Objeto: 2.1. Do Objeto: Futura e Eventual Aquisição de Material de Consumo (Uniformes Escolares Completos). 2.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de referência , prevalecerão as últimas;
2.2.
DA SOLICITAÇÃO: A solicitação do item será feita através de ordem de faturamento, devidamente aprovadas e assinada pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3.
DA GARANTIA: Ficam aquelas estabelecidas no item 8 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4.
DO RECEBIMENTO: Ficam aquelas estabelecidas no item 7 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5.
DAS AMOSTRAS: Ficam aquelas estabelecidas no item 3.3 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5.1. A PMB/RO com executante administrativa do processo administrativo para a futura e eventual aquisição de Materiais de Consumo ( uniformes) se reserva o direito de solicitar amostras dos produtos ofertados para avaliação técnica que será realizada pelo setor técnico e competente desta Administração. As amostras deverão ser apresentadas acompanhada do catálogo e/ou prospecto que contenham a descrição em português detalhada do produto ofertado.

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2.5.4. A ausência de algum item ou entrega em desacordo com o edital ficara a empresa automaticamente desclassificada, uma vez que não comprova capacidade de fabricação e ou qualidade do objeto.
2.5.5 A critério da Pregoeira ou da área técnica poderá ser solicitada mais de uma unidade de amostra por item.
2.5.6 O envio/postagem das amostras deverá se dar no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contadas a partir da empresa ter sido declarada vencedora, durante a sessão pública, sob pena de desclassificação.
2.5.7 Quando as amostras não forem entregues pessoalmente no endereço da Prefeitura, o licitante deverá enviar para o endereço de e-mail: cpl@buritis.ro.gov.br o comprovante de postagem juntamente com o código de rastreamento referente ao envio/postagem da citada amostra.
2.5.8 Este prazo poderá ser prorrogado quando for apresentada justificativa aceita pela PMB/RO e SEMECE (secretaria de Educação) desde que a postagem da amostra tenha sido efetuada dentro do prazo contido no item 2.5.3 do Edital quando o código de rastreamento também deverá obrigatoriamente ser enviado para o endereço de e-mail: cpl@buritis.ro.gov.br.
2.5.9. O e-mail enviado com o código de rastreamento deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:
 Nome da empresa.
 CNPJ.
 Itens postados.  Telefone para contato.  Número do Pregão.  Data da postagem.
2.6.1. As amostras deverão ser encaminhadas a CPLMS localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Buritis, sito à Rua São Lucas nº 2476 Setor 06 – CEP: 76.880-000 – Buritis/RO, no horário de 07h30min as 13h30min.

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especial atenção para as marcas, bem como, o número do Registro do produto ou sua dispensa, que deverá estar em conformidade com a amostra.
2.6.7 Os proponentes que tiverem amostras passíveis de devolução poderão retirá-las, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar do resultado do julgamento, no mesmo local onde foram entregues. 2.6.8 Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios técnicos:
 Conformidade com as especificações do edital.  Inexistência de notificações técnicas junto a PMB/RO dos produtos ofertados pelos participantes.  Conformidade com as normas regulamentadoras.
2.6.9 Os pareceres técnicos elaborados a partir dos resultados dos testes em amostra serão arquivados na PMB-RO e poderão subsidiar avaliações dos materiais em processos licitatórios futuros, compondo o cadastro de materiais.
2.7.1 Nos casos de pareceres técnicos desfavoráveis a aceitação do material, os mesmos poderão ser utilizados como instrumento para desclassificação do item/grupo.
2.7.2 A amostra colocada à disposição da PMB-RO será tratada como protótipo, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados pela equipe técnica responsável pela análise, bem como submetidos aos testes necessários.

Condições de participação: 5.1 A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.

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5.3.1.
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/;
5.3.2.
Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5.3.2.1. Para a cota reservada conforme quantidades e valores indicados no Anexo III do Edital – Quadro Estimativo, apenas poderão participar microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que se enquadrem nas disposições estabelecidas nesta Seção.
5.3.3.
Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.4.
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.3.5.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.6.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3.7.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Municipal de Licitações – SUPEL/PMB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.

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liquidação;
5.4.2.
Sob a forma de consórcio, sendo que a união de esforços se faz necessária apenas na questão de alta complexibilidade e de relevante vulto, que impeçam a participação isoladas de empresas, o que não é o caso do objeto em questão. A formação de Consórcios nesta licitação poderá ensejar na redução do caráter competitivo do certame, visto que, trata-se de fornecimento de bem comum;
5.4.3.
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
5.4.4.
Empresa impedida de licitar e contratar com o municipio de Buritis, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
5.4.5.
Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção;
5.4.6.
Empresário proibido de contratar com o Poder público, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de sanção;
5.4.7.
Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção;
5.4.8.
Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1.
Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

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Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.