Objeto: 1.1. Faz-se necessário o Registro de Preços para eventual contratação dos serviços de terceirização para atender à SAMF/AL e aos Órgãos Jurisdicionados – PFN/AL e SPU/AL, localizados nos prédio Principal e Anexo e CGU/AL situada na Avenida Comendador Gustavo Paiva, n.º 2789 - Centro Empresarial Norcon, 4º andar, no bairro de Mangabeiras, na cidade de Maceió/AL, na categoria de que trata a IN n.º 02, de 30/04/2008, alterada pela IN n.º 03 de 15/10/2009 e Decreto n.º 2.271 de 07/07/1997, para diversas atividades de apoio administrativo, segundo as atividades pertinentes às funções, posteriormente definidas, realizando tarefas de acordo com as necessidades de cada órgão e setor, visando o bom e eficiente funcionamento desta SAMF/AL e dos órgãos jurisdicionados conforme especificações contidas neste edital e no anexo I Termo de Referência.
1.1.1. Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apóiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, conforme dispõe o Decreto nº 2.271/97.
1.1.2. Locais de prestação dos serviços:
1.1.2.1. A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas (SAMF/AL); 1.1.2.2. Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas (PFN/AL);
1.1.2.3. Secretaria do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL) - Praça D. Pedro II, 16 - Bairro: Centro - Maceió/AL;
1.1.2.4. Controladoria Geral da União (CGU/AL) - Av. Gustavo Paiva, 2.789 - Ed. Norcon, salas 409 a 414 - Bairro: Mangabeiras - Maceió/AL;
1.1.2.5. Estima-se contratar os cargos, quantidades e lotação conforme abaixo descrito:
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 Conforme seja solicitado pelo Órgão Requerente. 1.1.2.6. A CONTRATANTE não fica obrigada a contratar imediatamente todos os cargos e quantidades estimados, devendo a requisição posterior dos cargos restantes ser efetuada na forma do item 9 do Termo de referência.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de referência;
ANEXO II - Planilha de composição de custos e formação de preços - orçamento estimado; ANEXO III - Modelo – proposta de planilha de composição de custos e formação de preços modelo para o preenchimento da proposta; ANEXO III-A - Modelo – proposta de planilha de composição de custos de uniformes e respectivos quantitativos.
ANEXO III.B - Modelo - memória de cálculo
ANEXO IV - Modelo - autorização para abertura da conta vinculada modelo de declaração;
ANEXO V - Modelo - autorização para pagamento direto aos funcionários;
ANEXO VI - Acordo de nível de serviço - ans e metodologia de avaliação;
ANEXO VII - Modelo de declaração de vistoria expedida pela empresa;
ANEXO VIII - Modelo de declaração de vedação ao nepotismo;
ANEXO IX - Modelo de carta de apresentação de trabalhador;
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ANEXO X - Relação de documentos para apresentação do trabalhador à contratante; ANEXO XI - Modelo de ordem de serviço para requisição de empregado;
ANEXO XII - Modelo de ordem de serviço de diárias;
ANEXO XIII - Minuta de contrato; ANEXO XIV - Modelo da ata de registro de preços.
1.3. As quantidades previstas no presente edital são estimativas máximas, para o período da assinatura do contrato, esta SAMF/AL se reserva o direito de adquirir em cada item, o quantitativo que julgar necessário de acordo com a demanda solicitada dos órgãos jurisdicionados, podendo dentro da validade da Ata a aquisição ser, parcial, integral ou abster-se de adquirir algum serviços especificado;
1.4. A descrição detalhada do(s) item(ns) consta(m) do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: www.comprasnet.gov.br, prevalecerá à descrição do Termo de Referência para efetivação do contrato.
1.5. O Registro de Preços, decorrente deste Pregão Eletrônico, terá a validade de 12 (doze) meses. Em caso de divergência entre as especificações dos serviços descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
1.6. A Administração ressalva o direito de contratar todos os postos, parte ou nenhum dos serviços licitados, podendo fazer outra licitação se achar, mais vantajoso para Administração. Este edital não obriga a SAMF/AL a adquirir os serviços da firma vencedora do certame, podendo, inclusive, fazer outra licitação, se julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao fornecedor; ou ainda, cancelar o presente Edital, na ocorrência das hipóteses legalmente previstas, garantindo ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições, além do contraditório e a ampla defesa.
1.7.
Durante a validade do Registro, a(s) Licitante(s) Vencedora(s) não poderá(ão) alegar indisponibilidade do objeto ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as Penalidades previstas neste Edital e conforme as Leis 10.520/02 e 8666/93;
1.8.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
19. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.9. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
1.9.1. O órgão gerenciador será a SAMF/AL (Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas), UASG: 170064 - Localizada na Praça Dom Pedro II nº. 16, Centro – Maceió Alagoas CEP 57.020-130.
I - Órgãos Jurisdicionados do Órgão Gerenciador:
a) SPU/AL (Superintendência do Patrimônio da União), Localizada na Praça Dom Pedro II nº. 16, Centro – Maceió Alagoas CEP 57.020-130;
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b) PFN/AL (Procuradoria da fazenda Nacional em Alagoas), Localizada na Praça Dom Pedro II nº. 16, Centro – Maceió Alagoas CEP 57.020-130;
c) CGU/AL (Controladoria Geral da União em Alagoas), Av. Comendador Gustavo Paiva, 2789 – 4º andar Ed. Norcon Empresarial. - Mangabeiras.
II - Órgãos Participantes. a) Não houve Órgão Aderente quando a divulgado no SRP.
1.10. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
1.10.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitada, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892, de 2013, e na Lei nº 8.666, de 1993. A adesão à ata por órgão não participante somente será autorizada pelo órgão gerenciador após a primeira aquisição ou contratação por órgão que integre a ata, exceto quando, mediante justificativa anexada aos autos, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.
1.10.1.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, decorrente da adesão, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.10.1.2. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.10.1.3. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que vierem a aderir à ata. 1.10.1.4. Após a autorização do órgão gerenciador, caberá ao órgão não participante efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observando-se o prazo de vigência da ata.
1.10.1.5. Cabe ao órgão não participante realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento por parte do fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais relativas às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciado. 1.10.1.6. Faculta-se aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a esta ata de registro de preços.
1.10.1.7. Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se de que a contratação atende aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.
1.10.2. Do remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços.
1.10.2.1. Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços.
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1.10.2.2. O remanejamento de que trata o caput somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante e de órgão participante para órgão não participante.
1.10.2.3. No caso de remanejamento de órgão participante para órgão não participante, devem ser observados os limites previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
1.10.2.4. Para efeito do disposto no caput, caberá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados. 1.10.2.5. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos de Estados ou Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 1.10.2.6. A Administração poderá utilizar recursos de Tecnologia da Informação na operacionalização do disposto nesta Instrução Normativa e automatizar procedimentos de controle e gerenciamento dos atos dos órgãos e entidades envolvidas.
1.11. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.11.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
5.2. Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário nº 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
5.2.1. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
5.2.2. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
5.2.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, XII, o art. 30, II e o art. 31, II, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
5.2.4. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
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5.2.4.1. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2798/2010).
5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.5. Os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.6. Em dissolução ou em liquidação;
5.3.7. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
5.3.8. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
5.3.9. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3.10. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
5.3.11. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.3.12. Que estejam constituídas como sociedades cooperativas; 5.3.13. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.14. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
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5.4.1.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.1.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.1.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.1.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2009.
5.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.7. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
5.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.9. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a:
5.9.1. O Valor unitário por item, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência.
5.10. No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto.
5.11. Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado ou manifestamente inexeqüíveis, ou com mais de duas casas decimais a direita da vírgula exemplo:
I. R$ 0,00 Aceito;
II. R$ 0,000 não aceito, sujeito a desclassificação.
5.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital. 5.13. Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
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4.7. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.8. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: