Condições de participação: 3.1 – Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedora a licitante que apresentar a menor proposta e for habilitado;
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c) adjudicatário a licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado a licitante que formalizar Contrato com a Administração.
3.2. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 24 da Lei n° 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual, enquadrados nas situações prevista no art. 3° da Lei Complementar n°123/06).
3.3O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar;
3.3.1 O art. 6° do Decreto 6.204/07 determina a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Este valor dever ser auferido utilizando-se os seguintes critérios abaixo:
3.3.1.1. O Decreto nº 6.204/07 estabelece exclusividade às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) na participação de processo licitatório cujo valor de contratação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), salvo hipóteses legais devidamente justificadas (art 6º).
3.3.1.2. A Advocacia Geral da União tem interpretado o dispositivo no sentido de que “o patamar e 80.000,00 (oitenta mil) deve ser aferido por cada item contratado”, conforme NOTA/DECOR/CGU/AGU nº 356/2008 – PCN, aprovada, em 14. mai. 2009, pelo Consultor Geral da União.
3.3.2 Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos nesta seção, DA HABILITAÇÃO;
3.4 - Não será admitida a participação, DIRETA ou INDIRETA, na licitação, de empresas:
3.4.1 - Em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2 - Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento Penitenciário Nacional e demais órgãos da Administração Pública;
3.4.3 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.4 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição:
3.4.4.1 - O objetivo do legislador ao incluir a possibilidade de participação de consórcio em licitação foi o de ampliar a competição para objetos de alta complexidade, o que não é o caso. O objeto em questão, contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que abrange desinsetização, desratização e descupinização, nas áreas internas e externas da nova sede locada pelo DEPEN, sem fornecimento de postos de serviço, tem
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um nível de complexidade zero, e pode ser executado por simples cooperativas, fato este que não é exigível a inclusão da possibilidade de participação de consórcios.
3.4.4.2 – O consórcio pode gerar complicações para o DEPEN com relação a gerência e garanti da perfeita execução do contrato:
a) que na presente licitação, a participação de empresas consorciadas não implicará incremento de competitividade, podendo vir a constituir, ao contrário, limitaçãoà concorrência pela diminuição do número de empresas de porte interessadas por integrarem o mesmo consórcio;
b) que a gestão e fiscalização da execução contratual são prejudicadas pela dificuldade em lidar com empresas que possuem processos de trabalhos diferentes e remunerações desiguais para profissionais alocados com atribuições semelhantes;
c) além disso, a permissão, pela Administração, de participação de empresas em consórcios não representa, por si só, garantia de ampliação de competitividade, ao contrário, pode acarretar, em muitos casos, efeitos danosos à concorrência, na medida em que empresas associadas deixariam de competir entre si.
3.4.5 - Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerencia ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da lei nº 8.112, de 1990 ou participação decorra de conselhos de administração e fiscal de empresas e entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
3.4.6 - Empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
3.4.6.1 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07;
3.4.7 - Cooperativas ou sociedades cooperativas que não atendam ao disposto nos arts. 4º e 5º da IN MPOG nº 02/2008 e no inciso XIV do art. 19 da IN MPOG nº 02/2008.
3.4.8 – Empresa que possuírem restrições nos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON c) Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedore – SICAF; e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
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4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - É responsabilidade exclusiva da licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao DEPEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 10.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2(duas) horas, o atendimento as condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número 61 2025 3964 ou pelo endereço licitadepen@mj.gov.br ou ainda por meio do Comprasnet e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3(três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico, conforme estabelece o subitem 11.1.
10.2 – Os documentos deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.3 – O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem o atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
10.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
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a) – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) – No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de sesus admnistratores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) – no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídcas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: Certidão expedida pela Junta Comercial que comprove condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8, da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
e) – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) - Se tratando de cooperativa que atendam o disposto no item 3.4.7 deste Edital, serão necessários:
f.1) - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
f.2) - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
f.3) – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
f.4) – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
f.5) – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f.6) - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I) ata de fundação;
II) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
IV) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
10.3.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) – Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço de pelo menos um posto de trabalho referente a cada item do edital.
a.1) O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá (ão) contemplar todos os postos de trabalho sendo exigida a comprovação de que a empresa empregou no mínimo 1 (um) trabalhador por posto.
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a.2) É permitida a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica individuais para cada posto de trabalho.
10.3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
a.2) A boa situação financeira a que se refere a aliena “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a formula seguinte:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
a.3) As empresas que apresentarem resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial ou demonstrações contábeis do ultimo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o dispositivo no Art. 31, § 3º da Lei 8.666/93.
b)- certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.3.4 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
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c) - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social –INSS e ao Fundo de Garantia pro Tempo de Serviço – FGTS.
e) comprovação de regularidade trabalhista nos termos do art. 29, V da Lei 8.666/93, de 1993, observada a redação dada pela lei 12.440 de 2011.
f) prova de regularidade nos sistemas SICAF e CADIN.
10.3.5 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, nos termos do item 10.4.1 de Edital.
10.4 – Documentação complementar para habilitação:
10.4.1 – As declarações de “Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), e a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) serão apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 4.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.
10.4.2 – Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
Disposições Gerais da Habilitação
10.5 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital que se encontrem disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
10.6 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
10.7 - O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para comprovação da regularidade da licitante;
10.7.1 – O DEPEN poderá solicitar documentação complementar para comprovação de dados fornecidos pela empresa.
10.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ , com endereço respectivo, sob pena de não habilitação, devendo ser observado o seguinte:
10.9.1 – Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
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documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos no nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
10.10 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.11 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição do item poderá implicar na inabilitação da licitante;
10.12 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.13 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.14 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuam prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado (s).
Das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
10.15 – As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.15.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, para a regularização da documentação;
10.15.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 - Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente a licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, contraproposta para que seja obtida a melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
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8.2 - Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 2(duas) horas, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período e mediante justificativa aceita pelo pregoeiro, a licitante que ofertou o menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, no modelo do “Anexo I-D” deste Edital, por meio do fac-símile 61-34293964 ou e-mail licitadepen@mj.gov.br.
8.3 – A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, sendo que cada lote e seu valor total não poderão ultrapassar aos valores descritos na Planilha de Preços Máximos Admissíveis, Anexo VI, conforme item 7.1.3, e deverão estar de acordo com as Especificações do serviço, constantes do Termo de Referência, Anexo “I” deste Edital.
8.2 - Analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do menor lance ofertado.
8.4 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor