Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação dos serviços de Leiloeiro Público Oficial para a realização de Leilões Públicos de bens móveis de propriedade da Presidência da República considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos, de recuperação antieconômica, e outros, em Brasília/DF, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo – I deste edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
9.2 A habilitação da licitante será verificada por meio da Regularidade Trabalhista (Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa) e do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – certidão conjunta/FGTS

e INSS) Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal), além da documentação complementar especificada neste edital.
9.2.1 Para fins de habilitação, poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.2 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, também será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas pela licitante no sistema Comprasnet - subitem 5.2 deste edital.
9.4 Encerrada a fase de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, por meio eletrônico – opção “Enviar Anexo” ou pelo fax (0xx61) 3411-4305/3411-3425, juntamente com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da convocação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4.1 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.4.1.1 Declaração de Vistoria, conforme modelo disponível no Apêndice II do Termo de Referência - Anexo I do edital – Declaração de Vistoria, fornecida pela área responsável da Presidência da República, de que a licitante vistoriou os locais e instalações que encontram-se os bens disponibilizados para alienação, e de que tem pleno conhecimento das condições dos bens, complexidade e logística envolvida, bem como das demais responsabilidades, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam influir no valor da proposta a ser oferecida para a execução dos objeto deste edital.
9.4.1.1.1 A vistoria deverá ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, no Almoxarifado Central, localizado na via N2, Anexo ao Palácio do Planalto, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e de 14h às 17h.
9.4.2 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de habilitação jurídica:
9.4.2.1 Cópia do Documento de Identidade do leiloeiro;
9.4.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.3.1 Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
9.4.3.2 Comprovantes de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita federal e Procuradora Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa) e com o FGTS, com o INSS e com a Fazenda Distrital;
9.4.3.3 Certidões negativas de antecedentes criminais Federal e do Distrito Federal que comprovem que o leiloeiro não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
9.4.3.4 Certidão negativa de execução patrimonial; e
9.4.3.5 Documento de inscrição do Leiloeiro perante a Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF.

9.4.4 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
9.4.4.1 Certidão de matrícula como leiloeiro oficial emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal e observância do disposto na Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, do Departamento Nacional do Registro do Comércio;
9.4.4.2 Declaração atestando a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial do Distrito Federal expedida no máximo 30 (trinta) dias antes de sua apresentação à Administração;
9.4.4.3 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste edital, a contento e de forma satisfatória, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
9.4.4.3.1 O atestado a que se refere o subitem anterior deverá conter, no mínimo as informações constantes no Apêndice III do Termo de Referência, Anexo I do edital.
9.4.4.4 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi fornecido o objeto. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
9.5 Os originais dos documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet – opção “Enviar Anexo”, via fax ou e-mail deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, à Coordenação de Licitação da Presidência da República, Palácio do Planalto – Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília- DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, especificando o número do pregão e os dados da empresa.
9.6 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, na forma e prazo definidos no subitem 10.4 deste edital.
9.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.9 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.10 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.11 Será declarado vencedor a licitante que apresentar o MENOR PREÇO, correspondente ao valor do percentual que será pago pelo comitente ao leiloeiro, a título de comissão pela venda dos bens arrematados e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 11.1. Será utilizado como forma de julgamento o Menor Percentual de Comissão aplicado sobre o valor de venda dos bens arrematados.

11.2. A cotação de preços deverá obedecer ao modelo do Anexo IV deste Termo de Referência.