Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta licitação empresas do ramo, individualmente, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até trinta dias úteis antes da data de recebimento das propostas, o capital social mínimo de R$ 319.078,71 (trezentos e dezenove mil setenta e oito reais e setenta e um centavos).
2.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória Modelo Anexo VI deste Edital, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, conforme estabelece a alínea “g” do subitem 4.2.2.1.
2.3.
É permitida a subcontratação dos serviços de montagem mecânica, elétrica, detalhamentos construtivos, estudos laboratoriais e pré-operação pertencentes ao objeto desta licitação, escavações por processos não destrutivos, escavação de rocha a fogo, com anuência prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO.
2.3.1.
A subcontratação não liberará o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais. 2.3.2.
É vedada a subcontratação total do objeto.

2.3.3.
Caso ocorra a subcontratação citado no subitem 2.3, deverá ser observado o privilégio estabelecido às microempresas e empresas de pequeno porte, quanto ao limite de até 30% (tinta por cento) do valor contratado, nos termos do art. 48, inciso II da Lei 123/06.
2.3.4.
As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, antes do início dos trabalhos que estão em situação regular jurídico/fiscal, previdenciária e trabalhista, conforme alínea “d1” do item 19, e que entre os seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO.
O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Básico [Memoriais e Desenhos], Especificações Técnicas, etc.) encontram-se disponíveis na Sala da Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato-PI, à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, e poderão ser adquiridos mediante o recolhimento aos cofres da PREFEITURA da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), no horário de 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas), de segunda a sexta-feira.
Não serão aceitos pedidos de edital por e-mail, fac-símile ou outro meio eletrônico de processamento de dados. A retirada do Edital dar-se-á apenas presencialmente, mediante o recolhimento do valor supracitado.
Não haverá tolerância em caso de atrasos. Neste caso, a empresa participante de forma não presencial ficará automaticamente excluída do certame.
2.4.
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças, com a presença de Engenheiro Civil, responsável técnico pela empresa, credenciado junto ao CREA, para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato, sob pena de não participação do certame.
2.4.1.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
2.4.2.
Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
2.4.3.
Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar, a declaração de visita assinada pelo representante legal da Prefeitura de São Raimundo Nonato e pelo Engenheiro Civil Técnico responsável pela licitante, credenciado no CREA.
2.4.4.
A visita ao local onde será executada a obra e serviços deverá ser agendada, via requerimento, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis e deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de recebimento dos envelopes.
2.4.5. Para a vistoria, deverá a empresa ser representada por responsável técnico, graduado em engenharia civil, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, devendo estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade profissional e credenciamento junto ao CREA como responsável técnico da empresa licitante.
2.4.6. O não atendimento de qualquer condição ou exigência bem como a não apresentação de qualquer documento exigido neste item, subitens 2.4.1 a 2.4.5 importarão a inabilitação do licitante.
2.4.7.
Não se admitirá posterior complementação de documentação.

2.5.
Não será permitida a participação de empresas:
a)
Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Prefeitura e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)
Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA;
d)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e)
Em sociedades cooperativas e sob a forma de consórcio;
f)
Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.6.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
2.6.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga. No caso de procuração privada, deverá esta necessariamente ter o reconhecimento de firma do subscritor, por tabelião juramentado de cartório oficial de notas, sob pena de não participação no certame;
b)
Quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá- la.
2.6.2.
A não apresentação do documento de credenciamento importará a exclusão do licitante do certame. 2.6.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.
2.7.
Poderá ser permitido que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofra(m) processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que sejam observadas pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no item 4.2.2 deste Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, a PREFEITURA deverá ser notificada do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da Administração quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no subitem 4.2.2 do Edital.



Julgamento: 13.1
A Comissão Técnica de Julgamento composta de, no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, expondo as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à Comissão Permanente de Licitação.
13.2 Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 01 (um)
13.2.1
O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 4.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital.
13.2.2
Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros nº 02 (dois) – "Propostas Financeiras".
13.2.2.1
O resultado será comunicado por escrito pela Comissão Permanente de Licitações diretamente às licitantes, com a convocação para a abertura das “Propostas Financeiras” das licitantes habilitadas e qualificadas tecnicamente, caso se configure a situação prevista no subitem 12.3.1.1 deste Edital.
13.2.2.2
Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta pela licitante, salvo motivo justo aceito pela Comissão Técnica de Julgamento, nos termos do art. 40, VI c/c art. 43, § 6º da Lei nº 8.666/93.
13.2.2.3
No caso do subitem 12.3.1.1 a Comissão Técnica de Julgamento encaminhará o relatório do julgamento da "Documentação", com parecer conclusivo para aprovação, com a indicação das licitantes habilitadas.
13.3 Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 02 (dois)”
13.3.1
A Comissão Técnica de Julgamento examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
13.3.2 Erros aritméticos ou distorções em qualquer preço ou componente de preço serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:

a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso;
c) Se houver discrepância entre os valores unitários constantes das Planilhas de Composições de Preços Unitários e a Planilha de Preços Unitários, prevalecerá o valor das Composições de Preços Unitários.
13.3.3
Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
13.3.3.1
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 13.3.5 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
13.3.4
A Comissão Técnica de Julgamento poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
13.3.5
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços unitários e/ou global superiores aos valores orçados pela PREFEITURA ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e
b)
Apresentarem preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c)
Que não atendam às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
d)
Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.
13.3.6 Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores seja inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA;
b) Valor orçado pela PREFEITURA.
13.3.6.1
Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 12.3.6 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as

alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
13.3.7
Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.3.7.1
Na hipótese de ocorrência da exceção prevista no item acima, a licitante deverá comprovar na proposta que os materiais e instalações são de propriedade do próprio licitante.
13.3.8
Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à PREFEITURA quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
13.3.9
No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
13.3.10
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
13.3.10.1
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
13.3.10.2
Para efeito do disposto no subitem 13.3.10 deste Edital (art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 13.3.10, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
13.3.10.3
A condição prevista no subitem 13.3.10.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte.
13.4
Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e qualificada tecnicamente, apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM, respeitados os valores máximos, unitários e global, orçados pela PREFEITURA, para execução das obras/serviços/fornecimentos objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 13.3.7 e 13.3.8.
13.5
A Comissão Permanente de Licitação encaminhará à aprovação do Presidente da PREFEITURA o relatório do julgamento das “Propostas Financeiras”, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação da(s) licitante(s) vencedora(s).
13.5.1
Após a publicação/divulgação do resultado do julgamento das “Propostas Financeiras” e transcorrido o prazo recursal, o processo será encaminhado ao Secretário da área responsável pelo processo licitatório, que o submeterá à autoridade competente, com vistas à homologação final e autorização para contratação das obras/serviços ou fornecimentos com a licitante vencedora do certame.
13.6
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas a PREFEITURA poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.
13.7
A divulgação do resultado final será efetuada mediante afixação no quadro de avisos existente na sede da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato-PI e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí.
13.8
Toda a documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital.
13.9
É facultada à Comissão Permanente de Licitação e à Comissão Técnica de Julgamento ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.