Objeto: Aquisição de Fardamento, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:
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1.1.
O custo total estimado da presente contratação é de R$ 4.182.705,59 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos)
1.2. No valor ofertado deverão estar previstas todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, assim como fretes, instalações e demais despesas atinentes à atividade comercial praticada, a fim de que o objeto esteja em plenas condições de uso.



  
1.3.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.4. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG.
1.5.
Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
1.6.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) data de assinatura do Instrumento Contratual, prorrogável na forma do artigo. 57, § 1°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.8 AMOSTRAS
1.8.1
O pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar, após a fase de lances, apresente 02 (duas) amostras de 3(três) tamanhos diferentes, sob pena de não aceitação da proposta, com entrega na Subdiretoria de Abastecimento.
1.8.1.1 As amostras deverão ser entregues SASDAB, localizada no seguinte endereço: Avenida Olavo Fontoura, 1300-A, Santana – São Paulo.
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1.8.1.2 O licitante deve realizar a entrega das amostras dentro de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de solicitação pelo Pregoeiro.
1.8.1.3 Junto às amostras deverá ser entregue o Apêndice I devidamente preenchido com todas as informações referentes à amostra que está sendo entregue, bem como com as referências ao Processo Licitatório e à Licitante.
1.8.1.4 A entrega da amostra será submetida à análise laboratorial, que será realizada pelo Laboratório da SDAB.
1.8.2 As amostras serão analisadas em comparação à correspondente Especificação Técnica do item e conforme critérios descritos na mesma.
1.8.3
Caso o licitante não entregue a amostra sua proposta será desclassificada.
1.8.4 As amostras analisadas pela SDAB serão destruídas na fase de testes. Desta forma, não será possível a retirada pelo licitante do material analisado.
1.8.5 As amostras deverão ser entregues pelos licitantes ao Laboratório, prioritariamente, no horário de 8h às 12h, de segunda a sexta-feira.
1.8.6 O pedido de amostras de material tem como objetivo garantir a qualidade, o atendimento a todas as Especificações Técnicas bem como acelerar o processo de recebimento do item pela Administração. No caso de não haver amostragem e o objeto contratual ser entregue fora das especificações previstas, a Administração comprometeria a padronização dos materiais. Dessa forma, tendo em vista a disponibilidade de análise pelo Laboratório da SDAB, torna-se viável a solicitação de amostras para antecipar o recebimento definitivo do item.
1.8.7
Ficará dispensado da entrega da amostra o licitante que apresentar Atestado de Capacidade Técnica (ACT) emitido pela SDAB para o fornecimento de item idêntico (mesmo Part Number) nos últimos dois anos.
1.8.7.1 Para efeito do prazo constante desse item valerá a data de publicação do edital.
1.8.7.2 O Atestado de Capacidade Técnica será emitido para itens que tenham sido aprovados pelo laboratório na fase recebimento e desde que a contratada tenha cumprido todas as obrigações contratuais.
1.8.7.3 O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser encaminhado ao pregoeiro imediatamente após a convocação do licitante para a apresentação de amostra.
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1.8.7.4 Caso o licitante não disponha do Atestado de Capacidade Técnica para envio imediato, este não será dispensado da entrega de amostra e deverá seguir o previsto nos itens 1.8.1 ao 1.8.3.
1.8.7.5 O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser solicitado formalmente à SDAB em até três dias anteriores à data de abertura da Sessão Pública.
1.8.7.5.1 Uma cópia da solicitação deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: absis.sdab@gmail.com, com vistas acelerar a emissão do documento por parte da SDAB.
1.8.7.5.2 Na solicitação, a empresa deverá informar os Part Number, bem como o nº do Contrato ou do Empenho correspondente à contratação, dos quais deseja obter o referido ACT.