Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unifi-
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Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 – Londrina – PR

. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C cado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade lici-
a d
tatória Pregão, em sua forma eletrônica.
a v i t u c 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
e x E
www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
a s e
de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
M a d 8 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
1
0
2 5 seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
/ 6 5 8 0 2 / 4 6 inerentes a este Pregão.
0 = o e
t d n e 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
0 2 m 1 u c nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos prati-
º n o d o
ã o cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema
ç d u o l o r ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido
s e m e
R ú das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
a n o e
e 1 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SI-
0 7 0 1 2 8 CAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
8 / 5 5 0 : = / 4
k
o imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles
2
n i s l s e o e se tornem desatualizados.
d
d c o 2 s r - é p 0 0
v
o a 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação
2 r d .
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a o 2
r no momento da habilitação
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n s C o i v d 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
o
a d n r P a e m a
t
i r 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
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s o f i d
o
n n i objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
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t h Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de
r
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n . o 2018. r o c c o
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s
t u c 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
,
e d a e p t o i n t / e p e 4.2. A participação na licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno
m
o t i t s a n / Porte (EPP) e equiparados (Pessoa Física em Empresário Individual) nos termos dos art. 3º e 48,
c
e l m i m
n c o u / I, da Lei Complementar nº. 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº. 147/2014.
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d
v 4.2.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte se
e
o o g d
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s . r dará por meio de Certidão emitida pela Junta Comercial, conforme o art. 3° da Instrução
a
e p . n
d
l m i s Normativa DREI n° 36/2017, ou de outro documento equivalente, a depender do modo de
s e c d
a a . 1 constituição do licitante.
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n w i
e t w 4.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pe-
m
n e / / u t : u s c o
a
p queno Porte, para as Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488,
t D A t h de 2007, para o Agricultor Familiar, para o Produtor Rural Pessoa Física e para o Microem-
preendedor Individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e
Decreto Municipal 753/2017.
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L e d
l a Estado do Paraná
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Habilitação: d n e 0 2 m 1 u
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com
º c o n
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o
os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado
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l o r e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então,
e s e m
encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
R ú n
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e
5.2. A PROPOSTA deverá ser redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, sem
1 0 7 0 1 2 8
acréscimos, sem entrelinhas, sem rasuras, datada, assinada pelo licitante ou seu representante,
/ 5 8 5
0 : = / 4
k
o e deve apresentar:
2
n i s l s
e o e d d c
5.2.1. As características do objeto de forma clara e precisa e todas as informações
2
s o r
- é p 0 0
v
o necessárias para verificação da adequação da cotação com o objeto do certame, ob-
a
2 r d
.
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a o 2
servadas as especificações constantes do Termo de Referência.
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5.2.2. O preço em algarismo, unitário (mensal) e total (anual), expresso em moeda
s C o i v d
corrente nacional (real), no qual devem estar incluídos todos os custos decorrentes
o
a d n r P a e m
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da execução contratual.
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l m 5.2.3. Indicação do responsável técnico.
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n .
5.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
o
o c r
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e e ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
o
s t u c
,
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t o i 5.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SI-
n t / e p e
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t s CAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes nos sistemas.
a n /
c
e
l m i m
n c o u / r
c
r b 5.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
t
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.
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habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do
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art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
n
d . l i s m e
s d c a a . 1
5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pú-
o d w t
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e t w blica do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inob-
m
n e / /
u t : u s c o
a
p servância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
t
D A t h
5.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
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. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C 5.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
a d apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e jul-
a v i t u gamento da proposta.
c e x E 5.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado so-
a s e mente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerra-
M
a
d mento do envio de lances.
8
1
0
2 5 / 6 5 8 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
0 / 2 4 6 0 = 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico,
e o t d n e dos seguintes campos:
0 2 m 1 u c º n o 6.1.1. Valor mensal e anual do objeto;
o d ã o ç d 6.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações relativas à especificação do
u l o o r e s e m Termo de Referência.
R ú n a 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
e o e 1
0 7 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá-
0 1 8 2
/
5 8 5 rios, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente
0 : = / 4
k
o 2
n
i s l s no fornecimento dos bens.
e o e d d c o 2 s r 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
- 0
é p 0
v
a o 2 r d responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob ale-
.
t a o 2
r º a e gação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
n
r a m a i
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â
n 6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de
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C o d i v
o
a
d n sua apresentação.
r P a e m a
t
i r d
s
o f 6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos na licitação nos termos do
i d
o n n i e
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a
l m art. 27, XXI da Constituição do Estado do Paraná.
d
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f
n . o r o c o c i 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE
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t u LANCES
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,
e
d a e p t o i 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico,
n t / e p e m
o
t i na data, horário e local indicados neste Edital.
n
t s a
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n c 7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que
o u / r
c
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e
o
. l e
d
v não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios in-
e
o o g d
t
s . r sanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
a
e p . n
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l m i s
e
s d c 7.2.1. Também será desclassificada a proposta preenchida no sistema que identifique o lici-
a a . 1 o d w t
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c tante. n i w e t w m
n
e / / u t : u s 7.2.1.1. O subitem acima não se refere à proposta apresentada como anexo em
c o
a p t D A t h arquivo PDF, mas sim às informações cadastradas no sistema nos termos do item 6.1 deste Edital.