Objeto: 5.1. Contratação de empresa especializada em ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, COMPOSTA POR 01 (UMA) USINA GERADORA DE ENERGIA DE 242,525 KWp E 01 (UMA) USINA GERADORA DE ENERGIA DE 210 KWp, ON-GRID, CONECTADO À REDE, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA, COMO TAMBÉM, PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA METÁLICA DA COBERTURA, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA NA ÁREA DO ESTACIONAMENTO (TIPO CARPORT), para atender a demanda do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme informações e especificações constantes neste instrumento e anexos:
LOTE ÚNICO ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA




Habilitação: 9.1. A empresa deverá apresentar os documentos de habilitação nos moldes da Lei nº 8.666/93, a seguir especificados:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de Sociedade comercial, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva ou Registro Comercial e cédula de identidade para todos os casos de empresa individual, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) Documento Pessoal – RG e CPF do representante legal da empresa; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional: Certidão conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
e) Prova de regularidade, para com a Fazenda Estadual: Certidão expedida pela Secretaria de Fazenda Estadual da sede ou domicílio da contratada; e Prova de regularidade, para com a Dívida Ativa do Estado: Certidão expedida pela Procuradoria Geral do Estado da sede ou domicílio da contratada;
f) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal;
g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede da contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
h) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal: Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal (ou órgão equivalente) da localidade ou sede da contratada; e Prova de regularidade, para com a Dívida Ativa do Município: certidão expedida pela Procuradoria Geral do Município da sede ou domicílio da contratada;

i) Certidão Simplificada da Junta Comercial;
j) Prova de regularidade relativa à justiça trabalhista: Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho;
k) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de até 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação das propostas;
l) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, conforme ANEXO VII;
m) Declaração de que não possui no seu quadro de funcionários, servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso exercendo funções de gerência, administração ou outra que lhe dê poderes para decidir no âmbito da empresa, conforme ANEXO VII;
n) Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa.