Credenciamento: 3.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do MPOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região – Setor de Licitações e Contratos
Av. Miguel Rosa, 2862 – Centro – Teresina/PI - Telefone: 4009-6400 e-mail: prt22.cpl@mpt.gov.br  Página 2 de 30

3.2. O representante da empresa licitante perante o provedor deverá credenciar-se no referido sistema, observando-se os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame; e
d) a licitante deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do “sistema comprasgovernamentais”, bem como da sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade da licitante, bem como qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão.
3.5. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, ao credenciar seus representantes, deverão atribuir a estes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
3.6. O comprasgovernamentais disponibiliza aos seus usuários canais de atendimento que possuem competência para resolver as dificuldades que aqueles podem encontrar quando do acesso ao sistema, inclusive quanto ao envio de propostas/documentos anexos, não sendo da responsabilidade da pregoeira e da sua equipe, portanto, solucionarem tais situações ou outras semelhantes.
3.7. Nenhuma pessoa poderá representar mais de uma empresa nesta licitação. CAPÍTULO IV – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 14.1. Aceita a proposta readequada ao lance final, a respectiva licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, conforme as determinações deste Edital.
14.2. Como condição prévia à habilitação do classificado em primeiro lugar, verificar-se-á a existência de sanção (registro de inidoneidade) que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros, conforme Acórdão do TCU n.º 1.793/2011 - Plenário:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php).
14.2.1. Tais consultas serão realizadas em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário também, por força do artigo 12 da Lei n.° 8.429/1992.
14.2.2. Inexistindo aquelas sanções, o detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar a sua condição de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da convocação de envio de anexo pelo sistema Comprasgovernamentais.
14.3. Deverão ser encaminhadas, eletronicamente, cópias assinadas:
a) do original do modelo constante do Anexo IV, que trata da consolidação das seguintes declarações:
a.1) de ciência e concordância com as exigências deste edital (tipo A);

a.2) de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (tipo B);
a.3) de inexistência de fato impeditivo (C);
a.4) de regularidade quanto a parentesco (D); e
a.5) de elaboração independente de proposta (E);
b) da declaração, se for o caso, sobre os benefícios atribuídos às ME e EPP (Anexo III); e
14.4. Deverá, ainda, ser apresentada a documentação a seguir explicitada. (VER ITEM 14.5) 14.4.1. Da Habilitação Jurídica:
a) cópia da inscrição no Registro Geral do representante legal da licitante;
b) no caso de empresário individual – inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) em se tratando de sociedades empresariais ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (acompanhado das alterações ou da consolidação), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
d) se for sociedades por ações – documentos de eleição de seus administradores;
e) quando sociedades simples – inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e
f) caso seja empresa ou sociedade estrangeiras – cópia do decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
14.4.2. Da Regularidade Fiscal:
a) comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) comprovação junto ao FGTS (mediante o Certificado [CRF] emitido pela CEF);
d) comprovação junto ao INSS (mediante a Certidão Negativa de Débito [CND]);
e) comprovação perante a Seguridade Social, mediante Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; e
f) comprovante junto à Fazenda Pública Nacional, conforme Decreto n.º 6.420/2008, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela PGFN/SRFB;
f.2) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual, ou do distrito federal; e
f.3) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal.
14.4.3. Da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.

a.1) A comprovação ser feita por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, na forma da lei, admitida a atualização para a data da apresentação da proposta através de índices oficiais;
b) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador, ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a comissão efetuará os cálculos;
d) Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
14.4.4. Da Regularidade Trabalhista:
a) Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei n.º 12.440/2011.
14.5. A empresa com cadastro válido e atualizado no SICAF não precisará apresentar os documentos constantes dos “subitens 14.4.1 e 14.4.2”.
14.5.1. Se algum documento que já conste do SICAF encontrar-se com o seu prazo de validade vencido, ou não puder ser visualizado no sistema, o licitante deverá encaminhar eletronicamente, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital.
14.6. A verificação em sítios oficiais de emissores de certidões constitui meio legal de prova. 14.7. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
14.8. Serão efetuadas diligências julgadas necessárias à análise da documentação de habilitação, devendo o licitante atender às solicitações no prazo estipulado, contado a partir da sua convocação.
14.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 14.10. Se for o caso, a ME ou EPP deverá apresentar a documentação exigida para comprovação de sua regularidade, mesmo que ela apresente alguma restrição.
14.10.1. Havendo alguma restrição com a ME ou EPP, a pregoeira:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do Item;
b) assegurará o prazo de 02 dias úteis – cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora – para que seja feita a regularização, sendo que ele poderá solicitar a prorrogação deste prazo, por igual período, mediante mensagem enviada à pregoeira através do “chat”; e
c) suspenderá a sessão pública, fixando data e horário para a sua reabertura.
14.10.2. A não-regularização de tal documentação ensejará:

a) a decadência do direito da ME ou EPP à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o artigo 81 da Lei n.º 8.666/93; e
b) o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, convocando os licitantes remanescentes.

Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, será examinada a proposta da empresa classificada em primeiro lugar quanto à:
a) compatibilidade do seu preço em relação ao valor estimado; e
b) conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, sendo desclassificada se permanecer em desacordo.
13.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade e posterior aceitabilidade.