Objeto: 1.1. Definição do objeto (Art. 18, § 3º, I)
1.1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio técnico às atividades de gestão de TIC no âmbito do DTI/CNJ, sob demanda, conforme catálogo de serviços baseado em unidades de serviço técnico – UST, mediante ferramenta integrada de controle e gerenciamento de demandas, em conformidade com as especificações técnicas, condições e quantitativos previstos neste Termo de Referência e seus Anexos.
1.2. Descrição detalhada do objeto
1.2.1. O objeto se caracteriza pela prestação de serviços de apoio técnico para gestão de TI, por demanda, mediante a métrica de UST.
1.2.2. Os serviços abrangidos pela solução consistem nas atividades de apoio técnico especializado à gestão de TIC, abrangendo sua governança, processos e projetos correlatos, sob demanda, aplicando-se como métrica o padrão denominado: Unidades de Serviços Técnicos – UST.
1.2.3. Os serviços deverão ser realizados, por demanda, na sede do Conselho Nacional de Justiça ou em local previamente justificado pelos termos contratuais e regulados pela Ordem de Serviço, desde que localizados no Distrito Federal. Os mesmos poderão ser eventualmente prestados na modalidade remota (à distância) desde que observados os critérios de segurança, contratuais e justificado o interesse do CNJ e vedada sua totalidade.
1.2.4. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com os padrões técnicos de desempenho e qualidade estabelecidos pelo CONTRATANTE e nas boas práticas difundidas no mercado, tais como COBIT, PMBOK e ITIL, mediante o atendimento de demandas, por meio de abertura de Ordens de Serviço, geradas por software de gerenciamento específico para os serviços aqui propostos, a ser fornecido e implantado pela CONTRATADA no Datacenter do CNJ ou outra instalação própria indicada, sendo pagos pelo quantitativo mensal de resultado monitorado, recebido e homologado pelo Gestor do Contrato como aderente às especificações e requisitos exigidos, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
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1.2.5. A partir dos níveis mínimos de serviço (NMS) a serem cumpridos pela Contratada, tais como pontualidade, agilidade, qualidade, controle e comunicação serão planejadas e emitidas Ordens de Serviço a partir de Catálogo de Serviços que indicará as atividades inerentes a governança, processos e projetos de TIC, onde cada atividade poderá se subdividir em parcelas de esforço (subatividades), conforme requisitos de cada demanda.
1.2.6. Ante o surgimento de novas tecnologias e complexidades, o Catálogo de Serviços poderá receber atualizações em função de novas metodologias, padrões técnicos, ferramentas, normas técnicas, instruções e resoluções normativas e similares, desde que justificadas e no interesse do CNJ, mantido o equilíbrio contratual.
1.2.7. O Consumo das UST, será por demanda, formalizada por Ordens de Serviço, indicando a complexidade, prioridade, produtos, prazos, perfil técnico, qualidade e demais requisitos aplicáveis a plena execução dos trabalhos. O desenvolvimento dos produtos demandados será monitorado pelo CNJ, por meio do sistema informatizado fornecido pela Contratada. O mesmo deverá ter todos os módulos efetivamente integrados no intuito de se evitarem perdas detectáveis apenas na entrega do produto final, bem como o fracionamento de informações e resultados vinculados às metas e aos objetivos estratégicos institucionais.
1.2.8. Toda a rotina de trabalho entre Contratante e Contratada deverá ser gerenciada por ferramenta informatizada (sistema) específica de apoio ao ciclo de registro, emissão, execução, acompanhamento, validação e homologação dos produtos gerados, bem como dos resultados vinculados às metas e objetivos estratégicos do CNJ.
1.2.9. Nos termos do Anexo II do presente Edital, o valor referencial máximo unitário calculado para a UST no âmbito do CNJ é de R$ 107,68 - bem como o teto de 65.448 UST ao ano para demanda e execução dos serviços.
Item Descrição Valor Unidade Qtd Referencial
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Contratação de empresa para prestação de
serviços de apoio técnico às atividades de
gestão de TIC no âmbito do DTI/CNJ, sob
demanda, conforme catálogo de serviços
baseado em unidades de serviço técnico –
1 UST, mediante ferramenta integrada de R$ 107,68 UST 65.448 controle e gerenciamento de demandas, em
conformidade com as especificações técnicas,
condições e quantitativos previstos neste
Termo de Referência e seus anexos.
Tabela 1 - Objeto detalhado

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do edital e o
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cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as do presente Edital.
2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento;
2.11.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
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a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor unitário de cada item e, se for o caso, de cada item que compõe o grupo, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
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4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.
4.8
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10.
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular, com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$), com exibição dos valores unitário, em algarismos, e total, em algarismos e por extenso;
e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência;
f) a capacidade tecnológica deverá ser comprovada por meio do envio dos manuais técnicos e, também preferencialmente de usuário, da ferramenta indicando efetivamente a localização na página do respectivo manual onde consta cada item descrito na tabela “Lista de Funcionalidades” do item 5.6 do Anexo I – Termo de Referência;
g) apresentar declaração de ciência dos termos da Resolução CNJ n.169/2013, que dispõe sobre a retenção de encargos trabalhistas, previdenciários e outros, a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
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4.11.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando possuir:
k.1) Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 704.744,06 (setecentos e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
k.2) Caso o balanço patrimonial apresente alguma irregularidade perante o SICAF ou, embora regular, apresente índices de LG, SG e LC menores que 1 (um), a licitante deverá encaminhá-lo ao pregoeiro juntamente
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com as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Qualificação técnica
l)
Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a capacidade técnico- operacional em relação ao objeto da licitação, em suas parcelas de maior relevância e valor significativo, conforme a tabela:
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l.1)
Para fins da comprovação do volume mínimo de USTs, serão aceitos os serviços comprovados por atestados que preencham os seguintes requisitos:
l.1.1) Caso a métrica do trabalho for Homem/Hora (H/H), a proporção será de 1 (um) H/H para 1 (uma) UST;
l.1.2) Caso a métrica do trabalho for Horas de Serviço Técnico (HST), a proporção será de 1 (uma) HST para 1 (uma) UST;
l.1.3) Caso a métrica do trabalho for a alocações de postos exclusivos de mão de obra, será considerado o total de horas equivalentes a jornada de trabalho do profissional alocado, na proporção de 1 (um) H/H para 1 (uma) UST.
l.2)
será aceito o somatório de atestados, desde que mantida a coerência técnica;
l.3)
o(s) documento(s) apresentado(s) por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderá(ão) estar referido(s) a todos os seus estabelecimentos;
l.4)
o(s) documento(s) deverá(ão) conter a razão social, CNPJ, endereço, telefone e identificação dos responsáveis pelas informações, bem como quaisquer outros meios de que o CNJ possa valer-se para certificar-se das informações contidas nos atestados;
l.5)
o CNJ poderá diligenciar a pessoa jurídica indicada no atestado visando obter informações sobre o serviço prestado.
l.6) Atestados emitidos em língua estrangeira deverão observar o disposto no item 4.18 deste Edital e no Decreto n. 10.024/2019; Declarações exigidas
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
o) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.13.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.12, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
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a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.14.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.15.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.3 sob pena de inabilitação.
4.16.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.17.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.17.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.18.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
4.19
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.3 e 9.4 deste edital.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
9.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.3
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.4.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.5.
O prazo previsto no item 9.3 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
9.6.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste edital.
9.7.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.8.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.9.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero.
9.10.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a
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subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.11.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste edital, apresentar o menor valor para o item.