Objeto: 3.1.
O objeto da presente Licitação é a seleção da melhor proposta para a contratação de Concessão Administrativa para a modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública na prefeitura de Porto.
3.2.
As características e especificações técnicas referentes à execução do objeto da Licitação estão indicadas no Anexo I e Anexo VI deste Edital.

Condições de participação: 11.1.
Poderão participar desta Licitação, nos termos deste Edital, as pessoas jurídicas nacionais, isoladamente ou reunidas em Consórcio, que demonstrem cumprir com todos os requisitos de habilitação previstos neste Edital.

11.2.
Não poderão participar desta Licitação, isoladamente ou em Consórcio: 11.2.1. Pessoas físicas;
11.2.2. Pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam impedidas ou suspensas de participar de Licitação ou contratar com a Administração Pública.
11.2.3. Pessoa jurídica da(s) qual(is) participe(m), seja a que título for, direta ou indiretamente, pessoa(s) que tenha(m) sido, no período de 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de publicação deste Edital, dirigente(s), servidor(es) ou ocupante(s) de cargo(s) ou emprego(s) nos órgãos ou entidades da Prefeitura de Porto.
11.2.3.1. Para fins do item 11.2.3 acima, considera-se participação indireta, a existência de quaisquer documentos que atribuam à pessoa nele mencionada, a existência de quaisquer vínculos de natureza jurídica, técnica, comercial ou empresarial com a Licitante ou qualquer empresa do(s) grupo(s) econômico(s) da Licitante.
11.2.4. Pessoa jurídica que tenha sido condenada, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605/98;
11.2.5. Pessoa Jurídica que esteja em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, ou cuja falência tenha sido decretada.
11.3. A participação nesta Licitação por meio de Consórcio dependerá da observância às seguintes disposições:
11.3.1. Nenhuma Licitante poderá participar de mais de um Consórcio, ainda que por intermédio de suas afiliadas, coligadas, controladas, controladoras, ou empresa sob controle comum, ou, ainda, com porcentagens distintas, sob pena de desclassificação do certame, não importando a fase em que este fato vier a ser revelado;
11.3.2. Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências relativas à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira.

11.3.3. Quanto às exigências relativas à qualificação econômico-financeira, com exceção das exigências de Garantia de Proposta, que poderão ser cumpridas conjuntamente pelas consorciadas, e a comprovação de Patrimônio Líquido, que poderá ser comprovada pelo somatório dos valores de cada consorciada, observada a proporção da respectiva participação no consórcio.
11.3.3.1.
Para fins do item 11.3.3 acima, a aferição do Patrimônio Líquido de cada consorciado na composição do Patrimônio Líquido a ser considerado para a Habilitação Econômico-Financeira do Consórcio será obtida pela soma do Patrimônio Líquido de cada Consorciado.
11.3.4. As exigências de qualificação técnica deverão ser atendidas pelo Consórcio, por intermédio de qualquer dos consorciados isoladamente ou pela soma das qualificações técnicas apresentadas pelos consorciados, observadas as demais disposições do Edital sobre o tema.
11.3.5. A desclassificação ou inabilitação de qualquer consorciado nesta Licitação implicará na imediata desclassificação do Consórcio.
11.3.6. Não será admitida a inclusão, substituição, retirada ou exclusão de qualquer consorciado até a assinatura do Contrato de Concessão, momento a partir do qual dever-se-á observar as regras contratuais para qualquer alteração na composição societária da SPE.
11.3.7. Os consorciados serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelo Consórcio nesta Licitação.
11.3.8. O Consórcio que se sagrar vencedor da Licitação deverá promover, antes da celebração do Contrato de Concessão, a constituição da SPE, conforme as regras previstas neste Edital, observando, na composição de seu capital social, o estabelecido no Contrato e mantendo, para todos os efeitos, participações idênticas àquelas constantes do termo de compromisso de constituição do Consórcio apresentado na Licitação.

Credenciamento: 13.1. Cada Licitante poderá credenciar até 2 (dois) Representantes Credenciados para fins de representação da Licitante perante o Poder Concedente e a Comissão Permanente de Licitação em todos os atos necessários à participação e realização da Licitação.
13.2. O credenciamento de Representantes Credenciados não garantirá a estes a prerrogativa de participar, intervir ou praticar atos fora das atribuições expressamente previstas neste Edital e na legislação.
13.3.
Ao Representante Credenciado é permitido firmar todas as declarações e documentos referidos neste Edital, bem como praticar todos os demais atos autorizados ou solicitados pelo Edital, pelo Poder Concedente e pela Comissão Permanente de Licitação.

13.4.
Toda comunicação entre o Poder Concedente, a Comissão Permanente de Licitação e as Licitantes se dará via seus Representantes Credenciados.
13.5.
Na abertura de qualquer Sessão Pública instaurada para a realização ou prosseguimento desta Licitação, poderão as Licitantes credenciar Representantes, observada a limitação quantitativa descrita no item 13.1 acima, bem como substituir ou revogar o credenciamento já realizado em outra sessão.
13.5.1. Tanto o credenciamento de novo Representante Credenciado, como a substituição ou revogação de representantes serão registrados na respectiva ata da sessão pública em que ocorridos.
13.6. Cada pessoa credenciada como Representante Credenciado somente poderá exercer a representação de uma única Licitante.
13.7. O credenciamento de Representante Credenciado está condicionado à apresentação de documento de identidade e à comprovação de poderes para exercício da representação, nas seguintes formas, alternativamente:
(i)
Contrato Social ou Estatuto Social em vigor, que comprove os poderes de representação da Licitante, acompanhados dos documentos necessários a tal prova, como a Ata de Eleição da atual Diretoria;
(ii) Procuração com poderes específicos para representação legal da Licitante nesta Licitação, outorgada por pessoa devidamente munida de poderes para tanto. Neste caso, a procuração deverá estar acompanhada de documentação comprobatória dos poderes do outorgante.
13.8.
Todas as Licitantes, independente da forma como pretendam apresentar seus Representantes da Licitante, deverão apresentar Carta de Credenciamento, nos moldes do modelo constante do Anexo III deste Edital.

Habilitação: 16.1.
Os Documentos de Habilitação serão apresentados na forma do item 16 deste Edital, dentro do Envelope nº 03.

16.2. As Licitantes deverão apresentar a documentação que comprove: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Previdenciária e Trabalhista, Habilitação Econômico-Financeira e Habilitação Técnica, nos termos deste Edital.
A. Habilitação Jurídica
16.3. As Licitantes deverão apresentar:
(i)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores, caso não tenham sido acompanhadas da consolidação do documento;
(ii) Prova de eleição dos administradores da Licitante, devidamente registrada no órgão competente.
16.4.
No caso de participação via Consórcio, junto aos documentos referidos no item 16.3 deste Edital, também deverá ser apresentado Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico.
16.4.1. Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico mencionado acima, deverá estar assinado por todas as componentes do Consórcio e dispor, no mínimo, sobre o seguinte:
(i)
Compromisso de participação em consórcio;
(ii) Denominação e objetivos do consórcio (participação das empresas consorciadas na presente Licitação);
(iii)
Denominação, organização e objeto da futura SPE;
(iv) Qualificação das empresas compromissárias e distribuição das respectivas participações na futura SPE;
(v)
Compromisso expresso de constituição, caso vencedores da Licitação, de Sociedade por Ações, de acordo com as leis brasileiras, com sede e administração no País, em Porto;
(vi) Compromisso de constituição da SPE de acordo com as regras estabelecidas neste edital e anexos;

(vii) Compromisso de que a SPE obedecerá a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e nas Interpretações, Orientações e Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC;
(viii)
Indicação da empresa líder, com expressa concessão de poderes para que a empresa líder seja a responsável pela realização de todos os atos que cumpram ao Consórcio durante a Licitação, até a assinatura do Contrato de Concessão, inclusive com poderes expressos, irretratáveis e irrevogáveis, para concordar com condições, transigir, compromissar-se, assinar quaisquer papéis, documentos e instrumentos de contratação relacionados com o objeto desta Licitação;
(ix)
Previsão de responsabilidade solidária entre as consorciadas por todos os atos praticados em consórcio relacionados à Licitação, assumindo integralmente todas as obrigações contidas na Proposta Econômica apresentada pelo consórcio desde a fase de licitação até a constituição da SPE.
B. Regularidade Fiscal, Previdenciária e Trabalhista
16.5. As Licitantes deverão apresentar:
(i)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nos moldes da Instrução Normativa nº 568/05 da Receita Federal do Brasil (RFB).;
(ii)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(iii)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, por meio da apresentação de Certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente aos tributos administrados pela RFB e à dívida ativa da União administrada pela PGFN. Em substituição às certidões especificadas neste item, a Licitante poderá apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) da RFB, da dívida ativa da União e do INSS, porventura válidas na data para recebimento dos Envelopes;

(iv) Prova de regularidade fiscal perante as fazendas estadual e municipal do domicílio ou sede da Licitante;
(v)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários e sociais instituídos por lei; e
(vi)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme disposto na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
16.5.1. Não serão aceitos comprovantes de solicitação de certidões.
16.5.2. Quando da participação de Consórcio, é obrigatória a apresentação dos documentos e informações exigidos nos subitens acima por cada um de seus integrantes.
C. Qualificação Econômico-Financeira
16.6. As Licitantes deverão apresentar:
(i)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IPCA, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Caso os valores sejam atualizados, a memória de cálculo deverá acompanhar a documentação exigida neste item;
(ii)
Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca onde a Licitante for sediada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data para recebimento dos Envelopes;
(iii)
Prova de que, na data estabelecida para a entrega da documentação e propostas, a Licitante possuía patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
16.7.
O balanço patrimonial referido no subitem 16.8 (i) deste Edital deverá ter sido registrado na Junta Comercial ou em outro órgão competente, estar acompanhado do relatório dos auditores independentes, quando legalmente exigido, e

assinado pelo Representante Legal da Licitante e por Contador devidamente habilitado.
16.8. As Licitantes deverão comprovar o atendimento aos indicadores mencionados neste item, através de demonstrativo de cálculo, devidamente assinado por contador ou técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade, tomando por base o balanço patrimonial do último exercício, utilizando as fórmulas a apresentadas a seguir:
16.8.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,0 (um), onde:
ILG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
16.8.2. Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 (um) onde:
ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante
D. Habilitação Técnica
16.9. As Licitantes deverão apresentar atestado(s) de capacitação técnica emitido(s)em nome da Licitante ou membro do Consórcio, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e registrado(s) no CREA, que comprove(m) a prestação dos seguintes serviços:
(i)
Certidão atualizada de registro ou inscrição da LICITANTE no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(ii)
Comprovação que a LICITANTE mantém, em seu quadro permanente, Responsável(is) Técnico(s), com habilitação específica em engenharia elétrica, detentor(es) de atestado(s) técnico(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando a execução dos serviços de implantação e manutenção de equipamentos/sistemas elétricos centralizados e interligados, nos termos da legislação vigente.
(iii)
Declaração de Visita Técnica às áreas, emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em nome do Proponente, até 5 (cinco) dias corridos antes da data de recebimento e abertura dos envelopes.

16.10. No caso de alterações ou sucessões societárias, bem como de fusão, incorporação ou cisão de empresas, os atestados somente serão considerados se acompanhados de prova documental e inequívoca da transferência definitiva de acervo técnico.
16.11. Os atestados a serem apresentados pelas Licitantes deverão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado contratantes do objeto atestado, devendo o atestado ser fornecido em papel timbrado do declarante, com identificação de seu representante legal e informações para eventual contato por parte da Comissão Permanente de Licitação.
Em caso de consórcio, os documentos exigidos nos pontos 16.9 e 16.13, conforme o caso, serão admitidos pela demonstração de no mínimo, 01(uma) das empresas consorciadas, ou, pela somatória da participação proporcional de cada empresa consorciada na constituição do consórcio.
E. Declarações
16.12. Junto com os demais Documentos de Habilitação, as Licitantes deverão apresentar as seguintes declarações:
(i)
Declaração de compromisso de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
(ii) Declaração de que a Licitante não se encontra em processo de (i) falência, (ii) recuperação judicial ou extrajudicial (iii) liquidação judicial ou extrajudicial, (iv) insolvência, (v) administração especial temporária ou (vi) intervenção, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
(iii) Declaração quanto à inexistência de fato impeditivo em participar de licitação ou contratar com a Administração Pública Municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
(iv) Declaração, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de que a Licitante (a) se sujeita a todas as condições do Edital; (b) tem pleno conhecimento dos serviços de operação e manutenção objeto da Concessão; (c) tem pleno conhecimento do local e respectivas condições do acervo atual de iluminação pública; (d) responde pela veracidade de

todas as informações constantes da documentação e das propostas apresentadas; e (e) recebeu todos os elementos componentes do presente Edital e tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações decorrentes da Licitação, tendo considerado suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta;
(v)
Declaração de capacidade financeira constante do Anexo III deste Edital. A Licitante deverá declarar que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e obtenção de recursos de terceiros necessários à consecução do objeto da PPP, inclusive para integralização no capital social da SPE nos montantes definidos neste Edital e anexos, até a data de assinatura do Contrato de Concessão, caso vencedora desta Licitação. Nesta Declaração não deverá ser mencionada qualquer indicação ao valor da Proposta Econômica da Licitante.
16.13.
Todas as declarações constantes do item 16.19 deste Edital deverão ser apresentadas individualmente, por cada Licitante ou membro de Consórcio, com exceção das declarações constantes dos subitens 16.19 (iv) e 16.19 (v) que, no caso de participação em consórcio, poderão ser emitidas pelo próprio Consórcio.
16.14. As declarações deverão ser assinadas por quem detenha poderes de representação da Licitante ou pelo Representante Credenciado, para os fins da Licitação.
16.15. As declarações apresentadas pelas Licitantes deverão estar com a firma reconhecida quando houver expressa indicação nesse sentido no Edital e seus Anexos.

Julgamento: 4.1. A presente Licitação será realizada na modalidade de Concorrência Pública, tendo como critério de julgamento o Menor Valor da Contraprestação Pública Mensal a ser paga pelo Poder Concedente à Concessionária, conforme disposto no artigo 11, inciso II, parágrafo único da Lei de PPP, e nos termos do Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Econômica, constante do Anexo III - Modelos de Cartas e Documentos da Licitação.