Habilitação: 
Para fins de adjudicação será exigida do licitante a comprovação das condições de habilitação consignadas nesse edital, quais sejam:
7.1. REGULARIDADE JURÍDICA: 7.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
7.1.2 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado sede da licitante, com validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua emissão;
7.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais ou cooperativas e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
7.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o

exigir. Obs.: Estará dispensado de apresentar os documentos relacionados no item 7.1, a proponente que apresentá-los no credenciamento.
7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.2.1. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, com validade igual ou posterior à data prevista para a abertura desta licitação, sendo:
7.2.1.1. Fazenda Nacional (admitida apresentação de CND Conjunta, conforme Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014): a) Certidão de regularidade de tributos federais; b) Certidão de regularidade de dívida ativa da União; c) Certidão de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS; 7.2.1.2. Fazenda Estadual: a) Certidão de regularidade de tributos estaduais; 7.2.1.3. Fazenda Municipal: a) Certidão de regularidade de tributos municipais ou distrital;
7.2.2. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
7.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT);
7.2.4. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, não sendo aceito protocolo de solicitação de documentos.
7.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 7.3.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses.
7.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou

balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.3.3. A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 7.3.2 acima, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros, com aplicação das fórmulas indicadas:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um), onde: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo;
b) Índice de Solvência geral (SG), com valor superior a 1 (um), onde: SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo PREFEITURA DE PARNAÍBA/PI e Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1 (um), onde: LC = Ativo Circulante Passivo Circulante.
7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas no Anexo I, através da apresentação de pelo menos 1 ( um ) atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da licitação. Os atestados deverão conter:
7.4.1.1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);
7.4.1.2. Local e data de emissão;
7.4.1.3. Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
7.4.1.4. Período de prestação de serviço;
7.4.1.5. Outros.
7.4.2. As licitantes deverão apresentar:
a). Comprovante de inscrição dos responsáveis técnicos, engenheiros eletricista e civil, indicados pela licitante, no CREA-PI, no qual constem os seus responsáveis técnicos.

b). Comprovação de que a empresa possui, na data prevista para entrega de envelopes, profissional de nível superior, com formação em Engenharia Civil e Engenharia Elétrica, cujo nome deverá constar na certidão do CREA, exigido no item “c”, detentor de ART de serviços já concluídos, de características semelhantes ao objeto desta licitação, devidamente registrado e chancelado no CREA. A comprovação deverá ser feita através de: • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. • Contrato de Prestação de Serviços, em vigor. • Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita através de apresentação do Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
c). Declaração firmada pela licitante de que, se vencedora, será responsável pela emissão de ART (s), junto ao CREA/PI na qual deverá constar o nome dos responsáveis técnicos indicados. Comprovação de Registro no corpo de Bombeiros do Piauí. Onde couber: a. Alvará para funcionamento expedido pela Polícia Federal. b. Certificado de segurança emitido pelo Ministério da Justiça (Departamento da Polícia Federal).
7.5. DECLARAÇÕES EXIGIDAS: 7.5.1. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para a habilitação da licitante, no certame, conforme modelo contido no Anexo III deste Edital;
7.5.2. Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital.

7.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 7.6.1. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para prévia autenticação por servidores da Central de Licitações, ou para autenticação pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, na sessão de análise dos documentos de habilitação, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado.
7.6.1.1. É vedado a servidores a autenticação de cópia simples de documento já autenticado em cartório (por tabelião de notas ou por oficiais do registro Civil das Pessoas Naturais).
7.6.1.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.6.1.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado.
7.6.2. Não serão aceitos protocolos de solicitação de nenhum tipo de documento.
7.6.3. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor, ressalvado o documento previsto no item 7.1.2.
7.6.4. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados no preâmbulo deste Edital.
7.6.4.1. O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:
ENVELOPE Nº. 2 - habilitação HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº: 001/2017 PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL):
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL: E-MAIL, TELEFONE E FAX: