Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de copeiragem e de garçom, a serem prestados no município de Campo Grande/MS e conforme as condições deste Edital e seus anexos.
1.2. A descrição detalhada dos serviços a serem prestados, forma, condições e período de execução, características dos serviços, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres da contratada, etc, estão expostas no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta de Contrato (Anexos II).
1.3. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência – Copeiragem/garçom;
b) Anexo II – Minuta do termo de contrato - Copeiragem/garçom;
c) Anexo III – Acordo de nível de serviços (ANS) - Copeiragem/garçom;
d) Anexo IV – Planilha de custos e formação de preços – Copeira (item 01 – prédio-sede);
e) Anexo V – Planilha de custos e formação de preços – Copeira (item 02 – Fórum Eleitoral); f) Anexo VI – Planilha de custos e formação de preços – Garçom (item 03 – prédio-sede);
g) Anexo VII – Planilha de custos e formação de preços – Garçom (item 04 – Fórum Eleitoral); h) Anexo VIII – Proposta detalhada – Copeiragem/garçom;
i) Anexo IX – Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União – vedação de participação de cooperativas de mão-de-obra;
j) Anexo X – Minuta do Termo de Acordo com instituição bancária oficial para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema ou COMPRASNET, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.2.1. O TRE/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) Empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MS;
g) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.4.1. Para cumprimento do disposto nas cláusulas “c”, “d” e “e” acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive,

de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
3.6. Nos termos do art. 4º da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º” da referida Resolução.
3.7. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
3.8. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 11.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida);
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
f) CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS SOBRE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, expedida pelo Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
f.1) à certidão em que não constar prazo de validade, será atribuída validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
g) Certidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA da região a que estiver vinculada a licitante, devidamente válida;
h) ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou serviços de locação de mão de obra com a alocação de postos de trabalho por período não inferior a três anos
h.1) Em vista da natureza do objeto a ser licitado, será admitida a apresentação de dois ou mais atestados emitidos por pessoas jurídicas diversas, de forma que o somatório dos prazos atinja o lapso temporal mínimo exigido.
h.2) É de responsabilidade da licitante a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação a legitimidade dos atestados solicitados.
i) ATESTADO(S) DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou está executando satisfatoriamente, serviços de locação de mão de obra com a alocação de, pelo menos, 03 (três) postos de trabalho;
i.1) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
i.2) O dimensionamento da comprovação da capacidade técnica é equivalente a 50% do objeto do contrato pretendido.

i.3) Em vista da natureza do objeto a ser licitado, será admitida a apresentação de dois ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas diversas, de forma que o somatório dos documentos obtidos atinja o dimensionamento mínimo exigido.
i.4) Aplica-se na presente alínea o disposto na alínea “h.2” do presente capítulo.
j) BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL EXIGÍVEL, apresentado na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS-DISPONIBILIDADE INTERNA – IGPDI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro indicador que venha a substituí-lo; cuja análise será feita na forma indicada na cláusula 11.8.
k) DECLARAÇÃO, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, constando o valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação.
11.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 12.
11.3. Quanto ao documento exigido na alínea “d”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 12.
11.4. O documento de que trata a alínea “e” da cláusula 11.1 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
11.5. Os documentos tratados nas alíneas “f”, “g”, “h”, “i” “j” e “k” deverão ser enviados através de correio-eletrônico, para o endereço pregoeiro@tre-ms.jus.br, com cópia para pregoeirotrems@gmail.com, no prazo máximo IMPRORROGÁVEL de 24 (vinte e quatro) horas após a convocação do Pregoeiro através da ferramenta “chat” do sistema.
11.5.1. O não encaminhamento de qualquer documentação que trata a cláusula anterior no prazo estipulado acarretará a INABILITAÇÃO DA LICITANTE.
11.5.2. Dentro do prazo constante na cláusula 11.5 (vinte e quatro horas) será admitido ao licitante providenciar sua eventual regularização e emissão de certidões junto ao(s) órgão(s) competente(s).
11.6. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 7.4 e 7.5.
11.7. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
11.7.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula 11.1 deste Edital.
11.7.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 11.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação

pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
11.8. O BALANÇO PATRIMONIAL apresentado pela empresa será analisado com a observância do que dispõem as cláusulas abaixo.
11.8.1. Será considerado como na forma da Lei o Balanço Patrimonial, apresentado mediante: a) publicação em Diário Oficial ou jornal; ou,
b) cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou,
c) cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
11.8.2. Será analisada e avaliada a situação financeira da empresa pelos seguintes índices contábeis:
A) Liquidez Geral: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
B) Liquidez Corrente: _Ativo Circulante_ Passivo Circulante
C) Solvência Geral: _____________Ativo total______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
D) Capital Circulante Líquido (ou Capital de Giro): Ativo Circulante – Passivo Circulante
11.8.3. Para ser considerada habilitada, de acordo com a análise do Balanço Patrimonial e da Declaração constante na alínea “k” da cláusula 11.1, a empresa deverá obter:
11.8.3.1. Resultado igual ou superior a 1 na avaliação dos índices contábeis enumerados nas alíneas “A” a “C” da cláusula 11.8.2;
11.8.3.2. Capital Circulante Líquido (ou Capital de Giro) de, no mínimo, 16,66% do valor total estimado para o primeiro ano da contratação;
11.8.3.3. Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o primeiro ano da contratação; e
11.8.3.4. Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação.
11.8.3.4.1. Caso ocorra divergência na declaração firmada superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, deverá a licitante apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
11.8.4. Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado o balanço atualizado na forma estabelecida na cláusula 11.8.1 acima.
11.9. No que se refere a envio de outros documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 12.
11.10. Em vista da forma eletrônica da execução do certame (na medida em que a licitante pode promover a atualização da sua documentação em qualquer momento), a análise da validade dos documentos apresentados terá como base a data de convocação da licitante pelo Pregoeiro (após a

aceitação da proposta) e não a data de abertura do certame, observada, no que couber, a disposição constante da cláusula 11.5.2 do Edital.
11.11. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora. 12. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
7.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
7.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.

7.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexeqüível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestação dos serviços, acrescido dos encargos legais;
a.1) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência e adotados os procedimentos constantes no incisos I a XI, § 3º, art. 27 da Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010;
a.2) a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para sua desclassificação;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de valor global por grupo superior ao máximo estabelecido no Termo de Referência (vide Capítulo 5 deste Edital);
d) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante (apenas no caso da proposta eletrônica);
e) Apresentarem proposta com prazo de validade inferior a 60 (sessenta) dias.
7.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
7.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
7.6.1 O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR VALOR GLOBAL ANUAL para o ITEM/GRUPO.