Objeto: 2.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA(TOPOGRAFIA E GEOPROCESSAMENTO) A FIM DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB DE NÚCLEO URBANOS INFORMAIS, NA MODALIDADE REURB-S, DE LOTES URBANOS E SUBURBANOS (LOTE/OCUPAÇÃO/UNIDADE HABITACIONAL/CHÁCARAS URBANAS) NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL N. 9.310/2018.
2.2 ITEM E RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO MAXIMO

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação os fornecedores cadastrados no Município de: Tamboril do Piauí, bem como aqueles cadastrados em outras entidades Federais, Estaduais ou outros Municípios do Estado do Piauí, do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação.
3.2 Poderão ainda participar os interessados que atenderem todas as condições exigidas para o cadastramento e que se cadastrarem até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas.




  

3.3 Estão proibidos de contratar com o município todos os agentes impedidos na forma do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal e no art. 9º da Lei n. 8666/93 e suas alterações posteriores.
3.3.1 SERÃO CONSIDERADOS OBRIGATÓRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
- CRC – Certificado de Registro Cadastral
- Se for Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar obrigatoriamente: Certidão da Junta Comercial ou Certidão de Cartório de Pessoa Jurídica, para terem o direito ao tratamento diferenciado e favorecido conforme dispõe a Lei Complementar n.123/2006 de 14/12/2006, com data de emissão não superior a 90(noventa) dias.
- Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, mediante declaração da proponente, sob as penas da Lei. – (Modelo sugestivo Anexo II).
-Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Licitante. (Modelo sugestivo Anexo III).




  

3.3 – Todas as certidões e/ou documentos comprobatórios, devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e das propostas, e deverão ser apresentados em fotocópias original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por tabelião de notas ou por membro da Comissão de Licitações do Município, ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. A Comissão de Licitação, fará consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a licitante dispensada de autenticá-la.
3.3.1- Todas as certidões e/ou documentos em que não conste expressamente seu prazo de validade, serão consideradas como válidas por 60 (sessenta) dias, exceto àquelas previstas em lei e os atestados referentes à qualificação técnica;
3.3.2– Somente serão desclassificados os participantes que apresentarem vícios insanáveis. Os participantes que apresentarem vícios sanáveis, como erros formais ou apresentação de documentos vencidos, porém passíveis de consulta imediata via internet, poderá ser consultado de forma imediata via internet durante a sessão e havendo a comprovação de estar regular poderá então ser anexado ao processo e validado.



Julgamento: 6.1 O presente certame será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 43 da Lei 8.666/93;
6.2 No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos licitantes ou de seus representantes legais que comparecerem ao ato, a comissão iniciará os trabalhos:
6.2.1 Será feita a abertura dos envelopes de habilitação, os quais serão examinados e rubricados pelos seus membros e representantes presentes;

6.3 A Comissão Municipal de Licitações procederá a abertura dos envelopes contendo a documentação com a devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes considerados inabilitados e que expressamente, tenham desistido de interpor recurso;
6.3.1 Na hipótese de algum licitante ser considerado inabilitado pela Comissão Municipal de licitação e decidir interpor recurso dentro do prazo legal, haverá suspensão da reunião, ficando os envelopes com as propostas para serem abertos em outra reunião, em data a ser fixada posteriormente, quando da decisão de todos os recursos pela Comissão;
6.3.2 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando o § 1º, da Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. De acordo com o § 2º da mesma lei, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.4. Desta fase será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da comissão e representantes presentes, constando da mesma toda e qualquer declaração;
6.4.1 Procedendo-se a seguir à abertura dos envelopes de propostas, somente serão abertos os envelopes das propostas das empresas habilitadas, após o prazo recursal ou desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
6.5 As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e representantes dos licitantes presentes, procedendo-se à leitura das mesmas;
6.5.1 Desta fase será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da comissão e representantes presentes, constando da mesma toda e qualquer declaração;
6.6 Critérios de julgamento
6.7 Desclassificação
6.7.1 Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não obedecerem as condições estabelecidas no edital;
b) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou excessivos;
c) Será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do praticado no mercado ou acima do orçamento feito pela Secretaria Responsável;
6.8 Classificação
6.8.1 As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela comissão, que fará a classificação por item, levando-se em conta exclusivamente o menor preço;
A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;
a) No caso de empate, será assegurada preferência por bens produzidos por empresas brasileiras;
b) Persistindo o empate ocorrerá, para fins de desempate, sorteio.
c) Será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o menor preço;
d) Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa

de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.9 Adjudicação e homologação
6.9.1 Adjudicado o objeto, a comissão, após decorrido o prazo de interposição de recurso ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para liberação quanto à homologação da adjudicação.