Objeto: 1.1 Aquisição de Gêneros alimentícios e para a secretaria municipal de saúde de Assunção do Piauí/PI, conforme discriminação constante do Anexo I do presente Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta Tomada de Preços, todas as firmas do ramo, devidamente inscrita no registro geral de fornecedores do município de Assunção do Piauí/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no item 3.2 e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 03 (três) dias antes da abertura da documentação.  2.2 Deverão obrigatoriamente apresentar amostras dos produtos na sede da Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí, a apresentação deve ser feita até no máximo 48 horas antes do certame.  2.3 As firmas participantes que desejarem constituir representante deverão apresentar procuração específica para o ato, acompanhada de RG e CPF do outorgado registrado em cartório.
2.4 Dos impedimentos à participação:  2.4.1 Não poderão participar desta Tomada de Preços empresas que enquadrarem em qualquer das seguintes situações:  a. Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer Órgãos Públicos Federal, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal;
b. Estejam sob regime de concordata ou falência;
c. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d. Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e. Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.  f. Tenham entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão no município de Assunção do Piauí/PI.  2.5 Os envelopes “Documentação” e “Propostas” deverão ser entregues à Comissão, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:

Envelope contendo os Documentos de Habilitação:  PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2017 ABERTURA 22/03/2017
ENVELOPE 01: DOCUMENTAÇÃO
Envelope contendo a Proposta:  PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2017 ABERTURA 22/032017  ENVELOPE 02: PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 3.1 A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí/PI, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.4.  3.2 Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os art. 27 a 32 da Lei nº 8.666/93. E, na data e hora marcadas, apresentar, dentro do envelope supracitado, a seguinte documentação:  3.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto;
3.2.2 Comprovante de Inscrição Cadastral no CNPJ/MF;  3.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  3.2.4 Prova de regularidade fiscal (tributos) para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, inclusive quanto à dívida ativa da união, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com validade em vigor;  3.2.5 Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS  3.2.6 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.2.7 Alvará e Licença de funcionamento;  3.2.8 Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93);  3.2.9 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (em cumprimento à Lei nº 12.440/2011);  3.2.10 Comprovante de inscrição de 2017 no cadastro de fornecedores do município licitante;

3.3. Poderão participar desta licitação, as empresas que necessitem, caso seja necessário, usufruir do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/06, que assim dispõe:  3.3.1. A comprovação da regularidade fiscal do MEI, ME e EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
3.3.2. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.3.3. Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 5.1 O julgamento das propostas será feito por lote, adotando-se o critério menor preço por item, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n. 8.666/93 e a adjudicação também será por lote.  5.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, §2. da Lei 8.666/93), vedado qualquer outro processo.  5.3 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste edital e seus anexos.  5.4 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;  5.5 Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.  5.6 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.  5.7 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.  5.8 Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação.