Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação: Formação de Ata de Registro de Preço para eventual contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de fornecimento de solução integrada de telecomunicações e tecnologia de informação na forma de uma Plataforma Multiserviços de Rede Corporativa denominada de INFOVIA JABOATÃO DIGITAL para provimento de acesso permanente dedicado e exclusivo à Internet Mundial com total conectividade IP, acessos dedicados (links) de alta velocidade, pontos de comunicação por redes sem fio em áreas internas da administração municipal e em áreas públicas, solução em nuvem de guarda segura de dados e disponibilização de processamento computacional virtualizado para atendimento aos Órgãos da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes (PMJG).
2.2
A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.3
O critério de julgamento adotado será o Menor Preço GLOBAL do lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4
Constituem anexos deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência e seus adendos: b)
Anexo II - Planilha de dados cadastrais
c)
Anexo III - Modelos de declarações
d)
Anexo IV - Modelo de proposta
e)
Anexo V - Minuta de Contrato
3.
VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO: o valor estimado TOTAL para o presente procedimento é de R$ 14.928.584,64 (quatorze milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo:



Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8.
A proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, deverá ser encaminhada, juntamente com a planilha de composição de custos e formação de preços, conforme Adendo IV do Termo de Referência, especificando todos os custos e Formação de Preços bem como: remuneração, encargos, materiais, equipamentos, tributos e demais custos inerentes à contratação.
8.9.
O Pregoeiro poderá realizar diligências que se fizerem necessária, para esclarecimentos quanto à especificação dos valores apresentados na proposta e na composição dos custos.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. Sistema de Cadastramento de Fornecedores, se houver;
12.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
12.2.
Constatada a existência de sanção que impeça a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4.
Os documentos declaratórios, incluindo a proposta, serão aceitos após o encaminhamento em campo do sistema ou por e-mail, a partir de endereço de correio eletrônico cadastrado no sistema e próprio do licitante. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada pelo pregoeiro a apresentação do original.
12.5.
Os documentos originais eletrônicos devem ser assinados por meio de certificado digital pertencente à cadeia de chaves públicas ICP-Brasil e apresentados conforme item anterior;
12.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7.1.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.8.
Os licitantes que apresentarem o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), poderão ter aferidos os documentos relativos à regularidade fiscal, à regularidade trabalhista, e à qualificação econômico-financeira, quando acompanhados pelas documentações solicitadas no item 13.12. do instrumento convocatório.
12.9.
Por recomendação do sistema “comprasnet”, sugerimos aos licitantes, não encaminhar os arquivos de habilitação por sistema “IOS”, visto que o sistema em questão encontra-se com instabilidade para a plataforma do “comprasnet”, podendo ensejar a desclassificação de empresas que não encaminharem os arquivos em condições de análise por esta comissão.
12.10. Habilitação jurídica:
12.10.1.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.10.2.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.10.3.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.10.4.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.10.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

a) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.11. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
12.11.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.11.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.11.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.11.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.11.5.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.11.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.11.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.11.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.12. Habilitação Técnica:
12.12.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.12.2.
A compatibilidade com a quantidade poderá ser feita em um atestado individual ou através da soma das quantidades indicadas em cada um dos atestados apresentados.
12.12.3.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
12.12.3.1. LOTE-01
12.12.3.1.1. Para o LOTE 01: Certidão de registro da empresa licitante e de seu responsável técnico, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT, para os serviços de Telecomunicações integrantes dos serviços requeridos neste Termo de Referência e seus Adendos.
12.12.3.1.2. Para o LOTE 01: Comprovação de Concessão ou de Autorização para a prestação dos serviços requeridos no LOTE 01 desta licitação, expedido pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para exploração de meios para transporte de sinais de telecomunicação e serviços multimídia - SCM (Serviço Comunicação Multimídia). No caso de formação de consórcio, tal comprovação será exigida para todas as consorciadas que fornecerão serviços regulados pela ANATEL.
12.12.3.1.3. Executou ou executa de forma satisfatória, serviços de telecomunicação e de Tecnologia da Informação, similares em complexidade tecnológica, atendendo às especificações mínimas especificadas a seguir para os serviços da parcela de maior relevância do processo, conforme inciso II do art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/93:


Serviço de Gerência e de Segurança com fornecimento de SOC;

Serviço de Acesso Permanente Dedicado e exclusivo à Internet Mundial com total conectividade IP para redes corporativas similares em complexidade tecnológica, atendendo a velocidade mínima de 01 Gbps (não sendo admitido o somatório de atestados para atingir esta velocidade mínima);

Serviço de Acesso Dedicado atendendo a velocidade mínima de 100Mbps (não sendo admitido o somatório de atestados para atingir esta velocidade mínima);

Serviço de Acesso Direto à Internet com firewall;

Serviço de Instalação e de Gerenciamento de Pontos de Acessos WIFI compatíveis com as características requeridas neste processo (PA-WiFi-Indoor ou PA-WiFi-Outdoor);

Serviço de limpeza contra ataques DDOS (Distributed Denial of Service);

Serviço de instalação, monitoramento e gestão de solução de rede e segurança da informação, gerenciamento de projeto e field service com uso de soluções SOC e NOC em regime de 24x7x365 com atendimento via service desk através de diversos meios de comunicação, possuindo no mínimo: 0800, e- mail, Whatsapp e chat privado;

Serviços que incluam implantação de características de IPS, proteção anti-malware, solução Antispam, Controle de Aplicação e Controle de Acesso à Rede (NAC).
12.12.3.2. LOTE-02

Executa serviço de hospedagem de sistemas e dados de clientes em seus servidores ou fornece/comercializa ambiente em nuvem publica para hospedagem de sistemas e aplicações;

Executa em sua infraestrutura interna serviço de replicação de dados em múltiplos sites ou fornece/comercializa ambiente em nuvem pública que garanta a arquitetura fornecida com replicação de dados em múltiplos sites;
12.12.4.
OBS.: Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos a diligência por parte da comissão de licitação, que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeita às penalidades da Lei.
12.12.5.
Demonstrar que atende aos requisitos de infraestrutura listados no ADENDO III – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INTEGRANTES DOS SERVIÇOS OBJETOS DO LOTE-02 do TERMO DE REFERÊNCIA, podendo comprovar através de uma das duas alternativas abaixo:
a. Relatório técnico contendo, entre outras coisas, registros de imagem (foto e/ou vídeo) das instalações físicas do datacenter da licitante, devendo este ser assinado por um engenheiro devidamente registrado no CREA, responsável pela avaliação das instalações. Tal relatório estará sujeito a diligência por parte da comissão de licitação, que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade de suas informações. Se durante esse processo for constatada fraude, a licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeita às penalidades da Lei;
b.
Apresentação de certificado de atendimento ao nível TIER III emitido Uptime Institute;
c. Em caso de representação comercial, apresentação de declaração do fabricante da nuvem pública ofertada, assinada por pessoa devidamente autorizada para este fim.
12.12.6.
Para o LOTE 02: Comprovar que possui infraestrutura em território nacional suficiente para permitir a hospedagem de ao menos uma cópia atualizada dos dados da CONTRATANTE, de modo a oferecer a esta todas as garantias de cumprimento da legislação brasileira vigente, a exemplo da Lei 13.709/2018 (e alterações posteriores) e de todas as demais normativas que versem a respeito do armazenamento e tratamento de dados de entidades públicas.
12.12.7.
Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital.
12.12.8.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

12.12.9.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
12.12.10.
Apresentar Declaração de que, no ato da Contratação, os profissionais que integrarão as equipes da prestação dos serviços requeridos nos LOTES 01 e 02, atenderão no mínimo aos perfis e requisitos técnicos exigidos no Adendo IV do Termo de Referência. No caso e descumprimento este poderá ser objeto de distrato.
Obs. 1: Os atestados deverão obrigatoriamente conter os dados do órgão declarante e da pessoa que assina. Obs. 2: Todas as Declarações apresentadas deverão explicitamente fazer referência a este processo licitatório.
12.13. Habilitação Econômico-Financeira:
12.13.1.
Comprovação de possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor referencial da contratação, para cada lote que a licitante participar, somando-se os valores dos lotes em caso de participação em mais de um, mediante apresentação dos documentos contábeis
12.13.2.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.13.3.
Nos casos em que a Certidão de Falência apresentada no certame não abranger os processos distribuídos de forma eletrônica, a exemplo do Estado de Pernambuco, a empresa deverá apresentar, na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº8.666/93, a Certidão Negativa também referente aos Processos Eletrônicos.
12.13.3. Para lotes ou itens com valor estimado acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.13.5.a.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Sociedade Anônima (S/A):
- Publicados em Diário Oficial; ou
- Publicados em jornal de grande circulação; ou
- Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Obs. As Demonstrações Contábeis compreendem: DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) ou DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa).
Sociedades de Responsabilidade Limitada (LTDA):
- Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 'SIMPLES':
- Por fotocópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).
Sociedade criada no exercício em curso:
- Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

Entidades sem fins lucrativos:
- Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme caso, ou
- Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme o caso.
Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício)
a.2) A documentação contábil apresentada deverá comprovar a sua efetiva escrituração perante o órgão competente, na forma e nos termos exigidos pela normatização pertinente.
a.3) As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinadas, autenticadas e registradas no seu órgão competente;
a.4) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
a.5) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item a.3, deverão, em fase de diligência realizada pela Comissão de Licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem a.4;
a.6) Se NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não estão sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, poderão apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas empresas deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item a.3;
a.7) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC;
12.13.6.
12.13.6.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.13.6.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.13.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.13.6.4. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 12.13.6.5. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;

12.13.6.6. Se necessária à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
12.13.6.7. Para cálculo dos índices serão consideradas, no mínimo, duas casas decimais e para efeito de arredondamentos deve-se seguir o disposto na NBR 5891:1977
12.13.7.
Caso o licitante não logre comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos de qualificação técnica e econômico financeira para todos os lotes em que seja classificado provisoriamente em primeiro lugar, caberá a Administração definir, considerando a maior economia obtida em valores absolutos de cada lote, os respectivos lotes para os quais o licitante será habilitado.
12.13.8.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.13.9.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.14. Será inabilitado a licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
12.15. Os licitantes que apresentarem o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), poderão ter aferidos por meio deste os documentos relativos à regularidade fiscal, à regularidade trabalhista e à qualificação econômico-financeira.
12.16. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.17. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
12.18. Se a LICITANTE CLASSIFICADA em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
12.19. Verificado o atendimento de todas as exigências contidas neste Edital e nos seus Anexos, a licitante será DECLARADA VENCEDORA do certame.
12.20. O Sistema lavrará ata circunstanciada da reunião, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO.
12.21. Após a fase recursal, o PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a LICITANTE VENCEDORA, no sentido de se obter o melhor preço para a Administração.