Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada objetivando a ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO COMPLETO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA ALOCAR A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ (RJ), conforme Termo de Referência – Anexo I deste Edital, portaria RFB/SUCOR/COPOL nº 566, de 30/11/2011, normas das Práticas da SEAP e demais normas pertinentes, e de acordo com este Edital.
1.2
Para fins desta licitação, considera-se Projeto Básico Completo aquele definido no inciso IX do artigo 6 o , da Lei n o 8.666/93. O Projeto Básico Completo deverá ser o mais detalhado possível, contendo todas as informações necessárias à perfeita execução e levantamento de custos da obra ou serviço, de forma a caracterizar em sua totalidade o objeto a ser licitado, com a finalidade de minimizar a necessidade de sua reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras.
1.3
Considera-se Projeto Básico Completo o conjunto dos seguintes elementos: projeto de arquitetura, todos os projetos complementares necessários para a completa execução da obra, caderno de encargos, orçamento detalhado, cronograma físico- financeiro da obra e maquete, conforme definidos no Anexo I deste Edital.
1.4
Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
Anexo I:
Termo de Referência;

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
SATEL– Seção de Tecnologia da Informação e Logística Processo: 19394.000181/2013-49
registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, do domicílio ou sede da licitante, no ramo de atividade objeto desta licitação e tiverem executado serviço de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto desta licitação.


Credenciamento: 5.1 O Pregão será conduzido pela DRF/MCE com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/MCE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 11.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global para o item único objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2 Para fins da análise de aceitação da proposta, ao término dos lances, na fase de ACEITAÇÃO, a licitante vencedora deverá encaminhar ao Pregoeiro, através do endereço eletrônico indicado na primeira página deste edital ou, via fac-símile, para o telefone indicado no mesmo local, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, contados do encerramento da fase de lances, salvo se o Pregoeiro informar, via chat, prazo superior, a Proposta Comercial com os anexos exigidos no item 8 deste edital (modelo constante do Anexo IV deste edital), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor ou, se tiver havido negociação, ao montante negociado.
11.3
O cronograma físico-financeiro deverá ser, obrigatoriamente, compatível com o prazo de execução proposto pela licitante e com o Orçamento Sintético apresentado, tanto no que se refere às etapas como quanto aos valores.
11.4
O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das Propostas Comerciais.
11.5
A Proposta Comercial enviada nos termos do subitem 11.2 será juntada ao processo, para fins de comparação com o documento original; este deverá ser encaminhado à DRF/MCE, sob pena de desclassificação da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
11.6
Após a análise da Proposta Comercial, o Pregoeiro poderá:
a)
classificá-la quando a julgue adequada;
b)
desclassificar a proposta manifestamente inexequível, assim considerada aquela que apresente preços simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os preços de mercado, observado o disposto nos §§1º e 2º do inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93;

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
SATEL– Seção de Tecnologia da Informação e Logística Processo: 19394.000181/2013-49