Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução de 10.879,70 M? DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA RUA 01, 02, 03 E 04 NO POVOADO TAMBORIL, RUA 01, 02, 03, 04 E 05 NO POVOADO JIBÓIA NO MUNICIPIO DE SEBASTIÃO LEAL-PI, mediante o regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Rua David Caldas, Nº 134 — 3º e 4º Andares — Centro/Norte, CEP. 64.000-190 Teresina — PI, das 7:30 hrs às 13:30 hrs, em

Teresina-Piaufí.
1.1.3. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
1.2. Descrição
1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitaçãoestá registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo 1),Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo VIIl), e Especificações Técnicas e Projeto (Anexo VIII),que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram-se no endereço eletrônico site oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente deverão comparecer à sede da Contratante, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (Cingiienta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica ou de mídia digital da documentação fornecida, a ser recolhida junto ao Banco do Brasil (001); Conta Corrente: 10612-7; Agência: 3791-5.
1.3. Precedência dos Documentos
1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; e legislação pertinente.
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2.2. Poderão participar desta licitação:
2.214. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2.Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2 Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.

2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no $ 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no $ 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.
2.9. Além das vedações indicadas no subitem 2.3, é proibida a participação de empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
2.9.1. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, que não se reveste de complexidade, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em Edital Padrão Tomada de Preços — Obras Julho/2021

qualquer limitação quanto a competitividade.



Julgamento: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
11.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça — CNJ.
11.1.3. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
11.1.4, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF.
11.1.5. Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí — CADUF:;
11.1.6.Cadastro de Impedidos de Contratar como Serviço Público — TCE/PI. 11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.3. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3.1. Não ocorrendo a inabiltação por força das situações acima mencionadas, a documentação de habilitação dos licitantes então será verificada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório.
11.3.2. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes nº 02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação.
11.4. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
11.4.1 Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.4.2 Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão de Licitação;
11.4.3 Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.4.4 Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
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11.4.5 Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
11.4.6 Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.4.7 Apresentação de eventuais impugnações pelas licitantes;
11.4.8 A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.4.9 Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, a sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda Comissão de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.4.10 Feita a devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;
11.4.11 A Comissão de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
11.4.12Será lavrada ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas; 11.4.13Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.4.14 Leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.
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