Objeto: 1.1
O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, destinadas aos servidores, convidados e colaboradores eventuais quando em viagens a serviço da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência, no Edital e demais anexos.
1.1.1
Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.1.2
Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas do ramo licitado que atendam às exigências descritas neste Edital e em seus elementos constitutivos e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.2
Os interessados em participar desta licitação deverão estar cientes e atender às condições constantes deste Edital e de seus elementos constitutivos. A participação na presente licitação implica pleno conhecimento e aceitação de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus elementos constitutivos.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
a)
cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto desta licitação;
b) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, sob concurso de credores, concordata, fusão, cisão, liquidação ou incorporação;
c)
que estejam com o direito de licitar e contratar com a União suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
d) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) que tenham sido condenadas civilmente por crime de improbidade administrativa;
f)
que tenham débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
g) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si ou, ainda, que independentemente, nomeiem um mesmo representante;
h) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i) das quais seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à UFRB;
j)
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar neste país.

Credenciamento: 4.1
Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao SICAF antes da data de abertura da sessão pública de lances do Pregão, na conformidade da Instrução Normativa nº. 02, de 11 de outubro de 2010, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que estabelece normas para o funcionamento do SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no COMPRASNET, e abrange os seguintes níveis:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade fiscal federal;
IV. regularidade fiscal estadual/municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;

4.2.1
O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento (§ 1º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.2 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no COMPRASNET (§ 2º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.3
O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no subitem anterior, no mínimo no nível Credenciamento (§ 3º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.4
As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e são relacionadas, atualizadas e divulgadas, no COMPRASNET, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) (art. 9 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.5
O Certificado de Registro Cadastral - CRC será emitido mediante o atendimento aos requisitos relativos aos níveis I, II e III, relacionados no subitem 4.2 deste instrumento (art. 10 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).

Habilitação: 10.1
Após o julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação. A habilitação do licitante deverá atender aos requisitos relativos a:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade trabalhista;
IV. regularidade fiscal federal, estadual e municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
10.1.1 Os requisitos específicos para a aferição da habilitação jurídica, da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira das licitantes estão previstos nos “REQUISITOS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO DAS LICITANTES” do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
10.1.2 O cumprimento aos requisitos exigidos neste certame, relativos ao credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da licitante, poderá ser comprovado mediante a apresentação da documentação pertinente ou mediante consulta eletrônica ao SICAF, desde que as informações necessárias estejam regularmente registradas nesse sistema, consoante a Instrução Normativa SLTI-MPOG nº. 02, de 11 de outubro de 2010.
10.1.3 O cumprimento ao requisito de regularidade trabalhista da licitante será comprovado mediante consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), mantido pela Justiça do Trabalho, efetuada pelo Pregoeiro durante as sessões públicas da licitação, onde a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho se fará:
a)
mediante a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou;
b) mediante a obtenção da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, consoante a Lei Federal nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.1.4 Dando cumprimento às disposições contidas no Acórdão nº. 1.793/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU) – Plenário, durante a fase de habilitação das licitantes será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:
a) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu sítio oficial (http://cnj.jus.br);
b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) no sítio Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br).

10.2
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.1 A declaração do vencedor de que trata o subitem 10.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (artigo 4º, § 2º do Decreto nº. 6.204/2007).
10.2.2 A prorrogação de prazo prevista no subitem 10.2 será concedida pela UFRB quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (artigo 4º, § 3º do Decreto nº. 6.204/2007).
10.2.3 A não regularização da documentação nos prazos previstos nos subitens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à UFRB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (artigo 4º, § 4º do Decreto nº. 6.204/2007).
10.3
É assegurado ao licitante cuja documentação encontrar-se vencida no SICAF, o direito de, no ato da licitação, apresentar a documentação atualizada dentro do prazo de 60 (sessenta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro, a qual deverá ser conferida com a documentação original.
10.3.1 Os documentos solicitados durante as sessões públicas deste certame deverão ser encaminhados preferencialmente através do COMPRASNET, em campo apropriado para esse fim.
10.3.2 A critério do Pregoeiro, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através do fax nº. (75) 3621-9974 ou e-mail proad.ccl.nuglic@ufrb.edu.br, observado o mesmo prazo de 60 (sessenta) minutos após a solicitação.
10.4
A documentação original de habilitação acompanhada da proposta de preços e demais documentos a que se refere o subitem 9.4 deste Edital, deverão ser encaminhadas pela licitante no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para o endereço indicado no item 9.4.4 deste instrumento.
10.4.1 As declarações mencionadas no subitem 6.4 deste edital, efetuadas pela licitante quando do lançamento de sua proposta, serão dispensadas de apresentação via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que as mesmas são disponibilizadas ao Pregoeiro através do COMPRASNET. Esses documentos somente serão exigidos caso ocorram modificações pertinentes ao tema no COMPRASNET e/ou haja solicitação expressa do Pregoeiro.
10.4.2 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 10 e seus subitens implicará a inabilitação do proponente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento.
10.5
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e em seus elementos constitutivos, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.

6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.1 Deverá ser apresentada Certidão de Registro na Junta Comercial do Estado, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a contratação pretendida na presente licitação, ou comprovação mediante cadastro no SICAF.
6.1.2
Será exigido da licitante prova de atendimento aos requisitos da legislação específica aplicável ao objeto, com fulcro no art. 30, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666/93.
6.2 DOCUMENTAÇÃO AUXILIAR COMPROBATÓRIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.2.1
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de aferição de sua qualificação técnica:
a) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado;
I. Para fins desta condição os atestados ou declarações de capacidade técnica devem comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 10% (vinte por cento) do valor total da contratação;
II. Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços;
III. Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB).
IV. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010.
b) Cópias de contratos, atestados, declarações ou outros documentos idôneos que comprovem que o licitante possui experiência na prestação de serviços compatíveis com o objeto ora licitado.

6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1
As microempresas ou empresas de pequeno porte não serão dispensadas da apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º do Decreto nº. 6.204/2007, em função de que a natureza da contratação em tela não se caracteriza como fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais.
6.3.2
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei, que poderá ser atualizado por índices oficiais caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de sua abertura;
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão deste, expedida em até 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
6.3.3
O balanço patrimonial deverá comprovar:
a) existência de patrimônio líquido ou capital da licitante, quaisquer que sejam os valores dos índices contábeis informados, que deverá ser, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor orçado pela UFRB;
b) comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) não inferiores a um ( ≥ 1).
6.3.4
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deverá comprovar faturamento da licitante compatível para seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, consoante o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº. 123/2006.
6.3.5
Serão dispensadas da apresentação da DRE, as licitantes que NÃO OPTAREM por usufruir do tratamento favorecido dispensado às microempresas ou empresas de pequeno porte (ME/EPP), previsto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº. 23/2006.
6.1.1 Deverá ser apresentada Certidão de Registro na Junta Comercial do Estado, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a contratação pretendida na presente licitação, ou comprovação mediante cadastro no SICAF.
6.1.2
Será exigido da licitante prova de atendimento aos requisitos da legislação específica aplicável ao objeto, com fulcro no art. 30, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666/93.
6.2 DOCUMENTAÇÃO AUXILIAR COMPROBATÓRIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.2.1
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de aferição de sua qualificação técnica:
a) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado;
I. Para fins desta condição os atestados ou declarações de capacidade técnica devem comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 10% (vinte por cento) do valor total da contratação;
II. Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços;
III. Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB).
IV. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010.
b) Cópias de contratos, atestados, declarações ou outros documentos idôneos que comprovem que o licitante possui experiência na prestação de serviços compatíveis com o objeto ora licitado.

6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1
As microempresas ou empresas de pequeno porte não serão dispensadas da apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º do Decreto nº. 6.204/2007, em função de que a natureza da contratação em tela não se caracteriza como fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais.
6.3.2
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei, que poderá ser atualizado por índices oficiais caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de sua abertura;
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão deste, expedida em até 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
6.3.3
O balanço patrimonial deverá comprovar:
a) existência de patrimônio líquido ou capital da licitante, quaisquer que sejam os valores dos índices contábeis informados, que deverá ser, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor orçado pela UFRB;
b) comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) não inferiores a um ( ≥ 1).
6.3.4
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deverá comprovar faturamento da licitante compatível para seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, consoante o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº. 123/2006.
6.3.5
Serão dispensadas da apresentação da DRE, as licitantes que NÃO OPTAREM por usufruir do tratamento favorecido dispensado às microempresas ou empresas de pequeno porte (ME/EPP), previsto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº. 23/2006.

Julgamento: 9.1
Encerrada a fase competitiva do Pregão, os licitantes deverão acompanhar as operações no COMPRASNET, com especial atenção às mensagens do Pregoeiro.
9.2
O julgamento das propostas poderá ocorrer em momento imediatamente posterior à sessão pública de apresentação dos lances ou, a critério do Pregoeiro, em data e horário a serem comunicados aos licitantes ao final da fase competitiva, através do COMPRASNET.
9.3
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
9.4
O Pregoeiro analisará a proposta de preços da licitante classificada em primeiro lugar, observando sua conformidade com as condições delineadas no Termo de Referência, ANEXO I deste instrumento, para cada item licitado e, auxiliado pela Equipe de Apoio, decidirá acerca de sua aceitabilidade.
9.4.1
Respeitada a ordem de classificação, o Pregoeiro convocará as licitantes à apresentação de suas propostas de preços, devidamente atualizadas para os valores unitários e totais de cada item, em conformidade com os lances apresentados. Será solicitado o envio das Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços previstas no ANEXO II deste instrumento, as quais servirão para demonstrar a exequibilidade dos preços apresentados e para demonstrar as possíveis variações de custos/insumos no curso da execução do contrato, sendo utilizadas como base em eventuais repactuações, reajustes ou revisões de preços.
9.4.2
Os documentos solicitados durante as sessões públicas deste certame deverão ser encaminhados preferencialmente através do COMPRASNET, em campo apropriado para esse fim, dentro do prazo de 30 (trinta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
9.4.3
A critério do Pregoeiro, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através do fax nº. (75) 3621-9974 ou e-mail proad.ccl.nuglic@ufrb.edu.br, observado o mesmo prazo de 60 (sessenta) minutos após a solicitação.
9.4.4 Os originais ou cópias da documentação solicitada pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados, juntamente com os documentos de habilitação, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para o endereço a seguir indicado:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA Coordenadoria de Licitação e Compras
Rodovia BR 101, s/nº. - KM 220, caixa postal 137, bairro Cajá Cruz das Almas-BA
CEP 44.380-000
9.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável nos moldes previstos neste Edital e, consequentemente, na legislação vigente, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro a recusará e examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

9.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.5, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
9.5.2
Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório e de seus elementos constitutivos.
9.5.3
As propostas e documentos solicitados pelo Pregoeiro em sua forma original, através de fax ou por meio eletrônico, que não chegarem em tempo hábil para análise visando a sua aceitabilidade ou habilitação do licitante, serão desclassificadas pelo Pregoeiro, procedendo-se ao disposto no subitem 9.5.