Objeto: 2.1.
O objeto desta licitação trata-se de contratação de empresa especializada para aquisição de preparações de Nutrição Parenteral (NP) de uso adulto para infusão intravenosa, bem como oligoelementos e polivitamínicos injetáveis, adicionados a preparação de NP dependendo da demanda nutricional de cada paciente, visando atender às necessidades da Coordenação de Assistência Farmacêutica, responsável pelo abastecimento das unidades vinculadas à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade – SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022



Habilitação: 
12
13
10.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário o estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.1.1. A etapa de que trata o subitem 10.1 será encerrada com abertura da sessão pública.
10.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022
10.1.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado no subitem 10.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item 15 do edital.
10.1.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento ento do envio de lances.
10.1.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, exclusivamente por meio do sistema, observado o prazo de que trata o subitem 17.3 .3 do edital.
10.2. A proposta deverá ser inserida no Sistema Comprasnet SIASG no momento do registro dos valores, no campo próprio, e a licitante deverá consignar de forma expressa:
10.2.1. Que compreende a descrição dos produtos/serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I deste edital;
10.2.2. Que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos;
10.2.3. O prazo de fornecimento/prestação dos produtos/serviços, contados do recebimento da nota de Empenho, conforme subitem 3.3;
10.2.4. O prazo de validade da proposta comercial, que será de 60 (s (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022
17.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, ção, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022
17.3. Após a solicitação do Pregoeiro no sistema, o licitante terá o prazo de 01 (uma) hora para envio (exclusivamente por meio do sistema) da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 16 do Edital, e se necessário, para apresentação dos documentos complementares àqueles já apresentados e documentos que apenas venham a atestar condição pré pré-existente à abertura da sessão pública do certame.
17.3.1. Caso o licitante não envie por meio do sistema eletrônico, no prazo previsto no subitem 17.3, .3, a proposta alterada após negociação de que trata o item 16 do Edital, o Pregoeiro poderá fazer a readequação do valor da proposta.
17.4. Excepcionalmente, quando necessário, à confirmação da veracidade dos documentos enviados eletronicamente, o Pregoeiro ro poderá solicitar o encaminhamento dos documentos em original ou cópia autenticada, a serem enviados pelo licitante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação, aos cuidados da Coordenadoria Geral de Licitações, informando o número do Pregão; o endereço para envio da documentação é: Rua Darcílio Possati, 134 – Sala 29 9, Visconde de Araújo, Macaé/RJ. CEP: 27.943-110.
17.5. A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
18.1. A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
18.1.1. Cédula de Identidade, ou;
18.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022 18.2. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
18.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica ex expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto do Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, nos termos do artigo 30, inciso II cc § 1º da Lei 8.666/93.
18.2.2. Licença da Vigilância Sanitária ria Estadual e/ou Municipal, atualizada conforme art. 21 da Lei Federal nº 5991/1973 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998.
18.2.3. Inscrição e/ou Registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), conforme art. 30, inc. I, Lei Federal 8.666/93. 8.6
18.2.4. Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação emitida pela ANVISA conforme art. 50 da Lei Federal nº 6360/1976, no art. 1º do Decreto Federal nº 8077/2013 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998, para a comercialização de todos os medicamentos solicitados.
18.3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira financeira consistirá em:
18.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022
18.3.1.3. As Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado sede da licitante que tenham abrangência de todos os Cartórios ou Ofícios, ficam dispensadas as comprovações por meio da Declaração na forma do subitem 1 18.3.1.2 do Edital.
18.4. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: 18.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;
18.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
18.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02/10/2014;
18.4.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;
18.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao a domicílio ou sede do licitante.
18.4.5.1. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022
18.4.7.1. As provas de inscrição previstas nos subitens 18.4.1 e 18.4.2 poderão ser confirmadas através das apresentações das Certidões Negativas e/ou Positivas com efeitos de Negativa previstas nos subitens 18.4.3, 18.4.4 e/ou 18.4.5.
18.5. A documentação relativa à declaração consistirá em:
18.5.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 26, § 4° da Lei L Federal nº 8.080/90 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
18.5.2. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO V deste edital, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa a natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme previsto na Lei Federal nº 13.709/2018.
18.6. A documentação relativa às licitantes estrangeiras consistirá em:
18.6.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação repres
legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
18.7. Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo lo com prazo de validade vali
vencido, bem como os documentos complementares, conforme disposto no subitem 17.3 do Edital..

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022
será concedido o prazo de no mínimo 20 (vinte) ) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio.
13.1. As empresas participantes deverão comprovar as condições habilitatórias relativas a capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica-financeira financeira previstas nos art. 28, 29 e 31da Lei Federal nº 8666/93.
13.2. Quanto à qualificação técnica prevista no art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão apresentar, em especial:
13.2.1. Licença da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal, atualizada conforme art. 21 da Lei Federal nº 5991/1973 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998.
13.2.2. Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação emitida pela ANVISA conforme art. 50 da Lei Federal nº 6360/1976, no art. 1º do Decreto Federal nº 8077/2013 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998, para a comercialização de todos os medicamentos solicitados.
13.2.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, conforme previsto no artigo 30, inciso II c/c § 1º da Lei nº 8.666/93.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022 14.2 Principais atribuições da Fiscalização:
a) Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização quanto a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços;
b) Verificar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, visando assegurar que os objetos ora contratados sejam executados aten atendendo ao estipulado na contratação conjuntamente com as demais obrigações contratuais;
c) Recusar ou sustar qualquer produto, serviço e/ou evento entregue e/ou executado em desacordo com a contratação ou que atente contra a segurança do pessoal ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;
d) Registrar em relatórios as irregularidades ou falhas que encontrar, nele anotando as observações ou notificações cabíveis, assinando-o o em conjunto com o representante da CONTRATADA, ou lhe enviando uma cópia, devidamente recebida; r
e) Determinar medidas necessárias ao fiel cumprimento; f) Atestar faturas, se conforme, para efeito de pagamento; g) Elaborar relatórios de não conformidade;
h) Fiscalizar as condições de cumprimento das normas regulamentares, sob responsabilidade da CONTRATADA;
i) Notificar, por escrito, a CONTRATADA, de eventuais irregularidades, visando o fiel cumprimento de suas obrigações, fixando prazos para sua correção;

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022
que por motivos imputáveis à CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato;
n) Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos produtos e/ou serviços entregues e/ou executados, verificando o atendimento às especificações cações e demais normas técnicas;
o) Solicitar a substituição imediata de qualquer produto que não atenda às exigências da contratação;
p) Rejeitar os produtos e/ou serviços objeto da contratação, que estejam em desacordo com as especificações e condições ofertadas, notificando por escrito à CONTRATADA e fixando prazo para sua correção sem custos adicionais;
q) Emitir ordens de fornecimento e/ou serviço;
r) A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização não exime a CONTRATADA da total responsabilidade ade pelo fornecimento e/ou execução dos produtos e/ou serviços contratados.