Objeto: 2.1 Definição do Produto / Serviço a ser contratado
Contratação de prestação de serviços de tradução simultânea e de libras, com os seus respectivos equipamentos, para utilização nos eventos institucionais
realizados e apoiados pelo Conselho Nacional de Justiça.

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2.2 Especificação do Produto / Serviço a ser contratado
- Dos equipamentos necessários para realização dos serviços de tradução:
Abaixo, um quadro com estimativa por item. Cabe ressaltar que nos estudos preliminares foram evidenciados percentuais de aumentos da demanda em questão, além de exemplificar eventos ocorridos recentemente que necessitaram dos serviços de tradução.



  

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Os profissionais deverão chegar com antecedência mínima de 1 (uma) hora do início do evento e permanecer no local até a conclusão do serviço.
Diárias: 6 horas. Para cada fração ou hora excedente, o CNJ pagará o valor correspondente à hora da diária acrescida de 50% (cinquenta por cento).
A contratada deverá disponibilizar os equipamentos necessários para os serviços de tradução, de acordo com a demanda prevista.
Além disso, a contratada deve disponibilizar assistência técnica da disponibilização dos equipamentos, caso haja necessidade.
- Da apresentação dos profissionais:
Os profissionais alocados para prestação de serviços deverão apresentar-se com discrição e sobriedade, postura correta, bem como trajar roupas bem talhadas e discretas com as seguintes especificações:

Mulheres: tailleur ou terninho social escuro, camisa branca (decote moderado) – e, quando saia, na altura do joelho - limpos e bem cuidados; sapatos clássicos, limpos e confortáveis; meia calça fio 15 preta em perfeitas condições e com um par sobressalente; cabelos presos ou bem apresentáveis; unhas bem cuidadas e em cores discretas, joias ou bijuterias discretas, maquiagem leve e postura elegante.

2. Homens: terno completo, escuro, camisa branca e gravatas uniformes na cor azul escuro, limpos e bem cuidados; sapatos sociais, limpos e confortáveis; cabelos limpos e penteados e postura elegante.
- Da interpretação/tradução simultânea:
O serviço de interpretação/tradução simultânea consiste na tradução oral realizada imediatamente após fala do orador, sem interrupções e deverá incluir: intérpretes, cabine de isolamento acústico uniformemente iluminadas e instaladas em praticáveis com altura superior a 30 (trinta) cm e cadeiras para alocação dos intérpretes, microfones, fones com receptores e transmissores com um canal para cada idioma, central para distribuição e controle dos fones com os respectivos receptores e um técnico operador responsável, além de todos os equipamentos necessários à montagem para transmissão e recepção do áudio interpretado.
A empresa Contratada deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da prestação do serviço, cópia dos diplomas de qualificação dos respectivos tradutores, referentes aos idiomas solicitados. Não haverá obrigatoriedade de

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que os tradutores sejam juramentados, porém, far-se-á necessária a comprovação da experiência de no mínimo 6 meses dos profissionais na atuação em eventos corporativos.
Os intérpretes deverão trabalhar em turnos de 6 (seis) horas, apresentar-se com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência do início do evento, devidamente trajados, em conformidade com a descrição "da apresentação dos profissionais".
Será permitido o registro e reprodução das traduções e ou interpretações em mídia, sem fins lucrativos, não cabendo ao tradutor/intérprete requerer indenização por direitos autorais.
A cabine para interpretação simultânea deve possuir isolamento acústico e deve medir entre 1,70m e 2m de largura, profundidade e altura, além atender às normas técnicas: ABNT NBR ISO 2603 e 4043.
A instalação da cabine deverá incluir todo o cabeamento necessário ao perfeito funcionamento e, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início do evento, por técnicos da empresa Contratada, com a previsão de realização dos devidos testes, se for o caso, de acordo com horário previamente combinado com a Contratante. Devem ser eliminadas as causas de qualquer interferência na transmissão para a perfeita recepção do áudio.
A CONTRATADA ficará responsável pela guarda, instalação, operação, controle, distribuição e recolhimento de todos os receptores e equipamentos locados. A distribuição e guarda dos fones ficará a cargo de funcionários da CONTRATADA, que deverá permanecer no local do evento até a completa restituição dos equipamentos e documentos, se for o caso.
- Do registro do evento:
O Conselho Nacional de Justiça detém o direito de uso e propriedade sobre os registros de som, imagem e vídeo produzidos pela CONTRATADA, que deve repassar todo o material, sob pena de responsabilidade civil e penal.
- Dos prazos da lista de fornecedores:
A CONTRATADA deverá fornecer a lista de fornecedores dos serviços, especificados no Anexo deste Termo de Referência, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, no âmbito do Distrito Federal, enquanto para os eventos realizados em outros estados da federação, a CONTRATADA deverá fornecer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Nos casos do anexo deste Termo de Referência em que consta a exigência de antecedência na conclusão de montagem ou entrega de materiais, as horas mínimas estabelecidas devem ser acrescidas ao prazo a que se refere o subitem anterior.
A unidade de medida utilizada é a quantidade de eventos, diárias aplicadas e profissionais a serem demandados, sendo esses os fatores de avaliação/medição efetivamente aplicáveis ao objeto.

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2.3 Sujeição às normas técnicas
A especificação do serviço, material ou equipamento deve considerar ainda as normas técnicas eventualmente existentes, elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, nos termos da Lei n° 4.150/1962.
2.4 Critérios de sustentabilidade
A contratação não exige a observância de critérios específicos de sustentabilidade para a execução do objeto. De todo modo, a Contratada deverá observar, no que cabível, o código de conduta dos Fornecedores de bens e serviços do CNJ.
2.5 Métricas utilizadas
As unidades de medidas utilizadas são a quantidade de eventos, as diárias aplicadas e os profissionais a serem demandados, sendo esses os fatores de avaliação/medição efetivamente aplicáveis ao objeto, de acordo com quantidade e descrição de ordem de serviço, conforme especificações do Termo de Referência.
2.6 Necessidade de Agrupamento de Itens
O objeto é divisível, mas não é recomendável. A contratação de serviços de apoio em tradução de línguas e libras faz parte dos serviços contemplados na organização de eventos, que é uma atividade complexa que exige conhecimento, qualidade e padronização.
O fracionamento da solução em itens afetaria a integridade do objeto e poderia comprometer a perfeita realização das cerimônias, que utilizam desses serviços de tradução e libras, tendo em vista as especificidades de cada evento, que requerem atuação padronizada e conjunta.
Caso várias empresas tornem-se responsáveis, em conjunto, pela prestação de serviços de tradução, libras e seus respectivos equipamentos no CNJ, a falha cometida por uma única empresa seria suficiente para comprometer o desempenho das demais fornecedoras e do evento, em si considerado.
Adicionalmente, há de se destacar que a divisão seria mais dispendiosa em termos de gerenciamento, pois resultaria em diversos contratos a serem administrados pela reduzida equipe de servidores da SCE.
Diante ao exposto, é oportuno que não ocorra o parcelamento dos itens que compõem a contratação, ou seja, eles devem constituir um único grupo, para que apenas um fornecedor seja o prestador dos serviços.

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2.7 Serviços prestados de forma contínua ou não contínua
O serviço que se pretende contratar será prestado de forma contínua, ou seja, não deve sofrer solução de continuidade, visto que as reuniões, teleconferências e videoconferências com autoridades estrangeiras, além das reuniões de trabalho, visitas, seminários, simpósios, missões e encontros com delegações estrangeiras, são frequentes e, por vezes, imprevisíveis e urgentes.
Os serviços a serem contratados são caracterizados como aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do edital, o

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cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União; e
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

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c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor unitário de cada item e, se for o caso, de cada item que compõe o grupo, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.

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4.8.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante mais bem classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10.
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$), com exibição dos valores unitário, em algarismos, e total, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo;
e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência;
4.11.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda- se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por

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ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f)
prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
k)
Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou venha executando, no período de 6 (seis) meses, pelo menos os seguintes serviços:
k.1) Tradução e interpretação, simultânea ou consecutiva, de idiomas estrangeiros para a língua portuguesa e vice-versa;
k.2) Tradução/interpretação de Libras – Língua Brasileira de Sinais, nas formas simultânea ou consecutiva;
k.3) Locação de equipamentos de áudio para tradução verbal ou tradução de laudas;
l) Será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação da experiência mínima de 6 (seis) meses na execução de objeto semelhante ao da contratação;
m) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que possui estrutura de suporte (recursos

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humanos e materiais) suficiente para a regular execução dos serviços de tradução simultânea.
Declarações exigidas
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
o) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
p) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.13.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.12, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.14.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.15.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.4 sob pena de inabilitação.
4.16
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.17.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.18.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das

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microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.18.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.19.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
4.20.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.4 e 9.5 deste Edital.
5.1 Qualificação técnica
5.1 Atestado(s) de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já executou ou vem executando, no período de 6 (seis) meses, pelo menos os seguintes serviços:

Tradução e interpretação simultânea ou consecutiva, de idiomas estrangeiros para a língua portuguesa e vice-versa;

Tradução/interpretação de Libras – Língua Brasileira de Sinais, nas formas simultânea ou consecutiva; e

Locação de equipamentos de áudio para tradução verbal ou tradução de laudas.
5.1.1 Será aceito o somatório de atestados para a comprovação dos serviços, mediante a comprovação de experiência mínima de 6 (seis) meses na execução de objeto semelhante ao da contratação.
5.1.2 Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que possui estrutura de suporte (recursos humanos e materiais) suficiente para a regular execução dos serviços de tradução simultânea.
5.2 Habilitação jurídica
Registro comercial, no caso de empresário individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
Regularidade fiscal e trabalhista: Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia; Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante; Prova de

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regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
5.3 Qualificação econômico-financeira
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.
Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos no Anexo II – Estimativa de Preços.
9.3
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.5.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.6.
O prazo previsto no item 9.4 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
9.7.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.8.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.9.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.10.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero.

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9.11.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.12.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor para o grupo, observado os valores unitários máximos constantes da Estimativa de Preços do Anexo II deste Edital.