Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, sob demanda, do tipo "Fábrica de Software", para a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva do Sistema de Gestão de Auditoria (SAEWEB); desenvolvimento da integração do módulo de Tomada de Contas Especial (TCE) com o SAEWEB; e desenvolvimento, implantação e integração com o SAEWEB do módulo de Corregedoria (PAD ELETRÔNICO), para atender à Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF);
1.2
A estimativa de número de pontos de função previstos para execução em 12 (doze) meses é de 2000 (dois mil), sem garantia de consumo mínimo mensal.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03, desde que atendido o disposto nos subitens 7.3, 7.4 e 7.5 deste Edital; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do subitem 7.2 do edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, insolvência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; empresas declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital; empresas suspensas de licitar ou contratar com esses mesmos entes federativos (Parecer nº 202/2011 – PROCAD/PGDF e Parecer n.º 1.506/2012- PROCAD/PGDF).
2.3.1.1. Empresas que estejam temporariamente suspensas de participar de licitação ou de contratar com a Administração, em qualquer órgão ou entidade, seja federal, estadual, distrital ou municipal, da Administração Pública direta ou indireta. (Parecer nº 202/2011 – PROCAD/PGDF).
2.3.2. Pessoas físicas não empresárias.
2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3.3.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômico, financeira ou trabalhista do autor do Temo de Referência (Projeto Básico), pessoa física ou jurídica e do Pregoeiro e de

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sua equipe de apoio, com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços, excetuando-se os servidores responsáveis pelo cadastro no SICAF/SLTI/MOPG – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento e Orçamento da Administração Federal. (Parecer n.º 576/2013 e Parecer n.º 330/2014-PROCAD/PGDF)
2.3.4. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresas constituídas em consórcios, empresa ou empresário impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pelos motivos que trata o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e pessoa física não empresária.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.7. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar até o terceiro grau, de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de (Decreto n.º 32.751/2011, art. 8º):
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.6.1. Pelo termo “familiar” entende-se cônjuge, companheiro (a), ou parente em linha reta ou colateral, por consanguíneo ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, estendendo-se, ainda, a vedação às relações homoafetivas.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) item ou lote do certame.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no COMPRASNET, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.

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4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-SLTI/MPOG, provedor do sistema, ou a Subsecretaria de Compras Governamentais, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.7. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do COMPRASNET:
4.7.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no
presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.2. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002;
4.7.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
4.7.4. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06.
4.7.5. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.8. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.9. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar para o(s) mesmo(s) item(ns) deste certame.

Habilitação: 7. O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema COMPRASNET, no momento do lançamento da proposta:
o
Setor Bancário Sul Quadra 02 Bloco “L” 5
andar/DF - sala de reuniões Ed. Lino Martins Pinto - CEP 70.070-120 – BRASÍLIA - DF www.comprasnet.gov.br
Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N.º 069/2016 – SCG/SEPLAG a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital; d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável); e
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado até 120 (cento e vinte) minutos, via e-mail pregoeirosulic01@seplag.df.gov.br ou incluídos em campo próprio no Sistema COMPRASNET, podendo ser prorrogado, conforme Instrução Normativa Nº 001/2014 – SIASG/MPOG – 26/03/2014 que alterou a IN 03/2011.
7.1.1. Posteriormente tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no Núcleo de Expediente/Protocolo da Subsecretaria de Compras Governamentais, situado no Edifício Anexo do Palácio do Buriti, 5º Andar, Sala 508- Ala Leste, Brasília, Distrito Federal – CEP.: 70.075-900.
7.2. Para habilitarem-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.1 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa - SLTI Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela Instrução Normativa - SLTI Nº 1, de 10 de fevereiro de 2012.
b) Na declaração de situação de consulta ao SICAF deverá demonstrar a boa situação financeira da empresa avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superiores 1 (um).
7.2.1. Para habilitarem-se na presente licitação as empresas deverão apresentar as documentações relacionadas abaixo: 7.2.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
I – Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
III – Apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhados do ato de eleição dos Administradores, ato de eleição da diretoria em exercício e composição societária da empresa para comprovação do ramo de atividade da licitante com o objeto da licitação, comprovação do capital social, cumprimento do art. 9º e §§, da Lei n.º 8.666/93, inclusive para aferição do cumprimento da vedação de nepotismo. (Parecer n.º 330/2014 – PROCAD/PGDF)
7.2.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação por intermédio da apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a licitante prestado ou que esteja prestando serviços de fábrica de software no desenvolvimento de sistemas utilizando linguagem de programação Java 6 com Client JSP, Servidor Web Apache em Sistema Operacional Microsoft® Windows® 2008 Server e Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD) Microsoft® SQL Server 2012, devendo o referido atestado conter no mínimo 980 (novecentos e oitenta) pontos de função correspondente a 49% (quarenta e nove por cento) da quantidade total a ser contratada, Admitindo-se a soma do quantitativo de atestados apresentados, desde que tenham sido realizados em concomitância de período (Decisão 3743/2011 TCDF).
7.2.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I – Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro

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do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas às certidões de cada um dos distribuidores;
II – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = - PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) A licitante que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima ou no SICAF, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contração para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I deste Edital, que deverá recair sobre o montante dos lotes/itens que sagrar-se vencedora. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando estatuto ou contrato social e/ou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, devidamente registrado na Junta Comercial. (Conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF).
7.2.1.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I – Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007);
III – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
V – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036/1990.
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando à comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.1.5. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
I – Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos e não utiliza mão-de-obra infantil nos termos da Lei Distrital nº 5.061/2013. (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93);
7.2.1.6. CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
I - Declaração de que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.

7.3. Declarar, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo);
7.4. Às empresas CADASTRADAS E COM HABILITAÇÃO PARCIAL VÁLIDA no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar somente os documentos elencados nos subitens: 7.2.1.1, incisos III; 7.2.1.2, inciso I; 7.2.1.3, incisos I; 7.2.1.4, incisos I e VI; 7.2.1.5; 7.2.1.6 e 7.3 deste Edital.
7.5. É OBRIGATÓRIO às empresas com sede ou domicilio fora do Distrito Federal apresentar Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, conforme dispõe o subitem 7.2.1.4 inciso I, do Edital.
7.6. A empresa cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, impresso na reunião de abertura, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento, em plena validade, a fim de comprovar a regularidade do mesmo.
7.7. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis (redação alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, § 1º, art. 43), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
a) a não-regularização da documentação, no prazo previsto neste subitem 7.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo (a) pregoeiro (a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.9. Em nenhuma hipótese será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital e nem documento com prazo de validade vencido.
7.10. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.11. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
7.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados.
7.13. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto as certidões de comprovação de aptidão técnica e Certidão de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial.
7.14. A empresa que não enviar a documentação de habilitação via “sistema” ou email quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.