Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo fornecimento de mão-de-obra uniformizada e materiais, para atender às necessidades administrativas das dependências desta Procuradoria Regional da República - 2ª Região, situadas na Avenida Almirante Barroso, 54, Rua México, 158, e Rua do Mercado, 50.
1.2
São partes integrantes deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo II – Declaração de inexistência de fato impeditivo ou emprego de menor;
c)
Anexo III – Declaração de independência de proposta;
d)
Anexo IV-A – Proposta Comercial Padrão;
d.1)
Anexo IV-B – Planilhas de Custos e Formação de Preços (tendo como referências as Planilhas Orçamentárias do Edital);
e)
Anexo V – Minuta de Contrato;
1
Ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente no dia marcado.
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f)
Anexo VI – Modelo de Declaração de Sustentabilidade;
g)
Anexo VII - Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
h)
Anexo VIII-A – Termo de Vistoria Técnica;
i)
Anexo VIII-B – Termo de Ausência de Vistoria Técnica;
j)
Anexo IX – Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
2.1.1
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.1.2.
A licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar.
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2.2.1
Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial com plano de recuperação homologado pela autoridade judiciária competente, pois há, assim, plausibilidade de capacidade econômico-financeira, devendo então, demonstrar além da referida homologação judicial os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
2.3
Também não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
2.4
Não poderão participar deste certame, ainda, as cooperativas de mão de obra, conforme disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, nos autos do Processo 01082- 2002-020-10-00-0, com trâmite perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.
2.5 Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
2.5.1
Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma em tradução livre.
2.5.2
Na hipótese do licitante vencedor, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata a alínea anterior serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
2.6
A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
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Credenciamento: 3.1 As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional da República – 2ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6
É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: 4.1
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente e simultâneo encaminhamento da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL, a partir da divulgação do Edital até a data e hora (horário de Brasília) da abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4.2
As propostas deverão definir inequivocamente o objeto ofertado, informando a marca e o modelo, quando aplicável a algum item do objeto licitado, encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos.
4.2.1 Serão desclassificadas as propostas que contenham cotações de marcas opcionais, indefinidas ou alternativas. A licitante somente poderá cotar produtos de uma única marca e modelo.
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4.2.2
No campo reservado para especificações complementares, a(s) licitante(s) deverá(ão) somente complementar informações adicionais que se façam necessárias, esclarecendo que aquelas informações que conflitarem com o Edital ensejarão a desclassificação da empresa no item. Não havendo informação adicional, em atendimento à exigência do sistema, basta que a empresa declare no citado campo: “Conforme Edital”.
4.3
Para fins do disposto no item 6.8 deste Edital, a empresa licitante deverá informar o CNPJ do estabelecimento (matriz e/ou filial) que emitirá a Nota Fiscal.
4.4
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.5
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6
Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou anexos não solicitados, considerando-se que, pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao fornecimento dos materiais descritos neste Edital.
4.7
A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital.
4.8
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias.
4.9
A simples participação neste certame implica:
4.9.1
Concordância com todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
4.9.2
A ciência de que o valor estimado, que é também o valor máximo anual aceitável para a contratação, será de R$ 1.957.053,60 (um milhão novecentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e três reais e sessenta centavos).
4.9.3
A ciência de que, no preço final proposto, estão incluídos todos os tributos e demais encargos.
4.9.4
A ciência de que, em caso de divergências entre os valores apresentados nas propostas escritas, será adotado o critério de preferência descrito a seguir, em ordem decrescente de prioridade:
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4.9.4.1 Os valores expressos em algarismos (absolutos) sobre os índices percentuais.
4.9.4.2 O valor unitário sobre o valor total.
4.9.4.3
O valor escrito por extenso sobre o expresso em algarismo.
4.10 No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.
4.11
Somente serão aceitos valores cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$).
6.1
Os documentos necessários à habilitação, exceto aqueles disponíveis no SICAF, deverão ser remetidos no prazo e modo descritos no item 4.1 do Edital. Os referidos documentos são os seguintes:
a)
Declaração (Anexo II) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Declaração (Anexo II) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, conforme modelo constante no Decreto n.º 4.358/02, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999;
c)
Declaração (Anexo II), assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, de que os sócios da licitante, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal
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Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios);
d)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da interessada;
e)
Certidão de regularidade junto às Fazendas Federal (Dívida Ativa da União) Estadual, e Municipal, dentro do prazo de validade;
f)
Certidão de regularidade junto ao INSS (CND), dentro do prazo de validade;
g)
Certidão de regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;
h)
Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação:
h.1)
O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número, mínimo, de 34 (trinta e quatro) postos, equivalente ao desta contratação;
h.2)
A compatibilidade do atestado, para comprovação do requerido no caput, será aferida de acordo com as atribuições constantes do(s) contrato(s) de prestação de serviços apresentados;
h.3)
Para fins de comprovação da legitimidade dos atestados, a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local onde foram prestados os serviços, sem prejuízo de outros documentos que o pregoeiro julgue necessários para comprovar a veracidade do atestado apresentado.
h.4)
O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contrato(s) já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior a um ano, situação em que o licitante deverá ter executado todo o contrato e mediante a apresentação do contrato;
h.5)
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes.
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i)
Declaração (Anexo II), assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, de que o licitante possui, ou instalará escritório na cidade do Rio de Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato;
j)
Declaração (Anexo III) Independente de Proposta;
l)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade;
m)
Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral [LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)], Solvência Geral [(SG = Ativo Total/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)] e Liquidez Corrente [LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante] por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante, que comprovem terem estes índices valores maiores ou iguais a 1 (um);
n)
Comprovação de que possui Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no
mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
o)
Comprovação de que possui patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração (Anexo IX), acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
p)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
q)
Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica;
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q.1)
Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios;
q.2)
As certidões discriminadas na alínea “o” e nos seus subitens deverão ser expedidas em até 120 (cento e vinte) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
r)
Declaração fornecida por servidor da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, de que um representante da empresa licitante VISTORIOU os locais onde serão prestados os serviços e fornecidos os materiais minuciosamente, para tomar conhecimento das reais condições de execução, e para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração da proposta, não se admitindo, sob nenhuma hipótese, alegações posteriores de desconhecimento;
r.1)
Os interessados PODERÃO realizar a vistoria agendando-a através do telefone (21) 3554-9056/9155/9290/9028, das 13h00 às 15h00, com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência, e ser realizada até 1 (um) dia útil antes da realização da licitação, no horário de 13h00 às 15h00, trazendo a declaração de vistoria para preenchimento (Anexo VIII-A);
r.2)
A declaração prevista no caput poderá ser substituída por uma declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra (Anexo VIII-B), nos termos do Acórdão 1842/2013-Plenário, TC 011.556/2012-9 - Relatora Ministra Ana Arraes, 17/07/2013, não se admitindo, sob nenhuma hipótese, alegações posteriores de desconhecimento das condições do local.
6.2
As licitantes cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos do subitem 6.1 quando constarem nos registros do SICAF, de forma válida, e dentro dos prazos de validade registrados, disponíveis para consulta com suas respectivas informações, devendo apresentar todas as demais documentações habilitatórias exigidas.
6.3
Para fins de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993, conforme Acórdão 1.793/2011 – Plenário do TCU - e também, no Cadastro Nacional de
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Condenação Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
6.4
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º, do art. 43, da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
6.5
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema, por ocasião da fase de HABILITAÇÃO da licitante classificada preliminarmente como vencedora, na etapa competitiva, sendo impresso e anexado aos demais documentos enviados pela licitante.
6.6
Conforme o prescrito no art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 (com redação dada pela LC nº 147/2014), as licitantes que sejam microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando o descrito abaixo:
6.6.1
No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prazo esse prorrogável por igual período, se assim requerido da licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.6.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.6.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das penalidades dispostas no item 7 deste Edital, sendo facultado à PRR - 2ª Região convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.6.3
As microempresas e empresas de pequeno porte somente estão desobrigadas de comprovar, no momento da habilitação, a sua regularidade fiscal, ficando obrigadas a comprovar o cumprimento das demais exigências habilitatórias, sendo declarada inabilitada se assim não o proceder, além de sujeitar-se às penalidades dispostas no item 7 deste Edital.
6.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
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6.8 As sociedades empresárias deverão apresentar toda a documentação correspondente a um único CNPJ, sendo este o mesmo da proposta, entretanto, quanto às declarações contidas nas alíneas “e” e “f” do subitem 6.1, será válida a apresentação de certidões emitidas em nome da matriz, em conformidade com o Parecer CORAG/SEORI/AUDIN – MPU/Nº 0332/2007. Esclarecemos que, em outras hipóteses, quando a empresa estiver autorizada a centralizar o recolhimento de outros tributos em CNPJ distinto daquele da proposta, deverá apresentar os documentos comprobatórios desta centralização de tributos, fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada. Neste último caso, serão aceitos os documentos habilitatórios referente aos dois CNPJ, nos termos da Decisão n.º 679/1997 – Plenário do TCU.
6.9
Os documentos deverão ser assinados por signatário legitimado para a prática do ato, de acordo com os poderes expressamente contidos no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da licitante, ou conforme procuração previamente fornecida.
6.10
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, ressalvado o disposto no subitem 6.6 (e seus subitens) deste Edital, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.