Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de recepção, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra e insumos necessários à execução dos serviços, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência.– Anexo I do edital.
1.2 A licitação será realizada pelo menor preço global, conforme especificação constante no Termo de Referência.


Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao Portal Comprasnet (endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FNDE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1. Para fins de habilitação dos licitantes, será exigida, a documentação relativa:
6.1.1. À habilitação jurídica:
6.1.1.1. Cédula de identidade;
6.1.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
6.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.1.6. Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
6.1.2. À qualificação econômico-financeira:
6.1.2.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
6.1.2.2. Balanço patrimonial do último exercício social que demonstre que a empresa possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez) do valor estimado, conforme § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
6.1.2.2.1. É vedada a substituição do balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.1.2.3. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis que comprovem que a empresa possui índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um);
6.1.2.4. Demonstrações contábeis que comprovem que a empresa possui Capital Circulante Líquido – CCL (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
6.1.2.5. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e a iniciativa privada.
6.1.2.5.1.
A comprovação dos contratos firmados será demonstrada pela licitante por meio de declaração - Encarte F do Termo de Referência – Anexo I do edital, contendo o nome do CONTRATANTE, o objeto e o valor dos contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública, vigentes na data de abertura da licitação.
6.1.2.5.2.
A declaração de que trata o subitem 6.1.2.5.1 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social;
6.1.2.5.3.
A declaração de que trata o subitem 6.1.2.5.1 que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na DRE deverá estar acompanhada das devidas justificativas.
6.1.3. À regularidade fiscal:
6.1.3.1. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
6.1.3.2.
Certidão Negativa de Débitos com o sistema da seguridade social (INSS);
6.1.3.3. Certidão Negativa de Débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
6.1.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.1.4. À qualificação técnica:
6.1.4.1. Apresentação de atestado de capacidade técnica que:
6.1.4.1.1.
Comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste pregão;
a) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
6.1.4.1.2.
Comprove que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, com a seguinte quantidade mínima de postos de trabalho, em observância ao disposto no art. 19, §§ 7º e 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02/2008:
a) 20 (vinte) postos de trabalho.

6.1.4.2. Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica, desde que a totalidade destes atestados atenda, concomitantemente, ao tempo e a quantidade mínimos estabelecidos no subitem 6.1.4.1.2;
a) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
6.1.4.3. Os atestados deverão estar acompanhados dos respectivos contratos de prestação de serviço, sem prejuízo da apresentação de outros documentos que sejam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados;
a)
somente serão considerados, para efeitos de qualificação técnica, os contratos acompanhados dos respectivos atestados de capacidade técnica; 6.1.4.4. O licitante deve disponibilizar, quando requerido pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.1.4.5. Comprovação de que a empresa possui ou se compromete a montar matriz, filial ou escritório em Brasília/DF, local da prestação do serviço, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
6.1.4.6. Comprovação do regime de tributação da empresa de acordo com o seu enquadramento.
6.1.4.7. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do Brasil, acompanhado do extrato atualizado da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), emitida pelo Ministério da Fazenda, para fins de verificação do RAT, FAP e RAT ajustado, de acordo com as alíquotas previstas no Anexo V do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, aplicáveis à atividade principal da empresa.
6.1.4.8. Outros documentos eventualmente necessários à qualificação técnica estão indicados no item 16 do Termo de Referência-Anexo I do Edital.
6.2. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar nº 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
6.3. O cadastramento no SICAF será providenciado pelo próprio interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Parágrafo 1º Artigo 1º do Decreto nº 3.722/2001.
6.4. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta de preço da melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, contado a partir da solicitação. Excepcionalmente, poderá ser requerido o envio de documentos para o e-mail compc@fnde.gov.br ou para o Fac-símile nº (61) 2022- 4060.
6.5. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação do pregoeiro. Excepcionalmente, em caso de urgência ou para complementação de documentação, a documentação poderá ser autenticada diretamente pela administração.
6.6. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.


Julgamento: 11.1. As empresas terão sua classificação determinada pela ordem crescente de preços, de acordo com o tipo de licitação estabelecido no Preâmbulo deste edital.
11.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
11.2.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado.
11.2.1.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 11.2.1 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
11.2.2. Todos os itens deverão ter valor igual ou inferior ao preço estimado correspondente.
11.2.3. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
11.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, ou manifestadamente inexequíveis, ou incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
11.3.2. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
11.3.3. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros os procedimentos previstos no parágrafo terceiro do art. 29 da Instrução Normativa nº 02/08 do MPOG.
11.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.5. A proposta de preço será encaminhada após convocação do pregoeiro, conforme o disposto no item 6.5, e na forma do modelo ANEXO II deste edital.
11.5.1. A Proposta de preço deverá estar acompanhada dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço;
11.5.2. A Planilha de Custos e Formação de Preço também deverá ser encaminhada em versão Excel.

11.6. Na proposta de preço deverá constar:
11.6.1. Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta- corrente e praça de pagamento;
11.6.2. Prazo de validade;
11.6.3. Prazo de entrega na forma estabelecida no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital;
11.6.4. Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado este último;
11.6.5. Preços unitários ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado;
11.6.6. Todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, garantia contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos;
11.6.7. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas, salvo ajustes na planilha de custos e formação de preços com o objetivo de refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
11.6.7.1. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e formação de Preços não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.6.8. Indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço;
11.7. Não sendo a(s) empresa(s) vencedora(s) convocada(s) para assinar os termos decorrentes deste edital (atas, contratos, autorizações de fornecimento etc.), dentro do prazo de validade da proposta, esta poderá ser prorrogada por, no mínimo, 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pelo FNDE, assim concordar.
11.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
11.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.