Objeto: Aquisição de dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos - cadeiras tipo bebê conforto, cadeira infantil para auto e assento de elevação para crianças – visando atender as necessidades da Diretoria Técnica de Educação de Trânsito nas ações educativas realizadas através de seus projetos e atividades, de acordo com as especificações e quantitativos expostos a seguir.
2.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:





  

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
do Convênio do Sistema Nacional de Gravames e Seguro DPVAT” que são definidos pela fonte de Recurso 3243 (Recursos Conveniados Diretamente pela Indireta), conforme Lei nº 2961, de 28/12/12.
As crianças são um dos grupos mais vulneráveis a acidentes no trânsito. Os dados estatísticos revelam que o acidente de trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças e adolescentes com idades de um a 14 anos no Brasil.
Segundo estatística da ONG Criança Segura, baseada em dados do Ministério da Saúde os acidentes de trânsito são a principal causa de morte entre crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Em 2015, 1.389 crianças dessa faixa etária morreram vítimas de acidentes de trânsito e, em 2016, 12.288 foram hospitalizadas, segundo Ministério da Saúde.
Do total de mortes de crianças em acidentes de trânsito, 34% (471) ocorreram quando elas estavam na condição de ocupantes de veículo e 30% (414) foram devido a atropelamentos.
A resposta do Governo Federal para reduzir o número de mortes tanto de adultos como de crianças relacionadas ao trânsito brasileiro veio por meio do lançamento do Pacto Nacional de Redução de Acidentes no Trânsito – Pacto pela Vida. Um dos objetivos dessa Ação é a construção do Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década - 2011/2020, com a participação de toda a sociedade e ênfase no conjunto de medidas que visa reduzir as taxas de mortalidade e lesões por acidentes de trânsito no país. E nele serão implementadas ações de curto, médio e longo prazo que envolve seis eixos temáticos: Gestão, Fiscalização, Saúde, Infraestrutura, Educação e Segurança Veicular. Esse plano deverá ser elaborado e executado por todos os órgãos de trânsito nos três níveis de governo.
É com o objetivo de colaborar com esse Pacto que o DETRAN/RO por intermédio da Coordenadoria de Educação de Trânsito vem realizando trabalhos com esmero, no intuito de orientar, educar e reeducar os cidadãos rondonienses acreditando na transformação de comportamento dos usuários das vias: pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. Com enfoque no dever do Estado em contribuir com a meta de redução em 50% de acidentes de trânsito, frisem-se os §§2º e 3º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 1º................................................................................................  § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.  § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

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Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação, exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à Documentação de Habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN/RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c.c. artigo 155, da Lei Complementar 68/92.



Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, (valor total do item) observadas as descrições, especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.