Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para a prestação de serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais.
1.1.1. O serviço compreenderá a emissão, remarcação/alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, assim como
os serviços correlatos, compreendendo emissão remarcação/alteração, cancelamento
3 de bilhetes terrestres (rodoviários e ferroviários), aquaviários (marítimos e fluviais)
2 0 2 / nacionais e internacionais, reservas em hotéis (hospedagem e alimentação), seguros-
1 0 º viagens, locação de veículos e outros serviços afins;
n o c i n ô r 1.1.2. O serviço será executado por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone)
t e l E e com Posto de Atendimento Avançado da Contratada instalado nas dependências
o ã g e deste Conselho, operado por apenas 1 (um) colaborador da Contratada, de acordo
r
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e 3 d
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t i i d g á E P

com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, em especial, no Termo de Referência.
1.1.3. CATSER: 3719 - Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens.
1.1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2. A licitação será realizada em único grupo, formado por 02 (dois) itens, conforme tabela apresentada em seu item 2.2 do edital, devendo o licitante oferecer proposta apenas para o item que trata da remuneração do agente de viagens.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 3.5.1 – Levando em consideração o valor a ser dispendido durante a vigência contratual, não se aplica, no caso, o estabelecido no inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, combinado com o art. 6º do Decreto 8.538/2015.
3.6 – DA NATUREZA CONTINUADA
3.6.1 – Serviço de natureza continuada é aquele essencial para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção compromete a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional, conforme o Acórdão n° 132/2008 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, bem como na forma do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações.
3.6.2 – Dessa forma, a prestação de serviços de agenciamento de viagens é considerada de natureza continuada, de modo que sua interrupção compromete seriamente o cumprimento principalmente
da missão institucional, ou seja, atividades finalísticas desta administração, tudo de acordo com o
exposto no item 3.2.
3 2 0 2 / 1
3.7 – DA SUBCONTRATAÇÃO
0 º n o c i n 3.7.1 – Pela natureza do objeto a ser contratado, não se admite a subcontratação total ou
ô r t e l parcial da execução contratual, sob pena de aplicação das sanções legais.
E o ã g e r P 3.8 – DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65/2021
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3.8.1 - Em que pese as orientações da Instrução Normativa nº 73/2020 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, pelo fato de os Conselhos de Fiscalização Profissional não integrarem o Sistema de Serviços Gerais (SISG), sua aplicabilidade dar-se-á na medida do que for cabível.
3.9 – DA JUSTIFICATIVA DE NÃO APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133/2021
3.9.1 – O novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos, estatuído pela Lei 14.133/2021, apesar de vigorar desde 1º/04/2021, o seu inciso II do art. 193 tornar-se sem efeito a aplicação das Leis 8.666/1993 e 10.520/2022, em especial, somente após 2 (dois) anos da publicação da nova lei, isto é, até 1º/04/2023. Em razão dessa permissibilidade legal, todos os procedimentos necessários à contratação e posteriores prorrogações contratuais deste objeto serão regidos com fulcro nas leis contempladas pela vacatio legis.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3 2 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
0 2 / 1 0 º n 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível
o c i n com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de
ô r t e l Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN
E o ã SEGES/MP nº 3, de 2018.
g
e
r
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a 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
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Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem
do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta
e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
3 2 0 2 /
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4. Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS);
11.1.5. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas previstas nos itens 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
3
11.1.6.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência
2 0 2 /
de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se
1 0
º
houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
n
o c i n Impeditivas Indiretas. ô r t e l E
11.1.6.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos
o ã g e
vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre
r
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8 e 1 d outros. l a n a
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11.1.6.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.4.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 3 (três) horas,
sob pena de inabilitação.
3 2 0 2 /
11.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
1 0
º
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
n
o c i n relação à integridade do documento digital.
ô r t e l E
11.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
o ã g e
salvo aqueles legalmente permitidos.
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11.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
11.10. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.10.1. Documento de identidade (RG), cartão de inscrição no CPF/MF e/ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
11.10.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.10.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.10.4. No caso de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU 2 , ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.10.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
11.10.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
3 2 0 2
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos
/ 1 0
º seus administradores; n o c i n ô r t e l E
o ã g e r P 2 Lei nº 14.195/2021 - Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor
e 0 2 d
a desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato
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t i i d g constitutivo.
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11.10.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.10.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.11. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.11.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.11.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.11.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.11.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.11.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.11.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados
ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
3 2 0 2
declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na
/ 1 0
º forma da lei.
n
o c i n ô r 11.12. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
t e l E
o ã g 11.12.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
e
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11.12.1.1. Admite-se a participação de licitantes em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdãos nº 1201/2020 e nº 2265/2020, Plenário do TCU).
11.12.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.12.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
11.12.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.12.2.3. É admissível o balanço intermediário 3 , se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
11.12.2.4. O licitante enquadrado como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.12.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores
a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
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º n
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3 Nota Explicativa: a previsão do subitem acima decorre da disposição do Acórdão TCU nº 484/2007 – Plenário. Sobre a
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diferenciação entre Balanço Intermediário e Balanço Provisório, referido acórdão esclarece que: “Por outro lado, não se
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confunde balanço provisório com balanço intermediário. Aquele consiste em uma avaliação precária, cujo conteúdo não é
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2 definitivo. O balanço provisório admite retificação ampla posterior e corresponde a um documento sem maiores efeitos
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a
jurídicos. Já o balanço intermediário consiste em documento definitivo, cujo conteúdo retrata a situação empresarial no
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t i i d g curso do exercício. A figura do balanço intermediário deverá estar prevista no estatuto ou decorrer de lei.”
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.12.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%, do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
11.13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.14. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.14.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.14.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante;
11.14.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do ANEXO VII-A da IN SEGES/MPDG nº 05, de 2017;
11.14.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da
legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos,
3 2 0
cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e
2 / 1 0
º local em que foram fornecidos os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do
n
o c i n Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 05, de 2017.
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o 11.15. Além da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, a empresa deverá
ã g e r apresentar os seguintes documentos:
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11.15.1. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei Federal 11.771, de 17 de setembro de 2008, combinado com o art. 18 do Decreto Federal nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010;
11.15.2. Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular, no mínimo, GOL, LATAM, AZUL, PASSAREDO, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência contratual, se encontrando em situação regular frente às respectivas companhias; e
11.15.3. Ato de registro perante a International Air Transport Association (IATA).
11.15.3.1. Na hipótese de a empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato
11.16. OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À HABILITAÇÃO:
11.16.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.16.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.16.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a
declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado
3 2 0 2 / por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante,
1 0
º
mediante apresentação de justificativa.
n
o c i n ô r 11.16.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior
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acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
o ã g e r sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
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a l n Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno
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porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.16.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.16.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.16.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.16.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
3 2 0 2 / 1 6.1 – No procedimento de contratação, será necessário que a futura contratada apresente
0 º n os seguintes documentos:
o c i n ô r t e l 6.1.1 – habilitação jurídica;
E o ã g 6.1.2 – certidão negativa de débitos trabalhistas;
e
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9 6.1.3 – certidão de regularidade do FGTS;
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t i 6.1.4 – certidão fiscal e providência – PGFN;
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6.2 – A futura contratada deverá apresentar também:
6.2.1 – declaração de elaboração independente de proposta;
6.2.2 – declarações de inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; e
6.2.3 – declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado.

Julgamento: 19.1 – O critério de julgamento utilizado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de MENOR PREÇO, seguindo a fórmula abaixo:
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Taxa de Agenciamento
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19.2 – A proposta de preço deverá atender aos seguintes requisitos:
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a) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
b) conter especificação clara e completa do serviço ofertado, observadas as especificações constantes deste Termo;
c) conter o preço expresso em R$ (reais) com aproximação de até duas casas decimais.