Objeto: 1.1.A presente licitação tem por objeto a contratação de entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional-CNAP, para selecionar, recrutar e encaminhar à Procuradoria da República no Espírito Santo, localizada na Av. Jerônimo Monteiro, n.º 625, Centro, Vitória/ES, 01 (um) aprendiz para desempenhar atividades administrativas, inscritos em Programa de Aprendizagem Profissional, voltado para a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, com a finalidade de dar assistência ao adolescente em sua formação, mediante atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva no ambiente de trabalho, conforme especificações contidas nos Anexos deste Edital.
1.2.Em caso de discordância entre as especificações contidas no sistema COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3.São partes integrantes deste Edital:
• Anexo A - Termo de Referência
Anexo I – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005 – atualizada;
Anexo II – Planilha de custos e formação de preços; e
Anexo III - Minuta de Contrato;
Anexo IV – Modelo de Proposta.

Condições de participação: 3.1.A participação neste Pregão é exclusiva a entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional-CNAP, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado e estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.Não poderão participar deste Pregão:
a) entidade não inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional-CNAP ou cujo estatuto não inclua o objeto deste Pregão;
b) entidade suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com a PR/ES, durante o prazo da sanção aplicada;
c) entidade impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, e a empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
c.1)Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
c.2) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
c.3) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidon
eos.html); 
c.4) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) entidades que tenham diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) cônjuges, companheiro(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, ou ainda, de servidor ocupante, no âmbito Ministério Público Federal, de cargo de direção, chefia ou assessoramento; compreendido, em todos os casos, o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.3.A participação da licitante na licitação implica os seguintes compromissos:
a) estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;
b) estar ciente de que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua entrega que, sendo maior, deverá vir explicitado na proposta.
3.4.A entidade participante deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b)que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c)que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
d)que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.A entidade participante deverá ainda apresentar declaração de que seu diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) não são cônjuges, companheiro(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, ou ainda, de servidor ocupante, no âmbito Ministério Público Federal, de cargo de direção, chefia ou assessoramento; compreendido, em todos os casos, o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do

Ministério Público, conforme Anexo A-I do Edital. SEÇÃO 4 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1.Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da licitante no SICAF (habilitação parcial) e na documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.1.A comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, será realizada pelo Pregoeiro, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”.
11.1.2.Procedidas à consultas na própria sessão, os comprovantes da habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da empresa vencedora serão impressos e juntados à documentação de habilitação apresentada pela licitante.
11.1.3.Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
11.2.Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos complementares ao SICAF:
a)comprovante de inscrição da entidade e do curso no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 2º da Portaria PGR/MPU nº 625/2010 alterada pela Portaria PGR/MPU nº 547/2010);
b)comprovante de registro ou inscrição da licitante na entidade profissional competente;
c)atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante prestou serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação - alocação de adolescentes aprendizes;
d)declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação emitida pelo Comprasnet;
e)declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet. 11.3.Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4. Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
11.5.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos

requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.6.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.8.O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação/desclassificação da licitante.

Julgamento: 10.1.No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO MENSAL.
10.2.Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
10.2.1.O envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.2.2.O respeito aos valores unitários máximos admitidos para os itens , constante do Anexo A, i tem VIII . 10.2.3.A proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da empresa, sem cotações

alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) cotação de preço unitário mensal e total global mensal, em real, conforme planilha de composição de custos e formação de preços – Anexo A-II. A fim de viabilizar a análise adequada das propostas, a utilização da planilha de custos constantes do Anexo A-II - modelo fornecido - é obrigatória e, portanto, serão desclassificadas as propostas que forem apresentadas em modelos distintos, ainda que contenham todas as rubricas previstas;
b) declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais, uniformes e equipamentos que porventura sejam fornecidos;
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega;
e) prazo de implantação dos serviços no prazo fixado neste Termo de Referência; e
f) número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco.
10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.4. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
10.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.