Habilitação: 
Ref.: Pregão Eletrônico nº PE01/14-TSLE- Processo nº 00001 - HABILITAÇÃO
Nota 1: No caso de publicação em órgão da imprensa oficial é necessário que a mesma possibilite a identificação do veículo e da data da publicação.
Nota 2: Os originais dos documentos de habilitação deverão ser idênticos aos apresentados via e-mail.
12.1 Habilitação Jurídica
12.1.1 Inscrição, como empresário, no registro público de empresas mercantis de sua sede (Junta Comercial);
12.1.2 Ato constitutivo em vigor – Estatuto e Ata da Assembléia Geral e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de documentos de eleição da atual administração, tratando-se de Sociedades Anônimas.
12.1.3 Ato constitutivo em vigor – Contrato Social e respectivas alterações ou consolidado – devidamente registrados, tratando-se de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada.
12.1.4 Ato constitutivo em vigor – Estatuto e Ata de Assembléia Geral ou Contrato Social ou outro (s) de acordo com a Lei – devidamente registrado (s), acompanhado (s) de comprovação da diretoria em exercício, quando não constantes no Ato Constitutivo, no caso de outros tipos de sociedades simples ou empresariais, Associações e Fundações.
12.1.5 Ata de Assembléia Geral dos Fundadores ou Escritura Pública e Estatuto devidamente registrados, no caso de Sociedades Cooperativas;

12.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do fornecedor (Certidão conjunta emitida pelas: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
12.2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor.
12.2.5 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor (Certidão de Débitos Mobiliários).
12.2.6 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.2.7 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Certidão de Débitos do INSS).
12.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
OBSERVAÇÃO:
Em atendimento a Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentem alguma restrição nas provas de regularidade acima terão 2 (dois) dias úteis a partir da declaração de que tenha sido vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento do proponente declarado vencedor, para suprir esta deficiência.
Para usufruir deste benefício o PROPONENTE deverá ter identificado o tipo do segmento de sua empresa como: Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, em campo próprio no sistema COMPRASNET.
O PROPONENTE para usufruir deste benefício deverá apresentar DECLARAÇÃO SOB AS PENAS DA LEI DE QUE ESTÁ ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 15/12/2006. Esta declaração, devidamente assinada, deverá conter a identificação do PROPONENTE – razão social e CNPJ – e do responsável - nome, cargo e CPF – que deve ser pessoa legalmente autorizada a assinar pela empresa.
Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação podendo a empresa vir a sofrer as sanções previstas na legislação, sendo facultado à contratante declarar como vencedor o licitante apto obedecendo a ordem de classificação ou revogar a licitação.
12.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social encerrado, já exigíveis e apresentados na forma da lei, transcritos no Livro Diário devidamente registrado no órgão competente, com respectivos termos de abertura e encerramento ou publicado em órgão oficial no país ou jornal de grande circulação. 12.3.2 Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
OBSERVAÇÕES:
As empresas sujeitas à apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar, em documentos impressos extraídos do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
A empresa nova que ainda não tenha encerrado nenhum exercício social, deverá apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado no órgão competente ou publicado em órgão da imprensa oficial no país ou jornal de grande circulação e Balancete acumulado do último ou penúltimo mês anterior ao da realização do Pregão em substituição ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social. No caso de publicação deverá possibilitar a identificação do veículo e respectiva data.

permanente (sócio, vínculo empregatício ou Contrato de prestação de serviços) em que conste prestação de serviço deste EDITAL.
12.4.2 Registro ou inscrição, da empresa, na entidade profissional competente.
12.4.3 Declaração referente ao Trabalho do Menor e Degradante
12.4.3.1 A Declaração a ser encaminhada deverá ser conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO Ref.: _____________ (identificação da licitação)
_______________________ (Razão social), inscrita no CNPJ nº _____________, por intermédio de seu representante legal __________________, DECLARA, sob as penas da lei:
Que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002, observando o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

a) A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU junto ao site do Portal da Transparência, no sítio www.portaltransparencia.gov.br.
b) A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal da CNJ, no sítio www.cnj.jus.br.
c) Se na composição societária existe servidor com vínculo junto à Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A.-TSLE.
12.5.2. Sendo constatado qualquer impedimento de licitar ou contratar por parte do licitante em qualquer das consultas anteriores ou ainda por meio do cadastro SICAF, no que se refere à Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A.-TSLE, o mesmo será inabilitado.
12.5.3. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.5.4. O documento relacionado na alínea “b” do item 12.5.1 será consultado pelo Pregoeiro via on-line no site www.tst.jus.br. Caso não seja possível ter acesso ao documento ou haja restrição de qualquer ordem, o licitante será convocado a encaminhar a certidão nos termos especificados no presente Edital.
12.5.5.
Quaisquer outros documentos solicitados para fins de habilitação deverão ser enviados nos termos especificados desse Edital.
12.5.6. Todos os documentos solicitados pelo Pregoeiro, tais como aqueles não contemplados no SICAF ou com validade vencida, deverão ser remetidos ao Pregoeiro para o e-mail luizburigo@cotesa.com.br no prazo de 2 (duas) horas a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico COMPRASNET, de acordo com o que prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05.
12.5.7.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.5.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

12.5.9. Os documentos remetidos pelos licitantes na forma do caput poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.5.10 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.5.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1 A classificação da proposta será pelo menor preço global do item.
11.2 Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou iguais a zero.
11.2.1 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
11.3 Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, examinará as propostas classificadas em primeiro lugar quanto à compatibilidade com as especificações técnicas do objeto descritas nesse Edital e seus anexos e ao preço ofertado em relação ao valor máximo fixado, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
11.4 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá temporariamente o Pregão para que seja analisada a compatibilidade dos serviços ofertados com as características constantes do presente Edital.

11.5 Ocorrendo a suspensão prevista no item anterior, o Pregoeiro notificará os participantes da data e horário de reabertura do Pregão para conclusão da etapa de aceitação das propostas e consequente início das demais etapas do certame.
11.6 A desclassificação de uma proposta por incompatibilidade do serviço ofertado com as especificações descritas nesse Edital e seus anexos será precedida de pareceres técnicos da equipe de apoio do Pregão, ou de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A.-TSLE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela.
11.7 Se a proposta que apresentou o menor lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação contidas nesse Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
11.8 Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregão será cancelado e reprogramado para nova data e horário a ser informado aos PROPONENTES.
11.9 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao PROPONENTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, observando os critérios de julgamento, não sendo admitido negociar condições diferentes das previstas neste Edital.