Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de codificação de software por ponto de função (PF), sob demanda, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos anexos I e III deste edital e no Edital de Pré-qualificação 66/2021. A participação no certame é exclusiva para empresas Pré Qualificadas no Edital de Pré-qualificação 66/2021.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1. A habilitação da LICITANTE será verificada, pelo pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a) Consulta “On-line”:
a.1)
Do certificado de regularidade junto ao gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do período de validade;
a.2)
Da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por força da vigência da Lei 11.457/07, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentro do período de validade; (“a”, inc. I, art. 47, Lei 8.212/91 c/c o § 3º, art. 195, Constituição Federal)
a.3)
No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), para verificar se há aplicação de penalidade;
a.4) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do CNJ, para verificar se há aplicação de penalidade por ato de improbidade administrativa.
a.4.1) Registros de condenação por ato de improbidade administrativa são considerados impedimentos de contratação;
a.4.2) Os dispositivos de inelegibilidade constantes das alíneas “e”, “g” e “l”, do inciso “I”, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, são considerados impedimentos de contratação.
a.5)
Quando for o caso, da Declaração de que é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06;
a.6)
Ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
a.6.1) A comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da regularidade com as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da comprovação da Negativa de Falência e Concordata, o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a comprovação da boa situação financeira da empresa e dos Índices Financeiros do Balanço poderão ser comprovadas por meio de declaração extraída do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.6.2) No caso da documentação obrigatória ou parcial não estarem válidas no SICAF, a

LICITANTE deverá apresentar a comprovação da documentação atualizada quando do envio da proposta e dos documentos de habilitação, até a data/horário marcado para o início da sessão pública, conforme subitem 4.4 deste Edital;
a.6.3) Enquanto perdurarem os efeitos da sanção, a LICITANTE não poderá constar em seu registro no SICAF:
a.6.3.1.)
com sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de contratação com o SERPRO;
a.6.3.2)com impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO;
a.6.3.3)com declaração de inidônea para licitar ou contratar com a UNIÃO;
a.6.4)Caso conste no SICAF a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o Pregoeiro deverá diligenciar previamente à inabilitação.
b)
Apresentação, pela LICITANTE, quando do envio da proposta, dos documentos de habilitação, ou seja, até a data e horário marcado para o início da sessão pública, conforme subitem 4.4 deste Edital, dos seguintes documentos:
b.1) Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE.
b.1.1)
Se a certidão não contiver de modo explícito o prazo de validade, será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
b.1.2) Será aceita a certidão emitida pela instância judicial competente, quando a empresa estiver em recuperação judicial e extrajudicial, comprovando sua aptidão econômica e financeira para assumir compromissos;
b.2)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.2.1) No caso de sociedade anônima (SA), deverá ser apresentada comprovante da publicação do balanço, na forma da lei;
b.3)
Comprovação de boa situação financeira de empresa, representada pela obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) em valores superiores a 1 (um);
b.3.1) As empresas LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas.
8.2.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;


  

8.3.
A comprovação de regularidade fiscal da Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte será realizada nos termos do art. 4º do Decreto 8.538/15.
8.4.
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital após a solicitação do pregoeiro, observado o prazo do § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/19.
8.5.
O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros ou falhas que não aletrem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos LICITANTES e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.
8.5.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 8.5 e 7.10 deste edital, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.6.
As LICITANTES que não apresentarem os documentos exigidos nesta seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.7.
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o LICITANTE será declarado habilitado.
SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL