Objeto: 1.1 -
O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada para a elaboração, desenvolvimento e detalhamento dos Projetos Básico e Executivo de Arquitetura, Estrutura e Instalações Complementares, relativos à construção de edificação para instalação da futura sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé/RS – PJM Bagé/RS, situada na esquina da Rua Salgado Filho com Fabrício Pilar, nº 400, Bagé/RS.
1.2 - Justificativa: Elaborar projeto para construção de edificação destinada à futura sede da PJM Bagé/RS, de modo a propiciar condições/instalações físicas adequadas ao desenvolvimento das atribuições institucionais dos membros e servidores daquela unidade regional.
1.3 - O objeto da contratação abrange projetos, memórias de cálculo e memoriais descritivos dos projetos, que deverão ser em nível executivo, assim como a elaboração de caderno de especificações técnicas e encargos, planilha de quantitativo e preços para execução da obra e elaboração de cronograma físico-financeiro, além dos itens especificados neste caderno, de modo a possibilitar a realização de licitação para a obra da referida edificação.
1.4 -
Deverão ser elaborados os seguintes projetos:
I- Projeto de arquitetura
I.a- Arquitetura;
I.b- Paisagismo e Urbanização; I.c- Impermeabilização.
II- Projeto de fundações e estrutura

III- Projetos de instalações complementares compostos de:
III.a) instalações elétricas;
III.b) aterramento e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
III.c) rede estruturada (dados/voz)
III.d) sonorização e vídeo;
III.e) antena coletiva de TV;
III.f) circuito fechado de televisão;
III.g) Alarme de intrusão;
III.h) instalações hidrossanitárias;
III.i) combate a incêndio;
III.j) climatização;
III.k) transporte vertical (elevadores e/ou plataformas);
III.l) gás GLP;
III.m) alarme de intrusão.

Condições de participação: 5.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
5.2. Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, expressamente previsto em estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
5.3. Não poderão participar deste pregão: a) consórcio de empresas;
b) empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
d) empresas que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;
e) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; f) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
g) empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas nos artigos 3° e 4° da Resolução nº 37/2009/CNMP;
h) entidades civis sem fins lucrativos tais como: associações, fundações e institutos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados ou cuja forma de atuação caracterize intermediação ou locação de mão de obra (Acórdão nº 5.555/2009 – TCU- 2ª Câmara, atualizado pelo Acórdão nº 7.459/2010 – TCU – 2ª Câmara);
i) empresas prestadoras de serviços cujo quadro societário seja integrado por servidor(es) público(s), da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista, na forma estabelecida no inciso XII, artigo 18 da Lei nº 12.919 de 24/12/2013, LDO 2014.
i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário.



Habilitação: 13.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:
13.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA 13.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
13.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
13.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
13.3.2. Para comprovação da regularidade Trabalhista, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011 que inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993).
13.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.4.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos referente à Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro e Quitação expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que comprove o registro e a situação regular da empresa e dos seus responsáveis técnicos na entidade.
b) Comprovação de vínculo de, no mínimo, 1 (um) profissional de Engenharia Elétrica (art. 8º e 9º da Resolução nº 218/1973/CONFEA), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA) 1 (um) profissional de Engenharia Civil (art. 7º da Resolução nº 218/1973/CONFEA), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), 1 (um) profissional de Engenharia Mecânica (art. 12º da Resolução nº 218/1973/CONFEA), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), 1 (um) profissional de Arquitetura (art. 2º da Resolução nº 21/2012/CAU), devidamente reconhecidos e registrados pelo CREA e CAU.
Nota: Esta comprovação dar-se-á mediante a apresentação, no mínimo, de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução dos serviços, admitida a sua substituição por profissionais de experiencia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no §10 do art. 30 da Lei 8.666/93.
c) Apresentar Atestados de Capacidade Técnica Profissional, devidamente registrados no CREA ou CAU, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, onde comprove ter os seus Responsáveis Técnicos, descritos na alínea b, executado serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia, e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer comparação, por proximidade de características

funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas, com os serviços necessários à realização dos que compõem a contratação, em edificações públicas ou privadas, similares ao objeto a ser licitado. As parcelas de maior relevância referem-se a:
c.1) Elaboração de projeto de arquitetura de edificação;
c.2) Elaboração de projeto de fundação e estrutura de edificação;
c.3) Elaboração de projeto de instalações elétricas de iluminação e força;
c.4) Elaboração de projeto de instalações de aterramento e proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
c.5) Elaboração de projeto de instalações de rede estruturada;
c.6) Elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias;
c.7) Elaboração de Projeto de Circuito Fechado de Televisão – CFTV; c.8) Elaboração de projeto de climatização;
d) Comprovar a capacitação técnica operacional da empresa para a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Este(s) atestado(s) deverá(ão) estar registrados no CREA e vir acompanhado(s) pela(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico expedida(s) pelo CREA. Deverão constar desse(s) atestado(s) os seguintes dados mínimos: nome da contratante e da pessoa jurídica contratada, identificação do contrato, localização da obra/reforma/serviço executados. As parcelas de maior relevância que deverão constar no(s) atestado(s) referem-se a:
d.1) Elaboração de projeto de arquitetura de edificação, com área construída total maior ou igual a 700m²;
d.2) Elaboração de projeto de fundação e estrutura de edificação, com área construída maior ou igual a 700m²;
d.3) Elaboração de projeto de instalações elétricas de iluminação e força, em edifício com área construída maior ou igual a 700m²;
d.4) Elaboração de projeto de instalações de aterramento e proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), em edifício com área construída maior ou igual a 700m²;
d.5) Elaboração de projeto de instalações de rede estruturada;
d.6) Elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias.
d.7) Elaboração de Projeto de Circuito Fechado de Televisão – CFTV; d.8) Elaboração de projeto de climatização.
13.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico-financeira:

a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
13.6. Declaração dos sócios. (modelo conforme anexo IV deste Edital). 13.7. Declaração de parentesco. (modelo conforme anexo V deste Edital).
13.8. Declaração de compromisso, emitida pela empresa licitante de que os responsáveis técnicos discriminados na alínea “b” e detentores do acervo técnico constante na alínea “c”, do Item 13.4.1 deste Capítulo, participarão efetivamente da execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que comprovada pela futura contratada e aprovada pela fiscalização. (modelo conforme anexo VII deste Edital).
13.9. Declaração de que retirou e examinou toda a documentação técnica e demais elementos disponibilizados pelo Ministério Público Militar e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, não havendo dúvidas sobre os trabalhos a executar. (modelo conforme anexo VIII deste Edital).

13.10. Declaração de que se compromete a manter, durante todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação. (modelo conforme anexo IX deste Edital).
13.11. Declaração de que nenhum dirigente ou responsável técnico do licitante pertence ao quadro de servidores do MPM, bem como nenhum dirigente ou responsável técnico participou na elaboração de qualquer fase do projeto de que trata a presente licitação, estando ciente da vedação estabelecida no artigo 9º, seus Incisos e parágrafos da Lei 8.666/93; (modelo conforme anexo X deste Edital).
13.12. Declaração de Vistoria – OPCIONAL - emitida pela empresa licitante e devidamente atestada pelo Ministério Público Militar. (modelo conforme anexo VI deste Edital).
13.13. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.14. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
13.15. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
13.16. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
13.17. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.18. Quanto à comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.
13.19. Será verificada a existência de registros impeditivos da contratação no SICAF; no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); da Controladoria-Geral da União – CGU; e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor máximo estimado e quanto à compatibilidade das especificações do objeto e a proposta apresentada.
12.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atendam às exigências deste Edital;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) não apresentem as especificações técnicas mínimas exigidas neste Edital e seus anexos;
d) apresentem valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.3. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

12.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
12.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.
12.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.9. O licitante que não mantiver a proposta ou deixar de enviar a documentação indicada será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente, em especial, a constante do artigo 28 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.