Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso de software de gestão tipo ERP, para o controle contábil e orçamentário das despesas, por centro de custos, para o uso do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, bem como a prestação de serviços de implantação, treinamento, suporte e manutenção contínua por 12(doze) meses, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública (aceitação da proposta) e após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, a empresa licitante classificada em 1º (primeiro) lugar encaminhará, no prazo de 60 (sessenta) minutos, preferencialmente por email (documentos escaneados) para o endereço cpl.pregao@confea.org.br, a documentação para habilitação, ou por meio do fax nº (61) 2105-3848.
11.2. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.2.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
11.2.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Quanto à Regularidade Fiscal:
11.3.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 5.450/05.
11.3.2. Apresentar Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou
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parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4. Para Qualificação Econômico-financeira:
11.4.1. Certidão Negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
11.4.2. Comprovação de patrimônio líquido ou capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF – Situação do Fornecedor ou documentos equivalentes.
11.4.2.1. Se as informações exigidas no subitem 11.4.2 não estiverem contempladas no SICAF a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a menos que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.4.3.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): 11.4.3.1.1. Publicados em Diário Oficial; ou
11.4.3.1.2. Publicados em jornal de grande circulação; ou
11.4.3.1.3 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.4.4. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
11.4.4.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
11.4.4.2. por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.4.5. Sociedade criada no exercício em curso:
11.4.5.1. fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
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11.4.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.4.7. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
11.4.8. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
11.4.8.1. Caso o memorial não seja apresentado, a unidade de licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
11.4.9. Se necessária à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.5. Habilitação Técnica:
11.5.1. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado/certidão/declaração que comprove capacidade técnica, com experiência no fornecimento e implantação de software dentro dos parâmetros exigidos no objeto deste ou similar, em uso em território nacional, o qual envolva serviços relacionados ao objeto, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo comprovar a implantação bem sucedida de sistema similar aos requisitos estabelecidos;
11.5.2. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado/certidão/declaração de que é fabricante do produto oferecido, dentetora dos direitos autorais desse produto, ou
a) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado o/certidão/declaração que comprove que a licitante é autorizada ou sublicenciada pelo fabricante para fornecer a licença da solução ofertada; ou
b) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado/certidão/declaração que a licitante está credenciada ou sublicenciada pelo fabricante como agente integrador ou implementador, capacitado a prover os serviços objeto da licitação; e
c) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado/certidão/declaração de que o fabricante, a sublicenciada, ou credenciada fornecerá os códigos-fonte nas situações previstas nos “Requisitos Funcionais”;
11.5.3. Todas as exigências constantes dos itens a, b e c, podem ser atendidas por um mesmo atestado/certidão/declaração;
11.5.4. Para os atestados/certidões/declarações constantes nos subitens 11.5.1, 11.5.2, deverão contemplar, no mínimo as seguintes informações:
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11.4.1. Nome do cliente,
11.4.2. Endereço completo do cliente,
11.4.3. Identificação do contrato,
11.4.4. Objeto contratual,
11.4.5. Data da implantação efetiva da solução a que se refere o atestado,
11.4.6. Nome do emitente,
11.4.7. Cargo do emitente,
11.4.8. Telefone, fax e e-mail para contato,
11.4.9. Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto a cumprimento de prazos, além da qualidade de produtos e serviços.
11.5.5. O Confea, a seu critério e na forma da Lei, permite-se verificar a autenticidade dos atestados, ficando facultado, a qualquer momento realizar diligências nas instalações da licitante, com o objeto de verificar se os atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências contidas neste edital e seus anexos;
11.5.6. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não será considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da licitante.
11.5.6.1. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da licitante, empresas controladas ou controladoras da licitante, ou que haja pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da licitante.
11.5.7. Poderá ser exigida a apresentação dos respectivos contratos e aditivos de prestação de serviços relativos aos atestados / certidões / declarações apresentados pela licitante. 11.6. Disposições Gerais da Habilitação 11.6.1. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
UNIDADE SETAC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2012
ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, EDIFÍCIO CONFEA
Asa Norte / Brasília - DF.
CEP: 70740-541 11.6.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 11.6.3. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
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11.6.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou, contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada.
11.6.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.6. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.7. A documentação deverá: 11.7.1. estar em nome da empresa licitante. 11.7.2. estar em plena validade na data da Sessão.
11.7.3. referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
11.7.4. Serão aceitas somente cópias legíveis.
11.7.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.7.6. À Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
11.7.7. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.
11.8. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do Art.43 da Lei Complementar 123/2006.