Objeto: O presente Pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS LABORATORIAIS, na sede administrativa da UTFPR – Campus Dois Vizinhos, de acordo com as prescrições técnicas, além dos demais elementos presentes neste Edital e seus anexos, na forma prevista no artigo 2º, caput, do Decreto 5.450/2005.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.. Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.3. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001; 2.3.1. As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré-cadastro e credenciamento no site www.comprasnet.gov.br e em seguida buscar uma Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública no intuito de validar as informações registradas no Sistema e devidamente habilitá-las, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
2.4. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;








  

2.5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.6. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.7. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor do (s) item (ns), até às 13h29min do dia 26/08/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.1. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br, com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Campus Dois Vizinhos, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Depois de encerada a etapa de lances e recebido cópia da proposta com as exigências nela solicitadas, o Pregoeiro analisará a habilitação da proponente.
9.2. Como requisito para habilitação, no presente pregão, serão exigidos os seguintes documentos e condições:
9.2 1. Cadastrada (s) e Habilitada (s) parcialmente no SICAF, com os documentos a eles necessários devidamente atualizados, a qual será verificada “on line”. 9.2.2. Enviar, conforme estabelece o item 4.1.1 do presente Edital às declarações virtuais de: “que concorda com as condições do edital”, “inexistência de fato superveniente”, “independente de proposta” e de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99)”;
9.2.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
9.2.4 Enviar documentação de cadastramento junto aos órgãos fiscalizadores, como: 9.2.4.1. Licença de Operação e Autorização Ambiental junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); 9.2.4.2. Certificado de Regularidade junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); 9.2.4.3. Certificado de Licença de Funcionamento da Divisão de Controle de Produtos Químicos da POLÍCIA FEDERAL.
9.3. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal na fase de habilitação será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007.
9.3.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser sempre concedida quando requerida pelo licitante, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.3.2. Os documentos tratados nos itens 9.2.4 deverão ser encaminhados para o e-mail anatavares@utfpr.edu.br, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) para o endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - Campus Dois Vizinhos Pregão Eletrônico nº 36/2013
A/C Pregoeira – Ana Maria Leber Tavares e Equipe de Apoio
Estrada para Boa Esperança, km 04 – CP 157
Comunidade São Cristóvão
DOIS VIZINHOS – PR
CEP: 85.660-000
9.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação

poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
9.6. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. 9.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
9.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do Pregoeiro, conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 8.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço, além das demais condições definidas no Edital.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. Caso não se realizem lances, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.