Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para, registro de
) preços, para fornecimento de gêneros alimentícios para atendimento a reuniões e eventos
P R S ( institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, conforme especificações
2 2
técnicas e quantitativos constantes no Termo de Referência, por um período de 12 (doze)
0 2 / 1 meses.
1 º n V M 1.2. A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante no Termo de
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Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu
o c i n interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
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1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Não serão aceitos valores superiores ao valor de referência, ou seja, o CFMV fixou o preço máximo que está disposto a pagar por cada item do grupo, evitando assim, possível jogo de planilha.
1.5. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal (comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível
com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de
) P R Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN
S ( 2 SEGES/MP nº 3, de 2018.
2 0 2 / 1 1 5.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
º n V M
5.1.2.
Para os Grupos 02, 03, 04 e 05, a participação é EXCLUSIVA a microempresas
F C o e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de
c i n ô 14 de dezembro de 2006.
r t e l E o ã 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
g e r porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,
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para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
forma da legislação vigente;
5.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
1993;
5.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo
de dissolução ou liquidação;
5.3.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº
123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e ) P R empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o
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prosseguimento no certame;
2 0 2 / 1 1 5.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para º n
microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não”
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apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento
C o c favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que
i n ô r microempresa, empresa de pequeno porte.
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5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus
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P anexos; o 6 d
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5.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.4.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio
) P dessa documentação. R S ( 2 2 0 6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste
2 / 1
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
1 º n V M 6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem
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do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
o c i n sistemas. ô r t e l E o 6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a ã g e r documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e
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o 7 d trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
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6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta
e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no sítio: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
10.1.2.1. A Consulta Consolidada abrange os seguintes cadastros: TCU – Inidôneos - Licitantes Inidôneos; CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Portal da Transparência CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e Portal da Transparência CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas
10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que
prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
) P R administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por
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intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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10.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência
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de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se
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houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
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o c Impeditivas Indiretas. i n ô r t e l
10.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos
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societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
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10.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
) P 10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
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necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
2 2 0 convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 3 (três) horas,
2 / 1 1 sob pena de inabilitação.
º n V M 10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
F C o mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
c i n ô relação à integridade do documento digital.
r t e l E o 10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
ã g e r salvo aqueles legalmente permitidos.
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10.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.8.1. Documento de identidade (RG) e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
10.8.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.8.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: https://www.gov.br/empresas-
e-negocios/pt-br/empreendedor 
10.8.4. No caso de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU 2 , ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
)
10.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
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das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos
2 2 0 seus administradores; 2 / 1 1
º n 10.8.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida
V M pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso,
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que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo
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determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
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6 2 Lei nº 14.195/2021 - Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor
o 1 d
desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato
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10.8.7. No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
10.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 29, V, da Lei nº 8.666/93;
10.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou
sede do licitante (nos termos do artigo 193 do CTN);
) P R S
10.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais
( 2 2
relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
0 2 / 1 apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do
1 º n fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
) P R S
7.1. Para fins de contratação será exigida a documentação abaixo, constante da Lei nº
( 2 2