Objeto: A presente licitação tem objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO VILA NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPALMARIA JUCENEUDA MAIA, MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ.

Condições de participação: 2.1. A licitante concorrente se comprometa aceitar as seguintes condições:
a) Se cadastrar na Prefeitura ALEGRETE DO PIAUÍ até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da Licitação.
b) Acatar as determinações da Comissão Permanente de Licitação.
c) Evitar participar de discussão que possa prejudicar o andamento do Processo Licitatório.
d) Respeitar a autoridade do Presidente e da Comissão de Licitação.
Parágrafo único: Os envelopes das propostas só serão abertos com a presença dos participantes munidos de comprovantes (procuração, contrato social ou contrato aditivo).
2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE 002/2020
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome, CNPJ e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE 002/2020
“PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome/CNPJ e endereço da empresa licitante.
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) Ato constitucional da empresa, Contrato Social e aditivos;
b) CNPJ;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS);
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado;
f) Alvará de funcionamento - Exercício 2020;
g) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
h) Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Município;
i) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93) anexo II. m) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
n) Atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, no qual conste informações precisas quanto ao fornecimento do objeto.
o) Certidão de Registro e Quitação da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da sede da licitante.
p) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas – CEIS;
q) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP;
r) Comprovante de pagamento do FGTS dos funcionários dos empregados dos últimos 03 meses.
s) Comprovação de que tenha o licitante prestado junto a Prefeitura Municipal de ALEGRETE DO PIAUÍ, garantia no valor de1% (um por cento), do valor previsto para execução dos serviços, que deverá ser feita até o ultimo dia útil antes da data marcada para recebimento dos envelopes de habilitação e propostas, que poderá ser fornecida nas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 1º do Art. 56 da Lei 8.666/93. As garantias somente serão devolvidas aos licitantes, após a homologação de resultado e julgamento da licitação, por parte da autoridade competente
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de ALEGRETE DO PIAUÍ, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.


Julgamento: 
6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de ALEGRETE DO PIAUÍ – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.