Habilitação: 
11.1. Para fins de habilitação no presente certame, será exigido da empresa que apresentou os menores preços, os seguintes documentos:
11.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;
b) No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
d)
No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Parágrafo Único: É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” à “d”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado de Administração e dos Recursos Humanos, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
11.1.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado; § 4º do art. 30 da Lei 8.666/93.
11.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
f)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social atual, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
g) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão anterior a data da entrega das propostas de no mínimo 90 dias.
Parágrafo PRIMEIRO: As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos

Incisos I e II do Art 3º, da Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, ficam dispensadas de apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício social, em conformidade ao Art. 3º do Decreto Estadual 19.938, de 31 de julho de 2007.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultado à licitante cadastrada no SICAF, deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” , que será verificada "on line", conforme dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 20.103/07.
11.1.4 - REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal; b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte;
f) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
g) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.
Parágrafo Primeiro: É facultado à licitante cadastrada no SICAF, deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” à “d”, que serão verificados "on line", conforme dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 20.103/07.
Parágrafo Segundo: As certidões mencionadas nas alíneas “e’’ à “h’’ poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
11.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante;
b.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.

11.2 -. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados através de arquivos escaneados (poderão serem aprontados previamente) e enviados quando solicitados para o E-mail: cplhjpb@rn.gov.br.no prazo máximo de 30 minutos, após o encerramento da fase de lances, contados a partir da solicitação do pregoeiro, devendo serem encaminhados os originais ou cópias, devidamente autenticadas através de cartório competente, exceto aqueles documentos que a validade possam ser conferidos no sítio do Órgão emitente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o endereço da Comissão Permanente de Licitação do Hospital Dr. José Pedro Bezerra, com endereço a Rua Araquarí, s/n, Cj. Santa Catarina – Bairro Potengi, Natal-RN. Quaisquer esclarecimentos poderão ser prestados no mesmo local ou pelo telefone: (084)3232-7704 ou endereço eletrônico: cplhjpb@rn.gov.br
11.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos Incisos I e II do Artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, declaradas vencedoras desta licitação, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006).
11.4 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por iguais períodos, a critério da administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. ( § 1º, Art. 43, Lei Complementar 123/2006).
11.5 – As microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação(§ 2°, Art 43, Lei Complementar 123/2006).
11.6 - Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em
Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme condições e prazos citados no Edital.
11.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.8 - O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante.
11.9 – A empresa licitante que for declarada vencedora do presente pregão eletrônico, deverá enviar sua proposta de preços escrita, devidamente atualizada com o último lance ofertado, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data declaração de vencedora, para a Comissão Permanente de Licitação do Hospital Dr. José Pedro Bezerra, com endereço descrito no item 11.2 deste Edital.
11.10 – A proposta de preços escrita, acima referenciada, deverá conter além das condições previstas no item 5 do edital, as seguintes informações, conforme modelo constante do Anexo IV:
a.
Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail),

este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa;
b. Conter o nome do Banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento;
c.
Preços unitários e totais dos itens, atualizados e iguais aos ofertados na fase de lance, bem como o preço total do item.
11.10.1 – Ainda na proposta de preços acima referida deverá constar também a seguinte condição, conforme modelo no Anexo IV:
12 Os Impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), considerando que Órgãos Públicos não são contribuintes de ICMS. Portanto, os licitantes devem calcular o preço dos seus produtos com a incidência de alíquota interna de seu respectivo Estado de origem, alíquota cheia (Lei Estadual 8.966, de 21/06/2007), devendo os mesmos serem destacados na proposta de preços da seguinte forma:
I) O preço total da mercadoria;
II) O Valor do ICMS incidente sobre a operação ou prestação;
III) A alíquota do ICMS correspondente a operação ou prestação e;
IV) O preço líquido da mercadoria.