Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e previamente credenciados na Banco do Brasil (provedor do sistema), através do sítio www.bb.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.1.2.
Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. (§ 2º do art. 21 do Decreto n.º 5.450/2005).
3.1.3.
A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis,




  

observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.2.
Caberá à licitante interessada em participar deste Pregão Eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, no prazo estabelecido no subitem 8.1 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEDET responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f)
utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão da Administração ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
c)
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada no Estado do Piauí;
d) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
3.4.
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento objeto desta licitação.

INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS