Objeto: 2.1.
Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de câmeras de segurança, DVR e demais materiais para ampliação do sistema de CFTV instalado na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, situada na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, conforme plantas e especificações do ANEXO I deste edital.
2.2. O VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL para a contratação do objeto deste pregão é de R$ 18.166,00 (dezoito mil, cento e sessenta e seis reais).
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações contidas neste edital, prevalecerão as especificações deste edital.



Habilitação: 13.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, pelas declarações elencadas no subitem 8.3 deste edital, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
13.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
Obs.: No caso de o registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante deverá apresentar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, no momento da solicitação do pregoeiro.
13.3. Para fins de habilitação nesta licitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extra-judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da Pessoa Jurídica. Caso a certidão não apresente prazo/data de validade, deverá ter data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
10/27

13.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
13.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação à presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
13.8.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.9. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 13.9.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.10.1. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.1.
Finda a fase competitiva, e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá anexar, após solicitação formal do pregoeiro pelo sistema, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste edital, no prazo
11/27

14.1.4. Durante o prazo máximo para anexação do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
14.1.5. A critério do pregoeiro, o envio da proposta de preços e da documentação de habilitação poderá ser solicitado em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
14.1.6. Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
14.1.7. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, localizado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, Cep 30140-081.
14.2.
O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
14.3.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
14.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante classificada em primeiro lugar e devidamente habilitada será declarada vencedora pelo pregoeiro.