Objeto: 2.1 Contratação tem por objeto a seleção de propostas para contratação, em caráter complementar, de entidade de direito privado, com ou sem fins lucrativos, especializada em terapia intensiva, para gestão e operacionalização, na sede da própria contratada, de até 60 (sessenta) leitos de UTI para adultos e até 30 (trinta) apartamentos tipo suíte com a proporção de 02 leitos de UTI para 01 enfermaria, para cada estabelecimento de saúde contratado , para atendimento de pacientes em situação grave com suspeita ou confirmação de contaminação por COVID-19, usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, referenciados e regulados pela SESAPI .
2.2 A contratação deverá ser parametrizada em forma de diárias, que ofereçam assistência 10/ 16

médica multiprofissional, em caráter ininterrupto, com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados, com acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e
17 demais obrigações constantes nesse documento.
2.3 Tendo em vista o quadro de ocupação de leitos de UTI no Estado à data de lançamento
do presente Edital, próximo do total de sua capacidade e a projeção de crescimento de
casos de pacientes críticos, a SESAPI poderá contratar tantas quantas forem as propostas advindas deste chamamento, que se mostrarem viáveis e necessárias para enfrentamento do quadro instalado de pandemia de COVID-19 no Estado.
2.4 É vedado a subcontratação do objeto deste Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste processo toda e qualquer pessoa jurídica idônea cuja natureza seja compatível com o objeto deste chamamento e que disponha de leitos de UTI adulta e apartamentos tipo suíte.
5.2. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
5.3. É vedada a participação de pessoas jurídicas nos seguintes casos:
5.3.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
5.3.2. Pessoa jurídica cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta;
5.3.3. Pessoa jurídica cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame; 5.4. As condições de inscrição e habilitação estabelecidas no edital deverão ser mantidas pelos proponentes durante toda a execução do objeto, devendo encaminhar a seguinte documentação juntamente com a proposta de preços para o email: 10/ 16

cplsesapicovid@saude.pi.gov.br, abaixo listados:
5.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7 b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove
a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte– segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
f) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além
de explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNEA, do IBGE.
5.4.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
5.4.3. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF,
8 fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede
do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.4.3.1. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta
será inabilitada.
5.4.3.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas filiais, este
fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará
qual filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade
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fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9 f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
5.4.3.3. A licitante ainda deverá apresentar declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo VII do Edital.
5.4.3.4. Caso permitida a participação de sociedades cooperativas, será exigida, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado
o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
e) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados
que executarão o contrato; e
f) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
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5.4.3.4. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art.
112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não
foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.4.3.5. Ressalva-se a possibilidade de dispensa de apresentação de documentos relativos
10 a regularidade fiscal e trabalhista, ou ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação (com exceção da prova de regularidade relativa a seguridade social e o cumprimento do disposto no inciso XXXII do caput do Art. 7º da CF/88), nos termos do
Art. 4º -F da Lei 13.979/2020.
5.4.4. OUTROS DOCUMENTOS:
A) Proposta financeira contendo especificação do serviço, quantitativo, preço unitário, preço total, dados bancários para pagamento;
B) Declaração da proponente de que possui experiência anterior, pertinente e compatível com o objeto deste edital, acompanhada de cópia de alvará de funcionamento que comprove que os leitos de UTI estão devidamente habilitados e em condições de uso.
C) Cópia de Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária Estadual e requerimento protocolado de Renovação da Licença Anual, conforme artigo 110 do Decreto 1754 de 1978 com cópia do pagamento do DARJ anual.
D) Cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;
E) Cópia do resumo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
F) Declaração, em papel timbrado, da empresa com o número de leitos disponíveis a serem credenciados;
G) Cópia do Certificado de responsabilidade Técnica do Médico intensivista.
H) Declarações que definem as comissões hospitalares (ética, óbito, infecção hospitalar, revisão de prontuários);
I) As proponentes deverão demonstrar, por meio de Certidões e outros documentos, que:
a) não houve solicitação de descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde, nos últimos 12 meses;
10/ 16

b) possuem regularidade em relação às obrigações técnicas,
fiscais e trabalhistas;
c) possuem suficiência de leitos para atender o presente chamamento e outros eventuais contratos ativos, sem ônus
11 para o SUS;
d) os leitos ofertados não se encontram contratualizados com
outro ente federado;
e) cumpram o disposto no art. 26 parágrafo 4º da Lei Federal 8080/90;
f)
cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.
J)Para habilitação, as proponentes devem apresentar discriminação do serviço cotado com
todos os elementos necessários para a aferição da avaliação técnica e deverão comprovar requisitos técnicos mínimos para atendimento dos parâmetros de qualidade e capacidade técnica, a serem descritos na proposta detalhada, na forma deste Termo de Referência e do
Edital de Chamamento Público.
K) A Contratada deverá apresentar nas planilhas de composição de preço:
1. relatório especificando todos os equipamentos que possui condizentes com a capacidade técnica e operacional dos serviços a serem executados;
2. todas as despesas relativas aos serviços, com os respectivos custos diretos e indiretos, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer despesas extras e necessárias, ainda que não estejam especificadas no Termo de referência;
3. quantitativo de recursos humanos, na forma do Termo de Referência.
5.5. No ato da convocação para contratação, as proponentes deverão apresentar cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, da documentação requerida no subitem 3.7 no prazo máximo de 24 horas da convocação.
5.6.
As documentações deverão estar legíveis e identificadas.
5.7. É facultado à SESAPI a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
5.8.
Na forma do art. 4º-F, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na hipótese de haver restrições de fornecedores ou prestadoras de serviço, a autoridade 10/ 16

competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda o cumprimento de um
ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII
12 do caput do art. 7º da Constituição Federal.


Habilitação: 5.1. Poderão participar deste processo toda e qualquer pessoa jurídica idônea cuja natureza seja compatível com o objeto deste chamamento e que disponha de leitos de UTI adulta e apartamentos tipo suíte.
5.2. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
5.3. É vedada a participação de pessoas jurídicas nos seguintes casos:
5.3.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
5.3.2. Pessoa jurídica cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta;
5.3.3. Pessoa jurídica cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame; 5.4. As condições de inscrição e habilitação estabelecidas no edital deverão ser mantidas pelos proponentes durante toda a execução do objeto, devendo encaminhar a seguinte documentação juntamente com a proposta de preços para o email: 10/ 16

cplsesapicovid@saude.pi.gov.br, abaixo listados:
5.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7 b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove
a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte– segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
f) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além
de explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNEA, do IBGE.
5.4.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
5.4.3. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF,
8 fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede
do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.4.3.1. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta
será inabilitada.
5.4.3.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas filiais, este
fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará
qual filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade
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fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9 f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
5.4.3.3. A licitante ainda deverá apresentar declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo VII do Edital.
5.4.3.4. Caso permitida a participação de sociedades cooperativas, será exigida, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado
o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
e) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados
que executarão o contrato; e
f) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
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5.4.3.4. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art.
112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não
foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.4.3.5. Ressalva-se a possibilidade de dispensa de apresentação de documentos relativos
10 a regularidade fiscal e trabalhista, ou ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação (com exceção da prova de regularidade relativa a seguridade social e o cumprimento do disposto no inciso XXXII do caput do Art. 7º da CF/88), nos termos do
Art. 4º -F da Lei 13.979/2020.
5.4.4. OUTROS DOCUMENTOS:
A) Proposta financeira contendo especificação do serviço, quantitativo, preço unitário, preço total, dados bancários para pagamento;
B) Declaração da proponente de que possui experiência anterior, pertinente e compatível com o objeto deste edital, acompanhada de cópia de alvará de funcionamento que comprove que os leitos de UTI estão devidamente habilitados e em condições de uso.
C) Cópia de Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária Estadual e requerimento protocolado de Renovação da Licença Anual, conforme artigo 110 do Decreto 1754 de 1978 com cópia do pagamento do DARJ anual.
D) Cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;
E) Cópia do resumo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
F) Declaração, em papel timbrado, da empresa com o número de leitos disponíveis a serem credenciados;
G) Cópia do Certificado de responsabilidade Técnica do Médico intensivista.
H) Declarações que definem as comissões hospitalares (ética, óbito, infecção hospitalar, revisão de prontuários);
I) As proponentes deverão demonstrar, por meio de Certidões e outros documentos, que:
a) não houve solicitação de descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde, nos últimos 12 meses;
10/ 16

b) possuem regularidade em relação às obrigações técnicas,
fiscais e trabalhistas;
c) possuem suficiência de leitos para atender o presente chamamento e outros eventuais contratos ativos, sem ônus
11 para o SUS;
d) os leitos ofertados não se encontram contratualizados com
outro ente federado;
e) cumpram o disposto no art. 26 parágrafo 4º da Lei Federal 8080/90;
f)
cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.
J)Para habilitação, as proponentes devem apresentar discriminação do serviço cotado com
todos os elementos necessários para a aferição da avaliação técnica e deverão comprovar requisitos técnicos mínimos para atendimento dos parâmetros de qualidade e capacidade técnica, a serem descritos na proposta detalhada, na forma deste Termo de Referência e do
Edital de Chamamento Público.
K) A Contratada deverá apresentar nas planilhas de composição de preço:
1. relatório especificando todos os equipamentos que possui condizentes com a capacidade técnica e operacional dos serviços a serem executados;
2. todas as despesas relativas aos serviços, com os respectivos custos diretos e indiretos, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer despesas extras e necessárias, ainda que não estejam especificadas no Termo de referência;
3. quantitativo de recursos humanos, na forma do Termo de Referência.
5.5. No ato da convocação para contratação, as proponentes deverão apresentar cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, da documentação requerida no subitem 3.7 no prazo máximo de 24 horas da convocação.
5.6.
As documentações deverão estar legíveis e identificadas.
5.7. É facultado à SESAPI a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
5.8.
Na forma do art. 4º-F, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na hipótese de haver restrições de fornecedores ou prestadoras de serviço, a autoridade 10/ 16

competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda o cumprimento de um
ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII
12 do caput do art. 7º da Constituição Federal.