Objeto: 1.1 Aquisição de 48 (quarenta e oito) telas de proteção contra pássaros para uso na Unidade Armazenadora de Sta. Mª da Vitória/BA, a ser entregue e instalado no local (janelas laterais do armazém), conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2 A Unidade Armazenadora de Sta. Maria da Vitória está localizada na Rua Capitão José Alfaiate, nº 88, Cep: 47.640-000, Sta. Maria da Vitória/BA

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 6º, do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 e inciso I do Art. 48 da Lei Complementar Nº 123/2006, desde que os interessados atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e estejam devidamente

credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2° do Artigo 21, do Decreto n.° 5.450/2005).
2.1.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.3A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n.° 5.450/2005).
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País.
3
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação do(s) licitante(s) se dará com a verificação “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF da regularidade fiscal, complementada com a documentação referida nos subitens 8.2.1 a 8.2.3.
8.2 Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta de cada item, deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente via fax (71) 3417-8623 ou para o e-mail: ba.pregaoeletronico@conab.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) respeitando-se o item 8.6 abaixo, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
8.2.1 declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital;
8.2.2 declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital;
8.2.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
8.3 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.6”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.

8.6
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato (ORDEM DE COMPRA), ou revogar a licitação.
8.7 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
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DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
6.1 A licitante deverá apresentar proposta, com cotação de preço unitário e total, por item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar incluso todas as despesas, tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
a) a especificação clara, completa e minuciosa dos materiais oferecidos, em conformidade com este Termo;
a.1) o material ofertado terá como referência o descrito neste Termo, caso a descrição não coincida com o código apresentado no CATMAT, prevalecerá a descrição apresentada neste Termo.
b) marca, procedência e garantia dos materiais ofertados de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do aceite definitivo;
c) declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, fretes e quaisquer outras que venham a incidir sobre o objeto licitado;
d) conter o prazo de entrega, que deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias corridos;
e) declaração de prazo de validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura do certame. Na falta de tal declaração será aceito o prazo mínimo ora indicado;
f) razão social, endereço, telefone/fax, e-mail, número do CNPJ/MF, nome do banco, o número da agência, o número da conta corrente e praça de pagamento.

6.2 Além da regularidade fiscal do cadastro no SICAF, e da regularidade trabalhista perante o Tribunal Superior do Trabalho – TST, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantido ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante no Anexo II do Edital;
b) declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante no Anexo III do Edital;
c) atestado/declaração de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu materiais compatíveis com o objeto licitado.

Julgamento: 7.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que apresentar o menor preço por item.
7.2 A adjudicação será feita pelo Pregoeiro quando não houver registro de intenção de recurso ou quando houver o registro da intenção e esta não for admitida pelo Pregoeiro em seu juízo de admissibilidade.
7.3 E no caso de haver registro de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro, a adjudicação será feita pela autoridade competente.