Objeto: 2.1- A presente licitação tem como objeto o seguinte: Contratação de pessoa juridica para prestação dos serviços de formação inicial e continuada dos alfabetizadores e coordenadores do Programa Brasil Alfabetizado.

Condições de participação: 3.1- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessada, na forma do que dispõe o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

3.2- DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.2.1- Não poderá participar da licitação pessoa jurídica que esteja cumprindo penalidade de Suspensão Temporária para licitar ou contratar imposta por órgão/ entidade deste Município ou declaradas Inidôneas por força da Lei de Licitações e suas alterações posteriores;
3.2.2- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos do Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.
3.2.3- Não poderá participar do certame, pessoa jurídica que estiver sofrendo penalidades impostas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública Municipal, motivadas pelas hipóteses previstas no art.88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.3- DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO
3.3.1 - Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.3.1.1 - Para efeito do disposto no item acima, as ME e EPP, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.1.1.1 - No caso da ME ou EPP participar como CADASTRADA, a documentação exigida, relativa a regularidade fiscal, limitar-se-á ao Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) perante o FGTS e Certidão Negativa de Débito(CND) fornecida pelo INSS.
3.3.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.3.3 - Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o subitem anterior o momento imediatamente posterior à fase de julgamento das propostas.
3.3.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.3.2 do item 3.3, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.3.5 - Será inabilitado o licitante que não atender às exigências deste convite referentes à fase de habilitação, bem como apresentar os documentos defeituosos em seu conteúdo e forma, e ainda, a ME ou EPP que não apresentar a regularização, quando necessária, da documentação de Regularidade Fiscal no prazo definido no subitem “3.3.2” do item 3.3.


Habilitação: 3.1- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessada, na forma do que dispõe o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

3.2- DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.2.1- Não poderá participar da licitação pessoa jurídica que esteja cumprindo penalidade de Suspensão Temporária para licitar ou contratar imposta por órgão/ entidade deste Município ou declaradas Inidôneas por força da Lei de Licitações e suas alterações posteriores;
3.2.2- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos do Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.
3.2.3- Não poderá participar do certame, pessoa jurídica que estiver sofrendo penalidades impostas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública Municipal, motivadas pelas hipóteses previstas no art.88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.3- DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO
3.3.1 - Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.3.1.1 - Para efeito do disposto no item acima, as ME e EPP, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.1.1.1 - No caso da ME ou EPP participar como CADASTRADA, a documentação exigida, relativa a regularidade fiscal, limitar-se-á ao Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) perante o FGTS e Certidão Negativa de Débito(CND) fornecida pelo INSS.
3.3.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.3.3 - Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o subitem anterior o momento imediatamente posterior à fase de julgamento das propostas.
3.3.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.3.2 do item 3.3, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.3.5 - Será inabilitado o licitante que não atender às exigências deste convite referentes à fase de habilitação, bem como apresentar os documentos defeituosos em seu conteúdo e forma, e ainda, a ME ou EPP que não apresentar a regularização, quando necessária, da documentação de Regularidade Fiscal no prazo definido no subitem “3.3.2” do item 3.3.
4.1- Para habilitação, os licitantes deverão apresentar, na sessão de recebimento os seguintes documentos:
4.1.1 – LICITANTES NÃO CADASTRADOS:
4.1.1.1- Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta;
4.1.1.2-
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
4.1.1.3- Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4.1.1.4- Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal; e
b) Certidão quanto a Dívida Ativa da União emitida pela Assessoria Geral da Fazenda Nacional, ou
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
4.1.1.5 – Certidão negativa de Débito(CND) fornecida pelo INSS;
4.1.1.6- Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) perante o FGTS.
4.1.1.7- DECLARAÇÃO de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7 0 , da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante dos Anexos deste convite; 4.1.1.8- Nos casos de ME ou EPP, apresentar também, DECLARAÇÃO de que atende os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, conforme modelo anexo deste convite. A presente declaração não é obrigatória, sendo facultado ao licitante apresentá-la ou não. A não apresentação da mesma, não se constituirá motivo de inabilitação do licitante, mas implicará na decadência do direito do licitante de pleitear os benefícios previstos neste Convite e na Lei Complementar 123/2006, para as ME e EPPs.
4.1.2 – LICITANTES CADASTRADOS:
4.1.2.1- Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto à Prefeitura Municipal de Piracuruca/PI, devidamente válido para a data do certame;
4.1.2.2- Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta;
4.1.2.3- Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal; e
b) Certidão quanto a Dívida Ativa da União emitida pela Assessoria Geral da Fazenda Nacional, ou
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
4.1.1.4 – Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS;
4.1.2.5- Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) perante o FGTS;
4.1.2.6- Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7 0 , da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante dos Anexos deste Convite;
4.1.2.7- Nos casos de ME ou EPP, apresentar também, DECLARAÇÃO de que atende os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, conforme modelo anexo deste convite. A presente declaração não é obrigatória, sendo facultado ao licitante apresentá-la ou não. A não apresentação da mesma, não se constituirá motivo de inabilitação do licitante, mas implicará na decadência do direito do licitante de pleitear os benefícios previstos neste Convite e na Lei Complementar 123/2006, para as ME e EPPs.
4.2 - Os documentos exigidos neste Convite deverão estar com o prazo de validade em vigor na data marcada para o recebimento dos envelopes e poderão ser apresentados no original ou por

qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da Administração a vista dos originais.
4.3 - Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto do da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA/PI CONVITE Nº 0014/2010 ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE: CNPJ:
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
a) Se a empresa enviar representante que não seja sócio-gerente ou diretor, faz-se necessário o credenciamento passado em papel timbrado da empresa e/ ou instrumento público, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e decisão sobre a desistência ou não de recurso contra a habilitação e julgamento das propostas. A não apresentação da Procuração não implica em Inabilitação ou Desclassificação do Licitante, mas o impede de discordar das decisões da Comissão Permanente de Licitação, durante a sessão de abertura dos envelopes “Documentação“ e “Julgamento das Propostas”.
b) Não constituirá causa de Inabilitação e/ou de Desclassificação do Licitante, a irregularidade formal que não afete a idoneidade ou o conteúdo da documentação e /ou proposta.

Julgamento: 7.1- A presente licitação será julgada pelo critério de menor preço, conforme, inciso I, § 1º , do art. 45, da Lei das Licitações.
7.2- Serão desclassificadas as propostas:
7.2.1- Que não atenderem as especificações deste Convite;
7.2.2- Que apresentarem preços irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexequíveis. 7.2.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
7.2.4- No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, pôr sorteio, vedado outro processo.