Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo - Secretária de Nível Médio I e Motorista – para atender as necessidades da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado do Pará, localizada na Avenida Almirante Barroso nº 1839, Bairro Marco, Belém/PA, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência deste Edital.
3.2. Valor estimado para contratação:
3.3. Secretaria Nível Médio I mensal 17.108,00 e anual 205.296,00 e 3.4. Motorista Mensal 3.332,81 e anual 39.993,72


Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br
7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).

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artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014.

Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada on-line por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada nos itens 13.3 a 13.5.
13.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, desde que estejam em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
13.3. A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: 13.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
13.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
13.3.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício; e
13.3.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
13.4. A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 13.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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13.4.6. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida no § 3.° do art. 195 da Constituição Federal, com a apresentação da CND Certidão Negativa de Débitos;
13.4.7. Caso a empresa licitante não apresente a CND, o pregoeiro verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Previdência Social, pela Internet;
13.4.8. Para as empresas qualificadas como ME e EPP, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura de contrato, devendo estas, por ocasião da participação no certame licitatório, encaminhar toda a documentação exigida, mesmo que estas apresentem alguma restrição;
a) Havendo restrição, conforme trata o item anterior, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovação da regularidade fiscal, prorrogável por igual período, a critério do DNPM/PA, cujo termo inicial para contagem do prazo corresponderá ao momento em que for declarada vencedora;
b) A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.5. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
13.5.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.5.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior a um, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios:

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13.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente da habilitação (Anexo IV), nos termos do § 2° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis;
13.6.2. Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da lei n° 8.666/93, com a redação dada pela lei nº 9.854/99, de que não possui em seu quadro profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (Anexo V);
13.6.3. Declaração de elaboração independente de proposta, na forma da Instrução Normativa nº 02/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo VI).
13.6.4. Declaração da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, por período não inferior a 3 (três) anos (ANEXO VIII);
a) Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, de que trata o subitem anterior, será aceito pelo somatório dos atestados;
b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
c) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
13.6.5. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Administração - CRA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto do presente Pregão;
13.7. Havendo a participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha se utilizado, na fase de lances, das prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverá encaminhar Declaração de ME ou EPP (ANEXO VII), juntamente com cópia autenticada da Demonstração de Resultados do último exercício financeiro, como forma de comprovação dessa condição, para efeito de habilitação.

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Julgamento: 12.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço global.
12.2. Na etapa de aceitação de propostas o fornecedor detentor do menor valor deverá enviar eletronicamente a Proposta Comercial acompanhada da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada;

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