Objeto: 2.1. Registro de preços para eventual contratação de serviços especializados para realização de cirurgias e outros procedimentos para os pacientes autorizados pela Secretaria Muncipal de Saúde do Município de Protásio Alves, conforme descritivo do Termo de Referência.
Observação: Solicitamos atenção aos licitantes para que, no momento do preenchimento da proposta no sistema, verifiquem a descrição do item junto ao Termo de Referência, considerando a numeração de cada um pois, em caso de haver divergência entre o

descritivo do sistema e do disposto no Termo de Referência, prevalecerá a deste último (vide item 8.7).
2.1.1 As cirurgias deverão ser realizadas por profissionais médicos habilitados nas especializações licitadas, em Hospital público, privado ou filantrópico que se dedique a prestar assistência à saúde das pessoas, cuja sede deverá estar estabelecida a uma distância máxima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município de Protásio Alves.
2.1.2 Nos valores propostos devem estar inclusos as custas referentes a 1 (uma) consulta pré-operatória e 2 (duas) consultas pós-operatórias por paciente atendido. 2.1.3 Devem, ainda, perfazer os valores propostos, as custas referentes a qualquer intercorrência decorrente da realização dos procedimentos.
2.1.4 Para a execução dos serviços ora licitados, o Hospital deverá fornecer toda a estrutura física e de pessoal necessárias e indispensáveis para a execução dos mesmos, em conformidade com a legislação especifica e o tipo de procedimento.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.
Está impedido de participar do certame, sob as penas da lei, quem houver sido declarado inidôneo para licitar e/ou contratar com a Administração Pública ou suspenso nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
a)
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes

expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
d) Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação.
e)
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
b)
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
c)
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências Editalícias.
d)
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
e)
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
f)
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
g)
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.5. Em virtude do disposto no item anterior, não há necessidade de a licitante anexar as declarações supracitadas junto à proposta.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a

licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados juntamente com a proposta, no Comprasnet.
11.3. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
11.4. Para fins de verificação dos requisitos de habilitação, a licitante deverá preencher completamente as informações solicitadas nos VI níveis de cadastramento do SICAF, anexando em cada um, e nos campos próprios, os documentos solicitados no Termo de Referência que faz parte deste edital como anexo.
11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

11.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa De Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
11.9. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte e, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
11.10.1.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.11. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.11.1.
Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

11.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade dela.
11.13. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não estar devidamente cadastrado no SICAF, seja por não apresentar quaisquer dos documentos complementares exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.14. Em havendo inabilitação, será seguida a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.1.
Para fins de verificação dos requisitos de habilitação, a licitante deverá preencher completamente as informações solicitadas nos VI níveis de cadastramento do SICAF, anexando em cada um, e nos campos próprios, o seguinte:
10.1.1. Nível I – Credenciamento:
10.1.1.1.
Comprovantes de Inscrição Estadual e Municipal da empresa. 10.1.1.2. RG do sócio/administrador.
10.1.1.3. RG do dirigente.
10.1.2. Nível II - Habilitação Jurídica:
10.1.2.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual.
10.1.2.2.
Versão consolidada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.
10.1.2.3.
Versão consolidada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações.
10.1.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.1.3.
Nível III - Regularidade Fiscal Trabalhista Federal:
10.1.3.1.
Comprovante de Regularidade da Receita Federal e PGFN (Código de Controle da Certidão).
10.1.3.2. Comprovante de Regularidade do FGTS (Código de Controle da Certidão).
10.1.3.3. Comprovante de Regularidade do TST (Código de Controle da Certidão)
10.1.4. Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: 10.1.4.1.
Comprovante de Regularidade Estadual/Distrital. 10.1.4.2.
Comprovante de Regularidade Municipal.
10.1.5. Nível V - Qualificação Técnica:
10.1.5.1 Apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, como forma de comprovação de que o mesmo cumpriu satisfatoriamente a execução de objeto igual ou similar ao ora licitado, com relação ao prazo e qualidade dos mesmos.
10.1.5.2 Certidão de Regularidade do Médico (CRM) responsável.
10.1.5.3 Comprovante de especialização para cada especialidade cotada.
10.1.5.2
Declaração da própria licitante de que:
a)
Não possui servidor público da ativa em seu quadro societário;
b)
Possui em seu quadro de funcionários, equipe técnica especializada e capacitada para a realização de todos os procedimentos cotados (aqui compreendido médico cirurgião, anestesista, equipe de enfermagem, instrumentista, etc).
c)
Possui toda a estrutura física, incluindo espaço físico, materiais e equipamentos necessários e indispensáveis para a execução dos procedimentos.
10.1.6. Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira:

10.1.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida após o dia 1 de julho de 2022.
10.1.6.1.1.
Serão aceitas certidões expedidas com data anterior, desde que contenham prazo de validade e estejam em vigor.
10.1.6.1.2.
A certidão que não contiver o prazo de sua validade, será admitida apenas se houver sido emitida no máximo até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública de lances.
10.2. Para maiores informações sobre o credenciamento no SICAF, acessar:
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-
frequentes/sicaf-sistema