Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços contínuos de auxiliar de saúde bucal, com fornecimento de material, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I).



Habilitação: 3.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
3.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
3.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
3.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.9 - Os licitantes deverão declarar, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências do edital.
3.10 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros, falhas ou omissões que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
5.1 - A habilitação das licitantes será julgada com base nos documentos encaminhados concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
5.2 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do referido sistema.
5.3 - O Pregoeiro verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no Capítulo “2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DE CREDENCIAMENTO”, mediante consulta ao:
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5.3.1 - SICAF;
5.3.2 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis;
5.3.3 - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep.
5.4 - As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
5.4.1 - Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF.
5.4.2 - Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a empresa licitante deverá apresentar, por meio de certidões negativas ou equivalentes, a documentação referente:
a) ao CNPJ;
b) às Fazendas Federal e Estadual;
c) à Seguridade Social;
d) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
5.4.3 - Caso o CNPJ não contemple o objeto desta licitação, deverá a licitante apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alterações efetuadas quanto à razão social, à administração societária e à finalidade da empresa, devidamente registrados; no caso de sociedade por ações, além dos documentos retromencionados, os referentes à eleição de seus administradores.
5.4.4 - Para fins do disposto neste Edital, admite-se a prestação de serviços terceirizados de qualquer categoria profissional constante da Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive de outro Estado da Federação, aceita pela Comissão Permanente de Licitação.
5 .5 - Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação do seguinte documento, para fins de regularidade trabalhista:
5.5.1 - prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440/2011, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666/1993.
5.6 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
5.7 - Para a comprovação da qualificação técnica, as licitantes devem apresentar:
5.7.1 - um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, os quais comprovem o desempenho de serviço(s) com características semelhantes ao do objeto da presente contratação;
5.7.1.1 - relativamente ao(s) documento(s) mencionado(s), a licitante deverá comprovar que executou, antes da publicação do Edital de licitação, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, contrato com no mínimo 2 (dois) empregados terceirizados, com fornecimento de materiais.;
5.7.1.2 - ainda relativamente ao(s) documento(s) mencionado(s), a licitante deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão
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pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – TCU – Plenário);
5.7.1.3 - nesse caso, os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
5.7.1.4 - também, relativamente ao(s) documento(s) mencionado(s), o(s) mesmo(s) deve(m) ter sido expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido, tal pacto, firmado para ser executado em prazo inferior, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – TCU – Plenário).
5.8 - Para a comprovação da qualificação econômico-financeira, as licitantes devem apresentar:
5.8.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
5.8.1.1 - No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
5.8.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura da sessão.
5.8.3 - declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, conforme modelo constante no ANEXO IX - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública, acompanhada de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
5.9 - Os documentos tratados nos subitens 5.8.1, 5.8.2 e 5.8.3 deverão comprovar:
5.9.1 - Índices de Liquidez Geral (LG) = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]; de Liquidez Corrente (LC) = [ Ativo Circulante / Passivo Circulante]; e de Solvência Geral (SG) = [ Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo] - superiores a 1,00, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
5.9.1.1 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 5.9.1, deverão comprovar Capital Social correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
5.9.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro = [Ativo Circulante – Passivo Circulante] de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
5.9.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
5.9.4 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da abertura da licitação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU.
5.9.5 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 5.8.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
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5 .10 – O(s) documento(s) referente(s) à qualificação técnica será(ão) analisado(s) pela equipe técnica designada pelo setor demandante do TRE/PE, e os dos subitens 5.8.2 e 5.8.3 e o do item 5.9 serão analisados por contadores.
5.11 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.1.1 - O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
8.2 - Para efeito de julgamento das propostas, a(s) Planilha(s) Orçamentária(s) apresentada(s) pela licitante deverão:
8.2.1 - considerar os percentuais dos tributos COFINS e PIS de acordo com o regime tributário e econômico da licitante;
8.2.1.1 - as alíquotas do COFINS e do PIS poderão ser inferiores aos percentuais utilizados nas Planilhas Orçamentária de Referência (ANEXO II) para aquelas empresas que, quando da apuração do valor a recolher, descontarem créditos calculados em relação às aquisições de bens utilizados como insumos na prestação de serviço ou outros créditos, conforme prevê a legislação pertinente;
8.2.2 - considerar a alíquota de 5% (cinco por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme orientação da LC n.º 116, de 13 de julho de 2003, e a legislação municipal aplicável;
8.2.3 - considerar os percentuais para o RAT (Risco Ambiental do Trabalho) - Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários (ANEXO VI – Modelo de Planilhas Orçamentárias), em função da classificação da atividade econômica principal da empresa, nos termos do Decreto n.º 3.048/1999 e alterações, conforme Memória da Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO III);
8.2.3.1 - caso haja divergência entre o percentual do RAT encontrado na forma do subitem 8.2.3 e o apresentado na GFIP atual, prevalecerá o percentual indicado nessa GFIP.
8.2.4 - considerar o valor para o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), de acordo com a sua realidade, comprovada mediante GFIP ou outro documento apto a fazê-lo;
8.2.5 - considerar, para o item uniforme e o(s) outro(s) item(ns) que compõe(m) a planilha (Módulo 5 - ANEXO VI - Modelo de Planilhas Orçamentárias), o fornecimento, no primeiro dia de vigência do contrato, com observância dos quantitativos, periodicidade e especificações, conforme disposto no Termo de Referência (ANEXO I):
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8.2.5.1 - A fim de demonstrar a exequibilidade da proposta, para os itens citados acima, a licitante vencedora deverá apresentar, para o valor cotado, memória de cálculo, na conformidade do ANEXO VII - Modelo de Memória de Cálculo.
8.2.6 - considerar o piso salarial, para a(s) categoria(s) profissional(is) que executará(ão) o(s) serviço(s), no mínimo, o constante do ANEXO III - Memória da Composição de Custos e Formação de Preços.
8.2.7 - apresentar quantidade de planilhas necessárias para a formação de custos, memorial de cálculo e demonstrativo em conformidade com as exigências constantes deste Edital.
8.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante vencedora será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO X), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a convocação.
8.3.1 - O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
8.4 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, injustificadamente, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 6.15 a 6.25.
8.5 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra acima disposta sem prejuízo do disposto no Capítulo 11 deste Edital.