Objeto: 1.) A presente Licitação tem como objeto a “Contratação de empresa seguradora para cobertura dos bens móveis e imóveis das unidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – CREFITO-3, situadas no Estado de São Paulo, contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, vendavais, furacões, ciclones, tonados e granizos, responsabilidade civil, furto qualificado e roubo de bens, quebra de vidros, espelhos e mármores, alagamentos, inundações, vazamento de tanques e tubulações, recomposição de registros e documentos, conforme anexos ao Edital”.

1.1.) Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
1.2.) Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos produtos/serviços dispostas no Termo de Referência e Anexos deste Edital.

Condições de participação: 3.) Poderão participar deste Pregão apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas, conforme disposto no artigo 24, do Decreto-Lei nº 73/1966, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.2.) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREFITO-3 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.) Não poderão participar deste Pregão: 3.3.1.) Empresário ou sociedade empresária, suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREFITO-3, durante o prazo da sanção aplicada;

3.3.2.) Empresário ou sociedade empresária declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3.) Empresário ou sociedade empresária impedida de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.3.5.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.3.6.) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.3.6.1.) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º, da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.3.7.) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.8.) Empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.9.) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.9.1.) Empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.10.) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.11.) Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CREFITO-3 e seus familiares, até o terceiro grau, inclusive.
3.3.12.) Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 12.690/2012.


Habilitação: 11. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
11.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
11.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
11.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

11.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.5.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual da proposta, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.6. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.6.1. atestado ou declaração de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que mantém ou manteve contrato de seguro compatível com o objeto deste Pregão; 11.6.2. Será considerada compatível a contratação de seguro com cobertura de riscos nomeados e de responsabilidade civil devidamente registrado na Susep, com valor em risco declarado total em quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor fixado neste edital. 11.6.3. É vedado o somatório de atestados ou declarações para efeito de comprovação de qualificação técnica.
11.6.4. Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), dentro do prazo de validade de 60 (sessenta) dias, que comprove que a seguradora está legalmente autorizada a operar;
11.6.5. Declaração sobre vistoria, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
11.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 11.7. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.

11.7.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 11.7.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro do CREFITO-3, com endereço situado na Rua Cincinato Braga, nº 277 – 10º andar – Bairro Bela Vista – São Paulo – SP – CEP.: 01333-011
11.7.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 11.7.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.7.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.7.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.