Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual contratação de leiloeiro oficial para prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis para o 6º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR), de acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa DNRC nº 113, de 2010 e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e que atenderem a todas as exigências do Edital e seus anexos.
4.2.
Não poderão participar desta licitação interessados:
4.2.1.
Leiloeiros oficiais proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, do Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC).
4.2.2.
Leiloeiros oficiais declarados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o 6º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme o Art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93.
4.2.3.
Destituídos ou suspensos do exercício das funções de leiloeiro, nos termos dos artigos 16 a 18 do Decreto Federal nº 21.981/32 e dos artigos 12 a 13 da Instrução Normativa DNRC nº 113/10.
4.2.4.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.2.5.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2.6.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.7.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.3.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.2.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.3.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.4.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
Cédula de Identidade do Licitante;
8.4.2.
Registro comercial, no caso de empresário individual;
8.4.3.
Matrícula do leiloeiro na junta Comercial do Estado de Roraima, conforme art. 1º do Decreto nº 21.981/32 e arts. 24 e 25 da Instrução Normativa DREI nº 17/2013.
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
8.5.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União (DAU), inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.5.3.
Certidão negativa de débitos trabalhistas;
8.5.4.
No caso de empresário individual, apresentar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
8.6.
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado, certidão ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que o licitante tenha realizado, de forma satisfatória, leilão de bens móveis.
8.7.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto no Art. 4º, caput, no Art. 8º, § 3º, no Art. 13º, no Art. 14º e no Art. 43º, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.8.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.9.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.

8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no Portal Compras Governamental “enviar anexo” (upload), dentro do prazo estabelecido pelo pregoeiro, após a solicitação deste no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregoeiro@6bec.eb.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, desde que conferidos com o original, para análise, em prazo também estipulado pelo pregoeiro, depois de findado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.10.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.