Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia para a Prestação dos serviços de Melhoria Habitacional.
2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação, estão registradas neste edital, no Projeto Básico, especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução das obras e serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pelaAdministração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.4. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, em 01 (uma) via, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, a Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ
Tomada de Preço n.º 010/2016.
NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ
Tomada de Preço n.º 010/2016.
NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.3. Prova de regularidade para com Receita Federal(certidão Conjunta), Estadual (Secretaria Estadual de Fazenda) e Municipal (Prefeitura Municipal) do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei – dívidas ativa e dívidas correntes;
3.2.2.4. Prova de regularidade do FGTS.
3.2.2.4. Prova de Regularidade Trabalhista.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

3.2.3.1.Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante;
3.2.3.2. A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
3.2.3. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentosque serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO I;
3.2.3.4. Declaração do licitante afirmando que conhece o local da obra, que examinou o Projeto Básico que acompanha este edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO II.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO– FINANCEIRA.
3.2.4.1. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficias;
3.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.2.5.1. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ (PI), em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO III;
3.2.5.2. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do ANEXO IV;
3.2.5.3. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO V;
3.2.5.4. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do ANEXO VI;
3.2.5.5. Declaração de que não emprega nenhum menor de 18 anos, exceto em caso de menor aprendiz;
3.3. Os documentos relacionados neste item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
3.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como dequalquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.5. O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha pelo representante legal da empresa, devendo conter:
3.7.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.7.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços de cada localidade;
3.7.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 180( cento e oitenta) dias efetivos de trabalho.
3.7.2. Quadro de quantidades de cada localidade, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais, parciais e globais, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes a legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução e administração, necessárias à completa a realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída. Quanto ao fornecimento dos materiais e equipamentos previstos em planilha, bem como a aquisição, transporte, fretes, seguros, impostos e taxas, serão de inteira responsabilidade da Contratada e estes só serão aceitos se forem fabricados de conformidade com as Normas Técnicas da ABNT específica para cada material. Para os equipamentos e materiais detentores de certificado ISSO 9000, a solicitação de inspeção de fabricação será definida pela Fiscalização da PMB. Quando os fabricantes dos materiais e equipamentos não possuírem a certificação, é obrigatória a inspeção pela Fiscalização, porém, os custos para realização, serão de responsabilidade exclusiva da Contratada;
3.7.3. Cronograma Físico-Financeiro, com a indicação de valores e percentuais da obra e serviço, acompanhado das respectivas composições dos preços unitários, inclusive verbas, sob pena e desclassificação. Na composição do custo da instalação da obra, deverá ser incluída a parcela correspondente à mobilização, que em caso de omissão, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO considerará como inclusa no preço apresentado.
3.7.4. Prazo de validade das propostas de 60 ( sessenta) dias. Decorrido o prazo citado, sem convocação para contratação ou renovação da validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos;
3.7.5. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ, Piauí, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.
3.7.6. Verificada discordância entre o preço unitário e o total de cada item, constantes da Planilha de Quantidades e Preços, prevalecerá o somatório do primeiro.
3.7.7 Não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações às propostas;
3.7.8. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
3.7.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais visitantes.
3.7.10. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços.
3.7.11. Nas hipóteses em que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.7.12. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ (PI).

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global.
5.3. Serão desclassificadas:
5.3.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.3.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.3.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
5.4. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8(oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.