Objeto: 1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto: “APOIO OPERACIONAL E LABORATORIAL para classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados pelo MAPA, importados através do Estado de Mato grosso do Sul, de forma a cumprir o que estabelece a Lei nº 9.972/2000, Decreto nº 6.268/2007 e Instruções Normativas complementares, conforme contido no Termo de Referência, Anexo I do Edital” 1.2 Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema SIDEC/COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo-I deste Edital, prevalecerão as últimas. 1.3 Deixa de aplicar a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens ou contratação de serviços tendo em vista que o Art. 8º não foi implementado pela SLTI/MP. Art. 8º - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponibilizará um espaço específico no Comprasnet para realizar divulgação de:
I - listas dos bens, serviços e obras contratados com base em requisitos de sustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da administração pública federal;
II- bolsa de produtos inservíveis;
III- banco de editais sustentáveis;
I- boas práticas de sustentabilidade ambiental;
V- ações de capacitação conscientização ambiental;
VI- divulgação de programas e eventos nacionais e internacionais; e
VII - divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das contratações dos órgãos e entidades da administração pública federal. 2- 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 O Pregão Eletrônico será realizado eletronicamente em sessão pública, por meio da INTERNET, no sítio www.comprasnet.gov.br;
2.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro nomeado por esta Superintendência Federal de Agricultura/MS;
2.3 O licitante que desejar obter maiores informações sobre a licitação poderá dirigir-se à Seção de Compras e Licitações, situado na Rua Dom Aquino, 2.696, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP: 79.002-182, Fone/Fax: (67)3041-9375, no horário: das 08:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00 horas (LOCAL);
2.3.1 O interessado que tiver dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderá solicitar ao (à) Pregoeiro os esclarecimentos necessários, via e-mail: angelo.barros@agricultura.gov.br.
2.3.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados até 03 (três) dias úteis antes da data limite para recebimentos das propostas. O interessado deverá informar o endereço de seu e-mail, telefone e fax para recebimento da resposta;
2.4 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, qualquer licitante que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenda os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos, inclusive quanto à documentação, constante do Edital e seus anexos;
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por

igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais ,certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Lei Complementar Nº 123/2006, art.43.
3.3 Os licitantes credenciados no SICAF;
3.4 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes de elaboração e apresentação de suas propostas;
3.5 Como requisito para a participação, deverá em ¨campo próprio do sistema eletrônico¨, declarar que cumpre todos os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame; que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002; que o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei e também Declaração Independente de Proposta.
3.6 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.6.1 Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.2 Em processo de recuperação extrajudicial ou judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou empresas que se encontram com falência decretada tendo em vista que tal circunstância é excludente da qualificação econômica financeira que a Lei nº 8.666/93 impõe como requisito para habilitação nas licitações;
3.6.3 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.6.4 Estrangeiras que não funcionam no país.
3.6.5 Atendendo recomendação do TCU, exarada por meio de Acórdão 2136/2006-TCU-1ª Câmara. De 1º de agosto de 2006, Ata n 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao Sistema SIAG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisando em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003.

Credenciamento: 4.1 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, Art. 3º, Decreto Mº 5.450/2005;
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, conforme estabelece o § 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005;
4.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para realização de transações inerentes ao Pregão Eletrônico § 6º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005;
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da superintendência Federal de Agricultura SFA/MS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o § 5º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.

Habilitação: 10.1 A documentação para Habilitação deverá ser encaminhada pelo licitante que apresentou melhor oferta, via e-mail: angelo.barros@agricultura.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar do encerramento da etapa de lances da sessão pública.
10.2 A Declaração de regularização do SICAF, que será verificada via ON LINE;
10.3 Certidão INSS (CNDT) -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
10.4 O licitante deverá apresentar em 01(uma) via, do seguinte documento para Habilitação: a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do proponente para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
b) Credenciamento – emitido pelo Ministério da Agricultura, como prestador de serviços de classificação vegetal atendendo as exigências disposto na Lei nº 9972/2000 e Decreto Federal nº 6.268/2007, Instrução Normativa nº 54, de 24/11/2011 e Orientação Técnica CGQV nº 01/2012, de 17/02/2012.

Julgamento: 8.1 Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
8.2 A Proposta de preços deverá ser encaminhada de conformidade com o subitem 5.5 do Edital, com o respectivo PREÇO GLOBAL.
8.3. Após análise e aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo grupo à licitante vencedora.
8.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para HABILITAÇÃO, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
8.4.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.5. Cotação de preço excessivos ou manifestamente inexeqüível, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado.
8.5.1 Descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
8.6 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.7 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará licitantes participantes; propostas apresentadas; lances ofertados na ordem de classificação; aceitabilidade da proposta de preço; habilitação e recursos interpostos, respectivas análises e decisões, Art. 30, inciso XI, do Decreto Nº 5.450/2005.