Objeto: 2.1
Fornecimento e montagem de mobiliário de trabalho – mesas, armários e divisórias, para os edifícios- sede do Banco Central do Brasil, no Recife e em Porto Alegre, localizados, respectivamente, na Rua da Aurora, 1.259, Recife (PE), e Rua 7 de Setembro, 586, Porto Alegre (RS), observado o Termo de Referência constante do Anexo 1 do Edital.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2
apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3
sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
3

4.1.4
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil (art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993);
4.1.5
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BANCO CENTRAL DO BRASIL;

Credenciamento: 5.1
Para ter acesso ao Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF (art. 3º, § 2º e art. 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3
Orientações para o credenciamento das licitantes no sistema eletrônico e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal Comprasnet (http://www.comprasnet.gov.br), em especial nos menus Ajuda>Comprasnet e Ajuda>SICAF.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, § 1º do Decreto nº 5.450/2005).
14.2
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
14.3
Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF, será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
14.3.1
registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
14.3.2
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
14.3.3
certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
14.4
Nas situações em que não houver meio de comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas no cadastro do SICAF e/ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões (art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005), poderão ser exigidos da licitante os seguintes documentos:
14.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.4.2
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
14.4.3
Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
14.4.4
Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
14.4.5
Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7.7.2011).
14.5
Havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do BANCO, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.5.1
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 14.5 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao BANCO convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.6
Para comprovação da qualificação técnica da licitante, serão exigidos os seguintes documentos em relação aos Grupos I - mesas e II – divisórias, constantes do Termo de Referência – Anexo 1 do
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Edital:
14.6.1 Para o Grupo I
14.6.1.1
atestado(s) emitido(s) por empresa(s) idônea(s), comprovando o fornecimento e a instalação de pelo menos 80 mesas, estações de trabalho ou plataforma, devendo a marca constante do atestado ser a mesma da proposta, caso a licitante não seja o fabricante. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter nome, endereço e telefone do(s) responsável(is) pela(s) empresa(s) que emitiu(ram) a(s) declaração(ões), para eventuais esclarecimentos adicionais;
14.6.1.2
relatório contendo marca e fabricante dos móveis ofertados e indicação de código e marca dos componentes e materiais, tais como:
14.6.1.2.1 chapa de MDP e/ou MDF; 14.6.1.2.2 fita de borda;
14.6.1.2.3 verniz;
14.6.1.2.4 fechaduras;
14.6.1.2.5 dobradiças;
14.6.1.2.6 corrediças;
14.6.1.2.7 suportes para pasta suspensa; 14.6.1.2.8 puxadores.
14.6.1.3
catálogos técnicos dos itens 14.6.1.2.4 a 14.6.1.2.8, supracitados.
14.6.2 Para o Grupo II
14.6.2.1
atestado(s) emitido(s) por empresa(s) idônea(s), comprovando o fornecimento e a instalação de pelo menos 100m de divisórias de qualquer altura, em um único contrato, podendo fazer parte do sistema de estação de trabalho, devendo a marca constante do atestado ser a mesma da proposta, caso a licitante não seja o fabricante. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter nome, endereço e telefone do(s) responsável(is) pela(s) empresa(s) que emitiu(ram) a(s) declaração(ões), para eventuais esclarecimentos adicionais.
14.6.2.2 relatório contendo:
14.6.2.2.1 marca e fabricante das divisórias ofertadas; 14.6.2.2.2 marca e tipo de película utilizada sobre o vidro; 14.6.2.2.3 marca da chapa de MDP e/ou MDF.
14.6.3 Para ambos os Grupos
14.6.3.1
licença ambiental do fabricante, dentro da validade;
14.6.3.2
documento, em nome do fabricante, que comprove a destinação dos resíduos industriais de acordo com as exigências no âmbito federal, estadual e municipal, emitido pelo órgão competente da jurisdição da sede da fábrica;
14.6.3.3
declaração do fabricante de compromisso de utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de procedência comprovadamente legal.
14.7
Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar certidão negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação.
14.8
O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do número de fax (81) 2125-4111 (art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.9
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 7.1.2 e 7.1.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax.
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14.10
Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via fax deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado na Rua da Aurora, 1.259, bairro de Santo Amaro, CEP 50040-090, Recife (PE) (art. 25, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.11
A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se procederá de conformidade com o disposto no item 13.5.
14.12
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).

Julgamento: 13.1
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art. 25, caput do Decreto nº 5.450/2005).
13.2
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar em cada grupo ou em ambos, será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, por meio do sistema eletrônico, a(s) planilha(s) de preços, conforme modelos do Anexo 3 deste Edital, com o detalhamento do preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 25, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
13.3
As planilhas de preços poderão ser ajustadas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto (art. 24 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008, com a redação dada pela IN nº 3/2009).
13.4
Será desclassificada a proposta que (art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008):
13.4.1
contiver vícios ou ilegalidades;
13.4.2
não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
13.4.3
apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
13.4.3.1
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
13.5
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de desempate (item 11), negociação (item 12) e aceitação (item 13), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005);
13.6
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise das planilhas de preços, assim impossibilitando a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
13.7
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
13.8
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificar se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993).
13.9
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
13.10
Visando a garantir a qualidade e a conformidade dos produtos ofertados com o Termo de Referência (Anexo 1 do Edital), poderá o Pregoeiro exigir da licitante, acompanhados dos pertinentes esclarecimentos, os seguintes documentos:
13.10.1
dados técnicos ou catálogos dos bens ofertados;
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13.10.2
declaração do fabricante (mesmo sendo a própria licitante) registrada em cartório, de que manterá, pelo prazo mínimo estipulado na alínea 5.1 do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital), a garantia, assistência técnica, manutenção e reposição de peças necessárias, inclusive revestimentos;
13.10.3
comprovação da existência de assistência técnica nas Regiões Metropolitanas do Recife e de Porto Alegre, para cada bem ofertado, tendo em vista garantir o disposto no item 5.3 do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital)