Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual forneci- mento de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP) à Divisão de Municiamento da Base de Hi- drografia da Marinha em Niterói (BHMN) – Itens 1 e 2; e Gás Hélio a Seção de Previ- são Meteorológica do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM) – Item 3, conforme es- pecificações e quantidades discriminadas no Anexo A deste Edital.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO A - Termo de Referência;
ANEXO B - Modelo de Ata de Registro de Preços;
ANEXO C - Modelo de Pedido de Compra/Fornecimento;
ANEXO D - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
ANEXO E - Modelo de Declaração - Menor (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo De- creto nº4.358/2002); ANEXO F - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta .

Condições de participação: 2. 1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:

2.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em origi- nal ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro Oficial (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002;
2.1.2.1. Empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pre- gão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Ca- dastradora dos órgãos da Administração Pública as, até o terceiro dia útil anterior a data do rece- bimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Dec. nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002);
2.1.3 Se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo a definição constante no art. 3º da citada Lei Complementar nº123/2006, desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurí- dicas, conforme o caso;
2.1.4 Não esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de em- presas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, dire- ta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como impedido de licitar e de contratar com a União;
2.1.6 não estejam com o direito de licitar suspenso com o Comando da Marinha;
2.2 Conforme preceitua o art. 9º, inciso IV c/c o art. 5º, do Decreto nº 3.931/01, será ob- servado neste procedimento licitatório, o instituto da quantidade mínima para ser cota- do, no percentual de 50 (cinqüenta) % de cada item discriminado no Anexo A (Termo de Referência) deste Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autorida- de competente do órgão promotor da licitação, a pregoeira, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramen- to Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilita- ção. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005)
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou à Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), promotora da licitação, respon-

sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 
8.1 A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal das licitantes vencedoras será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, con- forme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, nos termos do modelo cons- tante do Anexo D deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da lici- tante, devidamente identificado;
8.1.2 Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
8.1.2.1 As Licitantes deverão declarar que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, nos termos do modelo constante do Anexo E deste Edital;
8.1.3 Qualificação Técnica
8.1.3.1 As Licitantes deverão apresentar atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certi- dão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa lici- tante fornecido Gás Liquefeito do Petróleo (GLP) e Gás Hélio compatíveis em quantidade e qualidade e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.1.4 Qualificação Econômico-Financeira
8.1.4.1 A comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.4.2 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índi- ces referidos no subitem 8.1.4.1, deverão comprovar o capital mínimo de R$ 11.208,00 (onze mil, duzentos e oito reais) - para o item 1, de R$ 213,33 (duzentos e treze ris e trinta e três centavos ) - para o item 2, e de R$ 18.193,33 (dezoito mil, cento e noventa e três reais e trinta e três centavos) – para o item 3, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.1.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta
8.1.5.1 As Licitantes deverão apresentar uma Declaração de Elaboração Independen- te de Proposta, conforme disposições contidas na Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009, do MPOG, nos termos do modelo constante do Anexo F deste Edi- tal.
8.1.6 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempre- sa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista do art. 3° da Lei Complementar n°123 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Regis- tro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.1.6.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restri- ção na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo

término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do cer- tame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões ne- gativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.7 O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2620-2449.
8.1.7.1 Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apre- sentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação do pregoeiro.
8.1.7.2 Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no Departamento de Inten- dência, na Seção de Licitações da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada em cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoei- ro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os se- guintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 011/2009 – PREGÃO ELETRÔNICO / SRP EMPRESA: _______________________________________________”
8.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital. 9. DOS RECURSOS

Julgamento: 7.1 A pregoeira efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços ob- tidos.
7.1.1 o julgamento será realizado pelo valor unitário do item, sendo aceitas somente duas ca- sas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2 Analisadas as propostas e à aceitabilidade dos preços obtidos a pregoeira divulgará o Resul- tado de Julgamento da(s) Proposta(s).
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classifica- ção, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.3.1 ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, a pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2 a negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4 No julgamento da habilitação e das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante des- pacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5 No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATMAT no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer esta última.