apresentação das propostas, a licitante estar ciente de que, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 6.344, de 12 de março de 2013, deverá reservar parte dos empregos diretos criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
12.9 Declaração de que, com apresentação das propostas, a licitante estar ciente de que, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 6.480, de 03 de fevereiro de 2014, deverá reservar, preferencialmente, no mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego diretos na área de construção civil, criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgão, para pessoas do sexo feminino, dede que compatível com o exercício das atividades inerentes ao objeto contratado.
12.10 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia útil imediatamente anterior ao da abertura da sessão pública da licitação, das 07:30 às 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 12. Não serão autenticados documentos durante a sessão de licitação.