Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARA USO DA SEASP – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS PROJETOS NO MUNICIPIO DE MARABÁ/PA, conforme especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e ANEXO II – OBJETO, e a serem pagos com recursos financeiros oriundos do Erário Público Municipal, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFRÊNCIA;
ANEXO II - OBJETO
ANEXO III – PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇO
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no ComprasNet e as especificações constantes deste Edital – Anexo I prevalecerão às últimas.



Habilitação: 12.1
A consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderá ser utilizada para substituir os itens 12.2.1, II, c, d, e, III (quando constar dos índices extraídos do balanço) da habilitação, subitem 12.2.1;
12.1.1
A consulta ao SICAF não retira do licitante a responsabilidade de encaminhamento do ato constitutivo acompanhado das atualizações e atas de eleição e posse, quando for o caso;
12.1.2
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na Sessão Pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por intermédio de consulta on-line.
12.1.3
A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente;
12.1.4 Na impossibilidade da consulta on-line junto ao SICAF e aos órgãos oficiais, bem como as certidões vencidas, o fornecedor deverá enviar a documentação pelo Fone/Fax: (94) 3322-1298, e-mail licitacao@maraba.pa.gov.br ou chat, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, no seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação – Prefeitura Municipal de Marabá – Folha 32, Quadra 07, Lote 19, Nova Marabá, CEP 68.508- 070, Marabá, Pará.
12.2.1
O licitante vencedor do certame, que não estiver regularmente habilitado no SICAF, deverá apresentar durante a sessão pública, até duas horas após o encerramento da fase de lances, acompanhado da proposta devidamente atualizada, a seguinte documentação, por meio de fax, e-mail licitação@marabá.pa.gov.br ou pelo chat, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e no endereço mencionado no subitem anterior:

a)
Registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e não tributária, quando o estado sede do licitante tiver os dois tipos) e Municipal (de todos os tributos municipais) do domicílio do licitante.
d.1)
Caso a empresa atue, comprovadamente (cartão do CNPJ ou FIC), apenas no ramo de prestação de serviços, ficará desobrigada de apresentar certidão negativa de débito estadual;
e)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f)
Prova de regularidade e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)