Objeto: Contratação de empresa especializada em Engenharia e/ou Arquitetura, sob regime de empreitada por preço unitário, para execução das Reformas do acesso ao Fórum Desembargadora Marilena Franco e do hall do térreo do Bloco B e serviços complementares, conforme Anexo I (Termo de Referência).
OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.





  
2.2 – Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou

parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4 – Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.
P ortanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.
S e a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.
Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.
2.4.1- É admitida a reorganização da pessoa jurídica contratada, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que: (i) a nova empresa atenda aos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação (art. 27, da Lei 8.666/1993), (ii) as condições estabelecidas no contrato original sejam mantidas, (III) não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e (IV) haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
2.5 - A empresa contratada, em atendimento à Resolução nº 114, art. 8º, parágrafo único, de 20.04.2010 do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 2%.
2.5.1- As vagas geradas em razão da presente recomendação devem ser registradas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo. (Recomendação do CNJ - N° 29, de 16 de dezembro de 2009, publicada no DOU, Seção 1, em 17/12/09, p.135, e no DJ-e nº 216/2009, em 17/12/09, p. 3).
2.6- Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br
3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “online” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida

Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Municipal). As empresas não cadastradas no SICAF ou que possuam documentação vencida no mesmo, poderão encaminhar os respectivos documentos.
8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico. As empresas não cadastradas no SICAF ou que possuam documentação vencida no mesmo, poderão encaminhar os respectivos documentos.
Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:
a) apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao.
b) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.
c) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.
d) Atestado de Visita ou Declaração da Licitante acerca do pleno conhecimento das condições locais, conforme item 5 do Anexo I (Termo de Referência).
e) Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU;
f)
Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução, pela empresa licitante, dos seguintes serviços, com complexidade similar ao objeto ora licitado serviços civis, instalações elétricas e instalações mecânicas de ar condicionado, conforme abaixo:
f.1) Serviços civis: Instalação de forro em gesso acartonado – mínimo de 235 m² em um único atestado; Execução de piso em granito ou porcelanato – mínimo de 130 m² em um único atestado.
f.2) Serviços de instalações elétricas: o Execução de instalação de luminárias e de cabos elétricos.
f.3) Serviços de instalações mecânicas: Execução de instalação de rede de dutos de distribuição de ar condicionado.
g)
Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, certificado(s) pelo CREA e/ou CAU ou CFT comprobatório(s) da execução, pelo(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) devidamente habilitados, dos mesmos serviços elencados no item acima, entretanto não será exigida comprovação de áreas mínimas para o(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s)

Observação: Deverá ser apresentada carta indicando todos os Responsáveis Técnicos de Civil, Elétrica e Mecânica.
NOTA 1: Apresentação do Atestado de Capacidade Técnica do Profissional, que somente será analisado pela Contratante caso venha acompanhada da Certidão de Acervo Técnico – CAT, referente ao próprio Atestado
NOTA 2: O profissional designado como Responsável Técnico pelos serviços deverá ter seu vínculo comprovado da seguinte forma:.
 No caso de ser sócio-proprietário da empresa: através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado no Órgão competente.
 No caso de empregado da empresa: através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante
 No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços: através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado ente o profissional e a empresa licitante até a data da apresentação da documentação,
 Ou, ainda, apresentação de Declaração de Contratação Futura do profissional detentor do atestado apresentado (com devida inscrição futura na relação do(s) profissional(is) no registro da empresa no CREA/CAU), desde que acompanhada de anuência do mesmo como Responsável Técnico (conforme Acórdão 1806/2015- TCU-Plenário).
8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
8.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
8.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
8.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.
8.3 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.