Objeto: 3.1. CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA A FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, com cobertura em todo o território nacional, sem limite de quilometragem, incluindo cobertura de Casco (colisão, incêndio, furto ou roubo e danos causados pela natureza), de no mínimo o valor de Mercado Referenciado – 100% da tabela FIPE, Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), Danos Materiais a Terceiros, Danos Corporais a Terceiros, Acidente Pessoal por Passageiros (APP) – Morte, Acidente Pessoal por Passageiros (APP) – Invalidez, assistência 24hs (vinte e quatro horas) e garantia adicional de vidros, conforme as especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos para o total de:
- 51 (cinquenta e um) AUTOMÓVEIS, sendo 01 (Um) com Blindagem (Item 1 da Tabela 2); e
- 52 (cinquenta e duas) MOTOCICLETAS.
3.1.1. Dos veículos a serem assegurados, 57(cinquenta e sete) estão a serviço da Justiça de 1º grau, e 46 (Quarenta e seis) a serviço da Justiça de 2º grau.
3.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no licitacoes-e/BB e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo somente EMPRESAS SEGURADORAS que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLC/TJ/PI _________________________________________________________________________________ 5.3.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
5.3.3. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 5.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão.
5.4. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: 18.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
18.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
18.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
18.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
18.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
18.1.5. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado;
18.1.6. Certidão de Regularidade junto à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS.
18.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
18.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
18.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
18.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
18.2.3. A licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLC/TJ/PI _________________________________________________________________________________ Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP) SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
sendo:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
18.2.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do lote(s) arrematado(s) pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
18.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
18.3.1. Prova de inscrição da licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
18.3.3. Prova de Regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
c) Prova de regularidade relativa junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
18.3.4. Quando o Contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
18.3.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido,

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLC/TJ/PI _________________________________________________________________________________ deverão estar datadas dos últimos 180 (Cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.4.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
18.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
18.4.3. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
18.4.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
18.4.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital de Pregão Eletrônico;
18.4.6. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (§ 2º art. 13 do Decreto Federal nº 5.838, de 06.10.15).
18.4.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta;
18.4.8. Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem que a licitante já prestou serviços semelhantes ao objeto ora licitado.
18.5. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
18.6. Os modelos das declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
18.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
18.8. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
18.9. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
18.10. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLC/TJ/PI _________________________________________________________________________________ qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro(a) ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC- SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
18.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora e, por conseguinte, adjudicatária do objeto licitado.