Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada, para a prestação dos serviços de operação e manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais e peças de reposição dos equipamentos e componentes do sistema de ar condicionado e ventilação mecânica, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Recife (PE), localizado na Rua da Aurora, 1.259, Santo Amaro, observado o Termo de Referência constante do Anexo 1 do Edital.
2.1.
A licitação será organizada em um único item.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as pessoas jurídicas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5 deste Edital;
4.1.2.
não atendam às condições deste Edital e dos seus anexos;
4.1.3.
apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.4.
sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26.5.2017 e o art. 5º da Lei nº 12.690, de 19.7.2012;
4.1.5.
caracterizem-se como instituições sem fins lucrativos, nos termos do Parágrafo Único, do art. 12, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26.5.2017;
4.1.6.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil (art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993);
4.1.7.
nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 21.9.2018, pessoa tenham administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com: (a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou (b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante;
4.1.7.1.
para o fim do disposto neste item, considera-se familiar ou cônjuge, o companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16.5.2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, 4.6.2010;
4.1.8.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação ao licitante que seja o iminente adjudicatário;
4.1.9.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação ao licitante que seja o iminente adjudicatário;
4.1.10.
tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
4.1.11.
proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
4.1.12.
constando da relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
4.1.13.
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
4.1.14.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber

citação e responder administrativa e judicialmente;
4.1.15.
estejam sob concordata, recuperação judicial, falência, dissolução ou liquidação.

Credenciamento: 5.1.
Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.2, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, no sitío www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 9º, Caput e § 1º, do Decreto nº 10.021/2019).
5.2.
O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica (art. 10, do Decreto nº10.024/2019).
5.3.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil (art. 5º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3/2018).
5.4.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 19, inciso V, do Decreto nº 10.024/2019).

Habilitação: 14.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação do licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 43, do Decreto nº 10.420/2019).
14.2.
O CNPJ do licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
14.3.
Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF, será exigido do licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
14.3.1.
registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
14.3.2.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
14.3.3.
certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
14.4.
Nas situações em que não houver meio de comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas no cadastro do SICAF e/ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, observado ainda o disposto no item 14.5, poderão ser exigidos do licitante os seguintes documentos:
14.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.4.2.
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
14.4.3.
Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (Anexo II da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2.10.2014);
14.4.4.
Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7.7.2011).
14.5.
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
14.5.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.
Havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.6.1.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 14.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.7.
Para comprovação da qualificação técnica do licitante, será exigida:
14.7.1.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), constando o título e atribuição dos Responsáveis Técnicos do licitante;
14.7.2.
Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante pela apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por um período de, no mínimo, 3 anos, em instalações de, no mínimo, 210 toneladas de refrigeração (TR), indicando os respectivos locais, endereços, prazos e demais características dos serviços prestados, e contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte do Banco Central (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993);
14.7.2.1. Para o período mínimo exigido, será permitido o somatório de atestados, desde que cada atestado individual seja para o período mínimo de 1 ano e atenda o requisito de toneladas de refrigeração demandados;
14.7.2.2. O(s) atestado(s) deve(m) comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o Edital;
14.7.2.3. O(s) atestado(s) deve(m) referir-se a serviços prestados pelo licitante no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, e não terá(ão) validade

caso se refira(m) a serviços prestados quando estes ainda não constavam do contrato social vigente como atividade econômica principal ou secundária do licitante (Acórdão nº 642/2014 — TCU — Plenário);
14.7.3
Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata, por se tratar do exercício de atividade de manutenção de sistemas de refrigeração e de equipamentos de ar condicionado, tendo em vista a utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, atividade classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009;
14.7.3.1. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
14.7.3.2. Caso o licitante esteja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
14.8.
Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar:
14.8.1.
certidão negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação;
14.8.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
14.8.3.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
14.8.4.
comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
14.8.5.
declaração do licitante, conforme modelo constante do Anexo 5, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, observado que:
14.8.5.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
14.8.5.2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
14.9.
O Pregoeiro solicitará ao licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema.
14.10.
Caso o licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações, exclusivamente, por meio do sistema.
14.11.
Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação do licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado

na Rua da Aurora, 1.259, bairro de Santo Amaro, CEP 50040-090, Recife (PE).
14.12.
O licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitado e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 13.5.
14.13.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarado vencedor do certame.
14.14.
Os licitantes dispõem do prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro, para envio de documentos de habilitação complementares, exclusivamente por meio do sistema (art. 38, § 2º, do Decreto nº 10.024/2019).

Julgamento: 13.1.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art. 39, Caput, do Decreto nº 10.024/2019).
13.2.
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo Pregoeiro para remeter como anexo, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços, conforme modelo do Anexo 3 deste Edital, com o detalhamento do preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 38, Caput, do Decreto nº 10.024/2019).
13.3.
A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto (Anexo VII-D, da Instrução Normativa SEGES/MPGD nº 05/2017).
13.4.
O critério de julgamento será o menor preço total anual.
13.5.
Após o encerramento da etapa de lances e negociação com o licitante melhor classificado, serão desclassificadas as propostas que:
13.5.1.
contenham vícios insanáveis ou ilegalidades (item 9.1, “a”, do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017);
13.5.2.
não estejam de acordo as especificações técnicas exigidas pelo Anexo 1 deste Edital (item 9.1, “b”, do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017);

13.5.3.
apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis (item 9.1, “d”, do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017); e
13.5.4.
não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço (item 9.1, “e”, do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017).
13.6.
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que:
13.6.1.
comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida (item 9.2 do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017);
13.6.2.
apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração (art. 44, §3º da Lei nº 8.666/1993);
13.6.3.
apresentem um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
13.7.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos (item 9.4 do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017):
13.7.1.
questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
13.7.2.
verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho;
13.7.3.
levantamento de informações junto ao Ministério da Economia;
13.7.4.
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
13.7.5.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
13.7.6.
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
13.7.7.
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
13.7.8.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
13.7.9.
levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
13.7.10. estudos setoriais;
13.7.11.
consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
13.7.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
13.8.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de composição de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta (item 9.6 do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017).
13.9.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de composição de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais (item 9.3 do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017).
13.10.
Encerrada a etapa de lances e eventual procedimento de preferência para ME/EPP, na forma do item 11, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço e a Planilha de Composição de Custos (Anexo 3) adequadas ao último lance, em arquivo único, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da convocação efetuada pelo Pregoeiro por

meio da opção “Enviar Anexo” no Portal de Compras.
13.10.1. Caso haja problemas na inserção do arquivo no Portal de Compras, o licitante deverá contatar a Comissão Permanente de Licitações por meio dos telefones indicados na 1ª página deste Edital.
13.10.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro, na forma do item 1.4 do Edital.
13.10.3. A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal.
13.10.4.
Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação (item 7.9 do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017).
13.11.
Finda a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital (art. 38 do Dec. nº 10.024/2019). Encerrada essa etapa, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26. Será verificada ainda, a habilitação do licitante conforme disposições do Edital, observado o disposto no Capítulo X do Dec. nº 10.0124/2019.
13.11.1. Para fins de análise da proposta, o Pregoeiro poderá, quando necessário, solicitar manifestação escrita do setor requisitante do serviço e/ou área especializada quanto ao cumprimento das especificações do objeto (item 7.2 do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 5/2017).
13.11.2.
A contraproposta do Pregoeiro deverá observar todos os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital, podendo a negociação ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 38, Caput e § 1º do Dec. nº 10.024/2019).
13.12.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, procedendo na forma do item 13.11, na ordem de classificação, sucessivamente, levando em conta, inclusive, os critérios preferenciais do item 11, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
13.13.
Verificadas a aceitabilidade da proposta final classificada em primeiro lugar e a compatibilidade de seu preço com o valor estimado, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.