Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de água mineral, conforme as quantidades e especificações descritas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital. 1.2. O objeto será executado por demanda, de acordo com as necessidades do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços.
1.3. Os órgãos e entidades jurisdicionados desta Corte de Contas não poderão aderir como participante “a posteriori” às Atas de Registro de Preços do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
1.4. EM CASO DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NESTE EDITAL E AS CONSTANTES NO SISTEMA COMPRASNET, PREVALECERÃO AS DESCRITAS NESTE EDITAL.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
3.2. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o TCE/MA.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.4. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtida junto ao provedor do Sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TCE/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
4.6. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br.
5.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 5.1. Quaisquer pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro até dois dias úteis que antecedem à data fixada para a abertura da Sessão Pública ao e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

Habilitação: 7.1.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Coordenadoria de Licitação e Contratos do TCE/MA (COLIC/ TCE), neste caso, desde que requerida até o último dia útil anterior àquele marcado para o início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
7.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;

d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, nos termos do item 6.4.2 deste edital.
7.3.
A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
7.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
7.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.3.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
7.3.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 7.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
7.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
7.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
7.5. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
7.5.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 7.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicilio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos;
7.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
7.5.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
7.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
7.5.6. Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho. (conforme Art. 3° da Lei n° 12.440/2011).
7.6. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
7.6.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60

(sessenta) dias antes da data da sessão pública, ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão.
7.7. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que o licitante forneceu ou está fornecendo produtos da mesma natureza e/ou similares aos da presente licitação.
7.8. Além do atestado/declaração de capacidade técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
7.8.1. Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado;
7.8.2. Licença de operação válida, expedida pelo órgão ambiental competente, conforme Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;
7.8.3. Resultados dos quatro últimos exames bacteriológicos previsto no parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Águas Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei 6.726/79, acompanhados de laudos técnicos que comprovem o atendimento dos padrões legais pertinentes em vigor, estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia, referentes à fonte de que provirá;
7.8.4. Resultado da mais recente análise química periódica realizada dentro dos últimos três anos, de acordo com o art. 27 do Código de Águas Minerais, acompanhado do laudo técnico que comprove a qualidade de água mineral do produto cotado, referente à fonte de que provirá;
7.8.5. Rótulo padrão aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em conformidade com o que estabelece o art. 29 do Código de Águas Minerais, que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração;
7.8.6. Registro do produto no Órgão de Vigilância Sanitária competente, conforme Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 278/2005, da ANVISA.
7.9. Disposições gerais sobre habilitação:
7.9.1.
Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em certificado de registro cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados no Certificado, a Certidão Negativa de Falência (item 7.6.1), os documentos de Qualificação Técnica (item 7.7) e os documentos exigidos no Item 7.8.
7.9.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.9.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
7.9.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
7.9.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007.
11.1 A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade

de envio de anexos, deverão ser remetidos para o endereço eletrônico cl@tce.ma.gov.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2 Os documentos originais ou por cópia autenticada enviados conforme o item 11.1 deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC), via encomenda expressa, para recebimento no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útil subsequente ao da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 12.1
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
12.2 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.