Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Materiais de Manutenção Predial. Mecânica e Elétrica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Editai e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor oreco do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Critérios e oráticas de sustentabilidade: Constam nos itens 8.2 a 8.7 no Termo de Referência.
Câmara Nadonal de Modelos de LlcitáÇfies e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão EJetrãnlco; Compras - SRP - ME/EPP
Atualização: Julho/2020
ELABORADO POR EA TERESA 24/SET/2021
REV1- 25/JAN/2022

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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nívei básico do registro cadastrai no SÍCAF, que permite a participação dos Interessados na modalidade iicitatória Pregão, em sua forma eietrônica.
3.2. d cadastro no SiCAF deverá ser feito no Portai de Compras do Governo Federai, no sítio www.comDrasaovernamentais.Qov.br. por meio de certificado digitai conferido peia Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - iCP - Brasil.
3.3. '
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do iicitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O iicitante responsabiiiza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos N
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabííidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais rio' SICAF. e- mantê-los atualizados junto/ãos:órgãos responsáveis peia- informação,- devendo proceder, imediatamente, á correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
• < ' , ,
v , n

Habilitação: 5.1. Os iicitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no editai, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Editai, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os iicitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais iicitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da Inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os iicitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os n documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos prpcedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6. pp PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habiiitaçâo do licitante detentor da proposta ciassificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições dé participação, especialmente quanto á existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SIGAF:
b) Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas - CEiS, mantido pela Controiadoria-Geral da União (www.DortaidatransDarencia.Qov.br/ceis):
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/imDrobidade adm/consultar reauerido.php).
d) Lista de Inídôneos e o Cadastro integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.Para a consulta de iicitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n® 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude pçr parte das' empresas' apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. .0 licitante será convocado para manifestação previamente â sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindOrse a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do iicitantes será verificada por meio do SÍCAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018.
9.2.1.0 interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SiCAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
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9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF
para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar,
" ^ em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
.
9.2.3.0 descumprimento do subitem acima implicará a Inabilitação do licitante, exceto se
a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro
lograr êxito em encontrar a{s) certidão(ões) válida{s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de .habilitação complementares, • necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante
será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas> horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à Integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar ém nome da filial, exceto aqueles documentos quê, pela própria natureza, comprovadamente, .forem emitidos, somente.em
nome da matriz.
9.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, òs licitahtes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação;
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreéndèdor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Corriercial da respectiva sede, acompanhado de documento .comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de. Empresas Mercantis onde opera, com averbaçâo no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição dp ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; : , ' 9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto sociaí em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou,, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito
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% O)
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro c%gue trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971;
9.8.7:
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especiaj de Agricultura Familiar e do Desenvolvimentó Agrário, nos termos do art. 4®, §2° do' Decreto n. 7.775, de 2012. '
9.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula .no Cadastro Específico do. INSS - CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971. de 2009 (arts. 17 a 19 e-165}.
9.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decretode autorização;
9.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. . prova, de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de-regularidade . fiscal perante .a Fazenda. Naciorial, r mediante apresentação de. certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos .termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); • I •"
9.9.4.
prova.de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n h°:5.452, dé-l^ dè mâio'de 1943;
9.9.5. ,
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e
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^ O) ía
municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis®^
^
do último exercício.
^ n 9.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não Impede
que a llcitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja
declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.1.
A declaração do vencedor acontécerá no momento imediatamente posterior à
fase de habilitação.
9.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por llcitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma
restrição no que tange à regularidade, fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O
prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando
requerida pelo llcitante, medianté apresentação de justificativa.
9.13.
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabiiitação do llcitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista; será conce'dido o mesmo prazo para regularização.
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos, exigidos, o Pregoeirp suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
. "
9.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los èm desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabiiitação, haverá nova verificação, pelo sistema, dá eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Editai, o llcitante - - -será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA