Objeto: 2.1. Visa o presente Termo de Referência a seleção de proposta mais vantajosa de empresa especializada para eventual contratação de Serviços de Controle de Pragas e Vetores, Desinsetização, Desratização, Descupinização nas instalações das Comarcas, Termos e Juizados componentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará classificados em Pólos Judiciários, incluindo todos os esgotos adjacentes inerentes as estruturas dos prédios.

Condições de participação: 
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br na Internet.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasnet.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.4. A licitante não deverá possuir em seu quadro de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJPA, conforme Artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei
Complementar no 123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07). 
2.7. Não poderão participar deste Pregão:
2.7.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com o TJPA, durando o prazo da sanção aplicada;
2.7.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.7.3. empresa impedida de licitar e contratar com o Poder Judiciário ou com este Ente da Federação, durante o prazo da sanção aplicada;
2.7.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.7.5. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.7.6. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.7.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.7.8. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJPA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
11.1.1. Registro comercial, no caso de empresário pessoa física;
11.1.2. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
11.1.3. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
11.1.4. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
11.1.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
11.1.6. Prova de regularidade com a Seguridade Social, a ser constatada pela apresentação de Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto: às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de

julho de 1991; às contribuições instituídas à título de substituição; e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por elas administrados, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
11.1.7. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
11.2.
Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar respectivo documento, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.3.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do
caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06,  havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.
A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, independente de sua situação junto ao SICAF:
 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
 Declaração de elaboração independente de proposta, em atendimento à Portaria SDE nº 51, de 03 de julho de 2009, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;
 A empresa ficará dispensada do envio das declarações exigidas nos itens 11.5.1, 11.5.2 e 11.5.3, caso faça tais declarações no momento de registrar sua participação no certame junto ao sistema Comprasnet, em www.comprasnet.gov.br .
 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei 12.440/11
 A empresa deve estar licenciada junto a autoridade sanitária e ambiental competente, de acordo com a Resolução da ANVISA nº 052, de 22 de outubro de 2009;
 A empresa deve possuir registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico;
 O Contrato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente;
 Registro comercial, no caso de empresa individual;
 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de

diretoria em exercício;
 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
 O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, servindo de base para emissão da Nota de Empenho.
 Na hipótese de o documento de cobrança estar em nome da filial, esta deverá comprovar sua regularidade estadual, conforme o caso.
 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.  Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
 Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste título, será inabilitado, e o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes e habilitação da licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar a licitante vencedora.
11.13 Resolução nº 09 de 06 dezembro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça(Vedação)

Julgamento: 14.1. No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.