Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos odontológicos, destinados à utilização pela coordenação de saúde bucal da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 6.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 12/05/2022.
6.2. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014) por tratar-se de contratação estimada em valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2.1. Poderão participar da licitação as empresas que:

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6.4. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
a)
Estrangeiras que não funcionem no país;
b)
Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
Impedidas ou Suspensas de Licitar e/ou contratar com órgãos da administração do município de Poá, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do art. 7º da Lei Federal Nº 10.520/02 e da Súmula 51 do TCE-SP;
e)
Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;
f)
Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
6.5. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão.
6.6. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
6.6.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no email licita.18@poa.sp.gov.br.
6.6.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
6.6.3. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelo telefone (0XX11) 4634-8856 no horário das 8h às 17h.

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Habilitação: 12.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

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credenciamento da licitante e poderá ser dispensada caso o Pregoeiro tenha acesso ao Registro Cadastral atualizado na data da Sessão do Pregão).
12.7.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
12.7.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
12.7.4. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data inferior a 180 (Cento e Oitenta) dias contados da data marcada para abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
12.7.4.1. Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
12.7.4.2. Na hipótese de não constar expressamente o prazo limite de validade das certidões, prevalecerá o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data de emissão do documento até a abertura da sessão licitatória.
12.7.5. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial: Declaração, conforme modelo apresentado no Anexo VIII deste edital, subscrita por representante legal da licitante, e elaborada em papel timbrado, atestando que:
a)
para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial.

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12.7.8. Prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com prazo de validade me vigor, caso não conste tal documento do Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
12.7.9. Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas através do documento “Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT”, expedida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/11.
12.7.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.7.11. Atestado(s) de desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de operação da licitante e objeto desta licitação, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando quantidades, prazos e outros dados característicos dos fornecimentos realizados, com no mínimo 50% da quantidade pretendida, nos termos da Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
12.7.12. Ficha de inscrição no CNPJ.
12.7.13. Registro Comercial no caso de empresa individual;
12.7.13.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
12.7.13.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.7.13.3. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no país;

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12.10.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
12.11. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
12.12. Os documentos exigidos para habilitação, consoantes o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.13. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
12.14. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.
12.15. Caso no Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF conste algum documento com prazo de validade vencida, a licitante deverá encaminhar tal documento, com respectivo prazo de validade atualizado, conforme item 11.5.1. deste Edital.
12.16. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) exigido(s) neste Edital terão a validade do prazo assinalado em legislação específica ou o constante do próprio documento, e deverão estar em vigor na data da sua apresentação.
12.17. Na ausência de fixação de prazo, os documentos assinalados no item 12.7. acima, terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição, exceto quanto ao(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) nos termos do item 12.7.11. deste edital, que não terão sua validade limitada.
12.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

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Julgamento: 
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6.3.1. A Contratante reserva-se no direito de não receber os materiais em desacordo com as especificações previstas neste Termo de Referência, podendo rescindir o contrato, nos termos do art. 78, inciso I, da Lei 8.666/93 ou solicitar sua imediata substituição.
6.3.2. Caso os objetos entregues não estejam de acordo com as especificações técnicas constantes no Anexo I deste Edital, a empresa contratada terá 2 (dois) dias úteis para as substituições necessárias, contados da comunicação feita pela Unidade Contratante, sem prejuízo das penalidades previstas.
6.3.3. O contratado está sujeito à fiscalização de seu material no ato da entrega e posteriormente, reservando-se a esta Prefeitura Municipal, através do Gestor do Contrato, o direito de não receber os materiais, caso os mesmos não se encontrem em condições satisfatórias ou no caso de não serem compatíveis com as especificações ajustadas.
6.3.4. Fica reservado a esta Administração em qualquer fase do certame ou da execução do contrato, o direito de realizar testes que comprovem a qualidade dos materiais ofertados. Para tanto, os mesmos poderão ser submetidos a análises técnicas pertinentes e ficam, desde já, cientes os licitantes de que o material considerado insatisfatório em qualquer das análises será automaticamente recusado, devendo ser, imediatamente, substituído.
6.3.5. Se qualquer dos itens apresentarem irregularidade, a Prefeitura poderá envia-lo a um laboratório de sua escolha, para elaboração de laudos conclusivos, para verificação da qualidade e obtenção de comprovação de que o mesmo se identifica ou não com aquele exigido na licitação e apresentado em sua proposta comercial, sendo que, neste caso, as despesas correrão por conta da empresa a ser contratada.