Objeto: 2.1.1 A presente licitação tem por objeto Contratação de Empresa ou Cooperativa para Prestação de Serviço de Transporte dos Técnicos e Gestores da Secretaria do Estado da Saúde, com motorista, fornecimento de combustível e quilometragem livre, bem como dar suporte na Esfera Federal para apoiar atividades de visitas e o deslocamento aos Municípios do Estado do Amapá par realização de trabalhos de fornecimento de operacionalização dos CIR (Comissão Intergestoras Regionais), de acordo com as características mínimas descritas no anexo I - Termo de Referência.
2.1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.1.1 Para participar deste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.1.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.4 Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.2 Empresa suspensa de contratar com a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá;
3.4.3 Empresa ou cooperativa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.4 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4.5 Empresa que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação.
3.4.6 Servidores desta Secretaria de Estado da Saúde, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1 As empresas interessadas em participar do presente certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br; 5.2 As sociedades empresárias ou empresários individuais deverão, comprovados os poderes necessários, credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo-lhes poderes para formular lances de preços e participar de todos os demais atos e operações no sistema www.comprasnet.gov.br 5.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.5 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.6 A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e, quando for o caso, seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
5.6.1 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 14.1 Poderão participar deste Pregão os interessados no objeto desta licitação que comprovarem possuir os seguintes documentos:
14.1.1. Declaração de situação do fornecedor junto ao SICAF; 14.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
14.1.3 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
14.1.4 - Relativa à Qualificação Técnica:
a) A Empresa ou Cooperativa deverá apresentar 01(um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica compatível com o objeto deste Edital, registrado no Conselho Regional de Administração – CRA/AP, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
b) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante;