Objeto: 1.1.
Contratação de serviço continuado de manutenção predial preventiva, preditiva e/ou corretiva nos imóveis de propriedade ou ocupados pelo: a) Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), nas cidades de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA; b) Conselho Regional do Acre (Coren-AC), na cidade de Rio Branco/AC; c) Conselho Regional do Amapá (Coren-AP), na cidade de Macapá/AP; d) Conselho Regional de Rondônia (Coren-RO), nas cidades de Porto Velho/RO, Vilhena/RO, Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO; e) Conselho Regional de Roraima (Coren-RR), na cidade de Boa Vista/RR; f) Conselho Regional de Sergipe (Coren-SE), na cidade de Aracaju/SE, com regime misto de equipes residentes (serviços de mão de obra) e prestação de serviços específicos, sob demanda, com fornecimento de mão de obra, materiais e demais equipamentos ou insumos necessários e adequados a correta e completa execução dos serviços, conforme informações constantes neste Termo e seus anexos e as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.



Habilitação: 19.1.
Requisitos técnicos mínimos a serem apresentados pelos licitantes interessados em participar do certame licitatório:
19.1.1. A habilitação das licitantes deverá ser verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Termo de Referência. 19.1.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
19.1.3. TCU – Licitantes Inidôneos;
19.1.4. CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade;
19.1.5. CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas;
19.1.6. CNEP – Cadastro Nacional e Empresas Punidas;
19.1.7. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação deverá ser exigida somente no caso de o proponente apresentar resultado inferior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no Sicaf.
19.1.8.
As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

19.2.
Ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove:
19.2.1. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do estimado para a presente licitação desde que realizados em edificações não residenciais com área construída mínima de 3.000m², com fornecimento de todo o material de reposição. Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA ou CAU da sede da licitante; 19.2.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica da licitante.
19.2.3. O atestado apresentado deverá ser emitido em papel timbrado e conter:
I. Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
II. Razão Social e CNPJ da Contratada;
III. Número e vigência do contrato, se for o caso;
IV. Objeto e local do fornecimento;
V. Local e Data de Emissão;
VI. Identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome completo, cargo e informações de contato (telefone e correio eletrônico);
VII. Assinatura do responsável pela emissão do atestado;
19.2.4. No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da contratada. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela contratada, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da contratada.
19.3. Apresentação de registro e quitação da licitante no CREA ou CAU, entidade competente para a fiscalização do exercício profissional, competente da região a que estiver vinculado o licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação.