Objeto: Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender o 2º GAAAe,

Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presen- te Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
3.2. A empresa participante deverá:
3.2.1. providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar re- gistrada na condição de “ativa” no sistema.
3.2.1.1. às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 10.2 este edital.
3.2.1.2. as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sitio https:/www.comprasnet.gov.br.
3.2.2. estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5, e 3.3. Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob con- curso de credores, em dissolução ou em liqüidação;
3.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
3.3.3. em consórcio; e
3.3.4. que não tenha sede no País.

(Continuação do Edital de Pregão Eletrônico SRP 002-05/2009 - CPLC ........................................... Página 3 de 40) trição.
3.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o pra- zo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 2º GAAAe, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microem- presas e empresas de pequeno porte.
3.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microem- presas e empresas de pequeno porte sejam até 05% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apre- sentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na or- dem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.5.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 45 da Lei Comple- mentar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferí- vel, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sitio www.comprasnet.-gov.br. 
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais comprovados por procuração deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramen- to Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 2º GAA- Ae, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), de- vendo, ainda:
10.1.1. Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação OBRGIGATÓ- RIA ou o cadastro não pode estar vencido), mediante consulta “on-line” realizada;
10.1.1.1. o/s licitante/s que passarem para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão observar o previsto no item Nr 3.2.1.1 e 10.2 deste edital.
10.1.2. Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do ANEXO III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de ida- de, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do IV deste Edital;
10.1.4. Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art 4º da Lei Complementar Nr 123/06, na hipótese do li- citante ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado deverão ser, imediatamente, encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) horas con- tadas a partir do final da Sessão Pública, através do Fax Nr (013) 3473-4819, sendo os originais ou cópi- as autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 horas contados do en- cerramento da Sessão.
10.3. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implica- rá a inabilitação da licitante.

com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas pre- vistas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço por item.

(Continuação do Edital de Pregão Eletrônico SRP 002-05/2009 - CPLC ........................................... Página 6 de 40) respectivo horário de registro e valor.