Objeto: O presente termo de referência tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULOS UTILITÁRIO TIPO PICK-UP AUTOMÓVEL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO D A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todas as interessadas que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste edital, compreendendo pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, devidamente comprovada em cartão do CNPJ e contrato social.
2.2. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo, interessadas que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e, ainda, em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas concordatárias que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declaradas
inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante
da administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Caxingó(PI).
2.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Empresas que tenham sócios, ou dirigentes em comum, ou sócios ou dirigentes parentes ou relativos até o terceiro grão em linha direta e primeiro grau em
linha colateral.
2.2.5. Empresas que não comprovem a atividade pertinente à execução do objeto.

Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento das interessadas deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal:
a.1 - O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato
constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
a.2 - Cópia de documento de identidade com foto do representante legal.
b) tratando-se de procurador:
b.1 - A procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar
preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame licitatório, acompanhados do correspondente
documento.

b.2 - O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato
constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de forma a comprovar a legitimidade de outorga de poderes de quem assina a
procuração.
b.3 - Cópia de documento de identidade com foto do procurador.
c) Declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela administração, ficando assim submetidos por declaração expressa às penas do Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, em caso de não cumprimento das exigências deste
Edital.
c.1. A declaração que trata este item deve ser apresentada em papel timbrado da licitante, devidamente impressa ou datilografada e devidamente assinada. Não
serão aceitas declarações escritas de próprio punho.
d) Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei
Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou microempresa, para que seja aplicada a Lei
Complementar n° 123/06 e alterações posteriores.
e) Cartão de CNPJ e contrato social que comprovem o ramo de atividade pertinente ao objeto.
4.2. A ausência de qualquer dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
4.3. As declarações acima deverão ser apresentadas com a devida firma reconhecida, a fim de se evitar equívocos, erro de pessoa ou fraude.
4.4. Para fins do melhor andamento da sessão, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, que poderá estar acompanhado de um auxiliar.
4.4.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
4.5. A ausência do credenciado, na fase de lances, importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços. 4.6. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
4.7. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis.
OBS.: Todos os documentos necessários ao CREDENCIAMENTO, PROPOSTA DE PREÇOS ou HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado, por ocasião da abertura do respectivo envelope, sob pena de preclusão.

Habilitação: 6.1. O envelope de HABILITAÇÃO deve ser apresentado com os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 008/2019

OBJETO:____________________________________
EMPRESA:
CNPJ/MF:
6.2. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do item que deseja participar.
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem.
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir. 6.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
d) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal - CEF.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
6.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica até 30 (trinta) dias pretéritos à data marcada para a abertura do presente certame, caso a certidão não traga data de validade expressa em seu teor.
b) O Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta. O Balanço Patrimonial e as respectivas demonstrações contábeis deverão ser extraídas do respectivo Livro Diário que lhe deram origem e autenticados pelo Tabelião de Notas, mencionado livro deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial da região da licitante e, acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento, bem como assinados pelo Sócio - administrador e responsável Técnico devidamente habilitado e regular perante ao CRC - Conselho Regional de Contabilidade.
c) apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Contrato Social, com prova de capital social devidamente registrado, no valor igual ou superior a 10% (dez por cento), da estimativa do valor total do(s) item(ns) cotado(s). Valor global estimado R$ 63.600,00 ( sessenta e três mil e seiscentos reais ).
d) Objetivando a não necessidade da adoção de diligência por parte da CPL e, ainda, objetivando impulsionar celeridade a conclusão dos trabalhos para o certame, pede-se apresentação da(s):
d.1. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial; e
d.2. Certidão específica emitida pela Junta Comercial.
6.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, com firma do atestante.
a.1) Para efeitos de comprovação se exige junto ao atestado: nota fiscal ou congênere, ou cópia do contrato do serviço.
b) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, neste caso o edital e seus anexos (art. 30, III, 8.666/93).
6.2.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatória.
c) Certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS);
d) Certidão negativa de licitantes inidôneos, expedida pelo Tribunal de Contas da União.
6.3. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.3.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.3.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.3.3. A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
6.3.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente.

6.3.5. Em nenhuma hipótese será aceito a inclusão de qualquer documento que deveria estar dentro de qualquer envelope. Sendo o poder de diligência conferido
ao Pregoeiro pelo art. 43, §3º da Lei 8.666/93, limitado à verificações sobre documentos apresentados dentro dos respectivos envelopes.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento das interessadas em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o Credenciamento das interessadas que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação e condução do Pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal as licitantes que retiraram o edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo III deste edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5. Encerrado o Credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6. Após o Credenciamento os envelopes “proposta de preços” serão abertos para conferência de conformidade e assento de rubricas.
7.7. Após a conclusão dos procedimentos relativos à fase de abertura das propostas, dar-se-á inicio à fase de lances até que se esgotem as possibilidades de negociação, seguida da fase de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação.
7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço unitário, observada a redução mínima entre os lances, que será definida pelo Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame.
7.7. JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.7.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por global.
7.7.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital.
b) Propostas com preço inexequível, nos termos do art. 48, da Lei 8.666/93).
c) Propostas com preços superiores ao estimado pela administração.
7.7.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.7.4. As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o
máximo de 03 (três).
c) Não havendo 03 (três) propostas válidas serão processadas quantas propostas válidas existirem.
7.7.5. Será aplicada a Lei nº 123/2006 e alterações posteriores às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.8. DA RODADA DE LANCES
7.8.1. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.8.2. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.8.3. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.8.4. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances definida pelo Pregoeiro (margem de lance).
7.8.5. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.8.6. Para o item será declarado um vencedor. Será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classificação do certame (art. 11, inc. I, Decreto 7.892/2013), até o limite de 05 ( cinco ) licitantes de acordo com a ordem de classificação. 7.8.7. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem de classificação, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.8.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.8.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.8.10. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo Pregoeiro.
7.8.11. Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.9. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
7.9.1. Será aberto o envelope de habilitação referente à vencedora de qualquer item e às empresas que ofertaram o mesmo preço.
7.9.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo impossível a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.

7.9.2.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto
impossibilidade devidamente justificada.
7.9.2.2. A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa
indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
7.9.3. O não cumprimento das exigências do edital inabilitará a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º, da Lei 10.520/02.
7.9.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame.
7.9.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.10. PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.10.1. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os
seguintes procedimentos:
7.10.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate
aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à
proposta mais bem classificada.
7.10.3. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.10.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.10.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.3.3. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte ao final da rodada de lances, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.10.3.4. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. CAPÍTULO VIII - DA IMPUGNAÇÃO