Objeto: 1.1 - Contratação de rádio para prestação de serviços de radiodifusão com ampla abrangência de cobertura em todo o município de Piripiri e região, visando à divulgação dos informativos de utilidade pública do município e do programa semanal para atender as necessidades da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria do Trabalho e Assistência e Desenvolvimento Social.

Condições de participação: 3.1.
Somente será admitida a participação neste certame de pessoas jurídicas que comprovem, com documentos de registros ou autorizações legais, que exploram ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e atendem as exigências do edital e seus anexos.
3.2.
Empresas devidamente inscrita no Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.





  
3.3.
Estarão habilitadas à participar desta licitação as empresas que apresentarem a documentação comprobatória da sua habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal,

nos moldes definidos neste Edital.
3.4. As licitantes participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentos de habilitação.
3.5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a)
Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c)
Que, por quaisquer motivos, tenham sido punidas com suspensão e/ou impedimento por Órgão da Administração do Município de Piripiri, ou, tenha sido Declarada Inidônea pela Administração Pública nas esferas Municipal, Estadual ou Federal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d)
Estrangeiras que não atuem no País;
e)
Empresas em que agente político seja proprietário, controlador, diretor ou nela exerça função remunerada inclusive Prefeito, Vice - Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Piripiri.
3.6. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços.

Credenciamento: 4.1. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02.
4.2.
No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto a Comissão de Licitação, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou outro documento de identificação.
4.3.
Caso a empresa se faça presente por meio de seu representante legal, este deverá se identificar e apresentar a Comissão de Licitação uma Carta de Credenciamento (Anexo II), para praticar todos os atos referentes à licitação, ou documento de Procuração Pública ou Particular, neste último caso com, com poderes para manifestação, para recebimento de intimações, notificações, desistência ou não de recurso e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.

4.4. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar na sessão ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5.
Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
4.6 - Dos Documentos de Habilitação:
a) Documento de Identidade dos sócios da empresa;
a.1)
Serão considerados documentos de identidade: (I) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Policia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; (II) Cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, declaradas válidas por Lei Federal, tais como: a CREA, do CRC, etc.; (III) a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e (IV) a Carteira Nacional de Habilitação com foto, na forma da Lei nº 9.503/97;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado e suas respectivas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), devidamente.
4.7.
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO de acordo com modelo estabelecido no Anexo III.
4.8.
Comprovação de enquadramento como Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
4.8.1.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME ou Empresa

de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de declaração de que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, (Anexo VI).
4.8.2.
Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007), emitida nos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo ―Proposta‖ e ―Documentação‖, sob pena de não aceitabilidade.
Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão da Junta Comercial.
4.8.3.
Será dispensado da apresentação da Certidão da Junta Comercial o Microempreendedor Individual que apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
4.8.4.
A ausência da comprovação dos itens anteriores impedirá apenas o licitante de fazer jus aos benefícios da Lei nº 123/2006. Caso apresente os demais documentos exigidos para o credenciamento, poderá participar das demais fases, terá direito de ofertar lances verbais e manifestar intenção de recorrer, assim como a aceitação tácita das decisões tomadas a respeito da licitação.
4.9.
Resultado das consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal da Transparência, Portal do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ) e Tribunal de Contas da União disponível em: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br
4.9.1.
A ausência dos documentos descritos no item 4.9 não descredenciarão o licitante. A referida consulta, inclusive, poderá ser feita pela Comissão Permanente de Licitação na sessão.
4.10.
Das Situações Especiais no Ato do Credenciamento:
4.10.1.
Os envelopes de nº 01 e 02 serão entregues somente após a fase de credenciamento e quando expressamente solicitados pela Comissão Permanente de Licitação. Antes da entrega dos envelopes, caso haja a falta de algum documento para o credenciamento, os licitantes podem fazer uso de documentos que estejam dentro dos envelopes para regularizar o credenciamento, inclusive tirar cópias, entregando o envelope à CPL, quando solicitado e no momento oportuno, devidamente lacrado.
4.10.2.
Não precisam de termo de credenciamento e/ou de procuração: o sócio-gerente, o administrador eleito, o proprietário ou assemelhado, devendo estes apresentar uma cópia de algum documento de identificação que possua foto do mesmo.

Habilitação: Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, são os seguintes:
6.1. Relativos à Habilitação Jurídica
a)
Para a habilitação jurídica do artigo 27, I, e artigo 28 da Lei 8.666/93, serão utilizados os documentos apresentados na fase de Credenciamento.
a.1)
Caso a licitante não tenha participado na fase de Credenciamento, porém encaminhado os envelopes por remessa postal, os documentos contidos nos itens 4.6, 4.7 e 4.8 deverão constar dentro do envelope 2 - Habilitação.
6.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) relativo ao domicílio ou sede do licitante;
b)
Prova de inscrição no cadastro Estadual ou Municipal ou Alvará, relativo ao domicilio com sede da licitante (caso a data de validade não esteja inserida no referido documento, a empresa licitante deverá anexar documento que comprove a sua validade);
c)
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - Consolidada de acordo com Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de Outubro de 2014;
d)
Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, incluindo a Dívida Ativa, do domicílio ou sede da empresa licitante, com a respectiva comprovação da autenticidade da certidão
e)
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos da Divida Ativa) relativo ao domicilio com sede da licitante;
f)
Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação — CRS). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR) e Lei nº


Julgamento: 8.1.
O julgamento da licitação será pelo menor preço POR ITEM, sendo considerada vencedora a empresa que atender as exigências do edital e ofertar o menor preço.
8.2.
A abertura dos envelopes se iniciará com abertura do ENVELOPE 01, quando a Comissão de Licitação examinará a documentação apresentada de acordo com as exigências do Edital e decidirá pela habilitação ou inabilitação dos participantes, dando ciência aos interessados do fato e do motivo que lhes causa na própria sessão.
8.3.
O conteúdo do ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser rubricado pela Comissão de Licitação e pelos licitantes presentes.
8.4.
Serão preliminarmente inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar, ou apresentarem a documentação em desacordo do exigido no presente Edital.
8.5. Ocorrendo desistência expressa de recursos à habilitação ou inabilitação por parte dos representantes legais ou credenciados presentes, a Comissão de Licitação registrará o fato em Ata e devolverá ao participante inabilitado o respectivo Envelope 02, ainda fechado e procederá a abertura do ENVELOPE 02 – PROPOSTA COMERCIAL, dos participantes habilitados.
8.6.
Não havendo desistência de recurso por escrito, conforme item anterior, os envelopes com as

propostas permanecerão fechados, em poder da Comissão de Licitações, pelo prazo legal de recurso ou até a decisão sobre a inabilitação da empresa recorrente.
8.7.
À Comissão de Licitação caberá julgar a legalidade, qualidade e a suficiência dos documentos e informações apresentadas, podendo, a seu critério, solicitar esclarecimentos.
8.8. Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificação aos documentos e propostas, salvo disposto no item 10.14.
8.9.
A comissão de Licitação deverá publicar o resultado da habilitação em Diário Oficial para conhecimento dos licitantes ausentes da sessão.
8.10. Aberto o ENVELOPE 02, a Proposta de Preços será rubricada, obrigatoriamente pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes.
8.11.
Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer menor preço global do item, classificando-se as demais de acordo com ordem crescente dos preços ofertados.
8.12.
Sendo aceitável a proposta de menor preço, a Comissão de Licitação, em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, verificará a existência de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, participando da licitação.
8.12.1.
Havendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o direito de desempate, conforme Artigo 44 da Lei Complementar 123/2006.
8.12.2.
Para efeito do disposto no subitem anterior, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10 % (dez por cento) superior ao melhor preço;
8.12.3.
Ocorrendo empate, serão adotados procedimentos, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 123/2006:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 10% poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço, sob pena de preclusão;
b)
Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nesta hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido anteriormente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d)
Não havendo licitante vencedor, enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.13. A Comissão de Licitação examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e os valores

apresentados pela proposta classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito.
8.14.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo item do certame.
8.15.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, ao final assinada pela Comissão de licitação e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio e ouvintes, na qual serão registrados todos os fatos relevantes da sessão.
8.16.
Após o julgamento das propostas, realizará a classificação final por ordem crescente das licitantes e intimará as licitantes do resultado.
8.17. Após decisão dos recursos eventualmente interpostos, o resultado será homologado e adjudicado pela autoridade competente.