Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de todo o material de consumo, componentes e equipamentos necessários, inclusive peças de reposição, para o elevador instalado na Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.
2.2 São partes integrantes deste edital:
2.2.1 Termo de Referência (Anexo I);
2.2.2 Modelo de Proposta Comercial (Anexo II);
2.2.3 Declaração de Vistoria a ser preenchida por representante da licitante, bem como por servidor da PRT/15 designado (Anexo III);
2.2.4 Modelo de declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o Ministério Público da União (Anexo IV);
2.2.5 Modelo de declaração de que a empresa não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo V);
2.2.6 Minuta de contrato (Anexo VI).
2.3 A licitante interessada em participar deste Pregão deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Ribeirão Preto, pelo telefone (16) 3911-1918, contatando a servidora Sra. Patrícia Nogueira ou Sr. Eduardo Neiva.
2.3.1 A vistoria necessariamente será acompanhada por representante da PRT/15ª Região, que assinará conjuntamente a declaração de vistoria.
2.3.2 O documento contendo a Declaração de Vistoria (Anexo III) deverá permanecer de posse da licitante, em sua integralidade (não deve ser destacada a declaração do servidor da declaração do representante da empresa), sendo que sua apresentação ocorrerá juntamente com os demais documentos de habilitação.
2.3.3 Local de vistoria: Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto, Rua Paschoal Bardaró, 1265, Bairro Jardim Botânico, Ribeirão Preto/SP.
2.4 Fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que a falsidade das declarações exigidas no certame caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital e nas leis de regência.



Credenciamento: 4.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Portal de Compras do Governo Federal), em http://www.comprasgovernamentais.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.2 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
8.2.1 cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
8.2.2 prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
8.2.3 prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Unificada emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, abrangendo inclusive as contribuições

sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212/91, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresenta- las conjuntamente;
8.2.4 prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
8.2.5 prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.6 certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão;
8.2.7 comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, V, da IN/MARE n.º 05/95);
8.2.7.1 A vedação do art. 3º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, não abarca o objeto deste certame, ficando também obrigadas ao cumprimento do subitem 8.2.7 as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2.7.2 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior ao valor correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º, da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação;
8.2.8 declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo IV);
8.2.9 declaração firmada pela licitante de que é ME ou EPP e de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (modelo no Anexo V), se o caso;
8.2.10 Declaração de Vistoria preenchida por representante da licitante, bem como por servidor da PRT/15 designado (Anexo III).
8.2.11 no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, comprovando que a

licitante prestou ou está prestando a contento serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento de peças, em características e quantidades compatíveis às do objeto deste pregão;
8.2.11.1 deverão constar do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica oferecido(s), expressamente, nome legível do signatário, telefone(s), endereço completo, e-mail(s), para eventual conferência das informações nele(s) contidas.
8.2.12 certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data de abertura do Pregão, na qual conste o responsável técnico pelos serviços a serem prestados, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
8.2.13 Os atestados e certidões exigidos nos subitens 8.2.11 e 8.2.12 referem-se à responsabilidade técnica pelo desempenho da atividade de manutenção de elevadores, cuja competência é atribuída a profissional de curso superior, conforme artigo 12° da Resolução CONFEA n° 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
8.3 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
8.4 Caso a licitante pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial, não bastando somente a da matriz.
8.4.1 Caso a responsável pela execução do objeto seja filial, com domicílio tributário em outro Estado, e, concomitantemente, exista filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
8.4.2 A não observância ao disposto neste item 8.4 inviabiliza a contratação da licitante vencedora.
8.5 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
8.6 Para fins de habilitação, os documentos extraídos por esta Procuradoria Regional do Trabalho nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituem meio legal de prova.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.8 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.8, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que deixarem de apresentar um ou mais documentos elencados neste item 8.
8.10.1 A apresentação dos documentos constantes dos subitens 8.2.2, 8.2.3, 8.2.4 e 8.2.7 deste Edital poderá ser substituída por consulta ao registro cadastral no SICAF, quando deste constarem as informações necessárias.

Julgamento: 7.1 O critério para o julgamento das propostas será o MENOR PREÇO MENSAL.
7.2 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, não podendo este ultrapassar o limite máximo aceito para o VALOR MENSAL.
7.3 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa os preços máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I).

7.4 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.14.
7.5 Verificada a oferta que atenda às especificações do edital, o Pregoeiro declarará vencedor o seu autor e lhe adjudicará o objeto do certame.
7.6 Caso a licitante detentora da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a mais bem classificada, dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, nestes termos, esta será considerada vencedora.
7.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor registrado, para apresentarem nova proposta na forma do disposto no subitem anterior.
7.8 Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada vencedora.
7.9 O(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar deverá(ão) encaminhar, no prazo improrrogável de uma hora (1h), contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em arquivo eletrônico, a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida, preferencialmente, na forma do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial.
7.9.1 A proposta deve conter as seguintes DECLARAÇÕES e INDICAÇÕES:
a) declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todos os custos operacionais, mão-de-obra, insumos, equipamentos, tributos, encargos sociais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no valor total dos serviços, e de que tomou conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos necessários à elaboração da proposta comercial, admitindo-se, consequentemente, como certo, o prévio e total conhecimento da situação;
b) número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco, enquadramento tributário e alíquotas utilizadas;
c) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua apresentação;
d) assinatura.

7.9.1.1 Deve ser observado ainda que:
a) Não será aceita oferta de serviços com especificações diferentes das indicadas neste Anexo;
b) Não serão aceitas propostas que apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
c) Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido no Edital.
7.9.2 Não observado o prazo pela licitante vencedora, as demais licitantes serão chamadas, na ordem de classificação, para apresentarem suas propostas ajustadas de acordo com seus preços finais, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor.
7.9.3 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbú, 291, Alphaville, CEP 13098- 325, Campinas-SP.
7.9.4 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.