Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços em Ata objetivando a eventual contratação de licitante(s) especializada(s) no FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS (GELADEIRA, FOGÃOS, FREEZER E OUTROS), de acordo com as especificações e quantidades constantes do Anexo I-A para atender às necessidades dos órgãos e entidades dO Município Municipal de Belém.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2 – Atendam as exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
3.2.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso III, da Lei no. 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF ou ainda, as que incorrerem nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei 10.520/02, ficando a licitante impedida de contratar com a administração pública por período não superior a 5 anos;
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Av. Governador José Malcher nº 2110, Bairro do São Brás - CEP: 66060-230 / Prédio da SEGEP, 3° andar Fones: (91) 3226-1921 - E-mail: cplsegep2@gmail.com
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3.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 – Não poderão participar da presente licitação, licitantes que apresentem mais de uma Proposta.
3.6 –A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.