Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto Registro de Preços, do tipo menor preço “por item”, para futuras AQUISIÇÕES DE DE MEDICAMENTOS COMUNS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HEGCB, NO AMBITO HOSPITALAR.
1.1.1. Órgão Gerenciador: Hospital Estadual Gerson Castelo Branco de Luzilanda/CPL, responsável pela regulamentação desta aquisição e executor do Pregão Presencial para o Registro de Preços.
1.2.
A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante registrado se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legais pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas; A existência de preços registrados não obriga o Hospital, ou os Interessados a firmar as contratações que deles possam advir, nem mesmo nas quantidades estimadas no Termo de Referência – Anexo I, podendo, a Administração ou os Interessados, promover licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá a preferência de fornecimento;
1.3.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrito no especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I prevalecerá às constantes neste edital.

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2.
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



Habilitação: 19.1.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 19.1.1.1 Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar n° 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
19.1.1.2 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão Presencial só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007)
19.1.2 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
19.1.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
19.2 As licitantes deverão atender inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
19.2.1 - Habilitação Jurídica: Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

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d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal)
19.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista; Apresentar os seguintes documentos:
20. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
21. b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual desta licitação.
22. c) Certidão Conjunta Negativa de Débito quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (PGFN): 23. d) Certidão Negativa de Débito Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual de seu domicílio;
24. e) Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Estado;
25. f) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de seu domicílio
26. g) Certidão Negativa de Tributos para com a Fazenda Municipal de seu domicílio
27. h) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
28. i) Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
29. j) Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
19.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência de concordata expedida pelo cartório competente ou

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pelo distribuidor da sede da licitante
19.2.4 - Qualificação Técnica
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Alvará de licença, para comercialização e venda de Medicamentos, expedida pela Vigilância
Sanitária Estadual ou Municipal.
b) Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa licitante expedida pela ANVISA.
c) Autorização Especial de Funcionamento para medicamentos constantes na relação do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial – AFE especial;
d) Apresentar atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O atestado/declaração deverá conter, o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo.
e) Termo de Responsabilidade do distribuidor comprometendo-se a entregar o(s) produto(s) objeto(s)
do certame nos termos e prazos estabelecidos neste termo de referencia.
f) Documento comprobatório de parceria comercial com indústria produtora dos produtos, em caso
de empresa distribuidora.
19.3. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda:
19.3.1 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, conforme Anexo VII deste Edital.
19.3.2 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es)
de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII,
do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, conforme Anexo VI deste Edital.
19.3.3 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação,
19.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do modelo do Anexo V, deste Edital. 19.4 Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no CADUF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço vencedora, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados do final da Sessão.