Objeto: 1.1. Execução de obras de Melhoria e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água em localidades rurais difusas, situadas no Município de São Miguel do Tapuio- PI.
1.2. Todos quantos participarem desta licitação e, em especial, a empresa que venha a ser contratada para execução das obras, estarão vinculados a todas as especificações constantes deste Edital, de quaisquer de seus anexos ou complementos, de quaisquer documentos ou elementos de caracterização do objeto licitado e mais, PROJETO EXECUTIVO que acompanha este Edital, das planilhas orçamentárias, do contrato que venha a ser celebrado e de todo e qualquer outro elemento informativo, tudo o que passa a vigorar como lei entre as partes.

Condições de participação: 3.1. Somente serão admitidos a participar da presente licitação os interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que atenderem a todas as condições exigidas para CADASTRAMENTO até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
3.2. Não será permitida a participação de empresas:
a.
em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b.
em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c.
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a SECID;
d.
empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
e.
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na SECID bem
como cujos empregados, responsáveis técnicos ou sócios tenham relação de parentesco com qualquer empregado, efetivo ou em comissão, da SECID, nos
termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010;
f.
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
g.
autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico
ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
3.3.1.Por documento hábil, entende-se:
a.
habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b.
caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
3.4. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.

3.5. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.
3.6. A SECID poderá receber documentação de empresas que tenham seu estatuto social alterado, desde que mantida a finalidade da mesma, compatível com esta licitação, resultante de fusão, cisão ou incorporação de empresas.
3.7. A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis.


Habilitação: 5.1. A HABILITAÇÃO PRÉVIA para a participação nesta Tomada de Preços compreende a comprovação de que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a SECID , realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços.
5.1.1. A licitante deverá comprovar que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a SECID, apresentando a documentação relacionada nos subitens 5.1.2.1, 5.1.2.2. e 5.1.2.3 deste Edital, no endereço indicado no Aviso deste Edital, das 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas), de segunda a sexta-feira.
5.1.2. A comprovação de que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a SECID somente será aceita até as 13h30 do terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, quando se demonstrará, de forma inequívoca, por meio dos documentos exigidos, que preenchem os requisitos relativos à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente, conforme se segue:
5.1.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e.
Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada
inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, conforme Anexo IV, b deste Edital.
5.1.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou
outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de
Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
5.1.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da
licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.1.3) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.3) A boa situação financeira, a que se refere a alínea acima, deverá ser comprovada conforme os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC), calculado de acordo com as fórmulas abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =Ativo Total___________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
a.3.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-
se o direito de efetuar os cálculos;
5.1.3. Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão de Licitação, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes.
5.1.3.1. Serão aceitas somente cópias legíveis;
5.1.3.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
5.1.3.3. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
5.1.3.4. A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 5.1.2.2, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Comissão de Licitações convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
5.2. Para efeito de cadastramento, deverá ser observada e respeitada as condições estabelecidas nos subitens 7.3. e 7.3.1 deste Edital.
5.3. A Comissão de Licitação apreciará a documentação de cadastramento entregue e efetuará sua juntada aos autos.
5.4. A Comissão Técnica de Licitação, verificando a conformidade da documentação de cadastramento entregue nos termos deste Edital, emitirá DECLARAÇÃO de que o interessado cumpriu as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, entregando-a ao interessado, mediante recibo. 5.5. No caso da documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável, a SECID indeferirá o pedido, comunicando os motivos ao licitante de forma expressa, por meio de correspondência, preferencialmente eletrônica, ou via postal com aviso de recebimento (AR) ou publicada no Diário Oficial do Estado.
5.6. Nos termos da parte final do § 2º c/c § 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, a declaração de que trata o subitem acima terá efeitos apenas como documento de habilitação parcial na presente licitação não possuindo caráter de Certificado de Registro Cadastral.

Julgamento: 9.1. Os invólucros de que trata o subitem 6.1 deste Edital serão recebidos em sessão pública, no local, dia e hora indicados no “preâmbulo” deste Edital.
9.2. Os trabalhos de recebimento dos invólucros, contendo a "Documentação" e a "Proposta Financeira", a realização da presente e o seu desenvolvimento, serão dirigidos pela Comissão de Licitação.
9.3. Após encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos às propostas, salvo expressa solicitação da Comissão.
9.4. A Comissão procederá à abertura dos invólucros n.º 01 (um) "Documentação", que em seguida os examinará, sendo suas folhas devidamente numeradas e rubricadas pela Comissão, em seguida, submetidas ao exame e à rubrica das licitantes presentes. Transcorrido esse procedimento, a Comissão proclamará as licitantes habilitadas, e, se houver, as inabilitadas.
9.5. Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, os envelopes contendo a referida Proposta Financeira ficarão sob a guarda e responsabilidade da Comissão de Licitação, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes.
9.6. Após a abertura dos invólucros Documentação, os demais, contendo as Propostas Financeiras, serão abertos:
a.
Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou
b.
Após transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou
c.
Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto.
9.7. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta pela licitante, salvo motivo justo aceito pela Comissão Técnica de Julgamento, nos termos do art. 40, VI c/c art. 43, § 6º da Lei nº 8.666/93.
9.8. A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase subsequente.
9.9. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertos os envelopes da Proposta, não caberá desclassificação por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9.10. Na mesma sessão ou em data para esse fim especialmente designada, da qual se dará ciência a todas as licitantes, realizará a Comissão de Licitação a abertura dos Invólucros n.º 02 – "Proposta Financeira", das licitantes habilitadas, ocasião em que serão juntadas ao respectivo processo, sendo suas folhas devidamente numeradas e rubricadas pela Comissão Técnica de Julgamento e, em seguida, submetidas ao exame e à rubrica das licitantes presentes.
9.11. Caso seja necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, o resultado da habilitação ou julgamento das propostas dar-se-á em sessão convocada em data marcada e registrada na ata da sessão, respeitada a condição estabelecida no subitem abaixo.
9.12, Quando presentes os prepostos de todas as licitantes no ato em que foi adotada a decisão, seja de habilitação ou de julgamento das propostas, será feita a comunicação direta aos interessados e lavrada em ata tal feito, caso contrário, será comunicada às licitantes interessadas através de fax ou email.
9.13. As aberturas dos invólucros Documentação e Proposta de Financeira serão realizadas em sessão pública, da qual lavrar-se-á ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão, consignando, se for o caso, os registros efetuados pelos representantes legais das licitantes presentes.
9.14. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
9.15. Toda a documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital.
9.16. A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SECID ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.17. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas a SECID poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.
9.18. A homologação do resultado visando a adjudicação das obras/serviços à licitante vencedora do certame será efetuada pelo Secretário, com base no relatório emitido pela Comissão Técnica de Julgamento designada para este fim, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.