Objeto: 1.1 A presente CARTA CONVITE tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de jardinagem e correição de animais para Pref.Mun. de São Miguel do Fidalgo, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e :
a)
Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo; ou
b) atendam todas as condições para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, FGTS, INSS,Tributos Federal.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;

2.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
2.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
2.5..Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
2.6.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
2.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Documentos de Habilitação
Envelope 2 – Proposta de Preços
À Prefeitura Municipal de São Miguel do À Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo
Fidalgo
Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
CARTA CONVITE Nº 02/2013
CARTA CONVITE Nº 02/2013
Abertura Dia 04/04/2013. às 09:00 horas.
Abertura Dia 04/04/2013. às 09:00 horas.


Habilitação: 3.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO", serão os seguintes:
3.1.1- Habilitação Jurídica
a)Cédula de identidade;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, d)Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS) d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
3.1.3- DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente, em nome da pessoa jurídica.
3.1.5DEMAIS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
c) Certidão de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo
d) Certidão de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo.
OBS.: Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.