Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO ATRAVÉS DE CARROS DE SOM através de Registro de Preços, para atender as necessidades da ASCON, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, deste edital.
C APÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO
1 – Para cumprimento do disposto no art. 47, inciso I da Lei Complementar nº 147, de 07/08/14, somente poderão participar do certame pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
3 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a ) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica Municipal;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
f) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.



Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
3 – Será admitido apenas 01(um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4 - A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – modelo Anexo V – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da lei Complementar nº. 123/06 (modelo anexo V);
4.1. Caso a licitante não apresente os documentos mencionados no item 5.6., poderá participar do certame, mas não terá direito aos benefícios da LC 123/06.
5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
7 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
8 – A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – modelo Anexo V – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da lei Complementar nº. 123/06 (modelo anexo V);

Habilitação: a ) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1 .1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1 .2 - REGULARIDADE FISCAL;
1 .2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
1.2.3 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
1.2.3.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
1.2.3.2. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
1.2.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
1.2.4.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
1.2.4.2 Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado) 1.2.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;

1.2.5.1. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
1.2.5.2. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município),
1.2.6. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 1.2.7. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS).
1.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Conforme Lei 12.440 de 2011).
1.2.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 .3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a ) Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial (Concordata) expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
b.1. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
b.1.1) Índice de liquidez corrente ( LC ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC );
o u seja : LC = AC ≥ 1 PC
b .1.2) Índice de liquidez geral ( LG ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC ) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP));
o u seja: LG = AC + RLP ≥ 1 PC + ELP
b .2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.2.a) publicados em Diário Oficial ou;
b.2.b) publicados em jornal de grande circulação ou;
b.2.c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
b.2.d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b.3) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
1 .4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
D everá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Alvará de licença, para prestação de serviços de divulgação e/ou compatível com o objeto licitado, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.

b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), com data não superior a 02 (dois) anos.
1 .5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no Anexo IV.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, conforme modelo no Anexo V.
2.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade pública Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame. 2.2 – O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.2 (exceto 1.2.1 e 1.2.2), 1.3 alínea “a’’, 1.4 e 1.5, todos do capítulo VI. 2.3. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, considerar-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
2.4 - Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos
2.5 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
2.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, o proponente será inabilitado.
2.7 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
C APÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO:
1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o Pregoeiro procederá à verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;

b) Que contenham preço manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.