Objeto: 
JUSTIFICATIVA:
Em conformidade com o artigo 2º do Capitulo II da Lei Complementar 215 de 19 de julho de 1999, que cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, preconiza que a IDARON “... tem por finalidade promover a fiscalização e execução das atividades de vigilância sanitária animal e vegetal, inspeção




  

e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal, fiscalização e classificação da produção vegetal e identificação de essências florestais”.
A Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Animal – GIDSA tem como objetivo principal garantir a segurança sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal originários de Rondônia agregando, como consequência, maior valor comercial ao rebanho estadual no mercado interno e externo, o que resulta aumento da produtividade como benefício social, melhor rentabilidade para o produtor e incremento de recolhimentos ao erário contribuindo, dessa forma, para o fortalecimento da economia e para a melhoria das condições de vida humana em Rondônia.
Tão importante quanto o foco na viabilidade econômica da produção animal, está à preocupação com os aspectos que se relacionam à segurança do alimento cárneo rondoniense e, nesse sentido, as ações da GIDSA posicionam-se de forma a proteger a saúde humana e melhorar o bem estar sócio-econômico do cidadão rondoniense.
As ações são segmentadas por programas específicos de acordo com as especificidades de cada mal que possa ameaçar os rebanhos, de forma a manter, a um só tempo, vigilância sanitária holística e especializada ação técnica focada pontualmente em cada demanda, genérica ou específica, sempre em vista ao pleno atingimento dos objetivos propostos legal e estatutariamente à Agência.
Os técnicos de campo realizam a coleta de amostras de material biológico para atender os inquéritos epidemiológicos, que são recebidas e processadas pelo laboratório de triagem na Unidade Central da Agência IDARON, em Porto Velho, e daí encaminhadas para os laboratórios nacionais de referência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Para tanto, é necessário que essas amostras sejam coletadas com material apropriado, a fim de conservar suas características até a realização do exame laboratorial específico.
De outro giro, importante salientar que as atividades relacionadas aos programas oficiais são desenvolvidas contínua e ininterruptamente pela área técnica da Agência e auditadas por fiscais da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Rondônia – SFA/RO, portanto, os materiais não podem faltar em estoque.
Cumpre-nos justificar também as quantidades estimadas pela requerente visando suprir a demanda da Agência para 12 (doze) meses, sendo que atualmente o estoque encontra-se praticamente zerado para todos os itens solicitados, razão pela qual não foi realizada a técnica quantitativa de estimação preconizada na Instrução Normativa nº 005/2011 da Controladoria Geral do Estado, pois a quantidade autorizada seria idêntica a estimada. Outrossim, o quantitativo requerido supre, além da Unidade Central da Agência, todas as demais Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal – ULSAV´s e Escritórios de Atendimento da Comunidade – EACs distribuídos em todo o estado de Rondônia para o período já referenciado.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
4.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital.
4.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 4.6.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.6.2. Que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição: 4.6.2.1. Justificativas para a Vedação de Consórcios:
a) A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
b) Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
4.6.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
4.6.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
4.7. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.7.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

4.7.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS