Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é Aquisição de gêneros alimentícios, sendo: Margarina, Leite, Café em Pó, Café Solúvel, Chá, Açúcar e Pão Francês, por um período estimado de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo I), para atender as necessidades da Autarquia.
2.2. O objeto desta licitação está dividido em formato de ITEM, conforme abaixo descrito:


  

2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER), e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 5.1. Somente poderão participar deste Pregão as Microempresas, Empresas de pequeno porte ou Microempreendedor individual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, Lei complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e Lei Complementar Municipal n.º 069, de 05 de novembro de 2009.
5.2. Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/07.
5.3. As empresas deverão desempenhar, legalmente, o ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital e que atendam também aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital e comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos e previamente credenciadas perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo sítio www.compras.gov.br, que comprovem possuir os requisitos de habilitação e objeto compatível com os exigidos neste Edital para fornecimento ao SAAE de Marechal Cândido Rondon - PR.
5.4. Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão: a) Que não se enquadrem como ME, EPP ou MEI;

b) Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei Federal n.º 8.666/93;
b.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
c) Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão;
d) Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;
e) Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o SAAE e/ou Município de Marechal Cândido Rondon, conforme inciso III, do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93;
f) Empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito 1 do Município de Marechal Cândido Rondon, conforme artigo 7º, da Lei Federal n. º 10.520/2002;
g) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV, do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93;
h) Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
i) Cooperativa de mão de obra;
j) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
k) Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da lei 9.605/98;
l) Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da lei 8.429/92;
5.5. As empresas exclusivamente convocadas para esta licitação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar Declaração expedida pela Junta Comercial, de comprovação da condição de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Declaração de Microempreendedor Individual (MEI), com data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias da data de abertura da licitação. 5.6. Na licitação exclusiva quem não comprovar condição de ME/EPP/MEI, deve ser sumariamente eliminada do certame.
5.7. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.


Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.3.1. Nesse caso, o certificado deverá ser anexado no sistema compras.gov juntamente com as demais documentações.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

15.1. A habilitação da licitante detentora da melhor oferta, será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos especificados neste Edital.
15.2. Para fins de habilitação, serão exigidos documentos:
a) À habilitação jurídica;
b) À qualificação econômico-financeira; c) À regularidade fiscal e trabalhista;
15.3. O Licitante que apresentar certificado SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), emitido no portal compras www.compras.gov.br, fica dispensado de apresentar documentação nele constante e válida.
15.4. Caso existam documentos com prazos vencidos no SICAF, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF.

15.5. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.6. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falências, concordatas ou recuperação judicial emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
a.1) Caso a licitante esteja em processo de recuperação judicial, poderá apresentar certidão positiva de recuperação, devendo comprovar por meio de certidão ou documento equivalente, que a empresa em recuperação já teve seu plano de recuperação acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei 11.101, de 2005.
15.7. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (Secretaria Estadual da Fazenda – CICAD ou documento equivalente) ou municipal (Alvará ou documento equivalente), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de

Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, CNDT, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.8.1. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.8.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.8.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.8.4. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
15.8.5. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.8.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.8.7. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
15.8.8. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
15.9. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, normas regulamentadoras, portarias, resoluções ou instruções normativas, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;

b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
15.12. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o item 16.2, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
15.13. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência do contrato.
17.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
a) Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
b) Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
c) Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
d) Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
e) Ter declarado no sítio Compras Governamentais de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso;

f) Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
g) Não possuir registro impeditivo da contratação no Sistema:
g.1) No cadastro do Serviço Autônomo de Água e esgoto (SAAE) de Marechal Cândido Rondon;
g.2) No cadastro de Inidôneos - Licitantes Inidôneos do TCU;
g.3) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA);
g.4) No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); g.5) No Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
g.6) No Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx;
17.1.2. A consulta dos itens g.2 a g.5 serão consultados de forma integrada no link https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante.
17.3. Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
17.4. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
Para participação na licitação, serão exigidas da empresa concorrente as seguintes documentações:
17.1.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
h) Certidão Simplificada da Junta Comercial, devidamente validada;
i) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
j) No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
k) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
l) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
m) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da


  

consolidação respectiva.
17.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falências, concordatas ou recuperação judicial emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
a.1) Caso a licitante esteja em processo de recuperação judicial, poderá apresentar certidão positiva de recuperação, devendo comprovar por meio de certidão ou documento equivalente, que a empresa em recuperação já teve seu plano de recuperação acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei 11.101, de 2005.
17.3. Documentos relativos à qualificação técnica:
Não será exigida apresentação de qualificação técnica
17.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (Secretaria Estadual da Fazenda – CICAD ou documento equivalente) ou municipal (Alvará ou documento equivalente), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, CNDT, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.