Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preços para o fornecimento de cestas básicas, para atender as necessidades dos usuários através de doação, do Núcleo de Serviço de Assistência Integrada ao pessoal da Marinha – N-SAIPM, da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM).
2.1 - As especificações do objeto constam no item 3 do Anexo A (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 6.1 - Da participação
6.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, ou que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais.
6.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
6.1.3 - Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
6.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
6.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do sítio www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
6.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2.5 - É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à BHMN, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
6.3 - Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte:
6.3.1 – Será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
6.3.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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(Continuação do Edital nº 002/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços ….............................) ========================================================================= 6.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.3.4 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.3.3 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n o


Habilitação: 8.1 - Para fins de habilitação ao certame, as interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira;
c) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
d) Qualificação Técnica e da Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e e) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.1.1 – Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
8.1.1.1 - A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, após o encerramento da etapa de lances, através da constatação da condição de validade da habilitação parcial.
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(Continuação do Edital nº 002/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços ….............................) ========================================================================= 8.1.1.2 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maiores do que 1 (um).
8.1.1.2.1 - A licitante com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado. As licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
8.1.1.3 - Além da consulta ao SICAF, por força do art. 6º da Lei nº 10.522/2002 será efetuada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
8.1.2 – Da Qualificação Técnica e da Declaração de Elaboração Independente de Proposta
8.1.2.1 - As empresas deverão apresentar atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante fornecido o objeto, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.1.2.2 – Declarar, conforme anexo F, Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, por escrito, em original, emitida pelo representante legal da empresa.
8.1.3 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
As licitantes deverão declarar que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não dão qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 – Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, à Pregoeira.
8.1.5 – Caso necessário, a licitante poderá apresentar toda a documentação necessária por fax a contar do recebimento da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
8.1.6 – O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2189-3444 / 3441.
8.1.6.1 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da convocação da pregoeira.
8.1.6.2 – Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no Departamento de Intendência, na Divisão de Obtenção da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
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(Continuação do Edital nº 002/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços ….............................) ========================================================================= “BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 002/2010 – PREGÃO ELETRÔNICO / SRP EMPRESA: _______________________________________________”
8.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
8.2.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 8.2.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
8.2.3 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
10.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
10.1.1 - É assegurada à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos termos e prazos disposto nos itens 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.7.1 deste Edital.
10.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recursos.
10.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:
10.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
10.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 9.1 - No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seus Anexos A e E.
9.2 - As licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no sítio que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.2.1 O preço a ser ofertado, será em moeda nacional, com 2 (duas) casas decimais, devendo estar computada no preço ofertado todas as despesas tais como: os custos operacionais, encargos sociais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente nos preços dos produtos. E em cumprimento ao Acórdão TCU nº 950/2007, publicado no DOU de 28/05/07, é vedado embutir na proposta de preços os custos relativos ao IRPJ-Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à CSLL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob pena de desclassificação.
9.2.2 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no item 13 deste Edital.
9.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.4 – As licitantes poderão retirar ou substituir propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.5 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
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(Continuação do Edital nº 002/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços ….............................) ========================================================================= 9.6 - NÃO PODERÁ HAVER DESISTÊNCIA DOS LANCES OFERTADOS, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pela pregoeira, sujeitando-se a(s) licitante(s) desistente(s) às penalidades constantes no item 13 deste Edital.
9.7 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e a condição de somente oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
9.8 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
9.10 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.11 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista no edital.
9.11.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ficando adstrito ao respectivo preço por ela cotado e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.11.2 – A Proposta readequada deverá ser emitida pela Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na entidade Licitante, incluindo as seguintes informações da Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.
9.12 – Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, principalmente nos Anexos A e D;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim atendidos aqueles que não venham a ter demonstrado viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
c) Cujo preço seja considerado excessivo, tomando como base a Planilha Estimativa de Preços (Anexo C), ou seja, a proposta total não pode ser superior ao total estimado do grupo;
d) Com preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “ condições gerais”; “cláusulas contratuais”; e
e) Que não tenham cotado todos os produtos contidos no item subitem 3.1 do Termo de Referência.
9.13 - O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data limite para a sua entrega.
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(Continuação do Edital nº 002/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços ….............................) =========================================================================
9.14 - No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATMAT no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer esta última, a não ser que seu produto apresente especificação superior às descritas no referido item.