Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para prestação de serviço de conservação do sistema viário por roço manual de estradas vicinais nas margens de rodovias em diversas localidades no Município de Arraial - PI.
1.2 – Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Projeto Básico.
b) Anexo II – Declaração de atendimento ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal
c) Anexo III Minuta do Contrato.
1.3 – Cópia do Edital e de seus anexos poderá ser obtido com a Comissão Permanente de Licitação, deverá efetuar o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais).
1.4 – No ato de recebimento do exemplar do edital e de seus anexos, deverá o interessado verificar o seu conteúdo, assinado, inclusive, o comprovante de recebimento de todos os documentos necessários à apresentação dos documentos de habilitação e de proposta de preços, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

Condições de participação: 3.1 - CREDENCIAMENTO
Para participação na licitação o representante da licitante deverá credenciar-se junto a comissão de licitação, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos:
3.1.1 - Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF;
3.1.2 - Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.3 - Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, neste ultimo caso com obrigatoriedade de reconhecimento de firma em cartório, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (com firma reconhecida do Procurado)
3.1.4 - As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar Termo e Opção declaração emitida pela Junta Comercial de sua sede, declaração do simples ou documento que comprove sua condição de microempresa ou EPP, acompanhado da documentação comprobatória de seu enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

3.2 DAS CONDIÇÕES DE PARITICIPAÇÃO
3.2.1 - Empresas devidamente inscrita no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Arraial - PI,, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
3.2.2 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas interessadas que, na fase inicial de preliminar de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.
3.2.3 – Não será admitida a participação de empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, na forma da legislação aplicável.
3.2.4 – Não será admitida a participação de empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, na forma da legislação aplicável
3.2.5 – Não será permitida a participação de empresas sob o regime de consórcio. 4.0 - DA HABILITAÇÃO:

Credenciamento: 3.1 - CREDENCIAMENTO
Para participação na licitação o representante da licitante deverá credenciar-se junto a comissão de licitação, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos:
3.1.1 - Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF;
3.1.2 - Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.3 - Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, neste ultimo caso com obrigatoriedade de reconhecimento de firma em cartório, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (com firma reconhecida do Procurado)
3.1.4 - As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar Termo e Opção declaração emitida pela Junta Comercial de sua sede, declaração do simples ou documento que comprove sua condição de microempresa ou EPP, acompanhado da documentação comprobatória de seu enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

3.2 DAS CONDIÇÕES DE PARITICIPAÇÃO
3.2.1 - Empresas devidamente inscrita no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Arraial - PI,, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
3.2.2 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas interessadas que, na fase inicial de preliminar de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.
3.2.3 – Não será admitida a participação de empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, na forma da legislação aplicável.
3.2.4 – Não será admitida a participação de empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, na forma da legislação aplicável
3.2.5 – Não será permitida a participação de empresas sob o regime de consórcio. 4.0 - DA HABILITAÇÃO:


Julgamento: 6.1 – A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer às exigências da presente Concorrência Pública.
6.2 – Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recurso, ou obtida a renuncia expressa, se todas as Licitantes, ou ainda após, julgados os recursos interpostos, se houver, a Comissão devolverá, lacrados e inviolados, os envelopes contendo as respectivas propostas de preços às empresas participantes inabilitadas, e procederá imediatamente à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço das Licitantes habilitadas.
6.3 – A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e os das propostas de preço serão realizadas em sessão pública, das quais serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos representantes das Licitantes presentes e pela Comissão.

6.4 – A Comissão julgará e proclamará vencedora a licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, representada pelo MENOR PREÇO GLOBAL, atendidas e devidamente detalhadas todas as exigências do presente instrumento convocatório e demais pré- requisitos estabelecidos no presente edital. Tal como preceituam os artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93, em sua atual redação.
6.5 – O objeto da presente licitação será adjudicado à Licitante cuja proposta represente a oferta de preço mais vantajosa, e esteja adequada aos termos da presente Tomada de Preços.
6.6 – O critério de aceitabilidade de preços (unitário e global) propostos pelas licitantes será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários de mercado, para a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios, bem como das despesas e benefícios indiretos.
6.7 – A proposta será considerada adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas neste edital, sem desvio material ou restrição. Entende-se por desvio material ou restrição aquele que afeta a substância do objeto, a qualidade ou desempenho dos serviços, ou o que limita os direitos da PREFEITURA ou as obrigações da Licitante, e cuja ocorrência possa afetar, de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas adequadas.
6.8 – As propostas consideradas adequadas aos termos da presente Tomada de Preço serão verificadas pela Comissão de Licitação quanto a erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela PREFEITURA da seguinte maneira:
a) se existir discrepância entre os valores em algarismo e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) caso se verifique discrepância entre o preço unitário e o valor total do resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, exceto se, na opinião da PREFEITURA, existir erro grosseiro e óbvio de pontuação decimal no preço unitário. Neste caso, o valor total cotado prevalecerá e o preço unitário será corrigido.
6.9 – O valor estabelecido na proposta será ajustado pela PREFEITURA de acordo com o procedimento acima descrito para a correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.10 – A proposta apresentada que não se adequar aos termos da presente Tomada de preços será rejeitada pela Comissão de Licitação.
6.11 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 45 da lei nº 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os Licitantes serão convocados.