Condições de participação: MINUTA
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7 VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE


Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.2.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando a LICITANTE esteja MINUTA
com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
8.3As LICITANTEs que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 3, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 Cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização.
8.6.2
Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pelo órgão judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente MINUTA
a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU nº 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
8.6.3
A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.4 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

8.7.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.5 Só serão aceitos o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma concomitante (artigo 142 § 8º do RILC/CBTU);
8.7.6
O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverá(ão) conter:
8.7.1.5 Nome do órgão ou empresa responsável pela emissão do atestado, com o CNPJ/CGC, inscrição estadual e endereço completo;
8.7.2.5 Descrição detalhada do serviço prestado;
MINUTA
8.7.3.5 Número e período de execução do contrato;
8.7.4.5 Endereço e identificação completos do responsável pela emissão do atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais;
8.7.5.5 A LICITANTE proponente deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da LICITANTE e local em que foram prestados os serviços.
8.7.7 É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado pertencente ao quadro pessoal da CBTU, assim como ex-empregado enquadrado nas situações previstas no Artigo 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e
8.7.8 É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na CBTU, nos termos do Artigo 7º do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública federal.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelas LICITANTEs, conforme item 7.12.
8.9
Na hipótese da melhor proposta ofertada for de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno

8.11Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio para a troca de mensagens (chat) do sistema COMPRASNET a nova data e horário para a sua continuidade.
8.12Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL ou não for aprovada na diligência técnica.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
MINUTA
8.15 Os documentos que tenham prazo de validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.

Julgamento: 7.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e das regras estabelecidas pelo EDITAL.
7.2
O critério de julgamento será pelo MENOR PREÇO TOTAL GLOBAL para o item 1.
7.3
Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daquelas que:

7.4 A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
7.5 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria LICITANTE, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo MINUTA
10 e artigos 116 e 126 do RILC/CBTU.
7.6.1 A LICITANTE que apresentar o melhor lance deverá demonstrar perante o Pregoeiro, através das diligências mencionadas no item 7.6, que seu lance e/ou proposta atende a todas as exigências e/ou requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
7.7
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.8 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio do sistema a nova data e horário para a sua continuidade.
7.9 O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema COMPRASNET, contraproposta à LICITANTE, em campo próprio do sistema, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.
7.10 No caso de o menor preço total estar acima do valor estimado pela CBTU, o Pregoeiro negociará melhores condições com o licitante.
7.11.0 A negociação poderá ser feita com as demais LICITANTEs, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.

7.12.1.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá, inicialmente, encaminhar, pelo sistema COMPRASNET, contraproposta à LICITANTE que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no EDITAL. A negociação será realizada por meio do sistema COMPRASNET e poderá ser acompanhada pelas demais LICITANTEs.
7.12.1.2 O Pregoeiro, através do campo próprio para troca de mensagens do sistema COMPRASNET, deverá solicitar à LICITANTE que formulou a proposta mais vantajosa, para que a mesma envie sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado após a negociação prevista no item anterior, também pelo MINUTA
referido sistema, através da opção ENVIAR ANEXO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em arquivo único.
7.12.1.3 O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem o conteúdo das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às LICITANTEs. O Pregoeiro deverá solicitar através do sistema o envio do documento, dando à LICITANTE o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.13 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada da LICITANTE, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.14 A proposta final da LICITANTE declarada vencedora deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela LICITANTE ou seu representante legal.
7.15 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7.16 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a LICITANTE vencedora.