Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de preços visando futura e eventual aquisição de arranjos florais naturais, sob demanda, com objetivo de atender as necessidades da Coordenadoria Técnica de Apoio ao Gabinete do DETRAN/RO no que tange os eventos serem realizadas em 2022, conforme justificativa, quantidades, condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 5.1. Para o item 19 (150), Ampla Concorrência, poderão par cipar desta Licitação quaisquer empresas que es verem regularmente estabelecidas no País, cuja ﬁnalidade e ramo de a vidade sejam compa veis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.1.1. Para a cota exclusiva de até 25% (vinte e cinco por cento) para o item 19 (50) apenas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, face ao disposto no art. 48, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e ao art. 8º do Decreto Estadual n.º 21.675/2017.
5.1.2. Para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38, EXCLUSIVAMENTE as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (face ao art. 48, I da Lei Complementar n.º 147/2014 e o art. 6º do Decreto Estadual n.º 21.675/2017), que es verem regularmente estabelecidas no País, cuja ﬁnalidade e ramo de a vidade sejam compa veis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à Documentação de Habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.2. O disposto no subitem 5.1.1 não impede a contratação das pequenas empresas na totalidade do objeto (§ 1º, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 21.675/2017).

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5.6. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN/RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. Não poderão par cipar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.7.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.7.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.7.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
5.7.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
5.7.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com Órgão/ En dade contratante, durante o prazo de sanção;
5.7.6. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.8. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.8.1. Servidor de qualquer Órgão ou En dade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.8.2. É vedada a par cipação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o ar go 12, da Cons tuição Estadual c.c. ar go 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 
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1º da LC nº 123, de 2006.
7.2. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.compras.gov.br, as Licitantes deverão REGISTRAR suas Propostas de Preços, CONFORME DESCRIÇÃO DO OBJETO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, no campo DESCRIÇÃO COMPLETA do Sistema Compras,gov.br, (SENDO VEDADA À OMISSÃO OU O USO DE EXPRESSÕES COMO: “REFERÊNCIA”, “SIMILAR”, “CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE”, “SOB CONSULTA” E “CONFORME EDITAL”), incluindo valor unitário e total do item ou percentual de desconto, marca, modelo, fabricante, quan dade e o preço (conforme solicita o Sistema Compras.gov.br), ou seja, descrição detalhada do objeto, contendo as informações especiﬁcadas no Termo de Referência, até a data e a hora marcada para a abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.
7.2.1. Preço unitário e total de cada item, de acordo com o preço corrente no mercado ou ﬁxado por órgão oﬁcial competente, ou ainda com os constantes do Sistema de Registro de Preços, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n.º 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123 serão empenhados 0,01;
7.2.2. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
7.2.3. A Licitante deverá incluir no preço do produto ofertado a alíquota do imposto in tulado ICMS, considerando para todos os efeitos ﬁscais, que o Governo do Estado de Rondônia é consumidor ﬁnal.
7.3. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.3.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019 e neste Edital.
7.4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r dos quatorze anos.
7.5. A Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º, da Lei n.º 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos bene cios previstos nessa lei.
7.6. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.

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7.11. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habitação anteriormente inseridos no sistema.
7.12. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta e documentos de Habilitação implica submissão a todas as condições es puladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas con das na legislação mencionada em seu preâmbulo.
7.13. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assis ndo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte dias), a contar da data de sua apresentação.
14.1.
Da Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
14.1.1.
A documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista será definida no edital do certame pela CPLMS/DETRAN.
14.2.
Da Qualificação Econômica Financeira
14.2.1.
Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
14.2.2.
Na hipótese de apresentação de Certidão Positiva de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro verificará se a licitante teve seu

plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei nº 11.101/2005.
Termo de Referência 0027644575
SEI 0010.073789/2022-12 / pg. 11
14.2.3.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
14.3.
Da Qualificação Técnica
14.3.1.
Para fins de Qualificação Técnica deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa licitante com o fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 4º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características e quantidade, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características, quantidade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo.
14.3.2.
Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante forneceu produtos condizentes com o(s) item(ns) para o qual apresentar proposta.
14.3.3.
Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove o fornecimento de no mínimo 20% (vinte por cento) do quantitativo do item em que esteja participando.
14.3.4.
Na ocorrência do percentual requerido para o quantitativo apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.
14.3.5.
Os atestados deverão indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone e data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidade e prazos de fornecimento dos objetos.
14.3.6.
Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da lei 8.666, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.

APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N°. 21.264/2016

No fornecimento do objeto, a empresa contratada deverá adotar os critérios de sustentabilidade ambiental, conforme disposições constantes no Art. 6º do Decreto Estadual nº. 21.264/2016.

DA ESTIMATIVA DA DESPESA


Julgamento: 6.1. O critério de julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do Item), observadas às especiﬁcações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho deﬁnidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.