Objeto: 2 -
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que detenham atividade pertinente e compatível com o seu objeto e que atendam também às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e, que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste certame.
2.1.1 As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações→Manuais→Pregão→Eletrônico - Fornecedor, à disposição no site acima citado.
2.2 Os interessados em participar da presente licitação que não possuam cadastro no SICAF deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
2.3 As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.4 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.4.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
2.5 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Empresa em regime de subcontratação;
b) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal ou, ainda, empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil;
c) Empresa que esteja sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF; ou
e) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF.
2.6 A omissão da empresa licitante no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará a aplicação das sanções e penalidades legais cabíveis.
2.7 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Conter número de CPF/CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução de futuras obrigações, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório; c) Estar redigidos em língua portuguesa.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.

4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Gerenciador, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
10 -
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11 -
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12 -
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
13 -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14 -
DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
15 -
DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
16 -
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 A habilitação far-se-á com a verificação de que a licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, a Justiça do Trabalho e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
8.1.1 Será inabilitada a empresa que não for detentora de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440/2011. Tal comprovação poderá ser observada “on-line” no sítio www.tst.jus.br/certidao.
8.2 A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. A verificação nos sítios oficiais de órgãos ou entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).
8.2.1 Será inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a administração pública, ou ainda, que constarem como suspensas ou inidôneas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria Geral da União – CGU.
8.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 As licitantes que não atenderem aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital serão inabilitadas.
8.6 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no Art. 14 do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000.
8.7 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (§5º do Art. 25 do Decreto nº 5.450/2005).

8.7.1 Ocorrendo situação prevista neste item, o Pregoeiro poderá negociar com as licitantes detentoras das propostas subsequentes para que seja obtido melhor preço.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances e a de aceitação de propostas, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.2 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. 7.3 O Pregoeiro poderá negociar, via chat, no sistema eletrônico, com a licitante vencedora a fim de que seja obtido preço melhor.
7.4 A licitante detentora da melhor oferta deverá enviar, via fac-símile, no número (88) 3582-0868, ou, e- mail cpliguatu@ifce.edu.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da fase de lances a seguinte documentação complementar para habilitação:
a) A Proposta de Preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atendendo às exigências, descrições e características constantes no Anexo II a este Edital – Modelo de Carta proposta de Registro de Preços, contendo os valores unitários e totais atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
b) Razão Social, Endereço completo, Telefone/Fax, número do CNPJ/MF, Dados Bancários: Nº do Banco, Nº da Agência Bancária, Nº da Conta-Corrente e Nome da Praça de pagamento; e-mail e número do telefone, inclusive celular, do representante da empresa;
c) Declaração da procedência dos materiais, informando se é: nacional, importado adquirido no mercado interno ou importado adquirido no mercado externo;
d) Declaração de que o prazo máximo de entrega dos materiais será de até 10 (dez) dias, contados da assinatura da ordem de fornecimento de material.
7.5 A proposta deverá ser apresentada, preferencialmente, em 01 (uma) via, rubricada em todas as suas folhas, carimbada e assinada na última pelo titular ou representante legal da empresa, com procuração válida à época da abertura do certame, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
7.6 No preço cotado devem estar inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, com frete, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, serviços, encargos sociais, trabalhistas, lucro e outras necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Pregão e seus Anexos.
7.7 Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, exceto documentos que sejam válidos para matriz e todas as filiais.
7.8 Caso a licitante detentora da melhor oferta não envie os documentos descritos no item 7.4 no prazo informado terá a sua proposta desclassificada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. 7.8.1 O Pregoeiro poderá prorrogar o prazo disposto no item 7.4, com comunicação expressa às licitantes, via chat.
7.9 Os preços propostos e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, nesse caso, o direito de depois de encerrada a fase de lances, pleitear qualquer alteração.

7.10 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
7.11 Poderão ser realizados pelo Pregoeiro, na fase de aceitação, ajustes de pequenos valores para equalizar valores unitários, mantendo-os com no máximo duas casas decimais (casa dos centavos), não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Pregão. 7.12 A aceitação do item dar-se-á após a confirmação da regularidade do material com a descrição constante no Anexo I a este Edital – Termo de Referência.
7.13 A inobservância pela licitante do contido nos itens 8.1 e 8.2 acarretará a não aceitação do item ganho, sem prejuízo das sanções estabelecidas na Seção 16 deste Edital.
7.14 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamento, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.15 Os documentos originais ou suas cópias autenticadas descritos no item 7.4 deverão ser enviados pela licitante detentora da melhor oferta, até as 17:30 horas do 2º. (segundo) dia útil posterior à etapa de Aceitação de Lances, à Sede do Órgão Gerenciador: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus Iguatu - Rodovia Iguatu – Várzea Alegre, km 05 - Vila Cajazeiras - Iguatu-CE - CEP 63.503-790.
7.16 Caso a licitante detentora da melhor oferta não envie os documentos acima descritos nos prazos informados neste Edital, terá a sua proposta desclassificada, sem prejuízo, ainda, da aplicação das sanções administrativas cabíveis.