Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa de Engenharia para execução dos serviços de limpeza da Lagoa de São Francisco de Assis, no Estado do Piauí.
1.2. A obra da presente licitação serão adjudicados globalmente, somando os itens conforme planilha orçamentária (anexo VI).
1.3. A forma pela qual deverão ser executados as obras e os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nos projetos e na minuta do Contrato que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.4. O licitante vencedor será responsável pela execução da obra pelo preço global constante de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação empresas sediadas no país, que comprovem possuir os requisitos mínimos de habilitação exigidos neste Edital.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, os suspensos ou impedidos de licitar com a Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, de recuperação judicial ou extrajudicial.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo do Estado do Piauí.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem reunidas em consórcios ou associações semelhantes, conforme justificativa em anexo.
2.2.6. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.2.7. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.2.8. Que se recusem a aceitar de forma integral e irretratável os termos do presente Edital, seus Anexos e instruções, bem como na observância dos
regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais aplicáveis.
2.3. Para participar da presente concorrência, a licitante deverá prestar Garantia de Manutenção de Proposta conforme segue:
2.3.1 Que seja prestada, juntamente com os Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais, Garantia de Manutenção da Proposta correspondendo
a 1% do valor da obra conforme orçamento apresentado.
2.3.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o
prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e deverá ser
recolhida a SEMAR/PI no prazo acima indicado:
a) Caução em dinheiro ou em título da dívida pública, vedada a prestação de garantia através de Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em
título da Dívida Pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual esta atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação e resgate atual;
a.1) A garantia prestada em títulos da dívida pública deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, das seguintes comprovações:
a.1.1) Origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registro no balanço patrimonial da Proponente.
a.1.2) Apresentar documento, emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando a correção atualizada monetariamente, do título,
valor este que não poderá ser inferior ao valor contido no subitem 2.5.1 deste edital.
a.1.3) Serão aceitos pela SEMAR apenas e tão somente títulos com vencimento passíveis de resgate incontestável sob nenhum aspecto, até a data correspondente
ao prazo de validade da proposta de preços comercial.
a.1.4) Presume-se autênticos os títulos oferecidos pela Proponente. A SEMAR/PI se reserva o direito de averiguar a sua autenticidade. Em se constatando indícios
de fraude, a SEMAR/PI se obriga a oferecer denúncia ao Ministério Público.
b) Fiança bancária (MODELO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE PROPOSTA).
c) Seguro-garantia.
2.3.3. A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis após esgotada as fases de habilitação e/ou de classificação (Propostas Técnicas e Comerciais), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, respectivamente, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada até
5 (cinco) dias úteis, após a data de assinatura de Contrato.
2.3.4. Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através
da aplicação da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
2.4. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado apenas o direito de acompanhar a licitação como
ouvintes.


Habilitação: 
3.1. Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços, deverão ser apresentados no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital à Comissão Permanente de Licitação em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma:
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAR
TOMADA DE PREÇOS Nº _____/2017
NOME DO LICITANTE:
Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAR
TOMADA DE PREÇOS Nº _____/2017
NOME DO LICITANTE:
3.2. Os documentos relativos à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada, ou quando emitidos via eletrônico (Internet), só serão aceitos com a autenticação eletrônica no verso, cujos dados serão obrigatoriamente confirmados pela CPL por ocasião da apresentação. A não autenticação e/ou não confirmação dos dados implicará a inabilitação da licitante. Os documentos emitidos pela licitante deverão ser apresentados em papel timbrado da licitante ou com carimbo de identificação, rubricados por seu representante legal. Todos os documentos deverão ser apresentados na forma e sequência indicada pelo Edital, obrigatoriamente numerados seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato e entregues à Comissão Permanente de Licitação, conforme a seguir indicado:
3.2.1. Relativamente à situação jurídica
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na data da apresentação, (contrato e alterações) devidamente registrado, em se tratando de
sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
3.2.1.4. Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a
declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
3.2.2. Relativamente à regularidade fiscal
3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, referente ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei a
saber:
3.2.2.3.1 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Federal, relativamente a tributos e a dívida ativa;
3.2.2.3.2 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Estadual, relativamente a tributos e a dívida ativa;
3.2.2.3.3 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos e a dívida ativa;
3.2.2.4. Prova de regularidade de situação relativamente à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida através do site www.tst.jus.br, conforme Resolução Administrativa do TST N o 1.470.
3.2.3. Relativamente à qualificação técnica
3.2.3.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do domicílio de sua sede, que comprove sua habilitação para o exercício das atividades relativas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação, na qual conste nominalmente seu(s) responsável(eis) técnico(s);
3.2.3.2. Comprovação de vínculo do(s) Responsável(is) Técnico(s) do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor) que participará(ao) da equipe
técnica que se responsabilizará(ao) pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente
registrados na entidade profissional competente:
3.2.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos atestados de serviços de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos à execução de obras e serviços de engenharia compatíveis com o objeto licitado.
3.2.3.2.2. O profissional deverá comprovar que está regularmente registrado junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de sua localidade, apresentando, inclusive, as respectivas CAT’S.
3.2.3.2.3. A comprovação de que o profissional faz parte do Quadro Permanente da Proponente, deverá ser feita através da apresentação de cópia autenticada da “carteira de trabalho” (página de identificação do empregado e dos dados do contrato de trabalho) no caso de empregado. No caso de sócio, diretor ou
proprietário, deverá ser apresentada cópia do estatuto ou contrato social da empresa, com sua última alteração.
3.2.3.2.3.1 - Quando o profissional não constar da Relação de Responsabilidade Técnica apresentada na CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA emitido pelo CREA, o seu acervo será aceito, desde que demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira Profissional – CTPS;
b) Cópia da Ficha do Empregado, acompanhada de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com indicação nominal
do Responsável Técnico;
c) Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio;
d) Cópia da Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, citando o Responsável Técnico como sócio;

e) Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável;
f) Contrato de natureza civil ou por meio de simples declaração formal.
3.2.3.2.4. A substituição de profissionais integrantes da equipe técnica poderá ser feita por outro de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela SEMAR/PI.
3.2.3.2.5. No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo, devidamente anotado frente ao CREA.
3.2.3.3. Comprovação pela licitante de aptidão para executar obras e serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de atestados relativos às atividades discriminadas a seguir, fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Profissional competente:
3.2.3.4. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;
3.2.3.5. Apresentação de declaração de ciência das condições do local do objeto onde se dará a obra.
3.2.3.6. Indicação de que a empresa possua em seu quadro permanente ou contrato de trabalho previsão de reserva de vagas para egressos do sistema prisional prevista na lei estadual n° 6.344, de 12/03/2013 e 5% das vagas para pessoas do sexo feminino previstos na lei estadual n° 6.480.
3.2.4. Relativamente à qualificação econômico-financeira
3.2.4.1. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, através dos índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
3.2.4.2 - Serão inabilitados os licitantes cujas demonstrações financeiras resultarem em valores desconforme com os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,0, ou seja ILG > 1,0 (um inteiro);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,0, ou seja ILC > 1,0 (um inteiro);
- Endividamento Geral, menor do que 0,5, ou seja EG < 0,5 (cinco décimos).
3.2.4.3 -Certidão negativa de Falência ou Concordata e Certidão Negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da Comarca da
Sede, bem como do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede com data de expedição inferior a 60(sessenta) dias;
3.2.4.4 - No caso do último balanço tenha sido efetuado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação de propostas, deve-se complementá-lo com a
apresentação de balanço ou balanços especiais, cobrindo todo o período desde a elaboração do balanço até o trimestre anterior à apresentação da proposta;
3.2.4.5- Relatório de auditores ou contadores devidamente registrados no Conselho de Contabilidade, descrevendo a situação econômica e financeira da Empresa relativamente ao último balanço; e
3.2.5. Além dos documentos referentes à habilitação, acima relacionados, deverá constar no Envelope nº 01 - Habilitação, as seguintes declarações, conforme
modelos constantes no Anexo IX:
a.
Declaração de aceitação integral dos termos e das condições da presente licitação, bem como das disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes;
b.
Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar,
sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, ficando ainda na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c.
Declaração de que, ao empregar menores de idade, cumpre com as condições determinadas no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
d.
Declaração de inexistência de conflito de interesses para sua habilitação e classificação, pelo prazo de duração do Contrato e após o seu término, conforme regulamentação específica aplicável em sua área de atuação, em que afirma não exercer atividades que conflitem com os serviços objeto da presente
licitação.
3.2.6 Carta de Apresentação da Documentação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
3.3 – As licitantes que desejarem que seus documentos sejam autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, deverão fazê-lo até dois dias antes da abertura da licitação.



  

3.4. O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital, quanto aos documentos de habilitação, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.5. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.6. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em 02 (duas) vias, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha, devendo conter:
3.6.1. Carta Proposta expressa e clara em moeda corrente nacional, abrangendo:
3.6.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir;
3.6.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a:
90 (noventa dias);
3.6.2. Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da proposta, com totais parciais e globais, os quais deverão compreender todos
os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução,
administração e manutenção das obras e serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à
completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída, como sendo:
3.6.2.1. Declaração de que nos preços apresentados estão computadas todas as despesas que incidem sobre o objeto da presente licitação, tais como: encargos
diretos e indiretos, tributos, transporte, instalações, etc;
3.6.2.2. A licitante deverá detalhar na proposta os valores unitários e totais, expressos em reais (cotação de todos os itens que compõe a planilha, preço unitários e
totais – valor total do item cotado em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional);
3.6.2.3.A licitante, para os itens que de fornecimento, deverá apresentar a marca e/ou modelo do produto que será fornecido, indicando o fabricante e a
procedência, além de catálogo e/ou folheto, no original, devendo se encontrar expresso o prazo mínimo de garantia;
3.6.2.4. O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.
3.6.4. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão Permanente de Licitação efetuará as necessárias
correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários.
3.6.5. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento
da Proposta de Preços.
3.6.6. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer
dos princípios da licitação ou o seu julgamento equitativo.
3.6.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.6.8. Não se admitirá Proposta de Preços que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos
insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidos, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, notadamente
aquelas constantes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
3.6.9. No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá a análise dos preços unitários e global, sendo consideradas desclassificada a proposta que apresentar preços global e unitários superiores ao orçamento básico;
3.6.10. O preço global das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta
mais vantajosa para a SEMAR/PI. Sem embargo da utilização daquele preço global como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por empreitada por preço global. 3.6.12. A SEMAR/PI não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das Propostas de Preços sob alegação de insuficiência de dados e
informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições
encontradas no local dos trabalhos.
3.7 - Serão desclassificadas as propostas que:
3.7.1 - Não atenderem as disposições contidas nesta Concorrência;
3.7.2 - Apresentarem preço simbólico, irrisório ou incompatível com os preços de mercado;
3.7.3 –Para os efeitos do disposto no item anterior, consideram-se manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por
cento) do menor dos seguintes valores;
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração ou;
b) valor orçado pela administração.
3.7.4 - O preço global máximo admitido pela SEMAR/PI para a execução das Obras e Serviços de Engenharia objeto deste Edital será de R$ 210.210,61 (duzentos e dez mil duzentos e dez reais e sessenta e um centavos) devendo ser observada na composição do preço global, os preços unitários constantes da proposta, que também devem estar em conformidade com os valores constantes do Orçamento Básico.

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação far-se-á obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, para cada Item, cujas propostas forem julgadas classificadas. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.5.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.5.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, inclusive no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas ou ocorrer a inabilitação de todas as licitantes, a SEMAR/PI poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis, para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS e/ou de nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação original.
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à Comissão Permanente de Licitação excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.