Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
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DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

Condições de participação: 2.1.
Para participar deste Pregão as licitantes deverão estar com credenciamento válido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
2.1.1.
As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam credenciadas no SICAF poderão providenciá-las na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 02/2010 e alterações posteriores, em qualquer Unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, ACESSO AOS SISTEMAS, link: SICAF > Produção > Acesso Restrito > Fornecedor;
2.2.
Não será admitida a participação de sociedades:
2.2.1. Em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência cível, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, perante o INSS, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, da Lei nº 8.666/1993;
2.2.3.
Impedidas de licitar e contratar na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.2.4.
Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
2.2.5.
Constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrida após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.2.6.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.7.
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.8.
Que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
2.2.9. Que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, com fundamento no artigo 18, inciso XII, da Lei nº 13.080, de 02/01/2015 (LDO 2015);
2.2.10. Que possuírem em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.2.11. Cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília.
2.3.
Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens 2.2.2., 2.2.3. e 2.2.4. serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 
8.1.
A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta online ao sistema SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. A licitante deverá apresentar cadastramento válido no SICAF, ao menos, no nível credenciamento, devendo comprovar, ainda, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal federal, estadual, municipal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, em conformidade com o disposto nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993. No caso da documentação relativa à regularidade fiscal, a licitante que não estiver cadastrada no SICAF em tal nível deverá apresentar a seguinte documentação:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União;