Objeto: 2. Registro de Preços para futura aquisição de gêneros alimentícios, de forma parcelada, no âmbito da Coordenação Regional Alto Purus/AC, CTL’s jurisdicionadas e Frente de Proteção Etnoambiental Envira, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 6. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do siste- ma eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o lici- tante às sanções previstas neste edital.
8. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 36. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio http://comprasgovernamentais.gov.br/.

37. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransfe- rível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funciona- mento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
38. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presun- ção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 39. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Coordenação Regional da FUNAI Alto Purus/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
40. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
41. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para ime- diato bloqueio de acesso.

Habilitação: 16. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
16.1. Habilitação Jurídica;
16.2. Qualificação econômico-financeira;
16.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
16.4. Qualificação técnica e
16.5. Documentação complementar.
17. Documentos relativos à habilitação jurídica:
84
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habi- litação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de san- ção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadas- tros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
84.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
84.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
85 Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Go- verno Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício ante- rior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.


Julgamento: 6.1. Serão julgadas as propostas que atenderem às especificações constantes em futuro Edital e seus Anexos e classificados as propostas de “MENOR VALOR POR ITEM”.
6.2. A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à Fase de Lances, a critério do Pregoeiro que comunicará aos licitantes por meio do Sistema Eletrônico.
6.3. Constatado o atendimento às exigências fixadas em futuro Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor (§ 9º, do Art. 25, do Decreto nº 5.450/2005);