Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de Companhia Seguradora para cobertura total de veículos, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, visando atender às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.

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exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.




Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
8.2. Não ocorrendo situação de recusa, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.3. O licitante deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços (ANEXO - II), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.3.1. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.2. Erros no preenchimento da planilha não será motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5. Será desclassificada a proposta final que:
8.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades.
8.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência. 8.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital.
8.5.4. Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Formação de Preços, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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8.6.2.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas.
8.6.2.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
8.6.2.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes.
8.6.2.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente.
8.6.2.6. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa. 8.6.2.7. Estudos setoriais.
8.6.2.8. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
8.6.2.9. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
8.6.2.10. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6.4. Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquela que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
8.6.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.8. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

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b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).