Objeto: 2.1 Constitui o objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, COFFEE BREAK), INCLUINDO OS SERVIÇOS CORRELATOS E DE SUPORTE, BEM COMO A LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO COM ALIMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA DPE/PI, conforme especificações do Termo de Referência (anexo I).


Condições de participação: 4.1. Este certame destina-se a todos os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação.

Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, pelo órgão que o praticou.
c) Que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
d) Que possuem em seus contratos sociais ou Estatutos finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão.
e) Que não estejam legalmente estabelecidas para atuar nesta Capital; não seja especializada no ramo e não satisfaçam às condições do Edital e seus anexos;
f) Que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
g) Que estejam concordatárias, ou sob decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
h) Que tenham enviado suas propostas via fax, ou outro meio que identifique o proponente ou que descaracterize o sigilo das propostas antes de sua abertura.
i)
Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
j)
Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
4.3.1 A vedação da participação de consórcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.

optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.4.1 A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.4.2 Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal de Contas da União – TCU, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.4.3 A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.



Habilitação: OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 10.4 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão Presencial SRP nº 002/2018.
Teresina, __ de __________ de 2018.
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão Presencial SRP nº 002/2018, DECLARA expressamente que:

ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2018
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2018 PROCESSO Nº 00892/2018 REGIME DE EXECUÇÃO: indireta pelo SRP VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, COFFEE BREAK), INCLUINDO OS SERVIÇOS CORRELATOS E DE SUPORTE, BEM COMO A LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO COM ALIMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA DPE/PI.
ATA N. XX/2018
Aos_____dias do mês de ______ do ano de 2018, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 41.263.856/0001-37, na sala da CPL, Rua Nogueira Tapety, 138, Bairro dos Noivos, Teresina-PI, nos termos da Lei 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial SRP nº 002/2018, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí e homologada pela Defensora Pública Geral, às fls. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE, REGISTRAR PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, COFFEE BREAK), INCLUINDO OS SERVIÇOS CORRELATOS E DE SUPORTE, BEM COMO A LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO COM ALIMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA DPE/PI, que passa a fazer parte desta, tendo sido os referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foram classificadas e declaradas vencedoras no certame acima numerado, como segue:

END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXXX FONE: XXXXXXXXXXXXXXXX
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, COFFEE BREAK), INCLUINDO OS SERVIÇOS CORRELATOS E DE SUPORTE, BEM COMO A LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO COM ALIMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA DPE/PI.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.

Julgamento: 11.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentar em para participar do certame, sob coordenação da Pregoeira.
10.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela Pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

supridas pela empresa com preços registrados, na ordem de classificação.