Habilitação: 

15. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
2. Habilitação Jurídica;
3. Qualificação econômico-financeira;
4.
Regularidade fiscal e trabalhista;
5. Qualificação técnica e
6. Documentação complementar.
7.
Fornecer Certidão Positiva com efeito de Negativa, alusiva a débitos trabalhistas (CNDT).
16. Documentos relativos à habilitação jurídica:
8.
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
9.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.
Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das
Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
17. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
13.
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
14.
Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
15.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
16.
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
2.
No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
3.
No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades
simples (cooperativas), no cartório competente.
18. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
19. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá apresentar o balanço patrimonial independente do cadastramento no SICAF.
20. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
21. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:


Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);  
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);  
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
Prova de regularidade perante:  
A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;  
As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.  
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;  
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do
FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6. Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá em substituição ao CRF, declarar tal fato.  
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas
(CNDT).
22. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
23. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
24. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).  
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art.
43, §1º, da LC nº 123/06);  
A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de
regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);  
A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
27. Documentação Técnica
a) Os equipamentos deverão conter: prova de Registro dos produtos, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentado através do Decreto n.º 79.094 de 05/01/77 e o Artigo 5º da Portaria 2.814 de 29.05.98, alterada pela Portaria 3.765 MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 20.10.98, e Resolução RDC/ANVISA n° 185, de 22.10.01 (www.anvisa.gov.br), emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de cada item cotado em nome do licitante, ou em nome de
quem o registro foi emitido, na forma a seguir:
b) - Certificado de registro dos produtos, em original e/ou de publicação no Diário Oficial da União ou por qualquer processo de cópia autenticada;
I - Pedido de revalidação, datado do semestre anterior ao do vencimento, caso o prazo esteja vencido;
II - Caso o produto cotado seja dispensado do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o proponente deve
apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro;
c) - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, em nome do fabricante, por linha de produção/produtos incluindo a linha de produção referente ao (s)
item (s) cotado, publicada no DOU, de acordo com a RDC n.º 059 de 27/06/2000, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. Tratando-se
de produto importado, apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do país de origem, traduzido para o português por tradutor juramentado e
com autenticação do consulado no Brasil.
d) O licitante deve apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento dos bens compatível com o objeto ora licitado;
e) Autorização de funcionamento da empresa, junto ao Ministério da Saúde – Secretaria de Vigilância Sanitária, em original ou cópia devidamente autenticada, do Diário Oficial da União (DOU), que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato;
f) Alvará Sanitário, expedido pela Unidade Competente, da esfera Distrital, Estadual ou Municipal, da sede do licitante;
25. Documentação complementar:
26. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
28. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
29. que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
30. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
31. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
27. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 28. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
29. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.


30. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
31. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
32.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do
CNPJ ou CPF, se pessoa física;
33.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
34.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
35.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Distrito Sanitário Especial
Indígena do Maranhão.
32. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
87. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
88. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
89. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
90. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
a) A proposta deverá conter especificação completa dos equipamentos de forma clara, de acordo com a legislação vigente, com a indicação da marca e referência do produto, valor unitário e total do item, em observância às quantidades e atender as especificações e características técnicas relevantes dos produtos, observadas as especificações mínimas constantes nesse Termo de Referência;
b) Será desclassificada a proposta que não atender às especificações mínimas estabelecidas nesse Termo de Referência;
c) É expressamente vedada a apresentação de proposta alternativa;
d) Não será aceita a proposta que contenha o oferecimento de produtos cujas características técnicas não possam ser comprovadas por meio de documentação oficial do fabricante;
e) Será vencedor do certame licitatório a proponente que apresentar o menor preço por item;
f) Os equipamentos deverão conter: prova de Registro dos produtos, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentado através do Decreto n.º 79.094 de 05/01/77 e o Artigo 5º da Portaria 2.814 de 29.05.98, alterada pela Portaria 3.765 MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 20.10.98, e Resolução RDC/ANVISA n° 185, de 22.10.01 (www.anvisa.gov.br), emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de cada item cotado em nome do licitante, ou em nome de quem o registro foi emitido, na forma a seguir:
i - Certificado de registro dos produtos, em original e/ou de publicação no Diário Oficial da União ou por qualquer processo de cópia autenticada;
ii - Pedido de revalidação, datado do semestre anterior ao do vencimento, caso o prazo esteja vencido;
iii - Caso o produto cotado seja dispensado do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro;
iv - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, em nome do fabricante, por linha de produção/produtos incluindo a linha de produção referente ao (s) item (s) cotado, publicada no DOU, de acordo com a RDC n.º 059 de 27/06/2000, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. Tratando-se de produto importado, apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do país de origem, traduzido para o português por tradutor juramentado e com autenticação do consulado no Brasil.
g) O licitante deve apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento dos bens compatível com o objeto ora licitado;
h) Autorização de funcionamento da empresa, junto ao Ministério da Saúde – Secretaria de Vigilância Sanitária, em original ou cópia devidamente autenticada, do Diário Oficial da União (DOU), que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato;
i) Alvará Sanitário, expedido pela Unidade Competente, da esfera Distrital, Estadual ou Municipal, da sede do licitante;