Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 09 (nove) VEÍCULOS DO TIPO PASSEIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 1° CRS/SESPA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1º CRS/SESPA Av. Presidente Vargas, 513, Bairro da Campina, CEP: 66.017-000 e-mail: licitacao1rps@yahoo.com.br telefone/fax: (91) 3202-3916

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, compras net (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
1º CRS/SESPA Av. Presidente Vargas, 513, Bairro da Campina, CEP: 66.017-000 e-mail: licitacao1rps@yahoo.com.br telefone/fax: (91) 3202-3916

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada :.
11.1.2 –. Por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos:
11.1.3 -: – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação
11.1.4 – Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa Estadual e Certidão Negativa Municipal e Certidão Negativa Federal
11.1.5-- Certidão Negativa de Débito - CND, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
11.1.6 –. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
11.1.7 –. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço
11.1.8.. – Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno e perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos)
11.1.9- Balanço Patrimonial da Empresa;
11.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação
1º CRS/SESPA Av. Presidente Vargas, 513, Bairro da Campina, CEP: 66.017-000 e-mail: licitacao1rps@yahoo.com.br telefone/fax: (91) 3202-3916

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
11.3.- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz
11.4- Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
11.9 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.9.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.