Objeto: Contratação objetivando a aquisição de fardamento, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação da cidade de Fronteiras - Piauí, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS / PI” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 004/2017 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS / PI” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 004/2017
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.

2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação os fornecedores devidamente cadastrados ou os que realizarem cadastramento até 24 horas antes da apresentação e abertura das propostas, apresentando a documentação constante do item 3.1 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. A empresa ou pessoa fisica participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Para empresas:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J;
d) Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma Individual fornecida pela Junta Comercial;
e) Certidão Conjunta da Dívida Ativa e Tributos Federais Federal;
f)
Certidão da Dívida Ativa do Estado;
g) Certidão da Dívida Ativa do Município;
h) Certidão de quitação com os tributos municipais;
i)
Certidão de quitação com os tributos estaduais;
j)
Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação;
k)
Declaração de que não empresa menor de idade, nos termos do inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal.
l)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
m) Certidão Negativa de concordata e ou falência.
n) Alvará de funcionamento.
o) Balanço Patrimonial do Demonstração do Resultado do Exercício, do exercício social exigível, na forma da lei, sendo que para as ME e EPP optantes pelo simples nacional poderão apresentar qualquer um dos documentos que comprove a qualificação econômico-financeira, a seguir: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro caixa com registro de escrituração da movimentação financeira e bancaria, nos termos da lei 123\06 e suas alterações posteriores.

p) Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviço semelhante ao do objeto licitado.
3.1.2. Para pessoa física:
a) Documento do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF
b) Documento de Identidade;
c) Comprovante de residência;
d) Certidão da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão da Dívida Ativa do Município;
f) Certidão de quitação com os tributos municipais;
g) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J ou CPF.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.