Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta licitação os interessados:
6.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
6.1.2. Regularmente estabelecidos no Pais e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
6.2. A participação neste Pregão ramo de atividade seja compativel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto do art. 9 0 da Instrução Normativa SEGES/MP n° 3, de 26 de abril de 2018.
6.3. Poderá participar desse Pregão, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto da Instrução Normativa SEGES/MP n° 3, de 26 de abril de 2018.
6.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.compras.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
6.3.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
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6.3.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - ME!, nos limites previstos da Lei Complementar n° 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
6.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não", em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
6.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
6.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
6.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1° e no inciso III do artigo 5° da Constituição Federal.
6.5. Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação das empresas interessadas: a. Enquadradas nas disposições no artigo 9° da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
a. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b. Que encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;
c. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
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d. Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento da Súmula Vinculante/STF n° 13, art. 5°, inciso V, da Lei ri° 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2°, inciso III, do Decreto n.° 7.203, de 04 de junho de 2010, que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento.
f. Que constem no:
f. 1. Cadastro de empresas inidõneas do Tribunal de Contas da Unido, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral Da Unido;
f.2. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
f.3. Cadastro Nacional de condenações civis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
6.6. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.


Habilitação: 8.1.0s licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 11 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2. 0 envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 11 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 10 da LC n° 123, de 2006.
8.6. 0 prego e o produto proposto são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.7. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, prego unitário por item, com até duas casas decimais após a virgula.
8.8. - A PROPOSTA DE PREÇOS poderà, ser elaborada conforme ANEXO II - MODELO deste Edital, obedecidas as disposições do TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I).
8.8.1.- Na PROPOSTA DE PREÇOS deverão constar os seguintes elementos:
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a) Razão social, CNPJ (que deverá ser o mesmo para a PROPOSTA DE PREÇOS e Nota Fiscal), endereço completo, número de telefone e e-mail; .
b) Especificações técnicas, marcas/modelo, quando couber, e outros elementos exigidos no TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I), de modo a identificar o serviço e/ou fornecimento ofertado e atender ao disposto no art. 31, da Lei n° 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor;
c) preços unitário e total em moeda corrente do Pais, em algarismos, com 2 (duas) casas decimais após a virgula, para todos os itens que compõem a proposta;
d) data e assinatura do representante legal do licitante, com a identificação de seu nome abaixo da assinatura;
e) Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto.
f) A Licitante deverá apresentar junto à proposta de pregos, sob pena de desclassificação da proposta, o catálogo dos produtos que comprove as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes.
g) A Licitante deverá apresentar o Certificado de Registro do produto no Ministério da Saúde ou comprovação de sua isenção com sua respectiva publicação no Diário Oficial da Unido. A comprovação do registro ou da sua dispensa dar-se por meio de:
g.1) Publicação no D.O.0 (item 7, parte 3, do Regulamento Técnico anexo à RDC n° 185, de 22 de outubro de 2001) ou cópia emitida eletronicamente, através do sitio da Agência Nacional de Vigildncia Sanitária; ou
g.2) Comprovação da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida e não apreciada nos termos e condições previstas nos §§ 1° e 6° do art. 12 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, §§ 2' e 3° do art. 8° do Decreto n° 8.077, de 14de agosto de 2013, c/c RDCs n° 185, de 22 de outubro de 2001, n° 211, de 22 de janeiro de 2018, e n° 212, de 22 de janeiro de 2018.
g.3) A não apresentação do registro ou da comprovação do pedido de revalidação implicará desclassificação do item cotado.
h) Para os produtos isentos de registro na ANVISA, a licitante deverá comprovar essa isenção através de:
h.1) Documento ou informe do site da ANVISA, desde que contenha data e hora da consulta, informando que o objeto por ela ofertado é isento de registro; ou
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h.2) Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, que comprove a isenção do objeto ofertado.
8.8.2 - O preço total proposto importará na multiplicação dos pregos unitários pelos quantitativos estimados para a contratação de cada item.
8.8.3 - Ocorrendo divergência entre o prego unitário e o preço total, prevalecerá o valor do preço unitário, desde que o julgamento seja menor prego por item.
8.9 - Falhas meramente formais poderão, após a análise, serem sanadas pelo PREGOEIRO, desde que não caracterizem tratamento diferenciado em relação aos demais licitantes.
8.10. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdencidrios, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha Onus para o Município de Cajapio.
8.11. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservdricia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.12. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.13. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da Unido (https:/ /certidoes-apf.apps.tcu.gov.br /).
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e poderá ser realizada também em nome de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURiDICA consistirá em:
11.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
11.5.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n° 16, de
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2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br.
11.5.4. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.6. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
11.6.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa fisica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
11.7. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:
11.7.1. Atestado de Capacidade Técnica, de fornecimento, emitido por Pessoa Jurídica de Direito PÚBLICO ou PRIVADO, declarando que o proponente já promoveu o fornecimento de produtos da mesma natureza do objeto da licitação, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características dos itens de maior relevância constantes no Termo de Referência.
11.7.2.As empresas fabricantes deverão apresentar Autorização de Funcionamento e Licença de Funcionamento da ANVISA e Alvará Sanitário no município sede.
11.7.3. As empresas distribuidoras, participantes, deverão apresentar Alvará Sanitário do Município sede, Autorização de Funcionamento da ANVISA, comprovação de registro da distribuidora no Conselho Regional.
11.8. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
11.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
11.8.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo A. sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
11.8.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da Unido, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
11.8.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
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11.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
11.8.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
11.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011;
11.8.7.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.7.2 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.7.3. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.9. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, sera considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
11.10. Deverá apresentar ainda a Declaração Unificada conforme modelo constante no Anexo IV:
11.11. Para efeitos da Lei Complementar n° 123/2006, as licitantes deverão apresentar, a fim de COMPROVAR 0 ENQUADRAMENTO:
11.11.1 A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO III),e
11.11.2. Certidão expedida pela Junta Comercial, com data de emissão não superior a 90 dias da data fixada para apresentação das propostas, na forma do art. 3° da Instrução Normativa DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) n.° 36, de 03 de março de 2017, ou, em se tratando de Sociedade Simples, através de Documento C.N.P.J: 06.054.266/0001-01 End.:Rua Manoel Mendonça, 180 - Centro
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expedido pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob pena de ser desconsiderada a condição de ME ou EPP.
11.12. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
11.12.1. 0 cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos subitens acima 11.5 - Habilitação Jurídica, 11.6 - Qualificação econômico financeira e
11.12.2. Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
11.12.3. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014.
11.12.4. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.13. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
11.14. No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.15. 0 não atendimento das exigências constantes do item 11 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
11.16. 0 licitante provisoriamente vencedor ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.17. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
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11.18. Constatado o atendimento As exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante sera declarado vencedor.
11.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
11.20. Todos os documentos expedidos pelo licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. No caso de documentos assinados por procurador, deve ser anexada Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes necessários á prática dos atos inerentes licitação.
12.1. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, a Pregoeira fará uso de a ferramenta "CONVOCAR ANEXO", devendo o licitante anexar o documento utilizando o link "ANEXAR" disponível apenas para o licitante/vencedor.
12.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários A confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.3. 0 licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (DUAS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h As 12h e das 14h00min As 17h0Omin, contados da convocação.
12.4. Em caso de indisponibilidade do sistema, sera aceito o envio da proposta ajustada por meio do email: cpl.cajapio.ma2017@gmail.com. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a Pregoeira para confirmar o recebimento do e- mail e do seu conteúdo. A Pregoeira não se responsabilizará por emails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Cajapio quanto do emissor.
12.4.1. A fim de aplicar o principio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizada, pela Pregoeira, o registro da não aceitação da proposta.
12.4.2. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
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12.4.3. E facultado a Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
12.4.4. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender As exigências habilitatórias, a Pregoeira DESCLASSIFICARA e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.5. A proposta deverá conter:
12.5.1 Proposta de pregos, conforme modelo constante do Anexo H do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta.
12.5.2 Preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.
12.5.3. Indicação de que nos preços ofertados já estão inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e todas as demais despesas necessárias A execução do objeto.
12.5.4. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2° combinado com o artigo 66, § 4°.
12.5.5. Indicação/especificação do material e marca do produto.
12.5.6. Declaração de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06.
12.5.7. 0 preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00)
12.5.8. A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.
12.5.9. A Pregoeira reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
12.5.10. A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
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Q\ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAPK5
CAJAPIO-MA
12.6. A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação sera() formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

Julgamento: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de equipamentos hospitalares, para atender as necessidades da secretaria de saúde do municipio de Cajapió, de acordo com as condições e especificações constantes do presente edital, inclusive seus anexos, especialmente o Anexo I, que veicula o Termo de Referência.
2.2.0 aviso deste Edital será publicado no Site da Prefeitura Municipal: www.calapio.ma.gov.br órgão oficial de divulgação do Município de Cajapio, no Diário Oficial da Unido, no Diário Oficial do Estado do Maranhao - DOE, e no site www. comprasgovernamentais .gov.br.
2.3. Para envio do edital por e-mail deve a licitante interessada enviar solicitação para o endereço eletrônico: cpl.caiaptio.ma2017agmail.com
2.4. 0 Edital de Pregão Eletrônico completo estará à disposição dos interessados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cajapio/MA, no site www.caiapio.ma.gov.br e no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.5. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.6. As questões administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone (98) 98840 1138.
2.7. A presente Licitação reger-se-á pelo tipo: MENOR PREÇO POR ITEM UNITÁRIO.
2.8. Será utilizado o modo de disputa "ABERTO", em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos e com prorrogações.