Objeto: 1.1. A presente licitação possui por objeto o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para futura e eventual aquisição de materiais de escritório/expediente, consoante as condições e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
1.2. A Seção Judiciária do Estado de Rondônia não se obriga a adquirir os itens adjudicados aos licitantes vencedores nas quantidades e prazos estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, podendo realizar licitação – ou por outros meios previstos na legislação de licitações - para adquirir um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei n. 8.666/93 e art. 16 do Decreto n. 7.892/13.
1.3. Os materiais quando adquiridos deverão ser entregues na Seção Judiciária do Estado de Rondônia, localizada na Avenida Presidente Dutra, 2203, Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP 76805-902, sob o acompanhamento da Seção de Material e Patrimônio.
1.4. Em caso de discordância entre as especificações descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, classificadas nas condições definidas no art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, em cumprimento ao art. 48, inciso I, da citada Lei Complementar, e ao art. 6º do Decreto n. 8.538/2015, que atenderem às exigências do Edital e seus anexos e que estiverem

previamente credenciados perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br:
2.2. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável das disposições deste instrumento convocatório.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Estado de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6. Não será permitida a participação de empresas:
a) que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
b) suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Seção Judiciária do Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
d) impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
e) proibido de contratar com o Poder Público, em razão de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, V, da Lei 9.605/1998;
f) proibido de contratar com o Poder Público, em razão de prática de ato de improbidade, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429/1992;
g) enquadrado nas vedações previstas no artigo 9° da Lei 8.666/1993;
h) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
i) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
j) que esteja com pedido ou se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
k) sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, quando uma das empresas já estiver participando da presente licitação, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
l) reunido em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.7. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser exibidos no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
2.8. Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país.
2.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, nos termos dos art. 42 e 43 e seus §§ da Lei Complementar n. 123/2006 e do art. 4º e seus §§ do Decreto n. 8.538/2015.
2.10. Em obediência ao que dispõe o art. 15, da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal a emissão de Nota de Empenho para a contratação dos licitantes vencedores deste Pregão fica condicionada à liberação do respectivo recurso orçamentário, respeitado o prazo de validade da ata de registro de preço decorrente.


Habilitação: 7.1. Após a fase de negociação e aceitação da proposta e obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o pregoeiro verificará na base de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL), mediante consulta on-line, se a licitante encontra-se credenciada nesse registro cadastral e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II (Habilitação Jurídica) e III (Regularidade Fiscal Federal junto a Receita Federal, FGTS e INSS) VALIDADOS e ATUALIZADOS, bem como a regularidade fiscal de débitos trabalhistas, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
7.1.1. Caso a licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o pregoeiro poderá consultar sítios oficiais para a obtenção do documento atualizado ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através da opção "Convocar Anexo" no sistema Comprasnet, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas.
7.1.1.1. Caso não seja possível encaminhar a certidão pelo sistema, a mesma deverá ser enviada para o e-mail que será indicado pelo pregoeiro, dentro do mesmo prazo de 02 (duas) horas constante na subalínea anterior.
7.1.2. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as microempresas ou empresas de pequeno porte - ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição, o que não impede a sua habilitação, nos termos dos art. 42 e 43 e seus §§ da Lei Complementar n. 123/2006 e do art. 4º e seus §§ do Decreto n. 8.538/2015.
7.1.2.1. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a da habilitação do proponente com declaração de vencedor do certame/item, prorrogáveis por igual período, a critério da Justiça Federal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.1.2.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
7.1.2.3. A não-regularização da documentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n o 8.666/1993, sendo facultado à Justiça Federal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação.
7.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA são os seguintes:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais; e c) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício, para as sociedades simples;
7.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo pregoeiro.

7.4. Realizada a habilitação jurídica e fiscal, será verificada a existência de registros impeditivos para a contratação da licitante ou eventual descumprimento das vedações elencadas no item 2.6 deste edital, mediante consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível através do sítio: www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível no sítio: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
c) Composição societária das empresas e eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.
7.5. Constitui, também, condição de habilitação, as seguintes declarações que deverão ser firmadas através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, em campo próprio, os quais serão consultadas pelo pregoeiro:
a) declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, se houver;
b) declaração, sob as penas da lei, que não emprega menores de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, bem como de que não prescreve trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos profissionais de seu quadro, com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos.
c) declaração de elaboração independente de proposta.
d) declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado;
e) declaração de cumprimento das condições de habilitação e de proposta em conformidade com as exigências do edital.
f) para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar n. 123/06, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende ao requisitos do Art. 3º da citada lei.
f.1) O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6. Caso seja solicitada documentação complementar relativa à habilitação, a licitante deverá encaminhá-la para o endereço eletrônico informado pelo pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação, aplicando-se a mesma regra disciplinada no subitem do "k" do item 3.1 deste edital, ressalvada a documentação relativa a regularidades fiscal, o qual deverá observar a regras e prazos contidos nos subitem 7.1.2. deste instrumento.
7.7. Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
7.8. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada no prazo estipulado ou apresentarem-na com vícios.
8.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM OU GRUPO, conforme o caso.
8.1.1. No caso de grupo, a aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores global e unitário ofertados com aqueles estimados pela Administração para cada um dos itens do grupo ao qual se refira e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado.
8.1.2. Ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
8.1.3. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
8.1.4. Da mesma forma, se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o pregoeiro poderá aceitar a proposta.
8.1.5. No caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior ao estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do

próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.
8.2. Além do critério de menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, se o produto ofertado atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, incluídas tipo de embalagem e prazos de validade e de garantias, e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, sem prejuízo do exame destas e de outras condições no ato de recebimento do material.
8.3. Verificado o desatendimento a quaisquer requisitos e condições estabelecidos nos itens 8.1. e 8.2 deste edital, o pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
8.4. Verificado o desatendimento a quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos Seção VII - DA HABILITAÇÃO deste edital, o pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
8.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, com vistas à aplicação das penalidades previstas no mesmo artigo, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
8.7. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item ou grupo.
8.8.1. A não apresentação ou a recusa de item agrupado implica na recusa do respectivo grupo.

Julgamento: 8.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM OU GRUPO, conforme o caso.
8.1.1. No caso de grupo, a aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores global e unitário ofertados com aqueles estimados pela Administração para cada um dos itens do grupo ao qual se refira e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado.
8.1.2. Ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
8.1.3. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
8.1.4. Da mesma forma, se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o pregoeiro poderá aceitar a proposta.
8.1.5. No caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior ao estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do

próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.
8.2. Além do critério de menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, se o produto ofertado atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, incluídas tipo de embalagem e prazos de validade e de garantias, e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, sem prejuízo do exame destas e de outras condições no ato de recebimento do material.
8.3. Verificado o desatendimento a quaisquer requisitos e condições estabelecidos nos itens 8.1. e 8.2 deste edital, o pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
8.4. Verificado o desatendimento a quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos Seção VII - DA HABILITAÇÃO deste edital, o pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
8.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, com vistas à aplicação das penalidades previstas no mesmo artigo, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
8.7. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item ou grupo.
8.8.1. A não apresentação ou a recusa de item agrupado implica na recusa do respectivo grupo.