Objeto: 2.1 – Contratar empresas para a locação de 01 (um) veículo tipo passeio, com 04 portas, motor 1.0 de cc, com capacidade para cinco lugares de assento, com todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN, em perfeito estado de conservação e funcionando, equipamento de ar condicionado, ano/modelo: 2011 em diante, com documentação, impostos, taxas e multas em dia, com prévia aprovação do cadastro e vistoria dos veículos a serem efetuados por esta Câmara, conforme descriminação em anexo.
2.2 – O objeto por este ato licitado deverá fazer-se acompanhar da declaração de próprio punho do interessado de asseguramento das condições neste convite expostas, como também do atendimento fiel aos serviços propostos, assumindo a correção de qualquer defeito, porventura detectado, motivo que levará o mesmo a arcar com a substituição, adequação e/ou recuperação, dando de tudo total segurança para a Administração.

2.3 – Segue em anexo a discriminação o objeto.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação empresas que atenderem as condições aqui impostas e apresentarem a documentação exigida.
3.2 – Somente será permitida a participação de empresas que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos ou, ainda, declaradas inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3 – Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando à Comissão o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: Para que possa ser habilitado nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar: 4.1. Habilitação Jurídica:
4.0.1 cédula de identidade;
4.0.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.0.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.0.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.2. Qualificação Técnica:
4.2.1. Declaração do proponente, firmada também pelo seu responsável legalmente habilitado, que através da proposta apresentada para a execução dos serviços, aceita as exigências expressa no presente edital.
4.2.2. Declaração de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas no inciso V do art. 27 da lei 8.666/93, ao trabalho do menor, contida na Constituição Federal inciso XXXIII do artigo 7º da constituição Federal.
4.2.3. Cópia autenticada ou com original para autenticação, junto aos membros da Comissão de Licitação dos seguintes documentos: (CRLV) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo; (CRV) Certificado de Registro de Veículo e Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Vias Terrestres (DPVAT). 4.3. Regularidade Fiscal:
4.3.1. Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda Nacional da sede da licitante;
4.3.2. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS da sede da licitante;

4.3.3. Comprovante de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal da sede da licitante;
4.3.4. Certidão Negativa de Débito dos Tributos Municipais, expedida pela Secretaria de Finanças do Município da sede da licitante;
4.3.5. Certidão Negativa de Débito dos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Finanças do Estado da sede da licitante;
4.3.6.
Certidão negativa de débitos trabalhistas;
4.3.7. Certidão Negativa de Débito dos Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Delegacia da Receita Federal da sede da licitante;
OBS.: Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria administração ou, ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada, exigir-se-á apresentação dos originais para o devido exame e conferidos pela Comissão de Licitação para comprovar sua autenticidade. Constando em envelope fechado, ou lacrado com o título a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO II-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 003-A/2012
DATA DE ABERTURA: DIA 22/06/2012 – HORÁRIO: 10:00 horas ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE _________________________

Julgamento: 7.1 – As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado.

7.2 – Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, a critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, conforme artigo 48 e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 8.666/93.
7.3 – A vencedora será considerada a licitante que, após avaliadas todas as condições, exigências e especificações deste Convite e atendidos estes requisitos, ofertar o menor preço global.
7.4 – A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
7.5 – O critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate, novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
7.6 – A proposta que contenha vantagens não previstas neste Convite não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.7 – A adjudicação do objeto desta licitação será feita a um único concorrente. VIII – DOS RECURSOS