Habilitação: 
12.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante.
12.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 13.2 deverão ser apresentados, ainda:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias;
d) declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93;
d.1) a declaração prevista neste item, bem como, as declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 13.2, quando solicitadas pelo Pregoeiro;
e) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
f) declaração de Regularidade de acordo com as Resoluções CNMP nºs 01/2005 e 07/2006 – conforme modelo constante do Anexo 3 deste Edital;
g) no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou esta prestando serviços compatíveis com o objeto solicitado (manutenção em centrais telefônicas), com firma reconhecida do subscritor;
h) certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA;
i) certidão de registro de pessoa física junto ao CREA, do responsável técnico da empresa licitante, cujo profissional deverá ser Engenheiro, Técnico de Nível Superior ou Tecnólogo na área

correlata de acordo com a Resolução nº 218 de 29 de junho de 1973 do CONFEA, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
i.1) comprovação de vínculo do responsável técnico da empresa licitante, através do Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços, Contrato Social, ou ainda, pela Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA, em constando o nome do mesmo profissional do rol de responsáveis técnicos da empresa;
j) declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital; k) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT) a qual pode ser retirada no endereço eletrônico: www.tst.jus.br/certidao.
12.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.