Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para Administração Pública, visando ao REGISTRO DE PREÇOS PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO E AFINS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para atender as necessidades da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - LAGEREG, em conformidade com as especificações constantes do Formulário de Proposta, Quantidade e Preços Máximos (ANEXO V) e demais anexos, partes integrantes deste ato convocatório.
1.2. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços (ANEXO VI) e nas condições previstas neste Edital.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviços – CATSER e no Catálogo de Materiais – CATMAT do Compras Governamentais, com as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.3. As quantidades constantes no ANEXO V são estimativas de consumo. Da mesma forma, o valor total de referência R$: 66.543,36 (Sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme mapa de cotação, também é estimado, não estando a Administração Pública obrigada a proceder à contratação, nos termos do art. 13 do Decreto Municipal 12.480/2014.
1.4. Os preços registrados neste procedimento terão validade de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços na imprensa oficial.
1.5. Somente será classificada a proposta cuja valor não ultrapasse o limite estimado pela Administração (ANEXO V).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº3 de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2. A participação é EXCLUSIVA a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, d 14 de dezembro de 2006.
4.2. A licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.2.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.2.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.2.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.2.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.2.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.2.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.2.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.3.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.4. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.4.1.
Declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.4.2. Os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.3. A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.4.4. A empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.4.5. Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação;
4.4.5.1.
As empresas que, eventualmente, estejam com pedido de recuperação judicial deferido, deverão encaminhar juntamente com os documentos de habilitação , documento emitido pela instância judicial competente, comprovando que se encontram aptas econômica e financeiramente a participar de certames licitatórios, nos termos da Lei nº 8.666/93.
4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, uma vez que o objeto desta contratação não envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta

complexidade técnica;
4.4.7. Estejam enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93; 4.4.8. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
4.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº746/2014-TCU-Plenário);
4.4.10. Sociedade cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017;
4.4.11. Instituição sem fins lucrativos.
4.5. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na sua responsabilidade legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico conforme dispõe o §5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 9.337/2005.
3.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.6. Para que possa usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a licitante deverá informar no sistema o seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
3.7.
É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente, salvo nos casos de representação para lotes distintos.


Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF.
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
11.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.7.1. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.7.1.1.
Cédula de Identidade dos Diretores ou Sócios responsáveis pela empresa;
11.7.1.2.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
11.7.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.7.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.7.1.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

11.7.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.7.1.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.7.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
11.7.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
11.7.2.3.
Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo contribuições sociais, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014);
11.7.2.4.
Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual (Certidão Negativa de Débitos Gerais, compreendendo todos os tributos de competência do Estado), emitida pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa licitante;
11.7.2.5.
Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal (caso o Município sede seja Campo Grande/MS, a comprovação dar-se-á através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Gerais - CNDG);
11.7.2.5.1. A supracitada certidão somente será aceita desde que devidamente assinada pelo responsável do Órgão Expedidor e acompanhada da guia DAM paga em conformidade com o Decreto Municipal nº 12.124/2013.
11.7.2.6.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em plena validade;
11.7.2.7.
Certificado de Regularidade de Situação CRF, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço / FGTS.
11.7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.7.3.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial de crédito, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ressalvado o disposto no item 4.4.5.1. do presente edital.

11.7.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.7.4.1. Qualificação técnico-operacional: Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.7.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
11.7.5.1.
Declaração de capacidade de fornecimento anual (ANEXO II)
11.7.5.2. Declaração de veracidade de todos os documentos apresentados na licitação (ANEXO III)
11.7.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO.
11.7.6.1.
Serão aceitos documentos desde que expressem sua validade em vigor, ou quando não declarada sua validade, expedidos no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação da documentação de habilitação e proposta.
11.7.6.2.
Todo e qualquer documento que assim o possibilite, poderá, a critério do(a) Pregoeiro(a), no que couber, ter a sua autenticidade e/ou validade aferida via internet.
11.7.6.3. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual deverão enviar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.6.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, o(a) pregoeiro(a) solicitará à ME/EPP/MEI, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor da fase de lances, proceda a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.6.5.
A prorrogação do prazo previsto no item anterior poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

11.7.6.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.7.6.7. O(A) pregoeiro(a) irá declarar a licitante efetivamente vencedora do certame, somente após a análise conclusiva das documentações, observadas todas as exigências fixadas no edital.
11.7.6.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.

Julgamento: 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO, observado os prazos, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e exigências técnicas e demais condições definidas neste Edital e em seus anexos.
12.2. Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema demonstrará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor. Em caso de negociação o(a) pregoeiro(a) decidirá acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.3. Quando a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Caso seja necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.4. No que tange a sessão pública, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
12.5. O(A) pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta vencedora com vistas à redução do preço.
12.6. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá o prazo mínimo de 30 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

12.6.1. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, delineando o fato e o direito que a licitante deseja ver revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
12.6.2. O Pregoeiro examinará, em juízo de admissibilidade, a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
12.6.3. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.6.4. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.6.5. A falta de manifestação motivada quanto à intenção de recorrer no prazo estabelecido importará a decadência desse direito e autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
12.7. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
12.7.1. Manifestada a intenção recursal, será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, conforme art. 26 do Decreto Municipal nº 9.337/2005.
12.7.2. Qualquer recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.
12.7.3. Para efeito do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9784/1999, fica franqueada aos interessados a vista dos autos do Processo que cuida desta licitação.
12.7.4. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, a sessão pública poderá ser reaberta, ocasião em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
12.8. Os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade

competente.
12.9. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.10.
Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
12.11.
O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro ao licitante declarado vencedor, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação, após a regular decisão dos recursos eventualmente apresentados.