Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de comunicação de dados para interligar o TRE-GO aos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento ao Eleitor das diversas regiões do Estado de Goiás e, ainda, as unidades administrativas deste Regional, incluindo serviços de instalação, configuração, manutenção, gerência e serviços técnicos de suporte, conforme especificações contidas neste Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
1.2. As licitantes deverão cotar, em suas propostas, a totalidade estimada para cada item, conforme descrito no Item 2.1. do Termo de Referência
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Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de telecomunicação

(Anexo I deste Edital).
1.2.1. As licitantes deverão ofertar proposta para todos os ítens constantes do lote/grupo para o qual pretendem concorrer.
1.2.1.1. Não serão consideradas propostas em que não forem contemplados todos os ítens do lote/grupo.
1 .2.1.2. As licitantes poderão ofertar proposta para todos os lotes/grupo ou para apenas um deles, observando o disposto no item 1.2.1.
1.3. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.4. O anexo III do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) informa a expectativa mínima de contratação dos serviços por lote.
1.5. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação.
13.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.2.1. certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;
13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias,
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contado da data de sua emissão;
13.2.2. cópia de extratos ou da íntegra do Contrato de Concessão ou Permissão, ou Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Anatel, para a área geográfica dos serviços objeto desta licitação;
13.2.3. Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho – http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – http://www.csjt.jus.br, ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.2.4. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado serviço similar ao objeto descrito neste Edital.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente; e
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou
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registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.
13.10. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.