Objeto: 1.1 Constitui o objeto desta licitação o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de Utensílios para Cozinhas e Refeitórios Escolares visando reequipar/modernizar as escolas de educação básica, bem como as unidades do Programa Proinfância das redes públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme normas estabelecidas pelo FNDE e de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2 PARTICIPANTES 1.2.1 Para efeito deste Edital têm-se como participantes:
1.2.1.1 Fornecedor: Empresas fabricantes / fornecedoras de utensílios, de acordo com as especificações e condições estipuladas neste Edital de Pregão Eletrônico e seus anexos.
1.2.1.2 Órgão Gerenciador: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, responsável pela regulamentação desta aquisição e executor do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços.
1.2.1.3 Interessados: Governos Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e demais entidades autorizadas a aderir ao registro de preços, de acordo com a legislação específica vigente.
1.2.1.4 Órgão de Inspeção/controle de qualidade: Organismos de Certificação de Produtos – OCP acreditados pela Coordenação Geral de Credenciamento do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – CGCRE/INMETRO.

1.3 DOS ANEXOS 1.4.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.4.1.1 Anexo I – Termo de Referência.
1.4.1.2 Anexo II – Modelo de Proposta de Preços.
1.4.1.3 Anexo III – Ata de Registro de Preços.
1.4.1.4 Anexo IV – Minuta de Contrato.



Habilitação: 4.1 Encerrada a etapa de aceitação da sessão pública, o licitante detentor da proposta de menor preço deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
4.1.1 Habilitação Jurídica – A habilitação jurídica da licitante será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.

b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto no inciso v, do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.1.1.1 Os documentos elencados nas alíneas “a” e “b” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.1.2 Regularidade Fiscal – A regularidade fiscal da licitante será comprovada pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Secretaria da Fazenda do Estado) e Municipal (Prefeitura), do domicílio ou sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
e) Cópia do cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular (Firma Individual), sócio (Sociedades Comerciais) ou diretor (Sociedades por Ações/Sociedades Civis).
4.1.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
b) A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.1.3 Qualificação Econômico-Financeira – A qualificação econômico-financeira da licitante será avaliada por meio dos seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): ? Publicados em Diário Oficial; ou
? Publicados em jornal de grande circulação; ou
? Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede domicílio da licitante.
2) Sociedade limitada (LTDA):
? Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou outro órgão equivalente; ou
? Por fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registrados ou atenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
? O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b)
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da proposta.
c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
d) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede da abertura da licitação.
4.2 Para fins de habilitação deverão ser apresentados, ainda:
4.2.1 Atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou fornecimento de produtos compatível(eis), em características, prazos e quantidades, com o objeto da presente licitação.
4.2.2 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.2.3 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.2.4 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser

declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.2.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.2.6 Declaração do fabricante/fornecedor que indique as características e compatibilidade de seus produtos com o descrito no Anexo I deste Edital.
4.2.7 Declaração do licitante de que prestará a garantia dos produtos, pelo período mínimo estabelecido no Anexo I deste Edital.
4.2.7.1 Declaração em papel timbrado do licitante, a ser enviada quando solicitada pelo pregoeiro, fazendo referência ao presente Termo de Referência e ao Edital de Pregão, declarando que prestará a assistência técnica durante o período de garantia dos produtos propostos e que possui rede de assistência técnica treinada, certificada e credenciada pelo fabricante, dentro da região abrangida, para efeito de cumprimento das obrigações de garantia na região do fornecimento, acompanhada da relação dos pontos de atendimento (endereço e telefone), organizados em ordem de Estados e Municípios, com pelo menos um representante para cada Capital de Estado, que comprove, até a assinatura do Contrato, a sua capacidade técnica no atendimento em questão.
4.3 Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço da melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, para o e-mail compc@fnde.gov.br, e excepcionalmente, pelo Fac-símile nº (0xx61) 2022-4060. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do final da Sessão.

Julgamento: 9.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
9.1.2 Tal critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.1.3 Ocorrendo o empate, na forma acima, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar a proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
9.1.4 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 9.1.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.1.5 Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão.
9.2 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas seguindo critério de MENOR PREÇO POR GRUPO/ITEM e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.3 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
9.4 Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
9.5 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR GRUPO/ITEM e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.5.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.