Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
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DO ENCAMINHAMENTO DA(S) PROPOSTA(S) DE PREÇO
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DA DIVULGAÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DO JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS
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DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO
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DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO, DA DECLARAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR E DA ADJUDICAÇÃO
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DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
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DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•
concordatárias ou em processo de falência , sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, bem como sob regime de recuperação extra-judicial ou judicial;
•
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração Pública;
•
estrangeiras que não funcionem no País.
• Não será admitida a contratação de instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.
• Empresa em consórcio.
• Empresa em cooperativa

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2.3 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica. (§ 6º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005)

Habilitação: 7.1.O licitante do melhor lance terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF, quando habilitado neste sistema.
7.2.A regularidade ou não do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON LINE’, no ato da abertura dos envelopes de documentos. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do participante. O licitante que se encontrar com documentação vencida junto ao SICAF poderá apresentá-la, devidamente atualizada, juntamente com os demais documentos de habilitação.
7.3- Os licitantes não cadastrados no SICAF deverão apresentar, para habilitação, imediatamente por fax e posteriormente, por via postal, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à regularidade Fiscal, na forma:
Habilitação Jurídica.
I –com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, no caso de Empresa Individual , inclusive se de responsabilidade limitada;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V – deve ser apresentado documento que comprove a condição de representante legal da licitante, que o autorize a formular propostas em nome desta, bem como documento que comprove a sua identidade(cédula de identidade ou documento oficial equivalente.
VI-Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples.
Regularidade fiscal e trabalhista:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda- CNPJ, bem como nos cadastros das respectivas fazendas públicas estaduais e municipais, quando exigido pela legislação pertinente;
II - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
III- prova de regularidade relativa á Seguridade Social(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. IV- prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o sítio www.tst.jus.br/CERTIDAO, da JUSTIÇA DO TRABALHO DO LICITANTE/FORNECEDOR poderá ser consultado para comprovara inexistência de débitos

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inadimplidos(Siasg- Comunica:Mensagem nº 072414 de 25/01/2012), observado o item 7.14, deste Edital.
7.4 – Quanto à situação econômico e financeira devem ser apresentados os seguintes documentos:
1) Certidão Negativa de pedido de Falência, concordata ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa física ou jurídica, bem como declaração de inexistência de recuperação extrajudicial, independente de ter sido ou não ter sido ainda apresentada ou homologada em juízo, observando o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data, não está submetida a nenhum procedimento de recuperação extrajudicial.
(LOCAL E DATA)
_____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)
2) As empresas deverão apresentar índices maiores do que 1(um) em todos os índices contábeis(Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente), comprovado por meio do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social,mediante aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG=  Passivo Circulante +Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
3) O licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada, automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente.
4) O licitante que não atender ao número 2, acima, fica obrigada a comprovar, na data de apresentação das propostas por intermédio de seu Balanço Patrimonial, que possui Capital ou Patrimônio Liquido Mínimo no valor de R$. …...........(...........), que corresponde a 10%(dez por cento) do valor global proposto para o objeto licitado.
Qualificação Técnica:
7.5. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
a.1) Caso a empresa não esteja obrigada a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado da mesma, sob as penas da lei, da não obrigatoriedade.

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b) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa fornecido ou que venha fornecendo cursos profissionalizantes compatíveis em características com o objeto do presente Edital, com o devido registro nos órgãos competentes, quando for o caso;
c)Licença de Funcionamento (Alvará), em plena validade, concedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Estadual, nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
7.6. O licitante detentor do melhor lance, deverá encaminhar, via sistema, de acordo com o prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro durante a sessão pública, arquivo digitalizado da documentação que se segue:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e de que não emprega menores em desacordo com a lei e a constituição; .
b)declaração de que não está obrigada a Registro em qualquer Entidade Profissional Fiscalizadora do seu ramo de atividade,quando não sujeita a tal registro;
c)declaração de proposta independente. A documentação citada nas alíneas “a” a “c”, já são solicitadas automaticamente no sistema comprasnet.
d)declaração do licitante de que tem pleno conhecimento de todas as características do objeto licitado e eventuais peculiaridades e dificuldades para a execução dos serviços, conforme o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que tenho todo o conhecimento do objeto do presente Pregão, bem como as eventuais características, peculiaridades e dificuldades para a perfeita execução dos serviços.
(LOCAL E DATA)
_____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL
7.7. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta e/ou lance que atenda ao Edital.
7.8.Ocorrendo à situação descrita acima o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
7.9. Em sendo considerado habilitado, o licitante detentor do menor lance será declarado vencedor.
7.10.No caso de ser a licitante empresa estrangeira na licitação, as exigências de habilitação poderão, no que couber, ser atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
7.11.Os documentos exigidos para habilitação no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, no prazo de 30(trinta) minutos) e pelo correio, devendo chegar ao Pregoeiro no máximo em até 03 (três) dias úteis, a contar do término da sessão pública horas, após solicitação deste no sistema eletrônico.

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7.12 . No caso de impossibilidade técnica do uso do sistema, por falha de funcionamento ou casos fortuitos e de força maior,o Pregoeiro decidirá, fundamentadamente, pela possibilidade de outras formas de envio de documentação. O mesmo se aplica, no que couber, aos eventuais problemas que possam surgir no envio de documentos pelo Correio.
7.13 – Qualquer outro meio hábil de entrega da documentação ao Pregoeiro, desde que no prazo estipulado, será aceito.
7.14 – Em qualquer hipótese, os documentos e anexos exigidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos acima estabelecidos.
7.15 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.16 – A proposta de preço deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com o respectivo valor readequado ao lance vencedor.
7.17 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.18- Em até 03 (três) dias úteis, contados do encaminhamento via sistema, o licitante deverá encaminhar os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta devidamente assinada pelo representante legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado.
7.19. Quando se tratar de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a regularidade fiscal será exigida para a contratação, após a fase de habilitação, devendo ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, imediatamente posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, observando o disposto no Decreto nº 6.204/07, art. 4º, parágrafos 1º a 4º.
7.20. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, devendo apresentar essas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, nos termos do art. 11, do decreto nº 6.204/07., observando o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), Nº CNPJ, sediada (ENDEREÇO COMPLETO),declara, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, nos termos do art.11, Decreto 6.204/07.
(LOCAL E DATA)

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(NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)
7.21– A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento, nos termos do art. 11º, parágrafo único, do Decreto nº 6.204/07.
8.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
8.2.A falta de manifestação imediata e motivada de interpor recurso, por parte do licitante, ao final da sessão pública virtual do Pregão, na forma Eletrônica, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação, pelo Pregoeiro, do objeto da licitação ao(s) vencedor(es).
8.3. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.4. Fica assegurada vista imediata dos autos do processo licitatório a todas as licitantes, no endereço e horário constante do subitem 16.13 deste Edital.
8.5. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o certame.
8.6. Da decisão em grau de recurso dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito, efetuada em campo próprio do sistema de pregão, na forma eletrônica, do portal de compras do governo www.comprasnet.gov.br.
8.7. No julgamento da habilitação e das propostas,o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.8. O sistema do pregão, na forma eletrônica, disponibilizará campo específico para o registro das razões do recurso e enviará e-mail, automaticamente, para que as demais licitantes registrem suas contra-razões, também em campo específico disponibilizado pelo mencionado sistema.
8.9. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito, efetuada em campo próprio do sistema de pregão, na forma eletrônica, do portal de compras do governo www.comprasnet.gov.br.

Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do presente Pregão, na forma Eletrônica, com a divulgação dos valores das propostas eletrônicas e preparação para início da etapa de lances, sem que sejam identificados os participantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta etapa, de acordo com as normas vigentes.

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6.2. Aberta à sessão pública na Internet pelo Pregoeiro, este verificará as propostas ofertadas quanto descrição dos serviços, bem como quanto aos demais requisitos, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
6.3 - O sistema ordenará, automaticamente,as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
6.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
6.5. Incumbirá ao licitante o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão e a responsabilidade pelo ônus decorrentes da perda de negócios pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou em razão de desconexão.
6.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos lances.
6.7. Os lances deverão ser oferecidos para o valor total, observado o disposto no subitem subseqüente.
6.8. Ao efetuarem lances, as licitantes deverão atentar para a necessidade de o valor ofertado ser um múltiplo exato da quantidade de vezes do valor global em questão, evitando-se dessa forma a ocorrência de valores unitários inexatos.
6.9. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
6.10. A licitante somente poderá ofertar lance cujo valor seja menor do que o último preço por ela ofertado e registrado pelo sistema, na forma do § 3º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005.
6.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema. (§ 4º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005)
6.12. A fase de lances será encerrada pelo Pregoeiro, com o encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente no tempo determinado, que será acrescido do período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado pelo mencionado sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.13. Não poderá haver desistência da proposta e/ou dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas em lei e das constantes deste Edital.
6.14. O não encaminhamento de lance pelo sistema eletrônico, até o encerramento dessa etapa no sistema, implicará na manutenção do último preço apresentado para o item, para efeito de ordenação das propostas.
6.15.Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a aquisição, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, através da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor.
6.16.Após este ato, será encerrados a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente, pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
6.17.Declarada encerrada a etapa competitiva e realizada a classificação final das propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a prestação de serviço, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.

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6.18.Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o respectivo item do objeto do certame.
6.19. Na ocorrência do disposto nos subitens 6.17 e/ou 6.18, o Pregoeiro poderá negociar, enviando contra proposta pelo sistema eletrônico, diretamente à proponente que tenha apresentado menor preço. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.Encerrada a etapa de lances e as negociações,o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora desta etapa, passando para análise da Habilitação, após a qual, constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, declarará o licitante vencedor.
6.21.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez,por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado.
6.22. Será desclassificada a proposta que:
6.22.1. não atender aos requisitos deste Edital e seus Anexos.
6.22.2. apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor.
6.22.3. cujo preço for considerado manifestadamente inexeqüível.
6.23. Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas das causas da desclassificação, ocasião em que terá prosseguimento o pregão. O mesmo se aplica à fase de habilitação.
6.23.1. Ocorrendo o disposto no subitem 6.23 o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para reabertura da sessão pública virtual.
6.24. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances do Pregão na forma Eletrônica, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, retornando o Pregoeiro, assim que possível, às suas funções no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.25. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através do sistema eletrônico, quando serão divulgadas data e hora para a reabertura da sessão pública.
6.26. Na presente licitação, do tipo menor preço por item, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 (cinco) por cento superiores ao menor preço, exceto quando este já provenha de melhor oferta válida apresentada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que esta preferência será concedida da seguinte forma, observando o disposto no decreto nº 6.204/07, art. 5º, parágrafos 1º a 4º:
6.26.1. Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.26.2. na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 6.26.1,serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

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6.27. Por se tratar de pregão, não se aplica o sorteio disposto no Inciso III do parágrafo 4º, do art. 5º do decreto 6.204/07, em razão do seu parágrafo 5º, do mesmo artigo, previsto para o caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate (entre si), uma vez que, por sua natureza, o procedimento não admite o empate real, já que os lances equivalentes, no pregão, não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. Este é o critério a ser observado no presente Certame.
6.28. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, nos termos do Decreto nº 6.204/07, art. 5º, parágrafo 6º.