Objeto: 1.1. O objeto do Pregão Eletrônico é o REGISTRO DE PREÇOS para futura AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLARES/PA, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência deste Edital (Anexo I)

Condições de participação: 2.1.. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, 3 Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam

administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
2.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.


Habilitação: 
9.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.3.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações
ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso
de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado.
9.3.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
9.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 10 mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei
nº 5.452 de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440 de 7
de julho de 2011. A CPL fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente.
9.3.4. Certidão negativa que comprove o enunciado na Cláusula 2.5 deste Edital, proveniente de órgãos competentes.
9.3.5. Apresentar pelo menos um atestado que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado da empresa emitente. Recomenda-se a apresentação do atestado devidamente acompanhada das notas fiscais que o originaram. 9.3.6. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 2002) - Anexo III
9.3.7. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação – Anexo IV

9.3.8. Declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99) – Anexo V 9.3.9. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 – Anexo VI;
9.3.10. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Anexo VII
9.3.11. Declaração de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Estadual nº 42/2008 – Anexo VIII
9.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto
com a proposta de preços indicada na Cláusula 8ª e subitens, em arquivo único, por meio da 11 opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
9.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Colares, situada à Rua Dr. Justo Chermont, s/nº, bairro Centro, Colares/PA, CEP: 68785-000
9.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante,
com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.5.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados
da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados
ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.5.5. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.5.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão
estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos em nome da matriz.

9.5.7. Havendo, havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
9.5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edItal, e nos art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/08/2002 e art. 29 do Decreto Estadual 2.069/06.
9.6. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12 9.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada;
9.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação;
9.10. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer
erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 
8.1. O licitante classificado em primeiro lugar encaminhará a Proposta de Preços, formulados conforme Anexo IV, modelo de proposta, e documentos de habilitação exigida no Edital, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET no prazo de 01 (uma) hora contado da solicitação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período a critério do pregoeiro, em papel timbrado e assinado com os respectivos valores e descrição técnica readequados ao lance vencedor do objeto ofertado, para julgamento e aceitabilidade.
8.1.1. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item 8.1 as documentações poderão ser enviadas por meio do endereço eletrônico licitacao@colares.pa.gov.br, mediante pedido fundamentado feito no chat ao pregoeiro.
8.2. Nas propostas a serem enviadas deverão constar:
8.2.1. De forma clara e detalhada, as características e especificações técnicas dos itens, bem como marca e modelo, devendo apresentar folders ou catálogos técnicos conforme previsto nas disposições gerais, como também, preço unitário e total dos itens, em moeda corrente nacional (R$
8 Real), expressos em algarismos (até duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária
e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
8.2.2. Ser apresentada Proposta especificada, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.2.3. O Modelo de Proposta apresentado, conforme Anexo IV do Edital, é apenas orientativo, devendo o licitante elaborar sua proposta, de acordo com o Termo de Referência.
8.2.4. Contemplar na Proposta de Preços que a licitante atende todas as exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
8.2.5. As licitantes classificadas deverão informar a relação de Empresa (s) autorizada (s) pela fabricante do produto para realizar serviços de manutenção, reparos e Assistência Técnica, abrangidos pela garantia, com endereço em Belém ou região metropolitana, informando ainda a razão social, o CNPJ e o telefone para contato dessa (s) empresa(s), dados que serão conferidos pela equipe técnica.
8.2.6. Para efeito de contrato, informar na proposta a Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail (se houver), banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.

8.2.7. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF, deverá ser o mesmo contido na proposta para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
8.3. O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela nos autos do processo que originaram este certame.
8.4. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas
as propostas.
8.5. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço, podendo solicitar, através do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor.
8.6. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo de Colares, para orientar sua decisão.
8.7. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a 9 sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.7, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.9. A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
8.10. A perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro no sistema ou de sua desconexão é de inteira responsabilidade do licitante.