Objeto: 1.1. Execução dos serviços de engenharia relativos à elaboração dos projetos para construção das UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) a serem implantadas no Estado em parceria com Ministério da Saúde, conforme especificações contidas nos Anexos I, II e III deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não no CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Ad- ministração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que pre- ventivamente.
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante.
3.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo da proposta.

3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regulari- zadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, res- ponsável técnico ou subcontratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.2.10. Para minorar os prejuízos que a SESAPI vem sofrendo com obras inacaba- das, igualmente estão impedidas de participar desta licitação empresas que tenham seus contratos rescindidos pela SESAPI e as que tenham sido penalizadas com suspensão ou inidoneidade.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representan- te legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a respon- der, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos enve- lopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do represen- tante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de po- deres, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a se- guinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da em- presa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com o INSS;
g) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social);
h) Certidão expedida pelo CREA, no atual exercício, onde esteja demonstrada a re- gularidade e quitação da empresa e do responsável técnico;
Secretaria de Estado da Saúde Av. Pedro Freitas s/n - Centro Administrativo - Bloco A (86) 3216-3604 - 64018-900 - Teresina-PI www.saude.pi.gov.br

i) Prova de aptidão para execução de obra semelhante, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o respectivo registro na entidade profissional competente.
j) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, peri- goso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo III.
k) Declaração de visita ao local das obras, e que recebeu todas as informações ne- cessárias à execução da obra, e conhece as condições locais para realização dos serviços, conforme Anexo IV.
l) Declaração de que nos últimos 5 (cinco) anos não sofreu penalidades nem teve contrato rescindido com a SESAPI, conforme Anexo V.
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartó- rio, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sem- pre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fecha- do, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 12/2010-CPL/SESAPI
ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 8.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os lici- tantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assi- nada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabele- cido no Anexo II ou preços manifestamente inexeqüíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.
8.6. A proposta cujo valor total seja 30% (trinta por cento) inferior ao valor orçado pe- la SESAPI e aquela cujo BDI seja inferior a 7% (sete por cento) ocasionarão a não homolo- gação da licitação.