Objeto: 1.1 - Registro de preços para aquisição de __________________ para atender a COMLURB (Incluir “e os órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro” quando for o caso), consoante o Termo de Referência, parte integrante do edital de Pregão Eletrônico nº _____________.



Habilitação: 14.1. Os documentos e anexos exigidos neste edital, que deverão estar dentro do prazo de validade na data da sessão de lances, (ou na data de convocação do licitante, nos casos em que esta não ocorrer na mesma data indicada no item 3.1), bem como a proposta de preços readequada em função do menor preço ofertado, deverão ser entregues, pelas licitantes que apresentarem as 3

(três) melhores propostas de cada lote, em envelope lacrado e dirigido à Comissão de Licitação, fazendo referência (como remetente) à denominação ou razão social da empresa e o seu endereço completo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, em envelope lacrado, identificado no campo reservado ao destinatário da seguinte forma:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 429/2016
COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
RUA MAJOR ÁVILA, 358 - TÉRREO
TIJUCA – RIO DE JANEIRO / RJ
CEP: 20.540-903
Nota: 1 - Caso haja necessidade de autenticação de cópias por empregados da COMLURB, após essa providência, deverá ser providenciada a apresentação da documentação de habilitação na forma prevista no item 15.1. 14.2 – O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 13.11 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;
(C) Documentação relativa à regularidade fiscal;
(D) Documentação relativa à regularidade trabalhista;
(E) Documentação relativa à qualificação técnica.
14.3 - Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.
14.4 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
14.4.1 - Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na forma do inciso I do §1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.
(A)– HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;
(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.

(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente.
(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.7) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma do Anexo IV.
(B) – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar:
(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1(um). Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = --
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
(B.1.1) – A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.
(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:
(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;
(B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, contendo:
(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
(B.2) A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s), conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 31, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93] do valor estimado para a

contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.
(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e insolvência civil.
(C) – REGULARIDADE FISCAL
(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação.
(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da licitante; (C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;
(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;
(C.3.c.1) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria, atestando essa circunstância.
(C.4) No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.

(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS.
(C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.
(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
(D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA (D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela licitante, na forma do Anexo V, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, consoante o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo.
(E) – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(E.1) Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos mesmos termos do § 4º, do artigo 30, da Lei 8666/93, devendo constar de seu texto as quantidades, de no mínimo 40% (quarenta por cento), itens e periodicidade do fornecimento, assim como deverão estar datado(s), assinado(s) e carimbado(s) pelos responsáveis legais das pessoas jurídicas que os fornecerem.
(E.2) As licitantes estabelecidas no Município do Rio de Janeiro deverão apresentar o Licenciamento Sanitário e comprovação de regularidade com a Taxa de Inspeção Sanitária, emitidos pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonose da Secretaria Municipal de Saúde (SUBVISA), juntamente com o ALVARA DE LICENÇA de seu domicilio.
(E.2.1) As licitantes estabelecidas fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar documento de licenciamento sanitário emitido por órgão competente e o alvará de licença de seu domicílio.
(E.3) Parecer conjunto emitido pelo Instituto de Nutrição Annes Dias, da Secretaria Municipal de Saúde e pela Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, da Secretaria Municipal de Governo, à vista das condições apuradas em inspeção no endereço do licitante, acerca das condições técnicas de higiene, instalações, armazenamento, manipulação e transporte dos gêneros alimentícios, considerando-as APTAS ou INAPTAS para o fornecimento do

objeto da presente licitação, em conformidade com o Decreto nº 29.569, de 08/07/2008 e Resolução SMSDC nº 1479 de 17/07/2009.
(E.3.1) As empresas localizadas fora dos limites do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar laudo técnico emitido por órgão da Vigilância Sanitária do município de localização da empresa ou por outro órgão público que execute estas ações ou por órgão fiscalizador da Agricultura, nos termos do Art. 3° do Decreto n°29.569, de 08/07/2008.
(E.3.2) A licitante deverá apresentar a comprovação acima descrita de todos os depósitos que serão utilizados para armazenagem dos gêneros alimentícios, objeto da presente licitação, localizados no município de seu domicílio ou em outro município.
(E.3.3) Não é permitido o armazenamento de gêneros alimentícios em depósito(s) localizados no Município do Rio de Janeiro que não tenha(m) sido inspecionado(s) em conjunto pelos Órgãos técnicos da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (SUBVISA) conforme estabelecido Decreto Municipal nº 29.569 de 08/07/08.
(E.4) Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, aptos para transporte de gêneros alimentícios nas condições higiênico-sanitárias exigidas, indispensáveis à execução do objeto deste Pregão, em todas as suas fases, mediante apresentação de declaração de disponibilidade de veículos, nos moldes do Anexo XVI e Solicitação de Avaliação Documental de Veículo, conforme item 11 do Termo de Referência (Anexo I).
(E.5) Somente serão consideradas as propostas das licitantes cujas atividades estejam contidas no Alvará de Licença e no documento de licenciamento sanitário.
(E.6) A autorização para comercialização, atestando a capacidade técnica e comercial para o fornecimento de produtos originais, quando for o caso, através de uma das formas abaixo descritas:
a) declaração do fabricante do produto, atestando ao proponente a sua condição de distribuidor;
b) declaração do fabricante do produto, atestando ao proponente sua condição de representante ou revendedor;
c) declaração do distribuidor do produto, atestando ao proponente sua condição de representante, vendedor, acrescida da declaração do item "a";
d) declaração do fabricante, no caso de produtos de procedência estrangeira, acompanhada de tradução juramentada para o idioma nacional, atestando ao proponente sua condição de importador e, ainda, se for o caso, do importador para o proponente atestando sua qualidade de distribuidor, representante ou revendedor;
e) impressão de página oficial do fabricante do produto na Internet, caso exista, onde o proponente figure numa das hipóteses acima (distribuidor, representante ou revendedor), devendo ser informado o endereço da página para uma possível confirmação de conteúdo;
f) declaração do fabricante de que o produto comercializado pelo proponente faz jus à garantia solidária.

(E.7) Para melhor análise da documentação técnica, quando o processo licitatório tiver mais de um lote, deverá acompanhar uma declaração informando os lotes que estão sendo cotados. Também deverá ser informado nesta mesma declaração a condição de participante: FABRICANTE, DISTRIBUIDOR ou REPRESENTANTE.
(E.8) Relação de Marcas dos gêneros alimentícios apresentados, conforme modelo do Anexo XIV.
(E.9) Comprovação de vínculo permanente com um Responsável Técnico (RT), por meio da apresentação de cópia do contrato de prestação de serviço ou da inclusão no quadro funcional da empresa. O RT deverá estar regularmente inscrito no Órgão fiscalizador de sua profissão.
(E.10) As empresas licitantes, quando produtoras de gêneros alimentícios de origem animal, deverão apresentar Título de Relacionamento ou Registro expedido por Órgão Estadual ou Federal de agricultura.