Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição pelo provedor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
6.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º (terceiro) dia anterior à data de realização do Pregão.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. Para a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, devendo as interessadas declarar tal condição, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 
11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir: 11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
11.2.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou

Companhia de Engenharia de Tráfego
5/10
11.2.1.3. Ato constitutivo e as alterações subseqüentes, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
11.2.1.4. Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício; ou
11.2.1.5. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.2.2.1. Capital Social, devidamente integralizado e registrado na Junta Comercial, no valor de R$ 65.388,93 (sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) correspondente a 10% (dez por cento) do valor de referencia da CET.
11.2.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.2.2.2.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.2.2.2. O balanço apresentado será analisado sobre os seguintes aspectos:
11.2.2.2.3.Índice de LIQUIDEZ CORRENTE - LC igual ou superior a 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LC = Ativo Circulante___ Passivo Circulante
11.2.2.2.4.Índice de LIQUIDEZ GERAL - LG igual ou superior a 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
11.2.2.2.5.Grau de ENDIVIDAMENTO GERAL - GEG não superior a 0,65 (sessenta e cinco centésimos), apurado mediante a seguinte operação:
GEG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante+ Duplicatas Descontadas Ativo Total
11.2.2.3. As licitantes obrigadas ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital obrigam-se a apresentar o Balanço Patrimonial impresso pelo sistema, devidamente validado, do ano base exigível pela lei.
11.2.2.4. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil, ou, no caso de sociedade(s) civil(is)/simples, certidão negativa de distribuição de processos cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

Companhia de Engenharia de Tráfego
6/10
No caso de Certidão positiva, a licitante deverá juntar Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo órgão competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
Em se tratando de sociedade civil, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Município de São Paulo (Tributos Mobiliários).
11.2.3.3.1. Em não sendo cadastrada neste Município como contribuinte, de- verá apresentar declaração, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo.
11.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos - CND relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazen- da Nacional.
11.2.3.7. Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante. 11.2.3.8. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme Anexo V.
11.2.3.9. Declaração de pleno atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo VI.
11.2.3.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
11.2.3.11. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada por meio de con- sulta ao SICAF, pelo Pregoeiro, exclusivamente quanto aos documentos dele constante e que estejam dentro do prazo de validade.
11.2.3.12. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores – SICAF, referentes aos subitens 11.2.3.4. a 11.2.3.7. deste Edital. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de regularidade fiscal, acessíveis para consulta em sites oficiais, que poderá ser consultados pelo Pregoeiro.

Companhia de Engenharia de Tráfego
7/10
11.2.3.13. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no pró- prio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Certidão atualizada de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
11.2.4.2. Atestados de execução de serviços de porte, compatível com o escopo da presente, em seu nome, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Para atendimento das exigências de qualificação técnico-operacional da LICITANTE, com vistas a avaliar a capacidade produtiva e o seu conhecimento técnico
11.2.4.2.1. A empresa deverá apresentar:
11.2.4.2.1.1. Atestados de capacidade técnica referentes a serviços de investigação e remediação de área contaminada em área de várzea aterrada, semelhante à observada no local alvo de recuperação, mediante a apresentação de Atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como manifestação do órgão ambiental acerca dos resultados obtidos no processo de remediação, considerando:
11.2.4.2.1.1.1. Área remediada com no mínimo 50% da área objeto de remedia- ção;
11.2.4.2.1.1.2. Expertise de investigação e remediação conjugados, em área de várzea aterrada, contaminada com hidrocarbonetos de petróleo, tal como o ob- servado na propriedade alvo de estudo;
11.2.4.2.1.1.3.Uso de equipamento próprio adequado à remediação de área contaminada com hidrocarboneto de petróleo, adotando tecnologia MPE (Extrator Multi Fásico) ou similar, com capacidade nominal para proceder a remediação do solo e da água subterrânea considerando a área total do terreno alvo da presente licitação
11.2.4.2.1.2. No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação ou desmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados em que, inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva do acervo técnico.
11.2.4.2.1.3. Caso os Atestados ou Certidões apresentados estejam em unidades diversas daquela prevista no Edital ou no caso de impossibilidade de sua atualização, por hipótese de que os Órgãos emitentes dos Atestados/Certidões já não existam, poderá a própria Proponente efetuar a conversão de unidade, declarando que o faz sob as penas da Lei, juntando a respectiva declaração com o Atestado.

Companhia de Engenharia de Tráfego
8/10 12 – DA FASE RECURSAL