Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS TAQUIMÉTRICOS, UNIJATOS, MAGNÉTICOS (COM ANEL ANTI-MAGNÉTICO DE PROTEÇÃO), CLASSE METROLÓGICA B, PARA INSTALAÇÃO HORIZONTAL, RELOJOARIA INCLINADA, CÚPULA DE POLICARBONATO, PARA MEDIÇÃO DE ÁGUA FRIA E VAZÃO NOMINAL Qn=1,5m³/h x ¹/²” (DN20), VAZÃO MÁXIMA Q máx=3,0m³/h, 115 mm, SEM CONEXÕES, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DOS SISTEMAS DA AGESPISA NAS CIDADES DO INTERIOR E ENTORNO DE TERESINA.
2.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela AGESPISA produtos diferentes do exigido no Edital.


Credenciamento: 6.1. O licitante deverá se apresentar, para proceder ao respectivo Credenciamento junto a Pregoeira, no dia e local estabelecido no preâmbulo do edital, devendo o interessado ou seu Representante Legal, está munido dos documentos que o
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credenciem a participar deste Procedimento Licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
6.2. Cada licitante Credenciará apenas um Representante Legal que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
6.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa da Pregoeira.
6.4. Na fase de Credenciamento será consultado, através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ:
a) No PORTAL DA TRANSPARÊNCIA a inidoneidade das empresas que desejam participar do certame, assim como;
b) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU, e;
c) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNJ.
6.5. Para o Credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 6.5.1. Se Dirigente, Proprietário ou Sócio:
a) O Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de Documento de Eleição de seus Administradores;
6.5.2. Se Representante Legal:
a) Procuração (Pública ou Particular) da licitante, com poderes para que o Procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão,
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notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, ou;
b) Carta de Credenciamento (modelo/Anexo I) da licitante, com poderes para que a pessoa Credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos.
b.1) Caso a Procuração seja particular, deverá estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (Ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica).
6.5.3. Se Empresa Individual, o Registro Comercial, devidamente registrado.
6.5.4. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8° do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.
6.5.4.1. A apresentação da Certidão/Declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do Credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.
6.5.4.2. A Certidão/Declaração deverá ter sido emitida no exercício, ou seja, em 2019, sob pena de não aceitabilidade.
OBS. A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
6.5.5. O Representante Legal da licitante que não se credenciar perante a Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, de negociação de preços, de declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” ou “Documentação de
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Habilitação” relativa a este Pregão/SRP, devendo permanecer o mesmo até o final do certame para assinatura da Ata.
6.5.6. Na hipótese dos documentos que comprovam a Regularidade da Outorga de Credenciamento (Estatuto, contrato social), ou qualquer outro documento referente à fase de Credenciamento, que por equívoco esteja dentro dos envelopes de Proposta de Preços ou de Documentos de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá com novo lacre do envelope.
6.5.7. Os documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do Pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por Tabelião ou Pregoeira ou por Membro da sua Equipe de Apoio até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de abertura do Pregão, no horário de 8:00hs às 13:00hs, de segunda a sexta-feira, junto a Comissão Permanente de Licitação, localizada na AGESPISA, situada na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, bairro Cabral, Bloco “B”, 1º andar, Teresina-PI.
OBS : Vale ressaltar que, em se tratando de cópias para serem autenticadas pela Pregoeira ou por Membro da Equipe de Apoio, é imprescindível a apresentação também dos documentos originais.
6.5.8. O Representante Legal poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente Credenciado.
6.5.9. Não será admitida a participação de um mesmo Representante Legal para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: A comprovação de habilitação do(s) LICITANTES, assegurada à regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto 8.538 de 06 de Outubro de 2015, poderá ser feita com apresentação do CADUF (Cadastro de Fornecedores do Estado, ou Cadastro de Fornecedores do da AGESPISA;
OBS: Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação complementar.
10.1. PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.1.1. Comprovante de Razão Social;
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10.1.1.1. As participantes, em se tratando de sociedades comerciais, deverão apresentar devidamente registrados no órgão de registro do comércio do local de sua sede, os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes, ou, o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver;
10.1.1.2. As participantes, em se tratando de sociedades civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos constitutivos e todas as suas alterações subsequentes, em vigor, devidamente inscritos no Registro Civil (Cartório), acompanhados de prova da diretoria em exercício;
10.1.1.3. As participantes, em se tratando de sociedades por ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.
10.2. REGULARIDADE FISCAL
10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
10.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) e Regularidade Fiscal junto às Fazendas Estadual (ICMS) e a Fazenda Municipal (ISS), expedidas pelos órgãos competentes, onde a empresa tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei.
10.2.3. Prova de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.4. Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.3. PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
10.3.1. Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro de falências da sede da pessoa jurídica.
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10.4. PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.4.1. Comprovação pela empresa licitante de possuir em seu nome até a data prevista para entrega da proposta, certidão (ões) e/ou atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m):
a) Fornecimento de no mínimo 10.000 unidades de hidrômetros taquimétrico, unijato, magnético (com anel anti-magnético de proteção), classe metrológica b, para instalçaõ horizontal, relojoaria inclinada, cúpula de policarbonato, com o nome agespisa cunhado na parte externa da carcaça e logomarca da empresa na parte superior da relojoaria, para medição de água fria e vazão nominal qn=1,5m³/h x ¹/²” (dn20), vazão máxima q máx=3,0m³/h, 115 mm, sem conexões.
10.4.1.1. As certidões e/ou atestados de capacidade técnica apresentados deverão se referir a serviços/fornecimentos já concluídos e conter as informações necessárias e suficientes para que o Pregoeiro e sua equipe de apoio possam avaliar as experiências requeridas, tal como elencados abaixo:
a)
Nome do contratado e do contratante;
b)
Identificação clara (descrição) dos serviços prestados;
c)
Informações relativas ao desempenho do contratado (se houverem); d) Período de execução/fornecimento;
e) Identificação do declarante.
10.4.1.2. Caso tais documentos não informe(m) de forma expressa todas as informações necessárias, o licitante poderá juntar documento hábil a comprová-las, a exemplo de: via autenticada do contrato atestado/certificado; via autenticada do Edital de licitação a que o atestado/certidão se refere, cópia autenticada do termo de medição/recebimento a que o atestado/certidão se refere, ou outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maior as especificações dos fornecimentos realizados.
10.4.1.3. A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
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administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
b)
Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
c)
Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
10.4.3. Será assegurado às empresas que tenham declarado sob as penas da lei a condição de ME/EPP e que não incorram nas hipóteses de desenquadramento, a possibilidade de regularização da documentação para habilitação pertinente à regularidade fiscal, na forma prevista pelo art.43 da Lei Complementar nº 123/06.
10.4.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Regulamento Interno das Licitações AGESPISA, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,m na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.4.6. A Administração se reserva no direito de diligenciar, a qualquer momento, no sentido de verificar a validade e a autenticidade de qualquer certidão apresentada. Havendo divergências, será considerada válida pela Administração a certidão obtida com data mais recente.
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10.4.7. Também em sede de diligência, havendo dúvidas sobre a veracidade dos documentos apresentados para habilitação ou sua compatibilidade com as exigências editalícias, poderá ser solicitada a exibição de documentos complementares como: termo de contrato, atas de registro de preços, notas de empenho, notas fiscais ou outros considerados pertinentes.
10.4.8. A administração se reserva o direito de verificar in loco as informações traduzidas por qualquer documento apresentado, relativo à participação da empresa no certame, caso entenda necessário para proferir qualquer julgamento.