Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços apoio administrativo, seguindo os parâmetros e definições da Administração, para as dependências da Sede da Seção Judiciária de Roraima, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 3999 – Bairro Canarinho – Boa Vista – RR, conforme detalhamento constante no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.
Fazem parte integrante deste Edital:
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II - Modelos de Planilhas de Custos e Formação de Preços. Anexo III – Modelo de Declaração
Anexo IV – Modelo de Autorização
Anexo V - Minuta de Instrumento de Contrato

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro,
4.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.4 O Pregão será conduzido pela Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária de Roraima, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 4.5 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
4.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.7 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
4.7.1. Remeter, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta/planilha e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
4.7.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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4.7.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.7.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.7.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
4.7.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.8 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.9 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e suas Seções Judiciárias; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontre sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.9.1 As cooperativas de mão-de-obra, por força da cláusula primeira do “Termo de Conciliação Judicial” celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
4.9.2. As cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou estejam de acordo com o objeto contratado (art. 5º, IN da SLTI/MPOG nº 2/2008);
4.10 É vedada ainda a participação na licitação de mais de uma empresa, ou filial integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.


Habilitação: 9.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.1.1. A habilitação realizada na Sessão ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, podendo o Pregoeiro voltar à fase, caso não seja apresentada a documentação dentro do prazo.
9.2. A documentação referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico- Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.2.1. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
9.3. Para fins de habilitação, a verificação pela Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária de Roraima nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

9.4. A documentação referente à Qualificação Técnica será verificada por meio de apresentação, via sistema, na própria sessão do Pregão.
9.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar os documentos exigidos para comprovar sua habilitação (originais ou cópias autenticadas) em até 5 (cinco) dias úteis após a finalização do certame.
9.6 A licitante que deixar de apresentar os documentos ou apresentá-los em desacordo com os critérios estabelecidos neste Edital serão inabilitadas, e o Pregoeiro passará a análise para habilitação da próxima licitante, respeitada a ordem de classificação.9.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.7. Constatada a inabilitação, o Pregoeiro examinará as condições das licitantes seguintes, sucessivamente, até encontrar a que atenda as condições exigidas para habilitação – a qual será declarada vencedora, sempre respeitando a ordem classificatória.
9.8. Não havendo recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto à licitante declarada vencedora, e encaminhará os autos para homologação do resultado pela autoridade competente da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária de Roraima.
9.9. Havendo recurso, quando não acatado pelo Pregoeiro será submetido à autoridade competente da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária de Roraima, que o julgará, bem como realizará a adjudicação e a homologação.
9.10. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
9.11. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
9.11.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.11.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo

de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
9.11.1.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior poderá concedida pela Administração quando requerida pela licitante.
9.11.1.3 Após a intimação referida no subitem 9.11.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.11.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, esta informará a data e hora da reabertura da sessão.
9.11.1.5. Durante o prazo referido no subitem 9.11.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.11.1.7. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
9.11.1.8. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.11.1.9 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 7.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
9.11.2 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 7.14, ou revogar a licitação.
9.11.2.1 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.
9.12. Habilitação Jurídica compreende: Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.

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9.12.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.12.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.12.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.13. Regularidade Fiscal compreende: A empresa deverá obrigatoriamente estar inscrita em um cadastro de contribuintes municipal, sendo assim, sugiro alterar a redação da parte selecionada para: “Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do município de domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.14. Qualificação econômico-financeira compreende: Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.14.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = 

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PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
9.14.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 9.14.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.14.4 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.14.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.15. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.16. Fica esclarecido que o não-encaminhamento via “sistema” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio EXCLUSIVO do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 9.17. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fax, com exceção das Declarações, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
9.18. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação dos serviços objeto da presente licitação, pertinente e compatível em quantidades com o objeto da presente licitação.
9.18.1 A comprovação de prestação de serviços deverá ser efetuada através de 01 (um) ou vários atestados.
9.19. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou Juízes vinculados à Seção Judiciária de Roraima, nos termos do art. 12 da Resolução nº 29 de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

9.20. Comprovação de registro no Conselho Regional de Administração competente, mediante a apresentação de Certidão de Regularidade, ou documento equivalente, referente ao exercício, da pessoa jurídica e de seus responsáveis técnicos, comprovando o desempenho de atividades relacionadas com o objeto deste instrumento.
9.21. Declaração de que tomou conhecimento das condições e grau de dificuldades existentes para a realização dos serviços a serem executados.
9.21.1. Não serão admitidas, em hipótese alguma, declarações posteriores de desconhecimento de fatos, sejam estes no todo ou em parte, que venham a dificultar ou a impedir a execução dos serviços; 9.21.2. O licitante poderá realizar vistoria no edifício sede da Seção Judiciária de Roraima, antes da elaboração de sua proposta, no endereço constante no item 01 deste instrumento, mediante prévio agendamento de horário, com o Sr. Altino, junto à Seção de Serviços Gerais – SESEG, pelo telefone (95) 2121-4229, e deverá ser agendada com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à sua efetiva realização, podendo ocorrer em dias úteis no horário das 9 às 11 e de 15 às 17 horas. Dessa vistoria será emitido um termo assinado pelos responsáveis da Justiça Federal e do licitante;
9.21.3. Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas decorrentes deste instrumento;
9.22. Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigido somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) - no mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do preço (estimado) do Contrato para 12 (doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Julgamento: 8.1. - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados de forma global, uma vez que se trata de serviços de mesma natureza não sendo possível a divisibilidade, conforme art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 3.931/01, a fim de se evitar contratar, para prestação do mesmo serviço, mais de uma empresa em um mesmo órgão e na mesma localidade.
8.2 O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
8.2 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor MENSAL da contratação.
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8.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
8.3.1. Anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor.
8.2.2. Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de Planilha de Custos e Formação de Preços, sendo que as Planilhas de Custos deverão atender ao estabelecido no subitem 6.5.3.
8.2.3. Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Custos e Formação de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
8.3 Serão desclassificadas as propostas que:
8.3.1 Contenham vícios ou ilegalidades.
8.3.2 - Apresentarem preços finais superiores ao preço máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório.
8.3.2.1 - Não apresentar preços para todos os itens obrigatórios da planilha. ATENÇÃO: serão aceitos ajustes de cálculos de preços e índices APENAS quando as informações obrigatórias já constarem da proposta inicial e desde que mantido, em qualquer caso, o valor global da proposta; 8.3.3 - Contiverem a indicação de índices de produtividade, se for o caso, diferentes dos constantes do Anexo I.
8.3.4 - Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
8.3.4.1 - Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida
8.3.4.2 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.3.4.3 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 02/08.
8.3.4.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.3.4.5 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da

planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
8.3.5 Não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.