Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão,pormeio dosítiowww.comprasnet.gov.br.
3.2.
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que

representaparafinsdecumprimentodasdisposições daLeiComplementar nº123,de14/12/2006;
3.3.
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.4.
A licitante não poderá ter entre seus diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, empregados ou ocupantes decargocomissionado da COMPANHIA DOCAS DOPARÁ.
3.5. Nãoseráadmitida nestalicitaçãoaparticipaçãodeempresa:
3.5.1.
CujoCNAE,estatutooucontratosocialtenha atividadesincompatíveis com oobjetodeste pregão;
3.5.2.
Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazodasançãoaplicada;
3.5.3.
Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem osmotivosdeterminantes dapunição ouaté quesejapromovidasua reabilitação;
3.5.4.
Impedidadelicitare contratarcomaUnião,durante oprazodasançãoaplicada;
3.5.5. Sociedadeestrangeiranãoautorizadaafuncionar nopaís;
3.5.6.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.5.7.
Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstradoque nãoagem representando interesse econômico em comum;
3.5.7.1.
Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.5.8.
Consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição;
3.5.9.
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre oMinistério Público do Trabalhoe aUnião.
3.6.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campoprópriodosistema eletrônicoComprasnet, relativoàs seguintes declarações:
3.6.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de2006,estandoaptoa usufruir dotratamento favorecido estabelecido emseus Art. 42 a 49.
3.6.1.1
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequenoporte, a assinalação do campo“não” impedirá o prosseguimentono certame;
Av.PresidenteVargas, 41, Centro,66010-000,Belém–PA- Brasil
Fone:(91)3182-9000
www.cdp.com.br

3.6.1.2
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresadepequeno porte ousociedade cooperativa;
3.6.2
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, cienteda obrigatoriedade de declararocorrências posteriores;
3.6.3
Que está ciente e concorda comas condições contidas no Edital e seus anexos;
3.6.4
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.6.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo7°, XXXIII, da Constituição;
3.6.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormativaSLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.6.7
Que cumpreacota deaprendizagem nostermos estabelecidosnoart. 429da CLT;
3.6.8
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.6.9
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24de julho de 1991;
3.6.10
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.7.
A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaçõese dos documentosapresentados em qualquer fase doprocesso.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoalintransferível,para acesso aosistemaeletrônico, nositehttp://www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica paraefetuar transações inerentes aopregãoeletrônico.

4.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquertransação efetuada diretamente ou porseurepresentante legal.
4.3.1.
Não caberá ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4.
O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostase lances,inclusive os atospraticados diretamenteouporseu representante.