Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futura contratação de livraria ou distribuidora de livros especializada para o fornecimento de livros-publicações jurídicas e de outras áreas de interesse (nacionais e estrangeiros, comercializados no mercado nacional), destinados a atender a demanda da Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, conforme descrições e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
1.2. Todos os equipamentos e materiais utilizados na execução do objeto deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT, INMETRO, etc., atentando-se a Empresa Fornecedora Registrada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
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E D I T A L PROCESSO ELETRÔNICO Nº 13.0.0000702080-8 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2013 - SRP
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, através de sua PREGOEIRA designada pela Portaria nº. 341/2013, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL (Maior Percentual de Desconto) autorizada nos autos nº. 13.0.000070280-8, para REGISTRO DE PREÇOS visando à contratação futura de livraria ou distribuidora de livros especializada para o fornecimento de livros-publicações jurídicas e de outras áreas de interesse (nacionais e estrangeiros, comercializados no mercado nacional) para atender a Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, na data e horário abaixo indicados. A licitação obedecerá às condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei nº. 10.520/2002, pelos Decretos Federais nº. 5.450/2005 e n.º 6.204/2007, Decreto Judiciário nº. 295/2007, Portaria nº. 277/2005, Portaria n.º 674/2012, pela Lei Complementar nº. 123/2006 e, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993.
No dia 26 de novembro de 2013, às 09:30 horas (horário de Brasília), na sala da Comissão de Licitação localizada no prédio do Anexo II do Tribunal de Justiça, situada na Quadra 103 Norte, AV LO-02, Conjunto 01, Lote 57-59, 1º andar, Plano Diretor Norte, em Palmas/TO, será efetuada a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Comprasnet: www.comprasnet.gov.br).

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1. Os documentos exigidos para habilitação, a proposta vencedora ajustada ao lance dado na sessão do Pregão, deverão ser encaminhados ao (a) Pregoeiro (a), no prazo máximo de 2 (duas) horas a partir da suspensão da Sessão Pública devidamente comunicado pelo (a) Pregoeiro (a) aos Licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, através do fax (63) 3218-4590, devendo ser postados via SEDEX os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão, nos termos do subitem 10.14.
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10.2. Sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
1 0.3. A licitante deverá apresentar ainda:
10.3.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
10.3.2. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
1 0.3.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Edital.
10.3.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas neste edital.
10.3.5. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 43 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
1 0.4. O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
1 0.5. A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente; c)
referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.
1 0.6. Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
1 0.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
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10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 0.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 0.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
10.11. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 10.11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a ) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b ) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce atividade pertinente;
b.1) Caso haja alteração contratual deverá ser apresentada a última modificação consolidada, e as posteriores alterações, se houver, e/ou a cadeia de alteração até a que esteja em vigor.
10.11.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
d ) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; e ) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
f) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
g ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; (Lei nº 12.440/2011).
1 0.11.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
h) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou vem prestando, a contento, o objeto desta licitação.
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10.11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
j) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado, em que fique demonstrado o índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 e índice de liquidez geral (ILG) igual ou superior a 1,0.
j.1) Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (artigo 31, parágrafo 2º e 3º da lei 8666), a qual será exigido somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1,0 (um) no índice de liquidez corrente (ILC).
j.1.1) Esses índices poderão ser demonstrados em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja apuração dar-se-á através da seguinte fórmula:
Fórmula: ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
ILG = Índice de Liquidez Geral; AC = Ativo Circulante;
RLP = Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante;
ELP = Exigível a Longo Prazo.
Fórmula: ILC = (AC) / (PC) ILC = Índice de Liquidez Corrente;
j.2) No caso de empresa constituída neste exercício financeiro, a exigência do subitem “j” será atendida mediante a apresentação de balanço de abertura devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado.
10.12. Todos os documentos enviados anteriormente via fax ou e-mail, bem como a proposta vencedora ajustada, deverão ser apresentados ou enviados (postados) via SEDEX no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, em original, ou por cópia autenticada por cartório competente, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) para a Comissão Permanente de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo endereço é: Quadra 103 Norte, Av. LO-02, Conj. 01,Lotes 57-59, CEP. 77.001-022 - Palmas – TO.
10.13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o (a) Pregoeiro (a) considerará o Licitante inabilitado, sendo convocado outro Licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
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1 0.15. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando- se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
1 0.16. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os Licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
1. 11 – DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
1 1.1. Após o encerramento da etapa competitiva e declarada a vencedora do certame, as demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante vencedora.

Julgamento: 8.1. A Pregoeira efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL (maior percentual de desconto), após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO GLOBAL (maior percentual de desconto), e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com o valor de referência, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
8.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á a sanções previstas neste edital.
8.6. Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor.
8.7. O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora, após a análise e a aceitação da proposta, enviada por e-mail, via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do menor preço global (maior percentual de desconto), verificada a habilitação.
8.8. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global (maior percentual de desconto) e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8 .9. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.10. Poderão ser registrados, pelo preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quantos concordarem, através da Ata de Registro de Preços.
8 .11. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8 .12. O percentual de desconto registrado será aplicado sobre o valor do livro constante no catálogo ou na tabela de preços da editora, obtendo-se o preço unitário de cada livro a ser fornecido.
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8.12.1. No preço unitário do livro, obtido da aplicação da taxa registrada, estão inclusas as despesas concernentes ao fornecimento de cada um, como o custo da mão de obra, materiais e equipamentos necessários à realização do fornecimento e, ainda,o fornecimento de certidões e documentos, impostos, encargos sociais, taxas, equipamentos, embalagens, fretes, lucro, transporte, etc.
8.12.2. As publicações oficiais editadas por órgãos governamentais e fundações, a serem fornecidas, não sofrerão desconto mediante a aplicação da taxa registrada, pagando-se por essas publicações os valores cobrados pela editora ou órgão que as editou.