Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviços de Engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.
Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme Art. 87, Inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49.
5.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.3.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:

9.3.1.No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal:
9.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.6.1.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei;
9.4.7.
Prova de regularidade trabalhista por meio de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07.07.2011, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7o da Constituição Federal e Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.4.8.
Prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) conforme exigência do Acórdão nº 1.793/2011 – TCU – Plenário.
9.4.9.
Prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis do Conselho Nacional de Justiça, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), conforme exigência do Acórdão nº 1.793/2011 – TCU – Plenário.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

9.5.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, integralizado e registrado na repartição competente, devendo a comprovação ser feita relativamente a data de apresentação da proposta de preços, na forma prevista em Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais (§§ 2o e 3o, do Art. 31 da Lei no 8.666/93), como exigência imprescindível para sua classificação. Será aceito o valor registrado na Junta Comercial e comprovado na Certidão Simplificada entregue junto com o Balanco Patrimonial registrado na Junta Comercial, assinado por seus sócios e contador portador de registro no CRC.
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação e esteja em plena validade;
9.6.2.
Comprovação de Capacidade Técnico – Operacional: Comprovação de capacidade para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, expedida nos termos da Resolução n° 1.025/2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, e/ou Resolução n° 024/2012 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedida pelos citados Conselhos, que comprove ter a empresa executado os seguintes serviços: (1) construção ou reforma em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 350 m².

9.6.3.
Comprovação de Capacidade Técnico – Profissional: Comprovação de capacidade para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional (is) de Nível Superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, que comprove ter(em) o(s) profissional(is) já executados os seguintes serviços: (1) construção ou reforma em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 350 m².
9.6.3.1. Indicação, em declaração própria, dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução e acompanhamento dos trabalhos, constando o(s) nome(s) completo(s), CPF e número do registro na entidade profissional competente.
9.6.3.2. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para a abertura da seção publica, entendendo-se como tal, para fins deste certame: (1) o sócio que comprove seu vinculo por intermédio de contrato social/estatuto social; (2) o profissional com contrato de trabalho devidamente registrado no CREA ou CAU da região competente, em que conste como responsável técnico da licitante; (3) o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde conste a licitante como contratante; (4) o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, regido pela legislação civil comum; ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.6.3.2.1. Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais empresas, situação que implicará na inabilitação dos licitantes.
9.6.3.3. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.6.4.
Indicação das instalações e do aparelhamento disponíveis para a execução do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
9.6.5. A Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida nos termos da Resolução n° 1.025/2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, e/ou Resolução n° 24/2012 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme Resolução n° 1.010/05, do CONFEA e/ou Resolução n° 21/2012 do CAU/BR:
9.6.5.1. Engenheiro Civil ou Arquiteto; e 9.6.5.2. Engenheiro Eletricista.
9.6.6.Atestado de Vistoria, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de um profissional, Engenheiro ou Arquiteto, pertencente a seu quadro permanente e indicado como responsável técnico pelos serviços, comprovando que vistoriou o local onde serão realizados os serviços e de que é detentor de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
9.6.6.1. A vistoria prévia no local do objeto deverá ser realizada de maneira minuciosa, visando o total conhecimento das condições ambientais e técnicas, propiciando a averiguação dos quantitativos de materiais e de serviços necessários à elaboração das correspondentes propostas.

9.6.6.2.Todos os itens do escopo do Termo de Referência deverão ser obrigatoriamente conferidos no local da execução dos serviços quando da vistoria prévia, correndo por conta exclusiva das licitantes a aferição dos mesmos.
9.6.6.3.A vistoria será acompanhada por servidor do órgão licitante e deverá ser realizada de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, devendo o agendamento ser efetuado com antecedência mínima de 24 horas da abertura do certame, após leitura minuciosa do Edital, junto ao seguinte endereço e telefone do local da execução dos serviços:
Endereço do Local dos Serviços: Av. Adelino Américo de Azevedo, nº 261 – Centro – Porangatu/GO – Telefone: 0xx62-3216-8896/8897
9.6.6.4. O prazo para vistoria iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do aviso do Edital junto ao Diário Oficial da União – Seção 3, estendendo-se até o último dia útil anterior à data prevista para o início da sessão pública do Pregão.
9.6.6.5. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, uma declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da Lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 1ª SRPRF/GO.
9.6.6.6. A licitante que decidir não realizar a vistoria e, eventualmente, subestimar sua proposta de preços, incorrerá em risco típico de seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração da 1ª SRPRF/GO para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (62) 3216-8804, por meio do link “Anexar” disponibilizado no sistema eletrônico ou via e-mail a cpl.go@dprf.gov.b r , o prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração da 1ª SRPRF/GO, desde que conferido(s) com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
9.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1.A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.