Objeto: - A presente licitação objetiva a: “Contratação de empresa, para a execução de serviços de reforma e ampliação de escolas da rede municipal de ensino deste município, conforme especificações técnicas e planilha orçamentária em anexo”.



Habilitação: 9.1 – As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, autenticação eletrônica ou pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, desde que apresente as originais,
ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
A proponente deverá encaminhar envelope contendo os documentos abaixo relacionados, que será aberto pela Comissão Permanente de Licitação, antes da abertura do envelope “PROPOSTA” e no mesmo dia e horário:
a) Carteira de Identidade (Sócios), Autenticado por Cartório;

b) Registro Comercial, no caso de empresa individual, Autenticado por Cartório;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, Autenticado por Cartório;
d) Inscrição Estadual, Autenticado por Cartório;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual, Autenticado por Cartório;
f) CNPJ, Autenticado por Cartório;
g) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos federais e à Dívida Ativa da União, verificar Autenticidade na internet;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, verificar Autenticidade na internet
i) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, verificar Autenticidade na internet;
j) Certidão Negativa de Tributos Estaduais, verificar Autenticidade na internet;
k) Certidão Negativa de Débito em Dívida Ativa Municipal, Autenticado; l) Certidão Negativa de Tributos Municipais, Autenticado;
m) Certidão Negativa Débito – CND - INSS, verificar Autenticidade na internet;
n) Certidão de Regularidade Fiscal – CRF - FGTS, verificar Autenticidade na internet;
o) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade, Autenticado por Cartório;
p) Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) demonstrando sua habilitação legal específica para conduzir os serviços/obras objeto do presente Edital, Autenticado por Cartório;

q) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física, Autenticado por Cartório;
r) Balanço Patrimonial e, demonstração contábeis do último exercício social já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrado e autenticado pela junta comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e contabilista, Autenticado por Cartório;
s) Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos;
t) Declaração pelo representante da empresa ou quem de direito, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto licitado, Autenticado por Cartório;
u) Declaração de aceitações de todas as condições do Edital a Carta Convite n° 001/2012, Autenticado por Cartório;
v) Certificado de Registro Cadastral (CRC ) junto à Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí;
A falta de apresentação de qualquer um dos documentos, conforme descrito acima, desclassificará imediatamente a empresa para a fase de abertura do envelope “PROPOSTA”. Documentos com prazos de validade vencidos, também ensejará na desclassificação.
9.2 – Os documentos exigidos no item 09 deverão estar dentro do prazo de validade e na forma da Lei;
9.3 – As cópias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura.

Julgamento: 11.1 – As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2 – O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo desta Carta Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas na mesma.
11.3 – Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo,
assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.