Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de serviço especializado e continuado de apoio operacional, na área de condução de veículos oficiais, na quantidade de 03 (três) motoristas categoria D, sob a forma de execução indireta, mediante o preenchimento de postos de trabalho, de acordo com as condições e especificações contidas no Termo de Referência 3793/2022-SETRAN/TRE-AM (Anexo I deste Edital).
1.2.
Havendo discordância entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

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2 .1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2 .1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1.
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TRE-AM, durante o prazo da sanção aplicada;
2 .2.2.
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2 .2.3.
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2 .2.4.
empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no Art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/98;
2 .2.5.
empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12 da Lei n. 8.429/92;
2 .2.6.
quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n. 8.666/93;
2.2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o Art. 9º da Lei n. 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
2 .2.7.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2 .2.8.
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2 .2.9.
empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão, ou incorporação;

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2.2.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrada que não agem representando interesses econômico em comum;
2 .2.11.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2 .2.12.
cooperativa de mão de obra, conforme disposto no Art. 5 da Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012.
2.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no Art. 31 da Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos Artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB n. 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o Art. 17, inciso XII, Art. 30, inciso II e Art. 31, inciso II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do Artigo 30 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
2 .3.2.
Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.4.
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o Art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o Art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 11.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
1 1.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.2. A regularidade a que se refere o 11.1 restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
11.3. Na hipótese de licitante não cadastrada no SICAF ou de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para habilitação, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
b) prova de regularidade com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.
1 1.3.1.
A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
11.4. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 2 – Das condições para participação, mediante consulta ao:
- Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao Art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar_requerido.php;
- Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.5. As consultas previstas no item anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.6. A licitante deverá apresentar, em campo próprio do sistema, ou encaminhar em arquivo eletrônico, sob pena de inabilitação:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento;

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b) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do Art. 27, da Lei n. 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27/10/99;
c) Declaração de que os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme o disposto no Art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991;
d) Declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n. 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do Art. 4º da Resolução CNJ n. 156/2012;
e) Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
f) Declaração, para o fim de assegurar a preferência de contratação como critério de desempate, se é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), com fundamento na Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006;
g) Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa/SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009;
h) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art.1º e no inciso III do Art. 5º da Constituição Federal.
Obs: Nas licitações realizadas na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, as declarações deverão ser apresentadas no momento do cadastramento da proposta.
i) Para fins de qualificação técnico-operacional, a licitante deverá apresentar:
I – Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a aptidão para desempenho, de forma satisfatória, de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
a) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados compatíveis com as atividades econômicas da licitante, especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente. Caso julgue necessário, a

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licitante poderá encaminhar, juntamente com os atestados, cópias de contratos, ordens de serviço (devidamente assinadas), notas de empenho, notas fiscais/faturas ou outros documentos equivalentes;
b) Os atestados deverão comprovar que a licitante tenha gerenciado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho a serem contratados;
c) Para a comprovação do quantitativo mínimo, não será aceito o somatório de atestados, tendo em vista que, para o objeto ora tratado não há como supor que a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão capacite a empresa, automaticamente, para a execução de objetos maiores, salvo se os atestados apresentados referirem-se a serviços executados de forma concomitante, conforme entendimento firmado no Acórdão TCU n. 2.387/2014 – Plenário;
d) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas fiscais/faturas, notas de empenho, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços;
e) Não há a obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos tratados no Termo de Referência, contudo, as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica do Contratante faça a aferição da compatibilidade.
II - Declaração de que a licitante, caso seja declarada vencedora do certame, instalará escritório em Manaus/AM, dotado de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do contrato;
III – Declaração de que a licitante, em sendo vencedora da licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores do Contratante, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados;
j) Para fins de qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
II - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante –Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;

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III - Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
IV - Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item anterior, observados os seguintes critérios:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
V – Comprovação de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6;
OBS: Será aceita também a apresentação de balanços e demais demonstrações contábeis intermediárias, referentes ao último exercício social encerrado e devidamente registrado no órgão competente, na forma da Lei, devidamente assinados pelo representante legal e pelo Contador responsável.
VI - Certidão negativa de efeitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.8. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
11.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

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1 1.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 1.10.2.A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
11.12. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
11.12.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.

Julgamento: 8.1.
Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global, referente ao valor global/total anual, tendo por base as planilhas de custo e formação de preços especificadas nos Anexos do Termo de Referência 3793/2022-SETRAN/TRE/AM.
8.2.
As propostas apresentadas deverão ser analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes e ainda em consonância com o estabelecido no ato convocatório, conforme previsto nos Arts. 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei n. 8.666, de 1993, na Lei n. 10.520, de 2002, e Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.