Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação dos serviços técnicos profissionais especializados em consultoria na elaboração de estudos técnicos, planejamento e elaboração de projetos básicos na área de Engenharia Civil, cujo valor estimado para a contratação é de R$ 20.000,00(vinte mil reais) anual.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITUA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Carta Convite Nº. 003/2013
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – PI GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.554.950/0001-44
Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande – PI, CEP: 64.525-000.

b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Carta Convite Nº. 003/2013 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas antes da apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) Cartão de inscrição do CNPJ.
d) cópia dos documentos pessoais dos sócios e contrato social.
e) Cópia das Certidões negativas da União, Estado e Município.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – PI GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.554.950/0001-44
Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande – PI, CEP: 64.525-000.
F) certidão de regularidade trabalhista.

g)Certidão de situação fiscal e tributária.
h) Registro ou inscrição na entidade profissional
competente do domicílio da sede do licitante;
i) Comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, acompanhada de um ou mais atestados da empresa, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviço de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superiores ao objeto deste certame.
j) A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – PI GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.554.950/0001-44
Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande – PI, CEP: 64.525-000.

6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Várzea Grande vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.