Objeto: 7.1. A contratada deverá garantir a qualidade dos bens adquiridos conforme as normativas vigentes.
7.2. Deverão ser rigorosamente observadas às especificações do produto, respeitando-se os requisitos mínimos exigidos e as normas pertinentes, sem preferência de marcas, por mais semelhanças que estas possam vir a ter com as existentes no mercado.
7.3. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Estudo Técnico Preliminar, devendo ser substituídos no prazo de 10(dez) dias, a contar da notificação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, à custa da contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades.




  





  






  




  






  






  
ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° ___/2020/DP-MT
PROCESSO: Nº 8659/2019/DP-MT
PREGÃO ELETRÔNICO: N° ___/2020 – REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua assinatura.

Pelo presente instrumento, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, situada no Centro Político Administrativo, Rua 02, esquina com a Rua C, Setor A, s/nº, quadra 04, lote 04, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT – CEP: 78.049-050, inscrita no CNPJ: 02.528.193/0001-83 neste ato representado pelo Defensor Público-Geral do Estado, Dr. CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ, RG nº XXX e do CPF/MF nº XX,e pelo 1º Subdefensor Público Geral DR. ROGÉRIO BORGES FREITAS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº XXXX - SSP/MS e do CPF/MF n° XXXX, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) __________, inscrita no CNPJ: ______, localizada na ___________, representada pelo Sr. _________, portador do RG: ______ e o CPF: _________, e pelo Sr. ________ portador do RG: _________ e o CPF: __________, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 840/2017, e em conformidade com as disposições a seguir.

Condições de participação: 6. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3. Este certame tem a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
8. em concurso de credores, dissolução, liquidação ou falência (exceto quando apresente o seu plano de recuperação aprovado pelo Judiciário);
9. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
9. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
10. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
11. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
12. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
13. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
14. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
15. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
16. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
17. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
18. que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
10. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei, com multa pecuniária de 03% (três por cento) sobre o valor do certame.

Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 86. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: