Objeto: 1.1. A presente licitação possui por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de escritório, consoante as condições e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
1.2. O valor total estimado para este certame é de R$ 26.958,02.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação implica aceitar, de forma plena e irrevogável, as normas constantes no presente Edital e nos seus Apêndices.





  

3.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico somente microempresas e empresas de pequeno porte que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus apêndices, e que estiverem devidamente credenciadas no sítio: www.comprasnet.gov.br e cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6. Não será permitida a participação de empresas:
a) Que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
b) Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
e) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; ou
f) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou do Distrito Federal, impedidas por órgãos públicos da União, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com declaração de suspensão de licitar e contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia.
Parágrafo único. O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1.793/2011.
3.7. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser exibidos no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
3.8. Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país.
3.9. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento de ordem licitatória, assim como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei n. 8.666/1993, c/c o art. 9.º da Lei n. 10.520/2002).
3.10. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar comprovação de tal condição por meio de Ato Constitutivo ou documento equivalente, registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
3.11. Em obediência ao que dispõe o art. 15, da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal - a emissão de Nota de Empenho para a contratação dos licitantes vencedores deste Pregão fica condicionada à liberação do respectivo recurso orçamentário, respeitado o prazo de validade da ata de registro de preço decorrente.



Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço por item e grupo, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como declará-la vencedora.
8.2. Após a análise e a aceitação da proposta referida no subitem 6.3, dos documentos de habilitação e do atestado de aceitação das amostras apresentado pela Seção de Material e Patrimônio - SEMAP/RO, o Pregoeiro adjudicará o objeto deste pregão à(s) licitante (s) vencedora(s).
8.3. A não apresentação ou a recusa de item agrupado implica na recusa do respectivo grupo. 9 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS