Condições de participação: 3.1. A disponibilidade do sistema eletrônico visando encaminhamento da(s) proposta(s) de preços e características técnicas, ocorrerá no dia 01 de agosto de 2022, às 08:00hrs, horário de Brasília-DF, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos das condições descritas neste Edital.
3.2. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.


Habilitação: 8.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
8.2. O encerramento automático da fase de recebimento da proposta de preços, e características técnicas e documentos de habilitação, será no dia 15 de agosto de 2022, às 08:30hrs, durante este período que permanecerá aberto para recebimento de propostas e documentos de habilitação, o proponente poderá incluir, excluir, alterar e/ou corrigir a proposta de preços, características técnicas e os documentos de habilitação.
8.2.1. Na proposta o proponente deverá descrever detalhadamente as especificações do objeto ofertado em campo próprio do sistema, em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência.

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8.5. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida na Parte Específica deste Edital.
8.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
8.7. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.8. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.11. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8.12. Quaisquer elementos que possam identificar a licitante, na fase de lances, importam desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
8.13. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

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e) o preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com apenas duas casas decimais (0,00) após a vírgula.
8.17. Ao licitante que possuir interesse poderá preencher o arquivo intitulado “proposta.esl” disponibilizado juntamente com o Edital no site oficial do município, e encaminhá-lo via e-mail (licitaprude@prudentopolis.pr.gov.br), para preencher os dados necessários à elaboração do Contrato.
8.18. Para preenchimento da Proposta no formato exigido, primeiramente a licitante deve executar o programa EsProposta e em seguida buscar o arquivo Proposta.esl. Ambos serão disponibilizados no site oficial do Município, no link da referida licitação.
15.1. A habilitação do LICITANTE será verificada, após a análise e julgamento das Propostas, devendo apresentar os seguintes documentos:
15.1.1. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15.1.1.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF são relativos à:
I) Regularidade Fiscal;
II) Regularidade Trabalhista;
III) Qualificação Econômica – Financeira;
IV) Habilitação Jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e contratos.
15.1.1.2. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital. 15.1.1.3. Ao licitante inscrito no SICAF, cujos documentos solicitados em Edital encontrem-se vencidos no SICAF ou aos documentos que não se encontrem inseridos no mesmo, deverá apresentar a documentação atualizada à Pregoeira no momento da habilitação.
15.1.1.4. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.1.1.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.1.1.6. Portanto não poderá concorrer a matriz em nome da filial e vice-versa, salvo se a documentação de habilitação de ambas esteja regular;

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b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
e)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
OBSERVAÇÕES:
I - Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
II - Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas;
III - Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.
15.1.3. Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
b)
Prova de regularidade conjunta, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei, conforme portaria conjunta: RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda ou equivalente, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), conforme Lei nº 12.440/11 de 07 de julho de 2011.

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cartório/comarca onde se encontra instalada a filial;
d) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.
15.1.5. Para comprovação da qualificação técnica
a)
As proponentes deverão apresentar no mínimo 01 (um) atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente o serviço de Transporte Escolar. O atestado/declaração deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo.
15.1.6. Documentação Complementar
a)
Serão consultados os respectivos sítios:
I) Detalhamento da Penalidade – Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc
II) Detalhamento das Sanções Vigentes – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas. – CEIS. http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?cpfCnpj=21465927000177&tipoSancao=300005&ordenarPor=nome& direcao=asc
III)
Sistema de Cadastro de Impedidos de Licitar (Licitações Municipais) / Tribunal de Contas do estado do Paraná. https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx
b)
Declaração conjunta conforme modelo constante no Anexo III;
c)
Atestado de visita aos lotes em que se sagrou vencedor, emitido pela Comissão do Transporte Escolar ou Declaração de Dispensa de Visita (ANEXO V), informando que conhecem plenamente os percursos das linhas para as quais estão apresentando proposta de preços.
d)
Declaração de Responsabilidade CNT conforme modelo constante no Anexo VI do presente edital.
e)
Declaração de disponibilidade, conforme modelo constante no Anexo VII do edital, em nome da proponente, dos veículos destinados ao atendimento do objeto licitado, com características, capacidade e condições de uso compatíveis com as características e proporção do objeto da presente licitação;
f)
Termo de compromisso, conforme modelo constante no Anexo VIII do edital, no qual o licitante se obriga a manter contrato de seguro para todos os veículos do lote para o qual oferece proposta, durante toda a execução do contrato decorrente dessa licitação, com valores mínimos de cobertura da apólice conforme indicado no modelo.

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processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
15.3. No caso de documentos autenticados pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio a partir do original, observando- se que:
a) somente serão aceitas cópias legíveis;
b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
c) deverão ser apresentadas as cópias para autenticação, com os respectivos originais, da data marcada para a abertura do certame;
15.4. Os documentos, que não tiverem menção expressa sobre o prazo de validade, somente serão aceitos se emitidos com data não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data assinalada para a data de abertura do Pregão, exceto casos de legislação específica, devidamente comprovada.
15.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;
15.6. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a Proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação da LC 123/06 e 147/14;

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Julgamento: 12.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
12.2. A qualquer tempo, a Pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
12.3. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam às exigências deste Edital.
12.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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12.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.