Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos Sistemas de Geradores de Energia e No-break do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, situado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 2020, Bela Vista – São Paulo/SP, com fornecimento de todo material de consumo, máquinas, equipamentos e ferramentas

necessárias à execução dos serviços, e fornecimento de peças e componentes mediante ressarcimento, de acordo com as condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR/3ª Região, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
e.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
e.2. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
(http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
e.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inid ôneos)
e.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça
(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .

f) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 13.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PRR/3ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples;
c.1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
e) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
f) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
f.1. Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
g) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
h) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor definido da contratação, os quais serão exigidos somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
i) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no minimo, expedido por pessoa de direito publico ou privado, devidamente visado ou certificado pelo CREA da jurisdição onde foram executados os serviços, que comprove a aptidão da empresa para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente especificação;
j) Apresentação facultativa de Atestado de Vistoria, comprovando que a empresa vistoriou

os locais objeto dos serviços, inteirando-se das condições e peculiaridades existentes. Não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação do serviço após a contratação. As visitas poderão ser agendadas por meio dos telefones (11) 2192-3343 / 8721 / 8701, com Gislene, Humberto e Kênio das 11:00 às 17:00 horas, até o último dia anterior à data fixada para a abertura da Sessão.
k) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA em que a empresa esta registrada.
l) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
13.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.4. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
13.6. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente requerida pela licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital, sendo facultado à PRR/3ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.1 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no minimo, expedido por pessoa de direito publico ou privado, devidamente visado ou certificado pelo CREA da jurisdição onde foram executados os serviços, que comprove a aptidão da empresa para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente especificação;
9.2 Apresentação facultativa de Atestado de Vistoria, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando-se das condições e peculiaridades existentes. Não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação do serviço após a contratação. As visitas poderão ser agendadas por meio dos telefones (11) 2192-3343 / 8721 / 8701, com Gislene, Humberto e Kênio das 11:00 às 17:00 horas, até o último dia anterior à data fixada para a abertura da Sessão.






  
9.3 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA em que a empresa esta registrada.

Anexo II - Declaração de Regularidade - Resoluções CNMP
IDENTIFICAÇÃO NOME
EMPRESA:
CNPJ:
NOME DECLARANTE:
CPF
CARGO:



  

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO Anexo III - Declaração de Vistoria Ref.: Pregão Eletrônico nº 031/2015
Atesto, para fins de participação no procedimento licitatório em referência, visando à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos Sistemas de Geradores de Energia e No-break do Edifício- Sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, situado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 2020, Bela Vista – São Paulo/SP, com fornecimento de todo material de consumo, máquinas, equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços, e fornecimento de peças e componentes mediante ressarcimento, de acordo com as condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - Termo de Referência, nos termos, especificações e condições constantes no Edital, que o(a) Sr(a). …....................(nome)............................, identidade n.º ................................/UF, Representante da Empresa ......................... (razão social da empresa)................................, CNPJ n.º …..............................., efetuou vistoria nas instalações e nos equipamentos existentes, bem assim inteirou-se das condições locais para a execução dos serviços do objeto, ciente de que não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação dos serviços após a contratação.
5São Paulo, ...............de...................................de 2015.
....................................................................
(servidor da Procuradoria Regional da República da 3ª Região)
Declaramos nossa concordância com os termos da declaração acima, dando-nos por satisfeitos com as informações e detalhes obtidos e plenamente capacitados a elaborar nossa proposta para a licitação.
São Paulo, ...............de...................................de 2015.
.................................................................... (assinatura do representante da Empresa/Responsável Técnico)

Anexo IV – Modelo de apresen tação da Proposta Comercial
À Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Apresentamos nossa proposta referente ao PREGÃO ELETRÔNICO n.º 031/2015.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL.
12.2. Encerrada a etapa competitiva e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro

solicitará, nos termos do item 14.1. do Capítulo XIV deste Edital, à licitante mais bem classificada, o envio de sua Proposta Comercial, elaborada estritamente na forma descrita no Anexo IV deste Edital, readequada ao lance vencedor.
12.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada
quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
12.3.1. Não será aceita para contratação, proposta cujo VALOR GLOBAL MENSAL seja superior a R$ 7.316,92 (Sete mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos)
12.3.2. não se admitirá proposta que apresente preço simbólico, irrisório, manifestamente inexequível, ou de valor zero.
12.3.3. não será aceita proposta da licitante que abandonar o certame, deixando de enviar qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.5. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área técnica da PRR/3ª Região, das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
12.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar- se-á a conformidade delas com as exigências do Edital, com o valor definido pela PRR/3ª Região e com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 126/03. Em persistindo o empate será efetuado sorteio.
12.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.