Objeto: 1.1. Constitui objeto deste Edital a contratação de auditor ou empresa de auditoria, cujo objetivo será a prestação de serviço de Auditoria Externa Independente nas demonstrações contábeis da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. – PIAUÍ FOMENTO, referente ao 2º semestre de 2013 e para o exercício de 2014 (1º semestre e segundo semestre), em atendimento a Resolução nº. 3198, de 27.05.2004, do Conselho Monetário Nacional – CMN, Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 e demais normativos dos órgãos regulamentares (CFC, CVM e IBRACON) que tratam do assunto, conforme Anexos I e II deste Convite.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, pessoa física ou jurídica, além dos convidados, cadastrados ou não no cadastro CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
2.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante.
2.2.5. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.8. Empresas das quais servidores do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

2.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.

5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CEL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. Qualificação Jurídica e Fiscal:
No caso de Pessoa Física:
I – Prova da habilitação na forma da legislação vigente, com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e de Auditor Independente - Pessoa Jurídica (AIPJ) na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
II – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
III – Prova de Registro Geral de identidade (RG)
IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio do consultor ou sede empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
VI - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
VII - Prova de regularidade para com o FGTS;
VIII - Prova de regularidade para com o INSS;
No caso de Pessoa Jurídica:
I – Prova da habilitação na forma da legislação vigente, com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e de Auditor Independente - Pessoa Jurídica (AIPJ) na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

II – Registro comercial, no caso de empresa individual;
III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VI – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
VII – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, no que couber, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VIII – Declaração, conforme modelo no Anexo III, em cumprimento da Lei federal n o 9.854/99, de que não emprega mão-de-obra de menores. Ou, empregando-a, de que obedece à disposição expressa no inciso I do § 3 o do art. 227, com observância da norma estatuída no inciso XXXIII do art. 7 o , ambos da Constituição Federal.
IX - Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio do consultor ou sede empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
X - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
XI - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
XII - Prova de regularidade para com o FGTS;
XIII - Prova de regularidade para com o INSS;
XIV - Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;

XV - Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo III.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
3.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
3.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
3.2.3. A CEL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
3.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO N o 036/2013
CONVITE N o 001/2013-CEL/PIAUÍ FOMENTO
EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 17/12/2013 ÀS 14:00 h ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO)


Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição do tipo menor preço global.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CEL e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos;

b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao valor de R$ 70.946,67 (setenta mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor médio obtido através de pesquisa de mercado, ou preços manifestamente inexequíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.