Objeto: 2.1.
O presente pregão tem por objeto AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE COM CERTIFICADO AMBIENTAL BRANCO OFÍCIO II - 216 X 330, conforme Especificações Técnicas – ANEXO I




Habilitação: 9.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da LICITANTE primeira classificada.

9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE proponente da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), disponível em: ;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível em:;
d)
lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
e)
registro de Sanções Administrativas do Estado de São Paulo, disponível em:;
f)
relação de empresas apenadas do Município de São Paulo, disponível em: <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_se rvicos/empresas_punidas/index.php?p=9255>;
9.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também do sócio majoritário, por força do disposto no artigo 12 da Lei n° 8.429/92.
9.4.
Constatada a existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, o(a) pregoeiro(a) declarará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
9.5.
Será considerada habilitada a LICITANTE que comprovar, nos prazos e condições estabelecidas neste edital, a regularidade dos documentos relacionados neste subitem, a saber:
9.5.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
9.5.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:

a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo a sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c)
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;
d)
Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND - ou outra equivalente na forma da lei;
e)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
f) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
g) Certidão Negativa de Débitos de Débitos referentes a tributos estaduais, relativo à com a prestação licitada, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante. 9.5.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa ou acompanhada de documento oficial hábil a demonstrar tais situações.
9.5.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.5.3.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.5.3.2. Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
9.5.4. Outros Documentos:
9.5.4.1. Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso

XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, assinaladas em campo próprio no sistema COMPRASNET.
9.5.4.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, assinaladas em campo próprio no sistema COMPRASNET.
9.5.4.3. Declaração de que a LICITANTE não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do ANEXO III deste edital.
9.6. A comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, bem como das qualificações econômico-financeira e técnica, serão verificada online, por meio de consulta ao SICAF.
9.6.1. Também poderão ser consultados os sites oficiais emissores de certidões, especialmente quando a(s) LICITANTE(S) estiver(em) com alguma documentação vencida junto ao SICAF ou quando a certidão não constar no referido sistema.
9.6.2. Caso o(a) pregoeiro(a) não obtenha êxito em extrair os documentos ou certidões exigidas através da forma prevista nos itens 9.6 e 9.6.1, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a LICITANTE será convocada a encaminhar, através do Sistema COMPRASNET, no prazo máximo de até duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências desse edital, sob pena de inabilitação.
9.7. As LICITANTES, nas hipóteses descritas no item 9.6.2, e também em relação aos documentos encaminhados cuja autenticidade não possa ser verificada por meio eletrônico, deverão encaminhar, quando requisitado pelo(a) pregoeiro(a), os originais, no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da habilitação, para a Rua Líbero Badaró, nº 425, 3º andar, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01009-905.
9.8. Os documentos exigidos na hipótese prevista no item 9.7 poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
9.8.1. Somente serão exigidos os originais de documentos cuja autenticidade não possa ser verificada por meio eletrônico.
9.9. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 meses, a contar da data de sua expedição.

9.10. Os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.11. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da LICITANTE e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.11.1. Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 9.11.2. Se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.12. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.13. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.14. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.15. Caso os documentos relativos à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.
9.15.1. A prorrogação do prazo de que trata o item anterior deverá ser concedida pelo(a) pregoeiro(a) quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.15.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.15. implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame, nos termos do artigo 22 do Decreto Municipal 56.475/2015.
9.16. Havendo necessidade de análise minuciosa da documentação exigida, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.