Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Locação de Veículos com Motorista, para o transporte de autoridades, dirigentes, servidores em serviço, documentação interna e transporte de pequenas cargas da Fundação Paraense de Radiodifusão – FUNTELPA, na cidade de Belém, Zona Metropolitana, e quando necessário nas demais localidades e municípios do Estado do Pará, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.1.1. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site comprasnet, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
3.1.2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

3.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
3.1.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.1.5. Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet;
3.1.6. Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Acórdão 2.221/2013 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Advocacia-Geral da União promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1. Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
13.1.1. Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
13.2. Da Habilitação Jurídica:
13.2.1. Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta.
13.2.2. Registro Comercial, e suas demais alterações, no caso de empresa individual;
13.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício e da certidão especifica da junta comercial.
13.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
13.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.2.6. Alvara de Funcionamento para o exercício vigente expedido pelo município da sede da licitante ou Alvara de Funcionamento Permanente expedido pelo município da sede da licitante, conforme o caso, ou ainda comprovante de pagamento do mesmo referente ao exercício vigente;
13.3. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
13.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicilio ou sede do Licitante;
13.3.3. Certidão Conjunta Negativa de Debito Relativo aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
13.3.4. Certidão Negativa de Debito para com a Fazenda Estadual de seu domicilio;
13.3.5. Certidão Negativa de Debito para com a Fazenda Municipal de seu domicilio;
13.3.6. Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
13.3.7. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
13.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO – FUNTELPA
AV. ALMIRANTE BARROSO, 735, MARCO – BELÉM – PA – CEP: 66.093-020
FONE: (91) 4005-7768 - CNPJ: 11.953.923/0001-84
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do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR), conforme Lei no 12.440, de 07/07/2011.
13.4. Relativos a Qualificação Técnica:
13.4.1. Um ou mais ATESTADO (S) e/ou DECLARAÇÃO (ÕES) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove (m) desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrados no CRA – Conselho Regional de Administração.
Obs.: O(s) atestado(s) poderá(ão) ser objeto de diligência a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, havendo a possibilidade de solicitação do(s) respectivo(s) contrato(s) que lhe(s) deu(deram) origem, bem como a de visitação aos referidos locais.
13.4.2. Declaração que a licitante possui estrutura física na região metropolitana de Belém- PA ou que se instalará antes da assinatura do Contrato. Em função do atendimento ágil das demandas da Instituição para a realização dos serviços imediatamente após a assinatura do contrato, este quesito é de fundamental importância. Esta Fundação reserva-se o direito de comprovação “in loco” para fins de assinatura de contrato.
13.4.3. Apresentar DECLARAÇÃO DE POSSUIR EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (cinco por cento) DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 42, de 04 de junho de 2008.
13.4.4. As pessoas jurídicas que possuem menos de 20 (vinte) empregados em seu quadro funcional não precisam apresentar a referida declaração, conforme orientação da Auditoria Geral do Estado – AGE, contudo, precisam declarar expressamente que o número de funcionários é inferior a 20 (vinte).
13.4.5. Apresentar DECLARAÇÃO DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DAS PECULIARIDADES DE ONDE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS E QUE COLHEU TODAS AS INFORMAÇÕES POSSÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS PARA APRESENTAÇÃO DE SUA PROPOSTA.
13.4.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
13.4.7. Somente a documentação de habilitação da Licitante autora da melhor proposta, declarada vencedora pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
13.4.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de Órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
13.4.9. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.4.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.5. Da Qualificação Econômico-Financeira:
13.5.1. Balanço Patrimonial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; os documentos contábeis terão que vir acompanhados da Declaração de Habilitação Profissional (DHP) dentro da validade da realização do certame, do contador responsável bela elaboração da contabilidade da licitante;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016
PROCESSOS 2016/75249-FUNTELPA
13.5.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
13.5.3. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC + RLP
LG= --> 1,0
PC + ELP
b) Índice de Liquidez Corrente (LC) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC
LC= - > 1,0
PC
c) Índice de Solvência Geral (SG) acima de 1,0(um inteiro), obtido pela fórmula:
AT
SG =  > 1,0
PC + ELP
OBS: Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial exigido neste item, onde:
AC - Ativo Circulante
RLP - Realizável a Longo Prazo
PC - Passivo Circulante
ELP - Exigível a Longo Prazo
AT - Ativo Total
13.5.4. O licitante interessado em participar deverá possui capital social registrado e integralizado, correspondente a 10%(dez por cento) do valor estimado dos respectivos itens em que estiver concorrendo.
13.5.5. Certidão negativa de falência expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
13.5.6. Certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede da licitante com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias que com comprove o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
10.1.1. O julgamento será realizado pelo menor preço global por item (valor total mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
10.2. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
10.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3, o pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.
10.4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
10.5. O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
10.6. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.