Objeto: 1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA 1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
DA LICITAÇÃO




Julgamento: 2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DO RECEBIMENTO DOS BENS
2.7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
2.8. DAS OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.9. DO PAGAMENTO
2.10. DA GARANTIA
2.11. DAS PENALIDADES
2.12. DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO 2.13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – Atestado de vistoria
ANEXO III – Minuta de Contrato

Processo nº. 25759.280497/2013-87 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 17/2013
PREÂMBULO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por Pregoeiro designado pela Portaria nº. 21 de 20 de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 21 de julho de 2011, leva ao conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicado fará realizar a licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço por item, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.
O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 3.931, de 19 de setembro de 2001 e suas alterações, do Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005 e, subsidiariamente, as normas da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos, sob o regime de empreitada por preço unitário, em Sessão Pública às 10:00 horas do dia 16 de outubro de 2013, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido.
1.1. OBJETO
1.1.1. Objeto deste certame é a aquisição de impressoras térmicas da marca ZEBRA, modelo S4M, acompanhada de um kit reserva de impressão composto de: 01 fita de impressão (ribbon) e 03 rolos de etiquetas, conforme especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos.
1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão à conta de dotação orçamentária referente aos exercícios financeiros em que ocorrer as contratações.
1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA
1.3.1. Para participar do Registro de Preços, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no Art. 3º do Decreto nº. 5.450/05.
1.3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

1.3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº. 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº. 4.485/02 e, ainda do Decreto nº. 5.450/05.
Esse Processo Licitatório destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte conforme preconiza o Art. 6º da Lei 6204/2007.
1.4.2. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
1.4.2.1. Pessoa física;
1.4.2.2. Empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
1.4.2.3. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
1.4.2.4. Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
1.4.2.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
DA LICITAÇÃO 2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL