Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de soGware como serviço (SaaS) de departamento de pessoal e de gestão de pessoas, incluindo ativação, implantação, treinamento, operação assistida, suporte técnico e customização, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formados por 6 (seis) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.  O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação
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Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação
exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de
acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais
licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma
restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando
responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente
ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para
avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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6.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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9.1.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para
veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2.
A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e
45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por
ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do
sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura
da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais
emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos
neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos
originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os
documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao
CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos
itens a seguir, para ﬁns de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da
respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI,
cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso
de ser o participante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede,
acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente
arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou
positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compativel com o objeto contratual;
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9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata
ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição
mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que
comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou
empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações
contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-ﬁnanceira,
conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica
9.11.1.
As empresas Licitantes deverão apresentar, para fins de habilitação, na fase de licitação, os seguintes atestados de capacidade
técnica, todos fornecidos por empresas públicas ou privadas que comprovem:
9.11.1.1.
Realização de serviços de implantação, migração de dados e treinamento de sistema de RH, declarando os requisitos similares
com o objeto deste Instrumento. Para migração deve-se discriminar a quantidade de pessoas que compunham o quadro para fins de folha de pagamento;
9.11.1.2.
Disponibilidade de Data Center ou “CloudComputing” com implantação da solução web integrada objeto deste termo de referência
ou de solução similar que deve ser discriminada, com os seguintes requisitos de infraestrutura: capacidade redundante que serve os equipamentos de TI, Infraestrutura do local básico garantindo disponibilidade mínima de 99,444%. Este atestado deve ser comprovado com indicação do DataCenter ou ambiente de “CloudComputing” contratado, informando que o recurso contratado possui padrão TIER II;
9.11.1.3.
De suporte da solução web ou de solução similar ao objeto do Termo de Referência; e
9.11.1.4.
De prestação de serviços de administração e suporte em ambiente “CloudComputing” ou em Datacenter, a servidores web e
servidores de aplicação.
9.11.2. Todo atestado deve conter as seguintes informações mínimas para sua aceitação:
9.11.2.1. Nome e CNPJ da LICITANTE;
9.11.2.2. Descrição do conteúdo detalhado do objeto do atestado;
9.11.2.3. Timbre, razão social, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica emitente;
9.11.2.4. Tempo de prestação dos serviços, com data de início e, se for o caso, data de término;
9.11.2.5. Local e data de emissão.
9.11.3. A AUSÊNCIA de uma informação requerida INVALIDARÁ O ATESTADO.
9.12. Declarações Complementares para Habilitação
9.12.1.
As LICITANTES deverão, ainda, apresentar, para ﬁns de habilitação na fase de licitação, as seguintes declarações destinadas ao
CONTRATANTE:
9.12.1.1.
Que a solução proposta atende integralmente às especiﬁcações mínimas exigidas para o objeto licitado;
9.12.1.2.
Garantia de continuidade da solução ofertada, independentemente de qualquer circunstância que comprometa a operação,
respeitado o nível de acordo de serviço estabelecido no termo de referência;
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9.12.1.3.
Garantia de que a solução proposta e os serviços sejam compativeis em características com o objeto da presente licitação e que atende, nativamente ou com parametrização, todos os requisitos obrigatórios exigidos neste Instrumento;
9.12.1.4.
Que é proprietária ou parceira homologada junto ao fabricante do SaaS para comercializar a solução no Brasil. No caso de parceira, esta deverá apresentar documento emitido pelo fabricante, com informações que permitam rastrear sua autenticidade, que comprove tal relacionamento;
9.12.1.5.
Possuir ou ser intermediário (broker) de infraestrutura e de plataforma de TI para disponibilidade do serviço em nuvem, contemplando os recursos ofertados, incluído todo o licenciamento de soGware e equipamento necessário para disponibilidade do serviço. 9.12.1.6.
Formulário preenchido, informando quais requisitos do quadro abaixo a proponente atende quanto a segurança de ambiente e de proteção de dados:
Atendimento aos Requisitos de Segurança
A proponente deverá expressar na declaração que se compromete a cumprir, conforme planejamento a ser firmado com o contratante, com todos os requisitos que ela informa não atender, no prazo de 90 dias, a contar da data da assinatura do contrato. A proponente deverá expressar ainda que entregará, conforme planejamento a ser firmado com o contratante, todos os comprovantes que confirmam o atendimento a requisitos, no prazo de 90 dias, a contar da data da assinatura do contrato. O descumprimento dos prazos implicará em multa de 5% do valor do contrato, aplicável no primeiro dia do vencimento e a cada mês subsequente.
9.12.2.
Toda declaração deve conter as seguintes informações mínimas para sua aceitação:
9.12.2.1.
Nome e CNPJ da LICITANTE;
9.12.2.2.
Descrição do conteúdo detalhado da declaração;
9.12.2.3.
Timbre, razão social, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica emitente;
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9.12.2.4. Nome completo, identiﬁcação (CPF, RG ou Matrícula), cargo, assinatura, telefone e e-mail institucional do responsável pela sua elaboração;
9.12.2.5.
Local e data de emissão.
9.12.2.6.
A data de emissão de cada declaração tem que ser posterior ou igual à data da proposta comercial.
9.12.3.
A AUSÊNCIA de uma informação requerida INVALIDARÁ A DECLARAÇÃO.
9.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justiﬁcativa.
9.16.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
42.1.
As LICITANTES deverão ainda apresentar, para fins de habilitação, na fase de licitação, as seguintes declarações destinadas ao CONTRATANTE:
42.1.1.
Que a solução proposta atende integralmente às especificações mínimas exigidas para o objeto licitado;
42.1.2.
Garantia de continuidade da solução ofertada, independentemente de qualquer circunstância que comprometa a operação, respeitado o nível de acordo de serviço estabelecido neste termo de referência;
42.1.3.
Garantia de que a solução proposta e os serviços sejam compatíveis em características com o objeto da presente licitação e que atende, nativamente ou com parametrização, todos os requisitos obrigatórios exigidos neste Instrumento;
42.1.4.
Que é proprietária ou parceira homologada junto ao fabricante do SaaS para comercializar a solução no Brasil. No caso de parceira, esta deverá apresentar documento emitido pelo fabricante, com informações que permitam rastrear sua autenticidade, que comprove tal relacionamento;
42.1.5.
Possuir ou ser intermediário (broker) de infraestrutura e de plataforma de TI para disponibilidade do serviço em nuvem, contemplando os recursos ofertados, incluído todo o licenciamento de software e equipamento necessário para disponibilidade do serviço.
42.1.6.
Formulário preenchido, informando quais requisitos do quadro abaixo a proponente atende quanto a segurança de ambiente e de proteção de dados:
Atendimento a Requisitos de Segurança
A proponente deverá expressar na declaração que se compromete a cumprir, conforme planejamento a ser firmado com o contratante, com todos os requisitos que ela informa não atender, no prazo de 90 dias, a contar da data da assinatura do contrato.
A proponente deverá expressar ainda que entregará, conforme planejamento a ser firmado com o contratante, todos os comprovantes que confirmam o atendimento a requisitos, no prazo de 90 dias, a contar da data da assinatura do contrato.
O descumprimento dos prazos implicará em multa de 5% do valor do contrato, aplicável no primeiro dia do vencimento e a cada mês subsequente.
42.2.
Toda declaração deve conter as seguintes informações mínimas para sua aceitação:
42.2.1. Nome e CNPJ da LICITANTE;
Termo de Referência 41 (0398112)
SEI 476900.007275/2019-99 / pg. 45



  

42.2.2.
Descrição do conteúdo detalhado da declaração;
42.2.3.
Timbre, razão social, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica emitente;
42.2.4.
Nome completo, identificação (CPF, RG ou Matrícula), cargo, assinatura, telefone e e-mail institucional do responsável pela sua elaboração;
42.2.5. Local e data de emissão.
42.2.6.
A data de emissão de cada declaração tem que ser posterior ou igual à data da proposta comercial.
42.2.6.1.
A AUSÊNCIA de uma informação requerida INVALIDARÁ A DECLARAÇÃO.