Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto os serviços de Engenharia Consultiva de Gestão Ambiental ( Assessoria e Consultoria) para Complementação do Licenciamento Ambiental Prévio da Barragem de Castelo, no município de Juazeiro do Piauí- PI, conforme Planilhas Orçamentárias, Pareceres Técnicos da SEMAR E ICMBIO e EIA/RIMA da Barragem de Castelo fornecidos pelo IDEPI.

Condições de participação: 3.1 As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
3.2 - Poderão participar desta licitação:
3.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Convite.

3.2.2 - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação do IDEPI.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.


Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ - IDEPI COORDENADORIA DE LICITAÇÕES
CARTA CONVITE N o 015/2013
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.

4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por cópias autenticadas por notário público ou por servidor da administração, ou por publicações em órgãos da imprensa oficial:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedades comerciais;
a.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a. 4 - Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1 - Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.2.1- Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
b. 3 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND/INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b.5 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
b.6 - Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, na forma da lei 11.101/05;
b.7 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
c ) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
c.2 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.

c.3 - Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c.3.1 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
c.4 - Comprovação pela licitante ou técnico da empresa de aptidão para desempenho da atividade, pertinente e compatível com o objeto em licitação, através de atestados fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, relativos aos serviços de elaboração de estudos ambientais para obtenção do Licenciamento Ambiental Prévio, necessários à execução do objeto, conforme necessidades apontadas nos pareceres técnicos da SEMAR e ICMBIO, no Anexo 2.
c.5 – Comprovação do licitante possuir, em seu quadro profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competente, por execução de serviço de características coincidentes e/ou semelhantes ao da parcela de maior relevância técnica ou de valor significativo do objeto em licitação. Serão considerados serviços de maior relevância técnica para o objeto da licitação:
• Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental de empreendimento com obras de engenharia.
c.6 – Para efeito de avaliação do profissional de responsabilidade técnica, serão consideradas as nomenclaturas semelhantes para a execução do serviço, desde que a descrição das atividades desta nomenclatura, coincida com aquelas que serão necessárias ao desenvolvimento das atividades exigidas.
c.7 - O responsável técnico deverá fazer parte do quadro da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
c.8 – Relação de serviços similares pertinente e compatível com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s). Os serviços relacionados deverão estar comprovados por atestados técnicos fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competente

e/ou certidões de acervo técnico emitidos pelos Conselhos profissionais competentes. d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d. 1 - Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a R$ 14. 896,73 (quatorze mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos) e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
d.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima, não poderá ser inferior a 1,0 (um inteiro) e será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte fórmula;
LG = AC + RLP, onde: PC
LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo
PC = passivo circulante.
d.1.2 - Os índices de que trata a alínea “d.1.1” serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
d.1.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
d.1.4 - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
d.1.5 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d.2 Certidão Negativa de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
d.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, serão considerados o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
e ) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e

art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e. 2 – Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
e. 3 – Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria da Administração do Estado no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
e 4 – Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante de que visitou os locais das obras e que tomou conhecimento de todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação. A mesma deve ser atestada, até vinte e quatro horas antes da abertura do certame, por técnico designado pelo IDEPI , com base na análise de relatório fotográfico do local da obra elaborado pelo licitante.
4.5 A Coordenadoria de Licitações estará à disposição dos interessados, em sessão pública, a partir da data de publicação das 07:30 ás 13:00 horas, para efetuar as autenticações e atestação dos documentos mencionados nos itens 3 e 4.
4.5.1 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
4.6 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Coordenadoria de Licitações, no caso de dúvidas.