Objeto: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ensino de Artes Visuais, Musicalização e Artes Cênicas, para crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, a serem realizados nos equipamentos ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.
JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO: Em atendimento às solicitações da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob protocolos nº 3059/2022, 3060/2022 e 3407/2022, a presente licitação visa a Contratação de 1 (um) profissional facilitador de oficinas de Artes Visuais, 1 (um) profissional facilitador de oficinas para Musicalização e 1 (um) profissional facilitador de oficinas de Artes Cênicas, para atuação no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, voltado ao público infanto-juvenil, tipificado conforme a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 1 , no município de Campo Magro/PR, englobando atuação nos Centros de Convivência Piá Ambiental e Peti Rural, referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e com vinculação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS.
Síntese do SCFV: Trata-se de um serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
O SCFV possui um caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos usuários, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais.
Os usuários do SCFV são divididos em grupos a partir de faixas etárias, considerando as especificidades dos ciclos de vida.
O trabalho realizado com os grupos é organizado em percursos, de forma a estimular as trocas culturais e o compartilhamento de vivências; desenvolver junto aos usuários o sentimento de pertença e de identidade; e fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a socialização e a convivência familiar e comunitária.
Objetivos gerais do SCFV:
1 https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/resolucao_CNAS_N109_%202009.pdf


Complementar o trabalho social com famílias, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
 Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
 Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;
 Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;
 Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;

Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
 Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
Eixos Orientadores do SCFV: Convivência social, Direito de Ser e Participação. Fatores que as oficinas devem proporcionar:
 Processos de valorização/reconhecimento;
 Escuta;
 Produção coletiva;
 Exercício de escolhas;

Tomada de decisão sobre a própria vida e de seu grupo;

Diálogo para a resolução de conflitos e divergências;

Reconhecimento de limites e possibilidades das situações vividas; 
Experiências de escolha e decisão coletivas;

Aprendizado e ensino de forma igualitária;

Reconhecimento e nomeação das emoções nas situações vividas;  Reconhecimento e admiração da diferença.
Público-alvo do SCFV: Crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos, encaminhados pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Situações prioritárias do SCFV:

 Em situação de isolamento;
 Trabalho infantil;
 Vivência de violência e/ou negligência;

Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos;
 Em situação de acolhimento;

Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
 Egressos de medidas socioeducativas;

Situação de abuso e/ou exploração sexual;

Com medidas de proteção do ECA; Crianças e adolescentes em situação de rua; 
Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.
Equipe técnica de referência do SCFV: A equipe técnica do SCFV é composta pelo técnico de referência do CRAS e pela coordenação do respectivo serviço, sendo as atividades supervisionadas por estes e o planejamento realizado em conjunto.
Grupos e percursos do SCFV: O SCFV é realizado em grupos e as atividades são organizadas considerando um período de tempo para a sua execução. Isso significa que, a partir dos eixos orientadores do serviço, o planejamento das atividades a serem executadas junto aos grupos deve prever início, meio e fim para o seu desenvolvimento, conforme objetivos e estratégias de ação preestabelecidas.
Atividades desenvolvidas: - Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
As atividades propostas devem promover o seu desenvolvimento físico e mental, assim como estimular as interações sociais entre eles, sua família e a comunidade.
É fundamental que estimulem vivências, práticas e experiências relativas ao universo informacional, cultural e social das crianças e adolescentes.
As atividades podem ser organizadas de maneira a aproveitar a experiência e a cultura local sempre com a preocupação de garantir diversidade, qualidade e criatividade.
Entre as atividades possíveis, sugere-se: sessões de cinema como mote para a reflexão e debate dos temas abordados nos encontros do serviço; montagem de peças teatrais e musicais; gincanas desportivas e culturais; brincadeiras tradicionais e dinâmicas de grupo; passeios e visitas a equipamentos de cultura, lazer e cívicos; oficinas de arte com materiais recicláveis; oficinas de pintura e escultura; confecção artesanal de instrumentos musicais; oficinas de música; oficinas de danças populares; jogos de tabuleiro; oficinas de produção de texto; entre outras.
- Para adolescentes de 15 a 17 anos
As atividades propostas devem promover o desenvolvimento físico e mental dos usuários, assim como estimular as interações sociais entre eles, sua família e a comunidade.

Entre as atividades possíveis, sugere-se: oficinas de produção de texto; oficinas musicais e de confecção artesanal de instrumentos; passeios e visitas a equipamentos de cultura, lazer e cívicos; oficinas de danças populares, sessões de cinema como mote para a reflexão e debate dos temas abordados nos encontros do serviço; oficinas de teatro; oficinas de cinema; oficina de projetos sociais; oficinas de arte com materiais recicláveis; oficinas de pintura e escultura; oficinas de artes plásticas; oficinas de educação ambiental; oficinas vocacionais; entre outras.
Observação: A empresa contratada terá que apresentar pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica na área de atuação, fornecidos por instituição pública ou privada.
Descritivo funcional: A discriminação do perfil dos profissionais a serem contratados, com informações de carga horária, escolaridade, atribuições e demais requisitos necessários à investidura na função encontra-se a seguir:
Item 01:
Item 02:





  


  

Item 03:
Especificidades da execução dos serviços:




  





  

Considerado à natureza do objeto, vislumbra-se desde logo a especificidade do serviço como a complexidade da execução do mesmo, ainda mais quando se trata de um serviço contínuo.
Portando, considerando a ”Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, resolução nº 109, de 11 de Novembro de 2009, que cita o “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (SCFV), que compreende que a execução dos “serviços socioassistenciais são de caráter continuado e está relacionado ao fato de não haver previsão de interrupção da oferta à população”. Não há período de férias nem de recesso, como ocorre na política de educação. Sendo assim, a oferta deve ser garantida durante todo o ano, sem intervalos.
Portanto, visando uma melhor execução dos serviços por parte da empresa vencedora do certame, não gerando custos elevados devido aos deslocamentos, e alem disso visa fomentar o comércio local e de regiões próximas ao Município de Campo Magro.
Insta salientar que os equipamentos ligados a Secretaria de Assistência Social são localizados em diferentes locais do Município, por exemplo:
Endereços dos equipamentos:

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Piá Ambiental:
Rua Terezinha Bosa Jarek nº 260, Bairro Novos Horizontes.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – PETI Rural:
Localizada na Estrada da Conceição da Meia Lua, s/ (área Rural).

Centro de Referência da Assistência Social:
Localizado na Rua Miguel Fillus nº 84, Bairro Samambaia.
Portanto, é do interesse da Secretaria de Assistência Social em não onerar os cofres públicos com contratações aquém do preço de mercado. Sendo que, os elevados preços são resultados dos constantes reajustes dos valores dos combustíveis e nos demais fatores que agregados nos impossibilitam de contratações, colocando em risco os serviços de convivência já executados como a continuidade dos mesmos.
Considerando a melhor aplicabilidade dos recursos públicos, sugere quanto ao raio de participação não exceder 40km, uma distância superior a essa será dessarazoado a Administração.
Com efeito, entende-se não ser ponto restritivo. Com tal exigência e especificidade do serviço citado, ao mesmo tempo, de forma razoável, sem violar o caráter competitivo do certame. Com efeito, a menção do raio de participação não se restringe o universo de competidores ao Município de Campo Magro/PR ou seus circunvizinhos. Pelo contrário, percebe-se que neste raio de 40km da sede do Município encontram-se inúmeros Municípios ao redores, inclusive de grande porte, até mesmo a capital do Estado Paranaense valendo citar como exemplo alguns dentre os diversos:

1- Curitiba/PR;
2- Campo Largo/PR;
3- Almirante Tamandaré/PR; 4- Balsa Nova/PR;
5- São José dos Pinhais/PR;
6- Colombo/PR;
7- Contenda/PR;
8- Fazenda Rio Grande/PR;
9- Piraquara/PR;
10- Quatro Barras/PR;
11- Campina Grande do Sul/PR; 12- Bocaiúva do Sul/PR;
13- Rio Branco do Sul/PR;
14- Itaperuçu/PR;
15- Araucária/PR.
16- Pinhais/PR;
Portanto, não violando assim a isonomia dos participantes, mas sim evitando uma possível oneração do futuro certame, sendo assim, visando à eficácia da execução do contrato, e o bom desenvolvimento das atividades nos projetos. Todos os pontos destacados contribuem para uma boa interatividade do profissional com a população alvo dos serviços.
Considerando que não é só facultado à Administração, mas é seu dever, a escolha da proposta mais vantajosa, conceito em que se inclui tanto o quesito preço, quanto o quesito capacidade técnica, e também visando à locomoção do oficineiro envolvido no certame. Não é dado à Administração, por razão exclusiva de menor preço, abdicar de requisitos mínimos, sob pena de ferir o interesse público com uma contratação de má-qualidade e/ou ineficaz.
1.1. No preço ofertado pela licitante deverão estar computados todos os custos e encargos, assim como quaisquer ônus, taxas, e emolumentos que recaiam sobre o objeto da licitação, correrão única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da licitante vencedora.
1.2. Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.campomagro.pr.gov.br.
1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.5.
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (41) 3677-4042/4044/4046.
1.6. As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, telefone nº (41) 3677-6368.


Condições de participação: 4.1
A presente licitação é reservada à participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista o cumprimento do disposto no Art. 48, Inc. I, da Lei Complementar 123/06 e suas alterações.
4.2 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estejam instaladas em um raio máximo de 40 (quarenta) quilômetros de distância da Sede Prefeitura Municipal de Campo Magro, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
4.3
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
4.3.1 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
4.4
Será vedada a participação de empresas:
a) Suspensas/impedidas de licitar e celebrar contratos administrativos com o Município de Campo Magro, na forma da legislação vigente;
b) Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
d) Que estejam sob concurso de credores, falência, dissolução ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
4.5
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.5.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;

4.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
4.5.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
4.6 A participação em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.7
Não se aplica o benefício da cota reservada, com fundamento no disposto no § 5º, do art. 8º, do Decreto 8.538/2015, tendo em vista que os itens possuem valores estimados de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, por isso, a licitação é exclusiva para ME e EPP.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação


Habilitação: 6.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 9 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 9 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.5
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.6 Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7 Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário e/ou total por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
6.8
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
6.9 Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Campo Magro.
6.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.11 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.12 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF.
9.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br) /
9.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
9.5.1
No caso de Firma Individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.

9.5.2
No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
9.5.3
No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria.
9.5.4 No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.5 No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização.
9.5.6 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.6 A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
9.6.1 Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou extrajudicial, ou certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste pregão, se outro prazo não constar do documento.
9.7 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
9.7.1 Prova de regularidade fiscal perante a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal
9.7.2 Prova de regularidade de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias (unificação das Certidões Negativas prevista na Portaria MF 358/14), expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do site www.receita.fazenda.gov.br.
9.7.3 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
9.7.4 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, da sede da licitante, dentro do prazo de validade.

9.7.5
Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, através do site: www.caixa.gov.br.
9.7.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site: www.tst.jus.br.
9.7.7
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.7.1 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.8 Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, apresentar:
9.8.1 Comprovação de aptidão do proponente, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto da presente licitação. O atestado deverá conter a descrição dos serviços realizados, nome e endereço completo do órgão emitente, nome e assinatura do responsável pelas informações.
OBS: O atestado deverá conter nome e endereço completo do órgão emitente, nome e assinatura do responsável pelas informações, de no mínimo 480 (quatrocentos e oitenta) horas de experiência.
9.8.2
A empresa deverá comprovar que disponibilizará profissional da área de:
9.8.2.1 “Artes Visuais com ênfase expressão em desenho, pintura, escultura, gravura, entre outras artes visuais”.
9.8.2.2
“Musicalização” com ênfase em produção musical coletiva; noções sobre instrumentos musicais; expressão autoral em música.
9.8.2.3 “Artes Cênicas” com ênfase em Contação de histórias; jogos teatrais; construção de personagens e narrativas cênicas.
OBS: A comprovação será mediante apresentação de certificado de cursos da área. Apresentar o documento em cópia autenticada, ou, por cópia simples acompanhada do respectivo original. (PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO).

9.9 Deverá apresentar ainda as DECLARAÇÕES:
9.9.1
Declaração Unificada – conforme modelo Anexo IV.
9.9.2 As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar n.º 123/06 e suas alterações, deverão apresentar no momento do credenciamento, além dos documentos anteriormente mencionados, uma Declaração que se constitui como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para os fins legais, conforme modelo Anexo III, pelo representante legal e preferencialmente pelo contador da empresa, com nome, carimbo e n° do CRC. Se possível assinado com caneta de cor azul.
9.10 A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
9.10.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos subitens acima 9.5 – Habilitação Jurídica, 9.6 - Qualificação econômico-financeira e 9.7 - Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
9.10.2 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
9.10.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.11 Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.13 O não atendimento das exigências constantes do item 9 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
9.14 O licitante provisoriamente vencedor em um grupo, que estiver concorrendo em outro grupo, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do grupo em que venceu às do grupo em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.15 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.16 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. O pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
10.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.3 O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (DUAS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h às 12h e das 14h00min às 18h00min, contados da convocação.
10.4 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: pregoeiro@campomagro.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará por e- mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município quanto do emissor.
10.4.1 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
10.4.1.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
10.4.2 É facultado o Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
10.4.3 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, O Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim,

sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.5 A proposta deverá conter:
10.5.1 Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
10.5.2 Preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
10.5.3 Quando possível, a indicação de marca e modelo, especificações técnicas, características, e demais elementos necessários para a individualização do bem ofertado. Caso a licitante deixe de indicar a marca do produto em sua proposta, será verificado se a mesma possui fabricação própria
10.5.4 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
10.5.5 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
10.5.6
O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
10.5.7 A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.
10.5.8
O Pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
10.5.9
A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
10.5.10 Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá este último, e no caso de discordância entre o valor unitário e total, prevalecerá o primeiro.
10.6 A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

Julgamento: 2.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas constantes do Anexo I, e demais condições definidas neste Edital.
2.2
Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.