Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os interessados em participar deverão apresentar os documentos que seguem:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, expedidos pela Secretaria da Receita Federal;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus de seus administradores;
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) ProvaderegularidadeparacomaFazendaFederalconjuntamentecomaprovade regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede do contratado mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município;
h) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
5.2 - QUALIFCAÇÃO TÉCNICA
5.2. Deverão ser exigidos os seguintes documentos na fase de habilitação das empresas:
5.2.2. Alvará Sanitário emitido pelo Órgão Municipal competente ou documento equivalente emitido por Órgão Federal ou Estadual que comprove sua atividade comercial ou quando dispensado no Município de origem da empresa licitante, deverá ser apresentada declaração, legislação municipal ou outro documento que comprove a dispensa do alvará sanitário.
5.2.3. Cópia legível da licença ou autorização de funcionamento (comum e/ou especial) da empresa participante expedida pela Vigilância Sanitária/MS– será aceita publicação no Diário Oficial da União.
5.2.4. Certificado do Registro de cada produto no Ministério da Saúde, fornecido através do seu órgão competente, conforme § 4º do Art. 14 do Decreto Federal nº 79.094/77 ou publicação no Diário da União. Em caso de registro vencido, o fornecedor deverá apresentar as Certidões de
Registro vencidas e todos os pedidos de revalidação (Petição 1 e 2) com o carimbo do

Protocolo do Ministério da Saúde perfeitamente legível, para averiguação do prazo previsto no§ 6º do art. 14 do Decreto Federal nº 79.094/77. Tratando-se de produtos dispensados de registro, que figurem em relações elaboradas pela ANVISA, CONFORME PREVISTO NA Lei 6.360/76 e Decreto nº 79.094/77, deverá ser apresentado o cadastramento ou a comprovação de dispensa.
5.2.5. Não foi exigida, para fins de qualificação técnica, a apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle - CBPF em atendimento a jurisprudência do TCU que é no sentido da ilegalidade em razão de: a) inexiste previsão específica em lei para tal exigência, afrontando o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, cuja interpretação deve ser restritiva; b) o CBPF não garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo particular perante o Poder Público; e c) constitui exigência excessiva, uma vez que o efetivo registro dos materiais e insumos pressupõe a adoção prévia, pelo fabricante, das boas práticas de fabricação.
5.2.6. Para exigência da apresentação dos documentos de regularidade técnica das empresas vencedoras na fase de habilitação, foi considerado que para funcionamento e exercício das atividades de armazenamento, transporte e comercialização dos materiais e insumos, nenhuma empresa poderia estar regular tecnicamente perante os órgãos de controle e fiscalização sem a comprovação exigida. Desta forma, a exigência tem como garantir a aquisição de materiais e insumos.