Objeto: O objeto da presente licitação é a seleção de empresa, denominada FORNECEDOR DE MARCADOR, dentre as cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, de acordo com a Resolução n.º 13, de 9 de junho de 2009, para fornecimento de marcador, bem como transferência de tecnologia necessária à sua detecção e quantificação, no âmbito da marcação compulsória de que trata a Resolução ANP nº 03, de 19/01/2011, conforme as especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. O marcador a ser fornecido deve ser previamente aprovado e cadastrado na ANP, de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 13, de 09/06//2009.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem com cadastramento concluído e atualizado junto à ANP nos termos da Resolução ANP n.º 13/2009, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010, além de atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1. Em relação ao cadastro indispensável para a participação na licitação, a ser realizado pela Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos devem ser observados os seguintes pontos:
3.1.1.1. As licitantes que não estejam cadastradas e as que já obtiveram o cadastramento pela ANP e que quiserem apresentar novas tecnologias de detecção e quantificação e/ou novos marcadores, bem como concentrações de marcadores resultantes após adição aos PMC diferentes das apresentadas quando do teste de cadastramento pela ANP, poderão solicitar esse cadastro junto à ANP, conforme orientações constantes da Resolução ANP n.º 13/2009, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do edital do certame, data da admissão definitiva da documentação necessária ao cadastramento;
3.1.1.2. A ANP pronunciar-se-á, por meio de comunicação direta à solicitante, sobre a aceitação ou não do cadastro em até 60 dias a contar da data limite para a solicitação do cadastramento, conforme o item anterior, sendo a não aceitação devidamente fundamentada. Durante esse período, deverão ser comprovados todos os requisitos estabelecidos na Resolução ANP n.º 13/2009, inclusive os requisitos técnicos previstos no artigo 12, da Resolução ANP nº 13/2009
3.1.1.3. Por ocasião do cadastro prévio, serão examinados pela Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos – SBQ, a documentação relativa à qualificação jurídica, à regularidade fiscal, bem como o atendimento aos requisitos técnicos do produto marcador.
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3.1.1.4. Deverá ser apresentada no ato do credenciamento, declaração, emitida pela licitante, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/02.
3.1.1.5. Os requisitos para verificação do desempenho analítico do produto marcador estão dispostos no Protocolo de Testes elaborado pelo CPT, o qual está disponível a qualquer interessado no website da ANP no seguinte endereço eletrônico: http//www.anp.gov.br/wwwanp/imagens/Petroleo_e_derivados/solventes/Programa_ Marcacao_Compulsoria_Produtos/Protocolo_de_testes.
3.1.1.6. Durante o prazo previsto para o cadastramento prévio poderão ser solicitados esclarecimentos de forma a dirimir quaisquer dúvidas e possibilitar o sanatório em tempo hábil de óbices ao cadastramento intencionado.
3.1.1.7. Os pedidos de cadastramento previsto para participação no certame, deverão ser feitos diretamente à ANP por meio de comunicação endereçada à Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos – SBQ, situada à Av. Rio Branco, 65, 17° andar, CEP 20.090-004 – Rio de Janeiro – RJ.
3.1.1.7.1. Os pedidos de esclarecimentos quanto ao cadastramento podem ser apresentados pelo endereço eletrônico: marcadores@anp.gov.br.
3.1.1.8. O cadastramento não gera o direito a comercializar o produto, sendo mero requisito para participação no processo licitatório para a escolha do fornecedor;
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação as empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresa que exerça atividades reguladas pela ANP, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar pela ANP, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico servidor da ANP.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.4.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; ____________________________________________________________________
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3.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.6. Será admitida a participação de empresa estrangeira por meio de representante credenciado no SICAF e cadastrado no Comprasnet, conforme artigo 32 § 4º, da lei 8.666/93, http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, pessoa física ou jurídica, que possua poderes expressos para formular proposta, enviar lance, interpor e desistir de interposição de recursos, requerer, transigir, acordar, receber citação e responder administrativa ou judicialmente, sob pena de desclassificação.
2.7. Após a fase de lances, todos os participantes representantes de pessoa jurídica estrangeira deverão apresentar procuração pública com data anterior à abertura da sessão pública, contendo poderes expressos para formular proposta, enviar lance, interpor e desistir de interposição de recursos, requerer, transigir, acordar, receber citação e responder administrativa ou judicialmente, sob pena de desclassificação.
2.7.1. No caso de procuração lavrada no exterior, esta deverá ser apresentada com a autenticação do respectivo consulado e traduzida por tradutor juramentado, sob pena de desclassificação.
2.7.2. Somente será admitida a participação de um representante por empresa estrangeira, sendo vedada a representação simultânea de empresas por um mesmo procurador.

Habilitação: 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto ao cadastramento junto à ANP e à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1. SICAF;
7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
7.3. Habilitação jurídica:
7.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
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7.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte – segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
7.3.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.3.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.3.8. A licitante estrangeira sem autorização para funcionamento no Brasil, deverá apresentar o documento correspondente aos atos constitutivos da empresa em seu país.
7.3.8.1. A licitante estrangeira sem autorização para funcionar no país deverá, também, confirmar a intenção de constituição de empresa brasileira, na hipótese de ser vencedora no processo licitatório objeto deste Edital.
7.3.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.1. Relativamente às empresas brasileiras e as estrangeiras com autorização para funcionar no país, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
7.4.1.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.4.1.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.4.1.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.1.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.4.1.5. prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicilio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
7.4.1.6. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.4.2. No caso de empresa estrangeira sem autorização para funcionar no país, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais e trabalhistas em seu país;
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b) declaração do representante legal da empresa confirmando que o documento apresentado para comprovação da exigência prevista na alínea “a” é apto à comprovação exigida.
7.5. Qualificação Econômico-financeira:
7.5.1 No caso de empresa brasileira e as com autorização para funcionamento no pais, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
7.5.1.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.5.1.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.5.1.3. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.5.1.4. comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 1% (um por cento) do valor da contratação. Caso a LICITANTE apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices apontados no item 7.5.3. será exigida a comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação.
7.5.2. No caso de empresa estrangeira sem autorização para funcionar no país, deverão ser apresentados:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa;
b) comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 1% (um por cento) do valor da contratação. Caso a LICITANTE apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices apontados no item 7.5.3. será exigida a comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação;
c) documento comprobatório da inexistência de falência ou concordata, ou processos e procedimentos equivalentes, contra a empresa;
d) declaração do representante legal da empresa confirmando que o documento apresentado para comprovação da exigência prevista na alínea “c” é apto à comprovação exigida.
7.5.2.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
7.5.3. A comprovação da situação financeira das empresas será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ____________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
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Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
7.5.4. Na impossibilidade de cálculo dos índices por ausência de dados no SICAF ou pela falta de elementos no balanço, a proponente deverá comprovar que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% do valor da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.5.4.1. possui patrimônio líquido de 1%.(um por cento) do valor estimado da contratação.
7.5.5. As empresas deverão comprovar, ainda, o cadastramento prévio junto à ANP, nos termos da Resolução n.º 13/2009, em conformidade com o item 3.1 do Edital.
7.6. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
7.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 horas (duas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro ou em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail ca@anp.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
7.7.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.8. Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.8.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.8.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
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7.9. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.10. Caso a licitante vencedora seja empresa estrangeira sem autorização para funcionar no país, para o exercício da atividade, será obrigatória a constituição de empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.
7.11. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.13 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
7.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 7.18. Disposições Gerais de Habilitação
7.18.1. Os documentos apresentados em idioma estrangeiro deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente.

Julgamento: 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
5.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
5.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
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5.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.6.1. Em caso de falha no sistema, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
5.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.7.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos
5.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.11. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
5.12.O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
5.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
5.15. Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
5.16. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
5.18. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. ____________________________________________________________________
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5.19. Para produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
5.20. Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se- á a proposta classificada em primeiro lugar.