Objeto: 17.1. A execução do OBJETO LICITADO, bem como os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas contratuais, pela legislação aplicável, especialmente o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93, e pelos demais preceitos de direito público, aplicando lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.
17.2. As Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do OBJETO LICITADO, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e observarem as seguintes condições:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br, apresentando os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
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SECRETARIA DE
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DIREITOS HUMANOS DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DCC _________________________________________________________________________ 3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
3.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.1.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica do Termo de Referência do Anexo I do presente Edital.
3.1.5. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do Licitante.
3.1.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.1.8. Não serão levadas em consideração quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.
3.1.9 Poderão participar deste Pregão os interessados que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação:
3.2.1. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, para licitar ou contratar com a Administração ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e ______________________________________________________________
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DIREITOS HUMANOS DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DCC _________________________________________________________________________ empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à SEJUDH.
3.2.2. Empresa que mantenha em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.2.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
4.4 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art.3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, promotora da licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa vencedora da etapa competitiva do presente certame deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on-line”, atendendo, ainda, as seguintes condições:
13.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante;
13.1.2. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
13.1.3. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentar DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E QUE A LICITANTE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 42 A 49 DA REFERIDA LEI;
13.1.4 - Apresentar DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI NO QUADRO DE EMPREGADOS O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (art. 28, § 6º, da Constituição do Estado do Pará), conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
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DIREITOS HUMANOS DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DCC _________________________________________________________________________ 13.1.5. Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante;
13.1.6. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT, de acordo com a Lei nº 12440 de 07 de julho de 2011, comprovadas no sítio www.tst.jus.br/certidao](http://www.tst.jus.br/certidao) quanto à inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
13.2. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
13.3. Somente a documentação de habilitação do Licitante autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no EBdital.
13.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
13.5. Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.7. Não será aceita a comprovação de aptidão, de que trata este item, mediante documento emitido pelo próprio interessado ou por quem possa, direta ou indiretamente, ser beneficiado dessa comprovação. A emissão de atestado pela própria Administração licitante não será admitida, exigindo-se a juntada de documento emitido por órgão diverso.
13.8. Para os documentos que não mencionarem prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição, exceto o subitem 13.18.1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.9. A Licitante que for declarada vencedora, terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para enviar, via e-mail ou fac-símile, no número (091)4009-2711, os documentos necessários para habilitação, inclusive os documentos vencidos no SICAF, ______________________________________________________________
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DIREITOS HUMANOS DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DCC _________________________________________________________________________ se for o caso.
13.10. Os documentos originais ou cópias autenticadas mencionados no “caput” do presente item e quaisquer outros solicitados pela Administração deverão ser protocolados perante o Pregoeiro, no prazo máximo 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão, no endereço do órgão promotor da licitação.
13.11. As empresas cadastradas e em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 13.15, 13.16, 13.17 do presente Edital.
13.12. Os documentos necessários a habilitação quando estiverem desatualizados no sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme prazos.
13.13. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação listados nos itens 13.15, 13.16, 13.17 do presente Edital, para participar da presente licitação.
13.14. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
13.15 - Relativo à habilitação jurídica: 13.15.1. Registro comercial, para empresa individual;
13.15.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
13.15.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
13.15.4. A empresa ou sociedade estrangeira no caso de ser considerada vencedora, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.16. Relativo à regularidade fiscal e trabalhista: ______________________________________________________________ SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH Rua 28 de setembro, nº 339, Comércio, CEP: 66010-100, Belém/PA DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS-DCC
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DIREITOS HUMANOS DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DCC _________________________________________________________________________ 13.16.1. Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
13.16.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.16.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
13.16.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
13.16.5. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4° do Decreto n° 878 de 31.03.2008.
13.16.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração para a regularização da documentação.
13.16.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943.
13.17. Relativo à qualificação econômico-financeira
13.17.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.17.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
13.17.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
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DIREITOS HUMANOS DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DCC _________________________________________________________________________ 13.17.4. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que um (01), analisada automaticamente pelo SICAF.
13.17.5. As Empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93;
13.18. Relativo à Qualificação Técnica:
13.18.1. Apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do objeto fornecido. Também deverá constar que os materiais foram ou estão sendo entregues satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93.
13.18.2. Quando o ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA forem fornecidos por pessoa jurídica de direito privado deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado das notas fiscais e instrumento contratual derivados da contratação entre as empresas.
13.19. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
13.19.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.19.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, agendamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.
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DIREITOS HUMANOS DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DCC _________________________________________________________________________ 13.19.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de MENOR PREÇO LOTE ÚNICO, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.2.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de adjudicação às microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.2.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
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SECRETARIA DE
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DIREITOS HUMANOS DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DCC _________________________________________________________________________ I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances sob pena de preclusão.