Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no serviço de vigilância eletrônica e monitoramento com instalação/desinstalação dos equipamentos, em regime de COMODATO, monitoramento 24 horas por dia, manutenção preventiva e corretiva, sempre que necessário, de todos os equipamentos componentes do sistema para segurança da sede da Coordenação de Vigilância Sanitária de

Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Goiás – CVPAF-GO/SUPAF/ANVISA, conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II – Planilha de Formação de Preços ANEXO III - Declaração de Vistoria
ANEXO IV – Minuta de Contrato

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 48 – I da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 e Decreto Nº 8.538 de 06/10/2015, especializadas no ramo.
5.2. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
5.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.4. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências: 5.4.1. Estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 5.5. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.5.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação.
5.5.2. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial e concordata ou insolvência.
5.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal.
5.5.4. Empresas que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com a CVPAF-GO/ANVISA.
5.5.5. Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços.
5.5.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.5.7. Empresa que esteja proibida de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V da Lei nº 9.605/1998.
5.6. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.

5.7. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CVPAF-GO/ANVISA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto n.º 5.450/05).
Observações:
a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b) A especificação do item do Anexo I deste Edital em nenhum momento será substituída pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações do item, prevalecerão as do Anexo I deste Edital.
c) Será obrigatório o preenchimento da descrição com informações e características completas sobre o material a ser adquirido no campo: “Descrição detalhada do objeto ofertado” onde se tinha “Descrição Complementar” no site Comprasgovernamentais, sob pena de desclassificação. As propostas que apresentem no “campo descrição detalhada do objeto ofertado” a informação “de acordo com o edital”, ou

similar serão consideradas como serviço ofertado EXATAMENTE igual ao registrado na especificação do Anexo I do Edital.

Habilitação: 12.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, lista de inidôneos do TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, devidamente justificado, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3. A apresentação de declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/02, no artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, no artigo 28 do Decreto nº 5.450/05.
12.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão inserir em campo próprio do “comprasgovernamentais” a comprovação da sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de declaração de enquadramento no art. 3º da LC nº. 123/2006.
12.6. A não informação da declaração exigida no subitem 12.5 deste Edital indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006.
12.7. Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (artigo 3º do Decreto n.º 6.204/2007).
12.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a – Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais; no caso de Sociedade por Ações, os documentos devem ser acompanhados de ata(s) de eleição de seus administradores;

c – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da posse e/ou investidura da Diretoria em exercício.
d – Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas. 12.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b – prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c – prova de regularidade com a Receita Federal;
d – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e - Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
12.10. HABILITAÇÃO TÉCNICA: O licitante deverá apresentar:
12.10.1. Documentação de Capacidade Técnico-operacional: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais, mediante a apresentação de atestado(s) comprovando a experiência da contratada na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste certame, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
12.10.2. Certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da licitante e de seu responsável técnico, nos termos do item 5 e seus subitens do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
12.11. HABILITAÇÃO COMPLEMENTAR:
12.11.1. Deverá ser inserida em campo próprio do comprasgovernamentais, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009 da SLTI do MPOG;
12.11.2. Deverá ser inserido em campo próprio do comprasgovernamentais a declaração de fatos impeditivos e que não emprega menores;
12.11.3. Deverá ser enviada a declaração de empresa optante pelo Simples, se assim for.


Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
11.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 01 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais, a proposta de preço adequada ao último lance, de acordo com modelo da Planilha de Formação de Preços do Anexo II, juntamente com a documentação relativa ao Item 12 - Da Habilitação, do presente Edital, em arquivo único.
11.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor valor global anual do objeto contratado.
11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da ANVISA, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
11.8. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

11.9. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
a) prestados por empresas brasileiras;
b) prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
11.9.1. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.