Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de recolhimento, guarda de veículos de terceiros objeto de Medidas Administrativas previstas na Lei nº 9.503, de 1997 aplicadas pela PRF, bem como, e destombamento ou içamento de veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da 8ª SRPRF/SC e áreas de interesse da União, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.
2.2
A licitação é composta por 09 (nove) grupos, cada um formado por 7 (sete) itens, conforme tabela constante do Anexo IA do Termo de Referência (Anexo I), facultando- se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem cada grupo.



Credenciamento: 5.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular

no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2
entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.3.2
A licitante deverá assinalar no campo próprio que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; e ainda:
5.3.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

6
DO ENVIO DA PROPOSTA NO SISTEMA

Habilitação: 9.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, e da documentação complementar especificada neste edital;
9.2
Imediatamente após a aceitação da proposta será feita a habilitação do licitante, que será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do Sistema COMPRASNET referente aos Níveis II, III e V.
9.3
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.4
Para a Qualificação Técnica (Nível V), o licitante deverá comprovar capacidade operacional e técnica para executar os serviços, objeto da contratação, por meio da comprovação de que dispõe:
9.4.1
de veículos equipados de guincho aptos para recolhimento de cada tipo de veículo ( 1 – veículos de duas rodas; 2 - veículos com PBT de até 3.500 Kg e, 3 - veículos com PBT superior a 3500 Kg);

9.4.1.1
a situação acima deverá ser comprovada pelo envio de cópia do CRLV dos veículos.
9.4.2
De depósito localizado nos termos dos itens 6.2.8 e 6.2.9 do Anexo I, ou seja, estar localizado em município dentro da circunscrição da correspondente ao grupo, não podendo estar distante mais do que 10 (dez) quilômetros da rodovia federal.
9.4.2.1
A situação acima deverá ser comprovada pelo envio de cópia do Álvara de funcionamento comprovando endereço nos moldes acima.
9.4.3
de meios e equipamentos que disponibilizará para prestação dos serviços, bem como dos funcionários contratados ou a contratar.
9.4.3.1
A situação acima deverá ser declarada pelo envio de declaração nos moldes do Anexo IV.
9.5
A licitante deverá comprovar capacidade operativa nos serviços, comprovando experiência mínima de um ano na execução dos serviços.
9.5.1
A experiência acima poderá ser comprovada através do envio de cópia de notas fiscais ou de alvarás de funcionamento datados do último ano.
9.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo licitante, via opção “enviar anexo” no sistema comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6.1
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.2
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6.3
Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 1 (um) dia útil, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema.

9.7
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.