Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva nos equipamentos que compõem 02(duas) subestações abrigadas de energia elétrica, sendo uma subestação abrigada de potência 500kVA localizada no Campus Gilberto Freyre e a outra subestação abrigada de potência 750kVA e serviços de modernização das instalações elétricas e alimentação do Edf. Antiógenes Chaves, localizado no Campus Anísio Teixeira, da Fundação Joaquim Nabuco, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e demais documentos anexos a este Edital.
1.2.
A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O SICAF será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal e trabalhista por meio de consulta “on line”.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Diretoria de Planejamento e Administração
Av. 17 de Agosto, 2187 \ Recife-PE
Fone: (81) 30736230 \ CNPJ 09.773.169/0001-59
www.fundaj.gov.br \| cpl@fundaj.gov.br
8.3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.6.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 8.7.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.7.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Diretoria de Planejamento e Administração
Av. 17 de Agosto, 2187 \ Recife-PE
Fone: (81) 30736230 \ CNPJ 09.773.169/0001-59
www.fundaj.gov.br \| cpl@fundaj.gov.br
8.7.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.6.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.8.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
8.8.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.2.
em se tratando de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social; 8.8.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Diretoria de Planejamento e Administração
Av. 17 de Agosto, 2187 \ cpl@fundaj.gov.br
8.8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.1. Certidão de registro da empresa no CREA: Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – em que conste área de atuação compatível com a execução dos serviços do objeto do certame, no caso a Engenharia Elétrica; caso a certidão de registro da empresa no CREA seja de outro estado, a mesma deverá ser visada no CREA/PE, após a assinatura do contrato;
8.9.2. Capacitação técnico-profissional:
Para o ITEM 1 - Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data fixada para entrega da proposta, profissional com vínculo formal, devidamente habilitado para assumir responsabilidade técnica pelos serviços objeto desta licitação, no caso profissional com formação plena em Engenharia Elétrica nos termos das resoluções e normativos do sistema Crea/Confea vigentes para o grupo Engenharia, modalidade Eletricista e nível Graduação, detentor de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, relativa à execução de serviços com características semelhantes às das atividades do objeto desta licitação, ou de complexidade superior;
Para o ITEM 2 - Capacitação técnico-profissional: Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data fixada para entrega da proposta, profissional com vínculo formal, devidamente habilitado para assumir responsabilidade técnica pelos serviços objeto desta licitação, no caso profissional com formação plena em Engenharia Civil ou Engenharia Elétrica, nos termos das resoluções e normativos do sistema Crea/Confea vigentes para o grupo Engenharia, modalidades Civil ou Eletricista e nível Graduação, detentor de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, relativa à execução de serviços com características semelhantes às das atividades do objeto desta licitação, ou de complexidade superior;
8.9.3. O vínculo da licitante com o profissional habilitado poderá ser comprovado mediante apresentação de contrato social (se sócio), da carteira de trabalho ou contrato de trabalho (sem empregado), da certidão de registro da licitante no CREA, se nela constar o nome do profissional indicado, ou mediante contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum;
8.9.3.1.
O profissional responsável técnico indicado pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá ser o

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Diretoria de Planejamento e Administração
Av. 17 de Agosto, 2187 \ Recife-PE
Fone: (81) 30736230 \ CNPJ 09.773.169/0001-59
www.fundaj.gov.br \| cpl@fundaj.gov.br
responsável técnico pelas atividades do objeto desta licitação, caso a licitante seja contratada. Admitir-se-á sua substituição na execução do objeto por outro de experiência equivalente ou superior, desde que atendidas às mesmas exigências aqui contidas e que seja aprovada previamente pela Administração.
8.9.4. Capacitação técnico-operacional: Comprovação de aptidão para desempenho das atividades constantes no objeto desta licitação mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) devidamente registrados(s) na entidade profissional competente, no caso o CREA , emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante ou de seu responsável técnico, que comprove(m) já ter a licitante ou seu responsável técnico executado satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características equivalentes com as das atividades do objeto desta licitação, ou de complexidade superior;
8.9.5. Para o ITEM 1 - Será aceito como quantitativo da atividade compatível atestada o fornecimento de, no mínimo, 40%(quarenta por cento) do quantitativo a ser contratado como objeto desta licitação, equivalente ao serviço de manutenção preventiva em 01(uma) subestação abrigada de energia elétrica de potência mínima de 500 kVA;
Para o ITEM 2 - Será aceito como quantitativo da atividade compatível atestada o fornecimento de, no mínimo, 40%(quarenta por cento) do quantitativo a ser contratado como objeto desta licitação, equivalente ao serviço de fornecimento e instalação de Quadros de Distribuição e circuitos alimentadores elétricos em baixa tensão para sistemas prediais e de ambientes de informática , em edificação comercial ou industrial pública ou privada com área construída mínima de 470m2;
8.9.5.1. Será aceito o somatório de quantitativos constantes em mais de uma certidão ou atestado apresentado para fins de comprovação de aptidão;
8.9.6. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) exigido(s) para fins de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades constantes no objeto desta licitação deverá(ão) conter, obrigatoriamente, informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço, bem como elementos suficientes que permitam a análise da atividade executada pela licitante, e sua comparação com as atividades do objeto desta licitação;
8.9.6.1. Para efeito da comprovação de capacitação técnico-operacional, não serão aceitas certidões ou atestados de capacidade técnica relativos a atividades desenvolvidas efetivamente por terceiros a serviço da empresa licitante.
8.9.7.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Diretoria de Planejamento e Administração
Av. 17 de Agosto, 2187 \ Recife-PE
Fone: (81) 30736230 \ CNPJ 09.773.169/0001-59
www.fundaj.gov.br \| cpl@fundaj.gov.br
8.9.8. Termo de vistoria (facultativo) ao local dos serviços para conhecimento das informações técnicas e condições do local, firmado por servidor João Samuel S. Luna Coordenador de LOGIS da FUNDAJ, a visita será realizada no horário de 9 às 11h30 e das 14h às 17h, em datas a serem agendadas previamente, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo telefone (81) 3073.6292, de acordo com o modelo do Anexo III;
8.9.8.1.
O atestado referido acima é facultativo, devendo a licitante no caso de optar pela não realização de visita técnica apresentar declaração (obrigatória) subscrita pelo responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto deste certame, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Fundação Joaquim Nabuco, sob as penalidades da lei, conforme modelo constante do Anexo IV;
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (81) 3073-6351 ou via e-mail cpl@fundaj.gov.br, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 horas, após convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
8.11.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.6. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Diretoria de Planejamento e Administração
Av. 17 de Agosto, 2187 \ Recife-PE
Fone: (81) 30736230 \ CNPJ 09.773.169/0001-59
www.fundaj.gov.br \| cpl@fundaj.gov.br
8.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.14.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15.
Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.15.6. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006; 8.15.7.
A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.
8.16.
O licitante que estiver concorrendo em mais de um item ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, sob pena de inabilitação.
8.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.