Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de recuperação, conservação e manutenção preventiva e corretiva dos jardins, dos gramados, dos campos de futebol, das quadras, dos bosques, das cercas, dos caramanchões, dos aceiros, dos vasos, das floreiras mediante replantio, poda, fornecimento de terra, de grama, de esterco, de mudas de árvores nativas do cerrado e de plantas ornamentais, para complementação dos itens acima citados, bem como produção de composto orgânico, fornecimento de mão-de-obra e materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a realização dos trabalhos na Escola de Administração Fazendária – ESAF, localizada na Rodovia DF 001, KM 27.4 – Lago Sul – Brasília - .



Habilitação: 
8.2.2. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira e na forma e condições estabelecidas nos incisos I a V do subitem 8.2.3, poderá ser feita por meio de consulta on line à Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001 e da IN n o 2, de 11 de outubro de 2010, expedida pela SLTI do MPOG. Será facultado à Administração efetuar consultas às sítios oficiais emissores de certidões.
8.2.3. A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta às sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax n o (61) 3412-6424 ou do endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br, no máximo até 60 (sessenta minutos) após a convocação pelo Pregoeiro no chat do Pregão, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o mesmo endereço referido no subitem 8.1, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão do Pregão:
I – habilitação jurídica:
a)
Identidade ou registro comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias, exceto as cooperativas.
II – regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou distrital, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente à seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, na forma do disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1751, de 02/10/2014:
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e/ou Fazenda do Distrito Federal.

d)Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
Caso o exercício financeiro anterior à da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
e)Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e/ou com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no ANEXO VII – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, que comprove:
f)Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.
Caso o valor total constante na declaração de que trata o item anterior apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no ANEXO VII– DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
c) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
IV – regularidade trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).

igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que tiver ofertado o menor preço, será declarada vencedora.
V- qualificação técnica:
a) Atestado (s) de capacidade técnico fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrado (s) no órgão competente - CREA, que comprove(m) que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviço(s) de natureza e vulto compatível(eis) com o objeto ora licitado e que façam explícita referência a pelo menos às parcelas de maior relevância e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação, com a característica de conservação e manutenção preventiva e corretiva de jardins, gramados, campos de futebol, cercas, caramanchões e aceiro; bem como replantio, poda, fornecimento de terra, grama e plantas ornamentais, conforme dispõe o Art. 30, da Lei nº 8.666/93.
b ) Comprovante de possuir em seu quadro permanente, na data da abertura da licitação, profissional de nível superior com especialização em paisagismo, engenharia florestal, agronomia ou equivalente, reconhecido pelo CREA-DF e detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, fornecida por pessoa de direito público ou privado, para a execução dos serviços a serem contratados;
b1)Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente à quadro permanente, o sócio, o diretor (detentor de cargo na gestão) e o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro registrada na DRT.

8.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.