Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico, por meio do site: www.comprasnet.gov.br;
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habili- tação;
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - Campus Mara- canaú, promotor do Pregão, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da se- nha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas auto- maticamente.

Habilitação: 
8.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilita- das as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, estando ainda obrigadas à apresentação dos do- cumentos:
8.2. Enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Consti- tuição Federal.
8.2.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação nos originais ou cópias autenti- cadas das documentações a seguir:
8.4.1. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
8.4.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplica- ção da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG = _ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 0l (um), em qualquer dos índi- ces referidos no subitem 8.5. deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capi- tal social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresen- tando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1; 8.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

8.9. A Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válida no Sistema de Cadastramento Unifi- cado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “on line” pelo pregoeiro.
8.9.1. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial e sua equipe de apoio.
8.10. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exi- gida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramen- to Unificado de Fornecedores - SICAF, ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.6. deste Edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;
8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sis- tema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.11.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, confor- me §1º , art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.11.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habili- tação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando- se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º , art. 4º do De- creto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.11.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.1 deverá sempre ser concedida pela admi- nistração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insufici- ente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.11.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.11.1 implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro §4º art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007; 8.12. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
8.12.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011.
8.14.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sus- pensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.12.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.