Habilitação: 
10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (obrigatório o Nível I – Credenciamento) e da documentação complementar especificada neste Edital,
10.2 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habili- tação constantes no SICAF, relativos ao:
 Nível II - Habilitação Jurídica;
 Nível III - Regularidade Fiscal Federal;
 Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal;  Nível V – Qualificação Técnica;
 Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira.
10.2.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF, nos módulos conforme item 10.2, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao

mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 21 de outubro de 2010.
10.2.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF, nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada, conforme previsto no manual do SICAF, disponível no Comprasnet.
10.2.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta, em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, aos seguintes cadastros:
10.2.3.1 Cadastro de inadimplentes junto a Justiça do Trabalho, através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no site www.tst.jus.br/CERTIDAO, conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.2.3.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União, no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
10.2.3.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
10.2.3.4 Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU, no site http://portal2.tcu.gov.br.
10.2.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
10.2.5 AS ME/EPP QUE NÃO ESTEJAM INSCRITAS NO “SIMPLES NACIONAL” DEVERÃO APRESENTAR CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar a se- guinte documentação complementar:
10.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvên- cia Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
10.3.2 “ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA” , para comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação,

em nº mínimo de 01 (um) a ser fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado (inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93), como, complementação da qualificação técnica e que comprove que o licitante já tenha realizado esse tipo de fornecimento. O Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada à inclusão posterior de documentos.
10.3.3 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; e Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física, caso não esteja atualizada no Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira do SICAF.
10.3.4 Declarar, conforme o subitem 5.5 do edital, em campo próprio do sistema, as condições de participação exigíveis previstas.
10.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser escaneados e remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico salc17rcmec@gmail.com, ou ainda via fac-símile, para o número (67) 3481-2011, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.5.1 Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio do endereço eletrônico deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente, ou pelo pregoeiro, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à SALC do 17º RCMec, situado na Av. General Osório, S/N, Bairro Panduí, Amambaí - MS, CEP 79990-000.
10.6 Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, poderá enviar a documentação uma única vez na convocação do item de menor ordem. Os documentos enviados por meio eletrônico, deverão estar escaneados e salvos em arquivo compactado (ZIP ou RAR).
10.6.1. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.6 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 (cinco) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.6.2. O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.7.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

(Página 11 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 09/2014 – SALC – 17º RCMec).
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.8 O pregoeiro poderá solicitar da LICITANTE vencedora a apresentação de amostras e/ou catálogos dos itens ofertados para aferir se atendem às especificações contidas no Edital e as necessidades desta Unidade Gestora.
10.9 As amostras, se solicitadas, deverão ser entregues no Setor de Aquisições, Licitações e Contratos do 17º R C Mec, sito na Av. General Osório, S/Nr, bairro Panduí, Amambaí-MS, CEP 79990-000, de segunda a quinta-feira, no horário das 07:30 às 17:00 h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da solicitação, sob pena de desclassificação.
10. 10 Quando solicitadas, as amostrar deverão:
10.10.1 Vir acompanhadas dos dados da empresa LICITANTE (razão social da empresa, número do processo licitatório e número dos item);
10.10.2 Ser fornecidas em número suficiente para análise de acordo com as peculiaridades de cada item, a fim de se verificar a qualidade dos materiais cotados;
10.10.3 Caso o material, por suas características, exija um número maior de amostras para a realização de teste e/ou análise, o fornecedor será comunicado;
10.10.4 Ser entregues em embalagens originais, contendo informações quanto as suas características, tais como: marca, número de referência, número do lote de fabricação, registro na ANVISA, prazo de validade e outras informações de acordo com a legislação pertinente, quando for o caso.
10.11 A LICITANTE deverá colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio (quando for o caso).
10.12 Os pareceres técnicos elaborados a partir dos resultados dos testes em amostras serão arquivados no 17º R C Mec e subsidiarão as avaliações dos materiais em processos licitatórios, compondo o cadastro de materiais do 17º R C Mec.
10.12.1 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do 17º R C Mec ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.13 Não será habilitada a proposta da LICITANTE que tiver sido rejeitada na análise da amostra e/ou catálogo enviado, ou não entregá-lo no prazo estabelecido.
10.14 O 17º R C Mec não se responsabiliza pelo ressarcimento ou devolução de amostras, sendo de inteira responsabilidade da LICITANTE todos os custos pelo fornecimento.
10.15 Declarada encerrada a etapa competitiva de lances e da aceitação, ordenadas as propostas, analisada a documentação e as amostras e/ou catálogos enviados, o Pregoeiro procederá a habilitação das propostas.