Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa para fornecimento parcelado de material didático e expediente para as Secretarias de Educação e Cultura, Assistência Social, Saúde, e administração da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da presente licitação qualquer empresa, desde que legalmente constituída e cuja atividade econômica contemple os produtos/materiais objeto desta licitação; e ainda, desde que satisfaçam as demais exigências legais contidas neste Edital.
3.2.
NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO
3.2.1
Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI;
3.2.2
Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.2.3
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI, ou que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;
3.2.4
Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.2.5
Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;

3.2.6
As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1
No local, data e hora indicado no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão Permanente de Licitação, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1 Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no ANEXO 2 deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2
O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão Permanente de Licitação o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3
Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por empregado da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios, inclusive membro da Comissão Permanente de Licitação no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.4
A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
4.5
A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa

Habilitação: 5.1
A documentação de habilitação deverá:
5.1.1
Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS – PI AV. SIGEFREDO PACHECO, Nº 133 - CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇOS N° 002/2010 – MATERIAL DIDATICO E EXPEDIENTE ENVELOPE 1 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
5.1.2
RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c)
Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);

5.1.3
RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto à Dívida Ativa;
f)
Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos;
g)
Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade dom o FGTS.
5.1.4
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
b)
Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
c)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social 2008 OU 2009 se existir, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, certificados por contador ou Técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
d) A expressão na forma da lei será objetivamente suprida quando o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado forem apresentados:
1 -
Publicados em Diário Oficial; ou
2 -
Publicados em Jornal; ou
3 - Por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante; ou
4 -
Por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário, devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento (conforme a IN n.º 65/97-DNRC).
e)
A boa situação financeira será avaliada através do índice de liquidez corrente (ativo circulante/passivo circulante) não inferior a 0,80 (zero vírgula oitenta);
f)
Patrimônio Líquido atualizado à data da apresentação da proposta, de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para esta licitação, comprovado através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados;
g)
Em se tratando de empresa no seu primeiro exercício financeiro anual, o Balanço a ser apresentado será o de abertura ou o último Patrimonial levantado;
h)
Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para abertura da licitação, inclusive;
a)
Declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO 4.

DA PROPOSTA DE PREÇOS