Objeto: 1.1 – O bem adquirido será entregue na revendedora, disponível a pronta entrega.
1.2 – O Município reserva para si o direito de recusar o equipamento incompatível, de qualquer forma com as descrições do edital e da proposta da vencedora e ainda que apresente defeito de qualquer natureza, sendo que em qualquer caso deverá fundamentar sua decisão.
1.3 – Se o bem não for recebido por ser incompatível com o descrito na proposta e exigido no edital ou que apresentar defeitos de fabricação ou por manuseio indevido no transporte, deverá, a critério da administração, ser substituído imediatamente, por outro de igual ou melhor descrição que será recebido nos mesmos moldes previstos para os demais.
1.4- O bem deverá vir acompanhado de manuais informativos e orientativos, grafados em língua portuguesa.
1.5 - Pelo não cumprimento deste item, o bem será tido com não entregue, aplicando-se as sanções a adiante estipuladas para o caso de inadimplemento.
A confirmação da garantia se dará através de DECLARAÇÃO da proponente nos moldes do ANEXO – X, que deverá ser encaminhada anexa à proposta. ANEXO II
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUI-PI
REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2015.
Sr. Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.
Declaramos, sob as penas da Lei Federal nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, conhecer e aceitar todas as condições constantes do Edital do Pregão Presencial Nº 021/2015, bem como de seus anexos e que, assim sendo, atendemos plenamente a todos os requisitos necessários à participação e habilitação no mesmo.


  

--, - de -- de 2015.
(assinatura)
(nome do representante legal da empresa proponente)
Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s).
ANEXO III
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR
PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
Eu, (nome completo), representante legal da empresa (razão social, CNPJ e endereço da proponente), interessada em participar do PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2015, promovido pela Prefeitura do Município de BREJO DO PIAUÍ, declaro, sob as penas da Lei Federal nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações que, nos termos da Lei Federal nº 9.854/99, a empresa (razão social da proponente) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal Brasileira.
--, -- de -- de 2015.
(assinatura)
(nome do representante legal da empresa proponente)
Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s).
ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2015
MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENCIAL DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
Eu, (nome completo), representante legal da empresa (razão social da proponente), interessada em participar do PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2015, promovido pela Prefeitura do Município de BREJO DO PIAUÍ, declaro, sob as penas da Lei Federal nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações que, em relação à empresa mencionada acima, inexiste fato impeditivo para licitar e/ou contratar com a Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica.
--, -- de -- de 2015.
(assinatura)
(nome do representante legal da empresa proponente)
Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s).
ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2015
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO
Eu, (nome completo), representante legal da empresa (razão social da proponente), interessada em participar do Pregão Presencial Nº 021/2015, promovido pela Prefeitura do Município de BREJO DO PIAUÍ, declaro, sob as penas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações que, em relação à empresa mencionada acima, inexiste fatos supervenientes impeditivos à habilitação.
--, -- de -- de 2015.
(assinatura)
(nome do representante legal da empresa proponente)
Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s).
ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2015
MODELO REFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
A (nome da pessoa jurídica), CNPJ nº --, com sede na --, através de seu representante legal infra-assinado, nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a) --, portador(a) da cédula de identidade RG nº --, expedida pela --, outorgando-lhe plenos poderes para representá-la na sessão pública do PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2014, em especial para formular lances verbais, interpor recursos e/ou deles desistir, negociar e efetuar as providências necessárias para que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento.
--, -- de -- de 2015.
(assinatura)
(nome do representante legal da empresa proponente)
Obs.: Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s), com firma reconhecida.
MINUTA DE CONTRATO
(MODELO)
ANEXO – VII PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2015

CONTRATO Nº. ___/2015
Contrato que celebram a Prefeitura Municipal de BREJO DO PIAUÍ a empresa ...........................................................
O MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Jose Gomes Chaves, N° 81, Centro, BREJO DO PIAUÍ - PI., inscrito no CNPJ 01.612.567/0001-81, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa ___________________, inscrita no CNPJ:__________________,pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua/Av:________________________________, neste ato representado pelo seu sócio diretor, ______________________________, portador do RG. N.º ______ SSP/___ e CPF N.º ___________, residente e domiciliado na cidade de __________, Estado de ________, sito na Av. ___________Nº..___, ___________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de aquisição de um veiculo para atender ás necessidades da secretaria de saúde do Município de CURVELANDIA, com fulcro na Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs. 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento Administrativo Pregão Nº 05/2014, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 -. O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de um veiculo da Marca _____, modelo _______, ano ______, para atender a Secretaria de Saúde, constante do termo de referencia do Pregão Presencial 021/2015, para atender o Gabinete do Prefeito de conforme descrito a seguir:
ITEM QUANT DESCRIÇÃO
01
01
Aquisição de um veículo tipo ambulância para atender as necessidades da secretaria de saúde, conforme proposta e termo de referência.
1.2 - O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
a) Edital de Pregão Nº 021/2015;
b) Proposta da CONTRATADA, com os documentos que a integram, constante do Procedimento Administrativo Pregão Nº 021/2015.


Credenciamento: 6.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e copias autenticada dos sócios da empresa;
b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular COM FIRMA RECONHECIDA, da qual constem poderes específicos para formular lances, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, os quais serão apresentados fora dos Envelopes A e B.
c) Declaração de que a proponente enquadra-se como pequena ou microempresa para os fins da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo VI), se for o caso;
d) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. (Anexo II). 6.2 – O licitante que não apresentar um representante legal não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Igualmente, o licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos.
6.3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
6.4 – O credenciamento se dará no início da sessão pelo Pregoeiro, desde que preenchido os requisitados do item 04, bem como das alíneas “a” e “b”, do subitem 4.1.
6.5 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um credenciado.
6.6 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a aceitação dos fatos ocorridos durante a mesma.

Habilitação: 9.1 O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos relacionados adiante especificados:
9.1.1 Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, para empresa individual, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento.
b) Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União e
b) Certidão de Quitação de Tributos e contribuições Federais, salvo quando esta for unificada);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições).
d) Prova de regularidade com a Dívida Ativa Estadual de competência da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF-FGTS).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (http://www4.trt23.jus.br/CertidaoNegativa/).9.1.2.1
 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.1.2.2. Para a habilitação, as MEI, ME e EPP deverão apresentar, mesmo se contiver alguma restrição, toda a documentação constante do item 9.1.2 letras “a” a “e” e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente MEI, ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Incluído por determinação do Decreto nº 6.204/2007.
9.1.4. Outras Comprovações
a) Declaração da proponente, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Lei Federal nº 9.854/99, Anexo III;

b) Declaração da proponente, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Anexo IV;
c) Declaração da proponente, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência fatos supervenientes impeditivos à habilitação para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Anexo V;
9.1.5. Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos exigidos como comprovação de regularidade fiscal somente serão aceitos se a data de validade neles assinalados for igual ou superior à data marcada para entrega dos envelopes. Na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para entrega dos envelopes, salvo apresentação de prova hábil para comprovar validade superior.
b) Os documentos emitidos através da Internet dispensam autenticação, desde que apresentados em seu original, ficando a critério da Administração Municipal a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme alínea anterior.
9.1.6 – DA AUTENTICAÇÃO
a) Todas as Xerox dos documentos solicitados nesta fase de habilitação deverão estar devidamente autenticadas, será permitida a autenticação pelo Pregoeiro ou equipe com a apresentação do documento original.
9.1.7 – Será realizada a fase de habilitação somente após leilão do lote do presente edital.
9.1.8 – A empresa somente será declarada como vencedora do lote que apresentar menor lance após assinatura da ata.