Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados de Vigilância e Segurança Armada, de natureza contínua, conforme especificações e quantidades previstas constantes do Termo de Referência, que constitui o Anexo I do Edital.
2.2. Da quantidade de postos de serviço e dos locais de execução:
2.2.1.
Dois postos de Vigilância Armada 12 (doze) horas diurnas de segunda-feira a domingo, na jornada 12 x 36 horas, envolvendo dois vigilantes em cada posto, no Depósito de Mercadorias Apreendidas, localizado na Rua Gustavo Rattmann 121, Bacacheri, Curitiba-PR.
2.2.2.
Dois postos de Vigilância Armada 12 (doze) horas noturnas de segunda-feira a domingo , na jornada 12 x 36 horas, envolvendo dois vigilantes em cada posto, no Depósito de Mercadorias Apreendidas, localizado na Rua Gustavo Rattmann 121, Bacacheri, Curitiba-PR.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, além das descritas a seguir:
4.2.Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2.1. O Pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.3. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRAS GOVERNAMENTAIS , o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.3. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
4.3.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
4.3.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas

em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.3.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.3.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
4.3.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.4. O fornecedor descadastrado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.5.
Não poderão participar deste pregão, as empresas:
4.5.1. Que se encontrem em processo de falência, de recuperação judicial , sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.5.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba suspenso temporariamente, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.5.3. Que estejam reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.5. Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o Art. 7º da Lei 10520/2002.
4.5.6. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

4.6. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.


Habilitação: 6.1.
É permitida a verificação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, e da qualificação econômica-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta on-line aos dados do sistema SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/10/2010 e alterações posteriores, consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), ficando assegurado o direito da licitante de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via o fax (41)

3221 3513 ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão.
6.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/10/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta e dos documentos de habilitação.
6.1.3.
Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
6.1.4.
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
6.2. A licitante classificada com o menor preço global (12 meses), aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados em 6.2.1(habilitação jurídica), 6.2.2 (regularidade fiscal) e 6.2.3 (qualificação econômico-financeira), via fac-símile, pelo número (41) 32213513 ou em arquivo digitalizado enviado ao e- mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados em 6.2.4 e 6.3.2, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro em sessão eletrônica:
6.2.1. Habilitação Jurídica
6.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.

6.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.2.1.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de to- das as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.2.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou socieda- de estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comer- cial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
6.2.2. Regularidade Fiscal
6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
6.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
6.2.2.3.1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

6.2.2.3.2. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
6.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
6.2.2.4.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.2.2.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.2.2.6. Caso a Licitante vencedora esteja desobrigada legalmente das obrigações contábeis e fiscais ora em comento, poderá deixar de apresentar algum dos respectivos documentos, conforme determinação legal aplicável à espécie.
6.2.3. Qualificação Econômico- Financeira:
6.2.3.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
6.2.3.1.1. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.2.3.1.2. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
6.2.3.1.3. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

6.2.3.1.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.2.3.1.5. A justificativa para a escolha desses índices contábeis prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico- financeira da contratada.
6.2.3.1.6. Os índices contábeis adotados são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados, não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
6.2.3.1.7. Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
6.3.1. Regularidade Trabalhista
6.3.1.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou , em caso de existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com

exigibilidade suspensa, através de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, para a comprovação da regularidade trabalhista, nos termos da Lei 12.440/2011.
6.3.2. Declarações
6.3.2.1. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
6.3.2.1.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
6.3.2.1.2. não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
6.3.2.1.3. inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
6.3.2.1.4. a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
6.3.3. Qualificação Técnica
6.3.3.1. Da Capacitação Técnico-Operacional.
6.3.3.1.1. Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inc. I do par. 5º da Instrução Normativa nº 2 de 2008, com a redação dada pela IN nº 6, de 23 de dezembro de 2013, conforme modelo do anexo VIII deste Edital.
6.3.3.1.2. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas

seguintes condições:
6.3.3.1.2.1. O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
6.3.4.1.2.2. O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
6.3.4.1.2.3. Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
6.3.3.1.3. Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação, para a comprovação da experiência no mercado mínima de 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, a execução de serviços de vigilância e segurança armada.
6.3.3.1.4. A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
6.3.3.1.5. Comprovação de que tenha executado prestação de serviços de Manutenção Predial, com, no mínimo, 20 (vinte) Postos de Trabalho, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e retificado conforme redação publicada na página 86 da Seção 1 do DOU nº 68, de 9 de abril de 2014, conforme modelo no Anexo IV – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional deste Edital.
6.3.3.1.6. Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
6.3.3.1.6.1. O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1(um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser

executado em prazo inferior.
6.3.3.1.6.2. Os atestados apresentados deverão comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, permitido o somatório de atestados, e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou pelo menos 1 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior.
6.3.3.1.6.3. O período de tempo do(s) atestado(s) apresentado(s) não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
6.3.3.1.7. A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
6.3.3.1.8. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
6.3.3.1.9. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
6.3.3.1.10. A licitante deverá disponibilizar, se e quando solicitado pelo Pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.3.3.1.11. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de

participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, Manutenção Predial.
6.3.3.1.12. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório.
6.3.3.1.13. Declaração de que instalará escritório em Curitiba- PR, ou na Região Metropolitana, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008, conforme modelo do Anexo IX deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
6.3.3.1.14. As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
6.3.3.2. Prova de autorização para funcionamento como empresa especializada em vigilância armada, no Estado do Paraná, concedida pelo Ministério da Justiça, com base na Lei nº 7.102/83 e suas alterações e Portaria MJ nº 387 – DG/DPF, de 28/08/2006, publicada em 01/09/2006, no Diário Oficial da União,e alterações;
6.3.3.3. Certificado de Segurança expedido pela Comissão de Vistoria da Superintendência Regional do Departamento de Policia Federal no Estado do Paraná;
6.3.4. Qualificação econômico-financeira (documentos habilitatórios não constantes no SICAF)
6.3.4.1. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; nos termos da nova redação da IN nº 02/2008 dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e retificada conforme redação publicada na página 840 da Seção 1 do DOU nº 252, de 30 de dezembro de 2013).

6.3.4.2. comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008;
6.3.4.3. declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item anterior, observados os seguintes requisitos:
6.3.4.3.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
6.3.4.3.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
6.3.4.4. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.4.5. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.3.4.6. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.3.4.7. A justificativa para a escolha desses valores contábeis, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN

SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
6.3.4.8. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos valores contábeis adotados, não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
6.3.4.9. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.4. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
6.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
6.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
6.4.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei

nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.5. A comprovação dos poderes de representação, dependendo da constituição da licitante , será feita sob uma das formas discriminadas abaixo:
6.5.1. Quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s)).
6.5.2. Quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados em 6.5.1, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
6.5.3. Quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
6.5.4. Quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido em 6.7.3, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
6.6. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.7. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, à vista do original.
6.8. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com

a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
12.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.2.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo de 3 dias úteis, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.3.
A documentação exigida no item 6 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômica-Financeira poderá ser

verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile (41) 3221 3513 ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.4. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.5.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
12.6. Para fins de habilitação, a verificação pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.7.
A documentação exigida no item 6 deste Edital, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fac-símile (41) 3221 3513, ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br , ou enviado pelo sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, na própria sessão do Pregão.
12.8.
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile (41) 3221 3513 ou em arquivo digitalizado para o e-mail solisirfcta@receita.fazenda.gov.br ou enviado pelo sitio www.comprasgovernamentais.gov.br imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.9.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
12.10. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.11. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.12.
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior

encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.13.
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Chefe da Seção de Programação e Logística da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.14.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
10.2.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor anual proposto e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes e ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que só estas participarão da fase de lances, que também deverão ser oferecidos para o valor global. Classificadas as propostas, o

Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.5. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.7. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.8. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.9. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.11. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.12. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, serão assegurados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios contidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
10.12.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
10.13. Para efeito do disposto no subitem 10.12, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
10.13.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, em querendo, apresentar no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada a sua documentação de habilitação, e se esta documentação estiver de acordo e não houver

interposição de recursos, será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
10.13.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma disposta em 10.13.1., serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.12.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido em 10.12.1., será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta;
10.13.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos em 10.13.1. e 10.13.2., será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, esta licitante será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não-interposição de recursos, o objeto licitado adjudicado em seu favor;
10.13.4.
As disposições dos subitens 10.12 e 10.13 somente serão aplicadas quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.14. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.16.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.17.
A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.