Habilitação: 
9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital. 9.1.1. São documentos abrangidos pelo SICAF, descritos no presente edital:
9.1.1.1. Regularidade Jurídica;
9.1.1.2. Regularidade Fiscal;
9.2. O licitante, que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
9.3. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos neste edital.
9.4. O licitante, cadastrado ou não no SICAF, deverá apresentar:
9.4.1. O ITEM 9.5 ABAIXO, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO;
9.5 REGULARIDADE JURIDICA
a) Registro comercial em caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus atuais administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade de Situação - CRS) para com o FGTS, conforme determinação do artigo 27, letra “a”, Lei 8.036, de 11/05/91;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidão de Quitação Plena), no domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
1.1.1.
Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Nacional (certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
com abrangência das contribuições sociais (alínea “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991);
10.10.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
10.11. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
10.11.1. Os documentos exigidos pelo Pregoeiro, quando necessários para extinguir qualquer tipo de dúvida, poderão ser enviados via e-mail, para licitacao@croms.org.br, respectivamente, no prazo máximo de 01 (UMA) HORA, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação. A apresentação dar-se-á preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
10.11.2. Os documentos remetidos por e-mail e/ou via sistema, pelo licitacao@croms.org.br e/ou opção “Enviar Anexo”, respectivamente, deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, em vias originais, ou cópias autenticadas por cartório competente, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação, ao CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL – CRO/MS, COM SEDE NA

RUA DESEMBARGADOR LEÃO NETO DO CARMO, Nº 1812, BAIRRO JARDIM VERANEIO, CEP 79037-100, CAMPO GRANDE/MS, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CRO/MS
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
PREGÃO ELETRÔNICO 02/2018
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
OUTROS ITENS A CRITÉRIO DA EMPRESA
10.11.2.1. Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais
para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
10.11.2.2. O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de
informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo de correspondências do CRO/MS.
10.11.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 10.11.3.1. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.

Julgamento: 10.7.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com as especificações solicitadas.
10.7.2 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.7.2.1 Fica definido como critério de aceitabilidade da proposta comercial o preço por item máximo estabelecido pelo CRO/MS, além do atendimento as
condições definidas no presente edital para composição e apresentação da proposta comercial.
10.7.2.2 Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
10.7.2.3 Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do edital, e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta
poderá ser aceita.
10.7.3 Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.
10.7.4 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.

10.7.5 Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências.
10.7.6 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (CINCO POR CENTO) superiores à proposta de menor preço.
10.7.7 Para efeito do disposto no item 10.7.6 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de
05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira
classificada no certame;
b) Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem na hipótese do item 10.7.6 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício no mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.7.6
deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
10.7.8 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 10.7.6 deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
10.7.9 O disposto nos itens 10.7.6 e 10.7.7 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.7.10 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
DA NEGOCIAÇÃO
1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.9.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto as especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
10.9.1.1 O critério de julgamento será o menor preço apresentado.
10.9.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.9.3 Será desclassificada a proposta final que:
10.9.3.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
10.9.3.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.
10.9.3.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
10.9.3.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
10.9.3.5 Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.9.4 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.9.5 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.9.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de exequibilidade.
10.9.7 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CRO/MS para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
10.9.8 Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.9.9 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10 DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10.10.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
10.11. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
10.11.1. Os documentos exigidos pelo Pregoeiro, quando necessários para extinguir qualquer tipo de dúvida, poderão ser enviados via e-mail, para licitacao@croms.org.br, respectivamente, no prazo máximo de 01 (UMA) HORA, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação. A apresentação dar-se-á preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
10.11.2. Os documentos remetidos por e-mail e/ou via sistema, pelo licitacao@croms.org.br e/ou opção “Enviar Anexo”, respectivamente, deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, em vias originais, ou cópias autenticadas por cartório competente, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação, ao CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL – CRO/MS, COM SEDE NA

RUA DESEMBARGADOR LEÃO NETO DO CARMO, Nº 1812, BAIRRO JARDIM VERANEIO, CEP 79037-100, CAMPO GRANDE/MS, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CRO/MS
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
PREGÃO ELETRÔNICO 02/2018
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
OUTROS ITENS A CRITÉRIO DA EMPRESA
10.11.2.1. Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais
para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
10.11.2.2. O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de
informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo de correspondências do CRO/MS.
10.11.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 10.11.3.1. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.