Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a condições e exigências expressamente fixadas neste EDITAL, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL E EXECUÇÃO DA OBRA DO CENTRO DE RESERVAÇÃO, NO MUNICIPIO DE PARNAÍBA-PI, conforme especificações técnicas constantes deste Edital e seus anexos.
1.1.
A execução de serviços será realizada em conformidade com a solicitação da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Regularização Fundiária do Município de Parnaíba (PI).
1.2. Os serviços dispostos no item anterior serão executados na circunscrição do Município de Parnaíba (PI).


Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:
3.2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Parnaíba (PI);
b) Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
c) Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93;
d) Que estiver sob o processo de falência ou concordada;
e) Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
3.3. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3.4. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital CONCORRÊNCIA nº 04/2018 estará disponível no Município de Parnaíba (PI), junto a Comissão Permanente de Licitações.
3.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI):
a) O licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal 2

comunicação não terá efeito de recurso e;
b) Qualquer cidadão que não protocolizar o pedido de impugnação até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração, neste caso, responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113 da Lei 8.666/93.
3.6. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Parnaíba (PI) não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 4.1 A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentadas em 02 (dois) envelopes opacos, distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, endereçados à Comissão Permanente de Licitação Município de Parnaíba (PI) e necessariamente constar na sua parte externa frontal de forma legível e visível, o seguinte:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) CONCORRÊNCIA N° 04/2018
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) CONCORRÊNCIA N° 04/2018
4.2. Os envelopes contendo a documentação e a proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a CONCORRÊNCIA, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
4.1.1. Identificação dos Envelopes (nº 01 e nº 02)
4.1.2. Denominação ou Razão Social, do Remetente.
4.3. A ausência de identificação com a numeração dos envelopes (envelopes nº 01 e 02), da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, determinando a não participação da interessada no presente certame.
4.4. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
4.5. Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do procedimento, independente do conteúdo do outro envelope.
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação ou, ainda, em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
6.1 . HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
6.1.2
Comprovação de Registro na Junta Comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada de Registro.
6.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se houver, ou do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações. 6.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
6.1.5
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
6.1.6
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
6.1.7
Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante
6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
6.2.3 Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação.
6.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
6.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta).
6.2.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a
Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta).
6.2.7
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.2.8 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.3.1 Comprovação de PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior a 10% (dez por canto) do valor estimado da Iicitação devendo a comprovação ser feita através do Balanço Patrimonial do último exercício exigível; ou
6.3.2 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:

a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia,terá como beneficiário o Município de Parnaíba (PI);
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Parnaíba (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
6.3.3 A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Parnaíba (PI), na Conta Corrente nº 2518-6, Agência nº 0023-X, Banco Brasil, até o dia marcado para a entrega da documentação e propostas;
6.3.4 A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
6.3.5
A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita.
6.3.6 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.3.7 O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada;
6.3.8
A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL:
AC
 RL ILG 
PC
 EL Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo.
PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo total
ET = Exigível Total
Índice de liquidez corrente
AC ILC  PC
Índice de Endividamento Total:
ET ET  AT
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ET = menor ou igual a 1,00

6.4 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
6.5 Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
6.6 Certidão negativa de falência ou concordada e recuperação judicial ou extrajudicial, de ações e execuções cíveis da empresa licitante, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a abertura do certame.
6.8 Quando a firma Licitante tiver sede fora do Município de Parnaíba (PI), deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da Licitante.
6.9 Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
6.10 A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade ou Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil acarretará a inabilitação da licitante.

Julgamento: 11.1 O JULGAMENTO DA LICITAÇÃO SERÁ FETUADO POR ESTA COMISSÃO, À QUAL COMPETIRÁ:
11.1.1 Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
11.1.2 Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes. 11.1.3 Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação específica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê- lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos

licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
11.1.4 Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.