Objeto: Item 01 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância armada, ininterrupta, nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho/Goiânia, situada na Av. T-63, nº 1.680, esquina com a Rua C-253, Qd. 572, Lts. 13/17, Setor Nova Suíça, Goiânia-GO, conforme especificações e quantitativos abaixo discriminados:
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Item 02 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância armada, ininterrupta, nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Verde, situada Av. Presidente Vargas, n° 266, Qd. R, Lt. 2, Jardim Marconal, Centro Empresarial Le Monde, Térreo, conforme especificações e quantitativos abaixo discriminados:
Item 03 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância armada, ininterrupta, nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município Luziânia, situada na Rua Benedito Pimentel, n° 07, Centro, conforme especificações e quantitativos abaixo discriminados:

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (nos termos art. 7º da Lei 10.520/02);
b) empresas suspensas de participar de licitação ou impedida de contratar com a PRT18 (nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93);
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93);
d) empresas declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal (nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92);
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim
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entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
g) empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
h) empresas que estejam em processo de falência, concordata, dissolução ou liquidação;
i) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
j) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
k)
cooperativa de mão de obra, nos termos do art. 5º da Lei 12.690/2012;
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2.2.1. Considerando tratar-se de contratação de serviços medi- ante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura participar deste certame, não po- derá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Na- cional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.2.2. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porven- tura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofí- cios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assi- natura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Munici- pal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.2.3. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, a Admi- nistração, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.2.4. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. Av. T 63, nº 1.680, Quadra 572, esq. c/ Rua C-253, - Setor Nova Suíça, Goiânia/Go
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18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumu- lativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 1.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e Av. T 63, nº 1.680, Quadra 572, esq. c/ Rua C-253, - Setor Nova Suíça, Goiânia/Go
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exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste Instrumento.
12.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I - Credenciamento;
b) NÍVEL II - Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III - Regularidade Fiscal Federal, (nos termos dos artigos 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
e) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93);
f) Declarações.
Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
12.3. Para fins de habilitação nesta licitação, e em observância ao subitem 12.1, deverá ser apresentada, ainda, a seguinte documentação complementar:
I – Regularidade Trabalhista (CNDT):
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de cer- tidão negativa, nos termos do Título VII - A da Conso- lidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o
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disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
II – Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade, ou se este não constar, expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da sessão pública;
b) Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
d) Declaração de contratos firmados com a iniciativa pri- vada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV; d.1) Caso o valor total constante na citada declara- ção apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exer- cício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, podendo utilizar o modelo do Anexo IV. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apre- sentação.
e) É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
f) Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da Av. T 63, nº 1.680, Quadra 572, esq. c/ Rua C-253, - Setor Nova Suíça, Goiânia/Go
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sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
Obs.: Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
2) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
3) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
4) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
III – Qualificação técnico-operacional: um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
a) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 20 (vinte) postos, conforme § 8º, do art. 19, IN nº 2/2008 MPOG;
a.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
b) que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto desta licitação por um período não inferior a 3 (três) anos, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme § 5º, inciso I, art. 19, IN nº 2/2008 MPOG;
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b.1) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
b.2) Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos quaisquer documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
b.3) Não comprova a experiência mínima exigida a simples demonstração da data de abertura e existência da empresa.
c) Certidão de registro de pessoa jurídica na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Administração – CRA), com validade vigente.
d) o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
e) quando diligenciado, a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, nota fiscal, endereço atual da contratante, local em que foram prestados os serviços, etc.
f) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
g) autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia
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Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28.08.2006.
IV – Qualificação Técnico-Profissional: comprovação de possuir Responsável Técnico, profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, detentor(es) de Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração – RCA, da qual fique comprovada execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalentes ou superiores ao objeto deste Edital. A comprovação de vínculo entre o profissional e o licitante poderá ser por meio de:
a) sócio: cópia do contrato social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
b) diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços (ou compromisso), celebrado entre o profissional e o licitante de acordo com a legislação civil comum.
12.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
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12.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6. Conforme regem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.7. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos, exceto se houver regulamentação em norma específica dispondo de modo contrário, ou no caso do item 12.3, II, alínea “a”, supra.
12.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
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12.10. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
12.11. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.1. Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá anexar, após solicitação formal do Pregoeiro pelo sistema, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “convocar anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1. o termo inicial da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar a primeira ou única convocação do arquivo;
13.1.2. o termo final da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar o último ou único upload do arquivo;
13.1.3. Durante o prazo máximo de anexo do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.1.4. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de
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preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos. Caso assim não o faça, o pregoeiro estabelecerá prazo inicialmente para envio da proposta de preços, e posteriormente, havendo aceitação da referida proposta, prazo em separado para encaminhamento da documentação de habilitação.
13.1.5. Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.1.6. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Compras e Licitações da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, no endereço: Av. T-63, número 1680, quadra 572, lotes 13 a 17, esq. com rua C-253, Setor Nova Suíça, Goiânia – Goiás, CEP 74.280-235.
13.1.7. Considerando a natureza do objeto e a complexidade de preenchimento da planilha de preços, o Pregoeiro poderá conceder o prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis para que o licitante vencedor faça ajustes em sua proposta, sempre respeitado o valor global ofertado.
13.2. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
13.3. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
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