Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a contratação para prestação de serviços de exames e consultas visando atender as necessidades da secretaria de saúde do município de São Francisco do Piauí, conforme especificações do edital pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes nos Anexos.

Condições de participação: I. 3.1 Poderão participar deste CONVITE, todos os interessados do ramo de atividade, pessoa jurídica ou física, pertinente ao objeto da contratação que atenderem às condições determinadas nesta Carta e apresentarem os documentos nele exigidos.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de São Francisco-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93. d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.4 CREDENCIAMENTO
I.
Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada ao credenciamento.
II.
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
III.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado);
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c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;
d)Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO II, em papel timbrado da licitante.
IV. Cada interessado credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá o representante, que teve o seu credenciamento indeferido, de manifestar-se e/ou apresentar recursos durante os trabalhos.

Credenciamento: I.
Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada ao credenciamento.
II.
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
III.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado);
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c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;
d)Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO II, em papel timbrado da licitante.
IV. Cada interessado credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá o representante, que teve o seu credenciamento indeferido, de manifestar-se e/ou apresentar recursos durante os trabalhos.

Habilitação: 5.1 É condição indispensável à participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
5.1.1 Habilitação para pessoa Física (autenticados):
a) Cópia de RG;
b) Cópia de CPF, acompanhada da prova de regularidade junto a Receita Federal; c) Comprovante de Residência;
d) Alvará de funcionamento;
e) Comprovante de aptidão para o desempenho dos serviços (CRM e/ou outros); f) Declaração única a ser anexada no envelope nº. 01, anexo II do edital.
5.1.2 Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em
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exercício.
5.1.3 Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c)
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
h)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos para a realização do objeto a ser contratado.
i)
Declaração Única a ser anexada no Envelope nº. 01 , modelo anexo II do edital

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO POR LOTE previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93.
7.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
7.5 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
7.6 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização.
7.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
7.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
7.9 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.