Objeto: 2.1. A licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para executar serviços continuados de AGENTE EMBARCADOR (Agente de Fretes/FreightForwarder) de mercadorias importadas VIA AÉREA, inclusive aquelas recebidas em doação, em caráter definitivo ou temporário, bem como de mercadorias a serem exportadas, obedecendo à legislação brasileira e às normas internacionais relativas a serviços de agentes embarcadores, embarques e fretes internacionais aéreos, conforme as condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência).

2.1.1. Ocorrendo diferenças entre as especificações dos objetos licitados descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico COMPRASNET, prevalecerão as constantes deste Edital, publicado no endereço eletrônico www.ufsc.br/cpl.

Condições de participação: 4.1. Os interessados em participar do Pregão deverão atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, publicados no endereço eletrônico www.ufsc.br/cpl, e se credenciar previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3. A perda de senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFSC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.6. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7. Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por sua desconexão ou pela inobservância de quaisquer mensagens ou avisos emitidos pelo sistema.
4.8. Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e para que estas possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V e VI da referida Lei, é necessário que, à época do cadastramento da proposta, declarem em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que cumprem plenamente os requisitos do art. 3º.
4.9. Os benefícios outorgados às pequenas empresas, concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicam-se quanto à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, que deverão observar as condições definidas no art. 43 desta Lei Complementar. Quanto à qualificação técnica e econômico-financeira (Arts. 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993), as mesmas concorrem em igualdade de condições com os demais licitantes, com a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido nas condições definidas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar do Pregão deverão atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, publicados no endereço eletrônico www.ufsc.br/cpl, e se credenciar previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3. A perda de senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFSC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.6. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7. Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por sua desconexão ou pela inobservância de quaisquer mensagens ou avisos emitidos pelo sistema.
4.8. Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e para que estas possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V e VI da referida Lei, é necessário que, à época do cadastramento da proposta, declarem em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que cumprem plenamente os requisitos do art. 3º.
4.9. Os benefícios outorgados às pequenas empresas, concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicam-se quanto à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, que deverão observar as condições definidas no art. 43 desta Lei Complementar. Quanto à qualificação técnica e econômico-financeira (Arts. 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993), as mesmas concorrem em igualdade de condições com os demais licitantes, com a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido nas condições definidas neste Edital.

Habilitação: 8.1. O licitante deverá estar regularmente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com a Documentação Obrigatória em dia (Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS e FGTS) e Habilitação Parcial (Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) também em dia.
a) A comprovação do cadastramento e da habilitação parcial do licitante no SICAF, bem como a validade dos documentos e a verificação dos índices econômico-financeiros, serão confirmados pelo Pregoeiro por consulta on-line.
b) Na habilitação parcial do SICAF, o licitante deverá apresentar resultado maior do que 1,00 (um) em todos os índices que medem a situação financeira (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente). Caso contrário, deverá apresentar as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e DRE) para comprovação de que possui Capital Social ou Patrimônio Líquido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global dos itens para os quais o licitante apresentou menor lance, prevalecendo o maior valor, nos termos da alínea “a” do item 8.2 deste Edital.
c) O licitante cadastrado no SICAF que estiver com a documentação com prazo de validade vencido poderá enviar as certidões para o e-mail cplp@contato.ufsc.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões nos sítios oficiais de órgãos emissores dos certificados.
8.2. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
a) Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e DRE) do último exercício social, relativamente à data da apresentação da proposta, caso o licitante apresente resultado igual ou menor do que 1,00 (um) em qualquer dos índices que medem a sua situação financeira constantes do SICAF, devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado, em cópias autenticadas, extraídas exatamente das folhas do Livro Diário, acompanhado de cópias dos termos de abertura e de encerramento do respectivo Livro (devidamente registrado no órgão competente), podendo ser substituídos por cópias autenticadas da sua publicação na imprensa oficial ou em jornais de grande circulação. A empresa constituída há menos de um ano poderá apresentar o último balancete juntamente com prova da constituição.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), considerando as alterações nos arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993, determinado pela Lei nº 12.440/2011.

c) Declaração de não possuir em seus quadros trabalhadores menores de dezoito anos executando atividades em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993.
d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, do SLTI/MOG.
8.3. Os documentos relacionados no item 8.2, alínea “a”, deverão ser enviados para o e-mail cplp@contato.ufsc.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro.
8.4. O documento relacionado no item 8.2, alínea “b”, será consultado pelo Pregoeiro on-line no site www.tst.jus.br. Caso não seja possível ter acesso ao documento ou haja restrição de qualquer ordem, este deverá ser enviado para o e-mail cplp@contato.ufsc.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro.
8.5. As declarações relacionadas no item 8.2, alíneas “c”, “d” e “e”, deverão ser incluídas eletronicamente em campo próprio do sistema COMPRASNET no momento de cadastramento da proposta.
8.6. Os documentos remetidos pelos licitantes por e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.

Julgamento: 7.1. Na data e horário previstos neste Edital, terá início a sessão pública do Pregão, com a divulgação das propostas de preços e início da etapa de lances.
7.2. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe técnica competente, analisará o objeto ofertado e avaliará a conformidade com as especificações constantes deste Edital. Em caso de irregularidade, promoverá a

desclassificação da proposta, fundamentando e registrando no sistema os motivos da desclassificação para conhecimento dos participantes.
7.3. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances sucessivos de preços, considerando o percentual de desconto, exclusivamente por meio do sistema eletrônico COMPRASNET, sendo os licitantes imediatamente informados do seu recebimento.
7.4. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema.
7.5. O sistema não aceitará dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.6. Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados do valor do menor lance registrado pelo sistema, vedada à identificação da empresa detentora do lance.
7.7. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos sem prejuízo dos atos realizados. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, quando o sistema eletrônico encaminhará aos licitantes um aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte com valor até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
7.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar novo lance no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, tempo controlado pelo sistema COMPRASNET, com valor inferior ao da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e de aceitabilidade da proposta, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
7.9.2. O sistema COMPRASNET encaminhará mensagem automática convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
7.9.3. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema COMPRASNET, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.9.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema COMPRASNET fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate.
7.10. Após a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, através do sistema eletrônico e com acompanhamento por todos os participantes, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida a melhor proposta, observando os critérios de julgamento, não sendo admitido negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

7.11. O critério de julgamento das propostas será o maior percentual de desconto, considerando as condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência).
7.12. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, examinará as propostas classificadas em primeiro lugar, quanto à compatibilidade dos preços em relação ao estimado para a contratação.
7.13. Se o licitante que apresentou a proposta com menor lance não atender às exigências de habilitação contidas no item 8 deste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
7.14. Ocorrendo a necessidade de suspensão da sessão, o Pregoeiro notificará os participantes da data e horário de reabertura do Pregão para conclusão da etapa de aceitação das propostas, para proceder à habilitação e adjudicar o objeto ao vencedor.
7.15. A adjudicação será efetuada pelo Pregoeiro imediatamente após a etapa de habilitação, desde que não haja a manifestação de interposição de recursos, conforme determina o item 9 deste Edital.