Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desmontagem, transporte, armazenamento, ampliação e montagem de Sistemas em módulos de arquivamento e arquivos deslizantes existentes, com transferência ordenada de documentos e de guarda documental, pertencentes ao Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por dois ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


DO REGISTRO DE PREÇOS




Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.3.1.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante a apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferentes números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto do item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:

9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar


  


  


  

patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente. 9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.
Os critérios de qualiﬁcação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
9.11.1.1.
Do Lote/Grupo I de Serviços referentes aos arquivos deslizantes:
9.11.1.2.
Registro da empresa na en dade proﬁssional competente: Juntamente com os documentos de habilitação, a licitante deverá apresentar comprovação de registro atualizado e em dia junto ao CREA.
9.11.1.3.
Qualiﬁcação técnica para ampliação dos Arquivos deslizantes: Juntamente com os documentos de habilitação, a empresa licitante interessada em par cipar dos itens do LOTE I deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emi do(s) em seu nome por pessoa de direito público ou privado, demonstrando ter ampliado arquivos deslizantes de diversas marcas (mínimo de três marcas diferentes) com, no mínimo, 50% das quan dades solicitadas para este item.
9.11.1.4.
Qualiﬁcação técnica para os Serviços de desmontagem, montagem e transporte dos arquivos deslizantes: Juntamente com os documentos de habilitação, a empresa licitante interessada em par cipar dos itens do LOTE I deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emi do(s) em seu nome por pessoa de direito público ou privado, demonstrando ter executado desmontagem, transporte e montagem de arquivos deslizantes, com fornecimento de peças, com, no mínimo, 50% da quan dade de metros lineares deste item.
9.11.1.5.
Qualiﬁcação técnica para a guarda dos arquivos deslizantes: Juntamente com os documentos de habilitação, a empresa licitante interessada em par cipar dos itens do LOTE I deverá apresentar declaração, juntamente com os documentos de habilitação, informando que até a data de assinatura do termo contratual, disponibilizará um local adequado e compa vel com a quan dade de arquivos deslizantes a serem guardados. O não cumprimento deste compromisso impedirá a assinatura do contrato e sujeitará a licitante às penalidades legais.
9.11.1.6.
Apresentação do proﬁssional a ser indicado como responsável técnico: Juntamente com os documentos de habilitação, a licitante deverá apresentar declaração formal, conforme modelo do Anexo IX, com a indicação do proﬁssional a ser designado como responsável técnico para a execução dos serviços constantes no LOTE I.
9.11.1.7.
Qualiﬁcação Técnico-proﬁssional: Por se tratar de parcelas de maior relevância e valor signiﬁca vo do LOTE I da licitação, e tendo em vista as RESOLUÇÕES CONFEA Nº 1.025, de 30 de outubro de 2.009, e Nº 218, de 29 de junho de 1.973, o proﬁssional a ser indicado como responsável técnico deverá possuir curso superior em engenharia ou outro devidamente reconhecido pela en dade competente, detentor de Atestado de Capacidade Técnica que mencione ter sido responsável pelos serviços constantes dos atestados apresentados pela licitante, juntamente com a(s) respec va(s) ART(s) - Anotação de Responsabilidade Técnica emi do junto ao CREA, constando os serviços executados. A(s) ART(s) aqui mencionada(s) poderá(ão) ser subs tuído(s) pela CAT – Cer dão de Acervo Técnico em que constate as informações necessárias à comprovação de ap dão solicitada.
9.11.1.8.
Do Lote/Grupo II de Serviços referentes à transferência e guarda dos documentos:
9.11.1.9. Qualiﬁcação técnica para os Serviços de Transferência ordenada de documentos: Juntamente com os documentos de habilitação, a empresa licitante interessada em par cipar dos itens do LOTE II deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emi do(s) em seu nome por pessoa de direito público ou privado, demonstrando ter executado serviços de transferência ordenada de documentos em quan dade mínima de 50% do objeto pretendido.
9.11.1.10.
Qualiﬁcação técnica para os Serviços de Guarda de documentos: Juntamente com os documentos de habilitação, a empresa licitante interessada em par cipar dos itens do LOTE II deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emi do(s) em seu nome por pessoa de direito público ou privado, demonstrando ter executado serviços de guarda de documentos em quan dade mínima de 50% do objeto pretendido.

9.11.1.11.
Registro junto à ANTT - Tendo em vista as determinações da ANTT para empresas que realizam transportes remunerados de carga, a licitante interessada, em par cipar do Lote II deverá apresentar o RNTRC - Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga, juntamente com o documento do responsável técnico.
9.11.2.
Segundo o CREA,"A ART garante os direitos autorais ao proﬁssional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, deﬁne os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do proﬁssional à medida que registra todas as a vidades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira proﬁssional".
9.11.3.
Vistoria para a licitação dos Lotes I e II:
9.11.3.1.
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse ﬁm, de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 18 horas.
9.11.3.2.
A vistoria é faculta va, porém é altamente recomendável que a licitante exerça esse direito, tendo em vista a necessidade de se inteirar das reais condições para os serviços pretendidos para formulação dos preços a serem propostos. A licitante que optar por não fazer a vistoria deverá apresentar declaração formal, assinada pelo representante responsável da licitante declarando formalmente, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não fará ques onamentos futuros que venham a ensejar avenças técnicas ou ﬁnanceiras.
9.11.3.3.
Caso, a licitante opte pela vistoria, o agendamento deverá ser previamente efetuado por meio do e-mail: arquivo@mdr.gov.br, mencionando o número do Edital, as informações de contato da Empresa Licitante (razão social, endereço e telefone) e de seu representante.
9.11.3.4.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia ú l anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
9.11.3.5.
Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente iden ﬁcado, apresentando documento de iden dade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
9.11.3.6.
A não realização da vistoria, por ser faculta va, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
9.11.3.7.
A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
9.11.3.8.
A apresentação da Declaração formal pela opção de não fazer a vistoria, conforme Anexo VI (fornecida pelo próprio licitante), ou Declaração de Vistoria Técnica (fornecido pelo órgão licitante), conforme modelo Anexo V, deverão constar na documentação de habilitação da licitante.
9.11.4.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.5.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA