Objeto: Contratação de uma empresa de engenharia para execução da obra de reforma da edificação existente da Unidade Escolar Hermógenes José de Sousa.
As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.
2.0 – GENERALIDADES

2.1. A obra a ser executada encontra-se definida no projeto, orçamento e demais elementos anexos, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste Edital. Local para execução da obra: na Localidade Varjota, zona rural do município de Ribeira do Piauí.
2.2. O Edital poderá ser fornecido aos interessados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, até o dia da abertura dos envelopes de habilitação e propostas do certame, observando-se o horário de funcionamento da Prefeitura, que é das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, mediante pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), recolhidos junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí-PI.
2.3. Esclarecimentos de dúvidas sobre o Edital poderão ser atendidos mediante solicitação por escrito e devidamente protocolada na Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí–PI, na Comissão de Licitação, bem como solicitações via telefone ou e-mail.
2.3.1. A comissão de Licitação responderá às questões formuladas, através de carta, telefone ou e-mail, dirigido a todos os interessados que tenham adquirido o Edital da Carta Convite, até a data marcada para a abertura da licitação.
2.3.2. Não serão levadas em consideração pela Comissão de Licitação, tanto na fase de habilitação, análise de propostas e classificação, como na fase posterior à adjudicação dos serviços, quaisquer consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formulados por escrito e devidamente protocolados. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre as partes.
2.4. A não solicitação de informações complementares por parte de alguma proponente, implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
2.5. A PREFEITURA poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente Edital, a qualquer tempo e por qualquer motivo, antes da data estabelecida para a abertura da licitação. Tais aditamentos, modificações ou revisões serão encaminhados através de carta ou e-mail, a todos os interessados que tenham adquirido o Edital da Carta Convite e publicados na forma legal.
2.6. Não serão aceitas propostas apresentadas após a data e hora convencionadas para a sua abertura.
2.7. Os preços ofertados pelos concorrentes serão considerados fixos e irreajustáveis para efeito de avaliação e julgamento das propostas.

2.8. Caso a data prevista para a realização da presente licitação seja declarada feriado ou ponto facultativo, não havendo retificação da convocação, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora prevista.
2.9. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações que deverá, subsidiariamente, valer-se das disposições legais vigentes, aplicáveis ao assunto. Ao Prefeito Municipal de RIBEIRA DO PIAUÍ-PI se reservam prerrogativas de reexame da matéria, a seu critério, desde que tal se justifique ou recomende.
2.10. Os serviços serão realizados com rigorosa observância do projeto e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências estabelecidas neste Edital.
2.11. As propostas das firmas consideradas inabilitadas, ser-lhe-ão devolvidas nos envelopes ainda fechados, mediante recibo, desde que haja renúncia do direito de recurso ou após sua apreciação.
2.12. O prazo para execução da obra propriamente dita será de 90 (noventa) dias corridos, contados da emissão da primeira ordem de serviços.
2.12. Após realização de pesquisa de preço no mercado e de acordo com o projeto, o valor máximo para a execução dos serviços objeto dessa licitação está orçado R$ 29.701,60 (vinte e nove mil setecentos e um reais e sessenta centavos).
2.13 – As despesas serão pagas com recursos próprios do Município, mais especificamente Imposto Sobre Serviço – ISS.

Condições de participação: I.Poderão participar da presente licitação as empresas que trabalham com o setor especificado do objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II.Poderão participar da licitação as empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastradas junto ao MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ – PI ou que atenderem a todas as especificidades exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da apresentação das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
III.As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
IV.Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes alguém que seja servidor do Município de RIBEIRA DO PIAUÍ - PI.

V.Não poderão participar deste certame as empresas que estiverem em processo de falência, dissolução, fusão, cisão ou de incorporação, ou que estejam temporariamente suspensa sua participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de RIBEIRA DO PIAUÍ ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
VI.Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer das três esferas Administração Pública (União, Estado e Município).
VII.Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VIII.A participação neste processo licitatório implica na concordância de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
IX.Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
X.Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
XI.É vedada a participação do autor do projeto básico ou executivo das obras e/ou serviços, pessoa física ou empresa da qual dito autor seja dirigente, gerente, acionista ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
XII.Estão impedidas de participar da presente licitação: - empresas que estejam com seus créditos suspensos pelo Governo Federal; e empresas que se encontrem em situação de falência ou concordata.
5.0 - DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
I.
Os documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e emendas, identificados com o nome do participante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI CARTA CONVITE Nº 088/2017.
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI CARTA CONVITE Nº 088/2017.
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

II.
Iniciada a sessão pública de Carta Convite e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não é possível desistir da proposta.
III.
Não será aceita proposta enviada via fax ou e-mail.
IV.
Após o horário estabelecido neste Edital, nenhuma proposta ou documentação para habilitação será recebida, sob nenhuma hipótese.
V.
É vedado o credenciamento de um único representante para mais de uma licitante.


Habilitação: PODERÃO PARTICIPAR DESTE PROCESSO LICITATÓRIO AS EMPRESAS DO SETOR PERTINENTE AO OBJETO LICITADO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada por membro da Comissão Permanente de Licitação.
6.2 O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá ser apresentado e conter obrigatoriamente, sob pena de eliminação automática da proponente, a documentação abaixo discriminada, em uma via, encadernada, numerada em ordem crescente e rubricada em todas as páginas. Todos os documentos exigidos deverão se referir à sede ou matriz da empresa. As certidões que não tiverem especificado os prazos de validade serão aceitas com até 60 (sessenta) dias a partir da data de sua expedição. Todos os documentos referidos poderão ser apresentados, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou autenticada pela Comissão Permanente de Licitações no ato do recebimento destes, mediante a apresentação dos originais para confrontação, ou publicação em órgão ou imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis. Esta documentação, após ser colocada na ordem sequencial em que é exigida neste Edital, deverá ser numerada, folha por folha em ordem numérica crescente, encadernada de tal forma que nenhuma folha fique solta e não deverá conter rasuras ou entrelinhas.
6.1.2 – Documentos necessários à habilitação:
a) Cédula de Identidade (RG);
b)
Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de

diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)
Carta Credencial (Anexo I), Procuração pública ou particular, passada pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias, durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas. É necessário o reconhecimento de firma no caso de instrumento particular e carta credencial. A falta do documento previsto neste item não inabilita a licitante, ficando, porém, impedido o representante não credenciado de qualquer interferência no processo licitatório. Caso o representante sela o sócio da empresa esta carta não será necessária.
6.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, como segue:
b) Quanto a Fazenda Pública Federal:
a1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Contribuições Federais (INSS), e Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Quanto a Fazenda Municipal:
c1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; c2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d) Quanto a Fazenda Estadual:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. b) Capacidade financeira, conforme Anexo VII, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social. Deverão ser apresentados os índices de:
- liquidez geral (LG);
- liquidez corrente (LC); e - endividamento (E);
tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo
RLP = Realizável a longo prazo
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um virgula zero).
6.1.5 – Outros documentos:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2004, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) CRC - Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de RIBEIRA DO PIAUÍ, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
c) Declaração expressa do responsável legal da proponente participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no cadastro de fornecedores de quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta;

d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima: observadas as exceções legais, apresentar as publicações na Imprensa Oficial do balanço e demonstrações contábeis e da ata de aprovação devidamente arquivados na Junta Comercial.
e) Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme Anexo XV.
6.1.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Registro e Quitação da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da sede da licitante.
b) Certidão expedida pelo CREA, atualizada, comprovando que a licitante possui em seu Quadro Técnico permanente, em data anterior a publicação do edital, profissional de nível superior no ramo de engenharia civil.
c) Comprovação de que o proponente possui em seu quadro permanente, na data da Licitação, engenheiro(s) responsável (eis) técnico(s) da licitante, no mínimo 1 (um) engenheiro civil, devidamente certificado pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) e/ou certidão (ões) de responsabilidade técnica emitidos por órgão ou entidade pública ou privada, em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA, de características pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
c.1 O(s) atestado(s) e certidão (ões) exigida pelo item e “4.1.5.2” só será (ão) aceito(s) se o profissional em pauta possuir vínculo empregatício com o licitante, comprovado mediante apresentação, juntamente com o atestado, de cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, da Ficha de Registro de Empregado (FRE), ou similar, ou termo contratual celebrado com a empresa licitante participante do certame.
c.2 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada.
d) Atestado de visita, conforme Anexo IV, expedido pelo Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada pela empresa interessada através de um profissional de nível superior em engenharia civil, Responsável Técnico da licitante, devidamente credenciado, pertencente ao seu quadro permanente, munidos dos documentos necessários à comprovação das condições exigidas, registrado como tal no CREA da jurisdição da sede da mesma, com as atribuições de visitar o(s) local (ais) das obras e

serviços objeto deste Edital. A visita aqui referida servirá para fornecer aos licitantes, antes da elaboração de suas propostas de preços, o conhecimento real das condições físicas e estruturais de cada obra, como também, vislumbrar algo que a Prefeitura não constatou, dando assim condições para que os mesmos impugnem o Edital, ou para que haja a correção do vício apontado; bem como constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, sendo o atestado assinado pelo funcionário da prefeitura encarregado de acompanhar as visitas e o responsável técnico da empresa.
e) A visita ao local das obras poderá ser feita no horário normal de funcionamento da Prefeitura de RIBEIRA DO PIAUÍ-PI – 08h (oito horas) às 11h:30 (onze e trinta horas) e das 14h (quatorze horas) às 17h (dezessete horas), com saída de frente da sua sede, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos dos engenheiros das empresas participantes, onde se fará presente um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados e ao final expedir o atestado de visita por ele assinado e pelo engenheiro da prefeitura. Não serão aceitas visitas realizadas fora do horário especificado.
Parágrafo Único – O Atestado de Visita a que se refere o item acima poderá ser substituído por Declaração emitida pelo Responsável Técnico da empresa participante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação, (Acórdão TCU 234/2015);
f) Relação de máquinas e equipamentos (próprios, locados e outros) Anexos V, que serão empregados na execução das obras e/ou serviços;
g) Declaração de responsabilidade técnica, conforme Anexo VI;
O BS: é vedada, sob pena de não habilitação das empresas envolvidas, a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma proponente.
h) Relação da equipe técnica, coerente com o porte e cronograma físico que se encarregará da execução das obras e ou serviços, objeto desta licitação, com os respectivos currículos para cada profissional, neles ressaltando a formação profissional, a função e o tempo de atividade, acompanhado de declaração quanto sua concordância na inclusão da equipe. O responsável técnico indicado no item “c” deverá integrar a equipe técnica e não poderá ser substituído sem prévia autorização da contratante.
6.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.4 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a Comissão Licitante

considerar o participante inabilitado.
6.5 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
6.6 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.7 – A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 6.6 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.