Objeto: 1.1. O objeto deste Termo de Referência é para é para contratação de empresa para a execução de SERVIÇOS DE LAVANDERIA dos itens abaixo discriminados.

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão federal ou entidade da Administração Publica, seja na esfera federal, estadual, do distrito Federal ou municipal, no termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
4.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.7. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Habilitação: 7.1. Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico–Financeira;
c) Qualificação Técnica;
d) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o FGTS; e
7.1.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico–financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
7.1.2. As empresas com domicilio fiscal onde o SICAF não se encontre implantado participarão das licitações, mediante apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC e demais documentos exigidos pela Lei n.º 8.666/93, em plena vigência ou, na falta do CRC, de documentação estipulada nos artigos 27 a 31, do referido diploma legal, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883/94.

7.1.3. A comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado será baseada na obtenção de índices
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =-
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =-
Passivo Circulante
7.1.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um ) em qualquer dos índices (liquidez geral, solvência geral ou liquidez corrente),
quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua Classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
7.1.4. A qualificação técnica será comprovada através de apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica Compatível(is) com o Edital da Licitação, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado.
7.1.4.1. Das diligências
É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase do Processo Licitatório, a promoção de diligência à(s) empresa(s) concedente(s) do(s) Atestado(s) de Capacidade
Técnica, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
7.2. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos via fac–símile, para o número (92) 3625–7489, ou para o endereço eletrônico salc12bsup@gmail.com, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados
da solicitação do Pregoeiro durante a sessão pública deste pregão.
7.3. A proposta e os documentos remetidos via fac–símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02
(dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 12º B Sup, situado na Av Marechal Bittencourt, 55,
Bairro Compensa, Manaus – AM, CEP 69029–160.