Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução de obra para REFORMA DO ESPAÇO CIDADANIA DE CAMPO MAIOR- PI, conforme especificações constantes no Projeto Básico/Memorial Descritivo em anexo ao presente edital, e deste sendo parte integrante (ANEXO I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresas especializadas no ramo, individualmente, convidadas ou que manifestarem seu interesse em participar com
2 antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, que satisfaçam às condições deste Edital e as normas aplicáveis, observadas a necessária qualificação técnica.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou
que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) O autor do projeto básico pessoa física ou jurídica;
c) Empresas punidas com suspensão ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam empregados ou dirigentes da SEADPREV;
e) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido como aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que
não agem representando interesse econômico em comum.
3.4. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com
firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá ser apresentada a cópia do Contrato Social e documento de identidade com foto;
3.5. Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos, somente serão atendidos quando solicitados, por escrito e enviado por fax ou protocolado na própria

CPL, até 03 (três) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega dos envelopes.
As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas.
3.5.1. Analisadas as consultas, a CPL deverá esclarecê-las e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão também por escrito, às demais licitantes.
3.6. As empresas presentes por meio de representante que detenham poderes para intervir nas fases da licitação deverão exibir documentos que o identifique, com foto;
3 caso contrário, ficará o mesmo impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.


Habilitação: 5.1. Este Convite está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos organizados em páginas devidamente numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele

assinadas, quando se tratar de documentos produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
5.2. O conteúdo dos envelopes “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” deverá ser apresentado por escrito, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Gerente e Responsável Técnico da empresa licitante;
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5.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor de administração estadual ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de exigir apresentação das originais, a seu critério.
5.3.1. Cadastro na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade ou documentos que o substituam.
5.3.2.
Os documentos deverão vir plenamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor de administração estadual, essa autenticação deverá ser providenciada no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas, até o primeiro dia útil anterior à licitação.
5.4. Os documentos de habilitação serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do Convite, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
MODALIDADE CONVITE Nº 002/2016
ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE

5.4.1. Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa, designados no ato constitutivo ou contrato social;
b) Registro comercial no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
5 d) Ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.4.2. Regularidade Fiscal:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (MF);
b) Comprovante de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
c.1) certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo único do
art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida
ativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por ele administradas;
c.2) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto aos demais tributos federais e a dívida ativa da União, por ela administrados.
d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida
pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;

e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação
do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
6 f) Declaração única, a ser anexada ao Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO III, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
5.4.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Comprovante de capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por indicies oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
5.4.4. Qualificação Técnica:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Comprovante fornecido pelo órgão licitante de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições legais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (anexo III do Edital).
c) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 1.1 deste EDITAL, profissional de nível superior ou outro(s) reconhecido pelo CREA, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado

no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que
fica limitado na forma do § 1º inciso I do artigo 30 da Lei nº 8666/93.
d) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante
7 poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa; cabendo comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e
das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
e) O atestado apresentado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
5.4.5 – Relativamente a débitos Trabalhistas:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas fornecida pela Justiça do Trabalho, atestando a inexistência de débitos resultantes de condenações daquela Justiça Especializada, na forma do que dispõe a Lei nº 12.440/2011.
5.4.6- As certidões emitidas via INTERNET somente serão aceitas em original, devidamente AUTENTICADAS PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, estando sujeitas à confirmação da sua veracidade pela Comissão, no caso de dúvidas.

Julgamento: 9.1. A Comissão Permanente de Licitações - CPL examinará as propostas para
10 determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira
geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
9.2. Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço
fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço
total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
9.3. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem
em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
9.4. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 9.3. a licitante deverá honrar o preço
fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
9.5. A Comissão Permanente de Licitação – CPL poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta,
desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
9.6. Será desclassificada a proposta que:
a) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se

referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais
ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c) Apresentar preço superior ao valor global orçado pela SEADPREV;
d) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c
art. 48 da Lei 8.666/93;
e) Com preços bons em cotações de outra licitante, conforme art. 40, VII, c/c art. 44, §
11 2º da Lei 8.666/93;
f) Apresentar preços inexeqüíveis.
f1) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento)
do valor orçado pela SEADPREV ou
II) - Valor orçado pela SEADPREV.
g) Dos licitantes classificados, cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta
por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para
a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no §lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da
alínea “d” acima e o valor da correspondente proposta.
9.7. A SEADPREV não fixará preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação
em relação a preços de referência, ressalvados o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48 da
Lei 8.666/93.
9.8. Na composição dos preços unitários de serviços não poderão ser utilizados valores
de custo de insumos superiores à mediana daqueles constantes do SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
9.9. Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e classificada, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução dos serviços objeto deste Edital.
9.10. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação ou à SEADPREV quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.

9.11. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
9.12. Quando todas as propostas forem inabilitadas ou desclassificadas, a SEADPREV poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o
Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.
9.13. Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de
12 que trata este Edital.
9.14. É facultada à Comissão Permanente de Licitação – CPL ou a autoridade superior,
em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
9.15. A homologação do resultado visando a adjudicação dos serviços à(s) licitante(s) vencedora(s) do certame será efetuada pelo Secretário da Administração e Previdência
com base no relatório emitido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL designada
para este fim, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.
9.16. Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.