Julgamento: Será considerada vencedora a empresa que oferecer a proposta com o menor preço global.
Belém-PA, 18 de fevereiro de 2011.
LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE MENDONÇA – MAJ QOPM RG 21150 Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo

ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO ADM. No. .........../2011 - DAL/CMG
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ORIUNDAS DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS E GABINETE DO EXMº SR. GOVERNADOR DO ESTA, QUE ENTRE SI ESTABELECEM A E A EMPRESA ........................................, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/11 – CPL/CMG, PROVENIENTE DO PROCESSO DE nº. 0015 – PG, CONFORME ABAIXO SE ESTABELECE.
Por este instrumento, de um lado, como CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, órgão da administração direta, com sede na Rodovia Augusto Montenegro Km 09, s/nº, Palácio dos Despachos, Bairro do Tapanã, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.313.542/0001-63, neste ato representado pelo seu Chefe, o Sr. TEN CEL QOPM FERNANDO AUGUSTO DOPAZO NOURA, brasileiro, casado, militar estadual, RG XXX, CPF XXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro, como CONTRATADA, a empresa ........................................................................................................................, estabelecida na ....................................................................................., cidade - Estado, CNPJ ..........................., inscrição estadual ............................., neste ato representada por ........................................................................................................................, brasileiro (a), estado civil, profissão, RG ................................., CPF ..................................., residente e domiciliado (a) em .................................., se obrigam a cumprir as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA I - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente instrumento decorre do PREGÃO ELETRÔNICO No. 01/11 – CPL/CMG, relativo
ao Processo de Licitação no. 2011/4135 - PG, tendo como base o disposto na Lei Federal no. 8.078, de 11/09/90; Lei Federal no. 10.520, de 17/07/02; Lei Estadual no. 6.474, de 06/08/2002, regulamentada pelo Decreto no. 199, de 09/06/2003; Lei Complementar no. 123, de 14/12/06; Lei Federal no. 8.666/93 e alterações posteriores; Decreto no. 3.555, de 08/08/00; e Decreto no. 5.450, de 31/05/05, além das condições previstas no edital e anexos, bem como pelas disposições do Direito Privado aplicáveis.
CLÁUSULA II - DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de TV POR ASSINATURA para atender as necessidades oriundas das Residências Oficiais e Gabinete do Exmº Sr. Governador do Estado, por um período de 12 (doze) meses,, de acordo com as especificações contidas no Edital nº 006/2011 – CMG e seus Anexos.
1.2 – 03 (três) assinaturas com 04 (quatro) equipamentos (pontos) cada uma, sendo 02 (dois) digitais e 02 (dois) em HD.
1.3 - Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais que versem sobre os mesmos.

CLÁUSULA IV - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 4.1. A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor da Casa Militar da Governadoria Estado do Pará, especialmente designado para esse fim, observando o seguinte: