Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto à Contratação de Pessoa Física para a realização de lavagens diversas nos veículos pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, conforme Anexo IV deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Alem das empresas convidadas poderão participar desta licitação, outros interessados do ramo correspondente ao objeto deste Convite, cadastradas ou não junto à Prefeitura Municipal de CABECEIRAS , ou em qualquer órgão da Administração Pública, bem como aqueles que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (Vinte e quatro) horas da abertura do certame.

DAS RESTRIÇOES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 5.1. Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entregá-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação

constante deste item do edital deverá vir fora dos envelopes e será obrigatoriamente anexada ao processo licitatório, conforme abaixo:
5.1.1. Deverá apresentar cópia devidamente autenticada em cartório ou original, da Cédula de Identidade ou documento equivalente e Comprovante de Regularidade de Inscrição da Pessoa Física junto a Receita Federal do Brasil/MF (CPF), certidão emitida no Site: www.receita.fazenda.gov.br. a
5.1.2. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato, conforme modelo do Anexo I (Carta Credenciamento), no original ou em cópia devidamente autenticada em cartório, com firma reconhecida em cartório do outorgante, outorgando expressamente poderes para emitir proposta de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar a sua interposição, assinar contrato, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. Juntamente com a procuração supra, deverá apresentar documentação do outorgado exigida no item 5.1.1.
5.2.
A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere o item 5.1.1 ou 5.1.2, quando for o caso, não excluirão a licitante do certame, mas impedirão o representante de se manifestar e responder pela Licitante, e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.
5.3. O representante legal ou procurador da licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do item 5.4.
5.4.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
5.5. Conforme preceitua o item 5.1, as licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.

DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:


Habilitação: 7.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 6.1.2.
7.2.
A licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório, ou a ser autenticada pela Comissão Permanente de Licitação a seguinte documentação:
7.2.1. Documentação:
a) Cadastro Nacional da Pessoa Fisica – CPF; Registro Geral – RG; Tit. Eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação; Comprovante de Endereço; b) Certidão de Negativa de Crimes;
c)
Certidão de Quitação das Obrigações Eleitorais;
7.3.
A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
7.3.1.
Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante.
7.4. O não cumprimento ao disposto no item 7.3.1, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a habilitação.
7.5. Os documentos exigidos no item 7.2.1.a valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.