tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: Contratação de empresa especializada em terceirização de mão-de-obra para a instalação de 562 (quinhentos e sessenta e dois) postos de Técnicos em Urna Eletrônica, a serem distribuídos na Capital e no Interior, como suporte às Eleições Gerais de 2014.



Habilitação: 8.1 Para a habilitação no certame licitatório, será indispensável que a empresa cuja proposta seja classificada em primeiro lugar apresente todos os documentos abaixo discriminados:
a) Contrato social que comprove a especialidade da empresa;
b) Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, registrado(s) na entidade profissional competente, que comprove(m) que a licitante executou ou está executando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente contratação;

c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
8.2 A regularidade fical e trabalhista deverá ser comprovada mediante as seguintes certidões:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Certidoes/pessoajuridica.htm);
b) Certidão Negativa de Débitos (CND) (disponível em: http://www. Receita.fazenda.gov.br/Previdencia/CND/default.htm);
c) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF (disponível em: http://wwwp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCISCriteriosPesquisa.asp);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (disponível em http://www.tst.jus.br/certidao);
e) Certidão Negativas de Tributos Estaduais;
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais.
Condições de participação: a) Apresentar detalhadamente como ocorrerá o processo de participação dos beneficiários diretos em todas as fases de execução da proposta;
b) Descreva a forma de gestão do projeto (quem participará e como será a manutenção, guarda dos equipamentos e a gestão monitoramento do projeto).
A partiipação social dos beneficiários, no caso em comento, pequenos e médios produtores rurais do Município de Bandeirantes, se dará de forma trasnparente, sendo ofertado a todos os produtores relacionados na presente proposta, sem distinção ou critério de contemplação. A execução do objeto da referida proposta, terá como objeto proporcionar a oferta de máquinas e equipamento ao mairo número de produtores possível visando assim ampliar os resultados e benefícios esperados.
Portanto, sera efetuado a disponibilição da oferta de máquinas e equipamentos de forma ordenada, onde os produtores interessados em obter a disponibilidade dos mesmos, irão procurar a Secretária Municipal de Agricultura, registrar seu pedido e ser atendido conforme lista de espera e atendimento.
A manutenção, operação, guarda e demais procedimentos ficarão sobre responsabilidade da Secretária Municipal de Agricultura.

Credenciamento: 6.1. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Bandeirantes – PR.
6.3. responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.



Julgamento: 13.1. O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR ITEM.
Objeto: Registro de Preços para serviços de reforma de encostos e assentos de poltronas giratórias que compõem o mobiliário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, incluindo o fornecimento de todos os insumos e ferramental necessários para a realização do trabalho e de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Termo de Referência.


Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais de alvenaria, em proveito da Base Administrativa do Curado e Organizações Militares Participantes do Grupo de Controle e Acompanhamento de Licitações e Contratos (GCALC), especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo I, do edital de Pregão eletrônico SRP nº 24/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1 A execução dos serviços de locação de locação de veículos automotores do tipo Camionete pick-up, outros veículos para o transporte de material de construção para pessoas carentes, transporte de pessoas carentes móveis e utensílios, transporte de material para recuperação de poços tubulares existente neste município, material para recuperação das estradas do nosso município e deslocamento de funcionário da Prefeitura a serviço desta repartição, conforme descrição no anexo único do Convite nº 72/2007.
1.0 CLAUSULA DA HABILITAÇÃO:
1.1 Para participar desta licitação é indispensável à apresentação por parte do proponente, a seguinte documentação:
• Documentação regularizada do veículo com o DETRAN – PI;
• Veículo disponível de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Pio IX;
• Carteira de Habilitação regularizada do condutor do veículo;
• O condutor do veículo é obrigatório ter no mínimo 03(três anos) de profissão.



Habilitação: 1.1 Para participar desta licitação é indispensável à apresentação por parte do proponente, a seguinte documentação:
• Documentação regularizada do veículo com o DETRAN – PI;
• Veículo disponível de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Pio IX;
• Carteira de Habilitação regularizada do condutor do veículo;
• O condutor do veículo é obrigatório ter no mínimo 03(três anos) de profissão.

Julgamento: 3.1 No julgamento, serão consideradas as seguintes condições: Levar-se –ão em conta, no interesse do Serviço Público, a condição de Menor Preço;
3.2 No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em publico para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo;
3.3 O resultado do Julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos Licitantes presentes que o desejarem;
3.4 Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega dos serviços da Proposta ADJUDICADA, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual aquisição de envelopes, para uso em diversas Agências do Banco do Nordeste, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos, sendo:
• ITEM 1 - envelope para depósito em dinheiro;
• ITEM 2 - envelope para depósito em cheque;
• ITEM 3 - envelope para recebimento de boleto bancário.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do ITEM 3 desta licitação, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. Poderão participar dos ITENS 1 e 2 desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.3. É vedada a participação de empresas:

2.3.9. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.10. que não estejam enquadradas na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição constante da Lei Complementar n° 123/06, Capitulo II, art. 3° e seguintes (APENAS PARA O ITEM 3);
2.3.11. cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) do Banco do Nordeste ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com: i) empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação; ii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação; iii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação; iv) autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.



Julgamento: O tipo de julgamento será menor unitário preço por item.
Objeto: 3.1.
Contratação de empresa prestadora de serviços, especializada e cer ﬁcada tecnicamente para manutenção e adequação, sob demanda, de infraestrutura de rede de dados e instalação de pontos lógicos, pontos elétricos, incluindo redes em ﬁbra ó ca e cabo UTP, com fornecimento de materiais e insumos, atendendo às necessidades de infraestrutura de rede de dados da Codesa, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este instrumento.
3.2.
O objeto resumido da presente contratação, bem como seu quan ta vo, cons tuído 04 itens agrupados em Lote, está descrito a seguir, bem como consta da Proposta Comercial da Contratada:











  

2.7 Execução de Serviço em rede ﬁbra ó ca mais de 8 horas de atendimento. (feriados e ﬁnais de semanal)
und 15
MANUTENÇÃO CORRETIVA EM SISTEMA DE CABEAMENTO ESTRUTURADO - SCE (CABEMANETO UTP) 3
Objeto: A empresa contratada deverá executar o serviço de abastecimento de água potável, utilizando caminhão tipo carro pipa, com capacidade para 10.000 (dez mil) litros, conforme a necessidade para as Unidades Escolares, Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, Secretaria Municipal de Educação e o Setor de Almoxarifado, conforme descrito na Memória de Cálculo.
OBS.: 24.000 M³ = 24.000.000 LITROS DE ÁGUA OU 2.400 CARRO PIPA COM 10.000 MIL LITROS DE ÁGUA (10 M³).
Objeto: O objeto desta especificação é aquisição de material permanente e licenças de software listados a seguir e especificados nos Anexos 01 a 30, sendo o valor unitário obtido através do resultado das consultas realizadas e valores lançados no Mapa Comparativo e a marca de referência serve para nortear os fornecedores sobre qual produto foi obtido o valor de referência sendo adquirido o produto ou licença do lance vencedor e que possua as especificações previstas no Edital e anexos.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. – Poderão participar do presente certame, as pessoas físicas e jurídicas convidadas devidamente cadastrados na Divisão de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas na divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. As pessoas físicas e jurídicas que apresentarem o cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.
4.3.
Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.




Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1 – Aquisição de Softwares conforme especificações constantes deste Termo de Referência e observadas o quadro abaixo:
VALOR
VALOR
UNITÁRIO
TOTAL ITEM QNT. UND ESPECIFICAÇÃO MÁXIMO MÁXIMO (R$) (R$)
SOFTWARE PARA DESENHO DE
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO
EAGLE PROFESSIONAL VERSÃO
Objeto: 2. Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de Monitoramento Eletrônico e Sistema de Alarmes nas dependências da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com disponibilização e instalação, de equipamentos, manutenção e monitoramento de 186 (cento e oitenta seis) unidades de ensino, sendo que no caso desta compreende-se o monitoramento e a gravação das imagens geradas através dos equipamentos que serão instalados estrategicamente em diversos pontos das edificações desta Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto o serviço de locação de impressoras destinado ao Sistema Penitenciário Maranhense.
1.2. A elaboração do presente termo de referência considerou o disposto no Art. 3º e incisos da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 24.629/2008, e ainda, de modo complementar, Art. 3º, inciso XI e alíneas do Decreto Federal nº 10.024/2019.
1.3. O procedimento de contratação respeitará as normativas atinentes à modalidade pregão eletrônico, no tipo MENOR PREÇO, pelo critério de julgamento por LOTE, conforme exposto no estudo técnico preliminar e nos termos da Súmula nº 247-TCU.
1.3.1. A não utilização de cota reservada, nos termos do Art. 48, inciso III da Lei Complementar Federal nº 123/2006, fundamenta-se pelo fato de que uma maior repartição do serviço poderá prejudicar a execução do objeto, e ainda, pela impossibilidade sistêmica do SIASGNET/COMPRASNET em se aplicar o referido mecanismo para as licitações cujo objeto trata de serviços.
1.4. Frisa-se que o objeto a ser licitado possui natureza de serviço comum, visto que seus padrões de desempenho e sua qualidade restam objetiva e inequivocamente caracterizados, por meio de especificações reconhecidas e usuais de mercado, logo, não apresentando maiores dificuldades para a sua seleção, nos termos do Art. 1º, parágrafo único da Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 3º, inciso II do Decreto Federal nº 10.024/2019.
1.5. O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria entrará em vigor na data de sua assinatura e findará em 12 (doze) meses, na forma do Art. 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos dos diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes.
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a LOCAÇÃO DE MÁQUINA PESADA (Trator de Esteira – Modelo D6D) PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO LIXÃO desse Município, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.4 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.

4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
4.1.4. Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 058/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --
Objeto: 1.1.
Aquisição de peças para manutenção e instalação de aparelhos de ar condicionada, para o Complexo de Aviação do Exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:






  













  







  







  
1.1.2.
O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias contados da emissão da nota de empenho prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: Em cumprimento ao artigo dispostos na Lei nº 8.666/93 suas alterações e demais normas pertinentes, elaboramos o presente Termo de Referência para que seja efetuada a contratação de empresa especializada em Controle de Pragas urbanas nos prédios do Tribunal de Justiça do Amazonas, conforme elencados no item 4, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Objeto: Promover Registro de Preços, consignado em Ata, para a aquisição eventual, durante sua validade, de luminárias fluorescentes, completas, montadas, incluindo entrega e excluindo apenas a instalação para a futura sede da Procuradoria da República no Município de São João de Meriti, nas condições descritas neste Termo e com as especificações e quantidades estimadas abaixo discriminadas:






  




  
5.3
Os quantitativos informados são meramente estimativos e não obrigam a PR/RJ à nenhuma contratação, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.
5.4
Com base na doutrina de Marçal Justen Filho, a referência de marca apresentada nos itens deste Termo justifica-se na especificação do objeto que atenda às necessidades desta Procuradoria, pois “Não há infringência quando se elege um produto (serviço, etc.) em virtude das qualidades específicas, utilizando-se sua marca apenas com instrumento de identificação. No caso, não há preferência pela marca, mas pelo objeto. A marca é, tão- somente, o meio pelo qual se individualiza o objeto que se escolheu” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed., Editora Dialética, 2001, p. 142).
5.5
Os materiais ofertados deverão atender perfeitamente aos padrões técnicos de segurança e deverão ser de boa qualidade, obedecer as normas e padrões da ABNT, do INMETRO e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis e atender eficazmente às finalidades que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), devendo ser observado principalmente a prescrição contida no seu artigo 39, VIII. Dessa forma, não serão aceitos em hipótese alguma materiais adulterados, violados, falsificados, de mercado paralelo ou de origem duvidosa, reservando- se à Administração o direito de solicitar documentos que possam comprovar a autenticidade dos materiais a serem fornecidos.




Julgamento: 11.1
No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço total por item.
11.2
As licitantes deverão apresentar propostas de preços de forma detalhada, descrevendo os materiais ofertados por meio de especificações claras, completas e minuciosas, observadas as especificações mínimas contidas neste Termo, bem como as unidades, as quantidades, as marcas e os valores unitários e totais.
11.3
As licitantes deverão considerar incluídas no valor proposto todas as despesas inerentes ao fornecimento, tais como: embalagem; frete; mão de obra, materiais e equipamentos; passagens; refeições; salários; honorários; encargos sociais, trabalhistas, securitários, previdenciários e acidentários; lucro; e demais itens que possam influir direta ou indiretamente no custo do fornecimento.
Objeto: 2.1 - Esta licitação tem por objeto compra de material de expediente, tecido e armarinho para manutenção dos Programas Sociais: PETI/PAC/PRO-JEM, CRAS e CREAS, conforme planilha de quantitativo anexo:

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação empresas ou firmas que atenderem as condições aqui impostas.
3.2 - Somente será permitida a participação de empresa/firmas que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.2 Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à Comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1 - Para que possa ser habilitada nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar:
• Pessoa Jurídica:
Copia do Contrato Social, Aditivos e CNPJ, Certidões negativas do INSS, FGTS.
• A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:
Nome da Empresa/Firma
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
CONVITE Nº 025/2.011
OBS. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria administração, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais para o devido exame e conferência.
Objeto: 1.1. Constitui o objeto de presente leilão, a venda de imóveis situados no Distrito Industrial, zona sul, em Teresina-PI, constante no ANEXO I, pelo maior lance, de acordo com as regras e condições estabelecidas neste edital.

Condições de participação: 4.1. Os interessados em participar do presente leilão, pessoas físicas portadoras do registro de identidade e CPF, ou no caso de pessoas jurídicas, CNPJ e Inscrição Municipal, concordam desde já com as condições especificadas neste edital.
4.2. O arrematante é totalmente responsável pela verificação/vistoria do bem, antes da proposição de lances no pregão, ficando perfeitamente entendido, para todos os fins, que a descrição do bem explicitada no anexo I, deste edital, é meramente informativa.
4.3. O(s) lance(s) será(ão) feito(s) para o bem no estado que se encontra(m). A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Piauí - EM LIQUIDAÇÃO, a Liquidante e o Leiloeiro não se responsabilizam pelas suas condições ou estado de conservação do imóvel.
4.4. Não será admitido lance por intermédio de proposta fechada.
Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para possível e eventual prestação de serviço de instalação de ar condicionador e manutenção em ar condicionados, geladeiras e freezeres para suprir as necessidades das secretarias do município de Morro Cabeça no Tempo-PI, através do Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes neste Edital e Anexos.
1.1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações www.bnc.org.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência
- Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 6. Poderão participar deste Pregão os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações, por meio do sítio www.bnc.org.br
7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
7.2.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 14/2022
4

sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8. Não poderão participar deste Pregão: 8.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 8.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 8.3.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
Objeto: Constitui objeto deste Termo de Referência a aquisição de materiais permanentes de TI – Tablets - conforme especificações técnicas e quantitativos descritos neste Termo de Referência, para atender a Diretoria Técnica de Educação de Trânsito/DTET e Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito/DTFAT deste DETRAN/RO.




Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do item) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital, de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação.
Objeto: 1.1. Contratação de serviços de manutenção preventiva mensal e emergencial na Cabine Microcompacta Abrigada, classe 15kV, padrão EDP Bandeirante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum.
1.3. Os quantitativos e respectivos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Condições de participação: Da participação 7.1 – Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 7.2 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
7.3 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.4 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
7.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.6 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
Objeto: 1.1. Contratação de serviços de recarga com sinalização de 182 (cento e oitenta e dois) extintores de incêndio, sendo:
90 (noventa) extintores de incêndio de CO2 de 06 kg,
01 (um) extintores de incendio de CO 2 de 4kg,
02 (dois) extintores de incêndio de CO2 de 10 kg,
57 (cinquenta e sete) extintores de incêndio AP de 10 litros,
05 (cinco) extintores de incêndio PQS de 04 Kg,
07 (sete) extintores de incêndio PQS de 8kg,
17 (dezesete) extintores de incêndio PQS de 06 Kg ,
03 (tres) extintores de incêndio PQS de 12 Kg.
Parágrafo único: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto da presente dispensa de licitação, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, conforme art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 -Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3- Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398- 2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra;
2.2.4- que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 - Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação.
Objeto: 1.1- O objeto da presente licitação é a contratação de serviços para CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, NA LOCALIDADE ASSENTAMENTO BELEZA, COM 4 (QUATRO) SALAS DE AULAS, 2 (DOIS) BANHEIROS, 1 (UM) RECREIO COBERTO, 1 (UMA) CANTINA E 1 (UMA) SALA DE DIRETORIA e demais especificações constantes do projeto basico anexo, destinada a suprir necessidades da administração municipal.
1.2- O licitante adjudicatário efetuará a construção da obra no periodo de até 90 dias, após a assinatura do respctivo contrato, nos termos do presente Edital, onde estão estipulados os direitos e as obrigações decorrentes desta licitação que obedece a Lei 8.666/93 e suas alterações.



Habilitação: 3.1- A habilitação precederá à abertura das propostas e destinar-se à qualificação dos licitantes mediante apresentação dos seguintes documentos:
3.1.1- Certidão de regularidade para com o FGTS;

3.1.2- Certidão negativa de débito do INSS;

Julgamento: 6.1- Não será admitido licitante retardatário.
6.2- Iniciada a abertura dos envelopes não será admitida qualquer retificação que possa influir no seu julgamento.
6.3- Dos preços indicados nas propostas, deverão constar as despesas de impostos, fretes, taxas e quaisquer outros ônus que sejam de ordem federal, estadual ou municipal.
6.4- As propostas não poderão conter rasuras, emendas ou espaços em claro que venham a dificultar ou impossibilitar a ideal interpretação ou compreensão, sendo, inclusive desconsideradas as que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer disposição contido neste documento inicial, bem como as que apresentarem preços excessivos ou inexeqüíveis,
6.5- Uma vez apresentada a proposta, estará o licitante vinculado aos termos do edital, assim como às disposições da Lei das licitações.
6.6- A Comissão analisará as propostas em separado, sob o regime do menor preço por item,
6.7- Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a classificação dar-se-á por sorteio em ato público.
Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço por lote tem por objeto a seleção de empresa para o fim de registro de preços visando a contratação eventual e futura de nutrição parenteral, conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 38.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, bem como por meio de documentação complementar, nas situações especificadas neste Edital.
39.
Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFGD
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE DE LICITAÇÕES
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph
p; 
d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
39.1. A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
40.
A licitante deverá apresentar habilitação válida (níveis I a V) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, na forma deste edital.
41.
Para fins de habilitação, a licitante ainda deverá apresentar no momento do envio da proposta, caso não esteja abrangida pelo seu respectivo nível de habilitação no SICAF, a seguinte documentação complementar:
Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de materiais gráficos, conforme especificações e obrigações constantes do Anexo I deste Edital.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente

credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 34. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis de Cadastramento I a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
35. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
36. Realizada a habilitação no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
36.1 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9.º, III, da Lei n.º 8.666/93;
36.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

36.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
37. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
38. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação do serviço de engenharia para prestação de serviços técnicos destinados à REMOÇÃO DA PINTURA ATUAL E NOVA PINTURA DO PISO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO da CONTRATANTE - CAMPUS DIVINÓPOLIS (quadra poliesportiva de concreto, coberta, no formato 26,0 x 40,0 metros e o serviço consta nas etapas de remoção da pintura, correção das imperfeições, lavagem, aplicação de primer, nova pintura e pintura das faixas demarcatórias), que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.
___________________________________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Modelo de Contrato – Serviços comuns de engenharia
Atualização: Atualização: Dezembro/2018
MINUTA 012/2019 – CONTRATO xxx/2018 – PROCESSO: 23062.023601/2018-07 - PINTURA QUADRA DIVINÓPOLIS – RENATA
Superintendência de Convênios e Contratos

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação tem por objeto, CONTRATAÇÃO DE ÔNIBUS, COM MOTORISTA LEGALMENTE HABILITADO PARA TRANSPORTE DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO MAIOR – PERCURSOS: CAMPO MAIOR/TERESINA/CAMPO MAIOR, até 30 de julho de 2010, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Débitos), Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Débitos ) e Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa (da dívida ativa e corrente) ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, (CND) e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
e) Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 045/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.