Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviço de adaptação do pavilhão destinado ao PROFESP do 19° Grupo de Artilharia de Campanha (19° GAC), situado à Rua Pedro Palmeiro, S/N°, Centro, Santiago-RS, CEP 97700-000, com o fornecimento de todo material a ser empregado, conforme Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras;

2.2.4 Sociedades cooperativas;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista.
8.2 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.3 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada, pelo endereço de correio eletrônico licit19gac@gmail.com, ou pelo número de telefone (55) 3251-2201 – ramal: 228.
8.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.5 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos no prazo de 2 (duas) horas contado a partir da convocação no sistema pelo pregoeiro, pelo endereço de correio eletrônico licit19gac@gmail.com, ou pelo número de telefone (55) 3251-2201 – ramal: 228.
8.5.1 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA ou CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnica(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA/CAU do estado do Rio Grande do Sul, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
8.5.2 Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando o nome de engenheiro(a) civil ou arquiteto(a) responsável técnica(a) da empresa. Tal atestado deve ser registrado em qualquer uma das regiões do CREA e deve comprovar a responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação.
8.5.3 Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para a sessão pública do pregão, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
8.5.4 Declaração, assinada por militar responsável, de que a licitante, por intermédio de representante legal, visitou o local onde será realizado o serviço, conforme modelo do Anexo II.
8.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
8.6 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

8.7 A visita deverá ser agendada com o Fiscal Administrativo do 19° GAC, pelo telefone (55) 3251- 2201, até 48 (quarenta e oito) horas antes do certame.
8.8 Para a vistoria, o representante legal da licitante deverá possuir formação na área de engenharia ou arquitetura, bem como estar devidamente identificado, apresentando carteira de identidade profissional (CREA/CAU).
8.9 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.10 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.11 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.13 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.14 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.