Objeto: 1.1.
A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para o fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo, pelo prazo de 01 (um) ano, com vistas a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Educação, Saúde e Assistência Social do município de Novo Santo Antônio.
1.2. Os produtos aludidos serão fornecidos de acordo com o demonstrativo constante do ANEXO I, parte integrante do presente Edital.
1.3. O Licitante vencedor será responsável pela distribuição dos produtos pelos preços constantes dos quadros de quantitativos do Termo de Contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação todas as Empresas sediadas no país. As Empresas com sede em outros Estados obrigam-se, ainda, a manter representantes legais no Estado do Piauí, com poderes expressos para receber citações e responder administrativa e judicialmente, com presença efetiva no Estado desde a data da apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS até a execução do Termo de Contrato. Esses representantes estarão devidamente capacitados e credenciados para resolver ou diligenciar a solução de quaisquer problemas que vierem ocorrer durante a execução do contrato, objetivando eficaz e eficiente cumprimento do mesmo.
2.2. Não será aceito a participação de Licitantes nas seguintes condições:

2.2.1.
Em regime de Consórcio para fornecimento dos produtos delineados neste Edital;
2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pelas Administrações Federal, Estadual ou Municipal;
2.2.3.
Que estejam em regime de concordata ou de falência;
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo funcionário público vinculado ao município de Novo Santo Antônio – PI;
2.2.5. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante participando em mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
2.2.6. Que apresentem Propostas com preços ou condições cuja validade depende de aprovação por parte da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio;
2.2.7. Que apresentem textos ou documentos, que integrem este Edital, com correções ou alterações de qualquer natureza ou, ainda, refiram-se a objeto diferente do solicitado. 2.2.8. Que não possua reservatórios ecologicamente correto.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1.
A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS será feita em local, dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, com os seguintes dizeres:
I - Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO TOMADA DE PREÇOS - 002/2012.
PROPONENTE:
II - Envelope B - PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO TOMADA DE PREÇOS - 002/2012.
PROPONENTE: 3.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.2.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em 1 (uma) via na forma citada em 3.1., rubricados em todas as suas folhas por seu representante legal, na disposição a seguir indicada:
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA

3.2.2.1.
Registro comercial, no caso de Empresa individual;
3.2.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.2.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
3.2.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.2.3.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.2.3.3.
Prova de quitação de débito com a União. Certidão da Divida Ativa da União;
3.2.3.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do Licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.3.5.
Alvará de funcionamento expedido pela Autoridade Municipal do domicílio do Licitante
3.2.3.6.
O Licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte.
3.3. DA PROPOSTA DE PREÇOS
3.3.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em 2 (duas) vias na forma citada em 3.1, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas em papel timbrado do Licitante, assinada ou rubricada em todas as folhas, contendo:
3.3.3.1.
Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, abrangendo:
3.3.3.2. Os Preços unitários da Proposta do objeto desta Licitação, em algarismo e por extenso, pela qual o Licitante se compromete a fornecer os produtos;
3.3.4. Planilha de quantitativos dos produtos a serem fornecidos, individualmente, por item do objeto desta Licitação, contento os respectivos preços unitários dos mesmos, na data da abertura das propostas de preço, já incluso todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da administração e manutenção com o fornecimento dos produtos e, ainda, as bonificações do Licitante, necessárias a completa realização e execução do contrato, objeto deste Edital.
3.3.5. Na hipótese da constatação de erros de produtos e/ou soma nos orçamentos apresentados, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários.
3.3.6. No caso de constatação de erros, aventados no item 3.3.5. a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO procederá da seguinte forma:

3.3.6.1. Quando o valor total correto for menor que o apresentado, esta diferença será acrescida na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
3.3.6.2. Quando o valor total correto for maior que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
3.3.6.3. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
3.3.7.
É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio de julgamento entre os Licitantes.
3.3.8.
Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais Licitantes.
3.3.9.
Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
3.3.10.
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições da PROPOSTA DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de fornecimento dos produtos, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados concernentes ao Edital em questão.

Julgamento: 5.1.
Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B, das Empresas que tiverem sido classificadas na análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2.
No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.

5.3.
No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços propostos entre os Licitantes considerados qualificados. Prevalecerá no caso de empate o critério previsto em 5.2.
5.4.
Serão desclassificadas as PROPOSTAS DE PREÇOS:
5.4.1.
Que não atenderem as exigências deste ato convocatório; 5.4.2. Com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio poderá, se for de seu interesse, fixar aos Licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas referidas neste subitem.
5.6.
Ultrapassada a fase de habilitação dos Licitantes, constantes de 4.5. e 4.6. e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em desclassificar qualquer dos Licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após o julgamento dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.