Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é aquisição de pedras britadas (pó de brita, brita 0 e brita 2) para aplicação na obra de Implantação da BR-418/BA, km 0,0 ao km 84,5, e na obra de Restauração das Pistas e Pátio do Aeroporto de Caravelas, ambas as o- bras no município de Caravelas/BA, de acordo com as quantidades especificadas no item nº 1 do Termo de Referência (anexo I), e ainda conforme condições de forneci- mento dos materiais especificados no Edital e seus anexos.
1.2 - Para os itens constantes do LOTE I, os recursos orçamentários correrão às expensas do Programa de Trabalho de Convênios celebrados com o Exército Brasilei- ro, Programa de Trabalho n° 26782146074740029 (Construção de trecho rodoviário – Caravelas no estado da Bahia – Decav), Natureza da Despesa 449030/449051.
1.3 - Para os itens constantes do LOTE II, os recursos orçamentários correrão às expensas do Programa de Trabalho de Convênios celebrados com o Exército Brasilei- ro, Expectativa de Crédito (Implantação de Pistas e Pátio, Construção da Seção Con- tra-Incêndio e Balizamento Noturno do Aeroporto de Caravelas/BA), Natureza da Des- pesa 449030/449051.
1.4 - A efetivação da aquisição ficará adstrita ao regular repasse dos recursos ad- vindos dos Órgãos concedentes conforme previsões do plano de trabalho e expectati- vas contidas nos cronogramas de desembolso financeiro celebrados entre os partíci- pes dos convênios anteriormente aludidos. A aquisição poderá ser parcial ou total.
1.5 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Batalhão, será a documentação que formalizará o fornecimento do objeto, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.6 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contra- tada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interes- se em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pú- blica, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto, Contrato Social ou documento de mesmo valor, o objeto especificando o ramo de atividade compa- tível com o objeto desta licitação.
2.1.4 – Para o fornecimento de pedras britadas (Pó de Brita e Brita) o For- necedor deverá apresentar cópia autenticada da Licença Ambiental de operação e/ou funcionamento da Usina de Britagem que produziu os insumos.
2.1.5 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão temporá- ria com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

2.1.6 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquida- ções, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.7 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Adminis- tração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 2.1.8 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
2.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Por- te:
2.2.1 - Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pe- queno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somen- te será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresen- tar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contra- tação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas a- presentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedo- ra do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanes- centes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas mi- croempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabele- cidos nos § 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao Cmdo do 11º BEC, responsabilidade por eventu- ais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceitação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigató- ria e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
9.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima referenciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação eco- nômico-financeira e das declarações digitais tratadas no item 9.7 deste Edital.
9.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
9.3.1 - Cédula de identidade;
9.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
9.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de so- ciedades por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverão estar no ob- jeto social, dentre outros, o fornecimento de material pertinente ao objeto deste Edital. 9.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Ju- rídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
9.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
9.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Dis- trito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos: 9.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
9.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
9.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.
9.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
9.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumpri- mento dos encargos sociais instituídos por lei.

9.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Jus- tiça do Trabalho.
9.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigên- cias:
9.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balan- cetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das propostas.
9.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, se- rão avaliadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liqui- dez Corrente (LC):
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
9.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão compro- var o capital mínimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
9.6 - Os documentos contidos nos itens 9.3 ao 9.5, poderão ser apresentados, quando válidos, na fase de habilitação, podendo ser substituídos pelo cadastro atuali- zado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e Art. 3º, da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.
9.7 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabe- lecidas no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tratamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, de- verão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
9.7.1 - Todas as declarações do item 9.7 poderão ser visualizadas e im- pressas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para con-

sulta e impressão pelo Pregoeiro.
9.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da partici- pação no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a do- cumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme prescreve o Art 43, da LC 123/2006.
9.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subi- tem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a as- sinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9 - Toda a documentação especificada nos itens 9.3 a 9.5, quando for o caso (quando não inclusa e atualizada junto ao SICAF), deverão ser encaminha- das, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do cer- tame, em envelope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11º BEC
DIVISÃO DE SUPRIMENTO DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR040-2013/11BEC
9.10 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
9.11 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das infor- mações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
9.12 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisi- tos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05).
9.13 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências su- pramencionadas.

Julgamento: 8.1 - Após análise da proposta e documentação será proclamado pelo Pregoeiro, via Sistema, o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, de- finido no objeto deste Edital e seus anexos.
8.2 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.3 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SI- CAF.

8.4 - Constando o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor da alternativa de fornecimento.
8.4.1 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigên- cias editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classifi- cação, negociando-a (s) até a obtenção de um preço aceitável, sendo declarado ven- cedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta.
8.5. Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vence- dora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar declaração expedida pelo fabricante de que o objeto possui as características indica- das na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.
8.5.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabe- lecido pelo Pregoeiro, estará sujeito a desclassificação do item proposto.