Objeto: 1.1. A Presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a contratação eventual de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, especificados no Termo de Referência do Edital do Pregão Nr 019/2012, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes classificadas em primeiro lugar, por grupo, conforme consta nos autos do Processo Nr 64094 003900 – 2012 – 31.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão da administração pública, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;



Habilitação: 7.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2 Será critério para habilitação a prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa, em plena validade.
7.3 O Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, constituindo-se meio legal de prova, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.3.1 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4 Serão analisados, no caso de constatada irregularidades junto ao SICAF e aos sítios oficiais, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
7.4.1 Habilitação jurídica:
7.4.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

7.4.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07), prova da regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal;
7.4.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.2.5 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (51)34527051 ou via e-mail salc18@hotmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
7.5.1 O prazo poderá ser prorrogado por período igual ao subitem anterior, de acordo com o interesse da Administração.
7.6 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
7.6.1 O prazo poderá ser prorrogado por período igual ao subitem anterior, de acordo com o interesse da Administração.
7.7 A não regularização fiscal no prazo previsto neste Edital acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções administrativas previstas, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.