Objeto: 1.1. O objeto desta licitação, tipo menor preço por item, é o registro de preços para eventual contratação de serviço de assessoria técnica, visando atender às necessidades das Organizações Militares do Complexo do Comando Militar do Oeste, órgão gerenciador ( OG ), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação é composta de um único item, conforme Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. As especificações do objeto e os quantitativos constarão do anexo gerado automaticamente pelo sistema do Comprasnet.
1.5. Os parâmetros de aceitabilidade e as condições de execução encontram-se no Termo de Referência, que estabelece de forma objetiva e pormenorizada as características e especificações técnicas do objeto licitado.

1.6. O objeto será executado na medida das disponibilidades dos recursos financeiros, das necessidades e mediante autorização, durante a vigência da Ata.
1.7. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.7.1. ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA;
1.7.2. ANEXO B - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
1.7.3. ANEXO C - MINUTA DE CONTRATO;
1.7.4. ANEXO D - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
1.7.5. ANEXO DO COMPRASNET - RELAÇÃO DE ITENS DO PREGÃO 07/2013.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão somente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
3.2.2. que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do Artigo 3°, parágrafo 4°, da LC 123/06;
3.2.3. com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.4. em dissolução ou em liquidação;
3.2.5. tenham sido declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o Órgão ou a Entidade responsável por esta licitação;
3.2.6. que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7°, da Lei 10.520/02 e decretos regulamentadores;
3.2.7. que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inc. V, da Lei 9.605/1998;
3.2.8. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.9. que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.2.10. estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.11. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei 8.666/1993.
3.3. Será permitida a participação de cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Fl ______ Rub _____ 4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros:
a.
SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis );
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa contratada e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488/07, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros )”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3°, inc. II, da LC 123/06, ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.2.1. Para a ME/EPP, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC 123/06.
10.2.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a consequente inabilitação, por falta de condição de participação.

10.3. Não constatada nenhuma sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line dos cadastros citados, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua condição de habilitação, mediante encaminhamento da documentação necessária a habilitação, exclusivamente, através do anexo do Comprasnet.
10.3.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4. Para habilitação, o licitante será convocado para apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.1.2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.1.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.4.1.3. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.1.4. no caso de ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME / EPP, nos termos do art. 8°, da IN 103 DNRC, de 30/04/07;
10.4.1.5. No caso de cooperativa:
10.4.1.5.1. a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
10.4.1.5.2. o registro de que trata o art. 107, da Lei 5.764/1971;
10.4.1.5.3. o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
10.4.1.5.4. Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
10.4.1.5.5. a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.4.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 10.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.4.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
10.4.2.4. prova de regularidade para com a Fazenda municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.2.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
10.4.2.6. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
10.4.2.7. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeito de negativa.
10.4.2.8. o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.4.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.4.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 ( noventa ) dias, contados da data da sua apresentação;
10.4.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.4.3.2.1. o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.4.3.2.2. as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
10.4.3.2.3. caso o licitante seja COOP, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112,
da Lei 5.764/71, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.4.3.2.4. a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.4.3.2.5. o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 5% ( cinco por cento ) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.4.4. Relativos à Qualificação Técnica:
10.4.4.1. atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para a prestação do serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação;
10.5. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.5.1.1. A verificação se dará mediante consulta on-line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.5.1.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 ( duas ) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.5.1.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.6.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11.1. Caso o licitante possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 ( dois ) dias úteis, a contar do

momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( www.portaldatransparencia.gov.br ), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado.
10.11.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3°, §§ 9°, 9-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.11.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.11.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.1. O licitante vencedor, depois de convocado ou depois de ter recebido comunicação do Pregoeiro pelo anexo do Comprasnet, deverá enviar, simultaneamente e exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos compactados ( ZIP ou RAR ) da proposta de preços, catálogos, prospectos técnicos, etc. e de toda documentações de habilitação, com extensão em PDF / DOC, em até 24 ( vinte e quatro ) horas.
11.1.1. O prazo para remessa acima poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do licitante e aceita pela Administração.
11.1.1.1. O pedido de prorrogação desse prazo deverá ser feita diretamente ao Pregoeiro, dentro do prazo inicialmente previsto para remessa da documentação, solicitando a abertura do chat no Comprasnet para registro do pedido de prorrogação.
11.1.2. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem anterior deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 ( cinco ) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão.
11.1.3. O Pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão dos arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote.

11.1.4. A proposta de preços e toda documentação de habilitação, original ou produzida por qualquer processo de cópia ( exceto as por fac-símile ), deverão ser entregues diretamente nas dependências da Seção de Licitações do Comando do Comando Militar do Oeste, por intermédio de portador ou via correio, em até 4 ( quatro ) dias úteis, contados da convocação de anexo ou pela comunicação do Pregoeiro por intermédio do Chat do Comprasnet.
11.1.5. As cópias, antes de serem entregues ou encaminhadas à Seção de Licitações do Comando do Comando Militar do Oeste, conforme previsto no subitem anterior, deverão ser autenticada por cartório competente ou pelo Pregoeiro ou mediante publicação em órgão de Imprensa Nacional.
11.2. O licitante convocado que deixar de enviar as documentações solicitadas (digitalizada pelo Comprasnet e a original/cópia pessoalmente ou pelo correio), dentro dos prazos previstos será desclassificado e/ou inabilitado de todo o processo licitatório, sujeitando-se as penalidades previstas.
11.3. A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.4. A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção ao licitante vencedor, se for o caso.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como
9.1.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
9.2. O pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.3. Será desclassificada a proposta final que:
9.3.1. contenha vícios ou ilegalidades;
9.3.2. não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência;
9.3.3. apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 9.4. Também será desclassificada a proposta final que:
9.4.1. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; e

Fl ______ Rub _____ 9.4.2. não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
9.5. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da proposta, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.5.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do art. 43 da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.5.1.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade (planilha de custo);
9.5.1.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.5.1.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
9.5.1.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 9.5.1.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.5.1.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
9.5.1.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.5.1.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.5.1.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.5.1.10. estudos setoriais;
9.5.1.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.5.1.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
9.5.1.13. demais documentos e verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.5.2. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.5.3. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o item e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.

9.7. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.9. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.