Objeto: 1 .1 - O presente Pregão tem por objeto a aquisição de 650.000 m³ (seiscentos e cinquenta mil metros cúbicos) de biodiesel para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel de 5% (cinco por cento), em volume, a serem entregues pelos fornecedores de biodiesel em tancagem própria ou de terceiros, observadas as especificações da qualidade constantes da Resolução ANP nº 7, de 19/03/08, publicada no Diário Oficial da União de 20/03/08, ou qualquer outra que venha a substituí-la, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4 .1 - Somente poderão participar do Pregão as unidades produtoras de biodiesel que atenderem a todas as exigências de habilitação constantes deste Edital e seus Anexos.
4 .1.1 Deverão ser protocolados na ANP, Avenida Rio Branco nº 65, 16º andar, Superintendência de Abastecimento, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20090-004, até às 17:00h do dia 16/11/11, os seguintes documentos, identificando um ENVELOPE para cada unidade produtora, mesmo que pertencente à mesma empresa, rubricado e fechado no fecho, conforme modelo abaixo:
24º LEILÃO DE BIODIESEL
DOCUMENTO SIGILOSO
À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO - SAB
ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO Nº 066/11-ANP


4 .1.2 – Deverão constar em cada ENVELOPE os documentos relacionados a seguir:

4 .1.2.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do LICITANTE, com o nº da identidade do declarante observadas as penalidades cabíveis, conforme modelo no Anexo V deste Edital.
4.1.2.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, em conformidade com o Anexo VI do presente Edital.
4 .1.2.3 - Comprovação de que o LICITANTE está devidamente autorizado pela ANP a exercer a atividade de produção de biodiesel, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4 .1.2.4 – Registro Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa nº 1.053, 12/07/2010, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4 .1.2.5 – Selo Combustível Social do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, na forma da Instrução Normativa nº 01, de 19/02/09, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4 .1.2.6 – Declaração de que a empresa compromete-se a entregar, a partir de matéria-prima de origem nacional, o volume por ela ofertado em caso de vitória, em conformidade com o Anexo VII do presente Edital.
4 .1.2.7 - Autorização da ANP para comercialização do biodiesel produzido, nos termos da Resolução ANP nº 25, de 2/09/08, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4 .1.2.8 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Portaria nº 51, de 3/07/09, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em conformidade com o Anexo IX.
4 .1.2.9 – A autorização de que trata o item 4.1.2.7 deverá estar publicada no Diário Oficial da União até o dia 16/11/11.
4 .1.2.10 - Cópia do contrato social ou estatuto e cópia da carteira de identidade (RG) dos representantes legais das empresas LICITANTES.
4 .1.3 - Para participação nos lotes nº 2, 4, 6, 8 e 10, conforme Anexo III, ficará dispensada a apresentação do Selo “Combustível Social”, conforme item 2.3.1.
4 .2 - Não poderá participar do Pregão empresa que:
4 .2.1 - Encontre-se sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4 .2.2 - Seja estrangeira e não funcione no País;

4.2.3 - Tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar pela ANP;
4 .2.4 - Possua sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da ANP;
4 .2.5 - Tenha contrato de compra e venda de biodiesel referente ao Pregão nº 021/11- ANP rescindido;
4 .2.6 - Tenha entregado, ao final do contrato referente ao Edital de Pregão nº 021/11- ANP, volume inferior a 80% do total por ela arrematado; ou
4 .2.7 – Tenha sido vencedor de item no Edital de Pregão nº 035/11-ANP e não tenha feito a comprovação referida nos subitens 14.1.1 e 14.11 ou tenha, injustificadamente recusado a assinar o contrato referente a esse(s) item(ns).

Credenciamento: 5 .1 - O credenciamento da empresa ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5 .1.1 – Caso a empresa possua mais de uma unidade produtora habilitada a participar do Pregão Eletrônico, deverá possuir chave de identificação e senha de acesso privativo, distintos, para cada unidade produtora.
5 .2 - Os LICITANTES ou seus REPRESENTANTES LEGAIS deverão estar previamente credenciados no órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
5 .3 - O credenciamento do LICITANTE dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, até o 3º dia útil anterior a data prevista para o recebimento das propostas (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.722/2001).
5 .4 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE, ou de seu REPRESENTANTE LEGAL, e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 4 .1 - Somente poderão participar do Pregão as unidades produtoras de biodiesel que atenderem a todas as exigências de habilitação constantes deste Edital e seus Anexos.
4 .1.1 Deverão ser protocolados na ANP, Avenida Rio Branco nº 65, 16º andar, Superintendência de Abastecimento, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20090-004, até às 17:00h do dia 16/11/11, os seguintes documentos, identificando um ENVELOPE para cada unidade produtora, mesmo que pertencente à mesma empresa, rubricado e fechado no fecho, conforme modelo abaixo:
24º LEILÃO DE BIODIESEL
DOCUMENTO SIGILOSO
À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO - SAB
ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO Nº 066/11-ANP


4 .1.2 – Deverão constar em cada ENVELOPE os documentos relacionados a seguir:

4 .1.2.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do LICITANTE, com o nº da identidade do declarante observadas as penalidades cabíveis, conforme modelo no Anexo V deste Edital.
4.1.2.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, em conformidade com o Anexo VI do presente Edital.
4 .1.2.3 - Comprovação de que o LICITANTE está devidamente autorizado pela ANP a exercer a atividade de produção de biodiesel, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4 .1.2.4 – Registro Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa nº 1.053, 12/07/2010, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4 .1.2.5 – Selo Combustível Social do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, na forma da Instrução Normativa nº 01, de 19/02/09, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4 .1.2.6 – Declaração de que a empresa compromete-se a entregar, a partir de matéria-prima de origem nacional, o volume por ela ofertado em caso de vitória, em conformidade com o Anexo VII do presente Edital.
4 .1.2.7 - Autorização da ANP para comercialização do biodiesel produzido, nos termos da Resolução ANP nº 25, de 2/09/08, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4 .1.2.8 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Portaria nº 51, de 3/07/09, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em conformidade com o Anexo IX.
4 .1.2.9 – A autorização de que trata o item 4.1.2.7 deverá estar publicada no Diário Oficial da União até o dia 16/11/11.
4 .1.2.10 - Cópia do contrato social ou estatuto e cópia da carteira de identidade (RG) dos representantes legais das empresas LICITANTES.
4 .1.3 - Para participação nos lotes nº 2, 4, 6, 8 e 10, conforme Anexo III, ficará dispensada a apresentação do Selo “Combustível Social”, conforme item 2.3.1.
4 .2 - Não poderá participar do Pregão empresa que:
4 .2.1 - Encontre-se sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4 .2.2 - Seja estrangeira e não funcione no País;

4.2.3 - Tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar pela ANP;
4 .2.4 - Possua sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da ANP;
4 .2.5 - Tenha contrato de compra e venda de biodiesel referente ao Pregão nº 021/11- ANP rescindido;
4 .2.6 - Tenha entregado, ao final do contrato referente ao Edital de Pregão nº 021/11- ANP, volume inferior a 80% do total por ela arrematado; ou
4 .2.7 – Tenha sido vencedor de item no Edital de Pregão nº 035/11-ANP e não tenha feito a comprovação referida nos subitens 14.1.1 e 14.11 ou tenha, injustificadamente recusado a assinar o contrato referente a esse(s) item(ns).

Julgamento: 9 .1 - O julgamento das propostas classificadas em 1º lugar será realizado quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e com a habilitação do LICITANTE conforme as disposições do Edital.
9 .2 - Encerrada a etapa de lances por item, o Pregoeiro julgará as propostas de MENOR PREÇO, bem como decidirá sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, e após a verificação da Habilitação do LICITANTE conforme disposições do Edital;
9 .3 - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se o LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a Proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance que atenda ao Edital.
9 .4 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o LICITANTE será declarado VENCEDOR.
9 .5 - A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.