Habilitação: 1. A habilitação ao presente pregão deverá ser demonstrada através dos documentos abaixo relacionados:
8.1.1 Se pessoa Jurídica:
a.
Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura;
b.
Prova de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/CGC);
c.
Ato constitutivo, Empresário Individual, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos e eleição de seus administradores;
d.
Prova de inscrição perante o Cadastro Estadual - FAC;
e.
Ato constitutivo, Empresário Individual, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos e eleição de seus administradores;
f.
Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
g.
Certidão de Regularidade (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com o Fundo de
Garantia de Tempo e Serviço – FGTS;
h.
Certidão negativa de débitos (CND), fornecida pelo INSS conjuntamente pela Receita Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com
a Seguridade Social;
i.
Certidão que comprove a regularidade fiscal da empresa junto a Fazenda Estadual ou Distrital;
j.
Declaração da empresa proponente assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada, claramente afirmando:
j.1) estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá
quaisquer informações complementares solicitadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA– PIAUÍ – Anexo 03;
j.2) que executará o serviço e/ou entregará o objeto deste certame, de acordo com as especificações fornecidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA- PIAUÍ, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado – Anexo 04;
j.3) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre de
16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) – Anexo 05. 8.2 Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a

documentação.
8.3 Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis ainda que autenticadas, e poderá ser apresentada cópia junto ao original, para autenticação pela CPL.

Julgamento: 9.1 No julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço por lote, desde que atenda às exigências deste edital.
9.2 O objeto desta licitação será adjudicado por lote (e) à (s) licitante (s) cuja (s) proposta (s) seja (m) considerada (s) vencedora (s) do certame.
9.3 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim consideradas aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.