Objeto: 2.1. Contratação de empresa prestadora de serviços de transporte fluvial para realizar viagens na região conhecida como “Baixo Madeira”, na Comarca de Porto Velho/RO, para atender as Operações da Justiça Rápida Itinerante.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de

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5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública. 4. DO VALOR ESTIMADO

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua desconexão.


Julgamento: 12.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério MENOR PREÇO GLOBAL.
12.2. O critério de aceitabilidade dos preços propostos será o da compatibilidade com os preços de mercado.


  

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12.3. Nos preços cotados devem estar inclusas todas as despesas necessárias à perfeita execução do contrato (custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias combustíveis e lubrificantes...). Quanto aos abatimentos porventura concedidos, deverão ser deduzidos, devendo os mesmos ser os praticados na data da abertura da proposta.
12.4. Na hipótese de divergência entre valores unitários e os totais, prevalecerão os primeiros.