Objeto: 1.1. Aquisição de ÓLEO DIESEL MARÍTIMO PREMIUM, de qualidade igual ou superior à do óleo Diesel “VERANA”, da Petrobras S/A, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), a ser fornecido de forma parcelada, em posto de abastecimento marítimo, mediante solicitação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações abaixo, observadas as demais condições estabelecidas neste instrumento:
PERÍODO DE UNIDADE QTDE TOTAL ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO VALIDADE DE MEDIDA ESTIMADA DA ARP
ÓLEO DIESEL MARÍTIMO PREMIUM, com alto
Órgão Gerenciador
índice de cetano (mínimo de 50) e a
1 concentração de enxofre máxima de 10 ppm
(partes por milhão), com qualidade igual ou Litro
12 meses 144.000 Litros superior à do óleo Diesel VERANA, da Petrobras
S/A.
TOTAL ESTIMADO 144.000 Litros QUANTIDADE MÍNIMA A SER COTADA 144.000 Litros
1.2.
Especificações completas do óleo diesel marítimo: a empresa deverá fornecer o Óleo Diesel Marítimo A – DMA – conforme especificações da Resolução ANP nº 52/2010, com alto índice de cetano (mínimo de 50) e a concentração de enxofre máxima de 10 ppm (partes por milhão) – com qualidade similar ou superior à do óleo diesel “VERANA”, da Petrobras S/A.
1.3. Poderão ser solicitadas do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar a apresentação de amostra(s) do(s) item(ns) ofertados na quantidade de 2 (dois) litros do combustível marítimo, coletada(s) diretamente na bomba da empresa licitante por empresa técnica especializada determinada por esta Alfândega e às custas da mesma. Os critérios técnicos a serem avaliados na amostra serão o índice de cetano (mínimo de 50) e a concentração de enxofre máxima de 10 ppm (partes por milhão).

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio
1.4.
A adoção do Óleo Diesel “VERANA”, da Petrobras S/A, como parâmetro de qualidade mínima para o combustível a ser adquirido, tem como motivação as suas características técnicas (disponíveis no sítio eletrônico www.br.com.br), as quais proporcionam maior desempenho e conservação dos motores das embarcações, menor emissão de poluentes no meio ambiente e maior rapidez nos abastecimentos, pela redução da formação de espuma. Tal combustível é o atualmente utilizado nas embarcações da ALF/STS e tem apresentado excelentes resultados nas atividades desenvolvidas pelos seus operadores. Seu padrão de qualidade representa a melhor opção para o abastecimento das embarcações utilizadas pela ALF/STS, patrimônio público sob sua responsabilidade de guarda e conservação.
1.5.
Os fornecimentos deverão ser realizados em posto marítimo de abastecimento, o qual, para que permita a viabilidade dessas operações, deverá operar nos municípios de SANTOS-SP e/ou GUARUJÁ-SP, uma vez que as vias atualmente existentes não permitem às embarcações operadas o acesso ao Município de São Vicente.
1.6.
A presente contratação deverá obedecer ao disposto neste Termo de Referência, no Edital da licitação, inclusive seus Anexos, na Proposta Comercial da contratada e na respectiva Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4.1.
os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.5.1. O objeto do presente procedimento licitatório trata de bem comum, sendo desarrazoada a formação de consórcio para a sua execução, uma vez que o consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação destas para um empreendimento de maior complexidade e vulto. Nesta licitação, a vedação quanto à participação de consórcio não representa limitação da competitividade, pois qualquer empresa do ramo tem capacidade de, se interessada, apresentar ofertas, firmar e cumprir os futuros contratos, bem como fornecer as garantias exigidas, sem a necessidade de formar consórcio.
5.2.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
5.2.7. entidades às quais, nos termos da legislação em vigor, seja vedado o fornecimento do combustível objeto deste certame, nas condições estabelecidas.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor individual – MEI, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
5.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor individual – MEI.
5.3.1.2.
o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do art. 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio
5.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.5.
A declaração falsa, relativa ao cumprimento de qualquer condição, sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, nos termos do item 9.9, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.2.3. No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2.3.1.
Caso o pregoeiro obtenha a certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, quanto à regularidade trabalhista, por meio do sítio oficial da Justiça do Trabalho na internet, o licitante será dispensado do envio dessa certidão.
9.3.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3. no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.4.4. no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6.
em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e
9.4.7. Autorização de revenda varejista de combustíveis, outorgada pela ANP, nos termos da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, alterada pela resolução ANP nº 57, de 17 de outubro de 2014. Tal exigência se justifica por assegurar a qualidade e o adequado desempenho dos combustíveis.
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista :
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à Divida Ativa da União e INSS, por elas administrados);
9.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
9.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Qualificação econômico-financeira:

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio
9.6.1.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.2.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua apresentação;
9.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.3.1.
no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.6.3.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3.3.
a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
9.6.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6.3.5. O licitante deverá comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.6.3.6. O licitante também deverá apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social.
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1 Declaração firmada pelo licitante de que possui equipamentos em plenas condições de funcionamento e atendimento à estratégia de fornecimento estabelecida no item 4 do Termo de Referência, conforme modelo anexo (Anexo IV).
9.8. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, juntamente com a cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social que comprove os poderes do proprietário ou sócio para representar o licitante ou outorgar tais poderes de representação, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio
eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.
9.8.1. Os documentos que tenham sido assinados por representante da empresa a quem tenham sido outorgados poderes para tal por meio de procuração deverão ser encaminhados junto com a respectiva procuração e a cópia do documento de identificação do outorgado.
9.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.9.2. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.14. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.