Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de combustíveis (gasolina comum e diesel S10) para abastecimento da frota de veículos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme as quantidades, especificações e condições descritas no Anexo I - Termo de Referência – deste Edital.
1.2. O valor estimado total para a presente contratação é de R$ 335.756,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais). A presente licitação é de ampla participação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, por Itens isolados, com critério de Julgamento por m aior d esconto p ercentual .
1.2.1 O percentual de desconto estimado sobre o valor unitário máximo da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), conforme Termo de Referência, para o Item 01 – Gasolina Comum é de 1,62 % ( um vírgula sessenta e dois por cento) e para o Item 02 – Diesel S10 é de 1,2 5 % ( um vírgula vinte e cinco por cento) .
1.3. O objeto será fornecido por demanda, de acordo com as necessidades do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços.
1.4. Os órgãos e entidades jurisdicionados desta Corte de Contas não poderão aderir como participante “a posteriori” às Atas de Registro de Preços efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
1.5. EM CASO DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NESTE EDITAL E AS CONSTANTES NO SISTEMA COMPRASNET/COMPRASGOVERNAMENTAIS, PREVALECERÃO AS DESCRITAS NESTE EDITAL.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema http:// www.gov.br/compras/pt-br/ , que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
3.2. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão ou impedimento do direito de licitar e contratar com o TCE/MA ou com o Estado do Maranhão.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.4. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.3.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
4.6.Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 9001 ou através do sítio: http:// www. gov.br/compras/pt-br/ , em especial pelo sítio eletrônico https://portaldeservicos.economia.gov.br/.

Habilitação: 7.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC) do TCE/MA e, neste caso, somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
7.2.
Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil/ 1988, nos termos do item 6.8.2 deste Edital.
7.3. A habilitação jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 7.3.1.
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
7.3.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

7.3.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.4.
A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
7.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, acompanhado de documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
7.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
7.5.
A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
7.5.1.Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social - INSS mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
7.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
7.5.3.
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
7.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
7.5.5.
Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho. (conforme Art. 3° da Lei n° 12.440/2011).
7.6. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
7.6.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou outro prazo estabelecido na própria certidão;
7.6.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.6.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3 º do Decreto nº 8.538, de 2015);

7.6.2.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 01 (um).
7.6.2.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
7.6.2.4. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
7.7. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação, expedido em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante forneceu ou está fornecendo materiais de mesma natureza ou similares em características, quantidade e prazos com o objeto desta licitação, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital;
7.8.
Deverá ser apresentado ainda pelo licitante:
7.8.1
Prova de registro na Agência Nacional de Petróleo – ANP, devidamente atualizada.
7.9. Disposições gerais sobre habilitação:
7.9.1.
Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderão deixar de apresentar os documentos por ele abrangidos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados no Certificado, em especial a Certidão Negativa de Falência (item 7.6.1 deste Edital) e os documentos de Qualificação Técnica (item 7.7 deste Edital), bem como o documento exigido no item 7.8.1 deste Edital.
7.9.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.9.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
7.9.4.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
7.9.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007, além das alterações posteriores promovidas pelas Lei Complementar 147, de 07/08/2014, e Lei Complementar 155, de 27/10/2016.
7.9.6. Caso haja divergência entre os números do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada, sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de declaração do órgão expedidor, a qual deverá acompanhar os documentos de habilitação.
7.9.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema.
10.1. A proposta ajustada ao lance final do licitante melhor classificado, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos e, se for o caso, os documentos complementares deverão ser remetidos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, em arquivo único preferencialmente em formato PDF e, se for o caso, para o endereço eletrônico cl@tce.ma.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema.
10.2. Os documentos originais ou por cópia autenticada, conforme o item 10.1 deste Edital, poderão ser solicitados pelo Pregoeiro, a qualquer momento, para dirimir dúvidas, em sede de diligências ou qualquer outra razão, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útil subsequente ao da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 11.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
11.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.2.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.