Habilitação: 
Poderão participar empresa cujo objetivo social seja compatível com o objeto da presente licitação e que esteja com situação regular perante INSS e FGTS.
DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
A empresa contratada deverá garantir um serviço de qualidade com emprego de equipamentos e pessoal especializado para a execução dos serviços.
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1 Qualquer alteração no escopo original só pode ser realizada após autorização prévia e por escrito dos responsáveis do CREA-MG.
11.2 Qualquer proposta para modificação de processo técnico ou de material a ser empregado no serviço somente será analisada se representar ganho técnico e/ou econômico para o CREA-MG.
11.3 Serviços realizados em desacordo com o escopo original e sem autorização por escrito do CREA-MG serão desfeitos e refeitos com ônus da empresa contratada. Os materiais danificados devem ser substituídos a custo da empresa contratada.
11.4 Danos aos equipamentos e instalações do CREA-MG ocasionados por mau uso por parte da empresa contratada devem ser ressarcidos pela mesma.
11.5 Toda demanda de energia elétrica e os pontos para a conexão de equipamentos devem ser previamente acordados com a Coordenação de Obras e Manutenções do CREA- MG.



  

11.6 A empresa contratada fica responsável pelos equipamentos de proteção individual e coletiva a serem utilizados na execução dos serviços, inclusive pelo uniforme de seus funcionários.
11.7 Andaimes, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços ficam por conta da empresa contratada.
11.8 Salientar o cumprimento da norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, NR-18 – “Condições e meio ambiente do trabalho na indústria da construção”.
ANEXO II PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preço Total, por extenso: CENTO E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS.
ANEXO III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Preço Total, por extenso: __________________________________________________________.
VALIDADE DA PROPOSTA 60 (SESSENTA) DIAS
Obs.:
1 - Formulação dos preços com base no Edital e seus Anexos;
2 - Nos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados aos serviços/produtos que compõe o objeto da licitação; 3 - Condições de pagamento e faturamento, conforme Edital e seus Anexos;
4 - Obrigatório mencionar prazo de validade da proposta comercial (60 dias).
5 - Obrigatório datar a proposta comercial.
6 - Todos os itens deverão ser cotados.
Dados da empresa a constar na proposta comercial:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço (com CEP):
E-mail:
Telefone Fixo:
Fax:
Dados do Representante Legal, para assinatura do contrato, a constar na proposta comercial:
Nome:
Nacionalidade:
Estado civil:
CPF:
Identidade:
Endereço residencial completo (com CEP)
Dados bancários da empresa
Banco:
Agência:
Conta:
ANEXO IV







  







  

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa...................................................................., localizada à ...................................................................., possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
Belo Horizonte, ...... de ......................... de 2013.
ANEXO V MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos, para os fins que se fizerem necessários, que o (a) Entidade/Empresa _______________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ, sob o n.º: _____________, prestou para esta Entidade ou Empresa os produtos/serviços ............................, (descrever neste espaço os serviços/produtos observando o disposto no escopo deste edital), tendo tais produtos/serviços sido prestados no(s) período(s) de ___________________________. Atestamos, ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos registros, até a presente data, que o(a) desabone comercialmente ou tecnicamente.
_______________ (Local), _____ de _________________ de _____
___________________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante legal da empresa)
ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CPS-XXXX/2013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS– CREA-MG, COM SEDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1.600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA–CNPJ, SOB O N.º: 17.254.509/0001-63, DENOMINADO CONTRATANTE, REPRESENTADO POR SEU DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, COM BASE NA PORTARIA N.º: 044, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, O ENG.º DE OPER. MOD. MANUTENÇÃO MECÂNICA ANTÔNIO LOMBARDO, BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DO CPF: 186.286.996-00 E DO CREA N.º: 19.105/D, E DE OUTRO, A _____________________, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA–CNPJ, SOB O N.º: _____________, SITA NA RUA _________, ________, ________________ DENOMINADA CONTRATADA, REPRESENTADA POR ______________________, PORTADOR DO CPF: ________________ E DO RG: ________________, RESIDENTE NA RUA ______________, N.º: ___, ___________, ____________RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO QUE SE REGERÁ PELA LEI 8.666/93 E PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
1. O presente contrato tem por objeto o fornecimento e instalação de divisórias novas, desmontagem e re-instalação de divisórias existentes, para os oitavo, nono e décimo primeiro pavimentos do edifício Sede do CREA-MG, situado na Avenida Álvares Cabral, 1600, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, conforme as condições descritas no ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante do Edital.
1.2. As especificação e condições detalhadas do objeto são as constantes do ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS CONTRATUAIS

Julgamento: 10.7.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, em conformidade com as especificações solicitadas.
10.7.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.7.2.1. Fica definido como critério de aceitabilidade da proposta comercial o preço global máximo estabelecido pelo Crea-MG, além do atendimento as condições definidas no presente edital para composição e apresentação da proposta comercial.
10.7.2.2. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
10.7.2.3. Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do edital, e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
10.7.3. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.
10.7.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.
10.7.5. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências
10.7.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (CINCO POR CENTO) superiores à proposta de menor preço.
10.7.7. Para efeito do disposto no item 10.7.6. deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b) Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea "a" deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.7.6. deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.7.6. deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
10.7.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 10.7.6. deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
10.7.9. O disposto nos itens 10.7.6. e 10.7.7. somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.7.10. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
10.8. DA NEGOCIAÇÃO 10.8.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 10.9.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
10.9.1.1. O critério de julgamento será o menor preço apresentado.

10.9.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.9.3. Será desclassificada a proposta final que:
10.9.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.9.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.9.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
10.9.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
10.9.3.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.9.4. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da
contratação pretendida.
10.9.5. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo
suficiente para a desclassificação da proposta.
10.9.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada
diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
10.9.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Crea-MG para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no
seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
10.9.8. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.9.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10.10.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro
solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema
eletrônico.
10.10.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade
jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
10.11. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
10.11.1. Os documentos exigidos pelo Pregoeiro, quando necessários para extinguir qualquer tipo de dúvida, poderão ser enviados via fax e/ou e-mail, pelo n.º:
(31) 3299-8810 e/ou licita@crea-mg.org.br, respectivamente, no prazo máximo de 01 (UMA) HORA, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de
inabilitação. A apresentação dar-se-á preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
10.11.2. Os documentos remetidos por fax e/ou e-mail e/ou via sistema, pelo n.º: (31) 3299-8810 e/ou licita@crea-mg.org.br e/ou opção “Enviar Anexo”, respectivamente, deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, em vias originais, ou cópias autenticadas por cartório competente, no PRAZO MÁXIMO
DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação, ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro:
Santo Agostinho, CEP: 30.170-001, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
PREGÃO ELETRÔNICO 040/2013
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
FAX: ____
OUTROS ITENS A CRITÉRIO DA EMPRESA
10.11.2.1. Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais
para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
10.11.2.2. O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de
informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG.
10.11.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
10.11.3.1. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.