Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação e manutenção nos sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação mecânica e ar comprimido, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata, mediante ressarcimento, nos termos do contrato, no edifício da Procuradoria Regional da República 4º Região (PRR4).
1.1.1. Face ao porte e características dos Sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação mecânica e ar comprimido do edifício de nova sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, a Contratada alocará nas dependências da Contratante recursos humanos, nas categorias profissionais e quantidades constantes do quadro abaixo, observadas as seguintes especificações:

1.2. A carga horária e o horário de trabalho a serem cumpridos, de segunda a sexta-feira, pelos profissionais residentes é a seguinte:
1.3. O Engenheiro Mecânico deverá cumprir 4 (quatro) horas semanais, conforme necessidade do serviço ou determinação do contratante.
1.3.1. A entrada e saída do engenheiro quando das visitas deverão ser notificadas ao fiscal do Contrato.
1.4. O Contratante terá o direito de alterar os horários estabelecidos, respeitada a natureza diurna e a jornada de trabalho diária, sempre que julgar necessário, bastando tão-somente comunicar por escrito à Contratada.






  
1.5. É vedado à Contratada duplicar a carga horária de trabalho regulamentar dos seus empregados.
1.6. A frequência dos empregados da Contratada será controlada por meio de aparelho de registro de ponto ou por folhas de ponto.
1.6.1. Sendo efetuado o registro por folha de ponto, caberá à contratada acompanhar diariamente o correto preenchimento das folhas de ponto dos seus empregados, mantendo atualizada toda a documentação sob sua responsabilidade.
1.6.2. Cópias da folha de ponto deverão ser entregues mensalmente ao Contratante juntamente com a fatura;
1.7. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as contidas neste Edital e seus Anexos, prevalecerão as constantes neste Edital e seus Anexos.
1.8. O critério de julgamento adotado será o menor valor global anual, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do projeto conforme exigências


  

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.8.1. O valor máximo aceitável (valor global anual) para a presente contratação é de R$ 342.729,60 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), conforme tabela abaixo:
VALOR GLOBAL ANUAL (A+B+C)
R$ 342,729,60 1.8.2. As propostas que excederem o valor máximo do indicado no subitem 1.8.1 (valor global anual) serão desclassificadas.
1.9. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II – Planilha de Custos e Formação de Preços para Proposta
ANEXO III – Minuta do Contrato
ANEXO IV - Declaração de Regularidade
ANEXO V – Declaração de Menor
ANEXO VI – Termo de Conciliação entre a União e o Ministério Público do Trabalho





  



  



  


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à habilitação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2. Não poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas:
a) Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
b) Em dissolução ou em liquidação;
c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
d) Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
e) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
f) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
g) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
i) Estrangeiras que não funcionem no País;
j) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
k) Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
l) Cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargos de 4
51 3216-2000 – www.prr4.mpf.gov.br
Rua Sete de Setembro, 1133 - Centro - CEP 90010-191 – Porto Alegre/RS

direção, chefia ou assessoramento, dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, na forma disposta na Resolução nº 37, de 28/04/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
l.a) A vedação a que se refere esta alínea compreende o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em quaisquer órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
l.b) A licitante classificada em primeiro lugar, deverá encaminhar, juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de Regularidade conforme modelo anexo deste Edital.
2.2.1. Para efeito do disposto nas alíneas c, e e f do item 2.2, entende-se por Administração o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e por Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder

Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio de anexo ao sistema ou por meio do email prr4-cpl@mpf.mp.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar juntamente com a proposta final no prazo estipulado no item 10 deste Edital.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: certidão atualizada de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: certidão da Junta Comercial atualizada apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
c) No caso de sociedade simples: certidão de inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, bem como a indicação a constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização além de certidão da Junta Comercial ou ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede nacional, apta a comprovar objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;

9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de

aberturaou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
b.4) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.5) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da ata de registro de preços.
9.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Comprovante de Registro de Pessoa Jurídica e de regularidade, expedida pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do domicílio ou sede da licitante, comprovando habilitação para execução dos serviços do objeto do presente edital;
b) Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica ou declaração devidamente registrados no CREA, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa prestou, ou presta, manutenção em sistemas de ar condicionado central semelhantes ou superiores às do objeto contratual.
b.1) A(s) empresa(s) fabricante(s) do equipamento ou autorizada(s) pelo(s) fabricante(s) poderá(ão) apresentar documento que comprove tal situação, para fins de atendimento da alínea “b”, demonstrando sua capacidade técnica;

c) Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para a realização dos serviços objeto desta licitação;
c.1) A declaração formal poderá constar do corpo da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo disponibilizado no Anexo II deste edital;
9.3.5. Documentação complementar:
a) O licitante deverá declarar, sob as penalidades legais, que não contrata trabalhadores menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, nem submete trabalhadores menores de dezoito anos a labor noturno, perigoso ou insalubre, conforme modelo de Declaração (Anexo V).
a.1) O licitante deverá encaminhar a Declaração de que trata o subitem anterior, assinada, independentemente da mesma declaração efetuada por intermédio da funcionalidade do sistema Comprasnet, conforme subitem 4.2, alínea “c”.
9.4. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.4.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.4.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.8.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.8.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.8.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.8.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

14.1. Prova de capacidade técnica da licitante, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica ou declaração devidamente registrados no CREA, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa prestou, ou presta, manutenção em sistemas de ar condicionado central semelhantes ou superiores às do objeto contratual ou ser fabricante do equipamento, ou empresa autorizada pelo fabricante.
Brasília, 23 de janeiro de 2015.
Tiago José de Souza Vicente
Analista do MPU/Perícia/Engenharia Elétrica
Chefe da Divisão de Manutenção de Instalações Mecânicas e Automação DIMA/CENG/SEA



  
APROVADO.
Porto Alegre, ____ de ____ de 2015.
_________________________________ Sirlene Maria Peixoto Secretária Regional

ANEXO 1
MODELO DE FICHA DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO
CONTROLE DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA
j Data Serviço Executado O S Assinatura







  

ANEXO 2
MODELO FICHA DE MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO PREVENTIVA FAN COIL PREVENTIVA MENSAL
CONTRATO N°
LOCAL: SEDE DA PRR4 OBS.:
DATA PREVISTA DE EQUIPAMENTO:
EXECUÇÃO ORDEM DE SERVIÇO (O.S.) N°
EXECUTANTE
Hora de Início Hora de Término
DATA
EXECUTANTE
Hora de Início Hora de Término
DATA
PENDÊNCIA
RESPONSÁVEL



















  

ANEXO II
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA PROPOSTA (Disponível também em meio eletrônico no site da PRR4)
Nome da Empresa:
Processo: 1.04.006.000122/2014-55
Licitação: Pregão 3/2015
A – PROFISSIONAIS RESIDENTES
Mecânico Ar- Eletricista de comandos Auxiliar de Manutenção condicionado % Valor em R$ % Valor em R$ % Valor em R$ MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
A
Salário-base: Jornada de 220h/mês
B Adicional de periculosidade
% % % C Adicional de insalubridade
% % % D Outros (especificar)
% % % TOTAL MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
MÓDULO 2 : BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
A
Transporte
A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de Porto Alegre:
A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:
B
Auxílio-alimentação
B.1) Valor do auxílio-alimentação (cláusula 22 da CCT 2013):
B.2)Dedução do valor do auxílio alimentação
% % % C Assistência médica e familiar
D Auxílio creche
E
Seguro de vida, invalidez e funeral
F Plano Benefício Familiar
TOTAL MÓDULO 2: TOTAL DE BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS
A
Uniformes
B
Materiais
C
Equipamentos/Ferramentas
D ferramentas uso coletivo
TOTAL MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
SUBMÓDULO 4.1 – Encargos Previdenciários e FGTS
A INSS % % % B SESI ou SESC
% % % C SENAI ou SENAC
% % % D INCRA % % % E Salário educação
% % % F FGTS % % % G Seguro acidente de trabalho ( RAT)
% % % H SEBRAE % % % TOTAL 4.1 % % % Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias
A 13º Salário
8,33% 8,33% 8,33% B Adicional de Férias
2,78% 2,78% 2,78% C
Incidência do submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias
TOTAL 4.2
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade
A Afastamento maternidade
% % % B
Incidência do submódulo 4.1 sobre o afastamento maternidade
TOTAL 4.3
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão
A Aviso-prévio indenizado
% % % B Incidência do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado
% % % C Multa do FGTS e CS do aviso-prévio indenizado
% % % D Aviso-prévio trabalhado
% % % E
Incidência do submódulo 4.1 sobre o aviso-prévio trabalhado
F Multa do FGTS e CS do aviso-prévio trabalhado
% % % TOTAL 4.4
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
A Férias 8,33% 8,33% 8,33% B Ausência por doença
% % % C Licença-paternidade % % % D Ausências legais
% % % E Ausência por acidente de trabalho
% % % F Outros (especificar)
% % % G
Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de Reposição TOTAL 4.5

QUADRO-RESUMO - MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
4.1 Encargos previdenciários e FGTS
4.2
13º salário + adicional de férias
4.3 Afastamento maternidade
4.4 Provisão para Rescisão
4.5
Custo de reposição do profissional ausente
4.6 Outros (especificar)
TOTAL MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
Base de Cálculo dos Custos Indiretos
A
Custos Indiretos % % % Base de Cálculo do Lucro
B
Lucro % % % Base de Cálculo dos Tributos
PIS % % % C
COFINS % % % ISS % % % TOTAL MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
Percentual Total e Valor Total de Tributos
% % %
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) A
Módulo 1 - Composição da Remuneração
B
Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários
C
Módulo 3 – Insumos Diversos
D
Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas
Subtotal (A + B + C + D)
E
Módulo 5 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos
Valor total por empregado
Valor serviço mensal
1 posto 1 posto 1 posto Valor serviço total/ano
FATOR K: Custo total de um empregado/remuneração ENCARGOS SOCIAIS
OBSERVAÇÕES:
Informar o percentual à título de adicional somente quando previsto na convenção coletiva de trabalho.
 Ao preencher a proposta deverão ser considerados todos os custos indiretos de responsabilidade da contratada descritos no Termo de Referência Relacionamos abaixo os principais itens do Termo de Referência que envolvem tais custos: