Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE DIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE PIRAPORA-MG, COM UTILIZAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE – CBUQ.
1.2 O critério de julgamento desta licitação será menor valor por item, conforme especificações técnicas constantes do Anexo III – Planilha orçamentária, bem como os outros anexos pertencentes a este instrumento convocatório.
1.2.1
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras e as especificações técnicas constantes no Edital e anexos, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3 O critério de julgamento adotado será o “MENOR VALOR UNITÁRIO”, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, sendo considerado para tanto o valor por m².

1.4
O valor máximo aceito pela Prefeitura Municipal de Pirapora/MG, para execução dos serviços, objeto desta licitação é de R$74,28 (setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) por metro quadrado, conforme planilha orçamentária elaborada pela Secretaria Municipal de Projetos e Obras.
1.5 O valor global estimado para a referida contratação é de R$9.656.400,00 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).


Credenciamento: 3 .1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3 .2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil; exceto os Microempreendedores Individuais e Pequenas empresas cuja autenticação poderá ser realizada pelo Gov.br, alternativamente ao uso do certificado digital.
3 .3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3 .4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
1 Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=5f4139cef088027c6de53aa80c020c7d.

licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3 .5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3 .5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.4 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF; b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos- CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União -TCU;
9.4.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 5 .
9.4.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9 .4.2.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.4.2.2
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.4.2.3
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.4.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.4
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina
5 A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal daTransparência.

antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.5.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas sob pena de inabilitação 6 .
9.6.1
O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.7
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, for em emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.11 Habilitação jurídica:
6 Osdocumentoscomplementaresaseremrequisitadoseapresentadosnãopoderãoserosjáexigidosparafinsdehabilitaçãono
instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.

9.11.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.11.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.11.7
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.11.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.12 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.12.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da FazendaNacional.
9.12.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de1º de maio de 1943;
9.12.5
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.12.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
9.13 Qualificação Econômico-Financeira.
9.13.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.13.2 Balanço patrimonial e as demonstrações contábeis contendo assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contador ou, caso apresentadas por meio de publicação, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC – são indispensáveis;
9.13.2.1 É aceitável a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis na forma eletrônica, com assinatura digital, acompanhados do Termo de Autenticação emitido pela Junta Comercial.
OBSERVAÇÕES:
A) As empresas de Sociedade Anônima (S/A) deverão apresentar a publicação do balanço em Diário Oficial, enquanto que as Sociedades por Quotas Limitadas (LTDA) deverão apresentar cópia do balanço extraída do Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial.
B) As empresas que optarem pela Escrituração Contábil Digital poderão apresentar o Balanço Patrimonial devidamente registrado no SPED.
C) Caso o balanço patrimonial apresentado pela empresa não conste a conta movimento no ativo circulante, a mesma deverá apresentar declaração de que não possui conta movimento, sendo somente conta caixa. Cabe esclarecer que a ausência da apresentação da referida declaração não inabilitará a licitante, podendo a mesma solicitar que conste em ata os termos dessa declaração.
9.13.3 Análise contábil-financeira da empresa, para avaliação de sua situação financeira, a ser apresentada em memorial de cálculo dos índices de liquidez corrente (ILC), índices de liquidez geral (ILG) e solvência geral (SG), com as seguintes fórmulas 7 :
a) Índice de Liquidez Corrente - ILC ≥ 1,0:
AC
ILC = - , onde
PC
AC = Ativo Circulante;
PC = Passivo Circulante.
b) Índice de Liquidez Geral - ILG ≥ 1,0; AC + RLP
ILG =  , onde
PC + ELP
AC = Ativo Circulante;
RLP = Realizável a Longo Prazo;
PC = Passivo Circulante;
ELP = Exigível a Longo Prazo.
7 Tal exigência justifica-se em razão de resguardar a Administração Pública de contratar com empresas aventureiras, que não possuem condições financeiras para honrar com as obrigações contratadas, restando prejudicada a execução do contrato e sua conclusão. Desse modo, a exigência dos índices mostra-se extremamente relevante, quando se avalia a capacidade econômico- financeira da empresa em suportar eventuais atrasos no pagamento, bem como realizar uma execução contratual eficiente e satisfatória. (justificatiuva extrapída do Estudo Tecnico Preliminar – item 5.21)

c) Solvência Geral ≥ 1,0:
AT
SG = -, onde
PC + ELP
SG = Solvência Geral
PC = Passivo Circulante;
ELP = Exigível a Longo Prazo. AT = Ativo Total
9.13.4 A(s) licitantes que apresentar(em) resultado inferior ou igual a 1 (um), em qualquer dos índices citados no subitem anterior, quando de sua habilitação, DEVERÁ(ÃO) comprovar(em), considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10 % (dez por certo) do valor estimado da contratação.
9.13.5 As empresas recém constituídas que não tenham promovido a apuração das demonstrações contábeis referentes aos resultados do seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos envelopes contendo a documentação e propostas, poderão participar do certame apresentando seu "Balanço de Abertura", levantado na data de sua constituição, que demonstre a boa situação econômica financeira da licitante, conforme os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item "9.13.3" acima.
9.13.5.1 As empresas que apresentarem balanço de abertura, deverão possuir capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, sendo então, dispensadas da apresentação dos índices contábeis exigidos no item 9.13.4.
9.14
Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, apresentará:
9.14.1 Comprovação de registro ou inscrição da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente da região a que estiverem vinculados;
9.14.1.1 Quanto a comprovação de registro ou inscrição na entidade profissional competente da pessoa física, esta será exigida apenas do(s) profissional(is) indicado(s) como responsável(is) técnico(s) da obra.
9.14.1.2 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos na entidade profissional competente do Estado de Minas Gerais, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato;
9.14.2 A capacitação técnico-profissional da licitante será comprovada mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado identificada, devidamente registrado na entidade profissional competente, em nome do responsável técnico pertencente ao quadro permanente da empresa, que comprove a aptidão do profissional para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital, devendo comprovar a execução da atividade mais relevante:
9.14.2.1 Aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), faixa “C” – CAP 50/70, esp=3cm.
9.14.3
O Acervo Técnico será exigido dos profissionais, legalmente habilitados, os quais responderão como responsáveis técnicos pela execução da obra: engenheiro/arquiteto.
9.14.4
Deverá a proponente licitante apresentar “Declaração de Responsável Técnico” (ANEXO VII), a ser preenchido pelas licitantes, de que o Responsável Técnico, detentor do atestado referido no item anterior, será o Responsável Técnico pela Execução do serviço.

9.14.4.1 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional deverão participar da obra ou serviço objeto deste Edital, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que seja solicitada formalmente e aprovada pela Secretaria Municipal de Projetos e Obras.
9.14.4.2 Os responsáveis técnicos acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio, o administrador ou o diretor, o empregado e o prestador de serviços.
9.14.4.3 A comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia do contrato social/estatuto social, da carteira de trabalho (CTPS), do contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço.
9.14.8 A capacitação técnico-operacional da licitante será comprovada mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado identificada, que demonstre que licitante executou diretamente serviços pertinente e compatível com o objeto deste Edital e comprovar quantitativos mínimos da atividade de maior relevância para a execução dos serviços:
9.14.8.1 Aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), faixa “C” – CAP 50/70, esp=3cm, pelo menos, 3120 Toneladas;
9.14.8.2 Serão aceitos como comprovantes de capacidade técnico-operacional o ACT, que faça menção à própria LICITANTE como prestadora de serviços, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços com os parâmetros mínimos fixados no item 9.14.5.1.
9.14.8.3 Será admitido a somatória dos atestados para a comprovação da capacidade técnico- operacional.
9.14.8.4 A exigência dos quantitativos mínimos visa comprovar a qualificação técnica de no mínimo de 40% (quarenta por cento) da quantidade máxima prevista em planilha orçamentária. Ressalta-se que o percentual exigido se encontra dentro do limite estabelecido de até 50% (cinquenta por centro) prevista na planilha orçamentária. Limite este fixado pelas jurisprudências dos órgãos de controle, que é requisito referente à capacidade da empresa licitante para executar o objeto da licitação. Logo, o atestado referente à comprovação técnica operacional pode exigir quantitativos mínimos ou prazos máximos, desde que a exigência seja compatível com o objeto da licitação, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93.
9.14.8.5 Não serão aceitos atestados a que se referem os itens 9.14.2.1 e 9.14.8.1 que não atendam às formalidades expressas nos §§1º e 3º, do art. 30, da Lei 8.666/93.
9.14.8.6 Os atestados deverão ser emitidos em papéis timbrados dos órgãos ou das empresas que o expediram, ou deverão conter carimbo do CNPJ dos mesmos ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.
9.15 Quanto às DECLARAÇÕES apresentará:
9.15.1 DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO para integrar a equipe que executará os serviços objeto da licitação, assinada pelo representante legal da licitante, conforme modelo do ANEXO VI, devendo fazer parte da equipe:
9.15.1.1 - 01 (um) profissional formado em Engenharia Civil/Arquitetura com experiência profissional comprovada em supervisão de serviços de natureza compatível com o objeto licitado, devidamente

registrado no CREA/CAU, devendo permanecer na obra em tempo integral, durante todo o período de execução dos serviços;
9.15.1.1.1 A referida declaração preverá ainda a disponibilidade de material e estrutura necessárias à execução dos serviços.
9.15.2 Estas declarações deverão ser inseridas no sistema do compras.gov, sob pena de inabilitação da licitante.
9.16 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.17
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.18 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.19 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.20 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no“chat”a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.21 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.22 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.23 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO
9.23.1
No ato da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTES CONFORME ART. 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, conforme modelo contido no ANEXO XII do presente Edital.
9.23.2 A licitante deverá apresentar declaração por meio da qual se comprometa a colocar, no local da aplicação, a massa asfáltica de acordo com os padrões técnicos de qualidade fixados pela norma ES- 031/2006 do DNIT, nos volumes necessários à conclusão da obra, pelo período de vigência da Ata ou contrato;