Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a aquisição de 8 (oito) licenças de software para transmissão e gravação de vídeo ao vivo, incluindo o direito de atualização para novas versões pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano, conforme as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.
1.2. A documentação necessária à comprovação de cada uma das características exigidas neste edital, especialmente no item 4.1. do Termo de Referência, será a documentação técnica oficial da fabricante do produto ofertado e deverá ser apresentada juntamente com a proposta da licitante.
1.2.1. Alternativamente, poderá ser indicado o endereço eletrônico para confirmação das informações

através do site da fabricante.
1.3. Os serviços de garantia e assistência técnica serão solicitados por chamados técnicos através de telefone, mensagem eletrônica (e-mail) ou qualquer outro meio de comunicação (portal web, por exemplo).
1.4. O objeto deverá ser entregue nas dependências da Diretoria de Tecnologia da Informação, no Anexo do Prédio sede do TRF4, sito à Rua Ibanor José Tartarotti, n.º 170, bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS, ou em meio eletrônico para o e-mail dti@trf4.jus.br, devendo a licitante vencedora, nesse caso, assegurar o recebimento da mensagem pelo TRF4.
1.5. O prazo para entrega das licenças de software é de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato.
1.6. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação é exclusiva para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
2.2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública on-line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
2.3. Para participação neste Pregão Eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.3.1. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.3.2. estar devidamente credenciadas no sistema Compras.gov.br, Portal de Compras do Governo Federal, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.3.3. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Forrnecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.4. O órgão central do Sistema de Serviços Gerais – Sisg atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.

2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 10.024/2019 e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
2.7. Não poderão participar desta licitação:
2.7.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.7.2. empresas que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte ou que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das excludentes do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n.° 123/2006;
2.7.3. empresa ou sociedade estrangeira;
2.7.4. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/1993; e
2.7.5 empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do Decreto n.º 10.024/2019 e do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
2.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.8.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 2.8.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
2.8.3. ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema Compras.gov.br, incluindo-se a proposta com o objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no “Sistema de Pregão de Compras”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br , observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 4.1. Divulgado o Edital no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, os interessados em participar desta licitação deverão acessar esse sítio, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o “Sistema de Pregão de Compras” para encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico:
PROPOSTA COMERCIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO
4.1.1. Proposta comercial através do preenchimento dos campos pertinentes do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações:
4.1.1.1. descrição detalhada do objeto, com todos os elementos indispensáveis a sua precisa caracterização, tais como, especificação correta de quantidade, informando marca, modelo, versão e fabricante, bem como a indicação precisa da comprovação de cada característica constante nas especificações técnicas do item 4.1. do Anexo I - Termo de Referência, em português, nos termos dos artigos 6º, III, 8º, §§1º e 2º, 12 e 31 da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;
4.1.1.1.1. não será aceita proposta alternativa ao item cotado, sob pena de desclassificação.
4.1.1.2. preço total , indicado em moeda corrente nacional, sendo vedada a cotação de quantitativo inferior ao solicitado; no referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com embalagens, transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.
4.1.1.3. prazo de entrega dos comprovantes de subscrição das licenças de, no máximo, 15 (quinze) dias corridos a contar da data da assinatura do contrato;
4.1.1.4. garantia integral do objeto, conforme previsto neste Edital e observada a previsão da Lei 8.078/1990 sobre o tema, pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, compreendendo defeitos e vícios de qualidade e quantidade, a contar:
4.1.1.4.1. da data do recebimento definitivo, pelo TRF4, em se tratando de defeitos ou vícios aparentes ou de fácil constatação;
4.1.1.4.2. da sua evidência, nos casos de defeitos ou vícios ocultos;
4.1.1.5. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, §3º, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 6º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei n.º 8.666/1993.
4.1.1.6. As microempresas ou empresas de pequeno porte, por ocasião do envio eletrônico da sua proposta deverão declarar, em campo próprio do sistema Compras.gov.br, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n.° 123/2006..
4.1.1.7. As licitantes aptas ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverão declarar, em campo próprio do sistema Comprasnet, que atendem aos requisitos previstos na legislação.
4.1.1.8. É vedada qualquer forma de identificação da licitante, sob pena de desclassificação. DA PROPOSTA COMERCIAL NOS MOLDES DO ANEXO II
4.1.2. Proposta comercial, através da inclusão do arquivo no campo correspondente no sistema eletrônico. Preferencialmente, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas nos moldes do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, deste Edital.

4.1.3. Documentação técnica necessária à comprovação de cada uma das características do produto ofertado oficial da fabricante, ou indicação do endereço eletrônico para confirmação das informações (site oficial).
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.4. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que publicado o Edital no sistema Compras.gov.br, e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão.
4.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, assegurado aos demais interessados o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e/ou documentos anteriormente apresentados.
4.5. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
4.6. Havendo omissão de dados da licitante na sua proposta, considerar-se-ão aqueles constantes da documentação de cadastramento.
4.7. Havendo omissão aos prazos referidos neste item, aplicar-se-ão os termos nele estipulados.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão solicitados pelo pregoeiro e encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto n.º 10.024/2019.
8.1. É condição prévia à fase de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, a verificação pelo pregoeiro da regularidade da seguinte documentação, através da consulta dos sítios oficiais:
8.1.1. Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e

Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambas da Controladoria-Geral da União;
8.1.2. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;
8.1.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
8.1.4. Poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
8.1.5. Constatada a existência de sanção, a licitante será inabilitada por falta de condição de participação.
8.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal Federal (Fazenda Nacional, INSS e FGTS), Estadual e Trabalhista (CNDT), cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, confirmado por meio de consulta durante a sessão.
8.2.1. A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contempla, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS.
8.2.2. Caso os registros constantes do SICAF não estejam atualizados ou se encontrem fora do prazo de validade, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal previstos na legislação deverão ser encaminhados, via sistema Compras.gov.br, no momento do cadastramento da proposta, mesmo quando apresentem restrições.
8.2.2.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficias emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
8.2.2.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação exigida para efeito de regularidade fiscal obedecerá o seguinte:
8.2.2.2.1. será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006;
8.2.2.2.2. a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará a inabilitação da licitante.
8.3. Para fins de habilitação, a licitante também deverá apresentar a seguinte documentação:
8.3.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002;
8.3.2. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei n.º 8.666/1993.
8.3.3. As declarações previstas nos itens 8.3.1 e 8.3.2 deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Compras.gov.br e serão consultadas pelo pregoeiro durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.
8.4. Para fins de habilitação deverão ser apresentados pela empresa licitante:
8.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado nacional, que comprove(m) que a licitante forneceu software com características semelhantes ao especificado no Anexo I - Termo de Referência.
8.4.1.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter nome e telefone de contato dos responsáveis pela informação atestada, não sendo aceitas declarações genéricas de catálogos e manuais de internet.

8.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, para confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados quando do cadastramento da proposta, a licitante será convocada a encaminhá-los, via sistema eletrônico.
8.5.1. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.7. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, deverão ser enviados quando do cadastramento da proposta, nos termos do disposto no art. 26 deste Decreto.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos complementares, serão solicitados pelo pregoeiro via chat, para serem enviadas via sistema Compras.gov.br (convocação de anexo), no prazo mínimo de 02 (duas) horas, prorrogável por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.1.1. Solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital.
10.1.2. A proposta comercial, a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ, endereço eletrônico, endereço comercial, números de telefone e homepage e deverá ser apresentada obrigatoriamente em meio eletrônico, datada e assinada pelo responsável legal da empresa, observados os demais dados e prazos exigidos neste Edital (ver item 4 – DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA COMERCIAL).

10.1.3. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.2. A licitante vencedora deverá encaminhar cópia do instrumento (procuração ou contrato social) que confere poderes para assumir obrigações em decorrência desta licitação, no caso do representante legal não ser dirigente cadastrado no SICAF.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, os fornecedores de bens e serviços aptos ao exercício do direito de preferência estabelecido no art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
7.1.1. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
7.1.2. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
7.1.3. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
7.2. Consideram-se bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma por este regulamentada.
7.3. A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens ofertados será feita por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações ou pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
7.4.1. Os documentos comprobatórios das condições acima deverão ser encaminhados eletronicamente, digitalizados e compactados em formato.zip, quando do cadastramento da proposta.
7.5. O exercício do direito de preferência disposto no Decreto n.º 7.174/2010 será concedido observando- se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
7.5.1. aplicação das regras de preferência previstas no item 7.1, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
7.5.2. convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas no subitem 7.1.1., na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor

proposta válida, caso em que será declarada vencedora do certame;
7.5.3. caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 7.1.2., na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 7.1.3., caso esse direito não seja exercido.
7.6. A seguir, o pregoeiro encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.6.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.6.2. A licitante será convocada, por meio do chat, por 03 (três) vezes consecutivas em intervalos de 05 (cinco) minutos. Nas hipóteses de a licitante não estar conectada ao sistema eletrônico ou não apresentar manifestação, em caso de preço excessivo, o pregoeiro desclassificará sua proposta comercial.
7.7. Nos casos em que for necessária a adequação da proposta ao lance final ou à negociação, a licitante vencedora terá o prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas da solicitação do pregoeiro para apresentar nova planilha de preços contemplando o lance final ofertado, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse da Administração.
7.7.1. A adequação ao valor do lance final ou da negociação deverá incidir proporcionalmente sobre todos os itens/subitens que compõem o objeto da proposta/licitação.
7.8. O pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações, juntamente com a proposta adequada ao último lance (convocação de anexo), independentemente da apresentação de amostra.
7.8.1. Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
7.8.2. A documentação comprobatória de que atende aos requisitos estabelecidos pelo Decreto n.º 7.174/10 será solicitada somente para as licitantes que fizeram uso do direito de preferência.
7.8.2.1. A declaração sem a correspondente comprovação posterior poderá sujeitar a licitante às sanções previstas em lei, por declaração falsa.
7.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.9.1. No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.11. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Compras.gov.br, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.