Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para fornecimento de hipoclorito de sódio, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 - No caso de divergência entre as especificações contidas neste edital e no Comprasnet, prevalecerão as descritas neste edital.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar desta licitação as microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil e as sociedades cooperativas abrangidas pelo art. 34 da lei 11.488/07, pertencentes ao ramo do objeto licitado, que estejam cadastradas e regulares no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e credenciadas no sistema eletrônico Comprasnet, sendo vedada a participação de consórcios, empresas com falência decretada, em recuperação judicial, em liquidação ou dissolução, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com suspensão do direito de licitar e contratar com a Base Aérea de Belém.
3.2 – As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar seu credenciamento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 05, de 21 de junho de 1995.
3.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Aérea de Belém, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 10.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances e abrangerá a seguinte documentação:
10.1.1 - Habilitação jurídica I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
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de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 - Regularidade Fiscal I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); e
III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
10.1.2.1 – Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.2.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.1.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
10.1.3 – Qualificação Técnica
I - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
10.1.4 - Qualificação Econômico-Financeira
I - Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, desde que válida.
10.1.5 - Documentos Complementares
I - Declaração de inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame; e
II – Declaração, na forma regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de 6

trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
10.1.5.1 – As declarações constantes do subitem 10.1.5 serão enviadas para visualização e impressão pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
10.2 – A licitante já regularmente cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.1.1 e 10.1.2.
10.3 – Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.5 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.2 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor valor por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.4 - Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.5 - Serão desclassificadas as propostas:
9.5.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
9.5.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido como aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
9.5.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma os valores unitários máximos estabelecidos.