Habilitação: 12.1
Para habilitação neste Pregão Eletrônico será verificado o registro cadastral atualizado da licitante no SICAF (habilitação parcial), por meio de consulta on-line ao sistema, bem como a documentação complementar previsto neste instrumento.
12.2
Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93), que conforme o caso, consistirá em:
I. cédula de identidade;
II.
registro comercial, no caso de empresa individual;
III.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93), que conforme o caso, consistirá em:
I.
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
prova de regularidade para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, acima transcrito.)
e) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93.)
OBS: no caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
12.3
Para fins de habilitação deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação complementar:

a)
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
c)
Declaração de Parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo 3 deste Edital;
d) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos com as características desta licitação;
f) a declaração prevista no subitem 12.3, letra “b”, bem como as declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 13.2, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
12.4
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5
Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1
Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.1.1.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao setor de Licitações da Procuradoria Geral do Trabalho, no endereço: Setor de Autarquias Sul – SAUS Quadra 04, Bloco L, Sala 1008 – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70.070-922.

13.2 Durante o prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar/retificar o envio de sua proposta de preços e/ou documentação de habilitação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.3
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1)
da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2)
da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c)
vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
e)
não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.4
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.5
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
13.6 O não envio da proposta e da documentação de habilitação conforme exigido neste item implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame.