Objeto: 1 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2 3. DO CREDENCIAMENTO
3 4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
3 5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
4 6. DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
6 7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7 9. DA HABILITAÇÃO
8 10. DOS RECURSOS
11 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12 12. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
12 13. DAS CONDIÇÕES DA ASSINATURA DO CONTRATO
13 14. DO OBJETO DETALHADO, DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO

Condições de participação: 2.1. A presente licitação, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, destina-se exclusivamente para Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas suspensas de participar de licitação e/ou impedidas de contratar com a Anatel e com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suas reabilitações, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
d) empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
e) empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, conforme inciso II do art. 29 da Lei nº 8.666/1993, Acórdão TCU nº 2.506/2006-2ª Câmara, Acórdão TCU nº 2.803/2007-1ª Câmara e Acórdão TCU nº 2.709/2010-2ª Câmara;
f) empresas que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) empresas que formem consórcio de empresas e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
i) empresas que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por

infração administrativa ambiental –§8º, inciso V do art. 72 da Lei nº 9.605/1998;e
j) empresas alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
2.3. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “a” e “b”, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria- Geral da União.
2.4. A participação em licitação expressamente reservada a Microempresas (ME) e a Empresas de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 
9.1. Encerrada a etapa de lances da Sessão Pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à Anatel a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, por mensagem para o e-mail licitacao@anatel.gov.br, ou por meio do fax (61) 2312-2884.
9.2. Os documentos de habilitação em sua forma original ou cópia autenticada, deverão ser apresentados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, que será de até 3 (três) dias úteis, ao endereço SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3º andar, Ala Norte – CEP 70.070-940, Brasília/DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 15/2012”.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Na fase de habilitação, além da pesquisa no SICAF, também será verificada a existência de registros impeditivos da contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência;
b) por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar:
9.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto

às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
g) As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
g1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
g2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea “g.1” deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/1993, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
g3 - O tratamento diferenciado previsto nas alíneas “g” e “g1” às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, refere-se exclusivamente à concessão de prazo para regularização da situação fiscal das ME/EPP, não devendo ser estendido às hipóteses de irregularidade trabalhista.
9.5.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já

exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) no caso de empresa constituída no exercício em curso, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação de fotocópia do balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c) serão considerados aceitos, na forma da Lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados com assinatura de Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade:
c1 - sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
c2 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
c3 - sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) a comprovação da situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
d1) Conforme previsto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/1993..
e) certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de

validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.5.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Apresentar atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, o(s) qual(is) comprove(m) que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão, equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores.
9.6. Além dos documentos já citados, a habilitação do licitante vencedor ficará condicionada à impressão e anexação aos autos pelo Pregoeiro das declarações mencionadas abaixo, por meio do sistema Comprasnet, não sendo necessário o seu envio pelos licitantes:
a) declaração de, sob as penalidades cabíveis, inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, conforme §2º, art. 32, da Lei nº 8666/1993;
b) declaração, sob as penalidades cabíveis, de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
c) declaração de elaboração independente da proposta, conforme modelo Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09);
d) declaração de enquadramento na condição de Microempresa – ME/Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme Lei Complementar nº 123/2006;
e) declaração de ciência aos termos deste Edital na forma da Lei nº 10.520/2005.
9.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
3.1. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços similares ao objeto da contratação.
3.2 Atender os requisitos de habilitação do Art. 27 da Lei 8.666/93. 4. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:


Julgamento: 7 9. DA HABILITAÇÃO
8 10. DOS RECURSOS
11 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12 12. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
12 13. DAS CONDIÇÕES DA ASSINATURA DO CONTRATO
13 14. DO OBJETO DETALHADO, DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO