Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT

Condições de participação: 4.1 –Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
4.1.1 – desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e queestejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
4.1.3 – estejam com comprovada regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, consubstanciada com a apresentação das respectivas certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativa;
4.1.4 – possuam qualificação econômico-financeira e apresentem atestado de qualificação técnica;
4.2– O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.3– Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Licitação – CPL
Av. Governador José Malcher nº 2110, Bairro do São Brás - CEP: 66060-230 / Prédio da SEGEP, 3° andar Fones: (91) 3226-1921 - E-mail: cplsegep4@gmail.com

4.3.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
4.3.2 –estrangeiras que não funcionem no país;
4.3.3 –que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
4.3.4 –que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município de Belém, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
4.4– Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
4.5– A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e em Lei.
4.6– Será desclassificada da presente licitaçãoa empresa que apresentar mais de uma Proposta.
4.7– A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
4.8 - Por força dos art. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
a)
como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
b) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
c)
a nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
d)
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e)
no caso de equivalência de valores apresentados pela microempresa e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Licitação – CPL
Av. Governador José Malcher nº 2110, Bairro do São Brás - CEP: 66060-230 / Prédio da SEGEP, 3° andar Fones: (91) 3226-1921 - E-mail: cplsegep4@gmail.com

f)
na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e,
g)
o procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa de pequeno porte
4.9 – A utilização dos benefícios concedidos pela LC Nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet(§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).