Objeto: 2 .1. Contratação do serviço para elaboração de projeto executivo de engenharia/arquitetura e complementares, para reforma no edifício sede do Ministério da Saúde, local ocupado pela FUNASA, nos 8º e 11º andares, sito à Av. Borges de Medeiros, nº 536, bairro Centro Histórico, em Porto Alegre/RS, com contratação mediante Pregão Eletrônico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. As especificações encontram-se no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos, que tenham registrado e atualizado no SICAF as certidões e documentos referentes aos níveis I a III e V – Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal e Qualificação Técnica até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas todas as atividades pertinentes e compatíveis com o exigido no objeto deste certame e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.

5.2. Como requisito para participação neste Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital. (§ 2º, Art. 21, do Decreto 5.450/2005).
5.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.4. Caberá ao licitante interessado em participar do Pregão Eletrônico responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Os trabalhos destinados à obtenção de dados complementares necessários à elaboração dos projetos, tais como: levantamentos, estudos e ensaios de campo e de laboratório, poderão ser subcontratados parcialmente com firmas especializadas, sob a responsabilidade total da CONTRATADA e mediante contrato, para tanto, sendo verificada as condições de habilitação constantes no Edital, além de autorização da Divisão de Engenharia – DIESP desta Superintendência Estadual – SUEST- RS.
5.6.1. Os serviços complementares poderão ser subcontratados – uma vez que não significam parcela relevante do objeto – desde que a CONTRATADA comunique à CONTRATANTE, fornecendo a identificação da empresa (razão social, CNPJ e o endereço completo) e obtenha a sua concordância expressa para subcontratar; salientamos que a empresa a ser subcontratada deverá estar em situação regular no SICAF, nas mesmas condições exigidas da CONTRATADA.
5.6.2. No caso da subcontratação dos serviços na forma do subitem anterior, os preços deverão ser os mesmos ofertados pela adjudicatária em sua proposta vencedora.
5.6.3. Mesmo havendo a subcontratação, a responsabilidade pelos serviços e a Nota Fiscal/Fatura com a discriminação dos serviços prestados será da empresa CONTRATADA por esta Superintendência Estadual através de licitação.
5.7. As empresas contratadas para elaboração do diagnóstico, estudo de concepção e/ou projeto básico estarão impedidas de participar direta ou indiretamente da execução das respectivas obras, podendo apenas participar como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada, conforme art. 9º da Lei 8.666/1993.
5.8. Não será permitida participação de:
I - Pessoa física;
II - Empresa em regime de consórcio;
III - Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
IV - Empresa que estiver sob recuperação judicial/extrajudicial ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
V - Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou MS/FUNASA – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2016

contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta - Federal, Estadual ou Municipal - desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
VI - Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta - Federal, Estadual ou Municipal - desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
VII - Cooperativas de mão de obra, isto é, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores, que não detenha qualquer meio de produção e cujos serviços sejam prestados a terceiros de forma individual (e não coletiva) pelos associados. Essa vedação decorre do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, cuja cópia está disponível ao interessado na Administração da FUNASA/RS - Anexo IV; VIII - Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada Fundação Nacional da Saúde;
IX - Demais limitações Legais.
5.8.1 É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão nos termos da legislação específica.
5.9. Maiores informações sobre o cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF serão fornecidas pela Seção de Cadastro da Fundação Nacional de Saúde, situada na Avenida Borges de Medeiros n° 536, 11° andar, sala 1108, bairro Centro Histórico, em Porto Alegre/RS, telefone (51) 3215 7058.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal dos licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA, promotora desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005).
4.5. Caberá aos licitantes, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Encerrada a etapa de lances a de aceitação da proposta apresentada, será verificada a documentação referente à Habilitação do licitante vencedor, que consistirá em:
I) Verificação “on line”
a) do SICAF: em relação aos níveis I a III e V – Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal e Qualificação Técnica após a análise e julgamento das propostas.
b ) da Declaração de Fatos Impeditivos, da Declaração de Menor, da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, da Declaração de Enquadramento como ME/EPP/Cooperativa (se for o caso) e da Declaração de Concordância com os Termos do Edital e Anexos - conforme modelos abaixo – que deverão ser enviadas eletronicamente quando for efetuado o registro da proposta:
b1) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração abaixo:
DECLARAÇÃO Pregão Eletrônico n°. 04/2016
PROCESSO Nº 25265.000.810/2016-51
(nome da empresa) ..., CNPJ n.º ..., sediada (endereço completo) ..., declara, sob as penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório de Pregão Eletrônico n.º 04/2016, promovido pela Fundação Nacional de Saúde, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data, ........................................................ (nome e n.º da CI do declarante)
b2) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo abaixo:

DECLARAÇÃO Pregão Eletrônico n°. 04/2016
PROCESSO Nº 25265.000.810/2016-51
(nome da empresa) ..., CNPJ n.º ..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ......................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................. e do CPF nº ....................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva:emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
) ....................................................
Local e data
........................................................
Representante legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
b3) Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Instrução Normativa SLTI n° 2 de 16 de setembro de 2009, de acordo com o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação da Licitação)
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
____________________, em ______ de ______________ de 2016.
_ ______________________________________________________________
(representante legal do licitante/consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)

II) Verificação, mediante documentação enviada via fax (51) 3215 7051 – em até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances - para posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada, em até 2 (dois) dias úteis, dos seguintes documentos:
a) Certidão negativa de recuperação judicial, extrajudicial ou falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com no máximo 60 (sessenta) dias de emissão;
b) Declaração – sob as penas da Lei – de que não emprega parentes de servidores da Fundação Nacional de Saúde em nível nacional, até o terceiro grau de parentesco (Memorando Circular n° 50/DEADM de 16/12/2008 e Decreto nº 7.203/2010);
c ) Apresentar Declaração de Visita Técnica (Anexo D), fornecida pelo responsável técnico e um representante legal da empresa, declarando que o licitante, tem pleno conhecimento dos locais e condições em que os serviços serão executados. Se necessário, a visita poderá ser acompanhada por servidor desta instituição, solicitando junto ao gabinete da Senhora Superintendente Estadual/RS, pelo telefone (51) 3215 7001 e/ou diretamente na Avenida Borges de Medeiros n° 536, 11° andar, sala 1102, bairro Centro Histórico, em Porto Alegre/RS.
d) Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS), dentro de sua validade, ou visto da mesma, no caso de empresas não sediadas no Estado do Rio Grande do Sul;
d.1) O visto no CREA/CAU-RS, caso necessário, será exigido apenas da licitante vencedora, que deverá obrigatoriamente, ser registrada em algum CREA/CAU estadual;
e ) Comprovação de que o Licitante possui na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA/CAU, comprovando a sua experiência em projeto(s) de empreendimentos de complexidade equivalente com o objeto deste Edital, assim entendido: - Atestado técnico profissional na área de projeto arquitetônico.
11.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
1 1.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 1.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 1.3.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.

11.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
1 1.4 Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem os documentos previstos nesta Cláusula.
11.5. Disposições gerais de habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
b) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
c ) Serão inabilitadas as empresas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
d) Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante, exceto para os casos previstos na Lei Complementar 123/2006.
e ) A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
1 1.6. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
1 1.7. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 28, Decreto 5.450/2005).
1 1.8. O Pregoeiro verificará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis, mantido pela Controladoria Geral da União, na habilitação e na prorrogação dos contratos, nos termos do item 9.2.1.5 do Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário quanto a existência de registros impeditivos da contratação no referido Cadastro – que terá cópia juntada aos autos - disponível no endereço eletrônico do Portal da Transparência http://www.portaltransparencia.gov.br/, na barra “sanções”.

1 1.9. O Pregoeiro verificará também o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – Cadicon dos sócios da empresa, mantido pelo Tribunal de Contas da União, na habilitação e na prorrogação dos contratos; O primeiro produto desse subgrupo será um cadastro de gestores em situação irregular, sob o aspecto da inelegibilidade. Esse cadastro, que ficará acessível por este Portal da Rede de controle, será o Cadastro de Gestores com Contas Julgadas Irregulares, para fins de inelegibilidade e de firmarem contratos com a Administração Pública, disponibilizado no seguinte link https://contas.tcu.gov.br/cadicon/Web/busca/cadicon.jsp.
11.10. O Pregoeiro, também verificará a Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no endereço www.tst.jus.br/certidao (Lei 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011).
11.13. O Pregoeiro, por fim, verificará o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, que é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes e é regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e suas alterações posteriores; o acesso a lei se dá no seguinte endereço eletrônico: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10522.htm).
1 2. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 9.1. A(O) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.3 o(a) Pregoeiro(a) deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilita tórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou como empresa de pequeno porte.
9.6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.7. A planilha de composição da proposta deve seguir o modelo do ANEXO B do Termo de Referência.