Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de MATERIAL ODONTOLÓGICO, em proveito da Odontoclínica de Aeronáutica de Brasília, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse. Apenas para o grupo 1 devem ser oferecidas propostas para todos os itens que o compõem.
1.3. Se houver produtos abrangidos pelo Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012, portanto sujeitos a aplicação de margem de preferência para aquisição conforme percentuais e descrições dos Anexos I e II do Decreto, será informado no sistema Comprasnet o percentual da margem atribuído pela legislação a cada item.
1.4. Os códigos e descrições do "CATMAT", constantes do "SIASG", citados pelo "Comprasnet" podem eventualmente divergir da descrição dos itens licitados quanto a especificações e outras características. Neste caso, ou seja, havendo divergências quanto ao código/descrição do CATMAT, valem as especificações detalhadas neste Edital.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: OS ITENS RELATIVOS À HABILITAÇÃO FORAM ESCRITOS UTILIZANDO-SE O MODELO DE MINUTA DE EDITAL DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR SER MAIS CONCISO, COESO E OBJETIVO QUE O DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO.
9.1. Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e a regularidade trabalhista (conforme Lei 12.440, de 2011).
9.1.1. A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas. E o que se refere à regularidade trabalhista, será verificada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao.
9.2. A empresa vencedora que não estiver cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal:
9.2.1. Habilitação Jurídica:
9.2.1.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

9.2.1.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.2.2. Regularidade fiscal:
9.2.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/2007);
9.2.2.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
9.4.1. no caso de exercício de atividade de extração, produção, fabricação, embalagem ou reembalagem, importação, armazenamento, expedição ou distribuição de medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e similares, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e os demais, submetidos ao sistema de vigilância sanitária: Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento (AFE) expedido pela Vigilância Sanitária, nos termos da Lei nº 6.360, de 1976, art. 2º;
9.4.2. Licença ou Alvará de Funcionamento (LF), dentro do prazo de validade, emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, nos termos da Lei nº 6.360, de 1976, da Lei nº 9.782, de 1999, e do Dec. nº 79.094, de 1977;
9.4.3. Registro ou Inscrição, com respectivo Responsável Técnico, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou Conselho Regional de Odontologia, ou em outra entidade profissional competente, nos termos da Lei nº 6.360, de 1976, da Lei nº 9.782, de 1999, e do Dec. nº 79.094, de 1977.
9.5. Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas

dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação devem ser entregues na Odontoclínica de Aeronáutica de Brasília, na Subdivisão de Intendência, localizada na Esplanada dos Ministérios, bloco M, sobreloja, CEP 70.045-900, Brasília-DF.
9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, exceto, os relacionados ao SICAF;
9.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão:
9.8.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ e, preferencialmente, com o respectivo endereço e demais dados para contato;
9.8.2. datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de divulgação das propostas, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, com exceção dos documentos cuja validade é indeterminada;
9.8.3. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
9.8.4. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9. O Pregoeiro poderá solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
9.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
9.11.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
9.12.
As licitantes que por força da lei estiverem dispensadas da apresentação de algum dos documentos exigidos no subitem 9.4, a empresa licitante deverá apresentar declaração atestando tal fato, sob pena de estar incorrendo em fraude caso seja confirmada a inveracidade do fato declarado.
9.13. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.15. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.16. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.