Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, originais de fábrica e materiais de consumo em gasômetros da marca AVL/ROCHE, modelo OMNI, de propriedade da SES/DF, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I do Edital.
1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que atendidas as exigências do item 7, deste edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
2.3.2. Empresas cujos diretores, sócios ou dirigentes façam parte do ato constitutivo de outra(s) sociedade(s) empresária(s) que possua(m) objeto social similar ao seu e que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como que esteja(m) punida(s) com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
2.3.3. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.

Folha:
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COORDENAÇÃO DE COMPRAS DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO N o 54/2016 –SES/DF
2.3.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3.5. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.7. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.7.1. A vedação estende-se às uniões homoafetivas (Decreto n°32.751/11, art. 3°, § 3°).
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s). Também não poderão participar pessoas jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no portal: http:// www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme Anexo I.
4.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, a Pregoeira solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhados para o endereço eletrônico: licitacao.sesdf@gmail.com, em até 1 (uma) hora.
7.1.1. Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pela Pregoeira, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, por mais 1 (uma) hora, caso a solicitação se dê dentro da primeira 1 (uma) hora. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pela Pregoeira da opção “encerrar convocação” e da opção de “recusar proposta”.
7.1.1.1. Nesse caso, será convocada a próxima licitante, na ordem de classificação, para envio da proposta, no prazo estipulado no item 7.1.
7.1.2. Posteriormente, tais documentos deverão ser protocolados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Asa Norte – Parque Rural s/n° - Bloco A, 1º andar, sala 124 – CEP: 70.770-200 – BRASÍLIA - DF.
7.2. Para habilitarem-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada no Item 7.2.1. Podendo também habilitar-se empresas não casdastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, que deverão apresentar a documentação relacionada no Item 7.2.2 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010. 7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta licitação;
II - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
III - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No

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caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011;
V – Declaração, conforme art. 30, § 1, inciso I da Lei nº 8.666/93, que dispõem em seu quadro permanente de profissional com graduação em Engenharia Elétrica ou Mecânica ou Eletrônica ou Clínica ou Biomédica, ou profissionais portadores de certificados de cursos de pós-graduação, (especialização, mestrado ou doutorado), em Engenharia Clínica ou outra denominação correspondente, ou Tecnólogo em Equipamentos Médico-hospitalares, conforme Decisão nº PL-1804/98 - CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), c/c inciso I, do § 1º e § 6º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, todos devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), conforme com o art. 55 da Lei nº 5.194/66, como Responsável Técnico (RT) da empresa;
17.1 Habilitação:
17.1.1
A LICITANTE deverá declarar no ato do processo licitatório, conforme art. 30, § 1, inciso I da Lei nº 8.666/93, que dispõem em seu quadro permanente de profissional com graduação em Engenharia Elétrica ou Mecânica ou Eletrônica ou Clínica ou Biomédica, ou profissionais portadores de certificados de cursos de pós-graduação, (especialização, mestrado ou doutorado), em Engenharia Clínica ou outra denominação correspondente, ou Tecnólogo em Equipamentos Médico- hospitalares, conforme Decisão nº PL-1804/98 - CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), c/c inciso I, do § 1º e § 6º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, todos devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), conforme com o art. 55 da Lei nº 5.194/66, como Responsável Técnico (RT) da empresa;
17.1.2 O Responsável Técnico deverá ser detentor de Certidões de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado no CREA, compreendendo pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica de serviços de manutenção preventiva e corretiva com características semelhantes ao objeto da licitação, podendo este ser de pessoa jurídica de direito público ou privado, (conforme inciso I do §1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93). O atestado comprovativo poderá ser de atividade concluída ou em andamento que indique a licitante como empresa CONTRATADA ou executante;
17.1.3
O atestado (ou declaração) e a respectiva CAT a que o atestado estiver vinculado constituirão prova da capacidade técnico-profissional da licitante somente se o responsável técnico indicado na CAT pertencer ao quadro técnico permanente da licitante na data prevista para abertura da sessão pública da licitação ou venha ser a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico por meio de declaração entregue na mesma data, em conformidade com o § único do art. 55 e § 4º do art. 64 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009;
17.1.4
Declaração da CONTRATADA de que disponibilizará e manterá, durante toda a vigência contratual, no Distrito Federal, estrutura de apoio capaz de atender aos chamados técnicos no prazo estabelecido com instalações apropriadas e profissionais habilitados à prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, na forma do inciso II combinado com o § 6º ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/93;

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17.1.5 Declaração, caso tenha efetuado a vistoria, de que a licitante tomou conhecimento das características e condições dos equipamentos que serão objeto de manutenção preventiva e corretiva. Devendo as licitantes procurar o Chefe da das Regionais/ou Centros de Saúde, ou o seu substituto, de acordo com o local de instalação do (os) equipamento (s) a ser vistoriado, para que ele os acompanhe quando da vistoria prévia, no horário de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, devendo ser agendada por telefone. Esta declaração deverá ser em papel timbrado da SES, com assinatura, nome legível e matrícula de quem a subscreveu, e expedida em até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a abertura da licitação, ou;
17.1.6 Declaração de que a licitante se absteve de realizar a vistoria nos equipamentos, caso não tenha feito, assumindo completa responsabilidade pelos imprevistos e problemas decorrentes do desconhecimento das características e condições de tais equipamentos, não sendo aceito a alegação de insciência para se eximir das obrigações assumidas, cobrar valores à parte, solicitar a alteração nos valores para mão de obra ou peças;
17.1.7 Declaração do licitante de possuir todo o ferramental mínimo para a realização de testes, calibrações, diagnósticos e consertos dos equipamentos objeto do presente Termo de Referência (§ 6º, do art. 30, da Lei nº 8.666/93);
17.1.8
Será vedada a participação de consórcios na licitação tendo em vista não haver uma complexidade relevante à execução do objeto, podendo, sem prejuízo à Administração, ser perfeitamente executado uma empresa.
17.1.9 Registro ou inscrição da licitante e do(s) seu(s) responsável(eis) técnico(s), em plena validade, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região da sede da licitante que comprove atividade relacionada com o objeto, em conformidade com o inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666/93; com o art. 59 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; com o art. 1º da Lei Federal nº 6.839 de 30 de outubro de 1980 e com a Decisão TCU nº 343/02 – Plenário;
17.1.10 A empresa vencedora, quando da contratação, deverá possuir em Brasília oficina capaz de atender aos chamados técnicos no prazo estabelecido e capaz de executar fielmente o objeto licitatório, indicando endereço completo e demais dados para possível vistoria;
17.1.11 Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA.