Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para realizar o fornecimento e instalação de equipamentos de Ar Condicionado dos Dpos Hi-Wall, Piso/Teto e/ou Teto, todos os modelos inverter e com ciclo reverso, no prédio da Agência da Previdência Social em Ijuí, localizado na Rua Benjamin Constant, 566, na cidade de Ijuí-RS, conforme condições, quanDdades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formados por 04 (quatro) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências conDdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
A licitação será realizada de acordo com as regras especíﬁcas para o regime de execução empreitada por preço global.


DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parDcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síDo hps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cerDﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praDcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enDdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaDdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenDﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parDcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parDcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, manDdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraDva, manDdo pelo Conselho Nacional de JusDça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos manDda pelo Tribunal de Contas da União - TCU (hps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subsDtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hps://cerDdoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arDgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práDca de ato de improbidade administraDva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediDvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediDvas Indiretas.
a) A tentaDva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
b) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parDcipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de parDcipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução NormaDva SEGES/MP nº 03, de 2018
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaDva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uDlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento

9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecDva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síDos eletrônicos oﬁciais emissores de cerDdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cerDdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiDdos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiDdos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perDnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanDs, a cargo da Junta Comercial da respecDva sede;
9.8.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: CerDﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenDcidade no síDo www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consDtuDvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecDva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas MercanDs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parDcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consDtuDvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecDva;
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerDdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida ADva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaDvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranDa do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusDça do trabalho, mediante a apresentação de cerDdão negaDva ou posiDva com efeito de negaDva, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relaDvo ao domicílio ou sede do licitante, perDnente ao seu ramo de aDvidade e compaTvel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relaDva à aDvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emiDda pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
CerDdão negaDva de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlDmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsDtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa consDtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.10.4.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total esDmado da contratação ou do item perDnente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica:






  

9.11.1.
Comprovante de regularidade de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da jurisdição da empresa, comprovando aDvidade relacionada com o objeto, no qual conste como Responsável Técnico 01 (um) Engenheiro Mecânico (CBO 2144) ou equivalente;
9.11.1.1.
Em caso de dúvida, a câmara especializada responsável pela área de refrigeração e ar- condicionado do CREA de origem do proﬁssional será competente para comprovar a compaDbilidade e equivalência das atribuições do proﬁssional com a responsabilidade técnica do objeto da contratação.
9.11.2.
Para a qualiﬁcação técnico-operacional será exigida a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emiDdo(s) por empresa(s) de direito público ou privado, em seu nome, onde seja comprovado que a licitante executou serviços com caracterísDcas semelhantes as deste Certame, limitadas estas exclusivamente as parcelas de maior relevância e valor signiﬁcaDvo do objeto;
9.11.2.1.
A parcela de maior relevância e valor signiﬁcaDvo para a aceitação é o fornecimento e instalação de Aparelhos de Ar Condicionado, sendo considerado assemelhados em quanDdade os serviços declarados em atestados que conDverem, no mínimo, a indicação de fornecimento e execução correspondente a 22,0 TR's. (Vinte e duas toneladas de refrigeração), considerando aparelhos de ar-condicionado de janela e/ou aparelhos do Dpo split e/ou centrais de ar-condicionado Dpo Self Contained e/ou Split System (Splitão), Chiller e/ou MulD Split VRF.
9.11.2.2.
É facultada a apresentação de um ou mais atestados para, no somatório dos mesmos, fazer-se a comprovação de apDdão, em termos de perDnência e compaDbilidade em caracterísDcas, quanDdades e prazos com o objeto da presente licitação.
9.11.2.3.
Será sempre admiDda a comprovação de apDdão através de cerDdões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, e sua admissibilidade passará pela análise da equipe comissão de licitação.
9.11.2.4.
Os atestados de capacidade técnica operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aDvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.11.2.5.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.2.6.
Poderá ser admiDda, para ﬁns de comprovação de quanDtaDvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2.7.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiDmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.3.
Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, proﬁssional de nível superior habilitado na(s) área(s) referida(s) na alínea 9.11.1. acima, detentor de atestados de responsabilidade técnica por trabalhos de caracterísDcas semelhantes, limitadas as parcelas de maior relevância e valor signiﬁcaDvo do objeto da licitação.
9.11.3.1.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo- se como tal, para ﬁns deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.

9.11.3.2.
Com base no arDgo 43, § 3º, da Lei no 8.666/93, o INSS, se reserva o direito de consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para comprovar o vínculo empregaTcio do(s) responsável(is) técnico(s) detentor(es) dos atestados com o licitante.
9.11.3.3.
O(s) proﬁssional(is) indicado(s) pelo licitante para ﬁns de comprovação da capacitação técnico-proﬁssional de que trata o inciso I, do § 1º, arDgo 30, da Lei no 8.666/93, devera(ao) parDcipar do serviço objeto da licitação, admiDndo-se a subsDtuição por proﬁssional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado(s) previamente pela Administração.
9.11.3.4.
Caso o detentor dos atestados apresentados para ﬁns de comprovação da capacitação técnico-proﬁssional não esteja relacionado na CerDdão de Registro de Pessoa Jurídica da licitante, esta devera apresentar comprovante de regularidade de CerDdão de Registro ou Inscrição no CREA do referido proﬁssional.
9.11.4.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.11.5.
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
9.11.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.6.1.
O atestado de vistoria poderá ser subsDtuído por declaração emiDda pelo licitante em que conste, alternaDvamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não uDlizará deste para quaisquer quesDonamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene^cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13.
A existência de restrição relaDvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaDva equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusDﬁcaDva.
9.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaDva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua conDnuidade.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo

inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arDgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA