Objeto: O Valor estimativo para esta licitação é de R$ 646.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Seis Mil Reais).
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ANEXO – II JUSTIFICATIVA 1 – JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO
Justifica-se o Pedido de Bens e Serviços (PBS) para a aquisição de bilhetes de passagens fluvial e terrestre, devido o Município de Monte Alegre, não possuir em sua rede os serviços de média e alta complexidade. Considerando necessário solicitarmos o serviço fluvial e terrestre, devido o fluxo de transferências diariamente que são realizados pela Secretaria Municipal de Saúde-SESMA, para a cidade de Santarém/PA, via tratamento fora de domicilio- TFD. No entanto, recentemente com o asfaltamento da PA-254, rodovia que liga Monte Alegre a Santana do Tapará, surgiu outra alternativa para sair de Monte Alegre para Santarém e vice e versa, que se destacou preferencialmente pelos que precisam ir a Santarém quanto pelos que vem a Monte Alegre, por se uma rota mais curta e mais segura.


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsto no art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte” ou Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME” “EPP” ou “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.6 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 5.1 – A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente cadastramento e encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO com a descrição do objeto ofertado e preço, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, a partir da publicação/disponibilidade do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, às 09h00 do dia 05/09/2022, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, exceto se as mesmas já estiverem sido contempladas no SICAF.