Objeto: 1.1. Constitui objeto principal da presente licitação a contratação da prestação de serviços de laboratório para confecção de próteses dentárias (totais, parciais e coronárias), visando garantir acesso integral às ações de saúde bucal aos usuários do Sistema Único de Saúde, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Costa – PI, conforme Termo de Referência, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste certame todas as interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado que preencherem as condições constantes neste Edital, que possuam cadastro junto ao CNES, e não carregarem nenhum impedimento.

Credenciamento: 4.1. As proponentes deverão fazer seu credenciamento, na sessão pública de instalação do Pregão, por meio de representantes legais ou constituídos comprovando os mesmos possuírem poderes para formular propostas e para a prática de todos os demais atos do certame, realizando-se este, mediante a apresentação da relação documental abaixo delineada:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de representante constituído, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (facultada à utilização da carta de credenciamento, com firma reconhecida, ANEXO VI) acompanhada de documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c) O Representante (legal ou constituído) da empresa interessada deverá identificarse exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
4.2. A licitante que não apresentar Representante (legal ou constituído) ou esse não se credenciar ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.3. Encerrado o credenciamento pelo (a) pregoeiro (a), não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.
4.4. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.5. Na sessão pública realizada em decorrência desta Licitação, somente poderá fazer uso da palavra, rubricar documentos e propostas, apresentar reclamações, assinar atas e manifestar intenção de interpor recursos, o representante devidamente credenciado da proponente.
4.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, precisamente definidos neste instrumento, deverão apresentar juntamente com os documentos de credenciamento a declaração constante do ANEXO VII deste Edital, também, nesse momento, as proponentes deverão apresentar as declarações estampadas nos ANEXOS III e V deste edital.

Habilitação: 5.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e não transparentes, rubricados no fecho, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA – PI Nome da Proponente
Envelope n.º 1 – Proposta
Pregão Presencial n.º /2021
Processo Administrativo n.º /2021
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA – PI Nome da Proponente
Envelope n.º 2 – Habilitação
Pregão Presencial n.º /2021
Processo Administrativo n.º /2021
5.2. A proposta deverá ser em 01 (uma) via, datilografada ou impressa, sem rasuras, entrelinhas ou ressalvas, preferencialmente em papel timbrado da empresa, numerada sequencialmente, rubricada em todas as folhas, contendo os seguintes requisitos: descrição, marca do objeto licitado (observando todas as especificações dispostas no Anexo I), valor total da proposta, prazo de garantia, prazo de entrega, devendo por fim a mesma ser datada e assinada pelo representante legal ou constituído da proponente, juntando-se a procuração no último caso. (observar modelo do Anexo II).
5.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo (a) pregoeiro (a) ou por membro da Equipe de Apoio quando da Sessão Pública.
5.4. Apresentando a proponente xerocópia para conferência com o original, conforme permite o subitem acima, os originais deverão ser apresentados fora do envelope de n.° 02 “HABILITAÇÃO”, mas junto dele.
5.5. Sugere-se que os documentos já venham acompanhados da competente autenticação, com o fim de agilizar-se os trabalhos de análise da documentação.
7.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais atestam a:
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
7.1.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem não precisarão constar no Envelope "Documentos de Habilitação", se já apresentados quando do credenciamento.
7.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, no Município sede da empresa;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), nos termos do Título VII-A da Consolidação de Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 452, de 01/05/1943, alterada pela Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
§1° As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente previstos nesta ferramenta, deverão apresentar juntamente com os documentos de credenciamento a declaração estampada no ANEXO VII deste instrumento.
§ 2° A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que necessitar postergar a comprovação de sua regularidade fiscal, deverá apresentar a declaração acima citada (fora do envelope – quando do

credenciamento); devendo no envelope de n.° 02 apresentar todos os documentos concernentes à regularidade fiscal, ainda que com restrições.
§ 3° Presente alguma restrição na comprovação fiscal, será conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento do certame, para a regularização de toda a documentação, prazo este prorrogado por igual período a critério da Administração.
§ 4° Escoado o prazo acima sem a apresentação pertinente, será facultada à Administração a convocação da(s) licitante(s) remanescente(s), observada a ordem de classificação, ou ainda, se mais conveniente/oportuno, revogar a licitação, sem prejuízo das cominações previstas no art. 81 da lei n.º 8666/93.
7.1.3. REGULARIDADE ECONÔNICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 30 (trinta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
7.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, conforme modelo contido no ANEXO IV.
b) Declaração da licitante, comprometendo-se a informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de aquisição e habilitação com a administração pública, conforme modelo contido no ANEXO V.

Julgamento: 8.1. No dia, horário e local indicados no preâmbulo deste instrumento, será aberta a sessão de processamento deste Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do presente certame.
8.1.2. No ato do credenciamento, as licitantes entregarão ao (a) pregoeiro (a) os documentos elencados no capítulo IV, alíneas “a”, “b” e “c” desta ferramenta, atestando poderes dos representantes presentes à Sessão, bem como e as declarações estampadas nos ANEXOS III, V e VII (somente para as ME e EPP) deste edital, e após o credenciamento, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.1.3. Antes da abertura, os envelopes proposta e habilitação apresentados, receberão rubrica de todos os presentes à Sessão.
8.1.3.1. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.1.4. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, bem com aquelas que não atenderem as especificações, prazos e condições fixadas neste instrumento editalício.
8.1.5. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% superiores àquela; b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores

preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.1.6. Para efeito de seleção será considerado o menor preço global.
8.1.7. O (a) pregoeiro (a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e dos demais em ordem decrescente de valor, de modo que o autor do lance de menor preço escrito seja o último a ofertar seu lance verbal, decidindo- se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.1.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço apresentada até então.
8.1.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances verbais.
8.1.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
8.1.11. Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço final apresentada, o (a) pregoeiro (a) convocará a empresa melhor classificada, enquadrada nesse regime, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de perda dessa preferência.
8.1.12. No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa e empresas de pequeno porte que se enquadram no percentual estabelecido no item 8.1.11, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar proposta melhor.
8.1.13. Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem classificatória, as demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujos valores das propostas se enquadrem no limite previsto no subitem 8.1.11.
8.1.14. O disposto no item 8.1.11 somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
8.1.15. Na hipótese de não-contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o objeto da licitação será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.2. O (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
8.3. Após a negociação, o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.4. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitador, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
8.5. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da sua autora.
8.6. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante a substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

8.7. No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a regularidade fiscal, seguirá o estipulado no art. 43 da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, conforme já especificado acima.
8.8. A verificação será certificada pelo (a) pregoeiro (a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 8.9. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários, a licitante será inabilitada.
8.10. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 2.1 da cláusula VII, o (a) pregoeiro (a), se necessário, diligenciará junto ao Cadastro de Fornecedores da Administração Municipal.
8.10.1. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.10.2. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o (a) pregoeiro (a) examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.