Objeto: 2.1 Esta licitação tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS NO POVOADO SÃO JOSÉ (SAQUINHO) NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI”, especificada, quantificada e detalhada nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
2.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o arquivo de informações sobre a licitação.
2.3 O valor máximo estimado permitido pelo Município de Picos - PI para os serviços objeto desta licitação será de R$ 7.389,47 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) não sendo permitidos preços superiores.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
3.2. SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUANDO:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de Picos - PI.

f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
3.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
3.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 5.1 - Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original ou mediante fotocópia autenticada ou autenticação por membro da Comissão Permanente de Licitações, relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômica financeira e à regularidade fiscal.
5.2 - A autenticação feita pela Comissão Permanente de Licitações poderá ser realizada no ato do recebimento dos documentos, desde que presentes os documentos originais.
5.3 - No local e hora já indicados, a Comissão de Licitação receberá os envelopes contendo a documentação da habilitação, da proposta financeira, entregues por Diretor ou representante legal da licitante ou pessoa credenciada, por escrito, nos moldes dos modelos relacionados como anexos, com poderes para tomar deliberações, inclusive decidir sobre a interposição ou não de recursos, a qual deverá ser entregue à Comissão de Licitação quando da entrega dos envelopes.
5.4 - As manifestações sobre os documentos de habilitação e das propostas somente poderão ser feitas por pessoas credenciadas, conforme o Anexo VIII – Carta de Credenciamento, por escrito pelo licitante, com poderes para tomar deliberações. Para tal, antes da abertura dos envelopes, será obrigatória a apresentação das credenciais dos representantes de todos os licitantes.
5.5 - Para fins de credenciamento do representante às sessões licitatórias, o mesmo deverá apresentar fora dos envelopes da proposta procuração por instrumento público ou particular outorgada pela empresa licitante habilitando-o para representá-la junto às sessões, com plenos poderes de decisão, exceto quando for sócio ou proprietário da empresa, devendo, neste caso, comprovar tal situação, através da apresentação do Contrato Social e documento de identidade.
5.6 - No caso de instrumento particular de procuração, exigir-se-á reconhecimento de firma e apresentação do Contrato Social.
5.7. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro do envelope nº01, rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e devidamente, encadernado, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
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Patrícia Leite Leônidas
João Barbosa Leal Presidente da CPL Secretária Membro

5.8. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
5.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
5.2.2.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
5.2.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
5.2.2.4 Comprovação, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação (CNPJ);
5.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
5.2.3.1 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de anotação de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
§ 1º. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
5.2.3.2. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.

5.2.3.3 Declaração de visita ao local onde serão executados os serviços e suas circunvizinhanças, emitida pela própria licitante, nos termos deste edital, assinada pelo(s) o(s) Responsável (is) Técnico(s) ou Representante Legal, ou declaração de que conhece os locais das obras e que se inteirou dos mesmos, avaliou os problemas futuros e que os custos propostos cobrem quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, tendo obtido todas as informações necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato, assinada pelo(s) o(s) Responsável(is) Técnico(s) ou Representante Legal, conforme modelo constante do ANEXO IX, integrante deste Edital;
5.2.3.4. É vedada a indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, sendo que tal fato desqualificará todas as envolvidas.
5.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral Onde: AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total Índice de liquidez corrente Índice de solvência geral:
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices: ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
5.2.4.2.1. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
5.2.4.2.2. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05 ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
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Patrícia Leite Leônidas
João Barbosa Leal Presidente da CPL Secretária Membro

5.2.5. OUTROS DOCUMENTOS:
5.2.5.1 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (Modelo ANEXO V).
5.2.5.2 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo III).
5.2.5.3 Alvará de Funcionamento da empresa.
11.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, após o que nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.
c) Os membros da Comissão de Licitação, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeados, rubricarão todas as folhas contidas no envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO e

formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
11.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida neste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
11.1.2. Caso a abertura das propostas não ocorra na mesma sessão, o envelope de n.º 2 - PROPOSTA COMERCIAL será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e permanecerá fechado sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação;
11.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes terá inicio a abertura das propostas, após o seguinte procedimento:
11.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
11.1.5. O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso;

11.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
11.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas.
11.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
11.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.
11.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.

Julgamento: 11.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, após o que nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.
c) Os membros da Comissão de Licitação, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeados, rubricarão todas as folhas contidas no envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO e

formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
11.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida neste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
11.1.2. Caso a abertura das propostas não ocorra na mesma sessão, o envelope de n.º 2 - PROPOSTA COMERCIAL será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e permanecerá fechado sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação;
11.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes terá inicio a abertura das propostas, após o seguinte procedimento:
11.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
11.1.5. O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso;

11.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
11.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas.
11.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
11.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.
11.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.