Objeto: 2.1 OBJETO: “Contratação de pessoa física ou jurídica para serviços de confecção, reposição e recuperação de Meio-Fio de áreas pavimentadas da zona urbana e rural do Município de São João da Canabrava – PI, durante o exercício de 2014.

Condições de participação: 3.1 As empresas/pessoas físicas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.

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Prefeitura Municipal de São João da Canabrava C.N.P.J. nº 12.066.973/0001-02
Av. São João Batista, 580 – Centro Cep: 64.635-000 – São João da Canabrava – PI
3.2 - Poderão participar desta licitação:
3.2.1 – Empresas/Pessoa Física legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências desta Carta Convite e do mesmo modo pessoas físicas habilitadas para o ramo objeto deste Convite.
3.2.2 - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA–PI SETOR DE LICITAÇÕES
CARTA CONVITE Nº 010/2014
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS Data e Hora da abertura: dia 14/03/2014 às 14:00hs.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente.
PESSOA JURÍDICA
O ENVELOPE I – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - deverá conter 01 (uma) via com os documentos abaixo relacionados:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Declaração atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
c) Certidão quanto à dívida ativa da união e certidão de Quitação de Tributos federais;
d) Certidão quanto a dívida ativa do Estado e Certidão de quitação de tributos estaduais;
e) Certidão quanto à dívida ativa do município e certidão de quitação de tributos municipais;
f) Prova de regularidade perante o INSS, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos CND.
g) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, ou, caso o proponente não seja um empregador, declaração sob as penas da lei, devidamente assinada com firma reconhecida.

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h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
i) Alvará de funcionamento;
j)Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
PESSOA FÍSICA
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) Documento de Identificação(RG);
c) Certidão quanto à dívida ativa da união e certidão de Quitação de Tributos federais;
d) Certidão quanto a dívida ativa do Estado.
e) Certidão quanto à dívida ativa do município e certidão de quitação de tributos municipais;
A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São João da Canabrava - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.2.1 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá(ão) ser(em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.2 Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados na Carta Convite;
4.3.2.2 Conter preço unitário e global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.3.2.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.2.4 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.2.5 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, conforme planilha de quantitativos fornecida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA – PI.
4.3.2.6 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 Nos preços propostos, em caso de pessoa jurídica considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais,

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despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.5 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos desta Carta Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.6 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos nesta Carta Convite.
5.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço global.
5.3 Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4 No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
5.5 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6 Será julgada desclassificada:
5.6.1 as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6.2 as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.6.3 as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
5.7 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando

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sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9 O Setor de Licitações Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do Convite e seus anexos.