Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de assessoria técnica em gestão da propriedade intelectual para o IFRS- Exclusivo ME/EPP, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.
1.2. A licitação é composta por itens organizados em grupo, conforme tabela constante no Termo de Referência – Anexo I, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
Será assinado contrato entre o IFRS e a Licitante vencedora com vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo a sua duração se estender até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante aditamentos.
1.4.
A licitante vencedora poderá subcontratar a execução de serviços de terceiros desde que restrito a atividades fins, permanecendo com a responsabilidade originária do contrato.
1.5. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado.

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1.6.
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no site www.comprasgovernamentais.gov.br, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital. 1.7.
Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
1.7.1. Anexo I: Termo de Referência
1.7.2.
Anexo II: Modelo de Proposta de Preço
1.7.3. Anexo III: Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócioambiental
1.7.4.
Anexo IV: Minuta da Ata de Registro de Preços
1.7.5.
Anexo V: Minuta de Instrumento de Contrato


  

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão, as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, assim entendidas como aquelas cuja situação e comprovação se coadunam com as disposições do art.11 do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do Art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 e suas alterações.
5.2.
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Entidades empresariais declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com IFRS nos termos do art. 87,III da Lei 8.666/93;
5.2.3. Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02.
5.2.4. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.5.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.6. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.7.
A participação de empresas distintas, por meio de um único representante;

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5.2.8.
Sociedades cooperativas, considerando que a prestação do serviço contratado demanda relações de subordinação dos técnicos com a empresa contratada, que se responsabilizará pela conformidade do serviço e perfeito funcionamento de componentes eventualmente substituídos ou modificados.
5.2.9. Consorciadas, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.


  

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal www.comprasgovernamentais.gov.br.

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4.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.1. O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site www.comprasgovernamentais.gov.br e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
4.4.1. A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF,disponível no Compras Governamentais.
4.4.2. O login e a senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento.
4.4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005.
4.4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


  

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4.4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


  

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Para fins de habilitação, a verificação pelo IFRS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 120 minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
1. Habilitação jurídica;
II. Qualificação econômico-financeira;

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III.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV.
Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI.
Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias; VII.
Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
VIII.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
IX.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;


  
X.
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da abertura do certame.
XI.
Certidão Negativa de débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei n 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
XII.
No mínimo um atestado técnico-operacional e de capacidade técnica, o qual apresente que os serviços prestados referem-se a sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. Deve ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do proponente para o fornecimento de bens/serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente. O atestado deverá ser impresso em folha timbrada e conter o CNPJ, nome, cargo, assinatura do responsável pela informação e carimbo da empresa. No atestado deve constar também se foram cumpridos os prazos de execução e a qualidade do mesmo, sem fatos que desabonem

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sua conduta, além de estar assinado e datado. Caso a comissão ou Autoridade Competente tenha algum tipo de dúvida referente à veracidade do teor do atestado enviado, será obrigatoriamente feita diligência.
XIII. Documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, assinada pelo representante legal da empresa, conforme item 9.17 deste Edital.


  
XIV.
Será também verificado se a empresa está cumprindo Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com o IFRS, nos termos do art. 87, inciso III da Lei 8.666/93; foi declarada Inidônea para Licitar ou Contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93; ou está Impedida de Licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php .
9.3.
A documentação relativa aos incisos I, II e III e IV, do subitem 9.2, será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Os licitantes classificados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento – Nível I exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e suas alterações, deverão apresentar a documentação, via Compras governamentais mediante convocação do pregoeiro, nas seguintes condições previstas na mesma IN e nos artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93.

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9.5.
Para atender ao disposto nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do subitem 9.2, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasgovernamentais.gov.br . As mesmas serão dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.
9.6.
A documentação exigida no Edital, referente ao item X, XI, XII e XIII será verificada por meio de apresentação através de convocação de anexos no sistema ou via email, na própria sessão do Pregão.
9.7.
A Comprovação da boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) automaticamente pelo SICAF, devendo apresentar resultados maiores que um ( >1).
9.7.1.
A licitante que não demonstrar via SICAF os índices de qualificação econômico financeira, deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.7.2. A licitante deverá enviar juntamente com o Balanço Patrimonial os índices calculados, com a assinatura, nome e nº do CRC do contador responsável pelos mesmos, através da aplicação das seguintes fórmulas:


  

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo


  
Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
9.7.3. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item 9.7, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
9.7.3.1. O valor do patrimônio líquido, apresentado no Balanço Patrimonial do último exercício, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento), do total do valor estimado da contratação.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema eletrônico, e, na impossibilidade deste, solicitar via chat autorização para envio via e-mail. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
9.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, bem como procedimento de diligencia, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.
Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro

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considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.11.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.12.
Os documentos em original ou por cópia autenticada deverão ser apresentados no prazo de 72 horas após o encerramento da sessão, e devem ser acondicionados em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal, para o seguinte endereço:


  
IFRS – Reitoria
Departamento de Licitações e Contratos
A/C – Pregoeiro(a): ________________________ Pregão Eletrônico SRP nº 91/2015
Rua General Osório, 348 – Sala 402 - Bairro Centro CEP 95700-000 – Bento Gonçalves – RS
9.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.14.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.15. Dos documentos das ME/EPPs:
9.15.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta última apresente alguma restrição. Ressaltamos que a habilitação no nível VI (qualificação econômico-financeira do SICAF), requer a apresentação do balanço patrimonial, por se tratar de

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Sistema de Registro de Preços. (diferentemente do exposto no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007, para bens para pronta entrega).
9.15.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.15.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.


  
9.16. Dos documentos do MEI:
9.16.1. O Microempreendedor Individual - MEI, por ocasião da participação no certame licitatório, será isento da Inscrição Estadual (SEFAZ-RS) por fazer parte da contribuição do Simples Nacional, conforme previsão no art. 1º do Decreto Estadual de nº 47.026, de 25/02/2010;
9.16.2. Caso não prestar serviço, a Inscrição Municipal é isenta;
9.16.3. Com relação à qualificação econômico-financeira, também é isento da apresentação de Balanço e Escrituração Contábil, preconizado no §1º do art. 97 da Resolução nº 94 do CGSN, de 29/11/2011, concomitantemente com os §§1º e 6º, Inc II, do art. 26 da Lei Complementar de nº 123, de 14/12/2006 e art. 3º do Decreto de nº 6.204, de 05/09/2007.
9.17. Do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação, poderá ser feito das seguintes formas:
9.17.1. Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG;

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9.18. Por declaração (modelo anexo ao edital), onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
9.19. Ou com a apresentação de documento probatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc no respectivo Órgão;
9.20.
Ou com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento, quais são as práticas já implantadas e quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental;
9.21. Todos os documentos que devam ser entregues pelo licitante, quer seja pelo processo de cópia ou impresso, deverão ser feitos, PREFERENCIALMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem.


  


  
8.1
Após a análise e julgamento da proposta de preços, a habilitação das licitantes será verificada online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo ser declarada através do sistema em campo próprio a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação e Declaração de que a Empresa não Utiliza mão de obra Direta ou Indireta de Menores.
8.2
Demais documentos estão previstos no item Habilitação constante no Edital.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item e grupo, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Pregão.
8.3.
O valor apresentado para cada item que compõe o grupo não poderá ser maior individualmente ao apresentado na planilha de quantitativos e preços unitários máximos, constantes no anexo I, do Termo de Referência, deste Edital.

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8.4.
Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência, se frustrada a tentativa de negociação, ou que apresentar preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
8.4.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 8.5.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante classificado em primeiro lugar para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”).
8.6.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se: 8.6.1. Proposta Comercial (vide modelo no Anexo II), devidamente preenchida de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro, contendo também a especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no Edital;
8.6.2. Documentação que comprove qualificação técnica especializada no ramo de proteção de propriedade intelectual, de acordo com os critérios estabelecidos a seguir:
8.6.2.1. Ter experiência na prestação de serviço de processo de patente para Instituições Públicas ou Privadas, comprovada por declaração de relacionamento de, no mínimo, duas instituições;


  

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8.6.2.2. Ter redigido pelo menos 10 (dez) relatórios descritivos para pedidos de patentes (de invenção e/ou de modelo de utilidade), evidenciando-os.
8.7.
O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação do anexo de proposta. Nesse momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link “Anexar” o mais breve possível.
8.8.
O pregoeiro a qualquer momento poderá estipular um prazo, não inferior a 120 (cento e vinte) minutos, o qual será comunicado a todos via chat. Expirado tal prazo, o pregoeiro desclassificará este fornecedor e convocará o próximo classificado, se houver.
8.8.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.
8.8.2. A função de enviar Anexo do fornecedor desaparecerá quando o(a) Pregoeiro(a) clicar no botão “Encerrar Convocação”.
8.8.3. Os Anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo: “.doc”, .odt ou .pdf, e compactados quando for mais de 01 (um) arquivo (.zip).
8.9.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
8.10. O Pregoeiro não poderá aceitar propostas acima do preço máximo estimado por item e grupo (Anexo I). Isso ocorrendo, serão feitas negociações com o fornecedor que ofereceu a melhor proposta. Não obtendo êxito, verificará com os fornecedores subsequentes a possibilidade de o valor da proposta ficar igual ou abaixo do estimado pela administração. Não logrando êxito, o Pregoeiro cancelará o item.
8.11. As negociações serão realizadas por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.


  

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8.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão em Contrato divulgado no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.