Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em serviço de locação e uso de licenças de sistema de gestão previdenciária, aplicativos de atendimento e portal da transparência, incluindo os serviços de implantação, conversão e migração de dados e documentos, integrações, infraestrutura, treinamentos, suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva para o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal – ISSM, do município de Camaçari/Bahia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, Anexo I deste instrumento.
2.2. A licitação será realizada em único lote e o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.3. Os valores descritos no Termo de Referência são estimativas máximas para fornecimento durante 12 (doze) meses, com prestação definida de acordo com as necessidades do ISSM, sendo considerado apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura do Contrato. A licitante para a qual for adjudicado o lote e for convocada para a assinatura do Contrato, obterá apenas o direito e a exclusividade de fornecimento do Sistema até o término da vigência contratual. O ISSM não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa de comercialização total dos serviços contratados.



Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF
b)
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de seu sócio majoritário.
12.3. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
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12.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, Qualificação Econômico-financeira e Qualificação Técnica.
12.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Para Empresa Individual: Registro comercial;
b)
Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d)
Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.6. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de Regularidade coma Fazenda Federal;
d)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativo à sede da licitante;
e)
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
f)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.
h)
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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12.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação, caso não conste na certidão a sua validade.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Federal de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
I. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
II.
A boa situação financeira da empresa licitante será aferida pela demonstração, no mínimo, dos índices abaixo relacionados, calculado e demonstrado pelo licitante, em memorial de cálculo constante dos documentos de habilitação, firmado pelo contador da licitante, em papel timbrado da empresa, por meio da seguinte fórmula:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE = AC/ PC > ou = 1,50
INDICE DE LIQUIDEZ GERAL = (AC + RLP)/( PC + ELP) > ou =1,50 GRAU DO ENDIVIDAMENTO = (PC + ELP) / AT < ou = 0,50
ONDE:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
c)
Comprovação de o licitante possuir capital social ou Patrimônio Líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL E OPERACIONAL:
a) Comprovação através da apresentação de atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, através de declaração, fornecida por Regime Próprio de Previdência Social, municipal ou estadual, comprovando a execução de implantação completa e de que mantém em funcionamento software de gestão previdenciária, com descrição dos módulos e suas funcionalidades.
I.
Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial ou do mesmo ramo de atividade.
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II.
Entende-se como compatível e pertinente a comprovação de aptidão técnica, por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público interno, emitidos em nome da licitante, comprovando a locação de software e da prestação de serviços de implantação, treinamento, suporte técnico remoto e manutenção compatível com os serviços objeto desse Termo de Referência.
III.
Os atestados deverão conter a identificação da pessoa jurídica emitente, bem como o nome e o cargo do signatário.
b)
Indicação da equipe técnica disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como da qualificação de cada um dos seus membros que se responsabilizarão pelos trabalhos e deverão participar dos serviços, admitindo-se a eventual substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela diretoria do ISSM.
I.
A comprovação do vínculo dos profissionais constantes da equipe técnica apresentada (quadro permanente da empresa), que poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social da licitante, se sócio, da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Contrato de Prestação de Serviço ou Declaração de contratação futura em que conste a licitante como contratante, e no caso dos dois últimos assinado também pelo respectivo profissional.
II.
A fim de garantir a qualidade dos serviços prestados, a licitante deverá indicar no mínimo, quatro (4) profissionais com curso superior concluído na área de tecnologia ou computação, sendo um (1) Coordenador e três (3) Consultores Técnicos de Implantação, que serão responsáveis pela implementação e execução dos serviços contratados, cabendo a estes profissionais interagir com sua própria equipe e a equipe do RPPS em todas as fases da prestação dos serviços, bem como se responsabilizarem pelo suporte e manutenção do sistema implementado.
III.
Os profissionais indicados deverão demonstrar experiência na prestação de serviços de tecnologia associados à gestão de regimes próprios de previdência social mediante a apresentação dos respectivos currículos, devidamente assinados.
IV.
Caso não fique claro e evidente, na apresentação do documento acima referido, a experiência dos profissionais em prestação de serviços de tecnologia associados à gestão de RPPS, a licitante será desclassificada.
V.
No decorrer do contrato, o RPPS, mediante notificação feita à Contratada, poderá exigir a substituição desses profissionais, caso apurada e comprovada conduta incorreta com o perfil ético e profissional. Tal substituição deverá ser realizada em no máximo 30 dias do recebimento da notificação, sob pena de aplicação de sanções contratuais.
c)
Apresentar declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
12.12. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
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12.13. Sendo identificadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na desclassificação da licitante.
12.14. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.15. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
12.16. A documentação deverá:
 Estar em nome da empresa licitante;
 Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
12.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
8.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em originais, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
8.2. As Certidões deverão ter a validade relativa à data de ocorrência do certame, sob pena de inabilitação, salvo as licitantes classificadas remanescente, convocadas posteriormente em razão da desclassificação ou inabilitação do arrematador do lote.
8.3. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
8.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.4.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações;
8.4.3. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
8.5. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
8.5.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
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8.5.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual, com validade na data de abertura da Licitação;
8.5.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio da licitante, com validade na data de abertura da Licitação;
8.5.5. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com validade na data de abertura da Licitação;
8.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011”.
8.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
8.6.1.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação, caso não conste na certidão a sua validade;
8.6.2.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro Federal de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.6.3.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.6.4.
A boa situação financeira da empresa licitante será aferida pela demonstração, no mínimo, dos índices abaixo relacionados, calculado e demonstrado pelo licitante, em memorial de cálculo constante dos documentos de habilitação, firmado pelo contador da licitante, em papel timbrado da empresa, por meio da seguinte fórmula:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE = AC/ PC > ou = 1,50
INDICE DE LIQUIDEZ GERAL = (AC + RLP)/( PC + ELP) > ou =1,50
GRAU DO ENDIVIDAMENTO = (PC + ELP) / AT < ou = 0,50
ONDE:
AC = ATIVO CIRCULANTE
PC = PASSIVO CIRCULANTE
RLP = REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
AT = ATIVO TOTAL
8.6.5. Comprovação de o licitante possuir capital social integralizado ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado dos serviços.
8.7. HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.7.1.
Os LICITANTES deverão apresentar atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, através de declaração, fornecida por Regime Próprio de Previdência Social, municipal ou estadual, comprovando a execução de implantação completa e de que mantém em
Rua Francisco Drumond, S/Nº, Centro Administrativo – Camaçari/Bahia – CEP: 42800-500 Telefone: (71) 3621- 6823
Fax: (71) 3621 6617
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funcionamento software de gestão previdenciária, com descrição dos módulos e suas funcionalidades.
8.7.1.1. Comprovação de aptidão técnica, por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público interno, emitidos em nome da licitante, comprovando a locação de software e da prestação de serviços de implantação, treinamento, suporte técnico remoto e manutenção compatível com os serviços objeto desse Termo de Referência.
8.7.1.2. Os atestados deverão conter a identificação da pessoa jurídica emitente, bem como o nome e o cargo do signatário,
8.7.2. Indicação da equipe técnica disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como da qualificação de cada um dos seus membros que se responsabilizarão pelos trabalhos e deverão participar dos serviços, admitindo-se a eventual substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela diretoria do Órgão licitante. 8.7.2.1. A comprovação do vínculo dos profissionais constantes da equipe técnica apresentada (quadro permanente da empresa), que poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social da licitante, se sócio, da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Contrato de Prestação de Serviço ou Declaração de contratação futura em que conste a licitante como contratante, e no caso dos dois últimos assinado também pelo respectivo profissional.
8.7.2.2. A fim de garantir a qualidade dos serviços prestados, a licitante deverá indicar no mínimo, quatro (4) profissionais com curso superior concluído na área de tecnologia ou computação, sendo um (1) Coordenador e três (3) Consultores Técnicos de Implantação, que serão responsáveis pela implementação e execução dos serviços contratados, cabendo a estes profissionais interagir com sua própria equipe e a equipe do RPPS em todas as fases da prestação dos serviços, bem como se responsabilizarem pelo suporte e manutenção do sistema implementado.
8.7.2.3. Os profissionais indicados deverão demonstrar experiência na prestação de serviços de tecnologia associados à gestão de regimes próprios de previdência social mediante a apresentação dos respectivos currículos, devidamente assinados.
8.7.2.4. Caso não fique claro e evidente, na apresentação do documento acima referido, a experiência dos profissionais em prestação de serviços de tecnologia associados à gestão de RPPS, a licitante será desclassificada.
8.7.2.5. No decorrer do contrato, o RPPS, mediante notificação feita à Contratada, poderá exigir a substituição desses profissionais, caso apurada e comprovada conduta incorreta com o perfil ético e profissional. Tal substituição deverá ser realizada em no máximo 30 dias do recebimento da notificação, sob pena de aplicação de sanções contratuais.