Objeto: 1.1 - O objeto do presente PREGÃO é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, mediante Sistema de Registro de Preços, de serviços reprográficos, para impressão colorida e monocromática, por meio de disponibilização de equipamentos novos, sem uso e em linha de fabricação, com fornecimento de suprimentos e demais insumos (exceto papel), assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva e software de gerenciamento de bilhetagem/contabilização, e insumos/consumíveis incluindo entrega, instalação, configuração, treinamento dos usuários.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais do ramo de atividade pertinente aos itens licitados, que preencham os requisitos de habilitação previstos neste edital, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados.
4.2 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente, e concorda com os requisitos previstos neste edital, que cumpre plenamente as condições de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos e em conformidade com a legislação pertinente;
4.3 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão as entidades:
4.3.1 - Consórcios de empresas, sob nenhuma forma;
4.3.2 - Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país; cooperativa de mão-de-obra, em consonância com o Termo de Conciliação firmado pela União e pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do Processo nº 01082.2002.020.10-00-0, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF
4.3.3 - Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

4.3.4 - Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.5 - Que se encontrem em processo de falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
4.3.6 - Declaradas inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.3.7 – Que se enquadrem na vedações previstas no artigo 9º da Lei nº8.666, de 1993.

Credenciamento: 9.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participarem do certame.
9.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
9.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF. 9.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

9.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 32° GAC a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.6. Cada credenciado poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 10.1- Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
10.2 - A habilitação no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, relativos à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação jurídica, além da documentação complementar exigida. 10.3 - Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
10.4 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da licitante com número do CNPJ, em nome da matriz, se o licitante for a matriz ou em nome da filial, se for o caso, em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
10.5 - Documentos relativos à habilitação jurídica:
10.5.1 Registro empresarial, no caso de empresário individual;
10.5.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5.3 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6 - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
10.6.1
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, bem como Declaração da Comarca da sede;
10.6.2
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
10.6.2.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.6.2.2
As micro e as pequenas empresas estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
10.6.3
comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma: 10.6.3.1
no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
10.6.3.2
no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial,

Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
10.6.4
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG =
Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
SG = __________Ativo Total _________. Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
10.6.4.1 - As empresas que apresentarem qualquer um dos Índices estabelecidos no item anterior igual ou inferior a 01 (um),terão sua qualificação econômico-financeira condicionada à comprovação de capital mínimo, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado pela Administração.
10.6.4.2 - A verificação da qualificação econômico-financeira será realizada mediante análise do balanço e demonstrações contábeis e alterações que deverão ser assinadas pelo Contador responsável e pelo Diretor da empresa Licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente a data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida atualização para esta data, através de índices oficiais.
10.7 - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
10.7.1 - Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
10.7.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.7.3
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
10.7.4
Prova de regularidade com as FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL do domicílio ou sede da licitante;
10.7.5
Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista– CNDT;
10.7.6
Prova de regularidade com o FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.7.7
Certidão negativa de ilícitos trabalhistas em geral e ilícitos trabalhistas que infringem a legislação de proteção à criança e ao adolescente, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943;
10.7.8 - Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo

prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 8.7.1., sob pena de inabilitação.
A licitante HABILITADA PARCIALMENTE no sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, estará dispensada de apresentação dos documentos previstos no sub-item 8.2.
10.7.9 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.7.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.11 - Havendo restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.12 - A não regularização de documentação, no prazo previsto no item 8.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstos no Art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.8 - Documentos relativos à qualificação técnica:
10.8.1 - Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a prestação de serviço exigida neste Edital (inciso II e IV, e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993);
10.8.2 - Registro da Proponente junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 30 – I. Combinado com o estabelecido na RESOLUÇÃO N.º 336, de 27 OUT 1989, Art. 1 classe A, Art. 3º, 4º e 5º §2º.
10.8.3 - Registro de seu Responsável Técnico, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, bem como a comprovação de vinculo empregatício do técnico junto à proponente através de carteira de trabalho ou outro documento equivalente; conforme a Lei 8.666/93, Art. 30, §1º - I, Combinado com o estabelecido na Lei nº 6.496, de 07 Dez 1977, Art. 1º.
10.8.4 – Declaração do fabricante ou distribuidor atestando que a licitante é revenda autorizada da marca ofertada, para a região do Distrito Federal.
10.9 - Documentação complementar:
10.9.1 - Certidão comprobatória da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial nos termos da Instrução Normativa n.º 103/07 do DNRC, em original ou em cópia autenticada por cartório, quando for micro ou pequena empresa;
10.9.2 Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
10.9.3 Declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;

10.9.4 Declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
10.9.5 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (ANEXO “V”) na forma do §2º, do art. 32, da Lei 8.666/93);
10.9.6 Declaração de vistoria técnica assinada pelo encarregado do setor que será nomeado por esta UASG, a não apresentação desta implicará na desclassificação da proposta do licitante e será chamado o melhor colocado subsequente;
10.9.7 As declarações exigidas no subitem anterior serão consultadas no sistema Comprasnet.
10.9.8
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
10.9.9 - Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.