Objeto: 20.1. As condições gerais para execução do objeto estão estabelecidas no Termo de Referência constante no ANEXO II.
cpl.seduc@hotmail.com/3218-1486 Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro CEP: 77003-910 - Palmas/TO

20.2. Os materiais deverão ser entregues devidamente identificados, na quantidade especificada, acondicionados em embalagens de fabricação contendo as informações do produto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho pela empresa ou Solicitação feita por esta Secretaria, e na mesma marca indicada na proposta comercial da empresa vencedora. A entrega do referido material, deve ser efetuada no Almoxarifado Central desta Secretaria da Educação do Estado do Tocantins, em dias úteis das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, situado no seguinte endereço: Quadra 206 Norte, Avenida NS – 8, Quadra 23, Lote 03 S/N, CEP 77065-600, em Palmas (TO).
20.3. A carga e a descarga serão por conta do fornecedor, sem ônus de frete para a Secretaria da Educação.
20.4. Os produtos a ser entregue deverão ser, rigorosamente, aqueles descritos na Nota de Empenho, sendo que, na hipótese de entrega de produto diverso, o pagamento ficará, em sua totalidade, suspenso até a respectiva regularização.
20.5. Somente serão aceitos e recebidos o material declarado em perfeitas condições.
20.6. Todas as despesas, diretas e indiretas, inclusive as relacionadas a tributos e contribuições, relativas à execução do objeto, serão de única e total responsabilidade do proponente, correndo por conta do mesmo o risco integral da operação.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5.2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

5.3. O Credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria da Educação, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 16.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
16.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
16.3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas no item 15 e seus subitens provocará a inabilitação do licitante vencedor.
16.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
16.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.