Condições de participação: 7.1. Poderão par cipar deste Pregão, exclusivamente, as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, cujo obje vo social seja per nente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, por meio do sí o www.gov.br/compras/pt-br.
7.2. Não poderão par cipar deste Pregão:
7.2.1. Consórcio de empresas: Fica vedada a par cipação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, sendo que neste caso o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade técnica, ao ponto de haver necessidade de parcelamento do objeto, através da união de esforços;
7.2.2. Empresa que es ver em processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
7.2.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7.2.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção, conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
7.2.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com o Órgão/En dade Contratante, durante o prazo de sanção;
7.2.6. Empresário proibido de contratar com o Poder público, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administra va), durante o prazo de sanção;
7.2.7. Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção;
7.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
7.3. A par cipação nesta licitação importa o licitante a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como, a observância dos regulamentos, normas administra vas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, independentemente de declaração expressa. A não observância dessas condições ensejará o sumário impedimento da par cipação do licitante no referido certame.
7.3.1. Não cabe à licitante, após a abertura da sessão pública, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, o licitante deverá ler atentamente o Edital e seus anexos.
7.4. Como requisito para par cipação neste Pregão, o licitante deverá se manifestar nas seguintes declarações, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
b) Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação previstos;
c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r de 14 (catorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Cons tuição Federal;
d) Declaração expressa do responsável pela ﬁrma de que ela não está impedida de par cipar de licitações promovidas por órgãos ou en dades públicas;
e) Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, se for o caso;
f) Declaração de elaboração independente de proposta;
g) Declaração de não u lização de trabalho degradante ou forçado, nos termos do art. 1º, III e IV, e art. 5º, III, da Cons tuição Federal;
h) Declaração de Acessibilidade, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 7.4.1. Em caso de omissão, o licitante será desclassiﬁcado.
7.4.2. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, emprego de menor, elaboração independente da proposta, enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, e sobre a não u lização de trabalho degradante ou forçado sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas leis.


Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras/pt-br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação


Habilitação: 8.1. O licitante credenciado a par cipar deste Pregão, deverá enviar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos no edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação, sendo considerados inválidos os documentos enviados por meio diverso.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e/ou trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 12.1. Encerrada a fase de negociação, o pregoeiro solicitará que o licitante melhor classiﬁcado, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao úl mo lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.2. A proposta de preços enviada pelo sistema deverá conter:
a) Razão social da proponente, endereço, CNPJ, número da conta corrente, agência e respec vo banco, telefone/fax e endereço eletrônico (e-mail);
b) Descrição detalhada do objeto, indicando, além das especiﬁcações técnicas, no que for aplicável, marca, modelo e fabricante;
c) Valor unitário e valor total do item;
d) Comprovação de garan a do material, a qual deverá ocorrer através de declaração.
12.2.1. A proposta de preços anexada no sistema eletrônico terá efeito para todos os itens os quais a empresa encontra-se classiﬁcada.
12.2.2. Caso a empresa iden ﬁque a necessidade de reenvio de proposta de preços, a solicitação deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido no item 12.1.
12.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classiﬁcada quanto à compa bilidade com as especiﬁcações técnicas do objeto e quanto ao preço es mado, oportunizando a adequação destes aos valores pra cados no mercado.
12.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da DPE/RO ou, ainda, de pessoas sicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive ﬁnanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.6. Será desclassiﬁcada a proposta que apresentar preço ﬁnal superior ao preço máximo ﬁxado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
12.6.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompa veis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respec vos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6.2. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
12.7. Incumbe ao Pregoeiro, na fase de julgamento, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo o licitante atender às solicitações, podendo inclusive convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, estabelecendo prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
12.7.1. Havendo dúvidas sobre a veracidade dos documentos apresentados para habilitação ou sua compa bilidade com as exigências editalícias, poderá ser solicitada a exibição de documentos complementares, tais como: termo de contrato, atas de registro de preços, notas de empenho, notas ﬁscais ou outros considerados per nentes.
12.8. Caso entenda necessário examinar mais de damente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a respec va sessão.

03/05/2022 08:58
SEI/DPERO - 0045840 - Edital de Licitação
12.8.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.9. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e jus ﬁcada do licitante, via sistema, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido, e formalmente aceitos pelo Pregoeiro.
12.10. Será desclassiﬁcada a proposta que não corrigir ou não jus ﬁcar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro. 12.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassiﬁcado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.
12.11.1. Na hipótese em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja ob do preço melhor.
12.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 12.12. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
12.13. Caso os prazos deﬁnidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento.
12.14. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro veriﬁcará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.