Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação, a Contratação de empresa especializada no serviço de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, para os empregados da Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB/PA, conforme estabelecido no Termo de Referência e de acordo com as especificações contidas neste EDITAL e em seus anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste instrumento.


Credenciamento: 6.1. Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento, junto ao provedor do sistema eletrônico, antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.1.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do LICITANTE.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.gov.br/compras.
6.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à COHAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. A habilitação das Licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que devem estar em plena validade.
12.1.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do Licitante, a qual será juntada aos autos.
12.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a Licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
12.3. Caso os documentos de habilitação, exigidos para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estejam vencidos, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais e regulamentares previstas, sendo facultado à COHAB convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.3.2. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.3.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.3.4. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.
12.4. Para fins de habilitação, a Licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, caso não conste ou conste apenas parcialmente no cadastro do SICAF:
12.5. REGULARIDADE JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do representante legal ou cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro;
b) Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;

d) Documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), no caso dessa atribuição e dos dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir;
h) Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (conforme Anexo V);
i) Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que a mesma não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado (conforme Anexo VII);
j) Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que a mesma não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público (conforme Anexo VIII);
k) Declaração de que cumpre o disposto no art. 28, § 6º, da Constituição do Estado do Pará, e possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência (conforme Anexo IX).
I) Declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. (conforme Anexo X)
12.5.1. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da COHAB;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.5.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.5.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.5.4. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da COHAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
12.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão de Débito Tributário e Não Tributário;
e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Munícipio, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, bem como, o Alvará de Funcionamento da Sede da Instituição;
f) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial da empresa, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida no domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses e válida;
c) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c.1) A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:

I. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;

II. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
c.2) O Licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG = Liquidez Geral – superior a 1
SG = Solvência Geral – superior a 1
LC = Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo, LG = (AC+RLP) / (PC+PNC) SG = AT / (PC+PNC) LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total

c.3) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor cumulativo do contrato a ser celebrados pelo Licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
c.4) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
12.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 12.8.1. A licitante deve comprovar que possui, no mínimo, a seguinte qualificação técnica:
a) Atestados ou declarações de capacidade técnica que comprovem a aptidão do licitante para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste edital;
b) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
c) Certificados, autorizações ou documentos equivalentes exigidos por legislação especial, como condição para o desempenho das atividades abrangidas no objeto da licitação;
d) Atestados de capacidade técnica profissional e operacional.
12.8.2 A não apresentação de qualquer um dos documentos de habilitação exigidos ou a apresentação em desacordo com este edital acarretará a inabilitação da Licitante.
a) Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições.
b) Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pelo Pregoeiro, todos os documentos apresentados pelos Licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
12.8.3. Para fins de habilitação, a verificação da autenticidade das certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova da entidade promotora do certame.
12.8.4. Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o Licitante participar do certame por sua matriz, e em nome da filial, se o Licitante participar do certame por sua filial.
12.8.5. Caso o fornecimento do objeto da licitação se dê por filial, o Licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas.
12.8.6. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
12.8.7. Os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser originais e emitidos em papel timbrado das pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que os expediram, admitidas cópias autenticadas.
12.8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos de habilitação exigidos neste edital, o Pregoeiro poderá ainda suspender a sessão pública do pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuidade.
12.8.9. Serão sanados pelo(a) Pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.8.10. Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, com vista franqueada aos interessados, sendo vedada a sua retirada ou substituição dos autos.
12.8.11. Será declarada vencedora a Licitante que apresentar o Menor Preço Global e atender às exigências fixadas neste edital.

A habilitação dos interessados deverá seguir o disposto no art. 58, da lei 13.303/16 , bem como na subseção XI, art. 68, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB/PA




  

Julgamento: 11.1. O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas neste Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.

11.2. Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) e houver lance apresentado por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
11.2.1. A Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados daquela mensagem, um último lance, obrigatoriamente abaixo do lance de menor preço;
11.2.2. Não atendendo, Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço, à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais Licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 11.2, na ordem classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
11.2.3. Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 11.2, o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente o Licitante nele vencedor para o exercício do direito previsto no subitem 11.2.1.
11.3. Exercido o direito previsto no subitem 11.2.1, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
11.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 11.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
11.4.2. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
11.4.3. O(a) Pregoeiro(a)poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.5. O Pregoeiro, dada a natureza técnica e/ou complexidade dos elementos deste objeto, poderá utilizar assessoramento técnico e específico na área de competência que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
11.6. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
11.6.1. Contenha vícios insanáveis e omissões ou que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;
11.6.2. Descumpra especificações técnicas constantes neste instrumento convocatório e seus anexos, inclusive erratas e esclarecimentos que porventura sejam emitidas pelo(a) Pregoeiro(a);
11.6.3. Apresente preços manifestamente inexequíveis;
a) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
11.6.4. Se encontre acima do orçamento estimado para a contratação;
11.6.5. Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigida pela COHAB:
a) O(a) Pregoeiro(a) poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos Licitantes que ela seja demonstrada, podendo ser adotado, dentre outros, os procedimentos enumerados no art. 44, § 1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB.
11.6.6. Apresente desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível o seu saneamento antes da adjudicação do objeto, resguardado o tratamento isonômico entre os Licitantes.
11.7. Se, após a negociação com todos os Licitantes, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, a licitação deverá ser revogada ou declarada fracassada, conforme previsão expressa do art. 57, § 3º da

Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, observando o disposto no art. 70, I , § 5º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB.
11.7.1. Em hipótese alguma a negociação poderá ser utilizada com o fim de corrigir erros no Termo de Referência ou modificar a natureza do objeto licitado.
11.7.2. A critério do(a) Pregoeiro(a), a sessão eletrônica pública poderá ser suspensa pelo prazo de até 02 (dois) dias úteis para que o Licitante apresente resposta final sobre os termos propostos pela COHAB na negociação.
11.7.3. O(a) Pregoeiro(a) poderá, a qualquer momento, solicitar aos Licitantes a composição de preços unitários, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário para melhor análise de suas propostas.
11.8. Não se admitirá proposta que apresentar alternativa de preços.
11.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.