Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (bacon, carne bovina, carne de frango, carne suína e filé de peixe congelado), para atender o Serviço de Nutrição e Dietética do Hospital de Clínicas da UFTM.



Habilitação: 
7.1. Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou caso não esteja cadastrado além do nível I (de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010), deverá apresentar toda documentação relativa a estes níveis.
7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2. Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO
HOSPITAL DE CLÍNICAS
DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE DE LICITAÇÕES
7.3.2.1. Caso o Alvará Sanitário esteja vencido, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede da licitante.
7.4. Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento em campo específico do sistema eletrônico COMPRASNET das declarações:
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
7.5. A licitante deverá encaminhar:
7.5.1. Proposta de Preços com os valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo especificações detalhadas do objeto ofertado, quantidade, unidade, marca, preços unitários e totais.
7.5.2. Comprovante de Regularidade do Estabelecimento (matadouro e/ou frigorífico) ou Isenção, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Serviço de Inspeção Federal - SIF; Serviço de Inspeção Municipal - SIM; Serviço Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA e/ou Serviço de Inspeção Estadual - SIE) para os produtos de origem animal. Serão aceitos cópia do D.O.U ou retirados via internet.