Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Apoio Administrativo à Superintendência do DNPM/Ba, de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços Mensal e Global
ANEXO III - Minuta de Contrato ANEXO IV - Copia IN 03 de 15/10/2009 (Da Conta Vinculada);

ANEXO V – Termo de Cooperação Técnica ANEXO VI– Declaração de Contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada ANEXO VII - Modelo de Programação de Deslocamento de Condutor

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002
2.1.2.1As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até três dias úteis antes da data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
2.1.3 Não estejam sob recuperação judicial, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federa;
2.1.5 Não estejam com o direito de licitar e contratar com o DNPM ou com a União suspenso ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a União;
2.1.6 Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho;
2.1.7 Não pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum;
2.1.8 Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios
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NÃO sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DNPM;
2.1.9 Empresas que não possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação;
2.2
A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas nos subitens anteriores, estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº. 5.450/2005);
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº. 5.450/2005);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005)
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SUPERINTENDÊNCIA do DNPM/BA promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta, sendo obrigatório, para efeito de habilitação, o preenchimento de todas as informações exigidas nos campos referentes às declarações dispostas no sistema, devendo ainda apresentar:
8.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
8.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
8.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e/ou Municipal, conforme o caso;
8.6 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
8.8 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição;
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8.9 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência) devidamente visado ou registrado pelo Conselho Regional de Administração – CRA;
8.10 Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços. Tal comprovação será feita mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado ou declaração, ou ainda outro documento comprobatório;
Da Habilitação Econômico-Financeira
8.11 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
8.12 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.13 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.14 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 8.13, observados os seguintes requisitos:
8.14.1A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social e;
8.14.2Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
8.15 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
Da Habilitação Técnica
8.16 Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
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8.17 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.18 A Habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008), dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada;
8.19 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.20 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às condições de habilitação dispostas neste Edital ou, cujas declarações e certidões apresentadas estejam com prazo de validade expirado ou sejam, para fins de licitação e contratação com o Poder Público, inválidas, ressalvado o direito de a Licitante apresentar essas documentações atualizadas no ato da habilitação;
8.21 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um, está dispensada de apresentar esses documentos, bem como a quaisquer documentações, as quais se possa ter acesso em sítios oficiais, nestes casos, desde que seja factível a verificação das condições nos respectivos sítios, on line.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação;
7.2 Os licitantes declararão, com marcação em campo específico, no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definido;
7.3 Os licitantes deverão preencher uma Planilha de Custos e Formação de Preços, e enviá-la, imediatamente, quando solicitada pelo Pregoeiro;
7.4 Cada licitante deverá informar no campo relativo ao valor de sua proposta, o valor global anual dos serviços (valor total mensal x 12), sendo aceito somente duas casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas);
7.5 O pregoeiro verificará as propostas e respectivas planilhas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes. Caso a empresa apresente proposta com valor mensal ou outro diferente do solicitado, sua proposta será desclassificada;
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7.6 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências da habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação;
7.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
7.8 Nos casos em que sejam detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o DNPM poderá determinar à licitante vencedora, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto;
7.9 Em relação ao item anterior, todos os ajustes dar-se-ão dentro do prazo previsto para o envio da proposta, conforme o item 4.13 deste edital, sob pena de recusa da mesma;
7.10 No caso do item 7.8, não será admitida mais de uma solicitação de correção para o mesmo erro de planilha, devendo, neste caso, a proposta ser recusada;
7.11 A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.12 SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
7.10.1 Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.10.2 Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado);
7.10.3Que contenham vícios ou ilegalidades;
7.10.4 Que não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada, nos seguintes casos (Inciso V do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP):
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a ) Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, (§ 1º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP), exceto quando se tratar de inexeqüibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos, que não contrariem instrumentos legais, uma vez que não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (§ 2º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP).
b) Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (§ 3º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP):
- questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade (§ 3º, Item I, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho (§ 3º, Item II, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social (§ 3º, Item III, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares (§ 3º, Item IV, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas (§ 3º, Item V, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada (§ 3º, Item VI, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes (§ 3º, Item VII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente (§ 3º, Item VIII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa (§ 3º, Item IX, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- estudos setoriais (§ 3º, Item X, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
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- consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal (§ 3º, Item XI, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços (§ 3º, Item XII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); e,
- demais verificações que porventura se fizerem necessárias (§ 3º, Item XIII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP).