Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, esgotamento e transporte de dejetos do sistema de fossas sépticas da Casa de Apoio a Saúde do Índio – CASAI.

Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2 - A empresa, que desejar, poderá vistoriar previamente os locais de execução dos serviços da licitação. Para este fim, poderá agendar diretamente com CASAI, por meio dos telefones (95) 3627-1825.
3.3 – O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.4 - Não serão admitidas nesta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de licitar e impedidas de contratar com este Distrito ou com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência, concordata ou recuperação judicial.
3.5 - O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.
3.6 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.8 - A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
3.9 – Não serão permitida a participação de cooperativas de mão-de-obra na presente licitação, em cumprimento ao “TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL”, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a UNIÃO, bem como em observância ao Acórdão nº 1815/2003 – Processo 016.860/2002-0, proferido pelo Tribunal de Contas da União, o qual concede caráter normativo à decisão em que veda a participação de sociedades cooperativas em certames da natureza do objeto em tela.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br

4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame;
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF;
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efet4uada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.7 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
9.2 – A licitante deverá apresentar ainda:
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data designada no preâmbulo do edital;
b) Atestado (s) de capacidade técnico fornecido (s) por órgão (s) da Administração Pública ou entidade (s) privada(s), que comprove (m) que a (s) empresa (s) licitante (s) tenha (m) executado serviços compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação;
c) Não serão aceitos atestados de capacidade técnica de serviços em andamento, salvo aqueles que já tenham atendido ao período de vigência contratual estipulada neste edital. (Acórdão nº. 1891/2008 – TCU - 2ª Câmara).
d) Autorização, em plena validade, emitida pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), para despejar os dejetos provenientes de fossas sépticas na caixa de areia existente na lagoa de estabilização.
e) Autorização de operação, em plena validade, emitida pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e assuntos Indígenas (SMGA), para atividade de coleta e transporte de afluente doméstico ou dedetização de acordo com objeto do edital cuja empresa seja convocada para apresentação.
f) Alvará Sanitário, em plena validade, ramo da atividade ”serviço de limpeza e conservação”.
9.3 – Além do contido nos subitens 9.1 e 9.2, exigir-se-á dos licitantes as seguintes declarações:
a) Em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854 de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz;
b) Tomou conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto desta licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes neste edital;

c) Inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do inciso IV, do item 7.1, da IN MARE n.0 05/95.
d) Não se encontra sofrendo a aplicação das penalidades previstas no art. 87, incs,
III e IV da Lei 8.666/93;
e) Elaborou de forma independente a proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (inclusão).
f) Sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. (Obs.: aplicável apenas as empresas que se enquadram nessa classificação)
g) Atende as normas de sustentabilidade do meio ambiente, conforme Instrução Normativa nº 001/2010, de 19/01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
h) Que cumpre com os requisitos de habilitação constantes no Edital.
i) Que inexistem débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12440, de 07/07/2011.
9.4 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, rua Cecilia Brasil, nº 1043, , Equipe de Pregão/DSY, Boa Vista/RR, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
9.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação do Distrito, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1 A não regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.6 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pelo(s) licitante(s) que apresentou (aram) o(s) menor (ES) valor (es), por e-mail edelme.ferreira@saude.gov.br.
No prazo de até 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.7 - Todos os documentos enviados via e-mail deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 3 (três) dias úteis, impreterivelmente, no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, Rua Cecilia Brasil, nº 1043, bairro Centro, Boa Vista-RR;
9.8 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não

haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
9.9 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto neste Edital, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
9.10 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 8.1. Para julgamento será adotado o critério de menor valor global, atendidas as especificações contidas neste Edital e seus anexos.
8.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos, que sejam omissas, apresentem preços excessivos, inexequíveis ou irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento.
8.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor valor global.
8.5. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, deverá ser comprovada sua condição de habilitação.
8.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições do Edital e seus Anexos.
8.7. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
8.10. Constatado o atendimento pleno às exigências editalíssimas, será declarada a licitante,
vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo(a) Pregoeiro(a).
8.11. Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
8.12. Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
8.13. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
8.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais. Informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, XII, alínea b do Decreto n.º 5.450/2005 e na legislação pertinente.