Habilitação: 

7.1 Os documentos de habilitação exigidos no Edital serão encaminhados, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação (art. 26 do Decreto nº 10.024/2019). 7.2 Os licitantes deverão encaminhara documentaçãorelativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Trabalhista, Econômica Financeirae QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA OS ITENS 01, 02 E 03e as Declaraçõesnas condições descritas adiante:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELIComercial da respectiva sede, acompanhado de
documento comprobatório de seus administradores;
3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.
Informar o número de registro e a Junta de Registro do Contrato e/ou última Alteração Contratual e a data do respectivo registro.
8.
Prova de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda (CNPJ).
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.9 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal,
contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;
7.2.10 Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, em cumprimento ao artigo 27, alínea "a" da Lei nº 8.036, de 11/05/90, devidamente atualizado;
7.2.11 Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação daCNDT - (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011, devidamente atualizada;
7.2.12 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal relativa ao domicílio da licitante;
7.2.13 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal de Uberlândia para todos licitantes - domiciliados em Uberlândia ou não, fornecido pelo site
da Prefeitura de Uberlândia, em que conste o CNPJ da licitante com a devida informação de que não está cadastrada (cadastro inexistente) ou não possui
débitos.
7.2.13.1Os licitantes com cadastro inexistente no município de Uberlândia, deverá ser apresentada a impressão da tela do sítio da Prefeitura com a
devida informação.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
7.2.14 Cópia da Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade na data de abertura da
licitação.
7.2.14.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de
recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar
todos os demais requisitos de habilitação.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – EXIGÊNCIA RELATIVA SOMENTE AOS ITENS: 01,02 E 03:
7.2.15 Atestado de capacidade técnicafornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado o qual comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo,
de forma satisfatória e sem restrições, produtos pertinente e compatível com o objeto referente aos Itens: 01,02 e 03do Anexo I/Termo de Referência.
7.2.16 Apresentar: Laudo de análises bacteriológicas para os itens 01, 02 e 03 emitidos para cada item, da seguinte forma:
7.2.16.1 Data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura dessa licitação, de acordo com as disposições regulamentares da
Resolução de Diretoria Colegiada da ANVISA- RDC nº 275 de 22/09/2005, suas alterações posteriores e demais legislações correlatas
7.2.16.2 O Laudo deverá ser emitido por laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou INMETRO ou, ainda, laboratório licenciado por órgão da vigilância sanitária municipal ou estadual/distrital.
7.2.17 Alvará da Vigilância Sanitária Estadual ou do Município sede da Licitante.
DECLARAÇÕES: 7.2.18 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo, elaborada em papel timbrado da empresa, assinada pelo Representante Legal da Empresa, conforme 1° Modelo sugestivo no Anexo II;
7.2.19 Declaração atestando que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores (conforme Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), conforme
2° Modelo sugestivo no Anexo II;
7.2.20 Declaração de estar ciente que se enquadra em um dos dois regimes, na forma do disposto da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, conforme
3°Modelo sugestivo no Anexo II. 7.2.21 Declaração que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 102, de 16 de outubro de 2020, conforme 4°Modelo sugestivo no Anexo II.
7.3 Será consultado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores- SICAF como condição habilitatória, o Relatório de Ocorrências Impeditivas de Licitar. 7.4 Os documentos jurídicos, fiscais e econômico-financeiros que dependem de prazo de validade, e que não o contenha especificado em seu corpo, em Lei ou neste Edital, somente serão considerados aceitáveis se expedidos, no máximo, até 60 (sessenta) dias anteriores à data da sua apresentação.
7.5 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso.
7.6 O (a) Pregoeiro(a) poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF ou ainda quando a certidão não estiver disponível no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso.

7.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 com a redação dada pela lei complementar 155 de 2016.
7.8 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
7.9 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.10 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) pregoeiro(a) e para acesso público, após o encerramento do envio de lances.
7.11 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública (parágrafo 6º artigo 26 do Decreto nº 10.024/2019). 7.12 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo de até 2h (duas horas), contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema (parágrafo 9º artigo 26 do Decreto nº 10.024/2019), podendo ser este prazo ser prorrogado por igual período a critério do(a) pregoeiro(a), sem prejuízo dos atos. 7.13 A documentação original (ou cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor da Administração), relativa à Habilitação, deverão ser apresentadas à Câmara Municipal de Uberlândia, no prazo máximo de 72h (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública no Endereço conforme item 5.5 deste edital,em envelope, com os dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021- PROCESSO Nº 034/2021
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO –
RAZÃO SOCIAL E CNPJ 7.14 As empresas que já encaminharam os documentos com assinatura eletrônica ou documentos possíveis de verificar a autenticidade pelos seus sites correspondentes ficam dispensadas do envio solicitado no item acima. 7.15 Serão considerados habilitados os Licitantes vencedores que apresentarem os documentos, conforme descritos no item 7.2. e subitens correspondentes, e que estiverem com a situação regular no SICAF (habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e financeira) qualificação técnica e declarações.