Objeto: 1.1 O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para a para a prestação serviços médicos junto a secretaria municipal de saúde para atendimento aos usuários do sistema único de saúde (SUS) do município de Joaquim Pires-PI.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar pessoas jurídicas que atendam às condições deste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos.
2.2. Não poderá participar pessoa jurídica:
a) Que tenha sido declarada inidônea por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito, Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
b) Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e c) Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, servidor, agente político ou responsável pela licitação, na forma do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
d) Não será permitida a participação de empresas que não realizem os exames previstos neste edital. e) Não serão considerados os envelopes enviados por correio, fax ou e-mail.


Credenciamento: 6.1. Os documentos, originais ou cópias devidamente autenticados deverão ser endereçados à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura do Município de Joaquim Pires (PI), e entregues no Setor de Licitações, situada na Rua Doroteu Sertão, nº 560, Centro, sendo que não serão aceitas alterações, inclusões ou substituição de quaisquer documentos após a entrega dos envelopes.
6.2. Será feita a abertura dos envelopes e conferência dos elementos neles contidos, de acordo com o exigido neste Edital e análise e julgamento serão realizados pela Comissão de Licitação;

6.3. A Comissão de Licitações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
6.4. Após a análise da documentação, a Comissão de Licitações emitirá Carta de Aceitação ou Recusa do Credenciamento, se caso houver problemas com a documentação.
6.5. Ocorrendo a aceitação será firmado com a empresa proponente o Termo de Credenciamento/Contrato, em conformidade com a minuta do Anexo V, o qual será anunciado através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí (DOM/PI)
6.6. A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento.
6.7. Os interessados poderão interpor recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado do credenciamento, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires (PI), sito na Rua Doroteu Sertão, 560, Centro.
6.8. Os recursos interpostos serão apreciados pela Comissão no prazo de 02 (dois) dias úteis. Caso não sejam acolhidos, serão encaminhados a Consultoria Jurídica, com parecer fundamentado sobre a manutenção da decisão, cabendo a Secretária Municipal de Saúde a decisão final em igual prazo.
6.9. A Comissão Licitação reserva-se o direito de em qualquer época ou oportunidade, proceder a diligências destinadas a complementar ou esclarecer a instrução do processo.

Habilitação: Os interessados deverão comparecer na Prefeitura de Joaquim Pires (PI), junto ao Setor de Licitações, às 08:00 horas do dia 15 de março de 2022, na Sala da Comissão de Licitação e apresentar os documentos relacionados a seguir. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, em envelope fechado, com a devida identificação:
PESSOA JURÍDICA PROPONENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAQUIM PIRES (PI) EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2022
4.1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:
4.1.1. QUANTO A HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b)
Documentos de identificação dos sócios representantes;
c)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
4.1.2. QUANTO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se empresa individual, ou no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, atualizado;
b)
Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.
c)
Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa.
d)
Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa.
e)
Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 29, V, da Lei 8.666/93 alterada).

4.1.3. Quanto a Regularidade Econômico-Financeira:
a) Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso.
4.1.4. Quanto a Qualificação Técnica:
a) Registro da empresa no Conselho Regional de Medicina em plena validade;
b) Relação de profissionais médicos que prestarão os serviços;
c) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste credenciamento, por meio da apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA expedidos, necessariamente em nome da interessada, por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se indique que a empresa já prestou serviços em compatíveis com os que se candidatar. Os atestados deverão possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os fornecimentos dos serviços, objeto deste Chamamento, bem como para possibilitar à Equipe da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires (PI), confirmar sua veracidade, junto ao cliente emissor dos atestados.
4.1.5. Em anexo aos documentos de habilitação do presente processo licitatório deverão ser encaminhados: a) Declaração de que aceita as condições e o valor fixado no presente Edital, conforme modelo constante do Anexo II.
b) Declaração de que não existem fatos impeditivos e que não foi declarada inidônea por ato do poder público de Joaquim Pires (PI) (Anexo III)
c) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal (Anexo IV).
4.2. DOCUMENTOS PARA PESSOAS FÍSICAS
4.2.1. Quanto a Habilitação Jurídica:
a)
Cópia da Carteira de Identidade - RG;
b)
Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Requerimento de Credenciamento;
d) Comprovante de Residência;
4.2.2. Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.
b) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado.
c)
Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município.
d)
Comprovante de Inscrição na Previdência Social;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 29, V, da Lei 8.666/93 alterada).

4.2.3 Quanto a Regularidade Econômico-Financeira:
a)
Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso.
4.2.4. Quanto a Qualificação Técnica:
a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste credenciamento, por meio da apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA expedidos, necessariamente em nome da interessada, por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se indique que a empresa já prestou serviços em compatíveis com os que se candidatar. Os atestados deverão possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços, objeto deste Chamamento, bem como para possibilitar à Equipe da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires (PI), confirmar sua veracidade, junto ao cliente emissor dos atestados;
b) Cópia do Comprovante de registro na entidade profissional competente;
c) Cópia de diploma de conclusão de curso devidamente registrado;
d) Curriculum vitae;
e) Cópia de Certificado de Residência Médica na área pleiteada, conforme Termo de Referência. 4.3. O proponente ficará sujeito à desclassificação caso a Comissão constate a existência de fato superveniente, com relação à documentação apresentada, ou qualquer outro fato que a desclassifique.
4.4. Os documentos expedidos com validade, deverão estar em vigor na data de sua apresentação.
4.5. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação.

Julgamento: 8.1. O julgamento da "HABILITAÇÃO" será feito de acordo com as condições do presente Edital, em caráter eliminatório.
8.2. Serão desclassificados os proponentes que não atenderem às exigências deste Edital.
8.3. O processo de credenciamento encerra-se com a publicação da homologação do credenciado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí (DOM/PI), com o resultado dos credenciados.