Objeto: 
2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases, com apoio técnico e operacional da Companhia de Processamento de Dados do Município Fls._______ de Teresina – PRODATER e do Banco do Brasil.
2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo “Licitações”, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., conforme convênio de cooperação técnica celebrado entre o BB e a PRODATER, entidade responsável pelo provimento de solução eletrônica para os órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Teresina.
2.3. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S/A, nos endereços, www.bb.gov.br, em “sala de negócios” ou no www.licitacoes-e.gov.br, opção “acesso identificado”, com o suporte de sua Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico.
2.4. ATENÇÃO! A LICITAÇÃO SERÁ REGIDA PELA LEI 10.520/02, DECRETOS MUNICIPAIS N° 9.175, 9.177, Nº 9.178, ambos de 02 DE FEVEREIRO DE 2009, DECRETO MUNICIPAL Nº 17.012 DE 05/07/2017, DECRETO MUNICIPAL Nº 19.217 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEI FEDERAL Nº. 8.666/93 – AS REGRAS DO PRESENTE EDITAL NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS IMPOSTAS PELO DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, assim, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL QUE IDENTIFIQUE A EMPRESA NÃO PODERÃO SER ANEXADOS VIA PLATAFORMA ELETRÔNICA licitações-e DO BANCO DO BRASIL. 2.5. Considerando que o objeto a ser licitado no presente Edital é serviço - contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de impressão, montagem, envelopamento e triagem dos boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), cartas de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e (TCRD), boletos da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS, Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF, Boletos de cobrança de ISS, IPTU, ITBI e Taxas, Boletos de Programas de Pagamento Incentivado – PPI e Boletos de ISS autônomo, e ainda considerando o sirgilo dos dados fiscais tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), não será aplicado o disposto no Art. 48, inciso III da LC nº 123/2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 147 de 2014).


Condições de participação: 17.1. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, Fls._______ a escolha da participação ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, conclui-se que a vedação de constituição de empresas no caso concreto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Justifica-se também, diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
17.2. A vedação à participação de consórcio se justifica na medida em que o objeto é comum e perfeitamente pertinente e compatível para empresas atuantes do ramo licitado. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do Edital. Nesses casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio, o que não é o caso em questão.
17.3. Nesse sentido, esta SEMF justifica a não autorização para a participação de consórcios no Processo de Licitação em tela.



Julgamento: 11.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL nos termos do art. 45, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 8.666/03.
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro quando da aceitação do lance de menor valor.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 11.2 e 11.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
11.5. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
11.6. Por ocasião do julgamento das propostas, para análise de conformidade destas com as especificações constantes no edital, a Administração poderá solicitar a apresentação de documentos.
11.6.1. A critério da Administração, o prazo supracitado poderá ser prorrogado. Para tanto, a licitante deverá solicitar a prorrogação por escrito, com as devidas justificativas. O novo prazo, quando concedido, será improrrogável.

ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.