Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia fixo comutado (STFC), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (LDN), por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR (discagem direta a ramal) para a sede da Superintendência Regional Maranhão da Conab, localizada em São Luís/MA conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos anexos deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.









  

1.2.2 O quantitativo de minutos tarifáveis foi estimado com base em levantamento de ligações telefônicas efetuadas por todas as unidades administrativas que compõem a estrutura da Superintendência Regional Maranhão (Sede e Unidades Armazenadoras), com a demanda estimada em minutos, nos anos de 2018 e 2019, durante a execução do Contrato nº 03/2015.
1.3 ESTIMATIVA DE PREÇOS
1.3.1 O critério utilizado para a formação da estimativa de preços foi a média dos preços selecionados entre o Termo Aditivo nº 05 ao Contrato Administrativo nº 03/2015 e as propostas apresentadas à SUREG/RS no mês de Outubro/2020, haja vista que as consultas de preço formuladas e reiteradas pela SUREG/MA não foram atendidas pelas operadoras.
1.3.2 O volume de tráfego detalhado e os serviços pretendidos encontram-se discriminados no Anexo I – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços e na tabela constante no item 1.1.1 deste Termo de Referência. O volume de tráfego telefônico é meramente estimativo, não ensejando obrigação de consumo, podendo variar seus quantitativos mensalmente.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.1 O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
4.2.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Complementar nº 123/2006.
4.4.1.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.4.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.4.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.4.6
Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
4.4.7
Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
4.4.8
Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no Art. 429 da CLT.
4.5 Estará impedida de participar deste pregão:
4.5.1
A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
4.5.2
A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002.
4.5.3 A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
4.5.4
A empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

4.5.11 A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação.
4.5.12 As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.5.13 As entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5.14 O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios na condição de licitante.
4.5.15 A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
4.5.16
Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses.
4.5.17 Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Credenciamento: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.1 O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
4.2.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Complementar nº 123/2006.
4.4.1.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.4.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.4.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.4.6
Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
4.4.7
Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
4.4.8
Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no Art. 429 da CLT.
4.5 Estará impedida de participar deste pregão:
4.5.1
A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
4.5.2
A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002.
4.5.3 A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
4.5.4
A empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

4.5.11 A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação.
4.5.12 As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.5.13 As entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5.14 O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios na condição de licitante.
4.5.15 A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
4.5.16
Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses.
4.5.17 Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Habilitação: 13.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará, se necessário, via sistema, na forma do item 12.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços.
13.1.1 Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema do Portal de Compras do Governo Federal, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 72 (setenta e duas) horas após a solicitação, à Pregoeira da Conab/MA, na Rua dos Sabiás, Quadra 05, Lotes 4 e 5, Bairro Jardim Renascença, em São Luís/MA, CEP 65075-360.
13.2. A habilitação da licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e dos documentos complementares elencados no item 13.4.
13.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos itens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3.2 quando os registros no Sicaf correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
13.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
13.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica :
13.4.1.1.
Sendo empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
13.4.1.7.
Sendo empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
13.4.1.8.
Sendo participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
13.4.1.9.
Os documentos elencados nos itens 13.4.1.1 a 13.4.1.8 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.4.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
13.4.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
13.4.2.3.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.2.4.
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei.
13.4.2.5.
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
13.4.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. (Lei nº 12.440/2011).
13.4.2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

(sessenta) dias contados da data de sua apresentação.
13.4.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.4.3.2.1. O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.4.3.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
13.4.3.2.3.
Será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no Sicaf:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
13.4.3.2.4.
A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

13.4.4.1.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
13.4.4.1.5. A Licitante deve disponibilizar, caso solicitado pela Conab, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados (copia de contrato, termo aditivo e dados relativos à Contratante), podendo, à Conab, a seu critério, realizar diligências para comprovar a veracidade das declarações.
13.4.4.2.
Extrato do contrato de concessão ou do termo de autorização ou de documento(s) equivalente(s), na forma da Lei, fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, dentro do prazo de validade, atestando que a mesma está autorizada a prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas localidades definidas para o grupo (lote) que ofertou proposta, nos termos da Lei Federal n° 9.472/1997 e da legislação vigente.
13.4.4.3.
Declaração assinada pela licitante de que realizou vistoria nos locais da prestação do serviço e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com esta Conab, na forma do Anexo III do Termo de Referência: OU Declaração emitida pela licitante optante por NÃO realizar a vistoria (Anexo IV) de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não utilizará desta para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com esta Conab. 13.4.5.Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
13.4.5.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971.
13.4.5.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados.
13.4.5.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço.
13.4.5.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107.
13.4.5.5.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.
13.4.5.6.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
13.4.5.7.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
13.4.6. Declarações a serem enviadas via sistema do Portal de Compras do Governo Federal:
13.4.6.1.
De que, se for o caso, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

13.4.6.2.
De que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
13.4.6.3.
De que inexistem fatos impeditivos e supervenientes para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
13.4.6.4.
De que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
13.4.6.5.
De elaboração independente de proposta.
13.4.6.6.
De que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
13.4.6.7.
De que está ciente do cumprimento do disposto no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 que trata da acessibilidade.
13.4.6.8.
De que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no Art. 429 da CLT.
13.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante as sanções previstas na lei e no presente Edital.
13.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), a Pregoeira, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
13.6.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab.
13.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
13.6.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, considerando-se o contido no item 12.9 deste Edital.
13.10. Será considerada vencedora deste pregão a licitante que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO (LOTE) e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.