Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização, por área, incluindo a limpeza de bens móveis, com fornecimento de mão de obra e de todo material de limpeza necessária e dos equipamentos adequados à execução dos serviços a serem executados nas dependências das Unidades do Banco da Amazônia S/A, localizadas no Estado do Amapá.
1.2 - A licitação conterá 01(um) lote, conforme ANEXO I, Termo de Referência deste Edital.
1.3 - O critério de julgamento adotado será o Menor Preço global Mensal por lote único, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas que:
4.2.1 - estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
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4.2.2 - possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital.
4.2.2.1 - se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 1.7.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO XII deste Edital;
4.2.3 - estejam constituídas sob forma de consórcio;
4.2.4 - estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
4.2.5 - tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
4.2.6 - se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002;
4.2.6.1 - as penalidades dos subitens 1.7.5 e 1.7.6 impostas à matriz se estendem às filiais e vice- versa.


Habilitação: 15.1 - Aceita a proposta do licitante detentor do Menor Preço global Mensal por lote único, este deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital e primeiramente por meio de consulta ao SICAF, ao CEIS (mantido pela Controladoria Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), efetuando-se a pesquisa em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, ou no que couber poderá ser feita junto ao Banco. A licitante indicará na carta-proposta de preços (ANEXO III deste Edital), obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.
15.2 - Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao (à) Pregoeiro(a), via convocação de Anexo conforme item 8 deste Edital.
15.3 - Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta seção.
15.4 - Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada neste item 11, o(a) Pregoeiro(a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via convocação de Anexo conforme item 8.
15.5 - Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida no artigo 58 da Lei nº 13.303/2016 e no REGULAMENTO do Banco.
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15.6 - O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
15.6.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
15.6.1.2 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
15.6.1.3 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
15.6.1.4 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
15.6.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado, ou de não contribuinte relativa ao ICMS;
15.6.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do Município, ou de não contribuinte relativa ao ISS;
15.6.1.7 - Certificado de Regularidade do FGTS.
15.6.1.8 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
15.6.1.9 - Caso o licitante detentor do Menor Preço global Mensal por lote único seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.6.1.10 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
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financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
15.6.1.10.1 - entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido;
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
15.6.1.10.2 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
15.6.1.10.3 - os índices de que trata o subitem 11.6.1.10.2serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
15.6.1.10.4 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
15.6.1.11 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
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QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.6.1.12 - Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) que a empresa prestou serviços similares ao objeto da licitação.
15.6.1.12.1 - Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
15.6.1.12.1.1 - a comprovação de que trata o subitem 15.6.1.12 será feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado da(s) emitente(s) e com a identificação do(s) signatário(s), de que a participante foi contratada para fornecimento de objetos similares ao dessa licitação, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;
15.6.1.12.1.2 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
15.6.1.13 - comprovação de que a participante não emprega menor ou emprega na condição de aprendiz, mediante a declaração cuja minuta constante do ANEXO XI deste Edital.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
15.6.2 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, deverá atender às seguintes exigências:
15.6.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
15.6.2.2 - estar cadastrada no SICAF para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado;
15.6.2.3 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um).
15.6.2.3.1 - a licitantes que apresentar no SICAF qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
15.6.2.4 - apresentar documentação relacionada no subitem 15.6.1.12 (qualificação técnica) e a declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO IX deste Edital.
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15.6.2.5 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará primeiramente mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
15.6.2.6 - as interessadas em participar deste pregão eletrônico que não estejam habilitadas parcialmente no SICAF poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
15.6.2.7 - Os interessados, para efeitos de habilitação, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
15.6.2.8 - na hipótese de o participante ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar ao(à) Pregoeiro(a), via e-mail, para o endereço licitacoes@bancoamazonia.com.br, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
15.6.3 - Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao Banco) a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares observado o prazo constante no item 12.2 deste Edital Pregão Eletrônico nº 2021/048:
15.6.3.1 - declaração de inexistência em seu quadro de empregado do Banco como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, conforme minuta constante do ANEXO XII deste Edital;
15.6.3.2 - declaração de que em seus quadros de empregados não existe menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO XI deste Edital;
15.6.3.3 - no caso de ME e EPP, declaração de enquadramento dessas situações, conforme minuta constante do ANEXO X deste Edital;
15.6.3.4 - Declaração de que tem conhecimento do teor do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010, que dispõe sobre a vedação de nepotismo no âmbito da administração pública federal, conforme minuta constante do ANEXO XIII deste Edital;
15.6.3.5 - Declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente, ANEXO IX deste Edital;
15.6.3.6 - Declaração de que atende o art. 38 da Lei nº 13.303/2016. ANEXO XIV deste Edital;
15.6.3.7 - Declaração de conhecimento do teor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) ANEXO XV deste Edital;
15.6.3.8 - Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a administração pública, ANEXO VIII deste Edital;
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15.6.3.9 - a licitante que alegar estar desobrigada da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverá comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor;
15.6.3.10 - a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 29 do ANEXO I (Termo de Referência), bem como no item 37 deste Edital;
15.6.3.11 - no caso de a licitante ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser remetidos e anexados via anexo conforme item 8, no prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), com posterior encaminhamento do original no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à realização do final da sessão pública, quando convocado.
15.6.4 - REGULARIDADE FISCAL DAS ME E EPP
15.6.4.1 - Com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos das Leis Complementares nºs 123, de 14.12.2006, 147, de 07.08.2014, 155/16 e do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015:
15.6.4.1.1 - havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
15.6.4.1.1.1 - a declaração do vencedor de que trata o subitem 15.6.4.1.1 acontecerá em momento posterior à fase de habilitação;
15.6.4.1.1.2 - a prorrogação do prazo previsto no subitem 15.6.4.1.1 será sempre concedida pelo Banco, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
15.6.4.2 - a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83, da Lei nº 13.303/16, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou declarar fracassada a licitação.
15.6.4.3 - a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato.
15.6.5 - se a licitante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a licitante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
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15.6.6 - cabe ao(à) Pregoeiro(a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via internet.

Julgamento: 16.1 - O julgamento das propostas será feito pelo critério de Menor Preço global Mensal por lote único por Lote dos serviços, observadas todas as demais condições deste Edital e seus Anexos, na formada Lei.
16.1.1 - deverá ser apresentada, acompanhando a proposta de preços, a planilha de custos e formação de preços (ANEXO III deste Edital), citando inclusive a quantidade de serventes que serão mobilizados no contrato.
16.2 - Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei complementar nº 147, de 07.08.2014.
16.2.1 - A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 2.6 deste Edital.
16.3 - Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de Menor Preço global Mensal por lote único.
16.4 - Para efeito do disposto no subitem 7.11 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
16.4.1 - a ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
16.4.2 - não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 16.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 16.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
16.4.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
16.5 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 16.3 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de Menor Preço global Mensal por lote único originalmente apresentada.
16.6 - O disposto nos subitens 16.4 e 16.5 somente se aplicarão quando a proposta de Menor Preço global Mensal por lote único não tiver sido apresentada por ME ou EPP.