Objeto: 1.1.
A contratação de empresa concessionária prestadora de Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC na modalidade Local e Longa Distância Nacional – LDN, com origem em terminais fixos utilizados pela Base Avançada do IBAMA Londrina no Estado do Paraná, cujo destino destas chamadas seja outros terminais do STFC e do SMP, de acordo nas condições e especificações descritas neste Edital e em todos os seus anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, cujas atividades tenham pertinência com o ramo do objeto licitado, que estejam obrigatoriamente com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme estipulado no Decreto n.º 5.450/05, no artigo 8º, § 3º da IN/SLTI/ MPOG nº 02/2010, e que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2.
Não poderá participar desta licitação:
2.2.1.
Entidade (s) empresarial (ais) proibida(s) de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

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2.2.2.
Entidade (s) empresarial (ais) declarada(s) suspensa(s) de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme artigo 8, inciso III da Lei n.º 8.666/93;
2.2.3.
Entidade (s) empresarial(ais) estrangeira(s) que não tenha(m) representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666, de 1993;
2.2.5.
Entidade (s) empresarial (ais) que esteja(m) sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6.
Entidade(s) empresarial (ais) que esteja(m) em consórcio, seja(m) controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
2.2.7.
Sob pena de interdição de direito previsto no art.10 da Lei n.º 9.605 de 12/02/98 (Lei de Crimes Ambientais).


Habilitação: 9.1.
Após a aceitabilidade da proposta, iniciar-se-á a fase de habilitação da licitante cuja proposta tenha ficado em primeiro lugar, que deverá (ão) comprovar de imediato, no prazo máximo de 30(trinta) minutos, sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada, através de encaminhamento, no próprio sistema, no campo “anexar”, após a convocação do (a) Pregoeiro (a), com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o IBAMA/SUPES/PR, setor de Licitações e Contratos, situado na Rua General Carneiro, 481 – Bairro Alto da Glória – Curitiba/PR.
9.1.1.
Constatada a irregularidade no SICAF, a licitante deverá apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro (a), de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE n.º 5/95.
9.2. A licitante vencedora que estiver CADASTRADA E HABILITADA PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme Instrução Normativa n.º 02/SLTI/MP, de 19/01/2010, Decreto n.º 3.722 de 09 de janeiro de 2001 e suas alterações, terá a documentação relativa à Habilitação Jurídica (subitem 9.3.1.), Regularidade Fiscal (subitem 9.3.2.) e Qualificação Econômico-Financeira (subitem 9.3.3.) consultada on line no Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF e impressa a “Declaração de Situação” que deverá ser assinada pelo (a) Pregoeiro (a) e membros da equipe de apoio e anexada ao processo, devendo, ainda, apresentar a documentação complementar estabelecida no subitem 9.3.4. deste edital.
9.3.
A licitante cadastrada no Sistema de Cadastrado Unificado de Fornecedores - SICAF que não possui a HABILITAÇÃO PARCIAL e, ainda estiver com a documentação irregular perante o sistema (SICAF), para habilitar-se, neste Pregão, deverá apresentar, além das outras exigidas, toda a documentação abaixo:
9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
9.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.3.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus Administradores;
9.3.1.3. Os documentos de que trata a alínea anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.1.4. Inscrição do Ato Constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.1.5. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

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9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal: 9.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
9.3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.2.5. Prova de regularidade relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (Lei n.º 8.212/91 e Lei n.º 11.457/07), em prazo de validade;
9.3.2.6. Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF (alínea “a” do artigo 27 da Lei n.º 8.036/90).
9.3.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3.3. Relativo à Qualificação Econômico – Financeira:
9.3.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da data de abertura da licitação;
9.3.3.2. Balanço Patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômico – financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrido no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro que o venha a substituir;
9.3.3.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item “9.3.3.2.”, será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização do Pregão;
9.3.3.4. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I- Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76(Sociedade Anônima):
A)
Publicados em Diário Oficial; ou
B)
Publicados em jornal de grande circulação; ou
C)
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
II- Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (Ltda.):
A)
Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou

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B)
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
III- Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05/12/96 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”):
A)
Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
B)
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
C)
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
D)
O licitante cujo balanço e/ou demonstrações contábeis apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer um dos índices acima referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato e o Balanço Patrimonial do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.3.4.
Relativos à Aptidão de Desempenho de Atividade e documentos complementares, conforme a seguir:
9.3.4.1.
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante apresentação de:
A)
01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado ou estar prestando, a contexto, serviços compatíveis e pertinentes, em características, quantidades e prazos, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
A.1.)
O(s) atestado(s) fornecido(s) deve(m) vir acompanhado(s) de cópias de Notas Fiscais que os lastreiem;

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B)
Cópia do(s) contrato(s) de concessão(ões) ou termo(s) de autorização(ões) para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC em âmbito Local e/ou de Longa Distância Nacional, relativo(s) ao(s) item(ns) do STFC que irá concorrer, outorgado(s) pelo Poder Concedente nos termos da legislação em vigor;
C)
Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Sociedade Cooperativas, na forma prevista no art. 3º da Lei complementar n.º 123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for o caso;
D)
Declaração de que não está sob penas de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/1998 (Crimes Ambientais), nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;
E)
Declaração de vistoria nos termos do modelo do Anexo VI. A vistoria na unidade onde será executado os serviços a que se refere o objeto desta licitação poderá ser realizada por pessoa indicada pela empresa licitante, podendo, ainda, ser efetuada até o horário e data prevista para a abertura da proposta, devendo ser agendada através do telefone (41) 3360-6112 – NUCOMP/IBAMA/SUPES/PR,
E.1.)
Pelo fato de ser facultativa, a Declaração de Vistoria não será documento necessário para a habilitação da empresa licitante, servindo, apenas para demonstrar que a mesma vistoriou o local onde serão prestados os serviços objeto deste Edital e obteve as informações necessárias para a execução do contrato.
9.4.
Quando o Pregoeiro (a) convocar o envio do anexo, tratado no subitem 9.1., à licitante detentora da menor proposta, o sistema encaminhará, via “chat”, mensagem de convocação, disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo (“ZIP” ou “RAR”), por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”, quando, então, o (a) pregoeiro (a) fará a consulta e imprimirá as declarações enviadas.
9.5.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do IBAMA/PR mediante a apresentação dos originais ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9.6.
Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida será assegurado o direito de verificação pelo (a) Pregoeiro (a), junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, suas respectivas regularidades.
9.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
9.8.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9.
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, quaisquer documentos solicitados no item 9 ou apresentá-los com vícios ou defeitos.
9.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importa na INABILITAÇÃO do licitante, desde que sejam possíveis aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão

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serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
9.11.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
9.11.1.
Em nome do licitante e, preferencialmente, com n.º do CNPJ e endereço respectivo:
A)
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
B)
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
C)
Se o licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
9.12.
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
9.13.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o (a) Pregoeiro (a) poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.

Julgamento: 8.1.
As propostas serão julgadas pelo menor preço anual do item, deduzido o percentual de desconto, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
8.2.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço apresentado com a estimativa feita pelo IBAMA/PR.
8.3.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666/93 a exemplo das enumeradas no § 3º, do artigo 29 da IN/SLTI/MPOG N.º 2/2008.
8.3.1.
Quando o licitante apresentar o preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
8.3.2. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
8.4.
Após a aceitação dos preços obtidos, o (a) Pregoeiro (a) anunciará o licitante vencedor, imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance ofertado e verificará a habilitação do mesmo, conforme previsto neste Edital.
8.5.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim

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sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital.
8.5.1. Na situação prevista no subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5.2. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o (a) Pregoeiro (a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar N.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.6.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 17 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.