Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a contratação de serviços continuados de telefonia móvel pessoal (SMP) e de dados (internet móvel), com fornecimento de aparelhos em comodato, de modo a atender as demandas do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, conforme as condições e especificações constantes no Edital e seus Anexos.
1.2. Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório.
1.3
A licitação será realizada em item único.
1.4 O critério de julgamento adotado será o menor preço global do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrita no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI) e no sítio https://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão: 3.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. Empresário impedido de licitar registrado no cadastro nacional de empresas inidôneas, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.2.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.2.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.9. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas ___________________________________________________________________________________________________________________________________
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que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.10. Não será admitida a participação de consórcio de empresas por inexistirem demanda que justifique a aglutinação de competências conexas que apresentem suas especificidades, o que justificaria a união de empresas, pois a Contratada deve ter apenas competência a ser comprovada por meio de atestado (s) de capacidade técnica, para executar o objeto licitado;
3.2.11. Não será permitida a participação de cooperativas, pois o serviço a ser executado apresenta características incompatíveis com a organização do trabalho nesta modalidade, tais como:
3.2.11.1. Mecanismos de comando e controle visando assegurar a adoção de métodos e padrões que serão rotineiramente cobrados;
3.2.11.2. Relação de hierarquia técnica e funcional entre os profissionais;
3.2.11.3. Níveis diferenciados de responsabilização técnica.
3.2.12. Em atenção ao ACÓRDÃO Nº 600/2015 – TCU – Plenário não será permitida a participação de empresa corretora de seguros. Considerando o que estabelece o Art. 122 do Decreto Lei 73/66.


Habilitação: 12.1. Requisitos técnicos mínimos a serem apresentados pelos licitantes interessados em participar do certame licitatório:
12.1.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital e Anexo.
12.1.2.
Documentos para HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.1.2.1.
Cópia autenticada da cédula de identidade do representante legal da empresa; 12.1.2.2. Cópia autenticada do Registro Comercial, no caso de empresa individual; cópia autenticada do Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; Inscrição do Ato Constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova de diretoria em exercício, no caso das demais entidades civis com fins não econômicos; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e prova de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.3.
Documentos referentes à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 12.1.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
a)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (cadastro ICMS) ou municipal (cadastro contribuintes mobiliários), se houver, relativo ao domicílio ou sede do ___________________________________________________________________________________________________________________________________
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LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual; Prova de regularidade (Certidão Negativa de Débito) para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão de Regularidade de Situação (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.1.3.2
Documentos referentes à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
d)
Deverá ser a contratada legalmente autorizada e regulamentada junto à ANATEL, para a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência.
e)
Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, que comprove a aptidão para o desenvolvimento de atividade compativel com o objeto desta licitação em características, quantidades e prazos de execução, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que se possa valer para manter contato com a empresa declarante.
12.1.3.3
Documentos referentes à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.1.3.4 Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura da sessão pública deste Edital;
12.1.3.5
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b1) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante deverá ser feita através da apresentação do Índices de Liquidez Geral (LG), de Liquidez Corrente (LC) e de Endividamento Geral (GE), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = (Ativo Circulante + Razoável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) = maior ou igual a 1,0
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante = maior ou igual a 1,0
GE = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total = menor ou igual a 0,8
b2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), ou maior que 0,80 no índice Geral de Endividamento (GE) deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
12.2 O pregoeiro poderá verificar, ainda:
12.2.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.2.2
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ
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(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-
publica/licitantes-inidoneas/). 
12.3 Será inabilitado o LICITANTE que deixar de apresentar, dentro do prazo, quaisquer dos documentos exigidos para a HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equivalentes.
12.3.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, no caso de participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou equivalente enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme art. 43, § 1º, da Lei nº 123/06 e suas alterações.
12.3.2
O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado por igual período quando requerido pelo LICITANTE e ponderado pelo pregoeiro, observados critérios de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
12.3.3 A não regularização da documentação no prazo acima estabelecido implica decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Todos os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua data de expedição, se outro prazo não constar no próprio documento.
12.5 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções legalmente previstas.
12.6 Caso a proposta vencedora não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.6.1 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a declaração do LICITANTE VENCEDOR acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de HABILITAÇÃO, aguardando-se os prazos de regularização fiscal, se houver, para a abertura da fase recursal.