Objeto: 2.1 - Prestação dos serviços de cotação, reserva e fornecimento PASSAGENS AÉREAS NACIONAL E INTERNACIONAL, EMISSÃO DE SEGURO ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL E PASSAGENS TERRESTRE, por intermédio de operadora ou agência de viagens, com atendimento remoto (e-mail e/ou telefone) no estabelecimento da própria empresa contratada, em regime de empreitada por preço unitário, para atender a Prefeitura Municipal de José de Freitas.
2.1.1. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
2.1.2. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
2.1.3. A prestação dos serviços poderá compreender, ainda, os serviços de alteração, remarcação, reembolso e cancelamento de passagens aéreas, montagem de roteiro e emissão de seguro assistência em viagem internacional para a Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar do procedimento os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seu anexo.
6.2.
Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste procedimento os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.2.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
6.2.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou de impedimento de licitar e de contratar;
6.2.3. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
6.2.4. Estejam sob falência, recuperação judicial e extrajudicial, dissolução ou liquidação;


  

6.2.5. Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
6.2.6. - Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 7. - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:

Credenciamento: 8.1. – Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.
8.2. – As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e- mail, disponíveis no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br.
8.2.1. – Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canis de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sextafeira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.

Habilitação: 13.1.
Os documentos relativos à habilitação dos licitantes deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública, conforme previsto neste edital, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”,“png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br.A proposta readequada do licitante beneficiário deverá ser enviada por correio eletrônico (ulsafpmjf2@gmail.com), no prazo de até 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro, ou outro a ser estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação sumária do licitante.
13.2.
Franqueada vista aos interessados e decorrido o prazo de 15 (QUINZE) minutos, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso.
13.3.
O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
13.4.
Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante do item 13.1, deverão ser relacionados e apresentados no protocolo geral da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI, na Rua Hugo Napoleão s/nº - Centro – CEP 64.110000, das 09h às 16 h, em até 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação, chamamento do 2º melhor classificado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.4.1. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
13.4.2. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2202-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
13.5.
A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.

13.6. - A empresa detentora da proposta de maior desconto deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.6.1. - Para Habilitação Jurídica:
13.6.1.1.
registro comercial, no caso de empresa individual;
13.6.1.2.
ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.6.1.3.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.6.1.4.
declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
13.6.2. - Para Qualificação Econômico Financeira:
13.6.2.1. - certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante.
13.6.3. - Para Regularidade Fiscal:
13.6.3.1. - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
13.6.3.2. - Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
13.6.3.3. - Certificados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.6.3.4. - Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
13.6.4. - Para Regularidade Fiscal Trabalhista:

13.6.4.1. – Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
13.6.5. - Para Qualificação Técnica:
13.6.5.1. - A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para a prestação do serviço.
13.7. - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por servidor da UL/SAF, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis, sob pena de rejeição.
13.7.1. - Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 60 dias, exceto quando comprovar motivo devidamente justificado.
13.8. - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
13.9. - A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.

Julgamento: 12.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "maior desconto", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de maior desconto por item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.
12.2.
Na proposta deve conter DESCRIÇÃO TÉCNICA DO OBJETO, compreendendo, no mínimo:
a) resumo dos principais dados técnicos, seguido da “declaração de que atende a todas as especificações do Edital”, ou outra expressão similar;
b) Expresso e por extenso O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, e nele estarem inclusas todas e quaisquer despesas, tributos diretos e indiretos, contribuições, taxas e outros encargos incidentes ou que vierem a incidir sobre o fornecimento do objeto; excluídas as taxas de embarque, remarcação, cancelamento, reembolso e repasse ao agente de viagens.
12.3.
Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta com o desconto acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará o aumento do desconto com o seu detentor.
12.4.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei n° 10.520/2002 e, subsidiariamente, Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal regulamentar. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas nos itens 13 e 14 deste Edital.
12.4.1. No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos nos itens 13 e 14, a contar da convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.
12.4.2. - A inobservância aos prazos elencados nos itens 13 e 14, ou ainda o envio dos documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.
12.5.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.6.
Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital.

12.7.
Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados. 12.8.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado beneficiário do certame pelo Pregoeiro.