Objeto: 8.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 8.1.1. Do fornecimento das refeições:
8.1.1.1 O fornecimento das refeições será realizado diariamente, de segunda a sexta-feira. Em casos de congressos, feiras, jornadas cientíﬁcas, simpósios ou quaisquer outros eventos que apresentem demandas signiﬁcativas do quantitativo de comensais, o IFAL poderá requerer o funcionamento exclusivo para atendimento desta demanda (inclusive aos sábados, domingos e feriados), com comunicação prévia, de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas.
8.1.1.3. Para os alunos, o fornecimento somente deverá ser realizado mediante autorização do CONTRATANTE, através de sistema de controle envolvendo CONTRATANTE e CONTRATADA, o qual será descrito no item 9 deste Instrumento.
8.1.1.4 No refeitório é expressamente vedado:
a) Utilização de alto-falante e/ou congênere que produzam som ou ruídos, prejudiciais ao andamento das aulas;
b) A guarda, depósito e/ou comercialização de produtos inﬂamáveis, explosivos, corrosivos, tóxicos, farmacológicos, de forte odor, ou quaisquer outros proibidos pelos órgãos competentes;
c) Comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e outros;
d) Comercialização de produtos relacionados a quaisquer tipos de jogos de azar; e) Divulgação de materiais pornográﬁcos e aﬁns;
f) Propagandas político-partidárias e congêneres;
g) Veiculação de anúncios e/ou textos que sejam notadamente discriminatórios;

de louça, e quando necessário xícaras com pires de louça (sem rachaduras), lisos, de fácil higienização ou copos de material resistente e não descartáveis (com capacidade mínima de 300 ml), de primeira qualidade, talheres inoxidáveis (colher, faca e garfo) sem componente plástico, embalados em sacos plásticos, pratos de sobremesas de louça, lisos ou taças de sobremesa para 100g (de acordo com a sobremesa).
8.1.2.2 Deverão ser disponibilizados azeite e vinagre em sachês.
8.1.2.3. O cardápio mensal deverá ser aprovado por Nutricionista da Contratante com antecedência de 30 dias, sendo o semanal com 8 dias.
8.1.3. Locais e horários das Refeições:
8.1.3.1. Todas as refeições serão preparadas/fornecidas na Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) do Campus Maceió/IFAL, no seguinte endereço e horário:
8.1.3.2 O aluno que se encontrar impedido de realizar sua refeição no horário regular no quadro supracitado terá seu direito salvaguardado caso haja comunicação prévia à Contratante e à Contratada, devendo sua refeição ser reservada, respeitando as normas de segurança do alimento.
8.1.3.3 Não serão admitidos atrasos superiores a dez minutos nos horários de fornecimento das refeições por parte da Contratada, sob pena de multa e demais penalidades cabíveis, salvo caso fortuito ou força maior devidamente comprovada.



  

8.1.4.3 O valor unitário máximo da refeição TIPO ALMOÇO a ser servida deverá ser de R$ 17,72 (dezessete reais e setenta e dois centavos) e foi obtido através da média dos valores pesquisados em atendimento a IN nº 73/2020 SEGES/ME.
8.1.4.4 O valor unitário máximo da refeição TIPO JANTAR a ser servida deverá ser de R$ 15,11 (quinze reais e onze centavos) e será obtido através da média dos valores pesquisados em atendimento a IN nº 73/2020 SEGES/ME.
8.1.4.5 Os valores de referência acima citados deverão ser o valor máximo permitido para comercialização de refeições, tanto para os alunos contemplados pelo Programa de Alimentação e Nutrição Escolar do IFAL, quanto para os demais alunos, servidores e comunidade acadêmica em geral.
8.1.4.6 Visando a segurança contratual, o valor mínimo permitido para a comercialização das refeições será de R$ 12,41 (doze reais e quarenta e um centavos) para a refeição TIPO ALMOÇO e R$ 10,58 (dez reais e cinquenta e oito centavos) para a refeição TIPO JANTAR, tanto para os alunos contemplados pelo Programa de Alimentação e Nutrição Escolar do IFAL, quanto para os demais alunos, servidores e comunidade em geral.
8.1.4.6.1 Os valores acima estipulados representam o valor de 70% (setenta por cento) da média dos pesquisados, uma vez que, inexistindo regra especíﬁca de inexequibilidade para o caso, é utilizada analogicamente a regra inscrita no §1º, do Art. 48, da Lei nº 8.666/1993.
8.1.4.6.2 As propostas com valores inferiores aos constantes no item 8.1.4.6. deverão vir acompanhadas de documentos que comprovem sua viabilidade, com demonstração de custos de insumos e serviços que demonstrem coerência com o mercado atual e coeﬁcientes de produtividade.
8.1.5. Da escolha da Contratada pelo critério de MENOR PREÇO dos itens.
8.1.5.1. Assim, diante de tais informações, tem-se abaixo o seguinte quadro resumo:



  



  
8.1.5.2 O IFAL, custeará o fornecimento de refeições ao público-alvo desta contratação (assim considerados os alunos beneﬁciados pelo PANES).
8.1.5.3 As quantidades estimadas acima reﬂetem APENAS a previsão de consumo de refeições pelo público-alvo desta contratação (assim entendidos os alunos contemplados pelo Programa de Alimentação e Nutrição Escolar do IFAL), NÃO constituindo qualquer compromisso presente ou futuro por parte do IFAL.
8.1.5.4 O consumo DIÁRIO médio estimado acima poderá sofrer acréscimos durante a realização de eventos do IFAL.
8.1.5.5 Havendo sábado letivo ou outra eventual necessidade da Contratante, poderão ser solicitadas refeições para os ﬁnais de semana, considerando os quantitativos de refeições e os valores máximos da tabela acima.
8.1.5.6 Na estimativa informada acima NÃO estão contempladas as demandas de consumo dos demais alunos não contemplados pelo PANES, servidores e visitantes.
8.1.5.7 A quantidade de refeições estimada acima serve apenas como subsídio aos licitantes para a formulação de suas propostas, NÃO CONSTITUINDO QUALQUER COMPROMISSO PRESENTE OU FUTURO por parte do Contratante, visto que a quantidade de comensais é variável.
8.1.5.8 O consumo DIÁRIO médio estimado acima SERÁ INTERROMPIDO nos meses de férias e recesso escolar, assim como na eventualidade de paralisação do calendário escolar em virtude de GREVE ou outros.
8.1.5.8.1 Nos casos acima citados, o valor mensal a ser pago pela Contratada à título de uso do espaço público, na condição de Concessionária de bem público, será proporcional aos dias de efetiva prestação dos serviços realizados, sendo considerados, para tanto, a quantidade de dias do mês e o valor ﬁxado no item 8.1.11.2.

8.1.5.11 Para ﬁns de avaliação por parte da Contratada do volume de refeições possível de serem comercializadas, apresenta-se, conforme tabela abaixo, o quantitativo estimado de servidores e alunos do Campus Maceió:
8.1.5.11.1 Os quantitativos de Servidores/Funcionários indicados acima correspondem a servidores efetivos e funcionários terceirizados em atividade não correspondendo ao quantitativo real de comercialização.
8.1.5.11.2 Os quantitativos de alunos indicados acima correspondem a todos os matriculados nos três períodos, com inclusão dos beneﬁciados pelo PANES.
8.1.5.12 A estipulação do valor cobrado pela refeição para as demais categorias (servidores e visitantes) ﬁcará a cargo da licitante vencedora, observado o teto que é o valor integral referente ao lance vencedor para a refeição, aferido na licitação.
8.1.6. Das porções estimadas referentes às refeições:
8.1.6.1 Após o processo de cocção, na etapa distribuição (depois de pronto), o almoço deverá conter, OBRIGATORIAMENTE:




  









  











  
OBS 1.: As sobremesas deverão obedecer à seguinte distribuição: fruta (três vezes por semana) e compota de fruta ou sorvete de fruta (duas vezes por semana).
OBS 2.: Obrigatoriamente deverá ser servida uma opção de prato principal para usuários vegetarianos e ou veganos, caso seja informada a necessidade pela Contratante.
8.1.6.2 Após o processo de cocção, na etapa distribuição (depois de pronto), o jantar deverá conter, OBRIGATORIAMENTE:











  




  
Obs.: As características das carnes do jantar referente ao item 8.1.5.2 deverão seguir o especiﬁcado para o prato principal do almoço, item 8.1.6.2.
8.1.7. Componentes Alimentares:
A Contratada deverá seguir, as orientações abaixo:
8.1.7.1. ENTRADA (para as refeições tipo almoço): Será composta de saladas de vegetais variadas, contendo os seguintes exemplos: abobrinha, acelga, alface, berinjela, cebola, maxixe, pepino, pimentão, repolho, tomate, abóbora, beterraba, cenoura, chuchu, ervilha verde, quiabo, vagem, batata-inglesa, milho-verde e outros.
8.1.7.2. PRATO PRINCIPAL (para as refeições tipo almoço): Será composto pelos componentes abaixo, na composição do cardápio:
- Carne Bovina: Deverão ser sempre totalmente isentas de nervuras, gorduras e aparas, conforme relação abaixo:
a) Assados – Carne tipo: lagarto ou contraﬁlé ou cupim ou coxão mole ou fraldinha ou alcatra;
b) Grelhados – Carne tipo: picanha ou lagarto ou cupim ou fraldinha ou alcatra;
c) Cozidos – Carne tipo: lagarto (lombo paulista), coxão duro, alcatra ou chã de dentro ou patinho ou acém ou músculo ou capa de ﬁlé;
d) Bife à Milanesa – Carne tipo: Alcatra ou chã de dentro ou capa de ﬁlé;
e) Bife de Panela ou Rolê – Carne tipo: Alcatra ou coxão duro ou chã de dentro ou patinho ou acém ou músculo ou capa de ﬁlé ou fraldinha;
f) Picado - Carne tipo: Alcatra ou coxão duro ou chã de dentro ou acém ou músculo ou capa de ﬁlé;
g) Carne moída in natura com, no máximo, 10% de gordura - Carne tipo: Alcatra ou chã de dentro ou patinho ou acém ou músculo ou capa de ﬁlé;
h) Espeto – Carne tipo: contraﬁlé e ou alcatra ou fraldinha;
i) Estrogonofe – Carne tipo: Alcatra ou chã de dentro.
- Carne Suína: Deverão ser sempre de primeira qualidade, totalmente isenta de nervuras, gorduras e aparas, conforme relação abaixo:
a) Assados – Carne tipo: Lombo ou pernil.
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra
Atualização: agosto/2022

b) Grelhados – Carne tipo: Bisteca.
- Aves (Frango): Deverão ser sempre de primeira qualidade, conforme relação abaixo:
a) Assados – Carne tipo: Peito, coxa ou sobrecoxa;
b) Ensopados – Carne tipo: Peito, coxa ou sobrecoxa;
c) Filé – Carne tipo: Peito;
d) Estrogonofe – Carne tipo: Filé de Peito;
e) Espeto – Carne tipo: Filé de Peito;
f) Filé de Frango à Milanesa – Carne tipo: Filé de Peito.
- Peixes: Deverão ser sempre de primeira qualidade, conforme relação abaixo:
a) Filé sem espinhas – Peixe Tipo: ﬁlé de pescada, ﬁlé de tilápia, ﬁlé de merluza. Não será permitido peixe com espinhas.
Observação: Em datas especiais acrescentar mariscos e peixes para preparações tradicionais do período especíﬁco como por exemplo bacalhau, sururu ou massunim etc. Deverão ser sempre de primeira qualidade e dentro das medidas que devem ser adotadas pelas indústrias alimentícias e pelos serviços de alimentação, a ﬁm de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com os regulamentos técnicos.
- Vísceras: Deverão ser sempre de primeira qualidade, totalmente isentas de nervuras, gorduras e aparas, conforme relação abaixo:
a) Guisados: Tipo: Fígado (Bife ou em iscas), coração etc.
- Variações: Deverão ser sempre de primeira qualidade, conforme relação abaixo:
a) Feijoada: Tipo: Charque, linguiça calabresa, acém, músculo etc. Na preparação do referido prato deverá conter, no mínimo, 03 (três) tipos de variações.
-
A Contratada deverá seguir a frequência de fornecimento do prato principal, nos cardápios de almoço conforme descrito abaixo:
a) Carne Bovina: 03 (três) vezes por semana;
b) Carne Suína: 02 (duas) vezes por mês (a cada quinze dias);
c) Aves (Frango): 04 (quatro) vezes por semana;
d) Vísceras (Fígado/coração): 02 (duas) vezes por mês (a cada quinze dias);
e) Pescados: 01 (uma) vez por semana
f) Mariscos: 01 (uma) vez por mês, preferencialmente, às sextas-feiras;
g) Feijoada e cozido acompanhado de pirão: 01 (uma) vez por mês; peixada (preparação conforme cardápio): 01 (uma) vez por mês.
i) Preparações regionais do tipo: mungunzá, canjica etc.: 2 vezes por mês.
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra
Atualização: agosto/2022

Observações: As opções de carne deverão ser diferenciadas no tipo de preparo, uma opção “seca” e a segunda opção com “molho” (Ex: carne guisada e frango grelhado).
8.1.7.3. GUARNIÇÃO (Para as refeições tipo almoço): Será composta de legumes cozidos e/ou farofa, purê, massas, suﬂês e tortas salgadas de legumes.
8.1.7.4. ACOMPANHAMENTO (Para as refeições tipo Almoço): Será composto dos seguintes itens:
a) Arroz – Qualidade: Agulhinha tipo 1, integral e parboilizado;
b) Feijão – Qualidade: Carioca, verde, fradinho e feijão preto;
c) Macarrão – Qualidade: Espaguete ﬁno e talharim, penne e parafuso.
8.1.7.5. COMPLEMENTO (Para as refeições tipo Almoço): Será composto por:
a) Sobremesas - Frutas (Laranja-pêra, laranja-lima, tangerina, banana-prata, manga, maçã, goiaba, melão, mamão, melancia ou abacaxi) ou (sorvetes de frutas, doces caseiros, picolés de frutas). 8.1.8. Padronização dos gêneros alimentícios: 8.1.8.1 Os gêneros alimentícios utilizados na preparação dos componentes alimentares constantes do item deverão apresentar as seguintes características:






  











  













  











  











  















  

Legume in natura, espécie manteiga, ser fresco, ter atingido o grau máximo no tamanho, nova, tenra, quebrável, sem manchas e ﬁrme. Aroma e cor da espécie e 59 Vagem
variedade, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar daniﬁcado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência.
8.1.9. Variação dos alimentos e preparação do cardápio: 8.1.9.1. Especiﬁcações dos tipos de corte de carnes:
8.1.9.2. Outros tipos de carnes e preparações poderão ser incluídos, desde que atendam aos hábitos alimentares regionais, a legislação vigente, e seus custos sejam equivalentes aos propostos, após avaliação e autorização do Contratante. Alguns produtos constantes na lista de especiﬁcação de alimentos, como embutidos (salsicha, linguiça) devem ser utilizados com restrição conforme variação e frequência especiﬁcados.







  

8.1.9.5. A(o) Nutricionista da contratada deverá aplicar o teste de aceitabilidade, sempre que ocorrer, no cardápio, a introdução de alimento atípico ao hábito alimentar local ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar bimestralmente a aceitação dos cardápios praticados frequentemente. A aplicação do teste de aceitabilidade deverá ser com a participação da nutricionista da Contratante. No caso de aceitação inferior a 80% por parte dos alunos, a preparação deverá ser excluída do cardápio.
8.1.10. Quadro de pessoal da contratada necessário:
8.1.10.1. A contratada deverá manter quadro de pessoal devidamente registrado, com obrigações trabalhistas cumpridas, qualiﬁcados e em quantidade suﬁciente para a prestação adequada e tempestiva dos serviços objeto da presente concessão, sendo imprescindível a contratação de responsável técnico (nutricionista), sendo composto no mínimo por:
8.1.10.2 O(a) nutricionista da contratada será responsável pela equipe técnica da mesma e pela substituição de preparações e/ou alimentos, produção e distribuição dos cardápios, respondendo junto à Contratante e aos comensais, sobre assuntos referentes à sua área de atuação, podendo ser substituído(a) por outro(a) proﬁssional com a mesma formação.
8.1.10.3 Todos os funcionários da Contratada deverão ser credenciados junto à Contratante, para que possam ter acesso às dependências da Instituição, obedecidos os procedimentos internos de acesso ao Campus.
8.1.10.4. Todos os funcionários deverão estar devidamente uniformizados, bem como deverão utilizar os equipamentos de proteção individual e de segurança para a manipulação de alimentos conforme as normas vigentes.


  

8.1.10.8. Os manipuladores que apresentarem lesões cutâneas ou enfermidades devem ser afastados da área de manipulação de alimentos.
8.1.10.9. Deverá ser permitido, mediante comunicação prévia da concedente, que alunos de cursos de grade curricular compatível com o serviço (Nutrição, Gastronomia, Hotelaria, Tecnologia de Alimentos, Técnico em Cozinha e outros), sob orientação de responsáveis técnicos, desenvolvam estágio curricular dentro das instalações da concessionária/IFAL, ﬁcando limitado a dois alunos por turno, totalizando seis por período letivo, uma vez que o Instituto Federal de Alagoas é uma instituição de ensino e serve de campo de formação.
8.1.11. Da Concessão Onerosa de Uso e Contrapartidas:
8.1.11.1. Tendo em vista a natureza do objeto em questão, a presente contratação deve ser vinculada à concessão onerosa de uso de bem público, vez que a Contratada fará uso de espaço físico, instalações, móveis e equipamentos da Instituição para a prestação do serviço.
8.1.11.2. O valor mensal a ser pago pela Contratada, na qualidade de Concessionária, pelo uso do refeitório do Campus, será de acordo com o quadro abaixo:
8.1.11.3. O valor a ser pago a título de concessão de uso, foi deﬁnido objetivamente através de correção monetária do montante ﬁnal resultante da Avaliação Imobiliária realizada por Engenheiro Civil e de Segurança do trabalho capacitado e pertencente ao quadro permanente IFAL, conforme previsão e diretrizes contidas na legislação pertinente, culminando em Laudo de Avaliação de Áreas destinadas à Concessão Onerosa de Uso de Bem Público.
8.1.11.4. A correção monetária foi realizada pelo índice IGP-M (FGV), conforme previsão contratual anterior, o qual permanecerá sendo o índice de correção previsto na contratação resultante desta licitação, vez que é este o índice comumente utilizado para atualização dos preços dos aluguéis e um dos indicadores mais utilizados para o cálculo da inﬂação.


  

8.1.11.6. A contraprestação mensal pela Concessão Onerosa de Uso de parte do imóvel destinado à utilização dos móveis, equipamentos e instalações do refeitório deverá ser recolhida através de Guia de Recolhimento da União – GRU, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte.
8.1.11.7. Nos períodos de férias, recessos escolares, eventuais greves e outras paralisações, o valor mensal a ser pago pela Contratada, a título de uso do espaço público e na condição de Concessionária de bem público, será proporcional aos dias de efetiva prestação dos serviços, sendo considerados, para tanto, a quantidade de dias úteis do mês e o valor ﬁxado no item 7.1.10.2.
8.1.11.8. A Contratada deverá ressarcir mensalmente ao INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS/ CAMPUS MACEIÓ, além do valor referente a concessão, o valor correspondente a um percentual sobre o total das despesas de fornecimento de energia elétrica no Campus em que está operando.
8.1.11.8.1. O ressarcimento se dará em um percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto da fatura mensal de energia elétrica do Campus, haja vista que o abastecimento de água do campus em sua maioria não é proveniente da rede pública, e pela coleta de esgoto é pago taxa ﬁxa por faixa de consumo.
8.1.11.8.2. O ressarcimento acima referenciado foi estimado com base no consumo de energia elétrica do espaço concedido e demais equipamentos elétricos, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte, através da Guia de Recolhimento da União – GRU.
8.1.11.8.3. O custo da eletricidade por parte da Contratada/Concessionária poderá ser medido através de medidor próprio, a ser instalado em algum momento durante a execução do contrato.
8.1.11.9. Após doze meses da assinatura do Contrato, os percentuais citados acima poderão ser reajustados (para maior ou menor) a partir de estudos realizados pelas partes, levando-se em consideração a quantidade de equipamentos, a potência de cada uma e o tempo de uso.

b) Juros de mora calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)
365
EM = I x N x Vp, onde:
EM = Encargos moratórios;
I = Índice de atualização ﬁnanceira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso.
8.1.11.13. A multa por atraso e os juros de mora, calculados na forma do item anterior desta Cláusula pelo Setor Financeiro do Campus Maceió, serão cobrados e pagos juntamente com o pagamento da mensalidade do mês subsequente ao da GRU recolhida em atraso.
8.1.11.14. O não pagamento após 30 (trinta) dias contados do vencimento do prazo, sem motivo justiﬁcado e aceito pelo IFAL, ensejará as sanções previstas no instrumento contratual.
8.1.11.15. Os valores estabelecidos em percentuais à título de custeio da energia elétrica serão utilizados até que o Contratante/Concedente ou a Contratada/Concessionária instale medidor de energia exclusivos para as unidades objeto da Concessão, oportunidade em que o ressarcimento referido passará a ser cobrado de acordo com o consumo efetivo apresentado nas faturas.

8.1.11.19. Não será permitido ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, a Concessão Onerosa de Uso, nem emprestar ou sublocar o refeitório/restaurante, no todo ou em parte, ou sob qualquer forma de permitir que terceiros façam uso desta, ainda que tenha a mesma ﬁnalidade.
8.1.12. Das despesas com gás de cozinha:
As despesas com gás GLP necessários ao funcionamento das dependências ocupadas serão de responsabilidade da Contratada; os botijões utilizados devem ser devidamente armazenados em locais e nas condições estipuladas na legislação e demais normas regulamentares de segurança.
8.1.13. Do controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas:
8.1.13.1. As medidas preventivas para o controle de vetores e pragas deverão estar de acordo com o estabelecido na Resolução RDC Nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e especiﬁcados no Manual de Boas Práticas da empresa. Devendo existir um conjunto de ações eﬁcazes e contínuas de controle, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou proliferação dos mesmos.
8.1.13.2. Deverá ser dedetizado bimestralmente os espaços destinados à execução dos serviços de alimentação, contra ratos, insetos voadores e rasteiros, ou quando o Contratante julgar necessário com empresas que tenham registro no Ministério da Saúde.
8.1.13.3. A Contratada deverá arcar com o ônus do controle de vetores e pragas, e deverá proceder acompanhamento dos trabalhos da empresa especializada, devendo, posteriormente, realizar limpeza geral na área física, equipamentos e utensílios, preferencialmente aos domingos.
8.2. A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de serviços a ser expedida pela Contratante, salvo em casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados pela contratada.


Condições de participação: 4.1Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
4.2.3. expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.1. Sociedades Cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.3.2. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.3. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017
4.3.4. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3.5. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.

seus arts. 42 a 49.
4.6. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.7. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.8. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.9. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.10. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame,
4.11. ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.12.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.13. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.14. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.15. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.16. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem

desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.