Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos CLASSE I (cinzas de incêndio proveniente da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação terá dividida um item global, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a
solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 – Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação jurídica;
b) Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, o Sistema de Seguridade Social e o FGTS;
c) Regularidade Trabalhista, que será demonstrada, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, a teor do disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
d) Qualificação Econômico-financeira;
e) Qualificação Técnica;
f) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, Anexo III, deste Edital
g) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 11, do Decreto nº 6204/07, Anexo IV, deste Edital; e
h) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo VI, deste Edital.
9.2 - Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
9.2.1. Para ser habilitada juridicamente, a empresa deverá demonstrar que a linha de fornecimento/ prestação de serviço é compatível como objeto da licitação em epígrafe.

9.2.2. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
A comprovação junto ao SICAF restringe-se aos documentos apresentados no referido sistema. Recomenda-se ao licitante uma prévia consulta junto a sua Unidade Cadastradora a fim de verificar tal situação.
9.2.3. Em complemento aos documentos não contemplados pelo SICAF, também deverão ser apresentadas:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
b) Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
c) Certidão Negativa de Falência;
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa, emitida pelo Órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado, nos Termos da Resolução Conjunta PGE/SER Nº 33/2004, caso o licitante seja domiciliado no Município do Rio de Janeiro; ou
d.1) Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante a apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição;
-As licitantes sediadas em outras Comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado deverão apresentar, juntamente com as Certidões Negativas exigidas, Declaração emitida pelo foro de sua Sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas.
9.2.3.1 – No caso específico das micro empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
. a) A comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b) No caso de ME/EPP deve ser apresentada a Certidão constante no caput do art. 3º, da Lei Complementar 123/06 e a Declaração constante do Anexo IV.
c) Deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, tendo em vista que, havendo alguma restrição nessa documentação, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
d) A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à MARINHA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.3.2 no caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
9.3. - Qualificação técnica
9.3.1. A qualificação técnica é aquela exigida no respectivo Termo de Referência.
9.4. - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal
9.4.1. Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo do Anexo III deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
9.5. – Declaração de cumprimento ao disposto no Artigo 11, do Decreto nº 6204/07
Deverá ser apresentada a Declaração de cumprimento de requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte (anexo IV), estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar 123/06, estando aptas a usufruir os benefícios estabelecidos pela referida Lei Complementar e pelo Decreto 6.204/07, que a regulamenta.
9.6. – Da validade das Certidões
A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a SECIRM convenciona o prazo como sendo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.