Objeto: AQUISIÇÃO DE INFLAMÁVEIS DESTINADOS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, A SEREM ADQUIRIDOS DE ACORDO COM A SUAS NECESSIDADES, E CONFORME TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020, de acordo com as especificações, quantitativos e locais de entrega relacionados neste Termo de Referência.



Habilitação: 7.1 – O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os documentos OBRIGATORIAMENTE a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Contrato social e o último aditivo, devidamente registrado na junta comercial; e c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
7.1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:



  
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011). 7.1.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público, com firma reconhecida da assinatura.
7.1.2.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:



  
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.1.2.6 – OUTROS DOCUMENTOS: a) Alvará de Localização e Funcionamento, da sede da licitante.
b) Certificado/autorização de Posto Revendedor emitido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, para exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, nos termos da Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, dentro do prazo de validade; c) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. d) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
7.1.2.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
7.2 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
7.3 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
7.4 A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
7.5 O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí e da Pregoeira.
7.6 Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.



  
7 .7- Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.



  
9.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aqueles que tiverem prazo indeterminado.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, depois de analisada pela Pregoeira, o proponente poderá ser inabilitado.
9.3 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
9.4 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
9.5 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado.