Objeto: Pregão Eletrônico cujo objeto é a contratação de empresa para a execução do serviço de con- fecção de um suporte móvel acoplado a um motor para treinamento MWM D-229/6, 114HP, acom- panhado com os respectivos COOLER de resfriamento para o Laboratório de Montagem e Des- montagem de Motores do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar - CIABA.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital, Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar o seu credenciamento na for- ma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02/2010.
5.1 – Da participação 5.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de peque- no porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições cons- tantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Ge- ral da União em 05/06/2003. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se en- quadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
5.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do lici- tante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transa- ções inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qual- quer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Siste- ma ou a esse Centro de Intendência, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventu- ais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os seguintes requisitos -HABILITAÇÃO JURÍDICA;
-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; -REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E COM O FGTS; -DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; -DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE. (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
-DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA e -CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA (CNDT)
Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF ou apresentação pela empresa licitante da docu- mentação atualizada, logo após o encerramento da etapa de lances.
7.1- Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de direto- ria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competen- te, quando a atividade assim o exigir.
7.2- Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b) Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demons- trações de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
b.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b.2 SG = _________ Ativo circulante ___________ > 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b.3 LC = __Ativo Circulante > 1,0 Passivo Circulante

c) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou comprovação de inexistência de anotação em Registro Público corres- pondente de ação de recuperação judicial.
7.3 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do Art. 29, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do Art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contri- buições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), de- vidamente atualizada.
7.3.1- As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for decla- rado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pública (será recu- sado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justifica- do), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
7.3.2 - A demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á me- diante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisi- tos legais para a qualificação como tal, conforme o Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que está devidamente anotada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com receita bruta auferi- da nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais); e
b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00(três milhões e seiscentos mil reais). Da mesma forma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
As sociedades cooperativas que recebem o mesmo tratamento diferenciado aplicado às micro- empresas e empresas de pequeno porte, são as que tenham auferido, no ano anterior ao deste proce- dimento licitatório, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00(três milhões e seiscentos mil reais) e que não sejam cooperativas de mão-de-obra de serviços de limpeza; conservação; segurança, de vigilância e de portaria; recepção; copeiragem; reprografia; telefonia; manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações; secretariado e secretariado executivo; auxiliar de escri- tório; auxiliar administrativo; office boy (contínuo);digitação; assessoria de imprensa e de relações públicas;motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante; ascensoris- ta;enfermagem; e agentes comunitários de saúde.

7.4 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Fe- deral.
Os licitantes deverão declarar que não empregam menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não empregam menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer traba- lho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Esta declaração deverá ser efe- tuada eletronicamente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visu- alizada pelo pregoeiro na fase de habilitação. 7.5 – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo de Habilitação (em caso de materializa- ção de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a existência de qualquer fato superveniente impeditivo de habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada eletronica- mente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo Pre- goeiro na fase de habilitação. 7.6 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normati- va
nº 2, de 16 /09/2009 do MPOG.
7.7 - Os licitantes deverão apresentar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), con- forme Lei nº 12.440 de 08/07/2011.
7.8 – Da Vistoria 7.8.1 - O licitante deverá vistoriar o local onde os bens adquiridos serão instalados a partir da data de publicação do Edital até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão públi- ca, das 08:30 horas às 16:30 horas, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificulda- de existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar .
7.9.2 - O Atestado de Visita será, assinado por fiscal designado ou seu substituto legal, comprovan- do que foi feita a vistoria. O Atestado será fornecido apenas aos representantes das empresas. A em- presa será inabilitada caso não apresente o referido Atestado.

Julgamento: 8.1 - Da abertura da sessão pública 8.1.1- No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebi- das e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.1.2 - Os licitantes declararão, conforme estabelecido no site COMPRASNET, que estão cien- tes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cum- prem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos. 8.1.3 - Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
8.1.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.1.5 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.1.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusiva- mente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justi- ficada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no Item 13. deste Edital.
8.2- Da Proposta de Preço 8.2.1 - O preço deverá ser proposto em moeda nacional;

8.2.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as despe- sas que incidam sobre o objeto, tais como: impostos, encargos sociais, transporte (frete), diárias, energia, alimentação, matérias-primas, seguro etc., as quais ficarão a cargo do licitante.
8.2.3 - O prazo de validade da proposta, deve ser de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.3 – Dos Lances: 8.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.3.2 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema.
8.3.3 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em pri- meiro lugar.
8.3.4 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do va- lor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance.
8.3.5 - A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.3.6 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.3.7 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negoci- ar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.3.8 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for acei- tável (inexequível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o
lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exi- gências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação. 8.3.9 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de pre- ços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de or- çamento detalhado) contida no Termo de Referência (Anexo “A”).
8.3.10 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o subitem anterior ficarão impedidos de participar da sessão de lances, podendo, os que desejarem manifestar a inten- ção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
8.3.17- O Pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência.
8.3.18 - Realizada a diligência, o Pregoeiro notificará os licitantes sobre a data e horário para ser dado prosseguimento à sessão pública.