Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa, em regime de empreitada por preço global, para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha, conforme especificado no Termo de Referência, anexo A deste edital.

(Continuação do Pregão Eletrônico 78000/001/2009...........................................................................) ====================================================================== 2.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.3 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.4 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a este Comando, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
4.7 – Não poderão participar deste Pregão:
4.7.1 – consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.7.2 – empresa ou sociedade estrangeira;
4.7.3 – empresa suspensa de contratar com a Marinha do Brasil; 4.7.4 – empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.7.5 – empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 4.7.6 – Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

(Continuação do Pregão Eletrônico 78000/001/2009...........................................................................) ====================================================================== 4.8 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.9 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 14.1 – Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos à:

(Continuação do Pregão Eletrônico 78000/001/2009...........................................................................) ======================================================================
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; -REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; e
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on-line no SICAF ou através dos documentos constantes nos artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93, logo após o encerramento da etapa de lances. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa.
14.1.2.1 – O Licitante não cadastrado no SICAF ou com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (liquidez geral, solvência geral ou liquidez corrente) deverá comprovar o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da prestação do serviço. Os licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
14.1.3 – Qualificação técnica 14.1.3.1 - As empresas deverão apresentar atestado/certidão/declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração (CRA), comprovando ter o licitante prestado, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
14.1.3.2 - Atestado de Visita (conforme modelo em Anexo C) emitido pela CCCPM, comprovando que a licitante tomou conhecimento, por intermédio de seu responsável técnico, do local e condições para a prestação de serviços;
14.1.3.3 - Declaração de que dispõe de aparelhamento e de pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da presente licitação; e
14.1.3.4 – Declaração constando a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos, onde deverão constar seus dados mínimos e necessários, tais como: nome completo, números do CPF e número do documento de identidade.
14.1.4 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

(Continuação do Pregão Eletrônico 78000/001/2009...........................................................................) ====================================================================== Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo do Anexo B deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e maiores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
14.1.5 – Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, a Pregoeira.
14.1.6 – A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.1.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.1.8 – Será considerada inabilitada a licitante que:
a) possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração; e
b) deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.