Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS (LINHA BRANCA) E ELETRÔNICOS, ADQUIRIDO COM RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR ATRAVÉS DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA NA MODALIDADE INVESTIMENTO FUNDO A FUNDO QUE BENEFICIA DUAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) E LAR SÃO VICENTE DE PAULA (ASILO), ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR.
2.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na plataforma do Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 6.1. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Bandeirantes – PR.
6.3. responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
6.5.
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 15.1. Para a habilitação dos licitantes cadastrados no SICAF, será exigida a documentação relativa: 15.1.1. À habilitação jurídica – Item 15.2;
15.1.2. À qualificação técnica – Item 15.3;
15.1.3. À qualificação econômico-financeira – Item 15.4;
15.1.4. À regularidade fiscal e trabalhista – Item 15.5;
15.1.5. Declaração complementar – Item 15.13;
15.1.6. Declaração unificada – Item 15.14.

OBS: Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.2.6. Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar, a fim de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:
a) Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90(noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação
15.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
15.3.1. Atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada comprovando que a proponente forneceu bens com características pertinentes e compatíveis com objeto da presente licitação.
a) Quando o atestado de capacidade de técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado, com firma reconhecida em cartório (acórdão 1847/2019 – TCE- PR). b) Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 4 (quatro) horas, contadas da solicitação, e enviados os originais ou cópia autenticada, via correio, em até 48 horas após a solicitação.
c) Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas.
15.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
15.4.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

1 5.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642- A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo\ Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.6. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.7. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.9. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como micro empresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
15.10. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.12. Para as certidões emitidas que NÃO especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.

ou para reabilitado da Previdência Social disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199;
15.13.7. Declaração de Cota de aprendizagem estabelecida no art. 429 da CLT
OBS: As declarações exigidas no sub item acima (15.13), serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
15.14.
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA, (conforme Anexo III) .
15.15.
A licitante NÃO pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), e no Cadastro de Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
15.16. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.17. A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.18. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
15.18.1. Habilitação jurídica;
15.18.2. Qualificação econômico-financeira;
15.18.3. Regularidade fiscal e trabalhista.
15.18.4. O licitante não cadastrado no SICAF, deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital.
15.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.

eletrônica, até a abertura da sessão pública, os documentos não abrangidos pelo SICAF, ou desatualizados nos cadastros anteriores e os documentos relativos à qualificação técnica.