Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para execução dos Serviços de Revisão Geral e Reparos eventuais no Sistema de Ar Condicionado, com fornecimento de sobressalentes (novos e originais conforme descrito na especificação do objeto) e materiais, do Rebocador de Alto Mar “Almirante Guilhem”, constando de manutenção corretiva, preditiva e preventiva do sistema de ar-condicionado, bem como a sua limpeza, contemplando a revisão de compressor da marcar BITZER, modelo: 4G-30.2 e Nº Fabrica: 3551038 e periféricos do sistema, efetuando a substituição de itens avariados ou fora das especificações do fabricante, conforme especificado no manual técnico do fabricante do equipamento, instalação e colocação do sistema de ar-condicionado em plenas condições de funcionamento, realização de testes de aceitação, sediado na área de jurisdição do Comando do 4º Distrito Naval, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3.que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.4.1.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.3.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.4.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quando à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastro:
8.1.1 – SICAF;
8.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 – O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 16, 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões quando alguma documentação não constar ou quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat”, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à

comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4 – Habilitação Jurídica:
8.4.1 – No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2 – Em se tratando de Microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade do sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6 – No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.7 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.8 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.5.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Cadastro de Pessoa Físicas, conforme o caso;
8.5.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.5.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.5.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1 – O proponente deverá apresentar registro e/ou inscrição na entidade profissional competente, em plena validade;
8.6.2 – O proponente deverá apresentar certidões ou atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de serviços compatíveis em características técnicas, quantidades e prazos especificados neste Termo de Referência.
8.6.3 – O proponente deverá demonstrar que dispõe de instalações, equipamentos compatíveis e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibilidade, no mínimo, de instalações, equipamentos e ferramentas adequadas à realização do objeto deste Termo de Referência. Também deverá ser apresentada uma relação nominal da equipe técnica com respectiva qualificação que estará disponível para a realização dos serviços constantes do objeto deste Termo de Referência.
8.6.4 – O proponente poderá visitar previamente o local dos serviços e tomar conhecimento dos detalhes, da documentação técnica e condições locais para cumprimento das obrigações do objeto deste Termo de Referência, sendo vedado ao proponente pleitear futuras majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos; qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o visitante receberá um atestado de visita certificado pela BASE NAVAL DE VAL DE CÃES, que deverá ser juntado à documentação de habilitação.
8.6.5 – Poderá ser realizada uma inspeção prévia pelo(s) representante(s) da BASE NAVAL DE VAL DE CÃES nas firmas licitantes a fim de verificar o que dispõe o item 8.1, sendo tal diligência comunicada aos demais participantes do Certame, sendo-lhes facultado enviar representante para presenciar o ato.
8.6.6 – O proponente deverá entregar os documentos solicitados para a Comissão Permanente de Licitações, no prazo estabelecido pelo Edital. O descumprimento, mesmo que parcial, deste item acarretará inabilitação do proponente.
8.7 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do Balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.8 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser encaminhado, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat”, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser encaminhados à Base Naval de Val de Cães, situada na Rodovia Arthur Bernardes, s/nº – Val de Cães, Belém-PA, CEP: 66110-300, no prazo de 03 (três) dias úteis, em original, por qualquer

processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise do Pregoeiro.
8.9 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10 – Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.11 – A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.12 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.