Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.4. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa ou sociedade estrangeira.
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública.
e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT.
f) Empresas que estejam sob falência.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto.
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.


Habilitação: 
Pregão Eletrônico n. 005/2015-SRP – CIA 0083607-40.2014.8.11.0000
9.1. Encerrada a etapa competitiva, o (a) Pregoeiro (a) procederá a analise da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, para verificação do atendimento às condições fixadas neste edital. Os documentos exigidos são:
9.1.1. Referentes à habilitação jurídica:
a) Para empresário individual: registro comercial.
b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na Junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
c) para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial.
d) Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios.
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9 .1.2. Referentes à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Certidão Negativa de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, dentro do prazo de validade.
c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade.
d) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). e) Certidão Negativa Trabalhista dentro do prazo de validade, (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei N.5.452, de 1º de maio de 1943.
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
h) Certidão negativa da dívida ativa do Estado de Mato Grosso emitida pela PGE-MT ou equivalente na hipótese da licitante ser estabelecida em outra unidade da federação.
i) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
j) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
9 .1.2.1 Os documentos relacionados no item 9.1.1 e 9.1.2 (com exceção da CND Trabalhista) poderão ser substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor, conforme documentação apresentada para registro no Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal (SICAF), e armazenado na UASG Cadastradora, dentro do prazo de validade, que deverá ser apresentada pelo Licitante;
9 .1.3. Referentes à qualificação econômico-financeira: a) Certidão de Falência da sede emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, datada dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
9 .1.4. Referentes à Qualificação Técnica: a) Comprovação de capacitação Técnica (Art. 30 da Lei 8.666/93), demonstrando por meio de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que

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comprove que a licitante tenha executado serviços de características semelhantes aos descrito no Termo de Referência n.25/2014 -DCP-DMP.
9 .1.5. Declarações: a) Declaração de cumprimento ao disposto no Art. 7º, XXXIII, CF/88, conforme modelo anexo. b) Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 07/05, n. 09/05 e n. 21/06, conforme modelo anexo.
c) Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigida no certame.
d) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do anexo deste Edital.
9 .1.6. Da amostra: a) Poderá ser exigida amostra do produto cotado, cujo prazo máximo para o recebimento será de 05 (cinco) dias, contadas a partir da solicitação feita pelo pregoeiro, objetivando a avaliação do atendimento das especificações técnicas tanto pela área solicitante, quanto pelo Fiscal do Contrato, a fim de verificar as características do material;
b) Caso haja a solicitação do Pregoeiro, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostras para os itens, objetivando o confronto dos materiais cotados com as características estabelecidas no Anexo I – Especificações Técnicas, a serem entregues em até 05 (Cinco) dias, Departamento de Material e Patrimônio, situado na Avenida Rubens de Mendonça, s/nº. – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT, CEP 78050-900, mediante agendamento de data e hora, por meio dos fones: 065-3617-3790/3788, no período das 8h às 12hs e das 14 às 18h, onde será agendada com o Fiscal a data e horário de entrega;
c) A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
d) Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados pela equipe técnica responsável pela análise, bem como conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.
e) Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
f) Os critérios adotados para análise e posterior aprovação das amostras são:
f.1) - análise de conformidade com as especificações do Anexo I;
f.2) - análise de qualidade de materiais similares utilizados para a fabricação dos produtos;
f.3) - análise de acabamento. As amostras deverão apresentar aparência homogênea, com superfícies lisas, sem riscos ou bolhas.
g) As amostras serão analisadas pela área solicitante, bem como pelo Fiscal do Contrato, o que permitirá emitir parecer acerca da conformidade com as exigências deste Termo de Referência. h) Caso solicitada, a não apresentação ou reprovação das amostras desclassifica o licitante.
i) É facultado aos demais licitantes o direito de acompanhar todos os procedimentos relativos à entrega e inspeção das amostras.
j) Para a presente contratação, entende-se o termo amostra como sendo um exemplar completo de bens constantes deste Termo de Referência, construído com materiais novos, seguindo exatamente as especificações constantes do presente Termo de Referência, com o fim de ser analisado quanto à conformidade com o especificado.
k) Os protótipos poderão ser manuseados, desmontados e verificados detalhadamente, retornando ao proponente no estado que se encontrar após a verificação por parte do Fiscal dos autos, sem ônus para o Contratante, para comprovação do atendimento das especificações. Deve-

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se garantir que a entrega será realizada nas mesmas características do que foi disponibilizado para análise, sendo assim, os protótipos devem reunir condições de verificação de todos os elementos específicos ou de conjuntos compostos que constituem os produtos ofertados.
9 .2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, desde que autenticadas por Cartório do Foro Extrajudicial, podendo ser autenticadas pelo (a) Pregoeiro (a), caso em que devem estar presentes os originais.
9.3. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.4. As microempresas, as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo estando com alguma restrição.
9.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do (a) Pregoeiro (a), a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada. 9.8. Se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e após negociação, iniciará a fase de habilitação.