Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, sob o regime de empreitada por preço global, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (JORNALISTA E PRODUTOR AUDIOVISUAL), de acordo com as características mínimas descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Os serviços devem atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Sistema Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal - este último disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.1.1. A licitante responsabilizar-se-á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.2. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no SICAF;
2.2.1. O cadastramento no SICAF observará as disposições da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03/2018 e conterá os registros da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública, conforme previsto na legislação e na Instrução Normativa acima referenciada, em especial as que acarretem a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
2.3.1. Para comprovação do pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, a licitante deverá registrar, no Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, o cumprimento do inteiro teor dos seguintes documentos:
a) Declaração ME/EPP/COOP (Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006), se for o caso;
b) Declaração de Ciência - Edital (Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento);
c) Declaração de Cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta (Declaração de que que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias - Decreto nº 10.024/2019);
d) Declaração - Fato Superveniente (Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores);
e) Declaração de Menor (Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);
f) Declaração Independente de Proposta (Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente);
g) Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado (Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal);
h) Declaração de Acessibilidade (Declaração de que cumpre o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação);
i) Declaração de Cota de Aprendizagem (Declaração de que cumpre com o disposto no art. 429 da CLT, que determina aos estabelecimentos de qualquer natureza que empreguem e matriculem nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional).
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e aceitação da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 2.5.1;
b) interessados reunidos em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) empresas declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);
e) empresas suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com o TRE/PA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);
f) empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02);
g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93;
h) Instituições sem fins lucrativos qualificadas como Oscip, participantes sob esta condição, de acordo com o Acórdão 2426/2020 – Plenário – TCU;
i) Sociedades Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos, quando não forem atendidas as disposições dos artigos 10, 11, 12 caput e 13 da IN MPOG nº 05/2017, afastada a vedação prevista no parágrafo único do art. 12, de acordo com o Acórdão 2426/2020 – Plenário – TCU;
j) empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
k) empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, II, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
l) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
m) empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98.
2.5.1. Excepcionalmente, será admitida a participação de empresas em recuperação judicial que comprovem o acolhimento judicial de seu plano de recuperação, na forma do art. 58 da Lei 11.101, de 2005, ou estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU 1201/2020 - Plenário), devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. Nestes casos, os atos, contratos e documentos firmados terão acrescidos, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial", conforme art. 69 do referido diploma legal.
2.5.2. A comprovação de não incurso nas vedações contidas nas alíneas "j" e "k" do subitem 2.5 supra será feita por meio das declarações contidas nas alíneas "b" e "c" do subitem 2.3.1 deste Edital.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa – ME ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
2.7. Para esta licitação não haverá exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o valor médio obtido na formação de preços de referência para a licitação.

25/08/2022 15:14
SEI/TRE-PA - 1657184 - Edital de Licitação

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. Previamente ao exame das condições de habilitação, o Pregoeiro verificará se a licitante detentora da melhor proposta preenche as condições de participação descritas no item 2.5 deste Edital, promovendo a exclusão do certame daquela que incorra em alguma das vedações previstas.
11.1.1. Para efeito da verificação da existência de penalidade aplicada à licitante, conforme itens 2.5, “d”, “e” e “f” deste Edital, o Pregoeiro promoverá consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e ao Sistema de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
11.1.1.1. A consulta consolidada de pessoa jurídica disponibilizada pelo TCU visa atender aos princípios de simplificação e racionalização de serviços públicos digitais, tendo como fundamento legal as leis nº 12.965/2014, nº 13.460/2017 e nº 13.726/2018 e o Decreto nº 8.638/2016, reunindo informações referentes ao Sistema Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:CERTIDAO), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br) e aos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas e de Empresas Punidas mantidos pela Controladoria-Geral da União - CGU (www.portaltransparencia.gov.br).
11.1.2. Para efeito da verificação de eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93, conforme item 2.5, “g” deste Edital, o Pregoeiro promoverá consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), a fim de verificar a composição societária das empresas.
11.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 11.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação/inabilitação.
11.1.3. As consultas previstas nos subitens anteriores realizar-se-ão em nome da empresa licitante, bem como de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do disposto no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
11.2. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação, a habilitação das licitantes será analisada pelo Pregoeiro, por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.3. Na habilitação serão avaliados, por meio do SICAF, os seguintes documentos: a) registro comercial, no caso de empresário pessoa física;
b) ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007, abrangendo, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
f) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
g) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, em substituição à consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br) referente à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio da qual se comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
h) a certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em Consulta – Cadastro - Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira, devendo ser verificado o registro dos dados referentes à Certificação de Falência / Recuperação, (Código de Controle da Certidão, Data da Emissão e Data de Validade).
h.1) Na ausência dessa informação no SICAF, a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação, exceto quando a pessoa jurídica não se sujeitar à falência, como no caso das cooperativas, conforme art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 6 de dezembro de 1971.
i) o registro (também disponível em Consulta – Cadastro - Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira) dos dados referentes a Balanço Patrimonial, juntamente com os Demonstrativos Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, substituindo a apresentação dos documentos pertinentes durante o certame licitatório.
i.1) Os registros constantes do SICAF dos documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira devem ser aptos para comprovar:
i.1.1) os Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = _Ativo Circulante_ Passivo Circulante

SG = ___________________Ativo Total__________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
i.1.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da proposta / contratação POR LOTE, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
i.1.3) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da proposta / contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, POR LOTE.
i.1.4) Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO x 12 > 1 VALOR TOTAL DOS CONTRATOS
i.2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.3.1. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
11.3.2. Caso não exista, no SICAF, o registro da documentação exigida no Item 11.3, ou se, nos registros cadastrais existentes, constar algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no art. 26 do Decreto nº 10.024/2019, sob pena de inabilitação.
11.3.3. Serão considerados, na forma da lei, para os fins do disposto na alínea “i” do Item 11.3 deste Edital, quando necessária a juntada dos documentos durante o certame licitatório, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis que atendam aos seguintes parâmetros de apresentação: publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
11.3.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.3.4.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura das propostas, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.3.4.2. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente.
11.3.4.3. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
11.3.4.4. As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
11.3.4.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
11.3.4.6. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
11.3.4.7. Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
11.4. O(a) Pregoeiro(a), no momento da habilitação da licitante que ofertou o melhor lance, deverá, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar se as condições de habilitação relativas às regularidades fiscal e trabalhista estão mantidas.
11.4.1. Se, com a consulta acima mencionada, o(a) pregoeiro(a) constatar alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e trabalhista da licitante, que não possa ser saneada na forma do Item 11.7.1 deste Edital, deverá, a depender do caso concreto, inabilitá-la ou proceder na forma do Item 11.5 deste Edital.
11.5. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06 e alterações e art. 34 da Lei 11.488/07, havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11.5.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista previsto no item 11.5. será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.5.2. A prorrogação do prazo previsto no item 11.5. poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.5.3. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista de que tratam os itens 11.5. e 11.5.1.
11.6. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à assinatura do instrumento de contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, assegurado aos demais o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
1.7.1. Ao Pregoeiro incumbe emitir, no dia em que iniciar a análise da documentação habilitatória, espelho do SICAF, de modo a aferir a habilitação da licitante, nos documentos por ele abrangidos, nos termos do item 11.7.

Julgamento: 15.1 No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
15.2. O valor máximo para fins de aceitabilidade da proposta dos respectivos itens encontra-se na planilha constante do Item 4.1 do Termo de Referência, não podendo ser aceitas pelo pregoeiro(a) propostas com valores acima dos previstos pela Administração;
15.3. Caso a licitante vencedora apresente sua proposta com valores unitários superiores ao fixado, deverá o(a) pregoeiro(a), em diligência, solicitar o ajuste da proposta aos valores máximos permitidos, sendo que o não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracterizará hipótese de desclassificação da proposta.
15.4. O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em Ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.4.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, visando ao saneamento dos erros ou falhas de que trata o item 15.4, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, tudo registrado em Ata.
15.5. As propostas devem observar as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos e contemplar todos os custos diretos e indiretos, tributos, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros.
15.6. A licitante deverá utilizar os mesmos percentuais relativos a custos indiretos, lucros e tributos em todas as planilhas de sua proposta (Planilhas de custos e formação de preços de todos os postos de trabalho, horas-extras, vale transporte adicional, diárias e passagens), sob pena de desclassificação da proposta.