Objeto: 2.1O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO para BASE AÉREA DE BOA VISTA, via SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/BABV/2016, conforme especificações e quantitativos constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
2.2
Em caso de desacerto existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



Habilitação: O participante deverá apresentar em sua proposta, em folha separada, a documentação abaixo:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS;
e)
A licitante que possuir habilitação atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isente de apresentar os documentos acima relacionados. A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on-line”;
f)
Caso a licitante esteja com algum cadastro vencido junto ao SICAF, deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua regularidade;
g)
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
h)
Comprovação de patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) em qualquer dos Índices Liquidez Geral Corrente e Solvência Geral calculados e informados pelo SICAF;
i)
Certidão Negativa de Falência ou Concordatas, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedidas pelo distribuidor judicial da sede da Licitante;
j)
Apresentação de Declaração de Existência de Fato Superveniente, nos casos em que existir algum fato superveniente que possa impedir a participação do Licitante na licitação, impedindo sua habilitação;
l)
Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
m)
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
n)
Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Administração, bem como com as despesas decorrentes de rejeição, pela Fiscalização, dos materiais e pelos atrasos por esta rejeição;
b)
Entregar os materiais objeto da licitação com a validade mínima de garantia oferecida pelo fabricante na embalagem do produto, contados do recebimento definitivo, devendo a CONTRATADA, quando solicitada, substituir prontamente o produto que porventura não atenda aos requisitos contratados, sob pena das sanções cabíveis;
c)
Atender, durante o período de garantia mínima dos bens, aos chamados para reposição de peças ou conjuntos defeituosos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, providenciando o que for necessário, a partir do recebimento a comunicação da CONTRATANTE, que poderá ser feita por e-mail ou fax-símile;
d)
Colocar à disposição da CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação de qualidade e operacionalidade dos bens, permitindo a verificação de as conformidade com as especificações;
e)
Cumprir os prazos estipulados na Ata de Registro de Preços e as especificações e quantitativos dos materiais, objeto deste Termo;
f)
Substituir às suas expensas , no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da respectiva notificação formal desta BABV, todos os materiais recusados na fase de recebimento pela Fiscalização, que não satisfaçam aos níveis de qualidade previstos, ou que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, objeto do instrumento contratual;
g)
Fazer constar em cada Nota Fiscal o número da Nota de Empenho;
h)
Recolher à Seção de Finanças da CONTRATANTE as importâncias referentes às multas que porventura lhe forem aplicadas ou às indenizações devidas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
i)
Manter, durante a execução do fornecimento contratado em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas na licitação apresentando as Notas Fiscais como prova;
j)
Alertar a CONTRATANTE, através da Fiscalização, por escrito e com a urgência necessária sobre as deficiências ou erros verificados nas especificações e nos demais documentos técnicos, que posam pôr em risco a segurança dos materiais, torná-los inadequados às suas finalidades ou onerar desnecessariamente seus custos;
l)
Comunicar imediatamente à BABV qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;
m)
Arcar com as despesas com embalagem, seguro e transporte dos materiais até o local de entrega.

a)
Provisoriamente, imediatamente depois de efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações deste Termo e do Edital;
b)
Definitivamente, após a verificação da compatibilidade das especificações com o Edital da Licitação e consequente aceitação.

Julgamento: 15.1O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
15.2 Encerrada a etapa de lances e após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e o cumprimento das especificações do objeto.
15.3 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observando o que decreta a LC n° 123/06.
15.4 Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor preço.
15.5 No pregão eletrônico, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observando o preço da proposta vencedora.
15.6 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3°, do Decreto n° 5.450 de 2005).
15.7 A licitante vencedora de qualquer item deste pregão deverá enviar via fax, no prazo de 1 (uma) hora, após o encerramento da etapa competitiva, sob pena de desclassificação da proposta, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pelo Pregoeiro.