Condições de participação: 3.1
A partir do horário previsto no EDITAL, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro.
3.2
A participação no Pregão, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da PROPOSTA de Preços.
3.2.1
A PROPOSTA deverá ser enviada do momento da publicação do EDITAL até a data e hora marcadas para abertura da sessão, sendo permitidas alterações, neste mesmo prazo, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.
3.2.2
A data e hora da abertura das propostas constam no Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União, Seção 3 e, no site do Comprasnet.
3.3
Para participação no Pregão Eletrônico, o PROPONENTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico acima mencionado, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua PROPOSTA está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4
A participação do PROPONENTE no Pregão Eletrônico implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridos neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
3.5
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os PROPONENTES.
3.6
Classificadas as PROPOSTAS de Preços pelo sistema, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no EDITAL, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os PROPONENTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.7
No que se refere aos lances, o PROPONENTE será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
3.8
O PROPONENTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
3.9
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
3.10
Durante a sessão pública, os PROPONENTES serão informados, em tempo

real, do valor de menor lance registrado. O sistema não identificará o autor do lance aos demais participantes.
3.11
Após o encerramento pelo Pregoeiro da etapa de lances, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente de lances. Em seguida, transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
3.12
Quando não houver mais lances, será verificada, para fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, a ocorrência de empate. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, devendo o pregoeiro proceder da seguinte forma:
3.12.1 entende-se por empate aquelas situações em que as PROPOSTAS apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à PROPOSTA mais bem classificada;
3.12.2
para efeito do disposto no subitem 4.12.1 acima, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
3.12.2.1 imediatamente após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova PROPOSTA de preço, inferior ao daquela considerada vencedora do certame, situação que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.12.2.2
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.12.1 acima na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.12.2.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 4.12.1 acima, será verificada, automaticamente, pelo sistema, aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
3.13
O disposto no item 4.12 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.14
Caso não se realize lances, será verificada a conformidade entre a PROPOSTA escrita de menor valor total geral e o valor estimado para a contratação.
3.15
Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o PROPONENTE desistente às penalidades constantes do item 8 desta Seção.
3.16
A aplicação dos critérios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorre automaticamente, sem interferência do Pregoeiro. Caso o licitante vencedor tenha se beneficiado do tratamento jurídico diferenciado concedido por

esta Lei, deverá apresentar, juntamente com sua proposta, declaração de que não se enquadra em nenhum dos casos previstos no § 4º do artigo 3º da citada Lei.
3.17
O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra PROPOSTA ao PROPONENTE que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor PROPOSTA, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no EDITAL, e assim decidir a aceitação da mesma.
3.18
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais PROPONENTES.
3.19
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos PROPONENTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
3.20
Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, o que será feito no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.21
O sistema informará a PROPOSTA de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
3.22
Declarada encerrada a etapa competitiva o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do PROPONENTE, conforme disposições deste EDITAL, decidindo motivadamente a respeito.


Habilitação: 4.1
Os documentos exigidos para habilitação, bem como a PROPOSTA vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, na forma abaixo indicada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento da fase de lances, por meio dos fac-símiles nº (021) 2588-7218, ou pelo e-mail pregao_servicos@eletronuclear.gov.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, identificadas e endereçadas como se segue:
PREGÃO Nº. GCS.A/PE- 280.2013
Objeto: Confecção de Folheteria para ELETROBRAS ELETRONUCLEAR
Assunto: Documentação de Habilitação e PROPOSTA Nome do PROPONENTE:
Endereço:
Eletrobrás Termonuclear – ELETRONUCLEAR Gerência de Contratação de Serviços – GCS.A Rua da Candelária nº 65 – 12º andar
Centro – Rio de Janeiro – RJ
CEP 20091-906
IMPORTANTE: O PROPONENTE deverá enviar sua PROPOSTA completa, contendo a(s) Planilha(s) de Preços, constante da Seção V deste EDITAL.
4.1.1
O PROPONENTE que deixar de atender ao item acima, nos prazos estipulados, será desclassificado.
4.1.2
Caso o PROPONENTE, após convocado pelo pregoeiro no Comprasnet, não

encaminhar sua PROPOSTA, estará sujeito às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05, sendo observados o contraditório e a ampla defesa.


1.1
Além de habilitados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, os PROPONENTES deverão, ainda, apresentar:
1.1.1
declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, assim como a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação deverão ser enviadas junto com a PROPOSTA, de forma virtual, obtidas através do sítio do comprasnet;
1.1.2
declaração em nome da empresa PROPONENTE de que não há na sua composição societária e no seu quadro de empregados, inclusive na condição de dirigente e gerente, pessoa que possua vínculo empregatício com a ELETROBRAS ELETRONUCLEAR, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
1.1.3
atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa PROPONENTE, através de cópia autenticada, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha prestado serviço compatível com o objeto ora licitado;
1.2
Os documentos necessários à habilitação técnica, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
1.2.1
Como condição para habilitação neste processo licitatório, enquanto o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF não for atualizado, o Pregoeiro verificará se existe impedimento à habilitação do PROPONENTE, através de diligência em consulta nos seguintes sites:
1.2.1.1
para atender à exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440/2011, através do site: http://www.tst.jus.br/certidao;
1.2.1.2
para verificar se o PROPONENTE tem registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, através do site: http://www.portaltransparencia.gov.br, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;
1.2.1.3
para verificar se o PROPONENTE tem registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, em atenção ao art. 12, da Lei nº 8.429/1992, através do site: http://www.cnj.jus.br/improbidade, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
1.2.1.4
para verificar se o PROPONENTE, microempresa ou empresa de pequeno porte, que tenha utilizado da prerrogativa de ofertar lance de desempate,

conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seriam suficientes para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da aludida Lei Complementar, através do site: http://www.portaltransparencia.gov.br.
1.3
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
1.4
se o PROPONENTE for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
1.4.1
se o PROPONENTE for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o PROPONENTE tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.
1.5
INFORMAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE:
1.5.1
O PROPONENTE fica obrigado, sob as penalidades legais, a informar à ELETROBRAS ELETRONUCLEAR qualquer circunstância ou fato ocorrido após a apresentação da Documentação de Habilitação que importe alteração de suas condições de Habilitação.


Julgamento: 4.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o prazo de execução dos SERVIÇOS e demais condições comerciais e técnicas estabelecidas neste EDITAL e na legislação pertinente.
4.2
No julgamento da habilitação e da PROPOSTA, o pregoeiro poderá sanar erros e/ou falhas que não alterem a substância das PROPOSTAS, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
4.3
De conformidade com o item 4.1 da Seção I, o PROPONENTE detentor da melhor oferta, deverá enviar sua Documentação de Habilitação original, ou cópia autenticada não contemplada no SICAF, e a PROPOSTA original ajustada ao

novo valor, e, se for o caso, os respectivos documentos técnicos, datados e assinados pelo representante legal, não deverão apresentar quaisquer rasuras ou emendas, borrões ou entrelinhas. O descumprimento deste requisito implicará na desclassificação da PROPOSTA.
4.3.1
Vale ressaltar, que os valores ajustados da PROPOSTA, não deverão possuir mais de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a efetuar o arredondamento a menor, no valor unitário.
4.4
Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o PROPONENTE não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro solicitará a PROPOSTA subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda ao EDITAL.
4.5
Constatado o atendimento às exigências fixadas no EDITAL, será declarado o PROPONENTE vencedor.
4.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
4.7
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no presente EDITAL.
4.8
Na avaliação das PROPOSTAS não serão considerados itens recomendados pelos PROPONENTES.