Objeto: 1.1Aquisição, com instalação inclusa, de Sistema de Antenas Antifurto, para marcação e detecção eletrônica de bagagens previamente selecionadas, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 O sistema será composto de pares de antenas antifurto acusto magnéticas, etiquetas rígidas magnéticas com pino, extensores para etiquetas rígidas, desacopladores para etiquetas rígidas, etiquetas adesivas e desativadores de etiquetas adesivas.

Condições de participação: 
3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte; em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07; que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, que estejam previamente credenciadas junto ao provedor do Sistema COMPRASNET até 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão, e que estejam cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º c/c o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e ainda o disposto no Parágrafo único do Decreto 3.722/2001.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de licitar e contratar com a União; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como as que estejam reunidas em consórcio, independentemente de sua forma de constituição, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3 A licitante interessada em participar deste Pregão poderá vistoriar o local onde serão instalados os equipamentos, até o último dia útil anterior à data fixada para a aberturada sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins, pelo telefone (85) 3392-1081 ou 3392-1059.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Dec. 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de pregões e cotações eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O Pregão será conduzido por esta Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 6.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto 3.722/01, e da IN MARE nº 5/95, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública do Pregão.
6.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade cadastradora autorizada pelos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.3 Para a habilitação de que trata o subitem anterior, a licitante deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando à unidade cadastradora a documentação discriminada na IN MARE 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.4 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizada no prazo definido no subitem anterior, porém ainda não constante no SICAF, a licitante deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo então considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.

6.5 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, que não estiver regularmente habilitada no SICAF, para fins de verificação de sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, deverá apresentar, na própria sessão pública do Pregão, via fac símile ou e-mail (subitem 19.11), os documentos relacionados a seguir, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias, sob pena de incorrer em penalidade administrativa.
6.5.1 Habilitação Jurídica:
6.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.5.1.3 Os documentos referidos nos subitens acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5.1.5 Certidão negativa de efeitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.5.2 Regularidade Fiscal:
6.5.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto 6.106/2007, mediante apresentação de:
6.5.2.1.1 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
6.5.2.1.2 Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
6.5.2.1.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.5.3 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua situação jurídica e

fiscal, deverá apresentar na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos, os quais poderão ser consultados pelo pregoeiro nos sistemas correspondentes:
6.5.3.1 Declarações
6.5.3.1.1 Declaração de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
6.5.3.1.2
Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do Decreto 4.358/2002. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
6.5.3.1.3
Declaração, por parte da licitante, de Elaboração Independente de Proposta; em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009; a ser encaminhada via sistema, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
6.5.3.1.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/2006, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.7 O não encaminhamento, via fac-símile ou e-mail, dos documentos relativos a regularidade fiscal (subitem 6.5.2), imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas ou lances, significará que a licitante optou por demonstrar sua regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.8 Todas as licitantes deverão apresentar, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial:

6.8.1
Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, de fornecimento e instalação de sistema antifurto composto por pares de antenas antifurto, compatível com o objeto da presente licitação.
11.1 Julgada a proposta classificada em primeiro lugar, e sendo esta aceitável, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da mesma. Caso a licitante apresente irregularidade na habilitação ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, quando optante pelo SICAF, será declarada inabilitada. e, em caso toda documentação esteja regular, esta será declarada habilitada e vencedora.
11.2 Também será inabilitada a licitante que não apresentar toda a documentação exigida pela IN MARE 05/95, em caso de não optante pelo cadastramento no SICAF.
11.3 A documentação exigida no subitem 6.5.1 deverá ser encaminhada via fac símile

ou e-mail, na própria sessão do Pregão, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo de até 3 (três) dias, sob pena de a licitante sujeitar-se as penalidades administrativas cabíveis.
11.4
A(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital será(ão) considerada(s) inabilitada(s).
11.5 As microempresas e empresa de pequeno porte que se beneficiarem, neste certame, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/2006, após a etapa competitiva de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade cadastral, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação.
11.5.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando formalmente requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.5.3
Após a intimação referida no subitem 11.5.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão pública.
11.5.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão pública do pregão, aceita pela administração, o pregoeiro informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.5.5 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo de 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pela administração, o pregoeiro deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação, e marcar nova data e horário.
11.5.6
Durante o prazo mencionado no subitem 11.5.3 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.5.7Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente, ou inabilitando, no sistema eletrônico, a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.6 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será

imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.7Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste Edital.
11.8 A não regularização da documentação no prazo e condições estabelecidos neste Edital implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no presente edital.
7.1.Prova da capacidade técnica da empresa, mediante apresentação de atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa executou, a contento, o fornecimento do objeto desta licitação;

Julgamento: 10.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL – aliado ao princípio do julgamento objetivo, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópias autenticadas.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o sistema anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca de sua aceitação.
10.3 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, às especificações técnicas dos produtos, e verificará a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda aos interesses da Administração.
10.4 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante, para que seja obtido preço menor.
10.5 Não será permitida qualquer alteração de conteúdo da proposta, nem mesmo seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto de seu valor em função dos lances inseridos no sistema eletrônico.
10.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-se validade e eficácia, para fins de habilitação e classificação.