Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E RECUPERAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE, especificadas, quantificadas e detalhadas nas planilhas em documento anexo a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
4.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Ilha Grande (PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
4.3. A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
4.4. Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.


Habilitação: 6.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
f) Caso o Estado ou Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifique a não expedição da certidão;
g) Certidão de regularidade de débito junto ao Sistema de Seguridade Social (INSS);
h) Certidão de regularidade, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
i) Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
1. A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande (PI);
2. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
1. O julgamento das propostas de preços obedecerá ao critério de menor preço global, levando-se em consideração o valor total da proposta;
2. Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total em qualquer item, o qual será obtido pela multiplicação da quantidade pelo preço unitário correspondente, prevalecerá o valor do preço unitário e o valor do preço total será corrigido;
3. Na existência de discrepâncias nos preços, será considerado, para julgamento das propostas, o preço global com o valor devidamente corrigido pela Comissão;
4. A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o menor preço global, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação;
5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das propostas subsequentes, na ordem crescente;
6. Será DESCLASSIFICADA a licitante que:
a. Não apresentar as PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS;
b. Apresentar as PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS com rasura, em desacordo com o estabelecido no Item 8 deste Edital, ou com qualquer alteração que modifique a numeração, discriminação, especificação, unidade ou quantidade de qualquer um dos itens contidos nas mesmas;
c. Propor condições ou propostas alternativas, que não às contidas neste Edital;
d. Propor qualquer preço unitário superior ao valor do Preço Unitário do item correspondente, contido nas PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS deste Edital, considerando- se o valor percentual em número inteiro, eliminando-se as casas decimais, independentemente de aproximação;
e. Propor preço global inexequível, considerado este, quando for inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) Média aritmética dos valores das propostas superiores 50% (cinqüenta por cento) do valor contido nas PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS deste Edital;
e.2) Valor do orçamento básico contido nas PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS deste Edital.

Julgamento: 1. A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande (PI);
2. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
1. O julgamento das propostas de preços obedecerá ao critério de menor preço global, levando-se em consideração o valor total da proposta;
2. Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total em qualquer item, o qual será obtido pela multiplicação da quantidade pelo preço unitário correspondente, prevalecerá o valor do preço unitário e o valor do preço total será corrigido;
3. Na existência de discrepâncias nos preços, será considerado, para julgamento das propostas, o preço global com o valor devidamente corrigido pela Comissão;
4. A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o menor preço global, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação;
5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das propostas subsequentes, na ordem crescente;
6. Será DESCLASSIFICADA a licitante que:
a. Não apresentar as PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS;
b. Apresentar as PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS com rasura, em desacordo com o estabelecido no Item 8 deste Edital, ou com qualquer alteração que modifique a numeração, discriminação, especificação, unidade ou quantidade de qualquer um dos itens contidos nas mesmas;
c. Propor condições ou propostas alternativas, que não às contidas neste Edital;
d. Propor qualquer preço unitário superior ao valor do Preço Unitário do item correspondente, contido nas PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS deste Edital, considerando- se o valor percentual em número inteiro, eliminando-se as casas decimais, independentemente de aproximação;
e. Propor preço global inexequível, considerado este, quando for inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) Média aritmética dos valores das propostas superiores 50% (cinqüenta por cento) do valor contido nas PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS deste Edital;
e.2) Valor do orçamento básico contido nas PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS deste Edital.