Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens terrestres em âmbito nacional ou ATP ( Autorização de Transporte de Passagens), para a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, Formação Continuada do Sistema Prisional em Palmas. Os serviços específicos compreendem:
a) Desdobramento, cancelamento e substituição de bilhetes de passagens terrestres emitidos; b) Entrega de bilhetes de passagens terrestres ao interessado, ou no local a ser indicado, quando fora do expediente ou em dias não úteis, devendo, se necessário, ser disponibilizado nas lojas das companhias terrestres ou agências de viagens mais próximas do usuário;
c) Disposição de atendimento nos horários comerciais e de plantões após as 18 horas de segunda feira a sexta-feira e 24 horas nos finais de semana;
d) Reservas e fornecimento de passagens terrestres, solicitados por autoridade competente da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA;
e) Fornecimento de bilhetes de passagens terrestres do interior do Estado para Palmas.

Condições de participação: 1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Dec. Estadual nº 4.769/2013)
2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4. Não poderão concorrer direta ou indiretamente, nesta Licitação:

Credenciamento: 1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/2005) no site: http://www.comprasnet.gov.br)
2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria da Educação e Cultura, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/2005).

Habilitação: 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Dec. Estadual nº 4.769/2013)
1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso o(a) Pregoeiro(a) Comissão de Licitação julgue conveniente.
2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas na Seção XII provocará a inabilitação do licitante vencedor.
4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.