Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DA REVISTA DO TCE-PI, VOLUME 12, segundo especificações técnicas e quantidades constantes do Anexo I – Projeto Básico/Termo de Referência deste edital.
1 .2- São partes integrantes do presente edital:

Anexo I- Projeto Básico/Termo de Referência.
Anexo II – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação
Anexo III – Minuta de Edital
Anexo IV – RECIBO DE EDITAL

Condições de participação: 2.1- Poderão participar deste Pregão os interessados especializados no ramo pertinente ao objeto e que atenderem às exigências deste Edital.
2.2- Não poderão participar desta licitação empresas:
a) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público;
b) que estejam sob regime de concordata ou falência;
c) que operem sob regime de consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) que possuam em seu quadro de pessoal menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz e acima de quatorze anos, e menores de 18 anos em trabalhos noturnos, insalubres e/ou perigosos, segundo inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
e) Estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 3 .1- Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar o Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea

“a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2- O representante legal e o procurador deverão identificar- se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3- Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4- a ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 4.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II do Edital deverá ser apresentada por ocasião do credenciamento, fora dos Envelopes de nº 1 e nº 2.
7.1- Somente estarão habilitadas para participar deste pregão as empresas que apresentarem no ENVELOPE Nº 02 a seguinte documentação, em fotocópias autenticadas ou acompanhadas dos originais:
a)- Certificado de Regularidade de Situação (CRS), do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90.
b)- Certidão Negativa de débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
c)- Comprovação de que a proponente já ter impresso, pelo menos uma publicação indexada ao ISSN - International Standard Serial Number.
d )- Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
.............. (Razão Social da Empresa), CNPJ nº .... sediada ... (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que não foi declarada inidônea para licitar com a

Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
e)- Declaração para fins de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme MODELO abaixo.
DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço
completo), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso AFIRMATIVO, assinalar a ressalva acima)
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
7 .2- As certidões e/ou certificados obtidas via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no site correspondente.

7.3- A documentação exigida deverá ter prazo de validade até, pelo menos, a data prevista para o pregão.
1 1.1- Sendo aceitável a proposta da empresa que resultar menor preço, o pregoeiro procederá a abertura de seu ENVELOPE Nº 02 (Documentação), para verificação do atendimento das condições de habilitação.
1 1.2- Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no Edital, e não havendo interesse dos demais participantes na interposição de eventual recurso, o licitante que der o menor lance será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.2.1- Havendo apenas a omissão de algum dos documentos exigidos para este fim, o pregoeiro poderá diligenciar no sentido de imprimi-lo, quando possível, através da Internet, juntando-o aos autos do respectivo processo administrativo.
11.3- Se o licitante vencedor não preencher os requisitos editalícios, o pregoeiro examinará a oferta seguinte, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação da habilitação do proponente, e assim sucessivamente.

Julgamento: 9.1- Esta licitação é do tipo menor preço, e será adjudicada pelo valor global da proposta, em estrita observância ao disposto no art. 45, inciso I e parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93.
9.2- Será considerada a proposta mais vantajosa para a Administração e conseqüentemente declarada vencedora aquela que satisfazendo todas as exigências deste edital, contiver o menor preço.
9.3- Havendo igualdade de preços entre dois ou mais licitantes classificados, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio para determinação da ordem de oferta de lances, na presença dos licitantes.