Objeto: 1.1- O objeto do presente certame é a Contratação de empresa especializada para os serviços de revitalização zação de passeio e muro de contenção ao longo das margens do Córrego da Carioca, no Bairro Santa Rita – Itabirito – MG.
1.2 - A prestação de serviços/fornecimento ocorrerá conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, de acordo com a efetiva necessidade da Prefeitura Municipal de Itabirito.
1.3 - Nos casos de divergência entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site http://www.comprasnet.gov.br/ e as especificações do Edital, a licitante deverá considerar as descrições do Termo de Referência - Anexo I do Edital.


Condições de participação: 6.1- PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTEM O SERVIÇO/FORNEÇAM O OBJETO DO PRESENTE EDITAL, LEGALMENTE ENTE CONSTITUÍDAS E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
6.2 - É vedada a participação:
6.2.1 - De e empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
6.2.2 - De e empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e ainda não reabilitada; e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei nº: 8.666/93;
6.2.3 - De e empresa suspensa ou impedida de transacionar com a Administração; 6.2.4 - De e empresa que não for estabelecida em território nacional;
6.2.5 - De e empresa que esteja reunida em consórcio 3 ou coligação;
6.2.6 - De e empresa cujos sócios s ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;

6.4 - Em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta nº: : 131/2017 – PROMO nº: 004450.2017.03.000/1 firmado entre o Município de Itabirito e o Ministério Público do Trabalho, no qual determina ao CONTRATADO que cumpra a cota de aprendiz a que está obrigada conforme arts. 429 4 e seguintes da CLT, devendo na ocasião da celebração do con contrato, apresentar a DECLARAÇÃO COTA APRENDIZ (anexa ao final da Minuta Contratual).

Credenciamento: 7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura tura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O licitante responsabiliza-se se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, caben cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
7.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


Habilitação: 14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. SICAF;
14.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ apf.apps.tcu.gov.br/). ). A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art artigo 12 da Lei n°: 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.1.6. Constatada a existência de s sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.1.7. Será verificada se a sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inid inidôneas após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, assegurando contraditório e ampla defesa.

14.2.2 - Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.3- Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com o Município sede da licitante;
14.2.4 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Pública Estadual;
14.2.5 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com m Efeito de N Negativa Unificada, referente aos tributos federais e contribuições previdenciárias;
14.2.6 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Positiva com Efeito de Negativa;
14.2.7 - Declaração que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei nº: 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (Anexo II).
14.2.8 - Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos. (Anexo III). 14.2.9 – Habilitação Jurídica:
14.2.9.1 - Registro comercial, e sua última alteração, s se houver, no caso de Empresa Individual.
14.2.9.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e todas as suas alterações, se houver, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais.

emitido em outro estado da Federação e a empresa seja vencedora do certame, deverá ser vista do CREA-MG MG e entregue antes da assinatura do contrato
14.2.9.8 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
14.2.9.8.1 - Comprovação de aptidão de desempenho técnico do(s) profissional(is), por meio de atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente e registrados(s) no CREA/CAU, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT específica(s) para a obra referida,atestando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) Responsável(is) Técnico(s) dos serviços, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) serviços que contenham as seguintes informações de maior relevância:
ITEM
EXECUÇÃO DE PASSEIO OU PISO DE CONCRETO ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO FIO (GUIA) EXECUÇÃO DE SARJETA DE CONCRETO CORTE, DOBRA E MONTAGEM DE AÇO CA- -50/60
Justificativa técnica: Os itens acima escolhidos para a exigência de qualificação técnico- profissional compõem as 4 (quatro) maiores parcelas financeiras e técnicas para a execução total da obra, conforme planilha orçamentária.
14.2.9.8.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-OPERACIONAL:
14.2.9.8.2.1 - Atestado(s) e/ou certidão(ões) de capacidade técnico técnico-operacional que comprove(m) que a Licitante tenha executado, ou executa, para órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou distrital,Direta ou Indireta e/ou ainda para empresas privadas, comprovando a execução de serviços compatíveis como objeto da presente Licitação, sendo os serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, ão, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas nas seguintes parcelas de maior relevância, conforme estabelece o parágrafo 2° do art. 30 da Lei n° 8.666/93.




  

CORTE, DOBRA E
MONTAGEM DE AÇO CA-
KILOGRAMA 1.581,60 50% 50/60 (% SOBRE A SOMA
DOS ITENS 3.3, 3.4, 4.1, 4.2)
Justificativa técnica: Os itens acima escolhidos para a exigência de qualificação técnico- operacional compõem as 4 (quatro) maiores parcelas financeiras e técnicas para a execução total da obra, conforme me planilha orçamentária.
14.2.9.8.2 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.2.9.8.2.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, sa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
14.2.9.8.2.2 - O Balanço e as Demonstrações deverão ser apresentados por cópias reprográficas da página do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados de cópias reprográficas de seu Termo de Abertura e Ence Encerramento, comprobatório do registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da lei acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento.
14.2.9.8.2.3 - A boa situação econômico econômico-financeira financeira da empresa licitante estará consubstanciada nos seguintes índices:
a)Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:
ILG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b)Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
c) Índice de Endividamento (SG) igual ou menor a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:
IE= Passivo o Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total

14.2.9.8.2.4 - Certidão Negativa tiva de Falência ou Certidão de Recuperação Judicial da sede da pessoa jurídica, conforme Lei 11.101/2005, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 60 (sessenta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas;
14.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, los, em formato digital, via sistema, a, no prazo mínimo de 4(quatro) horas, não ultrapassando 02 (dois) dias úteis, sob pena de inabilitação.
14.3.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.3.2 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.3.3 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos dev deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.4 - Para certidões emitidas das que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão.
14.5 - Todos os documentos que não forem certidões ou cópias de atos, deverão ser datilografados ou digitados s com clareza, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, preferencialmente, em papel timbrado ou com carimbo padronizado.
14.6 - Sob pena de inabilitação, a documentação somente será aceita em língua portuguesa, ressalvadas as expressões técnicas de uso corrente.

14.10. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará etará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.11. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, ação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº: 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
14.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os d documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a declaração do vencedor acontecerá no momento im imediatamente posterior à fase de habilitação.
Para participar deste certame, o proponente deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, com vigência plena até a data fixada para recebimento dos envelopes:

Prova de inscrição do CNPJ do e estabelecimento que participará da licitação;

Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com o Município sede da licitante;

Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa Unificada, referente aos tributos federais e contribuições previdenciárias;

Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Po Positiva com Efeito de Negativa;

Declaração que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários os menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Declaração de inexistência de Fa Fatos Impeditivos.

Registro comercial, rcial, e sua última alteração, se houver, no caso de Empresa Individual. 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e todas as suas alterações, se houver, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados, dos, em se tratando de sociedades comerciais.

Estatuto e suas alterações se houver, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações.

Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de que a diretoria está em exercício, no caso de sociedades civis.

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

estado da Federação e a empresa seja vencedora do certame, deverá ser vista do CREA-MG e entregue antes da assinatura do contrato
9.1.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-PROFISSIONAL:

Comprovação de aptidão de desempenho ho técnico do(s) profissional(is), por meio de atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA/CAU, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT específica(s) para a obra referida,atestando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) Responsável(is) Técnico(s) dos serviços, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) serviços que contenham as seguintes informações info de maior relevância:
ITEM
EXECUÇÃO DE PASSEIO OU PISO DE CONCRETO ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO FIO (GUIA) EXECUÇÃO DE SARJETA DE CONCRETO CORTE, DOBRA E MONTAGEM DE AÇO CA- -50/60
Justificativa técnica: Os itens acima escolhidos para a exigência de q qualificação técnico- profissional compõem as 4 (quatro) maiores parcelas financeiras e técnicas para a execução total da obra, conforme planilha orçamentária.
9.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-OPERACIONAL:

Atestado(s) e/ou certidão(ões) de capacidade técnico técnico-operacional que comprove(m) que a Licitante e tenha executado, ou executa, para órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou distrital,Direta ou Indireta e/ou ainda para empresas privadas, comprovando a execução de serviços com compatíveis como objeto da presente Licitação, sendo os serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais ionais e qualitativas nas seguintes parcelas de maior relevância, conforme estabelece o parágrafo 2° do art. 30 da Lei n° 8.666/93.




  

CORTE, DOBRA E
MONTAGEM DE AÇO CA-
KILOGRAMA 1.581,60 50% 50/60 (% SOBRE A SOMA
DOS ITENS 3.3, 3.4, 4.1, 4.2)
Justificativa técnica: Os itens acima escolhidos para ra a exigência de qualificação técnico- operacional compõem as 4 (quatro) maiores parcelas financeiras e técnicas para a execução total da obra, conforme planilha orçamentária.
9.1.3 – JUSTIFICATIVA DA EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
No caso concreto, ocorreu a exigência de atestados ou certidões que comprovem a experiência pregressa da contratada na execução dos serviços elencados, pois a secretaria municipal de obras e serviços entende que se tratam das parcelas de maior relevância técnica e financeira para que a Administração atinja seu objetivo. Os serviços de execução de passeio de concreto, assentamento de meio-fio, fio, execução de sarjeta de concreto e corte, dobra e montagem de aço são indispensáveis para o cumprimento das obrigações contratuais. Não se imagina a execução da reparação de um passeio em concreto e a revitalização de muros de contenção em perfeitas condições de uso, sem que a empresa contratada domine a concretagem de um piso, a instalação de meio fio e sarjeta e a montagem de armaduras de aço. De tal forma, sem a execução satisfatória dos itens supracitados, o resultado não teria a qualidade esperada pela Administração, indo contra o princípio da supremacia do interesse público.
9.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.

Passivo Circulante
c) Índice de Endividamento (SG) igual ou menor a um inteiro ro (1,0), a ser obtido pela fórmula: IE= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
§1º. No cálculo dos índices exigidos, utilizar-se-á á os resultados expressos no balanço (demonstrações contábeis) do último exercício social exigível.
§2º. O Índice contábil será calculado sempre com uma casa decimal, utilizando-se o arredondamento matemático a partir da segunda casa decimal.
§3º. As memórias de cálculo do índice devem ser anexadas pelo licitante à documentação pertinente à qualificação econô econômico-financeira.

Certidão Negativa de Falência ou Certidão de Recuperação Judicial da sede da p pessoa jurídica, conforme Lei 11.101/2005, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 60 (sessenta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas;
9.2.1. Justificativa das exigências de qualificação econômico econômico-financeira
É um quesito importante, pois para o correto desenvolvimento do objeto licitado é necessário selecionar empresa que detenha boa saúde financeira, a, que possa suportar os ciclos necessários em empreendimentos tais.
Assim, o Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 1214/2013, manifestou:
84. De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei nº 8.666/93, para a habilitação nas licitações deverá ser exigida das licitantes a qualificação econômico econômico-financeira, financeira, que será composta por um conjunto de dados e informações condizentes com a natureza e as características/especificidades do objeto, capazes de aferir a capacidade financeira da licitante com referência aos compromissos que terá de assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. (Grifos Nossos)
Considera-se se que, no quesito saúde financeira da futura contratada, a Administração Pública deve possuir zelo razoável e se posicionar dentro dos limites previstos na Lei. Não poderá jamais desdenhar de tal aspecto e permitir que aventureiros venham a vencer o certame sem que tenha fôlego necessário à conclusão dos trabalhos.
Dessa forma foi pronunciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no agravo de instrumento nto nº 1.0024.16.057905-8/002, julgado em setembro de 2016:
Como cediço, a qualificação econômico-financeira financeira é o conjunto de dados que fazem presumir que o licitante tem capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato.
Logo, o deferimento da tutela pleiteada violaria o princípio do interesse público, na medida em que a escolha de uma empresa que, em tese, não teria capacidade para satisfazer os encargos decorrentes do contrato possibilitaria a entrega de bens e serviços fora do prazo ou de forma incompleta e a realização de pagamentos indevidos. (Grifos Nossos)
Com olhos nas tabelas da eventual execução física e financeira do objeto, a Administração Pública entende por bem dar tratamento adequado às respectivas exigências.
Diante de razões como as expostas, o Memorando fixou exigências de habilitação compatíveis com a dimensão do objeto desta contratação, conforme admitidas na Lei

Nacional nº 8.666, de 1993, como é o caso da fixação dos índices financeiros da empresa, que guarda relação ção com o art. 31, §5°, da referida Lei, que dispõe:
Art. 31.
(...)
§5°. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Grifos Nossos)
É certo que a solidez financeira, assim como a técnica, é parâmetro eficiente a apontar potencial sucesso ou insucesso na execução do objeto contratual, apresentando os índices financeiros como umas das ferramentas que dispõe a Administração para se resguardar de o risco do empreendimento vir a ser assumidos por empresas que detenham insuficiente consistência para execução do objeto.
Nesse contexto, cabe à Administração a obrigação de fixar as exigências de qualificação econômico-financeiras, financeiras, no que se refere aos índices contábeis, sem frustrar a competitividade do certame, e observando os valores usualmente adotados no mercado para a correta avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes do que foi acordado entre as partes, bem como suportar eventuais atrasos no pagamento. Para tanto a Administração parte do real dimensionamento do escopo e latitude de tais obrigações contratuais, fixando, assim, índices financeiros efetivamente compatíveis com o objeto perquirido, irido, dada sua importância e relevância para licitação pretendida.
Assim, o porte, os prazos, as características, volumes, métodos, enfim, as variáveis relacionadas à natureza do objeto a ser executado impõem à Administração o poder poder-dever vinculado de criteriosa seleção das empresas que se proporão a executar o contrato, atendendo-se, se, para tanto, entre outras, às condicionantes factuais relacionadas ao objeto. Diante de tais considerações, observa-se se ainda que o Memorando traz em seu bojo a exigência dos seguintes índices contábeis necessários à comprovação da boa situação financeira do licitante, e cujo atendimento é pressuposto de habilitação no quesito qualificação econômico-financeira, financeira, quais sejam:





  

circulante para suportar despesa com a fo folha de pagamento e outros encargos a cada mês, independentemente do recebimento do pagamento do órgão para o qual presta os serviços. 94. Cabe consignar que, no âmbito da administração pública, salvo pequenas exceções, não há a figura do pagamento antecipado do e nem seria razoável, pois a administração funcionaria como financiadora a custo zero de empresas de terceirização e não como contratante propriamente dita. Além disso, se assim o fosse, as empresas trabalhariam com risco zero, situação incompatível com as atividades da iniciativa privada, que pressupõem sempre a existência do risco do negócio.
95. O pagamento somente pode ocorrer após o ateste do serviço realizado, normalmente no decorrer do mês posterior à prestação dos serviços. Assim, faz sentido exi exigir das licitantes que tenham recursos financeiros suficientes para honrar no mínimo 2 (dois) meses de contratação sem depender do pagamento por parte do contratante. Uma empresa que não tenha esta capacidade quando da realização do processo licitatório, c certamente terá dificuldades de cumprir todas as obrigações até o fim do contrato.
96. Além da avaliação da capacidade econômico-financeira financeira da licitante por meio do patrimônio líquido e do capital circulante líquido, há que se verificar ainda se a mesma tem patrimônio suficiente para suportar compromissos já assumidos com outros contratos sem comprometer a nova contratação. (Grifos Nossos)
Cumpre informar que os indicadores financeiros utilizados são aqueles usualmente adotados no mercado, expressando liquidez ez entre regular e boa, capaz de viabilizar o atendimento das metas programadas e a conclusão das obras nos prazos fixados.
A orientação do TCU, acórdão nº 247/2003, esclarece a necessidade de tais exigências.
São a Liquidez Geral (LG) e a Liquidez Corrente e (LC) os índices utilizados pelo edital para a comprovação da boa situação financeira da proponente. Quanto maiores estes índices, melhor. Um índice de LG menor do que 1 demonstra que a empresa não tem recursos suficientes para pagar as suas dívidas, devendo gerá-los. los. Já um índice de LC menor do que 1 demonstra que a empresa não possui folga financeira a curto prazo. Se os dois índices forem maiores que 1, a empresa estará financeiramente saudável.
É, assim, imperioso que o objeto venha a ser executado por empresa que detenha efetivamente boa saúde financeira, para que se garanta a solidez na execução, conforme métodos e prazos fixados nos instrumentos de regência da licitação, e assim, a segurança no êxito da aplicação dos recursos financeiros empregues na execução do objeto.
Verifica-se se que tais índices guardam pertinência com o objeto licitado, limitando-se a retratar a efetiva capacidade financeira das empresas aptas a executar o empreendimento.
Nesse sentido, demonstra-se que a contratada deverá possuir, objetivamente, lastro financeiro hábil e qualificado ao suporte de futura execução. Trata-se se da real capacidade de operacionalizar o objeto da contratação em destaque. Ou seja, a empresa que vier a vencer o certame deverá possuir saúde financeira proporcional ional e adequada para suportar os encargos de eventual realização dos serviços.
Dessa forma, a apresentação e constituição do Índice de endividamento no referido Instrumento Convocatório não prejudica em qualquer grau o certame ou a Administração. Em sentido do diametralmente oposto, o índice constituído garantirá a aptidão da empresa quanto à possibilidade de adquirir os materiais necessários e efetivamente executar o contrato. Evita-se se com o índice, por exemplo, a contratação de empresas recorrentemente inadimplentes, ímprobas e inidôneas.
Em linhas gerais, o índice de endividamento mede o grau de participação do capital de terceiros dentro da empresa. Quando este índice está acima de 1,0 é entendido que a empresa possui uma dívida alta, menor liberdade de de decisão financeira e, portanto, um alto risco.

Desse modo, o índice igual ou inferior a 1,0 - Índice de endividamento utilizado no Memorando - demonstra que a liquidez da empresa está em níveis aceitáveis e seu risco financeiro é menor.
A administração pode e deve estabelecer critérios objetivos para garantir que a execução envolva prestações satisfatórias e atinja o adimplemento. Trata-se de busca pelo preenchimento dos requisitos elementares das contratações públicas no Brasil.

Julgamento: 15.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os quantitativos, as especificações e demais condições definidas no neste Edital e seus anexos.
15.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta ofertada pelo arrematante quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
15.2.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a d demonstração da exeqüibilidade dos preços ofertados.

15.4.2. A avaliação da documentação de habilitação bem como análise da proposta dos preços a serem registrados, dar dar-se-ão ão por meio da documentação anexada no sistema.
15.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
15.6. Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 05 (cinco) (ci
dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.
15.6.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no subitem 15.6 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao Pregoeiro.
15.6.2. O requerimento deverá ser apresentado dentro do prazo inicial de 02 (dois) dias úteis concedidos para a regularização fiscal.
15.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
15.8. Após a declaração de vencedor, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Edital referentes aos recursos administrativos.
15.9. Nos termos da Lei nº: 10.520/02, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar para obtenção de melhor preço.