Objeto: 2.1. Do Objeto: Registro de Preços para a eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado, nas áreas onde serão construídas edificações diversas pertencentes a todas as secretarias e órgãos da administração estadual direta ou indireta ou em áreas cujo conhecimento da topografia do terreno seja necessário.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Local/Horários/Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 07 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Prazo/Cronograma de Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 13 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Do Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no item 20 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.



Habilitação: Exigir-se-á dos interessados na fase de habilitação, nos termos estabelecidos nos artigos 27 a 31 e 40, inciso VI da Lei 8.666/93, documentação relativa a:
12.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, podendo ser substituída por outro documento que comprove o atual enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em vista a desburocratização e simplificação da função administrativa do Estado;
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012.
h) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
i) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.1.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.
12.2. REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27602225&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000770&infra_ha… 44/57

29/03/2022 09:58
SEI/ABC - 0027579570 - Termo de Referência
c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.3. REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
a.1). Na hipótese de apresentação de Certidão Positiva de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro verificará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
a.2) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica
b) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas há mais de um ano) ou Capital Social (licitantes constituídas há menos de um ano), de 10% (dez por cento) do valor estimado do item que o licitante estiver participando.
b.1) no caso do licitante classificado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias;
b.2) caso seja constatada a insuficiência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante estiver classificado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta;
b.3) as regras descritas nos itens b.1 e b.2 deverão ser observadas em caso de ulterior classificação de licitante que já se consagrou classificado em outro item(ns)/lote(s).
12.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.5.1. A qualificação técnica será exigida em conformidade com o art. 4º da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, Publicado no DOE nº 38 de 24.02.2017, página 28.
Art. 4º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais relativos à prestação de serviços em geral e obras de engenharia, considerando o valor estimado da contratação, devem observar o seguinte: I- até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compativel em características;
II- de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compativel em características e quantidade, limitados a parcela de maior
relevância e valor significativo;
III– acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compativel em características, quantidade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27602225&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000770&infra_ha… 45/57

12.5.2. A Licitante deverá ter registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) competente da região a que estiver vinculado o licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto. A Licitante deverá ter registro, ou visto, no CREA ou CAU, e quando da execução do serviço deverá ter o seu registro ou visto no CREA/RO ou CAU/RO.
12.5.3. Em relação a comprovação de qualificação técnica em CARACTERÍSTICAS, ante a especificidade do objeto da licitação, a licitante deverá apresentar pelo menos (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado Levantamento planialtimétrico cadastral e/ou equivalente técnico ou superior, nos termos do inciso I do §1º do Art. 30 da Lei Federal 8.666/93, e em observância à Orientação Técnica nº. 001/2017/GAB/SUPEL/RO.
12.5.4. Em relação a comprovação de qualificação técnica em QUANTIDADE, deverá a empresa licitante comprovar a execução de serviços compativeis com a parcela de maior relevância do lote 1 em, no mínimo 30% conforme abaixo demonstrado:
12.5.5. Em relação a comprovação de qualificação técnica em PRAZO, deverá a empresa licitante comprovar a execução de serviços compativeis com a parcela de maior relevância do lote 1 por, no mínimo, 02 (dois) meses.
12.5.6. Fica definida como parcela de maior relevância o item 06 ( Levantamento planialtimétrico cadastral de área maior que 10.000 m²) do grupo 01
12.5.7. A empresa licitante deverá apresentar declaração de que pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, devidamente qualificado, apto a se responsabilizar pela elaboração de projetos de sua área de atuação, na forma do art. 30, II, da Lei Federal n. 8.666/93.
12.5.8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
12.5.8.1. A licitante deverá comprovar que possuir em seu quadro responsável técnico, seja Arquiteto, Engenheiro Civil, Agrimensor ou Agrônomo, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA ou no CAU, nos termos do § 1o. do Art. 30 da Lei Federal 8.666/93.
12.5.8.2. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ficha de registro de empregado, contrato de prestação de serviço, declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame, ou via contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio.
12.5.8.3. O responsável técnico apontado pela empresa licitante deverá apresentar Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pela entidade profissional competente, onde constem registro de atividades compativeis com a parcela de maior relevância do grupo 01 (Levantamento planialtimétrico cadastral de área maior que 10.000 m²).
12.5.8.4. Nos termos do §2º do Art. 30 da Lei 8.666/93, define-se a parcela de maior relevância técnica em relação a qualificação técnica-profissional, para fins de comprovação de aptidão, o item 06 ( Levantamento planialtimétrico cadastral de área maior que 10.000 m²), lote 01.
12.5.8.5. Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos de sua área de atuação. Quando houver impossibilidade, deverá ser apresentada justificativa à CONTRATANTE, que poderá aceitar novos profissionais mediante a apresentação de atestados técnicos compativeis com o projeto a ser desenvolvido.

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.1.1. O lance será realizado considerando o VALOR TOTAL de cada lote.