Objeto: 3.1. O recebimento e fiscalização do objeto desta licitação será feito pela Supervisor da Seção de Segurança, por servidores designados para tanto, mediante agendamento prévio pela adjudicatária, pelo telefone (41) 3210-1481 ou e-mail seguranca@jfpr.jus.br, os quais verificarão se o objeto entregue está de acordo com as especificações e condições contidas no Edital e com a proposta apresentada pela adjudicatária.
3.2. O serviço deverá ser executado nos locais especificados no Anexo I - Termo de Referência.
3.3. A execução dos serviços deverá ser realizada entre 13 e 18 horas, a não ser que outro horário seja acordado pelas partes.
3.4. Por ocasião da entrega será emitido pela Justiça Federal, um recibo provisório, de acordo com o disposto no artigo 73, II, alínea “a” da Lei 8.666/93.
3.5. Caso serviços a serem executados sejam divergentes das descrições contidas no edital ou da proposta da adjudicatária, os servidores deverão recusá-lo, incidindo a adjudicatária na multa aplicável, conforme previsto no Edital;
3.6. Caso seja de interesse administrativo, a critério dos servidores encarregados do recebimento do objeto da licitação, poderá ser possibilitada à adjudicatária nova oportunidade de saneamento dos defeitos dos serviços executados em face dos Instrumento Convocatório e seus Anexos.
3.7. Sendo possibilitada a nova oportunidade referida no subitem anterior, a adjudicatária disporá do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação de tal oportunidade, para efetuar a entrega.
3.8. Em caso de nova entrega efetuada pela empresa adjudicatária, novamente será emitido termo de recebimento provisório e a JUSTIÇA FEDERAL disporá do prazo de 10 (dez) dias para análise do material;
3.9. Caso os servidores da JUSTIÇA FEDERAL encarregados do acompanhamento do serviços verifiquem a sua perfeita compatibilidade com as exigências do edital e com a proposta apresentada quando da licitação, atestarão o recebimento definitivo e cumprimento das obrigações por parte da adjudicatária, na nota fiscal apresentada pela empresa.


Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1 o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3 o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1. Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos:
9.1.1 Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.2 Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
9.1.3 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
9.1.4 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 9.2. Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas ainda:
9.2.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores”.
9.2.2 Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF, sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), em atendimento ao Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8666/93, declara, sob as penas da lei, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como, não se utiliza de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos”.
9.3. As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata.
9.4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos.
9.5. O pregoeiro poderá solicitar que os documentos, anexos e certidões exigidos para a habilitação sejam anexados no sistema ou enviados por outro meio indicado durante a sessão, no prazo de até 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.5.1 A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada a apresentar os documentos e anexos exigidos para habilitação em original ou por cópia autenticada até o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Compras, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 8º andar, Bairro Ahú, Curitiba/Paraná, CEP 80540-180. No envelope, deverá constar o número do pregão ao qual os documentos se referem.
9.5.2 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo máximo de uma hora, sob pena de inabilitação.
Página 5 de 8 - Edital do Pregão Eletrônico n.º 023/13

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ 9.6. Caso a empresa de melhor proposta se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal lhe será concedido prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação fiscal. 9.6.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante.
9.6.2 Caso a empresa não comprove sua regularização fiscal no prazo estabelecido será caracterizada a decadência do seu direito de contratar.
9.7. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.8. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.