Objeto: 1. O objeto deste Termo de Referência visa à aquisição de MATERIAIS/EQUIPAMENTOS de Pesca e Agrícolas para utilização nos campos experimentais da Embrapa Pesca e Aquicultura.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas deste objeto no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI) e que estejam caracterizados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da LC 123/2006 e do Decreto nº 6204/2007.
5. Não poderão participar deste Pregão:

5.1. Empresas que não estejam credenciadas na forma da Seção IV;
5.2. Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a EMBRAPA, durante o prazo da sanção aplicada;
5.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.4. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.6. Empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
5.7. Empresas em processo de recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação.
5.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 6.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
8.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMBRAPA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
9.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico na forma eletrônica (§ 6º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).


Habilitação: 39.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
40.
A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
40.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
40.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
40.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante

40.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
40.3.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
41.
Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax número: (63) 3229-7830 ou via e-mail: sps.cnpasa@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 34 deste edital.
42.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
43.
Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:

Julgamento: 34. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 2 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio do endereço eletrônico sps.cnpasa@embrapa.br.
34.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico ao email sps.cnpasa@embrapa.br poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
34.2. A Proposta de Preços, na forma do Anexo II, impressa e ajustada em conformidade com os lances eventualmente formulados, contendo as especificações detalhadas do objeto, recomposta em função do valor vencedor na etapa de lances, juntamente com os documentos exigidos para Habilitação, em original ou cópia autenticada, deverão ser encaminhados, no prazo máximo

de 2 (dois) dias úteis e a partir do encerramento da sessão pública, ao endereço da sede da Embrapa Pesca e Aquicultura.
34.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Embrapa Pesca e Aquicultura – CNPASA. Endereço: Qd 104 Sul, Av. LO 1, nº 34, Conj. 04 - 1º e 2º Pavimentos - CEP 77020-020 – Palmas/TO - Setor de Gestão de Patrimônio e Suprimentos.
35.
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
36.
A Proposta de Preços deverá ser apresentada, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, contendo os dados e condições abaixo: