Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:

3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observado o contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.
3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.

3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Considerando as características do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para empreendimentos Rodoviários, serão necessárias as comprovações de experiências prévias em serviços similares da empresa e profissionais responsáveis, sendo:


  

jurídica de direito privado, desde que seja acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica no respectivo Conselho.
 COORDENADOR GERAL – Profissional de Nível Superior devidamente habilitado com experiência na área rodoviária. Serão aceitos somente atestados acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico emitida pela respectiva entidade de classe onde o profissional indicado tenha sido Responsável Individual ou Corresponsável para a função de COORDENADOR em, no mínimo, 03 (três) Estudos ou Projetos de Infraestrutura Rodoviária cujas extensões somadas sejam no mínimo 200 Km. Além disso, em pelo menos um dos acervos deve constar o uso do modelo HDM-4 (Highway Development Management)."
 ESPECIALISTA EM GEOLOGIA – Profissional de Nível Superior com experiência na área de geologia. Serão aceitos somente atestados acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico emitida pela entidade profissional competente em que o profissional indicado tenha exercido a função de Responsável ou Corresponsável em Estudos ou Projetos cujo escopo contemple levantamentos geotécnicos para obras de infraestrutura rodoviária.
 ENGENHEIRO ESPECIALISTA EM ESTUDOS DE TRÁFEGO 1: Profissional de Nível Superior devidamente habilitado com experiência na área de engenharia de tráfego rodoviário. Serão aceitos somente atestados acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico emitida pela respectiva entidade de classe onde o profissional indicado tenha sido Responsável Individual ou Corresponsável/Coautor de Estudos de Tráfego Rodoviários.
 ENGENHEIRO ESPECIALISTA EM ESTUDOS DE TRÁFEGO 2: Profissional de Nível Superior devidamente habilitado com experiência na área de engenharia de tráfego rodoviário e uso de simuladores de alocação de tráfego. Serão aceitos somente atestados acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico emitida pela respectiva entidade de classe onde o profissional indicado tenha sido Responsável Individual ou Corresponsável/Coautor por Estudos de Tráfego Rodoviários cujo escopo contemple o uso de softwares de simulação ou alocação de tráfego. Será exigido comprovação de participação em curso em Software de simulação/alocação de tráfego com carga horária mínima de 36 horas.

 ENGENHEIRO PROJETO RODOVIÁRIO/GEOMÉTRICO: Profissional de Nível Superior devidamente habilitado com experiência na área rodoviária. Serão aceitos somente atestados acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico emitida pela respectiva entidade de classe onde o profissional indicado tenha sido Responsável Individual ou Corresponsável/Coautor de Projetos Rodoviários cujo escopo contemple a elaboração de Projetos Geométricos e de Terraplenagem em Infraestrutura de Transportes Rodoviários.

ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE: Profissional de Nível Superior com experiência na área de meio ambiente em obras de transportes. Serão aceitos somente atestados acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico emitida pela respectiva entidade de classe onde o profissional indicado tenha sido Responsável Individual ou Corresponsável/Coautor de Estudos ou Projetos Ambientais cujo escopo esteja relacionado com infraestrutura de transportes rodoviários.
 ECONOMISTA: Economista com experiência na área rodoviária. Serão aceitos somente atestados acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico emitida pela entidade profissional competente em que o economista indicado tenha exercido a função de Responsável ou Corresponsável/Coautor de estudos ou projetos rodoviários cujo escopo contemple a elaboração de avaliações socioeconômicas para Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica.
 PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM GEOPROCESSAMENTO– Profissional de Nível Superior com experiência na área rodoviária. Serão aceitos somente atestados acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico emitida pela entidade profissional competente em que o profissional indicado tenha exercido a função de Responsável ou Corresponsável Técnico em serviços de geoprocessamento para Sistemas Viários.