Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto registro de preços, visando aquisição futura e eventual de materiais bibliográficos nacionais para a Seção Judiciária de Roraima, conforme especificações mínimas e quantidades estimadas constantes no Anexo I deste Edital;
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal Compras Governamentais.
1.3 - Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, os seguintes anexos:
- ANEXO I - Termo de Referência 16126588
- ANEXO II - Minuta da Ata de Registro de Preços 16174594 - ANEXO III - Planilha de Desconto Médio 16174555

Condições de participação: 4.1- Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 8.538/2015, que atendam todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br;
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.3 - O credenciamento no comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;

4.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária de Roraima responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.5 - Não será permitida a participação de empresas:
4.5.1 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.5.2 - reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si para fins de execução desse objeto;
4.5.3 - consorciadas, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente, nesta mesma licitação;
4.5.4 - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata e insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.5.4.1 - empresas em recuperação judicial poderão participar do certame desde que apresentem certidão emitida pela instância competente que aprovou e homologou o plano de recuperação judicial na forma do art. 58 da lei 11.101/2005, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93
4.5.5 - suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito desta Seção Judiciária nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº. 8.666/1993;
4.5.6 - que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
4.5.7 - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 e nos arts. 1º, 2º e 4º da Resolução nº 156/2012 – CNJ, alterada pela Resolução nº 186, de 18/02/2014;
4.5.8 - que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte; 4.5.9 - declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública
4.5.10 - impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002;
4.5.11 - cujo sócio majoritário esteja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por ato de improbidade, nos termos da Lei n. 8.429/92;
4.5.12 - que constam no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU, que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Esse Cadastro abrangerá, também, os condenados pelo Poder Judiciário por ato de improbidade administrativa, cujos dados são fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça a partir do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, bem como a lista de inidôneos declarados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/92.
4.6 - A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.7 - Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.8 - Caso a empresa licitante não cumpra os prazos estipulados pelo pregoeiro e postados no chat para

dirimir dúvidas ou apresentar esclarecimentos, a proposta será desclassificada para o item em questão.
4.9 - Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
4.10 - É vedada, ainda, a participação nesta licitação de entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), atuando nessa condição (Acórdão TCU n. 746/2014-Plenário).



Julgamento: 12.1 - O critério de julgamento adotado será o de MAIOR DESCONTO por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
12.2 - Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, o pregoeiro examinará sua adequação ao objeto e a compatibilidade dos preços em relação ao que foi estipulado para a contratação.
12.3 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.4 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
12.5 - Levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
12.6 - Serão desclassificadas as propostas:
12.6.1 - Com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
12.6.2 - As propostas cujas especificações não atendam as solicitadas do Termo de referencia;
12.6.3 - Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 47, do Decreto 10.024/2019;
12.6.4 - Não enviadas nos prazos estipulados. 13. DA HABILITAÇÃO