Objeto: 1.1.Aquisição parcelada de material de construção em geral para reforma e manutenção dos equipamentos públicos municipais. (escolas, postos de saúde, prédios públicos, sistema de abastecimento d água, casa de máquinas, bomba, etc.) zonas: urbana e rural no âmbito da Administração Pública Municipal



Habilitação: 3.1.As empresas participantes da Licitação deverão apresentar OBRIGATORIAMENTE, cópia da Certidão de Registro no Cadastro, de Fornecedores do Município de São João do Arraial ou de outro Órgão Público devidamente atualizado, desde que manifestem interesse até o terceiro dia anterior à abertura da licitação.
3.2.Além da Certidão de Registro no Cadastro de Fornecedores deverá apresentar a seguinte documentação:
3.2.1.Certidão Negativa de Débito quanto à Dívida Ativa do Município sede da Empresa.
3.2.2.Certidão Negativa de débitos quanto a Fazenda Estadual;
3.2.3.Certidão Negativa de débito quanto a divida ativa do Estado
3.2.4.Certidão Negativa de Débitos quanto a Dívida Ativa da União,
3.2.5.Certidão Negativa junto à Receita Federal.
3.2.6.Certificado de regularidade do FGTS;
3.2.7.Comprovante de regularidade para com o INSS – CND.
3.2.8.Comprovante do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
3.3.Os documentos de que trata o item anterior deverão ser entregues em envelope fechado, separados, em cópia autenticada ou cópia sem autenticação acompanhada dos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, que indique em sua parte externa o nome do proponente e o número desta licitação, bem como a menção de “ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO”.
3.4.Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiveram sido entregues na sessão própria.

Julgamento: 5.1.As propostas serão julgadas por item, podendo Ter mais de uma empresa vencedora em diferentes itens.
5.2.No julgamento das propostas, a Comissão de Licitação levará em conta o disposto no inciso I, do Art. 45, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3.Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não previstas neste edital.
5.3.1.Não serão admitidas as propostas que apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
5.4.Serão desclassificadas as empresas cujas propostas não atendam às exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado.
5.5.No caso de desclassificação de todas os participantes, os mesmos ficam convocados automaticamente para, no prazo de 02 (dois) dias úteis apresentarem novas ofertas, de acordo com o Art. 48 da Lei 8.666/93.
5.6.No caso de absoluta igualdade de preços, será aplicado o disposto no §2 o , Art. 3 o da Lei 8.666. Persistindo o empate serão convocados os proponentes empatados para a realização de sorteio. 5.7.A Comissão Permanente de Licitação poderá, se assim julgar necessário, solicitar parecer técnico especializado de pessoa(s) qualificada(s), para a análise a verificação de materiais a serem adquiridos.
5.8.A Comissão Permanente de Licitação, a seu exclusivo juízo, poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para divulgação do julgamento, independentemente de qualquer outra intimação.
5.8.1.A designação da nova data deverá figurar na Ata que será que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes.
5.8.2.O prazo para o recurso previsto na letra “b” do inciso I, do Art. da Lei 8.666, ocorrerá a partir da data designada para a divulgação da proposta.
5.8.3.O não comparecimento de qualquer Licitante à audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nessa hipótese, qualquer protesto ou reclamação.
5.9.Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita à(s) Empresa(s) vencedora(s).
5.10.A presente licitação poderá ser revogada por interesse público desde que haja justificativa fundada, e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes o direito a qualquer indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.