Objeto: Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, conservação e copa, de forma continuada, com fornecimento de todo o material e equipamentos necessários, a serem realizados na Sede da Superintendência Regional no Estado do Paraná, no endereço, condições e especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação Parcial.
2.2 Para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País.
2.4. As Microempresas Empresas de Pequeno Porte, poderão participar do certame, entretanto, para usufruírem do tratamento estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/06) deverão comprovar que estão registradas na Junta Comercial do Estado de origem e enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por meio de declaração, emitida sob as penas da lei, constando que estão enquadradas como ME ou EPP na Junta Comercial e que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/06 ou poderão apresentar cópia da Certidão Simplificada do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto a Junta Comercial do Estado da licitante proponente, datada de 2015.
2.4.1 A declaração deverá ser assinada pelo sócio-administrador (identificado no instrumento contratual) ou pelo titular, no caso de firma individual, sendo admitida declaração emitida por preposto ou procurador, desde que possua poderes expressos na carta de preposição ou na procuração, para firmar declaração.
2.4.2. A declaração de que trata o item 2.4.1 deverá ser apresentada junto ao credenciamento.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no síte acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no síte www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do

Decreto nº 5450/05).

Habilitação: 9.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) situação regular de cadastramento perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – habilitação parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet;
a.1) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
b) dois atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificados ou visados pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA, que comprovem a prestação de serviços de conservação e limpeza, compatíveis em características com o objeto desta licitação;
c) declaração de inexistência de fato superveniente e não utilização de mão de obra infantil, conforme modelo constante do Anexo II;
d) certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias da data da apresentação da proposta.
e) declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo V;
f) Declaração de Vistoria Técnica que será realizada por Técnico responsável da licitante, assinada pelo representante da Sede da Superintendência Regional no Estado do Paraná, conforme determina o item “18” do Termo de Referência – Anexo – I.
g) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
g.1) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado do item, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
h) Apresentação do comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Laboral atualizado, conforme artigo 607 da CLT;
i) Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto desta licitação;
i.1) Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
9.1.1 Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem registros impeditivos da contratação, os quais serão aferidos através dos seguintes cadastros/certidão:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
b) CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do Inciso III do Art. 6º da Lei 10.522, de 19/07/2002.
c) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida através dos sítios da Justiça do Trabalho;
d) as licitantes que apresentarem em sua composição societária sócios servidores do próprio órgão/contratante, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
9.2 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1” do subitem 9.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
9.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.4 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
9.5 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 
7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global mensal, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência, constante do item “10” do Anexo I – Termo de Referência.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global mensal, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.