Objeto: 1.1 Constitui objeto deste pregão prestação de serviço de locação de 08 (oito) equipamentos reprográficos multifuncionais, novos de primeiro uso, incluindo serviço de manutenção preventiva / corretiva e reposição de peças e todo material de consumo necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos exceto papel.


  




Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
8.2. REGULARIDADE JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado no órgão pertinente, em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão pertinente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) cédula de identidade do(s) sócio(s) responsável(is) pela administração da empresa licitante.
8.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Estadual competente;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal competente;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) prova de regularidade perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
8.4 QUALIFICAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA
8.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis a partir de 30 de abril do ano em curso e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, atualizados por índices oficiais, conforme Item 8.13.8, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.4.3. As licitantes que adotaram a escrituração digital ECD–SPED, já exigíveis, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2.082, de 18 de maio de 2022, estão dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial, devendo apresentar obrigatoriamente, em seu lugar, o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (ECD-SPED), via Internet pelo Agente Receptor SERPRO.
8.4.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL em substituição aos itens 8.4.2 e 8.4.3, deverão obrigatoriamente apresentar:
8.4.5. O enquadramento no Simples Nacional, comprovado através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;
8.4.6 A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, do Exercício 2022 e Ano Calendário 2021;
8.4.7. Quaisquer empresas NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, inclusive ME ou EPP, e que não adotaram a escrituração digital (ECD–SPED) deverão obrigatoriamente apresentar o Balanço Patrimonial;
8.4.8. A Capacidade Financeira representada pelo Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis de que trata o item 8.4.2 do último exercício social deverá ser comprovada pelos seguintes índices:
Liquidez Geral (LG);
Liquidez Corrente (LC); e
Endividamento (E);
Tais índices serão calculados como se segue: LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / PL
Onde:
PL = Patrimônio Líquido;
AC = Ativo circulante;
PC = Passivo circulante;
ELP =Exigível a longo prazo; RLP = Realizável a longo prazo.
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 0,5 (zero vírgula cinco).
8.4.9. As certidões terão validade pelo prazo nela consignados e quando omissão terão validade de 90

(noventa) dias a contar da data de sua expedição.
8.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de capacidade técnica da empresa fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, nos termosdo artigo 30, inciso II, da Lei 8.666/93.
8.6 DAS DECLARAÇÕES
8.6.1. Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo, anexo IV;
8.6.2 Declaração quanto ao cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho de Menores V.
8.7. Não constituirá causa de inabilitação a irregularidade formal que evidencie lapso isento de má-fé e não afete o conteúdo ou idoneidade do documento. Parágrafo único. A documentação exigida para fins de habilitação referente aos itens 8.2, 8.3 e 8.4, poderá ser substituída caso conste no registro cadastral no Sicaf e/ou Cadastro de Fornecedores da Prefeitura.