Objeto: 3.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição eventual de Dieta Enteral para atender pacientes internados nas Clínicas, Unidades de Terapia Intensiva, Centro Cirúrgico e Obstétrico da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (FPEHCGV), pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital, para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação exclusivamente microempresas e Empresas de pequeno porte para os itens 03 e 05, que atendam todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste edital e seus anexos e atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado; com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV

_________________________________________________________________________ da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
5.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

Credenciamento: 
_________________________________________________________________________ 6.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.; UASG 925449.
6.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3.
Para o credenciamento no SICAF e acesso ao sistema comprasnet o licitante deverá dirigir-se às entidades cadastradoras ou órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual autorizadas a efetivar o cadastro de empresas interessadas, para poder participar do presente processo licitatório.
6.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FPEHCGV responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

Habilitação: 
_________________________________________________________________________ 8.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, sua proposta de preços, formulada de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), com a descrição do objeto ofertado e o preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
8.2.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.3.
A proposta será redigida em língua portuguesa; contendo especificação do produtos; preço por item e preço total do item; os preços serão registrados com duas casas decimais, incluído nos mesmos todos os custos diretos e indiretos de despesas, tais como encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e previdenciários e demais despesas decorrentes da execução do objeto; prazo de garantia do produtos; prazo da vigência da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo para entrega dos produtos consoante o Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
8.4.
Deverá constar ainda na proposta, a declaração expressa que no valor da proposta estão inclusos todos os custos inerentes à execução do objeto desta licitação, bem como que atende todas as condições estabelecidas no termo de referência do edital. 8.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste edital.
8.6.
A pregoeira poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição de preços propostos.
8.7.
A proposta apresentada em desacordo com este edital será desclassificada.
8.8.
Não será admitido reajuste de qualquer natureza dentro do prazo de validade da proposta.
8.9.
O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela FPEHCGV.
8.10.
Cada licitante somente poderá apresentar uma única proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
8.11.
Não serão admitidas posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na elaboração das propostas de preços como justificativas de solicitação de quaisquer acréscimos, de reequilíbrio econômico-financeiro da proposta, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza. Os licitantes deverão arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
8.12.
O encaminhamento das documentações de habilitação e da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.13.
As declarações abaixo deverão ser firmadas diretamente no sistema comprasnet no ato de cadastramento da documentação de habilitação e proposta do licitante no referido sistema, sob pena de não o fazendo o licitante ser inabilitado:
8.13.1 Declaração de que está ciente e de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

_________________________________________________________________________ 8.13.2 Declaração de que cumpre o limite de faturamento e requisitos do art. 3º da lei complementar 123/2006 sendo apto a usufruir do tratamento favorecido pela referida lei complementar;
8.13.3 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, obrigando-se a declarar ocorrências posteriores;
8.13.4 Declaração do licitante que não possui em sua cadeia produtiva empregado executando trabalho degradante ou forçado nos termos do inciso III e IV do art. 1º e inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
8.13.5 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;
8.13.6 Declaração do licitante que está ciente da reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, conforme art. 93 da lei 8.213/1991;
8.13.7 Declaração de elaboração de proposta independente;
8.13.8 Declaração do licitante que cumpre com a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT;
8.14. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem usufruir nesta licitação dos benefícios concedidos pelos arts. 42 e seguintes da Lei Complementar Federal nº 123/06, para os itens 01, 02 e 04, deverão, ao transmitir sua proposta eletrônica para o sistema comprasnet, informar em campo próprio do sistema que desejam nesta licitação usufruir dos referidos benefícios legais, sob pena de não poderem usufruir dos mesmos. No caso de não ser prestada esta declaração no sistema eletrônico não caberá reclamação ou recurso posterior.
8.15. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto Federal nº 10.024/2019.

Julgamento: 14.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
14.2. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
14.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, a qual será considerada vencedora da presente licitação.