Objeto: 1. 1 O presente Edital tem como objeto a implantação do Pregão eletrônico com Intenção de Registro de Preços, e sua posterior implementação para aquisição por item, parcelada ou na sua totalidade global de Material Permanente e confecção de prateleiras para processo, para atender a SAMF/AL e Órgãos Jurisdicionados, do tipo menor preço global por lote e itens , durante o período de 12 meses, a partir da data da homologação da Ata eletrônica de Registro de Preços, conforme especificações e estimativas de consumo, condições e exigências para fornecimentos discriminadas no Termo de Referência, ao qual fará parte integrante do Edital, independentemente de sua transcrição;
1.2
Fica o Contratado obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) admitido no § 1º, do Art. 65, da Lei 8.666/93.
1.3. As quantidades previstas no presente edital são estimativas máximas, para um período da assinatura da ata, e este centro se reserva o direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado;
1.4. Durante a validade do Registro, a(s) Licitante(s) Vencedora(s) não poderão legar indisponibilidade do material ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as Penalidades previstas neste Edital e conforme as Leis em vigor;
1.5. A descrição detalhada do(s) item(ns) consta(m) do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: www.comprasnet.gov.br, prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação do contrato.

1.6. Faz parte dessa atas os seguintes órgão:
1.6 LOCAIS DE ENTREGA DOS MATERIAIS:
a) Ed. Sede do Ministério da Fazenda em Alagoas, Praça Dom Pedro II, 16 – Centro – Maceió /Alagoas CEP 57.020-130, dias e horário de expediente, das 08h00min as 12h00min das 13h00min as 17h00minhoras.
b) ou em outro local a ser indicado pela SAMF/AL.
1.7. O critério avaliado nesta licitação será o menor preço global, dada a necessidade de manutenção do padrão dos objetos licitados.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão eletrônico, as interessadas que comprovarem regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira para o atendimento do objeto da presente Licitação, e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/AL, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, os licitantes que se apresentem na forma de consórcio, bem como as sociedades cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial, celebrados entre o Ministério Público do Trabalho e a União, representada pelo Procurador Geral da União e homologado pela 20ª Vara do Trabalho.
3.3
A comprovação do atendimento das condições previstas no item 3.1 poderá ser feita pelo cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN MARE n o 05/95.
3.4
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes do endereço www.comprasnet.gov.br .
3.5
A interessada que optar pela comprovação das condições do item 3.1 por meio do SICAF, deverá providenciar o seu cadastramento no referido sistema, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n o 05/95, no mínimo 03 (três) dias úteis antes daquele previsto para a realização do Pregão, e a revalidação/atualização de documentos, em até 1 (um) dia útil antes.
3.6
No caso de inscrição e cadastramento realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, durante a realização da sessão pública, o cumprimento do atendimento das exigências de habilitação parcial.
3.7
No caso de atualização/revalidação cadastral realizada no prazo definido acima, porém ainda não constante do SICAF, a licitante deverá encaminhar a documentação atualizada e regularizada durante a própria sessão, por meio do Fax nº. (82) 3311-2620 - ou através do e-mail cpl.al.samf@fazenda.gov.br com os documentos digitalizados em PDF, a/c do Pregoeiro e Equipe de Apoio.
3.8
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela habilitação parcial perante o SICAF;
3.9 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

3.10
Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundações, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;
3.11
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
3.12 Para encaminhamento da proposta referente ao objeto desta licitação, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que queira usufruir os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá enviar, em anexo, arquivo Word (doc) ou arquivo texto (txt), contendo declaração de enquadramento no art. 3º desta Lei Complementar. Anexo IV deste Edital – “Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte” - conforme parecer PGFN/CJU/Nº 461/2007.
3.13
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.14
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.15
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.16
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.17
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.18 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Credenciamento: 2.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico: a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão eletrônico.
2.2
Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao SISG – Sistema de Serviços Gerais, cujo provedor é a SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
2.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.4
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.






  
2.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão

promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.9
Os participantes de licitação na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no Decreto 5.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Habilitação: 8.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 7 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições habilitatórias e comprovação de possuir os requisitos mínimos para sua qualificação.
8.2
É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº. 05, de 21/07/1995, assegurado à empresa já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada, imediatamente após o Pregão Eletrônico, através do Fax (82)3311-2689, nos termos constantes neste subitem.

8.2.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
8.2.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº. 05/1995, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas de preço.
8.2.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, através de FAX, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –MP.
8.3
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
8.3.1 Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
8.3.2 O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
8.4
O licitante vencedor que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento, deverá encaminhar, imediatamente após o encerramento da sessão, via FAX, após os originais, os documentos relacionados a seguir:
8.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.4.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
8.4.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2 REGULARIDADE FISCAL

8.4.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.4.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e CERTIDÃO quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN), ou outra equivalente, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA- de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, emitida pelo TST site www.tst.jus.br , na forma da lei.
8.4.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais por lei.
8.4.2.4 Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19, da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 01/10/2002.
8.4.2.4.1 Procedida a consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
8.4.3 DECLARAÇÕES
8.4.3.1 A licitante vencedora, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverão enviar, imediatamente após a sessão, por FAX, os seguintes documentos:
a)
Declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação em processo licitatório e Declaração que não usa mão-de-obra infantil (Lei nº. 9.854, de 27/10/1999), conforme modelos dispostos nos Anexos II e III;
b)
Declaração expressa, datada e assinada, de que nos valores propostos estarão inclusos os custos fiscais e comerciais, e dos impostos e taxas inerentes à contração, quando aplicáveis;
c)
Atestado(s) ou Certidão(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa fornecido materiais compatíveis com o objeto desta licitação.
d)
Certidões/Laudos indicados no termo de referência;
8.5
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.7
Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial.

8.8
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
8.9
Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues imediatamente via FAX, após o encerramento do Pregão, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante.
8.10
Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
8.11 A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação do licitante.
8.12 Os documentos relacionados neste EDITAL referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
8.13 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, para o licitante inscrita no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada, através de fax e sendo o seu resultado informado à interessada, pelo Pregoeiro, na própria sessão.
8.14.
Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN MARE nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
8.15 As declarações e atestado, referentes às alíneas a, b e c, do subitem 8.4.3.1 deverão ser enviadas pela licitante declarada vencedora, via FAX, (82) 3311-2689, imediatamente após o procedimento previsto no item 8 deste Edital, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias.
8.16 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada imediatamente após o encerramento da sessão, via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias.
8.17 Se a licitante desatender às exigências habilita tórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
8.18 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo XII, do Decreto nº. 3.555/2000, e na legislação pertinente.
8.19 Ao final da sessão, não havendo interposição de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação; havendo interposição de recursos, os autos serão encaminhados à Superintendente Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas para

julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço por item.
7.3
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilita tórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica prevalecerão as da proposta.
7.5
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.6
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo- lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro.
7.7
Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei nº. 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
7.8
Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
7.9
É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.