Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica e operacional, controle e fiscalização, em nível de engenharia, da obra pública de construção do novo edifício-sede da Subseção Judiciária de Santarém no Estado do Pará, conforme especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I).
1.2. O principal objetivo é garantir a perfeita execução dos projetos executivos elaborados pela Empresa J.C. FREDERICO & CIA LTDA., evitando vícios e/ou erros, levando-se em conta a complexidade da obra.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente cadastradas no SICAF e credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. A licitante interessada em participar deste pregão e que não esteja cadastrada no SICAF deverá se Credenciar no Comprasnet para poder ter acesso ao sistema do pregão eletrônico.
3.1.1.1. A licitante poderá procurar qualquer órgão cadastrador, endereços disponíveis no site www.comprasnet.gov.br, para efetuar o cadastramento.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito da Justiça Federal;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração;
e) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0;
f) empresa cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5.1 Também não será permitida a participação de:
a) autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica; b) servidor ou dirigente da Justiça Federal.
3.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 6.1. É condição para habilitação ao certame:
6.1.2. Empresa Especializada, apresentar a seguinte documentação:
a) declaração de inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório e de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
b) Declaração de que não contratará empregado que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de juízes que integram a Justiça Federal de 1º Grau no Pará, durante a vigência do contrato, em cumprimento ao art. 3º da Resolução nº 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela de nº 09, de 06/12/2005;
c) conforme o caso: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em plena validade;
f) certidão de registro de pessoa física no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em plena validade, do profissional que executará os serviços;
g) declaração da licitante indicando qual o profissional que será o responsável pela fiscalização da obra, o qual será o elemento de contato com a Administração da Justiça Federal, assinada pela pessoa legitimada no ato constitutivo da empresa, como detentora de poderes para tal;
h) declaração de Vistoria de Serviços em Licitação, emitida pela Subseção de Santarém, assinada por servidor designado. Para a realização da vistoria, as empresas interessadas deverão dirigir-se à Subseção Judiciária do Pará, localizada na avenida Presidente Vargas, 585, esquina com avenida Curuá-Una,, bairro Prainha, Santarém /PA, até as 10h do dia anterior a abertura do certame. A vistoria deverá ser agendada junto a Seção de Administração Financeira e Patrimonial (SEAFI), através do telefone (093) 3523-2520 / 2561 / 3661 / 3663 ou pelo e-mail: seafi.stm@trf1.jus.br, de segunda a sexta-feira, no horário comercial, com o servidor Sérgio Antonio Scalabrin;
h.1 Por força do art. 18 da Resolução nº 114, do CNJ, de 20 de Abril de 2010, o licitante pode substituir a vistoria por uma Declaração, onde irá declarar que conhece as condições locais para a execução do objeto, em conformidade do modelo constante da referida resolução;
i) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação das certidões conjuntas da Dívida Ativa da União, da Certidão Negativa de Débitos e Tributos e Contribuições Federais, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
j) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
k) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
l) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio da sede da licitante;
m) demais documentos solicitados no edital;
n) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
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