Objeto: 
2.1. O presente pregão tem por objeto contratação da empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de refeições diárias (almoço e jantar), tipo “marmitex”, para atender os servidores em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas do Complexo Regulador de Palmas/ SESAU-TO, nos termos deste edital e de seus anexos.
2.2. Em caso de discordância entre as informações deste edital e as descritas no Comprasnet prevalecerão as do edital.
2.3. Para efeito deste edital, produto e/ou serviço, considera-se: serviço fornecimento de refeições diárias.
2.4. O regime adotado é o de empreitada por preço unitário, sendo vencedora a licitante que atender as exigências do edital e apresentar o menor preço global por grupo. 3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.



Habilitação: 11.1. A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar exigida no item seguinte;
11.1.1 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.2. Após solicitação do Pregoeiro, os licitantes que tiverem seus preços aceitos deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Um (01) atestado de capacidade técnica ou certidão, no mínimo, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente que comprovem ter a licitante prestado serviços ou fornecidos produtos, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação;
b) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial de créditos da empresa, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para a abertura do pregão;
c) Licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede da licitante;
d) Alvará de funcionamento emitido pelo município sede da licitante.
11.2.1. A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho será consultada pelo Pregoeiro na internet. Entretanto, o Pregoeiro poderá solicitar que a licitante comprove que sua situação encontra-se regular, mediante apresentação da certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. Estando com sua vigência vencida a licitante será inabilitada.
11.3. Disposições gerais acerca dos documentos de habilitação
a) O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes;
b) Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade;
c) Caso a data de validade de alguma certidão constante do CRC/SICAF esteja vencida, a licitante deverá apresentar a certidão regularizada juntamente com o CRC/SICAF.
d) Ainda que apresente o CRC/SICAF e este seja aceito, a licitante deverá apresentar os demais documentos relacionados no item 11.2 deste edital.
e) Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado.
f) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
g) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
h) O não atendimento a qualquer das condições previstas no item 11 e seus subitens provocará a inabilitação do licitante vencedor.
i) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
j) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
l) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
m) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
n) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
o) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
p) Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
q) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
r) A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.
r.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização.
r.2)A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigente.
r.3) O prazo previsto na letra r.1 poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.
r.4) A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
s) Não serão aceitos documentos com a vigência vencida, ou qualquer tipo de protocolo, exceto se o edital permitir.