Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E IMPLANTAÇÃO DE BASE DE CAIXA D´ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação para REGISTRO DE PREÇOS será dividida por lote, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se

enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Habilitação: 1.1 Os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO PROCESSO Nº 010/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021
SESSÃO PÚBLICA ÀS: 08:00min DO DIA: 26/02/2021 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N° XXXX
ENVELOPE N° 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO PROCESSO Nº 010/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020
SESSÃO PÚBLICA ÀS: 08:00 HORAS DO DIA:26/02/2021

(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N° XXXX
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.2 Habilitação jurídica:
a)
Contrato social e o último aditivo;
b)
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
9.2.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.2.2
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.2.3
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.3
Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
9.4 – Documentos relativos à regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Previdenciárias-INSS, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Cópia atualizada do CNPJ validade 90 (noventa) dias após emissão;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g)
Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
h) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
9.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: a)
Certidão negativa de falência ou concordata;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; e
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

9.6 Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto dessa licitação.
9.7 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento emitido pelo poder Público Municipal da sede do Licitante; b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; c)
Certidão Simplificada e Específica da Junta Comercial da Sede da Licitante com validade de até 01 ano da emissão.
9.7 OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração; c)
Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
d)
Apresentação de qualquer documento habilitatório que não expressa em seu conteúdo um prazo vigente de validade será aceito os que estiverem com data de emissão por seu órgão competente de 90 (noventa) dias.
Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
I . Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino - PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
II. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem I acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação 10. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

Julgamento: 11.1
No julgamento das propostas, será(ao) considerada(s) vencedor(a)s a(s) de menor preço por lote, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
11.2 Havendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário.
11.3 Não havendo recursos às decisões do Pregoeiro, o objeto deste Pregão será imediatamente adjudicado à(s) licitante(s) vencedora(s).