Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de seguro contra danos e perdas para o SGDC em órbita, com vigência de 12 (doze) meses, observadas as disposições técnicas constantes no Termo de Referência e seus anexos, Anexo A deste Edital.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar do presente procedimento licitatórios as interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF, conforme disposto no art. 5º Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.2.
Para cumprimento do objeto, a licitante poderá utilizar-se de outros estabelecimentos da mesma empresa, com mesma raiz de CNPJ, desde que atendidos todos os itens constantes das Obrigações da Contratada.
5.3.
Para fins de verificação da manutenção do enquadramento da ME/EPP, a licitante encaminhará informações constantes do Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para comprovar que o total dos valores recebidos, no exercício anterior, não extrapola os limites previstos na legislação.
5.3.1. A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o total dos valores recebidos, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata os §§9º- A e 12 do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
5.3.2. Se houver constatação de qualquer das situações que extrapolem o limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme §§ 9º-A, 10 e 12 do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
5.4.
Além dos casos previstos no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, não poderá participar do presente Pregão a licitante que:
5.4.1.
Tenha sofrido decretação de falência, dissolução, concurso de credores, concordata ou insolvência, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
5.4.1.1. No caso de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial será permitida a participação àquelas cujo plano de recuperação tenha sido acolhido judicialmente na forma do Art. 58, da Lei Federal 11.101/2005, com a demonstração de viabilidade econômico-financeira empresarial.
5.4.2. Tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com qualquer de seus órgãos descentralizados, nos SIG – Quadra 04 – Bl. A – Salas 201 a 224 – Ed. Capital Financial Center – CEP. 70610-440 – Brasília - DF Tel:(61) 2027-1206– licitacao@telebras.com.br –
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termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, e do art. 38 da Lei 13.303/2016, conforme consulta aos seguintes cadastros:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b)
Certidão Negativa de Inidôneos emitida pelo tribunal de Contas da União – CNI/TCU;
c)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
d)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
5.4.2.1
Caso conste em qualquer dos cadastros acima referenciados as situações descritas nos subitens 5.4.2 ou 5.4.3, na data da aberturada licitação, e na data da realização da convocação da licitante, conforme registrado na Ata, a licitante será desclassificada por falta de condição de participação.
5.4.3. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração Pública Federal ou entidades vinculadas (Acórdão 2081/2014 – Plenário/TCU). Será considerado o âmbito de abrangência da penalidade, desde que devidamente registrado nos cadastros acima indicados.
5.4.4. Possua, em seu contrato ou estatuto social, finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico;
5.4.5. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.5.
Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art.34 da Lei n°11.488, de 2007, nos limites da Lei complementar 123, de 2006.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 6.2. O cadastro no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a
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responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1.
A proponente deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, caso não conste do SICAF, dele conste vencida, ou não opte por sua habilitação pelo Cadastro:
10.1.1 Habilitação jurídica:
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10.1.1.1.
Documento de Identificação, contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente.
10.1.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial da respectiva sede.
10.1.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores devidamente publicados e acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.1.1.4. No caso de sociedade simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.1.1.5. No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP. Caso julgue necessário, o Pregoeiro Oficial poderá solicitar a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE para fins de aferição da Receita Bruta.
10.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.1.1.7. Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso.
10.1.1.8.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
10.1.2. Habilitação técnica:
10.1.2.1.
A licitante deverá apresentar documentos de habilitação técnica, conforme discriminado no item 8 do Termo de Referência.
10.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física em data não superior a 120 (cento e vinte) dias.
10.1.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
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atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, quando se tratar de Sociedade Anônima, deverão ser apresentados na forma de publicação em órgão da imprensa público ou privado, de acordo com a legislação vigente.
b) O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (§ 2º do art. 19da IN nº 02/2010-MPOG);
b.1) Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa, em conformidade com o Inciso XXIV do art. 19, da Instrução Normativa nº 06/2013- MPOG, da seguinte forma:
b.1.1) Por meio de Índices de Liquidez Geral(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou do SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
b.1.2) No caso de índices inferiores a 1 (um), a proponente deverá comprovar possuir capital social ou comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.2. Declarações constantes do Sistema Comprasnet: deverão ser preenchidas todas as declarações constantes do sistema que serão impressas pelo Pregoeiro.
10.3.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
10.3.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
10.3.2 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que
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podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
10.4.
Caso a licitante opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, acima listados.
10.5.
As certidões que não apresentarem, em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 120 (cento e vinte) dias antes da data da abertura das propostas.
10.6.
Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
10.6.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.6.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Gerência de Compras e Contratos, na sede da TELEBRAS, em Brasília, situada no SIG – Quadra 04 – Bl. A – Salas 201 a 224 – Ed. Capital Financial Center – CEP. 70610-440 – Brasília - DF, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da habilitação da licitante.

Julgamento: 8.33.1. O critério de julgamento será Menor Preço Anual.
8.33.2. Não serão aceitos preços acima dos valores estimados pela Telebras.
8.33.3. Os demais critérios de aceitabilidade dos preços estão espelhados no item 22 do Termo de Referência, Anexo A deste Edital.