Objeto: 3.1. Os insumos ortopédicos devem ser legalmente registrados na ANVISA, conforme as disposições da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências; dentro de seu prazo de vigência, com indicação técnica de uso registrada na bula do produto;
3.2. O fornecimento dos insumos ortopédicos deverá ser realizada por fabricante ou distribuidor legalmente habilitado para a comercialização no País;
3.3. As especificações dos insumos a serem adquiridos foram elaboradas de modo a que se venha a adquirir mercadorias de boa qualidade, evitando com isso, prejuízos para administração causados pela perda ou não utilização dos mesmos e devem atender as especificações;
especificações
tabela
05 433715
05 R$ 1.183,33 R$ 5.916,65






  

23 401511
07 R$ 110,00 R$ 770,00
TOTAL........................................................................................................................ 4. ESTIMATIVA DE CUSTO

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do Pregão os interessados que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado;
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.3. Declarados inidôneos por ato da Administração Pública;
6.4. Estejam sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se demonstrarem, na fase de habilitação, a sua viabilidadeeconômica;
6.5. Reunidos sob forma de consórcio;
6.6. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Procuradoria Geral do Municipio - PROGER –, ou ainda penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei Federal 8.666/93;
6.7. Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, art. 9º, da Lei Federal 8.666/93;
6.8. Tenham funcionário ou membro da Administração Municipal, mesmosubcontratado, como dirigente, acionista, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico, consoante art. 9º da Lei Federal 8.666/93.

Credenciamento: 7.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados perante o Comprasnet, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
7.2. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível,;
7.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma, reconhecida atribuindo-lhes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sítio Comprasnet;
7.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito, e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão serutilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Comprasnet, devidamente justificado;
7.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Comprasnet a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,ainda que por terceiros;
7.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos“protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital; 11.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
11.2.1. Habilitação Jurídica
11.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores. Podendo ser suprido pelos dados fornecidos no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores). 11.2.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e

ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.2.1.4. Anexo VII devidamente preenchido referente ao Modelo de Declaração de Anuência aos Termos do Edital.
11.3. Regularidade Fiscal eTrabalhista
11.3.1. Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal da sede da licitante;
11.3.2. Certidão Federal;
11.3.3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral –CNPJ;
11.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação /CRF;
11.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de1943;
11.3.6. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal será exigida, porém, caso haja alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
11.3.7. Para usufruir desse benefício legal, deverá a empresa comprovar que se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.4.1. As empresas participantes do certame devem apresentar:
11.4.1.1. Na habilitação técnica se incluem os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes, para garantir que os interessados em fornecer seus produtos sejam empresas idôneas, inspecionadasperiodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos requisitos técnicos necessários,compreendendo os seguintes documentos:
A) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação da aptidão para o fornecimento de materiais com características compatíveis com o objeto da aquisição em curso;
B) Autorização de Funcionamento da Empresa, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitáriado Ministério da Saúde (ANVISA) em nome do licitante, com ati vidade específi ca do objeto da contratação;
C) Certificados de registro dos produtos expedidos pelo Ministério da Saúde, podendo ser apublicação no Diário Oficial da União, o banco de dados da ANVISA ou o certificado, identificando o número do item correspondente;
11.4.2. Caso tenha algum produto que seja dispensado de registro, apresentar Comunicado de Aceitação de Notificação emitido pela ANVISA ou a legislação que dispensa o registro;
11.4.3. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos nos subitens anteriores, com exceção para as revalidações de registro de produto ainda não deferidas pela ANVISA,desde que tenham sido protocolados no primeiro semestre do últi mo ano do quinquênio de validade do documento anterior;
11.4.4. Licença Sanitária Estadual ou Municipal, compatível com o objeto licitado, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária em nome do licitante, dentro do prazo de validade;
11.4.5. Em caso da Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar documento legível da solicitação(protocolo)

de revalidação, acompanhada da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante (Art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974).

Julgamento: 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM;
12.2. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital;
12.3. Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente,classificada em 1º (primeiro) lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste instrumento, apresente o MENOR PREÇO DO ITEM como especificado no objeto;
12.4. Havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas classificadas, após os lances, se for o caso, o Pregoeiro procederá ao desempate, através de sorteio, na forma do disposto no § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;
12.5. A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pelo pregoeiro, para efeito de classificação de aceitabilidade daproposta;
12.6. Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor preço global do item, observados os artigos 44 e 45 da lei complementar nº 123/2006, bem como os requisitos e as especificações definidos no anexo I do Edital.