Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de mobiliário para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
1.2. Constituem Anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos estivessem:
a) ANEXO “I” – TERMO DE REFERÊNCIA, E SEUS ENCARTES SENDO: a1) Encarte A – Especificações Técnicas;
b1) Encarte B – Planilha de Quantitativos e Custos dos Materiais;
b2) Encarte C – Termo de Recebimento Provisório;
b3) Encarte D - Termo de Recebimento Definitivo;
b) ANEXO “II” – Minuta da Ata de Registro Preços
c) ANEXO “III” – Minuta de Contrato.



Habilitação: 12.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Havendo alguma restrição na comprovação regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, devidamente justificado, a critério da

Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3. A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao INEP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. Optando o INEP pela convocação dos licitantes remanescentes, dever- se-á observar a ordem de preferência prevista no subitem 10.3 e seus incisos, deste Edital.
12.5. Na hipótese de todas as empresas referidas no subitem 2.1, empatadas em conformidade com o subitem 10.2, do presente instrumento convocatório, já tiverem sido convocadas para apresentar propostas, sem que nenhuma tenha ofertado preço inferior ao lance mais bem classificado, será convocada a empresa que originalmente apresentou o menor lance.
12.6. A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DIVERSA DA REGULARIDADE FISCAL, ENSEJARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DA PROPONENTE.
12.7. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.7.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante fornecido o produto pertinente e compatível com o objeto do Termo de Referência, em características, quantidades e prazos.
12.7.2. Declaração, nos moldes do Anexo IV da IN do extinto MARE nº 05/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores;
12.7.3. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
12.7.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento à Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU, nº 178, seção 1, página 80, de 17 de setembro de 2009;
12.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

12.9. Os documentos necessários à habilitação – os que não estejam contemplados no SICAF ou os necessários à atualização ou regularização dos dados constantes do SICAF – bem como a Proposta de Preços vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 4 (quatro) horas contadas a partir do encerramento da etapa de lances, para o e-mail pregao@inep.gov.br com posterior envio do original ou cópia autenticada (via SEDEX ou pessoalmente), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSITICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS SRTVS Quadra 701, Bloco M, Asa Sul, Ed. Sede do Inep, 2º Andar.
CEP: 70340-909 - Brasília-DF
(61) 2022-3235 / 3240 / 3236 / 3243 – Fax. 2022-3249
e-mail: pregao@inep.gov.br
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2013 –CGRL/DGP/ INEP
RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.10. Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos.
12.11. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.12. Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
12.13. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.14. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.15. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica).
12.16. Se o proponente vencedor da licitação desatender às exigências habilitatórias, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.
12.17. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências deste item.


Julgamento: 8.1. A partir das 10h00 do dia 07 de março de 2013, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico nº 09/2013, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005.
8.2. No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
8.3. Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
8.4. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO, considerando-se as somas dos valores unitários de cada item, na forma prevista no art. 45, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
8.5. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
b) apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital e seus Anexos; e c) apresentarem propostas alternativas;
d) não apresentarem o preço unitário para cada item.
8.6. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema.

8.7. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer(es) técnico(s), para orientar sua(s) decisão(ões).
8.9. O Pregoeiro poderá verificar a compatibilidade dos preços consignados na proposta, com os preços praticados no mercado, de forma a se evitar “jogo de planilha”, o que poderá ensejar na recusa da proposta.