Habilitação: 

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Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01612580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

5.1
A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0221/2014 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0221/2014 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
9.1 - O ENVELOPE N o B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
9.2 - Os documentos do ENVELOPE N o B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo a pregoeira, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, a pregoeira Julgará, quando solicitado, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos;
9.3 - Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitado pela pregoeira, para prévia conferência do mesmo.
9.4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA - 4
(art. 28 da Lei Federal 8.666/93):
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Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01612580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

9.5.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.5.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.5.3 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada na Junto Comercial ou outro documento equivalente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9.5.4 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
9.5.5 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei 5
Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
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9.5.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL - (art. 29 da Lei Federal 8.666/93):
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;
c) Certidão de Dívida Ativa com a União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); mediante apresentação de certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN);
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas.
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g) Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da sede do Licitante do Exercício 2014.
9.7 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - (art. 30 da Lei 8.666/93):
a) Certidão atualizada de Registro do licitante emitida pelo Conselho Regional de Engenharia ou Arquitetura. O visto do CREA será exigido do licitante que apresente registro de CREA de outra jurisdição, por ocasião da contratação (art. 69 da Lei nº 5.194/66 e inciso II do art. 1º da Resolução nº 413/97, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia);
b) designação, conforme de Arquiteto ou Engenheiro Civil, para atuar como responsável técnico/coordenador pela elaboração dos projetos, registrado pelo CREA, pertencente ao quadro permanente do licitante na data prevista para a abertura desta licitação,
c) a designação deverá ser firmada pelo representante legal da licitante e deve conter a concordância do(s) designado(s);
d) entende-se, para fins deste Instrumento, como pertencente ao quadro permanente:
I . prestador de serviços (Acórdão TCU 141/2008 – Plenário, DOU de 15/02/2008);
I I. empregado;
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a I II. sócio;
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I V. diretor.
e ) Caso tenha a indicação da equipe técnica que se responsabilizará pelo desenvolvimento dos projetos, com a qualificação de cada um dos membros e concordância expressa dos mesmos, registrados no CREA, deverá apresentar a comprovação de experiência nas suas especialidades, composta por, no mínimo: Arquiteto: experiência em projetos de arquitetura para edifícios, paisagismo e urbanização; Engenheiro(s) Civil(is): experiências em projetos de cálculo estrutural, de fundação e de instalações;
f) O Engenheiro Civil ou Arquiteto, que irá compor a equipe técnica, pode ser o designado como Responsável Técnico/Coordenador, nos termos acima citado.
g) Apresentação de atestado de qualificação técnica, em nome do licitante, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento anterior em característica, quantidade e prazo pertinente e compatível com o objeto da licitação;
9.8 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.8.1 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
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9.8.1.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão 1
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citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e n
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Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.8.2 - Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9.9 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.9.1 - Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo IV).
9.10 - OUTROS DOCUMENTOS
9.10.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.11 - Declaração de que o licitante visitou, através do seu responsável técnico, o local das obras/serviços e suas circunvizinhanças, e se inteirou dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros e o grau de dificuldades a serem enfrentadas, de modo que os custos cubram quaisquer problemas decorrentes da sua execução, acompanhado do Atestado de Visita fornecido pela Secretaria de Municipal de Administração e Planejamento deste 9
Município, na forma do ANEXO XI (documento a ser apresentado no invólucro 1
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habilitação);
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9.11.1 - A declaração acima disposta deverá ser expedida em nome do Responsável Técnico da empresa, emitida pela Prefeitura Municipal de João Costa - PI, não sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução da obra.
9.11.2 - Não haverá vistoria sem o prévio agendamento. O agendamento deverá ser feito via telefone n° (89) 3486 - 0034 com o Sr. Ericarlos Teles Pereira, em grupo, em até 03 dias antes do certame.
9.11.3 - No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados, não cabendo qualquer alegação ou recurso;
9.11.4 - Indicação do pessoal técnico adequado e disponível para execução dos serviços com indicação da qualificação técnica de cada membro acompanhada de curriculum vitae e declaração individual autorizando a empresa a incluí-lo na equipe, firmada com data posterior à publicação do Edital, e comprovação de regularidade, através de Certidão de Registro e Quitação, junto aos respectivos órgãos de classe para os profissionais que assim a legislação exigir (documentos a serem apresentados no invólucro habilitação);
9.11.5 - Declaração expressa do licitante de que tem pleno conhecimento da natureza dos serviços, das condições locais e vulto dos mesmos, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o 0
cumprimento integral das obrigações objeto da licitação, na forma do ANEXO 2
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XII deste edital (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
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9.12 - Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei especifica, será considerado o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição.
9.13 - Todos os documentos expedidos pelo licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.14 - A aceitação dos documentos obtidos via Internet, ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio a Pregoeira.
9.15 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente com o nº CNPJ e endereço respectivo.
9.16 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
9.17 - Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.18 - No caso de ME’s ou EPP’s, serão observados os artigos 42 e 43, §s 1º e 2º da LC 123/06 no que se refere à regularidade fiscal, desde que a licitante opte por participar do certame com esta condição.
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9.19 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.