Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para realizar os serviços de ampliação e reforma da UBS da comunidade Cachoeirinha no município de Domingos Mourão, conforme descriminações e quantidades constantes no projeto, parte integrante deste Convite.

Condições de participação: 3.1 As empresas candidatas à licitação deverão satisfazer às condições expressas no presente convite e à legislação específica que rege a matéria.
3.2 Não poderá participar a empresa que não houver cumprido compromissos anteriores com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, ou que tiver incorrido nas penalidades previstas nos Parágrafos III e IV do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.3 Estarão impedidas de participar da licitação, a empresa cujos dirigentes, gerentes, sócios, detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital sociais responsáveis e técnicos, tenham vínculo de parentesco ou afinidade com qualquer dirigente ou servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO ou que o tenha sido servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório, inciso II e III do art. 9.º da lei n.º 8.666, de 21.06.93.
3.4 A empresa licitante deverá apresentar, os documentos nos envelopes “01” “HABILITAÇÃO” e “02” “PROPOSTA DE PREÇOS”, conforme os requisitos deste Convite.

3.5 Os envelopes de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” poderão ser apresentados por procurador, devidamente credenciado por instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos, acompanhados da respectiva carteira de identidade, com plenos poderes, para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta licitação.
3.6 Em sendo a procuração particular, a mesma deverá ter, além de poderes específicos para esta licitação, a empresa do outorgante reconhecida em cartório, devidamente autenticada por cartório competente.
3.7 Cada empresa licitante só poderá contar com 01 (um) representante, cuja procuração deve ser apresentada em envelope separado.
3.8 No caso do representante ser sócio ou diretor da empresa licitante, o instrumento procuratório será substituído pela apresentação da cédula de identidade, e a representação será comprovada quando da abertura do envelope “HABILITAÇÃO”, verificando-se o nome do respectivo diretor/sócio no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa, em seus termos aditivos vigentes ou documento de eleição de seus administradores, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
3.9-É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.10-As licitantes deverão visitar os locais dos serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
3.11-Os custos de visita ao local onde será realizado o objeto descrito correrão por conta exclusivos da licitante.
3.12-Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte do fornecimento objeto deste convite.


Habilitação: 4.1 Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
4.1.1 O envelope “01” – “HABILITAÇÃO”, com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado a:
Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI
Comissão Permanente de Licitação Endereço: Praça Matriz, 135 – Centro – Domingos Mourão-PI CARTA CONVITE N.° 010/2014
Abertura: dia, 19/11/2014, às 08h:00min., Envelope “1” – Documentação de Habilitação

4.1.2 No envelope "01" - HABILITAÇÃO deverá conter:
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
II. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III. 01 (uma) via autenticada do Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da empresa com todas as suas alterações, devidamente registradas.
IV. Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
V. Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
VI. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
VII. Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal. VIII. Certidão negativa de débitos trabalhistas
IX. Declaração da empresa licitante constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que incluiu o inciso V no art. 27 da Lei n° 8.666/93.
X. Declaração da empresa de que entre os dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos e demais profissionais da licitante, não figuram empregados da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI, nem da empresa contratante ou outro órgão ou entidade a ela vinculada.
XI. Declaração, firmada por Contabilista, informando qual o porte de empresa (Micro Empresa, Empresa de Pequeno, Médio ou Grande Porte), somente para efeito do disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC n° 103, de 30 de abril de 2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo ou Contrato Social das proponentes pertencentes a esta categoria empresarial.
XII. Declaração de aceitação e concordância integral de as condições dessa licitação, expressas no convite e todos os seus anexos.
É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida ao licitante.
4.1.3 De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas independentemente de assinatura ou chancela de

servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
4.1.4 Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço Global; 8.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o Menor Preço Global;
8.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação. Adjudicação da licitação;
8.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

8.6.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela licitante;
b) Valor orçado na Planilha da licitação.
8.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.9 Procedida a classificação dos licitantes e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.9.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
8.10 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.