Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de execução de melhorias sanitárias domiciliares no Município de José de Freitas-PI, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Especificação e quantidade dos serviços objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV– Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas previamente, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento, conforme exigência da Lei de Licitações.
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.3 – A retirada do presente edital poderá feita somente até 72 (setenta e duas) horas antes da data de abertura dos envelopes de documentação/proposta.
2.4.O edital desta Tomada de Preços estará à disposição dos interessados na sede da Prefeitura somente para consulta, ficando sua retirada condicionada ao pagamento da taxa de aquisição do mesmo e à apresentação do comprovante.
2.5. O depósito da importância relativa à aquisição do edital não poderá ser efetuado em caixas eletrônicos ou por meio de transferências bancárias, Ted ou Doc, sendo aceitos apenas depósitos efetuados nos caixas de agências da instituição bancária referida no preâmbulo deste edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

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3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem à presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2011 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 28/11/2011 ÀS 16:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);

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b) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social e o último aditivo; 5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da firma na entidade profissional competente;
b) Certidão, emitida pelo órgão licitante, que a empresa interessada tomou conhecimentos, através de seu Engenheiro Técnico responsável de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Capital Social não inferior a 10% (dez por cento) do valor global da obra;
5.1.6 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.7 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.8 - Declarações e Comprovantes
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se à fiscalização e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela licitante;

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b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
c) Declaração expressa do responsável pela empresa, sob as penas de lei, de que não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
d) Declaração expressa do responsável pela empresa de que os documentos constantes de seu Envelope 1 – documentos de habilitação são fiéis e verdadeiros;
e) Comprovante de aquisição do Edital e seus elementos constitutivos;
f) Declaração expressa do Presidente da CPL de que o responsável técnico da empresa visitou todos os locais destinados às obras, tal exigência se faz necessário para que após a vistoria a empresa vistoriante tenha capacidade de elaborar sua proposta com a maior eficiência possível. A visita de que trata este item deverá ser efetuada até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do certame, agendada previamente, e deverá ser feita, obrigatoriamente, pelo Responsável Técnico da Empresa participante;
g) Declaração expressa do representante legal da empresa de que, caso seja vencedor da licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela Prefeitura, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua proposta.
i) Apresentação, antes do recebimento dos envelopes e deles em separado, da procuração e credenciais de seus respectivos representantes.
j) A procuração outorgada ao representante de licitante, constante de instrumento público ou particular, com reconhecimento da firma do outorgante, deverá expressar, obrigatoriamente, os poderes conferidos ao outorgado para atuar junto à CPL e à Prefeitura.
l) Além do instrumento de procuração, o outorgado deverá apresentar documento de identidade.
m) A licitante poderá fazer-se presente por seu titular, sócio ou dirigente, na forma estatutária e da lei.
n) Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
o) Os documentos relacionados neste item poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da CPL, ao qual é reservado o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas copias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
p) Excetuam-se do acima determinado, as declarações, que deverão ser apresentadas em original e com o reconhecimento de firma do signatário.
q) Recebidas e julgadas as condições de representação, procurações e credenciais, os licitantes entregarão os envelopes.

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Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir- se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.