Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências da CASAI DE BOA VISTA-RR e SEDE DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA YANOMAMI – DSEI-Y, bem como de seus bens móveis, compreendendo o fornecimento de todo o material de consumo necessário e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

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Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2 A empresa, que desejar, poderá vistoriar previamente os locais de execução dos serviços da licitação. Para este fim, poderá agendar diretamente com o DSEI-Y e a CASAI, por meio dos telefones (95) 3624-7077, respectivamente. Havendo qualquer dificuldade de comunicação ou necessidade de outros esclarecimentos relacionados à vistoria, a empresa poderá entrar em contato com a Seção de Recursos Logísticos deste Distrito (SELOG), pelo telefone (095) 3624-7077, tomando ciência da complexidade relacionada à operacionalização do serviço.
3.3 O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.4 Não serão admitidas nesta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de licitar e impedidas de contratar com este Distrito ou com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência, concordata ou recuperação judicial.
3.5 O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.
3.6 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.8 A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
3.9 Não será permitida a participação de cooperativas de mão-de-obra na presente licitação, em cumprimento ao “TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL”, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a UNIÃO, bem como em observância ao Acórdão nº 1815/2003 – Processo 016.860/2002-0, proferido pelo Tribunal de Contas

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da União, o qual concede caráter normativo à decisão em que veda a participação de sociedades cooperativas em certames da natureza do objeto em tela.

Credenciamento: 4.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1 A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
10.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.1.2 Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
10.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.1.4 – Regularidade trabalhista ( Certidão Negativa de Débitos Trabalhista)
10.2 A licitante deverá apresentar ainda:

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10.2.1 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data designada no preâmbulo do edital;
10.2.2 Atestado de qualificação técnica devidamente registrado no Conselho de Administração.
10.2.3 Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade de limpeza e conservação para o lote I e para o Lote II, compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação;
10.2.3.1 - Não serão aceitos atestados de capacidade técnica de serviços em andamento, salvo aqueles que já tenham atendido ao período de vigência contratual estipulada neste edital. (Acórdão nº. 1891/2008 – TCU - 2ª Câmara).
10.2.4 A licitante deverá apresentar declaração, firmada por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, de cumprimento das normas relativas à saúde e segurança de seus empregados.
10.3 Além do contido nos subitens 10.1 e 10.2 exigir-se-á dos licitantes:
10.3.1 A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
10.3.2 A declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.;e
10.3.3 As declarações de que tratam os subitens 10.3.1 e 10.3.2 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta, conforme subitem 5.2.3 do edital.
10.4 Vistoria Técnica.
10.4.1 – Realizar vistoria técnica para conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto desta licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes neste edital.
10.4.2 – Caso a empresa licitante tenha conhecimento das informações necessárias sobre o local onde os serviços serão executado e não deseje efetuar a visita, deverá apresentar DECLARAÇÃO formal assinada pelo representante da empresa, sob penas

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de lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato.
10.5 Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento, conforme subitem 5.2.2, para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
10.6 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, Rua. Cecília Brasil, nº 1.043, CEP: 69.301-080, Equipe de Pregão/DSY, Boa Vista/RR, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
10.7 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação do Distrito, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.1 A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 9.3.
10.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pelo(s) licitante(s) que apresentou(aram) o(s) menor(es) valor(es), via fax, pelo n.º (95) 3224-2048, no prazo de até 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.9 Todos os documentos enviados via fax deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 3 (três) dias úteis, impreterivelmente, no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, Rua Cecília Brasil, nº 1.043, CEP: 69.301-080, Equipe de Pregão/DSY, Boa Vista/RR.
10.10 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não

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haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.11 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no item 8, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.12 Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 9.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por lote após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2 A(s) empresa(s) primeira(s) colocada(s) deverá(ão) encaminhar, preferencialmente em arquivo Excel, no prazo de até 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, a(s) Planilha(s) de Formação de Preços, por item, conforme modelo do Anexo III do edital, consignando o valor mensal unitário, o valor global mensal, bem como o valor global anual da contratação.
9.2.1 A empresa deverá utilizar e enviar juntamente com a(s) Planilha(s) de Formação de Preços a ultima Convenção Coletiva da categoria profissional nº 27/2013 MTE-RR na elaboração das propostas, o encaminhamento poderá ocorrer via convocação por anexo, ou na impossibilidade deste, via fax através do telefones: (95) 3624-7077 ou pelo e-mail: marcelo.pinto@saude.gov.br, ou edelme.ferreira@saude.gov.br
9.2.2 Para a análise da(s) Planilha(s) de Formação de Preços apresentada(s), serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso a licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento(s) com alíquota(s) diferenciada(s) deverá informá-lo em sua Planilha, justificando assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos;
9.2.3 As planilhas deverão atender às exigências legais, observado o disposto no subitem 9.2, sob pena de desclassificação da proposta no certame.
9.2.4 A não apresentação das Planilhas de Formação de Preços descritas no subitem 9.2 acarretará a desclassificação da proposta no certame.
9.2.5 A Planilha de Formação de Preços constante do Anexo III do edital poderá ser utilizado como modelo, estando as empresas licitantes livres para adequá-la às suas necessidades.

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9.2.6 Erros no preenchimento da Planilha de Formação de Preços não são motivo suficiente para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem que haja a majoração do preço final ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.3 Na hipótese da não apresentação no prazo determinado no subitem 9.2 ou inadequação da Planilha de Formação de Preços, com conseqüente recusa pela Equipe Técnica, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por lote e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro observará o disposto no item 8 e poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.5 Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.