Objeto: A presente licitação tem por objeto registrar os preços para a aquisição de 6000 (seis mil) resmas de papel A4 reciclado e de 30 (trinta) rolos de papel autoadesivo para atender às necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte e agências jurisdicionadas, no exercício de 2013, cuja especificação e quantitativo estimado encontra-se detalhada no item 4 (quatro) do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem credenciadas até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do certame para participação do Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
3.2. As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no inciso I do Art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.O credenciamento no SICAF deverá ser providenciado pela interessada e poderá ser realizado em qualquer unidade de credenciamento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou com impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.5. Somente serão habilitados os licitantes que comprovarem estar em situação regular perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias e Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
3.6 O pregão referente à aquisição de Papel A4 reciclado não será destinado exclusivamente à participação de microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPPs), conforme preceitua Pregão Eletrônico DRF/BHE/SEPOL nº _/2013– Papel A4 reciclado e papel autoadesivo

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o art. 6o do Decreto no 6.204, de 2007, pois, o valor estimado para a contratação pretendida é superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.7 Mas, em relação à aquisição de Papel CONTACT, somente poderão participar do processo licitatório os licitantes que se enquadrarem como ME's e EPP's, e sociedades cooperativas cuja receita bruta foi igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
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5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema SICAF (art. 3º, § 2º, e art. 25, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005). 5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 Para a habilitação será exigido:
a) declaração da licitante de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme Anexo 4;
b) declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação em processo licitatório, conforme modelo constante do Anexo 3 deste Edital, assinado por quem de direito;
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c) prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a apresentação da certidão Negativa Relativa à Divida Ativa da União e da Certidão de quitação de Tributos e Contribuições Federais;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND junto ao INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF junto à Caixa Econômica Federal);
e) prova da inexistência de dívidas trabalhistas (CNDT emitida pela Tribunal Superior do Trabalho por meio do sítio http://www.tst.jus.br/certidao).
f)Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, conforme Anexo 5 deste Edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
10.2 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.4 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou por cópia não autenticada, acompanhada do original para que seja feita autenticação pelo próprio servidor da Administração, conforme prescreve o artigo 32 da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993.
10.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e Anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado.
10.6 Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não estiverem sidos entregues na seção própria, e a falta material de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante.
10.7 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão.
10.8 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa credenciada no SICAF.
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10.9 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados numerados e rubricados, sequencialmente, na ordem mencionada no Item 10.1.
10.10 A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pela Pregoeira, mediante informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.11 A habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) será verificada no Sistema SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
10.12 Em cumprimento ao artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e artigo 4º, do Decreto nº 6.204, de 2007, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado:
a)As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c)
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
d) Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
e) Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
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f) A relação dos licitantes participantes, as propostas apresentadas, os lances ofertados na ordem de classificação, a aceitabilidade da proposta de preço, a habilitação e os recursos interpostos, com as respectivas análises e decisões constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
g) Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pela pregoeira, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante detentor da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos à Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, para homologação.

Julgamento: 9.1 Nos termos do art. 6º, do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, o pregão referente à aquisição de Papel A4 reciclado não será destinado apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Já a licitação para aquisição de Papel autoadesivo do tipo CONTACT destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's), uma vez que os preços de referência não excedem R$80.000,00 (oitenta mil reais).
9.2 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item.
9.3
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, o licitante detentor da melhor oferta em cada item deverá comprovar a situação de regularidade, na forma do Item 10 deste Edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos a contar do encerramento da etapa de lances, mediante encaminhamento da documentação para o fax nº (0XX31) 3546-9399 (art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005) e/ou para o e-mail licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br .
9.3.1 Os documentos e anexos exigidos no Item 10 deste Edital deverão ser apresentados em original ou por meio de cópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do Pregão Eletrônico DRF/BHE/SEPOL nº _/2013– Papel A4 reciclado e papel autoadesivo

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encerramento do Pregão, no endereço rua Levindo Lopes, nº 357, 4º andar, sala 411, Belo Horizonte-MG (art. 25, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
9.4 A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições deste Edital, inclusive no que se refere à análise das amostras (art. 25, caput, do Decreto nº 5.450/2005).
9.5 Será desclassificada a Proposta de Preço dos licitantes que não atender às especificações e exigências estabelecidas neste Edital, com a consequente aplicação das penalidades estabelecidas na Lei.
9.6 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a Pregoeira divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
9.7 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital (art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
9.7.1 Ocorrendo situação a que se refere esse item, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
9.7.2 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).