Objeto: O objeto deste termo consistem essencialmente na MANUTENÇÃO PREDIAL DAS EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS DE MACEIÓ-AL.
Trata-se da execução de serviços de natureza comuns e conTnuos de manutenção predial onde diariamente surgem diversas demandas corre3vas e preven3vas dos sistemas, dos equipamentos e das instalações, que compreenderão o fornecimento de mão de obra com equipe mínima, todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, indispensáveis para manter a vida ú3l das estruturas prediais.
2.0 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Trata-se da contratação de serviços de natureza comuns e conTnuos com mão de obra, com fornecimento de insumos, bem como com previsão de prestação de serviços eventuais ou por escopo.


Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par3cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par3cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man3do pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: [hps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc;
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra3va, man3do pelo Conselho Nacional de Jus3ça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; 8.1.4Lista de Inidôneos, man3da pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: h[ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:.

8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar3go 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá3ca de ato de improbidade administra3va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par3cipação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica e ﬁnanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma3va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sí3os oﬁciais emissores de cer3dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer3dão correspondente através do sí3o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo úl3mo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para veriﬁcar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3
Os licitantes que não es3verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma3va SLTI/MPOG nº 3, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação rela3va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4
A documentação rela3va à Habilitação jurídica, conforme o caso, consis3rá em:
8.4.1 cédula de iden3dade;
8.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 ato cons3tu3vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 inscrição do ato cons3tu3vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a3vidade assim o exigir.
8.5
A documentação rela3va à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 prova de regularidade com o Fundo de Garan3a por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins3tuídos por lei;
8.5.3 Mesmo que o licitante seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6
A documentação rela3va à Qualiﬁcação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl3mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias auten3cadas extraídas do Livro Diário), devidamente reves3dos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a subs3tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respec3va memória de cálculo da atualização;
8.6.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

a)
Fotocópias auten3cadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oﬁcial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b)
Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, e3queta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da En3dade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d)
Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e)
Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar-se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
8.6.1.2 Para comprovação da legi3midade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente auten3cado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e
de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastante para esclarecer ou complementar a instrução
do processo.
8.6.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser subme3das à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
8.6.2 Cer3dão nega3va atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.;
8.6.3 Comprovação da boa situação ﬁnanceira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=A3vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = A3vo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC=A3vo Circulante . Passivo Circulante
8.6.4
Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor es3mado da contratação.
8.6.4.1 O licitante que apresente qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) ou de Liquidez Corrente (LC) menor ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor es3mado da contratação, não será inabilitado.
8.6.5 Na habilitação em licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a apresentação de Balanço Patrimonial do úl3mo exercício social.
8.6.5.1 Como o valor es3mado da contratação é aberto, o cálculo do CCL ou CG será feito sobre o valor es3mado.

8.6.6 Exigência de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A3vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor es3mado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl3mo exercício social.
8.6.7 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Modelo constante do Anexo V do edital de um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ ou com a inicia3va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado, observados os seguintes requisitos:
8.6.7.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), rela3va ao úl3mo exercício social;
8.6.7.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus3ﬁca3vas para tal diferença.
8.7
A documentação rela3va à Qualiﬁcação Técnica consiste em:
8.7.1 Comprovação de ap3dão para a prestação dos serviços em caracterís3cas, quan3dades e prazos compaTveis com o objeto desta licitação mediante:
8.7.1.1 Apresentação de pelo menos uma CAT (Cer3dão de Acervo Técnico) com seus Atestados dos serviços compaTveis com o objeto desta licitação, reforma ou manutenção de ediﬁcações. A Contratada deverá apresentar registro perante o CREA do responsável técnico e da sociedade a ser contratada. 8.7.1.2 O responsável técnico deverá ter providenciada a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART especíﬁca para o objeto deste contrato, conforme dispõe a Lei 6.496/1977 e a Resolução nº 425/1998 – CONFEA. O prazo para apresentação da ART é de 05(cinco) dias a par3r da assinatura do contrato.
8.7.1.3 Na contratação de serviço con3nuado, para efeito de qualiﬁcação técnico-operacional, a Administração Pública poderá exigir do licitante:
a) declaração de que a licitante possui ou instalará escritório em local (cidade/município) previamente deﬁnido pela Administração, a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par3r da vigência do contrato;
b) comprovação que já executou objeto compaTvel, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.
8.8 A documentação rela3va à Habilitação quanto às Normas Ambientais constante do item 22 do Termo de Referência consiste em:
8.8.1 Os materiais aplicados pela CONTRATADA, sempre que possível, deverão ser cons3tuídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR 15448-1 e 15448-2. 8.8.1.1 Sempre que possível, os materiais a serem aplicados observem os requisitos ambientais para ob- tenção de cer3ﬁcado do Ins3tuto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INME- TRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
8.8.1.2 As embalagens dos materiais, sempre que possível, devem ser do menor volume possível, que u3- lize materiais recicláveis, garan3ndo a máxima proteção durante o transporte e armazenamento.
8.8.1.3 Sempre que possível, os materiais não devem conter substâncias perigosas em concentrações acima da recomendada na dire3va RoHS (Restrin3on of Cartain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
8.8.1.4 A comprovação das exigências poderá ser feita mediante apresentação de cer3ﬁcação emi3da por ins3tuição pública oﬁcial ou ins3tuição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste o material fornecido cumpre com as exigências do edital.
8.8.1.5 Na ausência da cer3ﬁcação exigida no item anterior, poderá a CONTRATANTE realizar digiligências para veriﬁcar a adequação do produto às exigências do Edital, correndo as despesas por conta da CON- TRATADA.
8.9 O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço

patrimonial e das demonstrações contábeis do úl3mo exercício.
8.10 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio do sistema COMPRASNET - [(hp://www.gov.br/compras);
8.11 A comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4° do Decreto n° 8.538/15. Se a melhor proposta ofertada for de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.1 A ausência de regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no campo próprio do sistema comprasnet para a troca de mensagens a nova data e horário para a con3nuidade da mesma.
8.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8.15 No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema comprasnet, da eventual ocorrência de empate ﬁcto, previsto nos ar3gos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.17 Os documentos que tenham prazo de validade determinado deverão estar válidos na data da abertura da Sessão Pública, e aqueles que não con3verem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 (cento e oitenta)dias, contados da data da emissão.
A CONTRATADA não deve possuir inscrição no cadastro de empresas ﬂagradas explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, ins3tuída pela Portaria Interministerial nº 4/2016;

Não terem sido condenados, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infan3l e ao trabalho escravo (art. 1º e 170 da Cons3tuição Federal de 1988, art. 149 do Código Penal Brasileiro, Decreto 5.017/2004 e das Convenções da OIT nº 29 e 105).
31.0 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
31.1 – Responsabilidades da Contratante:
Acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor;
Comunicar sobre falhas que impeçam o funcionamento adequado dos equipamentos, componentes ou materiais;
Receber e atestar as notas ﬁscais, através da gestão/ﬁscalização do contrato, conferindo toda documentação que vier anexada;
Efetuar o pagamento no prazo previsto;
Permi3r o livre acesso dos funcionários da Contratada, quando em serviço e devidamente iden3ﬁcados, às dependências da unidade.
Indicar, formalmente, o gestor e/ou o ﬁscal para acompanhamento da execução contratual;
No3ﬁcar a CONTRATADA de todas as falhas, erros, imperfeições ou irregularidades que encontrar na prestação dos serviços, dando-lhe, inclusive, prazo para sua correção;
Expedir Autorização de Serviços;
No3ﬁcar a CONTRATADA de todas as falhas, erros, imperfeições ou irregularidades que encontrar na prestação dos serviços, dando-lhe, inclusive, prazo para sua correção.
31.2 – Responsabilidades da Contratada:
Durante toda a execução do contrato a CONTRATADA se compromete a observar, integralmente, os disposi3vos previstos no código de É3ca, no Código de Conduta e Integridade e na Polí3ca de Transações com Partes Relacionadas, todos elaborados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU;
Para efeito de cumprimento da regra supracitada, os documentos referidos no item anterior se encontram disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos, facultando-se à CONTRATADA, ainda, solicitar formalmente cópia daqueles ao gestor do contrato:

• Código de É3ca: [hps://www.cbtu.gov.br/images/home/acbtu/codigodee3cacbtu190918.pdf
•
Código de Conduta e Integridade:
• [hps://www.cbtu.gov.br/images/gagov/codigo_de_conduta_e_integridade.pdf
•
Polí3ca de Transações com Partes Relacionadas:
[hps://www.cbtu.gov.br/images/gagov/ poli3ca_de_transacoes_com_partes_relacionadas.pdf
A CONTRATADA deverá manter as condições de habilitação, que poderão ser veriﬁcadas constantemente durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão contratual;
A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas e legislações ambientais vigentes, em especial, deverá seguir as diretrizes ambientais apresentadas neste Termo de Referência;
A CONTRATADA deverá seguir o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS para o gerenciamento de todos os resíduos gerados na execução de suas a3vidades.
A CONTRATADA deverá treinar todos os seus funcionários para execução do PGRS priorizando a redução da geração de resíduos e a coleta sele3va, além de possuir um responsável pela ﬁscalização da sua correta aplicação durante quaisquer serviços realizados nas dependências da CBTU;
Todos os resíduos gerados deverão ser separados, armazenados de acordo com as normas técnicas vigentes (ABNT NBR nº 10004/2004, 11174/1990, 12235/1992) e des3nados de forma ambientalmente adequada conforme resolução do CONAMA nº 307/2002.
Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá remover os resíduos do local da obra sem apresentação de manifesto de transporte de resíduos ou dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, coros d’água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
A CONTRATADA deverá apresentar Cer3ﬁcado de Des3nação Final – CDF de todos os resíduos re3rados das dependências da CBTU, para comprovação de que a des3nação foi realizada por empresa licenciada e de acordo com as normas ambientais vigentes. O CDF deverá ser entregue em até 05 (cinco) dias após a remoção do resíduo;

A CONTRATADA será responsável pela des3nação das lâmpadas que forem subs3tuídas por novas adquiridas com recursos provenientes deste contrato. A entrega das lâmpadas usadas, com o obje3vo de retorno ao fabricante, deverá ser organizada com o fornecedor no momento da aquisição de lâmpadas novas, de acordo com a Lei Federal 12.305/2010. Nesse caso, o fornecedor deverá emi3r uma declaração de recebimentos das lâmpadas usadas, na qual também será destacada a des3nação ﬁnal das lâmpadas recolhidas.
A CONTRATADA deverá manter seu pessoal devidamente uniformizado e iden3ﬁcado, bem como subs3tuir e re3rar imediatamente (ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas) da unidade qualquer empregado ou subordinado que venha a demonstrar conduta inadequada ou incapacidade técnica para a execução dos serviços, sempre que a ﬁscalização julgar necessário, mediante solicitação com jus3ﬁca3va;
A CONTRATADA ﬁca responsável por garan3r, em tempo hábil, a reposição de quaisquer funcionários que por ventura se ausentem ou faltem durante a execução dos serviços, de modo a garan3r o cumprimento dos prazos es3pulados no contrato;
A CONTRATADA deverá assegurar o cumprimento das normas de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, obrigando seus empregados e subcontratados a u3lizarem os equipamentos individuais indicados para elidir a periculosidade e/ou insalubridade;
Manter os seus empregados devidamente iden3ﬁcados por crachá e uniforme.
Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a unidade responsável pela ﬁscalização do contrato e adote as providências requeridas rela3vas á execução dos serviços pelos empregados, assim como comande, coordene e controle a execução dos serviços contratados.
Responsabilizar-se pelo ﬁel cumprimento de todas as disposições e acordos rela3vos à legislação social e trabalhista em vigor, no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto do contrato;
Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações ﬁscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato;
A CONTRATADA obrigar-se-á assumir as despesas decorrentes da execução dos serviços descritos, tais como:
a) Salários
b) Seguros de Acidentes
c) Taxas, impostos e contribuições

d) Indenizações
e) Vale-refeição
f) Vale-transporte
g) Todos os equipamentos de proteção individual de caráter ro3neiro, tais como: capacetes, protetores faciais, óculos de segurança, luvas, calçados adequados, cintos de segurança, etc
h) Seguro contra acidentes do trabalho rela3vo aos operários e empregados em serviço
i) Outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei ou Convenção Cole3va de Trabalho.
A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, comerciais e ﬁscais, não transfere a CBTU a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, a3va ou passiva, para com a CBTU, além de:
a) Pagar pelos danos e prejuízos ocasionados pela equipe de trabalho indicada, quando devidamente comprovados, serão de responsabilidade da CONTRATADA
b) A CONTRATADA será exclusivamente responsável pelo cumprimento todas as obrigações ﬁscais, previdenciárias trabalhistas e comerciais rela3vas aos seus funcionários e a execução dos serviços
Assumir todas as responsabilidades e tomar medidas necessárias ao atendimento de seus empregados acidentados ou acome3dos de mal súbito, por meio do preposto.
Instruir os seus empregados, quanto a prevenção de acidentes e incêndios.
Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permi3ndo á CBTU/ STU AL o acesso ao controle de frequência.
Pagar até o 5º dia ú3l os salários de seus empregados, bem como recolher no prazo legal, os encargos sociais devidos.
Apresentar notas ﬁscais, discriminando preço e quan3dade de todos os produtos u3lizados mensalmente, acompanhada da relação contendo os nomes dos produtos, marcas, quan3dades, volumes etc. Encaminhar à CBTU-STU/MAC, com antecedência de 30 dias, a relação de empregados que fruirão de férias no período subsequente, assim como, aqueles que irão subs3tuí-los.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021/COLIC/STU-MAC/CBTU
44/106

A CONTRATADA obriga-se, ainda, a manter, durante toda a execução do Contrato, em compa3bilidade com as obrigações assumidas no presente Contrato, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA CHECK-LIST DE SEGURANÇA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE. CONTRATO DE EDIFICAÇÕES

















  
























  



  
NA – Não Aplicável (podendo ser alterado, em caso não previsto, durante o andamento do CONTRATO).
ANEXO II– TERMO DE REFERÊNCIA ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DA EQUIPE DE SERVIÇO PERMANENTE
Neste anexo apresentam-se os requisitos de formação dos proﬁssionais que serão alocados na CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) em razão dessa contratação, bem como a experiência necessária para realizar as a3vidades, também elencadas aqui, para cada um dos proﬁssionais.
Serão atribuições e requisitos dos componentes da equipe: