Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual contratação do serviço de manutenção de viaturas e equipamentos, com aplicação de peças, suprimentos ou acessórios, originais ou genuínos, com execução mediante o regime de empreitado por preço global, para atender às necessidades da frota do 7º Batalhão de Engenharia de Combate e Órgãos participantes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será subdivida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse; deverá, porém, oferecer proposta para todos os itens que compõem cada grupo em que pretende competir.
1.3. O critério de julgamento adotado será o de maior desconto sobre tabela de preços, por grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, e conforme abaixo:
1.3.1. No caso das viaturas, o valor do desconto dos itens do grupo, expresso em percentual, terá como referência:
a. Para realização de serviços, preço médio da Tabela AUDATEX, com o desconto incidindo sobre o valor da hora de oficina, considerando o tempo constante da tabela supracitada;
b. Para a aquisição de peças, preço médio da Tabela AUDATEX, com o desconto incidindo sobre o valor

unitário por peça constante da tabela supracitada.
1.3.2. No caso dos equipamentos, será levado em conta o valor do desconto dos itens do grupo, expresso em percentual, terá como referência:
a. Para realização de serviços, preço médio da Tabela Oficial de Preços do Fabricante do equipamento, com o desconto incidindo sobre o valor da hora de oficina, considerando o tempo constante da tabela supracitada;
b. Para a aquisição de peças, preço médio da Tabela Oficial de Preços do Fabricante do equipamento, com o desconto incidindo sobre o valor unitário por peça constante da tabela supracitada.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.4.2. ANEXO II - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço
1.4.3. ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços
1.4.4. ANEXO IV - Minuta do contrato

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.1.1.1. Para os itens ou grupos exclusivos, considera-se a condição de ME/EPP/COOP como condição de participação na licitação, cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação.



Julgamento: 10.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
10.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

10.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
10.3. O licitante deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
10.3.1. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
10.3.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.5. Será desclassificada a proposta final que: técnicas
10.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência; 10.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
10.5.4. Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
10.6. Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.6.1. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.6.2. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.6.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
10.6.2.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.6.2.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

10.6.2.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.6.2.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.6.2.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.6.2.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.6.2.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.6.2.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.6.2.10. Estudos setoriais;
10.6.2.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.6.2.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
10.6.2.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.6.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.6.4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
10.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.8. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.10. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.