Objeto: 1.1- O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DAS EQUI- PES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANO com fornecimento dos equipamentos necessários à execução do serviço e suporte técnico, pelo prazo de 12 meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.


Credenciamento: 4.1- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parti- cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2- O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela In- fraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

4.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do pro- vedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos de- correntes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incor- reção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6- A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 6.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, exigidos no edital, proposta com a descrição completa do objeto conforme Termo de Referência anexo deste Edital. A proposta deverá vir com o preço ofertado pela licitante, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encer- rar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2- O envio da proposta, acompanhada dos anexos exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documenta- ção de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a ses- são pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua descone- xão.
6.6- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as pro- postas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de ne- gociação e julgamento da proposta.
6.8- Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerra- mento do envio de lances.
10.1- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimen- to das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes ca- dastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controla- doria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, man- tido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
10.1.1- Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consul- tas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.2- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as 8

sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proi- bição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1- Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das em- presas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.2- A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.3- O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 10.1.3- Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.4- No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrên- cia do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, se- guindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2- Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifica- da por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídi- ca, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação téc- nica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1- O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigi- das no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebi- mento das propostas;
10.2.2- É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em con- junto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3- O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxi- to em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3- Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, ne- cessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas [mínimo de duas horas], sob pena de inabilitação.
10.4- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos me- diante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em rela- ção à integridade do documento digital.
10.5- Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aque- les documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1- Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de núme- ros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centrali- zação do recolhimento dessas contribuições.
10.7- Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos des- te Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

11 Habilitação jurídica: