Habilitação: 
11.1.
Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do últi- mo item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análi- se relativa à documentação de habilitação das licitantes vencedoras, que deverão com- provar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a) Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATI- VA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação corres- pondente com prazo de validade em vigor;

a-2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá en- caminhar a Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a-1” acima, e “b”, “c”, “d”, “e”, “e-1”, “e-2” e “e-3” abaixo, a cópia dos seguintes documen- tos:

Registro comercial, no caso de empresa individual;

- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administrado- res;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

- No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a-3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será con- firmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresenta- dos de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 1.ª SL, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
c) Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços simila- res aos do objeto desta licitação;
d) Atestado de Visita a ser fornecido pela Codevasf, atestando que a licitante realizou a visita técnica de que tratam os subitens 3.5 a 3.5.6 deste Edital, conforme modelo constante do ANEXO VII;
e) Declaração de que possui ou que reúne condições de apresentar, no prazo assinalado para assinatura do contrato, caso seja vencedora da licitação, os seguintes documen- tos, com prazos de validade em vigor:
e-1) Certificado de Conclusão de Formação de Vigilantes, expedido por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas, e Atestado de antecedentes civil e cri- minal de toda mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações da Codevasf;
e-2) Autorização do Departamento da Polícia Federal para prestar os serviços de vi- gilância, de acordo com a Lei n.º 7.102, de 20/06/83 e regulamentação poste- rior;

e-3) Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa, na ativi- dade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 992/DPF/MJ, de 25/10/95.
11.1.1.1.
Na hipótese de ocorrência de “Voltar Fase/Ata Complementar”, o prazo para averigua- ção da situação regular das empresas visando a habilitação das mesmas obedecerá as exigências contidas no subitem 11.1 acima, ou seja, a partir da decisão acerca do último item em disputa, registrado no sistema eletronicamente.
11.1.1.2.
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas "a-1", "a-2", “a-3”, "b", "c", “d”, “e”, “e-1”, “e-2” e “e-3” acima as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação solicitada no prazo de até 2 (duas) horas, através do fax nº (38) 2104-7824 ou do e-mail: 1sr-srl@codevasf.gov.br, com posterior encami- nhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, con- tados da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação e conseqüente desclassificação da proposta.
11.1.1.3.
Declarações a serem enviadas através do sistema do comprasnet.gov:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes im- peditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá ve- rificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o in- ciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-deobra di- reta ou indireta de menores;
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microem- presa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, estando apta a usufruir do trata- mento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informa- ção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.1.1.4.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.1.1.5.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de vali- dade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documen- to tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.

11.1.1.6.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução median- te depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.1.2.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá perten- cer a empresa que efetivamente executará as obras, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os docu- mentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.1.3.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.1.4.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microem- presas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “a” somente será exigida quando da assinatura do contrato ou entrega da res- pectiva Nota de Empenho – NE, emitida pela Codevasf. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal quando da participação no certame licitatório, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
11.1.5.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a li- citante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi- to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão nega- tiva.(art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
11.1.6.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.4. acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.1.7.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despa- cho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e efi- cácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
11.1.8.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

11.1.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.