Objeto: 8. A presente licitação tem como objeto a futura aquisição de cabos para ramais de ligação e seus acessórios, a fim de atender as obras de ampliação e melhoria de redes de distribuição das empresas de distribuidoras da Eletrobrás - Contrapartida - Banco Mundial, de acordo com as especificações consignadas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, objetivando atender as demandas das Empresas Distribuidoras da Eletrobras – EDE`s, relacionadas no quadro acima, compreendendo todas as providências necessárias para a entrega dos mesmos, na modalidade “CIF”, com os seguintes quantitativos e valores estimados assim distribuídos:

Condições de participação: 17. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
18. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, envio de catálogos, amostras, folhetos ou outros, bem como os documentos necessários para atender qualquer exigência deste Edital.
19. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
6. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
7. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
8. Que possuam objeto similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio gerente em comum com empresas apenadas com as sanções de suspensão temporária ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termo dos Acórdãos n.º 2218/11 e 3757-19/11 – TCU.







  

9. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
10. Estrangeiras que não operem o País.
11. De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9º, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Amazonas Distribuidora de Energia S/A.

Credenciamento: 37. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 /2005), no site www.comprasnet.gov.br.
38. Os licitantes devem estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
33. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
39. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
40. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 /2005).
41. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 /2005).
42. Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a Amazonas Distribuidora de Energia S/A prejudicada.
43. Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site COMPRASNET, utilizar o seguinte número: 0800-9782329.

Habilitação: 20. A habilitação da licitante vencedora ocorrerá, sempre que possível após a fase de lances, via consulta on-line ao SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme previsto no Artigo 25º § 1º do Decreto n°. 5.450/05, sendo de inteira responsabilidade das licitantes manterem seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
12. Quando documentos estiverem com status de vencido no espelho fornecido pela pesquisa via SICAF, poderá o PREGOEIRO solicitar o envio do respectivo documento via COMPRASNET ou conforme sua orientação.
21. Deverão ser apresentadas as seguintes declarações via COMPRASNET:
13. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do Art. 78 da Lei no 8.666, de 1993.
14. Elaboração Independente de Proposta.
15. Concordância com todos os termos do edital.
16. Declaração ME/EPP/Cooperativa, conforme cada caso.
17. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
22. Quanto a REGULARIDADE JURÍDICA as licitantes deverão apresentar:
18. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
19. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
20. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
23. Quanto a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA as licitantes deverão apresentar:
21. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
22. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, esta última, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
23. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
24. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de certidão expedida pelo órgão competente.
25. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e certidão quanto a Divida Ativa da União, do domicílio ou sede da licitante.
26. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei n.° 12.440, de 7 de julho de 2011 e regulamentada a sua expedição pela Resolução Administrativa n.° 1470, de 24 de agosto de 2011 do Tribunal Superior do Trabalho.
27. Será assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação sobre a Regularidade Fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Amazonas Distribuidora de Energia S/A convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
4. A regularidade fiscal será condição indispensável para assinatura do Contrato, no entanto, deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, pois a norma reguladora admite o saneamento e não a complementação dos documentos.
24. Quanto a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA as licitantes deverão apresentar:
28. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.
29. Balanço Patrimonial e suas demonstrações contábeis do último exercício social já exigivel, apresentados na forma da lei, comprovando possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de sua proposta comercial.
5. A condição de ME/EPP das empresas assim declaradas também será comprovada através da análise das demonstrações contábeis apresentadas.
1. A empresa que declarar ser ME/EPP e não o for, será INABILITADA e passível de SUSPENSÃO do cadastro da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, caso tenha auferido vantagem indevida.
30. Os documentos acima citados deverão ser encaminhados via COMPRASNET ou de outra forma a ser definida pelo PREGOEIRO durante a sessão.
25. Para fins de comprovação, as documentações acima exigidas serão verificadas através de consultas “on-line” ao SICAF através do site oficial do COMPRASNET, ou quando não possível, o PREGOEIRO definirá durante a sessão a forma de verificação.
26. Os documentos citados poderão ser substituídos pelos existentes na área de cadastro da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ou, conforme o preconizado no § único do Art. 14 do Decreto n.º 5.450/05, exceto os de qualificação técnica, que deverão ser apresentados para cada licitação.
31. Caso seja necessário, o PREGOEIRO poderá solicitar das empresas que enviem os referidos documentos para análise quando achar necessário. A forma de envio será definida pelo PREGOEIRO em sessão.

27. Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e-mail: licitacoes@amazonasenergia.gov.br, ou por outra forma definida em sessão pelo PREGOEIRO.
28. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
29. Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 21 § 3º do Decreto 5.450, de 31.05.2005.
30. Os documentos de habilitação apresentados através de arquivos eletrônicos serão considerados válidos para todos os efeitos legais, conforme preconiza o art. 30 § 1° do Decreto n°. 5.450/05.

Julgamento: 79. Os preços propostos terão validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta comercial, e serão aceitos observados os seguintes critérios:
56. Estejam com valor de lance e/ou negociação igual ou abaixo do previsto neste Edital.