Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventuais aquisições de insumos materiais (pó de pedra, pedrisco 3/8”, pedra graduada e brita 3/4"), que serão utilizados na execução tanto de Microrrevestimento Asfáltico a frio quanto de Tratamento Superficial Triplo (TST), nos municípios consorciados ao CINDEPAR, localizados nas regiões oeste, centro-ocidental, sudoeste, centro-sul, sudeste, centro-ocidental e metropolitana, conforme regiões geográficas estabelecidas pela Lei Estadual nº 15.825/08.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas cujo ramo seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos e que estejam com CREDENCIAMENTO regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil à data do recebimento das propostas.
5.1.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato de abertura do Pregão.
5.1.3. É vedada a participação, neste certame, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou
b) autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.
5.2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b) que se enquadre nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
c) que esteja proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
d) que esteja sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e) que esteja reunida em consórcio, ou seja controlada, coligada ou subsidiária entre si qualquer que seja a forma de constituição.
f) inadimplente ou em atraso no cumprimento de obrigação assumida com o Consórcio, até o seu efetivo cumprimento.
5.3. A observância do disposto no item “5.2” é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
5.4. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente;

5.4.5. que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados em certames realizados na modalidade Pregão em formato eletrônico.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização de funções inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do CINDEPAR por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Os licitantes deverão anexar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos, listados no Capítulo XI deste Edital, arquivo eletrônico (pdf ou word) contendo a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço - que contenha todas as informações encontradas no Modelo de Proposta de Preços (Anexo II) - até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.1.1. Deverá, ainda, ser anexada junto à proposta e documentação de habilitação, declaração, assinada por contador ou representante legal, de que a licitante cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, quando a licitante tiver assinalado “sim” para a declaração do item 5.3.1 deste Edital, em campo próprio do sistema eletrônico.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.5. Compete ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para a avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
c) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE-PR (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarimpedidosWeb.aspx ).
11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2. Constatada a existência da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/1993, o Pregoeiro julgará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. Constatada a existência da sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993, o Pregoeiro julgará o licitante inabilitado, caso a sanção tenha sido aplicada por algum dos municípios consorciados ao CINDEPAR, ou pelo próprio CINDEPAR, por falta de condição de participação.
11.4. No caso de inabilitação, seguir-se-á a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5. Verificada a aceitabilidade das propostas, o Pregoeiro analisará a documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), devendo esta(s) apresentar todos os documentos listados nos itens “11.10.1”, “11.10.2”, “11.10.3” e “11.10.4”.

11.5.1. Documentos que não forem eletronicamente verificáveis, deverão obrigatoriamente constar no SICAF.
11.5.2. Aqueles documentos que puderem ser verificados eletronicamente, poderão tanto ser anexados ao sistema concomitantemente com a proposta de preços, antes do início da sessão, como também poderão constar no SICAF.
11.6. Habilitadas as empresas vencedoras, o Pregoeiro as convocará, item a item, para que anexe(m) em ARQUIVO ÚNICO (COMPACTADO ex: zip e pdf) no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar os documentos utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante vencedor.
11.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.8. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços ajustada, num prazo de até 02 (DUAS) HORAS desde que dentro do horário de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8:30h às 11:00h e das 13h00min às 17h00min, contados da convocação.
11.9. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e- mail: licitacao@cindepar.com.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O Pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do CINDEPAR quanto do emissor.
11.9.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e documentos de habilitação, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
11.10. A(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço deverá(ão) apresentar os seguintes documentos, necessários à habilitação no certame:
11.10.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede;
b) em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) no caso de ser sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
e) no caso de Sociedade Simples: inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
f) no caso de cooperativa: Ata de Fundação, Estatuto Social em vigor, com Ata da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; g) no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização;
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
11.10.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União

(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, na forma da lei;
d.1) caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão equivalente, do domicílio ou sede da proponente, na forma da lei.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente pelo site: www.tst.jus.br, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.10.3. Quanto à qualificação econômica financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8538/2015);
a.2) somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
a.3) para as sessões com data de abertura dos envelopes previstas para ocorrer até o dia 30 de junho, as empresas optantes pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, desde que comprovem o enquadramento, poderão apresentar os documentos solicitados na alínea “a”, referentes ao penúltimo exercício social;
a.4) caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b) será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00 conforme Anexo III, observada a norma da alínea “b.2”;
b.1) os índices mencionados na alínea “b” deste subitem devem ser calculados pela licitante (Anexo III), sob pena de inabilitação;
b.2) a empresa que não tiver alcançado os índices exigidos na alínea “b” (acima), será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 10% (dez por cento) do valor médio estimado da contratação.
c) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica a menos de 60 (sessenta) dias da data de abertura das propostas de preço.
11.10.4. Outras Declarações:
a) Declaração que a proponente se enquadra como pequena ou microempresa para fins da Lei Complementar n°123/2006 e suas alterações, se for o caso. (Anexo IV).
b) Declaração de certificação de que o contratado não possui como sócio cotista ou dirigente: cônjuge companheiro, parentes em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor em cargo efetivo ou em comissão no CINDEPAR (ANEXO
11.11. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor ou pelo edital, deverão ter sido emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão.

11.12. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente irregularidades.
11.13.1. Havendo irregularidades na documentação fiscal e trabalhista nos termos do item anterior, será concedido o benefício do art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/06. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo estipulado no referido dispositivo da Lei Complementar 123/06 acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.13.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa e empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda todas as demais exigências do Edital.
11.14. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que não pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação de balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. Em caso de licitação exclusiva para participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não se aplica este dispositivo.
11.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.16. O licitante provisoriamente vencedor de um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.16.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja(s) retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
11.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.19. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que deveriam ter sido anexados juntamente com a proposta ou juntados previamente no SICAF, sendo que a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante, destacando, porém, que o Pregoeiro poderá relevar vícios formais que não comprometam a seriedade e substancialidade da proposta, atendendo-se sempre o princípio da boa-fé e o princípio da supremacia do interesse público.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.
10.2. Será desclassificada a proposta ou lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

10.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.5.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de encerrado o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 10.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.8. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negocial a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste edital.
10.8.1. Na hipótese em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
10.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.