Objeto: A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, sistema de REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DOS SOFTWARES ORIGINAIS DA PLATAFORMA MICROSOFT WINDOWS 10 - PROFESSIONAL e MICROSOFT OFFICE PROFESSIONAL PLUS 2019”, para atender a demanda desta SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.1.
Os produtos entregues deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus Anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição de uso e consumo.
Coordenadoria Geral de Licitação/PMB
Av. Governador José Malcher, nº 2.110, Bairro: São Brás, CEP: 66060-230 – Belém/PA Telefone: (91) 3202-9919, e-mail: cgl.pregoeiro2@gmail.com

1.2. O Edital estará disponível no site Comprasnet: www.comprasgovernamentais.gov.br e site/portal da PMB: www.belem.pa.gov.br
1.3.
Havendo discordância entre as especificações do objeto licitado descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às constantes neste último.
1.4. A prestação dos serviços NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre os empregados da CONTRATADA e a Administração CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.5. A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM, observados os demais critérios de aceitabilidade definidos neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão os licitantes que:
2.1.1. Sejam Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s ou Microempreendedores Individuais – MEI’s, nos termos da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações;
2.1.2.
Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br
2.1.3. Atendam às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.1.4. O cadastramento no SICAF deverá ser realizado através do procedimento do registro cadastral, pelo interessado, ou quem o represente, deverá acessar o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, conforme disposto no art. 9º da IN nº 03/2018-SEGES/MP.
2.2. NÃO SERÁ ADMITIDA nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Que não sejam Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s ou Microempreendedores Individuais – MEI’s;
2.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
2.2.3.
Que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo, nestes últimos casos (recuperação judicial ou extrajudicial), se cumpridas as demais exigências de qualificação econômico-financeira e a pessoa jurídica atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação a que está sujeita, inclusive quanto à autorização judicial cabível;
2.2.4.
Sociedade Estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.2.5. Declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.2.6.
Que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
2.2.7.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.8.
Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
2.2.9. Que pratica ou foi autuada pelo Ministério do trabalho e Emprego – MTE por uso ilegal de mão-de-obra infantil, assim como toda a sua cadeia de fornecedores nos últimos 05 (cinco) anos (Lei Municipal nº 9.209-A de 11 de maio de 2016);
2.2.10. Empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos (Lei Municipal nº 9.420 de dezembro de 2018).
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2.3.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.4.
Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
2.5.
Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s ou Microempreendedor Individual – MEI, nos limites previstos na LC nº 123/06.
2.6.
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site Comprasnet: www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
3.6. Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP’ e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte”, “Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME”, “EPP”, “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8.
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas em lei e no item 27 deste Edital.


Julgamento: 9.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2.
O Pregoeiro poderá solicitar manifestação da Área Técnica, da Assessoria Jurídica ou de outros setores pertencentes ao quadro de pessoal da SEMEC/PMB, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação Coordenadoria Geral de Licitação/PMB
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do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
9.4.
No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital, e/ou envio da proposta vencedora de preços atualizada e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato;
9.4.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro;
9.4.3.
A inobservância do disposto no item anterior acarretará a recusa da proposta do licitante, somente para as negociações com valores acima do estimado/referência.
9.5. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
9.6.
Conforme art. 17, inciso VI do Decreto Federal nº 10.024/19, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.