Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os
interessados que preencham os requisitos previstos na  Seção V deste edital.


O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.


Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção V deste edital.


A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.


Não poderão participar deste Pregão:
8.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 8.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
8.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
8.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou o documento equivalente.
8.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
8.3. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Parque Regional de Manutenção da 1ª RM (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
8.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.5. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;


8.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

9. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção X, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 30. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
31. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
32. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
33. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Parque Regional de Manutenção da 1ª RM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
34. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
35. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 

15. Para habilitação na licitação será obrigatoriamente exigido do licitante a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade fiscal estadual e municipal e à qualificação econômico-financeira.

16. A empresa, que possua cadastro nos níveis de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal e de qualificação econômico-financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas ( art.4º,§3º da IN02 de 11 de outubro de 2010). O registro regular nos níveis citados acima dispensa a apresentação dos documentos relativos aos mesmos.
17. A empresa, que não possua cadastro no SICAF nos níveis de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal e de qualificação econômico-financeira será considerada inabilitada caso não apresente ao Setor de Aquisição, Licitações e Contratos (Salc) os respectivos documentos validados e atualizados no momento da habilitação.
18. O fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira esteja vencida, no referido sistema, deverá apresentar a documentação atualizada à Comissão de Licitações ou ao Pregoeiro, no momento da habilitação, caso contrário, será considerado inabilitado.
19. A regularidade do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
20. A administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
21. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
22. O licitante, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos complementares:
22.1.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo III;
22.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação – Anexo II;
22.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas na Instrução Normativa nº 2, de 16.9.09, SLTI/MP, de acordo com o Anexo V deste edital;
22.4.
Atestado de Visita Técnica assinado por servidor responsável;
22.5. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, com firma reconhecida acompanhada de nota fiscal que lastreie serviços de natureza equivalente às exigidas no objeto deste certame ;
22.6. Alvará de Licença para Estabelecimento, constando definição clara da natureza da atividade de modo que a mesma guarde relação de afinidade com a natureza do objeto da licitação;
22.7.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitido pelo CREA;
22.8.
Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA;
22.9. Documento que comprove a autorização da licitante em utilizar a Placa de Experiência emitida pelo DETRAN, conforme previsão do Art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro – Capítulo XX – Disposições Finais e Transitórias;
22.10. Licença de Operação emitida pelo órgão oficial estadual ou municipal que trata de assuntos referentes ao Meio Ambiente;
22.11. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo CREA-RJ.

23. O fornecedor registrado no SICAF terá os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculados, automaticamente, pelo sistema, conforme o inciso V do art. 43 da IN 02 de outubro de 2010.
82. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
83. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.

84. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes.
85. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.