Julgamento: O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE.
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
Caso não se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
Constatado o atendimento pleno às exigências descrita no edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação.
a) Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
c)A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
DOS RECURSOS
Declarado vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, de acordo com o art. 11, XVIII, do Decreto no 3.555/00.
O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.
Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias.
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento.
DO CONTRATO
Será firmado contrato entre o município de Pimenteiras - PI, e a empresa vencedora, conforme minuta anexa a este Edital (Anexo VI).
O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax ou correio eletrônico.
Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus eventuais aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, às expensas do CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei N.º 8.666/93.
O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura e plena eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios, com vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado a critério do Município de Pimenteiras, Estado do Piauí, de acordo com o art. 57, § 1° da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores dias corridos.
O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões do objeto do presente Pregão até 25% (Vinte e Cinco por cento), conforme preceitua o parágrafo 1º Art. 65 da lei 8.666/93.
O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93 e observado o artigo 79 da referida Lei.
A rescisão do contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as consequências previstas no artigo 80, ambos da Lei n°. 8.666/93.
DA EXECUÇÃO

A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Município de Pimenteiras, Estado do Piauí, através do fiscal de contrato designado pela mesma, procedendo ao registro das ocorrências adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Edital deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem qualquer ônus para a Administração.
A critério da Administração poderá ser exigida análise dos serviços de execução, na presença do representante da Administração, para verificação da qualidade dos serviços executados.
DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO
A contratada PRESTARÁ OS SERVIÇOS conforme os prazos abaixo indicado:
Plano de Trabalho Preliminar – 03 (três) dias;
Plano de Trabalho Final – 05 (cinco) dias;
Diagnóstico, Prognóstico e Controle Social – 45 (quarenta e cinco);
Relatório Final PMGIRS – 60 (sessenta) dias; e
Relatório Final PMISB – 90 (noventa) dias.
A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços realizados, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente em desacordo com os termos do edital e do termo de referencia.
Serão rejeitados os serviços realizados em desacordo com as determinações do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da realização dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo serviço do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA;
Os serviços serão executados de forma indireta no regime de empreitada por preço global por lote, tipo menor preço.
RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O recebimento dos serviços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Governo e Administração Geral, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela Administração Municipal, da seguinte forma, de acordo com o art. 73 da Lei nº. 8.666/93:
Provisoriamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega dos serviços à Administração Contratante, para posterior verificação da conformidade do mesmo com a especificação técnica;
Definitivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento provisório, após verificação dos serviços contratados.
Consideram-se aceitos e aprovados os serviços que, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Serviços e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
Caso seja verificado alguma falha quanto a defeitos dos serviços, quantidades recebidas e qualidade dos serviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado Secretaria Municipal de Finanças, em até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao da execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade junto ao INSS e FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto á união, certidão negativa de débitos junto à SEFAZ, certidão negativa de débitos junto à prefeitura municipal, Ordem de Serviços do objeto, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei 8.666/93.
A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços a que se referir.
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração.
Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega dos serviços.
O pagamento somente será realizado após a verificação da situação da mesma, relativa às condições de habilitação exigidas na licitação, através de documentação anexada à fatura relativa aos Incisos III e IV, Art. 29 da Lei n° 8.666/93, e em caso de pendência o pagamento será suspenso.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão por conta de recurso oriundos, conforme segue em planilha abaixo detalhada:
ELEMENTO DE DESPESA
PROJETO/ATIVIDADE
FONTES DE RECURSOS
339039.00
FPM, ICMS e Recursos Próprios.
14.2 O valor total máximo permitido para a prestação dos serviços, será de R$ 46.000,00 (quarenta e seis reais).
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de prestadores de serviços, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Advertência deverá ser feita através de notificação por meio de ofício mediante contra-recibo do representante legal do adjudicatário, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações descumpridas.
Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, por dia de atraso na execução do objeto ou no descumprimento das obrigações assumidas, até o 15º (décimo quinto) dia.

Multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, a partir do 16º (décimo sexto) dia de atraso na execução do objeto ou no descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei no 8.666/93.
Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no inadimplemento total da execução do serviço e/ou no descumprimento das obrigações assumidas.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, consoante inciso IV e § 3º do art. 87 da Lei 8.666/93.
Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste capítulo, realizar-se-á comunicação escrita à empresa e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), contando o fundamento legal da punição.
Suspensão temporária do direito de participar de licitação, bem como o impedimento de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, na hipótese de rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão alegar. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança na contratação.
A Administração poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer cidadão, mediante ato escrito e fundamentado.
É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. Será permitido o uso de telefone celular para consulta à Empresa.
Das sessões públicas de processamento deste Pregão Presencial serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
Todos os documentos de habilitação e as propostas preço, cujos Envelopes forem abertos, serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município de Pimenteiras - PI.
Os envelopes contendo as propostas das demais licitantes consideradas desclassificadas ficarão à disposição para retirada na Sede da Prefeitura Municipal de Pimenteiras – PI, na Rua João Dantas, 210, Centro, após a celebração do contrato, pelo período de sessenta dias.
Até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão Presencial.
A petição será dirigida à autoridade subscritora do EDITAL, que decidirá no prazo de 03 (três) dias anterior à data fixada para recebimento das propostas.
Acolhida à petição de impugnação contra este EDITAL, será designada nova data para a realização do certame.
Cópias do Edital estarão disponíveis na Prefeitura Municipal de Pimenteiras - PI, no horário das 07:30 às 12:00 horas.
Os casos omissos do presente Pregão Presencial serão solucionados pelo Pregoeiro.
A critério do Pregoeiro a sessão poderá ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata.
Este certame encontra-se em conformidade com o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para os Microempreendedores Individuais (MEI), para às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), contribuindo, assim, para a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e para a ampliação da eficiência das políticas públicas, consoante artigo 146, inciso III, alínea "d", artigo 170, inciso IX e artigo 179, da Constituição Federal, c/c Lei Complementar Federal nº. 123/06.
Pimenteiras, (PI), 05 de agosto de2014.
Francisco Alex Soares Pereira
Pregoeiro Oficial
Visto em: ____/____/_____.
Antonio Venicio do Ó de Lima
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE RETIRADA DE EDITAL
Procedimento Administrativo Nº 081/2014
Pregão Presencial Nº 040/2014
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:











  

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o saneamento básico e o gerenciamento dos resíduos sólidos do Município abrangendo as áreas de esgotamento sanitário, tratamento e disposição de resíduos sólidos e águas pluviais;
Considerando o que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico conforme a Lei 11.445/2001 e Lei 12.305/2010 e Legislação Estadual de Resíduos Sólidos. Justificamos a contratação de empresa para elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico - PMISB e Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PMGIRS, para o município de Pimenteiras – PI. Salientamos que para fazer face ao pagamento das despesas com a contratação para elaboração do plano será utilizados os recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2014, cota-parte: FPM, ICMS e Receitas Próprias;
Após pesquisa do preço praticado no mercado, o valor para futura contratação estima-se em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para todo o período de sua vigência contratual.
DESCRIÇÃO TÉCNICA DO OBJETO E ORÇAMENTO ESTIMADO:
Objeto do presente Pregão Presencial: Contratação de empresa para elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico - PMISB e Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Pimenteiras – PI.
DO ORÇAMENTO ESTIMADO: Para obter a avaliação do custo pela Administração, foram consultadas empresas do mercado. As medias dos valores definiram as estimativas das contratações, onde o órgão requisitante definiu expressamente que os valores máximos aceitáveis no presente procedimento licitatório, será o constante do orçamento estimado. Destarte, esta foi à vicissitude utilizada pela Administração para aferir os valores envolvidos, assim como as dotações que permeiam esta contratação foram indicadas pela Secretária Municipal de Finanças.
DESCRIÇÃO DOS VALORES ESTIMADOS: Para os valores unitários e totais são os constantes do quadro abaixo:
2.3.1. O valor global máximo admissível para a presente licitação é de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: