Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a eventual aquisição de impressoras para este Regional, conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
1.2 O Tribunal não se obriga a adquirir o item relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo I, podendo até realizar licitações específicas para aquisição daquele item, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93 e art. 16 do Decreto nº 7.892/2013.

Condições de participação: 3.1 Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) estejam sob regime de recuperação judicial ou falência.
c) que tenha sócios, empregue ou venha empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº. 09/2005
3.1.1 – Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente edital, inclusive aquelas que não estejam contempladas pela regularidade fiscal, na forma estabelecida no sistema gerenciador deste Pregão.
3.2 - Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão.

3.3- Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta ON-LINE, no ato da abertura da licitação.
3.4 - As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no SICAF, deverão apresentar os documentos relacionados no item 8 deste edital, observando-se os respectivos prazos de validade.
3.5 - O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.6 - O licitante apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no artigo 8º do Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação;
3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8 Quando convocado para apresentação da proposta, o licitante deverá apresentar juntamente com essa, as seguintes declarações:
a) Declaração de Cumprimento da Resolução CNJ nº. 09/2005 e Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelos constantes dos anexo IV e VI deste edital.
3.8

Credenciamento: 4.1 O credenciamento far-se-á em qualquer unidade cadastradora do SICAF no território nacional.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, de acordo com o § 6ºdo art. 3º do Decreto 5.450/2005.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.