Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto determinar especificações básicas para contratação de empresa especializada para Aquisição de combustíveis e outros produtos derivados do petróleo, a serem abastecido dentro de Picos-PI e Teresina - PI, para os veículos automotores do patrimônio desta Prefeitura e suas Secretarias.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração, para comprovação deste item e participação no certame a empresa deverá apresentar fora dos envelopes da Proposta e Habilitação após o credenciamento, os seguinte documentos abaixo sob pena de ficar impedida a sua participação no certame:
a.1) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas - CEIS, inidôneas e suspensas, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública;
a.1.1) da empresa;
a.1.2) dos sócios ou empresário;
a.2) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante;
a.2.1) da empresa;
a.2.2) dos sócios ou empresário;
a.3) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU; a.3.1) da empresa;
a.3.2) dos sócios ou empresário;
a.4) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública;
a.4.1) da empresa;
a.4.2) dos sócios ou empresário;
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no município, apresentando declaração abaixo.
b.1) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.1.4 – Caso os licitantes não apresente a documentação solicitada no item 2.1.2, a CPL poderá fazer as verificações das mesmas nos sites, sendo que as empresas assumem todas as responsabilidade caso não seja possivel fazer as verificações, por falta de sistema, internet e etc..., constatado que não fora possivel fazer a verificação a mesma permanecerá impedida de prossegui no certame.

2.2. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
2.2.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove esta condição e Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado, com prazo de emissão até 180 (cento e oitenta) dais. 2.2.1.1. A Declaração de que a licitante se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação (modelo ANEXO V).
2.2.2.
A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/06, salvo se a própria licitante desistir de sua participação antes do término do credenciamento, retirando seus envelopes.
2.3. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal 10.520/02, Lei Complementar n.º123/06 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.



Julgamento: O pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente e pelas disposições já consignadas no presente. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de Menor Preço Unitário. 9.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, os interessados deverão comprovar a representação para a prática dos atos do certame, nos termos do item 5 deste edital.
9.2. A Comissão então procederá à conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas.

9.3. Após, o Pregoeiro solicitará às licitantes a entrega da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III do Edital, os envelopes n° 1 – PROPOSTA DE PREÇOS e os envelopes n° 2 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO e no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a Declaração nos termos do subitem 2.2.1 do Edital.
9.4. Findo o credenciamento, o Pregoeiro comunicará aos presentes quais são as microempresas e empresas de pequeno porte que irão participar do certame, podendo, assim, valer-se dos benefícios da Lei Complementar 123/06.
9.5. Verificada a regularidade formal dos envelopes, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas de preço, que serão rubricadas e analisadas pelos membros da Comissão de Licitação.
9.5.1. Iniciada a abertura do envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a impossibilidade de admissão de novos participantes no certame.
9.5.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do representante da proponente.
9.5.2.1. Caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto, nos termos do subitem 9.5.9 do edital.
9.5.3. As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços. 9.5.3.1. Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, na forma do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou seja, no pregão, no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior, o pregoeiro efetuará sorteio, não só para fins de classificação, mas também para o exercício do benefício do empate ficto.
9.5.4. Definida a classificação provisória, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos Proponentes.
9.5.5. O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais ao representante da licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, e daqueles cujas propostas tenham valores até 10% (dez por cento) superiores àquela.
9.5.5.1.
Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem anterior, os representantes das licitantes autores das melhores propostas, até no máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços propostos.
9.5.5.2. Os lances verbais deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, a partir da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, até o momento em que não haja novos lances de preços, menores aos já ofertados.
9.5.6. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço ofertado para efeito de classificação das propostas.
9.5.7. Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.5.8. Declarada encerrada a etapa de lances, antes da classificação definitiva de preços, deverá o Pregoeiro verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim anteriormente qualificada.

9.5.8.1. Em caso positivo, deverá o Pregoeiro prosseguir normalmente o procedimento, não obstante o que dispõe o § 2 o do artigo 45 da Lei Complementar 123/06, que se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.9. Caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa de pequeno porte e havendo preços ofertados por licitantes assim qualificadas até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço alcançado, estará caracterizado o empate ficto nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.5.10. Para efeito do subitem anterior, ocorrendo o empate ficto, será adotado o seguinte procedimento:
a. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de maior desconto concedido.
b. Não sendo classificada em primeiro lugar microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 9.5.9, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c. No caso de equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no percentual estabelecido no subitem 9.5.9, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar proposta melhor.
d. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pelo Pregoeiro para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
e. Não havendo nenhuma proposta na faixa de até 5% (cinco por cento) superior à melhor oferta, ou não havendo nova proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte, a proposta originária será considerada como melhor classificada, sendo declarada vencedora.
f.
O disposto no subitem 9.5.10 somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.11. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte tenha se sagrado vencedora no preço, por ter sido desde logo a melhor classificada, portanto, sem o benefício descrito no subitem 9.5.9, e ao final não seja contratada, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para prosseguimento do certame, todavia, sem aplicar o benefício do referido subitem.
9.6. Alcançado o preço final, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital e em seus anexos, decidindo motivadamente a respeito, podendo negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, conforme inciso XVII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002.
9.7. O Pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas, exclusivamente pelo Menor Preço Unitário. 9.7.1. Se a oferta não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda as exigências, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

9.8. Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentado pela licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, verificando- se o atendimento das condições habilitatórias.
9.8.1. Constatado o atendimento pleno às exigências do edital será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação pelo pregoeiro.
9.8.2. Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta, e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
9.8.3. Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, prosseguirá o Pregoeiro com a abertura do envelope de documentação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma das licitantes classificadas, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados.
9.8.4. Na hipótese de inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, aplicam-se os procedimentos:
a) Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto, poderão ser convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço ofertado no primeiro desempate.
b) No caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, portanto, sem o benefício do empate ficto, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o prosseguimento do certame ou da contratação, conforme caso, sem a aplicação do benefício do empate ficto.
b1) Não havendo o exercício do benefício do desempate por microempresa ou empresa de pequeno porte ou sua efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.8.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada, deverá apresentar toda a documentação exigida no edital, podendo, todavia, existir, no que tange à regularidade fiscal, documentos que apresentem alguma restrição, sem que isso impeça a continuidade de sua participação na licitação. 9.8.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado documentação relativa à regularidade fiscal com restrição, sagrando-se vencedora da licitação, deverá, no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame, promover a sua regularização, com a apresentação dos documentos exigidos no edital. 9.8.3.1.1. O prazo começa a fluir a partir da data da ata.
9.8.3.2. Decairá do direito à contratação a microempresa ou empresa de pequeno porte que não promover a regularização da documentação fiscal no prazo estabelecido, o que ensejará a aplicação das sanções cabíveis previstas no item 14 deste edital e a avaliação de prosseguimento do certame.
9.8.6. Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes que participaram da disputa verbal, poderá ser aberta, na mesma ou em outra sessão, nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelas licitantes remanescentes.

9.9. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante classificada e habilitada será declarada vencedora da licitação.
9.10. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.11. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação.
9.12. Na ausência de recursos, os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras do certame poderão ser devolvidos aos seus representantes.
9.13. A licitante declarada vencedora do certame deverá apresentar no prazo de 24 horas da sessão que adjudicar o objeto, como condição de homologação, nova proposta (ANEXO II), cujos valores estejam adequados ao valor final obtido, resultado da última negociação realizada, sob pena da Administração compor o preço ofertado pela empresa adjudicatária, na forma da lei e deste Edital. 9.14. Da sessão pública deste pregão lavrar-se-á ata circunstanciada que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro do credenciamento, das propostas e dos lances formulados, na ordem de classificação, da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de preço, conforme os critérios definidos no respectivo edital, da análise da documentação de habilitação, dos motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer, a qual deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos licitantes presentes.
9.15. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente para homologação do certame.
9.16. Não será permitido o uso de telefones (inclusive celular), pager, notebook ou qualquer outro meio de comunicação durante a sessão, a não ser por deliberação expressa do Pregoeiro.