Objeto: 1.1. O objeto deste Pregão compreende a Contratação de empresa para prestação de serviços de transformação de um veículo DUCATO FURGÃO em Unidade Móvel de Classificação Vegetal, conforme planilha orçamentária integrante do instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo regularizadas e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa ou, que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 3.1 No dia, hora e local designados neste Edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
3.2. O proponente deverá se apresentar para credenciamento com um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar- se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
3.3. O credenciamento deverá ser feito por meio de instrumento público ou particular devidamente com firma reconhecida, outorgando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Proponente. Nos casos de sócio- proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o mesmo deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.4 As procurações referidas no subitem acima, (instrumento público ou particular de procuração) deverão ser assinadas comprovadamente por quem possua inquestionáveis poderes de outorga, devendo fazer prova disso o Contrato Social chancelado pela Junta Comercial ou o Estatuto Social devidamente registrado.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
7.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Declaração expressa que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos (CF, art. 7º, XXXIII);
g) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, contendo assinatura, nome e o número do documento de identidade do declarante;
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL;
7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
7.3.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal se houver relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.3.3 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
7.3.3.1. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
7.3.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
7.3.4.1. Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
7.3.4.2 Certidão Negativa de Tributos Estaduais
7.3.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
7.3.5.1. Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal;
7.3.5.2 Certidão Negativa de Tributos Municipais;
7.3.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
7.3.7. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS). 7.3.8. Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação da CNDT.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias e/ou dentro do prazo de validade;
7.5 Deverá apresentar ainda, declaração de estrita observância ao inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal ( emprego de menores de idade).
7.6 Os documentos necessários à habilitação (item 7) poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais, para conferência por parte do Pregoeiro.
7.8 Será verificada a linha de fornecimento das empresas licitantes, que poderá ser comprovada também através da apresentação do Contrato Social, devidamente registrado, não sendo aceitas nesta Licitação, empresas que não estejam devidamente qualificadas para fornecimento do material/serviço, objeto deste pregão;
7.9 Disposições Gerais da Habilitação
7.9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
7.9.2 Se a documentação de habilitação (item 7) não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.9.3 Os documentos relacionados nos subitens 7.2 e 7.4 poderão ser substituídos por Certificado de registro cadastral expedido por órgãos da administração pública.
7.9.4 Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original e/ou por cópia (s) autenticada (s) por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará a licitação, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, sendo emitido via internet, em que fica condicionada a verificação da sua autenticidade.
7.9.5 No caso de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Declaração expressa que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos (CF, art. 7º, XXXIII);
g) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, contendo assinatura, nome e o número do documento de identidade do declarante;
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL;
7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
7.3.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal se houver relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.3.3 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
7.3.3.1. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
7.3.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
7.3.4.1. Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
7.3.4.2 Certidão Negativa de Tributos Estaduais
7.3.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
7.3.5.1. Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal;
7.3.5.2 Certidão Negativa de Tributos Municipais;
7.3.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
7.3.7. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS). 7.3.8. Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação da CNDT.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias e/ou dentro do prazo de validade;
7.5 Deverá apresentar ainda, declaração de estrita observância ao inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal ( emprego de menores de idade).
7.6 Os documentos necessários à habilitação (item 7) poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais, para conferência por parte do Pregoeiro.
7.8 Será verificada a linha de fornecimento das empresas licitantes, que poderá ser comprovada também através da apresentação do Contrato Social, devidamente registrado, não sendo aceitas nesta Licitação, empresas que não estejam devidamente qualificadas para fornecimento do material/serviço, objeto deste pregão;
7.9 Disposições Gerais da Habilitação
7.9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
7.9.2 Se a documentação de habilitação (item 7) não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.9.3 Os documentos relacionados nos subitens 7.2 e 7.4 poderão ser substituídos por Certificado de registro cadastral expedido por órgãos da administração pública.
7.9.4 Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original e/ou por cópia (s) autenticada (s) por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará a licitação, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, sendo emitido via internet, em que fica condicionada a verificação da sua autenticidade.
7.9.5 No caso de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 6.1 As propostas serão julgadas e a adjudicação será feita à proposta que apresentar o MENOR PREÇO;
6.2 Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
6.3 Serão classificadas para a fase de lances, a proposta de menor preço e aquelas que apresentarem valores sucessivos e superiores, em até dez por

cento, relativa à de menor preço. Em caso de não haver o mínimo de 03 (três) propostas que se situem no percentual citado (10%), serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), incluso o primeiro classificado, de acordo com o inciso VII, do artigo 11, do Decreto nº 3.555/2000, para que seus autores participem dos lances verbais.
6.4 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste Edital.
6.5 Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
6.6 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
6.7 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato, ou, conforme documentação apresentada na própria sessão, quando for o caso.
6.8 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital.
6.9 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto desta licitação.
6.10 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes, e facultado aos membros da equipe de apoio, que participarem da sessão.
6.11 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.12 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.