Objeto: 2.1.
O objeto deste Pregão é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Material de Consumo e Permanente (Lâmpada LED e Televisor Smart TV LED), conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2.
O objeto deste Pregão é destinado exclusivamente à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte. 2.3.
Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.

Condições de participação: 7.1.
A participação neste Pregão é exclusiva à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, de acordo com o previsto no art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006; cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2.
Não poderão participar desta Licitação os interessados:
7.2.1.
que não se qualifiquem como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, em campo próprio do Sistema Eletrônico, no qual declaram que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006;
7.2.2. que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o TCMRJ, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2.3. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.2.4.
que estejam impedidos de licitar ou contratar com o Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
7.2.5. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.2.6.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
7.2.7. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.8. que estejam reunidos em consórcio;
7.2.9.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.2.10. de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
7.3.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

7.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.2. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
7.4.3. que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
7.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como ME ou EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 
6.1. O credenciamento no Nível I, registro básico do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico. Este cadastro poderá ser realizado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
6.2.
O Credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico para imediato bloqueio de acesso.