Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a “Eventual aquisição de insumos Químico-cirúrgicos através da modalidade pregão, destinados a atender as necessidades dos Estabelecimentos Assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.”.
1.2. JUSTIFICATIVA
1.2.1. O objeto deste Termo de Referência é fundamental para atender as necessidades fins dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde desta Secretaria Municipal de Saúde. A especificação do item obedeceu aos critérios legais e normas aplicadas. Seu quantitativo foi estabelecido com base no histórico de consumo e na projeção de crescimento da demanda desta Secretaria Municipal de Saúde.
1.2.3. Diante do exposto, justifica - se a necessária a aquisição do material exposto acima.
1.2.4. O fornecimento do objeto será realizado através do Sistema de Registro de Preços, ficando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, através da Divisão de Registro de Preços - DIREP, o gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços.
1.2.5. O Sistema de Registro de Preços não obriga a contratação, representando as quantidades indicadas neste Termo de Referência apenas uma estimativa da Administração.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Manaus responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
c) Empresas que combinarem entre si, visando frustrar a competitividade do processo;
d) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Município, pelo órgão que o praticou.
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e) Empresas que direta ou indiretamente estejam impedidas pelo Art. 9º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
3.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.7. Recebida a Proposta de Preços e a Documentação, o Pregoeiro, obrigatoriamente, efetuará a verificação da veracidade dos documentos cuja emissão tenha sido realizada via internet, mediante a conferência destes documentos nos respectivos sites emissores.
3.8. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão 2296/2012- TCU/Plenário será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Sistema de Cadastro único de Fornecedores – SICAF, integrado ao SIAGE (https://sicafnet.com.br/consultar-situacao-sicaf-
comprasnet/),  e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), após análise das propostas e documentações, e antes da declaração do vencedor, para verificar se o licitante ostenta algum registro impeditivo. Em caso positivo, em cumprimento ao item 3.5, alínea “d” do Edital, o licitante será excluído do certame.


Habilitação: a) As licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos na 14ª Condição deste edital.
b) A habilitação parcial das licitantes será verificada no SICAF, pelo (a) Pregoeiro (a), referente aos documentos por ele abrangidos.
c) A licitante que estiver com a documentação parcial devidamente atualizada no SICAF, ficará isenta de apresentar as documentações referentes aos subitens 14.1 e 14.2 deste edital.
c.1. Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar todos os documentos que supram tais exigências.
c.2. Os licitantes deverão atender a exigência que trata o item 14.5.1 deste Edital, independentemente da apresentação do SICAF, sob pena de inabilitação.
14.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 14.1.1. Registro Comercial e suas alterações, quando existirem, em se tratando de Empresa Individual;
14.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
14.1.2.1 Na apresentação do CONSOLIDADO, este deverá estar acompanhado do ATO CONSTITUTIVO. Apenas a apresentação do Consolidado implicará a inabilitação da licitante que assim o fizer.
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14.1.2.2 O Ato Constitutivo da Licitante e/ou suas alterações e Consolidado, desde que em vigor, deverão contemplar, dentre os objetivos sociais, ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sob pena de INABILITAÇÃO.
14.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 14.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em validade.
14.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta relativa aos Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, administrados pela Receita Federal, em validade, em cópia autenticada ou via INTERNET.
14.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular da licitante, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em cópia autenticada ou via INTERNET.
14.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, em validade, emitidas pelas Secretarias, em cópia autenticada, ou via INTERNET.
14.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei 12.440/2011).
14.2.7. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
14.3. Relativos à Qualificação Técnica:
14.3.1. Atestado de Aptidão Técnica, para comprovar a sua efetiva execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom e regular fornecimento de bens similares ao objeto do Edital e seus anexos, em condições compatíveis de quantidades e prazos, atendendo necessariamente os requisitos estipulados no corpo deste Edital.
14.3.1.1 Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 15% (quinze por cento) das quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários.
14.3.1.2 No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão. Para pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo representante legal.
14.3.2 Licença de Funcionamento (LF) estadual e/ou municipal emitida pela Vigilância Sanitária Local (Alvará Sanitário) ou protocolo de solicitação da LF autenticado, acompanhado da licença sanitária se estiver vencida, explicitando claramente as atividades a serem exercidas pela empresa.
14.3.3 Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), devendo constar, no mínimo, os processos de fabricação e/ou armazenagem, distribuição e transporte, caso o transporte seja de empresa
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terceirizada, deverá ser apresentado a AFE da Empresa para autorização de transporte de medicamentos, conforme RDC 016/2014.
14.3.2.1 Para comprovação da terceirização citada no subitem 13.3.3, deverá ser apresentado, juntamente com a AFE da terceirizada, o contrato de prestação de serviços celebrado com a referida, para execução da atividade, ou instrumento equivalente (termo de compromisso, declaração de terceirizada, etc).
14.3.2.1.1.Caso a empresa não possua como atividade o transporte deverá seguir os critérios estabelecidos no subitem 14.3.3.
14.3.2 Certificado de Registro dos Produtos, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, expedido via Internet, em original, ou cópia autenticada da publicação no D.O.U., legível e assinada, em validade ou pedido de revalidação, datado do semestre anterior ao do vencimento, caso o prazo esteja vencido, acompanhado do respectivo Registro a ser revalidado.
14.3.3 Caso o produto cotado seja dispensado do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, deverá se apresentada cópia autenticada do ato que isenta o produto de registro.
14.4. Outras documentações da Habilitação:
14.4.1. Declaração de que não mantém em seu quadro de funcionários menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem de menor de 16 anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz;
14.4.2. Declaração de que os documentos apresentados são fieis e verdadeiros, conforme modelo do Anexo III, deste edital.
14.4.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo IV, deste edital;
14.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante no Anexo VI deste Edital, conforme Instrução Normativa MPOG/SLTI Nº 2, de 16 de setembro de 2009.
14.4.4.1. A falsidade das declarações prestadas exigidas acima caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
Obs.: Serão observadas, também, pelo (a) pregoeiro (a), as declarações referentes aos itens 14.4.1, 14.4.3 e 14.4.4 deste edital, inseridas pelas licitantes no sistema comprasnet.
14.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
14.5.1. Cópia do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação dessa documentação e proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, §5°, da lei n° 6.404/76. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, §5º, da Lei nº
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6.404/76. A documentação relativa às empresas regidas pela nº 6.404, de 15/12/76 e legislação complementar (Lei das Sociedades Anônimas), no que se refere ao Contrato Social e Balanço Patrimonial, deverá ser apresentada com a publicação na Imprensa Oficial.