Objeto: 1.1. Aquisição de material médico hospitalar para o Núcleo de Atenção à Saúde do TRT 10º Região, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
1.2. A presente contratação poderá ser acrescida ou suprimida, a critério do TRT da 10ª Região, nos limites permitidos pela legislação vigente, art. 65, § 1º, Lei nº 8.666/93.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 4.1. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME´S) e empresas de pequeno porte (EPP´s), nos termos da Lei Complementar 123/2006.
4.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.3. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
4.4. A SEGES, Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.7. Não poderão participar deste Pregão:
4.7.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.7.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

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Habilitação: 7.1. As propostas de preços e os documentos de habilitação, consoante o item 10 deste Edital, deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as propostas contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado devidamente cadastrada em formulário específico.

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7.6. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida ou de sua desconexão.
7.7. É facultada ao Pregoeiro a solicitação de amostras referente ao objeto desta licitação para verificação das características, devendo ser atendido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação.
7.7.1. Em caso de convocação para a apresentação das amostras, será disciplinada na sessão do pregão a forma de acompanhamento pelos demais licitantes.
7.8. As amostras porventura apresentadas deverão ser retiradas pelos interessados em até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento licitatório (homologação, revogação ou anulação). Decorrido esse prazo, não mais poderão ser reclamadas, reservando-se o TRT da 10ª Região o direito de utilizá-las, doá-las ou simplesmente descartá-las.
7.9. O licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação do mesmo.
7.10. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional e serão líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).
7.11. É de responsabilidade da licitante o conhecimento das características do material/serviço relacionado no objeto desta licitação.
7.12. Serão considerados como critério de apuração da exequibilidade de preços os consignados no art. 48, da Lei nº 8.666/93.
7.12.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

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Julgamento: 11.1 O julgamento deverá ser pautado pelo critério do Menor Preço por Item.