Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado para chamadas (fixo-fixo e fixo-móvel) na modalidade de longa distância nacional - LDN, a ser executado de forma continua. As chamadas serão originadas na Presidência da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA no Distrito Federal, Setor 26 e Região II do Plano Geral de Outorgas - PGO, e destinadas aos demais Setores da Região II, bem como a todos o Setores das Regiões I e III, conforme classificação especificada nos Anexos I e II do Decreto Presidencial Nº 6.654, de 20 de novembro de 2008.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem as seguintes exigências:
a) Estarem devidamente CADASTRADOS E HABILITADOS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Demais exigências deste Edital e seus Anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a FUNASA, suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
d) Empresas que se constituam como Cooperativas de Trabalho;
e) Empresas que sejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520, de 2002, e decretos regulamentares;
f) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.


Habilitação: 9.1. A Pregoeira convocará o anexo dos licitantes, opção CONVOCAR ANEXO, via sistema comprasnet, alertamos que a mensagem é emitida pelo próprio sistema, os licitantes deverão, após convocados, anexar no prazo de 4 (quatro) horas, contados a partir da convocação, as propostas e planilhas de custos atualizadas com todas as exigências contidas nos Anexos, os licitantes convocados que não enviarem os anexos no prazo estipulado terão suas propostas recusadas.
9.1.1. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com as propostas e planilhas de custos, deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação da Pregoeira, à Fundação Nacional de Saúde, junto à Comissão de Licitação, SAS. – Quadra 4 - Bloco "N" – 4º andar – Ala Sul - Brasília/DF, CEP 70.070.040, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO N o 23/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________
CNPJ N o ____________________
9.1.1.2. A Habilitação Parcial Válida, do licitante será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.1.2. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada no endereço indicado no item 9.1.1., por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3, exceto alínea “a”, deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove ter o licitante executado ou estar executando de forma satisfatória serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
b) Declaração do LICITANTE de que os serviços ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
c) Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação
financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ________Ativo Total_________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
d.1) O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
9.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui, em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de idade, exceto na condição de menor aprendiz, a partir dos quatorze anos, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.5. Os licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte: 9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
d. O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL do licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d. Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, devidamente atualizada.
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante, exceto alínea “a”, pois a mesma não consta nas informações retiradas do SICAF:
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.6. Em se tratando de ME e EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1. Nessa hipótese, a Pregoeira dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7. Os licitantes que, embora cadastrados no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e com o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) no caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice e versa;
d) caso a licitante pretenda executar os serviços objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas exigências habilitatórias;
e) os documentos sem prazo de validade legal ou que não apresentem prazo de validade neles expressos, cuja finalidade seja aferir a saúde financeira da licitante, deverão ser dotados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da data designada para abertura do certame;
f) as licitantes poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Art. 43, II, da Instrução Normativa/MPOG, nº 02, de 11/10/2010.
9.10. Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se para as ME/EPPs, os benefícios elencados neste ato convocatório.