Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços abaixo especificados:





  
1.2. O serviço objeto desta licitação compreende além do posto de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego de equipamentos necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site compras governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4. Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá colocar à disposição da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, o quantitativo exigido de pessoal habilitado a sua realização, de segunda a sexta-feira, conforme horários definidos no Anexo I – Termo de Referência.
1.5. O Salário adotado será o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho do Estado do Amapá, cujo número do registro no MTE é AP000006/2022.
1.6. Para fins de elaboração de proposta de preço, a licitante deverá considerar o seguinte:
1.7. O limite máximo aceitável anual para a contratação do objeto desta Licitação é de:






  



  



  
1.8. O licitante interessado deverá consignar no comprasnet o valor anual de contratação, sendo sumariamente desclassificado o licitante que consignar valor mensal.
1.9. Para efeitos de elaboração de proposta, não poderá ser cotado quantidade de postos diferentes do estabelecido neste Edital.
1.10. A licitação é formada por 3 (três) itens reunidos em um só Grupo.
1.11. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade

promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF (habilitação parcial);
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.4. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Não será desclassificado o licitante que tenha anexado no SICAF alguns documentos de habilitação exigidos, tais como os documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, antes da abertura da sessão de lances.
11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da convocação no sistema, sob pena de inabilitação.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Os licitantes deverão anexar no sistema, previamente à abertura da sessão, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.8. Habilitação jurídica:
11.8.1. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.8.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.8.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.8.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.8.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. OBS: Se estiver regular no SICAF não é necessário anexar a certidão.
11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). OBS: Se estiver regular no SICAF não é necessário anexar a certidão.
11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de

certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. OBS: Se estiver regular no SICAF não é necessário anexar a certidão.
11.10. Qualificação Econômico-Financeira:
11.10.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade de 90 dias;
11.10.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
11.10.2. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentados na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
11.10.2.1. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
11.10.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.10.4. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do ANEXO III. A declaração deve vir acompanhada das fórmulas constantes da referida declaração.
11.10.4.1. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
11.10.4.2. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, a Pregoeira poderá fixar prazo para a sua apresentação.
11.10.5. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.10.5.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total da proposta.
11.10.6. As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
11.10.6.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
11.10.6.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.11. Qualificação Técnica:
11.11.1. Um ou mais atestado de capacidade técnica, em nome do licitante - O Atestado deve estar em nome do licitante, em papel timbrado do declarante, indicando o endereço, telefone, cargo e nome da pessoa que assine, podendo ter sido expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. Para efeitos de validade do Atestado, deverão ser observados os requisitos mínimos:
a) O Atestado deve comprovar a prestação em serviço compatível com objeto dessa licitação demonstrando que a licitante executa ou executou contratos que correspondam a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo previsto neste Edital, ou seja, com 2 (dois) colaboradores.
b) Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após decorrido, no mínimo, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
c) O tempo do atestado deve se referir a tempo ocorrido e não a decorrer. Para isso, será levado em conta a data de emissão do Atestado, a data de assinatura do contrato e a sua vigência.
d) Não será considerado atestado emitido por pessoa jurídica pertencente ao grupo econômico da empresa, configurando este pela coincidência de integrante(s) do quadro societário.
11.11.2. EXPERIÊNCIA MÍNIMA de 3 (três) anos – a ser comprovado por meio da apresentação de ATESTADOS E RESPECTIVOS CONTRATOS (E TERMOS ADITIVOS). Para fins da comprovação de que trata este subitem, deve ser observado o seguinte:

a) O Atestado deve conter a data de início e fim do Contrato. Sem indicação de período não há como comprovar período de experiência. O período deve se referir a tempo decorrido e não tempo a decorrer, levando-se em consideração, para isso, a data de emissão do atestado, a data de assinatura do contrato e a sua vigência.
b) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
c) Para haver a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos na prestação dos serviços, poderá ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 3 (três) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n° 5/2017.
d) Atestados diferentes que coincidam o mesmo período serão computados uma única vez.
e) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, a CÓPIA DO CONTRATO QUE DEU SUPORTE À CONTRATAÇÃO, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n° 5/2017.
f) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n° 5, de 2017.
g) A Pregoeira poderá solicitar documentos complementares aptos a comprovar a veracidade do Atestado de Capacidade Técnica, tais como notas fiscais, cópias dos contratos e termos aditivos.
h) A fim de privilegiar o princípio da razoabilidade, os contratos e/ou aditivos podem ser anexados quando solicitados pela Pregoeira, no sistema, caso seja verificado que a empresa apresentou os Atestados comprovando os 3 anos de experiência.
11.11.3. Declaração de Vistoria - as empresas deverão apresentar declaração de vistoria, nos termos do ANEXO IV deste Edital. Mesmo optando por não fazer a vistoria, ainda assim, a licitante deve apresentar a declaração constante do ANEXO IV, nesse caso marcando a “opção 2”. (Pode ser apresentada com a proposta ajustada à fase de lances).
11.11.4. Declaração do CNMP, nos termos do ANEXO V deste Edital. (Pode ser apresentada com a proposta ajustada à fase de lances).
11.11.5. Declaração indicando um supervisor do serviço, ou fiscal, ou diretor, ou preposto – pode ser seguido o Modelo contido no ANEXO VI do Edital – responsável pelo acompanhamento

da execução dos serviços; devendo constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, do documento de identidade. Esse responsável técnico poderá ser ou um supervisor; ou um fiscal; ou um gerente; ou um diretor; ou qualquer pessoa de hierarquia superior aos colaboradores que serão alocados. O responsável técnico não poderá coincidir com os empregados que serão alocados nos postos. (Pode ser apresentada com a proposta ajustada à fase de lances).
11.11.5.1. Deverá ser observado o seguinte, em relação ao supervisor/preposto:
a) A não manutenção de supervisor/preposto ou assemelhado após o início do contrato poderá configurar declaração falsa por parte da empresa, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital.
b) Não poderá ser indicado como supervisor/preposto ou assemelhado nenhum dos empregados que serão alocados nas dependências do Órgão.
c) O supervisor/preposto ou assemelhado deverá prestar informações e realizar procedimentos necessários a fim de evitar a descontinuidade do serviço, providenciando a troca, substituição, em caso de ausência do terceirizado, mantendo contato constante com o fiscal representante da PRT-8ª do local e com o gestor do Contrato, controlar horários etc.
d) Compete privativamente ao preposto/supervisor ou assemelhado providenciar que sejam entregues os seguintes itens, entre outros: vale-alimentação, uniforme, vale-transporte, equipamentos e material necessários ao serviço.
11.11.6. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução - os contratos deverão estar vigentes na data de abertura da sessão pública, comprovando que o licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo 2 (dois) empregados (metade da quantidade de colaboradores a ser contratada).
11.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa OU empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

11.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.18. Quadro resumo da documentação de habilitação:







  












  

Declaração de indicação de preposto - podendo ser usado o Modelo indicado no ANEXO VI do Edital. (observar o disposto no Item 11.11.5)
11.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.