Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente Licitação a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA A INTERLIGAÇÃO DO SITE CENTRAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO COM OS SITES REMOTOS, INCLUINDO SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET NOS SITES REMOTOS E NO SITE CENTRAL, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será realizada em 3 itens, conforme tabela constante no item 1 do Termo de Referência.
1.3. As licitantes devem observar o requisito de participação disposto no item 1.2 do Termo de Referência.
1.4. O critério de julgamento adotado será o ”MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL”, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. O prazo de vigência do contrato será de 30 meses, podendo ser prorrogado até o
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limite de 120 meses, nos termos do art. 107 da Lei 14.1333/21. 1.6. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:
Anexo I: Termo de Referência e seus anexos
Anexo II: Modelo de Proposta de Preços
Anexo III: Declarações gerais a serem apresentadas para fins de habilitação e declaração de cumprimento da LGPD
Anexo IV: Minuta de Contrato
Anexo V: Modelo de carta de fiança

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n. 3, de 2018.
3.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.1.2. Os itens desta licitação são destinados à participação de quaisquer empresas interessadas que atendam aos requisitos deste edital, nos termos do art. 49, III, da LC 123/2006.
3.1.3. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, para as quais deverão ser observadas as condições estabelecidas no item 11.14 do edital.
3.2. Não poderão concorrer neste Pregão os interessados:
3.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei n. 14.133/2021;
3.2.4. que se encontrem sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.4.1. no caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n. 11.101/05, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;
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3.2.5. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. que sejam organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n. 746/14-TCU-Plenário).
3.3. Nos termos do art. 5º do Decreto n. 9.507/18, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203/10, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
3.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n. 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.5.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n. 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n. 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.8. (Quando couber) que os serviços são prestados por empresas que comprovem
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cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta.
6.1.1. O licitante deverá fazer constar em campo próprio do sistema eletrônico a descrição detalhada do objeto ofertado ou colocar a expressão "de acordo com o edital".
6.1.2. O licitante interessado poderá, se assim entender, enviar os documentos de habilitação exigidos no edital concomitantemente com a proposta.
6.2. O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
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negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5. Até a data e horário estipulados para a abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.5.1. Após a abertura das propostas, não caberá desistência dessas e os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade dos licitantes, não lhes assistindo direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, salvo por motivo justo e comprovado decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.1.5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
11.1.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n. 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. Na hipótese de constatação de impedimento indireto no SICAF, o licitante será, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, convocado para se manifestar para que o Pregoeiro possa analisar se a criação ou uso da pessoa jurídica licitante teve o intuito de burlar a pena administrativa anteriormente aplicada à empresa distinta apontada no registro do SICAF.
11.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.3.2. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
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com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos em Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
11.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n. 03/18.
11.4.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado pelo pregoeiro, a respectiva documentação atualizada.
11.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 horas úteis, sob pena de inabilitação.
11.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, conforme inciso I, do art. 70 da Lei 14.133/21.
11.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9. Ressalvado o disposto no subitem 6.3, os licitantes deverão encaminhar, NO PRAZO DE 4 HORAS ÚTEIS, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.10. Habilitação jurídica:
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11.10.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.10.2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.10.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.10.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.10.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.10.6. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.10.7. Compromisso de constituição do consórcio, conforme regras estabelecidas no edital, se for o caso.
11.11. Regularidade fiscal, social e trabalhista: 11.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.11.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751/14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.11.3. prova de regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.11.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, CNDT;
11.11.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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11.11.6. prova de regularidade com a Fazenda MUNICIPAL do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.11.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.12. Qualificação Econômico-Financeira:
11.12.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS SOBRE FALÊNCIA, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro dos últimos 30 dias antecedentes à realização do certame, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
11.12.2. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do exercício de 2020 e 2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta;
11.12.2.1. Os balanços referidos no subitem anterior limitar-se-ão ao exercício de 2021 no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.12.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço de abertura;
11.12.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) IGUAIS OU SUPERIORES A 1 (UM), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
11.12.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação.
11.13. Qualificação Técnica:
11.13.1. COMPROVAÇÃO DE SER AUTORIZATÁRIA DE SERVIÇO DE REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES perante a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, devendo constar no site da ANATEL, como válido, o termo de autorização SCM para a cidade onde o link for instalado.
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11.13.2. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a Prestação de Serviços de:
11.13.2.1. PARA O ITEM 1:
11.13.2.1.1. Acesso à Internet dedicada via fibra óptica com capacidade mínima de 250 Mbps (50% do contratado);
11.13.2.1.2. Acesso à Internet dedicada via fibra óptica com capacidade mínima de 50 Mbps em pelo menos 10 cidades distintas;
11.13.2.1.3. Roteamento do protocolo BGP configurado como Autonomous System (AS);
11.13.2.1.4. Fornecimento e instalação de solução SD-WAN. 11.13.2.2. PARA O ITEM 2:
11.13.2.2.1. Acesso à Internet dedicada via fibra óptica com capacidade mínima de 250 Mbps (50% do contratado) e roteamento do protocolo BGP, configurado como Autonomous System (AS).
11.13.2.3. PARA O ITEM 3:
11.13.2.3.1. Acesso MPLS via fibra óptica com capacidade mínima de 175 Mbps (50% do contratado);
11.13.2.3.2. Acesso MPLS via fibra óptica com capacidade mínima de 15 Mbps em pelo menos 10 das cidades distintas;
11.13.2.4. A licitante poderá fornecer atestados de capacidade técnica de forma separada para compor a quantidade, porém não poderá para compor a velocidade.
11.13.2.5. O atestado deverá conter as seguintes informações, que permitam a identificação correta do contratante e do licitante, tais como:
I) Nome, CNPJ e endereço completo do emitente da certidão; II) Nome e CNPJ da licitante que prestou o serviço ao emitente; III) Período em que a licitante prestou os serviços ao emitente; IV) Data de emissão do atesto ou da certidão;
V) Descrição dos serviços prestados
VI) Identificação e assinatura do signatário (nome e cargo que exerce na emitente).
11.13.2.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano da sua execução, exceto se houver sido ______________________________________________________________________________________________

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firmado para ser executado em prazo inferior.
11.13.2.6. Em sede de diligência, o Pregoeiro poderá solicitar as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, tais como documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.14. As pessoas jurídicas que participarem em consórcio deverão observar as seguintes normas:
11.14.1. Cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar, juntamente com a documentação habilitatória o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados e a indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
11.14.1.1. Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, notadamente as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e apresentar as declarações exigidas no edital.
11.14.2. Será admitido, para efeito de habilitação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado;
11.14.2.1. Não será requerido para o consórcio acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, em razão da grande abrangência territorial da prestação dos serviços no Estado de Mato Grosso.
11.14.3. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
11.14.4. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
11.14.5. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 11.14.1.
11.14.6. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo TRT23 e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
11.15. Por não se mostrar imprescindível ao conhecimento pleno das condições e particularidades do objeto, conforme o art. 63, §3º, da Lei 14.133/2021, não será exigida
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a vistoria técnica.
11.16. A administração não admitirá declarações, a qualquer tempo, de desconhecimento de fatos e aspectos que dificultem ou impossibilitem a execução total ou parcial dos serviços.
11.17. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.17.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
11.17.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
11.18. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar, por meio de diligência, erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.19. DECLARAÇÃO, nos termos do ANEXO III;
11.20. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, social e trabalhista, essa será convocada para no prazo de até 5 dias úteis comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.21. A não-regularização fiscal, social e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.22. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade dessa.
11.23. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.24. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.