Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada, com sede ou filial no Estado do Paraná, para prestação de Serviços de Consultoria, Assessoria e Auditoria Médica e Odontológica – presencial e/ou documental – regulação em sede de autorização prévia, visitas técnicas, visitas a pacientes internados em hospitais e análises internas e externas de faturas, para operacionalização do Serviço de Assistência à Saúde, nos termo dos incisos I do artigo 129 e I do art. 133, ambos do RLC-CONAB, contemplando a seguinte composição:



  

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sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.



Habilitação: 3.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no título 11 deste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
3.1.1.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.1.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
3.2.O licitante deverá informar em sua proposta de preços eletrônica, mediante o preenchimento no sistema eletrônico do valor total, bem como a especificação clara e completa dos serviços a serem executados, em conformidade com o Termo de Referência.
3.2.1.
O licitante deverá cotar o preço do objeto licitatório em moeda nacional.
3.2.2. O licitante deverá consignar o valor da proposta já considerados inclusos os custos operacionais, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, comerciais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto desta licitação e que influenciem na formação do preço da proposta.
3.2.3. Para fins de custos operacionais e despesas para execução dos serviços especificados neste Edital, compreende-se, além do disposto no subitem anterior: administração, mão de obra, apoio administrativo, materiais, transporte de pessoal e de materiais, seguros, taxas e tributos de quaisquer naturezas que incidam sobre o Contrato e contribuições, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, e quaisquer custos diretos ou indiretos necessários à completa execução dos serviços objeto da licitação.

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de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019 e neste Edital.
3.3.
As propostas eletrônicas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
3.3.1. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.3.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
3.3.3.
As propostas terão validade de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.4.
A proposta elaborada em desacordo com este Edital e Anexos poderá ser desclassificada, após observado o disposto no subitem 21.4 deste Edital.
3.5.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
3.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7.O encaminhamento eletrônico da versão escrita da Proposta de Preços do licitante vencedor, deverá conter, em especial, as seguintes informações:
a) as especificações detalhadas do serviço, conforme apresentado no Termo de Referência;
b) o valor unitário dos itens e valor total do lote, em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias);
c) o prazo de validade da proposta, de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias;
d) a declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos necessários à prestação dos serviços objeto deste pregão , inclusive, todos os impostos (IOF e outros), tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a sobre ele incidir, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
e) a declaração expressa de que se responsabiliza pela prestação dos serviços no prazo estabelecido no Termo de Referência;

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11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, na forma do item 9.1, encaminhará, via sistema, sua Proposta de Preços.
11.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro da CONAB, em envelope fechado, à Rua Mauá, nº 1116 – Alto da Glória, CEP 80.030-200, Curitiba-PR, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DO PARANÁ
A/C PREGOEIRO – CLÁUDIO HIDEKI WATANABE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.2.A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 11.4 deste Edital e item 4 do Termo de Referência. 11.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 11.4.1 e 11.4.2, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
11.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
11.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica :
a) no caso de:
a.1) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.2) microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

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a.3) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8) participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

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11.4.2.2.1.Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação – prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.4.2.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
11.4.3. Relativos à Qualificação Econômico – Financeira :
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
a.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:

Conab – Sureg-PR Processo: 21210.000046/2019-41 Folha
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índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.1) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão ser apresentados juntos com a memória de cálculo referente aos índices exigidos nas alíneas ‘a.3’, ‘b’ e ‘c’.
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Anexo VIII do Termo de Referência, de que um doze avos dos Contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos: d.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
e) Certidão Negativa de Falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
11.4.4. Relativo à Qualificação Técnico-Operacional , apresentar:
11.4.4.1. Documentação do Estabelecimento:
a. Contrato Social: primeiro e última atualização, se houver;
b. CNPJ – Razão Social: do estabelecimento, e nome fantasia, se houver;
c. Alvará de Funcionamento;
d. Registro da empresa de auditoria Médica junto ao CRM, de acordo com a Lei nº 6839, de 30/10/1980 e a Resolução CFM nº 1716, de 19/2/2004;
e. Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores - SICAF (habilitação parcial);
f.
Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitada está executando ou já executou serviços de auditoria médica, compatíveis com o objeto da presente licitação;
g. Caso a licitada não possua a Habilitação no SICAF deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitada;
h. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. i.
Caso não possua escritório no Estado do Paraná, deverá entregar declaração de que instalará escritório no Estado do Paraná, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.

Conab – Sureg-PR Processo: 21210.000046/2019-41 Folha
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a. CPF;
b. Carteira de Identidade ou Registro no Conselho Profissional.
11.4.4.3
Documentação do Responsável Técnico:
a. Termo de Responsabilidade Técnica – RT.
b. CPF;
c. Carteira de Identidade;
d. Registro no Conselho Profissional;
e.
Declaração de Atividade de Responsabilidade Técnica – ART, por execução de serviços de características semelhantes aos que ora estão sendo licitados;
f. Currículo.
Observação: somente será permitida a alteração do RT, nos termos do § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/1993;
11.4.4.2
Documentação da Equipe Técnica:
a. Carteira de Identidade;
b. CPF;
c. Registro no Conselho Profissional;
d. Declaração de Regularidade no Conselho de Classe, à época da contratação; e. Currículo.
f. Declaração do empregador pessoa jurídica, para fins de atendimento ao item 6.2.1 do Termo de Referência.
Observação 1: é exigido que os títulos e certificados sejam de órgão de representação com legitimidade perante as autoridades oficiais do Brasil.
Observação 2: o órgão gestor do contrato, em caso de dúvidas quanto à autenticidade dos documentos poderá realizar pesquisa visando o esclarecimento com posterior decisão quanto à validade ou não do atestado apresentado.
1.1.1.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;

Conab – Sureg-PR Processo: 21210.000046/2019-41 Folha
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a)
SICAF, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
b)Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
1.2.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
1.2.3.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
1.2.4.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
1.2.5.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
1.3.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
1.4.
Será inabilitado o licitante que não comprovar suas condições de habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 21.3 e 21.4.
1.5.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
1.6. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço mensal e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

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