Objeto: 2.1 - A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E PESTISCO PARA CÃES, para atender as necessidades do Canil da Guarda Municipal de Belém, conforme especificações constantes do Termo de Referência em anexo.

2.2 – As rações e os petiscos deverão atender às exigências constantes no Termo de Referência e Edital. Também, deverão ser entregues embaladas e em perfeitas condições de consumo no endereço indicado no instrumento de contrato.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
4.1.1 – desempenhem m atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e queestejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
4.1.3 – estejam com comprovada regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, consubstanciada com a apresentação das respectivas certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativa;
4.1.4 – possuam qualificação econômico-financeira financeira e apresentem atestado de qualificação técnica;
4.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.3.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liqu liquidação;
4.3.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
4.3.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da

Administração Pública ica (art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
4.3.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município de Belém, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
4.4 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
4.5 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e em Lei.
4.6 – Será desclassificada da presente licitaçãoa empresa que apresentar mais de uma Proposta.
4.7 – A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se se-á á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet(§ (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral cad
atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante e legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).