Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE ALIMENTAÇÃO, ALMOÇO E JANTAR (TIPO QUENTINHA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL DR. JOSE DA ROCHA FURTADO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO -PI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO EDITAL., nas quantidades, condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2 A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante
a participação em quantos lotes for de seu interesse. Em caso de participação em lote, o licitante deverá oferecer proposta para todos os lotes que pretende concorrer.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
3.2.
NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS:
3.2.2. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.2.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
parareceber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissoluçãoou liquidação;
3.2.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014- TCU-Plenário).
3.3. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 3.3.2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.3.2.1. Por se tratar de licitação exclusiva para participação de microempresas e empresas depequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.3.4. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentadaestá em conformidade com as exigências editalícias;
3.3.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedadede declarar ocorrências posteriores;
3.3.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.7. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.8. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConstituiçãoFederal;
3.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sançõesprevistas em lei e neste Edital.
3.5.
A mera declaração como ME e/ou EEP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela LC n.º 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a empresa à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município, pelo prazo
de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstasneste Edital e das demais cominações legais.
3.6.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinará em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; Prefeitura Municipal de União - PI, na Praça Barão de Gurguéia, 43, Bairro Centro, em União – PI - Comissão Permanente de Licitação. Telefone: (86)3265-2403

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO
PRAÇA BARÃO DE GURGUÉIA, 443 – CENTRO – UNIÃO – PI.
CNPJ: 06.553.606/0001-30 – uniaocpl.pi@gmail.com
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/PMU
3.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.6.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.6.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.6.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.6.7.
Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 2.1
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de login e senha pessoal intransferíveis, obtidas no Portal de Compras Públicas pelo site https://www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Prefeitura Municipal de União, devidamente justificada.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4
A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço
a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema, conforme o seu regime de tributação.
Prefeitura Municipal de União - PI, na Praça Barão de Gurguéia, 43, Bairro Centro, em União – PI - Comissão Permanente de Licitação. Telefone: (86)3265-2403

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO
PRAÇA BARÃO DE GURGUÉIA, 443 – CENTRO – UNIÃO – PI. CNPJ: 06.553.606/0001-30 – uniaocpl.pi@gmail.com
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/PMU
2.5
É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.5.1 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.5.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, mesmo que enviadas após o encerramento da sessão, situação na qual deverá ser observado o intervalo mínimo de 24h (vinte e quatro horas), entre o envio de mensagem aos licitantes via sistema e/ou chat, para a prática do ato comunicado na referida mensagem;
2.5.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.5.4 Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e;
2.5.5
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.