Objeto: 1.1 O presente pregão presencial tem por objeto aquisição de material de expediente, para suprir as necessidades da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro/Norte – SDU CENTRO/NORTE, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados do RAMO que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

Credenciamento: 4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, formulando ofertas/lances verbais de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou pelo DEMAP/SEMA (sala 201).
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
7.2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo III;
7.2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV.
Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I, deste Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.
6.2. Será classificada a proposta da proponente que apresentar menor preço por LOTE, e as propostas com valores sucessivos e superiores até 10% (dez por cento) relativos ao menor preço, quando não forem verificadas, no mínimo, mais três propostas dentro do percentual estabelecido, as 03 (três) melhores propostas independentemente dos valores oferecidos, serão classificadas.
6.3. Às licitantes classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de menor preço e os demais sucessivamente.
6.4. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
6.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 08, deste Edital.
6.6. Após encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, devendo constar da proposta final os novos preços unitários e totais após a etapa de lances verbais, sendo a adjudicação de cada item efetuada somente a uma empresa.
6.7. O PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
6.8. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias.
6.9. Encerrada a fase de lances, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe- Rua Firmino Pires, 121, Centro.
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CEP: 64.000-070.
Fone / FAX: (0xx86) 3215-7619
E-mail: sema.cpl@teresina.pi.gov.br

á dada oportunidade de, no prazo de 05 (cinco) minutos, ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos art. 44 e 45, da Lei Complementar n° 123/2006.
6.10. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006.
6.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44, na lei complementar nº123/2006 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.12. Na hipótese da não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de preços.
6.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
6.14. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências de habilitação, o PREGOEIRO examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável.
6.15. O PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor preço.
6.16. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO", ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar- se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
6.17. Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo PREGOEIRO e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do PREGOEIRO e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
6.18. Para julgar as propostas apresentadas pelas licitantes que se constituam Cooperativas, a Comissão acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor, ofertado considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho.