Objeto: 1.1 - Esta licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação para SERVIÇOS MECÂNICOS (SERVIÇOS DE GUINCHO), ELETRICOS, ESTOFARIA, LATARIA E PINTURA EM GERAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (LEVES E PESADOS) MOTOCICLETAS, COM OU SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, ACESSORIOS E/OU LUBRIFICANTES, E AINDA, SERVIÇOS DE BORRACHARIA E LAVAGEM EM GERAL, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos serviços como parte integrante deste edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 - Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
2.3 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) que estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no País.


Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando- se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 - Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante.
3.4 - A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.5 - Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

Habilitação: 6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
6.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Deverá ser apresentado a seguinte documentação:
a) Comprovante de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, com o objeto de maior relevância técnica, de acordo com o Anexo I, através de certidão ou atestado expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b) O atestado ou certidão, deverá ser emitido em papel timbrado da emitente datado e assinado e, deverá se referir ao objeto desta licitação, devendo especificar a forma do serviço, assentando de forma clara os contratos e contratantes anteriormente mantidos, bem como comprovações de regular adimplemento da condição.
c) Apresentar relação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva realizada para órgãos da Administração Pública ou Privada.
d) Apresentar relação de Compromissos firmados com a Administração Pública, bem como cópias dos respectivos contratos, a fim de comprovar a capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira da licitante.
6.6 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, acompanhada da Declaração emitida pelo Ministério do Trabalho.
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Declaração de vistoria do estabelecimento emitida pela Equipe da CCEL/PI, conforme programação estabelecida pelo pregoeiro.

6.7 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.7.1 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.2, alínea “d”, 6.3, alínea “a”, 6.4 e 6.5, todos deste Capítulo VI, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos aferidos, na data de apresentação das propostas.
6.7.2 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.7.3 - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, mediante declaração expressa emitida pelo contador da interessada no que tange a regularidade do balanço devidamente atualizado, o qual poderá ser exigida em qualquer fase da execução, depois de contratado o objeto a falta de atendimento será motivo para rescisão contratual por parte da contratante.
6.7.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou traduzidos em cópias para autenticação pela Pregoeira e equipe de apoio, desde que apresentados os documentos originais para conferência.
6.7.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação referente ao cadastramento do CADUF para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.7.6 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal de microempresas ou de empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.7.7 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação seguir-se outra ou outras entidades empresariais de pequeno porte e microempresas e constatada alguma restrição, será concedido o mesmo prazo estipulado no subitem 6.7.6 para regularização.

6.7.8 - As licitantes vencedoras, para sua habilitação, deverão apresentar ainda declaração de que dispõe de instalações e aparelhos descritos no item 6 do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, o que deverá ser comprovado pela equipe de vistoria.

Julgamento: 9.1 – Para efeito de julgamento e classificação das propostas, será considerado o MENOR PREÇO, adjudicação por ITEM (GRUPO) representado pelo MENOR PREÇO DA HORA TRABALHADA (incluindo o serviço de guincho) adicionando ao menor preço os valores correspondentes ao fornecimento de peças.
9.1.1 – O valor das peças será obtidos com a aplicação do maior desconto percentual sobre o volume de vendas.
9.1.2 – O somatório será realizado pela pregoeira considerando que o Edital determina que sejam lançados os três itens “serviços”, “peças”, e “serviços de guincho” separadamente.
9.1.3 – Cada grupo é composto por um item de material (peça), outro de serviço e outro de guincho.
9.2 – Visando subsidiar as licitantes para apresentação da proposta, deverá ser utilizada a planilha de formação de preços constante no anexo II do presente termo. 9.2.1 – Deverá ser preenchida uma planilha para cada grupo cotado.

9.3 – Ao final da etapa de lances será definido, um único vencedor por grupo, que será contratado para a execução de serviços com fornecimento de peças e serviço de guincho, conforme definido neste termo, pois trata-se de medida que visa trazer economia, agilidade e qualidade na prestação dos serviços, considerando-se os seguintes fatores:
a) As viaturas policiais são o principal instrumento de trabalho do agentes e policial para o atendimento a população, devendo sempre estar em pleno e perfeito funcionamento;
b) Estão sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Polícia Militar do Estado;
c) Como conseqüência, será contratado um único licitante por grupo para execução de serviço com fornecimento de peças. Este formato de contratação agiliza o procedimento de manutenção e proporciona um controle de custos e qualidade mais eficaz pela SSP-PI e PM-PI, além de facilitar as cobranças das garantias dos serviços executados e das peças fornecidas, evitando-se atrasos no conserto de uma viatura policial.
9.4 – Não serão aceitas, para efeito de julgamento, sob qualquer título, ofertas não previstas no presente Termo e no Edital.
9.5 – encerrada a etapa de lances, a pregoeira examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO representado pelo MENOR PREÇO DA HORA TRABALHADA (INCLUÍDO O SERVIÇO DE GUINCHO) SOMADO AO MENOR PREÇO COM DESCONTO SOBRE OS PREÇOS DE PEÇAS DAS TABELAS DAS MONTADORAS e assim, decidir sobre a aceitação, determinando então, um único vencedor por grupo do certame, para a contratação com a CONTRATANTE.