Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de 04 (quatro) bicicletas, com as características, especificações e condições contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
4.1.1. Cujo ramo seja compatível com o objeto deste Pregão; 4.1.2. Que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos; e 4.1.3. Que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.2. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com as




  

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modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
4.2.3. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Casa Militar da Governadoria;
4.2.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e/ou de servidor ocupante, no âmbito da mesma Casa Militar da Governadoria, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
4.2.5. Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: Será considerada vencedora a empresa que oferecer a proposta com o menor preço global. Belém-PA, 03 de setembro de 2021.
CASSIO TABARANA SILVA – TEN CEL QOPM RG 27273 DIRETOR OPERACIONAL CMG/PA
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Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Email: cpl@cmg.pa.gov.br (91) 3214-0615.

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ANEXO II DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 006/2022. Processo PAE Nº 2021/914909-CMG/PA.
(...nome da empresa...)
inscrita no CNPJ n° . . / - , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra) portador(a) da Carteira de Identidade no
(...número, órgão emissor e unidade da federação...)
e do CPF nº
- ____, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso):
(
) não emprega menor de dezesseis anos.
(
) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Belém – Pa, de _
de 2022.
Assinatura e carimbo do Representante legal
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 006/2022. Processo PAE Nº 2021/914909-CMG/PA.
Declaramos, sob as penalidades da lei, para fins de habilitação na licitação em epígrafe e em cumprimento à exigência contida no art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, que (...nome da empresa...)
inscrita no CNPJ n° . . / - , da qual sou
(...citar se é representante legal ou procurador...)
não apresenta fato superveniente impeditivo à sua habilitação.
Belém – Pa, de _
de 2022.
Assinatura e carimbo do Representante legal
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Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Email: cpl@cmg.pa.gov.br (91) 3214-0615.

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ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE POSSUI AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO E QUE ESTÁ CIENTE DE TODAS AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO MESMO.
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 006/2022. Processo PAE Nº 2021/914909-CMG/PA.
DECLARAÇÃO
____________________________________________________ (razão social da firma) _________________ (CNPJ) N° _____________, sediada _______________________
(endereço completo), DECLARA que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto do edital referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2021/914909- CMG/PA, estando ciente de todas as exigências relativas ao mesmo.
Cidade – Estado, de
de 2022
.......................................................................... RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ACIMA DE SEU NOME COMPLETO E RG OU CPF.
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ANEXO V DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991 Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 006/2022. Processo PAE Nº 2021/914909-CMG/PA.
(Nome da Empresa)
inscrita no CNPJ n° . . / - , estabelecida a (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a)
portador (a) da Carteira de Identidade n°.
e do CPF n°. . . - DECLARAÇÃO, para fim do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) ( ) até 200 funcionários: 2%;
b) ( ) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) ( ) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) ( ) de 1001 em diante funcionários: 5%.
Belém – Pa, de _
de 2022.
Assinatura e carimbo do Representante legal
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ANEXO VI - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 006/2022. Processo PAE Nº 2021/914909-CMG/PA.
PROPOSTA DE PREÇO
A firma (razão social) _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº____________________instalada na ____________________(endereço completo), município de ____________________, no Estado do __________________, apresenta proposta de preços para, de acordo com o quadro abaixo discriminado:
Declaro que nos preços propostos estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive mão-de-obra, taxas, impostos, tributos, contribuições sociais, fiscais, comerciais, serviços de entrega e outros inerentes ao objeto do PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2022 – CPL/CMG.
Prazo de validade:___(não inferior a 60 dias)__.
Nome do Credor: _______________________________ .
Banco:_______________ agência: _______________ conta corrente ____________________. Data da proposta
NOME DA LICITANTE ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE ACIMA DE SEU NOME COMPLETO E RG OU CPF.
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Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Email: cpl@cmg.pa.gov.br (91) 3214-0615.




  

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ANEXO VII
 CONTRATO ADM. N° XX/2022 – CMG;
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022 – CMG/PA;
 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRONICO Nº 2021/914909 – CMG.
MINUTA DO CONTRATO Nº XXX/2022, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA XXXXX.
Por este instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, a CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ: 07.313.542/0001-63, sediada na Avenida Doutor Freitas, 2531, bairro Pedreira, CEP: 66.087-812, Belém/PA, neste ato representado pelo seu Chefe, o Sr. CEL QOPM OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR, brasileiro, casado, militar estadual, RG 9916, CPF 042.691.858-48, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro, como CONTRATADA, e a empresa XXXXX, estabelecida na cidade de XXXX, na Rua XXXX, n° XX, Bairro: XXX, CEP: XXXXXX, telefone e fax (XXX) XXXXX, e-mail: XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob n° XXXXX, neste ato representado por XXXXXX, RG n° XXXXX e do CPF n° XXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXX, doravante designado CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 006/2022 – CPL/CMG, e Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e se obrigam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1.
O presente Contrato será regido pelo disposto na Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n°. 2.069 de 20 de fevereiro de 2006, Resolução nº. 001/SEPOF/PA e demais exigências previstas neste edital
CLÁUSULA SEGUNDA – DA APROVAÇÃO DA MINUTA 2.1. A minuta deste Contrato foi aprovada pela Assessoria Jurídica da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, conforme parecer ASJUR N° XXX/2022, nos termos do Parágrafo Único do art. 38, da Lei n° 8.666/1993.
CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Email: cpl@cmg.pa.gov.br (91) 3214-0615.

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CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPETÊNCIA: 3.1. De acordo com a Portaria n° 520/2019/CMG – Órgão CONTRATANTE e suas alterações posteriores, o Subchefe e o Diretor de Administração e Finanças da Casa Militar da Governadoria, na ausência do titular, têm competência, na respectiva ordem, para assinar este Contrato e seus documentos decorrentes em nome desta Casa Militar, como Ordenador de Despesas.
CLÁUSULA QUARTA – DO OBJETO 4.1. O presente Contrato tem como objeto a aquisição de 04 (quatro) bicicletas pelo menor preço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender as necessidades da Casa Militar do Estado Pará.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE