Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de consumo e permanente, pela Escola de Administração Fazendária – ESAF, para atender as demandas dos Centros Regionais de Treinamento da ESAF nos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro, conforme especificações e quantitativos indicados no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as que constam deste Edital.

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar deste pregão as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Sociedades Cooperativas (SC) cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 34 da Lei 11.488, de 25 de junho de 2007.

3.2 - Poderão participar deste pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.3 Não poderão participar deste Pregão as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão, de incorporação ou que se unam em consórcio; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Administração Fazendária - ESAF; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002.
3.4 As Empresas que estiverem em concurso de credores e recuperação judicial poderão participar da licitação, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.
3.5 Igualmente não poderão participar desta licitação as empresas que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo inciso IV do art. 87 da Lei 8.666, de 1993; as que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º, da Lei 8.666, de 1993; as que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei 9.605, de 1998; as que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 2011; as que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, parágrafo 3º da Lei nº 9.504, de 1997; as que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001 e as que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992.


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, e os documentos constantes nos subitens 8.2.1 e 8.2.2 deste Edital, serem enviados via fax com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 8.2.3, deste Edital.
8.1.1 - Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
8.2. - Os documentos consistem em:
8.2.1 - Declaração, assinada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento dos requisitos de habilitação, de inexistência de fatos superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8.2.2 - Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou empresas privadas, onde fique comprovado terem fornecido, satisfatoriamente, materiais idênticos ou similares aos dos itens do objeto da presente licitação para os quais deseja concorrer.
8.2.3 - A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira e na forma e condições estabelecidas nos incisos I a IV do subitem 8.2.4, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001 e da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurada à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412- 6424 ou para o endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br , no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, para o endereço:
Escola de Administração Fazendária – ESAF
Estrada DF-001 km 27,4 Bloco “D” Sala DM-07
Lago Sul
Brasília-DF
CEP: 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/3412-6109/3412-6111.

8.2.4 - A licitante que não estiver regularmente cadastrada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax n o (61) 3412-6424 ou do endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br , no máximo até 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o mesmo endereço referido no subitem 8.2.3, no prazo de 3 (três) dias úteis:
I – habilitação jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias.
II – regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c.1 - certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às atribuições instituídas a titulo de substituição e ás contribuições devidas por lei, terceiros, inclusive inscritas em dívidas ativas do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
c.2 - certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Divida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda Distrital. III – qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3 o do Decreto n o 6.204, de 5 de 2007;

b) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 01 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante. As empresas que se encontrem em processo de recuperação judicial devem apresentar certidão emitida pela instancia judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.
8.2.4.1 – A licitante, cadastrada ou não em todos os níveis do SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio liquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 de Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, em face do disposto no art. 44 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2 de 11 de outubro de 2010.
8.3 - As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4 - No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014). Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.4.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que tiver ofertado o menor preço, será declarada vencedora.
IV – regularidade trabalhista

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).

Julgamento: 7.1 - ETAPA DE LANCES
7.1.1 - As licitantes que tiverem suas propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de lances.
7.1.2 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes só poderão registrar lances, por item, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário e valor.
7.1.3 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor total de cada item, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.1.4 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.1.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.1.6 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.1.7 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.1.8 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.1.9 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.2 - PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES

7.2.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Unitário por item de acordo com o Anexo I do Edital.
7.2.1.1 - O Pregoeiro examinará a proposta ou lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado. Será desclassificada oferta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.2.1.2 - Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexeqüível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
7.2.1.3 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei no 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no parágrafo 3º do artigo 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008;
7.2.2 - Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.2.2.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) cento superiores ao menor preço.
7.2.3 - O critério de desempate citado no subitem 7.2.2. somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.2.4 - A preferência será concedida da seguinte forma:
a) Ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto do certame em seu favor;
b) Na hipótese de não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte com base na alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito e, no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
c) Não se aplica o sorteio citado na alínea anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
7.2.5 - A negociação do preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate das propostas e classificação final dos licitantes participantes;

7.2.6 - Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após a abertura da sessão pública.
7.2.7 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.