Objeto: 1.1.
A descrição do material a ser fornecido, a quantidade e o valor estabelecido como máximo admitido pela Administração (art. 40, inciso X da Lei nº 8.666/93) estão descritos abaixo:
1.1.1. As Propostas de Preços, após a fase de lances, que apresentem valores acima dos fixados no quadro abaixo serão desclassificadas.
1.2. Especificações técnicas consideradas:
1.2.1. ITEM 1: Estações de trabalho em formato de “X” com capacidade para alocar 04 (quatro) pessoas, com as características abaixo:
1.2.1.1.
Tampos: Superfície de trabalho contínua e com formato ergonômico, de acordo com a NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Material: chapa inteiriça de MDF de primeira qualidade (alta durabilidade, alta resistência às variações de temperatura e à abrasão, além da chapa ser homogênea e lisa), revestido em laminado melamínico padrão pau marfim ou similar; bordas arredondadas com perfil em madeira ou PVC, evitando a existência de extremidades pontiagudas; passagem para fios em formato circular com diâmetro entre 5 e 7 cm; Medidas: entre 1400 e 1420 x entre 1400 e 1420 mm, espessura de 25 a 30 mm (maiores detalhes no desenho em anexo); Os tampos deverão ser fixados aos painéis por mãos francesas metálicas ou suportes similares que atendam à função, mantendo a estabilidade do conjunto; Quantidade de tampos: 4 (quatro) por estação.
1.2.1.2.
Apoio para teclado: Retrátil, embutido sob o tampo, material MDF revestido em laminado melamínico no mesmo padrão e com o mesmo acabamento do tampo. Medidas aproximadas do apoio: espessura de 20 a 25 mm, largura de 450 a 500 mm e profundidade entre 250 e 300 mm. A distância entre a parte inferior do tampo e a parte superior do apoio para teclado deverá ser de 44 a 50 mm. O apoio para teclado deverá ser fixado no tampo por meio de suportes metálicos que permitam o seu deslizamento e que possuam trava ou outro mecanismo que impeça que o apoio caia quando for totalmente
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puxado. Tanto o apoio quanto os suportes deverão ter as pontas arredondadas. Quantidade de apoios: 4 (quatro) por estação.
1.2.1.3. Laterais: material MDF, com o mesmo acabamento do tampo, com pés reguláveis. Medidas aproximadas (sem os pés niveladores): espessura entre 20 e 25 mm, altura entre 700 e 710 mm, largura entre 600 a 610 mm. Quantidade de laterais: 8 (oito) por estação.
1.2.1.4. Divisórias panorâmicas modulares: responsáveis pela sustentação das estações, estruturadas em aço e cobertas por painéis de fechamento.
1.2.1.4.1. Estrutura de aço: com passagens horizontais e verticais para cabeamento, incluindo a calha do rodapé e da parte superior da superfície de trabalho.
1.2.1.4.1.1. Medidas aproximadas: 1100 a 1150 mm de altura, 1000 mm de largura e entre 40 e 50 mm de espessura. Quantidade: 4 (quatro) por estação;
1.2.1.4.1.2. Medidas aproximadas: 1100 a 1150 mm de altura, 400 mm de largura e entre 40 e 50 mm de espessura. Quantidade por estação: 4 (quatro) por estação.
1.2.1.4.2. Painéis: Placas de fechamento da estrutura de aço, confeccionadas em chapa de fibra de madeira de alta densidade revestidas por tecido cor conforme padrão dos móveis existentes na ANEEL. Os painéis deverão ter ganchos ou similares, para fixação às estruturas de aço, com resistência suficiente para sustentá-los.
1.2.1.4.3. Acabamento: os acabamentos da estação, bem como as mãos francesas e demais partes metálicas deverão ser de primeira qualidade (que suportem o peso necessário sem dobrar e estejam livres de oxidações, rachaduras ou falhas de soldagem), com pintura epóxi eletrostática, após tratamento de fosfatização nas partes em aço, cor bronze, padrão ANEEL (coloração aproximada à dos mobiliários existentes atualmente na Agência). Os acabamentos devem ser acoplados à estrutura da estação de trabalho por encaixe, sem necessidade de parafusos e outros.
1.2.1.4.4. A espessura de cada divisória (estrutura em aço mais painéis e acabamento deverá medir entre 7 e 15 mm.
1.2.1.5.
O tampo deverá estar bem ajustado aos painéis da estação, não sendo permitida distância superior a 3 mm entre a face do painel e a borda interna do tampo.
1.2.1.6. Gaveteiros volantes em MDF de primeira qualidade, revestido em laminado melamínico padrão madeira marfim, sustentado por 4 (quatro) rodízios de náilon, com três gavetas, com sistema de travamento simultâneo de todas as gavetas a partir do trancamento da primeira. Medidas aproximadas: 620 a 630 mm de altura, 440 a 450 mm de largura e 620 a 630 mm de profundidade. As gavetas deverão ter uma trava ou outro mecanismo que impeça sua queda quando forem totalmente puxadas. O acabamento dos gaveteiros deverá seguir o padrão dos tampos, com as partes metálicas coloridas com pintura epóxi eletrostática, após tratamento de fosfatização nas partes em aço, cor bronze, padrão ANEEL. Cada gaveteiro deverá vir acompanhado de duas chaves. Quantidade de gaveteiros: 4 (quatro) por estação.
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1.2.2. ITEM 2: Estações de trabalho em formato de “L” com capacidade para alocar 01 (uma) pessoa:
1.2.2.1.
Tampos: superfície de trabalho contínua e com formato ergonômico, de acordo com a NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; material: chapa inteiriça de MDF de primeira qualidade (alta durabilidade, alta resistência às variações de temperatura e à abrasão, além da chapa ser homogênea e lisa), revestido em laminado melamínico padrão pau marfim ou similar; bordas arredondadas com perfil em madeira ou PVC, evitando a existência de extremidades pontiagudas; passagem para fios em formato circular com diâmetro entre 5 e 7 cm. Medidas: entre 1400 e 1420 x entre 1400 e 1420 mm, espessura de 25 a 30 mm (maiores detalhes no desenho em anexo). Os tampos deverão ser fixados aos painéis por mãos francesas metálicas ou suportes similares que atendam à função, mantendo a estabilidade do conjunto. Quantidade por estação: 1 (um) tampo.
1.2.2.2.
Apoio para teclado: retrátil, embutido sob o tampo, material MDF revestido em laminado melamínico no mesmo padrão e com o mesmo acabamento do tampo. Medidas aproximadas do apoio: espessura de 20 a 25 mm, largura de 450 a 500 mm e profundidade entre 250 e 300 mm. A distância entre a parte inferior do tampo e a parte superior do apoio para teclado deverá ser de 44 a 50 mm. O apoio para teclado deverá ser fixado no tampo por meio de suportes metálicos que permitam o seu deslizamento e que possuam trava ou outro mecanismo que impeça que o apoio caia quando for totalmente puxado. Tanto o apoio quanto os suportes deverão ter as pontas arredondadas. Quantidade por estação: 1 (um) apoio para teclado.
1.2.2.3. Laterais: material MDF, com o mesmo acabamento do tampo, com pés reguláveis. Medidas aproximadas (sem os pés niveladores): espessura entre 20 e 25 mm, altura entre 700 e 710 mm, largura entre 600 a 610 mm. Quantidade por estação: 2 (duas) laterais.
1.2.2.4. Divisórias panorâmicas modulares: responsáveis pela sustentação das estações, estruturadas em aço e cobertas por painéis de fechamento.
1.2.2.4.1. Estrutura de aço: com passagens horizontais e verticais para cabeamento, incluindo a calha do rodapé e da parte superior da superfície de trabalho.
1.2.2.4.1.1. Medidas aproximadas: 750 mm de altura, 1000 mm de largura e entre 40 e 50 mm de espessura. Quantidade: 2 (duas) por estação;
1.2.2.4.1.2. Medidas aproximadas: 750 mm de altura, 400 mm de largura e entre 40 e 50 mm de espessura. Quantidade: 2 (duas) por estação.
1.2.2.4.2. Painéis: Placas de fechamento da estrutura de aço, confeccionadas em chapa de fibra de madeira de alta densidade revestidas por tecido cor conforme padrão dos móveis existentes na ANEEL. Os painéis deverão ter ganchos ou similares, para fixação às estruturas de aço, com resistência suficiente para sustentá-los.
1.2.2.4.3. Acabamento: os acabamentos da estação, bem como as mãos francesas e demais partes metálicas deverão ser de primeira qualidade (que suportem o peso necessário sem dobrar e estejam livres de oxidações, rachaduras ou falhas de soldagem), com
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pintura epóxi eletrostática, após tratamento de fosfatização nas partes em aço, cor bronze, padrão ANEEL (coloração aproximada à dos mobiliários existentes atualmente na Agência). Os acabamentos devem ser acoplados à estrutura da estação de trabalho por encaixe, sem necessidade de parafusos e outros.
1.2.2.4.4. A espessura de cada divisória (estrutura em aço mais painéis e acabamento deverá medir entre 7 e 15 mm.
1.2.2.5. O tampo deverá estar bem ajustado aos painéis da estação, não sendo permitida distância superior a 3 mm entre a face do painel e a borda interna do tampo.
1.2.2.6. Gaveteiros volantes em MDF de primeira qualidade, revestido em laminado melamínico padrão madeira marfim, sustentado por 4 (quatro) rodízios de náilon, com três gavetas, com sistema de travamento simultâneo de todas as gavetas a partir do trancamento da primeira. Medidas aproximadas: 620 a 630 mm de altura, 420 a 430 mm de largura e 620 a 630 mm de profundidade. As gavetas deverão ter uma trava ou outro mecanismo que impeça sua queda quando forem totalmente puxadas. O acabamento dos gaveteiros deverá seguir o padrão dos tampos, com as partes metálicas coloridas com pintura epóxi eletrostática, após tratamento de fosfatização nas partes em aço, cor bronze, padrão ANEEL. Cada gaveteiro deverá vir acompanhado de duas chaves. Quantidade de gaveteiros: 1 (um) por estação.
1.3. Todas as estações devem estar em conformidade com as normas de ergonomia, devendo ser apresentado certificado de conformidade do mobiliário com a NBR ABNT 13966.
1.4.
Juntamente com a proposta de preço, o licitante deverá apresentar certificação de cadeia de custódia emitida pelo FSC (Forest Stewardship Council), CERFLOR ou equivalente, em nome do licitante, comprovando que a matéria-prima utilizada é de origem florestal certificada.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 1 , e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI (acesso por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG).
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1 Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública;
2.2.2 Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.2.3 Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 Consórcio de empresas;
2.2.5 Cooperativas;
2.2.6 Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
2.2.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993.
1 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade.
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2.2.8 Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
2.3
Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 8.1
Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro consultará a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos órgãos de controle (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU).
8.2
Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio da proposta de preços ajustada ao lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis, por fac-símile ou por correio eletrônico.
8.3
Verificada a conformidade da proposta e da documentação apresentadas, o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 2 (dois) dias úteis, para entrega dos originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO N. 36/2015 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110
8.4
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.5
Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO.
8.6
Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.7
Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR DE COMPRAS– Consultas – Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód.UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
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9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.1.1 O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
9.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.2 Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
9.2.3 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
9.2.4 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.5 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.2.6 Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.7 Caso se enquadre, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, em atenção ao artigo 72 da LC n. 123/2006.
9.2.8 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
9.3
Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2 Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
9.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
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9.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
9.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.3.6.1 Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto n. 6.204/07.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
9.5 Para qualificação técnica:
9.5.1 Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante tenha fornecido, no mínimo, 15 (quinze) estações de trabalho para os itens 1 e 2.