Objeto: 3.1. Constitui objeto da presente LICITAÇÃO a outorga da CONCESSÃO DE USO ONEROSA para reforma, ampliação, modernização, exploração, operação e manutenção do HOTEL SERRA DA CAPIVARA.
3.1.1. Por meio deste processo licitatório será CONCEDIDO o direito de uso do imóvel urbano, correspondente ao HOTEL SERRA DA CAPIVARA, com 4.500 m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), com 60 m (sessenta metros) de frente e 65 m (setenta e cinco metros) de fundo, localizado no bairro Santa Luzia, município de São Raimundo Nonato, com matrícula nº 7568, registro geral no Livro 2-X, às fls. 205, com data de 02 de dezembro de 1985, do Cartório do 1º Ofício de Notas de São Raimundo Nonato – PI, de propriedade da SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR, nos termos do Decreto nº 19.729, de 10 de junho de 2021, e com delimitações estão previstas na Modelagem Técnica Operacional – Anexo 01 do CONTRATO.
3.2. A CONCESSÃO DE USO possui destinação específica e, ao longo do prazo do CONTRATO, obriga a CONCESSIONÁRIA ao cumprimento dos seguintes objetivos:
a) Operação e manutenção do Hotel Serra da Capivara, voltado para hospedagem, abrigo, lazer e exploração de atividades turísticas e comerciais, esportivas, culturais e de eventos de entretenimento em geral, observados os anexos ao edital e ao contrato;
b) Modernização, em sua integralidade, nos termos do seu plano de negócios, responsabilizando-se pelo pagamento das despesas necessárias a implantação das obras, manutenção e serviços;
c) Manutenção dos bens vinculados a concessão e dos bens reversíveis;
d) Administração e locação, em seu proveito, das salas comerciais e demais dependências autônomas;

e) Locação, em seu proveito, das áreas destinadas à publicidade comercial;
3.3. Na DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA terá liberdade na condução do seu PLANO DE NEGÓCIOS, investimentos, gestão de pessoal, material e tecnologia, observadas a legislação específica, as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE, as prescrições deste EDITAL, CONTRATO e seus ANEXOS e do conteúdo compromissório de sua PROPOSTA ECONÔMICA;
3.3.1. As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos e planilhas disponibilizados pela SUPARC são referenciais, para demonstrar a viabilidade da CONCESSÃO, não apresentando caráter vinculativo ou qualquer outro efeito do ponto de vista da responsabilidade do GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ perante a CONCESSIONÁRIA.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar da presente LICITAÇÃO, nos termos do EDITAL, quaisquer pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em CONSÓRCIO, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame.

7.2. A participação de LICITANTES ESTRANGEIRAS fica condicionada à apresentação de documentos de suas matrizes, ou respectivas filiais brasileiras, equivalentes à documentação exigida para as LICITANTES NACIONAIS, além de outros exigidos ao longo deste EDITAL.
7.2.1. Em caso de inexistência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigências previstas neste EDITAL, ou de documentos para as respectivas filiais brasileiras, as LICITANTES ESTRANGEIRAS deverão apresentar DECLARAÇÃO assinalando tal circunstância.
7.3. É vedada a participação, seja isoladamente ou reunidas em CONSÓRCIO: a) de pessoas físicas, cooperativas, fundações e associações de qualquer tipo;
b) de pessoas jurídicas declaradas inidôneas, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade, nos termos do artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
c) de pessoas jurídicas que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública do Governo do Estado do Piauí, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade, conforme artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93;
d) de pessoas jurídicas em processo de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) e pessoas jurídicas condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998; ou
f) de pessoas jurídicas que tenham representantes legais, dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam ocupantes de cargo de direção no Governo do Estado do Piauí ou de quaisquer órgãos vinculados ao mesmo;
7.4. Competirá à LICITANTE realizar, por sua conta e risco, todas as investigações, levantamentos e estudos, bem como desenvolver todos os documentos necessários à participação na presente LICITAÇÃO.
7.5. A participação da LICITANTE fica condicionada à apresentação de DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, conforme modelo do ANEXO I DO EDITAL, a constar no ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, sendo permitida a subcontratação de empresas, conforme previsto no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.987/1995, para a prestação de parcela do objeto da concessão.
7.6. A participação nesta concorrência implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste EDITAL e seus anexos, bem como das leis aplicáveis, não podendo os LICITANTES invocar nenhum

desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento da CONCESSÃO DE USO.

Credenciamento: 
10.1. DO CREDENCIAMENTO
10.1.1. A LICITANTE deverá apresentar CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO, acompanhada do documento que comprove os poderes do signatário para firmá-la, indicando até 02 (dois) representantes a serem CREDENCIADOS, que terão competência para intervir em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive para receber informações, ser notificado e desistir de RECURSOS, respondendo para todos os efeitos, no momento ou a posteriori, por sua representada.
10.1.2. No caso de LICITANTE ESTRANGEIRA, seu representante deve residir no Brasil e estar obrigatoriamente munido de PROCURAÇÃO, além do documento que comprove a competência do outorgante para firmá-la, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelos atos da LICITANTE, conforme estabelecido no ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO;
10.1.3. Os representantes das LICITANTES NACIONAIS, em substituição à CARTA DE CREDENCIAMENTO, também poderão apresentar PROCURAÇÃO, acompanhada de documento que comprove os poderes do outorgante para firmá-la, com as mesmas competências descritas no item 10.1.1.
10.1.4. Caso o representante a ser credenciado seja titular, sócio ou diretor da LICITANTE, deverá apresentar Contrato Social ou Estatuto Social em vigor, que comprove os poderes de representação da LICITANTE, acompanhados dos documentos necessários a tal prova, como a ata de eleição da atual diretoria.
10.1.5. No caso de CONSÓRCIO, a CARTA DE CREDENCIAMENTO ou PROCURAÇÃO deverá ser outorgada por todas as empresas consorciadas ou pelo seu líder, em nome do CONSÓRCIO, obrigando a todas as consorciadas.
10.1.6. O representante a ser CREDENCIADO deverá exibir sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, com validade reconhecida em todo território nacional.
10.1.7. Poderão as LICITANTES, observada a limitação quantitativa descrita no item 10.1.1 acima, substituir ou revogar os CREDENCIAMENTOS já realizados, devendo tais atos ficarem registrados em ata.
10.1.8. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE na LICITAÇÃO, sob pena de indeferimento do CREDENCIAMENTO para ambas.
10.1.9. A falta de apresentação ou incorreção do CREDENCIAMENTO não inabilitará a LICITANTE, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma nas respectivas sessões cabendo, tão somente ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, conforme dispõe o artigo 4° da Lei Federal n° 8.666/93.

10.1.10. A LICITANTE deverá apresentar, ainda, o documento referente à GARANTIA DA PROPOSTA, conforme especificado no item 10.2 deste Instrumento.
10.2. DA GARANTIA DE PROPOSTA
10.2.1. Integra o conteúdo do ENVELOPE nº 01, com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação de firmar futuro instrumento contratual, a GARANTIA DA PROPOSTA, a ser apresentada pela LICITANTE, no valor de R$ 54.034,49 (cinquenta e quatro mil, trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), correspondendo a 1% (um por cento) do valor do CONTRATO, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sessão pública para abertura da LICITAÇÃO.
10.2.2. A GARANTIA DA PROPOSTA deverá ter seu prazo de validade prorrogado pelo menos 15 (quinze) dias antes de seu vencimento, as expensas das próprias LICITANTES, caso a sua vigência expire antes da assinatura do CONTRATO.
10.2.3. É vedada qualquer modificação nos termos e condições da GARANTIA DA PROPOSTA apresentada.
10.2.4. A GARANTIA DA PROPOSTA poderá ser ofertada em uma das seguintes modalidades:
a) caução em dinheiro, na moeda corrente do País, depositada em conta indicada pela SUPERINTENDÊNCIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES – SUPARC, a ser aberta para esse fim específico, mediante o comprovante de realização do depósito bancário, devidamente autenticado pelo Banco recebedor;
b) títulos da dívida pública do Tesouro Nacional, emitida sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, em via original e acompanhado de comprovante de sua validade atual quanto à liquidez e valor;
c) seguro-garantia, conforme condições mínimas estabelecidas no ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO, com vigência mínima de 120 (cento e vinte) dias e comprovada a sua autenticidade por meio da apresentação da apólice de seguro-garantia original, acompanhada de comprovante de pagamento do prêmio, quando pertinente, bem como de Certidão de Regularidade Operacional expedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em nome da seguradora que emitir a apólice;
d) fiança bancária, em conformidade com o modelo constante ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO, emitida por instituição bancária e apresentada em sua via original, devidamente registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, devendo ser acompanhada da comprovação dos poderes de representação do responsável pela assinatura do documento;
10.2.5. No caso de CONSÓRCIO, a GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser (i) emitida em nome de todos os seus membros, ou, alternativamente (ii) ser emitida individualmente, em nome de cada de seus membros, na proporção de sua respectiva participação no CONSÓRCIO, desde que alcance o montante

prescrito neste EDITAL.
10.2.6. A GARANTIA DA PROPOSTA será liberada após a conclusão da LICITAÇÃO ou sua revogação ou anulação, caso ocorra.
10.2.7. As LICITANTES que deixarem de prestar GARANTIA DA PROPOSTA ou que a prestarem em desacordo com as condições estabelecidas neste EDITAL serão desclassificadas e terão sua documentação e PROPOSTAS devolvidas pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO assim que encerrada a fase de CREDENCIAMENTO.
10.2.8. A GARANTIA DA PROPOSTA será liberada após a assinatura do CONTRATO ou em caso de revogação ou anulação da LICITAÇÃO.
10.2.9. A GARANTIA DA PROPOSTA poderá ser executada pela SUPARC, mediante prévia notificação, sem prejuízo das demais penalidades previstas no EDITAL e na legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) caso a LICITANTE não mantenha sua PROPOSTA durante o período de validade estabelecido;
b) caso a LICITANTE pratique atos visando frustrar os objetivos do certame ou incorra em alguma conduta passível de penalização, nos termos da legislação aplicável, deste EDITAL e anexos;
c) caso a ADJUDICATÁRIA deixe de assinar o CONTRATO por qualquer motivo a ela imputado; ou d) caso a ADJUDICATÁRIA não cumpra as obrigações prévias à celebração do CONTRATO.
10.2.10. A GARANTIA DA PROPOSTA, prestada em qualquer das modalidades previstas neste EDITAL, não poderá conter Cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas pela LICITANTE quanto à participação nesta LICITAÇÃO.

Habilitação: 12.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
12.1.1. As LICITANTES deverão apresentar:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores, se houver, caso não tenha sido acompanhado da consolidação,

além da prova de eleição dos administradores da LICITANTE, devidamente registrada no órgão competente;
b) compromisso de constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO para a execução do objeto da CONCESSÃO, conforme modelo do ANEXO I DO EDITAL – MODELOS DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO, dispondo, no mínimo, sobre o seguinte:
b.1) denominação, organização e objeto da futura SPE;
b.2) constituição da SPE sob a forma de sociedade limitada ou sociedade por ações, de acordo com as leis brasileiras, com sede e administração no estado do Piauí;
b.3) obediência a padrões de governança corporativa, de contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e as Interpretações, Orientações e Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.
12.1.2. Em se tratando de CONSÓRCIO, além da documentação exigida a todas as consorciadas nas alíneas “a” e “b” do subitem acima, deverá apresentar o instrumento de constituição de CONSÓRCIO ou de compromisso de constituição de CONSÓRCIO, subscrito por todas as consorciadas, contendo declaração expressa:
a) da denominação do CONSÓRCIO;
b) dos objetivos do CONSÓRCIO, restritos à participação na LICITAÇÃO;
c) da indicação da porcentagem de participação das consorciadas no CONSÓRCIO; d) da indicação da empresa líder do CONSÓRCIO;
e) da outorga de amplos poderes à empresa líder do CONSÓRCIO para representar as consorciadas, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, em todos os atos relativos à LICITAÇÃO, podendo assumir obrigações em nome do CONSÓRCIO;
f) da declaração de responsabilidade solidária das consorciadas por todos os atos praticados em CONSÓRCIO relacionados à LICITAÇÃO, até a celebração do CONTRATO;
12.1.3. O compromisso de constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), no caso de CONSÓRCIO, poderá estar inserido no texto do compromisso de constituição de CONSÓRCIO, desde que atendidas as exigências da alínea “b” do subitem 12.1.1 e respeitada a mesma proporção da participação no CONSÓRCIO.
12.2. DECLARAÇÕES
1 2.2.1.
A LICITANTE deverá apresentar as seguintes declarações, junto com a documentação de

HABILITAÇÃO:
a) declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual e proporcionalmente à sua participação no CONSÓRCIO, de que dispõe de recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios necessários à consecução do OBJETO DA CONCESSÃO, conforme consta do ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO;
b) declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal no 8.666/93, conforme consta do ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO;
c) declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de inexistência de impedimento e limitação à participação no certame, e de que está ciente que deverá declará-los quando ocorridos, durante o procedimento licitatório e execução do CONTRATO, conforme conta do ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO;
d) declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de ciência quanto a todas as exigências previstas no EDITAL e seus Anexos, conforme modelo do ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO;
e) declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de que conhece as condições locais para a execução do objeto desta Concorrência;
f) no caso de LICITANTE ESTRANGEIRA, declaração de submissão à legislação da República Federativa do Brasil e de renúncia a qualquer reclamação por via diplomática, conforme consta do ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO.
12.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
12.3.1. A regularidade fiscal será comprovada pela:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade da LICITANTE perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de débitos relativos a tributos federais, dívida ativa da União e a Previdência Social;
d) prova de regularidade da LICITANTE perante a Fazenda do Estado de seu domicílio ou sede, mediante a apresentação da certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos de tributos

estaduais, ou, no caso de a LICITANTE não estar sujeita a inscrição estadual, comprovação dessa situação;
e) prova de regularidade da LICITANTE perante a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de tributos mobiliários;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários e sociais instituídos por lei;
g) comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
12.3.2. Os documentos dispostos nos incisos do subitem anterior poderão ser apresentados por meio de documento original, ou documentos emitidos pela Internet, de acordo com a legislação aplicável, desde que haja sistema que permita a conferência de autenticidade por parte da COMISSÃO.
12.3.3. Caso a LICITANTE seja filial de sociedade empresária, deverão também ser apresentados os documentos exigidos neste item, relativos à sua matriz.
12.3.4. Quando da participação de CONSÓRCIO, é obrigatória a apresentação, por cada um de seus integrantes, dos documentos exigidos nos subitens acima.
12.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.4.1. A qualificação técnica será comprovada mediante:
a) registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Profissional de Administração;
b) atestado de VISITA TÉCNICA ou declaração de que conhece as condições locais para a execução do objeto, na forma do item 6 deste EDITAL;
c) atestado(s) de capacidade técnico-operacional, compatível(is) em características e quantidades com o objeto licitado, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da LICITANTE ou de empresa por ela controlada, que demonstre que participou ou participa, direta ou indiretamente, da administração de hotéis e/ou equipamentos similares, com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) leitos;
d) atestado(s) de responsabilidade técnico-profissional de profissional(is) de nível superior do quadro permanente da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT referente à execução dos serviços de administração de hotéis, ou similares.

12.4.2. A comprovação de vínculo contratual do(s) profissional(is) se dará mediante a apresentação de Carteira de Trabalho, ficha de Registro de Empregados do Ministério do Trabalho ou contrato de prestação de serviços.
12.4.3. No caso de o profissional ser dirigente da LICITANTE, a comprovação de seu vínculo deverá ser feita mediante a apresentação de cópia da ata ou estatuto/contrato social, conforme o caso, devidamente registrados na Junta Comercial competente, que comprove a investidura de tal dirigente.
12.4.4. As LICITANTES deverão apresentar declaração de disponibilidade de corpo técnico, por meio da qual a LICITANTE declara que possui e manterá em seu quadro permanente de pessoal, durante toda a vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO, profissionais detentores de qualificação técnica para execução do objeto da presente Concorrência.
12.4.5. O(s) atestado(s) e, se for o caso, os documentos complementares a eles relativos, deverá apresentar de forma clara e inequívoca, as informações exigidas, em papel timbrado do responsável pela atestação, devendo ainda conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) atividades e serviços (objeto) a que se refere;
b) local da realização das atividades e serviços a que se refere;
c) datas de início e de término da realização das atividades e serviços a que se refere;
d) descrição das atividades exercidas no consórcio pelo licitante consorciado ou pelo profissional relacionado, quando o atestado tiver sido emitido em nome de CONSÓRCIO;
e) nome ou razão social do emitente; e
f) nome e identificação do signatário do atestado, com informações atualizadas de seus telefones e e- mail para contato, acompanhado de documentação comprobatória de sua condição de representante do emitente.
12.4.6. É admitida a apresentação de mais de um atestado para atendimento às exigências técnicas.
12.4.7. No caso de CONSÓRCIO, será admitida a comprovação da qualificação técnica por intermédio de qualquer um dos membros do CONSÓRCIO, individualmente, ou pela soma do acervo técnico dos consorciados;
12.4.8. No caso de alterações ou sucessões societárias, bem como de fusão, incorporação ou cisão de empresas, os atestados somente serão considerados se acompanhados de prova documental e inequívoca da transferência definitiva de acervo técnico.

12.5. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
12.5.1. A LICITANTE deverá apresentar os documentos a seguir listados:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da LICITANTE, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios;
a.1) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei n.º 6.404/76, devem ser apresentadas: cópias da publicação de balanço patrimonial com as devidas notas explicativas; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fluxos de caixa, quando exigível por lei; e demonstração das mutações do patrimônio líquido ou a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
a.2) Para outras empresas devem ser apresentadas: demonstrações financeiras e balanço patrimonial devidamente publicados e registrados na Junta Comercial competente; demonstração do resultado do exercício; e cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial;
b) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento ou, no caso de silêncio deste a respeito de sua validade, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data fixada para a SESSÃO PÚBLICA de abertura da LICITAÇÃO;
c) A LICITANTE deverá comprovar o atendimento aos índices indicados neste item, através de demonstrativo de cálculo, devidamente assinado por contador ou técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade, tomando por base o balanço patrimonial de que trata a alínea “a”, utilizando as fórmulas apresentadas a seguir:
(i) ILC (Índice de Liquidez Corrente) ≥ 1,0 ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
(ii) ILG (Índice de Liquidez Geral) ≥ 1,0
ILG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
(iii) IEG (Índice de Endividamento Geral) ≤ 1,0
IEG = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total
12.5.2. No caso de participação em CONSÓRCIO, cada LICITANTE deverá apresentar todos os documentos listados no subitem 12.5.1.


Julgamento: 13.1. No dia 19 de julho de 2021, às 09h, no Auditório da Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí – SEADPREV, localizado na Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco I, 2º Andar, Centro Administrativo, Teresina/PI, CEP: 64.018-900, a COMISSÃO, obedecendo, integralmente, as regras estabelecidas através do COMUNICADO N° 01 – PROCEDIMENTO LICITAÇÃO SUPARC – COVID 19 e do PROTOCOLO DE ATENÇÃO expedido pela SUPARC, dará ínicio à SESSÃO DE LICITAÇÃO, não se responsabilizando por eventuais atrasos das interessadas em participar do certame;
13.2. Após iniciada a SESSÃO, a COMISSÃO receberá e fará a abertura dos ENVELOPES Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DA PROPOSTA das LICITANTES presentes, quando então:
a) será realizado o CREDENCIAMENTO dos representantes das LICITANTES, conforme item 10.1 do EDITAL;
b) serão rubricados pelos CREDENCIADOS os documentos constantes do ENVELOPE;
c) serão analisadas as GARANTIAS DAS PROPOSTAS, à luz do exigido no subitem 10.2 do EDITAL.
13.2.1. As LICITANTES que não cumprirem com os requisitos mínimos para prestação da GARANTIA DA PROPOSTA serão desclassificadas;
13.3. Ato contínuo será aberto o ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA das LICITANTES cujas GARANTIA DA PROPOSTA foram aceitas, momento em que os representantes credenciados serão chamados para rubricar os documentos.
13.3.1. A COMISSÃO poderá suspender a SESSÃO DE LICITAÇÃO para a verificação do atendimento, pelas LCIITANTES, dos requisitos previstos neste EDITAL acerca da PROPOSTA ECONÔMICA;
13.3.2. A classificação das LICITANTES será em ordem decrescente, se posicionando em primeiro lugar a LICITANTE que apresentar o MAIOR PERCENTUAL DE OUTORGA SOB A RECEITA BRUTA ANUAL.
13.3.3. Em caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS ECONÔMICAS, e tendo sido suspensa a SESSÃO DE LICITAÇÃO, a COMISSÃO publicará através do site www.ppp.pi.gov.br, do DOE e do e-mail cadastrados pelas LICITANTES o AVISO com o agendamento da retomada da SESSÃO para realização do SORTEIO DE DESEMPATE, que seguirá as seguintes regras:
a) serão dispostas na urna de nº 01 tantas cédulas quantas forem as LICITANTES empatadas, cada qual com a indicação dos respectivos nomes em disputa;
b) serão dispostas na urna de n° 02 tantas cédulas quantas forem as LICITANTES empatadas, cada qual

indicando uma ordem de classificação, respeitada a quantidade de LICITANTES empatadas;
c) a COMISSÃO procederá ao sorteio, retirando da urna de nº 01 o nome de uma LICITANTE e da urna de nº 02 uma cédula, que indicará sua ordem de classificação dentre as demais LICITANTES empatadas.
13.3.4. No caso da SESSÃO DE LICITAÇÃO estar suspensa, o RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS e o AVISO DE RETOMADA DA SESSÃO LICITAÇÃO serão publicados no site www.ppp.pi.gov.br, no DOE e nos e-mails cadastrados pelas LICITANTES.
13.4. Em SESSÃO PÚBLICA, a COMISSÃO deverá receber da LICITANTE classificada em primeiro lugar o ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ocasião em que procederá à sua abertura e convocará os credenciados presentes para rubricar a documentação. Em seguida, serão analisados os documentos pela COMISSÃO, de acordo com as exigências deste EDITAL.
13.4.1. Verificada a conformidade dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da LICITANTE mais bem classificada ao estabelecido neste EDITAL, esta será habilitada e declarada vencedora do certame.
13.4.2. Inabilitada a primeira LICITANTE classificada, por não atendimento às disposições quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, será analisado o ENVELOPE Nº 03 da LICITANTE cuja PROPOSTA ECONÔMICA tenha sido classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma LICITANTE classificada atenda às condições do presente EDITAL e seja considerada vencedora do certame.
13.5. Ocorrendo a desclassificação de todas as PROPOSTAS ou a inabilitação de todas as LICITANTES, a COMISSÃO poderá conceder as LICITANTES o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras PROPOSTAS escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação, conforme disposto no art. 48, § 3ª, da Lei Federal nº 8666/93.
13.6. O RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO será conhecido durante a SESSÃO DE LICITAÇÃO e lavrado em Ata, assinada pelas LICITANTES presentes e pela COMISSÃO, dando início à FASE RECURSAL, conforme item 14 deste EDITAL.
13.7. O AVISO DO RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO será publicado no site da SUPARC, www.ppp.pi.gov.br, no site do TCE e na Imprensa Oficial do estado do Piauí.
13.8. Além do procedimento acima mencionado, esta LICITAÇÃO deverá observar as seguintes disposições gerais:
13.8.1. Será de inteira responsabilidade das LICITANTES o meio escolhido para entrega dos ENVELOPES à COMISSÃO, não sendo considerados quaisquer documentos entregues intempestivamente, em local diferente e/ou após a data e horário estipulados no item 10.1, ainda que em razão de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ou fato de terceiros.

13.8.2. Constituirão peças do processo de que trata este EDITAL toda a documentação e PROPOSTA das LICITANTES.
13.8.3. Em qualquer fase da LICITAÇÃO a COMISSÃO pode, a seu critério, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da LICITAÇÃO, desde que a LICITANTE possa satisfazer às exigências dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação da COMISSÃO.
13.8.4. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO, podendo a presidente convocar especialistas para lhe assessorar no julgamento das PROPOSTAS.
13.8.5. A COMISSÃO não se responsabiliza por falhas na comunicação eletrônica das LICITANTES.
13.8.6. Não cabe desistência de PROPOSTA durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
13.8.7. A COMISSÃO lavrará atas circunstanciais, registrando todos os fatos praticados no decorrer da SESSÃO DE LICITAÇÃO. Quaisquer observações das LICITANTES somente serão registradas em Ata quando forem pertinentes e formuladas por escrito.
13.8.8. Por motivo de interesse público, força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, a COMISSÃO se resguarda no direito de adiar a data prevista para a sessão de abertura da LICITAÇÃO, publicando o aviso de adiamento nos mesmos meios em que foi publicado o aviso anterior.
13.8.9. Durante a SESSÃO DE LICITAÇÃO todas as manifestações cabíveis deverão ser registradas por escrito em ata, vedada a réplica ou a tréplica oral, respeitadas as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93.
13.9. Quando da apresentação dos ENVELOPES, as LICITANTES expressam pleno conhecimento de que:
13.9.1. Respondem pela veracidade e autenticidade das informações constantes dos documentos que apresentarem;
13.9.2. O OBJETO DA CONCESSÃO está caracterizado e definido neste EDITAL, sendo suficientes para sua total e exata compreensão;
13.9.3. Conhecem as condições das áreas e demais instalações existentes, relacionadas ao OBJETO DA CONCESSÃO.