Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº 004/2017, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes do Estado, preços para contratações futuras relativas ao Registro de Preços para Aquisição de mudas frutíferas e sementes para o atendimento das necessidades da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR, a serem prestados em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade do Órgão/Ente, sendo de obrigação das unidades interessadas a realização de pesquisa de mercado antes da utilização dos preços registrados nesta Ata.
1.1 - Registro de Preços para futura aquisição de Aquisição de Mudas de caju anão precoce CCP-076, com 4 folhas definitivas ou com 120 dias, Mudas de caju anão precoce BRS 226, sementes de Arroz, Cultivar: Sertanejo, primavera, formosa, bonança, embalagem de 10 e 20 kg; Feijão Caupi-Cultivares: BR 17 Gurguéia, BRS Guaribas, BRS Pujante Classe S2, Milho Variedade: Cultivares BRS Sertanejo, Catingueiro, Asa Branca, Cruzeta, BR-106, Milho variedade criolo ou comum e Sorgo Variedade-Cultivares: IPA 467-42, BRS Ponta Negra, Palma forrageira(raquetes cladódios) de variedade orelha de elefante mexicana, Palma forrageira (raquetes cladódios) de variedade orelha de elefante mexicana e Hidrogel para o plantio de mudas de caju em pacote de 600g em conformidade com a definição estabelecida pela cultivares adaptadas ao Estado do Piauí, orientadas pela Embrapa Meio Norte, aos órgãos e entes do Estado do Piauí, conforme relacionados em anexo, sob especificações do TR.
1.1.1 – O fornecimento de Mudas de caju anão precoce CCP-076, com 4 folhas definitivas ou com 120 dias, Mudas de caju anão precoce BRS 226, sementes de Arroz, Cultivar: Sertanejo, primavera, formosa, bonança, embalagem de 10 e 20 kg; Feijão Caupi-Cultivares: BR 17 Gurguéia, BRS Guaribas, BRS Pujante Classe S2,

Milho Variedade: Cultivares BRS Sertanejo, Catingueiro, Asa Branca, Cruzeta, BR-106, Milho variedade criolo
ou comum e Sorgo Variedade-Cultivares: IPA 467-42, BRS Ponta Negra, Palma forrageira(raquetes cladódios) de variedade orelha de elefante mexicana, Palma forrageira (raquetes cladódios) de variedade orelha de elefante mexicana e Hidrogel para o plantio de mudas de caju em pacote de 600g em conformidade com a definição estabelecida pela cultivares adaptadas ao Estado do Piauí, orientadas pela Embrapa Meio Norte, objeto desta licitação, será feito diretamente pela(s) detentora(s), (EMPRESAS), da(s)
Ata(s) de Registro de Preços, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações em anexo a esta Ata.
1.1.2 - No prazo máximo de até 30 dias contados da assinatura da solicitação do objeto, a(s) detentora(s) se obriga(m), caso solicitadas e conforme exija o órgão contratante, a realizar vistoria dos locais de armazenagem, com vista a assegurar ao contratante o efetivo cumprimento das normas vigentes no País, conforme discriminação e necessidade do objeto solicitado.
1.1.2.1 - Todos os ônus decorrentes da troca ou substituição de materiais porventura empregados, deverão
ser realizados às exclusivas expensas da(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem quaisquer
ônus ou encargos para o Contratante.
1.3. Fica facultado o registro de tantas empresas quantas forem necessárias ao atendimento dos fornecimentos desde que aceitem as mesmas condições proclamadas pela melhor proposta, inclusive quanto
ao preço.
1.4 – Os bens deverão ser entregues, quando solicitados, para qualquer das unidades dos órgãos e entes aderentes do Sistema de Registro de Preços, ou para outras unidades de órgãos ou entes que vierem a aderir durante sua vigência, nos endereços indicados pelas unidades requisitantes, podendo admitir-se adesão, de acordo com cada caso, para a utilização por órgãos e entes estaduais através do competente Termo de Adesão.
1.5 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar
todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento dos bens
39 objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofram qualquer solução de continuidade.

Condições de participação: 2.1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
2.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que atendam a todas as exigências quanto à documentação de credenciamento, de habilitação e de classificação das propostas de preços, disposto neste Edital e seus anexos.
2.4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;

b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Piauí, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
g) que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
h) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
i) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
j) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5 – Nos demais casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes nº 01 e 02:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos
seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua
3 interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação
que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante
por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
3.6 – Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06 e alterações.
3.7 – Após o credenciamento, será declarada a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
3.8 – Os documentos de credenciamento serão conferidos pelo Pregoeiro, a cada Sessão Pública realizada.

Habilitação: As licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01(uma) via, para efeito de comprovação de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, técnica, nos termos dos artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93 e outras comprovações, ou seja, O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1 – Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.2 – REGULARIDADE FISCAL.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão de regularidade de débito tributário e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
c) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 DE 05.09.2014.
d) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
6 6.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Comprovações de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1
(um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral;
c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo,
na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do §1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
d) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
6.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) A Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido pela(s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo satisfatoriamente produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação não existindo nos registros, até a data da expedição, fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Se o atestado for

emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá ser acompanhada de nota fiscal, constar o reconhecimento de firma passada em Cartório.
b) Na atestação deverá ficar comprovado que o licitante efetuou fornecimento/venda pelo menos 30% (trinta por cento) do quantitativo de cada item para o qual ofertar proposta;
c) Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas no item acima;
c) No caso de sementes crioulas, apresentar o registro da fornecedora e da cultivar no registro nacional de cadastro de sementes crioulas, instituído pela portaria do MDA nº 51, 03 de outubro de 2017.
d) Inscrição no REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS – RENASEM como produtor, reembalador ou Comercializar sementes.
e) Autorização do produtor de sementes para reembalar e comercializar, no caso de licitante reembalador.
6.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de
que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII
da Constituição Federal, bem como demais obrigações trabalhistas;
b) Declaração informando que apresentará no momento da contratação, o Termo de Conformidade ou Certificado de Semente e Termo de Recebimento devidamente assinado pelo Engenheiro Agrônomo responsável do campo de produção das sementes, demonstrando que as sementes fornecidas atendem as especificações técnicas exigidas na licitação e destacando o prazo de validade, original ou cópia autenticada
por cartório;
c) Declaração informando que apresentará no ato de entrega das sementes, o Boletim de Análises das Sementes, expedido por Laboratório de Análises de Sementes credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, certificando que as sementes atendem às especificações técnicas
7 constantes do Edital, em nome da empresa, no caso de pessoa jurídica; original ou copia autenticada por cartório;
d) Declaração emitida por seu responsável legal, com firma reconhecida em cartório, concordando
com o atendimento de todo o lote pleiteado, afirmando possuir aptidão/capacidade operacional para entregar as mudas nos locais e datas especificadas neste edital;
e) Declaração emitida por seu representante legal, comprometendo-se a substituir as mudas, caso
não sejam aceitas por técnicos da EMATER-PI ou da SDR-PI, em razão de não satisfazerem as exigências quanto às cultivares exigidas ou qualidade do material entregue, principalmente no tocante as especificidades da cultura.
f) Prova de Homologação de Inscrição de Campo de Produção de Sementes com data a partir de 2016, para as sementes de milho e feijão, com área compatível inicial de, no mínimo, 30% (trinta por cento)
da quantidade de sementes de cada item, objeto desta licitação, em nome da empresa, no caso de pessoa jurídica ou em nome do produtor, quando se tratar de pessoa física, expedida pelo ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, original ou cópia autenticada por cartório.
6.5.1. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
6.5.2. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida à licitante.
6.5.3. As sementes deverão atender ao prazo de validade previsto na legislação específica e que no ato
da entrega da semente tenha no mínimo 3 (três) meses para fim de sua validade.
6.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
6.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.

6.6.2 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.4 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.6.5 –. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal. 6.6.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.6.7 – O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.

6.6.2 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.4 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.6.5 –. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal. 6.6.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.6.7 – O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
As exigências de Habilitação deverão conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: 4.3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
4.3.1.1 – Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
4.3.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão de regularidade de débito tributário e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
c) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 DE 05.09.2014.
d) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
4.3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Comprovações de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1
(um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral;
27 c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo,
na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do §1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
d) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
4.3.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) A Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido pela(s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo satisfatoriamente produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação não existindo nos registros, até a data da expedição, fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá ser acompanhada de nota fiscal, constar o reconhecimento de firma passada em Cartório.
b) Na atestação deverá ficar comprovado que o licitante efetuou fornecimento/venda pelo menos 30% (trinta por cento) do quantitativo de cada item para o qual ofertar proposta;
c) Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas no item acima;
d) Inscrição no REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS – RENASEM como produtor, reembalador ou Comercializar sementes.
e) Autorização do produtor de sementes para reembalar e comercializar, no caso de licitante reembalador.

4.3.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES: a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, bem como demais obrigações trabalhistas;
b) Declaração informando que apresentará no momento da contratação, o Termo de Conformidade ou Certificado de Semente e Termo de Recebimento devidamente assinado pelo Engenheiro Agrônomo responsável do campo de produção das sementes, demonstrando que as sementes fornecidas atendem as especificações técnicas exigidas na licitação e destacando o prazo de validade, original ou cópia autenticada
por cartório;
c) Declaração informando que apresentará no ato de entrega das sementes, o Boletim de Análises das Sementes, expedido por Laboratório de Análises de Sementes credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, certificando que as sementes atendem às especificações técnicas constantes do Edital, em nome da empresa, no caso de pessoa jurídica; original ou copia autenticada por cartório;
d) Declaração emitida por seu responsável legal, com firma reconhecida em cartório, concordando com o atendimento de todo o lote pleiteado, afirmando possuir aptidão/capacidade operacional para entregar as mudas nos locais e datas especificadas neste edital;
e) Declaração emitida por seu representante legal, comprometendo-se a substituir as mudas, caso não sejam aceitas por técnicos da EMATER-PI ou da SDR-PI, em razão de não satisfazerem as exigências quanto
às cultivares exigidas ou qualidade do material entregue, principalmente no tocante as especificidades da cultura.
f) Prova de Homologação de Inscrição de Campo de Produção de Sementes com data a partir de 2016, para
as sementes de milho e feijão, com área compatível inicial de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da quantidade de sementes de cada item, objeto desta licitação, em nome da empresa, no caso de pessoa jurídica ou em nome do produtor, quando se tratar de pessoa física, expedida pelo ministério da Agricultura,
28 Pecuária e Abastecimento – MAPA, original ou cópia autenticada por cartório.
3.3.5.1. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
3.3.5.2. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida à licitante.
3.3.5.3. As sementes deverão atender ao prazo de validade previsto na legislação específica e que no
ato da entrega da semente tenha no mínimo 3 (três) meses para fim de sua validade.

Julgamento: 7.1 – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item.
7.2 – Fica estabelecido que poderá o pregoeiro no momento da sessão, e conforme o desenvolvimento do procedimento, em decorrência da grande necessidade de demanda relativa ao objeto, registrar o vencedor
para cada item. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte do vencedor, poderá ser convocada
na ordem de classificação as empresas classificáveis, que ficará ordenada na 1ª e 2ª colocação.
7.2.1 – Considera-se como empresa classificável aquela que, além de aderir ao preço mais vantajoso, declare aceitar as demais exigências propostas para efeito de posterior contratação.
7.2.2 – Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e,
por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital
e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
8 7.3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso
de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito
de registro no sistema.
7.5 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor,
em caso de empate de preços aplica-se as disposições do §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93, no caso concreto,
não cabendo as disposições do §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93, será por meio de sorteio, caso não seja necessário o registro de mais de uma empresa.
7.5.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.5.2 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.6 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance).

7. 6.1 – A licitante deverá oferecer somente lance inferior ao último por ela ofertado.
7. 6.2 – Com um lance superior ao menor já ofertado por outra participante (lance intermediário), a licitante
se retira automaticamente da sequência da fase de lances, sem prejuízo do disposto no item 7.8.
7. 6.3 – Não serão aceitos lances de igual valor, prevalecendo aquele que for recebido primeiro.
7. 6.4 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sob pena da aplicação de sanção contida no item