Objeto: 1.1 o objeto deste pregão é o registro de preços para a prestação de serviços de confecção e instalação de placas de sinalização, indicação e sinalização, com fornecimento de material, ao Comando da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão somente as micro, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei Nr 11.488, de 2007, pertencentes ao ao ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constante deste edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico (www.comprasnet.gov.br ) .
2.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar deste pregão poderão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, porém caso não queiram se cadastrar, deverão apresentar a documentação constante no item 6 deste Edital para fins de habilitação das propostas.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas e ou pessoas físicas declarada inidôneas para licitar ou contratar, que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo9º e 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei nº 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005;

2.2.1.1 Será feita, obrigatoriamente, consulta on-line pelo agente da administração ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme a Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010. Caso o licitante esteja inserido no CEIS por alguma UG do Órgão Comando do Exército, ou impedido de licitar no âmbito da administração pública federal por qualquer UG federal, será desclassificado;
2.2.2 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.3 que estejam sob falência, em recuperação judicial e extrajudicial, cisão, em concordata decretada fusão ou incorporação, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 A habilitação das licitantes vencedoras será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação de habilitação obrigatória válida (ou encaminhando as Certidões Negativas da Receita Federal, INSS, FGTS, da Receita Estadual e Municipal; e Balanço Patrimonial), bem como a parcial com índices, conforme item 6.1.3 deste edital, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
Obs.: via fax ou arquivo digitalizado por e-mail (em até duas horas após a etapa de aceitação das propostas) sendo posteriormente enviados os originais juntamente à proposta de preços, via Correios (sedex), no prazo máximo de 48 horas:
6.1.1 Atestado de Qualificação Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido serviços compatíveis e pertinentes, em qualidade e quantidade, com o objeto desta licitação;
6.1.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, a certidão de recuperação judicial e extrajudicial, em conformidade com a Lei nº 11.101/05;
6.1.3 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos anteriormente, deverá comprovar, através de cópia de balanço patrimonial, o capital mínimo de 10 % (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei Nº 8.666/93;
6.1.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

6.1.5 O envio da declaração de inexistência de fato superveniente, da declaração de que a empresa não emprega menor, da declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, da declaração que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas e da declaração de elaboração independente de proposta deverá ser realizado de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de sua proposta, ao marcar as quadrículas, automaticamente, estará enviando as referidas declarações, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas, virtualmente, pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro. Portanto não existe mais a necessidade do envio desses documentos supracitados por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
6.1.6 De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, por orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, será consultado o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. Alertamos que a verificação abrangera quanto a existência de débitos tributários tanto a matriz da empresa quanto suas filiais para adjudicação, contratação e pagamento.
6.1.7 Será consultado o Portal da Transparência para consultar o CEIS, e o CADIN, visando a impressão e arquivo no processo.
6.1.8 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item, exceto quanto ao CADIN, que não acarretará desclassificação caso a licitante possua registro, mas que deve ser consultado, impresso e juntado aos autos do processo.
a. cédula de identidade;
b. registro comercial, no caso de firma individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, e suas alterações caso haja;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. decreto de autorização, em se tratando de firma ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f. registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.