Objeto: 1.1. Aquisição de 01 (um) veículo tipo passeio hatch, com Garantia de 03 (três) anos, 0 (zero) km e de primeiro uso, conforme as características, condições, obrigações e requisitos técnicos para atender as necessidades do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará, dotados de todos os equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e
perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do
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sítio https://www.gov.br/compras/pt-br a n i g á P

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5.2. Não poderão participar deste pregão:
5.2.1.
Aqueles com falência, recuperação judicial, ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
5.2.2.
Aqueles eles em dissolução ou em liquidação judicial e extrajudicial;
5.2.3. Empresário individual, sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou cooperativa suspenso (a) de participar de licitação e impedido de contratar com o CRMV-PA, PA, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.4.
Aqueles que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
5.2.5. Aqueles que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
5.2.6.
Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração ação Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes a punição ou até que seja promovida a reabilitação na própria autoridade que aplicou a pena;
5.2.7.
Aqueles que sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si;
5.2.8. Pessoa jurídica estrangeira não autorizada aut
a funcionar no País;
5.2.9.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócio ou representantes legais comuns, ou que utilizem recurso materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado o que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.10. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.11. Sociedade empresária da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do CRMV-PA.
5.3. O descumprimento de qualquer condição ção de participação a carretará a inabilitação da Licitante.
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Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF dar-se-á dar
á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, disponibilizado no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabilizar-se-á á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CR CRMV-PA PA (responsável por esta licitação) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio blo
de acesso.
4.7. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

Habilitação: 13.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,
5 mantido pela Controladoria – Geral da União 1 (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); a n i g á P

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13.2.1 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/
.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php _adm/consultar_requerido.php);
13.2.2
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU
(https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes publica/licitantes- inidoneos/);
13.2.3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
13.2.4
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro identificará a sua abrangência, e, dependendo do caso, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
13.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
13.4.1
Documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
13.4.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.4.3 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.4.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
6 1 responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato
a
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
n i g á P

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sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.4.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro stro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.4.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
13.4.7
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
13.4.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.4.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.5
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro ro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
13.5.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional (PGFN), N), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil sil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
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a
13.5.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de
n i g Serviço (FGTS); á P

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13.5.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 29, V, da Lei nº 8.666/93;
13.5.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
13.5.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda da Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: ECONÔMICO
13.6.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.6.2.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
13.6.2.2
No caso de empresa constituída no exercício social
vigente, admite-se se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis con
referentes ao período de existência da
sociedade;
8 1 13.6.3 A comprovação o da situação financeira da empresa será constatada
a mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG)
n i g
e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
á P

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
13.6.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
13.6. As empresas deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
13.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
13.7. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.8. Em relação aos licitantes cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
13.8.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9 1
a 13.8.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão
n i g correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar
á vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no
P

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prazo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal dos licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.9.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exi exigências do edital.
13.9.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
13.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.11. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
13.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos ar
44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á á Ata no sistema eletrônico.
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13.4.1
Documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
13.4.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.4.3 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.4.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
6 1 responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato
a
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
n i g á P

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sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.4.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro stro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.4.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
13.4.7
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
13.4.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.4.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.5
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro ro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
13.5.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional (PGFN), N), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil sil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
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13.5.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de
n i g Serviço (FGTS); á P

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13.5.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 29, V, da Lei nº 8.666/93;
13.5.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
13.5.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda da Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: ECONÔMICO
13.6.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.6.2.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
13.6.2.2
No caso de empresa constituída no exercício social
vigente, admite-se se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis con
referentes ao período de existência da
sociedade;
8 1 13.6.3 A comprovação o da situação financeira da empresa será constatada
a mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG)
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e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
13.6.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
13.6. As empresas deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
13.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
13.7. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.8. Em relação aos licitantes cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
13.8.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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a 13.8.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão
n i g correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar
á vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no
P

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prazo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal dos licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.9.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exi exigências do edital.
13.9.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
13.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.11. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
13.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos ar
44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á á Ata no sistema eletrônico.
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Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.2.
Não serão aceitas propostas cujos valores finais sejam superiores aos valores de referência.
10.3. Encerrada a etapa de lances, s será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.4.
Nessas condições, as propostas s de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.5.
A melhor classificada nos termos s do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.6. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.7. Em eventual empate entre propostas, se as empresas que empataram forem todas declarantes ME/EPP/COOP, o sistema, automaticamente, dará d
como vencedora do certame, a empresa declarante que primeiro enviou a sua proposta.
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DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA E DA NEGOCIAÇÃO