Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para elaboração de Laudo de Avaliação de imóveis urbanos, em modelo completo, conforme NBR 14653:2011, dos imóveis descrito no anexo deste Edital, para atendimento às necessidades administrativas da Procuradoria da República em Pernambuco e suas respectivas Unidades Administrativas, conforme especificações e consoante as condições estatuídas neste edital e seus anexos.
1.2 – São partes integrantes deste edital:
- Anexo II - Temo de Referência
- Anexo II - Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009 - Anexo III - Modelo de Proposta
- Anexo IV - Minuta da Ata de Registro de Preços
- Anexo V - Minuta de Contrato
- Anexo VI - Modelo de Ordem de execução dos serviços.
1.3 - Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira;

1.4 - O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP, na forma da minuta constante do ANEXO IV e nas condições previstas neste edital, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.



Habilitação: 4.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os empresários individuais ou sociedades empresárias, com cadastramento e habilitação parcialmente regulares no SICAF, deverão assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.ComprasNet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), bem como, quando for o caso, que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
4.1.1 - Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 – Apresentar documento referente à regularidade relativa à Justiça do Trabalho, por meio de certidão negativa, ou equivalente, na forma da lei;
4.3 - Caso o licitante não esteja em situação regular no SICAF, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.3.1 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.3.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.4 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio;

4.5 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos exigidos no itens 4.2 e 4.3 para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição;
4.6 – Além da documentação elencada nos itens 4.2 e 4.3, o licitante deverá apresentar:
4.6.1 - firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
4.6.2 - atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, que comprove ter a licitante executado serviços cujas especificações sejam compatíveis com as do presente certame. O atestado de capacidade técnica deverá conter, necessariamente, o nome de responsável técnico, com formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, a descrição dos serviços realizados e do prazo de execução, e estarem acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelo CREA ou pelo CAU.
4.6.3 - O atestado de capacidade técnica deverá estar acompanhado de comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante, à época da execução do serviço, podendo tal comprovação ser feita por meio de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio.
4.6.4 - comprovar possuir vínculo com profissional com formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, que comprove a sua responsabilidade técnica pela execução dos serviços cujas especificações sejam compatíveis com as do presente certame. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio. O profissional indicado para a comprovação da qualificação técnico-operacional poderá ser o mesmo a ser indicado para a comprovação da qualificação técnico-profissional, devendo a licitante comprovar a permanência do vínculo com o profissional na forma descrita acima. O profissional indicado para a comprovação da qualificação técnico-profissional será o responsável técnico da Contratada, que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste certame.
4.6.5 - Declaração de Regularidade, nos termos do Anexo II deste Edital, dando ciência de que cumpre o subitem 2.5.6, também deste Edital.
4.7 - Ao se verificar a hipótese prevista no item 4.3, os documentos ali exigidos deverão ser encaminhados por meio do recurso de remessa de arquivos do COMPRASNET no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, quando solicitado pelo pregoeiro, após a análise da proposta classificada em primeiro lugar, conforme item 5.21 deste edital. Essa solicitação será devidamente comunicada ao licitante por meio de caixa de diálogo (chat) para recebimento e exame preliminar da documentação. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL/PRPE (prpe-cpl@mpf.mp.br) ou, como último recurso, mediante fac-símile (81) 2125-7364/2125-7353, sob pena de desclassificação.


Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO (LOTE), respeitando os máximos valores unitários admissíveis por item definidos no ANEXO I. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Chefe Administrativo desta PRPE homologará a licitação. A adjudicatária será convocada para assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação;
7.2.1 - A proposta do licitante declarado vencedor, para determinado item, poderá ser desclassificada até o momento da assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação dos licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto no item 7.3.
7.3 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.19 a 5.28;
7.4 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no capítulo 9 deste edital;

7.5 - Após a publicação do extrato da ATA DO REGISTRO DE PREÇOS no Diário Oficial da União, poderão ser adquiridos os materiais dentro do prazo de validade do registro, de acordo com o item 1.4;
7.6 - A contratação formalizar-se-á mediante a emissão da nota de empenho, observadas as condições previstas neste edital, no ANEXO I, na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ANEXO IV) e na proposta do licitante vencedor.