Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto Registro de Preços para a aquisição Ração animal para atender a demanda do Campus Teixeira de Freitas, conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos;
1.2. O IF Baiano não se obriga a adquirir as quantidades indicadas no Termo de Referência, anexo a
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Teixeira de Freitas / Rodovia BR 101, Km 882, CEP 45.985-970,
1 Caixa Postal 66 - Teixeira de Freitas-BA. Tel. (73) 3665-1023 – Fax (73) 3665-1032 – e-mail comprastdf@teixeira.ifbaiano.edu.br

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este edital, podendo realizar licitação específica para a aquisição dos bens pretendidos, ou utilizar- se de outros meios legais, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, nos termos do art. 16, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para que possam acessar o sistema de licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema e também atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos:
2.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.2. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e seus anexos:
2.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.3. Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.3.1. Que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
2.3.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.3.4. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o IF Baiano; 2.3.5. Estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Teixeira de Freitas / Rodovia BR 101, Km 882, CEP 45.985-970,
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3.1. Os licitantes que participam do pregão eletrônico serão previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico:
3.1.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do pregão;
3.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro no SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05);
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005);
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.5. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/05);
10.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos:
10.2.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados, no prazo e forma definidos no item 4.15. deste edital, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico (§1º e §2º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
10.3. Os documentos necessários para habilitação são:
10.3.1. Relativos à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2. Relativos à qualificação econômico-financeira, limitar-se-á:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física.
10.3.3. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.4. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) O licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.3.5. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á através da apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, conforme art. 4º do Decreto nº 3.474/00.
10.4. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada, mesmo que esta contenha alguma restrição:
10.4.1. Havendo restrição, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativo, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06;
10.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
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classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste pregão.
10.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitados e o(a) Pregoeiro(a) procederá de acordo com o item 8.4 do presente edital;
10.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos;
10.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções, conforme item 19 deste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar;
10.8. O envio das declarações de que a empresa não emprega menor e a de inexistência de fatos supervenientes, será de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações;
10.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§3º, art. 26 do Decreto nº 5.450/05);
10.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
Parágrafo Único – Para as certidões que não constarem prazo de validade, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias contados da emissão, e constatando-se cadastro ou quaisquer das certidões vencidas, o licitante deverá reapresentar, conforme o caso, as documentações.
4.1. Conforme art. 4º inciso XIII da Lei nº 10.520/02, a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.