Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a “aquisição de equipamentos de refrigeração, equipamentos de informática, eletroeletrônicos, aparelhos e utensílios de uso domésticos, objetivando atender diversas escolas municipais, por meio de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado através do Convênio nº 29.977/2020, com a devida contrapartida do Município”.
1.1.1.
Fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos, independente de transcrição, o Modelo Sugerido de Proposta de Preços (Anexo I), a Planilha de Preços - Unitário Máximo (Anexo II), o Termo de Referência e seus apêndices (Anexo III) e a Minuta de Contrato (Anexo IV).
1.1.2.
Todos os elementos fornecidos pelo Município de Dourados-MS e que integram o presente pregão e seus anexos, são complementares entre si. Qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro, será considerado como especificado e válido.
1.1.3.
Para todos os efeitos, em caso de divergência entre disposições deste edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste edital.
1.1.4. Para todos os efeitos, em caso de discordância/inconsistência/discrepância/divergência entre as especificações dos itens descritas no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações constantes deste edital, prevalecerão sempre às deste instrumento convocatório e seus anexos.
1.1.5.
Considerando a Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 e ainda, a legislação municipal, em específico a Lei Complementar Municipal nº 331/17 e ao disposto no art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 341/18, a participação na presente licitação será exclusiva para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
I.
Na hipótese de não haver interessadas que se enquadrem na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou capazes de cumprir as exigências estabelecidas no presente edital, será o fato certificado pelo pregoeiro(a) e o item será declarado deserto ou fracassado.




Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.

8.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar Municipal nº 331/17 e alterações, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, terá início à consulta quanto a habilitação das licitantes, por meio do SICAF e da documentação complementar a seguir especificada:
8.2.1. SICAF
I.
Registro atualizado no Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
8.2.2.
Regularidade Jurídica (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93)
I.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
II.
Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI;
III. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio “www.portaldoempreendedor.gov.br”, em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI;
IV.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, bem como, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
V. Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples;
VI. Ata de Fundação e Estatuto Social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971, No caso de cooperativa;
VII. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2.1. Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.

VI.
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação;
a. Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários (Ex.: IPTU e ISSQN respectivamente);
b. Caso a certidão não inclua todos os Tributos (mobiliários e imobiliários) e a proponente não possua imóvel cadastrado em seu nome deverá apresentar documento emitido pela Prefeitura Municipal.
VII. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio do seda da licitante, com validade na data da realização da licitação:
a. Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.4.
Qualificação Econômico-Financeira (art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93)
I.
Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
a. Em caso de empresa em recuperação judicial, deverá a licitante apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
8.2.5.
Qualificação Técnica (art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93)
I.
Atestado e/ou Declaração de Capacidade Técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove que a licitante fornece/forneceu materiais pertinentes e compatíveis ao objeto desta licitação.
a. Para atender o disposto acima é necessário que o Atestado permita a identificação da pessoa que o está emitindo, portanto, deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente ou conter razão social, CNPJ, endereço, telefone e com identificação do signatário e assinatura do responsável legal;
b. No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
(i) Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.

VI.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
8.2.7.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
8.3.
Na etapa de habilitação, serão observadas ainda as seguintes disposições gerais: 8.3.1.
As certidões apresentadas pela licitante que não tragam sua validade expressa serão consideradas pelo(a) pregoeiro(a) como válidas por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.
8.3.2.
Não serão aceitas as certidões ou certificados com data de validade vencida. 8.3.3.
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
8.3.4. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.3.5. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas comprovem o seu requerimento.
8.3.6. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio.
8.3.7. Na hipótese de a licitante vencedora ser estrangeira, para fins de assinatura do contrato, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí- lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.3.8. As licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações do edital ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitadas.
8.3.9. A falta de quaisquer documentos exigidos ou suas apresentações com vícios insanáveis ou em desconformidade com o edital e seus anexos, implicará na inabilitação da licitante.
8.3.10. O(a) pregoeiro(a), observando o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, aplicará as penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, sendo facultativo à Administração convocar as licitantes remanescente, na ordem de classificação para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.3.12. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.3.13. A existência de restrição ou não apresentação dos documentos relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.3.14. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
8.3.15.