Objeto: 3



Habilitação: 
8.1
O licitante da proposta mais vantajosa deverá apresentar a documentação a seguir observando o seguinte:
8.1.1 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço respectivo, observando o seguinte:
8.1.1.1Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
8.1.1.2Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial. Exceto os que são obrigatoriamente ou comprovadamente centralizados na matriz.
8.1.1.3Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
8.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.2.1
Pessoa Física ou Jurídica: documento de identificação do(s) interessado(s) e representante(s) legal(is) com foto e fé pública nacional (RG, CNH etc.).
8.2.2
Pessoa Jurídica de Direito Público: a lei que o instituiu e a prova dos representantes em exercício.
8.2.3
Pessoa Jurídica de Direito Privado, a saber:
8.2.3.1Empresa individual: Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.

8.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.4.1 Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
8.4.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a) Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d) Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e) Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar-se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ________________Ativo Total_________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pela pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.
8.4.3 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar cópia autenticada do documento do seu pedido de enquadramento devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07, ou seja, Declaração de ME ou EPP devidamente registrada na Junta Comercial para fins do art. 3º do Decreto 6.204/07 que regulamenta a LC 123/06 ou qualquer Certidão da Junta Comercial emitida no mesmo ano desta licitação que informe seu enquadramento.
8.4.3.1 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.
8.4.3.2 Será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a comprovação de que a microempresa ou EPP tenha Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.5.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
8.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, inclusive com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014 ;
8.5.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

8.6.1.1 Declaração de que NÃO EMPREGA MENOR, obrigatória para habilitação conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 c/c inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos do Decreto 4.358/02;
8.6.1.2 Declaração de ciência do edital, obrigatória para qualificação técnica;
8.6.1.3 Declaração Independente de Proposta, obrigatória para aceitação da proposta;
8.6.1.4 Declaração de ME/EPP, facultativa. Obrigatória para fins de fruição dos benefícios da Lei Complementar 123/06. Legitimada com a apresentação da Certidão da Junta Comercial que comprove o seu enquadramento com os demais documentos de habilitação;
8.6.1.5 Declaração de Fato Superveniente, facultativa. Obrigatória se for apresentado o SICAF ou CRC por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
8.7 REGISTROS CADASTRAIS
8.7.1 Poderá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, expedido por Órgão Público Federal da Administração Direta ou Indireta, desde que esteja dentro do prazo de validade e seja cadastrado com a mesma especialidade objeto do presente processo em substituição aos documentos de habilitação.
8.7.2 Poderá ser apresentado o espelho do registro do SICAF listando as informações e a validade da documentação apresentada naquele sistema ou do documento Situação do Fornecedor obtido pelo site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ (Acesso seguro > Serviços aos Fornecedores > Consulta Situação SICAF) em substituição aos documentos de habilitação com exceção dos documentos de qualificação técnica por força do §3º do art. 1º do Decreto 3.722/01.
8.7.3 O SICAF ou o CRC apresentado deverá estar válido e demonstrar a vigência da regularidade fiscal, a boa situação financeira da empresa pelos índices de análise de Balanço superiores a 1 (um) e não apontar irregularidades ou vedação de contratar com a Administração
8.7.4 A regularidade da habilitação parcial do pelo SICAF será confirmada por meio de consulta via internet. A irregularidade porventura apontada no SICAF, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação da licitante, a menos que seja compensada mediante inclusão de documentos novos, dentro da validade.

8.2.1
Pessoa Física ou Jurídica: documento de identificação do(s) interessado(s) e representante(s) legal(is) com foto e fé pública nacional (RG, CNH etc.).
8.2.2
Pessoa Jurídica de Direito Público: a lei que o instituiu e a prova dos representantes em exercício.
8.2.3
Pessoa Jurídica de Direito Privado, a saber:
8.2.3.1Empresa individual: Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.

8.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.4.1 Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
8.4.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a) Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d) Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e) Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar-se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ________________Ativo Total_________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pela pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.
8.4.3 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar cópia autenticada do documento do seu pedido de enquadramento devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07, ou seja, Declaração de ME ou EPP devidamente registrada na Junta Comercial para fins do art. 3º do Decreto 6.204/07 que regulamenta a LC 123/06 ou qualquer Certidão da Junta Comercial emitida no mesmo ano desta licitação que informe seu enquadramento.
8.4.3.1 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.
8.4.3.2 Será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a comprovação de que a microempresa ou EPP tenha Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.5.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
8.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, inclusive com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014 ;
8.5.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

8.6.1.1 Declaração de que NÃO EMPREGA MENOR, obrigatória para habilitação conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 c/c inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos do Decreto 4.358/02;
8.6.1.2 Declaração de ciência do edital, obrigatória para qualificação técnica;
8.6.1.3 Declaração Independente de Proposta, obrigatória para aceitação da proposta;
8.6.1.4 Declaração de ME/EPP, facultativa. Obrigatória para fins de fruição dos benefícios da Lei Complementar 123/06. Legitimada com a apresentação da Certidão da Junta Comercial que comprove o seu enquadramento com os demais documentos de habilitação;
8.6.1.5 Declaração de Fato Superveniente, facultativa. Obrigatória se for apresentado o SICAF ou CRC por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
8.7 REGISTROS CADASTRAIS
8.7.1 Poderá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, expedido por Órgão Público Federal da Administração Direta ou Indireta, desde que esteja dentro do prazo de validade e seja cadastrado com a mesma especialidade objeto do presente processo em substituição aos documentos de habilitação.
8.7.2 Poderá ser apresentado o espelho do registro do SICAF listando as informações e a validade da documentação apresentada naquele sistema ou do documento Situação do Fornecedor obtido pelo site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ (Acesso seguro > Serviços aos Fornecedores > Consulta Situação SICAF) em substituição aos documentos de habilitação com exceção dos documentos de qualificação técnica por força do §3º do art. 1º do Decreto 3.722/01.
8.7.3 O SICAF ou o CRC apresentado deverá estar válido e demonstrar a vigência da regularidade fiscal, a boa situação financeira da empresa pelos índices de análise de Balanço superiores a 1 (um) e não apontar irregularidades ou vedação de contratar com a Administração
8.7.4 A regularidade da habilitação parcial do pelo SICAF será confirmada por meio de consulta via internet. A irregularidade porventura apontada no SICAF, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação da licitante, a menos que seja compensada mediante inclusão de documentos novos, dentro da validade.