Habilitação: SEÇÃO II
HABILITAÇÃO JUNTO À COMISSÃO
Para a habilitação junto à COMISSÃO, o PROPONENTE, inclusive as empresas que constituírem consórcio, deverão apresentar os seguintes documentos:
7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício.

7.1.1.1 Os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.
7.1.2 inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício. 7.1.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Nota: Empresas em consórcio deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.1.1 a 7.1.3, anteriores, referentes a cada consorciada.
7.2 REGULARIDADE FISCAL:
7.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
7.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3 prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do PROPONENTE, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da lei – expedidas, em cada esfera de governo, pelo Órgão competente;
7.2.4 prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, mediante apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;
7.2.5 prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do CRF – Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
Nota: Empresas em consórcio deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.2.1 a 7.2.5, anteriores, referentes a cada consorciada.
7.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1 Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) competente da região a que estiver vinculado o PROPONENTE, que comprove atividade relacionada com o objeto da licitação, ou seja, construção de edificações.
7.3.2 Declaração de que, na data da contratação, haverá, especificando o nome do profissional, em seu quadro de pessoal, profissional(is) de nível superior detentor(es) de acervo técnico – CAT emitidas pelo CREA ou CAU, por execução de serviço de características semelhantes às do objeto desta licitação.
7.3.2 a) Qualificação operacional da empresa: A comprovação da qualificação operacional da empresa será realizada mediante apresentação de atestados em nome da Licitante, emitidos pelo contratante titular, obrigatoriamente pessoa jurídica de direito público ou privado, ou da Administração pública direta ou indireta, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, comprovando a execução de serviços semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas consideradas de maior relevância técnica e maior valor significativo, considera-se como compatíveis os que possuam, no mínimo, os seguintes quantitativos que representam valores máximos da ordem de 50% do estimado no projeto:
a.1) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte), implantações, o que representa 50% do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo Anexo ao Edital.
a.2) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte) instalações de Conjunto Sanitário (chuveiro, vaso sanitário com caixa acoplada e lavatório), Caixa de inspeção, Tanque séptico, filtro anaeróbico, sumidouro, tanque de lavar roupa, filtro doméstico e reservatório elevado, o que representa 50 % (cinquenta por cento) do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo anexo ao Edital.
7.3.3.A qualificação do profissional verificada através de, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Civil com experiência na área de Melhorias Sanitárias Domiciliares através do Certidão do Acervo Técnico do Profissional (CAT), devidamente averbado pelo Conselho Competente, comprovando ter executado os seguintes serviços:
a.) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte), implantações, o que representa 50% do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo Anexo ao Edital.
b) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte) instalações de Conjunto Sanitário (chuveiro, vaso sanitário com caixa acoplada e lavatório), Caixa de inspeção, Tanque séptico, filtro anaeróbico, sumidouro, tanque de lavar roupa, filtro doméstico e reservatório elevado, o que representa 50 % (cinquenta por cento) do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo anexo ao Edital.
c) Comprovação da elaboração/implementação do PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (NR -9)
d) Comprovação do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-7)
7.3.4 Cópia da Carteira Profissional de Trabalho (CTPS) assinada pelo PROPONENTE ou da cópia da Ficha de Registro de Empregados (FRE), devidamente autenticadas em Cartório de Títulos e Documentos, que demonstre o vínculo empregatício do(s) profissional(ais) indicado(s).
a) será admitida, ainda, a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado;
b) quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa PROPONENTE, tal comprovação será feita por meio do ato constitutivo da mesma e Certidão do CREA ou CAU, devidamente atualizada;
c) anexar declaração individual, por escrito, de cada profissional(ais) apresentado(s) para atendimento ao disposto no item 7.3.3.autorizando sua inclusão como membro da equipe técnica que participará efetivamente na execução dos trabalhos;
d) o(s) profissional(is) indicado(s) será(ão) o(s) responsável(is) pela prestação do serviço objeto desta licitação, compondo a respectiva equipe técnica. A substituição desse(s) profissional(is) só será admitida, em qualquer tempo, por outro(s) que detenha(m) as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificáveis pelo PROPONENTE e aceitos pela CONTRATANTE.
7.3.5 Currículo(s) do(s) profissional(is) de nível superior objeto da declaração exigida no item 7.3.3 e respectivo(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviço semelhante ao descrito nas parcelas de maior relevância, acompanhado(s) das respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREA ou CAU, conforme o caso, desde que atendam às exigências de cada tipo de serviço, conforme definido no item 7.3.3. retro, admitindo-se a Certidão de Acervo Técnico de serviço específico, expedida pelo CREA ou Entidade Profissional competente, conforme o caso.
7.3.6 Comprovação, na data da habilitação, por meio de certidão(ões) e/ou atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado pelo CREA/CAU, de que o PROPONENTE executa/executou serviço de natureza semelhante ao indicado no Anexo 01 deste Edital. A comprovação será feita por meio de certidão(ões) e/ou atestado(s) de prestação de serviço devidamente registrado pelo CREA ou CAU, conforme o caso; contemplando, no mínimo, os seguintes serviços:
a.) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte), implantações, o que representa 50% do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo Anexo ao Edital.
b) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte) instalações de Conjunto Sanitário (chuveiro, vaso sanitário com caixa acoplada e lavatório), Caixa de inspeção, Tanque séptico, filtro anaeróbico, sumidouro, tanque de lavar roupa, filtro doméstico e reservatório elevado, o que representa 50 % (cinquenta por cento) do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo anexo ao Edital.
7.3.7 declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;

Nota: No caso de empresas em consórcio, os documentos mencionados nos itens 7.3.1. a 7.3.7 anteriores, poderão ser apresentados por qualquer consorciado.
7.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.4.1 certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão;
7.4.1.1 para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.
7.4.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
7.4.2.1 no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação dessa documentação servirá também para a comprovação de enquadramento nessa condição, de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006;
7.4.3o PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, conforme art. 31, inc. I, da Lei nº 8.666/93;
7.4.4. a comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo≥ 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Tota_________________ ≥ 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =Ativo Circulante ≥ 1
Passivo Circulante
7.4.5 as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, exigidos no item 7.4.4.
Nota: Empresas em consórcio:
I. Deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.4.1a 7.4.4, anteriores, referentes a cada consorciado.
II. Para a comprovação da boa situação financeira, item 7.4.4. no cálculo de todos os índices mencionados, cada empresa consorciada deverá apresentar resultado maior do que 1 (um).
III. Para comprovação do patrimônio líquido exigido nos itens 1.16 e 1.18, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
7.5 HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
7.5.1 O PROPONENTE que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Decreto nº 3.722, de 09.01.2011, e atualizações posteriores, deverá atender às seguintes exigências: a) satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (Art. 22, Parágrafo 1º da Lei 8.666/93) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial.
b) estar cadastrado para linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
c) apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);
7.5.2as empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.5.3a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on- line” ao Sistema SICAF, após encerrada a etapa de lances.
7.5.4 os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das unidades cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
7.5.5 na hipótese de o PROPONENTE ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o terceiro dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá ser encaminhado, a COMISSÃO, via e-mail massapecpl2015@gmail.com, conforme exigidos neste edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
Nota: Empresas em consórcio:
I. as exigências constantes dos itens, anteriores, poderão ser cumpridas por qualquer das consorciadas;
II. para a comprovação da boa situação financeira, no cálculo de todos os índices mencionados, cada empresa consorciada deverá apresentar resultado maior do que 1 (um); III. para comprovação do patrimônio líquido, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
7.6 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.6.1 Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto à COMISSÃO) apresentar os seguintes documentos complementares, inclusive as empresas que constituírem consórcio:
7.6.2 O PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor;

7.6.3declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do Anexo deste Edital; 7.6.4declaração de que não existem em seu quadro funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.5 no caso de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, declaração de enquadramento nessas situações, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011.
Nota: Empresas em Consórcio:
I - para comprovação do patrimônio líquido, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
II - os documentos mencionados no item 7.6, anterior, deverão ser apresentados por todas as consorciadas;
7.7 CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
7.7.1 Os documentos exigidos neste Anexo bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, conforme da Sessão II do Edital.
7.7.2 A não apresentação dos documentos citados neste Anexo implicará desclassificação da proposta e a aplicação de penalidades previstas no Edital – Sanções Administrativas.
7.7.3 Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
7.7.4. As empresas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos indicados neste Anexo, os seguintes documentos:
7.7.4.1Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelos consorciados;
7.7.4.2 O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, abranger o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
7.7.4.3 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, condicionada à expressa e prévia autorização da ADMINISTRAÇÃO eventual substituição da empresa consorciada;
7.7.4.4 Termo de responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio, pelos atos a serem praticados na fase de licitação e na execução do contrato;
7.7.4.5 Declaração de que antes da celebração do contrato, caso declarada vencedora da licitação, constituirá e efetuará o registro do consórcio;
7.7.4.6 Indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa líder), cabendo, no caso do consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança à empresa brasileira;
7.7.4.7 A representação do consórcio deverá ser feita junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUI.
7.7.5As empresas de engenharia que participarem desta licitação sob a forma de consórcio deverão obedecer, no que couber, ao constante na Resolução nº 444 de 14/04/2000 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
7.8 REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇOES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ADMINISTRAÇÃO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.8.2. a declaração do vencedor de que trata este item acontecerá em momento posterior à fase de habilitação; e a prorrogação do prazo previsto neste subitem será sempre concedida pela ADMINISTRAÇÃO, quando requerida pelo PROPONENTE, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
7.8.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 47, da Lei nº 12.462/2011, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8.4 a regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato.
SEÇÃO II
7.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício.

7.1.1.1 Os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.
7.1.2 inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício. 7.1.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Nota: Empresas em consórcio deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.1.1 a 7.1.3, anteriores, referentes a cada consorciada.
7.2 REGULARIDADE FISCAL:
7.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
7.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3 prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do PROPONENTE, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da lei – expedidas, em cada esfera de governo, pelo Órgão competente;
7.2.4 prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, mediante apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;
7.2.5 prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do CRF – Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
Nota: Empresas em consórcio deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.2.1 a 7.2.5, anteriores, referentes a cada consorciada.
7.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1 Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) competente da região a que estiver vinculado o PROPONENTE, que comprove atividade relacionada com o objeto da licitação, ou seja, construção de edificações.
7.3.2 Declaração de que, na data da contratação, haverá, especificando o nome do profissional, em seu quadro de pessoal, profissional(is) de nível superior detentor(es) de acervo técnico – CAT emitidas pelo CREA ou CAU, por execução de serviço de características semelhantes às do objeto desta licitação.
7.3.2 a) Qualificação operacional da empresa: A comprovação da qualificação operacional da empresa será realizada mediante apresentação de atestados em nome da Licitante, emitidos pelo contratante titular, obrigatoriamente pessoa jurídica de direito público ou privado, ou da Administração pública direta ou indireta, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, comprovando a execução de serviços semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas consideradas de maior relevância técnica e maior valor significativo, considera-se como compatíveis os que possuam, no mínimo, os seguintes quantitativos que representam valores máximos da ordem de 50% do estimado no projeto:
a.1) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte), implantações, o que representa 50% do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo Anexo ao Edital.
a.2) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte) instalações de Conjunto Sanitário (chuveiro, vaso sanitário com caixa acoplada e lavatório), Caixa de inspeção, Tanque séptico, filtro anaeróbico, sumidouro, tanque de lavar roupa, filtro doméstico e reservatório elevado, o que representa 50 % (cinquenta por cento) do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo anexo ao Edital.
7.3.3.A qualificação do profissional verificada através de, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Civil com experiência na área de Melhorias Sanitárias Domiciliares através do Certidão do Acervo Técnico do Profissional (CAT), devidamente averbado pelo Conselho Competente, comprovando ter executado os seguintes serviços:
a.) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte), implantações, o que representa 50% do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo Anexo ao Edital.
b) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte) instalações de Conjunto Sanitário (chuveiro, vaso sanitário com caixa acoplada e lavatório), Caixa de inspeção, Tanque séptico, filtro anaeróbico, sumidouro, tanque de lavar roupa, filtro doméstico e reservatório elevado, o que representa 50 % (cinquenta por cento) do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo anexo ao Edital.
c) Comprovação da elaboração/implementação do PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (NR -9)
d) Comprovação do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-7)
7.3.4 Cópia da Carteira Profissional de Trabalho (CTPS) assinada pelo PROPONENTE ou da cópia da Ficha de Registro de Empregados (FRE), devidamente autenticadas em Cartório de Títulos e Documentos, que demonstre o vínculo empregatício do(s) profissional(ais) indicado(s).
a) será admitida, ainda, a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado;
b) quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa PROPONENTE, tal comprovação será feita por meio do ato constitutivo da mesma e Certidão do CREA ou CAU, devidamente atualizada;
c) anexar declaração individual, por escrito, de cada profissional(ais) apresentado(s) para atendimento ao disposto no item 7.3.3.autorizando sua inclusão como membro da equipe técnica que participará efetivamente na execução dos trabalhos;
d) o(s) profissional(is) indicado(s) será(ão) o(s) responsável(is) pela prestação do serviço objeto desta licitação, compondo a respectiva equipe técnica. A substituição desse(s) profissional(is) só será admitida, em qualquer tempo, por outro(s) que detenha(m) as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificáveis pelo PROPONENTE e aceitos pela CONTRATANTE.
7.3.5 Currículo(s) do(s) profissional(is) de nível superior objeto da declaração exigida no item 7.3.3 e respectivo(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviço semelhante ao descrito nas parcelas de maior relevância, acompanhado(s) das respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREA ou CAU, conforme o caso, desde que atendam às exigências de cada tipo de serviço, conforme definido no item 7.3.3. retro, admitindo-se a Certidão de Acervo Técnico de serviço específico, expedida pelo CREA ou Entidade Profissional competente, conforme o caso.
7.3.6 Comprovação, na data da habilitação, por meio de certidão(ões) e/ou atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado pelo CREA/CAU, de que o PROPONENTE executa/executou serviço de natureza semelhante ao indicado no Anexo 01 deste Edital. A comprovação será feita por meio de certidão(ões) e/ou atestado(s) de prestação de serviço devidamente registrado pelo CREA ou CAU, conforme o caso; contemplando, no mínimo, os seguintes serviços:
a.) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte), implantações, o que representa 50% do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo Anexo ao Edital.
b) comprovar ter executado, no mínimo 20 (vinte) instalações de Conjunto Sanitário (chuveiro, vaso sanitário com caixa acoplada e lavatório), Caixa de inspeção, Tanque séptico, filtro anaeróbico, sumidouro, tanque de lavar roupa, filtro doméstico e reservatório elevado, o que representa 50 % (cinquenta por cento) do total, conforme Termo de Referência/Projeto Executivo anexo ao Edital.
7.3.7 declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;

Nota: No caso de empresas em consórcio, os documentos mencionados nos itens 7.3.1. a 7.3.7 anteriores, poderão ser apresentados por qualquer consorciado.
7.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.4.1 certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão;
7.4.1.1 para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.
7.4.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
7.4.2.1 no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação dessa documentação servirá também para a comprovação de enquadramento nessa condição, de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006;
7.4.3o PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, conforme art. 31, inc. I, da Lei nº 8.666/93;
7.4.4. a comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo≥ 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Tota_________________ ≥ 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =Ativo Circulante ≥ 1
Passivo Circulante
7.4.5 as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, exigidos no item 7.4.4.
Nota: Empresas em consórcio:
I. Deverão apresentar os documentos mencionados nos itens 7.4.1a 7.4.4, anteriores, referentes a cada consorciado.
II. Para a comprovação da boa situação financeira, item 7.4.4. no cálculo de todos os índices mencionados, cada empresa consorciada deverá apresentar resultado maior do que 1 (um).
III. Para comprovação do patrimônio líquido exigido nos itens 1.16 e 1.18, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
7.5 HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
7.5.1 O PROPONENTE que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Decreto nº 3.722, de 09.01.2011, e atualizações posteriores, deverá atender às seguintes exigências: a) satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (Art. 22, Parágrafo 1º da Lei 8.666/93) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial.
b) estar cadastrado para linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
c) apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);
7.5.2as empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.5.3a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on- line” ao Sistema SICAF, após encerrada a etapa de lances.
7.5.4 os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das unidades cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
7.5.5 na hipótese de o PROPONENTE ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o terceiro dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá ser encaminhado, a COMISSÃO, via e-mail massapecpl2015@gmail.com, conforme exigidos neste edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
Nota: Empresas em consórcio:
I. as exigências constantes dos itens, anteriores, poderão ser cumpridas por qualquer das consorciadas;
II. para a comprovação da boa situação financeira, no cálculo de todos os índices mencionados, cada empresa consorciada deverá apresentar resultado maior do que 1 (um); III. para comprovação do patrimônio líquido, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
7.6 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.6.1 Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto à COMISSÃO) apresentar os seguintes documentos complementares, inclusive as empresas que constituírem consórcio:
7.6.2 O PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor;

7.6.3declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do Anexo deste Edital; 7.6.4declaração de que não existem em seu quadro funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.5 no caso de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, declaração de enquadramento nessas situações, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011.
Nota: Empresas em Consórcio:
I - para comprovação do patrimônio líquido, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
II - os documentos mencionados no item 7.6, anterior, deverão ser apresentados por todas as consorciadas;
7.7 CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
7.7.1 Os documentos exigidos neste Anexo bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, conforme da Sessão II do Edital.
7.7.2 A não apresentação dos documentos citados neste Anexo implicará desclassificação da proposta e a aplicação de penalidades previstas no Edital – Sanções Administrativas.
7.7.3 Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
7.7.4. As empresas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos indicados neste Anexo, os seguintes documentos:
7.7.4.1Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelos consorciados;
7.7.4.2 O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, abranger o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
7.7.4.3 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, condicionada à expressa e prévia autorização da ADMINISTRAÇÃO eventual substituição da empresa consorciada;
7.7.4.4 Termo de responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio, pelos atos a serem praticados na fase de licitação e na execução do contrato;
7.7.4.5 Declaração de que antes da celebração do contrato, caso declarada vencedora da licitação, constituirá e efetuará o registro do consórcio;
7.7.4.6 Indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa líder), cabendo, no caso do consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança à empresa brasileira;
7.7.4.7 A representação do consórcio deverá ser feita junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUI.
7.7.5As empresas de engenharia que participarem desta licitação sob a forma de consórcio deverão obedecer, no que couber, ao constante na Resolução nº 444 de 14/04/2000 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
7.8 REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇOES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ADMINISTRAÇÃO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.8.2. a declaração do vencedor de que trata este item acontecerá em momento posterior à fase de habilitação; e a prorrogação do prazo previsto neste subitem será sempre concedida pela ADMINISTRAÇÃO, quando requerida pelo PROPONENTE, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
7.8.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 47, da Lei nº 12.462/2011, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8.4 a regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato.
SEÇÃO II
7.5.1 O PROPONENTE que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Decreto nº 3.722, de 09.01.2011, e atualizações posteriores, deverá atender às seguintes exigências: a) satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (Art. 22, Parágrafo 1º da Lei 8.666/93) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial.
b) estar cadastrado para linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
c) apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);
7.5.2as empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.5.3a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on- line” ao Sistema SICAF, após encerrada a etapa de lances.
7.5.4 os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das unidades cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
7.5.5 na hipótese de o PROPONENTE ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o terceiro dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá ser encaminhado, a COMISSÃO, via e-mail massapecpl2015@gmail.com, conforme exigidos neste edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
Nota: Empresas em consórcio:
I. as exigências constantes dos itens, anteriores, poderão ser cumpridas por qualquer das consorciadas;
II. para a comprovação da boa situação financeira, no cálculo de todos os índices mencionados, cada empresa consorciada deverá apresentar resultado maior do que 1 (um); III. para comprovação do patrimônio líquido, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
7.6 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.6.1 Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto à COMISSÃO) apresentar os seguintes documentos complementares, inclusive as empresas que constituírem consórcio:
7.6.2 O PROPONENTE deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, após a fase de lances por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor;

7.6.3declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do Anexo deste Edital; 7.6.4declaração de que não existem em seu quadro funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.5 no caso de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, declaração de enquadramento nessas situações, conforme minuta constante do Anexo;
7.6.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011.
Nota: Empresas em Consórcio:
I - para comprovação do patrimônio líquido, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
II - os documentos mencionados no item 7.6, anterior, deverão ser apresentados por todas as consorciadas;
7.7 CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
7.7.1 Os documentos exigidos neste Anexo bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, conforme da Sessão II do Edital.
7.7.2 A não apresentação dos documentos citados neste Anexo implicará desclassificação da proposta e a aplicação de penalidades previstas no Edital – Sanções Administrativas.
7.7.3 Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
7.7.4. As empresas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos indicados neste Anexo, os seguintes documentos:
7.7.4.1Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelos consorciados;
7.7.4.2 O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, abranger o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
7.7.4.3 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, condicionada à expressa e prévia autorização da ADMINISTRAÇÃO eventual substituição da empresa consorciada;
7.7.4.4 Termo de responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio, pelos atos a serem praticados na fase de licitação e na execução do contrato;
7.7.4.5 Declaração de que antes da celebração do contrato, caso declarada vencedora da licitação, constituirá e efetuará o registro do consórcio;
7.7.4.6 Indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa líder), cabendo, no caso do consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança à empresa brasileira;
7.7.4.7 A representação do consórcio deverá ser feita junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUI.
7.7.5As empresas de engenharia que participarem desta licitação sob a forma de consórcio deverão obedecer, no que couber, ao constante na Resolução nº 444 de 14/04/2000 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
7.8 REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇOES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ADMINISTRAÇÃO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.8.2. a declaração do vencedor de que trata este item acontecerá em momento posterior à fase de habilitação; e a prorrogação do prazo previsto neste subitem será sempre concedida pela ADMINISTRAÇÃO, quando requerida pelo PROPONENTE, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
7.8.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 47, da Lei nº 12.462/2011, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8.4 a regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato.
SEÇÃO II
7.7.1 Os documentos exigidos neste Anexo bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, conforme da Sessão II do Edital.
7.7.2 A não apresentação dos documentos citados neste Anexo implicará desclassificação da proposta e a aplicação de penalidades previstas no Edital – Sanções Administrativas.
7.7.3 Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
7.7.4. As empresas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos indicados neste Anexo, os seguintes documentos:
7.7.4.1Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelos consorciados;
7.7.4.2 O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, abranger o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
7.7.4.3 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, condicionada à expressa e prévia autorização da ADMINISTRAÇÃO eventual substituição da empresa consorciada;
7.7.4.4 Termo de responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio, pelos atos a serem praticados na fase de licitação e na execução do contrato;
7.7.4.5 Declaração de que antes da celebração do contrato, caso declarada vencedora da licitação, constituirá e efetuará o registro do consórcio;
7.7.4.6 Indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa líder), cabendo, no caso do consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança à empresa brasileira;
7.7.4.7 A representação do consórcio deverá ser feita junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUI.
7.7.5As empresas de engenharia que participarem desta licitação sob a forma de consórcio deverão obedecer, no que couber, ao constante na Resolução nº 444 de 14/04/2000 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
7.8 REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇOES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ADMINISTRAÇÃO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.8.2. a declaração do vencedor de que trata este item acontecerá em momento posterior à fase de habilitação; e a prorrogação do prazo previsto neste subitem será sempre concedida pela ADMINISTRAÇÃO, quando requerida pelo PROPONENTE, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
7.8.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 47, da Lei nº 12.462/2011, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8.4 a regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato.
SEÇÃO II