Objeto: O presente pregão tem por objetivo a contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte de estudantes da rede municipal e estadual de ensino a ser realizado em veículo próprio para o transporte coletivo de alunos, conforme as condições e cláusulas fixadas pelo presente Edital, Minuta de contrato e demais anexos, bem como roteiros descritos no Anexo I.



Habilitação: 7.1. As empresas interessadas em participar deste Pregão, deverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação:
7.1.1) registro comercial, no caso de empresa individual; 7.1.2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.3) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 7.1.4) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.5) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
7.1.6) Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
7.1.7) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
7.1.8) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal ou prova de regularidade conjunto de Tributos Federais e da Dívida ativa da União
7.1.9) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede a empresa;
7.1.10) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa; 7.1.11) – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1.º de maio de 1943. 7.1.12) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida com data não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da Proposta; 7.1.13) - Declaração firmado por representante legal da empresa, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo ou equivalente; 7.1.14) - Declaração de disponibilidade ou certificado de propriedade dos veículos necessários à prestação dos serviços, que deverão atender aos requisitos do art. 136 e 139 do Código de Trânsito Brasileiro; 7.1.15) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais a proponente tenha prestado serviços de características semelhantes às do objeto desta licitação, comprovando boa qualidade dos serviços prestados.
7.1.16) – Declaração explícita e formal de conhecimento do trajeto licitado pela presente licitação. 7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação contida nos subparágrafos 7.1.1 a 7.1.5 poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de --, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
7.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou por servidor público do município licitante. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.
7.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos itens 7.1.6 até 7.1.10, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.5. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.6. Ocorrendo a situação prevista no item 7.4, a sessão do pregão será suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

7.7. O benefício de que trata o item 7.4 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 15, alínea a, deste edital.
7.9. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder da pregoeira pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.