Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos básicos, para atender aos pacientes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descrições técnicas solicitadas no Termo de Referência deste Edital.


Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Órgão da SESPA por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1. Condições de Participação
11.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.1. SICAF;
11.1.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis).
11.1.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::).
11.1.1.5. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas itens 11.1.1.2, 11.1.1.3 e 11.1.1.4. acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).
11.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada

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por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Estadual 534/2020.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.8. Habilitação Jurídica:
11.8.1. As Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos ter- mos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacio- nal de Registro do Comércio – DNRC.
11.8.2. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
11.8.3. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro

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de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.8.4. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
11.8.5. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
11.8.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.8.7. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e/ou Sociedade Ltda UNIPESSOAL: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.8.8. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.8.9. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8.10. ,Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.
11.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1943.
11.9.5. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
11.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
11.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração

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da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e Equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.10. Qualificação Econômico-Financeira
11.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade.
11.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigíveis, apresentados na forma da lei e regulamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto Federal nº 8.538/2015 e do Decreto Estadual nº 878/2008); 11.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
11.10.2.4. Comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.10.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
11.11. Qualificação Técnica
11.11.1. Atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica e operacional, em nome da licitante, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que

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comprove (m) o fornecimento de item em características e quantidades pertinentes com o objeto deste pregão, com a discriminação mínima dos itens de modo a identificar o objeto efetivamente fornecido.
11.11.1.1. Os atestados deverão comprovar o fornecimento de no mínimo 10 % dos quantitativos, permanecendo as demais exigências.
11.11.1.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante, deverá(ão) estar devidamente assinado(s), carimbado(s) e em papel timbrado da empresa ou órgão que adquiriu os produtos.
11.11.1.3. A título de diligência, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que possibilitem a comprovação que deu suporte à contratação a que se refere o atestado.
11.11.2. Registro ou Certificado de Isenção de Registro no Ministério da Saúde, emitido pela ANVISA (art. 12, caput da Lei 6.360/1976);
11.11.2.1. Apresentar a Publicação do Registro no DOU (§ 4º do art. 12, da Lei 6.360/1976)
11.11.2.2. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar documentos que comprovem o pedido de sua revalidação (protocolo) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de revalidação do referido registro (art. 12, §§ 5º, 6º e 7º da Lei Federal nº 6.360/1976);
11.11.2.3. Apresentar a fórmula da composição do produto com a indicação dos ingredientes utilizados e respectivas dosagens, necessárias para avaliação da especificação solicitada no edital (§ 9º do art. 12, da Lei Federal nº 6.360/1973); 11.11.2.4. Caso a Empresa Licitante seja a importadora do medicamento, apresentar a Declaração do Detentor da Regularização do Produto – DDR autorizando a Importação por Terceiro pela Empresa detentora do Registro conforme modelo no site da ANVISA (RDC nº 81/2008 item 7, alínea b); 11.11.3. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA (art. 50, Parágrafo Único da Lei nº 6.360/76 c/c art. 3º da RDC nº 16/2014);
11.11.3.1. Apresentar a Publicação da AFE no DOU (art. 11 da RDC nº 16/2014);
11.11.3.2. A AFE deve ser apresentada em conformidade com o CNPJ da Empresa participante da licitação ou no caso da Filial exercer exclusivamente atividades administrativas, sem armazenamento, apresentar AFE da matriz (§ 2º do art. 10 c/c art. 5º, inciso II da RDC nº 16/2014);
11.11.3.3. A AFE deverá ter autorização para transportar (Parágrafo Único do art. 61, da Lei 6.360/1973) ou, o licitante deverá apresentar contrato de transporte com AFE do referido contratado;
11.11.3.4. Caso a AFE esteja vencida, apresentar o protocolo de renovação para a comprovação da regularidade (art. 21 caput e § 1º, da RDC nº 16/2014), desde

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que observados os prazos estabelecidos no art. 20 e seus parágrafos.
11.11.3.5. O descumprimento dos subitens acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta feita pelo Pregoeiro ao site da ANVISA (§ 3º do art. 20, da RDC nº 16/2014), emissor da AFE, lograr êxito em encontrar a AFE válida, conforme art. 43, §3º, do Decreto Estadual 534/2020.
11.11.4. No caso de medicamentos sujeitos a regime especial de controle, a licitante deverá apresentar a Autorização Especial (AE), em atendimento ao exigido art. 4º da RDC nº 16/2014 c/c a Portaria 344/98 SVS/MS em seu art. 2º.
11.11.5. Licença de Funcionamento (LF) ou Alvará de Funcionamento (AF), emitida pelo órgão da Vigilância Sanitária, Municipal ou Estadual, também conhecida como VISA local, na qual a na qual a licitante esteja sediada (art. 2º, Parágrafo Único e arts. 4º, do Decreto nº 8.077/2013 c/c arts. 21 ao 34 da Lei 5.991/73 e arts. 2º e 51, Parágrafo Único da Lei nº 6.360/76);
11.11.5.1. A Licença de Funcionamento (LF) ou Alvará de Funcionamento (AF) deverá ser apresentada em conformidade com o CNPJ da Empresa participante da licitação (Parágrafo Único do art. 51 da Lei nº 6.360/1976); 11.11.6. Apresentar o Responsável Técnico do estabelecimento legalmente habilitado (art. 5º do Decreto nº 8.077/2013 c/c art. 22, alineas “b” e “c” da Lei 5.991/1973 c/c arts. 53 a 56 da Lei nº 6.360/1976), por meio do Certificado de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Farmácia.
11.12. Documento Complementar
11.12.1. Declaração de inexistência de Vinculo referente ao Inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93 e Sumula Vinculante STF nº 13, Anexo V do edital, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, nos termos do item 5.7.1.
11.12.1.1. A ausência ou falha nesta declaração não gera inabilitação imediata, podendo ser suprida mediante diligência.
11.13. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
11.14. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar

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quaisquer dos documentos exigidos para tanto ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
11.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA