Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de pessoa jurídica especializada para prestar serviço de manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com reposição de peças originais, sem ônus adicional para o Contratante, em aparelhos de ar condicionado que compõem o sistema de climatização do edifício sede do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas – COREN/AM, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. A licitação será realizada com grupo único, formado por 02 (dois) itens, e item único, conforme o anexo I deste Edital.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 3.1. Para o item único (Item 3 – Serviço de Análise da Qualidade do Ar) desta licitação, há participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
a) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme o Tribunal de Contas da União, no Acordão 642/2014-Plenário;
“30. Primeiramente, divirjo da unidade técnica quando indica que a exigência do contrato social das licitantes não seria destinada à comprovação da adequação do ramo de atuação das empresas com os serviços objeto do certame. 31. Ocorre que o art. 28, inciso III, da Lei 8.666/1993 inclui o contrato social, devidamente registrado, entre os documentos exigíveis para fins de comprovação da habilitação jurídica. Tal exigência visa justamente à comprovação de que a licitante tem a atividade comercial compatível com o objeto licitado. 32. O objeto social da empresa delineado no contrato social devidamente registrado comprova não apenas o exercício da atividade empresarial requerida na licitação, mas também que a empresa o faz de forma regular. E nesse ponto ressalto que a Administração deve sempre prestigiar a legalidade. Não basta que a licitante detenha a capacidade comercial de fato, faz-se necessário que ela esteja em conformidade com a lei.”
b) tenham certificado digital para acesso ao Sistema; e
c) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren-AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Coren-AM, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
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d) Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e) Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; f) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
l) Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.
m) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
3.5. Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
a.2) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
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f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital:
a)
Proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço.
a.1) Consultar arquivo eletrônico que acompanhara a presente licitação.
6.1.1.
Os documentos devem ser inseridos até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. As especificações constantes da Proposta que não estejam de acordo com o especificado no Termo de Referência - Anexo I do Edital levarão à desclassificação do licitante.
6.8.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
15.1. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Item 3.4., mediante consulta ao:
15.1.1. SICAF;
15.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
15.2. As consultas prevista nos itens anterior realizar-se-ão em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
15.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
15.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
15.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
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15.4. Não ocorrendo inabilitação nas condições anteriores, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
15.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
15.4.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
15.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2h (duas horas), sob pena de inabilitação, prevalecendo este prazo na fase de habilitação.
15.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
15.9. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
15.9.1. Habilitação jurídica:
15.9.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.9.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.9.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.9.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
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15.9.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.9.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
15.9.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.9.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
15.9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
15.9.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
15.9.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.9.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.9.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
15.9.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.9.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
15.9.2.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.9.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.9.3. Qualificação Econômico-Financeira.
15.9.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.9.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
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15.9.3.3. Os documentos exigidos na Condição anterior deverão comprovar:
15.9.3.3.1. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU, obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
15.9.3.5.2. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar Capital Social correspondente a no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
15.9.4. Qualificação Técnica:
15.9.4.1. Para comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
15.9.4.1.1. Grupo Único:
15.9.4.1.1.1. A Contratada deverá apresentar declaração de que instalará escritório na cidade de Manaus/AM, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
15.9.4.1.1.2. A Contratada deverá apresentar Certidão de Registro da empresa no referido conselho de classe (CREA ou CRT/CFT), com validade na data de abertura do certame, onde conste a área de atuação da empresa, compatível com o objeto da licitação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante ou da base de uma de suas filiais ou do CRT/CFT.
15.9.4.1.1.3. A Contratada deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito púbico ou
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privado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitida pelo CREA ou CRT/CFT, de que tenha executado satisfatoriamente serviços que contenham características semelhantes ao objeto desta proposta, em nome dos seus responsáveis técnicos:
15.9.4.1.1.3.1. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, na qual deverá constar a qualificação dos responsáveis técnicos indicados para execução dos serviços. A declaração deverá ser assinada pelo representante legal da licitante, os responsáveis técnicos deverão, comprovadamente, fazer parte do quadro da empresa.
15.9.4.1.1.4. Apresentação de Certidões de Acervo Técnico, emitida pelo Conselho profissional competente, em nome do profissional da área de Engenharia Mecânica ou o(s) técnico(s) previstos na Resolução n° 68 do CFT, integrantes de seu quadro de seu pessoal permanente à data prevista para a licitação, que sejam pertinentes e compatíveis com o objeto, sendo este:
I - Manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado utilizado sistema de split e piso teto.
15.9.4.1.1.5. A comprovação pertence ao quadro permanente será formalizada por meio de um dos seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira Profissional (CTPS);
b) Contrato Social, em se tratando de responsável técnico pertencente ao quadro social da licitante;
c) Contrato de prestação de serviço; e
d) Declaração de contratação futura do responsável técnico detentor do atestado apresentado, deste que acompanhado da anuência deste.
15.9.4.1.2. Item Único:
15.9.4.1.2.1. A Contratada deverá apresentar declaração de que instalará escritório na cidade de Manaus/AM, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
15.9.4.1.2.2. A Contratada deverá apresentar Certidão de Registro da empresa no referido conselho de classe da área química (Engenheiro químico, Químico e Farmacêutico) ou da área biológica (Biólogo, Farmacêutico e Biomédico), com validade na data de abertura do certame, onde conste a área de atuação da empresa, compatível com o objeto da licitação, emitida pelo conselho de classe da jurisdição da sede da licitante ou da base de uma de suas filiais.
15.9.4.1.2.3. A Contratada deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito púbico ou privado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Página 17 de 26
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emitida pelo CREA, de que tenha executado satisfatoriamente serviços que contenham características semelhantes ao objeto desta proposta, em nome dos seus responsáveis técnicos:
15.9.4.1.2.3.1. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na qual deverá constar a qualificação dos responsáveis técnicos indicados para execução dos serviços. A declaração deverá ser assinada pelo representante legal da licitante, os responsáveis técnicos deverão, comprovadamente, fazer parte do quadro da empresa.
15.9.4.1.2.4. Apresentação de Certidões de Acervo Técnico, emitida pelo respectivo Conselho de Classe, em nome do profissional da área química (Engenheiro químico, Químico e Farmacêutico) ou da área biológica (Biólogo, Farmacêutico e Biomédico), integrantes de seu quadro de seu pessoal permanente à data prevista para a licitação, que sejam pertinentes e compatíveis com o objeto, sendo este:
I - Análise da qualidade do ar.
15.9.4.1.2.5. A comprovação pertence ao quadro permanente será formalizada por meio de um dos seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira Profissional (CTPS);
b) Contrato Social, em se tratando de responsável técnico pertencente ao quadro social da licitante;
c) Contrato de prestação de serviço; e
d) Declaração de contratação futura do responsável técnico detentor do atestado apresentado, deste que acompanhado da anuência deste.
15.9.4.1.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
15.9.4.1.4. As empresas vencedoras da licitação deverá apresentar na assinatura do Contrato a relação explícita e a declaração formal de disponibilidade dos seus equipamentos, ferramental, instalações físicas apropriadas e especificas, bem como do seu pessoal técnico especializado para a realização dos serviços de manutenção, objeto da presente proposta, conforme preceitua o parágrafo 6º do art. 30 da Lei nº 8666/93.
15.9.4.2. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, por meio de cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos.
15.9.4.3. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
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Edital de Pregão Eletrônico - PE n.º 023/2020 – RETIFICADO Nº 1 Processo Administrativo – PAD n.º 366/2020 Assunto: Manutenção de Ar Condicionado
15.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
15.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 14.1. As propostas serão avaliadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, constante na proposta de preços, apresentado pelo licitante e as condições estabelecidas neste Edital.
14.1.1. Para o Grupo Único, formado pelo item 1 – Manutenção Preventiva, Preditiva e Corretiva de Equipamento de Refrigeração de Ambiente e item 2 – Serviços Adicionais Por Demanda, será julgada a proposta pelo menor preço global do Grupo Único.
14.1.2. Para o Item Único, item 3 - Serviço de Análise da Qualidade do Ar, será julgada a proposta pelo menor preço global do Item Único.
14.1.3. Os licitantes deveram respeitar todos os valores máximos definidos na planilha de custos do Termo de Referência, Anexo I deste edital.
14.2. Em caso de divergência entre os preços unitários, subtotais, totais e global, prevalecerão os valores unitários para efeito de cálculo dos valores mensais, subtotais, totais e global.
14.3. Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exequibilidade de suas propostas.
14.4. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, caso atendido todos os requisitos, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
14.5. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.