Objeto: 1.1.
Este pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de filmagem, monitoramento e transmissão, em tempo real, da filmagem global do evento para o canal do YouTube, como também a gravação e geração de mídia digital dos procedimentos da Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições Gerais de 2022, no 1º turno e, em eventual, 2º turno, em local a ser definido no Município de Manaus/AM, conforme especificações e condições definidos no Termo de Referência nº 8/2022-SEBIB/CORE/SJD.
Havendo divergência entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
3.2.
Somente poderão apresentar propostas empresas legalmente estabelecidas e devidamente autorizadas a comercializar o objeto desta licitação, condição que será obrigatoriamente verificada pelo Pregoeiro mediante consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, devendo ainda preencher todas as condições deste Edital e seus anexos.
3.3.
Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2.
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.3.5.
empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.3.6. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.3.7.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.3.8.
empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.9. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação (a certidão negativa que comprove essa condição deve ser enviada juntamente com a proposta da licitante);
3.3.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.
Entende-se por “participação indireta”, a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 11.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
11.2. OS documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.3.
A regularidade a que se refere o item “11.1” restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
11.4.
Na hipótese de licitante não cadastrado no SICAF ou de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; b) prova de regularidade com a Receita Federal – SRF e PGFN; e
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.
11.4.1 A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
11.5.
Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3 – Das condições para Participação, mediante consulta ao:
a)
Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao Art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar_requerido.php; e
c)
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.6.
A licitante deverá encaminhar em arquivo eletrônico, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos:
a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/99;

b) Declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 156/2012; e
c) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnico-Operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características com este Pregão.
d) Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante e Receita Federal, devidamente atualizado, para fins de demonstração de que encontra-se regularmente estabelecida e devidamente autorizada a atuar no ramo do objeto do Termo de Referência; e
e ) Declaração comprobatória de qualificação técnica que demonstre que os técnicos são especializados em manutenção de equipamentos objeto do Termo de Referência.
11.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.8. O Pregoeiro, mediante solicitação fundamentada, poderá solicitar documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.9.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10. Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
11.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 11.4.1, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.

11.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
11.12. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
11.12.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.

Julgamento: 9.1.
A licitação será julgada pelo critério de menor preço global, na forma prevista no art. 47 da Lei nº 8.666/93.
DA NEGOCIAÇÃO
9.2.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.3.
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.