Objeto: 3. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de aeronaves para o Comando de Operações Especiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Encerrada a Fase de Aceitação, as empresas que tiverem suas propostas aceitas deverão entregar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro via chat, a sua documentação original nas condições previstas no item 20.6 do Edital , contendo:
8.1.1 Proposta de Preços original contendo todos os itens aceitos;
8.1.2 Declaração Unificada, conforme Anexo III;
8.1.3 Cópia autenticada do Atestado de Capacidade Técnica com firma reconhecida;
8.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8.1.5 Certidão Negativa de Falência e Concordatas;
8.1.6 Cópia Autenticada da Documentação específica da aeronave e dos pilotos, conforme previsto no Anexo I.
8.1.7 e demais documentos exigidos pelo Pregoeiro expressamente via chat.
8.2 Toda documentação entregue deverá estar assinada e rubricada em todas as folhas pelo proprietário da empresa ou pelo seu representante legal (neste caso, a empresa deverá enviar cópia autenticada da procuração).
8.3 Após decorrido o prazo previsto no item 8.1, será disponibilizado a todos os licitantes participantes do certame, todos os documentos originais apresentados pela(s) licitante(s) vencedora(s), notadamente no que concerne à proposta de preços, habilitação e demais documentos exigidos no Edital e pelo Pregoeiro no chat, a fim de possibilitar, se for o caso, a motivação de eventuais intenções de recurso e a fundamentação dos mesmos.
8.4 A não entrega ou entrega da documentação em desacordo ou fora dos prazos e condições estabelecidas neste Edital, acarretará na inabilitação da empresa.

8.5 Após o recebimento da documentação original, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.5.1 Com a finalidade de verificar o disposto no item 4.1 deste Edital, este Pregoeiro também realizará consulta aos itens cadastrados na linha de fornecimento do SICAF para a licitante.
8.6 O Pregoeiro também realizará consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS com a finalidade de verificar se alguma empresa encontra- se na situação prevista no item 4.2.1 deste Edital.
8.7 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar, juntamente com a documentação original exigida no item 8.1 do Edital, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.8 Habilitação jurídica:
8.8.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.8.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.8.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.8.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.8.7 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
8.8.8 Declaração da licitante, contendo a relação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado disponível para as obrigações desse certame.
8.9 Regularidade fiscal:
8.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.9.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.9.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.9.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.4.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.9.4.3 Caso alguma microempresa ou empresa de pequeno porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, esta não poderá ser inabilitada, sendo-lhe assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, contados do momento em que for eventualmente declarada vencedora do certame.
8.10 A Licitante deverá, ainda, apresentar a seguinte documentação complementar:
a) CERTIDÃO negativa comprobatória da inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) Comprovação de que os tripulantes apresentados receberam treinamento inicial ou periódico nos últimos 12 (doze) meses em cada modelo de aeronave apresentada, seguindo o “Programa de Treinamento Operacional”, emitido e aprovado pela ANAC e ainda por meio dos certificados de treinamentos;
c) Ficha de Avaliação de Piloto (FAP 11) para comprovação da proficiência na aeronave apresentada e FAP 12 comprovando proficiência IFR (vôos por instrumento), emitidas por INSPAC (Inspetor da Aviação Civil) ou Examinador Credenciado pela ANAC, realizados nos últimos 12 (doze) meses;
d) Certificado de Cursos de Sobrevivência na Selva e CRM, obrigatório para pilotos e co-pilotos;
e) Certificado de Habilitação Técnica (CHT) para o tipo de aeronave apresentada incluindo habilitação para vôos por instrumento (IFR) sendo obrigatório para Pilotos e Co- pilotos;
f) Comprovar vínculo empregatício com pilotos e co-pilotos apresentados;
g) Ser devidamente homologada conforme RBAC 135 e apresentar o CHETA (CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO) emitido pela ANAC, inclusive o adendo ao CHE (CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA) emitido pela ANAC, comprovando a capacidade técnica de efetuar manutenção de acordo com o manual do fabricante da aeronave apresentada;
h) Fornecer ainda os seguintes documentos, os quais, terão validade de 90 (noventa) dias a contar de sua emissão, salvo aqueles cuja validade esteja expressa no seu texto:
h.1) Inspeção Anual de Manutenção – FIAM/DIAM;
h.2) Apólice de seguro da aeronave, com previsão de cobertura para os ocupantes, em caso de sinistro;
h.3) Portaria de Autorização para Funcionamento, fornecida pelo Comando de Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de acordo com a Portaria nº. 190/GC-5, de 20 de Março de 2001;
h.4) Certificados de Capacidade Técnica (CCT) e de Capacidade Física (CCF) do piloto;
h.5) Atestado de experiência de vôo do piloto na região onde se dará a execução do contrato.
h.6) Ficha de peso e balanceamento.
h.7) Licença de estação.

h.8) Especificações operativas da empresa com relação às aeronaves autorizadas e suas possíveis operações de acordo com ANAC.
h.9) Comprovação expressa da Agencia nacional de Aviação—ANAC, com apresentação do CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO, dentro de sua plena validade para operar.
h.10) Certificado de aero navegabilidade.
i) Apresentar aeronaves homologadas na categoria “TPX” (TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS), comprovado através do CA (CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE) válido, emitido pela ANAC e registrado o prefixo das mesmas nas EO (ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS) da empresa – emitida pela ANAC; j) Apresentar aeronaves homologadas para vôos por instrumentos (IFR) e vôo noturno (exceto helicóptero), devendo constar o prefixo da mesma nas EO (ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS) da empresa.
8.11 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro colocará os itens desta empresa “em análise”, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da habilitação destes itens, sem prejuízo do andamento do restante da licitação.
8.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente. 8.15 Caso alguma(s) empresa(s) seja(m) inabilitada(s), os itens da(s) mesma(s) voltarão à Fase de Aceitação para convocação da próxima colocada. Neste caso, os itens da(s) empresa(s) inabilitada(s) poderão ser colocados “em análise” e o Pregoeiro informará nova data e horário para a continuidade da aceitação destes itens, sem prejuízo do andamento do restante da licitação.
8.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.