Objeto: 1.
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação dos serviços de execução de manutenção preventiva e corretiva dos mecanismos de ventilação e refrigeração dos ares-condicionados, com fornecimento de peças, instalados nas seções da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, com fornecimento de peças, a fim de garantir a boa qualidade do ar interior, considerando os padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, estabelecidos pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
2.
A referida contratação abrange a manutenção em equipamentos de considerável complexidade técnica, em sistemas composto por compressor, evaporador, condensador e componente de expansão.
3.
Desta forma, visando a boa qualidade do ar, dentro dos locais de trabalho, torna-se necessária a contratação de empresa especializada, com pessoal capacitado para a realização dos serviços de manutenção dos ares-condicionados para esta Autarquia Federal, com fornecimento de peças.
4.
Destarte as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, a contratada, durante a execução contratual, deverá fornecer, sem fazer jus a pagamento adicional, todos os materiais e peças, que deverão ser novas, de reposição, quaisquer que sejam elas, tais como: fusíveis, relés de proteção, capacitores,parafusos, rolamentos, terminais elétricos, cabos elétricos, disjuntores, fluidos e gás refrigerantes, filtros e circuitos de controle de temperatura, pilhas, compressores, placas, sensor de temperatura, motor ventilador, contatora, aleta, motor turbina, display, filtro de ar, sensor de degelo, hélice, controle remoto e termostato, inclusos os serviços necessários, inclusive de instalações e desinstalações, tudo constante conforme valor de R$ 60.284,16 (sessenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) do item 1, do Grupo 1, deste certame.



A título de reposição de peças é fixado o valor máximo de R$ 40.813,00 (quarenta mil oitocentos e treze reais), conforme somatório dos itens 2 a 22 do Grupo 1, do Pregão, sendo adquirida cada peça, por demanda necessária, a mesma, avaliada pelo Setor de Licitações, que somente efetivará a aquisição se for demonstrada a vantajosidade de preços frente ao mercado. Segue no anexo 1 deste TR, o rol de peças, com os seus valores máximos, cujo valor total constam do item 2 a 22 do Grupo 1 deste certame, para apurar o quantitativo máximo a serem pagos pelas peças, em cada exercício, mesmo que não constem do presente rol, quaisquer que sejam elas.


Além dos serviços e peças dos itens 1.4 e 1.5, as presentes especificações, compreendem todas as peças, componentes e materiais para o conserto, recomposição e readequação dos equipamentos, além de suas instalações e desinstalações, incluindo-se todos os materiais necessários para tal, inclusive os serviços de alvenaria e pintura, se necessários, para o perfeito funcionamento dos aparelhos de ar condicionado.


Para tanto, baseado nos Estudos Preliminares da Contratação, constitui o objeto do presente certame a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, com o fornecimento de peças novas para os aparelhos condicionadores de ar instalados ou a serem instalados nas dependencias da CFIAe, inclusive com remoção e instalação, se necessário, sendo, atualmente, 04 (quatro) do tipo ACJ (aparelho de janela) e 44 (quarenta e quatro) do tipo SPLIT, de marcas e modelos variados, com capacidades entre 7.000 a 40.000 BTUs, sendo o valor máximo do Pregão Eletrônico, o constante a seguir, para fins do Grupo 1:


Os quantitativos dos itens são os discriminados na tabela acima.


O contrato terá duração de 12 meses, sendo o interesse das partes, poderá ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.


O valor total para a presente contratação é da ordem de R$ 101.097,16 (cento e um mil noventa e sete reais e dezesseis centavos). Sendo o valor de R$ 60.284,16 (sessenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), anual, referente ao item 01, empenho ordinário (ND 3339039-17), a ser pago ao Contratado mensalmente, e o valor de R$ 40.813,00 (quarenta mil oitocentos e treze reais), anual, referentes às peças, referente aos itens 2 a 22, do Anexo I do TR, empenho estimado (ND 3339030-25), este último a ser pago ao Contratado, por demanda de peças, no caso de eventual necessidade, e proposta comercial da contratada, após a comprovação da vantajosidade e da excepcionalidade de a aquisição, pela Seção de Licitações da CFIAe, comprovadas, caso a caso por pesquisa de mercado, quando da ocorrência da necessidade.


Em que pese o critério de julgamento adotado ser o de menor preço global, os valores máximos estipulados para cada item deverão ser respeitados, inclusive o valor a que se refere os itens 2 a 22 do Grupo 1, constante da tabela acima, neste Termo de Referência.


Todas as peças de reposição, constantes do item 2 a 22 do Grupo 1 (único), serão faturadas conforme demanda/necessidade de substituição, devendo a CONTRATADA especificar na fatura ou nota fiscal de material, após a emissão da Nota de Empenho, no caso de demanda, a(s) peça(s) substituida(s) e o(s) seu(s) respectivo(s) valor(es), conforme precificações avençadas neste TR.


Independente da quantidade de manutenções corretivas realizadas durante cada mês, os valores serão pagos após a apresentação das Faturas ou Notas Fiscais de Serviços, fixados no limite do valor do item 01, da tabela acima, neste TR, mesmo que não haja a substituição de peças, sendo pagas em 12 parcelas iguais, mensalmente, conforme Fatura ou Notas Fiscal de Seviço, no entanto as faturas do valor constante dos itens 02 a 22, serão pagas nos limites dos itens 2 a 22 do Grupo 1, deste TR, após as comprovações constantes deste TR, mediante a apresentação de Fatura ou Nota Fiscal de Material, após a emissão da respectiva Nota de Empenho.





Habilitação: 1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve
fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.  
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.  
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.  
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.  
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.  
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação
à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução
Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
5. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
6. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.  
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões
feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.  
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.  
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando
houver dúvida em relação à integridade do documento digital.  
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.  
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente
em nome da matriz.
8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.  
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
8. Habilitação jurídica: 
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;  
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;  
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;  
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.  
Regularidade fiscal e trabalhista: 
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;  
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.  
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;  
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;  
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10. Qualificação Econômico-Financeira: 
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;  
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis
referentes ao período de existência da sociedade;




É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.


Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:


LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

11. Qualificação Técnica:


Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as características do objeto a ser contratado.


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.


Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.


Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da empresa filial da empresa licitante.


O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.


A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.


A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.


A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.