Objeto: 2.1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a seleção das melhores propostas para a contratação de empresa objetivando a prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde do CISAMUSEP.
2.2 – Devem estar incluídas no preço, todas as despesas como frete/transporte, mão de obra, seguros, deslocamento, alimentação, hospedagem, equipamentos, tributos, encargos sociais e/ou contribuições e quaisquer outras despesas necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação.


Credenciamento: 7.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
7.6 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.6.1 – Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
7.6.2 – Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
7.6.3 – Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.6.4 – Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
7.6.5 – Que a proposta foi elaborada de forma independente;
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7.6.6 – Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Habilitação: 8.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 11 do Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.1.1 – Os valores cotados deverão ser expressos em real, com apenas 02 (duas) casas após a vírgula. 8.1.2 – Será desclassificada do certame a licitante que não encaminhar a proposta de preço conforme exigido no item 8.1 do Edital.
8.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 11 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.5 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.7 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.8 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.9 – Não será aceita carta ou outro meio de comunicação informando engano, erro ou omissão da parte da empresa ou de funcionário.
11.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 – SICAF;
11.1.2 – Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br; 
11.1.3 – Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
11.2 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.4 – Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
11.4.1 – Quanto à habilitação jurídica:
11.4.1.1 – Registro comercial, no caso de firma individual;
11.4.1.2 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes ou última alteração consolidada, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
11.4.1.3 – Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas;
11.4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.2 – Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.4.2.2 – Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal ou Alvará de Funcionamento relativo ao domicílio ou sede do Proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação;
11.4.2.3 – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas, conforme Portaria do Ministério da Fazenda nº 358 de 05 de setembro de 2014);
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11.4.2.4 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma de Lei (CND – TRIBUTOS ESTADUAIS);
11.4.2.5 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma de Lei (CND – TRIBUTOS MUNICIPAIS);
11.4.2.6 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF – FGTS); 11.4.2.7 – Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.4.3 – Quanto à regularidade técnica:
11.4.3.1 – Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a proponente já executou serviços pertinentes e compatíveis com objeto deste Edital, devidamente registrado no Conselho Regional de Classe do proponente, acompanhado(s) da devida ART – Anotações de Responsabilidades Técnicas, bem como da CAT – Certidão de Acervo Técnico em nome da empresa e do Engenheiro que consta na Certidão de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Classe da proponente;
11.4.3.2 – Apresentar cópia do Alvará de Licença Sanitária expedida pelo órgão competente, dentro do prazo de validade;
11.4.3.3 – Apresentar Licença de Operação (LO) expedidas pelo órgão competente, que contemple a coleta, o transporte, o tratamento por autoclavagem ou outro método que o substitua e a destinação final de resíduos de saúde, em nome da proponente, conforme RDC-ANVISA nº 306/2004;
11.4.3.4 – Apresentar contrato com a empresa responsável pela destinação final do lixo, caso a Licitante não seja responsável pelo mesmo;
a) Quando os resíduos forem transportados para fora do Estado do Paraná, a empresa proponente deverá apresentar declaração expressa do órgão ambiental competente do Estado receptor, na qual conste sobre a aceitação de resíduos de outros Estados da Federação, conforme art. 3º inciso II, da Lei do Estado do Paraná nº 12.493/99, de 22/01/99, e apresentar autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos emitidos pelo IBAMA, de acordo com Lei Complementar nº 140/2011 em seu art. 7º e a Instrução Normativa do IBAMA nº 05 de 09/05/2012;
11.4.3.5 – Apresentar Certificado de Licença de Funcionamento junto a Policia Federal para atividade com Produtos Químicos (coleta de resíduos perigosos) – Lei nº 10.357/2011, artigos 1º, 4º e 12; 11.4.3.6 – Apresentar documento que comprove o registro da empresa licitante no Órgão de Classe Competente;
11.4.3.7 – Apresentar documento que comprove a existência de Profissional legalmente habilitado (Responsabilidade Técnica), responsável pela empresa licitante perante o Órgão de classe competente; a) Face à complexidade tecnológica dos serviços a serem executados, a Certidão de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Classe do proponente deverá obrigatoriamente contemplar como responsável técnico 01 (um) Engenheiro Sanitarista, conforme disposto no art. 18 da Resolução do CONFEA nº 218, de 29/06/1973 e o mesmo deverá estar em seu quadro permanente.
b) O vínculo do profissional com a empresa licitante deverá ser comprovado através de cópia do registro profissional na carteira de trabalho ou no contrato de prestação de serviços;
c) Em caso de substituição do Responsável Técnico informar ao Fiscal do Contrato e comprovar legalmente os documentos do substituto conforme item 11.4.3 Edital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
11.4.3.8 – Comprovar a existência do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) da proponente;
11.4.3.9 – Apresentar comprovante de Cadastro Técnico Federal do IBAMA-CTF da sede da proponente;
11.4.3.10 – A apresentação de documentos que comprove a aferição anual e a calibração das balanças deverá ser feita no momento da contratação.
11.4.4 – Todos os documentos apresentados deverão estar com prazo de validade vigente, devendo a empresa a ser Contratada mantê-los regularizados durante a vigência do Contrato.
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11.4.5 – Declaração Unificada de Cumprimento dos Requisitos Habilitatórios, de Idoneidade e de Não Existência de Trabalhador Criança ou Adolescente, conforme modelo no Anexo II.
11.4.6 – As licitantes que se enquadrarem na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar:
11.4.6.1 – Declaração para os fins de direitos que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III (Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte);
11.4.6.2 – Certidão simplificada emitida e registrada pela respectiva junta comercial, ou documento equivalente, indicando a condição de ME ou EPP, devidamente atualizada, ou seja, com data não superior a 90 dias.
11.4.7 – Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
11.5 – Os documentos deverão ser apresentados em: original, fotocópia, Publicação de Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda extraídos da INTERNET, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à nova consulta a ser feita pela Equipe de Apoio deste Pregão.
11.6 – A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
11.6.1 – O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 11.4.1 (Habilitação Jurídica) e 11.4.2 (Regularidade Fiscal e Trabalhista), sendo que os demais são de obrigatória apresentação.
11.6.2 – Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.6.3 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.7 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.8 – O não atendimento das exigências constantes do item 11 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
11.9 – O Pregoeiro poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93.
11.10 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.1 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”,
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devendo o licitante anexar os documentos utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
12.1.1 – O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas, dentro do período de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 07h30min às 12h30min e das 14h às 17h, contados da convocação, sob pena de desclassificação, sendo que se vencedora de mais de um item deverá encaminhar uma única proposta compreendendo os valores, individualizados, de todos os itens vencedores sob pena de desclassificação em todos eles, salvo, quando já tendo apresentado as propostas reajustadas dos itens que se sagrou vencedora, lhe for atribuído novos itens (por desclassificação ou inabilitação de vencedor), quando então deverá apresentar, em separado, proposta de preços reajustada desses novos itens, sob pena de desclassificação exclusivamente destes últimos.
12.2 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, observado o que dispõe os itens 10.6.2 e 10.6.3.
12.3 – Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: licitacao@cisamusep.org.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O Pregoeiro não se responsabilizará por email que, por qualquer motivo, não for recebido em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do CISAMUSEP quanto do licitante.
12.3.1 – A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e documentos de habilitação, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
12.3.2 – Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
12.3.3 – É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
12.3.4 – Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.4 – As propostas apresentadas e os lances formulados incluem todas e quaisquer despesas necessárias e indispensáveis para a perfeita execução das obrigações decorrentes desta Licitação e do respectivo termo contratual e devem ser elaboradas em conformidade com a legislação aplicável e as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, seus Anexos e os fatores a seguir:
12.4.1 – Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo I do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
12.4.2 – Especificação do objeto, observadas as características exigidas no presente Edital;
12.4.3 – Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame;
12.4.4 – Preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
12.4.5 – A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos, sob pena de desclassificação;
12.4.6 – A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
12.5 – O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
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Julgamento: 15.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
15.2 – Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.