Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de transporte sob o regime de locação de 01 (um) veículo, categoria sedan executivo, com motorista, para locomoção do Presidente desta Autarquia a serviço na CVM – RJ no horário das 6h00min às 22h00min, conforme descrito, caracterizado e especificado no Termo de Referência (Anexo III do Edital).

Condições de participação: 14. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado; devidamente identificadas pela sua chave de identificação e da senha de acesso privativa, conforme normas do provedor do sistema eletrônico;
15. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05);
16. Ainda como condição para participação no Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. que cumpre os requesitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;


que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores;  
que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição;  
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
17. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a.
O licitante cuja falência ou insolvência civil tenha sido decretada judicialmente ou que estejam em gozo de benefício da concordata ou que
tenham requerido recuperação judicial, ainda não encerrada, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101, de 9.2.2005;
b.
O licitante que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
c.
O licitante que tenha prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços;
d.
A empresa constituída em forma de consórcio;
e.
O licitante da qual seja sócio, cooperado, dirigente ou responsável técnico, servidor da CVM;
f.
O licitante que esteja cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar com a CVM;
g.
Cooperativas em razão da natureza do objeto.

Credenciamento: 22. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sitio ;
23. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º do Decreto nº 5.450/05);
24. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);
25. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 57. Sendo aceitável a proposta de menor preço, o respectivo licitante deverá comprovar, desde logo, que cumpre todas as exigências de habilitação exigidas neste Edital, podendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento da documentação, preferencialmente, através do endereço eletrônico pregoeiro@cvm.gov.br ou por Fax (21) 3554-8475, com o posterior envio dos originais ou cópias autenticadas por servidor da Administração ou Cartório competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05);
58. Os licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
I.
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
A.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
B.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
C.
Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor total estimado para a contratação, caso apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993.
II.
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV.
Possuir registro cadastral habilitado e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente no sistema. No caso da impossibilidade de consulta ao SICAF, e/ou aos sítios oficiais da Fazenda Nacional, Sistema de Seguridade e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o pregoeiro poderá solicitar o envio, preferencialmente, através do endereço eletrônico pregoeiro@cvm.gov.br ou do Fax (21) 3554-8475, de documentos que comprovem a regularidade fiscal;
Obs.: O Registro no Nivel V – Qualificação Técnica no SICAF é facultativo.
V.
Possuir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, verificada pelo pregoeiro através da internet, no endereço www.tst.jus.br/certidão, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho da parte do licitante vencedor. No caso de impossibilidade de consulta, o pregoeiro poderá solicitar o envio, preferencialmente, através do endereço eletrônico pregoeiro@cvm.gov.br ou do Fax (21) 3554-8475, de documentos que comprovem a regularidade;
VI.
Original ou cópia autenticada de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que o licitante prestou ou está prestando, sem qualquer restrição, serviços de natureza semelhante aos ora licitados (atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – art. 30, II da Lei nº 8.666/93). O atestado deverá conter além do nome da atestante, seu endereço e telefone. O atestado poderá, preferencialmente, ser enviado através do endereço eletrôncio pregoeiro@cvm.gov.br ou por Fax (21) 3554-8475, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas por servidor da Administração ou Cartório competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
VII.
Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo que autenticadas.
59. Nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), ressalvado o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007;
60. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

61. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.4 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
62. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova;
63. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante, será declarado vencedor sendo-lhe adjudicado o objeto do certame (Art. 25, § 9º do Decreto nº 5.450/05);
64. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação pertinente (Art. 21, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).

Julgamento: 51. Encerrada a etapa de lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação e verificada a habilitação do licitante conforme disposições do edital (Art. 25, caput, do Decreto nº 5.450/05);


52. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito (art. 4º, inciso XI da Lei nº10.520, de 17/07/2002);
53. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO TOTAL ANUAL, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital (art. 4º, X da Lei nº 10.520, de 17/07/2002);
54. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, conforme previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, sucessivamente, aos bens e serviços:
a. produzidos no País;
b.
produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e
c.
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
55. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame (art. 4º, XVI da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 c/c art. 25, § 5º do Decreto nº 5.450/05);
56. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, imediatamente após o encerramento da sessão pública (Art. 30, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).