Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria e consultoria na gestão orçamentária, financeira e planejamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 25/04/2022.
4.2. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014) por tratar-se de contratação estimada em valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.3. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;
4.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
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4.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
a)
Estrangeiras que não funcionem no país;
b)
Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Impedidas ou Suspensas de Licitar e/ou contratar com órgãos da administração do município de Poá, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do art. 7º da Lei Federal Nº 10.520/02 e da Súmula 51 do TCE-SP;
d)
Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;
e)
Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
4.6. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão.
4.7. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
4.7.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no email licita.18@poa.sp.gov.br.
4.7.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
4.7.3. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelos telefones (0XX11) 4634-8811 ou pelo FAX (0XX11) 4634-8812 no horário das 8h às 17h.
4.8. IMPUGNAÇÕES: deverão ser dirigidas ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, podendo ser realizada por qualquer pessoa. A impugnação poderá ser realizada na forma eletrônica, por meio do e-mail licita.18@poa.sp.gov.br ou por petição protocolizada diretamente na Divisão de Protocolo, em dias úteis, das 09h às 16h, situada à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, nos termos do art. 24 do Decreto 10.024/2019.
4.8.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
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Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014 devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
5.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 11.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e
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trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.6. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.7. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:
11.7.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante e poderá ser dispensada caso o Pregoeiro tenha acesso ao Registro Cadastral atualizado na data da Sessão do Pregão).
11.7.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.7.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste edital.
11.7.4. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data marcada para abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.7.4.1. Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
11.7.4.2. Na hipótese de não constar expressamente o prazo limite de validade das certidões, prevalecerá o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data de emissão do documento até a abertura da sessão licitatória.
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11.7.5. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial: Declaração, conforme modelo apresentado no Anexo VII deste edital, subscrita por representante legal da licitante, e elaborada em papel timbrado, atestando que:
a) para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial.
b) para os casos de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
11.7.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e a Dívida Ativa da União, com prazo de validade em vigor, caso não conste no Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
11.7.7. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação, com prazo de validade em vigor, caso não conste no Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
11.7.8. Prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com prazo de validade em vigor, caso não conste tal documento do Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
11.7.9. Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas através do documento “Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT”, expedida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/11.
11.7.10. Atestado(s) de desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de operação da licitante e objeto desta licitação, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando quantidades, prazos e outros dados característicos dos serviços realizados, com no mínimo 50% das quantidades constantes no Grupo A do item 1.2., nos termos da Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
11.7.10.1. Para fins de comprovação dos requisitos e quantitativos exigidos no subitem anterior, será admitida a somatória de quantos atestados forem necessários, emitidos em nome da Matriz e/ou Filiais, se houver, desde que cumpridos o regramento expresso no item 11.7.10. do presente Edital.
11.7.11. Declaração carimbada e assinada pelo representante legal que a empresa dispõe e/ou de que reúne condições de apresentar no ato da assinatura do contrato, caso seja vencedora do certame, um Profissional técnico com nível superior compatível com a Resolução CNAS nº 17/2011, Art. 3º, conforme exigido no Termo de Referência do edital.
11.7.11.1. A comprovação de vínculo do profissional com a empresa pode ser realizada em qualquer uma das modalidades previstas em lei e observadas às disposições da Súmula nº 25 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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11.7.12. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de:
a)
Ficha de inscrição no CNPJ com a indicação desta qualidade; e,
b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da empresa, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, atualizada pela LC 147/2014, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
11.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006 atualizada pela LC 147/2014);
11.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em relação às ME/EPP após as providências do item 11.1., será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006 com as alterações introduzidas pela LC 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão;
11.10.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
11.11. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
11.12. Os documentos exigidos para habilitação, consoantes o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.12.1. Será aceito, porém, os protocolos de renovação de licenciamento ambiental, nos termos do art. 14, §4º, da LC 140/11. Deverá, para tanto, o licitante incluir além do respectivo protocolo a licença vencida/ a vencer para fins de verificação da observância do prazo de que trata o art. 14, § 4º, da LC 140/11.
11.13. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
11.14. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.
11.15. Caso no Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF conste algum documento com prazo de validade vencida, a licitante deverá encaminhar tal documento, com respectivo prazo de validade atualizado, conforme item 11.7.1. deste Edital.
11.16. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) exigido(s) neste Edital terão a validade do prazo assinalado em legislação específica ou o constante do próprio documento, e deverão estar em vigor na data da sua apresentação.
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11.17. Na ausência de fixação de prazo, os documentos assinalados no item 11.7. acima, terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição, exceto quanto ao(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) nos termos do item 11.7.13. deste edital, que não terão sua validade limitada.
11.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos.
11.19. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
10.2. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.
10.3. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja manifestamente inexequível ou incompatível com o estimado pela Administração, CONSIDERADO O PREÇO GLOBAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS COMO MÁXIMO ADMISSÍVEL PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO.
10.4. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços total, global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.5.1. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital de natureza complementar (tais como catálogos e folhetos), por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas contados da solicitação, sob pena de não aceitação da proposta, nos termos do art. 38 do Decreto nº 10.024/19.
10.5.2. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido no item 10.5.1., a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
10.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº. 123/2006 em relação as ME/EPP.
10.7. Na situação a que se refere o subitem 10.6., o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
10.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.