Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação/aquisição de fornecimento e instalação de novo sistema de ar condicionado do tipo expansão indireta, para atender aos pavimentos 8º ao 11º e melhoria no restante do sistema de água gelada, com substituição das válvulas de 3 (três) vias por de 02 (duas) vias combinadas com as válvulas de balanceamento, para atender as necessidades do CREA-MG, conforme especificações e condições constantes deste Edital e Anexos.
1.1.1
A licitação será LOTE ÚNICO, conforme Termo de Referência.
1.2.
As especificações detalhadas do objeto são as constantes do ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital.



Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma Eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA IMPLICA A RESPONSABILIDADE DA LICITANTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES INERENTES A ESTE PREGÃO.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital e consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=a sc).
8.1.2
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
8.1.4 A CONSULTA AOS CADASTROS SERÁ REALIZADA EM NOME DA EMPRESA LICITANTE E TAMBÉM DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI N° 8.429, DE 1992, QUE PREVÊ, DENTRE AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.
8.1.5
Constatada a existência das Sanções de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, com a Administração do CREA-MG ou com a Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta, o (a) Pregoeiro (a) reputará a Licitante Inabilitada, por falta de condição de participação.

os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
8.6 As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.6.1
A critério do (a) Pregoeiro (a), a documentação relacionada nos itens abaixo poderá ser solicitada para fins de complementação das informações de habilitação, para aqueles que possuem o SICAF.
8.7 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.7.1 A LICITANTE, CADASTRADA OU NÃO NO SICAF, DEVERÁ APRESENTAR A HABILITAÇÃO JURÍDICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
8.7.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
8.7.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
8.7.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
8.7.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
8.7.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
8.7.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
8.7.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
8.7.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.8.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante. 8.8.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.8.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8.9
Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9 HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
8.9.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o máximo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.9.2
As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.9.2.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS INTERMEDIÁRIOS VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.9.2.2 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.9.2.3 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.10 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.10.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo:
8.10.1.1 A qualificação técnica será atestada por:
a) Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. Tal certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 7º ou Artigo 8º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA.
b) Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
8.10.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.10.2.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo CREA, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico pela obra/prestação do serviço, conforme disposição no item 8.10.4, alínea “a”.

providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela FISCALIZAÇÃO da obra.
8.10.3.2 Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das Anotações de Responsabilidade Técnica, emitidas pelo CREA, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.
a)
Os atestados de capacidade técnica devem corresponder a Instalação de sistema central de condicionamento de ar, tipo expansão indireta (água gelada) composta pela execução de:

Sistema de ar condicionado do tipo chiller e fancoils, com capacidade total de 50 TR’s que contemple as (os) obras/serviços de reforma civil predial e de instalações elétricas, com características e quantidades compatíveis com tal quantitativo.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (por todos, Acórdão TCU 3.663/2016).
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
c)
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.10.3.3 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.10.3.4 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.10.3.5 O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.10.3.6 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações exigidas neste edital.

d)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.10.5 Certificado de Visita Técnica ou Termo de responsabilidade de NÃO Visita Técnica.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELAS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
8.11.1
Somente mediante autorização do (a) Pregoeiro (a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.
8.11.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12 POSTERIORMENTE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.12.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 013-A/2020
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
FAX: ____

8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via original emitida pelo órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELA LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.14.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato/ordem de serviço.
8.15 NO CASO DA LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO (A) PREGOEIRO (A) PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.

8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitados as licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.25 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.26 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.27
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.28 A apresentação da proposta comercial por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.29 O (A) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.30 QUANDO TODAS AS LICITANTES FOREM INABILITADAS, O (A) PREGOEIRO (A) PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.

instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º, da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
8.7.1 A LICITANTE, CADASTRADA OU NÃO NO SICAF, DEVERÁ APRESENTAR A HABILITAÇÃO JURÍDICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
8.7.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
8.7.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
8.7.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
8.7.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
8.7.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
8.7.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
8.7.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
8.7.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.8.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante. 8.8.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.8.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8.9
Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9 HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
8.9.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o máximo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.9.2
As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.9.2.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS INTERMEDIÁRIOS VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.9.2.2 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.9.2.3 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.10 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.10.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo:
8.10.1.1 A qualificação técnica será atestada por:
a) Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. Tal certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 7º ou Artigo 8º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA.
b) Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
8.10.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.10.2.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo CREA, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico pela obra/prestação do serviço, conforme disposição no item 8.10.4, alínea “a”.

providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela FISCALIZAÇÃO da obra.
8.10.3.2 Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das Anotações de Responsabilidade Técnica, emitidas pelo CREA, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.
a)
Os atestados de capacidade técnica devem corresponder a Instalação de sistema central de condicionamento de ar, tipo expansão indireta (água gelada) composta pela execução de:

Sistema de ar condicionado do tipo chiller e fancoils, com capacidade total de 50 TR’s que contemple as (os) obras/serviços de reforma civil predial e de instalações elétricas, com características e quantidades compatíveis com tal quantitativo.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (por todos, Acórdão TCU 3.663/2016).
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
c)
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.10.3.3 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.10.3.4 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.10.3.5 O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.10.3.6 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações exigidas neste edital.

d)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.10.5 Certificado de Visita Técnica ou Termo de responsabilidade de NÃO Visita Técnica.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELAS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
8.11.1
Somente mediante autorização do (a) Pregoeiro (a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.
8.11.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12 POSTERIORMENTE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.12.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 013-A/2020
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
FAX: ____

8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via original emitida pelo órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELA LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.14.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato/ordem de serviço.
8.15 NO CASO DA LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO (A) PREGOEIRO (A) PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.

8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitados as licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.25 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.26 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.27
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.28 A apresentação da proposta comercial por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.29 O (A) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.30 QUANDO TODAS AS LICITANTES FOREM INABILITADAS, O (A) PREGOEIRO (A) PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.

instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º, da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
8.9.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o máximo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.9.2
As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.9.2.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS INTERMEDIÁRIOS VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.9.2.2 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.9.2.3 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.10 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.10.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo:
8.10.1.1 A qualificação técnica será atestada por:
a) Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. Tal certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 7º ou Artigo 8º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA.
b) Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
8.10.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.10.2.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo CREA, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico pela obra/prestação do serviço, conforme disposição no item 8.10.4, alínea “a”.

providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela FISCALIZAÇÃO da obra.
8.10.3.2 Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das Anotações de Responsabilidade Técnica, emitidas pelo CREA, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.
a)
Os atestados de capacidade técnica devem corresponder a Instalação de sistema central de condicionamento de ar, tipo expansão indireta (água gelada) composta pela execução de:

Sistema de ar condicionado do tipo chiller e fancoils, com capacidade total de 50 TR’s que contemple as (os) obras/serviços de reforma civil predial e de instalações elétricas, com características e quantidades compatíveis com tal quantitativo.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (por todos, Acórdão TCU 3.663/2016).
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
c)
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.10.3.3 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.10.3.4 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.10.3.5 O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.10.3.6 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações exigidas neste edital.

d)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.10.5 Certificado de Visita Técnica ou Termo de responsabilidade de NÃO Visita Técnica.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELAS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
8.11.1
Somente mediante autorização do (a) Pregoeiro (a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.
8.11.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12 POSTERIORMENTE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.12.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 013-A/2020
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
FAX: ____

8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via original emitida pelo órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELA LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.14.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato/ordem de serviço.
8.15 NO CASO DA LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO (A) PREGOEIRO (A) PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.

8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitados as licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.25 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.26 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.27
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.28 A apresentação da proposta comercial por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.29 O (A) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.30 QUANDO TODAS AS LICITANTES FOREM INABILITADAS, O (A) PREGOEIRO (A) PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.

instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º, da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
8.10.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo:
8.10.1.1 A qualificação técnica será atestada por:
a) Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. Tal certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 7º ou Artigo 8º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA.
b) Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
8.10.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.10.2.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo CREA, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico pela obra/prestação do serviço, conforme disposição no item 8.10.4, alínea “a”.

providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela FISCALIZAÇÃO da obra.
8.10.3.2 Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das Anotações de Responsabilidade Técnica, emitidas pelo CREA, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.
a)
Os atestados de capacidade técnica devem corresponder a Instalação de sistema central de condicionamento de ar, tipo expansão indireta (água gelada) composta pela execução de:

Sistema de ar condicionado do tipo chiller e fancoils, com capacidade total de 50 TR’s que contemple as (os) obras/serviços de reforma civil predial e de instalações elétricas, com características e quantidades compatíveis com tal quantitativo.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (por todos, Acórdão TCU 3.663/2016).
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
c)
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.10.3.3 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.10.3.4 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.10.3.5 O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.10.3.6 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações exigidas neste edital.

d)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.10.5 Certificado de Visita Técnica ou Termo de responsabilidade de NÃO Visita Técnica.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELAS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
8.11.1
Somente mediante autorização do (a) Pregoeiro (a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.
8.11.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12 POSTERIORMENTE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.12.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 013-A/2020
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
FAX: ____

8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via original emitida pelo órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELA LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.14.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato/ordem de serviço.
8.15 NO CASO DA LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO (A) PREGOEIRO (A) PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.

8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitados as licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.25 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.26 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.27
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.28 A apresentação da proposta comercial por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.29 O (A) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.30 QUANDO TODAS AS LICITANTES FOREM INABILITADAS, O (A) PREGOEIRO (A) PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.

instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º, da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

Certidão de Registro, expedida pelo Crea de origem, com validade superior à da primeira Certidão.
b) Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
Será exigido registro ou visto do Responsável Técnico, da empresa, vencedora do certame, no Crea-MG, como condição para assinatura do contrato, sob pena de serem aplicadas as sanções para inadimplência total.
7.1.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL 7.1.2.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo Crea, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico pela obra/prestação do serviço, conforme disposição no item 7.1.6, alínea “a”.
a)
Para CAT de trabalhos de múltiplas atividades, realizadas por equipes multidisciplinares ou consórcios, deverá ser destacada a parte que demonstre detalhadamente o serviço prestado pelo respectivo profissional. Na impossibilidade de aferir exatamente os serviços realizados, por meio dos documentos apresentados, estes não serão considerados, podendo resultar na inabilitação da licitante.
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes CATs de serviços executados de forma concomitante.
7.1.3 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL 7.1.3.1. A licitante deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) contendo prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características e quantitativos, com o objeto dessa licitação. Deverão ser apresentadas para todos os profissionais que participarem do empreendimento, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas por cada um deles. Deverá também ser providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela FISCALIZAÇÃO da obra.
7.1.3.2. Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das Anotações de Responsabilidade Técnica, emitidas pelo Crea, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.

Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
7.1.4 A licitante, quando solicitada pela Pregoeira, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos, apresentando dentre outros, a cópia do instrumento que deu suporte à contratação e os documentos fiscais correspondentes.
7.1.5 O Crea-MG reserva-se ao direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços de que trata(m) o(s) atestado(s) de capacidade técnica.
7.1.6 DECLARAÇÕES
A Empresa Licitante deverá providenciar: e)
Declaração indicando o profissional que será o Responsável Técnico pela(o) obra/serviço.
f)
Declaração contendo o profissional indicado na alínea “a”, por meio da qual concorde, formalmente, com a inclusão de seu nome na equipe e que estará disponível para a execução dos serviços objeto deste certame e propostos pela licitante. A citada declaração deve afirmar ainda que tomou conhecimento de todas as informações necessárias, inclusive das condições locais para a execução do objeto deste Edital.
g)
Declaração individual e por escrito do(s) profissional(is) apresentados como responsáveis técnicos, autorizando sua inclusão na equipe técnica da obra, declarando ainda que irá(ão) participar da execução dos trabalhos, sob pena de inabilitação.
h)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.