Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de vigilância ostensiva armada, por postos de serviço, objetivando a guarda do Meio Circulante, a condução de veículos em operações de transporte de valores e a proteção das instalações do Banco Central do Brasil em Belo Horizonte, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

Condições de participação: Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, se encontrarem em qualquer das seguintes situações:
4.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.2
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor comissionado ou de membro da diretoria (Decreto nº 7.203, de 4.6.2010, art. 7º);
4.3
estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, em liquidação ou dissolução;
4.4
não sejam empresas especializadas em segurança e autorizadas a operar com vigilância patrimonial armada e transporte de valores pelo Departamento de Polícia Federal.
4.5
estejam cumprindo sanção por inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.6
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação de pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de improbidade Administrativa), pelo prazo fixado, sendo consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;

4.7
apresentem-se sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição.

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do Banco, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
5.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto 5.450/05).
5.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 10.1
Encerrado o julgamento das propostas, o licitante classificado em 1º lugar no certame deverá comprovar a situação de habilitação, na forma deste item 10 e do Anexo 4 – Condições para Habilitação.
10.2
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada "on line" no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, sendo que, nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação dos licitantes no cadastro do SICAF, deverá ser apresentada, quando solicitada, cópia da documentação prevista no Anexo 2, por meio do fax (31)3253-7372, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, no protocolo do edifício do Banco Central, em Belo Horizonte, localizado na Av. Álvares Cabral nº 1605, 3º andar, Lourdes, CEP 30170-001, aos cuidados do pregoeiro do Pregão Eletrônico ADBHO 1/2014.
10.3
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput, da Lei Complementar no 123/06).
10.4
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1o da Lei Complementar no 123/06 e art. 4, §§ 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.07).
10.5
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21.6.93, sendo facultado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º da Lei Complementar no 123/06 e art. 4º, § 4º do Decreto no 6.204, de 5.9.07).
10.6
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda às condições de habilitação (art. 25, §5º do Decreto no 5.450/05).
2.1
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário, sociedade empresária e empresa individual de responsabilidade limitada, ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedades simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil;
2.2
Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedades simples; no caso de sociedade por ações, o documento deve vir acompanhado de documento de eleição de seus administradores.

2.3
Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, mediante fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o contrato ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de cisão, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução pela empresa que, dentre as que surgirem da cisão, melhor atenda as condições iniciais de habilitação, em relação ao prazo restante do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em qualquer dessas hipóteses, deverá ser formalmente comunicada a ocorrência ao CONTRATANTE, anexando o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O documento comprobatório que não for apresentado em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social ocorrida, implicará na aplicação das sanções administrativas cabíveis e, persistindo a situação, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com aplicação de multa e das demais sanções prevista em lei, nesta hipótese.

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO.
9.2
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
9.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais. Para julgamento e aceitação das propostas comerciais, o pregoeiro poderá solicitar encaminhamento de cópia de proposta em exame, com preços ajustados para a última oferta do licitante correspondente, no prazo por ele estabelecido, com envio posterior da via original.
9.4
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre as propostas de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.5
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
9.6
Se as propostas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.7
Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
9.8
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, considerados excessivos aqueles que estiverem incompatíveis com os praticados no mercado e manifestamente inexeqüíveis os que não demonstrarem sua viabilidade.

9.9
Após a etapa de lances ou de negociação, será solicitado aos licitantes, se for o caso, o encaminhamento da proposta e/ou planilha de preços ajustada aos novos valores ofertados, para o e-mail comlicit.adbho@bcb.gov.br, no prazo estabelecido pelo pregoeiro.