Objeto: 2.1
Reforma com substituição de peças e equipamentos do sistema de elevadores do Edi- fício-Sede do Banco Central do Brasil em Belém (PA), localizado no Boulevard Castilhos França, 708 – Comércio, em regime de empreitada por preço global, incluindo garantia e assistência técni- ca, conforme as Especificações Técnicas e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1
Não poderão participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2
se apresentem sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalida- de de constituição;
4.1.3
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou emprega- dos, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.4
estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, dissolução, liquidação ou cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de parti- cipação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;

Credenciamento: 5.1
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, repre- sentado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarão do pregão eletrônico.
5.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pesso- al e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento do licitante dependerá de seu registro cadastral atualizado no Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
5.4.1
O licitante deverá providenciar o seu cadastramento no SICAF, apresentando em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades públicos a documentação discriminada na Instrução Normativa nº 5/95, de 21.07.95, e suas alterações, do extinto Ministério da Administra- ção Federal e Reforma do Estado - MARE, nos prazos estipulados naquela norma.
5.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrô- nico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação no SICAF.
5.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o pronto bloqueio de acesso.
4

5.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco Central do Brasil, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
5.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1
Para fins de comprovação da situação de habilitação, o licitante deverá observar o dis- posto no Anexo 2 deste Edital.
10.1.1
A comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, assim entendidas as empresas enquadradas na definição do art.3 º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, será exigida observando-se os termos dos artigos 42 e 43 daquela norma legal.
10.2
A habilitação do licitante será comprovada por meio de consulta "on line" ao Sis- tema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à habilitação jurídica e regularidade fiscal, e pela apresentação dos documentos exigidos nos itens 4 (qualificação econô- mico-financeira) e 5 (habilitação técnica) do Anexo 2, que deverão ser enviados via fax (0xx91) 3242-8304, de imediato, após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo 3 (três) dias úteis, dirigidos ao Pregoeiro, no Ed. Sede do Banco Central do Brasil em Belém (PA), localizado no Boulevard Castilhos França, 708, Campina, CEP 66.010-020, das 9h às 17h.
10.2.1
Na impossibilidade de verificação no SICAF e nos sites oficiais para comprova- ção de habilitação jurídica e regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, imediatamente, após solicitação do Pregoeiro por meio do sistema eletrônico, cópia de toda a documentação prevista no Anexo 2, por meio eletrônico através do e-mail comlicit.adbel@bcb.gov.br ou por meio de fax a- través do número (0xx91) 3242-8304, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias au- tenticadas, no prazo e endereçamento definidos no item 10.2.
10.3
Caso o licitante desatenda às exigências de habilitação, ressalvado o tratamento espe- cial quanto à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte mencionado no su- bitem 10.1.1, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance de menor valor subseqüente, adotando os procedimentos estabelecidos no item 9.4.
10.4
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no Anexo 10, na forma do disposto na Instrução Normativa nº 2, de 16/09/2009, do Ministério do Pla- nejamento, Orçamento e Gestão, enquanto não prevista no Sistema Comprasnet.
2.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certi- dão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
2.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão sim- plificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
2.3
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompa- nhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
5.1
A documentação relativa à qualificação técnica da licitante consistirá em:
5.1.1
comprovação de regularidade do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), mediante prova de quitação da última anuidade da licitante e seu respectivo responsável técnico;
5.1.2
comprovante(s), emitido(s) ou visado(s) pelo CREA, de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da abertura da licitação, profissional(is) de nível superior deten- tor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica (ART) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde conste a execução a inteiro contento dos serviços de montagem ou moder- nização de grupo de no mínimo quatro elevadores com controle microprocessado, em prédio com no mínimo 12 (doze) paradas;
5.1.2.1
no atestado deverão constar explicitamente as características mínimas exigidas aci- ma, bem como os dados da empresa e do responsável por sua emissão (razão social, CNPJ, endere- ço, telefones, e-mail, entre outros), para eventual contato pelo Banco Central do Brasil;
5.1.2.2
no caso de atestado ou declaração fornecido por empresas estrangeiras e que não operem no país, os documentos na língua original serão aceitos desde que autenticados pelos respectivos consulados e devidamente traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramenta- do.
5.1.3
Comprovação de realização da vistoria técnica obrigatória de que trata o item 20.3 do Edital, podendo a referida comprovação ser efetuada mediante o encaminhamento da cópia do comprovante fornecido pelo Banco.
5.1.3.1
Alternativamente, poderá ser efetuada a verificação na relação das empresas que realizaram a referida vistoria, elaborada pelo próprio Banco.
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação ju- rídica da CONTRATADA, mediante fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o pre- sente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado pela nova empresa, sem ônus para o BANCO, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independente- mente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO se reserva o direito de rescindir o contrato, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão da empresa CONTRATADA, o BANCO poderá rescindir o contrato, ou continuar sua execução pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, me- lhor atenda às condições iniciais de habilitação, em relação ao prazo restante do contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses deverá ser formalmente comunicada a ocorrência ao BANCO, por intermédio do Gestor do contrato, anexando o documento comprobató- rio da alteração social, devidamente registrado.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até cinco dias úteis após o re- gistro da alteração social ocorrida implicará aplicação da sanção de advertência e, persistindo a si- tuação, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei nesta hipótese.

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
9.1.1
Fica assegurado o direito de preferência, na forma definida nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, às microempresas e empresas de pequeno porte que tenham se manifes- tado no momento do registro de suas propostas no sistema eletrônico do pregão sobre sua condição de enquadramento para o exercício daquele direito.
9.2
Para fins de análise da aceitabilidade da proposta, após a etapa de lances, deverão ser encaminhados, em arquivo único, a “Proposta”, nos termos dos Anexos 3 e 5, e a correspondente “Planilha Orçamentária”, conforme o modelo de uso obrigatório constante do Anexo 6 ao Edital, detalhando todos os componentes do preço.
9.3
O envio do arquivo de que trata o item 9.2, dar-se-á somente quando da solicitação pelo pregoeiro, pelo chat, de imediato e via sistema eletrônico do pregão, com os valores adequados ao preço global ofertado ou negociado com o pregoeiro.
9.4
Se a proposta não for aceita, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, conforme procedimentos previstos nos itens 9.2 e 9.3, observados os critérios de preferência definidos no item 9.1.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital.
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