Objeto: 18.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
18.1.1 Conformidade das especificações constantes na proposta com as previstas na Proposta Comercial deste Edital (Anexo II).
18.1.2. Conformidade do preço proposto com o preço consignado na pesquisa de preços, que reflete valores decorrentes de consulta ao mercado.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e que atende as exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado na internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. A licitante deverá estar inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na IN SLTI/MPOG N.º 02 de 11/10/2010.
9.2. Sua regularidade será comprovada por meio de consulta "on-line" ao sistema.
9.3. Havendo impossibilidade de consulta "on-line" ao SICAF ou no caso de irregularidade dos documentos relacionados no subitem 9.4.1, o Pregoeiro verificará através dos sítios oficiais, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), o sistema da Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.3.1. Para as propostas acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), além da verificação da documentação mencionada no subitem 9.3, a licitante estará obrigada a apresentar a documentação relacionada no subitem 9.4.2.
9.4. Havendo a impossibilidade da aferição da regularidade na forma dos subitens 9.2 e 9.3, fica assegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão mediante a apresentação via e-mail: licitacao@hemobras.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas dos seguintes documentos:
9.4.1. A comprovação da habilitação das licitantes CUJAS PROPOSTAS (VENCEDORAS) SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

- Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais
e à Dívida Ativa da União (Decreto nº 6.106/07).
- Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela
Caixa Econômica Federal.
- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o disposto no Decreto nº 6.106/07.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
9.4.2. A comprovação da habilitação das licitantes CUJAS PROPOSTAS (VENCEDORAS) SEJAM SUPERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS) será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais
e à Dívida Ativa da União (Decreto nº 6.106/07).
- Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela
Caixa Econômica Federal.
- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o disposto no Decreto nº 6.106/07.
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, sendo que, no caso de sociedade por
ações, o mesmo deverá vir acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
- Portaria de autorização do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País (Decreto nº 5.664/06) e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
- Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada do documento comprobatório da Diretoria em exercício.
- Prova de regularidade com as FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL, da sede da licitante.
- Balanço patrimonial, na forma do inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
- Certidão Negativa válida referente à Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.4.2.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC), igual ou inferior que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.4.2.2. As empresas que apresentarem qualquer um dos índices estabelecidos no item anterior, igual ou inferior a 1 (um), terão sua qualificação econômico-
financeira condicionada à comprovação de capital social mínimo, que corresponderá a 10% (dez por centos) do valor cotado pela licitante.
9.4.2.3. A verificação da qualificação econômico-financeira será realizada mediante análise do contrato social, do balanço e demonstrações contábeis e alterações
que deverá ser assinado pelo contador responsável e pelo diretor da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta,
na forma da lei, admitida a atualização para esta data, através dos índices oficiais.
9.5. Como condição para habilitação das empresas licitantes, e atendendo ao princípio da razoabilidade e da indisponibilidade do interesse público, exigirse-á:
9.5.1. Certificado de Cadastro do licitante junto a EMBRATUR;
9.5.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste certame será feita mediante a
apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a boa execução de serviços ao objeto do certame.
9.6 Caso seja necessário, será realizada diligência junto aos órgãos competentes, com vistas a verificar a autenticidade da documentação apresentada pelas licitantes, em conformidade com o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93;
9.5.3. Declaração expedida pelas companhias aéreas autorizadas pela ANAC a operar no território nacional, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da
publicação do Edital no Diário Oficial da União, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas,
quando Agência de Turismo;
9.5..4. Declaração de que dispõe de terminais para reservas nas companhias autorizadas pela ANAC a operar no território nacional ou de outros meios da
efetivação da reserva através de outros sistemas, quando Agência de Turismo.
9.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
9.7. A HEMOBRÁS realizará consulta ao CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) para aferir tão somente possível inidoneidade da licitante.
9.8. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme determinação da IN MPOG nº 02/09 (Anexo V).
9.9. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei

nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
9.10. No caso de Sociedades cooperativas, deverá ser apresentado o seu Ato de Constituição, com objetivo social compatível com a prestação do serviço, objeto deste Edital, e a ata de aprovação do respectivo ato constitutivo, não sendo acatados objetivos sociais especulativos.
9.11. As Sociedades de cooperativa deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, a contar da solicitação do Pregoeiro:
9.11.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de
inscrição.
9.11.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados.
9.11.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço.
9.11.4. O registro previsto no art. 107 da Lei 5.764/71.
9.11.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.
9.11.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

Julgamento: 4.1 Para fins de julgamento das propostas, objeto do presente termo de referência será adotado o critério de MENOR PREÇO, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação dos serviços de agenciamento de viagem, conforme §1º do Art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 07/2012, excluídos os valores das taxas de embarque.
a.
Considera-se um serviço de passagem aérea emitida, o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos caso em que isto represente toda a contratação.
4.2 Trecho, a que se refere a alínea a compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, desde que estejam registrados em uma única Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP).
4.3 O valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens deverá ser único, independente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional, conforme disposto no §5º, art. 2º, da IN SLTI/MPOG nº 07/2012.
4.4 A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir da soma dos seguintes valores: valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens multiplicado pela quantidade de passagens aéreas emitidas no período faturado e pelos valores decorrentes da incidência dos percentuais sobre o valor de Agenciamento de Viagens definido para a prestação dos serviços correlatos de seguro de viagens nacionais e internacionais, multiplicado pela quantidade destes serviços efetivamente realizados, conforme descrição no item 4.1 e de acordo com o art. 4º, da IN SLTI/MPOG nº 07/2012.
a) No valor da Remuneração não está incluído os valores referente à Taxa de Embarque, que deverão ser destacados na fatura separadamente. 5. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO