Julgamento: 2.3.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado.
2.3.2. O julgamento das propostas será efetuado por menor preço por ITEM.
2.3.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
2.3.4. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no parágrafo 2º, do artigo 45, da Lei nº. 8.666/93, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº. 06 de 15.8.1995.
2.3.5. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
2.3.6. Nas situações previstas no item 2.3.3. o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
2.3.7. Conforme o artigo 6º, do Decreto 6204/2007, esta licitação está dirigida com a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

2.3.8. Será obedecida a regra de desempate para as microempresas e de pequeno porte prevista pelo artigo 5º do Decreto 6.204/2007.
2.4. DA HABILITAÇÃO
2.4.1. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições habilitatórias do licitante.
2.4.2. Para habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte serão obedecidas as regras do artigo 4º, do Decreto 6.204/07.
2.4.3. Logo após o encerramento da etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) verificará a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira dos licitantes, por meio do SICAF. Neste momento, o licitante detentor da melhor oferta deve estar com sua habilitação parcial válida.
2.4.4. A documentação complementar ao SICAF será composta de:
a)
Declaração de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação neste certame e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, modelo abaixo, na forma do parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93 e IN-MARE 05/95.
DECLARAÇÃO
(nome da empresa) _______________________ CNPJ nº _________, sediada (endereço completo) __________, declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data (a):_____________________________________ Nome e Número da Identidade do declarante
b)
Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, conforme modelo abaixo, na forma do disposto pelo inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. DECLARAÇÃO
(nome da empresa)...........................................,CNPJ nº.........................,
sediada ..............................................................., declara, sob as penas da Lei, que não utiliza, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer tipo de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. (Lei 9.854/99).
Local e Data (a):_____________________________________ Nome e Número da Identidade do declarante
c)
Atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove, a contento, que a empresa vendeu e entregou material(is) semelhante(s) compatível(is) com o objeto desta licitação.

2.4.5. Após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados por meio do fax (0xx11) 3352-3018, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos.
2.4.6. Com relação aos documentos apresentados por meio de fax, o licitante deverá encaminhar via original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da solicitação do pregoeiro.
2.4.7. Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
2.4.8. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame. 2.4.9. Se todos os licitantes forem inabilitadas, o pregoeiro poderá fixar prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas documentações, solucionadas das causas das inabilitações.
2.4.10. A comprovação da inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor será verificada no sitio www.tst.jus.br/certidao, de acordo com a Lei 12.440/11, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.5.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
2.5.2. Caso não ocorra manifestação de interesse em interpor recurso, o objeto do certame será adjudicado ao vencedor.
2.6. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
2.6.1. Desde que devidamente justificada a vantagem e mediante anuência do órgão gerenciador (CVPAF-SP), durante a vigência desta ata de registro de preços, qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório poderá utilizá-la.
2.6.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
2.6.3. Ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços cabe optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que observadas as condições nela estabelecidas e que não haja prejuízo às obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
2.6.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
2.6.5. O quantitativo decorrente das adesões a esta ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item nela registrado para o órgão

gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
2.6.6. O órgão gerenciador (CVPAF-SP) somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.
2.6.7. Após a autorização do órgão gerenciador (CVPAF-SP), o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
2.6.8. Os atos relativos à cobrança do cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelo fornecedor, bem como a aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, observada a ampla defesa e o contraditório, competem ao órgão não participante, quando em relação às suas próprias contratações.
2.6.9. O órgão não participante deve informar ao órgão gerenciador a ocorrência das hipóteses previstas no subitem anterior.
2.6.10. A adesão a esta ata de registro de preços da Administração Pública Federal é facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais.
2.7. HOMOLOGAÇÃO
2.7.1 - CADASTRO DE RESERVA: Após a homologação da licitação, o presente registro de preços observará, as seguintes condições, entre outras:
a - o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, será incluído na ata;
b - o preço registrado, com indicação do respectivo fornecedor, será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços;
c - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
2.7.2 Nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, ambos do Decreto 7.892/2013, o registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata.
2.7.3 Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
a - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;
b - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
2.7.4 Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 11, do Decreto 7.892/2013, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
2.8. ASSINATURA
2.8.1. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no ITEM 2.7, serão convocados para assinar a presente ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.

2.8.2. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, é facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
2.8.3. A assinatura da Ata de Registro de preços será firmada em até 30 (trinta) dias da homologação da presente licitação.
2.9.
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.9.1. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
2.9.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
2.10. DA CONTRATAÇÃO
A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o artigo 62, da Lei 8.666/93.
2.11. DA FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAR
A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
2.12. DO RECEBIMENTO DOS BENS
2.12.1 A vencedora deverá entregar o(s) material(ais) com as exatas especificações contidas no Anexo I deste Edital objeto desta licitação no Almoxarifado da CVPAF/SP/ANVISA, localizada na Av. São João, 313 – 19º Andar – Centro – São Paulo - SP, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de recebimento da Nota de Empenho, conforme as quantidades acordadas, em conformidade com o especificado neste Edital e seus Anexos.
2.12.2 Os materiais recebidos conforme as quantidades acordadas em conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital serão recebidos:
2.12.2.1 Provisoriamente, para posterior verificação da conformidade e quantidade do objeto com as especificações constantes deste Edital, seus Anexos e da Proposta da empresa vencedora;
2.12.2.2 Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do objeto e conseqüente aceitação, impreterivelmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da entrega;
2.12.2.3 Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Nota de Empenho.

2.12.3 Ainda que os bens sejam recebidos em caráter definitivo, subsistirá, na forma da Lei, a responsabilidade da licitante vencedora pela qualidade dos materiais.
2.13. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
2.13.1 Caberá ao licitante vencedor realizar o objeto desta licitação, de acordo com a Proposta apresentada, este Edital e seus Anexos, ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes dos fornecimentos.
2.13.2 Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes desta licitação.
2.13.3 Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta licitação.
2.13.4 Comunicar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária os eventuais casos fortuitos e/ou de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados.
2.14. DAS OBRIGAÇÕES DA ANVISA
2.14.1 Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária cumprir todas as condições fixadas neste Edital e em seus Anexos.
2.15. DO PAGAMENTO
2.15.1 O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada, ao Setor Financeiro da ANVISA, de acordo com as normas internas em vigor. A Nota Fiscal/Fatura deverá atender às exigências dos órgãos de Fiscalização, inclusive quanto ao prazo da autorização para sua emissão.
2.15.2 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta-corrente da licitante vencedora, através de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, ou em qualquer entidade bancária indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
2.15.3 A liberação do pagamento ficará condicionada à consulta prévia ao SICAF (via ON LINE), quando for o caso, com resultado favorável;
2.15.4 No caso de eventual atraso no pagamento, mediante pedido do licitante e desde que este não tenha concorrido de alguma forma para tal, o valor devido será atualizado financeiramente desde a data referida no item 2.9.1 até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, mediante aplicação da seguinte forma:

AF = [(1+IPCA/100) N/30 – 1] X VP, onde: AF = atualização financeira;
IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo com vigência a partir da data máxima para pagamento da obrigação;
N= nº de dias entre a data máxima para pagamento da obrigação e do efetivo pagamento; e
VP = valor a ser pago, igual ao principal mais o reajuste.
2.15.5 Havendo incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à adjudicatária para as correções solicitadas, não respondendo a ANVISA por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
2.15.6 Será retido na fonte o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, bem como a Contribuição Sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para a Seguridade Social – COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, de acordo com o artigo 64, da Lei 9.430/96 e IN/CONJUNTA nº. 06, de 18/07/1997.
2.16. DA GARANTIA DOS PRODUTOS
A empresa deverá assegurar prazo de validade e garantia dos produtos de, no mínimo, 12 (doze) meses contados do recebimento dos materiais no Almoxarifado da ANVISA, sem ônus adicionais para a ANVISA.
2.17. DAS PENALIDADES
2.17.1.
A recusa, por parte da licitante vencedora, da entrega do material nos prazos e especificações previstas no Edital e em seus anexos, a recusa imotivada em assinar a ata de registro de preços ou firmar a contratação dela resultante, a recusa em cumprir o prazo estabelecido e as especificações dos itens do Anexo I deste Edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a licitante vencedora às penalidades legalmente estabelecidas, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 81, da Lei 8.666/93.
2.17.2.
Nos casos de falhas na entrega parcial ou total do material, erro ou demora no fornecimento, a licitante vencedora ficará sujeita às seguintes sanções, garantida prévia defesa:
a)
Advertência.
b)
Multa de 1% (um por cento), diária, sobre o valor da Nota de Empenho, quando não cumpridas fielmente as condições especificadas no Edital e seus Anexos, até a data da correção da falha, imperfeição ou irregularidade, até o limite de 20 (vinte) dias, contados a partir da data prevista para a entrega do material ou da notificação;
b.i)
Ultrapassado o prazo acima mencionado, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, à multa de 20% (vinte por cento) do valor do material não entregue, facultada a

rescisão contratual, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e legislações pertinentes;
b.ii) O valor da multa referido no subitem “b” deste item será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na ANVISA em favor da licitante vencedora. Caso a multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário.
c)
Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais, de acordo com artigo 28 do Decreto nº 5.450/05, nas situações em que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, o licitante vencedor não assinar o contrato ou a ata de registro de preço, deixar de entregar a documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa,
d)
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
d.i)
A aplicação da sanção estabelecida no subitem “d” é da competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada defesa no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
e)
À critério da CONTRATANTE, as sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
f)
Caberá ao Setor de Almoxarifado comunicar a inobservância das especificações dos materiais e quantidades acordadas, para fins de adoção das penalidades previstas.
2.18.
DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO
2.18.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no endereço indicado no Edital. 2.18.2. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Ato Convocatório do Pregão, inclusive na forma eletrônica.
2.18.3. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
2.18.4. Acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
2.18.5. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
2.18.6. Declarado o vencedor, durante a sessão pública qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Desde logo, os demais licitantes ficam intimados para, querendo,

apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
2.18.7. A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
2.18.8. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
2.18.9. Mediante solicitação por escrito, é garantida aos licitantes vista dos autos do processo na Administração da CVPAF/SP/ANVISA, Edifício Seguradoras, Av. São João, 313 – 19º Andar – Centro – São Paulo - SP, nos dias úteis no horário de 09h às 12h e de 14h às 16h.
2.19.
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
2.19.1. Os preços registrados na presente ata poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado, bem como de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo à CVPAF-SP promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições previstas pela alínea “d”, do inciso II, do
artigo 65, da Lei 8.666/93. 
2.19.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a CVPAF-SP convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
a) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
b) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
2.19.3. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, a CVPAF-SP poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento.
b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. b.i)
Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
2.19.4. O registro do fornecedor será cancelado quando ele:
a)
descumprir as condições da ata de registro de preços;
b)
não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
d) - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput do artigo 87, da Lei