Habilitação: 
12.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) certificado contendo número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
b.1) O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
c) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estadual/ Municipal.
12.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 13.2 deverão ser apresentados ainda: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) contrato social, ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias;
d) declaração de Regularidade de acordo com as Resoluções CNMP nºs 01/2005 e 07/2006 – conforme modelo constante do Anexo 3 deste Edital;
e) apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica expedido por Órgão, Entidade Pública ou por empresa privada, que declare expressamente que a licitante prestou ou está prestando serviços de pintura, sem nenhum fato desabonador, de acordo com o objeto da licitação;

e.1) Em se tratando de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo documento deverá conter firma reconhecida do subscritor.
f) declaração independente de proposta conforme modelo constante do Anexo 4 deste Edital;
g) certidão negativa como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), válida, a qual pode ser retirada no site: www.tst.jus.br/certidao.
12.3.1 As declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma dos subitens 13.1 e 13.2, quando solicitadas pelo pregoeiro.
12.3.2 As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
12.3.3 O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
12.3.4 As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02/2010 e alterações.
12.3.5 Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
12.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, à ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1 A proposta ajustada ao lance final da LICITANTE VENCEDORA e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver a necessidade de envio de anexos e declarações deverão ser remetidas preferencialmente pelo sistema eletrônico, e preferencialmente digitalizadas em pdf. (SE POSSIVEL TODOS OS DOCUMENTOS EM ARQUIVO ÚNICO); ou, ainda por e-mail para prt09.cpl@mpt.mp.br, no prazo máximo de 1h30min (uma hora e trinta minutos) após o encerramento da fase de lances e/ou solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

13.1.1 Para atendimento do prazo quando do envio da documentação exigida é importante a(s) licitante(s) já providenciar(em) a digitalização dos documentos de forma antecipada (SE POSSIVEL TODOS OS DOCUMENTOS EM ARQUIVO ÚNICO em pdf.), ou seja, pronta para envio quando da solicitação via chat - devendo ser observado ainda o exigido no Capítulo 4, subitem 4.2 deste edital -, uma vez que a não entrega de todos os documentos exigidos no prazo poderá implicar na desclassificação da(s) mesma(s), sem prejuízo das demais cominações legais.
13.2 A proposta, os documentos e os anexos deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, no endereço: Setor de licitações - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, localizada na Av. Vicente Machado, 84, 3º andar, Centro, Curitiba/PR.
13.3 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais, INSS e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, ou ainda, pelo pregoeiro e/ou sua equipe de apoio - neste último caso, a autenticação deverá ocorrer até o dia anterior ao previsto para abertura do certame;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
e) não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.4 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.5 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
13.6 O não envio da proposta e da documentação conforme referido neste item implicará a desclassificação da licitante.