Objeto: FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
1.1. DESTINAÇÃO
Destinado a higiene e asseio corporal dos alunos da educação infantil e de alunos com deficiências matriculadas nas escolas jurisdicionadas a DRE Ipiranga.
1.2. REQUISITOS GERAIS
1.2.1. DESCRIÇÃO
Fralda absorvente descartável, para uso direto sobre a pele, para absorção e retenção de excreções e secreções orgânicas, tais como urina e fezes, por no mínimo 8h. Testado dermatologicamente.
1.2.2. MATERIAL E COMPOSIÇÃO
1.2.2.1. Material
Capa interna de material macio que permita a passagem de fluídos orgânicos e que retenha fezes; núcleo absorvente, destinado a armazenar fluídos orgânicos que atravessam a primeira camada, composto por algodão hidrófilo, polpa de celulose virgem ou materiais poliméricos absorventes; capa externa de apoio estrutural com toque macio. Faixa de ajuste frontal, elástico e fita adesiva, que permitam melhor ajuste ao corpo da criança e permitam abrir e fechar a fralda sem danificá-la. Fecho resistente, com fitas adesivas reposicionáveis, fitas laterais elásticas, barreiras laterais protetoras, elásticos anatômicos, superabsorção, antialérgico e sem perfume.
1.2.2.2. Composição
Todo material da composição deve ser atóxico e adequado ao uso para crianças.
1.2.2.2.1. Podem conter:
Algodão, celulose (papel), elástico (para ajuste ao corpo do bebê), adesivos (para fechamento das fraldas) e demais substâncias não listadas em 2.2.2.2.
1.2.2.2.2. Não deverão conter:
Toluene, xylene, ethylbenzene, styrene, isopropylbenzene, cloro e demais substâncias proibidas na legislação.
1.3. REQUISITOS ESPECÍFICOS
1.3.1. EMBALAGEM
Embalagem que mantenha a integridade do produto e suas propriedades dentro do prazo determinado mesmo após a embalagem aberta.
1.3.2. INFORMAÇÕES
A embalagem deve conter as informações previstas na legislação.
1.3.3. UNIDADE DE NEGOCIAÇÃO

As fraldas deverão ser negociadas por unidade de fralda (tira), nos tamanhos:
M infantil – de 6 a 11 kg (ou mais)
G infantil – 9 kg a 14 kg (ou mais)
XG (GG) infantil – 12 kg a 16 kg (ou mais) EXG (XXG) infantil – acima de 16 kg
1.4. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.4.1. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
PORTARIA ANVISA Nº 1.480, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre as Normas e Requisitos Técnicos, a que ficam sujeitos os produtos absorventes higiênicos descartáveis de uso externo e intravaginal, destinados ao asseio corporal (absorventes higiênicos de uso externo e intravaginal, absorventes de leite materno e fraldas para bebês e adultos).
RESOLUÇÃO – RDC Nº 10, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 - Dispõe sobre a dispensa de registro e a obrigatoriedade de COMUNICAÇÃO PRÉVIA dos absorventes higiênicos descartáveis de uso externo e intravaginal, as hastes flexíveis e as escovas dentais.
LEI Nº 6.360 / 1976, DO DECRETO Nº 79.094 / 1977 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
RESOLUÇÃO Nº 481, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 - Estabelece os parâmetros de controle microbiológico para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes conforme o anexo desta resolução.



Habilitação: 1.1.1 - No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição Correspondente.
1.1.2 - No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
1.1.3 - No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembléia, devidamente registrada que elegeu a última diretoria.
1.1.4 - No Caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 1.2.1 - Prova de inscrição no CNPJ.
1.2.2 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por intermédio de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF / FGTS, com validade na data da Sessão Pública desta licitação.
1.2.2.1 - No caso de CRF/CEF emitidos por meio de Sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de autenticidade pela Internet.
1.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por intermédio da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, bem como da Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal, ou documento conjunto que o valha.
1.2.4 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, por intermédio da “Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo”, expedida pela

Procuradoria Geral do Estado (Coordenadoria da Dívida Ativa) ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência (Anexo III-B), assinada pelo Representante Legal do Licitante sob as penas da Lei; a “Certidão de regularidade de ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços”, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, será aceita somente na hipótese de impossibilidade de emissão da certidão negativa expedida pela PGE/SP no respectivo endereço eletrônico, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 03 de 13/08/10.
1.2.4.1. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Estado de São Paulo, a mesma deverá apresentar a Prova de Regularidade (Certidão Negativa de Débitos) do Estado onde a empresa está sediada e uma “Declaração”, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da lei, de que nada devem à Fazenda do Estado de São Paulo.
1.2.5 – Apresentação de Ficha de Dados Cadastrais (FDC), no caso da empresa estar sediada no município de São Paulo.
1.2.5.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos TRIBUTOS MOBILIÁRIOS da empresa licitante, seja matriz ou filial, sendo que esta Certidão deverá corresponder ao CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no município de São Paulo);
1.2.6 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (TRIBUTOS MOBILIÁRIOS), relativa à empresa licitante, seja matriz ou filial, esta Certidão deverá corresponder ao CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da mesma estar sediada fora do município de São Paulo);
1.2.6.1 - Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, a mesma deverá apresentar “Declaração”, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da lei, do não-cadastramento e de que nada devem à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tributos Mobiliários) do município onde a empresa está sediada (item 1.2.7)
1.2.7 - Declaração para fins do disposto no Artigo 27, Inciso V, da Lei Federal n° 8666/93, conforme Anexo III deste Edital.
1.2.8. – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
1.2.9. – Prova de inexistência de registros de pendências junto ao Município de São Paulo (CADIN).
1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1.3.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), constando o cargo e o nome legível do signatário, bem como os respectivos nºs de telefone de contato, para uma eventual consulta; comprovando-se que a licitante já tenha fornecido, satisfatoriamente, pelo menos 30% da quantidade do objeto desta licitação, em um mesmo período.
1.3.1.1. A comprovação de aptidão de que trata o item antecedente poderá ser feita por intermédio de Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome e com o nº do CNPJ da matriz e/ou em nome e com o nº do CNPJ da(s) filial(is) da empresa licitante;
1.3.1.2. A fim de verificar a autenticidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) em atendimento ao item 1.3.1 acima, o Pregoeiro poderá solicitar a

apresentação dos respectivos contratos e/ou notas fiscais referentes ao documento apresentado. A apresentação devera ser em até dois dias úteis após a solicitação.
1.3.1.3. Os Atestados de Capacidade Técnica devem ter, no máximo 5 (cinco) anos. 1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1.4.1. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
1.4.1.1 No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
1.4.1.2 No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da (s) ação (ões).
1.5 – QUALIFICAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
1.5.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante deverá apresentar declaração, conforme Anexo III-A deste Edital, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra nessa condição, nos termos e para os efeitos dos benefícios da Lei Complementar 123/06, e de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação. Essa declaração deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador.
OBSERVAÇÕES

A documentação de que trata este Anexo deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por Tabelião ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial (Diário Oficial) ou por membro da Comissão Permanente de Licitações (CPL) da Diretoria Regional de Educação Ipiranga. Após examinados pelo Pregoeiro, os referidos documentos serão anexados aos autos do Processo de Compras.
2. Quando se tratarem de Documentos / Certidões obtidas e expedidas pela Internet, a Comissão de Licitações promoverá a devida verificação da autenticidade e da validade das mesmas junto aos endereços eletrônicos pertinentes, como condição ”sine qua non” para a devida habilitação da licitante no certame.
3. Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 90 (noventa) dias corridos, antes da data de abertura desta licitação, excetuando-se os Atestados de Capacidade Técnica, cuja validade é indeterminada.
4. Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome e com o CNPJ da empresa licitante.