Objeto: 2.1. Esta licitação objetiva a seleção, para futura contratação, de pes- soa jurídica especializada na prestação dos serviços de agencia- mento de viagens, que compreende marcação, remarcação, cance- lamento, emissão e fornecimento de passagens aéreas nacionais mediante requisição, com vistas a propiciar o deslocamento de membros e servidores desta PRT, quando da necessidade institucional de estarem a serviço.
2.2. Caso existam discordâncias entre as descrições das especificações técni- cas do objeto constantes do “sistema comprasnet” e deste edital, prevalece- rão as que estão explicitadas neste.

2.3. Para a quantificação dos futuros custos contratuais, temos como base valores estimados resultantes de uma avaliação do consumo de viagens de setembro de 2011 a setembro de 2013, conforme levantamento feito junto ao Setor de Orçamento, Finanças e Cálculos desta PRT.
2.4. Para tanto, haverá 01 (um) único item.
2.5. A Contratada prestará os serviços de forma adequada, segundo critérios, indicadores, índices e parâmetros fixados nos documentos deste edital.
2.6. Do Termo de Referência (Anexo I) constam as especificações técnicas e informações adicionais referentes aos serviços objeto desta licitação.

Condições de participação: 4.1. A sessão pública relativa a este pregão realizar-se-á em conformidade com este Edital e na data, no horário e nos endereços eletrônico e físico indicados no prêmbulo.
4.2. A participação neste ecrtame ocorrerá mediante digitação de senha priva- tiva da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, discri- minando o valor unitário e total para o item cotado, com base no Anexo 1.
4.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos para a sua habilitação e que sua propos- ta está em conformidade com as exigências do presente edital.
4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Capítulo “Das San- ções e Penalidades”.
4.5. Poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, particularmente quanto à documentação, constantes deste edital e de seus anexos;
b) os licitantes que estejam devidamente credenciados na SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www. comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;

c) aqueles que possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); e
d) as empresas que estejam constituídas sob forma de consórcio, desde que respeitados os requisitos do artigo 33 da Lei n.º 8.666/93.
4.6. Não poderá participar desta licitação empresa que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
a) que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei n.º 11.101, de 09/02/2005), concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que seja sociedade estrangeira que não funcione no país;
c) que seja cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o MPT e a União por intermédio da AGU;
d) que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado, pelo órgão que o praticou, no Diário Oficial: da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;
e) que esteja punida com suspensão temporária de participação em licitações e impedida de contratar com a PRT da 21ª Região;
f) que não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
g) que tenha estatuto/contrato social que não inclua o objeto deste Pregão;
h) que (observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõem a Resolução n.º 37/2009 do CNMP e a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal) seja prestadora de serviço e tenha sócios, gerentes ou diretores que sejam:
h.1) membros ou servidores em exercício no MPT;
h.2) ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento do MPU;
h.3) servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

h.4) cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores dos Ministérios Públicos da União e dos Estados; e
4.7. Os impedimentos para participar desta licitação, acaso existentes, deve- rão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 3.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do MPOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O representante da empresa licitante perante o provedor deverá credenciar-se no referido sistema, observando-se os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame; e
d) a licitante deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do “sistema comprasnet”, bem como da sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade da licitante, bem como qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A licitante responsabilizar-se-á pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os seus lances inseridos durante a sessão.

3.5. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, ao credenciar seus representantes, deverão atribuir a estes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
3.6. O Comprasnet disponibiliza, aos seus usuários, canais de atendimento que possuem competência para resolver as dificuldades que aqueles podem encontrar quando do acesso ao sistema, inclusive quanto ao envio de propostas/documentos anexos, não sendo da responsabilidade do pregoeiro e da sua equipe, portanto, solucionarem tais situações ou outras semelhantes. 3.7. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 14.1. Aceita a proposta readequada ao lance final, a respectiva licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, conforme as determinações deste Edital.
14.2. Deverão ser encaminhados, pelo sistema, cópia dos originais assinados das seguintes declarações, todas consolidadas no modelo constante do Anexo V , a saber:
a) de ciência e concordância com as exigências deste edital (modelo A);
b) de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (modelo B);
c) de inexistência de fato impeditivo (C);
d) de regularidade quanto a parentesco (D); e
e) de elaboração independente de proposta (E).

14.2.1. O Comprasnet disponibiliza tais declarações (exceto o “modelo d”) mas a sua consulta e impressão apenas é possível a partir das fases de aceitação de proposta e habilitação do fornecedor.
14.3. Também deverá ser encaminhada, pelo sistema, cópia do original assinado da proposta de preços readequada ao lance final (Anexo II).
14.5.1. Este mesmo procedimento ocorrerá quanto à declaração que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas (Anexo III).
14.5.2. Tais documentos encaminhados pelo sistema que não puderem ser vi- sualizados/disponibilizados, deverão ser remetidos na forma do “item 15.6.”, para que ocorra o seu julgamento, o que será comunicado pelo “chat” do sistema, oportunidade em que será estabelecido um prazo para sua remessa.
14.6. Os documentos exigidos para habilitação que estejam disponíveis virtualmente (no sistema) para julgamento poderão ser dispensados, fato este que será informado pelo “chat”, para conhecimento de todos.
14.7. Para a sua habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, cujos dados serão confirmados mediante consulta on-line. 14.8. Deverá, também, ser apresentada a documentação a seguir explicitada:
14.8.1. Da Habilitação Jurídica:
a) cópia da inscrição no Registro Geral do representante legal da licitante;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado – em se tratando de sociedades empresariais –, e – no caso de sociedades por ações – acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, além de todas as alterações ou da consoli- dação respectiva;
d) comprovante de inscrição do ato constitutivo – no caso de sociedades civis – acompanhada da comproprovação da diretoria em exercício;
e) comprovante de inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas – no caso de sociedades simples – acompanhado de prova da diretoria em exercício;

f) cópia do decreto de autorização – em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiras – e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; e
f) declaração (ver Anexo IV) de enquadramento como ME e EPP, se for o caso.
14.8.2. Da Regularidade Fiscal:
a) comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal, se houver, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) comprovante de Regularidade junto ao FGTS, mediante o devido Certificado (CRF) emitido pela CEF;
d) comprovante de Regularidade junto ao INSS, mediante a Certidão Negativa de Débito (CND);
e) comprovante de regularidade junto à Fazenda Pública Nacional, conforme Decreto n.º 6.420/2008, mediante a apresentação dos seguintes documentos: e.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;
e.2) Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e.3) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou outra equivalente na forma da lei; e e.4) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou outra equivalente na forma da lei.
f) comprovante de inexistência de registros de inidoneidade, mediante consulta aos seguintes cadastros, conforme Acórdão do TCU n.º 1.793/2011 - Plenário:
f.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
f.2) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Adminis- trativa (CNCIA), do CNJ, no sítio www.cnj.jus.b r; e
f.3) Cadastro de Licitantes Inidôneos, do Tribunal de Contas da União, no Portal do TCU.

14.8.3. Da “Regularidade Trabalhista”:
a) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Traba- lhistas (CNDT), em conformidade com a Lei n.º 12.440/2011, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
14.8.4. Da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata (ou de Recuperação Judicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 dias, quando não houver prazo de validade expresso;
b) balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa (inciso V do item 7.1. da Instrução Normativa/MARE n.º 05/95), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando-se as seguintes condições:
b.1) a expressão “na forma da lei será” suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados em uma das seguintes formas: 1) publicados em Diário Oficial; 2) publicados em Jornal; 3) por cópia registrada na Junta Comercial (ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas) da sede ou domicílio do licitante; e 4) por cópia extraída do Livro Diário devidamente autenticada pela Junta Comercial (ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas) da sede ou domicílio do licitante, inclusive com os seus Termos de Abertura e de Encerramento (de acordo com a IN n.º 65/97 – DNRC);
b.2) quando encerrada há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta, essa peça de escrituração contábil poderá ser atualizada com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de cálculo); e
b.3) a situação financeira da licitante será analisada através dos balanços, sendo considerada qualificada aquela que obtiver, como resultado nos seguintes índices, valores maiores que 1 (um inteiro):

1) – Índice de Liquidez Corrente (ILC), operando-se a fórmula – “ILC = [AtivoCirculante] dividido por [Passivo Circulante]”;
2) – Índice de Liquidez Geral (ILG), operando-se a fórmula – “ILG = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo] dividido por [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”; e
3) – Índice de Solvência Geral (ISG), operando-se a fórmula –
“ISG = [Ativo Total] divididopor [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”;
c) no caso de a situação financeira da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 em qualquer um dos referidos índices, calculados e informados pelo SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido NÃO INFERIOR a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, sob pena da sua inabilitação (§ 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95);
c.1) se a empresa foi constituída no ano de realização deste certame, a exigência acima será atendida mediante apresentação do balancete de constituição e do balancete do mês anterior ao da data fixada para realização da sessão pública deste certame, quando então a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 01 (um inteiro); e
d) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente.
14.8.5. Da Qualificação Técnica:
14.8.5.1. A licitante comprovará sua qualificação e capacidade técnica me- diante a apresentação de:
a) seu registro ou inscrição no Ministério do Turismo, em plena validade comprovado através do Certificado de Cadastro (Cadastur), nos termos do artigo 22 da Lei n.° 11.771/2008 (lei geral do turismo), regulamentada pelo Decreto n.º 7.381/2011 – no caso de Agência Consolidada, deverá ser apresentado também o “Cadastur” da Consolidadora;

b) comprovação da capacitação técnico-operacional, mediantes atestados emitidos, em seu nome, por pessoas jurídicas para as quais tenha prestado ou preste serviço, atestando a sua aptidão e experiência para a execução das atividades compatíveis com o objeto deste certame, não podendo os referidos documentos ser emitidos pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial; e
c) de declarações, emitidas pelas companhias aéreas que representa atestando que:
1) está autorizada a comercializar passagens em seus nomes;
2) possui idoneidade creditícia; e
3) encontra-se em situação regular perante elas;
14.8.5.2. Caso a declaração de que trata a “alínea c do subitem 14.8.5.1.” tenha sido fornecida pela Consolidadora, a empresa proponente deverá encaminhar:
a) cópia do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas que mantém com a Consolidadora;
b) declarações – na forma da “alínea c do subitem 14.8.5.1.” – das companhias aéreas demonstrando a situação regular da Consolidadora junto a elas; e
c) declaração (no caso de a Consolidadora com a qual mantém contrato para finalidade em apreço vier a encerrar as suas atividades) comprometendo-se a: 1) adquirir das companhias aéreas os bilhetes de passagens que a PRT 21ª solicitar; e
2) assinar, no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, termo contratual para o objeto em questão com as companhias aéreas ou com outra agência de turismo Consolidadora, para que o fornecimento das passagens aéreas à PRT 21ª não sofra descontinuidade.
14.8.5.3. A Administração poderá solicitar cópia autenticada do(s) termo(s) de contrato referentes aos atestados de capacidade técnica.
14.8.5.4. A comprovação de experiência anterior e/ou atual, através de ates- tados de capacidade técnico-operacional em nome da empresa a ser contra- tada, deverá abranger prestações de serviços de “agenciamento de viagens” com, no mínimo, 50% do número total estimado de bilhetes para a PRT 21ª, conforme explicitado no “item 9.3”.

14.8.5.4.1. Será permitida a complementação em até 02 (dois) atestados, para fins de totalização do quantitativo mínimo exigido.
14.9. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral (CRC), que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensa- das de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
14.10. As empresas cadastradas no SICAF não precisarão apresentar os documentos constantes dos “subitens 14.8.1, 14.8.2 e 14.8.4”, desde que o seu cadastro esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line ao referido sistema, assegurado-se o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação. 14.10.1. Mas será obrigatória a apresentação da certidão de nada consta de falência/concordata, nos termos dos Decretos n.º 3.722/2001 e 4.485/2002 e da IN SLTI/MPOG n.º 02/2010.
14.11 As empresas cadastradas no SICAF que estejam com documentos e/ou cadastros vencidos, ou aquelas em cujos relatórios não constem os índices contábeis, deverão apresentar o balanço patrimonial conforme exigido no “subitem 14.8.4.” deste Edital.
14.12. Os documentos exigidos para a habilitação obtidos através de sítios eletrônicos terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, estabelecendo-se que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação “on line”, prevalecerá esta, podendo-se consultar os sites dos órgãos expedidores e anexar aos autos os documentos advindos desta pesquisa.
14.13. Quando se tratar de documentos (certidões) vencíveis em que a sua va- lidade não esteja expressa, serão considerados válidos se tiverem sido expe- didos nos últimos 30 dias que antecederem a data da sessão deste certame
14.14. Para garantir a integridade da documentação encaminhada (inclusive quanto à proposta de preços), recomenda-se que ela contenha índice e folhas numeradas e timbradas com o nome e logotipo/logomarca da licitante.
14.15. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

14.16. Poderão ser promovidas diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo o licitante atender às solicitações no prazo estipulado, contado a partir da convocação, não podendo ocorrer, nesse período, a adjudicação.
14.17. A ME ou EPP detentora da melhor proposta neste certame, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição.
14.17.1. Havendo alguma restrição nesta documentação, o pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item;
b) assegurá o prazo de 02 dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora – para que seja feita a devida regularização, sendo que aquela poderá solicitar a prorrogação deste prazo, por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro por meio do e-mail prt21.pregao@mpt.gov.br ou através do “chat”; e
c) suspenderá a sessão pública, fixando data e horário para a sua reabertura. 14.18. A não-regularização da documentação nos termos do “item 14.17.1.” ensejará:
a) a decadência do direito da ME, EPP ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o artigo 81 da Lei n.º 8.666/93;
b) o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, convocando os licitantes remanescentes; ou
c) a revogação do certame.
14.19. Será inabilitada a empresa que:
a) não compravar que atingiu os índices exigidos no presente edital, conforme a alínea “b.3” do “subitem 14.8.4”;
b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação; e c) apresentar tais documentos em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis.
14.20. A verificação em sítios oficiais de emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.21. A documentação exigida para a habilitação e aquela que acompanha a proposta deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, excetuando-se:

a.1) as certidões relativa ao INSS e à Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) as certidões de falência/concordata/recuperação Judicial e de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente; c) ser apresentados em original, em cópia de publicação em órgão da imprensa oficial e/ou em cópia autenticada por cartório competente;
d) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos e comprovados de recolhimento centralizado em uma ou outra; e
e) vir acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de ser apresentada em outros idiomas.
14.22. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PRT da 21ª poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas.

Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a possível negociação, será examinada a proposta da empresa classificada em primeiro lugar: a) quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação; e b) quanto à conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital – sendo desclassificada se permanecer em desacordo.
13.2. Mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação, deverão ser corrigidos, sempre que possível, quaisquer erros meramente aritméticos encontrados na proposta apresentada, ou sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
13.3. Quando o licitante apresentar proposta com valor final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a sua inexeqüibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível, dessa forma, a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
13.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade e posterior aceitabilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos, levando em consideração a competitividade e a melhor forma de promover a aquisição para o Órgão:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

d) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
e) estudos setoriais;
f) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; g) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
h) outras verificações que porventura se fizerem necessárias.
13.5. Poder-se-á solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPT e, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar uma decisão.
13.6. Se o prazo de julgamento das propostas ultrapassar o da sua validade, será colocado no campo apropriado no site Comprasnet comunicado sobre a sua prorrogação.
13.6.1. Inexistindo discordância do licitante a respeito, considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por período igual ao inicial.
13.7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
13.8. Não será aceita ou classificada a proposta final da arrematante que:
a) oferte preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que apresentem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou que não venha a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado, ou seja, que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
c) informe quantidade diferente da indicada neste edital e em seu Anexo I;
d) não atenda às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
e) contenha preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
f) apresente preço final superior ao máximo estabelecido neste edital;

g) for omissa, vaga, apresentar irregularidades, ilegalidades, vícios ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
h) apresentar preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes; e i) não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 13.8.1. A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 13.9. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade dos critérios de julgamento, será solicitado do seu autor, para a devida análise, o encaminhamento dos documentos concernentes à habilitação.
13.9.1. Se ela não for aceita, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, será examinada, conforme a ordem de classificação, a proposta correspondente ao lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.