Condições de participação: 3 .1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3 .2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
? Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
? Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
? Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
? Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte.
3 .4 Dispor de sede ou filial na cidade de Boa Vista/RR.


Credenciamento: 5 .1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5 .2
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5 .3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5 .4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5 .5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 2.1 O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe para análise, os documentos relacionados abaixo, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e para o e-mail priscila.cavalcante@eln.gov.br / fabiana.parnaiba@eletronorte.gov.br, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 3 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:
? Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, dados bancários para pagamento e Inscrição Estadual.
? Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
? Registro ou Inscrição no órgão profissional competente (Certificado de Posto Revendedor).
1 2.2
Caso o licitante detentor da melhor oferta seja cadastrado no SICAF e esteja com a documentação válida, deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte Av. Cap. Júlio Bezerra, 1392 – Aparecida – Boa Vista/RR CEP: 69306-025
Pregão nº: PE 090-3-0001
Proposta e Documentos de Habilitação
12.3 O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/93, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira solicitados no subitem 12.3 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
1 2.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
1 2.5 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
? Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
? Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
? Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública; ? As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.6
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante nos subitens 7.6 e 7.7 acima.