Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de telefonista para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Câmpus Fraiburgo conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I e demais condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e a descrição do objeto constante no site www.comprasnet.gov.br, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá a descrição deste Edital.

Condições de participação: 4.1 O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Câmpus Fraiburgo, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este órgão, integrante do Sistema de Servi- ços Gerais – SISG.
4.2 Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem integralmente as exigências deste Edital, estando, para tanto, devidamente credenciadas nos termos da Instrução Normati- va nº 02 de 11 de Outubro de 2010.
4.2.1 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá benefi- ciar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a teor do que determina o inciso XXIII do art. 19 da Instrução Normativa 06 de 23 de dezembro de 2013, devendo, inclusive apresentar cópia do ofício, enviado à Recei- ta Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrencia da situação de vedação.
4.3 As empresas interessadas em participar do presente pregão deverão estar com o cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou providenciar o seu cadastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à da data do recebimento das propostas, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485 de 25 de novembro de 2002 e 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo para tanto, apresentar os documentos pelos níveis que o cadastro abranger, estes, previstos no capítulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 2 de 11/10/2010.
4.4 Não poderão participar da presente licitação direta ou indiretamente, as interessadas que es- tejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
4.4.1 Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou contrata- ção com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense e/ou impedimento de participar em licitação ou contratação com a Administração Pú- blica Federal (Parecer 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU c/c Orientação Norma- tiva 49, de 25/04/2014;
4.4.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Adminis- tração Pública.
4.4.3 Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolu- ção ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4.4 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Câmpus Fraiburgo 4.4.5 Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.4.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666 de 1.993;
4.5 Os Licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico, deverão observar o cum- primento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 5.1 A Licitante deverá estar previamente credenciada no sistema eletrônico para participar deste “Pregão na forma eletrônica”, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Instituição, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5 O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com documentação válida no referido cadastro e sem ocorrências que as impeçam de participar do presente certame.
5.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Após a fase da aceitação das propostas, a pregoeira fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro da(s) licitante(s), sendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do subitem anterior mencionados deverão, obrigatoriamente, encaminhar o seguinte:
10.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devi- damente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis.
10.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Re- ceita Federal), Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Fe- deral, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
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e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) certidão negativa de falência recuperação judicial expedida pelo distri- buidor da sede do licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa- ção financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou ba- lanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando en- cerrado a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
e) as empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômica financeira por meio de:
f) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as
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g) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
h) Comprovação, por meio de declaração da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigente da data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
i) a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativo ao último exercício social;
j) quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
10.3 Quanto à qualificação técnica, para todos os licitantes classificados em primeiro lugar, serão exigidos:
10.3.1 Declaração de vistoria ao local da prestação de serviço de telefonista, devidamente assinado e carimbado pelo fiscal do setor de Infraestrutura e Serviços.
10.3.2 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão, devendo referir-se por período não inferior a 3 anos.
10.3.2.1 Nos termos do Acórdão 1.214/2013, somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
10.4 Os documentos necessários à habilitação que não forem comprovados quando em consulta online no SICAF ou ao sítio oficial da autoridade administrativa vinculada, deverão ser enviados imediatamente pela Licitante Vencedora, por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a partir da comunicação da Pregoeira via “Chat” do sistema, e os originais deverão ser enviados em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do envio da documentação via sistema eletrônico, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Câmpus Fraiburgo, Rua Cruz e Souza, 100, Bairro Centro, Cidade de Fraiburgo – SC, CEP 89580-000, A/C da Pregoeira, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE – CÂMPUS FRAIBUR- GO
A/C PREGOEIRA XXXXXXXXXXXXX
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.5 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecno- logia Catarinense nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte.
10.7 A pregoeira fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta online:
10.7.1 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (www.transparencia.gov.br);
10.7.2 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br /improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.7.3 Da Composição societária da (s) empresa (s) a ser (em) contratada (s) a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.8 No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julga- mento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9 No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, regis- trado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.10.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularida- de fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do mo- mento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão ne- gativa.
10.10.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sem- pre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devi- damente justificados.
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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Câmpus Fraiburgo 10.10.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.10.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo faculta- do à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação.
10.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.12 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
10.12.1 em original;
10.12.2 por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administra- ção, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
10.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.
9.2 A Pregoeira examinará a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilida- de, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e requisitará, na sequên- cia, a proposta, por meio da opção “Enviar anexo”.
9.2.1 Quando convocado para enviar o anexo no sistema comprasnet, o licitante deverá fazê-lo imediatamente, no prazo máximo de 02 (duas) horas, adequando a proposta conforme último lance vencedor, podendo referido prazo ser prorroga-
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do, desde que solicitado pelo licitante no “chat” do comprasnet, observando, ain- da, o seguinte:
9.2.1.1 Ser datilografada ou impressa. As especificações do objeto terão que ser redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrevendo as características do objeto ofertado em conformidade com a descrição do Termo de Referência, rubricadas todas as suas folhas, exceto a última que conterá data, nome, cargo e assinatura do responsável ou representante legal da empresa, podendo utilizar o formulário do ANEXO II deste Edital.
9.2.1.2 Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF e endereço completo, Fone, e-mail, Fax e Nome do Representante. A ausência do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico.
9.2.1.3 Indicar o preço unitário, bem como o preço total por item.
9.2.1.4 Fazer constar na proposta de preço oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
9.2.1.5 Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de paga- mento e o número da Conta Corrente, para a emissão da Ordem Bancária de pagamento do objeto.
9.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet pode- rão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
9.3.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser en- caminhados ao Instituto Federal Catarinense – Câmpus Fraiburgo, situado na Rua Cruz e Souza, 100, Bairro Centro, Cidade de Fraiburgo – SC, CEP: 89580-000 A/C da pregoeira em envelope fechado e rubricado no fecho.
9.4 As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estabelecida no item 2.1 deste Edital.
9.5 Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Câmpus Fraiburgo, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
9.6 Será desclassificada a proposta final que:
9.6.1 Contenha vícios ou ilegalidades insanáveis.
9.6.2 Apresentar preços manifestamente inexequíveis.
9.7 A pregoeira poderá solicitar o envio de documentos que contenham as características do material ofertado, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, prospectos, etc.
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9.8 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, a Pregoeira examina- rá a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apura- ção de uma proposta que atenda a este Edital.
9.9 Nessa situação, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço me- lhor.
9.10 No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atri- buindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.11 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.