Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL (ETANOL, GASOLINA E ÓLEO DIESEL) PARA ABASTECER A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF, COM DISPOSITIVO PARA O CONTROLE DE ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÕES DE BOMBAS E TANQUES E TODOS OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO NECESSÁRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO - I, TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Condições de participação: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.4. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.5. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.5.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.5.2. Impedidas de licitar com a Administração.
12.5.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.5.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

EDITAL Nº 5384
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 178/2020
PROCESSO ADM. P165837/2020
UASG: 927744
N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00178/2020
FL. \| 5 12.5.5. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.5.6. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.5.7. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
12.5.8. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Credenciamento: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.4. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.5. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.5.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.5.2. Impedidas de licitar com a Administração.
12.5.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.5.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

EDITAL Nº 5384
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 178/2020
PROCESSO ADM. P165837/2020
UASG: 927744
N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00178/2020
FL. \| 5 12.5.5. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.5.6. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.5.7. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
12.5.8. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Habilitação: 17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.

EDITAL Nº 5384
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 178/2020
PROCESSO ADM. P165837/2020
UASG: 927744
N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00178/2020
FL. \| 9 18. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:
19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do(a) Pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

EDITAL Nº 5384
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 178/2020
PROCESSO ADM. P165837/2020
UASG: 927744
N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00178/2020
FL. \| 13 20. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: