Objeto: 1 - A presente licitação tem por objeto selecionar proposta para a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, SEM USO, TIPO AUTOMOVEL, COM VISTAS ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS/PI, conforme especificações técnicas e quantitativos constantes do anexo I do Edital e condições especificadas no Anexo II-Termo de Referência que integram este Edital.
2 – Os recursos para atender a despesa do objeto acima, são oriundos do FPM, FNS, ICMS e ISS, do Orçamento Geral do município exercício 2022.
3 – O valor estimado através de pesquisa de mercado é de R$ 72.440,00 (SETENTA DOIS MIL, QUATROCENTOS QUARENTA REAIS). 4 – O menor valor orçado através de pesquisa de mercado é de R$ 83.800,00 (OITENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS)
5 – Caberá ao Pregoeiro examinar a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor a respeito da sua aceitabilidade, conforme Art. 4º, inciso XI.

Condições de participação: 1 - Poderão participar do certame empresários, sociedades empresárias e outros entes os quais legalmente se dediquem à exploração da atividade econômica relativa ao objeto da futura contratação e que atendam às condições de credenciamento do presente edital.
2 - Não poderá participar do presente certame a empresa:
2.1 Concordatária; em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução; ou em liquidação; 2.2 Estrangeira que não funcione no País.
2.3 Com direito suspenso de contratar com a Administração Pública Municipal ou por ter sido declarada inidônea; 2.4 Que esteja cumprindo penalidade que impeça de participar de licitação junto à Administração Pública Municipal;

2.5 Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com o Município.

Credenciamento: 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos fora dos envelopes nº. 1 e 2:
a)
Tratando-se de representante legal, apresentar no ato do CREDENCIAMENTO:
a-1) Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a-2) Apresentar no ato do credenciamento cópia do documento que contenha foto do representante legal. b) Tratando-se de procurador, apresentar no ato do CREDENCIAMENTO:
b-1) Instrumento de Procuração pública ou particular (Anexo IV) do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, a-1, que comprove os poderes do mandante para a outorga, no qual deverá estar com firma reconhecida do dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente;
b-2) Apresentar no ato do credenciamento cópia do documento que contenha foto do procurador constituído.
2 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
3 - A ausência dos dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação do licitante, que poderá regularizá-lo no ato da entrega.
4 - Caso eventualmente ocorra a abertura do envelope nº 2 - Habilitação antes do envelope nº 1 - Proposta, por falta de informação na parte externa dos envelopes, será novamente fechado sem análise de seu conteúdo e rubricado por todos os presentes.
5 – Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declara aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início à abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação dos participantes devidamente credenciados, salvo se os presentes das empresas concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ser consignada na Ata da Sessão.

Habilitação: 1-Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
2-Para habilitação será exigida, exclusivamente, os seguintes documentos: 2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial no caso de empresa individual;
b) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Apresentar juntamente com o Contrato a Última alteração se houver.
c) INSCRIÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO no órgão competente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
2.1.1 – Caso um dos documentos acima referidos, seja apresentado para fins de credenciamento, aquele documento suprirá a exigência para fins de habilitação da empresa classificada.
2.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a)
Prova de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, com situação ativa;
b)
Certidão Negativa de débito junto a Secretaria da RECEITA FEDERAL através de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive com a Prova de Regularidade Relativa à Seguridade Social e demais encargos previdenciários instituído por lei;
c)
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF).
d)
Certidão de Regularidade Fiscal perante a Secretaria da FAZENDA ESTADUAL;
e)
Prova de regularidade para com a FAZENDA DO MUNICÍPIO, relativa à sede ou domicílio da licitante;
f)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes ESTADUAL ou MUNICIPAL, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame;
f1) A inscrição ESTADUAL acima deverá ser apresentada no documento próprio, não aceitando outro tipo de documento para sua eficácia, sob pena de desclassificação do certame, salvo se empresa não possuir a referida inscrição;
f2) A inscrição MUNICIPAL não havendo documento próprio para sua apresentação, essa poderá ser comprovada por qualquer outro documentos que conste a Inscrição Municipal.
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CND TRABALHISTA), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” (Lei 12.440/2011);
2.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA e/ou CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante e pelo portal do Tribunal de Justiça, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste pregão, ou dentro do prazo de validade constante no documento
2.4 - OUTRAS DECLARAÇÕES:
a) DECLARAÇÃO DE MENOR EMPREGADOR em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional (Anexo V);
b)
Declaração de a licitante tomou conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos, e que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, bem como, não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a administração Estadual, Federal e Municipal (Anexo VII);
3 – Todos os documentos exigidos nos sub-itens 2.2 a 2.4 e Alíneas deverão constar no envelope de habilitação.
4 - Os documentos relacionados no sub-item 2.1 e alíneas não precisarão constar no envelope de “Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
5 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (Anexo VI), os documentos para credenciamento e a declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, que pretendem fazer dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão ser preferencialmente apresentados fora dos envelopes 01 e 02, no ato do Credenciamento.
6 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
7 - Se o licitante for a Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8 - Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante;

9 - O Pregoeiro ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta direta nos sítios dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.
10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 1 - No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.
2 - Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo VI ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a)
Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b)
Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
3.3- Para efeito de seleção o critério do julgamento das propostas será o MENOR PREÇO POR ITEM.
4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a)
Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
b)
Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.