Objeto: O presente edital tem como objeto a

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;

c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu.
4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.4..Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico ( de fax).
4.5.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
4.6. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III.
4.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu
À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu Razão Social da Empresa: _____________
Razão Social da Empresa: ____________ CNPJ: _____________________________ CNPJ: ____________________________ PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2019 Abertura Dia 08/01/2020.às 09:00 horas.
Abertura Dia 08/01/2020. às 09:00 horas.

Credenciamento: 3.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.
3.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento será feito por meio da apresentação do Instrumento Constitutivo da Empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; documento de identidade com foto.
3.1.1.1. Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

3.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, Instrumento Constitutivo da Empresa registrado na Junta Comercial, RG do (s) Sócio (s) ou outro documento com foto, Cópia do CNPJ da empresa e documento de identidade com foto do procurador para apresentação no ato. Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.2 O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto 3.555 de 18/08/2000). O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do MENOR PREÇO GLOBAL.
3.3. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do Modelo constante no Anexo III, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Art. 4º, inc. VII, da Lei nº 10.520/02). Esta Declaração deverá ser entregue ao Pregoeira, por ocasião do credenciamento, bem como a Declaração de que a empresa representada se enquadra nos requisitos da Lei nº 123/2006.
3.4. Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido em Anexo deste edital, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte –EPP e Micro - Empresa – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão. As empresas que deixarem de apresentar tal declaração não ficam impedidas de participar do Certame, no entanto, caso se enquadrem na referida lei, ficam impossibilitadas de efetuar negociação conforme determina o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/2006 e alterações;
3.5. Após o credenciamento, será declarada pelo Pregoeira, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando inicio ao recebimento dos envelopes.
3.6. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
3.7. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os seguintes:

6.1.1- Documentos relativa à habilitação jurídica, consistirá em:
I - Cédula de identidade;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 – Documentos relativa à regularidade fiscal e trabalhista, consistirá em:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
(Incluído pela Lei nº

Julgamento: 9.1. - No dia, hora e local especificados neste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento das empresas interessadas em participar do mesmo.
9.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a PROPOSTA DE PREÇO –“1” e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO “2”.
9.3. Abertos os envelopes de proposta de preços, os mesmos serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes, na forma do art. 43, §2º da Lei nº. 8.666/93.
9.4. Para Julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
9.5. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
9.5.1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10%(dez por cento) superiores àquela;
9.5.2. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 3 (três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
9.5.3. Não havendo 3 (três) propostas válidas será dada sequência ao procedimento com qualquer numero de licitante presentes.
9.5.4. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
9.5.5. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante e declínio para futuros lances para aquele lote ou item e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
9.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido.
9.6.1 – O pregoeiro poderá a qualquer momento determinar a quantidade de lances a serem ofertados para aquele lote ou item, bem como estipular percentuais para redução das propostas, desde que justificado e prezando pela inexequidade das propostas e principalmente buscando preservar a proposta mais vantajosa para a administração municipal.

9.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
9.7.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
9.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
9.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.