Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (não estocáveis) e não perecíveis (estocáveis) para atender as necessidades da Creche Albert Sabin, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
3. Os materiais a serem adquiridos no presente certame não se encaixam nos critérios de margem de preferência dispostos nas normas vigentes.

Condições de participação: 1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
2. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados nos itens abaixo:
1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3. Também é vedada a participação de:
5. Entidades empresariais estrangeiras; e
6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
7. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
9. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

11. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br/, com solicitação de login e senha pelo interessado.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.