Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura Aquisição e Recarga de Extintores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse.

2.3.
Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II – Ata de Registro de Preços;
ANEXO III - Modelo para o preenchimento da proposta;
ANEXO IV - Declaração de Capacidade Técnica (modelo);
ANEXO V – Minuta do Termo de Contrato.
ANEXO VI - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;
ANEXO VII - Declaração de elaboração independente de proposta.
ANEXO VIII - Modelo declaração de inexistência de empregados em condições excepcionais;


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 
8.1 Após a análise, o julgamento e a aceitação das Propostas, em consonância ao previsto no Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, terá início a fase de habilitação. A habilitação das licitantes com melhor proposta será verificada “on line”no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), o qual deverá apresentar o “status” de documentação de habilitação obrigatória válida e habilitação parcial válida. Será considerada ainda, a necessidade do coeficiente de solvência e liquidez geral maior que 1 (um), conforme estabelece o item 8.1.5 deste Edital.
8.1.1 Nesta fase será verificada ainda a comprovação da existência, em campo próprio, no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) das seguintes declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) Declaração de ME/EPP/Cooperativa, se for o caso, para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar n° 123/06, por cumprir as disposições contidas no Art. 3°, do referido diploma legal, e no Art. 34 da Lei 11.488/07; e
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
8.1.2 Todos os objetos, necessariamente, terão que atender às normas da ABNT específicas e no que couber, na falta dessas, possuir selo de qualidade técnica ou ter suas características reconhecidas por laudos técnicos emitidos por laboratórios tecnológicos de entidades isentas como INMETRO;
8.1.3 Registro de declaração de conformidade do fornecedor junto ao Inmetro– Art. 4º da Portaria INMETRO nº 158, de 27 de junho de 2006.
8.1.4 Para comprovação da Qualificação Técnica, o detentor da melhor proposta deverá remeter um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido materiais e ou prestado serviço compatíveis e pertinentes, em qualidade e quantidade, com o objeto desta licitação, emitido no prazo não superior a um ano; e
8.1.5 A comprovação da boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos anteriormente, deverá comprovar, através de cópia de balanço patrimonial, o capital social mínimo de 10 % (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei Nº 8.666/93.
8.2 O Atestado de Capacidade Técnica e a proposta de preços deverão ser remetidos via fax em até 2 (duas) horas após a etapa de lances. O licitante deverá enviar os respectivos originais via correio (SEDEX) e informar o código de acompanhamento de correspondência via chat no prazo máximo de 48 horas, a partir da declaração do vencedor no sistema;
8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.5 A não regularização da documentação, nos prazos previstos nas disposições contidas neste tópico, implicará a inabilitação do proponente e consequentemente a decadência do direito à

contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. Sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação; e
8.6 A inobservância dos prazos previstos no presente edital acarretarão a inabilitação do proponente.