Objeto: 1.1- Seleção de empresa, mediante pregão eletrônico (tipo menor preço por item), para registro de preços objetivando à futura contratação para a prestação do serviço de locação de veículos, a fim de atender as atividades de coordenação, fiscalização e apoio ao programa de distribuição de água potável no semi-árido nordestino (Operação Pipa), na área sob responsabilidade do 1° Batalhão de Engenharia de Construção (1° BEC), além das obras de Construção do Novo Aeroporto Internacional de Natal-RN e Duplicação do Corredor Nordeste da BR-101/ RN (LOTE 1), observadas as condições e especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).

1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 - atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.2 - estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.3 - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.6 - não tenham em seus quadros de empregados pessoas menores de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos, nos termos da Constituição Federal, e, se o menor estiver na condição de aprendiz, esta situação deve ser objeto de declaração firmada pela empresa vencedora;
2.2 - As empresas de pequeno porte, microempresa e cooperativas deverão atender, especialmente, o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.3 - Os itens do Anexo I - Termo de Referência, NÃO serão exclusivos para participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas.
2.4 - Não poderão participar empresas do mesmo grupo econômico e com sócios comuns.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio: www.comprasnet.gov.br
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1 - Após o término da etapa de lances e mediante solicitação do pregoeiro, via Sistema COMPRASNET, a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar, num prazo máximo de 03 (três) horas, para o Fax (084) 3421-1803 ou via e-mail: salcpropostas1bec@yahoo.com.br, as documentações previstas para a Habilitação, sob pena de inabilitação. Esta solicitação fica a critério do pregoeiro, podendo o mesmo dispensá- la, solicitando apenas as documentações originais.
11.1.1 - as documentações originais ou cópias xerográficas autenticadas devem dar entrada na sede deste Batalhão, num prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados à partir da data de solicitação feita pelo Pregoeiro.
11.1.2 - Após a solicitação do pregoeiro para envio de documentos via e-mail, fax ou correios, em hipótese nenhuma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido remetidos no prazos estipulados acima, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
11.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
11.3 - Apresentação de declaração de elaboração independente de proposta (Anexo VI), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).
11.4 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 - Habilitação Jurídica
11.5.1 - Além de consulta on-line ao SICAF, o qual também deverá apresentar o “status” de

documentação obrigatória válida, a habilitação do licitante vencedor também será comprovada mediante verificação das seguintes consultas:
11.5.1.1 - da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) disponível no portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97,caput e paragrafo único, da lei nº 8.666 de 1993;
11.5.1.2 - da composição societária das empresas, a fim de verificar se entre os sócios da empresa há servidores do órgão licitante, em atenção ao Art. 9º , inciso III, da Lei nº 8.666/93;
11.5.1.3 - ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no site: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, portal do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), para verificar a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa.
11.5.2 - Após o pregoeiro realizar a consulta aos documentos necessários a habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar, num prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, os originais ou cópias xerográficas autenticadas dos seguintes documentos:
11.5.2.1 - cédula de identidade;
11.5.2.2 - registro comercial, no caso de empresa individual;
11.5.2.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.5.2.4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.5.2.5 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5.2.6 - Caso o licitante estiver cadastrado neste 1º Batalhão de Engenharia de Construção, ficam dispensados os documentos listados acima, para tanto, a documentação deverá está plenamente atualizada.
11.5.2.7 - Nos casos em que a licitante seja representada por outorgante, deverá esta, enviar os documentos que comprovam a existência jurídica do outorgante e a capacidade – poder, de indicar representante ou credenciado.
11.6 - Qualificação Técnica
11.6.1 - A licitante deverá apresentar Atestado/Declaração de Capacidade de execução do serviço, em nome da licitante, que comprove a execução do serviço de locação de veículos emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível em qualidades e prazos previstos para entrega, conforme o Termo de Referência (Anexo I).
11.6.2 - A habilitação da empresa, para qualquer efeito relacionado no presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração do 1° BEC junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
11.6.3 - A licitante vencedora deverá manter sua plena regularidade fiscal para fins de celebração do TERMO DE CONTRATO, sob pena de não assinatura do instrumento contratual.
11.6.4 - Caso o licitante participante do presente certame tenha declarado gozar dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 Dez 06, deverá comprovar, por meio de documentos fiscais, contábeis,

vigentes, a natureza jurídico-tributária de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
11.6.5 - Neste item, além das exigências acima, e em todo o certame será aplicada a legislação pertinente, especialmente as Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e a Lei Complementar nº 123/06.
11.6.6 - O não fornecimento da documentação acima, completa e no prazo, implicará na desabilitação da empresa licitante no presente certame.
11.7 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 10.1 - Encerrada a etapa de lance, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
10.2 – Conforme julgue necessário, após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital
10.3- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item cotado, observando o atendimento das especificações mínimas constantes do Termo de Referência, anexo I.
10.5 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.6 - Será rejeitada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, sendo garantido ao fornecedor

comprovar a viabilidade do valor de sua proposta através de documentação que comprove que os custos envolvidos na formação de seus preços estão coerentes com os de mercado.
10.7 - Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
10.8 - Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.8.1 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9 - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.
10.9.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
10.10 - Referente ao subitem 11.7, se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será observado o disposto no item 15 - DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / MICROEMPRESAS / COOPERATIVAS, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007.
10.11 - O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do 1º BEC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.