Condições de participação: p o
5.1.
A participação nesta licitação, para os itens 01 e 02, será franqueada a todos os interessados
e m r que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências,
o f n i inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
, e t 5.1.1. Em atendimento ao Art. 48, inciso I, da Lei Complementar Nº 123/2006, a participação nesta
i s o licitação para os itens 03 a 09 é restrita às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e
e s Equiparados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as
s e c exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
a , l a n i g i 5.2. Não poderão participar desta licitação:
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5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste
o r i r PREGÃO;
e f n o 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c a 5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas
r a P de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal,
. M I L em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do
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posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ).
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5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
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Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
T S U 5.2.5. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de
G U quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que
A A tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou
Z U parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou
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assessoramento do Poder Judiciário;
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5.2.6. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob
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concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação;
E N I R 5.3. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os
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termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos
Z E C preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade
A I R das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
A M r o 6. DO CREDENCIAMENTO
p e
. 7 t n 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no
Y e m
6 7 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio l a 0 t 0 i g
0 www.comprasnet.gov.br. i d 0 0 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo
o
0 0 d a 0 próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e
n
P i s o seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA
s a g i d l a
ó HABILITAÇÃO”. n c i g
o 6.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
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0 intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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