Objeto: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de emissão de bilhetes de viagens, visando à aquisição de PASSAGENS RODOVIARIAS TERRESTRE nos trechos dos Municípios de Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Curionòpolis, Nova Ipixuna, Piçarra, Rondon do Pará, São João do Araguaia, Palestina do Pará/Belém/ Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Curionopolis, Nova Ipixuna, Piçarra, Rondon do Pará, São João do Araguaia, Palestina do Pará, destinadas a atender às necessidades do 11º Centro Regional de Saúde/Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, a fim de desenvolver suas ações de saúde no setor de TFD (Tratamento Fora do Domicílio) e demais demandas que acarretem a realização de eventos, reuniões, cursos, treinamentos, encontros, seminários, reuniões periódicas em que seja necessária (a) a participação de servidores deste 11º CRS/SESPA/MARABÁ, sendo, portanto, incluso a rota Marabá/Belém/Marabá, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos:
- Termo de Referência - Anexo I;
- Modelo de Proposta Comercial – Anexo II;
- Modelo de Declaração Trabalho Menor - Anexo III;
- Minuta de Contrato - Anexo IV.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação pessoas Jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e que estejam cadastradas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.
3.2 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa apenada com a suspensão do direito de licitar com a Administração Pública;
c) empresa apenada com o impedimento de contratar com a Administração Pública;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.1 Para fins do disposto na alínea b e c do item 3.2, entende-se por Administração, o
11º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE (UASG 926457), e administração pública, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
3.3 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.4. O licitante será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da conseqüente contratação, sob as penas da lei.
3.5 Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do 11º CRS/SESPA/MARABÁ, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.


Habilitação: 9.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada „ONLINE” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. 9.2. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da licitante ME ou EPP, a mesma terá 02 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período. 9.3. A não regularização por parte da licitante ME/EPP implicará na sua desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação (§ 1º do Art. 4º do Decreto 6.204/07).
9.4 Para a habilitação no presente certame, as empresas interessadas deverão, além da regularidade fiscal prevista acima, apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovação de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto do Edital, realizada através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se relacione os serviços prestados,

período do contrato e local, informando sempre que possível valor e demais dados técnicos. Deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução;
b) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida apenas em caso positivo);
c) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), Anexo VI.
d) Se ME ou EPP, Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte.
OBSERVAÇÕES:
9.5 Todos os documentos de habilitação emitida em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; 9.6. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papeis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
9.7. Sob pena de inabilitação, as declarações apresentadas para habilitação deverão estar: 9.7.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
8.2. Analisadas a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preço.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço, indicado no Termo de Referencia (anexo I).
8.4.
Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.5. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para Micro Empresas/ME e Empresas de Pequeno Porte/EPP ( Decreto 6.204 de 05/09/2007).
8.7. Entende-se por empate aquela situação em que as ofertas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (Cinco por cento) superior ao menor preço, aplicável apenas quando o menor lance não houver sido apresentado por uma ME ou EPP.
8.8. Ocorrendo o empate ao final da etapa de lances, o próprio sistema oportunizará ao licitante ME ou EPP, por um prazo de 5 (cinco) minutos, a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior aquela considerada a de menor valor.