Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para fornecimento eventual de peças para viaturas sobre rodas operacionais, em proveito do Pelotão de Manutenção do 7º Batalhão de Infantaria Blindado e destina-se a suprir as necessidades do setor supracitado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e, que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

2.1.1 empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, além do cadastramento e credenciamento, deverão providenciar a sua habilitação jurídica e regularidade fiscal federal, na forma da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7 da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 as empresas proibidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho 1994;
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93. 3 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora, relativa à Regularidade Fiscal, será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação jurídica e regularidade fiscal federal, após a análise e julgamento das propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com a documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da etapa de lances no sistema eletrônico, a referida documentação atualizada.
7.3.1 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.3.2 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
7.3.2.1 a prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
7.3.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto no previsto no subitem acima, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação;
7.4 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.