Objeto: 3.1. O objeto do Pregão Eletrônico é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação, endosso, reembolso e cancelamento de passagens aéreas no âmbito Estadual e Nacional, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.

3.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet - www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos.
5.2. Empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br na internet.
5.2.1. As licitantes e os seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório, de acordo com o Decreto nº 4.485/2002.
5.3. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3 do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002);

5.4. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasgovernamentais.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.6. Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte:
5.6.1. Aplica-se neste certame o previsto na Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte;
5.6.2. Neste certame, cujos itens possuem valor estimado inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 48, I, Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e art. 6º do Decreto Federal nº 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015.
5.7. Estão impedidas de participar da presente licitação:
5.7.1. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação. A participação de empresa em recuperação judicial é possível, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
5.7.2. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
5.7.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Estadual ou Ministério Público de Contas conforme o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002.
5.7.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor do Ministério Público de Contas do Estado do Pará;
5.7.5. Empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.7.6. Empresas prestadoras de serviço que tenham, como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidor ocupante, no âmbito deste Órgão, de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
5.8. Será verificado ainda, e, como condição de participação, em conformidade com o ACÓRDÃO TCU nº 1793/2011-Plenário (itens 9.5.1.5, 9.5.1.6 e 9.5.1.8), o seguinte:
5.8.1. A existência de registros impeditivos da contratação:
I. No módulo SICAF do sistema SIASG;
II. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
III. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
5.8.2. A composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
5.8.3. No Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para

extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005; art. 3º do Decreto Estadual nº 2.069/2006), no site: http:// www.comprasgovernamentais.gov.br. 6.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º do Decreto Estadual nº 2.069/2006; art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto Estadual nº 2.069/2006).
6.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no edital (Decreto Estadual nº 2.069/2006).

Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, conforme previsto no Decreto n° 02, de 11 de outubro de 2010.
14.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em conjunto com a proposta e no prazo indicados no item 13.1.
14.3. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os seguintes:
14.3.1. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
14.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias expedidas pela Secretaria da Receita Federal); 14.3.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
14.3.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
14.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
14.4.1. Registro comercial em caso de empresa individual;
14.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
14.4.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei 12.440/11;
14.4.4. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
14.4.5. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação;

14.4.6. Declaração de que emprega percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência (§ 6º do art. 28º da Constituição do Estado do Pará);
14.4.7. Caso a empresa vencedora possua em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverá declarar que não emprega pessoas portadoras de deficiência, em virtude de não atingir um percentual mínimo de 5% (cinco por cento), de acordo com o §6º, do art. 28, da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008).
14.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais.
14.6. Os documentos deverão ser enviados em um único arquivo, preferencialmente compactados em pasta (formato .zip ou .rar). Os documentos digitalizados deverão ser enviados preferencialmente no formato pdf. Tal orientação visa evitar possíveis erros do sistema, facilitando o upload pela licitante e o download pela pregoeira.
14.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.9. A Pregoeira poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
14.10. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital. 14.11. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.1. No momento da habilitação, além dos documentos exigidos na legislação em vigor, a licitante deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as políticas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas.


Julgamento: 2.1. O critério para a seleção da proposta será o de menor preço, compreendendo a menor taxa de serviço de agenciamento de viagens;
2.2. A empresa quando contratada será remunerada pelo valor da taxa de agenciamento acordada na proposta, que será a única remuneração devida pela prestação dos serviços;
2.3. A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir do valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens, multiplicado pela quantidade de passagens emitidas, remarcadas ou canceladas.
2.3.1. Os valores relativos à aquisição de bilhetes de passagens, acrescido da taxa de embarque, serão repassados pela Administração à agência de viagens contratada, que intermediará o pagamento junto às companhias aéreas que emitiram os bilhetes.
2.3.2. Os valores referidos no subitem 2.3.1. não serão considerados parte da remuneração pelos serviços de agenciamento das taxas acordadas na proposta e não poderão constar da planilha de custos que demonstre a compatibilidade entre os custos e as receitas estimados para a execução do serviço.
2.4. A contratada deverá emitir faturas e/ou notas fiscais, uma contendo o valor do Serviço de Agenciamento de Viagens e outra com o valor das passagens aéreas acrescido da taxa de embarque.