Objeto: 1.1 Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Continuados de Custódia e Administração de Mercadorias Apreendidas e bens de propriedade da Receita Federal do Brasil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


  

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU (SP)
EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO DRF/BAU Nº 02/2016 (Processo Administrativo nº 15896.720067/2016-70)
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CUSTÓDIA E ADMINISTRAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS E BENS DE PROPRIEDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1.2 A licitação será realizada em único item.
1.3 O critério de julgamento adotado será o de menor preço do item, observadas as exigências contidas no Edital e seus anexos.
1.4 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que obtidos preços e condições vantajosas para a Administração, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
1.5 Os preços máximos, mensal e para o período total (doze meses), admitidos para esta contratação, estão relacionados na tabela do item 1.1.
1.5.1 Os valores foram obtidos através de preenchimento de planilha de custos e formação de preços de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 2/2008 e alterações, utilizando-se do piso salarial das Convenções Coletivas SAGESP-LOGÍSTICA – Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo; Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo; Lei do Estado de São Paulo nº 16.162 de 14/03/2016; SINTRACON-SP – Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo; SESVESP – Sindicato das empresas de segurança privada, segurança eletrônica, serviços de escolta e cursos de formação; SIEMACO-SP – Sindicato Trabalhadores Empresas Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de SP; os benefícios com base na convenção coletiva e de ordem legal; os encargos previstos em lei; a taxa de administração e o lucro com base no Manual de Orientação para preenchimento da Planilha de custo e formação de preços do MPOG/SLTI. Os tributos IRPJ e CSLL deixaram de constar na planilha em virtude de determinação contida no item 9.1 do Acórdão TCU nº 950/2007 – Plenário. O tributo ISSQN foi cotado conforme legislação do município de Bauru.

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EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO DRF/BAU Nº 02/2016 (Processo Administrativo nº 15896.720067/2016-70)
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CUSTÓDIA E ADMINISTRAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS E BENS DE PROPRIEDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA


Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

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EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO DRF/BAU Nº 02/2016 (Processo Administrativo nº 15896.720067/2016-70)
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CUSTÓDIA E ADMINISTRAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS E BENS DE PROPRIEDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO