Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é o registro de preços para fornecimento de Material Médico-Hospitalar (cânula, sonda e tubo), Anexo A deste Termo de Referência, em proveito do Hospital de Aeronáutica de Canoas (HACO), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do anexo A do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 Em caso de discordância, entre as especificações do objeto descrito no sítio eletrônico do COMPRASGOVERNAMENTAIS (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações do objeto descrito no Termo de Referência, anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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legislação vigente;

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da propos- ta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php). 9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Po- der Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de con- dição de participação.

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microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4 Habilitação jurídica:
9.4.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Micro- empreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreen-dedor.gov.br; 
9.4.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRE- LI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Ju- rídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comer- cial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de mi- croempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.4.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autoriza- ção;
9.4.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, con- forme o caso;

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alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.2 Registro ou inscrição, com respectivo Responsável Técnico, no Conselho Regional de Farmácia, ou no Conselho Regional de Química, ou em outra entidade profissional competente;
9.6.3 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os be- nefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dis- pensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.6.4 Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) emitido pela Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde;
9.6.4.1 A exigência prevista no item 9.6.4 é aplicável apenas às empresas licitantes que, por força de disposição legal, devem possuir a “Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA/Ministério da Saúde”. As empresas licitantes legalmente dispensadas da referida “Autorização de Funcionamento” deverão comprovar tal condição mediante apresentação de documento probatório específico e idôneo a tal comprovação ou mediante declaração formal equivalente, firmada pela própria empresa licitante, e prestada sob compromisso e sob as penas da lei, em especial do disposto no art. 299 do Código Penal Brasileiro;
9.6.5 Licença ou Alvará de Funcionamento (LF) dentro do prazo de validade, emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;
9.6.5.1 A exigência prevista no item 9.6.4 é aplicável apenas às empresas licitantes que, por força de disposição legal, devem possuir a referida “Licença ou Alvará Sanitário emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal”. As empresas licitantes legalmente dispensadas da referida “Licença ou Alvará de Funcionamento” deverão comprovar tal condição mediante apresentação de documento probatório específico e idôneo a tal comprovação ou mediante declaração formal equivalente, firmada pela própria empresa licitante, e prestada sob compromisso e sob as penas da lei, em especial do disposto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

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documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, exceto, os relacionados ao SICAF.
9.8 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.8.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.9 Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA