Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP, com cobertura nacional, para 35 (trinta e cinco) acessos na forma de Plano Corporativo na modalidade LOCAL (móvel-móvel e móvel-fixo), LDN (móvel-móvel e móvel-fixo) e tráfego de dados, mínimo para GSM 3G e serviço móvel de dados (internet móvel), tecnologia mínima 3G para modens, Ilimitado, com 07 (sete) acessos e com fornecimento dos aparelhos modem em regime de comodato conforme especificações e quantidades, constantes no Anexo I deste Edital, para atender a sede do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, bem como o serviço de fiscalização das suas delegacias regionais instaladas nas seguintes cidades: Alfenas, Diamantina, Divinópolis, Gov. Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Muriaé, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Três Corações, Uberaba e Uberlândia, para o período de 12 (doze) meses.
1.2 No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I do Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as do Edital.
1.3. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão por Menor Preço Global por Item com assinatura de Termo de Contrato com o respectivo vencedor do item.
1.4. DA VISTORIA
1.4.1. É facultada aos licitantes a realização de vistoria técnica na Sede e nas suas unidades, bases de referência onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, com objetivo de tomar conhecimento das condições e grau de dificuldades existentes para a cobertura dos serviços licitados.
a) O agendamento de horário será realizado junto ao Setor de Compras do CROMG, pelo telefone (31) 2104-3004, ou via e-mail licitacao@cromg.org.br.

b) Em virtude da faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução de objeto deste pregão.
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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto no 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010.
a) O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto no 5.450, de 2005 e no §3o do art. 8o da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010.
b) O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
c) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
d) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

e) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante
ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar no 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
a) Também poderão participar desta licitação, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nela incluídos os atos cooperados e não cooperados em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que o objeto em contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e o CONTRATADO; e, sendo cooperativas de trabalho, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade do CONTRATANTE dos bens, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.3. Não poderão participar desta licitação as empresas que:
a) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
b) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores,
c) se encontram em processo de recuperação judicial, salvo se a interessada apresentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a mesma está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei no 8.666, de 1993. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara);
d) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f) se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4. Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
a) cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
b) cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;

c) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
d) não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7o XXXIII, da Constituição Federal; e,
e) a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5. Na ausência de manifestação à letra a do subitem 3.4 será considerado que o licitante não se enquadre nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.6. As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.7. A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 4. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto no 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010.
a) O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto no 5.450, de 2005 e no §3o do art. 8o da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010.
b) O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
c) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
d) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

e) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante
ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar no 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
a) Também poderão participar desta licitação, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nela incluídos os atos cooperados e não cooperados em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que o objeto em contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e o CONTRATADO; e, sendo cooperativas de trabalho, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade do CONTRATANTE dos bens, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.3. Não poderão participar desta licitação as empresas que:
a) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
b) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores,
c) se encontram em processo de recuperação judicial, salvo se a interessada apresentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a mesma está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei no 8.666, de 1993. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara);
d) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f) se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4. Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
a) cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
b) cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;

c) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
d) não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7o XXXIII, da Constituição Federal; e,
e) a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5. Na ausência de manifestação à letra a do subitem 3.4 será considerado que o licitante não se enquadre nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.6. As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.7. A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 4. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Habilitação: 6.1. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira, na forma e condições das letras 'a' a 'c' do subitem 6.2 poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto no 3.772, de 2001, do Decreto no 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG no 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na forma eletrônica, pelo e-mail licitacao@cromg.org.br, no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Rua da Bahia, 1477 – Lourdes - Belo Horizonte – MG.

a) O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário no1.793, de 2011.
b) poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.2. O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento, exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 6.1:
a) Habilitação Jurídica:
a.1) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Públicode Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais e no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.2) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede no caso de empresa individual;
a.3) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
a.4) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a.5) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei no 5.764, de 1971;
b) Regularidade Fiscal e Trabalhista:
b.1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b.2) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto no 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
b.2.1) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do

parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
b.2.2) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrada.
b.2.3) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b.2.4) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.2.5) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhista, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
c) Qualificação Econômica-Financeira:
c.1) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados nos termos de legislação comercial, comprovando a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG no 2, de 2010. Comprovação da boa situação financeira, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO CIRCULANTE
LC = - PASSIVO CIRCULANTE
c.2) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
6.3. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

6.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.5. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e ainda as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
6.6. A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
a) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);
b) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea a) neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c) quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d) quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea (c), acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e,
e) nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.7. Os documentos mencionados no subitem 6.6 devem ser encaminhados nos termos, prazos e endereço constantes no subitem 6.1 deste Edital.
9.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6 deste Edital.
9.3. Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar no 123, de 2006.
a) Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
a.1) Durante o prazo referido na letra “a” não poderá ser exigida pelo CROMG a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.4. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.3 e
a, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 1993 e art. 7o da Lei no 10.520, de 2002, sendo facultado ao CROMG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.5. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.7. Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
a) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

b) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
c) O Sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo, imediatamente informado do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
a) Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
b) O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item para 12 meses.
c) O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
d) Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
e) Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
f) Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, o valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
g ) Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.3. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
a) O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
b) No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando ao Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
b.1) Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
c) Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
c.1) A negociação será realizada por meio de chat do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.4. Critério de Desempate da Lei Complementar n.º 123, de 2006:
a) Entendem-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007, quando a menor proposta ou menor lance não for ofertado por Micro Empresas -ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP ou, ainda por Sociedade Cooperativa - COOP, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
b) O licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado na situação de empate será convocado, automaticamente, pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
c) Caso a ME/EPP/COOP mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocados, automaticamente pelo Sistema Eletrônico os remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido como situação de empate, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
e) Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
7.5. Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar.
a) Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
a.1) A negociação será realizada por meio de chat do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.6. Concluída a etapa de lances e a negociação, o Pregoeiro convocará, via chat, o licitante detentor do menor valor para encaminhar sua proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto, contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de manuais, catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou outro meio, se for o caso, sob pena de não aceitação.
a) O licitante detentor do menor valor deverá encaminhar a documentação solicitada via endereço eletrônico institucional licitacao@cromg.org.br , ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir da convocação do Pregoeiro.