Objeto: O presente pregão eletrônico tem por objetivo o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de uniformes para motoristas e seguranças (Ternos), descritos, quantificados e especificados no Termo de Referência anexo a este edital.



Habilitação: a. DAS EMPRESAS EM GERAL 1) Encerrada a etapa de aceitação, conhecidas as empresas que apresentaram os menores preços e que foram consideradas aceitas, essas empresas serão convocadas pelo sistema, via chat, e terão 30 (trinta) minutos, para enviar a documentação de habilitação, somente por meio do link “Anexar”; a função “enviar anexo” desaparecerá quando o Pregoeiro clicar em “Encerrar Convocação”; os anexos deverão ser obrigatoriamente arquivos tipo “PDF”, em apenas um único documento e terão apenas uma chance. 2) Desde que autorizado pelo Pregoeiro, os documentos exigidos para habilitação e proposta vencedora ajustada ao lance, poderão ser encaminhados via fax, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos para o nº (061) 2035-2143.
b. A empresa vencedora deverá enviar, em 2 (duas) vias originais ou cópias autenticadas em cartório, junto com a proposta final, em até 72 (setenta e duas) horas, após o término da fase de aceitação, deverão ser encaminhados para o seguinte endereço: Seção de Aquisições, Licitações e Contratos-SALC, Comando da 11ª Região Militar, Avenida do Exército, s/n° - Setor Militar Urbano – Brasília/DF – CEP 70.630-901 os seguintes documentos de habilitação:
1) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);

2) Registro comercial, no caso de empresa individual;
3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Quando o representante da empresa que assina os documentos desta para a licitação não figurar no contrato social, seus poderes de representação, deverão ser comprovados mediante procuração lavrada em cartório e contendo os atos para os quais o representante poderá representar a licitante na forma do Art. 19, § 1º das IG 12- 02, a ser apresentada juntamente com outros documentos de habilitação;
4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5) Registro cadastral atualizado no SICAF;
6) Alvará de funcionamento, em plena validade, expedida pela unidade competente da esfera distrital, estadual ou municipal da sede do licitante;
7) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, bem como Declaração da Comarca da sede, e certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio da pessoa física, conforme Inciso II do Art. 31 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 52, Inciso II, da Lei nº 11.101/05;
8) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do anexo “D” deste edital;
9) Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo “D” deste edital;
10) Declaração de microempresa, declaração empresa de pequeno porte ou declaração de cooperativa, anexo;
11) Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo ao presente edital; l2) Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Para as empresas que participam pela primeira vez, a comprovação poderá ser suprida por diligência determinada pelo Ordenador de Despesas do Comando da 11ª Região Militar;
13) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, prevista na Lei Nº 12.440, de 07 de julho de 2011; 14) Será verificado no Registro Cadastral atualizado no SICAF, o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
15) As declarações poderão ser retiradas através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de aceitação/habilitação.
16) Caso ocorra algum problema técnico no sistema, o pregoeiro poderá solicitar por outro meio de

envio.
17) O não recebimento da documentação citada anteriormente, no prazo citado no item 7., implicará na desclassificação da empresa vencedora;
18) Toda a documentação enviada deverá estar autenticada;
19) A empresa vencedora deverá possuir os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um);
20) Caso a empresa vencedora possua algum dos índices acima listados menor que 01 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% do total a ser contratado;
21) O formulário deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação;
22) O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido, será considerado como produto manufaturado estrangeiro.(Dec.nº 7.756, 14Jun12).
c. DISPOSIÇÕES GERAIS DA ACEITABILIDADE/HABILITAÇÃO: 1) a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
2) Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
3) No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.2. HABILITAÇÃO DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP): a. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição
b. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204/07).
c. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
d. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item "b", implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
e. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

Julgamento: a. DAS EMPRESAS EM GERAL 1) No dia 03 de setembro de 2013, às 10h 00min, horário de Brasília, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, será aberta a sessão pública deste pregão eletrônico, com a verificação e divulgação das propostas de preços recebidas eletronicamente, desclassificando-se aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.
2) O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
3) Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
4) Os lances deverão ser efetuados por item, podendo as licitantes ofertarem lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras para sua aceitação estabelecidas neste edital.
5) A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, independente de lance menor ofertado por outra licitante.
6) Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7) Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada à identificação da detentora do lance.
8) No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva deste pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para recepção dos lances.
9) Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação às participantes pelo pregoeiro do seu reinicio no mesmo endereço eletrônico.
10) A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a etapa de lances.
11) Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
12) Confirmada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, e verificará a sua habilitação conforme disposições deste edital.
13) Se a proposta não for aceita ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital.
14) As empresas deverão manter-se logadas durante todo o certame para comunicação com o pregoeiro. Na tentativa de comunicação/negociação por parte do pregoeiro com o fornecedor, se a empresa não responder em 3 (três) tentativas, será desclassificada e/ou sua proposta será recusada. E mesmo se estiver logada e não responder ao pregoeiro, a empresa será desclassificada e/ou sua proposta será recusada.

b. TRATAMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP): 1) Nas licitações do tipo menor preço, fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
2) Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até, 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, depois de encerrada a etapa de lances.
3) A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
a) ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; e
d) não se aplica o sorteio quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelas licitantes.
4) Na modalidade pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
5) Na hipótese de não contratação com as microempresas ou empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6) O disposto no item anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7) Ocorrendo à situação de empate entre microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8) O sistema COMPRASNET já se encontra adaptado para correção do tratamento diferenciado às ME e EPP, neste quesito.