Condições de participação: 5.1.
Poderão participar da presente licitação os interessados estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br/.
5.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizada nas Unidades da Federação.
5.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.4.
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou: a) qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente; b) por meio de documentos com a Chancela da Certificação Digital; c) ou por conferência do Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;

5.9.
Não poderá participar, direta ou indiretamente desta Licitação, empresa da qual participe, de qualquer forma, empregado, membros do Conselho, Inspetores ou dirigentes do CREA-MG.
5.10.
A observância das vedações aqui descritas é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis, inclusive a penalidade de desclassificação.

Credenciamento: 7.1.
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio http://www.comprasnet.gov.br/.
7.2.
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREA-MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital e consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc)

9.1.6.2. Regularidade Fiscal;
9.2.
O licitante, que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
9.3.
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos neste edital
9.4.
O licitante, cadastrado ou não no SICAF, deverá apresentar:
9.4.1. O ITEM 9.5 ABAIXO, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
9.5. REGULARIDADE JURÍDICA
a) Registro comercial em caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus atuais administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade de Situação - CRS) para com o FGTS, conforme determinação do artigo 27, letra “a”, Lei 8.036, de 11/05/91;

ÁUDIO, 2, 3 E 4, OBSERVANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS, e que comprove que a empresa executou, diretamente, serviços e quantidades mínimas de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do exigido pelo Termo de Referência Termo de Referência, BEM COMO EXPRESSA DECLARAÇÃO DE BOA QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS. (MODELO ANEXO IV)
a.1) O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
a.2) O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s) referido(s) na alínea “a”.
a.3) somente serão aceitos atestados que atendam às formalidades expressas no §§ 1º e 3º do art. 30 da Lei de Licitações.
a.4) Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
b) CERTIDÃO DE REGISTRO Regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), conforme:
b.1) Para todos os itens do Lote 1, com exceção do Técnico de áudio; b.2) Para Todos os itens do Lote 2;
b.3) Para o Lote 3, como se trata de equipamento, se aplica somente para a instalação, montagem, teste e operação;
b.4) Para o Lote 4 se aplica para os itens: Box Truss Q15, Box Truss Q25, Praticável com rampa e escada; Porta Banner, Pedestais organizadores de fila, pois necessitam de montagem; Para os equipamentos, mouse remoto sem fio, notebooks, impressora laser multifuncional e rádio comunicador necessitam de instalação e monitoramento;

Para efeitos de avaliação da boa situação financeira da licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Grau Endividamento, realizando-se cálculo de índices contábeis, adotando-se as seguintes fórmulas e pontuações:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) MAIOR OU IGUAL A 1 (UM):
LG =
(Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
b) Índice de Solvência Geral (SG) MAIOR OU IGUAL A 1 (UM):
SG = ___________(Ativo Total)________________ (Passivo Circulante)+(Exigível a Longo Prazo)
c) Índice de Liquidez Corrente (LC) MAIOR OU IGUAL A 1 (UM):
LC = ___(Ativo Circulante)___ (Passivo Circulante)
9.9.3. A empresa que apresentar resultado MENOR QUE 01 (UM) em qualquer dos índices referidos no item 9.9.2. deverá comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO.
9.9.4. TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
9.10. DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração, expressa em campo próprio do sistema, sob pena de ser suspensa a sua participação neste processo licitatório, a qualquer tempo, da inexistência de superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
b) Declaração, expressa em campo próprio do sistema, sob pena de ser suspensa a sua participação neste processo licitatório, a qualquer tempo, de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou qualquer trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da lei;

b.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CREA-MG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b.2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º: 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado ao CREA-MG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
c) A regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato.
d) A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só ocorrerá após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
9.12. DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.174/2010
9.12.1. NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
9.13.
Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
9.13.1. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios do CREA-MG, sendo reservada a esta o direito de exigir apresentação dos originais para conferência, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

9.17.
O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
9.18. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.19.
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
9.20.
A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
9.21.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.22
A licitante, quando convocada, terá o prazo máximo de 02 (DUAS) HORAS para apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s), contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação. A apresentação dar-se-á preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.

Julgamento: 10.7.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, em conformidade com as especificações solicitadas.
10.7.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.7.2.1. Fica definido como critério de aceitabilidade da proposta comercial o preço global por lote máximo estabelecido pelo CREA-MG, além do atendimento as condições definidas no presente edital para composição e apresentação da proposta comercial.
10.7.2.2. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado, por item, da contratação.

superiores à proposta de menor preço.
10.7.7. Para efeito do disposto no item 10.7.6. deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b) Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea "a" deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.7.6. deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.7.6. deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
10.7.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 10.7.6. deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
10.7.9. O disposto nos itens 10.7.6. e 10.7.7. somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.7.10. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
10.8. DA NEGOCIAÇÃO
10.8.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado por item para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.9.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 10.9.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
10.9.3.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.9.4. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.9.5. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.9.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
10.9.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA-MG para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
10.9.8. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.9.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10.10.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.

10.11.2. Os documentos remetidos por e-mail e/ou via sistema, licitacoescrea@CREA- MG.org.br e/ou opção “Enviar Anexo”, respectivamente, deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, em vias originais, ou cópias autenticadas por cartório competente, no PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 002/2019
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________ E-MAIL:____________
OUTROS ITENS A CRITÉRIO DA EMPRESA
10.11.2.1. Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
10.11.2.2. O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do CREA-MG.
10.11.2.3 Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.

prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, conforme prescreve o artigo 26, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.