Objeto: 2.1 Constitui objeto deste pregão é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, BEM COMO FESTIVIDADES DO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br; e https://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34.
2.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (22) 3199 9631 (ramal nº 400).
2.3
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretaria Municipal de Turismo, telefone nº (22) 3199 9631 (ramal nº 309).
3
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E MODO DE DISPUTA


Credenciamento: 6.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4
O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São João da Barra/RJ, promotor da licitação, responsabilidade em eventuais danos decorrente uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.7
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.8
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação caso o licitante não tenha anexado os respectivos documentos solicitados, devidamente atualizados, juntamente com sua proposta.
7
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 10.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF (SICAF Digital — Português (Brasil) (www.gov.br));
10.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br) 
10.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.3.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.

10.3.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.4
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
10.4.1 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
10.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social, a saber, ano de 2021, exigíveis e apresentados na forma da Lei, ou seja, acompanhado de cópia dos termos: de abertura, termo este que deverá constar autenticação da Junta Comercial ou de outro Órgão Competente de Registro de Comércio, e de encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos, comprovando que a empresa possui patrimônio líquido positivo e boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
10.4.2.1
Para as sociedades regidas pela Lei n° 6.404/1976, deverá ser publicado em diário oficial ou publicados em jornal de grande circulação;
10.4.2.2
Para as sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3° da Lei n° 11.638/2007, deverão seguir as disposições da Lei n° 6.404/76 (vide subitem 12.4.2.1 acima).
10.4.3 Fica dispensada a exigência de balanço patrimonial de último exercício social, para empresas que comprovarem que foram constituídas no curso do próprio exercício.
10.5
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.5.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.5.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
10.5.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.5.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.5.6 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.5.7.1 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s)

empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.7.1.1
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.6
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
10.6.1 Apresentação de Declaração(ões) ou Atestado(s) de capacidade técnica, genericamente compatível(eis) ao(s) item(ns) de seu interesse dos objetos deste Pregão, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove aptidão para o fornecimento;
10.6.2 A documentação relativa às exigências de qualificação técnica limitar-se-á ás parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93, e consistirá em: 10.6.2.1 EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E INSTALAÇÕES CIVIS PROVISÓRIAS
10.6.2.1.1
Certidão de registro do licitante e de seu profissional responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura e urbanismo (CAU), que habilite a empresa no ramo de ENGENHARIA E ELETRICA E CIVIL (DE ACORDO COM O LOTE E CORRELATOS AOS LOTES PERTINENTES AS SUAS ATRIBUIÇÕES), com validade para o presente exercício.
10.6.2.2 CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
10.6.2.2.1
Prova de possuir, na data da realização desta licitação, ENGENHEIRO ELETRICISTA e CIVIL (correlatos aos lotes pertinentes as suas atribuições técnicas) detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA ou Conselho de Arquitetura e urbanismo (CAU), demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com objeto deste Termo de Referência, e especificamente as seguintes parcelas de maior relevância:

Lote II, Itens 5,7 e 12;

Lote III, Item 21;

Lote IV, Itens 24 e 27;

Lote V, Item 30;

Lote VI, Item 35;

Lote VII, Item 40;

Lote VIII, Item 43;

Lote IX, item 46;

Lote XI, Item 54;

Lote XIII, Item 59.

10.6.2.2.2
A comprovação de que o detentor do referido Atestado de Responsabilidade Técnica é vinculado à licitante deverá ser feita através de cópia de sua ficha de registro de empregado, da Certidão de Registro do CREA, do contrato particular de prestação de serviços, do contrato de trabalho por prazo determinado, do contrato social ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o profissional qualificado, cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a vigência da contratação em tela, considerando-se o prazo máximo razoável para tanto.
10.6.2.3 CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL:
10.6.2.3.1 Para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa, deverá ser apresentado atestado firmado por órgão público ou por empresa privada, comprovando haver a empresa licitante executado serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao desta contratação, respeitadas as particularidades potenciais previstas neste Termo de Referência, especificamente as seguintes parcelas de maior relevância relacionados acima no item 16.6.2.2.1.
10.6.2.4 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PROVISÓRIAS
10.6.2.4.1 Para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa, deverá ser apresentado atestado firmado por órgão público ou por empresa privada, comprovando haver a empresa licitante executado serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao desta contratação, respeitadas as particularidades potenciais previstas neste Termo de Referência, especificamente as seguintes parcelas de maior relevância:

Lote XVIII, Itens 80 e 81 
Lote XIX, Item 86
10.6.2.4.2 Licença de Operação do INEA (ou órgão ambiental competente equivalente) da licitante, específica para disponibilização de banheiros químicos ou instalações sanitárias equivalentes e para higienização/coleta e transporte de dejetos sanitários.
10.6.2.4.3 Para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional, prova de possuir, na data da realização desta licitação, profissional da área de QUÍMICA, devidamente registrado pela entidade competente, cujo vínculo deverá ser feito através de cópia de sua ficha de registro de empregado, do contrato particular de prestação de serviços, do contrato de trabalho por prazo determinado, do contrato social ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o profissional qualificado, cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a vigência da contratação em tela, considerando-se o prazo máximo razoável para tanto.
10.6.2.5 Para os itens acima, nos termos do art. 30, inc. II e §6º, da Lei Federal nº 8.666/93, o licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO de disponibilidade imediata e integral das instalações adequadas e

equipamentos suficientes, na forma especificada em cada item em que houver participação do Licitante, para fornecimento do objeto licitado nas quantidades e prazo desejado, assegurando ao Pregoeiro, juntamente com representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, o direito de proceder as vistorias nas instalações e equipamentos disponíveis, em até 48 horas após o resultado da licitação.
10.7
A documentação relativa à DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR consistirá em:
10.7.2
Declaração da licitante, sob as penas da lei, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu
representante legal, conforme ANEXO III.
10.7.3 Na ausência da Declaração Unificada elencada no item acima, consideram-se válidas as declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que a Declaração Unificada será solicitada como documento complementar.
10.8
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
10.8.2 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR os documentos indicados nos subitens acima: 10.3 – Habilitação Jurídica; 10.4 - Qualificação econômico-financeira; 10.5 - Regularidade fiscal (federal, estadual e municipal) e trabalhista; e 10.6 - Qualificação técnica, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
10.8.3 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
10.8.4 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
10.9
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.10
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11
O não atendimento das exigências constantes deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
10.12 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

10.13 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.14 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.1 Encerrada a etapa de lances e negociações, o pregoeiro convocará o(s) licitante(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s), item a item ou um item por licitante, para que este(s) envie(m) via sistema, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado ou negociado.
11.2 O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 9h às 12h e das 13h30min às 18h, contados da convocação.
11.3 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: pregao@sjb.rj.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de São João da Barra/RJ quanto do emissor.
11.3.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat, telefone ou e-mail, prorrogação do mesmo.
11.4 É facultado o pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
11.4.1 Se a proposta não for aceitável ou não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.5 A proposta deverá conter:
11.5.1
proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
11.5.2
preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
11.5.3
indicação/especificação dos produtos e marca (quando houver);
11.5.4
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

11.5.5
O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
11.5.6
O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
11.5.7 A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.
11.5.8
O pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
11.5.9
A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
11.6
A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.
11.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas.
11.8
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação e proposta final pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor.
11.9
Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
12
DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL
7.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:
7.2
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
7.2.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.2.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
7.2.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.2.4
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
7.3
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
7.3.1 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
7.3.2
Comprovação de possuir capital social ou patrimônio líquido mínimo de10%(dez por cento)do valor estimado para esta licitação.