Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação eventual de veículos, a fim de atender as demandas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por todo o território nacional, nas operações de busca e apreensão no bojo da prevenção de ilícitos antitruste, de acordo com as quantidades e especificações constantes neste Edital, no Termo de Referência e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem previamente credenciadas e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal Comprasnet;
2.2 A regularidade do credenciamento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal Comprasnet, no ato da abertura do Pregão;
2.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.4 Não será admitida a participação, nesta licitação, de empresários ou sociedades empresárias:
2.4.1 Concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2

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2.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com o CADE suspenso, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
2.4.3 Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.4.4 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;
2.4.5 Que estejam organizadas em Cooperativas, por demandar relação de subordinação entre empregado e a CONTRATADA, na forma do Termo de Conciliação Judicial firmando entre a AGU e o MPT nos autos do processo n° 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília;
2.4.6 Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, com o Presidente do Tribunal Administrativo do CADE, com um dos Conselheiros ou com qualquer outro servidor em exercício nesta autarquia federal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.4.7 Que tenham sido proibidos de fazê-lo pelo Plenário do CADE em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos moldes do artigo 38, inciso II, da Lei n° 12.529/2011.
2.4.8 Que esteja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98.
2.4.9 Que estejam impedidas de participar de licitações ou de contratar com o Poder Público quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
2.4.10 Que tenham sido constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.4.11 Que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.4.12 Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
2.4.13 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (ACÓRDÃO Nº 746/2014-TCU-PLENÁRIO).
2.5. É vedada a participação de empresas distintas por meio de um único representante;
2.6. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital;

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Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme §1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05, no site http://www.comprasnet.gov.br;
3.2 Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF;
3.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6° artigo 3°, do Decreto nº 5.450/05);
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CADE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5° artigo 3° do Dec. nº 5.450/05.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 A Habilitação consiste na verificação de que o licitante possui condições de executar integralmente o futuro contrato e adimplir todas as obrigações assumidas perante o CADE, por meio da análise da documentação que ele apresentar com o objetivo de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira, sua regularidade fiscal e trabalhista, sua qualificação técnica e o cumprimento do dever de não empregar menores fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988;

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9.2 A comprovação de habilitação jurídica, da qualificação econômica financeira e da regularidade fiscal e trabalhista do licitante será preferencialmente efetuada por meio de consulta on line do respectivo cadastro no SICAF, a ser realizada na sessão pública, logo depois do encerramento da etapa de lances e da verificação de que sua proposta atende as exigências deste edital e consigna um valor compatível com os preços correntes no mercado;
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das MEs, EPPs e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, parágrafo 1° da LC n° 123, de 2006.
9.3 O licitante que esteja credenciado no SICAF, mas não se tenha cadastrado, é obrigado a apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista dentro do prazo estabelecido para a apresentação do restante da documentação habilitatória;
9.4 Ao licitante cujo registro no SICAF indique a expiração do prazo de vigência da documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira que foi apresentada à unidade cadastradora, é facultada a apresentação de documentação atualizada ou, ainda, a apresentação de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS) que comprove a formulação tempestiva de pedido de atualização perante a unidade cadastradora, devendo o pregoeiro, nesta última hipótese, suspender os trabalhos e promover diligência;
9.5 Além de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira e sua regularidade fiscal e trabalhista, o licitante para ser habilitado, deverá preencher, no momento da elaboração e envio da proposta, em campo próprio no Comprasnet:
9.5.1 Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes para a habilitação no presente processo licitatório;
9.5.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
9.5.3 Declaração de elaboração independente de proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009;
9.5.4 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 5º da Constituição Federal.
9.5.5 Se ME/EPP, declaração que não tenha ultrapassado o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei Complementar;
9.5.5.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;

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9.6 As declarações de que a cláusula acima trata serão obtidas pelo Pregoeiro, através do sistema Comprasnet, para a instrução do processo eletrônico referente ao pregão. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentá-las, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
9.7 O licitante deverá apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características com o objeto deste Edital;
9.7.1 Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente certifique que a licitante já prestou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das diárias totais do objeto deste Edital, sendo que em caso de empresa promitente a consórcio, a autorização tanto pode ser da empresa líder indicada ou de qualquer uma das promitentes;
9.7.2 Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento efetivamente executado por terceiros a serviço da empresa;
9.7.3 Os atestados deverão se basear em contratos concluídos ou de decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução;
9.7.4. Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório.
9.7.5. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.8 Também será necessária a apresentação de:
9.8.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo setor de distribuição do foro onde fica a sede da pessoa jurídica;
9.8.1.1 Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o pregoeiro exigirá que a licitante apresente a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação;
9.8.1.2 A licitante em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação judicialmente acolhido, deverá, ainda assim, comprovar todos os demais requisitos de qualificação econômico- financeira previstos neste Edital.
9.8.2. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo II, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigente na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante;
9 .8.2.1. Sendo o somatório de 1/12 (um doze avos) dos valores dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta superior ao patrimônio líquido do licitante, poderá este proceder ao somatório de 1/12 (um doze avos) dos compromissos assumidos e a vencer a partir do fechamento do último balanço patrimonial.

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9.9 Para fins de qualificação econômico-financeira, a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
9.9.1 O balanço patrimonial e demonstração contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
9.9.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.9.3 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9.10 Para fins de verificação da regularidade trabalhista, o CADE poderá proceder a uma consulta no correspondente sítio do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (www.tst.jus.br/certidao), enquanto tal informação não estiver disponível no SICAF, prevalecendo a certidão emitida mais recentemente sobre qualquer outra mais antiga que constar dos autos do procedimento licitatório;
9.11 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente (exceto produzido por fac-símile), ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou pela Equipe de Apoio.
9.11.1 Quando da apresentação dos documentos originais pelo licitante, o pregoeiro e a equipe de apoio farão a conferência da autenticidade dos documentos enviados pelo sistema Comprasnet no momento da convocação de anexos. Verificada a autenticidade, o pregoeiro fará constar, em certidão nos autos, que os documentos enviados via sistema conferem com os originais.
9.11.2 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.

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9.12 Os documentos exigidos para a habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas contadas do final da sessão de lances, por meio do correio eletrônico cpl@cade.gov.br e anexados ao sistema Comprasnet, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente (exceto produzidas por fax), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, salvo os que desistirem, enviarem fora do prazo de 2 (duas) horas ou incompletas. Estes sofrerão as sanções previstas neste instrumento convocatório.
9.12.1 O licitante que, convocado para apresentar os anexos, descumprir o prazo previsto neste item ou anexar documentação incompleta e não sanar a irregularidade no prazo definido pelo pregoeiro, será considerado inabilitado e desistente e estará sujeito às sanções previstas na lei e no presente instrumento convocatório.
9.12.2 Após a análise da documentação, um documento (atesto) com a assinatura dos Membros da Equipe de Apoio e Pregoeiro será inserido no processo eletrônico atestando o dossiê enviado.
9.13 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
9.15 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os Atestados de Capacidade Técnica;
9.16 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar:
9.16.1 Em nome do licitante, com o nº do CNPJ e endereço respectivo;
9.16.2 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, em nome da filial, exceto aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento; 9.16.3 Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de atender a todas as exigências contidas em todos os itens e subitens deste Edital.
9.17 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015.
9.18 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
9.19 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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15.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, o licitante deverá apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características com o objeto deste Termo de Referência;
15.1.1 Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente certifique que a licitante já prestou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das diárias totais do objeto deste Termo de Referência, sendo que em caso de empresa promitente a consórcio, a autorização tanto pode ser da empresa líder indicada ou de qualquer uma das promitentes;
15.1.2 Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento efetivamente executado por terceiros a serviço da empresa;
15.1.3 Os atestados deverão se basear em contratos concluídos ou de decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução;
15.2 As demais exigências habilitatórias constarão no Instrumento Convocatório.








  

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Julgamento: 8.1 A Proposta deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação dos lances vencedores;
8.2 As Propostas serão julgadas e adjudicadas pelo menor preço global, respeitado o valor máximo que a Administração se propõe a pagar por cada item, conforme o definido neste Edital e seus Anexos;
8.3 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
8.4 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
8.5 Serão desclassificadas as propostas que:
8.5.1 apresentarem preços unitários superiores aos limites máximos estabelecidos no Termo de Referência;
8.5.2 consignarem preços globais ou unitários tão manifestamente superiores aos praticados no mercado, que tornem as respectivas propostas desvantajosas para o CADE;
8.5.3 consignarem preços globais ou unitários irrisórios, simbólicos, de valor zero ou de tal maneira inferiores aos preços correntes no mercado que, em conjunto, não propiciem a cobertura de todos os custos decorrentes da contratação e tornem as respectivas propostas manifestamente inexequíveis;
8.5.4 não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, capazes de dificultar o julgamento;

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8.6 Diante de indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o Pregoeiro poderá, a seu critério, efetuar diligências instrutórias com o propósito de verificar sua exequibilidade, tal como autoriza o artigo 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93;
8.7 Consoante o item 4.3 deste edital, ficará facultado ao pregoeiro estabelecer um prazo máximo de tempo para que a licitante manifeste-se no chat do sistema Comprasnet, quando convocada à negociação ou ao esclarecimento de dúvidas.
8.8 A ausência de manifestação por parte da licitante, relativamente ao subitem anterior, poderá ocasionar a desclassificação da licitante do certame.
8.9 O Pregoeiro obrigatoriamente realizará diligências instrutórias, quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média de preços ofertados;
8.10 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentem a suspeita;
8.11 Não serão desclassificadas as propostas que consignem preços significativamente inferiores aos de mercado, ainda que o Pregoeiro as tenha considerado manifestamente inexequíveis em primeiro momento, se posteriormente for demonstrada sua viabilidade;
8.12 A viabilidade de uma proposta tida, inicialmente, como inexequível será demonstrada pelo Pregoeiro, por meio de diligências instrutórias, ou pelos próprios licitantes que apresentaram tais propostas, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos e os da mão de obra são coerentes com os de mercado e/ou que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do serviço;
8.13 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;
8.14 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
8.15 Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;