Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa prestadora de Serviços de Obras e Engenharia para Recuperação, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais da Prefeitura Municipal de Bertolínia, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras, conforme anexos I, II, III e IV.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação as empresas convidadas que atenderem às condições deste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos:
2.2. Também poderão participar da presente Licitação as empresas não convidadas que atenderem às condições deste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos, desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas úteis da apresentação das propostas:
2.3. São impedidos de participar da presente licitação os licitantes inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, conforme Artigo 9º da Lei nº 8.666/93.



  


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade: a) CNPJ/MF
b)
Declaração de Firma Individual ou Contrato Social de Abertura da Empresa e última alteração contratual;
c) Alvará de funcionamento;
d)
Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo INSS
e)
Certificado de Regularidade de Situação – CRS (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.
f)
Certidão Negativa de Débito de Tributos com a Fazenda Federal
g)
Certidão Negativa de Débito de Tributos com a Fazenda Estadual
h)
Certidão Negativa de Débito de Tributos com a Fazenda Municipal;
i)
Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Bertolínia;
j)
Prova de Regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA- PI);
k)
Termo de vistoria em vista de um representante da Empresa no local onde serão executados os serviços, conforme relação anexa, devidamente assinado por funcionário da prefeitura designado para este fim, o Sr. Genilson Reis da Silva, que receberá as empresas até as 12 horas do dia 09/11/2007;
l)
A empresa interessada em participar do processo licitatório terá que estar cadastrada até dois dias úteis de antecedência da apresentação das propostas.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bertolínia, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços global cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. O julgamento das propostas será realizado na conformidade da Lei nº 8.66/93, levando em conta o estabelecido no Artigo 44, da citada lei, o interesse do Serviço Público e o critério do Menor Preço Global.
6.3. Será desclassificada a Proposta do Licitante que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado.
6.4. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, conforme previsto no Artigo 45, parágrafo segundo, da Lei nº 8.66/93:
6.5. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.6. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Bertolínia vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.