Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para contratação de Solução de Videomonitoramento Remoto através de Imagens do tipo CFTV (Circuito Fechado de Televisão), incluindo fornecimento de equipamentos, softwares, serviço de instalação, configuração e suporte técnico para atender demanda da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco (SRPRF/PE) e suas unidades desconcentradas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em 01 (um) único grupo, formado por 18 (dezoito) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência e descrita abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
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Condições de participação: 3.6.1
Será admitida a participação de consórcios considerando a existência de empresas que prestam somente serviços de instalação e outras que fornecem apenas equipamentos relacionados ao objeto da contratação. Posto isto, a admissão de consórcios poderá ampliar a participação de diversas empresas, bem como reduzir o custo relativo a contratação, privilegiando o princípio da economicidade.
3.7 DA SUBCONTRATAÇÃO
3.7.1
Será permitida a subcontratação parcial do objeto, desde que as parcelas subcontratadas estejam limitadas aos serviços acessórios, como serviços de transportes, serviços de obras de infraestrutura civil/elétrica etc.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
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8.4.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.4.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.5.7.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
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8.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.6.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.6.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
8.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA, em plena validade; __________________________________________________________________________________________ EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 13/2016
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8.7.2. Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação;
8.7.3. Certidão de Acervo Técnico do profissional a ser indicado pela LICITANTE VENCEDORA como responsável técnico pela execução dos serviços objeto do Termo de Referência, devidamente emitida pelo CREA, constando execução de serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, limitadas estas, exclusivamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, (art. 30 § 1º inciso I lei 8666/93);
8.7.4.Não será exigido, quanto aos engenheiros indicados como responsáveis pela execução dos serviços a serem contratados, que os serviços presentes nas individuais e respectivas Certidões de Acervo Técnico, tenham sido necessariamente prestados à empresa Vencedora;
8.7.5. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame;
8.7.6. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.7.7.Comprovação da capacitação técnico-operacional: Apresentação de 01 (um) ou mais atestados de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto licitado, e que faça explícita referência pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, citadas no objeto deste edital, compreendendo-se como tal a execução de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva de forma contínua em edificações, instalações e equipamentos, observados os seguintes parâmetros mínimos: 8.7.7.1.
Teste e certificação de pontos de rede estruturada Categoria 6, segundo a norma 568-B.2-1 EIA/TIA: 141 pontos;
8.7.7.2.
Instalação e configuração de sistema de monitoramento por imagens, contendo câmeras fixas e domos móveis para uso interno e externo do tipo digital que utilize o protocolo IP: 141 câmeras; __________________________________________________________________________________________ EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 13/2016
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8.7.7.3.
Instalação e configuração de sistema gravação de imagens: 02 pontos.
8.7.7.4.
Instalação e configuração de redes de computadores e switches gerenciáveis IEEE 802.3: 17 switches;
8.7.7.5. Fornecimento e instalação de rede lógica (cabeamento estruturado) Categoria 6.: 141 pontos.
8.7.8. Será aceito o somatório de atestados para cumprir esta exigência;
8.7.9. Os atestados deverão estar devidamente registrados na entidade profissional competente (CREA), se exigível tal registro.
8.8.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail cpl.pe@prf.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail.
8.9.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.12. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
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8.13.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.1 Da habilitação da licitante:
11.1.1
Os documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico- financeira deverão ser apresentados em conformidade com o definido no Edital.
11.1.2
Da qualificação técnica das empresas:
11.1.2.1
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.1.2.2
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA, em plena validade;
11.1.2.3
Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação;
11.1.2.4
Certidão de Acervo Técnico do profissional a ser indicado pela LICITANTE VENCEDORA como responsável técnico pela execução dos serviços objeto do Termo de Referência, devidamente emitida pelo CREA, constando execução de serviço de características semelhantes ao objeto da

licitação, limitadas estas, exclusivamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, (art. 30 § 1º inciso I lei 8666/93);
11.1.2.5 Não será exigido, quanto aos engenheiros indicados como responsáveis pela execução dos serviços a serem contratados, que os serviços presentes nas individuais e respectivas Certidões de Acervo Técnico, tenham sido necessariamente prestados à empresa Vencedora;
11.1.2.6
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame;
11.1.2.7
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
11.1.2.8
Comprovação da capacitação técnico-operacional: Apresentação de 01 (um) ou mais atestados de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto licitado, e que faça explícita referência pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, citadas no objeto deste edital compreendendo-se como tal a execução de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva de forma contínua em edificações, instalações e equipamentos, observados os seguintes parâmetros mínimos:
11.1.2.8.1 Teste e certificação de pontos de rede estruturada Categoria 6, segundo a norma 568-B.2-1 EIA/TIA: 141 pontos;
11.1.2.8.2 Instalação e configuração de sistema de monitoramento por imagens, contendo câmeras fixas e domos móveis para uso interno e externo do tipo digital que utilize o protocolo IP: 141 câmeras;
11.1.2.8.3 Instalação e configuração de sistema gravação de imagens: 02 pontos. 11.1.2.8.4 Instalação e configuração de redes de computadores e switches gerenciáveis IEEE 802.3: 17 switches;
11.1.2.8.5 Fornecimento e instalação de rede lógica (cabeamento estruturado) Categoria 6.: 141 pontos.
11.1.2.9
Será aceito o somatório de atestados para cumprir esta exigência;
11.1.2.10 Os atestados deverão estar devidamente registrados na entidade profissional competente (CREA), se exigível tal registro.

11.1.3 Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante da PRF/PE ou declaração expressa de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria e que conhece todas as condições para a execução do objeto contratado, não podendo alegar qualquer impedimento para a realização dos serviços, conforme modelo apresentado no Anexo IV.
11.1.3.1
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, exceto feriados, devendo o agendamento ser efetuado previamente, com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas, pelos telefones (81) 3201-0764 ou 3201-0880, com o PRF Eduardo. 11.1.3.2
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
11.1.3.3
É facultado às empresas realizar visita técnica à Sede da Superintendência da PRF/PE e demais unidades desconcentradas objetivando conhecer a infraestrutura dos locais e o ambiente tecnológico onde os produtos serão instalados e para que o licitante tenha conhecimento das condições necessárias à prestação dos serviços objeto da licitação.
11.1.3.4
Será concedido, por parte da PRF/PE, conforme modelo Anexo IV, Declaração comprovando que o representante da empresa, visitou o local onde serão executados os serviços, a qual poderá ser apresentada durante a fase de aceitação da proposta, acompanhado dos documentos de habilitação.
11.1.3.5
Caso o Licitante abra mão do direito de vistoria deverá apresentar Declaração de que não desejou efetuar a visita técnica, declinando da faculdade da visita e que conhece as condições para a execução do objeto.
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DO EMPENHO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO