Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conservação e limpeza, com fornecimento de mão de obra uniformizada, materiais e equipamentos, inclusive material de higiene, nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Niterói.




Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, atendidas as especificações constantes deste Edital.
10.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os participantes deverão permanecer na sala de disputa para a verificação do Pregoeiro quanto ao Porte da empresa classificada com o menor preço.
10.3. Se o menor lance não for proposto por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com a LC n.º 123/2006.
10.3.1.
Entende-se por empate, para o cumprimento do disposto no item 10.3., aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado.
10.4. No caso de empate após o encerramento dos lances na forma do item 10.2., a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, será convocada pelo Pregoeiro, por meio

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do Chat de Mensagens, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
10.5. Não ocorrendo o exercício do direito de preferência da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 10.4. deste edital, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.3, e subitem 10.3.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.5.1. A validade do lance proposto, no exercício do direito supracitado, será condicionada à efetiva comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma do subitem 6.2.1. do Edital, ensejando a declaração falsa em todas as sanções legais cabíveis.
10.6. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.7. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para cada item, declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro efetuará consulta ao SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta. O Pregoeiro verificará também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
10.8. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo máximo de 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta/planilha de formação de preços, conforme modelo do Anexo II deste Edital, consignando o valor mensal unitário, o valor global de cada posto de trabalho, bem como o valor global da contratação, adequada ao lance final e a documentação de habilitação, indicando ou enviando ainda, o Acordo ou a Convenção Coletiva da categoria profissional utilizada na elaboração da proposta.
10.8.1.
O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados no formato “.zip” e enviadas em arquivo único.
10.8.2.
A não apresentação da proposta na forma descrita no item 10.8. acarretará na sua desclassificação no certame.
10.8.3.
A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.9. Da licitante classificada em primeiro lugar para cada item, a critério do Pregoeiro, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.9.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
10.9.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Avenida Churchill, n.º 94, 11 º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.

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10.9.3.
O não-atendimento ao disposto no item 10.9.1. ensejará a desclassificação da proposta.
10.10. Para a análise da Planilha de Formação de Preços apresentada, serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso a licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento(s) com alíquota(s) diferenciada(s), deverá informá-lo em sua Planilha, justificando, assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos.
10.11. A planilha deverá atender às exigências legais, observado o disposto no item 10.8., sob pena de desclassificação da proposta no certame.
10.12. O modelo de Planilha de Formação de Preços constante do Anexo II do Edital poderá ser utilizado como subsídio, estando as empresas licitantes livres para adequá-lo às suas necessidades.
10.13. Erros no preenchimento da Planilha de Formação de Preços não constituem motivo suficiente para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem que haja a majoração do preço final ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.14. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora do item. Também nesta etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 10.6.
10.15.
No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.16. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
10.17. Somente será aceita proposta cujo preço seja compatível com o praticado no mercado, devendo ser desclassificada a proposta que apresentar valor, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante do Anexo I (Termo de Referência).

HABILITAÇÃO