Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é Subscrição de banco de imagens com licença de uso perpétuo, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, somente as ME e EPP, em conformidade com o estabelecido no Art. 6º do Decreto 6.204/2007, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.1 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições da Lei Complementar n. 123/06, em especial quanto a seu art. 3º. O enquadramento como cooperativa, por sua vez, será feito nas condições das Leis n. 5.764/71 e n. 11.488/07. Será exigido dessas empresas ou cooperativas declaração expressa, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais quanto a sua respectiva qualificação, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.1.2 Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.

2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, com SERPRO e/ou outros /Órgãos ou Entidades da Administração Pública;
2.2.3que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.4que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6 Que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
2.2.7 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
2.3
É vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.4
É vedada a participação, direta ou indiretamente, da licitação, em conformidade com os incisos I e II do Art. 9º da lei nº 8.666/1993; do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; e empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.5 Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar/declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e que está na condição de ME/EPP ou Cooperativa.
2.5.1A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br .
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.3 Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.4 A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensa automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/2005).
3.5 Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar
de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.8
Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no
SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais
disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da
Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-
782323 ou SIASG: 0800-9782329. 

Habilitação: 10.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, do CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no portal do CNJ e da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, para verificar se há aplicação de penalidade, bem como a existência de registros impeditivos da contratação.
10.1.1 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.1.2Será realizado consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação em vigor. No caso da documentação não estar válida no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.1.3As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.
10.1.4As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa nº 02/2010, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, ou, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.

10.2
Os documentos de habilitação deverão ser enviados, no prazo a ser estipulado pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, para o endereço eletrônico: compras.gabsa@serpro.gov.br.


  
10.3 Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá, apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresário;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1)
os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos trabalhistas, através da emissão da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, demonstrando adimplemento nas obrigações trabalhistas.
10.3.2.1
as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.3.2.1.1
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,

prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.1.2 a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.4
Demais documentos para fins de habilitação:
10.4.1
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
1 0.4.2 Relativo à Qualificação Técnica:
a) Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendido, impossibilitando o SERPRO de efetuar diligência, se julgar necessário, os atestados não serão considerados;
b)
A habilitação da empresa que declarou a preferencia com base na Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5o, do Decreto no 7.174/2010, será feita pela apresentaçao da(s) competente(s) Portaria(s) emitida(s) pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
10.5
Declarações, a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005.
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007.
d)
declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.

e) declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
10.6 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e 10.3.2.
10.7 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do SERPRO mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7.1 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, deverão ser enviados, em meio magnético PREFERENCIALMENTE NO FORMATO “.PDF”, ao endereço eletrônico compras.gabsa@serpro.gov.br.
10.8 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9 Não será exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº. 6.204, de 05/09/2007 e no art. 32, § 1º da Lei nº 8.666/1993, quando o objeto da licitação se referir a fornecimento de bens para pronta entrega.
10.10 Sendo considerado habilitada a Licitante de menor lance, será declarada vencedora.