Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa, pelo Sistema de Registro de Preços, para a eventual instalação e desinstalação de aparelhos ar- condicionado na Procuradoria da República no Estado do Tocantins, Procuradoria da República no Município de Araguaína e Procuradoria da República no Município de Gurupi.



Habilitação: Para a habilitação nesta licitação será exigida dos interessados, nos termos do art. 27, da Lei 8.666/93, exclusivamente, documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista; e
c) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
Nos termos do art. 4°, inciso XIV, da Lei 10.520/02 e do art. 14, Parágrafo único, do Decreto n° 5.450/05, a documentação exigida para a habilitação, quando couber, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
9.1. Habilitação jurídica
9.1.1. Conforme art. 28, da Lei 8.666/93, para a habilitação jurídica a empresa deverá apresentar:

MPF – PR / Tocantins - (63) 3219-7200 www.prto.mpf.mp.br / prto-licita@mpf.mp.br
104 Norte, rua NE 03, Conjunto 02 Lote 43 – Ed. Transamérica - CEP 77006-018 Palmas / TO
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.2.1. Nos termos do art. 29, da Lei 8.666/93, a empresa deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
9.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.1 Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93, a empresa deverá apresentar:
a). comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
9.3.2. Esta comprovação será feita por meio da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante fornecido, a contento, bens que se equiparam ao 31

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objeto deste pregão, objetivando constatar que o fornecimento atenderá plenamente às necessidades do órgão;