Objeto: A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO, PELO MENOR PREÇO GLOBAL , DE EMPRESA ESPECIALIZADA em serviços de engenharia para Execução da manutenção da calçada localizada ao redor da Superintendência do DNPM do estado de São Paulo, em São Paulo, por Empreitada Global, nos parâmetros e condições discriminadas e especificadas no Anexo I - PROJETO BÁSICO – RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO EXTERNO NO EDIFÍCIO SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SÃO PAULO – SP e na Minuta de Contrato – Anexo IX deste Edital.

Condições de participação: 2.1. De acordo com o Decreto nº 6.204/2007, somente poderão participar deste pregão, em razão do valor, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e que estiverem previamente cadastradas e com habilitação total ou parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
2.2. A comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
2.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação, atendendo as condições exigidas com relação a documentação discriminada na IN/SLTI/MPOG nº 02/2010, até o 3º dia útil anterior a data prevista para a abertura da licitação.
2.4. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5 Não poderão participar deste pregão:
2.5.1 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.2 empresa ou sociedade estrangeira;
2.5.3 empresa suspensa de contratar com o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
2.5.4 empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.5 empresa em recuperação econômica ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.6 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.5.7 estrangeiras que não funcionem no país.
2.5.8 cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, em 05 de Junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
2.6 Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá preencher as seguintes declarações on-line, fornecidas pelo próprio sistema, as quais somente poderão ser visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
2.7 declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
2.8 declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação;
2.9 declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
2.10 declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos para usufruir do tratamento favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas;
2.11 declaração de elaboração independente de proposta e que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato.
2.12 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no edital.









  

2.13 A licitante vencedora fica obrigada a enviar as declarações supramencionadas por fax no número (11) 5549-6094/5906-0409, no prazo de 03 (três) horas após o encerramento do certamente, assim como pelos Correios as originais, no prazo de 03 (três) dias úteis.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. O licitante da proposta vencedora terá sua habilitação parcial, no que se refere aos documentos por ele abrangidos, confirmada imediatamente no Sistema SICAF.
7.2. Se o licitante vencedor estiver com documentação vencida no SICAF, fica ele obrigado a apresentá-la atualizada e regularizada, enviando-a ao pregoeiro, primeiramente de forma imediata, assim que registrada no Sistema a declaração de vencedor, através do fax (11) 5906-0409 ou e-mails: mauricio.freitas@dnpm,gov.br, e, depois, no prazo de três dias úteis, o original ou cópia autenticada, devendo ainda providenciar posteriormente a regularização junto ao seu órgão cadastrador.
7.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora do certame terá exigida a comprovação de sua regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato (art 42 da LC 123, de 14 de dezembro de 2006). Todavia, toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal já deverá constar no SICAF, ainda que com restrição, caso em que a ME/EPP vencedora terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ( cf Art. 43 da LC 123/2006).
7.2.2. A não-regularização da documentação, na forma e prazo previsto no item 7.2.1 supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar os licitantes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.3. O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices econômicos apresentados no extrato da “Consulta Situação do Fornecedor” do SICAF deverá comprovar que possui capital social integralizado correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor global proposto, com a apresentação do Balanço Patrimonial.