Objeto: 1.1 – Seleção de empresa para registro de preços visando a aquisição de GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO para uso e emprego na Sede da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO e nas PROCURADORIAS DO TRABALHO NOS MUNICIPIOS de Campina Grande-PB e Patos-PB, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Anexo I, e demais condições gerais descritas neste Edital.
1.2 – Gerenciador:
• PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PRT13 – João Pessoa/PB – UASG 2000089.


Credenciamento: 6.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. (inciso III, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.2. Incumbirá, ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.3. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor global para cada item cotado, a partir da divulgação do edital no site: http://www.comprasnet.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (inciso II, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. (§ 2º do Art 21 do Decreto 5.450/2005).
6.5. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes poderão encaminhar a Proposta de Preços com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço: http://www.comprasnet.gov.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas:
6.5.1. não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem diferentes das estabelecidas no Anexo I.

Habilitação: 
11.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
11.2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens 11.5.8 a 11.5.10. dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta ON LINE ao sistema SICAF, o qual deve compreender o campo Documentação Obrigatória, quando da analise da “documentação” do licitante vencedor;
11.3. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax no nº (83) 3612-3132, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após declarado VENCEDOR o encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada para o endereço constante no preâmbulo deste edital, contados a partir do primeiro dia útil seguinte da referida solicitação eletrônica.
11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados: a) em original; b) em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente; c) através de publicação em órgão da imprensa oficial; d) ou através de cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
11.5. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
11.5.1. Caso seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa e deseje usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei complementar DEVERÁ: Declarar, em campo próprio do sistema, que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que a Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
11.5.2. Declarar, em campo próprio do sistema, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
11.5.3. Declarar, em campo próprio do sistema, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11.5.4. Declarar, em campo próprio do sistema, para fins do disposto no

inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
11.5.5. Declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP;
11.5.6. Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, art. 4º e nº 07/2006, art. 1º (Anexo III);
11.5.7. Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
11.5.8. Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto nº 6.106/2007 e IN/RBF nº 734/07);
11.5.9. Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
11.5.10. Certificado de Regularidade de Situação – FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
11.5.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº. 12.440/2011.
11.5.12. Atestado de capacidade técnica da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha fornecido, a contento, o(s) produto(s) compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência)
11.6. No caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá apresentar as Certidões de Regularidade Fiscal com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, CND – INSS e FGTS, tanto da matriz quanto da filial. Se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
11.7. Caso algum dos documentos de regularidade fiscal apresentados na

licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
11.8. Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela rede de comunicação Internet ou junto ao órgão emissor.
11.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.10. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes (se houver) à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação, conforme Anexo IV da IN/MARE nº 05, de 21/07/95, alterada pela IN/MARE nº 09, de 16/04/96.