Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de materiais hidráulicos para o Sistema de Abastecimento de Água da cidade de São Francisco do Maranhão/MA, conforme especificações, quantidades e demais condições, descritas no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital.
2.2. O valor total máximo do objeto é de R$ 76.159,95 (setenta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 147/2014, microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, assim caracterizadas nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
4.3. Para participar deste Pregão Eletrônico os interessados deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Os proponentes deverão possuir chave de identificação e senha para acesso ao Sistema Eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.4. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela CAEMA as pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam cumprindo:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAEMA, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei 13.303/16 e Art. 15, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA ;
b) Impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei nº 12.462/2011, aplicada pela CAEMA;
c) Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei nº 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992;
4.4.1. Os impedimentos referidos neste item serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ.
4.5. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016.
4.6. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
4.7. Para fins deste certame licitatório, a verificação quanto as condições de participação dos proponentes será realizada durante a fase de habilitação.

Credenciamento: 7.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
7.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CAEMA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. O proponente melhor classificado na sessão de disputa de lances deverá apresentar os documentos relacionados neste item, via Sistema Comprasnet, quando convocado, em até 4 (quatro) horas do encerramento da etapa competitiva (fase de lances), bem como a sua proposta readequada ao menor lance ou preço negociado.
10.2. Os originais dos documentos de habilitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia autenticada por tabelião de notas ou por empregado designado da CAEMA, deverão ser encaminhados, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis após o encerramento da etapa de lances, para o seguinte endereço:
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ASSESSORIA DE PREGÃO - PRE
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro
CEP.: 65.020-906 - São Luís/MA Ref.: Pregão Eletrônico nº 023/2018 - PRE/CAEMA– HABILITAÇÃO
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
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10.2.1. No caso de publicação em órgão da imprensa oficial é necessário que a mesma possibilite a identificação do veículo e da data da publicação.
10.2.2. Os originais dos documentos de habilitação deverão ser idênticos aos apresentados via e-mail.
10.3. O proponente com CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela CAEMA válido na data de realização deste Pregão estará dispensado da apresentação dos documentos.
10.4. Habilitação Jurídica 10.4.1. Para habilitação jurídica o proponente deverá apresentar, conforme sua forma de constituição:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
10.5. Habilitação Fiscal 10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.5.2. Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
10.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública do Maranhão, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
10.6. Habilitação Econômico-financeira
10.6.1. Certidão Negativa de feitos sobre Falência ou Concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.7. Qualificação Técnica
10.7.1. O proponente deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, relativo(s) ao fornecimento de materiais hidráulicos compatíveis com o objeto desta licitação.
10.8. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o proponente à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do art. 174 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA, além das demais cominações legais.
13.1. Encerrada a fase de negociação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do proponente classificado em primeiro lugar, na forma estabelecida no item 10, deste edital.
13.2. Os proponentes somente serão inabilitados em razão de defeitos em seus documentos de habilitação que sejam insanáveis.
13.3. A CAEMA poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos documentos de habilitação, nos termos do art. 38, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA.

Julgamento: 12.1. A classificação da proposta será pelo menor preço, por item. 12.2. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou igual a zero.
12.3. O Pregoeiro deverá avaliar se a proposta do proponente vencedor da etapa de lances atende às especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas neste edital, sob pena de desclassificação, podendo ser subsidiado pela área demandante do objeto no que se referir ao atendimento das questões técnicas relacionadas ao objeto da licitação ou de documentos com informações de ordem técnica que podem impactar a sua execução.
12.4. O Pregoeiro poderá negociar, com o proponente autor da melhor proposta, condições mais vantajosas, que poderão abranger os diversos aspectos da proposta, desde preço, prazos de pagamento e de entrega, sem que lhe caiba, a pretexto da negociação, relativizar ou atenuar as exigências e condições estabelecidas neste edital e nos seus documentos anexos.
12.5. O valor global da proposta, após finalizada a etapa de lances e a negociação final, não poderá superar o orçamento estimado pela CAEMA, sob pena de desclassificação do proponente.
12.6. De acordo com o artigo 56 da Lei 13.303/2016, serão desclassificadas as propostas que: a) contenham vícios insanáveis;
b)
descumpram as Especificações Técnicas constantes do Anexo I deste edital;
c) apresentem preços manifestamente inexequíveis;
d)
não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CAEMA;
e)
apresentem desconformidade com outras exigências deste Instrumento Convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os proponentes (Art. 85, inciso VI do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA).
12.6.1. Na desclassificação de propostas serão observados os procedimentos e critérios estabelecidos no artigo 85 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA.
12.6.2. Na desclassificação de propostas serão observados os procedimentos e critérios estabelecidos no artigo 38, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA visando à correção de vícios sanáveis.
12.6.3. São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto, da proposta e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, e de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré-existentes, desde que não alterem a substância da proposta.
12.7. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade ou qualquer outro aspecto da proposta.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
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12.8. Se a proposta do proponente vencedor da etapa competitiva de lances não for aceitável, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, verificando o seu atendimento até a apuração de uma proposta que atenda os termos deste edital. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o proponente será declarado vencedor.
12.9. Se todos os proponentes forem desclassificados, dada a constatação de defeitos insanáveis em todas as propostas apresentadas, a Licitação será declarada fracassada.