Objeto: 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – CAMPUS SÃO JOÃO DOS PATOS
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – DPG
NÚCLEO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS- NLCC
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II: Modelo de Planilha de Proposta Comercial
ANEXO III: Ata de Registro de Preços



Habilitação: 10.1 - A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, para as empresas que forem cadastradas neste sistema;
10.1.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.1.2 Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido (desde que solicitado) o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois, a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Neste caso, a sessão será suspensa, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
10.1.3 A não regularização do fato previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sujeitando a licitante às sanções previstas no Edital, nos termos do art. 28, do Decreto 5.450/2005;
10.1.4 As licitantes deverão encaminhar, de FORMA VIRTUAL, ou via sistema ou por e-mail institucional licitacoessjpatos@ifma.edu.br os seguintes documentos. a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96;
b) Declaração do licitante, de que não possui em seu quadro de empregados menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.1.5 O pregoeiro verificará no site da Justiça do Trabalho a Certidão Negativa de Débitos

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Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho da licitante classificada em primeiro lugar; caso a Certidão seja positiva a empresa será inabilitada;
10.2. As licitantes que não sejam cadastradas no SICAF deverão apresentar também os seguintes documentos:
10.2.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante: a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.2.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
10.2.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.2.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

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- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.2.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.2.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.6 Na comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis – redação da pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.7 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
10.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer condição estabelecida neste Edital.
10.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

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NÚCLEO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS- NLCC 11.2 Os Pedidos de esclarecimentos referentes a este Processo Licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet no e-mail licitacoessjpatos@ifma.edu.br.

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço Unitário por item, conforme especificado neste Edital, e que atenda as especificações mínimas constantes do Termo de Referencia;
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado pela administração para a aquisição, e quanto as especificações constantes no termo de referencia;
9.2.1 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios, de valor zero ou com valor superior ao estimado pela Administração para aquisição; 9.2.2 Valor do lance que dividido pela quantidade do item, obtiver valor unitário com dízima será arredondado (para baixo) na etapa de aceitação; 9.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas;
9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
9.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar, por meio do sistema, com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.4.2 O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
9.5 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

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NÚCLEO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS- NLCC 9.6.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.