Objeto: 2.1 - A presente licitação visa à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo seu objeto aquisição de ma- teriais de expediente, de acordo com as características descritas no Termo de Referência - Anexo I.



Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, com- provando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoei- ra, que verificará a validade dos documentos.
8 .1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum docu- mento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá con- sultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
8 .1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, pror- rogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regula- rização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negati- va. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8 .2 - Além do cadastro no Sicaf, exigir-se-á dos licitantes:

8.2.1 - Declaração do cumprimento ao disposto no ar- tigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de traba- lho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, declaração de inexistência de fatos supervenientes referentes à habilitação e declaração de atendimento aos requisitos legais para a quali- ficação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a declaração para efeito do direito de preferência de que aten- dem aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 7.174/10 (as quais serão feitas no momento da elaboração e envio da proposta, para os itens 34 a 38 por meio eletrônico, conforme itens 4.10 e 4.11).
8 .2.2 - A comprovação do atendimento aos requisitos mencionados no item 7.2.1 (direito de preferência advindo do Decreto 7.174/10) por parte das licitantes será realizada da seguinte forma:
a) eletronicamente, através de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos endereços eletrônicos: www.mct.gov.br/ in- dex.php/content/view/318551.html (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País) e www.mct.gov.br/ in- dex.php/content/view/2933.html (bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal); ou da Supe- rintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou,
b) através de documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA.
8 .2.2.1 - A documentação de que trata o item 8.2.2“b” será exigida pela Pregoeira caso não seja possível a verificação eletrônica das prerrogativas da licitante e deverá ser anexada no sistema compras- net, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da convocação.
8.3 – A condição exigida no item 3.2 será verificada pe- la (o) Pregoeira (o) na fase de habilitação.
8.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado, o qual poderá so- frer as sanções cabíveis.