Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, para a prestação dos serviços de limpeza e conservação, de forma contínua e indireta, com fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido), nos imóveis da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana-BA e suas Unidades Administrativas Circunscricionadas: Barreiras, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Ibotirama, Irecê, Itaberaba, Jacobina, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Santo Amaro, Santo Antônio

de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim e Serrinha, conforme descrição dos serviços constantes dos Anexos I e II deste edital.

Condições de participação: 3.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA (órgão promotor da licitação), nas dependências da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 5ª Região Fiscal, localizada em Salvador, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2 Poderão participar, deste Pregão, as empresas interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no §4º do seu art. 3º.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Unidade Contratante desta Licitação;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer dos órgãos entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
c) se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
e)
se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
f)
tenham objeto social impertinente e/ou incompatível com o objeto da licitação;
g) estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998 ;
h) possuam pessoa física ou jurídica que tenham sido indicadas, nesta mesma licitação, como subcontratada de outro licitante;
i)
os diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; e
j)
possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.5 A verificação do previsto nas alíneas “b”, “c” e “e” do item 3.4 será realizada, inclusive, medi- ante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controla- doria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plená- rio n° 1793/2011).
3.6 Caso constatada a situação referida nas alíneas “i” e “j” do item 3.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 1993.

3.7 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
3.7.1 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF – conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.7.2. O registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e parágrafos 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/2005, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.7.2.1 Para o registro mencionado no subitem anterior, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando documentação discriminada na IN MPOG nº 002/2010 (publicada no DOU nº 196, de 13/10/2010), até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão.
3.7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7.4.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.8 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
d)acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; e)
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.9 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O Termo referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de

necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.9.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, em que o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduz- se o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.
3.9.2
A IN MPOG/SLTI nº 002/2008 e alterações que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, estabelece:
“Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;”
3.10 O fornecedor descadastrado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.11 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 3.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA (órgão promotor da licitação), nas dependências da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 5ª Região Fiscal, localizada em Salvador, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2 Poderão participar, deste Pregão, as empresas interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no §4º do seu art. 3º.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Unidade Contratante desta Licitação;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer dos órgãos entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
c) se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
e)
se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
f)
tenham objeto social impertinente e/ou incompatível com o objeto da licitação;
g) estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998 ;
h) possuam pessoa física ou jurídica que tenham sido indicadas, nesta mesma licitação, como subcontratada de outro licitante;
i)
os diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; e
j)
possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.5 A verificação do previsto nas alíneas “b”, “c” e “e” do item 3.4 será realizada, inclusive, medi- ante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controla- doria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plená- rio n° 1793/2011).
3.6 Caso constatada a situação referida nas alíneas “i” e “j” do item 3.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 1993.

3.7 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
3.7.1 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF – conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.7.2. O registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e parágrafos 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/2005, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.7.2.1 Para o registro mencionado no subitem anterior, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando documentação discriminada na IN MPOG nº 002/2010 (publicada no DOU nº 196, de 13/10/2010), até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão.
3.7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7.4.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.8 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
d)acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; e)
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.9 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O Termo referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de

necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.9.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, em que o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduz- se o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.
3.9.2
A IN MPOG/SLTI nº 002/2008 e alterações que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, estabelece:
“Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;”
3.10 O fornecedor descadastrado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.11 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Habilitação: 12.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IV – à regularidade trabalhista;
V - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I e III do subitem 12.1 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 2002, e da IN MPOG/SLTI nº 002, de 2010,

assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão.
12.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer Unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
12.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI nº 002, de 2010 (publicada no DOU nº 196, de 13/10/2010), até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.2.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, exclusivamente, mediante a apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar. O Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
12.3 Para a habilitação referida neste Edital a empresa, caso não cadastrada no SICAF, deverá atender às condições e requisitos exigidos na IN MPOG/SLTI nº 002, de 2010, que estabelece procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SICAF, especialmente enviando, via fac-símile: (75) 2102-8855, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os documentos exigidos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro em sessão eletrônica.
12.3.1 Habilitação Jurídica:
I Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa; II Registro Comercial, no caso de empresário individual;
III Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, também devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
IV Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VI No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.3.2 Regularidade Fiscal:
I Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:

a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administradas;
b1) As certidões de prova de regularidade fiscal, emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 2005, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
II Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
III A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666, de 1993, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 01 de outubro de 2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
12.3.3 Regularidade Trabalhista:
I - certidão negativa de débitos trabalhista, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.3.3.1 A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440, de 2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
12.3.3.2 A consulta será efetivada pelo Pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
12.3.4 Qualificação econômico financeira:
12.3.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 12.3.4.1.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
12.3.4.1.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.3.4.1.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
12.3.4.1.4 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.3.4.1.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.3.4.1.6 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.3.4.1.7 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações dos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
12.3.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.3.6 Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
12.3.7 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
12.3.7.1 Declarações:
12.3.7.1.1 O Pregoeiro procederá à impressão das Declarações constantes do item 6.1 do Edital.
12.3.7.1.2 Declaração, por parte da licitante, de que não haverá prestação de serviço por cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda, em atenção à vedação contida no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010. Esta Declaração deverá ser enviada imediatamente, via facsímile, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
12.2.7.1.3 Declaração fornecida pelo licitante de conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital.

12.2.7.1.3.1 A visita aos locais da prestação dos serviços é facultada ao licitante, podendo fazê- la com o acompanhamento de representante da Administração, devendo ser agendada no Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - Ba, situada na Av. Getúlio Vargas, nº 195, 2º andar, Centro, na cidade de Feira de Santana - BA por intermédio do telefone (75) 2102.8857 pelo e-mail licitacao.drffsa@receita.fazenda.gov.br, até o terceiro dia útil anterior à data marcada para abertura da sessão de licitação.
12.2.7.1.3.2 No caso de visita acompanhada, o preposto do licitante deverá apresentar documento oficial de identidade e carta de apresentação da empresa.
12.2.7.1.4 Declaração, apresentada apenas pelo licitante OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 meses, assinada pelo representante legal e pelo contador responsável, na forma do Anexo V.
12.3.8 Qualificação Técnica:
12.3.8.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação. Apenas serão aceitos atestados de usuários finais dos serviços, por fornecimento direto ou através de vínculo comprovado com a licitante. Este (s) deverá (ao) ser enviados via fac-símile (75) 2102-8855 e pelo e-mail licitacao.drffsa@receita.fazenda.gov.br, logo após o encerramento da etapa de lances da sessão publica, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.
12.3.8.1.1 O Atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do Órgão público que o emitiu, bem como o nome e qualificação do signatário, o prazo de vigência da execução dos serviços e o grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução;
12.3.8.1.2 A comprovação da capacidade técnico-profissional poderá ser efetuada com a apresentação de um único atestado, desde que o serviço objeto do atestado contemple as características do Anexo I deste edital.
12.3.8.1.3 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida neste subitem.
12.3.8.1.4 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-operacional, de que os serviços se referem a limpeza e conservação, ou atividades correlatas, implicará na não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
12.3.8.1.5 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, serviços de limpeza e conservação predial.
12.4 Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal), indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
12.5 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006:
12.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar, após a etapa de lances, toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

12.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame, na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123, de 2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
12.5.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.5.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 12.5.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.5.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 02 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
12.5.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar essa prorrogação e marcar nova data e hora.
12.5.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 12.5.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.5.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
12.5.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.5.1.1.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204, de 2007.
12.5.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.6 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento e habilitação parcial no SICAF, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.7 Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, que será juntada ao processo de licitação.
12.8 Havendo irregularidade no cadastramento e na habilitação parcial no SICAF, é assegurado, à licitante já cadastrada, o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via facsimile, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.9 Não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada pela licitante já cadastrada, será esta inabilitada.
12.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.


Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas, contendo a descrição do objeto e valor, estarão disponíveis na Internet no portal www.compranet.gov.br.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para mensagens do Pregoeiro, cabendo aos licitantes acompanhá-las, não lhes sendo possível, neste momento, nenhuma manifestação.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances, conforme disposto no art. 23, do Decreto nº 5.450/05.
8.6 Na análise das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.