Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação / Recuperação) Rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento – P.A.T.O na Rodovia: BR- 422/PA, Trecho: Entroncamento BR-230 - Limoeiro do Ajurú, Subtrecho: Acesso a Joana Peres - Limoeiro do Ajurú, Segmento: km 168,00 - km 336,00, Extensão: 168,00 km, Lote: 02 a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará, segundo as condições e especiﬁcações previstas neste Termo de Referência por meio de licitação na modalidade Pregão, na sua forma Eletrônica.
1.2.
DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1.
Superintendência: Superintendência Regional do Estado do Pará.
1.2.2. Rodovia: BR-422/PA.
1.2.3.
Trecho: Entroncamento BR-230 - Limoeiro do Ajurú
1.2.4.
Subtrecho: Acesso a Joana Peres - Limoeiro do Ajurú
1.2.5.
Segmento: km 168,00 - km 336,00
1.2.6. Extensão: 168,00 km
1.2.7.
Código SNV: 422BPA0040 - 422BPA0060
1.2.8.
Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário.
1.2.9.
Justiﬁcativa de Agrupamento: Por se tratar de um segmento total de 168,00 km, optou-se pela não divisão de lotes, objetivando assim ganho de economia devido a redução das DMT's de transporte, facilitar ainda, o gerenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços.
1.2.10.
Aplicabilidade das Margens de Preferência previstas no Art. 5° do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010 (Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação): Não se aplica.
1.2.11. Permite participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras: Não, por se tratar de serviços de natureza contínua em que as atividades a serem realizadas apresentam pouca diversidade, podendo ser executadas por uma única empresa de médio porte.
1.2.12.
Permite Subcontratação: Sim, será admitida a subcontratação se previamente aprovada pela Superintendência Regional, e que não constitua o escopo principal do objeto, restrita, contudo, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do orçamento. Os serviços passíveis de subcontratação são os constantes dos itens 3 – Conservação Emergencial, 4 – Melhoramentos e 8 – Pontes de Madeira do Orçamento Referencial. Em caso de subcontratação irregular, a CONTRATADA estará sujeita à rescisão contratual, em conformidade com o Art. 78 da Lei nº 8.666 de 1993.
1.2.13.
Orçamento Estimado: O orçamento básico elaborado tem como base de cálculo o SICRO de JANEIRO de 2022 – SEM DESONERAÇÃO e está estimado em R$ 139.843.969,00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais)) (Sem Desoneração – Lote 02)
1.2.14.
Indicação da Fonte de Recursos suficientes para a Contratação:
Gestão / Unidade: 39252 – DIR / 393016 – DNIT SRE-PA. Fonte: 0100 e/ou 0111.
Programa de Trabalho PAC: 26.782.3006.219Z.0010.













  

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – Manutenção Rodoviária sobre Supervisão da Superintendência Regional no Estado do Pará.
Elemento de Despesa: 449039.
1.2.15.
Referência de Preços: O orçamento referencial foi elaborado de acordo com as Tabelas SICRO JANEIRO/2022, SINAPI (preços não constantes do SICRO), ANP (materiais betuminosos) na data-base de JANEIRO/2022 (PARÁ). Foram elaborados orçamentos nas condições de recolhimento de tributos onerada e desonerada, conforme orientação contida no Memorando Circular nº 03/2016- DIREX/DNIT (disponível no site www.dnit.gov.br na Seção de Custos e Pagamentos / BDI) e em conformidade com o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, dos quais adotou-se o menor orçamento sem desoneração da mão de obra, garantindo assim maior economicidade à Administração Pública.
1.2.16.
Modo de Disputa: Aberto, conforme Inciso I do Art. 31 e Art. 32 do Decreto nº 10.024/2019 – Novo Pregão Eletrônico, de 20 de setembro de 2019, publicado na eção 1 do D.O.U no dia 23/09/2019.
1.2.17. Critério de Julgamento das Propostas: Menor preço, em conformidade com Art. 7º do Decreto nº 10.024/2019.
1.2.18.
Intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances: 0,50% (cinco décimos por cento) de diferença percentual tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
1.2.19.
Exclusividade / Benefício ME – Microempresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não Aplicável, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dos serviços, não convém obrigar aos Licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
1.2.20.
Condição de Serviço: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade deﬁnidos objetivamente, por meio das especiﬁcações usuais praticadas pelo DNIT, Instruções Normativas, Instruções de Serviço e Manuais e Normas técnicas, a qual se enquadra no estabelecido pelo Acórdão n° 2.932/2011 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade pregão.
1.2.21.
Serviço Contínuo: Sim. Em face de que o objeto desta licitação contempla atividade essencial ao órgão no desempenho de suas atribuições, que se interrompida, pode comprometer a continuidade de suas atividades. Os Serviços de Manutenção estendem-se por mais de um exercício financeiro.
1.2.22. Desapropriações: Não há necessidade de desapropriação por se tratarem de Serviços de Manutenção / Recuperação executados na faixa de domínio.
1.2.23. Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: Dispensado conforme "item 3.e” da Instrução de Serviço DG n° 06/2007: "Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade.”
1.2.24.
Licença Ambiental: O segmento em questão está parcialmente incluído no Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis – PROFAS, conforme Termo de Compromisso celebrado com o IBAMA e Portarias Ministeriais MMA/MT nº 288, de 16 de julho de 2013 e MMA/MT Nº 289, de 16 de julho de 2013. A empresa vencedora também deverá observar o previsto na Instrução de Serviço nº 003/2011, de 04/02/2011, que trata da Responsabilidade Ambiental das Contratadas – RAC.
1.2.25.
Audiência Pública do Art. 39. da lei 8.666/93: Dispensada, em função do valor dos serviços a serem licitadas.
1.2.26.
Contato do Responsável: cleo.paiva@dnit.gov.br (91) 3250-2106 / 2124 e jairo.rabelo@dnit.gov.br (91) 3462-1035 / 2620.

JUSTIFICATIVA