Objeto: 1.1-Prestação de Serviços de provedor de acesso a internet para provimento de canal de comunicação IP dedicado visando acessos permanentes e completos para conexão da Unidade Produtiva da IMBEL – Fábrica de Itajubá (IMBEL-FI) à rede mundial internet com suporte a aplicação TCP/IP, em fibra óptica, na velocidade mínima de 10 (dez) Mbps com direito a 02 (dois) endereços IP válidos.
1.2-Fornecimento, em regime de locação mensal, de conexão da rede de computadores Unidade Produtiva da IMBEL – Fábrica de Itajubá (IMBEL-FI) ao backbone da rede mundial Internet, através de link dedicado de dados, em fibra óptica, modo “full duplex” de uso ilimitado com alta qualidade e performance, através de serviço de IP com taxa de transmissão mínima efetiva de 10240 (dez mil e duzentos e quarenta) quilobits por segundo.

Condições de participação: 3.1-Poderão participar do presente certame licitatório as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital e que:
3.1.1-Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
3.1.2-Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1-As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3-Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, desde que observadas as disposições contidas no art. 33 da Lei nº 8.666/93 e Art. 17 do Dec. 3.555 de 08/08/2000;
3.1.3.1-Na presente licitação, é vedada a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.1.3.2-As empresas participantes sob a forma de consórcio assumem, de pleno, a responsabilidade solidária pelos atos praticados pelas associadas, tanto na fase da licitação quanto no de execução da contratação decorrente.
3.1.3.3-No consórcio constituído por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.1.3.4-Ao consórcio, na presente licitação, caberá a denominação de "licitante" desde que constituído por empresas do mesmo grupo.
3.2-Não poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.2.1-Tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.2.2-Estejam sob falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
3.2.3-Empresas estrangeiras que não estabelecidas no país;
3.2.4-As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe).
3.2.5- empresas que se constituam como Cooperativas de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Publico do Trabalho, nos autos do Processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.3-O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00011/2013 (SRP) – IMBEL/FI

Credenciamento: 5.1–O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br)
5.2–O Credenciamento do Licitante, item 7-DA REPRESENTAÇÃO, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3–O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 14.1-A Habilitação da licitante será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1-Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame.
14.1.2- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011 (consultada on line no site: www.tst.gov.br).
14.1.3-A licitante vencedora do certame deverá apresentar os seguintes documentos: 14.1.3.1-Declaração de habilitação da licitante (Conforme anexo II deste Edital); 14.1.3.2-Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.1.3.3-Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2-DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.2.1-Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cé- dula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
14.2.2-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Co- mercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
14.2.3-Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
14.2.4-Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas quando se tratar de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 14.2.5-Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com- petente, quando a atividade assim o exigir.
14.3-DA REGULARIDADE FISCAL
14.3.1-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fa- zenda (CNPJ);
14.3.2-Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
14.3.3-Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Pública Federal (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio da LICITANTE, ou outra prova equivalente, na forma da Lei.
14.3.4-Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de CRF;
14.4-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

14.4.1-Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, ex- pedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distri- buidor do domicílio da pessoa física;
14.4.2-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante, que será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
14.4.3-As empresas participantes do certame, que apresentarem qualquer dos índices relativos à situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar, até a data da apresen- tação da proposta, capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para cada lote. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
14.5-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.5.1-A proponente deverá demonstrar através de Atestado(s) de Capacitação Técnica, que possui condições de executar os serviços objeto da presente licitação, e
14.5.2.-O(s) referido(s) Atestado(s) de Capacitação Técnica, de mesma natureza e porte do objeto licitado, deverá (ao) estar devidamente certificado(s) pela entidade profissional competente, emitido em nome da proponente, devendo ser apresentado junto à sua proposta comercial.
14.5.3-Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da im- prensa oficial, nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamen- te legíveis.

Julgamento: 11.1-Para julgamento será adotado o critério de menor preço.
11.2-Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.3-Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.4 - Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
11.4.1 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.4.2 - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III – não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.4.3 - Caso não aplicável o disciplinado no item 8.4.2, será concedido o direito de preferência previsto no artigo 8º do Decreto 7.174/2010.
11.4.4 - Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, e na Lei Nº 10.520, de 17/07/2002.