Objeto: 1.1. Aquisição de suprimentos de viaturas e serviços técnicos especializados de manutenção,conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento.
1.2.
O julgamento das propostas utilizará o critério do tipo, para os itens 1 ao 50, MAIOR DESCONTO/MENOR PREÇO, POR GRUPO, ou seja, para os serviços será utilizado o critério de MENOR PREÇO, para as peças será utilizado o critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o valor da tabela oficial do fabricante ou de orçamento gerado pelo sistema AUDATEX ou similar, e para itens 51 ao 234 será utilizado o critério de MENOR PREÇO por item.
1.3.
Havendo divergência entre as tabelas prevalecerá a de menor valor.
1.4.
Sistema Audatex – É uma empresa global com grande capacidade de investimentos em tecnologia, estruturada para oferecer às oficinas, companhias de seguros, reguladoras de sinistros, frotistas e órgãos públicos, soluções para área de orçamentação eletrônica e gerenciamento do processo de sinistros. (http://portal.audatex.com.br)


















  



















  



















  



















  















  


















  














  

















  














  
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1.6.
Com relação aos itens 2, 4, 6, 8 , 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48 e 50 ( HOMEM-HORA DE OFICINA ) os serviços serão executados com base na tabela do Apêndice A deste Termo de Referência, sendo portanto, multiplicado o valor unitário homologado pela quantidade de horas determinada neste Apêndice para execução do serviço.
1.6.1.
Caso não seja possível obter no apêndice A o serviço desejado , será utilizada a referência de homem-hora da tabela ofertada pelo licitante ( Audatex/Fabricante ou Similar).
1.7.
Com relação aos itens 51 a 94 ( Pneus Automotivos ), deverão ser observados os seguintes requisitos :
1.7.1.1. Deverão ser produtos novos, com selo de qualidade do INMETRO e estar de acordo com as normas ABNT 5531, NBR 6087 e NBR 6088, não sendo aceitos pneus recauchutados ou submetidos a qualquer outro processo de reaproveitamento ou reciclagem;
1.7.1.2.
Deverão atender o previsto na Portaria do INMETRO nº 05 de 14/01/2000, Regra Específica: NIEDOUAL – 044 – Rev.00 – jul – 2000 e RTQ anexo à Portaria do INMETRO nº 05 de 14/01/2000;
1.7.1.3.
Os pneus e câmaras deverão ser NOVOS, de primeiro uso;
1.7.1.4.
Os Pneus deverão conter o Selo do INMETRO, sem o qual não serão aceitos;
1.8. Com relação aos itens 115 a 132 ( Baterias ), deverão ser observados os seguintes requisitos :
1.8.1.1. Não serão aceitas baterias recondicionadas, recicladas, reaproveitadas ou fabricadas por qualquer processo semelhante. As baterias deverão ser novas e de uso da indústria automobilística. As baterias ofertadas deverão atender às normas da ABNT (ABNT NBR 6078, NBR 6580, NBR 6581 e NBR 7815), sendo do tipo livre de manutenção e selada.

1.8.1.4. Os teores de chumbo, cádmio e mercúrio devem estar em conformidade com os limites máximos estabelecidos pela Resolução CONAMA 401/2008, comprovado pela regularidade do registro do fabricante ou importador no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais - CTF/APP, mediante apresentação do certificado de regularidade emitido pelo Ibama, conforme Instrução Normativa Ibama nº 6/2013.
1.9. Com relação ao itens 176 a 234 ( Óleos e Lubrificantes ), deverão ser observados os seguintes requisitos :
1.9.1.1. As empresas interessadas em fornecer os itens de ÓLEOS LUBRIFICANTES, FLUÍDOS HIDRÁULICO E GRAXAS, só poderão ofertar produtos que possuírem “PRÉVIO CADASTRO OU AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP”, segundo regulamentação específica, bem como “PRÉVIO REGISTRO DOS PRODUTOS JUNTO A ANP”, de acordo com caput do Art 1º e em seus §§1º e 2º, da RESOLUÇÃO ANP Nº10, de 07 de Março de 2007 – DOU de 09 de Março de 2007 e que o fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981. Por ocasião da fase de aceitação, o fornecedor deverá remeter, em original, juntamente com a proposta, os comprovantes dos registros citados e, a não apresentação destes documentos ocasionará a não aceitação da proposta para os itens em evidência.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 ( duas ) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

9.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.6.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.5.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.6.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

9.7.2.1. Comprovação da licitante possuir a Licença de Operação (licença ambiental) emitida pelo órgão regulador de proteção ambiental competente, tipo INEA-RJ / FEEMA- RJ.
9.7.2.1.1.
Declaração do Órgão Regulador de Proteção Ambiental, do domicílio da licitante, isentando a necessidade de Licença Operacional para o exercício de atividade de manutenção de viaturas; caso em seu domicílio seja dispensada tal licença.
9.7.2.2. O licitante deverá entregar declaração informando sobre qual tabela incidirá seu desconto ofertado e caso seja homologado algum item ao licitante, o mesmo deverá disponibilizar a tabela ofertada em até 03 ( três ) dias úteis após a homologação, seja ela em ponto adicional de sistema, mídia ou física, desde que seja atualizada no intervalo máximo de 30 ( trinta ) dias.
9.7.2.2.1.
Caso o licitante utilize como sistema a tabela Audatex ou outra tabela eletrônica, deverá entregar o contrato ou instrumento equivalente, que comprove que possui a tabela Audatex ou similar.
9.7.2.2.1.1. A obrigatoriedade do contrato ou instrumento equivalente é para que os licitantes não aleguem o desconhecimento das condições e o grau de dificuldade existente, como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas.
9.7.2.3. O licitante deverá apresentar declaração do quadro técnico de funcionários, que deverá ser constituído de pelo menos: 01 (um) supervisor, 02 (dois) mecânicos, 1 (um) lanterneiro, 1 (um) eletricista e 1 (um) pintor, devendo ainda comprovar seu quadro mediante a cópia da carteira profissional ou pré-contrato .
9.7.2.4.
Apresentar a documentação que comprove a autorização do licitante em utilizar a Placa de Experiência emitida pelo DETRAN, conforme previsão do Art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro – Capítulo XX – Disposições Finais e Transitórias;

9.7.3.1.
A contratada deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de sua certificação e credenciamento no INMETRO e Corpo de Bombeiros, sob pena de sua exclusão no certame.
9.7.3.2.
Para os itens 51 ao 132 e 176 ao 234 :
9.7.3.2.1.
Os licitantes deverão apresentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981e Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009.
9.7.3.2.2.
Os licitantes deverão apresentar o comprovante do registro acima mencionado na situação REGULAR e dentro da validade.
9.8. Todos os documentos, exigidos para habilitação e a proposta de preços ajustada ao lance final, deverão ser enviados pelos licitantes, independente da classificação de suas propostas, , em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do término da etapa de lances. A entrega da documentação será durante o horário administrativo deste órgão das 08:00h às 16:00h de segunda a quinta e das 08:00h às 11:00h às sextas-feiras, no endereço: Estrada São Pedro de Alcântara, 3506 – Magalhaes Bastos – Rio de Janeiro/RJ – Parque Regional de Manutenção da 1ª Região Militar – Seção de Licitações – CEP 21735 -210, sob pena de desclassificação.
9.8.1.
Toda e qualquer assinatura nos documentos ou declarações emitidos pelo licitante, inclusive na proposta, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário for sócio ou dirigente, constatável pelo Contrato Social da empresa ou pelo SICAF), e deverá possuir firma reconhecida em cartório.
9.8.2. Toda documentação entregue pela licitante deverá ser numerada sequencialmente (exemplo: 1/10, 2/10.......10/10), rubricadas e grampeadas, na parte inferior direita, de modo a evitar extravio, em envelope FECHADO, quando for o caso, para conferência do auxiliar do Pregoeiro.
9.8.3.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.