Objeto: 
28/06/2021
SEI/SEDE - 14544028 - Edital de Licitação - SEI - Serv. sem Ded. Exc.
1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa especializada em Serviços de coleta, transporte, tratamento e des nação ﬁnal dos resíduos de serviços de saúde (RSS), conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4 Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 
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4.1 Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3 Não poderão par cipar desta licitação os licitantes:
4.3.1 Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.2 Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.3.3 Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;
4.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas nos ar gos 38 da Lei nº 13.303/2016 e ar gos 19 e 26 do Regulamento de Licitações e Contratos – EBSERH;
4.3.5 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6 En dades empresariais que estejam reunidos em consórcio;
4.3.7 Sociedades Coopera vas, considerando a vedação con da no Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.3.8. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.9 Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.5.1 Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6 Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:

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4.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 4.6.1.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados.
4.6.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.6.2 Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.6.3. que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4 Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição da República;
4.6.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.6.7 Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal da República;
4.6.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7 A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.8 Em atenção à Polí ca de Transação com Partes Relacionadas da EBSERH deverá ser apresentada Declaração constante do Anexo II do Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.

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5.7 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão re rar ou subs tuir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.10. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.3.1.1 A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.

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9.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo es pulado, de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.9.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.9.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.4 No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.9.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar go 8° da Instrução Norma va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio
– DNRC;
9.9.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.9.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.10 Habilitação ﬁscal e trabalhista:
9.10.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27423863&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002576&infra_hash=… 11/27

9.10.2 Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.10.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.10.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.10.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.12 Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.11.1 Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.11.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.2 No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.11.3 A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
A vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
A vo Circulante

Passivo Circulante
9.11.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item per nente.
9.11.5 No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do úlmo exercício social.
9.11.6 Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.12 Qualiﬁcação Técnica
9.12.1 Cer dão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou outro conselho competente/equivalente de acordo com legislação vigente para o referido
po de serviço prestado, em sua plena validade, com indicação do objeto social compa vel com a presente licitação;
9.12.2 Cer dão de Registro de Pessoa Física emi da pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou outro conselho competente/equivalente de acordo com legislação vigente para o referido
po de serviço prestado, referente ao proﬁssional que irá atuar como Responsável Técnico, fazendo-se acompanhar da(s) respec va(s) Cer dão(ões) de Acervo Técnico – CAT, com caracterís cas per nentes e compa veis com o objeto da licitação;
9.12.2.1 A comprovação de vinculação do(s) proﬁssional(is) detentor(es) da(s) cer dão(ões) de acervo técnico (CAT), far-se-á por meio dos seguintes documentos: Empregado - cópia da carteira de trabalho e previdência social; Sócio - contrato social devidamente registrado no órgão competente ou cadastro no SICAF; Diretor - cópia do contrato social, em se tratando de ﬁrma individual ou limitada; ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; ou, ainda, cadastro no SICAF; Prestador de serviços - contrato de serviços, conforme a legislação civil comum; Proﬁssional - declaração de disponibilidade para execução do serviço, caso a empresa venha a sagrar-se vencedora no certame;
9.12.2.2 Esse(s) proﬁssional (is) deverá (ão) par cipar dos serviços objeto da licitação, admi ndo-se a subs tuição por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, durante o curso do contrato, desde que seja comunicado a Contratante;
9.12.3. Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, podendo ser aceito o somatório de atestados;
9.12.3.1 Os Atestados deverão comprovar que tenha executado contrato(s) que comprove a experiência de no mínimo 50% do quan ta vo de anual deﬁnido no termo de referência, objeto do contrato;
9.11.1.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.11.1.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017;
9.11.1.4 É admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, para ﬁns da comprovação da experiência mínima, não havendo obrigatoriedade de os 03 (três) anos serem ininterruptos;

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9.12.1.5 Para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, é admi da a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12.1.6 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.4 Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão competente, que contemple a coleta, transporte, tratamento de resíduos e des nação ﬁnal de resíduos perigosos, dentro do prazo de validade, conforme RESOLUÇÃO CONAMA nº 237/97;
9.12.5 Apresentar Cer dão de Licença de Operação do Aterro Sanitário, para onde serão des nados os resíduos, emi da pelo órgão responsável do Estado onde o Aterro está localizado;
9.12.6 Alvará de Funcionamento, tendo como a vidade e coleta de resíduos perigosos de saúde, emi da pelo município;
9.12.7 Alvará Sanitário, emi do por órgão competente, ou sua desobrigação devidamente comprovada pelo mesmo;
9.12.8 Declaração de que atende às Normas e Procedimentos de Segurança da Coleta de Resíduos segundo a Norma Regulamentadora 32 (modelo constante no Encarte E do Termo de Referência, anexo I do edital);
9.12.9 Comprovação de Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01, de 25 de janeiro de 2013, do IBAMA;
9.12.10 Declaração de que possui os equipamentos de segurança para ﬁns de coleta, transporte, tratamento e des nação, que ﬁcarão a cargo da empresa (modelo constante no Encarte F do Termo de Referência, anexo I do edital);
9.12.11 Declaração de cumprimento de critérios de sustentabilidade ambiental (modelo constante no Encarte G do Termo de Referência anexo I do edital);
9.12.12 Declaração de que tem conhecimento que a coleta, transporte, tratamento e des nação dos resíduos sólidos de saúde deve ser realizado de acordo com a classiﬁcação de cada resíduo, sendo proibida a subcontratação do serviço objeto desta licitação (modelo constante no Encarte H do Termo de Referência, anexo I do edital);
9.12.13 Comprovação de treinamento e capacitação dos funcionários envolvidos na coleta, transporte, tratamento e disposição ﬁnal dos resíduos, para esta a vidade objeto da licitação (RESOLUÇÃO - RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018);
9.12.14 Apresentar Relatório e Plano de Controle Ambiental da coleta (RPCA), transporte, tratamento, e designação ﬁnal de resíduos perigosos;
9.12.15 Cer ﬁcado emi do por empresa licenciada (INMETRO ou en dade por ele acreditada) para os Veículos Transportadores de Resíduos Perigosos.
9.13 As empresas deverão apresentar, ainda:
9.13.1 Declaração de vistoria assinado pelo colaborador responsável, nos termos do item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017 e conforme modelo constante no ENCARTE
B do Termo de Referência, anexo I do edital ou;
9.13.2 Declaração emi da pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, nos termos item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27423863&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110002576&infra_hash=… 14/27

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responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com este (órgão ou en dade), na forma do ENCARTE C do Termo de Referência, anexo I do edital.
9.14. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.15 A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Ebserh, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.17 A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.18 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.19 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21 Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.22 Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con das no Anexo I – Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.