Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de instituição financeira (banco) para prestação de serviços bancários afetos aos pagamentos da folha de pessoal, de fornecedores, de prestadores de serviços, aquisições e obras e a concessão, sem exclusividade, de empréstimos consignados e demais serviços consignados aos servidores e empregados públicos, ativos, sempre limitados a 30% (trinta por cento).
1.2. Compreendem-se como serviços a serem contratados:
a) Pagamento, com exclusividade, de salários e vencimentos de servidores públicos ativos, estagiários, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente, obedecidas as regras de portabilidade determinadas pelo BACEN;
b) Centralização, sem exclusividade e conforme conveniência da AUTARQUIA, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços, insumos e prestadores de serviços e de obras;
c) Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores efetivos.
1.3.
A expressão “servidores públicos” no decorrer deste Termo de Referência abrange os agentes políticos, servidores efetivos, comissionados, bem como aquele que, embora transitoriamente, exerça cargo ou função pública.
1.4.
A EPT poderá vir a contratar, no decorrer da vigência do contrato, estagiários para integrar o quadro de apoio da Autarquia.

Condições de participação: 5.2.1. Poderão participar desta licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2.2. Ao participar do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no ordenamento jurídico.
5.3. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada:
a) licitantes suspensos temporariamente pelo governo municipal, nos termos do inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93;
b) licitantes já incursos na pena do inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, seja qual for o Órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
c) mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo jurídico;
d) licitantes cujos dirigentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico seja servidor da AUTARQUIA, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta.

e) Estiverem em regime de recuperação judicial ou falência, exceto na hipótese prevista no item 9.3.3.;
f) Não será admitida a participação de Microempresa (ME) e Empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3º, §4º, VIII da Lei Complementar 123/2006.
5.3.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
5.3.2 - É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item “b”, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
5.3.3 - O disposto no item 5.3.1 não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
5.3.4 - Considera-se participação indireta, para fins do disposto no item 5.3.1, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
5.3.5 - O disposto no item acima aplica-se aos membros da comissão de licitação.
5.4. Não será permitida a representação legal simultânea de mais de uma Licitante.

5.5. Não será permitida a participação de mais de uma Licitante sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
5.6. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Prefeitura da Cidade de Maricá ou de suas sociedades paraestatais, fundações ou autarquias.
5.7. Não será permitida a participação de licitantes que tenham tomado parte na elaboração do projeto básico. Também é vedada a participação de empresas que possuam, em seu quadro técnico, profissional que tenha participado na elaboração do projeto básico, como autor ou colaborador. 5.8. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;


Habilitação: 6.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Compras.gov.br- SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
6.3. Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos produtos ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos, o prazo de fornecimento do objeto, contado do recebimento da Nota de Empenho e o prazo de validade da proposta comercial.
6.4. No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
6.4.1 manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

6.4.2 declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
6.4.3 declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
6.4.4 declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
6.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
6.6. O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo II do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
6.7. O prazo de validade da proposta comercial terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
6.8. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse da AUTARQUIA, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
6.9. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
8.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos poderão ser solicitados, caso o seja, deverão ser remetidos à sede da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE, destinada à Comissão Permanente de Licitação, pela licitante mais bem classificada, após solicitação da CPL, no prazo de 2 (dois) dias úteis, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ Nº
8.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticada por qualquer servidor da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE e poderão ser entregues em até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a proposta de Preços adequada aos preços após a fase de lances.
8.3. APRESENTAÇÃO PROPOSTA VENCEDORA 8.3.1. A Proposta deverá conter obrigatoriamente:
a) Prazo de validade da proposta, que será de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega das propostas, o qual ultrapassado, sem convocação para a contratação, ficará a licitante vencedora liberada do compromisso assumido;

Julgamento: 14.1. Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93 e da lei 10.520/02, o presente processo licitatório adotará a modalidade PREGÃO, POR MEIO DO CRITÉRIO DE MAIOR LANCE OU OFERTA.