Objeto: 1.1. Coleta, transporte e entrega de encomendas contendo bens e produtos produzidos e embalados (medicamentos hemoderivados), de acordo com regulamentos sanitários e transportados com finalidade de analise controle de qualidade quanto à atividade específica, ensaios químicos e sorológicos. 1.1.1. A encomenda deverá ser retirada na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mais precisamente na Coordenação de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de São Paulo no Posto Aeroportuário de Guarulhos - Aeroporto de Internacional de São Paulo/Guarulhos.
1.1.2. Endereço de retirada:
Posto Aeroportuário da Anvisa de Guarulhos - Rodovia Hélio Smidt, s/n. – Prédio Administração TECA - Bairro de Cumbica – Cidade de Guarulhos – São Paulo.
1.1.3. Endereço de Entrega:
Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS - Avenida Brasil, 4365, CEP 21040-900 – Manguinhos, Rio de Janeiro – RJ.
1.1.4. Os serviços referenciados neste Edital, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de serviço comum, conforme definido no § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.450/2005.

Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados/SP.
Contratação Públiaca
Fone: (11) 3352-3021/29 # Fax: 3352-3018 –
E-mail: cvspaf.sp@anvisa.gov.br
1.2. Da especificação do objeto 1.2.1. A exposição de medicamentos hemoderivados a temperaturas diferentes das indicadas na embalagem pelo fabricante poderá trazer sérios prejuízos a segurança e eficácia do produto acarretando, inclusive, a perda total da mercadoria importada.
1.2.2. Os produtos devem ser recebidos, transportados e entregues pela empresa Contratada pelo sistema de serviço porta a porta.
1.2.3. A encomenda deverá ser retirada na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mais precisamente nas Coordenações de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados em São Paulo - SP - Posto Aeroportuário de Guarulhos - Aeroporto de Internacional de São Paulo/Guarulhos.
1.2.4. O prazo para entrega das amostras no Instituto de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, no Rio de Janeiro, deverá ser de 24 horas, após solicitação de recolhimento da amostra pela Coordenação de Vigilância Sanitária no Estado de SP, à contratada, por se tratar de produtos que necessitam de condições especiais de armazenagem de forma a garantir a segurança e eficácia do produto. 1.2.5. As demais especificações estão contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.3. Dotação orçamentária 1.3.1. A despesa com a execução dos serviços contratados para o item 1.1, no exercício de 2013, correrá por conta do PTRES: 064671; Programa de Trabalho: XXXXXXXXXXXXXXXXX; Elemento de Despesa: 339093 74.
1.3.2. A despesa para os exercícios subseqüentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento desta finalidade, a ser consignada à ANVISA – CVPAF-SP quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do respectivo ano.
1.3.3. O valor mensal estimado pelo Setor de Contratação Pública da CVPAF/SP, é de R$ 17.030,93 (dezessete mil e trinta reais e noventa e três centavos) mensais, perfazendo o valor anual de R$ 204.371,20 (duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e vinte centavos) , para 12 meses.
1.4. Representação e credenciamento da empresa

Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
CVPAF/SP Alfandegados.
Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos,
FLS_____ Fronteiras e Recintos Alfandegados/SP.
Contratação Pública _________ Fone: (11) 3352-3021/29 # Fax: 3352-3018 –
Rubrica E-mail: cvspaf.sp@anvisa.gov.br
1.4.1. Para participar do certame, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no Art. 3º do Decreto n. 5.450/05.
1.4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerão de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.5. Condições de participação 1.5.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n. 3.722/01, com redação dada pelo Decreto n. 4.485/02 e, ainda, do Decreto n. 5.450/05.
1.5.2. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
1.5.2.A. Pessoa física;
1.5.2.B. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
1.5.2.C. Empresa que estiver sob recuperação judicial/extrajudicial ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação.
1.5.2.D.
Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.

Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados/SP.
Contratação Públiaca
Fone: (11) 3352-3021/29 # Fax: 3352-3018 –
E-mail: cvspaf.sp@anvisa.gov.br
1.5.2.E. Empresa que esteja proibida de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei n. 9.605/98.
1.5.2.F. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 30 de abril de 2008.
1.5.2.G. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
1.5.2.H.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/93.