Objeto: 2.1-
Contratação de empresa, em regime de não exclusividade, para fornecimento de materiais gráficos para o SEBRAE-MG, conforme informações constantes no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Materiais Gráficos, parte integrante deste Instrumento Convocatório.
2.1.1-
Os materiais gráficos licitados serão demandados à empresa licitante vencedora, devendo ser entregue no almoxarifado do SEBRAE-MG, situado na Rua Rio Negro, 522 - Bairro Prado – Belo Horizonte – MG, sem qualquer ônus para o SEBRAE-MG, nos prazos e condições dispostos no Anexo I – Especificações Mínimas dos Materiais Gráficos.
. 2.1.2-
Informamos que as quantidades e período de solicitação dos materiais gráficos dependerão da necessidade das áreas s n i técnicas do SEBRAE-MG.
t r a M 2.1.3-
O SEBRAE-MG não será obrigado a solicitar os materiais gráficos estipulados, na quantidade total estimada, não e d havendo compromisso de demanda, assim como o direito da empresa licitante vencedora a qualquer tipo de a r reparação/indenização. d n A
2.1.4-
A garantia dos materiais deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias após a data da entrada desses no SEBRAE-MG, no local o d i n descrito no subitem 2.1.1 deste Instrumento Convocatório.
e P a l r 3- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
a C r o 3.1-
O prazo para assinatura eletrônica do contrato será de 03 (três) dias corridos, contados da data de convocação, quando a(s) empresa(s) p e
t n licitante(s) vencedora(s) deverá(ão), dentro do mesmo, realizar a assinatura eletrônica do CONTRATO.
. 1 e
m 1 3.2-
A não realização de assinatura eletrônica do CONTRATO pela(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s), no prazo fixado no item 3.1, importará a B B c
i n - na perda do direito à contratação, sem prejuízo das demais penalidades legalmente estabelecidas no Regulamento de Licitações e de o 0 7 Contratos do Sistema SEBRAE (Art. 34).
r
t F e 8 l e - D 3.3-
O prazo fixado na convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado por escrito pela(s) empresa(s) licitante(s) o d 9 9 vencedora(s), desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo SEBRAE-MG.
a n 6 - D i s
s A a 0 4- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
o i 7 f o o g i t n d 4.1-
A prática de irregularidades e/ou atos ilícitos, em quaisquer das fases do procedimento licitatório, a falta de assinatura do contrato pela(s) e ó m c empresa(s) licitante(s) vencedora(s), o descumprimento de prazos e condições deste instrumento convocatório, assim como do contrato,
o u implicarão na aplicação das penalidades estipuladas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (Art.34 e 35).
c o e z d i l i e t u t 4.2-
A inexecução total ou parcial injustificada, a execução deficiente, irregular ou inadequada do objeto do presente instrumento convocatório, s E e r pela(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s), assim como o descumprimento dos prazos e condições estipulados e, sem prejuízo das . b . a m mesmas, implicarão nas penalidades abaixo mencionadas:
r
u o o c M . s a 4.2.1- Multa:
e r D u t a s
e n n i s a. De até 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos casos de inadimplemento contratual total ou parcial;
u s N a e b.
Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, calculada sobre o preço total do(s) materiais gráficos em atraso, até a d m l a o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
i t t a r o F p a . n 4.2.2- Advertência;
n g i a i s n t a r e 4.2.3-
Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o Sistema SEBRAE, por prazo de J v / r / o : até 02 (dois) anos.
p s p e t t t n h 4.3-
Ocorrendo aplicação de multa, esta será descontada sobre o valor da nota fiscal/fatura ou dos créditos a que a(s) empresa(s) licitante(s) e e t m i s vencedora(s) fizer(em) “jus”, no ato do pagamento, ou recolhidas diretamente à tesouraria do SEBRAE-MG, ou ainda, quando for o caso, l a o t i a cobrada judicialmente.
g i á d
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Condições de participação: . b . a m r
u o 7.1-
O presente processo licitatório é EXCLUSIVO para participação de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), nos o c . M s termos do artigo 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, restrito àquelas que estiverem legalmente estabelecidas no país e que e a r D u satisfaçam às condições deste Instrumento Convocatório, incluindo seus anexos.
t a s
e n n i s 7.2- Não poderão participar desta licitação:
u s N a e
a.
Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo, dirigentes e/ou empregados de quaisquer das a m d l a i t entidades integrantes do Sistema SEBRAE;
t a r o F p a . n b. Pessoas Jurídicas que tenham assento nos Conselhos Deliberativos ou Fiscais das entidades que compõem o Sistema SEBRAE, n i g a i s n t ressalvados os demais serviços sociais autônomos ou pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
a r e J v / r / o : c. Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo ex-dirigentes e/ou ex-empregados do p s p e t t SEBRAE-MG, até 180 (cento e oitenta) dias, contados do seu desligamento, demissão ou do pedido de demissão;
n t h e e m t i s l a
d.
Empresas cujos sócios ou dirigentes ou figurem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade t o i g a ou afinidade, até o segundo grau, de empregados do SEBRAE-MG;
i d á v o s d a e. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
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f.
Pessoas físicas ou jurídicas que de forma direta, total ou parcialmente, tenham auxiliado na elaboração do termo de referência, na autoria/elaboração do projeto básico ou executivo ou participado de comissão técnica;
g.
Empresas que se apresentarem sob a forma de consórcios e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa participante desta licitação.
7.3- Do credenciamento:
a.
Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes previamente credenciadas junto ao provedor do Portal de Compras do
. Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br.
s n i t r a b.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a M participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico.
e d a r d c.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado n A digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, chave de identificação e senha pessoal.
o d i n e d. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante a presunção de sua capacidade técnica para P a realização das transações inerentes a este Pregão.
l r a C r e.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente o p ou por seu representante.
e
t
n . 1 e
m 1 f. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada pela licitante a B c B diretamente ou por seu representante, não cabendo ao SEBRAE-MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido n i - 0 o 7 da senha, ainda que por terceiros.
r
t F e 8 l e - D g.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso, o d 9 9 a 6 de acordo com as regras por ele fixadas.
n - D i s
s A a 0 h.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos o i 7 f o responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou o g i t n d aqueles se tornem desatualizados.
e ó m c o u
c e i.
O SEBRAE-MG não é unidade cadastradora. Os licitantes interessados em participar da licitação deverão verificar no Portal de Compras o z i d l i do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente. e t u t
s e E
r b j.
O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos . a . m r participantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, que veiculará avisos, convocações, u o o c M . s desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
a e r D u t a 8- DO CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
s e n n i s u s N a 8.1-
A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos neste Instrumento a e d m l a Convocatório, exclusivamente, por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, até a data e horário i t t a r marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das F o p a . n propostas e dessa documentação.
n g i a i s n t a r e 8.2-
É recomendável que as licitantes apresentem suas propostas e documentos de habilitação com antecedência, não deixando para cadastrá- J v / los no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo sistema e apenas na data e horário previstos para Início da Sessão Pública r / o : p s p de Disputa de Preços, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.
e t t t n h e e m t i 8.3-
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br durante a l s a o sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer t i a g
i d á mensagens emitidas pelo referido portal ou de sua desconexão.
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