Objeto: 1.1.
Este Pregão tem como objeto a Contratação de empresa para Locação de equipamento de fiscalização eletrônica, suporte técnico, manutenção e serviços necessários à instalação dos equipamentos para a cidade de Teresina.
1.2. OBJETIVO DA LICITAÇÃO
1.2.1.
Os serviços a serem contratados visa à modernização do sistema de gerenciamento de trânsito, contemplando a automação de fiscalização de excessos de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa, identificação de veículos com irregularidades no licenciamento, via leitores óticos de placas em pontos e trechos de vias do município de Teresina.
1.2.1.1. Como uma das formas de propiciar a prevenção e redução de acidentes de trânsito, em determinados pontos críticos nas vias do município, é através da continuidade de operação do sistema eletrônico de controle e registro de infrações de trânsito, decorrentes do excesso de velocidade de veículos e avanço de sinal vermelho nos semáforos, mediante a disponibilização de equipamentos eletrônicos registradores de infrações, com geração dos respectivos comprovantes de infração, a partir do registro e captação dos dados e imagens digitais dos veículos infratores.
1.2.1.2. É através da utilização desses equipamentos, que se busca garantir o desenvolvimento de velocidades dentro dos limites regulamentados, em áreas de circulação intensa de pedestres, em áreas de baixa visibilidade, antes de curvas e de altas declividades que põem em risco a própria segurança dos usuários das vias, diminuindo os casos de atropelamentos e de outros tipos de acidentes causados por velocidades incompatíveis para a área urbana.
1.2.1.3. Pelos mesmos motivos, e, ainda, devido ao aumento considerável de registros de ocorrências de furtos e roubos de veículos, de inadimplência de IPVA, etc., é que se justifica a necessidade de implantação do sistema eletrônico de controle e registro de infrações de trânsito decorrentes do excesso de velocidade de veículos, com o Sistema de OCR, como forma de garantir a redução ou prevenção das ocorrências de acidentes de trânsito em determinados pontos e locais críticos do sistema viário, com possibilidade de utilização de dispositivos para reconhecimento automático de placas de veículos em trânsito, que permitem a identificação automática de veículos em situação irregular, funcionando como poderosos aliados no reconhecimento de carros roubados/furtados, veículos em fuga, não licenciados, etc.
1.2.1.4. Esses equipamentos se baseiam no princípio da interatividade com o usuário das vias públicas, através da produção de estímulos visuais e sensoriais que resgata o respeito à sinalização convencional. Eles detectam a velocidade dos veículos, produzindo provas visuais digitalizadas nas infrações cometidas. Portanto, este tipo de equipamento tem efeito punitivo e principalmente educativo, uma vez que o condutor acostumado a circular em alta velocidade se obriga a mudar de comportamento ou arcar com as consequências da infração.
1.2. ESCOPO DO PROJETO
1.2.1.
O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI pretende através deste, contratar empresa ou consórcio de empresas especializada(s) para execução de serviços de fiscalização eletrônica, nas vias urbanas dos Município de Teresina. O sistema será composto de hardwares e softwares de forma a integrar os equipamentos instalados nas vias públicas do Município com o Centro de Controle Operacional (CCO) atualmente operado pela STRANS.
1.2.2.
Fazem parte do projeto os seguintes equipamentos e sistemas:
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Radar fixo tipo DISCRETO que registra infração de excesso de velocidade;
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
Radar fixo tipo BARREIRA ELETRÔNICA que registra infração de excesso de velocidade;

Radar fixo do tipo MISTO que registre infrações NÃO METROLÓGICAS;
 Radar tipo ESTÁTICO;

Equipamento de Leitura automática de Placas – OCR;
 Equipamento móvel tipo PISTOLA.
1.3.2.1. As aplicações destes equipamentos terão suas especificações detalhadas abaixo, sendo a principal funcionalidade fiscalização de infrações de trânsito metrológicas e não metrológicas, em pontos críticos das vias urbanas de Teresina. Também deverá realizar a transmissão, online, para o CCO e/ou a coleta, armazenamento e tratamento de dados volumétricos e classificatórios de todos os veículos.
1.2.3. Compete a empresa ou consórcio de empresas CONTRATADA(s) realizar(em) a locação, instalação/implantação, manutenção e/ou operação dos equipamentos e sistemas acima mencionados; o fornecimento de todos os materiais, veículos e pessoal técnico-operacional.
1.2.4. Todos os equipamentos fixos de fiscalização deverão ser gerenciados por sistema de pré- processamento que receberá os dados de fluxo veicular e registros de imagens de forma ON-LINE, onde será possível que os agentes de trânsito realizem a consistência das autuações. Esse sistema deve permitir além do processamento, a emissão de relatórios e dados estatísticos com base nas informações coletadas dos equipamentos.
1.2.5. Para tanto deverá disponibilizar os equipamentos, instalados, mantidos e aferidos. Deverá possuir ainda sistema de consulta a bancos de dados e conexão através de sistema de leitura/identificação de placas (LAP) ou tipo “blitz eletrônica”, hardware, software e sistemas especializados para processamento e apoio à emissão das notificações de autuação de infração (NAIT) e notificações de aplicação de penalidade (NAP) e relatórios estatísticos e gerenciais. Na forma, quantidades, especificações técnicas e demais condições expressas neste documento.
1.2.6.
A CONTRATADA será responsável, pela impressão, envelopamento e entrega dos autos para envio, respeitando todos prazos legais para emissão das autuações, isso após a consistência dos autos pelos agentes de trânsito.
1.3.6.1. Os custos das postagens serão por conta da CONTRATANTE.
1.2.7.
O Objeto do certame coincide com objeto de vários contratos em diversos municípios e estados de todo país que também optaram por um único sistema para realizar desde o registro da infração até entrega da notificação impressa, conforme pesquisa constante nos autos do processo interno que originou este termo de referência.
1.2.8.
A STRANS, ciente de que o objeto contratado é comum as empresas do ramo, que a integração dos equipamentos e sistemas licitados é primordial para eficiência da contratação e que não há como demonstrar as vantagens técnicas e econômicas do fracionamento do Objeto, optou por processar a licitação em lote único. E pelos motivos abaixo justificamos:
1.2.8.15.
Eventual parcelamento do objeto dificultaria a prestação dos serviços, assim como o encareceria sobremaneira, posto que seria necessário contratação replicada de softwares, bases de manutenção (pois os equipamentos não seriam compatíveis entre si, visto que cada empresa utiliza seu próprio modelo) equipes de manutenção e de gerência, não havendo viabilidade técnica e econômica para empresas de pequeno porte participarem conforme a Lei 123/2006.
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1.2.8.16.
Todos os equipamentos fixos, em geral, são do mesmo grupo técnico (discreto, barreira eletrônica, não metrológico e estático), sendo que várias empresas consultadas utilizam o mesmo equipamento com ajuste de periféricos, sensores e/ou módulos.
1.2.8.17.
Os equipamentos instalados em campo (fixos, estáticos) deverão registrar as coletas de dados (informações com data, hora, local, velocidade, classificação veicular, tempo de semáforo, imagens e vídeos) de forma protegida, por chaves de criptografia e assinatura digital, e enviadas automaticamente para o sistema de pré-processamento.
1.2.8.18.
Neste sistema a comunicação com equipamentos de campo deverá ser constante, verificando sua operação adequada, identificando eventuais anomalias (que de preferência possam ser resolvido remotamente, via sistema), além de receber os dados registrados pelos equipamentos de campo, para permitir à Administração Pública a verificação da consistência das informações e formalização dos Autos de Infração de Trânsito.
1.2.8.19.
O prazo de prestação de serviço, 12 (doze) meses, foi escolhido de forma a garantir a prestação continuada do serviço, reduzindo alguns investimentos da CONTRATADA, com foco na redução do preço mensal unitário para o município.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e, e:
2.2. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.3. Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4. DA PARTICIPAÇÃO DO CONSÓRCIO 2.4.1.As exigências a serem cumpridas para a participação de consórcio de empresas são: 2.4.1.1.Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o Município de Teresina.
2.4.1.1.1. A empresa líder responsabilzará pelo contrato a ser firmado com a STRANS/PMT, sob os aspectos técnicos e adminsitrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer e dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada consórcio.
2.4.1.1.2. Ter poderes expressos para receber citação e responder admisnitrativamente e judiciamente pelo consórcio.
2.4.1.1.3. Ter poderes expressos para representar o consorcio em todas as fases deste Pregao, podendo incluive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários visando a perfeita execução de seu objeto ate a sua conclusão.
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2.4.1.2. Os consorciados deverão apresentar toda documentação de habilitação jurídica regularidade fiscal, econômico – financeiro e qualificação técnica especificada no edital.
2.4.1.3. É permitida a comprovação da qualificação técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado.
2.4.1.4. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
2.4.1.5. Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras.
2.4.1.5.1.Constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.
2.4.1.5.2. Vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de
mais de um consórcio ou isoladamente.
2.4.1.5.3.Para fins de qualificação ecnomico –financeira, será aceito o somatório do patriminio liquido de cada consorciada, na proporção de sua respectiva participação, calculada com base nos valores dos itens a serem fornecidos ou executados por cada empresa.
2.4.1.5.4.
Será admitida a participação de empresas consorciadas nos termos do art.33 da Lei 8.666/93.
2.4.1.5.5.
Deverá ser apresentado compromisso público ou particular de constituição de consórcio.
2.4.1.5.6.
Para efeito de qualificação técnica será permitida o somatório de atestados.
2.4.1.5.7.
O prazo de duração do consórcio deverá ser pelo menos, o prazo de vigência contratual, salvo nos casos expressamente aprovados pela Administração Pública.
2.5.ESTARÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO
2.5.1. O Empresário:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
2.5.2. A Empresa:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
c) Suspensa de Licitar e Contratar com o Município de Teresina, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
d) Cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação ou sejam Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PMT do Estado do Piauí;
d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
e) Cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
2.5.3. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
2.5.4. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual 6

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ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida
2.6. Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação 2.6.1. Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte-EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista nas Leis Complementares nº 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014.
2.62. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições. 2.6.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.
2.6.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. 2.6.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal e trabalhista na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
2.6.5. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.6.6. Relativamente a Empresa de Pequeno Porte-EPP e Microempresa-ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015.
2.6.7. Caso a licitante pretenda beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06 e demais alterações (Lei Complementar n º 147 de 07 de agosto de 2014), deverá apresentar, na fase de habilitação, Declaração expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s ou Cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes ou Certidão expedida pela Junta Comercial, também comprovando tal condição. Quando a Certidão/Declaração não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma. Os licitantes deverão estar, ainda, cientes de que a informação constante na Declaração/Certidão da Junta Comercial será analisada em conjunto com o que se demonstra nas demais documentações de habilitação, como o Balanço Patrimonial, caso seja divergente apenas não será aceito tal condição de EPP/ME, não ensejando em Inabilitação.
2.6.7.1. O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme reza a LC 123/2006, é feito com base na receita bruta auferida em cada ano-calendário, sendo responsabilidade da empresa proceder ao seu devido enquadramento ou desenquadramento. 2.6.7.2. Será, portanto, critério de inabilitação (em caso de Licitação Exclusiva) ou de não utilização dos benefícios legais, empresa que apresente Declaração/Certidão Simplificada da Junta Comercial que declare o enquadramento da empresa como ME/EPP e sua documentação de Habilitação 7

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Econômico-Financeira não se coadune com tal condição, conforme item 3.3.7. Casos excepcionais poderão ser justificados através de documentação, a ser analisada pela Comissão de Licitação.
2.6.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.6.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública.
2.7. DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E 2.7.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentação de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.
2.7.2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br,  opção “Acesso Identificado”. 2.7.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O PROPONENTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
2.7.4. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.7.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o PROPONENTE às sanções previstas neste edital.
2.7.6. Caberá ao PROPONENTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.7.7. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente ao Banco (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.8.DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
2.8.1.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
2.8.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e. 2.8.3. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
2.8.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes 8

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para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.8.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
2.8.6. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
2.8.7. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
2.8.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.8.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.8.10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.licitacoes-e.com.br. 2.8.11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 2.8.12. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.8.13. As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.


Habilitação: 3.1.A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação (devidamente autenticados) exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
3.1.1.Devido a restrições do sistema Licitacoes-E, e para efeito de cadastramento das propostas e envio de lances, a licitante deverá considerar o valor máximo estimado de contratação de R$ 7.905.931,12 (sete milhões , novecentos e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e doze centavos), tendo como referência o valor médio de mercado extraído de pesquisas de preços entre empresas do ramo.
3.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida neste Edital. 3.3. Como requisito para a participação no Pregão, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio licitações-e, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes 9

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DECLARAÇÕES:
3.4. Declaração de fatos supervenientes quando existir, que impeçam a sua habilitação;
3.5. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.6. Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação; e
3.7. Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 se for o caso.
3.8. Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.9. Declaração que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.10. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública.
3.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.12. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.13. Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.14. Até a data e hora de início da sessão pública prevista na ementa deste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema licitacoes-e para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alteradas ou retiradas às propostas formuladas.
3.15.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.15.1.A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.15.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.16. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n. º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
3.17. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.18. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para ACESSO PÚBLICO após o 10

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encerramento do envio de lances.
3.19. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
3.20. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital.
3.21. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.22. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
3.23. DA RECEPÇÃO DA PROPOSTA NO SISTEMA LICITACOES-E 3.23.1. O fornecedor deverá preencher o campo eletronico do lote/item que queira concorrer, sem que haja a sua identificação.
3.23.2. É VEDADA IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE AO PREENCHER O CAMPO ELETRÔNICO DO LOTE/ITEM: nome ou a razão social do proponente, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como: nome, carteira de identidade e cargo na empresa, exceto: quando a marca do produto for o nome do licitante.
3.23.3. A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONTER ESPECIFICAÇÃO CLARA E COMPLETA DO OBJETO, devendo ainda, serem observadas as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado e deverá conter a indicação da marca e modelo do produto ofertado. Ademais:
a) A licitante deverá preencher o campo relativo à proposta de preço por meio do sistema eletrônico licitacoes-e, para o lote que deseja concorrer, até a data e horário marcados para abertura das propostas, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
b) O DETALHAMENTO DOS PRODUTOS OFERTADOS, através do preenchimento do campo descrição Complementar, é de preenchimento obrigatório pelo fornecedor, em função da alteração de funcionalidade pregão eletrônico, no Sistema licitacoes-e, NÃO SENDO ACEITA A SIMPLES REFERÊNCIA “CONFORME EDITAL” OU MENÇÃO SIMILAR, sob pena de desclassificação da proposta.
c) A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta será desclassificada. 3.23.4. O prazo de validade da proposta final não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, considerada esta o dia do envio do arquivo digital. 3.23.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso no fornecimento dos equipamentos e matérias, objeto desta licitação nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.23.6. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser fornecidas sem ônus adicional.
3.24. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA READEQUADA
3.24.1. A licitante classificada provisioriamente deverá indicar na proposta de PREÇOS READEQUADO, sob sua inteira responsabilidade, sob pena de DESCLASSIFCAÇÃO.
3.25. QUANDO ENTÃO ENCERRAR-SE-Á AUTOMATICAMENTE A FASE DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
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3.25.1. Caso seja verificado que os documentos de habilitação e propostas sejam apenas simples cópias, a licitante arrematante terá o prazo de 24( vinte quatro horas) para enchaminhar todos os documentos devidamente autenticados pelo sistema licitacões-e, ou apresentar ao pregoeiro responsável pelo pregão na Comissão de Licitação- CPL/COMPRAS-SEMA/PMT, localizada na Rua Firmino Pires, nº 1221, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min.
14.1. RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA 14.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
14.1.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
14.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
14.1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.1.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
14.2. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
14.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
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14.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
14.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
14.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
14.3. RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 14.3.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
14.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.3.3.Comprovação de boa situação financeira atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial do licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo:
LG = AC + ARLP ≥ 1,0
PC+ PELP
Onde:
AC – Ativo Circulante;
ARLP – Ativo Realizável a Longo Prazo;
PC – Passivo Circulante;
PELP – Passivo Exigível a Longo Prazo;
14.3.4.No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.
14.3.5. Comprovar que possui o Patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação.
14.4. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): 14.4.1. Apresentar publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação ou ainda por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
14.5. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, NÃO USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL: 14.5.1. Aprensetar por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
14.5.2. Fotocópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente ou em outro órgão equivalente,
14.5.3. Fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, extraídos do Livro Diário do exercício social, mostrando a página onde os mesmos encontram-se. 14.6. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL: 14.6.1. Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
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14.6.2. RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
14.6.3. Declaração firmada pelo Contador ou por outro profissional equivalente e pelo representante legal da empresa proponente.
14.7. Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 14.7.1. Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício exigido será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.
14.8.Consoante Acordão 116/2016 do Tribunal de Contas da União, em conjunto com o art. 31 , I, da Lei de Licitações, a partir de 30 de abril, os balanços patriminiais do ano anterior é que devem ser analisados na fase de habilitação. Para as empresas vinculadas ao Sistema Publico de Escrituração Digital, será considerado o último dia de maio. 14.9. De acordo com a Medida Provisória – MP 931/2020 será assegurado o prazo de 03 (três) meses para as empresas que não concluíram a elaboração social dos demonstrativos contábeis, bem como os resultados do desempenho operacional e apresentação do balanço comercial referente ao exercício anterior encerrados entre 31 de dezembro de 2019 até 31 de março de 2020.
16.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/ improbidadeadm/consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis. 16.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
15.3.1. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: 9.1. Análise da proposta comercial/habilitação
9.1.1.
A proposta comercial deverá conter as planilhas constantes no item 07 do termo de referência, assim como, tabela com marca/modelo de todos os itens a serem fornecidos, bem como todos os manuais, folders, certificados do Inmetro nos termos da Portaria nº 544/2014 dos equipamentos metrológicos de velocidade e demais certificados de homologação, aonde exigidos por lei, para os equipamentos especificado, e todo material necessário para verificação documental dos critérios técnicos estabelecidos no presente termo.
9.1.2. Após a aceitação da proposta comercial, serão analisados os documentos constantes da habilitação.
9.1.3. Ultrapassada a etapa de julgamento da Proposta Comercial, e a habilitação a LICITANTE/CONSÓRCIO CLASSIFICADA EM 1º LUGAR será convocada para instalar e demonstrar, em até 07 (sete) dias úteis contados a partir da convocação, os seguintes equipamentos ofertados:
a)
Medidores de velocidade fixos tipo discreto;
b)
Medidores de velocidade fixos tipo estático;
c)
Radar fixo com funções NÃO METROLÓGICAS, de avanço de semáforo e parada sobre a faixa de pedestres.
9.2.
Prova de Conceito – Informações Gerais
9.2.1.
A Prova de Conceito será supervisionada por uma Comissão de Avaliação:
a)
Para realização das avaliações previstas na Prova de Conceito, a CONTRATANTE fará a indicação através de uma Comissão de Avaliação, composta de profissionais pertencente ou não aos quadros de servidores, desde que garantida a sua independência e que não possua qualquer vínculo com os participantes da licitação e que possua reconhecida capacidade e idoneidade técnica;
b)
A Prova de Conceito iniciará com a realização de sessão aberta, no máximo em 07(sete) dias contados a partir da convocação. A CONTRATANTE definirá os pontos, de instalação dos equipamentos, na presença de todas as LICITANTE/CONSÓRCIOS.
9.3.
PROVA DE CONCEITO – ETAPAS
9.3.1.
Não será aceita para fins de comprovação e homologação técnica a apresentação de manuais nem declaração da proponente ou do fabricante informando que as funcionalidades estão em desenvolvimento ou serão desenvolvidas.
9.3.2. A proponente deverá apresentar a solução ofertada, instalada e operacional, para fins de 15

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comprovação de atendimento das especificações e funcionalidades. Os recursos de hardware e software necessários à realização desta prova de conceito serão de responsabilidade da proponente, que deverá assim disponibilizar ambiente necessário para que a solução seja avaliada.
9.3.3. Ultrapassada a etapa de julgamento das Propostas Comerciais, e a habilitação a LICITANTE/CONSÓRCIO CLASSIFICADA EM 1º LUGAR será convocada para instalar e demonstrar, em até 07 (sete) dias úteis contados a partir da convocação, os seguintes equipamentos ofertados:
a) Medidores de velocidade fixos tipo discreto;
b) Medidores de velocidade fixos tipo estático;
9.3.4. A PROVA DE CONCEITO, se restringirá à verificação itens definidos no TERMO DE REFERÊNCIA para cada um dos equipamentos/sistemas descritos no item acima.
9.3.5. Esta avaliação de amostragem visa aferir, objetivamente, se as funcionalidades dos equipamentos eletrônicos ofertados atendem às disposições mínimas exigidas no TERMO DE REFERÊNCIA.
9.3.6.
Também serão analisados os índices de:
9.3.6.1. Aproveitamento de captura; para a amostra estatística deste índice o equipamento deverá funcionar por pelo menos 48 horas, e será calculada a relação entre o número de imagens aproveitadas e o número de imagens coletadas, sendo resguardados os problemas não relativos ao equipamento, tais quais falta de placa, sujeira na placa e obstrução da placa.
9.3.6.2. Reconhecimento de placa: para a amostra estatística deste índice o equipamento deverá funcionar por pelo menos 4 (quatro) horas (duas horas noturnas, e duas horas diurnas), devendo ser capturados todos os veículos passantes, e será calculada a percentagem de placas reconhecidas automaticamente. Serão resguardados os problemas não relativos ao equipamento, tais quais falta de placa, sujeira na placa e obstrução da placa.
9.4.
Caso a LICITANTE/CONSÓRCIO possua equipamentos instalados em via pública, em decorrência de contratos firmados com qualquer órgão do poder público, a LICITANTE/CONSÓRCIO poderá alternativamente solicitar que seja feita a avaliação em campo neste local.
9.4.1.
As eventuais despesas de deslocamentos e hospedagem da equipe de avaliação correrão a expensas da LICITANTE/CONSÓRCIO, a equipe de avaliação será composta por até 3 (três) pessoas, e o tempo de estadia máximo deverá ser de 5 (cinco) dias;
9.4.2. A LICITANTE/CONSÓRCIO deverá apresentar autorização do seu contratante e do órgão com jurisdição sobre a via para a realização dos procedimentos relacionados neste documento, indicando o endereço de instalação onde serão realizados os testes.
9.4.3. Verificando-se o não atendimento das exigências na prova de conceito, será convocada LICITANTE/CONSÓRCIO subsequente seguindo a ordem de classificação estabelecida na fase de lances para análise da proposta comercial, documentação e subsequente prova de conceito.