Condições de participação: 2.1 – A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite;
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA-PI
P/ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 005/2010
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
Deverá conter ainda, o nome e endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA-PI
P/ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 005/2010
“PROPOSTA COMERCIAL”

Deverá conter ainda, o nome e endereço do licitante.
2.2 - São impedidas de participar da presente licitação as empresas/ pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1 – Conforme faculta o & 1° do Art. 32 da Lei 8.666/93, a documentação poderá ser dispensada, no caso de Convite, no todo ou em parte. Sendo assim esta Comissão, lista a seguir os documentos que deverão ser apresentados obrigatoriamente pelos licitantes:
a) C.N.P.J – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, junto ao Ministério da Fazenda;
b) Prova de Regularidade para com o FGTS;
c) Prova de Regularidade para com o INSS;
d) Comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal
e) Comprovação de regularidade para com os Tributos Estaduais;
3.2 – A documentação exigida para a habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação, bem como através de publicação em órgão da empresa oficial.
3.3 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo, na presença dos licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação, receberá os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA COMERCIAL;
5.2. Depois da hora marcada para o recebimento dos envelopes, não será recebido nenhum documento ou proposta.
5.3. - Serão abertos, primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação;
5.4. – A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-à a imediata abertura dos envelopes das propostas de preços;
5.5. – Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, art. 109, da Lei 8.666/93;
5.6. – Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas;

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5.7. – Serão devolvidos a seguir os envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” das licitantes inabilitadas;
5.8. – No dia, hora e local designados, proceder-se-à à abertura dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL”, dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Julgamento: 6.1. – A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiveram atendido as especificações do presente Convite.
6.2. - No julgamento das propostas será considerada vencedora, a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. - Verificada absoluta igualdade de preços globais entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;
6.4. - A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho;
Observação: O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação 6.5. - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos, serão convocados todos os participantes para, no prazo legal, apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no parágrafo único do art. 48, da Lei nº 8.666/93;