Objeto: 1.1 A presente licitação tem por intuito a seleção de pessoa jurídica especializada visando a sua contratação para a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E ADAPTAÇÕES NA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TATUI/SP, com fornecimento de materiais necessários, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência/Projeto Básico.
1.1.1 O início da execução dos serviços deverá ser previamente autorizada pela Administração e o prazo de execução será de 60 (sessenta) dias.
1.2 Os serviços serão executados na Agência da Receita Federal do Brasil em Tatuí, situada à Rua Onze de Agosto, nº 1600 – Jardim Santa Emília – Tatuí/SP.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

5.2
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Manter-se regularmente credenciado no SICAF, conforme item 6.3 deste Edital.
II.Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta que englobe, obrigatoriamente, todos os custos por itens, tais como fretes, tributos, taxas, dentre outros;
III.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
IV. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
V. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
VI. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.3
Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda;
c)que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
5.4 A verificação do previsto nas alíneas “b” e “c” do item 5.3 será realizada no momento da habilitação (item 14), mediante consultas no sistema SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria- Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
5.5 Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do item 5.3, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara n° 2218/2011).


Credenciamento: 6.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas regularmente credenciadas perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e na IN SLTI/MP n.º 02/10.
6.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III.regularidade fiscal federal;
IV. regularidade fiscal estadual/municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
6.2.1
O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento.
6.2.2 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.
6.2.3 O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico ou Cotação Eletrônica, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento.
6.3
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
6.3.1 O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento, nos demais níveis.
6.3.2 O procedimento de Credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado.

Habilitação: 13.1 Para habilitação será realizada a verificação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, do credenciamento nos seguintes níveis:
I. habilitação jurídica;
II. regularidade fiscal federal;
III. regularidade fiscal estadual/municipal; e IV. qualificação econômico-financeira;
13.1.1 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no sítio do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br,](www.comprasnet.gov.br,) clicar na aba Acesso Livre e escolher a opção SICAF. O sistema exibirá nova tela. O usuário deverá clicar na aba Publicações, escolher a opção Manuais – FAQ e clicar em Natureza Jurídica).
13.2 Além dos documentos exigidos para credenciamento dos níveis acima, também serão exigidos para habilitação os seguintes documentos:
13.2.1 Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional através do sitio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST (http://www.tst.jus.br/certidao).
13.2.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com habilitação para a execução de obras de edificações, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante;
13.2.3 Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra/serviço, devidamente registrado no

CREA, ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando sua responsabilidade técnica na execução de reforma de edificação, que inclua a execução do seguinte serviço: instalação de 50 pontos de rede elétrica e 50 pontos de rede lógica.
13.2.3.1 As características exigidas no item anterior não precisam constar simultaneamente em uma mesma edificação, sendo admitida a apresentação de diversos atestados para comprovação da experiência do profissional.
13.2.3.2 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado.
13.2.3.3 A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA; e
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
13.2.4 Atestado de visita ao local do serviço, fornecido pela Agência da Receita Federal do Brasil em Tatui/SP, que comprove que a empresa licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital.
13.2.4.1 A visita deverá ser procedida por Profissional Habilitado (Engenheiro Civil ou Elétrico) e deverá ser efetuada até o dia útil anterior à data marcada para abertura da licitação.
13.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para emissão da Nota de Empenho.
13.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas .
13.4.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.4.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.4.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
14.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
14.2 A documentação exigida no item 13 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal será verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
14.2.1 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar todos os documentos exigidos para cadastramento no SICAF no prazo estabelecido no item 14.8 do edital.
14.2.2 Para saber quais são os documentos exigidos para cada nível do cadastramento, o usuário deverá acessar o sítio do Comprasnet: www.comprasnet.gov.br, clicar na aba Acesso Livre e escolher a opção SICAF. O sistema exibirá nova tela. O usuário deverá clicar na aba Publicações, escolher a opção Manuais – FAQ e clicar em Natureza Jurídica.
14.2.3 A pregoante cadastrada e habilitada no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, poderá apresentar o(s) documento(s) atualizado(s) no prazo estabelecido no item 14.8 do edital.

14.2.4 No nível de qualificação Econômica-Financeira, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG= Ativo Total ; e
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
. Passivo Circulante
14.2.5 O fornecedor registrado no SICAF terá os índices, referidos no item acima, calculados automaticamente pelo Sistema.
14.2.6 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos item 14.2.4 deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
14.2.7 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
14.3 Além das pesquisas no sistema SICAF, em atenção ao art. 97, § único da Lei 8.666/1993, serão realizadas as seguintes pesquisas na fase de habilitação 1 :
• no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), quanto a existência de registros impeditivos da contratação.
•
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph), quanto a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa.
• no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar.
14.4 As declarações descritas nos inciso I a V do subitem 9.11 serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro, não havendo a necessidade do envio destas por meio de fax ou correios, podendo, a critério do pregoeiro, ser estas alteradas e reenviadas pelos licitantes
1
Vide: Acórdão n.º 1793/2011-Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011

eletronicamente.
14.5 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
14.6 O pregoeiro poderá solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile e/ou e-mail, no prazo máximo de três horas, conforme a quantidade e complexidade desses documentos, contando do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante.
14.7 Os documentos de habilitação encaminhados por meio de fac-símile não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro, no original ou cópia autenticada, em até três dias úteis contados do envio da mensagem em que foi solicitada a sua apresentação via fac-símile e/ou e-mail..
14.8 O envio de documentação falsa ou o não encaminhamento dos originais acarretará as penalidades previstas nos itens 25.1 e 25.4 deste Edital, não obstante possível denúncia criminal, conforme o caso.
14.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 13 do edital, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
14.10 Existindo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
14.11 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/SOR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
14.12 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.13 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 11.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
11.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.2 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet após o término da etapa de lances.
11.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
11.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
11.5 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
11.6 A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.

11.7 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
11.8 Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR GLOBAL.
11.8.1 Ao efetuarem lances, as pregoantes deverão atentar para que o valor total do item ofertado seja um número de até duas casas decimais. Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários inexatos ou com mais de duas casas decimais e dificuldade na emissão da nota de empenho e dos documentos fiscais.
11.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
11.10 0 intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos (IN SLTI/MPOG n.º 3, de 16 de dezembro de 2011).
11.11 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
11.12 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
11.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada após a decisão do Pregoeiro para tal, quando o sistema entrará em encerramento aleatório no período de um até trinta minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.14 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
11.14.1 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
11.14.1.1 Será verificada, no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, extrapolou o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (Acórdão n.º 1793/2011-Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011).
11.14.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

11.15 Para efeito do disposto no item 11.14, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
11.15.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11.15.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 11.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
11.15.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 11.14.1, será realizado pelo sistema sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.15.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 11.14, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
11.15.5 O disposto no subitem 11.14 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.16 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 11.15, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
11.16.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.