Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e intramunicipal de mobiliário em geral, cargas, documentos, bagagens, veículos e demais objetos de propriedade da RFB e de seus servidores, porta a porta, de qualquer localidade no Brasil, com seguro específico, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por Menor Preço Global, com assinatura de Termo de Contrato com o respectivo vencedor.



Habilitação: 9.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, na forma e condições dos incisos I a III do subitem 9.2 poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sicaf, nos termos do Decreto nº 3.722, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412-1556, ou e- mail copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco P - Sala 203 - Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Brasília-DF – CEP 70.048-900.
9.1.1
O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 2002; ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (Cncia), do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php , conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793, de 2011, e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.jus.br/certidão .
9.1.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
9.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no Sicaf ,

além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
. Habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971.
. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, conforme o regramento estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014;
b)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/ distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/ Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e
e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
. Qualificação Econômico-financeira
a)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa

situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
b)
comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
c) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. No caso de recuperação judicial, apresentar certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica.
9.3
O licitante classificado com o menor lance que estiver ou não cadastrado no Sicaf, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
I Qualificação Técnica Operacional:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto deste Edital; e
b) Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).









  

9.3.1
A comprovação da Qualificação Técnica Operacional na forma e condições do inciso I do subitem 9.3 deverá ser enviada nos meios e prazos constantes no subitem 9.1.
9.3.2
Considerar-se-á compatível com o objeto deste Edital o serviço de transporte de bens, no mínimo, intermunicipal.
9.4
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/distritais e/ou municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Distrital e/ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5
O licitante, cadastrado ou não no Sicaf, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
9.6
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.7
As ME e EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e ainda as COOP que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.8
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
9.8.1
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
9.8.2
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem 9.8.1, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
9.8.3
quando for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de empresário individual devidamente registrada;
9.8.4
quando for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação

estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem 9.8.3 acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e
9.8.5
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
9.9
Toda a documentação necessária à participação na presente licitação, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
9.10
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.10.1 Quanto a legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 7 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação, dos documentos exigidos para habilitação no item 9 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
10.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem 10.3 deverá ser concedida, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.3.1.1
O Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.3.2
Durante o prazo referido no subitem 10.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.3.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não

dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico com as devidas justificativas.
10.3.4
A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.3 e 10.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
10.3.4.1 Antes da convocação do remanescente, será realizado novo procedimento licitatório de desempate, se for o caso, conforme previsto no subitem 6.6.
10.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, quando, então, encerrará a sessão com a extração da respectiva ata de lances.
10.4.1
Na hipótese de inexistência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.4.2
Na hipótese de existência de recurso e aceitação da intenção pelo Pregoeiro, os autos serão encaminhados ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.5
Todas as informações relativas à sessão pública do Pregão constarão nas atas de lances, adjudicação e homologação e são publicadas no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII e § 3º do artigo 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 6.1
A abertura da sessão pública será iniciada no horário estipulado no subitem 2.1 deste Edital, com análise, classificação ou desclassificação das propostas registradas.
6.2
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo

aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, que contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
6.2.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.1.1
A classificação das propostas não impede a sua desclassificação no momento da aceitação.
6.2.2
O Sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
6.3.1
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.3.2
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.3
Na fase competitiva do Pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, conforme estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 4 de outubro de 2013.
6.3.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.3.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
6.3.5.1
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.4
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
6.4.1
O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.5
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.5.1
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.6 Critério de Desempate da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.6.1
O seguinte procedimento será adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de

2007, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por ME, EPP ou COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
6.6.2
Entendem-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME/EPP/COOP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
6.6.3
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.6.3.1
O licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 6.6.2, será convocado automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
6.6.3.2
Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.6.2 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.6.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.6.2, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
6.6.3.4
Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
6.7
Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao licitante detentor do melhor valor.
6.8
Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
6.9
A negociação será realizada por meio do chat no sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.