Objeto: 1.1.
Contratação de Serviços de Leiloeiro Oficial, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, para realização, preparação, organização e condução de Leilão Público, de bens considerados inservíveis (ociosos, antieconômicos, recuperáveis ou irrecuperáveis) pertencentes ao CRFRS.
1.2.
A licitação será realizada em um único item
1.3.
O critério de julgamento adotado será o maior desconto sobre a taxa de comissão de responsabilidade do CRFRS, que não poderá ser menor ao percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente, ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF, níveis I a IV
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.3. Sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
9.2.
A existência de qualquer registro impeditivo nas consultas previstas acima implicará na inabilitação da empresa.
NOTA: Documentos apresentados, caso NÃO POSSUIR PRAZO DE VALIDADE expresso no corpo do documento, deverá, OBRIGATORIAMENTE, ter a data de emissão, não superior à 60 (sessenta) dias contatos da data da abertura das propostas.
9.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.4.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.5.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.6.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 9.6., os licitantes deverão encaminhar, caso não conste OU estejam vencidos no SICAF, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a Página 8 de 26

seguir, para fins de:
9.7.1. Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 9.7.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quando for o caso; 9.7.1.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), se exigível;
9.7.1.3. Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.7.1.4. Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
9.7.1.5. Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
9.7.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na forma da Lei 12.440/11.
9.7.1.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição. Em caso de restrição em relação à Regularidade Fiscal será observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 43 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, devendo a certidão válida ser enviada juntamente com os documentos solicitados no item 9.17 do Edital.
9.7.1.8. Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, que não empregam menores e elaboração independente de proposta.
9.7.1.9. Certidão da DRT (Delegacia Regional do Trabalho) ou Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, caso não conste no Certificado de Registro Cadastral.
9.7.2. HABILITAÇÃO JURIDICA, deverão apresentar os seguintes documentos:
9.7.2.1. Cópia da cédula de identidade do licitante;
9.7.2.2. Certidão da matrícula na Junta Comercial do Estado e comprovação de habilitação leiloeiro público oficial;
9.7.2.3. Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.7.2.4. Certidões emitidas pelos cartórios de distribuição do domicílio do leiloeiro referentes ao protesto de títulos, cível e crime, da Justiça Estadual, e certidão emitida pela Justiça Federal; 9.7.2.5. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
9.7.2.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão da Justiça do Trabalho); 9.7.2.7. Certidão de quitação com as obrigações eleitorais.
9.7.2.8. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.7.2.9. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
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Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.7.3. Documento relativo à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.7.3.1. Registro ou inscrição regular do licitante como Leiloeiro Oficial, Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em plena validade.
9.7.3.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em conformidade com as características, quantidades e prazos com o objeto do certame licitatório, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.4. Documento Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
9.7.4.1. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.