Habilitação: 5.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
5.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
5.3. Habilitação jurídica:
5.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
5.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
5.3.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
5.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
5.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
5.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
5.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
5.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ______________________________________________________________
Seção de Aquisições, Licitações e Contratos
Comando da 8º Brigada de Infantaria Motorizada

5.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5.4.6.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa , deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
5.5. As empresa licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, os seguintes documentos complementares de habilitação:
5.5.1. Prova de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, a ser satisfeita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de concessão ou termo de autorização para a prestação do serviço de telefonia e de internet objeto desta licitação, outorgados pelo Poder Público nos termos e na forma da legislação de regência em vigor (Lei nº 9.472/1996);
5.5.2. Conforme o disposto no art. 19, parágrafo 3º, da IN/SLTI/MPOG nº 02/2008, as entidades cooperativas deverão apresentar os seguintes documentos complementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitados o disposto no arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, parágrafos 2º e 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato. ______________________________________________________________
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f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
(I) ata de fundação;
(II) estatuto social com ata da assembleia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados que autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 57.64, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.5.3. No caso de consórcios de empresas, deverão ser satisfeitas as condições de habilitação prevista no art. 33 da Lei nº 8.666/93 que se mostrarem aplicáveis ao caso.
5.6.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (53) 3273-6900 ou via e-mail salc.cmdo8bda@yahoo.com.br, no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
5.7.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após

solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
5.7.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
5.8.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
5.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5.10.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
5.11.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
5.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.