Condições de participação: 2.1 - Contratação de Pessoa Jurídica para Execução de Obras civis na Pavimentação de vias públicas no Município de Jurema - PI, conforme especificações contidas no Anexo I, que é parte integrante desta Tomada de Preço.

2.2 – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos serviços descritos acima, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.3 - Para participarem os interessados deverão estar cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de realização desta licitação.
2.3.1 – Para contagem dos 03 (três) exclui-se a data de realização do certame.
2.4 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.5 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.6 – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou particular, neste caso, com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante.
2.7 – No ato do credenciamento visando a identificação das empresa participante no certame, as licitantes devem apresentar os documentos a seguir:
2.7.1 - cópia do requerimento de empresário ou contrato social da empresa;
2.7.2 – fazer identificar-se através da apresentação de documento de identificação com foto, no caso de empresa representada por procurador(a);
2.7.3 – Cartão do CNPJ da empresa;
2.7.4 – Declaração de habilitação, conforme modelo anexo;
2.7.5 – Para as microempresas ou empresas de pequeno porte, usufruírem dos benefícios da Lei 123/2006, deverá apresentar declaração de enquadramento de Micro empresa ou empresa de pequeno porte.
2.7.6 A não apresentação dos documentos acima no credenciamento não impedirá a empresa de participar do certame, nem tão pouco impedirá a mesma de se manifestar e usar dos seus direitos no decorrer da licitação.


Habilitação: 3 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital,


  

separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Jurema - PI
Comissão Permanente de Licitações - CPL
Praça Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, 11 – Centro – Jurema/PI. 3.1- O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 009/2020.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO
PROPONENTE: ________________________________________
3.2 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 009/2020.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
PROPONENTE: _______________________________________
3.3 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas, as cópias não autenticadas poderão serem autenticadas pela CPL desde que a empresa licitante apresente a original dos documentos a serem autenticados.
3.4 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA (Art. 28, da lei 8.666/93):
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (Art. 29, da lei 8.666/93):
I - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
(Incluído pela Lei
nº 12.440, de 2011) 
(Vigência)
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 30, da lei 8.666/93):
I - Certificado de Registro na entidade profissional CREA ou CAU, correspondente à Pessoa Física (responsável técnico) e Pessoa Jurídica (empresa licitante), com validade vigente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
§ 1º. A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licit ações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitados as exigências a:
I
capacitação técnico profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro perm anente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágraf o anterior, serão definidas neste instrumento convocatório a seguir.
§ 6 o da Lei 8.666/93. As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 10 da Lei 8.666/93. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1 o deste artigo deverão participar

da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
(Incluído
pela Lei nº 8.883, de 1994) 
a)
As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, são as definidas abaixo:
b)
As parcelas de maior relevância técnica, bem como de valor significativo, A SEREM APRESENTADAS PELAS LICITANTES DEEVRÁ CORRESPONDER A NO MÍNIMO 50,00% (CINQUENTA POR CENTO) das quantidades descritas no Item 2.0 – sub itens: 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, extraído do Orçamento detalhado constante nas planilhas orçamentárias, Anexo I deste edital, conforme planilha acima “letra a”, sendo admitido a soma de vários atestados ou CAT para atingir a quantidade correspondente de 50,00% (cinquenta por cento) do exigido do Item 2.0 – sub itens: 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, ou seja, para atingir o total de 4.507,95 M² de Pavimentação de Vias, que corresponde a 50,0% das quantidades constantes no referido item/sub itens. (Permissivo legal para o solicitado neste item: Acórdão nº 244/2015 e Acórdão nº 1052/2018, e Súmula 263, ambos do Tribunal de Contas da União – TCU).
c)
Os atestados ou certidões de acervo técnico – CAT apresentados deverão constar de forma clara os serviços descritos no Item 2.0 – sub itens: 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, utilizado como parâmetro para análise do item de maior relevância dos serviços constantes nas planilhas orçamentárias do Anexo I deste edital.
III - Documento que comprove o vínculo empregatício do engenheiro responsável com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;
3.6.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:










  

a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e/ou Contrato de prestação de serviços; e b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.
3.7 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA (Art. 31, da lei 8.666/93): I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Parágrafo Único – serão considerados na forma da lei, os balanços apresentados acompanhados dos seguintes documentos:
• Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo, fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da
lei 6.404/76  e Art. 9 do ITG 2000(R1);
•
Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE (podem ser assinados digitalmente), fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art.
177 da lei 6.404/76; alínea "a", do art. 10, da ITG 2000(R1);
• Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro), fundamentado no art. 1.181, da Lei 10.406/02 e alínea
"b", do art. 10, da ITG 2000(R1),  e ainda os enviados no sistema Speed fiscal.
•
Boa Situação Financeira, fundamentado no inciso V, do art. 7.1, da IN/MARE 05/95;
II - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III
garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.




  




  

Art. 56. ................................................................
§ 1º - Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II – seguro – garantia;
III – fiança bancária.
a) As empresas que optarem por fazerem a caução em dinheiro deverão fazer via transferência bancária identificada direto da conta da empresa ou do seu responsável legal ou depósito identificado direto no caixa, não sendo permitido comprovantes de depósitos em terminal de auto atendimento, exceto, naqueles que realizem depósitos on line. Estas operações deveram serem realizadas para a Ag. 2660-3, C/C Nº 9.011-5 (Banco do Brasil), de titularidade da Prefeitura Municipal de Jurema – PI, CNPJ Nº 01.612.585/0001-63.
3.8 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Cadastro junto a CPL da Prefeitura de Jurema – PI, atualizado, realizado até o terceiro dia anterior a realização desta licitação, ou atenda a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, na forma do previsto no Art. 22, § 2º, da lei 8.666/93;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
d)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);
e) Declaração de que a licitante assume total responsabilidade sobre a realização dos serviços e de que é conhecedora do local e dificuldades para realização dos serviços objeto deste certame.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste

edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente:
a) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.
b) o valor do objeto desta Tomada de Preço, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte;
c) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação;
d) Apresentar Planilhas orçamentárias sintética, conforme apresentada pela administração municipal;
e) Apresentar Cronograma Físico Financeiro, com detalhamento do prazo de 05 (cinco) meses para execução dos serviços objeto desta licitação, a partir da OES;
f) Planilha do B.D.I;
g) Planilha Orçamento Resumo;
h) Planilha de encargos sociais;
i) Planilha memória de cálculo;
j) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
l) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira, sendo permitido dois dígitos após a vírgula, devendo o valor total estar escrito por extenso.

Julgamento: 6.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
6.2 – O resultado de julgamento final do certame será comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados.
6.3 – É facultado à CPL, de oficio ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
6.4 – Será desclassificada proposta da empresa que:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).