Objeto: 2.1 Fornecimento parcelado de dietas enterais, módulos, suplementos e fórmulas infantis, Desertos e/ou Fracassados no Processo Licitatório nº 024/2022 – Pregão Eletrônico nº 017/2022, para suprir as necessidades dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde que compõem os blocos da Atenção Básica e Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde e às necessidades das diversas secretarias e órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Caruaru (PMC), durante o período de 12 (doze), considerando especificações e quantidades encaminhadas pelos Setores de Nutrição da Prefeitura Municipal de Caruaru, conforme as especificações técnicas e quantidades descritas no Termo de Referência.
2.2. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:
Anexo I
Termo de Referência
Anexo II
Cadastro para assinatura de contrato
Anexo III Minuta da ARP Anexo IV Minuta de Contrato
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Descrição, quantitativo e valor estimado, estão abaixo relacionados:
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2.3. O valor máximo admissível para o item é o que consta na descrição acima.
2.4. O valor total estimado desta licitação é de R$ 3.743.137,25 ( Três milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).
2.5. Em caso de divergência entre o descritivo dos itens no edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão
3.1.1 Interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.




  
3.1.2 As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 3.1.3 cumprirem com as demais exigências deste Edital e seus Anexos
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente
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3.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos
3.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3 Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação;
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.6. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.7. Que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.8. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.10. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.11. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Secretaria Municipal de Saúde – Av. Vera Cruz, 654 – 3º andar
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órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
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10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.3. Certidão Negativa de Contas Irregulares (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);
10.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.7. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.8. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares (diligências), necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
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documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.8.1. Documento Cosntitutivo: - Empresa Individual:
 Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.
10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 10.9.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
10.9.2. Prova de Regularidade para com:
a. O FGTS;
b. A Fazenda Federal
b1. que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
d. A Fazenda Estadual (da sede da licitante);
e. A Fazenda Municipal (da sede da licitante);
10.10 - Documentação relativa à Qualificação Técnica:
10.10.1 - Comprovação de aptidão para execução do serviço licitado, deverá ser mediante um atestado (s) ou declaração (ões), fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de Direito Público e/ou Privado, declarando que a licitante executa ou forneceu o produto da presente licitação em pelo menos 10% (dez por cento) do quantitativo pertinentes e compatíveis ao objeto desta licitação, de dietas enterais, módulos, suplementos e fórmulas infantis, demonstrando experiência para o desempenho do objeto;
10.10.2 - Para atender ao disposto acima é necessário que o (s) Atestado (s) ou declaração (ões) permita (m) a identificação da pessoa que o está emitindo, portanto, deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente ou conter a razão social com o número do CNPJ, o endereço, o número do telefone, com a identificação do signatário e com a assinatura do responsável.
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10.10.3 – A licitante deverá apresentar Licença de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária do Município de Caruaru para empresas sediadas nesta cidade ou pela Prefeitura relativa à sede ou domicilio da empresa, ou ainda pela Vigilância Sanitária do estado, em plena validade.
10.11 - Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.11.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.11.1.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e / ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data designada no item 1.3., e que esteja válida na data de abertura deste certame.
10.11.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou SPED (2021), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante – Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante – Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante – Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
10.11.1.3. A empresa que apresentar resultado menor que 1,0 em qualquer dos índices referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação;
10.12. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Administração convenciona o prazo com sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
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10.13. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para Habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior à sessão.

Julgamento: 9.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos para cada item e analisando o parecer técnico do solicitante sobre o (s) produto(s) oferecidos (quando necessário).
9.2. O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO;
9.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos bem como o cumprimento das exigências constantes do Termo de Referência, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento das propostas.