Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço de acesso IP (Internet Protocol) através de 2 (dois) canais de comunicação idênticos e com abordagens distintas, incluindo instalação, configuração, assistência técnica e manutenção. Cada serviço deverá ser provido por meio de link permanente, dedicado, exclusivo e disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, por meio de fibra óptica, entre a rede local do Ministério das Relações Exteriores - MRE e a rede Internet, contando com saídas internacionais redundantes, de acordo com as condições e demais exigências expressas neste edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 2 (dois) grupos, formados por 3 (três) itens cada, conforme tabela constante no item 7 do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem
1.2.1.
Uma mesma licitante não poderá sagrar-se vencedora dos 2 grupos, sob pena de inviabilizar a redundância entre os links.
1.2.2.
Caso aconteça de uma empresa vencer nos dois lotes, será considerada vencedora apenas naquele lote em que ofertou o menor preço.
1.2.3.
Caso uma mesma licitante oferte o menor preço global nos dois lotes, e os valore sejam idênticos, a licitante será declarada vencedora apenas do lote 1.
1.2.4.
Nesses casos, será classificada automaticamente a próxima empresa qualificada, respeitando a ordem de classificação final.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
consorciados através de mais de um consórcio nesta mesma licitação.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4. Conforme item 7.4 do termo de referência, e em razão do objeto licitado, será admitido o consórcio entre empresas para prestação dos serviços, sendo necessário:
4.4.1. Comprovar o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
4.4.2. Indicar a empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança.
4.4.2.1. Caberá exclusivamente à consorciada líder interagir, cobrar e responder à Administração no âmbito do contrato resultante desta licitação.
4.4.3. Promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido acima.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
No caso de consórcio, cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos para habilitação, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos atestados dos consorciados e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, se necessário, na proporção de sua respectiva participação.
8.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.2.1.
SICAF;
8.2.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.2.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3.
O pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.3.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

8.3.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.5. Habilitação jurídica:
8.5.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2.
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.5.5.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.6.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7.
A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da documentação descrita no item 13 do Termo de Referência:
8.8.1. Autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, conforme estabelecido no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução Anatel nº 614, de 28 de maio de 2013.
8.8.2. Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que prestou ou está prestando o serviço objeto deste Termo de Referência, na velocidade de 125 Mbps (cento e vinte e cinco megabits por segundo) ou superior.
8.8.3. Atestado ou declaração, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o backbone oferecido pela licitante possui em operação canais próprios e dedicados, interligando-o diretamente a pelo menos 3 (três) outros sistemas autônomos (AS - Autonomous Systems) nacionais cuja soma das bandas de passagem de cada um desses sistemas autônomos seja de, no mínimo, 1 Gbps (um gigabit por segundo).
8.8.3.1. No caso do backbone oferecido já possuir um mínimo de 1 Gbps (gigabit por segundo) como soma das bandas de passagem entre seus pontos de presença no país, será exigido somente que ele esteja interligado a dois sistemas autônomos nacionais, com apresentação de comprovação do sistema autônomo (AS) ao qual está interligado.
8.8.4. Atestado ou declaração que comprove que o backbone tenha conectividade de, no mínimo, 1 Gbps (um gigabit por segundo) a sistemas autônomos (AS) nos Estados Unidos da América (EUA) através de canais próprios e dedicados. Poderá ser admitido atestado que comprove a conectividade através de terceiros, desde que a velocidade com o AS (Autonomous Systems) seja, sem compartilhamento, de, no mínimo, 512 Mbps (quinhentos e doze megabits por segundo).
8.8.5. Atestado ou declaração que comprove que a licitante vencedora possui redundância de pelo menos 3 saídas ao backbone internacional.
8.8.6. Atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência anterior da licitante quanto à prestação de serviços de monitoramento de tráfego de enlaces e proteção contra ataques DDoS;
8.9.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema

eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do endereço eletrônico pregoeiro-dcd@itamaraty.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.13.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.