Objeto: Contratação de laboratório especializado para realização de exames e consultas em diversas áreas, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante concorrente se comprometa aceitar as seguintes condições: a) Se cadastrar para participar do certame na prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro, até 03 (três) horas anteriores à licitação, conforme art.23, § 3º da Lei de Licitação.
b) Acatar as determinações da Comissão Permanente de Licitação.  c) Evitar participar de discussão que possa prejudicar o andamento do Processo Licitatório.  d) Respeitar a autoridade do Presidente e membros da Comissão de Licitação.
2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço:  a) O ENVELOPE 1 - contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº. 002/2011 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.

b) O ENVELOPE 2 - contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº. 002/2011 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a)
Certidões de tributos da Receita Federal, Estadual e Municipal;  b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND referente a regularidade previdenciária;  c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;  d) Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e) Contrato Social e/ou Aditivo;
f) Alvará de Funcionamento;
g) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
h)
Documentos pessoais dos sócios (CPF e RG);
i)
Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão), exceto para os convidados;
j)  Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; k) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial de origem, através de cópias extraídas do livro diário com termo de abertura e encerramento, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. (OBS.: O balanço deverá conter selo do contador que o assina ou certidão de regularidade do mesmo), salvo para o caso de ME’s;
l)  Declaração aceitando o pagamento pelo fornecimento dos exames até o décimo dia do mês subseqüente ao mês do fornecimento;

m) Declaração de que não há fatos impeditivos para licitar (ANEXO II) e que não há nos seus quadros pessoas com idade inferior a 18 anos a não ser em condições de estagiário (ANEXO III);  3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇO. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.  6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho. 6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.