Objeto: 4.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de infraestrutura para eventos, engenharia mecânica (refrigeração/climatização); e contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sonorização e iluminação para eventos, para atendimento nas seguintes localidades: A) No âmbito da Região de Integração Guajará, e B) No âmbito das Regiões de Integração: Araguaia, Baixo Amazonas, Carajás, Guamá, Lago de Tucuruí, Marajó, Rio Caeté, Rio Capim, Tapajós, Tocantins e Xingu, visando suprir as necessidades da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
4.1.1. Cujo ramo seja compatível com o objeto deste Pregão; 4.1.2. Que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos; e 4.1.3. Que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação: 4.2.1. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.2. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

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as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
4.2.3. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Casa Civil da Governadoria;
4.2.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e/ou de servidor ocupante, no âmbito da mesma Casa Civil da Governadoria, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
4.2.5. Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Para habilitação neste certame será verificada:
12.1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA 12.1.1. Registro comercial, para empresa individual.
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
12.1.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
12.1.4. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.5. Documento de identidade do(s) representante(s) legal da pessoa jurídica. 12.1.6. Alvará de Funcionamento da sede do licitante.
12.1.7. Certidão Negativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) Consulta da Empresa, proprietário e sócios, se for o caso; não ocorrendo o envio, a Administração procederá consulta, e se constatada irregularidade será passível de desclassificação;
12.1.8. Certidão negativa de Contas Julgadas Irregulares (http://portal.tcu.gov.br/certidoes/), Consulta da Empresa, proprietário e sócios, se for o caso;
12.1.9. Certidão negativa de inabilitados (http://portal.tcu.gov.br/certidoes/), Consulta da Empresa, proprietário e sócios, se for o caso;
12.1.10. Certidão negativa de licitantes inidôneos (http://portal.tcu.gov.br/certidoes/), Consulta da Empresa, proprietário e sócios, se for o caso;
12.1.11. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), Consulta da Empresa, proprietário e sócios, se for o caso; não ocorrendo o envio, a Administração procederá consulta, e se constatada irregularidade será passível de desclassificação.
12.2. DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 12.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta), Estadual (Tributário e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

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12.2.2. Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
12.2.3. Preferencialmente a certidão Estadual Tributária e não Tributária deverão vir acompanhadas de sua autenticidade emitidas um dia anterior a licitação pelo site da SEFA a fim de agilizar o andamento, caso contrário o Pregoeiro (a) suspenderá o certame até que se verifique as devidas autenticidades.
12.2.4. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) emitido pelo site da Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.2.5. Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) de contribuintes estaduais;
12.2.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com efeito Negativo (CNDT) – Lei 12.440/2011 (www.tst.jus.br).
12.3. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 12.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.2. A real situação financeira do proponente poderá ser verificada com base nos Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Solvência e Endividamento, demonstrados por memória de cálculo, através da apresentação dos cálculos abaixo, por profissional competente:
- Índice de Liquidez Geral (ILG) não inferior a 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula: AC + RLP
ILG =- ≥ 1,0 PC + ELP
- Índice de Liquidez Corrente (ILC) não inferior a 1,0 (um inteiro) obtido pela fórmula: AC ILC=-≥ 1,0
Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

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PC
-Índice de Endividamento Geral (IE) não superior a 0,50 (cinquenta centésimos), obtido pela fórmula: PC + ELP
I EG=  ≤ 0,50 AT
Onde:
AC–Ativo Circulante RLP–Realizável a Longo Prazo PC–Passivo Circulante ELP–Exigível a Longo Prazo AT– Ativo Total
OBSERVAÇÃO: Os índices acima deverão ser demonstrados pelo próprio licitante, em memória de cálculos assinada pelo contador responsável pelo balanço, para posterior verificação pela Comissão.
12.3.3. De acordo com o art. 3º, do Decreto Federal nº 8.538/2015, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social
12.3.4. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, o licitante deverá apresentar somente balanço do período de existência da empresa, sendo da constituição até o mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.3.5. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica. No caso de a certidão não possuir prazo de validade, será aceita a certidão expedida nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem a data prevista para a sessão de abertura do presente certame licitatório.
12.3.6. Certidão de Distribuição de Ações Cíveis no âmbito Federal de competência da unidade jurisdicional da sede da Licitante, em data não superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar no documento.
Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

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12.3.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
12.3.7.1. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.4. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 12.4.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.4.1.1. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.
12.4.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou, se decorrido, pelo menos 12 (doze) meses, para os contratos com vigência superior a 12 (doze) meses;
12.4.1.3. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.4.1.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
12.4.2. Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em Belém (PA), a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato; 12.4.3. Prova de inscrição e regularidade (quitação) da empresa licitante e do responsável técnico junto ao CREA de sua sede;
12.4.4. Apresentar atestado (s) técnico (s), acompanhado (s) do (s) respectivo (s) CAT’ (s) (Certidão de Acervo Técnico) emitido (s) pelo CREA, compatível com o atestado. O (s) responsável (is) técnico (s) constante (s) no CAT (Certidão de Acervo Técnico) deverá (ão) ser o (s) mesmo (s) constante (s) na Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante.
12.4.4.1. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia do (s) contratos e/ou da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica, ou documento que comprove a veracidade dos serviços prestados;
12.4.5. PARA O LOTE II – Comprovação de que possui em seu quadro, Engenheiro mecânico, detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhada da respectiva CAT (Certidão de acervo técnico) emitida pelo CREA/CAU, para execução do(s) serviço(s) Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

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compatível(is) com o objeto desta licitação, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações.
12.4.6. PARA O LOTE III – Comprovação de que possui em seu quadro, Engenheiro elétrico, detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhada da respectiva CAT (Certidão de acervo técnico) emitida pelo CREA/CAU, para execução do(s) serviço(s) compatível(is) com o objeto desta licitação, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações.
12.4.7. Certidão de Registro e quitação do(s) profissional(is) elencados nos subitens 12.4.5 e 12.4.6, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
12.4.8. A comprovação da qualificação técnica que deverá ser feita através de apresentação de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que tenha vínculo profissional com o licitante, devidamente comprovado.
12.4.8.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro: sócio, diretor, empregado, responsável técnico ou profissional contratado.
12.4.9. A comprovação de que o profissional pertence ao quadro da empresa licitante dar-se-á através:
12.4.9.1. No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
12.4.9.2. Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
12.4.9.3. No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstre o n.º de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho em vigor, com a última alteração de salário;
12.4.9.4. Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos: Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou Contrato Social ou último aditivo se houver; ou Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
12.4.9.5. No caso de profissional autônomo contratado, contrato de prestação de serviço firmado pelas partes e devidamente reconhecido em cartório.
12.4.10. Para o item Banheiro Químico: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
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conforme rege o inciso II do art. 30 da Lei de Licitação, Alvará da Vigilância Sanitária e Certificado de Tratamento de Resíduos Sólidos e Líquidos, atualizado à época do certame;
12.4.11. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
12.4.12. Declaração de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) até 200 funcionários: 2%;
b) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) de 1001 em diante funcionários: 5%.
12.4.13. Se a licitante tiver filial, todos os Documentos de Habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, dependendo de qual delas esteja participando, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz; 12.4.14. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
12.4.15. A avaliação de capacidade de prestação de serviços poderá ser feita mediante visita da comissão técnica designada pela Casa Civil da Governadoria à empresa, que permitirá análise da estrutura mínima necessária para atendimento dos serviços contratados.
12.5. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12.5.1. O licitante deverá declarar no sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br), sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte- EPP ou Microempresa- ME.
12.5.2. Comprovada a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão garantidas à licitante, todas as prerrogativas legais constantes da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais como:
12.5.3. Será, automaticamente, assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, a preferência de desempate quando o preço por elas ofertado for igual ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização.
12.5.4. Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 05 (cinco) minutos para que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.
12.5.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará
Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

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sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
12.5.6. Às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte declaradas vencedoras do certame que tiverem qualquer restrição na documentação de regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas.
12.5.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.