Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Vigilância Armada e Ostensiva, nas áreas interna e externa, de segurança Hsica do corpo funcional, dos materiais, equipamentos, e das instalações dos imóveis das Unidades Armazenadoras de Maceió e Palmeira dos Índios, integrantes da Superintendência Regional da Conab no Estado de Alagoas, que compreenderá, conforme especiﬁcações, quan8dades, exigências e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A licitação é composta por dois lotes, conforme planilha constante do Termo de referência, Anexo I do Edital.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl8mas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão par8cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a8vidade seja compaMvel com o objeto desta licitação, e que es8verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí8o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par8cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
Nota explica8va: O credenciamento no SICAF, para ﬁns de par8cipação no Pregão Eletrônico (conforme previsto no §2º, do art. 293, do RLC), cons8tui-se em cadastro prévio de iden8ﬁcação, com a ﬁnalidade de agilizar o

procedimento e permi8r a efe8va par8cipação dos interessados no certame – Parecer n. 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par8cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí8o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par8cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden8ﬁcação e senha pessoal, ob8das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u8lização.
2.4.
Em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto n.º 8.538/2015, está licitação NÃO é exclusiva para par8cipação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualiﬁcadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, tendo em vista que o valor de referência ultrapassa o valor es8pulado pela norma supracitada.
2.5.
Como condição para par8cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela8vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con8das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi8vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par8r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons8tuição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produ8va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.6.
Não poderão par8cipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa8va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons8tuída por sócio de empresa que es8ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons8tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 8ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par8cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;

i) os interessados proibidos de par8cipar de licitações e celebrar Contratos administra8vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra8va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en8dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons8tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Hsica, que par8cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.
q) A empresa cujo estatuto ou Contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Credenciamento: 2.1.
Poderão par8cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a8vidade seja compaMvel com o objeto desta licitação, e que es8verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí8o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par8cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
Nota explica8va: O credenciamento no SICAF, para ﬁns de par8cipação no Pregão Eletrônico (conforme previsto no §2º, do art. 293, do RLC), cons8tui-se em cadastro prévio de iden8ﬁcação, com a ﬁnalidade de agilizar o

procedimento e permi8r a efe8va par8cipação dos interessados no certame – Parecer n. 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par8cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí8o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par8cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden8ﬁcação e senha pessoal, ob8das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u8lização.
2.4.
Em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto n.º 8.538/2015, está licitação NÃO é exclusiva para par8cipação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualiﬁcadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, tendo em vista que o valor de referência ultrapassa o valor es8pulado pela norma supracitada.
2.5.
Como condição para par8cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela8vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con8das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi8vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par8r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons8tuição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produ8va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.6.
Não poderão par8cipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa8va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons8tuída por sócio de empresa que es8ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons8tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 8ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par8cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;

i) os interessados proibidos de par8cipar de licitações e celebrar Contratos administra8vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra8va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en8dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons8tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Hsica, que par8cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.
q) A empresa cujo estatuto ou Contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, deverá, encaminhar, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à
Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo máximo de 04 (quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro.

10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten8cadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação, à Comissão Permanente de Licitações, em envelope fechado, para o endereço Rua Senador Mendonça, 148, EdiHcio Walmap, sala 808, CEP 57020-030, Maceió-AL, Setor Administra8vo de Desenvolvimento e de Recursos Humanos, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CONAB/SUREG/AL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2021
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos es8verem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
RelaNvos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan8s, a cargo da Junta Comercial da respec8va sede;
a.2) microempreendedor individual – MEI: Cer8ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten8cidade no sí8o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)
sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons8tu8vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec8va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons8tu8vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte: cer8dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.7)
par8cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan8s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec8va.
10.4.2.
RelaNvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer8dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A8va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela8vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela8vo ao domicílio ou sede do licitante, per8nente ao seu ramo de a8vidade e compaMvel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan8a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins8tuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus8ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer8dão nega8va ou posi8va com efeito de nega8va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o. de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5

(cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus8ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer8dões nega8vas ou posi8vas com efeito de cer8dão nega8va;
10.4.2.1.2.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3.
RelaNvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) cer8dão nega8va de efeitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a cer8dão, referida na alínea anterior, que não es8ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl8mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs8tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
no caso de empresa cons8tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
A8vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= A8vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= A8vo Circulante
Passivo Circulante
c.1)
a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es8mado da contratação ou do item per8nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl8mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs8tuição por balancetes ou balanços provisórios.
d) As empresas, cadastradas no SICAF, deverão ainda complementar a condição de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de: Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A8vo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es8mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl8mo exercício social;
d.1) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Anexo VIII do Termo de Referência, de que um doze avos dos Contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a inicia8va privada vigente na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos:
d.1.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela8va ao úl8mo exercício social; e
d.1.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus8ﬁca8vas. 10.4.4.
RelaNvo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
a) Comprovação de ap8dão para a prestação dos serviços em caracterís8cas, quan8dades e prazos compaMveis com o objeto desta licitação, ou com o item per8nente, por período não inferior a 3 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1)
Para ﬁns da compa8bilidade mencionada na alínea “a”, será considerada a quan8dade de 02 (dois) vigilantes por posto, para o(s) serviço(s) principal (is), quais sejam: Vigilância Armada e Ostensiva, nas áreas interna e externa, da segurança Hsica do corpo funcional, dos materiais, equipamentos e de instalações de imóveis e veículos, totalizando 02 (dois) postos por lote.
a.2 ) Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para ﬁns de comprovação da alínea anterior.
a.3)
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a8vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.

a.4)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo
inferior.
a.5)
O atestado apresentado para um item não poderá ser u8lizado para os demais, exceto o quan8ta8vo excedente.
a.6)
Poderá ser admi8da, para ﬁns de comprovação de quan8ta8vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação
equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.7)
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi8midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu
suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.8)
O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa
declarante.
a.9)
A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec8vos Contratos e adi8vos e/ou outros documentos
comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Registro ou inscrição na en8dade proﬁssional competente, quando for o caso;
b.1)
O licitante vencedor, apenas por ocasião da assinatura do Contrato, deverá comprovar que possui inscrição primária ou secundária no registro ou inscrição na en8dade proﬁssional competente,
bem como de que se encontra com as suas obrigações em dia com este órgão.
c) Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório na cidade em que está localizada a Matriz ou a Sureg da Conab, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par8r da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
d) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local da prestação do serviço e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u8lizará deste para quaisquer ques8onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do TR da Contratação; ou
d.1)
Declaração emi8da pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total
responsabilidade pela sua opção e que não u8lizará desta para quaisquer ques8onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab. e) Qualiﬁcações especíﬁcas para serviço de vigilância armada e ostensiva:
e.1)
Alvará de funcionamento expedido pelo Ministério da Jus8ça, conforme estabelece a Lei n.º 7.102, de 20/06/1983, regulamentada pelo Decreto n.º 89.056, de 24/11/1983 e Portaria DG/DPF
n.º 3.233, de 10/12/2012, e alterações;
e.2)
Renovação/Revisão anual do Alvará de Funcionamento de que trata o item anterior, em conformidade com o § 7.º do art. 32 do Decreto n.º 89.056/1983, alterado pelo Decreto n.º 1.592/1995;
e.3)
Cer8ﬁcado de Segurança Atualizado, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Jus8ça, de acordo com a Portaria DG/DPF n.º 3.233, de 10/12/2012, e alterações;
e.4)
Cer8ﬁcado de Regularidade ou documento equivalente emi8do pela Secretaria de Segurança Pública para o funcionamento da empresa no Estado de Alagoas;
e.5)
Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE cópia auten8cada do
comprovante de conclusão, com aproveitamento suﬁciente, dentro do prazo de validade, do curso de formação e/ou reciclagem dos Vigilantes designados para a execução dos serviços, realizado junto à empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Jus8ça, nos termos da Portaria DPF Nº 3.233 DE 10/12/2012, e alterações;
e.6)
Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia da relação
de armas e cópias auten8cadas dos respec8vos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão u8lizadas pela mão de obra nos Postos de Vigilância, expedida pelo Ministério da Jus8ça, conforme Portaria DPF Nº 3.233 DE 10/12/2012), e alterações;
e.7)
Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que manterá, em Maceió/AL ou região metropolitana, durante todo o período de vigência do contrato, sede, ﬁlial ou
representação dotada de infraestrutura administra8va e técnica adequadas, com recursos humanos qualiﬁcados, necessários e suﬁcientes para a prestação dos serviços contratados;

e.8)
Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à Conab, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da Companhia e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados, após o devido processo legal.
10.4.5.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi8vos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons8tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u8liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ8va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par8cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par8cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se
cer8ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man8do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra8va, man8do pelo Conselho Nacional de Jus8ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man8da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá8ca de ato de improbidade administra8va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par8cipação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten8cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto neste Edital.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço para os lotes e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.
11.
DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO