Objeto: 2.1. Constitui o objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada em Prestação de serviços profissionais de Copeiragem com o fornecimento de equipamentos de segurança e produtos de limpeza necessários à limpeza, higienização e conservação em geral da copa coletiva e lavagem e higienização de louças, utensílios de copa e eletrodomésticos pelo período de 12 (meses), a serem realizados por dois (duas) copeiros(as), de segunda à sexta-feira, das 7:30 horas às 11h30min e das 13h30min às 17:30 horas; e havendo necessidade nos finais de semana e ainda durante as Sessões: Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Solenes e Audiências Públicas, inclusive em período noturno, principalmente quando da realização de Sessões Ordinárias, que são realizadas 04 (quatro) vezes ao mês,


  

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RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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quinzenalmente, cujo trabalho se estende em média das 19 às 22 horas, conforme necessidade deste Poder Legislativo.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. Preço máximo: R$ 103.924,41 (cento e três mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos).

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação os interessados:

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5.2. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
5.3. Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
5.4. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
5.6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.7. Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
5.7.1. Interessados que se enquadrem nas vedações previstas nos incisos de I a III do artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666, de 1993;
5.7.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.7.3. Empresas que estejam cumprindo sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III da Lei Federal 8666/93 e art. 7ª da Lei Federal 10520/2002);
5.7.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal 8666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III da Lei Federal 8666/93 ou no art. 7ª da Lei Federal 10520/2002;
5.7.5. Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;
5.7.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;

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5.7.7. Cooperativa de mão-de-obra, em consonância com art. 5º da Lei nº 12.690/12.
5.8. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.
5.9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
5.9.1. Está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital;
5.9.2. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
5.9.3. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, quando for o caso.
5.10. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos, pois a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
5.11. Os licitantes devem acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 19, IV do Decreto Federal n° 10.024/2019).
5.12. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta licitação e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet (art. 54 do Decreto Federal n° 10.024/2019).

Credenciamento: 6.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Poder Legislativo de Campo Mourão a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, reponsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.19, inciso III, do Decreto Federal nº 10.024/2019).

Habilitação: 16.1 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.2. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.