Objeto: 1.1. Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de copeiragem, limpeza, conservação, higienização e jardinagem, com fornecimento de materiais e produtos de consumo apropriados, máquinas, equipamentos e mão-de-obra, a serem prestados nas dependências internas e externas da Sede da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Juventude e Esportes e Anexos, conforme o Termo de Referência - Anexo I.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado desta licitação, exceto consórcio, e que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no DOU de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal;

4.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2. Não podem participar do certame empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com toda a Administração Pública e que se encontra suspensa de licitar ou contratar com toda a Administração Pública;
4.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico;
4.4. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação o servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à DIRETORIA DE LICITAÇÃO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada com habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”.
11.2 – Além do contido no subitem 11.1, exigir-se-á dos licitantes:
a) Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fato superveniente impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b)
Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
c)
Declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na referida Lei Complementar, quando for o caso, e;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o disposto na Portaria SDE nº 51 de 3 de julho de 2009 do Ministério da Justiça;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
- Relativo à qualificação Econômico-financeira e Técnica:
f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial do Estado que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A comprovação da boa situação financeira que se trata este item será apurada mediante a obtenção do índice de liquidez geral maior ou igual a 01(um), devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja apuração dar-se-á através da seguinte fórmula:
ILG – índice de liquidez geral = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
f.1) As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
g)
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU CONCORDATA expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão.

11.3. Dada a dimensão e particularidades dos serviços a serem prestados, e ainda o elevado quantitativo de profissionais a serem contratados, será exigido das licitantes a comprovação de qualificação técnica adequada e compatível, conforme abaixo:
a) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede ou domicilio da licitante;
b) Certidão de inscrição e regularidade junto ao Conselho Regional de Administração (CRA), da sede ou domicilio da licitante.
c) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
c.1) Entende-se como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando-se mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Ficha de Registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou pela apresentação de Contrato de Prestação de Serviços, elaborado nos termos da Legislação Civil, com firma reconhecida em Cartório.
d) Declaração de vistoria emitida pela empresa, declarando que a mesma vistoriou e tomou pleno conhecimento das instalações e das condições dos serviços objeto do presente certame.
d.1) A vistoria deverá ser feita em horário de expediente, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis antes da data da licitação, devendo ser agendada previamente junto a Diretoria de Administração da SEDUC, pelo telefone (63) 3218–1373. A citada vistoria deverá ser feita pelo responsável técnico da empresa, o que será comprovado mediante apresentação da carteira profissional e do Atestado de Responsabilidade Técnica emitidos pelo Conselho Regional de Administração (CRA), da sede ou domicilio da licitante.
e )Atestado(s)de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração (CRA) da Sede ou domicilio da licitante, provando que o licitante prestou ou presta serviços semelhantes em característica, quantidades e prazos.
e.1) No aspecto quantitativo, será obrigatória a comprovação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo a ser contratado em cada um dos postos licitados no presente certame. Na soma dos quantitativos serão aceito até 02 (dois) atestados.
f) A apresentação do atestado deverá comprovar que os serviços foram prestados por período não inferior a 03(três) anos.

f.1) As exigências quanto ao quantitativo e ao prazo atendem aos disposto na IN n° 06/2013 do MPOG, e no Acórdão n° 1.214, do TCU.
g) Se a licitante se achar no direito de não estar registrada junto ao CRA, deverá apresentar decisão judicial ou outro documento legal que a desobrigue dessa exigência, sob pena de inabilitação.
i) Os documentos constantes dos itens acima deverão ser apresentados junto com a Proposta de preços
11.4. As declarações de que tratam o subitem 11.2 letras “a”, “b”, “c” e “d” serão verificadas pelo (a) Pregoeiro (a), depois de encerrada a etapa de lances, na opção de visualização das propostas e declarações encaminhadas via sistema.
11.4.1. Uma vez recebidos os documentos, a(o) Pregoeira(o) consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS E o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIA).
11.4.1.1 Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 11.3.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, será desclassificada e não poderá prosseguir no certame.
11.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
11.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

__ ______ DIRETORIA DE LICITAÇÃO

Julgamento: 10.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
10.2. O empate entre dois ou mais licitante somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços cadastrada no sistema e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso, será considerado como critério de desempate, a data e hora de inclusão da proposta no sistema.
10.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para o item.
10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o ÓRGÃO REQUISITANTE e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
10.5. O resultado desta licitação será disponibilizado no site www.comprasnet.gov.br e www.seduc.to.gov.br e no mural da Diretoria de Licitação.