Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de confecção e instalação de piso elevado n a DRF/REC , conforme detalhamento apresentado no Projeto Básico em anexo e demais especificações detalhadas neste Edital.
1.2
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3
A licitação será composta de apenas um item.
1.4
Segue o endereço da DRF/REC: Av. Alfredo Lisboa, 1.152, Recife Antigo, Recife/PE,
CEP 50.030-904.

Condições de participação: 3.1
Esta licitação é exclusiva para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Também poderão participar do certame sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da LC nº 123/2006.
1

Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
3.1.1 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública e que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
3.1.2 Que sejam declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 (Secretaria da Receita Federal do Brasil);
3.1.3 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão 8271/2011 - 2ª Câmara TCU).
3.3 Também é vedada a participação de:
3.3.1 Entidades empresariais estrangeiras, não autorizadas a funcionar no país;
3.3.2 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4 Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.2 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.5 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.7 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;


Habilitação: 12.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN nº 2/2010 da SLTI/MPOG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou na própria sessão do Pregão via anexo, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital, item 12.4.5 e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro;
12.4.1.Habilitação Jurídica
I.Registro Comercial, no caso de empresário individual.
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II.Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2.Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
III.Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b. certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
VI.Prova de regularidade para com a Fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante.
12.4.3 Qualificação Econômico-Financeira
VII.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
VIII.comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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IX.Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
a.As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
b.Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item acima.
X.Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4 Qualificação Técnica
I. Indicação de, no mínimo, 01 (um) profissional de nível superior (engenharia civil) integrante do quadro permanente da empresa licitante que será o Responsável Técnico/Coordenador pelos serviços prestados 1
II.
Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA 2 em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa licitante. 3
III.
Apresentar certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional indicado no item I, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante. 4
III. a) Será dispensada esta certidão caso o profissional conste da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
IV.Apresentar atestado(s) de capacidade técnico-profissional do responsável técnico/coordenador e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão em desempenhar a atividade objeto desta licitação. No atestado deve constar a confecção e a instalação de piso elevado no percentual mínimo de 50% do quantitativo a ser licitado, conforme jurisprudência do TCU. Tal exigência está amparada no art. 30, II da Lei 8.666/93.
IV. a) O atestado deverá ser devidamente registrado no CREA e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA.
VIII. Atestado de vistoria técnica no local objeto da licitação e de que tomou conhecimento de todas as informações e condições do serviço. A declaração será fornecida por servidor da Administração, conforme modelo constante de anexo do edital. O prazo para vistoria será até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. O horário para a realização da vistoria é de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00, de 2ª a 6ª feira. O representante da licitante deverá levar cópia do documento de identificação (RG) e documento de
1 Comprovação através de CTPS, cópia da ficha ou livro de registro de empregados registrados (a) na DRT, contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum, registro do profissional como responsável técnico da empresa no CREA, ou ainda que conste no contrato social da empresa.
2
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Lei nº 5.194/66.
3
Antes da assinatura do contrato, o licitante vencedor do certame deverá apresentar “visto ou inscrição ou qualquer outro documento obtido perante o CREA/PE” que se fizer necessário para a execução do serviço em questão, em nome da empresa.
4
Antes da assinatura do contrato, o licitante vencedor do certame deverá apresentar “visto ou inscrição ou qualquer outro documento obtido perante o CREA/PE” que se fizer necessário para a execução do serviço em questão, em nome do profissional por ele indicado.
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representação da empresa (procuração ou contrato social).
VIII. a. A Declaração de vistoria poderá ser substituída por uma declaração formal do licitante de que tem conhecimento das condições e peculiaridades do local onde serão executadas as reformas (conforme orientação do TCU no Acórdão nº 2477/2009-Plenário).
VIII. b. A não apresentação do Atestado de vistoria técnico ou da declaração formal (conforme descrição acima) implicará na inabilitação do licitante.
12.4.5 Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparência.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
13.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro fará a verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via anexo (meio eletrônico) ou via fac-símile, no prazo de até 60 (sessenta) minutos após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, na DRF/REC, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3
A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal/Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via anexo ou fac- símile, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.4
Procedida consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.5
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.6
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.8
Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
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13.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.11
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
II.Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III.No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV.Durante o prazo referido no subitem 13.11.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V.Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI.Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII.A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste Edital, ou revogar a licitação.
Será exigido atestado de capacidade técnico-profissional, devido à necessidade que possui a Administração de contratar empresa e responsável técnico que detenham experiência e conhecimento técnico na execução de piso elevado, principalmente no que se refere às parcelas consideradas relevantes (no percentual mínimo de 50% do quantitativo a ser licitado, conforme jurisprudência do TCU). Tal exigência está amparada no art. 30, II da Lei 8.666/93.
Também serão exigidos registro no CREA em nome da pessoa jurídica licitante e do profissional de nível superior (responsável técnico/coordenador), com base na lei regulamentadora da profissão de engenheiro civil, por força do art. 20, VI da IN nº 02/08.
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao do Aviso de Licitação, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
A Declaração de vistoria técnica poderá ser substituída por uma Declaração formal do licitante de que tem conhecimento das condições e peculiaridades da natureza dos trabalhos, conforme orientação do TCU no Acórdão nº 2477/2009-Plenário.
A Declaração de vistoria técnica ou da Declaração formal de que tem conhecimento das condições e peculiaridades da natureza dos trabalhos visa impedir que a empresa contratada se 22

utilize da alegação de que fatos/condições anteriores à contratação impossibilitam a manutenção das condições contratadas do serviço.

Julgamento: 11.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço por item , além dos seguintes critérios:
11.1.1 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
5

I. O preço máximo aceitável pela Administração será de R$ 33.971,00:
II.
Tal valor é resultante de pesquisa de mercado realizada nesta cidade com empresas do ramo.
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
11.3. O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance pelo Sistema, através da opção “Convocar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços;
11.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;


  
11.5. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
11.6. Serão desclassificadas as propostas:
I.que não atendam às regras estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
II.com valor global superior ao limite estabelecido no item 11.1.1, I; e unitário superior ao estabelecido no item 11.1.1, II;
III.que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios, manifestamente inexequíveis ou de valor zero, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
IV.que contenham vícios ou ilegalidades;
11.7. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
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11.8. No caso de presunção de inexequibilidade da proposta, o pregoeiro deverá, sempre que possível, franquear ao licitante a oportunidade de apresentar elementos justificantes da diferença, podendo ser efetuadas diligências.”
11.9. O procedimento a ser adotado, no caso da ocorrência de empate, na forma e condições da LC 123/2006, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, será o seguinte:
I – Entende-se por empate, nos termos da LC 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
II – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
III – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, será convocada automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte desista ou não se manisfeste na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem II, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem II, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar a melhor oferta.
IV – A negociação de preço junto à licitante classificada em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final.