Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços telefônicos fixos comutados (STFC), na modalidade de serviço local (com linhas analógicas) para ligações destinadas a telefones fixos ou móveis, nas condições e formas descritas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 – Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
2.1.2 – Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1 – Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 – Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 – Será permitida a participação de empresas em consórcio, observadas as disposições do Art. 33 da Lei
nº 8.666 de 21/06/1993,  atendendo-se às seguintes normas:
a)
Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, e será a representante das consorciadas perante a União;
b)
Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
c)
Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender

aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;
d)
As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um con- sórcio;
e)
As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consór- cio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
f)
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no Art. 17, inciso I do Decreto 3555, de 08/08/2000;
g)
Antes da celebração do contrato, deverão ser promovidos a constituição e o registro do con- sórcio, nos termos do compromisso referido no Art. 17, inciso I do Decreto 3555, de 08/08/2000;
h)
As licitantes em consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso subscrito pelas con- sorciadas, com a indicação da empresa líder na forma do Art. 17 do Decreto 3555, de 08/08/2000.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 – O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 – A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 – Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja
3 § 5º do artigo 29 da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 30/04/2008 atualizada pela IN SLTI nº 3, de 15/10/2009

disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1 – Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos, via fax, pelo nº (21) 2173-2552, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.3 – Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1 – Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
10.3.2 – Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à
Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);   e
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS)  demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, o termos do Título VII-A da CLT 4 .
10.3.3 – Relativos à Qualificação Econômico e Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) Será exigido índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - https://aplicacao2.jt.jus.br/cndtCertidao/inicio.faces



  

c.1) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do lote, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4 – Relativo à Qualificação Técnica:
a) Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar no ato da sua habilitação: um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, distintos, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando que a licitante desempenhou ou está desempenhando a contento os serviços compatíveis em características equivalentes ao objeto desta licitação.
b) Cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, em conformidade com a legislação em vigor.
10.3.5 – Declarações a serem enviadas via sistema Comprasnet:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto n° 5.450, de 31/05/2005.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do Caput do artigo 1º da Instrução Normativa/SLTI-MP nº 02 de 16/09/2009 .
10.4 – A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF 5 , ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e 10.3.2 e na alínea “b” do subitem 10.3.3, devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “d” do subitem 10.3.3.
10.5 – Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou dos membros da Comissão Especial de Licitação da CNEN mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7 – Se aceito e habilitado, o Licitante deverá enviar no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas em cartório e a planilha de preços original, acompanhada da respectiva planilha de custos, a que se refere o Edital, para a CNEN no endereço situada no Rua General
Severiano, nº 90 – sala 305 – Botafogo – Rio de Janeiro/RJ – CEP 22.290-901,  em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2013
ENVELOPE COM PLANILHA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ ENDEREÇO: SITUADA NA RUA GENERAL SEVERIANO, Nº 90 – SALA 307 – BOTAFOGO – RIO DE JANEIRO/RJ CEP 22.290-901.

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha obtido MENOR PREÇO POR LOTE, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 9.4 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação do lote e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.5 – Serão desclassificadas as propostas que 2 :
a) Contenham vícios ou ilegalidades;
b) Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pela CNEN no edital;
d) Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
e) Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.5.1 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.5.2 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.5.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada , na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666 de
2
Caput do artigo 29 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008

21/06/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
l) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
m) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
n) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.5.4 – Qualquer interessado poderá requerer, para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.5.5 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta porcento) da média dos preços ofertados 3 , e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.6 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.7 – Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
9.7.1 – Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8 – Após o encerramento da sessão da etapa de lances a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por meio do fax nº (21) 2173-2213 e/ou 2173-2552, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, acompanhada da planilha, atualizada com lance final ofertado. 9.8.1 – A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante.
9.9 – Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax nº (21) 2173-2552, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.10 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação dos vencedores dos lotes, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.