Habilitação: 

10.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada "on line" no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado nº 04171 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
10.1.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no art. 32 § 2º da Lei 8.666/93;
10.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, e, para fins de cumprimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.1.3 – Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/2009, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo.
10.2 – Comprovem a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
10.2.1 - As empresas deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, juntamente com toda a documentação estabelecida neste edital, o não cumprimento desta exigência implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29 , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.2.2 - Conforme orientação da SLTI/MOPG, constante na mensagem eletrônica n.º 073159, 20/03/2012, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.3 - Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região da sede da licitante, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação;
10.4 – Atestado(s) ou certidão(certidões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão/Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitida pela entidade profissional competente - CREA, que comprove(m) ter a licitante executado o serviço(s) compatível em característica e quantidade relativa as definidas no Relatório de Serviços Licitados, constante do ANEXO IV deste Edital.
10.5 - Comprovação, por meio de certidões ou atestados, de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto licitado;
10.6 - Comprovação de que possui em seu quadro técnico, profissionais habilitados a realizar os serviços de manutenção dos equipamentos constantes neste Projeto Básico.
10.6.1 - A licitante deverá comprovar o vínculo dos profissionais indicados no seu quadro técnico através da apresentação de: Contrato Social, se sócio; da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço; Ficha de Registro de Empregado; ou pela Certidão de Registro da licitante no CREA, se nela constar o nome dos profissionais indicados;

10.7 - O proponente deve apresentar comprovante de realização de vistoria prévia para conhecimento dos equipamentos e do padrão de serviços a ser adotado, visando o correto dimensionamento dos trabalhos a serem executados, conforme anexo III deste edital.
10.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n°123/2006).
10.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1°, Art. 43, da Lei Complementar n°123/2006).
10.10 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (Art. 43, § 2° da Lei Complementar n°123/2006).
10.11 - Disposições gerais da habilitação:
10.11.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.11.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.11.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital.