Objeto: 2.1. O presente Edital de Tomada de Preços tem por objeto, Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Limpeza Publica. Nas condições e especificações estabelecidas no ANEXO ÚNICO, deste EDITAL de Tomada de Preços Nº 003/2009.

Condições de participação: 3.1. Das restrições
3.1.1 Será vedada a participação de empresa: 3.1.1.1. Com falência decretada;
3.1.1.2. Consorciada.
3.2. Das condições para participação
3.2.1. Esta licitação está aberta a todos concorrentes interessados devidamente cadastrados e que atenderem a todas as condições exigidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento das Propostas mencionada acima, conforme este Edital de Tomada de Preços. (art. 22, § 2º).
PÁG. 01/06

Rua Demerval Lobão, 194 - Centro – CEP: 64.940-000 – CNPJ: 06.554.232/0001-78 – Monte Alegre do Piauí-PI


Habilitação: 4.1. Habilitação Jurídica:
4.0.1 cédula de identidade;
4.0.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.0.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.0.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.2. Qualificação Técnica:
4.2.1. Declaração do proponente, firmada também pelo seu responsável legalmente habilitado, que através da proposta apresentada para a execução dos serviços, aceita as exigências expressa no presente edital.
4.2.2. Declaração de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas no inciso V do art. 27 da lei 8.666/93, ao trabalho do menor, contida na Constituição Federal inciso XXXIII do artigo 7º da constituição Federal.
4.2.3. Comprovação de aquisição do edital e seus anexos, expedido pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí (PI).
4.3. Regularidade Fiscal:
4.3.1. Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda Nacional da sede da licitante;
4.3.2. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS da sede da licitante;
4.3.3. Comprovante de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal da sede da licitante;
4.3.4. Certidão Negativa de Débito dos Tributos Municipais, expedida pela Secretaria de Finanças do Município da sede da licitante;
4.3.5. Certidão Negativa de Débito dos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Finanças do Estado da sede da licitante;
4.3.6. Certidão Negativa de Débito dos Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Delegacia da Receita Federal da sede da licitante;
PÁG. 02/06

Rua Demerval Lobão, 194 - Centro – CEP: 64.940-000 – CNPJ: 06.554.232/0001-78 – Monte Alegre do Piauí-PI
4.3.7. Todos os documentos relativos à habilitação, acima relacionados, deverão ser apresentados em cópias autenticadas, ou não, acompanhado pelo original para verificação pela Comissão Permanente de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de envelope fechado, ou lacrado com o título a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2009
DATA DE ABERTURA: DIA 10/06/2009 – HORÁRIO:09:00 horas ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME DA EMPRESA LICITANTE

Julgamento: 6.1. A presente TOMADA DE PREÇOS será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações promovidas pelas Leis N os . 8.883/94 e 9.648/98 e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação.
6.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital na presença dos licitantes ou seus representantes que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes “Documentação/Proposta”, os quais serão rubricados pelos seus componentes e representantes presentes, procedendo a seguir à sua abertura.
6.1.2. Após abertos os envelopes de “Documentação/Proposta” serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores, tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste EDITAL.
6.1.3. As Documentações e Propostas serão examinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou representantes presentes, e será procedida a leitura dos preços e condições oferecidas.
6.1.4. Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos representantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.
6.1.5. Se ocorrer à suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puder ser realizada no dia, o resultado será publicado no Jornal Diário dos Municípios, Jornal de grande circulação no Estado e Quadro de Aviso, para conhecimentos de todos os participantes.
6.2. Critérios para fins de julgamento da Proposta
6.2.1. Desclassificação
6.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não obedecerem as condições estabelecidas neste Edital;
b) proposta com valor superior ao praticado no mercado ou preços manifestamente inexeqüíveis. Poderá a Administração, na hipótese de considerar manifestamente inexeqüível a proposta, solicitar justificativa para avaliação da capacidade de realização, através de documentos que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
PÁG. 04/06

Rua Demerval Lobão, 194 - Centro – CEP: 64.940-000 – CNPJ: 06.554.232/0001-78 – Monte Alegre do Piauí-PI
c) Quantos todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo mínimo de 08(oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
6.2.2. Classificação
6.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão Permanente de licitação, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor preço.
a)
A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
b)
No caso de empate, o objeto do certame será adjudicado à licitante vencedora, no critério de sorteio realizado em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes.