Objeto: 1.1
Contratação de empresa para a prestação dos serviços de Agente de Integração público ou privado, que deverá atuar em conjunto com a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, integradas às Instituições de Ensino do Estado de Roraima, para executar o Programa de Estágio da Conab, nos termos da legislação vigente, conforme definições e obrigações previstas neste Edital e seus anexos.
1.2
A contratação será efetivada, conforme dispõe o Item 6, subitem 6.1 do Termo de Referência, de modo a atender a CONAB/Superintendência Regional no Estado de Roraima - SUREG/RR, nos termos do Voto DIRAD n.º 046, de 02 de maio de 2011.
1.3
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e

2.1.2 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1 Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2.2.2 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.3 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB suspenso;
2.2.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País; e
2.2.6 Que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI), bem como da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2
As licitantes que não atenderem as exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI), deverão apresentar os documentos que supram tais exigências, quais sejam: a) pertinentes à habilitação jurídica, os elencados, conforme o caso, nos incisos de I a V, do art. 28, da Lei nº 8.666/93: I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de

registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) para comprovação da regularidade fiscal, os relacionados nos incisos de I a IV, do art. 29, também, da Lei nº 8.666/93: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF; II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
c) A qualificação econômico-financeira das licitantes, também nesse caso, será aferida nos termos do subitem 11.3.1, alíneas “a”, “b” e “c”.
11.3
Documentação complementar a ser apresentada pelas licitantes:
11.3.1 Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, as condições de habilitação econômico-financeira deverá ser apresentada nos seguintes termos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando que os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG estão superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.3.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3.3 Comprovação de que possui Convênios firmados com Instituições de Ensino públicas e privadas, em funcionamento no Estado de Roraima, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. Para comprovação serão aceitas Declarações assinadas e carimbadas pelo representante legal ou minutas contratuais, firmadas com as Instituições de Ensino.
11.3.4 Atestado(s) ou Declaração de Capacidade Técnica, expedido em nome da licitante, por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, nos seguintes termos:

a) O(os) atestado (s) deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b) Somente será (ão) aceito(s) atestado (s) expedido (s) após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
c) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) solicitado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.3.5
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.3.5.1 A certidão referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
11.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade das licitantes:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência.
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.5O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
11.6
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
11.6.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.6.2Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor Administrativo, de Desenvolvimento e Recursos Humanos - SEADE, situado na Av. Venezuela n° 1120 – Bairro Mecejana, CEP 69.309-690 – Boa Vista/RR.
11.6.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
11.6.4 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6.5 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.7
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarado vencedor.
11.9 Declarações a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
d) Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
Serão desclassificadas as propostas que não apresentarem habilitação técnica na forma e conteúdo exigidos neste Termo de Referência e da legislação vigente, destacando-se que:
16.1 A proponente deverá comprovar que possui Convênios firmados com Instituições de Ensino públicas e privadas, em funcionamento no Estado de Roraima, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. Para comprovação serão aceitas Declarações assinadas e carimbadas pelo representante legal ou minutas contratuais, firmadas com as Instituições de Ensino.
16.2
A proponente deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
16.3
Declaração de que a licitante instalará escritório/Unidade de Atendimento na localidade de Boa Vista/RR para administrar o Programa de Estágio, declarando ainda que a referida Unidade está suficientemente estruturada e aparelhada para executar os serviços objeto deste Termo de Referência, devendo a Declaração estar datada e assinada pelo responsável legal da empresa, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência do contrato, conforme dispõe o Art. 19, § 5º, Inciso II, da IN nº 02/2008, da SLTI/MPOG. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).

17-
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS À LICITANTE