Condições de participação: 
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licitante será declarada INABILITADA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fazer jus ao tratamento favorecido, deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos no pregão 23/2013, devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRDF, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.5 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e concordata;
3.6.6 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.6.7 Empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/2002, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.
3.6.8 As empresas que cometerem infração administrativa e forem punidas com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do art. 72, § 8º inc. V da lei n,º 9.605/98;
3.6.9 As empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;
3.6.10 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; e
3.6.11 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.

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obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o item objeto deste Pregão;

Credenciamento: 5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

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tabelas constante dos Anexos III e IV;

Habilitação: 
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14.3 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
14.4 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL, previstas nos subitens 14.5.1 e 14.5.2 deste Edital.
14.5 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, a seguinte documentação prevista no subitem 14.4:
14.5.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
14.5.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), e com a fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão emitida pela respectiva Secretaria fazendária do município de domicílio ou sede da licitante, de acordo com o disposto no inciso XIII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, dentro do prazo de validade;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente atualizada.

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a.1) Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de sua emissão;
b) Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
c) Declaração da contratada quanto a habilitação técnica e profissional, conforme itens 9 e 10 do Anexo I deste Edital.
d) Declaração de concordância do contratado com a adequação do projeto básico (Caderno de Especificações e Encargos) e as alterações contratuais, ficando impedido de alegar falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, alterações que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da
Lei nº 8.666, de 1993. 
14.6.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
14.7 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, poderão ser exigidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, NO PRAZO DE 2 (DUAS) HORAS, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo da obrigatoriedade do posterior envio dos originais (item 14.8).
14.8 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, dentro de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
14.8.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
14.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.11 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.12 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.12.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado. 14.12.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e

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consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
14.13 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.14 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.15 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.