Condições de participação: 
2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitaçao o deverao o satisfazer todas as con- diçoo es estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislaçao o especíí fica que trata da ma- teí ria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçoo es; e legislaçao o pertinente.
2.2. Poderao o participar desta licitaçao o:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exige ncias deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Administraçao o do Es- tado do Piauíí - CADUF/PI - Cadastro UO nico de Fornecedores do Estado do Piauíí , cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas nao o cadastradas, desde que apresente aC Comissao o Permanente de Licitaçao o, ateí o 3º (terceiro) dia, anterior aC data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessaí ria qualificaçao o.
2.2.3. Empresas com aptidao o para o desempenho de atividades pertinentes e compatíí veis em ca- racteríí sticas, quantidades e prazos com o objeto desta licitaçao o.
2.3. Nao o poderao o participar direta ou indiretamente desta licitaçao o, alem das elencadas no arti- go9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresaí rios e as empresas que se encontrarem sob fale ncia ou em processo de recupe- raçao o judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissoluçao o ou liquidaçao o, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresaí rios apenados com suspensao o temporaí ria de participaçao o em licitaçao o e impedimento de contratar com Administraçao o, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inido neas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme De- creto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.3. Empresa declarada inido neas de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Fe- deral nº 8.666/93 por oí rgao o ou entidades da administraçao o direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que nao o tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusi- ve junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inido neas e Suspensas) – www.portaltranspa-rencia.gov.br,  conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsaí veis legais ou teí cnicos, membros de conselho teí cnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou soí cios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauíí , ou responsaí vel pela licitaçao o da Secretaria da SESAPI:
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissao o de Licitaçoo es da Secreta- ria Estado da Sauí de do Piauíí ;
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situaçao o, a empresa licitante seraí desclassifi- cada, ficando esta e seus representantes incursos nas sançoo es previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.

2.3.5. O autor do projeto, baí sico ou executivo, pessoa fíí sica ou juríí dica, exceto na condiçao o descri- ta no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alteraçoo es.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverao o observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitaçao o, toda a documentaçao o adiante exigida, ainda que com restriçoo es.
2.5. A dispensa de verificaçao o da regularidade fiscal na fase de habilitaçao o nao o traduz dispensa da documentaçao o referente aC situaçao o fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificaçao o para o momento da celebraçao o do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitaçao o nao o seraí exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razao o de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitaçao o seraí assegurado como criteí rio de desempate a prefere ncia de contrataçao o para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipoí teses, havendo empate, este seraí resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.9. Com a apresentaçao o da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei estadual nº 6.344, de 12 de março de 2013, deveraí reservar parte dos empregos diretos criados por força de contrato de obra puí blica e/ou prestaçao o de serviços de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauíí e seus oí rgao os, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
2.10. Com a apresentaçao o da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei estadual nº 6.480, de 3 de fevereiro de 2014, deveraí reservar, preferencialmente, o míí nimo de 5% (cinco por cento) das vagas de empregos diretos na aí rea de construçao o civil criadas por força do contrato de obra puí blica que vier a firmar com o Estado do Piauíí e seus o rgao í
os, para pessoas do sexo feminino, desde que compatíí vel com o exercíí cio das atividades inerentes ao objeto do contrato.