Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da ma-

téria, especialmente da Lei n o 8.666/93, suas alterações e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da PREFEITURA, cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à CPL/PMMA, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exi- gidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de re- cuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em lici- tação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.4. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.5. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técni- co, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Miguel Alves.
2.3.5.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclas- sificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.
2.3.6. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de ha- bilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem

dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verifi- cação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de con- tratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fi- xado no § 2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.



Julgamento: 11.1. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela CPL/PMMA observando-se o seguinte procedimento:
11.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela CPL/PMMA, para a presente licitação;
11.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo pre- visto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os enve- lopes de número “1” e “2”;
11.1.5. Abertura dos envelopes de número “1” HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
11.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigato- riamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
11.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habili- tação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos pre- sentes, sob a guarda da CPL/PMMA para efeito de observância do princípio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “2” das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.1.10. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “2” PROPOSTA DE PREÇOS;

11.1.11. A CPL/PMMA marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória;
11.1.12. Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.1.13. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas quer pelos mem- bros da CPL/PMMA, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.1.14. A leitura e assinatura da ata pelos membros da CPL/PMMA e pelos representantes credenciados.