Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura aquisição de produtos odontológicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.2. A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse.
2.3. Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II – Ata de Registro de Preços;
ANEXO III - Modelo para o preenchimento da proposta; ANEXO IV - Declaração de Capacidade Técnica (modelo);

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.2.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de aceitação da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, para fins de HABILITAÇÃO, no prazo de 03 (três) dias úteis, a situação de regularidade na forma do artigo seguinte.
8.1.1 O pregoeiro poderá solicitar via fax (0xx61-3302-3771), ou e-mail, num prazo de até 30 (trinta) minutos os documentos elencados no artigo seguinte, com posterior conferência com os originais ou cópias autenticadas.
8.1.2 Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na Seção de Aquisição Licitações e Contratos - SALC do CIGEx, num prazo de até 03 (três) dias úteis, após a solicitação do pregoeiro.
8.1.3 O não recebimento da documentação, no prazo do inciso anterior, será motivo de inabilitação do fornecedor, sendo convocado subsequente, concedendo-lhe os mesmo prazo.
8.2 A documentação de habilitação consistirá em:
8.2.1 A declaração de comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será preenchida pelo licitante no momento de cadastramento da proposta e impressa pelo pregoeiro, sendo juntada do processo.
8.2.2 A declaração que a licitante está ciente, concorda e atende cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, será preenchida no momento de cadastramento da proposta e impressa pelo pregoeiro, sendo juntada do processo.
8.2.3 A declaração de inexistência de fatos supervenientes na forma do art. 32, § Segundo, da Lei n.º 8.666/93, será preenchida pelo licitante no momento de cadastramento da proposta e impressa pelo pregoeiro, sendo juntada do processo.
8.2.4 A declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, e menores de 14 (quatorze) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 37 da Constituição Federal, será preenchida no momento de cadastramento da proposta e impressa pelo pregoeiro, sendo juntada do processo.
8.2.5 Declaração Independente de Proposta, será preenchida no momento de cadastramento da proposta e impressa pelo pregoeiro, sendo juntada do processo.
8.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Ministério do trabalho e Emprego;
8.2.7 Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução comercial compatível com o objeto ora licitado. Havendo dúvidas quanto à autenticidade e veracidade dos atestados apresentados, o Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada à inclusão posterior de documentos;
8.2.8 Autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), referente ao objeto deste certame;
8.2.9 Licença para funcionamento expedida pela Secretaria de Saúde do Estado da Unidade da Federação ou Municipal, onde a Empresa é lotada, referente ao ano em exercício;
8.2.10 As empresas deverão apresentar para os itens cotados, quando for o caso, o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde– Portaria nº 2.814/GM de 29 Mai 98, previsto nas Normas Sanitárias Vigentes, com prazo de validade expresso no documento, em caso contrário, será considerado a validade de 01 (um) ano.

8.2.11 As empresas deverão apresentar para os itens cotados o Certificado de Registro de Produtos, quando for o caso, emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária, ou Cópia da publicação no D.O.U – Portaria nº 2.814/GM de 29 Mai 98, previsto nas Normas Sanitárias Vigentes.
8.2.11.1 Caso o registro esteja vencido, deverá ser apresentado uma cópia do registro vencido e das petições 1 e 2 de solicitação de renovação do registro. As cópias das petições somente serão consideradas quando apresentadas a ANVISA com no mínimo seis meses antes do vencimento do registro (§ 6º do Art 14 do Decreto nº 79.094, de 05 Jan 77).
8.2.12 No caso de produtos importados, é necessária a apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), quando for o caso, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira, bem como laudo de análise dos lotes a serem fornecidos, emitidos no Brasil.
8.2.13 Declaração de seu credenciamento como distribuidora autorizada junto à empresa detentora dos registros dos produtos – Portaria nº 2.814/GM de 29 Mai 98, com prazo de validade expresso no documento, em caso contrário, será considerado a validade de 01 (um) ano.
8.2.14 Toda a documentação apresentada com cópia extraída do Diário Oficial da União deverá ter o seu texto iluminado com caneta própria e a indicação do item correspondente.
8.2.15 A habilitação das licitantes quanto à comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade da Habilitação Parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, que será impresso sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996 e será assinada pelo pregoeiro e equipe de apoio, como critério fundamental para a sua habilitação.
8.2.16 A documentação de habilitação deverá estar acondicionada em um único invólucro identificado com o titulo “Documentação de Habilitação Pregão Eletrônico Nº 011/2013-CIGEx”.
8.3Não será habilitada a empresa que estiver enquadrada em uma ou mais situações ou condições abaixo:
8.3.1 suspensa, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
8.3.2 ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;
8.3.3 estiver em estado falimentar;
8.3.4 deixar de atender as demais indicações especificas ou peculiares desta licitação.
8.3.5 não apresentar a documentação de habilitação no prazo estipulado pelo pregoeiro, conforme inciso 8.1.2.