Objeto: 1.1
Contratação de empresa para fornecimento e instalação dos componentes de reservação e recalque de água de chuva tratada do Ed. Sede do TRT-ES, compreendendo: piso elevado em estrutura metálica, reservatórios de água, bombas de recalque, instalações hidráulicas e elétricas correspondentes, conforme especificações técnicas contidas nos Anexos 1, 1.1 a 1.5 e demais condições previstas no Edital.
1.2. A licitação será realizada em LOTE ÚNICO. 1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO TOTAL, observadas as exigências contidas neste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e ter acesso ao sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/compras.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando e a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT 17ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
A) CONSÓRCIOS de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
B) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
C) Empresa suspensa de contratar com o TRT 17.ª Região;
D) Empresas que por qualquer motivo estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com TRT da 17ª Região;
E) Empresas que por qualquer motivo estejam inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal;
E.1) Incluem-se, aqui, empresas com impedimentos indiretos, registrados no SICAF, se comprovado que a constituição da pessoa jurídica teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum.
F) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
G) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
H) Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
I)
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
J) Cooperativas de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012;

K) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
L) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.3. Ao apresentar proposta na presente licitação, os interessados concordam com as seguintes condições:
3.3.1. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública para disputa de preços, estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.3.2. A entrega do objeto deste certame deverá ser nos prazos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos.
3.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.3.4. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.3.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Habilitação: 11.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
11.1.1. A dispensa dos documentos de que trata o título acima somente será possível para aqueles documentos que estiverem disponibilizados no SICAF e dentro do prazo de validade.
11.1.2. Os documentos disponibilizados em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões poderão ser verificados as condições de habilitação dos licitantes pela Equipe de apoio ou pelo Pregoeiro, desde que as certidões relacionadas encontrem-se disponíveis para consulta.
11.1.3. É de responsabilidade do licitante verificar previamente a disponibilidade de sua documentação nos respectivos “sites” na internet, comunicando ao Pregoeiro, em caso de constatar qualquer problema, como por exemplo, existência de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e a impossibilidade de obtê-la via internet.
11.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, CONCOMITANTEMENTE COM A PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.

11.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou caso atendam, porém, as exigências não estão abrangidas deverão apresentar documentos que supram tais exigências, quais sejam:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada por meio de:
a.1) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; ou
a.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; ou
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) PROVA DE REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, comprovada por meio de:
b.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, feita por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União, e quanto às contribuições previdenciárias ou por meio da Certidão Positiva Com Efeito de Negativa, ambas com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
b.2) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
b.3) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante. Esse documento, caso não traga explícito o prazo de validade, será considerado válido por 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão;
b.4) Certidão Negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela Justiça do Trabalho.
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

c.1) CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO (CRQ) DE PESSOA JURÍDICA no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) da sede/domicílio da licitante em sua plena validade.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada por meio de:
d.1) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Esse documento, caso não traga explícito o prazo de validade, será considerado válido por 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.
NOTA: A qualificação econômico-financeira poderá ser efetuada por consulta no SICAF, caso o documento se encontre disponível.
11.4. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3.2, mediante consulta a um dos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; d) Cadastro Nacional das Empresas Punidas – CNEP.
11.4.1. As consultas previstas nas alíneas "b" a "d" acima serão realizadas em nome da sociedade empresária licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, observando o seguinte:
a) se for detectada a participação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum, a PROPOSTA será EXCLUÍDA do certame, ainda que não haja lances dessas empresas.
11.4.2. Verificado que a licitante se trata de empresa sobre o qual consta “ocorrência impeditiva indireta”, o Pregoeiro fará diligência para avaliar a existência de indícios

concretos de fraude. Em outros termos, investigará se a constituição da pessoa jurídica teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum. Caso seja comprovada a burla, com base na desconsideração da personalidade jurídica, a licitante será excluída do certame.
11.5.
Serão excluídas do certame, as licitantes que não atenderem as condições previstas ao item 3.2 deste edital.
11.6. Ainda que o SICAF substitua tais documentos, o pregoeiro poderá, via diligência, solicitar o documento elencado na alínea “A” do item 11.3, a fim de verificar quem tem poderes para assinar a proposta, conforme documento apresentado.
11.7. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, a contratação será celebrada com a sede que apresentou a documentação.
11.8. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2. A prorrogação do prazo prevista acima poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

11.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.12. Se o licitante for inabilitado ou tiver sua proposta desclassificada, por não atender às exigências previstas neste Edital, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua análise, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

Julgamento: 12.1. Durante o julgamento da habilitação e das propostas, poderá o Pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
12.1.1. O não atendimento da solicitação do Pregoeiro poderá ser considerada não manutenção da proposta ofertada no pregão, sujeitando o licitante à aplicação das penalidades cabíveis.
12.2. Poderá o Pregoeiro, também, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, ou das amostras, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo de 03 (três) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da proposta ou inabilitação da empresa, conforme o caso. A convocação poderá ocorrer pelo sistema eletrônico.
12.2.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, encartes, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e no prazo acima estipulado

12.2.2. Os demais documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado, após o encerramento do envio de lances, no prazo estabelecido para diligência, a partir da convocação do Pregoeiro.
12.3. Concluída a análise da proposta e da habilitação da licitante, e, constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.4. Todos os atos praticados nesta licitação deverão obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos., nos termos do Art. 3º da Lei 8666/93 e Art. 2º do Decreto 10.024/2019.