Objeto: 1.1 - O presente Processo tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados de natureza continuada, por meio de postos de serviço de Condutor Fluvial e Motorista para o DSEI/Araguaia, para a realização de transporte terrestre e fluvial de pacientes e acompanhantes indígenas, servidores, colaboradores eventuais, funcionários contratados e terceirizados nas execuções inerentes a saúde indígena, transportes de cargas e documentos administrativos em veículos e embarcações de pequeno, médio e grande porte de propriedade da união, atendendo dentro das conformidades da Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria.
1.2 – A empresa deverá prestar os serviços de condutores fluviais e motoristas com fornecimento de materiais de segurança de acordo com especificações nesse Termo de Referencia.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2 – Empresas que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro (a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
3.1.3 - As empresas cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, será exigido documentação referente à comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeiro e regularidade fiscal, tudo de acordo com o disposto no art. 27 a 31 da Lei 8.666/93;
3.1.4 – Empresas que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.1.5 – Empresas ou sociedades estrangeiras que funcionem no país.
3.2 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1 o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2 o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3 o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4 o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

3.3 - E vedado a participação de empresa que estejam proibidas de contratar com a administração pública, em razão de sanções restritiva de direito decorrente de infrações administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao DSEI/Araguaia a documentação complementar exigidas para habilitação num prazo máximo de quatro (04) horas, contado do encerramento da sessão pública, pelo e-mail: dseiara.sesai@saúde.gov.br e num prazo de 02 (dias) dias úteis, remeterem os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.5 deste Edital, ao DSEI/Araguaia, situado na Avenida Araguaia, nº 148 - Centro, - CEP-78670-000, na cidade de São Félix do Araguaia - MT, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DSEI/ARAGUAIA.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 29/2013.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.1.1 - Na contagem do prazo a que se refere o item 10.1, deverá ser observado o item 5.7.
10.2 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.3 - PARA HABILITAÇÃO SERÁ EXIGIDO:
10.3.1 - Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
A. Habilitação Jurídica;
B. Qualificação econômico-financeira;
C.
Regularidade fiscal e trabalhista;
D.
Qualificação técnica e
E. Documentação complementar.
No caso de empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da Instrução Normativa IN/MARE nº. 5, de 21/07/95, comprovação que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total do lance vencedor. 10.4.2 - DAS LICITANTES APENAS CADASTRADAS NO SICAF:
10.4.2.1 – Além das exigências contidas no item 10.4.1, a empresa deverá apresentar:
a) Balanço patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social, exigíveis e apresentado na forma da lei, que atestem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante.

c) Prova de regularidade com as Fazendas Municipal do domicilio ou da sede da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
10.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e dos Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.6 - Após a análise da documentação, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio rubricarão a documentação apresentada.
10.7 Os documentos relacionados no Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa credenciada no SICAF.
10.8 - A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.9 - A habilitação do(s) licitante(s) vencedor (es) será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento será o de menor preço mensal por global.
9.2 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. (§ 1º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor preço do licitante classificado não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente no interesse da Administração Pública, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
9.4 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).