Objeto: 3.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para executar os serviços de instalação de divisórias no âmbito das obras de reforma do edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG, localizada na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, nº 165, Vila Olímpica, Uberaba – MG, incluindo fornecimento de material e elaboração de projeto executivo concomitante. O prédio a ser reformado pertence à União e será executado conforme o Projeto Básico Completo de Reforma constante do processo administrativo nº 10650.000004/2013-10, Projetos Executivos, Relatórios Descritivos e demais documentos que integram o processo de licitação, sejam em papel, sejam em meio digital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, devidamente credenciadas junto ao Provedor do Sistema, no sítio “Compras Governamentais”.
5.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
5.2.1. Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução e em liquidação.
5.2.1.1. No caso de empresa que estiver em processo de recuperação judicial, poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão financeira e econômica para tal mister;
5.2.2. Suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba;
5.2.3. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer dos órgãos federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
5.2.4. Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, devido à falta de autonomia e personalidade jurídica própria. Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho, “a formação de consórcios acarreta risco de dominação do mercado, através de pactos de eliminação de competição entre os empresários, reduzindo o universo da disputa”. O consórcio poderia retratar uma composição entre eventuais interessados: em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo para eliminar a competição. A admissão de participação de consórcios nas licitações deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamentos, de forma que, em sua ausência, haja prejuízo à competitividade do certame, não se aplicando ao objeto da presente licitação. 5.2.5. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n° 8.666, de 1993.
5.2.6. Que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da DRF/UBB, de acordo com o disposto no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de

sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
5.2.8. Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
5.2.9. Pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum.
5.2.10. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
5.3. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções na Lei e neste Edital.
5.5. A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.


Habilitação: 13.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2012, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.2. A regularidade trabalhista, ainda não constante do SICAF, será verificada por meio de apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, preferencialmente por consulta do pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, ou via fax ou anexo ao sistema Compras Governamentais, na própria sessão do pregão, se e quando solicitado pelo pregoeiro.
13.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2012, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.

procuração;
13.6.
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
13.7. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.7.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.8. Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício, se o licitante se enquadrar como sociedade simples; e
13.9. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
 Habilitação Fiscal e Trabalhista:
13.10. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
13.11. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
13.12. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou outra equivalente, na forma da lei;

13.16. Antes da celebração do contrato, será precedida consultas: ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
 Qualificação Econômico-Financeira:
13.17. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
13.17.1. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas: Publicado em Diário Oficial; ou Publicado em jornal de grande circulação; ou Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
13.18. A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:

A TIVO CIRCULANTE LC = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
13.18.1. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
13.18.2. Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
13.19. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
13.20. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior, observados os seguintes requisitos:
13.20.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
13.20.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas e certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

13.22. Capacitação Técnico-Operacional: Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU, comprovando sua responsabilidade técnica na execução de serviços de substituições, reparos ou adaptações em divisórias, objeto do presente Edital, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme contidos no Anexo I deste Edital em imóvel de no mínimo 3.000,00 m² (três mil metros quadrados).
13.23. Capacitação Técnico-profissional: Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução de obra(s) ou reforma(s) de edificações semelhantes ao objeto do presente edital.
13.24. Certidão de registro de pessoa física no CREA/CAU, em nome de cada profissional detentor de atestado e apresentado para comprovação da capacitação técnico-profissional, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional.
13.24.1. Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
13.25. Comprovação de integrante do quadro permanente, onde fique demonstrado que cada profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
13.25.1. Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA/CAU.

empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
13.25.2.4. responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU.
13.26. Atestado de Visita ao Local da Reforma, fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberaba, através de um servidor designado para este fim, de segunda a sexta, no horário de atendimento (subitem 2.1.13), comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e que retirou o CD/R com todos os projetos e pranchas da reforma geral (do qual deverá ser abstraído somente o objeto deste pregão).
13.26.1. A visita, acompanhada de servidor da DRF/UBB deverá ser procedida por Arquiteto, Engenheiro Arquiteto ou Engenheiro Civil indicado pela empresa, e será efetuada até o segundo dia útil anterior à data marcada para a abertura do pregão eletrônico, devendo ser agendada na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberaba, situada na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 165, Vila Olímpica, por intermédio dos telefones (34) 2103-8150 ou (34) 2103-8152 ou ainda através do e- mail CPL: licitacao.mg.drfubb@receita.fazenda.gov.br.
13.26.2. Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar cédula de identidade profissional ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional, e entregar uma carta de apresentação da empresa interessada que descreva minimamente a Razão Social da licitante e número de inscrição no CNPJ; Telefones de contatos; Endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) pelos quais a empresa interessada receberá e se compromete a receber os comunicados institucionais expedidos pela Comissão Permanente de Licitação, em todas as fases da licitação, até a sua homologação; Endereço completo da empresa interessada.

capacitação técnico-profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante da Reforma objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
13.29. Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
13.30. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
13.31. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
13.31.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao sistema.
13.31.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
13.32. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
13.32.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.

justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
13.32.4. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, § 4º, do Decreto 6.204/07).
13.33. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações, somente visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
13.33.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, de acordo com o subitem 9.1 deste Edital;
13.33.2. Declaração de que a Pregoante não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, regulamentada no Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme subitem 9.1 deste Edital;
13.33.3. Declaração de Elaboração de Proposta Independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, consoante subitem 9.1 deste Edital;
13.34. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.36. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.37. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
13.38. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
13.39. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados para o E-Mail CPL (vide subitem 2.1.11), no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
13.40. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro / equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - MG Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 165 – 1º Piso – CPL – Vila Olímpica, Uberaba – MG, CEP 38065-320.
13.41. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor vinculado à Seção de Tecnologia da Informação e Logística da DRF-UBB, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.

13.44. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, §3º, do Decreto nº 5.450/2005).
13.45. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
13.46. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a Proposta de Preços atualizada (da Planilha Orçamentária, da Composição de Custos Unitários, da Composição Analítica do BDI e do Cronograma Físico Financeiro) e os documentos e declarações exigidas para habilitação, no original ou em cópia autenticadas.
12.2. A Planilha Orçamentária, a Composição de Custos Unitários, a Composição Analítica do BDI e o Cronograma Físico-Financeiro deverão ser enviados, por meio do sistema eletrônico, no prazo a ser definido pelo Pregoeiro em sua convocação.
12.2.1. A licitante que enviar os documentos digitalizados, conforme subitem anterior, deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 13.40, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na desclassificação da Proposta do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.3. Os arquivos supramencionados serão analisados no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.

12.7. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.8. O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, pelo Sistema e através da opção “Convocar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com os subitem 9.10 e 9.11.
12.9. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.10. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.11. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
12.12. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
12.13. Serão desclassificadas as propostas:
12.13.1. Que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos; 12.13.2. Com valor global superior ao limite estabelecido no subitem 9.33;
12.13.3. Que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero; 12.13.4. Incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos;
12.13.5. Que contenham vícios ou ilegalidades.

preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.