Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), com acesso a internet e fornecimento de aparelhos celulares em regime de comodato, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será dividida em 1 (um) grupo e 1 (um) item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação no grupo ou item de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo.
2.3. Os aparelhos a serem fornecidos devem ter capacidade técnica para servir de suporte material do serviço objeto deste edital.
2.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
2.4.1. Anexo A - Termo de referência;
2.4.2. Anexo B – Descrição dos equipamentos;
2.4.3. Anexo C – Planilha de Formação de Preço;
2.4.4. Anexo D – Minuta de Contrato;
2.4.5. Anexo E – Modelo de atestado de capacidade técnica;
2.4.6. Anexo F – Perfil de Trafego;
2.4.7. Anexo G - Ata de Registro de preços



Habilitação: 7.1. Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
A) Habilitação Jurídica;
B) Qualificação Econômico–Financeira;
C) Qualificação Técnica;
D) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o FGTS; e
7.1.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico–financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
7.1.2. As empresas com domicilio fiscal onde o SICAF não se encontre implantado participarão das licitações, mediante apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC e demais documentos exigidos pela Lei n.º 8.666/93, em plena vigência ou, na falta do CRC, de documentação estipulada nos artigos 27 a 31, do referido diploma legal, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883/94.
7.1.3. A comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =-
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =-
Passivo Circulante
7.1.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um ) em qualquer dos índices (liquidez geral, solvência geral ou liquidez corrente), quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua Classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
7.1.4. A qualificação técnica será comprovada através de apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica Compatível(is) com o Edital da Licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
7.1.4.1. Das diligências
É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase do Processo Licitatório, a promoção de diligência à(s) empresa(s) concedente(s) do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
7.2. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos via fac–símile, para o número (92) 3625–7489, ou para o endereço eletrônico salc12bsup@gmail.com, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro durante a sessão pública deste pregão.
7.3. A proposta e os documentos remetidos via fac–símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 12º B Sup, situado na Av Marechal Bittencourt, 55, Bairro Compensa, Manaus – AM, CEP 69029–160.