Objeto: Contratação de Empresa objetivando Aquisição de Combustível, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO LOCAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 C/C DECRETO Nº 8.538/2015, para Atender a Câmara Municipal de Cocal, conforme anexo, no Município de Cocal – Piauí.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste TOMADA DE PREÇOS:
O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº002/2017
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL (att. Comissão Permanente de Licitações) até o terceiro dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da Assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.3.1. Certidão Negativa de Concordata ou Falência emitida em nome da licitante com prazo não superior a 60 (sessenta) dias da abertura desta licitação.
3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA E OUTROS
3.4.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT

3.4.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar com o Poder Público;
3.5. Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor da Câmara do Município de Cocal - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação desta.
3.6. Licença Ambiental expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR.
3.7. Alvará de Funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
3.8. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.9. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em original ou cópia legível autenticada por cartório competente, ou ainda, por membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de COCAL–PI.
3.10. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.11. Não se admitirá posterior complementação da documentação.