Objeto: 1.1. Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado, para atendimento das demandas relativas aos projetos de loteamentos, desmembramentos e regularizações fundiárias, executados pela Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA, compreendendo mão de obra sem dedicação exclusiva e equipamentos necessários.
1.2. Os levantamentos topográficos planialtimétricos serão executados em áreas urbanas da cidade de Juiz de Fora, situada no estado de Minas Gerais.
1.3. Os quantitativos e demais condições estão descritas no Anexo I - Termo de Referência constante deste edital.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, devidamente cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal.
4.2. Não poderá participar desta licitação a empresa:
4.2.1. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da EMCASA;
4.2.2. que esteja cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar;
4.2.3. declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de Juiz de Fora/MG, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.2.4. constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.2.5. cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos atos que deram ensejo à sanção;
4.2.6. constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.2.7. que tenha, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.3. Aplica-se a vedação prevista no caput:
4.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente da EMCASA, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
4.3.2. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: dirigente, empregado da EMCASA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação e autoridade do ente público;
4.3.3. cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMCASA há menos de 6 (seis) meses.
4.4. É vedada também a participação direta ou indireta de:
4.4.1. pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;

4.4.2. pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;
4.4.3. pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.
4.5. Para fins do disposto no item 4.4, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.6. O disposto no item anterior aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela EMCASA no curso da licitação.
4.7. A observância das vedações é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
4.8. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.9. Como requisito para a participação, o licitante também deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e apresentar, quando solicitado pelo presidente da Comissão, Declaração assinada, de que não está impedido de licitar e contratar com a EMCASA, comprometendo-se a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo.

Credenciamento: 5.1. Os interessados em participar desta Licitação Eletrônica deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal para acesso ao sistema eletrônico no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ .
5.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMCASA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O credenciamento do licitante e do seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Licitação Eletrônica.

5.3.1. Na hipótese de pregão realizado na plataforma de compras do Governo Federal, o credenciamento do proponente e sua manutenção dependerá de registro prévio e atualizado no SICAF.
5.3.2. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
5.4. A EMCASA não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do provedor do sistema eletrônico.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o valor, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. A proposta de preços será cadastrada eletronicamente com base no Termo de Referência - Anexo I e deverá conter:
7.2.1. Descrição do objeto da licitação, já contemplado no sistema eletrônico; 7.2.2. Especificação dos preços de cada ITEM do objeto licitado
7.2.3. Marca e Modelo, se for o caso;
7.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4. O encaminhamento da proposta comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste Edital
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.8. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de envio de lances.
15.1.
A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, inclusive na possibilidade de prorrogação contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do presente instrumento.
15.2. Cabe a CONTRATADA apresentar, a cada 3 meses, contados da última apresentação, as certidões que demonstrem sua regularidade fiscal perante as

fazendas municipal, estadual e federal, bem como certidão de regularidade perante o Instituto nacional da seguridade social, FGTS, e trabalhista.
15.2.1. A não apresentação em tempo hábil acarretará em inadimplência, passível de aplicação das sanções administrativas previstas no edital e na minuta do contrato.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento será pelo Menor Preço, representado pelo valor do menor lance ofertado GLOBAL por Lote, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
11.2. Os licitantes deverão, obrigatoriamente, ofertar valores para todos os itens que compõem o lote 01. O valor Global será obtido através da soma dos valores ofertados para os itens.