Objeto: 1.1 – Contratação de empresa destinada à prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de alunos e merenda escolar, para as zonas urbana e rural do município, em atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Educação de Bom Jesus-PI, para o ano de 2020, em conformidade com as especificações constantes do Anexo I, deste edital.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Especificação dos serviços objeto da licitação Anexo II – Modelo da Proposta; e
Anexo III – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas previamente, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e 5.1.8, e válidas na data da abertura do procedimento, conforme exigência da Lei de Licitações.
2.2 – A documentação para habilitação e a proposta de preços devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem à Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
P REFEITURA
MUNICIPAL DE BOM JESUS-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 13/02/2020, ÀS 08:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos relativos à Habilitação Jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

5.1.2. – Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista I - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais (INSS), Estadual (Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual e Certidão Negativa de Tributos Estaduais), e Municipal (Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal e Certidão Negativa de Tributos Municipais), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
5.1.2. - Documentos relativos à Habilitação Econômico-Financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1. publicados em Diário Oficial ou;
a.2. publicados em jornal de grande circulação ou;
a.3. registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
a.4.por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
III - No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente;
IV - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

5.1.3 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e deverá ser apresentada por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, após confrontada com os originais, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.4 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante;
5.1.5 - Declarações e Comprovantes
I - Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
II - Declaração expressa do responsável pela empresa, sob as penas de lei, de que não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
III - Declaração expressa do responsável pela empresa de que os documentos constantes de seu Envelope 1 – documentos de habilitação são fiéis e verdadeiros;
IV - Declaração expressa do representante legal da empresa de que, caso seja vencedor da licitação, prestará os serviços objeto desta licitação, estritamente de acordo com o que determina este Edital, pelos preços unitários e totais constantes de sua proposta.
V – Todos os documentos relacionados no Item 5, deste edital, poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da CPL, ao qual é reservado o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
VI - Excetuam-se do acima determinado, as declarações, que deverão ser apresentadas em original com a assinatura do proponente.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;

8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.