Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM 6.308,05M², NAS RUAS MANOEL LUCAS, ALEXANDRE COSTA TRC 01 E 02, INÁCIO PIMENTEL TRC 01 E 02 NA ZONA URBANA DO
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MUNICÍPIO DE NAZÁRIA/PI.
2.
DA NATUREZA DOS RECURSOS:

Condições de participação: 3.1
Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Municipio de Nazária, detentoras de CRC válido emitido pelo Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico, Administração e Planejamento – SEMDECAP, com atividade pertinente ao objeto ora licitado ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame a e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) É condição de participação a aquisição de edital mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem) reais, atraves de deposito bancário em favor da Prefeitura Municipal de Nazária, Agencia 3791-5 e Conta Corrente 7664-3, observada as ressalvas do item 19.3. deste instrumento.
3.2 O pagamento da taxa de retirada de edital não poderá ser realizado por deposito em envelopes ou qualquer meio de transferência eletrônica, portanto, só se fazendo apenas atraves de deposito normal
3.3 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Nazária;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
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d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A Comissão de Licitação responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.



Julgamento: 9.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério de menor preço global;
9.2
A adjudicação será feita às empresas que tenham apresentado o menor preço no lote;
9.3
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
9.4 A decisão da Comissão de Licitação somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
9.5
A Comissão acrescentará 15 % (quinze) por cento ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
9.6
Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor orçado pela PMN/PI, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas com preço global e unitário dos serviços, inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMN/PI;
b) Valor orçado pela PMN/PI.
9.7
Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a Comissão de Licitação realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
9.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
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9.8.1
Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
9.8.2
Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
9.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
9.9 Procedida à classificação e verificando-se absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, será observado o seguinte critério:
9.9.1
Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão de Licitação;
9.10 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.