Objeto: 1. Contratação de SEGURO TOTAL para os veículos da frota oficial – 25 (vinte e cinco) veículos - da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (anexo I, Tabelas 1 e 2), com cobertura de Casco (colisão, incêndio, furto ou roubo e danos causados pela natureza), de no mínimo o valor de Mercado Referenciado – 100% da tabela FIPE, Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), Danos Materiais a Terceiros, Danos Corporais a Terceiros, Acidente Pessoal por Passageiros (APP) – Morte, Acidente Pessoal por Passageiros (APP) – Invalidez, assistência 24hs (vinte e quatro horas) e garantia adicional de vidros conforme as especificações constantes no Anexo I, tabela 1 e 2 deste Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no licitacoes-e e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.2. A seleção da empresa far-se-á por Pregão Eletrônico, com o contrato sendo executado pelo regime de empreitada por preço unitário, com adjudicação global.

Condições de participação: 1.Poderão participar do processo somente EMPRESAS SEGURADORAS que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.

3.3.estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação ;
3.4.sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.5.que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
3.6.
objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão.
4. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 1. Para acessar o sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
3. A chave de identificação e a senha terão validade determinada pelo Banco do Brasil e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
4. As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes-e.
5. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

2. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
3. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 1.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
1.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.1.4. Certidão de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados. 1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
1.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
1.2.3. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
1.2.4. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 1.2.5. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
1.2.6. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado do domicílio ou sede do licitante; 1.2.7. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
1.2.8. Certidão Negativa quanto a Divida Ativa do Município, do domicílio ou sede do licitante;
1.2.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos da Lei 12.440/2011.

2.Nos casos de eventuais certidões conjuntas – débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1.3.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pela Corregedoria Geral de Justiça;
1.3.2. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
1.3.3. DECLARAÇÃO que inexistem até a presente data fatos impeditivos para sua habilitação;
1.3.4. DECLARAÇÃO que não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
1.3.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
1.3.6. DECLARAÇÃO que a licitante está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
1.3.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo III do Edital;
1.3.8. DECLARAÇÃO que, em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ nº 07/2005, alterada em seu art. 3º pela Resolução do CNJ nº 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com aquele que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

1.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
1.4.2. Prova, através de documentos contábeis, que o patrimônio líquido da seguradora não é inferior ao valor do passivo não operacional, nem ao valor mínimo decorrente do cálculo da margem de solvência, efetuado com base na regulamentação baixada pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados.
1.4.2.1. O passivo operacional será constituído pelo valor total das obrigações não cobertas por bens garantidores.
1.4.2.2. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 1.4.2., o (a) Pregoeiro (a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
1.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
1.6. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
1.7. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
1.8. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
1.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

3. O Representante, credenciado pela licitante para efetuar a vistoria, deverá apresentar-se ao Setor de Transportes munido de credencial emitida pela empresa.
4. Caso a licitante não exerça a faculdade de realizar a vistoria prévia, presume-se que a mesma considera suficientes as informações contidas no edital, e seus anexos, para fazer elaboração de sua proposta, não podendo, neste sentido, apresentar reclamações posteriores.