Objeto: Aquisição de Fardamento, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:
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1.1.
O custo total estimado da presente contratação é de R$ 18.618.725,73 (dezoito milhões, seiscentos e dezoito mil e setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos)
1.2. No valor ofertado deverão estar previstas todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, assim como fretes, instalações e demais despesas atinentes à atividade comercial praticada, a fim de que o objeto esteja em plenas condições de uso.
1.3.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.4. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG.
1.5.
Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
1.6.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) data de assinatura do Instrumento Contratual, prorrogável na forma do artigo. 57, § 1°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.8 AMOSTRAS
1.8.1
O pregoeiro exigirá que a licitante classificada em primeiro lugar, após a fase de lances, apresente 02 (duas) amostras de 03 (três) metros de tecido cada, sob pena de não aceitação da proposta, com entrega na sede da Subdiretoria de Abastecimento, na cidade de São Paulo.
1.8.1.1 As amostras deverão ser entregues aos cuidados de militar do setor de protocolo do laboratório SDAB, localizada no seguinte endereço: Avenida Olavo Fontoura, 1300-A, Santana – São Paulo, não sendo aceitas alegações de que o material foi entregue a outros agentes administrativos que não sejam do laboratório, sob pena de desclassificação no certame.
1.8.1.2 A licitante deve apresentar ao pregoeiro comprovante de entrega de amostras, devidamente assinado por agente administrativo do laboratório da SDAB, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de solicitação pelo Pregoeiro no Sistema.
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1.8.1.3 Junto às amostras deverá ser entregue o Apêndice I, devidamente preenchido, com todas as informações referentes à amostra que está sendo entregue, bem como com as referências ao Processo Licitatório e à licitante.
1.8.1.4 Ainda junto com as amostras a licitante deverá apresentar recibo de laboratório credenciado pelo INMETRO, no qual deve constar a previsão de emissão de laudo conclusivo a ser emitido após exames que comprovem que o objeto ofertado atende às normas técnicas, conforme discriminadas no APÊNDICE I, deste termo. Tal relatório, assim que estiver pronto, deve ser entregue também ao laboratório da SDAB, conforme endereço do item 1.8.1.1, com envio de cópia ao pregoeiro.
1.8.1.5 A licitante poderá entregar, juntamente com as amostras, laudo que comprove o cumprimento das normas supracitadas, caso já o possua, para o item ofertado no processo licitatório.
1.8.1.6
As amostras entregues na SDAB serão submetidas à análise laboratorial, que será realizada pelo Laboratório desta Subdiretoria.
1.8.2
As amostras serão analisadas em comparação à correspondente Especificação Técnica do item e conforme os critérios descritos na mesma.
1.8.3
Caso o licitante não entregue a amostra ou não apresente o comprovante ao pregoeiro, na data estabelecida no item 1.8.1, terá sua proposta desclassificada.
1.8.4
Caso a empresa já tenha realizado entregas analisadas pela SDAB nos últimos 720 (setecentos e vinte) dias, anteriores a data de abertura do processo licitatório, poderá entregar, juntamente com a amostra, laudos que comprovem o atendimento às normas técnicas e ao Apêndice I, através de relatório de conformidade já emitido pelo laboratório da SDAB em outro processo licitatório, aprovando o item ofertado. Neste caso, o material poderá ser aprovado sem análise do laboratório, sendo as amostras entregues pela licitante guardadas para comparação com as futuras entregas contratuais.
1.8.5
As amostras disponibilizadas pela licitante para análise poderão ser destruídas no processo ou serem utilizadas nas análises comparativas das entregas contratuais. Desta forma, não serão devolvidas à licitante, entendendo esta SDAB que a empresa licitante vencedora analisou o Edital e seus anexos, apresentando amostra condizente com as especificações técnicas publicadas, considerando tal custo em sua proposta, estando inclusive sujeita às sanções previstas no processo licitatório por ensejar trabalhos de análises que resultem em relatório de reprovação.
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