Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1
SICAF;
9.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4
Será verificada a composição societária das empresas a serem contratadas, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a inexistência de servidores do DNIT na relação de sócios.

regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação

9.8.5
No caso de exercício de atividade de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do Lei Distrital n° 5.610/2016 e Decreto Distrital n° 37.568/2016
9.8.6
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.10.2.3 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
22.1.
De acordo com o Art. 27 da lei 8666/93 e em adequação à situação fática, deverá ser demonstrada por meio de consulta on-line ao SICAF –
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores: a habilitação jurídica; a qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC); a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal); o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal):
22.1.1.
No SICAF serão verificadas as punições aplicadas, todas Advertências e Multas com base no Inciso I e II do Artigo 87 da Lei 8666/93;
22.1.2.
Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, poderão ser visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema
COMPRASNET, a serem enviadas em momento oportuno ao licitante vencedor;
22.1.3.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências;
22.2.
Serão também averiguadas as seguintes certidões:
22.2.1.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal, com seu quadro de sócios;
22.2.2.
Neste ponto será verificada a inexistência de sócios com vínculo como DNIT;
22.2.3.
CADIN – Cadastro de Devedores e de Créditos Não quitados junto ao Governo Federal;
22.2.4.
A Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
22.2.5.
O Certificado de Regularidade do FGTS;
22.2.6.
O fato de não constar da Lista de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
22.2.7.
Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
22.2.8.
O fato de não constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e
22.2.9.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
22.3.
A medida em que for homologada o procedimento de aquisição/contratação, serão solicitadas, junto a empresa, a concordância com os termos
apresentados, sendo então demandadas informações para a emissão da Nota de Empenho, a saber – o preço em algarismo e por extenso; prazo para entrega dos materiais; prazo de validade da Proposta (não inferior a trinta dias); número do CNPJ e endereço bancário completo.
22.4.
Neste mesmo momento, poderá ainda ser solicitada a emissão da aceitação dos termos da Lei 8.666/93 e das Normas vigentes, informando que
quando do pagamento, serão efetuadas eventuais retenções tributárias previstas na legislação vigente, de acordo com instruções do MPOG relativas a este

04/10/2022 10:40
SEI/DNIT - 12326499 - Termo de Referência
tema.
22.5.
Poderão ainda ser solicitadas:
22.5.1.
Caso seja esta a situação, o Termo de Adesão Autenticado ao SIMPLES, quando a empresa for por este optante.
22.5.2.
Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Cartório de Distribuição do município da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 30 (trinta) dias da data da abertura das propostas.
22.5.3.
Declarações
a) da inexistência de fatos supervenientes,
b) da independência da proposta,
c) da não existência de menores trabalhando na empresa, salvo na condição de aprendiz; e
d) do enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte quando pertinente
22.6. Qualificação Técnica
22.6.1.
A licitante deve possuir a seguinte documentação, relativa à qualificação técnica:
a) Apresentar autorização emitida pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, para a prestação dos serviços do objeto. b) Apresentar contrato com aterro sanitário de Brasília/DF
c) Apresentar documentação de licenciamento da usina de compostagem emitida pelo(s) órgão(s) ambiental(is) responsável no estado de atuação da usina.

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR