Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma nas condições e nos prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas ao
cumprimento do objeto licitada, que .atenderem às exgências enumeradas
neste edital e, ainda aos requisitosda legislação específica.
2.1.1 il=R':=H':;HEF'TB''l=FW= 
2.1.2 !RIU lmlll.=hllR$:: BU#l
a\- em recuperação ludicial ou que tenham tido sua falência declarada.
w/ que se encontrem sob concurso de credores. em dissolução ou em
© Ç'$$ :':H=:m:=!EH=WÜ;
c)-reabil taçjq
do punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
d)
:::::fere
o subítem 4.1 deste edüal a eletrõnico,
'' $ Wuu A ..@ 2.1.3 Hmx;";l;'y:lT'""'; . &
9- 'tP Ú 'ç's' So'b

CIPALDEBEL0110RIZONTIE«ü,.}ià Procurador.G
2.2 A simples participação da licitante neste certame Implica:
a)- a aceitação de'todas as condições estabelecidas neste edital e em
seus anexos, desde que não constem da documentação apresentada
pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato convocatória;
b)- que o prazo mínimo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias. a contar da data final estipulada para seu envo.
Caso a licitante explicite prazo superior em sua proposta, esse prevalecerá em relação ao prazo mínimo estabelecido neste item.
Será desconsiderada pelo(a) PREGOEIRO(A) a eventual indicação
de prazo de validade inferior ao mínimo de 60 dias, uma vez que prevalecerá esse prazo mínimo caso a licitante não indique em sua
proposta outro prazo maiorl
© f ' c)- a total sujeição à legislação pertinente.
CREDENCIAMENTO
a 3.1 - Para participar deste Pregão Eletrõnico, Q interessado deverá sê credenciar previamente no s/fe <www.comprasnet.gov.bP


Habilitação: 8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital, as licitantes deverão. nos termos do subitem 7.1 0 também deste ato convocatória. anexar ao sistema .y
os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 - DOCUMEN
: prova de que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual. o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo estatuto ou contrato social, devidamente reg strado
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra "b acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.1.1 - O documento de habilitação jurídica referido no subitem 8.1. deste edital deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o
objeto licitada, a sede da empresa e
Í;« ""{."

E
IJtj -, [:45, ró'
.[:;5]. CÂMARA MUNIC]PAL DE BELO HORIZONTEcJ
responsáveis por sua administração que tenham poderes assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOÇ
REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do gNEJi
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Públiçz.cedera!. por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes
c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública..EsBdua! do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competentes
d) comprovante de regularidade para com a Fazenda.:Pública Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competentes
e) comprovante de regularidade para com a $ggyrldade $eçia!;
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Eg!$;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante .! Justiça .do ' Trabalho, por meio da
(CNDU.
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do subitem 8.1.2 deste edital. não serão..gçgiBg pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 Documentos relativos à
é à
aualificacão técnica. QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos,
relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal
"OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO."
© 8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de
apresentação,
cujo)
\
título principal seja "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO", para que sejam consultados os documentos a
serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste
item 8 do corpo do edital.
8.2 -
8.2.1 A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação,referidos no subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Forneceaores ao Governo Federal). independent ente a B enlg(
(CRC).
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8.2.1 aos habilitação relativos à gualificaçãa económico-fi
$.,

:..l :, - 24 6f rü CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
termos do subitem 8.1 .3, desde que as exigências sejam aferíveis por meio da declaração demonstrativa da situação da licitante, emitida pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis, aplica-se o disposto no subitem 8.2.2 do edital.
8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
8.2.2 A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação, sob pena de INABILITAÇÂO, anexando no sistema:
a) os documentos que não constarem da declaração demonstrativa da situação da lícitante no SUCAF ou no SICAF;
b)
atualizado e reaístrado:
c) novos documentos de habilitação em vigor, caso os documentos exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de validade expiradosl
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, giiange. esta far exiaida. nos termos definidos no subitem 8.1.3 deste edital:J''.e indeoendentemente deçonstanm nos cadastros previstos no s$bitdú 0 8.2.1
L
8.2.3
O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF õãQ:::é:
condição necessária para a sua participação neste certame. Pàfg'-á:
lícitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento, não
serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo
as licitantes, neste caso. anexarem ao sistema todos os documentos de
) habilitação exigidos neste edital. ® 8.2.3.1 - Os documentos para cuja emissão pela internet dependam
apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.
& 8.3
8.3.1
As ME e EPP deverão anexar ao sistema toda a documentação exigida para a habilitação. inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. podendo, também. optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste edital
8.3.2
Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal. entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A), para a regularização da documentação fiscal.
; ',
'9 .

.j {j \., ;1: 4 G , 'ró"
8.3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita por documento a ser entregue na Seção de Apoio a Licitações da CMBH. na Avenida dos Andradas. n' 3.100. sala A-121, Bairro Santa Efigênia, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis, ou então. pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
8.3.2.1.1 - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório. meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1 .
8.3.3 A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante, devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por "tempestivo" o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. na forma prevista no subitem 8.3.2.1 .
a.3;s A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções revistas no art. 81 da Lei Federal n' 8.666/1993 e da multa indicada no sübitem 12.1 deste edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes. na ordem de classificação, ou 3:tibmeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
R;.q R
Para os fins do subitem 8.3.2, entende-se que a empresa foi declarada vencedora do certame após o encerramento da sessão e a geração da ata pelo sistema em que está sendo processado o pregão eletrõnico.
B.4 - : W 8.4.1 - Não serão acentos "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente
edital.
8.4.2
A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mescla de
$« documentos.
8.4.3 Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos.
€
" Documentos enviados com a data de validade anterior à data de abertura da sessão acarretarão a INABILITAÇAO da licitante. observado. entretanto. o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.
8.4.4
) ,
R

g
L?t J. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORI
8.4.4.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5 - Serão declaradas INABILITADAS as licitante$ que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.6 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
8.4.7 - Para os documentos autenticáveis pela internet, precedida a consulta ao site respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pelalicitante.
\ i;::=i:::'«''; . .n
ê/ Termo de Referência Versão 02
4

e
r Certidão de Falência/Recuperação Judicial
r Análise de Índices Financeiros
I' Outro o'-s'b4êb@ããe



  
Justificativa(s) e condições para o(s) documento(s) exigido(s):
]