Objeto: 1.1. O objeto deste Caderno de Especificações é dar informações para a contração de empresa, fornecendo solução completa e integrada para instalação dos sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em cada uma das Unidades para as quais forem contratados, as quais serão definidas por este Ministério Público do Estado da Bahia em função do dimensionamento da capacidade de geração de cada prédio, considerando as limitações de área para instalação de painéis solares, os dados climatológicos da localidade, a posição dos locais de instalação com relação ao sol, as influências de sombras dentre outras. O objeto inclui o fornecimento de todos os equipamentos, insumos e serviços necessários para sua montagem, ativação e monitoramento, dentre os quais se destacam os seguintes:
a)
elaboração dos Projetos Executivos dos sistemas contratados, que resulte na máxima eficiência de geração de energia elétrica;
b)
Fornecimento e execução da estrutura de suporte e sustentação dos módulos fotovoltaicos a serem instalados nas coberturas;
c)
Fornecimento e execução da fundação e da estrutura de suporte e sustentação dos módulos fotovoltaicos a serem instalados nos estacionamentos;
d)
Fornecimento e instalação dos módulos fotovoltaicos (placas solares) e dos inversores;
e)
aprovação de Projeto Executivo dos sistemas na concessionária local de energia;
f)
fornecimento de todos os demais materiais, sistema de aterramento e ferramentas necessários à instalação dos sistemas;
g)
execução dos serviços de montagem e instalação dos sistemas;
h) eventuais adaptações necessárias nos quadros elétricos que servirão de pontos de conexão com a rede elétrica da concessionária;
i)
fornecimento e instalação do sistema de gerenciamento e monitoramento para atender todos os sistemas instalados, incluindo a estrutura física de comunicação e hardware de controle e supervisão;
j) realização de configurações, testes, comissionamento, startup, entrega técnica das instalações e do monitoramento remoto dos sistemas;
k) treinamento operacional para cada sistema;
l)
elaboração do “As-Built” e do manual de operação e manutenção dos sistemas;
m) todos demais serviços indicados neste documento e aqueles que mesmo não listados vierem a ser exigidos para atender a melhor técnica, com a utilização dos melhores equipamentos e soluções pela CONTRATADA para plena execução do projeto, cumprindo as exigências da concessionária de energia elétrica local.
1.2. A contratação compreende a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia elétrica, o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento da equipe técnica do órgão, projetos “as built” e suporte técnico para imóveis próprios do Ministério Público do Estado da Bahia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.
1.3. O objeto deste Termo de Referência será contratado para unidades próprias do Ministério Público da Bahia, situadas na capital, região metropolitana e/ou interior do estado.
1.4. A CONTRATADA deverá realizar o gerenciamento e a supervisão dos projetos de cada sistema a ser instalado, de modo a assegurar o cumprimento do contrato e seu cronograma, assim como deverá obter todas as licenças e aprovações para a implantação dos sistemas de geração de energia elétrica fotovoltaica, devendo observar os prazos e requisitos estabelecidos nas normas técnicas e nos regulamentos técnicos da ANEEL e da concessionária, que disciplinam as condições de acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, tais como solicitações e

pareceres de acesso, realização de vistoria e aprovação do ponto de conexão em cada unidade a ser contemplada com o sistema.
2.
DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas para acesso ao sistema eletrônico provido pelo Governo Federal, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br, conforme orientações gerais indicadas na SEÇÃO I desta PARTE I do edital.
4.1 As licitantes deverão utilizar certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Como condição de participação, ademais, deverá a licitante cadastrar sua proposta de preços em sistema, além de proceder ao envio eletrônico de documentos, conforme SEÇÃO III desta PARTE I.
4.3. Todos os documentos que, no curso do certame, ensejarem assinatura por representante legal da licitante deverão estar lastreados em comprovação documental de que o(a) subscritor possui os devidos poderes para representá-la.
4.3.1 Para empresas que se fizerem representar na licitação através de procurador(a), deverá haver a apresentação, no momento oportuno definido em edital, de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo de procuração integrante do instrumento convocatório, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.

4.3.2. Para empresas que se fizerem representar na licitação através de sócio(a), administrador(a) e/ou dirigente, tal poder deverá constar expresso no documento de habilitação jurídica ou em outro documento encaminhado que seja juridicamente hábil a comprovar a representação legal.
4.3.3. A ausência de apresentação das documentações indicadas nos itens 4.3.1 e 4.3.2 implicam na não aceitação dos documentos subscritos pela correlata pessoa física.
5. Estarão impedidos de participar desta licitação os interessados que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a)
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b)
que esteja(m) reunido(s) em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
empresa apenada com a suspensão do direito de licitar e/ou o impedimento de contratar com a Administração;
d)
empresa suspensa cautelarmente do direito de licitar e contratar com a Administração;
e)
empresa apenada com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual;
f)
empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme art. 186, IIII, da Lei Estadual nº 9.433/2005;
g)
empresa que estiver em processo de falência;
h)
empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i)
pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida;
j)
pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas na Administração, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
k)
membros e servidores da Administração;
l)
demais agentes públicos, assim definidos no art. 207 da Lei Estadual nº 9.433/2005, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal;

Credenciamento: 1. Como condição específica para participação neste pregão, é necessário que as licitantes realizem, previamente, o credenciamento no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal.
1.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
1.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
1.1.2 O credenciamento atribuirá chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal.
1.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1.3 O Ministério Público do Estado da Bahia não é unidade cadastradora/credenciadora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, os interessados deverão entrar em contato por meio da Central de Atendimento Telefônico por aquele disponibilizada ou através do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal exclusiva da licitante, e a presunção da capacidade técnica de seu(sua) representante para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3. O acesso ao sistema de licitações através do perfil da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação, ação e/ou declaração efetuada por seu(sua) representante ou por pessoa que, ainda que indevidamente, acesse o sistema com token, login e/ou senha cadastrados pela licitante;

Habilitação: 
12. A licitante inscrita em um dos sistemas de cadastro SICAF ou SIMPAS/SAEB-BA, poderá ter sua habilitação, parcial ou integralmente, suprida pelo referido cadastro.
12.1 Para que haja a dispensa das documentações exigidas nesta PARTE III, a respectiva informação ou cópia digitalizada, apta a habilitar a licitante (conforme exigências da SEÇÃO II desta PARTE III), deverá constar expressamente no registro/certificado, dentro do prazo de validade. Caso contrário, deverá haver a devida apresentação pela licitante, no momento do cadastramento da habilitação em sistema (antes da abertura da sessão pública), sob pena de inabilitação.
12.1.1. Incluem-se no regramento do item 12.1 as informações relativas ao quadro societário da licitante (nome completo ou razão social de cada sócio, CPF/CNPJ e quota-parte societária) no que se refere à documentação exigida para fins de habilitação jurídica, e a indicação de todos os índices contábeis previstos, para fins que qualificação econômico-financeira.
12.2 Caso exista algum documento/informação vencido(a) ou que não conste dos referidos cadastros, porém exigidos nesta licitação, a licitante deverá apresentar os correspondentes documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.
12.3 A substituição dos documentos, ademais, estará condicionada à verificação da regularidade do registro/certificado apresentado, mediante verificação em sistema, com consequente emissão do extrato do fornecedor pelo órgão licitante.

PARTE IV – DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE
1. NÃO será exigida apresentação de DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE para a presente licitação, resguardada a hipótese do item 5.1.3 da PARTE II deste edital.

PARTE V – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO
SUBSEÇÃO I – DA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA
20. Recebida a proposta ajustada e demais documentos indicados na PARTE II, será iniciada a etapa de aceitação de proposta de preços, de modo que o(a) Pregoeiro(a) examinará a documentação apresentada pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para cada item ou lote, conforme o caso.
20.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará o envio tempestivo de todos os documentos indicados na SEÇÃO II da PARTE II deste edital, sob pena de desclassificação da licitante.
21. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade:
a)
dos preços ofertados com os valores máximos estimados para a licitação;
b)
do(s) item(ns) ofertado(s) em relação às especificações técnicas mínimas exigidas em edital.