Objeto: 2.1
O fornecimento será efetuado de acordo com o Termo de Referência TR-DOTI- 005/2017, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2 Estão impedidas de participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontrem em qualquer uma das condições abaixo:
a)
Tenham sofrido penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela CHESF e/ou suas controladas sediadas no território nacional;


  

b) Tenham sofrido penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c)
Tenham sofrido penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d)
Tenham sofrido penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e)
Além das restrições previstas no artigo 44 e seus incisos e parágrafos, da Lei n. 13.303/2016, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 3º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em qualquer das etapas da licitação;
f) Além do impedimento previsto no artigo 44 da Lei n. 13.303/2016, também estarão impedidas de participar da licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das Leis n. 8.884/1994, 9.605/1998, e 12.527/2011;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
3.3 Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4 Estão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme modelo constante da Seção III do presente Edital.
3.5
Não será permitida a participação de Consórcio de empresas.
3.6
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.7
Este pregão é de âmbito nacional.



Julgamento: 5.1
Será considerado vencedor da licitação o licitante que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar o Menor Preço por grupo, após a equalização, classificação e realização de lances.
5.2
Para fins de julgamento e classificação, o valor total de cada proposta será obtido considerando o seguinte:
a)
Preço Total dos Materiais / Equipamentos e Sobressalentes;

b)
Preço dos Serviços de Instalação e Treinamento;
5.3
Os preços dos materiais serão na condição DDP (Delivery Duty Paid) – Local de entrega, com todos os impostos devidos e ICMS equalizado conforme subitem 5.4 abaixo para o estado de destino.
5.4
O sistema calculará o diferencial de ICMS praticado entre os estados de origem e destino e informará o preço global da proposta, equalizado com o diferencial de ICMS, conforme apresentado na “Cartilha sobre aplicação do diferencial de ICMS”, disponível no sítio eletrônico www.chesf.gov.br, canal LICITAÇÕES, subcanal Processos licitatórios.
5.5
Para atendimento à Resolução 13/2012 do Senado Federal, informamos que o preço proposto para disputa de material importado deverá conter a alíquota padrão de cada estado. O sistema fará a equalização com o diferencial de ICMS conforme item 5.4 acima. Se o licitante vencedor ofertou material importado, deverá apresentar a planilha contendo o preço ajustado com alíquota de 4% (quatro por cento), ou seja, com preço inferior ao registrado no final da disputa.
5.6
Para efeito de contratação, caso o objeto fornecido esteja sujeito à substituição tributária, informamos que o material será acrescido do diferencial de alíquota – DIFAL, quando couber.
5.6.1 O fornecedor deverá informar o dispositivo legal e indicar o NCM do material na tabela “Dados do Fornecimento”, presente na Carta de Apresentação da Proposta, Seção III deste Edital.
5.6.2 A informação equivocada, no momento da contratação, a respeito da substituição tributária e do seu enquadramento legal, ensejará a responsabilidade do fornecedor com o ônus da substituição tributária. 6.0 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO