Objeto: 
2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para criação do símbolo/logotipo, bem como criação e implementação do Manual de Identidade Visual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registradas no Comprasnet, e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão empresas credenciadas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos e estiverem previamente credenciadas para participação de Pregão Eletrônico no Comprasnet, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005 e, ainda, que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor, à vista dos originais.
3.1.2. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações e recuperação judicial.
3.1.2.1. No caso de licitantes em recuperação judicial, há possibilidade de participação no certame, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal.
3.1.Observem o que dispõe o art. 33 da Lei nº 8.666/93, caso estejam reunidas em consórcio de empresas.
3.1.4. Não estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PGFN, ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com administração pública (art. 87 da Lei nº 8.666/93); bem como os impedidos de licitar e contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520/02. 3.1.5. Estejam em regular funcionamento no País ou com autorização para tanto, caso sejam pessoas jurídicas estrangeiras.
3.2. É vedada a participação, no certame, de empresa que tenha sido declarada inidônea na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do(a) licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo(a) licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. A habilitação dos(as) licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. O(A) licitante vencedor(a) do certame que não estiver regularmente habilitado(a) no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até 01 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, a documentação abaixo informada, por meio do fax (61) 2025-4795 ou do e-mail licitacoes.pgfn@pgfn.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, para o endereço Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, Esplanada dos Ministérios, Bloco ‘P’, 8º andar, CEP 70.048-900, Brasília – DF.
13.3. Qualificação Jurídica:
13.3.1. Identidade ou registro comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual.
13.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
13.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
13.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, juntamente com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.

13.3.6. Regularidade fiscal e trabalhista:
13.3.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 13.3.6.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
13.3.6.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União.
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União.
13.3.6.4. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal, para fins de habilitação na presente licitação, será exigida de acordo com os tributos inerentes ao objeto constante deste Edital.
13.3.6.5. A prova de regularidade do(a) licitante considerado(a) isento dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do(a) licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.3.6.6. Comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizada.

13.3.7. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, no caso de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.7.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.3.7. deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo(a) licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
13.4. Qualificação Econômico-Financeira:
13.4.1. Os(As) licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
13.4.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 6.204/2007.
13.4.1.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
13.4.1.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
13.4.1.3.1. Caso o(a) licitante apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá fazer constar, no envelope “Documentos de Habilitação”, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
13.4.1.4. Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial e de recuperação extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede do(a) licitante. 13.4.1.5. As empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
13.5. Qualificação técnica:
13.5.1. O(A) licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com a descrição do objeto do Termo de Referência.

13.6. Disposições Gerais sobre a Habilitação
13.6.1 O(a) Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos(as) licitantes.
13.6.2. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 12 deste Edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
13.6.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
13.6.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitações e Contratos da PGFN, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco “G”, Lote 01/05, CEP 70070-010, Brasília-DF; ou via correios no endereço Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios, Bloco “P”, 8º andar, Protocolo da PGFN, CEP 70048-900, Brasília-DF. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do(a) licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.6.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
13.6.5.1. Os documentos produzidos no estrangeiro devem estar devidamente consularizados em Repartição Consular brasileira que tenha jurisdição sobre o departamento em que os mesmos foram emitidos ou expedidos e devem ainda ser registrados no cartório de títulos e documentos.
13.10.2. Os documentos públicos originários da França e da Argentina são dispensados de legalização consular (vide Decreto 3.598, de 12 de setembro de 2000 e Acordo publicado no D.O.U. de 23 de abril de 2004).
13.7. Serão aceitos documentos, catálogos, certificações e demais documentos comprobatórios em inglês.
13.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

13.9. Se a proposta não for aceitável, ou se o(a) licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o(a) licitante será declarado(a) vencedor(a).
13.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.