Credenciamento: 3.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico de realização do pregão (COMPRASNET), a fim de que lhe seja permitindo enviar suas propostas e participar das sessões públicas virtuais, inclusive enviando seus lances, é necessário que o interessado esteja Credenciado no COMPRASNET em uma das Unidades de Credenciamento (UASG) e/ou possua cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.2
Os fornecedores interessados, cadastrados ou não no SICAF, poderão obter informações a respeito do credenciamento no COMPRASNET através da Internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, clicando em “CREDENCIAMENTO”, ou em qualquer unidade de credenciamento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital
3.5 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 10.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
11.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1 Os documentos exigidos para habilitação devem ser enviados através do Fax nº (011) 3066-2635 ou 30662640, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis enviados para o endereço constante no item 12.6 deste edital, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Termo de Referência.
10.2
A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.3 Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo nos termos do Modelo 01, Declaração nos termos do Modelo 02 de que não emprega menores nas condições ali previstas

(Decreto nº 4.358/02), e Declaração nos termos do Modelo 03 de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº XXX, declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social: CNPJ/MF: Tel./Fax: Endereço/CEP:
............................,..........de.........................2013. ........................................................... Nome, assinatura e nº da identidade do declarante
MODELO 02
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº XXX
A Empresa....................inscrita no CNPJ nº........, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ............., portador(a) da Carteira de Identidade nº ....e CPF Nº ..., DECLARA, para fins do disposto no inciso v do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empresa menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
).
Local e data
.............................................................. (Nome e assinatura do representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

MODELO 03
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA nº XXX declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel. E Fax:
Endereço/CEP:
Local e data
Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
b) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, comprovante que a licitante executou ou esta executando atividades compatíveis em características com o objeto desta licitação, devidamente registrado pela entidade profissional competente.
c) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente ou na forma de contrato, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de Certificado de Acervo Técnico, emitido pelo CREA- Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na modalidade Engenharia Civil ou Arquitetura.
d) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente ou na forma de contrato, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível técnico ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente., detentor de Certificado de Acervo Técnico, emitido pelo CREA- Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na modalidade Engenharia Civil ou Arquitetura.
d) Registro Comercial, no caso de empresário.
e) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
g) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata.

10.4
Indicação do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
10.5 Com relação à qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar documentos probatórios que comprovem ter um capital social igual ou superior a 9% (nove por cento) do valor estimado de contratação para todo período de vigência do mesmo.
10.6
Demonstrar regularidade jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
10.7 A empresa que possuir registro cadastral e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua regularidade verificada “on line” no SICAF, após encerrada a etapa de lances, e, caso alguma certidão esteja vencida, a documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada na própria sessão (por fax), ou ainda ser obtida diretamente via internet, junto aos Órgãos responsáveis pela emissão dos documentos.
10.8
As licitantes que optarem por não realizar o cadastro no SICAF poderão apresentar toda a documentação necessária ao cadastramento e habilitação parcial.
10.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.11 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.12 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.13 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.14 Cada profissional mencionado no subitem 10.3 alínea “c” deste Edital será considerado integrante da licitante se for empregado, sócio, diretor, mantiver contrato de prestação de serviço ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da licitante deverá atender os seguintes casos:

a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT.
e) Contrato: cópia do contrato entre a empresa e o profissional para responsabilidade dos serviços técnicos.
10.16 A exigência de comprovação (atestado) de experiência anterior ou atual da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, para manutenção predial dos prédios do IBAMA.
10.17 Quanto a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Assim, a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
10.18 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
10.19 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnica-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão
1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara

Julgamento: 9.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.

9.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do Menor Valor Global considerando os critérios de desempate da LC 123/06 e os procedimentos acima descritos, sendo que essa classificação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, em até 02 (dois) dias úteis, da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada para o valor do melhor lance e dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.3
As propostas apresentadas serão analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes e, ainda, em consonância com o previsto nos arts. 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei nº 8666/93.
9.4
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global, que cumprir todos os requisitos da habilitação e que atenda os demais requisitos deste Edital e seus anexos.
9.4.1 Ocorrendo discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos.
9.4.2 O Valor Global será composto do somatório dos diversos tipos de serviços, insumos, lucros e todas as demais despesas necessárias à boa execução dos serviços.
9.5
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.6
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.7
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.8
Ocorrendo tal situação, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.