Habilitação: 6.1.
Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão
encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
6.2. Habilitação jurídica:
6.2.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.2.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
6.2.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.2.4.
No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis
onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
6.2.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6.2.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das

assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
6.2.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
6.2.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da última consolidação.
6.3.
Regularidade fiscal e trabalhista:
6.3.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
6.3.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
6.3.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.3.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
6.3.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.3.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
6.3.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.3.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
6.4. Qualificação Econômico-Financeira:
6.4.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.4.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.4.2.1.
no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (artigo 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
6.4.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
6.4.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
6.4.2.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
6.4.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
6.4.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco porcento) do valor da proposta apresentada para o item pertinente.
6.5. Qualificação Técnica: Disposições Relativas a ANVISA
6.6.
Conforme a Lei nº 9.782/1999, artigo 7º, inciso VII, compete à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos constantes no artigo 8º, dentre eles, "alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários" (inciso II).
6.7.
A ﬁm de demonstrar qualiﬁcação técnica dos licitantes, deverá constar no Edital dispositivo habilitatório especíﬁco que exija a entrega das seguintes documentações para cada grupo de gêneros alimentícios descritos abaixo:
6.8.
Produtos de Panificação
6.8.1.
Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, da Sede do Licitante – Alvará Sanitário;
6.9.
Produtos Perecíveis e Semiperecíveis
6.10.
De acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, compete ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) a responsabilidade pela inspeção e a ﬁscalização dos estabelecimentos que produzam, processem, industrializem, beneﬁciem, fracionem entre outros tipos de manipulação de produtos de origem animal tais como carnes, leites e derivados, salgados e frios, aves e pescados, e que atuem no comércio internacional ou interestadual desse produtos.
6.11.
No âmbito estadual, compete ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN), através do Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SEIPOA/RN), a ﬁscalização dos estabelecimentos que produzam, processem, industrializem, beneficiem, fracionem entre outros tipos de manipulação de produtos de origem animal.
6.12.
Por ﬁm, cabe às Secretarias de Saúde, ou seja, às Vigilâncias Sanitárias municipais, a ﬁscalização do comércio diretamente ao consumidor, nos supermercados, padarias, mercados públicos, açougues e etc.
6.13.
Dadas essas informações, deverá constar no edital dispositivo habilitatório especíﬁco que exija a entrega das seguintes documentações:
a) Alvará Sanitário expedido pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal e/ou Estadual da Saúde, do local de fabricação e/ou armazenamento, especifico para a comercialização dos produtos cotados.
b) Certiﬁcado de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF) para as empresa que produzam, processem, industrializem, beneﬁciem, fracionem entre outros tipos de manipulação de produtos de origem animal tais como carnes, leites e derivados, salgados e frios, aves e pescados, e que atuem no comércio internacional ou interestadual desse produtos ou Registro no Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SEIPOA/RN), estabelecimentos que produzam, processem, industrializem, beneficiem, fracionem entre outros tipos de manipulação de produtos de origem animal dentro do estado do Rio Grande do Norte.
6.14.
Ficam dispensadas da entrega das documentações do item 6.13 os estabelecimentos que atuem no comércio direto ao consumidor, tais como supermercados, padarias, açougues, mercados públicos entre outros, que entregarem os produtos não manipulados, em embalagens lacradas contendo identiﬁcação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e carimbos oﬁciais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e Resolução RDC n. 13 de 02/01/2001.
Condições de Participação
6.15.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em

6.15.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.15.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.15.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.15.1.2.
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.15.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
6.15.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.15.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.15.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
6.15.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente.
6.15.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição da República;
6.15.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.16.
Conforme art. 19 do RLCE, estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela Ebserh a empresa:
I -
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
II -
suspensa pela Ebserh;
III -
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV -
constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V -
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI -
constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII -
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII -
que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
6.17.
Aplica-se a vedação prevista no tópico acima:
I -
à contratação das pessoas elencadas no inciso I do caput, como pessoa física, bem como à participação delas em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II -
à contratação de empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de

Instituições Federais de
Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
III -
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
b) empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do Ministério da Educação;
d) autoridade das Instituições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
IV -
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
6.18.
Serão também veriﬁcadas as vedações preconizadas no artigo 14 da Política de Transações de Partes relacionadas da Ebserh (Política de Transações com Partes Relacionadas) em conformidade com o quadro de sócios da empresa licitante.

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE