Objeto: 2.1.
Prestação de serviços contínuos técnicos e especializados de manutenção preditiva, preventiva e corretiva das instalações prediais do edifício do Banco Central do Brasil, sediado em Curitiba (PR), observadas as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo 1.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5 deste Edital;
4.1.2.
não tenham realizado a vistoria, conforme item 6 deste Edital;
4.1.3. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;

4.1.4. sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
4.1.5.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil (art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
4.1.6. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil.
4.2.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.2.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.2.2. Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Banco Central do Brasil, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2.
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF (art. 3º, § 2º e art. 13, inciso I do Decreto nº 5.450/2005).
5.3.
Orientações para o credenciamento das licitantes no Portal Comprasnet e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal Comprasnet (http://www.comprasnet.gov.br), em especial nos menus Ajuda > Comprasnet e Acesso livre > SICAF.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 15.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, § 1º do Decreto nº 5.450/2005).
15.2.
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
15.3. Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF, será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
15.3.1. registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.3.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.3.3. certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
15.4.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista se dará por meio dos seguintes documentos, que serão consultados no cadastro do SICAF e/ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das

certidões (art. 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005) ou, nas situações em que não puderem ser obtidos por estes meios, observado ainda o disposto no item 15.5, serão exigidos da licitante:
15.4.1. prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 15.4.2. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
15.4.3. Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
15.4.4. Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
15.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011).
15.5.
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.5.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 15.5.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.6.
Para comprovação da qualificação técnica da licitante, serão exigidos os seguintes documentos:
15.6.1. comprovação de registro da empresa no CREA-PR – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná, dentro do prazo de validade, com habilitação para execução de serviços objeto desse Edital ou similares, em que conste nome(s) e especialidade(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) (art. 30, inciso I da Lei nº 8.666/1993);
15.6.1.1. caso a licitante não possua registro no CREA-PR, para fins de habilitação será aceito Registro Temporário para Execução de Obra/Serviço ou Registro Temporário para Participação em Licitação concedido pelo CREA-PR, dentro do prazo de validade (Resolução Confea nº 413/1997);
15.6.2. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, visado(s) pelo CREA ou transcrito(s) do seu acervo, comprovando a execução, pela licitante, de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva, por período não inferior a 12 (doze) meses, em prédios não residenciais dotados, no mínimo, das seguintes instalações/sistemas (art. 30, inciso II, cf. § 1º, da Lei nº 8.666/1993):
a) instalações elétricas de luz e força, em uma só edificação ou em um só conjunto de edificações, num só contrato, com potência instalada mínima de 500 KW;
b) sistema de geração própria de energia elétrica de emergência, por grupo moto-gerador a diesel, com capacidade instalada igual ou superior a 200 KW;

c) instalações hidrossanitárias, em área construída mínima de 5.000 metros quadrados, num só contrato; e
d) sistema de ar-condicionado central com capacidade instalada total igual ou superior a 100TR;
15.6.2.1. o(s) atestado(s) deverá(ao) indicar os respectivos locais, prazos e demais características dos serviços prestados, e conter a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central (nome, endereço, telefone);
15.6.3. declaração da licitante indicando nome, CPF e número de registro no CREA dos responsáveis técnicos (nas áreas Civil, Mecânica e Elétrica) que acompanharão a execução dos serviços, além da documentação que comprove seu vínculo com a licitante;
15.6.3.1. a comprovação do vínculo se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, de contrato de prestação de serviços entre a licitante e o profissional ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste mesmo profissional;
15.6.4. comprovação de realização da vistoria obrigatória de que trata o item 6 do Edital, o que se dará mediante a verificação da via do Termo de Vistoria em poder do Banco Central do Brasil, não sendo obrigatória a apresentação da via da Empresa (art. 30, inciso III da Lei nº 8.666/1993).
15.7.
O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do número de fax (41) 3281 3002 (art. 25, § 2º do Decreto nº 5.450/2005) ou digitalizados e enviados como anexo, por meio do sistema eletrônico.
15.8.
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4 deste Edital, o Pregoeiro exigirá, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax.
15.9.
O Pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Av. Cândido de Abreu, 344, bairro Centro Cívico, CEP 80530-914, Curitiba (PR) (art. 25, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).
15.10. A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 14.5.
15.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame (art. 25, § 9º do Decreto nº 5.450/2005).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
P ARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
P ARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
P ARÁGRAFO QUARTO – A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 14.1.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art. 25, caput do Decreto nº 5.450/2005).
14.2.
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços, conforme modelo do Anexo 3 deste Edital, com o detalhamento do preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 25, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).
14.3.
A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto (art. 24 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008, com redação dada pela IN nº 3/2009).
14.4.
Será desclassificada a proposta que (art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008):

14.4.1. contiver vícios ou ilegalidades;
14.4.2. não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
14.4.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
14.4.3.1. a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
14.5.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de desempate (item 12), negociação (item 13) e aceitação (item 14), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (art. 25, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
14.6.
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
14.7.
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública (art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/1993).
14.8.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).