Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1 – são enquadradas nos portes ME/EPP que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor da área de material, a vista dos originais (Art. 6º do Decreto 6.204, de 05/06/07).
3.1.1.1 - O serviço é de participação exclusiva de ME/EPP, posto que o valor estimado para contratação é inferior R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o Decreto nº 6.204/2007.
3.2 –Com base no que dispõe o art. 21, §2º do Decreto 5.450/2005, que rege o pregão eletrônico, deve o licitante manifestar via sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com o instrumento convocatório. Ocorrendo incompatibilidade da proposta com a especificação constante neste edital, bem como inexistência dos requisitos de habilitação, poderá serinstaurado processo administrativo junto à CPAF (Comissão de Processo Administrativo em face de fornecedor do IFPB – Campus João Pessoa), para que sejam tomadas as devidas providencias, tais como aplicação das sanções cabíveis, garantidos ampla defesa e contraditório.
3.3– As empresas devem estar HABILITADAS (Documentação obrigatória e parcial) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - n.º 01, de 11 de outubro de 2010, situação esta que será verificada mediante consulta on-line, junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001, com redação dada pelo decreto nº 4.485/2002).
3.4 – As empresas, não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública. Essa pode ser realizada até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 1º do Art. 4º, da IN 02, de 11 de outubro de 2010 e § 2º do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001, modificado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002).
3.5– Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
3.6– Não tenha sido suspensa (temporária ou definitivamente) de participar de licitações e formalizar contratos, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. (§ 1º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
3.7– Não tenha sido declarada inidônea de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública. (§ 2º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
3.8– Que tenha sido impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. (§ 3º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
3.9– Seja cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
3.10– A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃOSIGNIFICA PLENO CONHECIMENTO DE SUAS INSTRUÇÕES, NÃO CABENDO, APÓS SUA ABERTURA, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SEUS ITENS OU QUESTIONAMENTO QUANTO AO SEU CONTEÚDO. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, OS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL, E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.


Habilitação: 7.2.1 – A comprovação da habilitação será aferida, na forma e condições estabelecidas neste Edital, sendoexigida o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/10,extinta pela Secretária da Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
7.2.2 Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho no serviço compatível com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no termo de referência em anexo.
7.2.4 – O documento para habilitação do subitem 7.2.2 deverá ser enviado através do link anexar no site do comprasnet no prazo a ser definido pelo pregoeiro, conforme o volume de documentos, e posterior remessa pelos correios das originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do (a) pregoeiro (a).
7.3 – DOCUMENTOS CONSULTADOS PELO PREGOEIRO 7.3.1 – Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no Art. 6º, inciso III, da Lei n.º 10.522 de 19.07.2002.
7.3.2 – Será realizado consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
7.3.3 – Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
7.3.4 – Será realizada a consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, através do portal (http://www.tst.gov.br/certidao
7.4 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
7.4.1– Efetuados os procedimentos previstos nos itens 6 e 7 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente a habilitação do(s) licitante(s).
7.4.2– Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
7.4.3– Se os licitantes desatenderem às exigências de habilitação, opregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitantes declarado vencedor e a ele adjudicado(s) o(s) item(ns) objeto do certame, pelo pregoeiro.
7.4.4– Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelopregoeiro, a adjudicação dos itens objeto da licitação às licitantes declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus João Pessoa, para homologação e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos os procedimentos são os descritos no item 8.
7.4.5– A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
7.4.6– Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.

7.4.7– A Administração reserva-se ao direito de, julgando necessário, proceder com diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
7.4.9– Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus João Pessoa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.4.10– Serão sanados pelo (a) pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais, reiterando aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, amplamente acolhido no processo licitatório em epígrafe.
7.4.11– No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.4.12 –A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Item XII, letra “b” do artigo 30 do Decreto nº. 5.450/2005, e na legislação pertinente.
7.4.13 – Todas as licitantes participantes deverão acompanhar a sessão, via chat, durante todas as fases do pregão, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.5 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior: 7.5.1– A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
7.5.2– Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
7.5.3–Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de sua proposta/documentação.
7.4.1– Efetuados os procedimentos previstos nos itens 6 e 7 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente a habilitação do(s) licitante(s).
7.4.2– Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
7.4.3– Se os licitantes desatenderem às exigências de habilitação, opregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitantes declarado vencedor e a ele adjudicado(s) o(s) item(ns) objeto do certame, pelo pregoeiro.
7.4.4– Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelopregoeiro, a adjudicação dos itens objeto da licitação às licitantes declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus João Pessoa, para homologação e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos os procedimentos são os descritos no item 8.
7.4.5– A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
7.4.6– Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.

7.4.7– A Administração reserva-se ao direito de, julgando necessário, proceder com diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
7.4.9– Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus João Pessoa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.4.10– Serão sanados pelo (a) pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais, reiterando aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, amplamente acolhido no processo licitatório em epígrafe.
7.4.11– No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.4.12 –A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Item XII, letra “b” do artigo 30 do Decreto nº. 5.450/2005, e na legislação pertinente.
7.4.13 – Todas as licitantes participantes deverão acompanhar a sessão, via chat, durante todas as fases do pregão, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.5 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior: 7.5.1– A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
7.5.2– Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
7.5.3–Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de sua proposta/documentação.

Julgamento: 6.8.1– O (A) pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
6.8.1.1–O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor valor do Item,em conformidade com o Termo de Referência - anexo I.
6.8.2 –O Pregoeiro examinará Proposta classificada em Primeiro Lugar quanto àcompatibilidade do Preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
6.8.3– Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados a Fundo Perdido.
6.8.4– Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da proposta, o pregoeiropoderá efetuar diligência, com vistas na realização de exame de adequação e pertinência entre o item cotado e o especificado no Termo de Referencia, Anexo I deste edital.
6.8.5– Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do pregoeiro. Sobre a diligência: 6.8.6– Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas e será verificado o atendimento pelo proponente das condições de habilitação, com base nos dados cadastrais no SICAF.
6.8.7– Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente; verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos.
6.8.7.1– Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
6.8.8– Constatado o atendimento pelo fornecedor às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor do grupo.
6.8.9– O(s) licitante(s) vencedor(es) encaminhará (ão) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (escaneados do original com assinatura) através do link anexar no site do comprasnet no prazo a ser definido pelo pregoeiro, conforme o volume de documentos.
6.8.9.1 - O pregoeiro solicitará ao fornecedor que queira enviar através do link anexar no site do comprasnet, noprazo que será definido através do chat,o Termo de Compromisso para Formação de Cadastro de Reserva nos termos do §1º, art. 11 do Decreto 7.892/2013, seguindo obrigatoriamente o modelo do anexo VI.

6.8.10 – Não se admitirá proposta que apresente preços do grupo ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
6.8.11 –O não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo pregoeiro ensejará em todo caso a desclassificação da proposta, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da eficiência, constitucionalmente estabelecido. De sorte, poderá o licitante, desde que motivadamente, requerer por meio de mensagem enviada pelo sistema, a dilação do prazo.