Objeto: O objeto deste Termo de Referência é a contratação de empresa especializada na elaboração de Relatório de Impacto Ambiental Complementar - RIAC para área de regularização fundiária situada em São Sebas ão, área de 67,33 hectares (Poligonal Complementar EIA/RIMA), limítrofe ao empreendimento denominado Alto Mangueiral, em cumprimento à legislação em vigor, com destaque para a Lei Distrital nº 1.869/1998, que dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal, e contém as diretrizes básicas a serem abordadas.

Condições de participação: 2.2.1. Poderá participar da presente licitação qualquer licitante que satisfaça às condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
2.2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001; ou
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 2.2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que sejam atendidas as exigências de habilitação, deste edital.
2.2.2 A participação na licitação implica, automaticamente, a aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital e de seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.
2.2.3 Será realizada consulta, durante a fase de licitação e antes da contratação, de empresas suspensas ou declaradas inidôneas no Portal de Transparência do Distrito Federal, link Empresas Punidas (http://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando- contas/empresa-punida), assim como no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc).
2.2.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, desta licitação, ou participar do contrato dela decorrente, pessoa jurídica:
a) Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CODHAB;
c) Suspensa por esta CODHAB;
d) Declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
e) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
g) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
i) Que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal, com os demais Estados e seus Municípios e bem como com a União;
i1) As empresas em recuperação judicial, deverão apresentar comprovantes de cumprimento do plano de recuperação já aprovado pelo Poder Judiciário.
j) Que estejam temporariamente suspensas de participar de licitação ou de contratar com a Administração, em qualquer órgão ou entidade, seja federal, estadual, distrital ou municipal, da Administração Pública direta ou indireta. (Parecer nº 202/2011 – PROCAD/PGDF)
k) Que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s); e
l) Também não poderão participar pessoas físicas não empresárias.
2.2.5. Aplica-se a vedação prevista item 2.2.4:
a) À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
b) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
1) Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
2) Empregado da CODHAB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
3) Autoridade do ente público a que a CODHAB está vinculada.
c) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CODHAB há menos de 6 (seis) meses.
d) Empresários enquadrados na forma do Decreto nº 39.860/2019, quando se tratar de fornecimento de bens para execução de obra ou serviço.
2.2.6. Deverá ser obedecido ainda o Decreto Distrital 39.860/2019, de 30/05/2019, e suas alterações.
2.2.7. É vedado o uso de mão de obra infantil, nos termos da Lei 5.061/2013.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 2.2.8. A participação na licitação dar-se-á por meio de digitação da chave e senha, pessoal e intransferível, do representante credenciado e subsequente encaminhamento da Proposta de Preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.
2.2.9. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.3. DA PARTICIPAÇÃO SOB A FORMA DE CONSÓRCIO (quando admitida)
2.3.1. Quando admitida no Termo de Referência, Anexo I deste Edita a participação de empresa em consórcio, deverá atender os termos do Artigo 42 do Decreto 10.024/2019 e do Artigo 39 do RILC CODHAB.
2.3.2. A empresa consorciada não poderá participar desta licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.3.3. As empresas que participarem do certame em consórcio deverão apresentar Instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, subscrito por todas as empresas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, contendo, no mínimo:
a) Denominação do Consórcio e seu objeto, compatível com o objeto desta licitação;
b) Razão social das empresas integrantes do Consórcio, com indicação da empresa líder, que deverá, obrigatoriamente, ser empresa nacional;
c) Endereço do Consórcio e prazo de sua duração, que deverá abranger a vigência da execução do contrato e de sua eventual prorrogação;
d) Percentual de participação de cada consorciada nos direitos e obrigações do contrato a ser firmado;
e) Cláusula da qual conste declaração de responsabilidade solidária das empresas integrantes do Consórcio por todos os danos e prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, seja na fase licitatória ou na de execução do contrato; e
f) Cláusula da qual conste o compromisso das empresas de que o Consórcio não terá sua constituição ou composição alterada sem prévia e expressa anuência da Contratante, durante a execução do contrato.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 2.3.4. As empresas integrantes do consórcio, caso este venha a se sagrar vencedor do certame, deverão apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do Consórcio aprovado pelo órgão competente de cada Sociedade que o compõe.
2.4 DA IMPUGNAÇÃO
2.4.1. Nos termos do art. 33 do RILC CODHAB, o instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 2° dia útil anterior à data fixada para a realização do certame.
2.4.2. A CODHAB deve processar, julgar e decidir a impugnação interposta em até 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento formal pela Comissão Permanente de Licitação - CPL da interposição.
2.4.3. Na hipótese de a CODHAB não decidir a impugnação até a data fixada para a entrega das propostas, a licitação deverá ser adiada, convocando-se nova data para a realização do certame.
2.4.4. Compete à autoridade signatária do instrumento convocatório decidir as impugnações interpostas.
2.4.5. Se a impugnação for julgada procedente, serão adotadas as seguintes medidas:
a) Na hipótese de ilegalidade insanável, anular a licitação total ou parcialmente, conforme o caso;
b) Na hipótese de defeitos ou ilegalidades sanáveis, corrigir o ato, devendo:
1) Republicar o aviso da licitação pela mesma forma que se deu o texto original, devolvendo o prazo de publicidade inicialmente definido, exceto se a alteração no instrumento convocatório não afetar a formulação das propostas pelos interessados no certame; e
2) Comunicar a decisão da impugnação a todos os licitantes.
2.4.6. Se a impugnação for julgada improcedente, a CODHAB comunicará a decisão diretamente ao Impugnante, dando seguimento à licitação.
2.4.7. A impugnação poderá ser apresentada pelo endereço eletrônico licitacoes@codhab.df.gov.br, desde que seja apresentada por:
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB a) Empresa, assinada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o edital).
b) Pessoa física e conter nome completo, CPF, endereço, e telefones atualizados.
2.4.8. Decairá do direito de impugnar este Edital aquele que não o fizer até o prazo disposto no item 2.4.1, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
2.4.9. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar da licitação até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
2.4.10. Acolhida a impugnação do edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, nos termos do art. 24, §3º, do Decreto nº 10.024/2019.
2.5 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
2.5.1. Nos termos do art. 34 do RILC CODHAB, até o 3° dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos acerca da licitação, exclusivamente pelo endereço eletrônico licitacoes@codhab.df.gov.br, que deverão ser respondidos pela autoridade signatária do instrumento convocatório, em até 1 (um) dia útil contado da interposição.
2.5.2. As respostas dadas aos esclarecimentos serão comunicadas a todos os interessados por e-mail e/ou no sistema eletrônico e passarão a integrar o instrumento convocatório na condição de anexos.
2.6 DOS PRAZOS
2.6.1. Todos os prazos informados no presente edital, a menos que explicitamente indicados, entendem-se como estabelecidos em dias úteis.
2.7 DAS DATAS
2.7.1. Caso nas datas previstas para realização dos eventos da presente licitação não haja expediente na CODHAB, não havendo retificação de convocação, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora previstos, independentemente de comunicação às interessadas.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 2.8. DAS REFERÊNCIAS DE TEMPO
2.8.1. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília –DF, e o horário comercial da CODHAB –de 8h às 12h e de 14h às 18h e, dessa forma, serão registradas na documentação relativa ao certame.


Habilitação: 6.1. As empresas que desejarem participar do Pregão deverão enviar concomitantemente, a proposta com descrição do objeto ofertado e o preço e os documentos de habilitação, exigidos no Edital, eletronicamente (fazer upload no sistema Comprasnet), até o dia e horário marcados para a abertura da sessão, devendo todos os campos do formulário disponibilizado ser preenchidos, observando as orientações contidas no sistema.
6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública, momento em que a etapa de que trata o item anterior será encerrada e o sistema não aceitará a inclusão ou alteração de propostas e documentos.
6.2.1. Conforme o caso, a área demandante poderá listar outros documentos, assim descritos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação
que constem do SICAF, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. Os arquivos deverão ser enviados nas regras aceitas pelo sistema, preferencialmente compactados em ZipFile (extensão: “.zip”) ou em formato PDF. Os nomes dos arquivos não deverão conter espaços “em branco” nem caracteres especiais, conforme recomendações para o envio de Anexos/Planilhas do sistema ComprasNet.
6.5. Os arquivos deverão estar liberados para leitura, sem senhas ou qualquer outro impedimento para sua abertura, sob pena de desclassificação da licitante.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 6.6. Não será aceita outra forma de envio da documentação nessa fase da licitação.
6.7. Após transcorrido o prazo mencionado acima, não será considerado o envio de qualquer documento complementar ou retificador, salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência.
6.8. Os preços unitários e totais da proposta a ser encaminhada pelo sistema Comprasnet não poderão exceder a 02 (duas) casas decimais. Havendo necessidade de arredondamento, este deverá dar-se para menor.
6.8.1. Nos preços constantes da Proposta deverão estar inclusos todos os custos, diretos e indiretos, além dos encargos de qualquer natureza (seguros em geral, direitos autorais, royalties, taxas, encargos e custos financeiros, impostos, tarifas, fretes e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias).
6.9. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
6.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação e neste Edital.
6.11. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após o encerramento da etapa de lances.
6.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da etapa de lances.
6.13. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento da etapa de lances, observado o prazo de prazo de, no mínimo, 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
6.14. As microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar no 123/2006), deverão se declarar como tais, em campo próprio do sistema eletrônico, desde que não enquadradas nas hipóteses do § 4º, do art. 3º daquela lei.
6.15 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento, concordância e atendimento às exigências do edital. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 6.16. Somente serão consideradas as propostas que visem o fornecimento do objeto acabado, não cabendo à CODHAB qualquer responsabilidade quanto ao fornecimento de matéria-prima ou componentes destinados ao fornecimento do objeto cotado.
6.17. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.18. Há obrigatoriedade de oferta para totalidade do objeto de cada item, sob pena de desclassificação da proposta.
6.19. A Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes dos Anexos deste Edital prevalecerão as últimas.
6.20. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.21. Todas as condições estabelecidas nos anexos serão tacitamente aceitas pelo proponente.
8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro, encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta.
8.1.1. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
8.1.2. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 8.2. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2.1. Ao analisar a proposta classificada em primeiro lugar, conforme o item anterior, o pregoeiro desclassificará as que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do edital;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis, que sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos os encargos legais. Nesta hipótese o licitante será convocado pelo pregoeiro para envio de documentos para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; V - Não ofertarem a totalidade do item em sua Proposta de Preços;
VI - Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação ou o fizerem de maneira incompleta ou incorreta;
VII - Não enviarem a Proposta e os Documentos de Habilitação dentro do prazo estabelecido no edital (eletrônica e escrita);
8.2.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento, adjudicação e homologação das propostas será o de menor preço, e o regime de execução pelo valor unitário.
8.3. O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como à área requisitante dos serviços objeto deste certame, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações e dos serviços cotados, definindo nova data para a continuidade da sessão pública, que será suspensa administrativamente com registro em Ata.
8.4. A CODHAB poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos da Lei 13.303/2016 e do RILC;
8.5. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 8.6. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6.1. Na hipótese de nenhuma proposta atender integralmente as condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, a licitação será declarada fracassada.
8.7. Nos casos de novo arrematante, os prazos serão os mesmos do primeiro arrematante, a partir da convocação, que se dará por mensagem efetuada pelo Pregoeiro, e será procedida negociação.
8.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
8.9. A proposta de preços atualizada devidamente adequada ao preço negociado, deverá ser enviada no prazo, informado pelo Pregoeiro no Chat do sistema Comprasnet, sendo que será de no mínimo 02 (duas) horas, juntamente com documentação complementar, se for o caso, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
8.9.1. Em caso de indisponibilidade do sistema Comprasnet, a proposta de preços juntamente com a documentação complementar, se solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser enviada para o e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br. Sendo que, deverá ser obedecido o mesmo prazo do subitem anterior.
8.9.2. Excepcionalmente e, a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, caso essa se dê dentro do primeiro prazo concedido pelo Pregoeiro, informado no chat do sistema Comprasnet. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo pregoeiro da opção "encerrar convocação" e da opção "recusar proposta".
8.10. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante fundamentação registrada na Ata do certame e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.11. Verificado o atendimento das exigências do edital, a proponente melhor classificada será declarada vencedora.
8.12. Os documentos remetidos em formato eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 8.12.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço citado abaixo, em uma via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante legal da empresa, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, contendo razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou Distrital, se houver, de acordo com o definido no Item 9 - Envio de Documentação Eletrônica, de preferência com folhas numeradas sequencialmente e encadernadas com grampo trilho, de modo a não conter folhas soltas:
À Comissão Permanente de Licitação. CPL/PRESI/CODHAB
Ao (à) Pregoeiro (a) ____________________. Pregão Eletrônico PE ______/_______.
SCS Qd 06, Lotes 13/14, Bloco “A”, Asa Sul CEP 70.306 - 918 Brasília - DF
10.1. A HABILITAÇÃO PRELIMINAR dos licitantes será verificada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. A documentação exigida para atender aos itens referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF do Ministério da Economia (Consulta Situação de Fornecedor) como habilitação parcial.
10.1.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo "Situação do Fornecedor", algum documento com validade vencida, ou com requisito exigido para habilitação neste certame e não compreendido no sistema, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
10.1.1.2. A exigência do subitem anterior também se aplica àquelas licitantes não cadastradas junto ao SICAF.
10.1.2. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
10.1.3. Em todas as hipóteses de apresentação dos documentos de habilitação não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
10.1.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF e de sistemas semelhantes mantidos pelo DF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.2. Documentação relativa à Habilitação Jurídica, que consistirá de:
a) Inscrição no registro público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB c) Inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em caso de sociedade simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.1. Para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso. 10.3. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista que consistirá de:
10.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional mediante apresentação da certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
10.3.4. Certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal - Caixa.
10.3.5. Prova de regularidade com as Fazendas Pública da sede da licitante.
10.3.6. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, em plena validade.
10.3.6.1. Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal deverá ser apresentada a declaração referida no item anterior ainda que como licitante não cadastrado no Distrito Federal Federais, em plena validade.
10.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão positiva com efeito de negativa, conforme Lei no 12.440, de 07/07/2011.
10.4. Os documentos dos subitens anteriores que não tiverem expresso o prazo de validade, deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, exceto aqueles que legalmente precisem ser apresentados em prazo inferior.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 10.5. Documentação relativa à Qualificação Econômico-financeira, consistindo de:
10.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.5.1.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.5.1.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
10.5.1.3. A comprovação da boa situação da empresa será verificada através dos índices contábeis abaixo e será inabilitada a licitante que não comprová-los para o último exercício.
- ILC: Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00; - ILG: Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00;
- SG: Solvência Geral igual ou superior a 1,00.
Fórmulas de Cálculo:
ILC = AC/PC
ILG = (AC + ARLP)/ (PC + P-ÑC)
SG = AT / (PC + P-ÑC)
Siglas:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
P-ÑC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
10.5.1.3.1 As licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto deste certame, que deverá recair sobre o montante que pretenda recorrer. Para efeito de comprovação serão verificados no Balanço Patrimonial além do Ato Constitutivo Empresarial, conforme o caso, exigidos neste Edital.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 10.5.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
10.5.2.1 Às empresas em recuperação judicial, a sua participação depende de apresentação do plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo Poder Judiciário e que comprove que as obrigações estão sendo todas cumpridas.
10.6. Para a comprovação de Qualificação Técnica, o licitante, deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
10.6.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica para ﬁns de comprovação da capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa realizado ou estar realizando o fornecimento do objeto compatível com a elaboração dos serviços requeridos pela CODHAB e outros trabalhos de natureza similar ao requerido no que se refere a elaboração de RIAC;
10.6.2. No caso de apresentação de mais de 1 (um) atestado, a verificação da quantidade será efetuada considerando a soma das quantidades apresentadas em cada documento.
10.6.3. Quando solicitado, a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.6.4. Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser apresentados com todas as informações legíveis.
10.6.5. A licitante deverá observar também os demais requisitos do item 16 do Termo de Referência, que se referem a qualificação técnica profissional da equipe multidisciplinar que executará os serviços, pois, no certame, para avaliação da experiência profissional, a proponente deverá apresentar a equipe técnica que irá desempenhar as atividades pertinentes ao objeto do trabalho.
10.6.5.1 Os responsáveis técnicos elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para assinatura do contrato, entendendo-se como tal, para fins deste termo de referência, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado/membro da equipe técnica devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 10.6.5.1.1 No caso dos profissionais autônomos, o contrato de prestação de serviços deverá ser apresentado pela licitante até a data das assinaturas do contrato.
10.7. Todos os documentos apresentados deverão estar:
10.7.1. Em nome da licitante e preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivo;
10.7.2. Em nome da matriz/sede;
10.7.3. Se a licitante for filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz/sede e da filial simultaneamente.
10.7.4. Serão dispensados de serem apresentados com os dados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, só possam ser emitidos em nome da matriz/sede.
10.8 DAS DECLARAÇÕES
10.8. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do Comprasnet:
10.8.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (para cumprir o solicitado no § 2º do art. 44 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16)
10.8.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme nos termos do art. 155 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16 e da Lei 5061, de 8 de março de 2013.
10.8.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/ ME nº 102 de 2020;
10.8.4. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06.
10.8.5. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB
10.8.6. Declaração de Vistoria ou a declaração da licitante de que aceita todas as condições para a realização dos serviços objeto do contrato e que assume todos os riscos decorrentes.
10.8.6.1. Compete à empresa fazer minucioso estudo, verificação e comparação de todos os desenhos dos projetos arquitetônicos, dos detalhes, das especificações e dos demais componentes integrantes da documentação técnica fornecida pela CODHAB para a execução da obra e/ou serviços.
10.8.6.2. Dos resultados desta verificação preliminar, que será feita antes da licitação, deverá a empresa dar imediata comunicação por escrito à CODHAB, apontando dúvidas e/ou irregularidades que tenha observado, inclusive sobre qualquer transgressão às normas técnicas, regulamentos ou leis em vigor, de forma a serem sanados os erros, omissões ou discrepâncias que possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento das obras e serviços.
10.8.7. Declaração Lei 6.679/2020 Equidade Salarial; e 10.8.8. Declaração Decreto 39.860/2019.
10.9. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODHAB, para a regularização nos termos da legislação pertinente
10.9.1 A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação com a CODHAB, sem prejuízo das sanções previstas no RILC CODHAB e pela Lei 13.303/2016, e neste Edital e anexos.
10.10. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
10.11. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro, encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta.
8.1.1. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
8.1.2. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 8.2. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2.1. Ao analisar a proposta classificada em primeiro lugar, conforme o item anterior, o pregoeiro desclassificará as que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do edital;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis, que sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos os encargos legais. Nesta hipótese o licitante será convocado pelo pregoeiro para envio de documentos para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; V - Não ofertarem a totalidade do item em sua Proposta de Preços;
VI - Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação ou o fizerem de maneira incompleta ou incorreta;
VII - Não enviarem a Proposta e os Documentos de Habilitação dentro do prazo estabelecido no edital (eletrônica e escrita);
8.2.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento, adjudicação e homologação das propostas será o de menor preço, e o regime de execução pelo valor unitário.
8.3. O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como à área requisitante dos serviços objeto deste certame, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações e dos serviços cotados, definindo nova data para a continuidade da sessão pública, que será suspensa administrativamente com registro em Ata.
8.4. A CODHAB poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos da Lei 13.303/2016 e do RILC;
8.5. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 8.6. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6.1. Na hipótese de nenhuma proposta atender integralmente as condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, a licitação será declarada fracassada.
8.7. Nos casos de novo arrematante, os prazos serão os mesmos do primeiro arrematante, a partir da convocação, que se dará por mensagem efetuada pelo Pregoeiro, e será procedida negociação.
8.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
8.9. A proposta de preços atualizada devidamente adequada ao preço negociado, deverá ser enviada no prazo, informado pelo Pregoeiro no Chat do sistema Comprasnet, sendo que será de no mínimo 02 (duas) horas, juntamente com documentação complementar, se for o caso, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
8.9.1. Em caso de indisponibilidade do sistema Comprasnet, a proposta de preços juntamente com a documentação complementar, se solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser enviada para o e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br. Sendo que, deverá ser obedecido o mesmo prazo do subitem anterior.
8.9.2. Excepcionalmente e, a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, caso essa se dê dentro do primeiro prazo concedido pelo Pregoeiro, informado no chat do sistema Comprasnet. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo pregoeiro da opção "encerrar convocação" e da opção "recusar proposta".
8.10. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante fundamentação registrada na Ata do certame e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.11. Verificado o atendimento das exigências do edital, a proponente melhor classificada será declarada vencedora.
8.12. Os documentos remetidos em formato eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2022 – CODHAB 8.12.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço citado abaixo, em uma via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante legal da empresa, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, contendo razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou Distrital, se houver, de acordo com o definido no Item 9 - Envio de Documentação Eletrônica, de preferência com folhas numeradas sequencialmente e encadernadas com grampo trilho, de modo a não conter folhas soltas:
À Comissão Permanente de Licitação. CPL/PRESI/CODHAB
Ao (à) Pregoeiro (a) ____________________. Pregão Eletrônico PE ______/_______.
SCS Qd 06, Lotes 13/14, Bloco “A”, Asa Sul CEP 70.306 - 918 Brasília - DF