Objeto: 1.1 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), com recursos Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI/RECURSOS PRÓPRIOS/FPM/ICMS/FMS-FUS/PAB/VIGILÂNCIA EM SAÚDE, conforme especificações do Anexo I desta CARTA CONVITE.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, a documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1.1. - Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, emitido 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22, § 3º da Lei nº 8.666/93;
3.1.2. - Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.1.3. - Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.1.4. - Certidão Conjunta Negativa de Quitação dos Tributos Federais e Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da SRFB;
3.1.5 - Certidão Negativa de Débito (CND) às contribuições Previdenciárias (INSS);
3.1.6 – Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista)
3.1.7. - Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa;
3.1.8. - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social e últimos aditivos, no caso de sociedade empresária ou requerimento de empresário, no caso de empresa individual, acompanhado da cópia de identidade do(s) seu(s) titular(es) e/ou administrador;
3.1.9 - Alvará de Funcionamento Municipal;
3.1.10 - Certidão Negativa de Débitos Salarias, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego; 3.1.11 - Certidão de Falência ou Concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo Máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante do documento;
3.1.12 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada também fora dos envelopes;
3.1.13 – Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo anexo (ANEXO III);
3.1.14 – Declaração emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93 (Infração à Legislação de Proteção a criança e ao adolescente).
Observação:

Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, a documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1.1. - Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, emitido 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22, § 3º da Lei nº 8.666/93;
3.1.2. - Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.1.3. - Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.1.4. - Certidão Conjunta Negativa de Quitação dos Tributos Federais e Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da SRFB;
3.1.5 - Certidão Negativa de Débito (CND) às contribuições Previdenciárias (INSS);
3.1.6 – Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista)
3.1.7. - Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa;
3.1.8. - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social e últimos aditivos, no caso de sociedade empresária ou requerimento de empresário, no caso de empresa individual, acompanhado da cópia de identidade do(s) seu(s) titular(es) e/ou administrador;
3.1.9 - Alvará de Funcionamento Municipal;
3.1.10 - Certidão Negativa de Débitos Salarias, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego; 3.1.11 - Certidão de Falência ou Concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo Máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante do documento;
3.1.12 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada também fora dos envelopes;
3.1.13 – Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo anexo (ANEXO III);
3.1.14 – Declaração emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93 (Infração à Legislação de Proteção à criança e ao adolescente).
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.

3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente CARTA CONVITE.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO. 6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.