Objeto: 1.1. Fornecimento diário de Água Mineral Natural, sem gás, em garrafões de 20 (vinte) litros em regime de comoda- to para atender as necessidades das unidades da Fundação IBGE na cidade de Salvador-BA, conforme especifica- ções detalhadas constantes do ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL, parte integrante deste Edital.
1.1.1. Entende-se como “comodato” o disposto no Art. 579 e seguintes, do Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.).
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Sistema CATMAT do Comprasnet e as especificações deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão empresários:
a) estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos;
b) que estejam devidamente CADASTRADOS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SI- CAF; e
c) que estejam constituídos sob a forma de microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperati- vas, estas últimas enquadradas no requisito previsto no “caput” do artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a)
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdura- rem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da san- ção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i)
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993.


Habilitação: 10.1 Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis I – cre- denciamento; II – habilitação jurídica e III – regularidade fiscal federal, na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI n° 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de A- poio, em consulta “on line” ao Sistema.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no ar- tigo 7º, XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93; no inciso VI, art. 14 do Decreto 5450/2005; e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO III, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema.
10.1.3. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pú- blica ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha fornecido material pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
10.1.4. Registro do produto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), obtido através do en- dereço eletrônico da referida agência (www.anvisa.gov.br).
10.1.5. Registro da empresa fabricante do produto junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), obtido através do endereço eletrônico do referido departamento (www.dnpm.gov.br).
10.1.6. Certificação de Inspeção Sanitária da empresa fabricante do produto a ser fornecido, expedido pela au- toridade sanitária competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de licença ou alvará.
10.1.7. Apresentação de laudo laboratorial expedido em no máximo 90 (noventa) dias, contendo análises físico- químicas e microbiológicas de amostras do produto a ser fornecido, conforme os parâmetros e limites das Re- soluções: RDC nº 274, de 22 de setembro 2005 – MS/ANVISA e RDC nº 275 de 22, de setembro de 2005 – MS/ANVISA. Tais exames somente serão aceitos se realizados por laboratório devidamente habilitado nos ór- gãos competentes.
10.1.8. Sendo a empresa licitante uma representante e/ou distribuidora autorizada do produto a ser fornecido, esta deverá apresentar declaração expedida pela empresa fabricante do produto que comprove o vínculo, além dos demais documentos exigidos nos itens anteriores.
10.1.9. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, preferencialmente conforme modelo constante no ANEXO V;
10.1.10. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:

10.1.10.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço, exceto os documentos exigidos nos itens 10.1.4, 10.1.5 e 10.1.6 que deverão estar em no- me da empresa responsável pela fabricação do produto a ser fornecido.
10.1.10.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.10.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.10.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser ex- pressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que exe- cutará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.1.10.5 – na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
10.1.11. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei n ° 12440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.2. Encerradas as etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encami- nhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico, pelo fac-símile (71) 2105-8650, ou pelo e-mail: licitacoesba@ibge.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, na Av. Presidente Castelo Branco, 750, Edf. Central- valle – sala 504 – Vale do Nazaré – Salvador-BA – CEP 40.050-900 em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro desclas- sificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e enti- dades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação .
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b)
retirada através de endereços eletrônicos oficiais do governo, mencionados neste edital,
c) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por servidor da Administração, devida- mente qualificado ou por Cartório competente; ou
d) publicação em órgão da Imprensa Oficial.

10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos reque- ridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por i- gual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de e- ventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem 10.9.2. acontecerá no momento imediatamente pos- terior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.4 A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 será sempre concedida pelo IBGE quando requeri- da pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devida- mente justificados.
10.9.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.9.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licita- ção.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compati- bilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabele- cidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsi- diar sua análise.
9.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Pre- ços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar MENOR PREÇO TOTAL.

9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitató- rias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja ob- tido preço melhor.