Objeto: 1.1 Constitui o objeto do presente edital a contratação de empresa para os serviços de adequação de estrada vicinal da localidade Ouro Verde da Maria do Lúcio até a Localidade Gregorinho no Município de São Gonçalo do Piauí-PI.
1.2 A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, o projeto executivo, e na Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;

b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ;
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.3 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4 As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.5 Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8 A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:
a) estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b) procuração pública outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
3.9 O licitante deverá apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta no momento da abertura da sessão pública, conforme modelo constante no ANEXO VI deste Edital.
3.10 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.
CNPJ: 06.554.828/0001-78- RUA ADONIAS COELHO, Nº, 333 – FONEFAX (0XX86) 3289-1265/1280
E-mail: pmsg.pi@bol.com.brCEP: 64.435-000 – SÃO GONÇALO DO PIAUÍ – PI



Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016
NOME DO LICITANTE ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante. 4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 As Micro-empresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, deverão apresentar documento da Junta Comercial, conforme a Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007.expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí/PI, em situação Regular, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93.
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c.1)Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
e) Cédula de Identidade dos sócios.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.7.2 Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente (CREA ou CAU). Os itens de serviços e parcelas de maior relevância.
4.7.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
4.7.4 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
4.7.5 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.6 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;

e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
4.7.7. Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.8.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.8.2 A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através das seguintes formulas:
a) – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: onde: ILG = Índice de Liquidez Geral AC =Ativo Circulante ILG= AC + RLP RLP= Realizável a longo prazo PC+PNC PC = Passivo Circulante PNC = Passivo não circulante
b) – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: onde: ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC= AC AC = Ativo Circulante PC PC = Passivo Circulante
c) – EG (endividamento geral ou total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: onde: EG = Endividamento Geral EG= PC + PNC PC = Passivo Circulante AT PNC = Passivo não circulante AT= Ativo Total d) - Os índices de que trata o subitem 4.8.2 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.3 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.9 DA GARANTIA DA PROPOSTA:
a) Será exigido da licitante, “Garantia de proposta” no montante de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, previsto no orçamento básico constante do edital, a ser protocolado ao setor de arrecadação e tributação do Município de São Gonçalo do Piauí - PI.
b) Optante por caução em dinheiro, a licitante deverá apresentar o comprovante de depósito na conta da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí – PI, no Banco do Brasil, Agência 1805-8, Conta nº 7140-0.
b.1) Não será admitido comprovante de depósitos efetuados em caixa eletrônicos na modalidade depósito em envelopes.
c) Caso a modalidade de garantia escolhida seja a “Fiança Bancária” ou “Seguro Garantia”, a licitante entregará o documento original fornecido pela instituição que a concede, do qual deverá constar, obrigatoriamente:
Beneficiário: Prefeitura Municipal São Gonçalo do Piauí - PI

Objeto: Garantia da Participação na Tomada de Preço nº 002/2016
Valor da garantia: 1% (um por cento) do valor do Orçamento Básico.
Prazo Mínimo de validade da garantia: 60(sessenta) dias.
d) Optante por caução em Títulos da Dívida Pública, este deverá ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliado pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
e) A liberação de qualquer garantia somente será feita para as licitantes inabilitadas, depois de concluída a fase de habilitação, e, para as demais, somente após o encerramento de todo o processo licitatório.
f) A execução da garantia da proposta não exime a licitante das demais penalidades previstas na legislação em vigor.
4.10 DECLARAÇÃO RELATIVA À CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.10.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; acompanhada de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (Modelo - Anexo II),
4.10.2 Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membro da Comissão de Licitação, deverá oferecer previamente original e cópia. Para esse procedimento a Comissão de Licitação ficará antecipadamente em até 24 horas antes a disposição dos interessados no horário de expediente da Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/PI.
4.10.3 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
a) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí/PI, em situação Regular, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93.
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c.1)Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
e) Cédula de Identidade dos sócios.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.7.2 Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente (CREA ou CAU). Os itens de serviços e parcelas de maior relevância.
4.7.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
4.7.4 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
4.7.5 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.6 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;

e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
4.7.7. Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.8.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.8.2 A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através das seguintes formulas:
a) – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: onde: ILG = Índice de Liquidez Geral AC =Ativo Circulante ILG= AC + RLP RLP= Realizável a longo prazo PC+PNC PC = Passivo Circulante PNC = Passivo não circulante
b) – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: onde: ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC= AC AC = Ativo Circulante PC PC = Passivo Circulante
c) – EG (endividamento geral ou total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: onde: EG = Endividamento Geral EG= PC + PNC PC = Passivo Circulante AT PNC = Passivo não circulante AT= Ativo Total d) - Os índices de que trata o subitem 4.8.2 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.3 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.9 DA GARANTIA DA PROPOSTA:
a) Será exigido da licitante, “Garantia de proposta” no montante de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, previsto no orçamento básico constante do edital, a ser protocolado ao setor de arrecadação e tributação do Município de São Gonçalo do Piauí - PI.
b) Optante por caução em dinheiro, a licitante deverá apresentar o comprovante de depósito na conta da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí – PI, no Banco do Brasil, Agência 1805-8, Conta nº 7140-0.
b.1) Não será admitido comprovante de depósitos efetuados em caixa eletrônicos na modalidade depósito em envelopes.
c) Caso a modalidade de garantia escolhida seja a “Fiança Bancária” ou “Seguro Garantia”, a licitante entregará o documento original fornecido pela instituição que a concede, do qual deverá constar, obrigatoriamente:
Beneficiário: Prefeitura Municipal São Gonçalo do Piauí - PI

Objeto: Garantia da Participação na Tomada de Preço nº 002/2016
Valor da garantia: 1% (um por cento) do valor do Orçamento Básico.
Prazo Mínimo de validade da garantia: 60(sessenta) dias.
d) Optante por caução em Títulos da Dívida Pública, este deverá ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliado pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
e) A liberação de qualquer garantia somente será feita para as licitantes inabilitadas, depois de concluída a fase de habilitação, e, para as demais, somente após o encerramento de todo o processo licitatório.
f) A execução da garantia da proposta não exime a licitante das demais penalidades previstas na legislação em vigor.
4.10 DECLARAÇÃO RELATIVA À CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.10.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; acompanhada de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (Modelo - Anexo II),
4.10.2 Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membro da Comissão de Licitação, deverá oferecer previamente original e cópia. Para esse procedimento a Comissão de Licitação ficará antecipadamente em até 24 horas antes a disposição dos interessados no horário de expediente da Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/PI.
4.10.3 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.