Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de microcomputadores com garantia de 36 (trinta e seis) meses, conforme descrito, caracterizado e especificado no termo de referência Anexo II deste Edital de Pregão eletrônico.

Condições de participação: 2.
8.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
9.
Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
10.
Não poderão participar da presente licitação:
a.
licitante cuja falência ou insolvência civil tenha sido decretada judicialmente ou que esteja em gozo de benefício da concordata ou que tenha requerido recuperação judicial, ainda não encerrada, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;
b.
licitante que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
c.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
d.
licitante da qual seja sócio, cooperado, dirigente ou responsável técnico, servidor da CVM ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da lei nº 8.666/1993;
e.
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f.
licitante que esteja cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar, conforme artigo 87, inciso III, da lei nº 8.666/1993;
g.
empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
11.
O CNPJ apresentado pela licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho, a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à aquisição, bem como alvo da liquidação da despesa.
12.
A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no SICAF durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).
13.
Qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física, poderá acompanhar o desenvolvimento do pregão eletrônico, em tempo real, por meio do sitio http://www.comprasnet.gov.br.
14.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC n.º 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico, a sua condição de ME ou EPP.
3.
A utilização dos benefícios concedidos pela LC n.º 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Credenciamento: 3.
15.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica (Art.11, Caput, da IN n.º 02/2010).
16.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3.º, § 1.º, do Decreto n.º 5.450/2005), no sitio .
17.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF (Art. 3.º, § 2.º do Decreto n.º 5.450/2005).
18.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CVM, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
19.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 5.450/2005).