Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexos; as que estiverem previamente credenciadas nos Sistemas SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.





  

3.4 O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Defensoria Pública da União responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente.
3.6 Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação: 3.6.1 Pessoa Física;
3.6.2 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesse particulares, na forma do art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa construída para prestar serviços a seus membros;
3.6.3 As Cooperativas de Trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, conforme Anexo V, parte integrante deste Edital;
3.6.4 Empresas que esteja sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concordata, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.6.8 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;
3.6.9 A empresa convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520/03, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
3.7 Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.7.1 Atendam plenamente as condições deste Edital e Anexos;
3.7.2 Apresentem os documentos exigidos neste Edital e seus Anexos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial;
3.7.2.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital;
3.7.3 Sendo estrangeiras, funcionem no país.
3.8 O Pregão será conduzido com o apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI que atuará como provedor do Sistema eletrônico para esta licitação.



Habilitação: 
9.1 Aceita a proposta do licitante detentor de menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, via sítio do comprasnet e/ou e-mail cgpl@dpu.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o Art. 43, § 1 º da LC nº 123, de 2006.
9.2 Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, e quanto a Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com o efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social-INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos e inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 01 de Maio de 1943.

exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante

1- a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício- DRE, relativa ao último exercício social; e
2- caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício- DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas, no prazo fixado pelo pregoeiro.
9.2.4.Relativos a Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando estar executando ou ter executado satisfatoriamente serviços semelhantes ao objeto licitado.
a.1) Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
a.1.1) Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
a.1.2) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.1..3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

c) Declaração de realização ou não de vistoria, conforme modelo constante do Anexo VII, conforme o caso.
9.2.5 Documentação Complementar: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, A SEREM ENVIADAS POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexiste fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC.
b) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.3 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas de pequeno porte.
9.4. No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções prevista neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 Será inabilitado o licitante que estiver incluso no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS.
9.9 Será inabilitado o licitante que estiver incluso no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12440, de 7 de Julho de 2011.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA