Objeto: Aquisição de insumos para os laboratórios da área de Química do Campus Gama do IFB, de acordo com as condições constantes neste Termo e seus Anexos.

Condições de participação: Conforme determina o art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, que regulamentou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, esta licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, através do Site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2. Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:
3.1.2.1. em processo de recuperação judicial/extrajudicial, cujo plano de recuperação ainda não tenha sido aprovado, falência, concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.1.2.2. suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão do IFB com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
3.1.2.3. impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
3.1.2.4. declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
3.1.2.5. constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
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3.1.2.6. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.2.7. estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.2.8. que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do IFB, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
3.1.2.9. que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2.10. que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.1.2.11. sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, na forma do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a AGU e o MPT nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília;
3.1.2.12. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (ACÓRDÃO Nº 746/2014-TCU-PLENÁRIO - SIASG - COMUNICA - DATA: 26/05/2014 - MENSAGEM: 080852).
3.1.3. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "3.1.2.2 ", "3.1.2.3", “3.1.2.4” e “3.1.2.10” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ - SIASG- Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P.
3.1.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
3.1.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.1.4.2. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.1.4.3. que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
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3.1.4.4. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.1.4.5. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.1.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.1.6. É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 17, inciso XII da Lei nº 13.242/2015 (ldo-2013).
3.1.6.1. A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.
3.1.7. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.1.8. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.1.8.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao IFB, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.1.9. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, toda a documentação exigida no item 9 deste Edital.
3.1.10. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.1.11. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance, serão encaminhados ao Pregoeiro, conforme convocação a ser comunicada via chat do próprio sistema, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema “comprasgovernamentais”.
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3.1.12. O prazo para envio da documentação será comunicado pelo Pregoeiro no momento de encerramento da sessão de lances.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;


Julgamento: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de MENOR PREÇO POR GRUPO e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.1.1. A proposta deverá ser apresentada com os valores discriminados por item, além de informado o valor total do GRUPO.
8.1.1.1. O item n.º 127, será julgado individualmente por não apresentar similaridade entre os demais, valendo por tanto o MENOR PREÇO UNITÁRIO.
8.1.2. O julgamento da proposta será pelo VALOR GLOBAL DE CADA GRUPO, sendo declarada vencedora apenas uma empresa por grupo.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5. Será desclassificada a proposta que:
8.5.1. contiver vícios ou ilegalidades;
8.5.2. não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
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8.5.3. apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo IFB no Anexo V – Planilha de Preços Máximos Admissíveis;
8.5.4. apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.5.5. apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
8.5.6. apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.5.7. apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
8.5.8. não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.”
8.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 9. DA HABILITAÇÃO