Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão consiste na fixação do menor preço, por meio do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE REPOSIÇÃO PARA O LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA, conforme quantitativos e especificações descritos no Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades da sede da Procuradoria-Geral de Justiça e Promotorias de Justiça do Interior do Estado do Tocantins.
2.2. As quantidades descritas são estimativas máximas para fornecimento durante 12 (doze) meses, com entregas em períodos alternados e quantidades definidas de acordo com as necessidades desta Procuradoria-Geral de Justiça.

2.3. Os materiais serão fornecidos de forma parcelada, de acordo com as necessidades, mediante formulário próprio de Requisição de Fornecimento, emitido pelo Chefe do Departamento de Tecnologia de Informação desta Procuradoria-Geral de Justiça, cujas cópias deverão ser apresentadas em anexo às respectivas notas fiscais, para efeito de pagamento conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência) e nos termos e condições estipuladas na minuta da Ata anexa.
2.4. Todos os materiais utilizados na execução do objeto deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT, INMETRO, etc., atentando-se a Empresa Fornecedora Registrada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
2.5. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus a nexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação do Licitante.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e nos seus anexos.
3.1.1. Para que a empresa possa receber o tratamento diferenciado dirigido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, a mesma deverá declarar-se como tal no ato do credenciamento em campo próprio do sistema.
3.2. O Licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de
acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “ Pregão Eletrônico ”. 
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com esta Procuradoria-Geral de Justiça ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou recuperação judicial.
3.4. O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do Licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Julgamento: 8.1. A Pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço por item após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, devendo ser desclassificadas aquelas que apresentarem valores unitários e totais superiores aos estipulados no Termo de Referência – Anexo I, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
8.4. A empresa detentora do menor preço, quando solicitado pela Pregoeira, deverá encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas após a solicitação, documentação técnica que comprove a adequação do produto às exigências deste Edital. A documentação exigida poderá ser encaminhada preferencialmente via e-mail: cpl@mpto. mp .br ou pelo fax: 63-3216-7523, devendo as originais serem remetidas conforme disposto no subitens 10.1 e 10.7.
8.4.1. Deverá constar na documentação técnica: a) Identificação do fornecedor;
b) Descrição sumária das especificações técnicas para cada item, comprovadas através de documentação do fabricante (catálogos, folders ou manuais) o atendimento ao exigido, indicando, ainda, marca e modelo;

c) Endereço do site do fabricante na Internet;
d) Endereço da empresa Licitante na Internet ou o número do telefone para abertura de chamados técnicos;
e) Considera-se documentação oficial do fabricante:
• catálogo, folder, certificado ou manual elaborado pelo fabricante; e
• documento extraído de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada.
f) Não serão aceitas propostas que ofereçam produtos cujas características técnicas não possam ser comprovadas por meio de documentação oficial do fabricante ou que ofereçam tecnologias que não estejam em produção.
8.4.2. A não apresentação dos documentos exigidos nos subitens 8.4 e 8.4.1 ensejará a desclassificação da empresa no item. 8.4.3. Na hipótese de não ser possível ou viável o encaminhamento da documentação técnica pelos meios eletrônicos informados, conforme descrito no subitem 8.4, (em razão do quantitativo de folhas) será facultado a Pregoeira suspender a sessão para que a empresa encaminhe a documentação exigida via SEDEX, em original ou cópia autenticada no prazo de até 02 (dois) dias úteis para a postagem, a contar da solicitação via chat.
8.4.4. Nas situações previstas nos subitens 8.4 e 8.4.3. somente ocorrerá a reabertura da sessão após comunicação da Pregoeira no sistema eletrônico.
8.5. Ocorrendo a hipótese subitem 8.2, a Pregoeira observará o disposto no subitem 8.1 e poderá ainda negociar com o Licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
8.6. Sendo aceitável a proposta de menor valor, a Pregoeira efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do Licitante.
8.7. Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor.