Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO POVOADO LAGOADO CAMELO, MUNICIPIO DE LUÍS CORREIA-PI, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – PROJETO BÁSICO, parte integrante e indissociável deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame cadastrado até o terceiro dia anterior à abertura do certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
4.2.
A referida deverá ser cadastrada no CRC da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. Com CRC devidamente atualizado e com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que atendam todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento dos Envelopes, nos termos do parágrafo. 2º, do Art. 22, da lei nº 8.666/93.
4.3.
A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificará a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pelo Município.
4.4.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.5.
É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Rua Senador Joaquim Pires, 261, Centro, Luís Correia/PI, aos cuidados do Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Sr. KLAILSON DA COSTA FREITAS e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR. 4.5.1. A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documento encaminhado em desacordo com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser ao PRESIDENTE DA CPL da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.6.
A participação na presente licitação implica para a licitante, automaticamente, na aceitação plena, integral e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições previstas no Edital e em seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.7. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo ANEXO III) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 2017.09.21.01, inclusive renunciar a direitos.
4.8.
Às empresas interessadas em participar do referido processo, por intermédio de representante legal, ser-lhe-á facultada à visita ao local dos serviços a partir do dia 06 de novembro de 2017, devendo a mesma ser previamente agendada junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo a finalidade da visita a exposição aos licitantes interessados, das necessidades e dos objetivos quanto aos serviços deste edital, constatação das condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos bem como, que as mesmas conheçam a área física onde será construída a quadra poliesportiva. Ao Término será emitido o Atestado de Visita.
4.8.1. O vínculo do responsável legal - com a empresa deverá ser comprovado do seguinte modo:

a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, em observância ao disposto neste edital, vigente na data de abertura deste certame.
4.9. Os licitantes arcarão com todos os custos associados à elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI não será, em nenhuma hipótese, responsável por tais custos, independentemente de quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na condução ou dos resultados do processo licitatório.
4.10. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital (devidamente reconhecida firma em cartório), bem como Presidente e os membros da CPL.
4.11. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Presidente da CPL.
4.12. Para os documentos apresentados que forem fornecidos e possam ser validados através da internet, não será necessária a autenticação em cartório.
4.13. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
4.14. A não apresentação do documento previsto no item 4.13 não impedirá a participação na licitação, porém, a participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.15. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 4.15.1. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
4.15.2. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.15.3. Os licitantes cujos sócios, responsáveis legais, diretores, membros, representantes, possuam grau de parentesco consanguíneo (cônjuges, companheiros ou parentes) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento servidores efetivos, agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações apresentadas em Declaração (Modelo Anexo).
4.15.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
4.15.5. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a

Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.15.6. Empresário que, após consulta regular ao banco de dados do TCU, esteja suspenso de participar de licitação e impedido de contratar durante o prazo da sanção aplicada.
4.15.7. Os licitantes declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.15.8. Os licitantes impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.15.9. Os licitantes proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.15.10. Os licitantes proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.15.11. Os licitantes que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.15.12. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
4.15.13. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 4.15.14. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
4.15.14.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.15.15. As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
5.
DA ALTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO 5.1. Em qualquer ocasião, antecedendo a data de entrega das Propostas/Documentação, a CPL/Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI poderá, por motivo justificável, agindo de ofício ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar os referidos documentos mediante a emissão de uma errata/adendo, que será publicada no Diário Oficial dos Municípios.


Habilitação: 
8.1. As licitantes deverão apresentar FORA dos envelopes – junto ao CREDENCIAMENTO - a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo do ANEXO III. 8.2. As licitantes apresentarão obrigatoriamente toda a Documentação de Habilitação e Proposta Comercial, sendo 01 (uma) via de cada, entregues datilografadas/digitadas, cujas folhas deverão ser, PREFERENCIALMENTE, do tamanho A4 oriundos de processo de reciclagem, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 2017.09.21.01 ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2017.09.21.01
ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
8.3.
No caso de encaminhamento por via postal (SEDEX ou registrado com “AR”), os envelopes deverão ser acondicionados em um quarto envelope, devidamente lacrado de forma a não permitir sua violação. Este envelope deverá ser endereçado a ATT: COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Rua Senador Joaquim Pires, 261, Centro, Luís Correia/PI, aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR, com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, devendo conter na parte externa os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2017.09.21.01 ATT: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – KLAILSON DA COSTA FREITAS
NÃO ABRIR NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
8.4. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope “A”. Deverá ser endereçado a Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente, o nome da licitante, o número/identificação do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e-mail). Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, por qualquer processo de cópia autenticada.
8.5. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, digitada em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, em envelope fechado, denominado Envelope “C”, e endereçada a Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número/identificação do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), o número do Edital, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e-mail). 8.6.
É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
8.7. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentados junto à CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI, credenciando seu representante legal, através de procuração pública, privada ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente com poderes para tais) com firma reconhecida em cartório e munido de sua identidade – modelo do ANEXO III a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente. 8.8. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto ao PRESIDENTE, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
8.9. Os documentos deverão ser precedidos de um índice, com a indicação das matérias e das páginas correspondentes, devendo todas as folhas estar devidamente numeradas e rubricadas, não sendo, contudo, tal ausência motivo de inabilitação ou desclassificação.
8.10. A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
8.11. Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
8.12. A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
8.13. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará na exclusão sumária da licitante do certame.

9.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A” 9.1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.