Condições de participação: 6.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 06/02/2015.
6.2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal n.º 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam sob processo de falência/concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, nem liquidação judicial ou extrajudicial;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas temporariamente de licitar ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, demais Prefeituras, Governos Estaduais e da União.
6.3. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública até o 3.º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
6.4. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
6.4.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao (à) Pregoeiro (a), no Viaduto do Chá nº. 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, pelo e-mail:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL PROCESSO nº. 2014-0.286.764-2– PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL Nº 01/2015
cpl@prefeitura.sp.gov.br, ou pelo FAX (0XX11) 3113-9328, até 02 (dois) dias úteis, antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10h00 às 16h00.
6.4.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL, no Viaduto do Chá, nº. 15 – 11º andar, pelos telefones (0XX11) 3113-9551 ou pelo FAX (0XX11) 3113-9328 no horário das 10h00 às 16h00.
6.4.3. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao (à) Pregoeiro (a) e protocolizadas nos dias úteis, das 10h00 às 16h00, no Viaduto do Chá nº. 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações posteriores.
6.4.3.1. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
7.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada Pregão Eletrônico.
7.7. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar n.º 123/2006, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
7.8. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL PROCESSO nº. 2014-0.286.764-2– PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL Nº 01/2015

Habilitação: 12.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos para habilitação da licitante primeira classificada.
12.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem:
12.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no registro próprio, conforme o caso, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.2.2. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (que poderá ser dispensado caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral atualizado na data da Sessão do Pregão).
12.2.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
12.2.4. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
12.2.5. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
12.2.5.1. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos distribuidores cíveis, expedida na sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
12.2.5.1.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL PROCESSO nº. 2014-0.286.764-2– PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL Nº 01/2015
12.2.6. Comprovação do patrimônio líquido no valor de 5% (cinco por cento) do valor total da Proposta Comercial apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida atualização para esta data através de índices oficiais.
12.2.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
12.2.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
12.2.9. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
12.2.10. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil.
11.2.11. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.

Julgamento: 11.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global, considerando que o menor preço global é aquele correspondente à prestação dos serviços objetos do presente Pregão pelo prazo de 12 (doze) meses, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos.