Objeto: 5.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para execução de serviço comum de controle preventivo e corretivo de pragas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
5.2. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITENS forem de seu interesse.


Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal.
11.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1(uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

11.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
11.3. Habilitação jurídica:
11.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.4.6. Verificação, no sistema SICAF, a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da lei nº. 8.666/93.

11.5.
As empresas, CADASTRADAS OU NÃO NO SICAF, relativamente a todos os grupos e itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.5.1. Comprovação de aptidão, através de atestado de capacidade técnica, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
11.5.1.1.
Este atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado ou não na entidade profissional competente. 11.5.1.2.
O atestado deverá estar acompanhado de cópias de notas fiscais que o lastreiem.
11.5.2. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme Termo de Referência.
11.5.3. Para os itens referentes aos serviços de controle de vetores e pragas urbanas, assim como limpeza de reservatórios de água, a empresa deverá apresentar a LAS (licença Ambiental Simplificada), emitida pelo INEA (ou órgão correspondente ao estado da empresa).
11.6. De acordo com a Resolução ANVISA nº. 52 de 22 de outubro de 2009:
11.6.1.
A Empresa especializada deve ter um Responsável Técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o Registro deste Profissional junto ao respectivo Conselho; 11.6.2. Considera-se habilitado para a atividade de responsabilidade técnica, o profissional que possua comprovação oficial da competência para exercer tal função, emitida pelo seu conselho profissional, assim como da empresa (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica)
11.7.
As empresas, CADASTRADAS OU NÃO NO SICAF, relativamente a todos os grupos e itens, deverão comprovar, ainda:
11.7.1.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (Lei 12.440);
11.7.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante (Inc I do Art. 31 da Lei 8.666/93);
11.7.2.1.
Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição. A licitante sediada em outra Comarca do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com mais de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão da mesma.
11.8. O PREGOEIRO/EQUIPE DE APOIO consultará as seguintes certidões:
11.8.1. CEIS (http://www.portaldatransparencia.gov.br)
11.8.2. CADICON (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura)
11.8.3. CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao)

11.9.
A licitante que apresentar alguma documentação do SICAF vencida no dia da habilitação deverá enviar a documentação vigente juntamente com os demais documentos, sob pena de inabilitação.
11.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via meio eletrônico para o e-mail pregaobagl@ig.com.br, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, após solicitação do mesmo no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02(dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento e-mail;
11.11.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.11.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.14.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.16.
Não será desclassificada a proposta que:
11.16.1. Apresentar valor final inferior à obtida na fase de lances, por necessidade de arredondamento ou outro valor previsto neste Edital ou Termo de Referência(neste caso, a diminuição do valor será lançada no COMPRASNET como negociação).