Objeto: 2.1 A presente Licitação tem por objeto a licitação Registro de Preço para futura Contratação de empresa para a prestação dos serviços de locação e manutenção de radiocomunicação com a Central SAMU para atender as necessidades do município de Esperantina, em conformidade com o Anexo I.

Condições de participação: 3
Poderão participar da presente Licitação as empresas legalmente constituídas, cadastradas ou interessadas, cuja atividade seja compatível com o objeto desta Licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
3.1
Empresas classificadas como “Micro empresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, interessadas em participar deste certame numa dessas condições, deverão declarar tal intenção conforme item 7.3 deste edital.
3.2
Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas: 3.2.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3
Que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País;

3.2.5
Empresa ou firma cujo (s) proprietário(s), diretor (es), responsável (is) técnico (s) ou sócio (s) seja (m) servidor, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Municipal;
3.2.6
A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da Licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.


Habilitação: 9.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1. 1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
9.1.3 Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
9.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 9.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
9.1.6 Os documentos relacionados nas alíneas "9.1.1" "9.1.5" deste subitem 9.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
9.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
9.1.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
9.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.1.2.3 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
9.1.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros)
9.1.2.5 - Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
9.1.2.5.1 - Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade. 9.1.2.5.2 - Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 9.1.2.6 - Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
9.1.2.6.1 - Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 9.1.2.6.2 - Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 9.1.2.7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

9.1.2.8 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
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9.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.1.3.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta
9.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado (s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93