Objeto: 2 A presente sessão tem por objeto a aquisição de 02 (dois) veículos, a n i tipo Pick-up, cabine dupla, zero quilômetro, destinado aos serviços g á P

administrativos e operacionais da Administração da Hidrovia do Paraguai - AHIPAR, conforme especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I) do edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, através do site www.comprasnet.gov.br
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a AHSUL/CODOMAR, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.5.1. em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.5.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município;
3.5.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3 3.5.4. que possuir em seu contrato social ou estatuto finalidade ou objetivo a incompatível com o objeto deste PREGÃO;
n i g á P ADMINISTRAÇÃO DA HIDROVIA DO PARAGUAI-AHIPAR
Rua 13 de junho, 960 – CEP 79.300-040 – Corumbá, MS
C.N.P.J. 06.347.892/0007-73 – Inscrição Estadual: isento - Fone: (67) 3234-3200 - Fax: (67) 3234-3207
www.ahipar.gov.br - E-mail ahipar@ahipar.gov.br

3.5.5. que possuir entre seus dirigentes: empregados, superintendentes ou diretores da AHIPAR/CODOMAR, CODOMAR e do DNIT ;
3.5.6. empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.6. A licitante interessada pelo cadastramento no SICAF poderá realizá-lo em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas unidades da federação até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º
do Decreto n° 5.450/2005), no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade 4 a n i g á P ADMINISTRAÇÃO DA HIDROVIA DO PARAGUAI-AHIPAR
Rua 13 de junho, 960 – CEP 79.300-040 – Corumbá, MS
C.N.P.J. 06.347.892/0007-73 – Inscrição Estadual: isento - Fone: (67) 3234-3200 - Fax: (67) 3234-3207
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técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à AHIPAR/CODOMAR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 – A habilitação do licitante vencedor será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
10.1.1. – Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento do objeto deste certame, listado no anexo I;
10.1.2. – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente
a 10% (dez por cento) do valor total dos veículos ofertados (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um), nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF; 10.1.3. – Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência
de fato impeditivo da habilitação (exigida apenas em caso positivo); e
7 10.1.4. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal a n i empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso g á P

ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição
de aprendiz, admitida a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF de 1988 (Lei nº 9.854/99).
10.1.5. Documentação que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso.
Observações: a) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e devidamente consularizados ou registrados
no Cartório de Títulos e Documentos;
b) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
c) As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
10.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.2.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com
o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
10.3. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
10.4. A documentação habilitatória exigida deverá ser enviada através do fax (067) 3234-3207, após o encerramento da etapa de lances, atualizada, com posterior entrega do original, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados
a partir do encerramento da etapa de lances, não sendo escusáveis quaisquer atrasos, mesmo que inexistindo culpa do licitante.
10.5. Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
10.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, 8 prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a n i g á P

pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
10.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 10.6.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
9.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço indicado no Termo de Referência (Anexo I).
9.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.