Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva em equipamentos de informática (microcomputadores, servidores, notebooks, impressoras a jato de tinta, matriciais e a laser) pertencentes ao acervo patrimonial da Superintendência Regional da CONAB no Estado do Mato Grosso do Sul – SUREG/MS, situada à Av. Mato Grosso, 1022 – Vila Cidade, Campo Grande-MS, CEP 79002-232, nos quantitativos indicados no Termo de Referência- Anexo I do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
2.1.2. Atendem os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.

2.1.3. Em observância ao Art. 6.º, Decreto n.º 6.204/2007 que regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte c/c Art. 34, da Lei n.º 11.488/2007, este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno porte , não sendo permitida a participação de cooperativas face o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 26/2008, pactuado pela CONAB com o Ministério Público do Trabalho (Anexo V deste Edital).
2.2 Não poderão participar da licitação:
2.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1 A licitante deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo máximo de 02 (duas) horas, após encerradas a etapa de lances, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação através do Fax (67) 3321-2940 ou e-mail: ms.cpl@conab.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
8.2 A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.
8.2.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.
8.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação, neste certame, na forma do § 2.º, do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, Instrução Normativa MARE n.º 05/1995 e Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002. 8.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos da IN nº 02, de 02/09/2009, conforme modelo constante do anexo IV.
8.2.2 Via pregoeiro:
8.2.2.1 habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação.
8.2.2.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2.2.3. A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido ou capital social de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.2.4. Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 8.2.2.1 anterior, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995,

juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.2.5. Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1 (um), e o patrimônio líquido
registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), a licitante será inabilitada.
8.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a.1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.8.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.9. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrado no SICAF.
8.10 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1. O regime de contratação será o de menor preço. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2. Será considerado vencedora deste pregão a licitante que oferecer o menor preço observado o disposto no item “7.1”, e que tiver atendido todas as exigências editalícias.
7.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item supra, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.