Objeto: 2.1- O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos para manutenção predial para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, conforme especificações técnicas detalhadas constantes deste edital e seus anexos.
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2.1.1- Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes do Anexo I deste edital prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 7.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.1.1 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
7.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
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7.2.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio, haja vista que o objeto licitado não constitui serviço de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica;
7.2.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou de impedimento de licitar e de contratar, impostas pelo Município de Aracaju ou pela União.
7.2.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 7.2.4 - estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
7.2.5 - isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
7.2.6 - sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
7.2.7 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
7.3 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução do serviço, e desde que o objeto contratado seja executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
7.3.1 – Serão estendidos a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.
7.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.4.1.1 – No lote exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.4.1.2 – No lote em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.4.1.3 - A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidades previstas em Lei.
7.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;
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7.4.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.4.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
7.4.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente;
7.4.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.4.8 - Que o objeto será executado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
7.4.9 – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
7.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
7.6 – Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Com- plementar nº 123/2006 e suas alterações, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microem- preendedor individual:
a)
De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b)
Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ex- terior;
c)
De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de ou- tra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da referida lei;
d)
Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ul- trapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º referida lei;
e)
Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucra- tivos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
f)
Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g)
Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h)
Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou
de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arren- damento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i)
Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j)
Constituída sob a forma de sociedade por ações;
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k)
Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Credenciamento: 6.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de usos indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 6.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento de análise de cumprimento dos requisitos de habilitação.
6.5.2 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
8.1.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.1.2 - A proposta anexada ao sistema deverá:
8.1.2.1 - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas;
8.1.2.2 – Conter o número do pregão eletrônico, data e hora de sua realização;
8.1.2.3 – Conter razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para con- tato da empresa proponente;
8.1.2.4 - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante, para fins de pagamento caso torne-se vencedor;
8.1.2.5 – Conter especificações do objeto proposto, de acordo com o detalhamento constante no Termo de Referência – Anexo I deste edital;
8.1.2.6 – Conter o valor unitário, por item, e o valor global da proposta, com preços indicados em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, com no máximo, 02 (duas) casas decimais;
8.1.3 – Junto à proposta comercial anexada ao sistema, deverão ser anexados os seguin- tes documentos vigentes pelo licitante, sob pena de desclassificação:
8.1.3.1 – Declaração sobre a veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente durante o pregão e eventualmente impressos para proces- samento interno da Prefeitura de Aracaju, apresentando-os quando demandado pela Administração Pública em vias originais para diligências complementares.
8.1.3.1.1 – A declaração deverá ser apresentada com a assinatura do represen- tante legal da empresa, cuja assinatura deverá ser digital ou idêntica ao documento oficial com foto, reconhecido em território nacional, do sócio-administrador ou do procurador constituído, se houver.
8.1.3.2 – Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social, exigida apenas das empresas que declarem no sistema a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por fotocópias devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, apresentada na forma da Lei.
8.1.3.2.1 – Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, o(a) Pregoeiro(a) poderá
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adotar procedimentos complementares mediante diligência, como solicitação de outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento pelas licitantes às exigên- cias da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.4 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edi- tal, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.1.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para a inserção dos documentos exigidos para a habilitação na forma do item 11 deste edital.
8.1.5.1 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou no Certificado de Registro Cadastral (CRC), junto ao Cadastro de Fornecedo- res da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju (www.aracajucom- pras.se.gov.br), nos documentos por ele abrangidos.
8.1.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do ar- tigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.7 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobser- vância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.1.8 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.1 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propos- tas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julga- mento da proposta.
8.1.10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifi- cado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encer- ramento do envio de lances.
8.1.11 – O valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação, se não constar ex- pressamente no sistema do provedor, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle externo e interno, sendo divulgado aos licitantes apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quanti- tativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
8.1.11.1 – Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior des- conto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do descon- to constará obrigatoriamente no sistema provedor.
8.2 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:
8.2.1 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos, inclusive quanto a especificações do objeto. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
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8.2.1.1 - Após o envio da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
8.2.2 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.2.2.1 – Valor unitário do item e valor total;
8.2.2.2 - Descrição do objeto, contendo as informações condizentes com o disposto no item 2.0 deste edital, sem prejuízo ao atendimento a todas as exigências e especificações detalhadas constantes no Termo de Referência.
8.2.2.3 – As propostas e os lances devem ser formulados com valores que contenham, no máximo, 02 (duas) casas decimais.
8.2.3 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o prestador.
8.2.4 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
8.2.4.1 - A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorren- tes de fatores futuros e incertos, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do
§1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
8.2.4.2 - Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
8.2.5 - A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
8.2.5.1 - cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido du- rante toda a execução contratual;
8.2.5.2 - cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido unila- teralmente da planilha e haverá glosa quando do pagamento, e/ou redução quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito. (vide Acórdãos TCU nº 3.037/2009 – Plenário, nº 1.696/2010 – 2ª Câmara, nº 1.442/2010 – 2ª Câmara, nº 387/2010 – 2ª Câmara e nº 2.622/2013 – Plenário)
8.2.6 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao(à) pregoeiro(a) ou à fiscali- zação, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos para os fins do previsto no subitem anterior.
8.2.7 - Independentemente do percentual de tributo inserido na proposta ou planilha, no paga- mento dos
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SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO serviços serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.2.8 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposi- ções nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o propo- nente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfei- ta execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.2.9 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de ex- clusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.2.10 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
11.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 - SICAF;
11.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https:// certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/)
11.1.3 - Relatório de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público do Tribunal
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SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO de Contas do Estado de Sergipe (http://www.tce.se.gov.br/consultas/ConsAdtImpedimentoProibicao.aspx);
11.1.4 - Cadastro de Licitantes Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal – CADIMP (http://www.aracajucompras.se.gov.br/portal/cadimp.aspx);
11.1.5 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.5.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocor- rências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.5.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.5.3 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifi- cação.
11.1.6 - Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.7 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema de eventual ocorrência do empate ficto previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.1.8 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.8.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocor- rências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.8.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.8.3 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifi- cação.
11.2 – Não ocorrendo inabilitação na forma do item 11.1, o(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação ao cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, de qualificação econômico- financeira e qualificação técnica, exigidos na forma do item 8.1.1 deste edital.
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11.2.1 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
11.2.2.1 – A habilitação do licitante poderá ainda ser comprovada por meio do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju - SEPLOG, dentro do prazo de validade e incluído junto com os documentos de habilitação, quanto aos documentos que constem expressamente no Cadastro de Fornecedores da SEPLOG e que não estejam vencidos na data da licitação, assegurado aos demais licitantes vista aos documentos, caso seja solicitado ao(à) Pregoeiro(a). Maiores informações sobre o CRC, bem como sobre a forma e os documentos necessários para se cadastrar estão disponíveis no portal www.aracajucompras.se.gov.br.
11.2.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
11.3 – Ressalvado o disposto no subitem 8.1.5 os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.4 - Habilitação Jurídica:
11.4.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.1.1 - Em se tratando de microempreendedor individual –MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.4.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada
- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem a sede matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.5 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
11.4.6 - No caso de sociedade cooperativa: a) Ata da fundação;
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b)
Estatuto social em vigor com a ata da assembléia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
c)
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia;
d)
Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e)
Registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
f)
Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g)
Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.4.7 - Os documentos de comprovação de habilitação jurídica acima elencados deverão estar acompanhados de todas as alterações que tenham sido realizadas e registradas perante o órgão competente, ou apresentar a última alteração realizada e registrada, desde que traga em seu bojo a consolidação da versão final do ato constitutivo.
11.5 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.5.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.5.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943;
11.5.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante;
11.5.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.5.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.5.9 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
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SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 11.6 – Qualificação Econômico-Financeira:
11.6.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação;
11.6.1.1 - Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
11.6.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.6.2.1 - O licitante deverá apresentar memória de cálculo, com duas casas decimais, desprezando- se as demais, devidamente assinada por profissional de contabilidade, constando o nº de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
11.6.2.2 – Em relação às empresas constituídas no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contáveis referentes ao período de existência da sociedade.
11.6.2.3 – É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/ estatuto social. (vide Acórdão TCU nº 484-12-2007 – Plenário)
11.6.2.4 - O balanço patrimonial das Sociedades Anônimas deverá ser publicado em Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, assim como registrado na Junta Comercial (Lei nº 6404/76); as demais formas societárias, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do SIMPLES ou LUCRO PRESUMIDO são obrigadas a apresentar o balanço, autenticado pelo órgão competente do Registro de Comércio (Decreto-Lei 486/69).
11.6.2.5 – Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.6.3 – A comprovação de boa situação financeira da empresa para fins de sua habilitação será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
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11.6.4 - O licitante, cadastrado ou não no SICAF, que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.
11.6.5 – No caso de Microempreendedor Individual – MEI, deverá ser apresentada Declaração Anual do Faturamento emitido pelo Portal do Empreendedor, no que couber.
11.6.5.1 - Não será exigido do Microempreendedor Individual – MEI o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
11.7 – Qualificação Técnica:
11.7.1 - Comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.7.1.1 - Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, unidades e prazos com o objeto da presente licitação, condizente a um mínimo de 50% dos itens da planilha de serviços do referido item, envolvendo as parcelas de maior relevância do objeto da licitação, definidas pela área técnica da Secretaria Municipal da Saúde: (Súmula 263 do TCU c/c os acórdãos TCU n. 1095/2018- Plenário e n. 2696/2019 - Primeira Câmara).
11.7.1.1.1 - Consideram-se parcelas de maior relevância técnica as mencionadas nos itens 2.1 ao 2.4 (Esquadrias, Cobertura, Impermeabilização e Diversos) da Planilha de Serviços.
11.7.1.1.2 - Os atestados exigidos no subitem 11.7.1.1, para serem aceitos deverão possuir serviços com métodos construtivos equivalentes aos descritos na planilha de Serviço deste Termo de Referência dos itens 2.1 ao 2.4 da mesma cuja equivalência será verificada pela Coordenação de Infraestrutura da Secretaria Municipal da Saúde;
11.7.1.2 – O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se à execução de objeto no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.7.1.3 – Somente será(ao) aceito(s) atestado(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
11.7.1.4 – Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do fornecimento prévio, a apresentação de diferentes atestados de fornecimento realizados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacitação técnica- operacional, a uma única contratação;
11.7.1.5 - O licitante disponibilizará, caso solicitado pelo pregoeiro(a), todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que lastreou a contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.7.2 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica relativamente aos itens contidos na Planilha de Serviços, por meio de: Registro ou inscrição do licitante no
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CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
11.7.3 – Comprovação da capacitação técnico- profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico-CAT, espedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros de equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica da contratação a saber: Para os itens
2.1 ao 2.9 contidos na Planilha de Serviços (Estruturas, Elevações, Esquadrias, Instalações Hidrossanitárias, Cobertura, Impermeabilização, Revestimento, Pavimentação e Diversos), apenas será aceita a CAT ou ART referente ao profissional engenheiro civil, de acordo com Resolução Nº 218, DE 29 JUN 1973 do CONFEA em seu Art. 7º que trata das competências do Engenheiro Civil.
3.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.
registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
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c.
comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e.
cópia do RG e CPF do representante legal da Empresa.
3.2 DA REGULARIDADE FISCAL:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c.
Prova de Regularidade para com as Fazendas: Federal (abrangendo os débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União, e as contribuições previdenciárias e de terceiros), Estadual e Municipal do domicílio/ sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e.
Prova de regularidade relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas.
f.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
g.
Quando uma microempresa ou empresa de pequeno porte for declarada vencedora e haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
h.
A não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.2 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:
3.2.1
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, deverão apresentar a seguinte documentação: 3.2.1.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação;
3.2.1.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. O licitante deverá apresentar memória de cálculo, com uma casa decimal, desprezando-se as demais e com indicação do índice utilizado, devidamente assinada por profissional de contabilidade. As empresas com menos de um exercício financeiro
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devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso; de acordo com a Lei nº 8.666/93;
3.2.1.3 O balanço patrimonial das Sociedades Anônimas deverá ser publicado em Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, assim como registrado na Junta Comercial (Lei nº 6404/76); as demais formas societárias, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do SIMPLES ou LUCRO PRESUMIDO são obrigadas a apresentar o balanço, autenticado pelo órgão competente do Registro de Comércio (Decreto-Lei 486/69);
3.2.1.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= --
Passivo Circulante
3.2.1.5 Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados maiores do que 1,00 (um). Dos índices constarão apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais. 3.2.1.6 Os índices acima deverão ser demonstrados (anexar memória de cálculo) pela licitante e assinado por profissional de contabilidade, constando o nº de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. 3.2.1.7 O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, deverá comprovar que possui patrimônio liquido, ou capital social líquido, de 10% do valor estimado da contratação.
3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica relativamente aos itens contidos na Planilha de Serviços, por meio de:
3.3.1.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
3.3.2 Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, unidades e prazos com o objeto da presente licitação, condizente a um mínimo de 50% dos itens da planilha de serviços do referido item, envolvendo as parcelas de maior relevância do objeto da licitação, definidas pela área técnica da Secretaria Municipal da Saúde: (Súmula 263 do TCU c/c os acórdãos TCU n. 1095/2018- Plenário e n. 2696/2019 - Primeira Câmara).
3.3.2.1 Consideram-se parcelas de maior relevância técnica as mencionadas nos itens 2.1 ao 2.4 (Esquadrias, Cobertura, Impermeabilização e Diversos) da Planilha de Serviços.
3.3.3
Os atestados exigidos no subitem 3.4.2, para serem aceitos deverão possuir serviços com métodos construtivos equivalentes aos descritos na planilha de Serviço deste Termo de Referência dos itens 2.1 ao 2.4
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da mesma cuja equivalência será verificada pela Coordenação de Infraestrutura da Secretaria Municipal da Saúde;
3.3.4
Será admitida, para fins de comprovação de serviço, apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
3.3.5
Comprovação da capacitação técnico- profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico-CAT, espedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros de equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica da contratação a saber:
3.3.5.1 Para os itens 2.1 ao 2.9 contidos na Planilha de Serviços (Estruturas, Elevações, Esquadrias, Instalações Hidrossanitárias, Cobertura, Impermeabilização, Revestimento, Pavimentação e Diversos), apenas será aceita a CAT ou ART referente ao profissional engenheiro civil, de acordo com Resolução Nº 218, DE 29 JUN 1973 do CONFEA em seu Art. 7º que trata das competências do Engenheiro Civil.
3.3.6
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para a entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou diretor; empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculaçãocontratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
3.3.7 No decorrer da execução do serviço, os profisssionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja comprovada e aceita pela Administração.
3.3.8 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, aprensentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia;
3.3.9
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para execução contratual a saber que estão descritos no item 4.1 deste Termo de Referência;
3.3.10 Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93;
3.3.11 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela Comissão, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
a.
registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
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c.
comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e.
cópia do RG e CPF do representante legal da Empresa.
3.2 DA REGULARIDADE FISCAL:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c.
Prova de Regularidade para com as Fazendas: Federal (abrangendo os débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União, e as contribuições previdenciárias e de terceiros), Estadual e Municipal do domicílio/ sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e.
Prova de regularidade relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas.
f.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
g.
Quando uma microempresa ou empresa de pequeno porte for declarada vencedora e haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
h.
A não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.2 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:
3.2.1
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, deverão apresentar a seguinte documentação: 3.2.1.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação;
3.2.1.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. O licitante deverá apresentar memória de cálculo, com uma casa decimal, desprezando-se as demais e com indicação do índice utilizado, devidamente assinada por profissional de contabilidade. As empresas com menos de um exercício financeiro
33 Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos – Rua Frei Luiz Canolo de Noronha, nº 42, Conjunto Costa e Silva,
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devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso; de acordo com a Lei nº 8.666/93;
3.2.1.3 O balanço patrimonial das Sociedades Anônimas deverá ser publicado em Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, assim como registrado na Junta Comercial (Lei nº 6404/76); as demais formas societárias, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do SIMPLES ou LUCRO PRESUMIDO são obrigadas a apresentar o balanço, autenticado pelo órgão competente do Registro de Comércio (Decreto-Lei 486/69);
3.2.1.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= --
Passivo Circulante
3.2.1.5 Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados maiores do que 1,00 (um). Dos índices constarão apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais. 3.2.1.6 Os índices acima deverão ser demonstrados (anexar memória de cálculo) pela licitante e assinado por profissional de contabilidade, constando o nº de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. 3.2.1.7 O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, deverá comprovar que possui patrimônio liquido, ou capital social líquido, de 10% do valor estimado da contratação.
3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica relativamente aos itens contidos na Planilha de Serviços, por meio de:
3.3.1.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
3.3.2 Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, unidades e prazos com o objeto da presente licitação, condizente a um mínimo de 50% dos itens da planilha de serviços do referido item, envolvendo as parcelas de maior relevância do objeto da licitação, definidas pela área técnica da Secretaria Municipal da Saúde: (Súmula 263 do TCU c/c os acórdãos TCU n. 1095/2018- Plenário e n. 2696/2019 - Primeira Câmara).
3.3.2.1 Consideram-se parcelas de maior relevância técnica as mencionadas nos itens 2.1 ao 2.4 (Esquadrias, Cobertura, Impermeabilização e Diversos) da Planilha de Serviços.
3.3.3
Os atestados exigidos no subitem 3.4.2, para serem aceitos deverão possuir serviços com métodos construtivos equivalentes aos descritos na planilha de Serviço deste Termo de Referência dos itens 2.1 ao 2.4
34 Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos – Rua Frei Luiz Canolo de Noronha, nº 42, Conjunto Costa e Silva,
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
da mesma cuja equivalência será verificada pela Coordenação de Infraestrutura da Secretaria Municipal da Saúde;
3.3.4
Será admitida, para fins de comprovação de serviço, apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
3.3.5
Comprovação da capacitação técnico- profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico-CAT, espedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros de equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica da contratação a saber:
3.3.5.1 Para os itens 2.1 ao 2.9 contidos na Planilha de Serviços (Estruturas, Elevações, Esquadrias, Instalações Hidrossanitárias, Cobertura, Impermeabilização, Revestimento, Pavimentação e Diversos), apenas será aceita a CAT ou ART referente ao profissional engenheiro civil, de acordo com Resolução Nº 218, DE 29 JUN 1973 do CONFEA em seu Art. 7º que trata das competências do Engenheiro Civil.
3.3.6
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para a entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou diretor; empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculaçãocontratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
3.3.7 No decorrer da execução do serviço, os profisssionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja comprovada e aceita pela Administração.
3.3.8 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, aprensentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia;
3.3.9
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para execução contratual a saber que estão descritos no item 4.1 deste Termo de Referência;
3.3.10 Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93;
3.3.11 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela Comissão, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.