Objeto: A presente licitação tem como objetivo a aquisição de 01(um) GERADOR DIESEL DE 30 KVA, visando atender as necessidades da ADMINISTRAÇÃO DA HIDROVIA DO SÃO FRANCISCO – AHSFRA, situada na cidade de PIRAPORA, Estado de MINAS GERAIS, de acordo com as especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência, que faz parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão:
3.1.1. os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seu Anexo;

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3.1.2. as empresas que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/02;
3.1.2.1. as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico nº (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CODOMAR/AHSFRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos relativos à:
10.1.1 Habilitação jurídica, em conformidade com o art. 28, da Lei 8.666/93;
10.1.2 Regularidade Fiscal
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e. prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
f. prova de situação regular perante a justiça do trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor.
10.1.3. Qualificação Técnica a. Declaração de que possui Assistência Técnica do fabricante no estado de Minas Gerais, apropriada e específica para o objeto ofertado
10.1.4. Qualificação Econômico-Financeira

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a. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
10.1.5. Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODOMAR, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
10.1.6. Declaração de comprovação (somente para microempresas e empresas de pequeno porte) de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação.
10.1.7. A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.8. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 alíneas “a” a “e” será substituída pelo registro cadastral no SICAF.
10.1.9. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, ou que nele estejam em situação irregular, deverão ser apresentados via fax, para o nº (91) 30397721, no prazo de 3 (três) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.1.10. Os documentos, remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, após solicitação do Pregoeiro, no prazo de até 3 (três) dias contados da apresentação via fax.
10.1.11. A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 10.1.2 e alínea “a” do subitem 10.1.4, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, fica convencionado o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente. 10.1.12. Para fins de habilitação, a CODOMAR poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova.
10.1.13. A não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados nos subitens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.4 deste edital implicará a inabilitação da proponente.
10.1.14. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.1.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
Observações:
a) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
b) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
c) As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
d) No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante

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despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.2 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.2.1 - em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
10.3 - Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4 - A Documentação habilitatória exigida deverá ser enviada através do fax (38) 3741-3046, após o encerramento da etapa de lances, atualizada, com posterior entrega do original ou cópias autenticadas em cartório, no prazo máximo de 03(três), contados a partir do encerramento da etapa de lances, não sendo escusáveis quaisquer atrasos, mesmo que inexistindo culpa da licitante.
10.5
(Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais), não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
10.6
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 10.6 implicará decadência do direito à aceitação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seu Anexo.
9.2.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.3.
A classificação das propostas será pelo critério de menor preço indicado no Termo de Referência (Anexo I).
9.4.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.