Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação, a contratação de empresa de engenharia civil para execução das obras de reforma e ampliação do espaço físico da Câmara Municipal de Vereadores, conforme descrito nos anexos do edital TP 001/2019, integrante deste Edital.



Habilitação: a) Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalvando sua faculdade de empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz Anexo III;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV.
c)
Declarações de cumprimento dos requisitos de ME e EPP, nos termos do modelo constante – Anexo V
d) Registros/inscrições no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
e) O(s)responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega dos envelopes, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
f) Comprovações de capacidade técnica operacional por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão público, comprovando ter a empresa licitante desempenhado satisfatoriamente atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação.
g) Declarações, conforme modelo - anexo VI, de que a licitante, por intermédio de representante legal, vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
h) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
i)
As microempresas - ME e empresas de pequeno porte – EPP, conforme definição prevista nos insc. I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que pretendam se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar DECLARAÇÃO de enquadramento como ME ou EPP, separadamente dos EVELOPES Nº “A” e “B”.
j)
As ME e EPP que não apresentarem a DECLARAÇÃO prevista no subitem acima poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas nesse regime.
k) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –CEIS.
7.0. DA PROPOSTA:
7.1. A proposta financeira deverá corresponder com precisão ao objeto da licitação, ser apresentada em papel timbrado da empresa licitante, datilografada ou editorada por computador, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada na última folha e rubricadas as demais, nela consignando sob pena de desclassificação:
a. Número, horário e dia da realização da reunião prevista neste Edital;
b. Deverá constar na proposta as especificações e quantitativos elaborados de acordo com as planilhas anexas a este edital, constando ainda os a composição de preços unitários, com insumos e índices físicos coerentes com os serviços propostos, sob pena de desclassificação da proposta;
c. Preço ¨MENOR cotado para a realização da obra;

d. Os valores constantes na proposta deverão ser expressos em algarismo e por extenso em moeda nacional;
e. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias da sua apresentação. 7.2- Caso a proposta seja omissa quanto ao prazo de validade, prevalecerá o estabelecido na letra "e" do item anterior.

Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço ofertado, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global.
10.2. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
10.3. A decisão da CL somente será considerada definitiva após a homologação e adjudicação da licitação pela autoridade competente;
10.4. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto

do contrato nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.