Objeto: 1.1. Contratação de Empresa de engenharia para a Prestação dos Serviços de Reforma e Adequação no Prédio da Câmara Municipal.
1.2.
Valor Estimado: R$ 125.712,78 (Cento e vinte e cinco mil setecentos e doze reais e setenta e oito centavos).

Condições de participação: 4.1. Somente serão admitidos a participar da presente licitação os interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação, devidamente cadastrados até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
4.1.1.
Não será permitida a subcontratação dos serviços/obras objeto desta licitação;
4.1.2.
As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
4.1.2.1.
Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
4.1.2.2.
A cooperativa deverá ainda apresentar declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, do cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, e que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame.
4.1.2.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.2.
O licitante deverá apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta no momento da abertura da sessão pública, conforme modelo constante no ANEXO IV-D.
4.3.
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA CNPJ Nº. 01.068.707/0001-00
Praça da Matriz, s/n
Cep: 64.190.000
inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.
4.4.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não averiguação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
4.5.
Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras, a licitante deverá declarar, sob as penalidade da lei, que visitou o local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Câmara Municipal de Batalha, a qual deverá ser assinada por responsável técnico ou representante legal.
4.6.
Os custos de visita aos locais das obras e serviços correrão por exclusiva conta da licitante;
4.6.1.
Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contactada a Câmara Municipal de Batalha.
4.7.
Não será permitida a participação de empresas:
a)
consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com Câmara Municipal de Batalha;
d)
empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
e)
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Câmara Municipal de Batalha, bem como cujos empregados, responsáveis técnicos ou sócios tenham relação de parentesco com qualquer empregado, efetivo ou em comissão, na Câmara Municipal de Batalha;
f)
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
g) autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.8.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA CNPJ Nº. 01.068.707/0001-00
Praça da Matriz, s/n
Cep: 64.190.000
envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
4.8.1.
Por documento hábil, entende-se:
a)
habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b)
caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
4.8.2. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.8.3. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.
4.8.4. A Câmara Municipal de Batalha, poderá receber documentação de empresas que tenham seu estatuto social alterado, desde que mantida a finalidade da mesma, compatível com esta licitação, resultante de fusão, cisão ou incorporação de empresas.
4.9.
A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis.


Habilitação: 6.1. A HABILITAÇÃO PRÉVIA para a participação nesta Tomada de Preços a comprovação de que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a Câmara Municipal de Batalha, realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços.
6.2. A licitante poderá providenciar o seu cadastramento junto a Câmara Municipal de Batalha apresentando a documentação da empresa representante mediante procuração para representá- la, no endereço timbrado.
6.2.1. A COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O CADASTRAMENTO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA será realizado e aceito até as 13h00 do terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, quando se demonstrará, de forma inequívoca, por meio dos documentos exigidos, que preenchem os requisitos relativos à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente, conforme se segue:
6.2.1.1.
DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, conforme Anexo IV-B deste Edital.
f)
Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente.

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA CNPJ Nº. 01.068.707/0001-00
Praça da Matriz, s/n
Cep: 64.190.000
f.1)
A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.
6.2.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União (certidão Conjunta), Estadual (Divida Ativa e Fiscal) e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d )
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhista – BNDT, com prazo de validade em vigor.
e.1) Nos termos da orientação emitida pelo MPOG/SLTI, a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT a que se refere à Lei nº 12.440/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
6.2.1.2.1. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, à comprovação de regularidade fiscal, aplica-se o disposto nos subitens 14.2.6, 14.2.6.1 e 14.2.6.2. deste Edital.
6.2.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
a)
Registro do capital social mínimo, até a data de apresentação das propostas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA CNPJ Nº. 01.068.707/0001-00
Praça da Matriz, s/n
Cep: 64.190.000
variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
c .1)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):


publicados em Diário Oficial; ou


publicados em jornal de grande circulação; ou


por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.


c.1.2)
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):


por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou


por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;


c.1.3) sociedade criada no exercício em curso:

fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

c .2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c .3)
A boa situação financeira, estará comprovada conforme os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculado de acordo com as fórmulas abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total
_
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
c.3.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA CNPJ Nº. 01.068.707/0001-00
Praça da Matriz, s/n
Cep: 64.190.000
6 .2.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Câmara Municipal de Batalha ou por membro da Comissão Técnica de Julgamento, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes.
6.2.2.1. Serão aceitas somente cópias legíveis;
6.2.2.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
6.2.2.3. A Comissão Técnica de Julgamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
6.2.2.4. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.202-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e/ou cópias autenticadas em papel.
6.2.3. A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 6.2.1.2, e na alínea “a” do subitem 6.2.1.3 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Comissão Especial de Licitações convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
6.2.4. Para efeito de cadastramento, deverá ser observada e respeitada as condições estabelecidas nos subitens 7.2.1.3. e 7.2.1.4. deste Edital.
6.3. A Comissão Técnica de Licitação apreciará a documentação de cadastramento entregue e efetuará sua juntada aos autos.
6.4. A Comissão Técnica de Licitação, verificando a conformidade da documentação de cadastramento entregue nos termos deste Edital, emitirá DECLARAÇÃO de que o interessado cumpriu as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, entregando-a ao interessado, mediante recibo.
6.5. No caso da documentação estiver incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável, a Câmara Municipal de Batalha indeferirá o pedido, comunicando os motivos ao licitante de forma expressa, por meio de correspondência, preferencialmente eletrônica, ou via postal com aviso de recebimento (AR) ou publicada no Diário Oficial dos Municípios.
6.5.1. Nos termos da parte final do § 2º c/c § 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, a declaração de que trata o subitem acima terá efeitos apenas como documento de habilitação parcial na presente licitação (Tomada de Preços nº 014/2020- PMVG), não possuindo caráter de Certificado de Registro Cadastral.