Habilitação: 8.1- A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 6.1 deste Edital.
8.2- Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
8.3 - A participação no presente procedimento licitatória requer a apresentação de toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
8.4 - A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.4.1- Prova de registro comercial, no caso de empresa individual (Art. 28 – II);
8.4.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Art. 28 – III);
8.4.2.1 – Estatuto ou Contrato Social e aditivos
8.4.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades simples, de prova da diretoria em exercício (Art. 28 – IV);
8.4.3.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 8.4.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2o da Lei Complementar no123/06.
8.4.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Art. 28 – V).
8.5- A REGULARIDADE FISCAL será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Art. 29 – I);
8.5.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (Art. 29 – II);
8.5.3 - Prova de Regularidade com os Tributos Federais, inclusive da Dívida Ativa da União, do domicilio ou sede do licitante, administrados pela Receita Federal do Brasil (Art. 29 – III);
8.5.4 - Prova de Regularidade com os Tributos Estaduais do domicilio ou sede da licitante, inclusive da Dívida Ativa, expedida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade (Art. 29 – III);
8.5.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
8.5.6- Prova de regularidade com os Tributos Municipal, inclusive da Dívida Ativa, do domicilio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade (Art. 29 – III);

8.5.7 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS (Art. 29 – IV). 8.5.8- Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos (Art. 29 – IV);
8.5.9- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da licitante.
8.5.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 9.5, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.
8.5.10.1 - Este benefício será concedido somente às empresas que apresentarem Certidão Especifica da Junta Comercial da sede da licitante para usufruir do tratamento favorecidos às ME/EPP”s.
8.5.11 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.5.9, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei Federal n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5.13 - Os documentos escritos em papel, necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em língua portuguesa, no original, ou em cópia autenticada por:
a) Cartório de Notas e Ofício competente, ou;
b) Presidente ou membro da Equipe de Apoio à vista dos originais, ou;
c) Publicação em órgão da Imprensa.
8.5.14 - A autenticação de documentos, se realizada pelo Presidente ou por Membro de sua Equipe de apoio, conforme disposto na alínea “b” do subitem anterior, deverá ser feita até às 12h00 horas do dia útil imediatamente anterior ao da abertura da sessão.
8.5.15 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.5.16 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o presidente considerar o proponente inabilitado.
8.5.17 - Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes (Art. 31 – II).
b. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (2017 – 2018), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes, devidamente registrado na junta comercial comprovando capital mínimo integralizado ou patrimônio líquido no valor de 10% (dez por cento) do valor estima para a presente licitação (Art. 31 – I);
c. Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional – DHP e/ ou anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade, CONFORME RESOLUÇÃO CFC Nº 1.402/2012.
d. A saúde financeira será analisada de acordo com as fórmulas abaixo:
I - Índice de Liquidez Geral = ILG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =  ≥ 1,00
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
II - Os índices contábeis apurados na análise do Balanço Patrimonial deverão ser informados pela licitante, conforme as fórmulas acima indicadas, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos.
e. Os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis das sociedades por ações deverão ser apresentadas com a ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, registrada na Junta Comercial. As demais sociedades deverão apresentar seus Balanços Patrimoniais assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado em que se ache o Balanço transcrito, acompanhado dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado e o DHP do Contador em vigor para o Balanço apresentado;
f. Na hipótese de alteração do capital após a realização do Balanço Patrimonial a licitante deverá apresentar a documentação de alteração do Capital devidamente registrado na Junta Comercial.
8.8 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF/88:
8.8.1 - Declaração formal de que a Licitante não possui menores trabalhando conforme determina o Inc. XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do Anexo III.
8.8.2 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do ANEXO VI.
8.9 – DEMAIS DECLARAÇÕES/CERTIDÕES:
8.9.1 - Declaração que a Empresa não possui em seu quadro servidor público (inciso III, do art. 9º da Lei federal nº 8.666/93);
8.9.2 – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo;
8.9.3 - Declaração de que não emprega menores, Pessoa Jurídica;
8.9.4 – Declaração de Idoneidade para licitar com a Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí-PI;
8.9.5 – Declaração de que a Empresa não possui em seu quadro servidor público;
8.9.6 – Declaração de que a empresa não possui entre seus sócios servidores públicos que ocupem cargo de Direção/Gerência;
8.9.7 – Declaração de Localização e Funcionamento (COM NO MÍNIMO 4 FOTOS DE ÂNGULOS DIFERENTES, INTERNA/EXTERNA)) que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO IV deste Edital, e apresentada (DEVE SER APRESENTADA NO CREDENCIAMENTO)