Objeto: 2.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de agenciamento de viagens, mediante aquisição de passagens aéreas nacionais, com bagagem, incluindo emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de bilhetes, ou outros serviços que se fizerem necessários no curso do contrato, por período de 12 meses, sendo que a aquisição de passagens compreende:


  
2.1.1. Cotação, emissão, reservas, marcação, confirmação, reconfirmação, remarcação e cancelamento sem oneração para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transporte aéreo, com fornecimento de bilhete ao interessado, por meio de atendimento remoto 24 horas, via e-mail, telefone e ferramenta “on-line” de auto agendamento (self-booking), sendo que o prazo de validade das passagens aéreas emitidas é de 1 (um) ano, contados da respectiva emissão, considerando o art. 7º da Resolução n° 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de
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Aviação Civil; demais características técnicas estão especificadas no Termo de Referência – Anexo I do presente Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 5.1.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
5.1.1. Interessados que se enquadrem nas vedações previstas nos incisos I a III do artigo 9° da Lei Federal 8666/93;
5.1.2. Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão; 5.1.3. Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;
5.1.4. Empresas que estejam cumprindo sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III da Lei Federal 8666/93 e art. 7ª da Lei Federal 10520/2002);
5.1.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal 8666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III da Lei Federal 8666/93 ou no art. 7ª da Lei Federal 10520/2002;
5.1.6. Empresas que se encontrem sob falência (art. 31, II da Lei Federal 8.666/93);
5.2. Na presente licitação é vedada a participação de empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal 123/2006.
5.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
5.3.1. Está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital;
5.3.2. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
5.3.3. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, quando for o caso.
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5.4. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos, pois a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
5.5.
Os licitantes devem acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 19, IV do Decreto Federal n° 10.024/2019).
5.6.
Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet (art. 54 do Decreto Federal n° 10.024/2019).

Credenciamento: 6.1. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site www.gov.br/compras/pt-br.
6.2. O procedimento de credenciamento deverá ser realizado pelo fornecedor interessado, ou quem o represente, observado o que dispõe a Instrução Normativa n° 03 de 26 de abril de 2018 expedida pelo Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, notadamente os arts. 5° e seguintes, ou, norma que vier a substituí-la.
6.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 9, § 1° do Decreto Federal n° 10.024/2019), no sistema COMPRASNET-SIASG no site www.gov.br/compras/pt-br.
6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Campo Mourão-PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 10, inciso III do Decreto Federal n° 10.024/2019), sendo que a perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 10, inciso V do Decreto Federal n° 10.024/2019).
6.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
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6.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, inciso III, do Decreto Federal n° 10.024/2019).

Habilitação: 14.1. É de responsabilidade do Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados (art. 7° da Instrução Normativa n° 03 de 26 de abril de 2018 expedida pelo Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).
14.2. Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
14.2.1. À habilitação jurídica;
14.2.2. À qualificação econômico-financeira;
14.2.3.
À regularidade fiscal e trabalhista;
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14.2.4.
Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
14.3. Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.3.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.3.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.3.3.
No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.3.4.
No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3.5.
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.4.1.
Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
14.5.1. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
14.5.2.
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
14.5.3.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
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14.5.4.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
14.5.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.6. Documentos relativos à qualificação técnica:
14.6.1. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22, §2º da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008.
14.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.8. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
14.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.10. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.11. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
14.12. A não-regularização da documentação das microempresas e das empresas de pequeno porte, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
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14.13. Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
14.14. Documentação complementar:
14.14.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.14.2.
Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
14.14.3.
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;
14.14.4.
Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
14.15. As declarações exigidas nos subitens acima serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
14.16. A licitante não pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://www.servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx,
bem como nos registros da Câmara Municipal de Campo Mourão ou Prefeitura Municipal de Campo Mourão.
14.17. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.18. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF ou GMS/CFPR será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
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14.19. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à: 14.19.1. Habilitação jurídica;
14.19.2. Qualificação econômico-financeira;
14.19.3.
Regularidade fiscal e trabalhista.
14.20. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital.
14.21. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
14.22. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 14.23. Todos os documentos deverão ser apresentados:
14.23.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
14.23.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
14.23.3.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.23.4.
Em original, em publicação da imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou, cópia simples, neste último caso, desde que o licitante apresente o original para que o agente administrativo, e este, mediante a comparação entre o original e a cópia, ateste a autenticidade (art. 3°, II da Lei Federal 13.726/2018);
14.24. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
14.25. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
14.26. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência do contrato.
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Julgamento: 12.1. O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO SOB CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MAIOR DESCONTO PERCENTUAL.
12.2. Após a incidência da preferência estabelecida em favor de microempresa, nos termos da Lei Complementar 123/2006, em igualdade de condições, nos termos do art. 3°, § 2° da Lei 8666/93, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) Produzidos no País.
b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
d) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
12.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.