Objeto: 2
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4
DA PROPOSTA DE PREÇOS
5
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8
DO BENEFÍCIO DAS ME/EPP E COOPERATIVAS
9
DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

Condições de participação: 3.1 Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 930 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020-130, Comissão comissao.licitacao@trt11.jus.br.
2 Permanente de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail:

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Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.1.2 Estar devidamente habilitado junto ao Tribunal Marítimo;
3.2
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3.1 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT da 11ª responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1 Empresa suspensa de participar em licitações ou impedido de contratar com o TRT da 11ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.2 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, cuja consulta será realizada on-line no Portal da Transparência;
3.4.3 Empresas que constem com penalidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis, a verificação se dará no site do CNJ Conselho Nacional de Justiça;
3.4.4
Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4.5
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.4.6
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesses em comum;
3.4.7
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 
12.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
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12.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tal habilitação;
12.3
Para fins de habilitação, o licitante deverá registrar em campo próprio do sistema Comprasnet as seguintes declarações:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Que inexiste Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
c) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso e/ou insalubre e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
d) Que a proposta foi elaborada de maneira independente pela própria licitante, e;
e) O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.4 Para completar a habilitação, o licitante deverá enviar pelo sistema, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedita pela Justiça do Trabalho (TST);
b) Declaração de Vínculo Empregatício, comprovando que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da resolução nº. 9/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo do anexo do Edital;
c) Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
d) Certificado de Registro de Armador, emitido pelo Tribunal Marítimo;
e) Certificado de Segurança de Navegação - CSN, devidamente atualizado.
12.4.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado d Para fins de habilitação, o licitante deverá registrar em campo próprio do sistema Comprasnet as seguintes declarações: a contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
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12.6
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes;
12.7
O não atendimento de qualquer exigência ou condição de habilitação implicará na inabilitação do licitante;
12.8
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos, por meio da opção “Convocada” do sistema Comprasnet, em arquivo único, quando solicitado pelo Pregoeiro.;
12.9 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio de opção “Convocada” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ao Setor de Apoio à Licitação do TRT da 11ª Região, situado na Av. Tefé, 908, 1º andar, CEP 69020-090, Manaus-AM;
12.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ;
12.11 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
12.12 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também, deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
12.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
12.14 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.15 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
12.16 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.17 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6(seis) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).