Objeto: 2.1-
Contratação de empresa(s), em regime de não exclusividade, para fornecimento de materiais gráficos para o SEBRAE-MG, através do sistema de registro de preços, conforme informações constantes no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Materiais Gráficos, parte integrante deste Instrumento Convocatório.
2.1.1-
Os materiais gráficos licitados serão demandados à empresa licitante vencedora, devendo ser entregue no almoxarifado do SEBRAE-MG, situado na Rua Rio Negro, 522 - Bairro Prado – Belo Horizonte – MG, sem qualquer ônus para o SEBRAE-MG, nos prazos e condições dispostos no Anexo I – Especificações Mínimas dos Materiais Gráficos.
2.1.2-
Informamos que as quantidades e período de solicitação dos materiais gráficos dependerão da necessidade das áreas . técnicas do SEBRAE-MG.
s n i t r a 2.1.3-
O SEBRAE-MG não será obrigado a solicitar os materiais gráficos estipulados, na quantidade total estimada, não M havendo compromisso de demanda, assim como o direito da empresa licitante vencedora a qualquer tipo de e d reparação/indenização. a r d n 2.1.4-
A garantia dos materiais deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias após a data da entrada desses no SEBRAE-MG, no local A o descrito no subitem 2.1.1 deste Instrumento Convocatório.
d i n e P a l r 3- DA NÃO ADESÃO DE TERCEIROS À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
a C r o 3.1- Não será admitida a adesão de terceiros à ata de registro de preços decorrente desta licitação.
p
e
t n
e . 1 m 6 a 8 4- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
c i 6 n - 2 o 5 r t 9 4.1-
O prazo para assinatura eletrônica da Ata de Registro de Preços (Ata) será de 03 (três) dias corridos, contados da data de convocação, e l 2 e - 1 quando a(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão), dentro do mesmo, realizar a assinatura eletrônica da Ata.
o
d D D a
n 1 4.2-
A não realização de assinatura eletrônica da Ata pela(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s), no prazo fixado no item 4.1, importará na i - 3 s
s 4 perda do direito à contratação, sem prejuízo das demais penalidades legalmente estabelecidas no Regulamento de Licitações e de a F i o 7 Contratos do Sistema SEBRAE (Art. 34).
f o o g i t n d 4.3-
O prazo fixado na convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado por escrito pela(s) empresa(s) licitante(s) e ó m c vencedora(s), desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo SEBRAE-MG.
o u
c e o z d i l i e t u t

Condições de participação: e n n i s u s 8.1-
Somente poderão apresentar propostas as empresas que estiverem legalmente estabelecidas e que satisfaçam às condições deste N a e Instrumento Convocatório, incluindo seus anexos.
a m d l a i t t a r o 8.2- Não poderão participar desta licitação:
F p a . n n g a.
Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo, dirigentes e/ou empregados de quaisquer das i a i s n t a r e entidades integrantes do Sistema SEBRAE;
J v / r / o : p s p b. Pessoas Jurídicas que tenham assento nos Conselhos Deliberativos ou Fiscais das entidades que compõem o Sistema SEBRAE, e t t t n h ressalvados os demais serviços sociais autônomos ou pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
e e m t i s l a
c. Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo ex-dirigentes e/ou ex-empregados do t o i g a SEBRAE-MG, até 180 (cento e oitenta) dias, contados do seu desligamento, demissão ou do pedido de demissão;
d i á v o s d a a r d.
Empresas cujos sócios ou dirigentes ou figurem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade n u t i s a ou afinidade, até o segundo grau, de empregados do SEBRAE-MG;
s n a i s i o s f a e. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
o s t n a e r m a c 4/35 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

f.
Pessoas físicas ou jurídicas que de forma direta, total ou parcialmente, tenham auxiliado na elaboração do termo de referência, na autoria/elaboração do projeto básico ou executivo ou participado de comissão técnica;
g.
Empresas que se apresentarem sob a forma de consórcios e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa participante desta licitação.
8.3- Do credenciamento:
a.
Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes previamente credenciadas junto ao provedor do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br.
.
b.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a s n i t participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico.
r a M e c.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado d a r digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, chave de identificação e senha pessoal.
d n A o d. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante a presunção de sua capacidade técnica para d i n realização das transações inerentes a este Pregão.
e P a l e.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente r a C
ou por seu representante.
r
o
p
e
f. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada pela licitante t n e . 1 diretamente ou por seu representante, não cabendo ao SEBRAE-MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido m 6 da senha, ainda que por terceiros.
a c 8 6 i n - 2 o 5 r t 9 g.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso, e 2 l e - de acordo com as regras por ele fixadas.
1 D o
d D a
n 1 h.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos i - 3 s
s 4 responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou a F i o 7 aqueles se tornem desatualizados.
f o o g i t n d e ó i.
O SEBRAE-MG não é unidade cadastradora. Os licitantes interessados em participar da licitação deverão verificar no Portal de Compras m c o do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente. u c e o z d i l i e t u j.
O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos t s e participantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, que veiculará avisos, convocações, E r b . a . desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
r
m u o o c M . s a e r


Habilitação: D u t s a e n n i s
9.1-
A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos neste Instrumento u s N a e Convocatório, exclusivamente, por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, até a data e horário a m d l a marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das i t t a r o propostas e dessa documentação.
F p a . n n g i a i s 9.2-
É recomendável que as licitantes apresentem suas propostas e documentos de habilitação com antecedência, não deixando para cadastrá- n t r a e los no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo sistema e apenas na data e horário previstos para Início da Sessão Pública J v / r / o : de Disputa de Preços, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.
p s p e t t t n h 9.3-
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br durante a e e t m i s sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer l a o t i a mensagens emitidas pelo referido portal ou de sua desconexão.
g i á d
v o s
9.4-
Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no presente instrumento convocatório, nas condições e prazo d a a r n u estabelecidos no subitem 9.1 acima. No entanto, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do s i t a s n SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
a i s i o s f a o s t n a e r m a c 5/35 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

9.5-
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.6-
Até a data e horário marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, as licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas iniciais e documentos de habilitação no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br.
9.7-
DA PROPOSTA DE PREÇOS
9.7.1-
A Proposta de Preço deverá ser apresentada, nas condições solicitadas neste Instrumento Convocatório e conforme o modelo constante do Anexo II deste Instrumento Convocatório, devendo ser válida pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, a partir
da data de Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, podendo ser prorrogado, por igual período, conforme o caso.
. s n i t
9.7.2- Não serão aceitas propostas de preço que tenham mais de 01(uma) opção, sob pena de desclassificação.
r a M
9.7.3-
Será OBRIGATÓRIA a cotação de todos os itens constantes do(s) lote(s) a que a licitante pretende participar, conforme a e d Proposta de Preço (Anexo II), sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
a r d n
9.7.4-
Os preços ofertados deverão ser cotados com apenas duas casas decimais e estar inclusos todos os tributos, taxas e encargos A o de qualquer natureza, bem como todos os custos diretos e indiretos, devidos e de responsabilidade da empresa licitante d i n
participante da licitação.
e P
a OBS: Havendo divergência entre Preço Unitário e Valor Global, prevalecerá o Preço Unitário. Havendo divergência entre preço l r a numérico e preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso. Serão desconsideradas as casas decimais a partir da C r
terceira, sem arredondamento.
o p
e
t n 9.7.5-
As licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar, em campo próprio do sistema, e . 1 que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazerem jus aos benefícios previstos na referida m a 6 8 Lei. c i 6 n - 2 o 5 r t 9 9.7.6-
Considerando os contextos legais/fiscais pertinentes às empresas licitantes, bem como objetivando a equalização das propostas e 2 l e - ofertadas, o SEBRAE-MG acrescentará, conforme o caso, os encargos legais de sua responsabilidade, ao preço ofertado, para
1 D o
a escolha da proposta mais vantajosa.
d
a D n 1 - i s 3 9.7.7-
O cadastro da Proposta de Preço, pela empresa licitante será considerado, pelo SEBRAE-MG, como termo de aceite de que a s 4 a F proponente elaborou a proposta considerando seus conhecimentos e experiências e que está em conformidade com os dados, o i 7 f o diretrizes, condições e exigências estabelecidas pelo SEBRAE-MG no presente Instrumento Convocatório. A empresa licitante o g i t n d declara, ainda, neste ato, que conferiu todos os dados e valores ofertados, assumindo integral e exclusivamente a e ó m c responsabilidade por eventuais erros e omissões existentes em sua proposta.
o u
c e o z 9.7.8-
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições d i l i e t u estipuladas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na t s e E legislação mencionada no preâmbulo deste Instrumento Convocatório.
r b . a . m r 9.7.9-
Qualquer elemento que possa identificar a licitante, importará na desclassificação da sua proposta, sem prejuízo das sanções u o o c M . s previstas neste Instrumento Convocatório.
a e r D u t a 9.7.10-
O Pregoeiro e os demais membros da Comissão Permanente de Licitação (Equipe de Apoio) analisarão as Propostas de Preços s e n n i s encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido no presente Instrumento u s N a Convocatório, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo a e d m l a real pelos licitantes.
i t t a r o F p a . n 9.7.11-
O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão demandar parecer técnico às demais áreas do SEBRAE-MG ou terceiros para embasar n g i a i suas decisões.
n s t a r e J v /
9.7.12-
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de r / o : p s p aceitação. e t t t n h e e m t i 9.7.13-
A elaboração da proposta é de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo a desistência, sob pena de aplicação das l s a o sanções previstas neste Instrumento Convocatório.
t i a g
i d á v o s 9.7.14- As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
d a a r n u i s
t a
9.7.15-
O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas s a n i s
necessitará suporte de áreas técnicas e/ou demandará prazo maior.
i o s f a
o s t n a e r m a c 6/35 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

9.7.16-
Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, do sistema eletrônico, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.
9.8-
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
Os documentos de habilitação são aqueles relacionados nos subitens capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. Esses documentos deverão ser cadastrados nos termos do presente Instrumento Convocatório.
Ainda que a empresa licitante esteja cadastrada no SEBRAE-MG, de posse do Protocolo de Cadastramento, deverá cadastrar toda a documentação exigida neste Instrumento Convocatório.
. s n i t
Não serão aceitos protocolos de pedidos das certidões exigidas neste Instrumento Convocatório.
r a M
Nenhuma alteração ou complementação da documentação de habilitação ou das propostas comerciais será aceita após Início da Sessão e d Pública de Disputa de Preços, ressalvados eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitados, a qualquer tempo, pelo SEBRAE-MG. a r d n
9.8.1- CAPACIDADE JURÍDICA:
A
o d i n
a- Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;
e P
a
b-
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
l r a C
r
b1-
O Estatuto ou Contrato Social deverá estar obrigatoriamente acompanhados de suas respectivas o p alterações, caso ocorridas, bem como devidamente registrados. No caso de sociedade regida e t n estatutariamente deverão ser apresentados documentos da eleição de seus atuais administradores, e . 1 m 6 também devidamente registrados.
a c 8 6 i n - 2 b2-
Nos casos em que o estatuto ou contrato social tenha sido consolidado, deverá ser apresentada cópia da o r 5 t e 9 consolidação e alterações posteriores, caso ocorridas.
l 2 - e 1 o D b3-
Não será aceito extrato do Estatuto ou do Contrato Social (Certidão de Breve Relato ou Simplificada).
d a D n 1 - i s 3 c-
Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de s 4 a F terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na o i 7 f o alínea "b" deste subitem (9.8.1).
o g i t n d e ó 9.8.2- REGULARIDADE FISCAL
m c o u
c e o z a-
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Cartão do CNPJ;
d i l i e t u t
b-
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da empresa licitante, s E e r pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, a referida comprovação poderá ocorrer . b . a m r ainda por meio da(s) certidão(ões) negativa de débito para com a respectiva fazenda, exigida na alínea “c” deste u o o c M . s subitem;
a e r D u c-
Certidões negativas de débito para com as Fazendas FEDERAL (Relativos a Tributos Federais / Dívida Ativa da União
t a s
e n e Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), ESTADUAL n i s u s e MUNICIPAL, relativas à sede da empresa licitante;
N a e a d m l a d-
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), no cumprimento dos i t t a r recolhimentos dos encargos sociais instituídos por lei, relativo à sede da empresa licitante.
F o p a . n n g OBS:
Será considerada, para efeito de validade da(s) certidão(ões) apresentada(s) pela(s) empresa(s) licitante(s), a data i a i s n t de Início da Sessão Pública de Disputa de Preços.
a r e J v / r / o : p s p e t t t n h 9.8.3- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
e e m t i s l a
a-
Atestado/declaração de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica (de direito público ou privado), atestando
o t i a a qualidade dos serviços prestados pela empresa licitante, pessoa jurídica, bem como comprovando a aptidão para g i á d
v o desempenho dos serviços pertinentes e compatíveis ao objeto da licitação.
o s d a a r n u i s
t a s n a i s i o s f a
o s t n a e r m a c 7/35 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

9.8.4-
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE SE ENQUADREM NO ART. 3º, CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
a-
A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá cadastrar toda a documentação exigida nos subitens 9.8.1 a 9.8.3, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
b-
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização. O termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa licitante for declarada vencedora do certame licitatório, prorrogado por igual período.
c-
A não apresentação da documentação, no prazo mencionado na alínea “b” deste subitem, implicará na decadência
do direito à contratação, sendo facultado ao SEBRAE-MG convocar as empresas licitantes remanescentes, na sua . s ordem de classificação para assinatura do contrato.
n i t r a M
9.9-
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Comprasnet, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua e d proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório.
a r d n A 9.10-
A licitante, sob pena de inabilitação, deverá declarar, em campo próprio do Sistema Comprasnet, que não emprega menores de dezoito o anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a d i n
partir dos quatorze anos.
e P
a l r
9.11-
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como a C microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Instrumento Convocatório e na legislação r o aplicável.
p
e
t n
e . 1 m 6 a 8