Objeto: 18.1 O Presidente da comissão de licitação adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus Anexos.
18.1.2 Antes da assinatura do contrato e de qualquer alteração ou termo aditivo deverão ser anexados os documentos que comprovem a regularidade da habilitação da empresa, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
18.1.3 As consultas a que se refere o item anterior deverão ser repetidas antes de cada pagamento das medições, ocorridas no decorrer da contratação. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da contratada, esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação de regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação, estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art. 78, da Lei nº 8666/93.
18.2 A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo previsto no subitem 7.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
18.3 Deixando a proponente vencedora de assinar o contrato no prazo fixado, por qualquer motivo poderá o Presidente da comissão de licitação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela 1ª (primeira) classificada. 18.4 A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar-se-á nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
18.5 O Prefeito Municipal se reserva o direito de revogar o procedimento licitatório, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato

superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer direito a indenização ou ressarcimento. Caso a decisão venha a atingir parte da presente licitação, esta se restringirá ao(s) lote(s) qual(is) haja recaída a revogação.
18.6 Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão.

Condições de participação: A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação/entrega, simultaneamente na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação e no Item 1 deste Edital, da Documentação de Habilitação, das Propostas de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
8.1 Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal ou que atenderem a todas as condições exigidas neste Edital, para cadastramento até o terceiro dia útil anterior ao recebimento das propostas.
8.2 A participação nesta licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do Art. 41, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
8.3 As Microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP.
8.4 Como garantia de manutenção de proposta, o licitante terá que depositar em conta bancaria em nome da Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí, até o dia da abertura da licitação, a importância correspondente a 1% (um por cento) do valor global atribuído ao serviço, na forma do que dispõe o art. 56, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93.

8.5 Não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no art. 9º da Lei 8.666/93:
•
Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do município de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí, ou responsável pela licitação do município de São Pedro do Piauí. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
•
Empresa que estiver sob falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação ou tenha sido suspensa de licitar ou declarada inidônea para licitar com qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer dos poderes da União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo órgão que o praticou;
•
Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
•
Pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outra licitante; e
•
Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
8.6 Subcontratação
8.6.1 A critério exclusivo do contratante e mediante prévia e expressa autorização, sob proposta da Diretoria Setorial interessada, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas. Fica a empresa contratada sujeita à penalidade prevista na letra a do item 23.4.3 deste edital, em casos de subcontratação sem autorização do contratante.
8.6.2
No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somente abrangerá etapas dos serviços, ficando claro que a subcontratada apenas reforçará a capacidade técnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal dos serviços de que trata este Edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade dos serviços contratados.
8.6.3 A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a única responsável perante o contratante, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a ser subcontratada para a execução de determinados serviços integrantes desta licitação.
8.6.4 A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre a contratante e a empresa vencedora, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre a Prefeitura e a subcontratada, inclusive no que pertine a medição e pagamento direto a subcontratada.
8.6.5 A contratante se reserva o direito de, após a contratação dos serviços, exigir que o pessoal técnico e auxiliar da empresa contratada e de suas subcontratadas, se submetam à comprovação de suficiência a ser por ele realizada e de determinar a substituição de qualquer membro da equipe que não esteja apresentando o rendimento desejado.
8.6.6 Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pelo contratante, sendo causa de rescisão contratual aquela não devidamente formalizada por aditamento.
8.6.7 A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade

contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
8.6.8 A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
8.6.9 As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante o município de São Pedro do Piauí – PI que estão em situação regular, fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Município de São Pedro do Piauí – PI


Habilitação: 12.1. Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação – Envelope nº 1, sob pena de inabilitação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
12.1.1. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
12.2 Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial no caso de licitante empresário; b)
Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob a forma de sociedades comerciais;
c.1
Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidações respectivas;
c.2
Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
c.3
Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente, para empresas estrangeiras.
d)
Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(9S), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
e)
Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6º, XI, da Lei nº 8.666/93)
f)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro de pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. b)
Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
c)
A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no Artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 147/67, no Artigo 1º do Decreto nº 5.586/05 e nos Artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, 02/05/2007.

d)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
e)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
12.3.1 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Poste, de acordo com o art. 5º. Do Decreto nº. 6.204, d 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei 8.666/2007.
12.3.2. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 12.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (05) cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, de acordo com a Lei complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006. 
12.4 Qualificação Técnica
12.4.1 Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, para fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os documentos, a seguir, relacionados.
a)
Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO II), dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:
01
O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA.
a.1) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
a.2)
A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea “a”, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).





  

a.2.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, desde que integre a relação dos responsáveis técnicos da Certidão emitida pelo CREA.
a.2.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
a.2.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
a.3) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante, discriminação e localização do serviço.
a.3.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
a.3.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução;
a.3.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou; a.3.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
a.4)
Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
b)
Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04, de comprovação de que a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente:
02
b.1 – Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA.
b.2) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:





  

•
Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
•
Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
•
Contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
b.3) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação do fiscal técnico, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
c)
Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
d)
Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários, de acordo com o Edital, para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo presidente da Comissão de Licitação, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
12.4.2 Relação da Equipe Técnica de nível superior, bem como a Ficha Curricular individual dos técnicos que se encarregarão da execução dos serviços, coerente com seu porte e cronograma físico, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função;
12.4.3 Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, frentes de trabalho e sequência de execução dos serviços e planejamento de suprimentos de materiais e equipamentos a serem utilizados na obra, de acordo com as especificações do projeto;
12.4.4 Cronograma de permanência de mão de obra e equipamentos para execução da obra, coerente com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico apresentados;
12.4.4.1 Os equipamentos necessários para execução dos serviços, de que trata o projeto básico, estarão sujeitos à vistoria in loco pelo fiscal técnico, como Órgão Executor, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
12.4.5 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, e de que o(s) engenheiro(s) indicado(s) acompanhará(ao) a execução dos serviços, até a sua conclusão;
12.4.6 Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o engenheiro indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução dos serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 12.4.2 do Edital, que visitaram o local da obra e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar;
12.4.7 Declaração assinada pelo(s) Engenheiro(s) Civil (is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 12.4.2 do Edital, de que acompanhará a execução da obra até a sua conclusão;
12.5 Qualificação Econômica e Financeira
As empresas deverão apresentar:
a)
O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da

empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b)
Demonstrativo da Capacidade Econômico-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG 1,0 SG 1,0 LC 1,0
AC + RLP
LG =
PC + ELP
Onde: LG = Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável à Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP
= Exigível à longo Praz
AT
SG =
Onde:
SG = Solvência Geral PC + ELP AT = Ativo total
PC =Passivo Circulante
ELP =Exigível a Longo Prazo
AC
LC =
PC
Onde: LC = Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC =Passivo Circulante
b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da Empresa (ANEXO II).
b.2) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um). b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea a deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Comissão de Licitação se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
12.5.1 Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional, de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000, do Conselho Federal de Contabilidade.
12.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.

a)
O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando
ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
b)
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.6.1 Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no ITEM 19 do edital, correspondente a 1% do valor estimado da contratação.
12.6.1.1. A garantia deve ser recolhida em depósito ou transferências para conta bancária, na Agencia 2658-1 Conta Corrente n.º 10.155-9, Banco do Brasil, em favor da Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí, com vistas a permitir a sua verificação, não sendo aceito comprovantes de depósitos feitos em caixa eletrônicos.
12.7 Carta da Empresa Licitante.
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Presidente da Comissão de licitação;
b)
Que executará o(s) serviço(s) de acordo com as Especificações Gerais e demais Normas e Instruções fornecidas pelo edital, normas técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;
c)
Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;
d)
Que executará o(s) serviço(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;
e)
Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
f)
Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.
12.8
Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93.
12.9 – Declaração de Visita Técnica, (facultativa) subscrita pelo responsável técnico da licitante de que visitou o local das obras e que tomou conhecimento de todos os aspectos peculiares a sua execução dos serviços de que trata esta licitação.
12.9.1 A licitante deverá conhecer com detalhes as condições locais onde serão executadas as obras, levando-as em consideração na elaboração da sua Proposta. A fim de obter informações a respeito dos Serviços e das condições locais, recomenda-se uma visita da licitante ao local das obras. Em qualquer hipótese, entretanto, a licitante faça ou não a visita, não poderá, em nenhuma ocasião, pretender nem pleitear retirada ou modificação de sua proposta, nem alteração contratual, fundada no desconhecimento de elemento, situação ou condição de fato verificável, pela visita, no local das obras.
12.10 Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público, nos termos do 8.5 deste edital.
12.11 Declaração de que o movimento da receita bruta anual da empresa não excede aos limites fixados no art. 3º. da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e que

não se enquadra, em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da supramencionada Lei.
12.12 Prova de que a empresa não tenha sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou da Administração Estadual, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a)
Certidão Negativa de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU) b)
Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
c)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) d)
Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público - TCE-PI