Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviços educacionais de qualificação social e profissional do projeto “QUALIFICAR PARA INCLUIR – ALEPA”, no âmbito do Plano Estadual de Qualificação Social e Profissional - PQSP/PA – SEASTER, a ser executado em 2016, em municípios do estado do Pará, conforme as especificações do Termo de Referência, constante no Anexo I.
2.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão pelo MENOR PREÇO POR LOTE, ofertado pela licitante.
2.3. Havendo discordância entre as informações do Edital e o Comprasnet, prevalecerão as do Edital. 3 – DA ABERTURA

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e observarem as seguintes condições:

4.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br, apresentando os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
4.1.2.1. As pessoas jurídicas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.2. Não poderão participar do presente certame as pessoas jurídicas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à SEASTER.
4.3. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso da Licitante.
4.3.1. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.4. Para a participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.6. Não serão levadas em consideração quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.


Habilitação: 10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a vencedora da etapa competitiva do presente certame deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”.
10.2. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá enviar no prazo de 60 (sessenta) minutos, após “aceita” a proposta no sistema e convocada pelo pregoeiro, toda a documentação relacionada neste item, podendo ser enviada pelo e- mail cpl.seaster@gmail.com ou pelo Sistema COMPRASNET, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis no endereço do Órgão promotor da licitação, sendo que a o não recebimento dos documentos no prazo estipulado, ensejará sua inabilitação.
10.3. As pessoas jurídicas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 10.6 e 10.7.1. do presente Edital, quando o SICAF contiver o registro dessas habilitações.
10.4. A licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação listados nos itens 10.5 a 10.7.1 do presente Edital, para participar da presente licitação:
10.5. Relativo à Habilitação Jurídica
10.5.1. Registro comercial, para empresa individual;
10.5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.5.2.1. A licitante deverá comprovar de forma expressa no seu regimento, estatuto ou contrato social, dentre os seus objetivos e/ou finalidades, o desenvolvimento de ações/atividades de qualificação profissional.
10.5.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.

10.5.4. A pessoa jurídica ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6. Relativo à Regularidade Fiscal
10.6.1. Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
10.6.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.3. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias, expedidas pela Receita Federal do Brasil) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.7. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira
10.7.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.7.1.1. Quadro demonstrativo da boa situação financeira da licitante, através da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores ou iguais a 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =  PASSIVO CIRCULANTE
10.7.1.1.1. O balanço e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelos titulares da licitante e por profissional habilitado junto ao CRC conforme dispõe a Resolução CFC nº 871 de 23/03/2000, que instituiu a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP. Os balanços das sociedades por ações deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela assembleia geral ordinária. (AGO).
10.7.1.2. No caso de licitante constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
10.7.3. Certidão civil ou negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, salvo se o respectivo documento contiver prazo diverso.

10.8. Relativo à Regularidade Trabalhista
10.8.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termo do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.9. Relativo à Qualificação Técnica
10.9.1. Atestado(s) comprovando a aptidão da licitante, com os quais a licitante manteve ou mantém contrato, compatíveis em características ao objeto desta licitação. Podendo ser exigido da licitante que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento ou da nota fiscal que deram origem ao atestado.
10.9.1.1. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar emitido(s) em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da filial da Licitante.
10.9.1.2. Comprovação que tenha executado contrato (s) com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de educandos nas características do objeto licitado, conforme anexo I.
10.9.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.9.2. Comprovação de que tenha executado serviços compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
10.9.2.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista neste subitem, será aceito o somatório de atestados.
10.9.3. Cópia legível e autenticada do Alvará de Funcionamento da licitante expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da licitante.
10.9.4. Apresentar declaração de Qualificação Técnica com referência ao Responsável Técnico indicado pela Entidade;
10.9.5. Comprovar a Formação Profissional do Coordenador das ações da Entidade junto à SEASTER (diploma ou certificado);
10.9.6. Apresentar declaração devidamente assinada pelo dirigente da Entidade comprovando a fidedignidade das informações prestadas neste certame;
10.9.7. Declaração que a licitante possui estrutura física na região metropolitana de Belém-PA ou que se instalará antes da assinatura do Contrato. Em função do atendimento ágil das demandas da Instituição para a realização dos serviços imediatamente após a assinatura do contrato, este quesito é de fundamental importância. Esta Secretaria reserva-se o direito de comprovação “in loco” para fins de assinatura de contrato.
10.10. A licitante vencedora do certame deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
10.10.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a licitante de participar do processo licitatório, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.

10.10.2. Apresentar DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
10.10.3. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentar DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E QUE A LICITANTE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 42 A 49 DA REFERIDA LEI.
10.10.4. Apresentar DECLARAÇÃO DE POSSUIR EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (cinco por cento) DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 42, de 04 de junho de 2008.
10.10.4.1. As pessoas jurídicas que possuem menos de 20 (vinte) empregados em seu quadro funcional não precisam apresentar a referida declaração, conforme orientação da Auditoria Geral do Estado – AGE, contudo, precisam declarar expressamente que o número de funcionários é inferior a 20 (vinte).
10.10.5. Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009.
10.10.6. Apresentar DECLARAÇÃO DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DAS PECULIARIDADES DOS MUNICÍPIOS ONDE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS E QUE COLHEU TODAS AS INFORMAÇÕES POSSÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS PARA APRESENTAÇÃO DE SUA PROPOSTA.
10.11. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
10.12. Somente a documentação de habilitação da Licitante autora da melhor proposta, declarada vencedora pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
10.13. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de Órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
10.14. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.15. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.16. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
10.16.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.16.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

10.16.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.