Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à prestação de serviços de Conclusão da Construção de uma Quadra Poliesportiva com vestiários vinculada a Unidade Escolar Raimunda Alves Nogueira, na sede do município de Santo Inácio do Piauí, conforme especificações e quantidades constantes do projeto básico.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
a) ANEXO I – Planilha de Serviços;
b) ANEXO II - Memorial Descritivo;
c) ANEXO III – Modelo Proposta;
d) ANEXO IV – Minuta do Contrato;
e) ANEXO V – Modelos de declarações.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de SANTO INÁCIO DO PIAUÍ até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1 a 5.4.4, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1. Da Habilitação Jurídica:
5.1.1. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Santo Inácio do Piauí, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º artigo 22, da Lei nº 8.666/93;
5.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
5.1.3. Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
5.1.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
5.1.5. Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;
5.2. Da Regularidade Fiscal:
5.2.1. Certidões Negativas que comprovem a Regularidade, com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.2.2. Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.036/90), expedida pela Caixa Econômica Federal;
5.2.3. Declaração de Fatos Supervenientes
5.2.4. Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT
5.2.5. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.6. Atestado de Vistoria ao local da Obra datado com antecedência mínima de setenta e duas horas que antecederem a abertura do presente processo licitatório e assinado pelo Secretario Municipal de Administração acompanhado de foto do local da obra.
5.2.7. Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor (es) de 16

(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº 4.358.
5.3. Da Qualificação Financeira:
5.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante e acompanhado da Certidão de Regularidade do Profissional emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, com validade para a data do certame.
5.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.4. Da Qualificação Técnica:
5.4.1. Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico pela execução da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
5.4.1.1. As empresas sediadas fora do Estado do Piauí deverão apresentar o visto no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Piauí.
5.4.1.2. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA.
5.4.1.3. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para abertura do presente certame, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado. 5.4.1.4. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro, como responsável técnico pela execução de obras/serviços.
5.4.1.5. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
5.4.1.6. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, do quadro da licitante e responsável técnico pela execução de obras/serviços, será atendida mediante a apresentação de declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
5.4.2. Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação (com VISTO comprobatório de engenheiro da Prefeitura Municipal de Santo Inácio), e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução.
5.4.2.1. A visita técnica deverá ser feita até setenta e duas horas que anteceder a abertura do presente Processo Licitatório.
5.4.3. Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento posteriormente ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo para regularização fiscal para abertura da fase recursal.
5.4.4. Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, terá preferencia as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 ou não havendo estas, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.