Objeto: 01.01 – A presente licitação tem por objetivo a contratação dos serviços continuados de TV por assinatura, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência (APÊNDICE I).
01.02 - Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus apêndices, prevalecerão estas últimas.
01.03 - Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes apêndices:
APÊNDICE I - Termo de Referência
APÊNDICE II – Minuta de Termo de Contrato
APÊNDICE III - Do Valor Máximo
APÊNDICE IV – Modelo de Proposta Comercial Escrita

Condições de participação: 02.01 – A(s) sessão(ões) desta licitação será(ão) PÚBLICA(S) e ONLINE, sendo a sessão inicial realizada na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo, nos termos fixados neste Edital e seus apêndices.
02.02 – Poderão participar da presente licitação os interessados que:
a) possuírem cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
b) contenham em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;
c) cadastrarem proposta eletrônica, em vernáculo, vinculada ao presente certame, inclusive com todas as informações necessárias, até o horário e data de realização da sessão pública.
02.03 – Não poderá participar da presente licitação interessados que:
a) não cumprirem os requisitos formais indicados no item anterior.
b) tenham elaborado, participado ou contribuído com a elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência anexo ao presente edital;
c) sejam empresas estrangeiras sem autorização de funcionamento no País;
d) participarem de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) tenha a falência decretada por decisão judicial transitada em julgado;
f) estejam em consórcio ou associação, de acordo com o art. 33, da Lei 8.666/93;
g) estejam com o direito de licitar e contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau no RN suspenso, por decisão definitiva do órgão competente;
h) estejam impedidas de licitar e de contratar com a UNIÃO, por decisão definitiva do órgão competente;
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
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i) tenham sido declaradas inidôneas – nos termos do inc. IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 – por decisão definitiva de qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
02.04 - A verificação dos impedimentos e condições, previstos no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame.
02.05 – A verificação da existência de eventuais decisões que limitem ou suspendam o direito de participar ou contratar com a Administração Pública será realizada consultando-se:
a) cadastro próprio da Instituição;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade _adm/consultar_requerido.php.

Credenciamento: 03.01 – Tendo em vista que a Justiça Federal de Primeiro Grau no RN não é órgão cadastrador do Comprasnet, o licitante deverá credenciar-se no sistema para participar deste “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observando o seguinte:
a) O credenciamento junto ao sistema poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação;
b) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
c) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
d) O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
03.02 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau no RN qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
03.03 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e os documentos anexados, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
03.04 – Qualquer declaração, informação ou documento falso anexado ao sistema sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de eventuais consequências de natureza civil e criminal.

Habilitação: 13.01 – A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá:
13.01.01 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis competente (Junta Comercial);
b) EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso);
c) SOCIEDADE: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação;
d) SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos na alínea “c” deste subitem, apresentar os documentos de eleição de seus administradores;
e) SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo, acompanhada da prova de diretoria em exercício;
f) EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ________________________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO SERVIÇOS CONTINUADOS DE TV POR ASSINATURA
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g) SOCIEDADE COOPERATIVA: ata da fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou e ata da eleição da diretoria; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias e pelo menos um registro de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais.
13.01.02 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS;
d) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
13.01.03 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) A comprovação da capacidade técnica do particular deverá ser realizada por meio da apresentação da documentação exigida no item 7 do Termo de Referência (APÊNDICE I).
13.01.04 - Além da documentação indicada nos subitens anteriores, deverão ser realizadas as declarações eletrônicas exigidas nos subitens 05.07 e 05.08 deste Edital.
13.02 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar, além dos demais documentos de habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.03 - O licitante que estiver com registro regular e em situação válida perante o SICAF, nos níveis de "Credenciamento", "Habilitação Jurídica" e "Regularidade Fiscal", poderá deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exceto CNDT e outras certidões indicadas no subitem 13.01.02 que não constem no cadastro do fornecedor.
13.04 - O Pregoeiro convocará o(s) particular(es), via CHAT, para encaminhar a documentação de habilitação, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” no sistema Comprasnet, no prazo de até 02 (duas) horas, observada a regra contida no subitem 13.03 e os procedimentos fixados no item 14 deste Edital.
13.05 – A critério do Pregoeiro, caso haja disponibilidade ONLINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na internet, para fins de comprovação de regularidade de situação dos participantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tal diligência.
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16.01 - Havendo julgamento favorável à classificação da(s) proposta(s) comercial(is), o Pregoeiro convocará, via CHAT, o(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar, para encaminhar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, nos termos dos Itens 13 e 14 deste Edital.
16.02 - Será acessado o SICAF para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, para fins de verificação parcial da habilitação de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).
16.03 – Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as seguintes Declarações:
a) que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº. 123/2006;
c) a inexistência de fato superveniente que obstaculize a contratação; d) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
e) de elaboração independente de proposta.
16.04 - Para fins de julgamento da habilitação, haverá a verificação em SÍTIOS OFICIAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES EMISSORES DE CERTIDÕES E/OU DOCUMENTOS DIVERSOS, como forma de provar a autenticidade dos documentos/certidões e regularidade do licitante, sendo comprovadas nos autos tais diligências.
16.05 – Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, ou esteja com alguma certidão com prazo de validade vencida, poderá o Pregoeiro e/ou a equipe de apoio realizar diligências eletrônicas diretamente nos sítios oficiais, nos termos fixados na alínea “b” do subitem 15.08 deste Edital.
16.06 - Será INABILITADO o licitante que:
a) deixar de encaminhar ou de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 13 deste Edital, ressalvado o disposto no subitem 13.05 deste Edital.
b) apresentar certidão ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvados os permissivos contidos nos subitens 13.05 e 14.03 deste Edital.
c) apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 14.02.
16.07 – No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos subitens 15.06 a 15.08 deste Edital.

Julgamento: 15.01 - O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante.
15.02 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do serviço cotado às especificações técnicas contidas no APÊNDICE I.
15.03 - Será DESCLASSIFICADA a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos subitens 15.06 a 15.08 deste Edital:
a) deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus apêndices;
b) o serviço proposto não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico (APÊNDICE I);
c) não contenha cotada a quantidade numérica e a unidade métrica exigidas no APÊNDICE I.
15.04 - Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus apêndices, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.
15.05 – Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus apêndices, o Pregoeiro passará à fase de habilitação.
15.06 - Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus apêndices, que não afetem a essência da proposta do licitante, poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou por meio da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade.
15.07 – Quaisquer modelos anexados a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.
15.08 - No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá:
a) sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
b) realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.