Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o serviço de manutenção do Farol de Luis Correia, com construção de muro, Farolete Molhe de Acesso e Farolete Guia da Corrente, conforme especificado no Termo de Referência Anexo A e no Projeto Básico deste edital.

Condições de participação: 5.1 – Da participação:
5.1.1 - Em razão desta licitação possuir estimativa de contratação inferior a R$ 80.000,00, esta receberá o "Benefício tipo I", significando que será destinada EXCLUSIVAMENTE PARA MÏCROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AS SOCIEDADES COOPERATIVAS que, no ano anterior ao deste procedimento licitatório, tenham auferido receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois mi- lhões e quatrocentos mil reais) e que não sejam de mão-de-obra, conforme o rol constante do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advoca-cia-Geral da União, nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0.
5.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Pro- vedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema: 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrôni- co tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferí- vel, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadas- tral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
5.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a essa CPPI, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do li- citante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação comple- mentar não contemplada no sistema.
9.1.1 -É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encami- nhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada o licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
9.3.2 -Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 - Da Abertura da sessão pública: 8.1.1 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será inici- ada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em per- feita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seus Termos de Referên- cia.

8.1.2 – Os licitantes declararão, conforme estabelece o sistema COMPRASNET, que estão cientes e con- cordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.1.3 – Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal con- dição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 e no Decreto 6204/2007.
8.1.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que so- mente estas participarão da etapa de lances.
8.1.5 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da pre- sente licitação.
8.1.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 15 deste edi- tal.
8.2 - Da Proposta de Preços: 8.2.1 - O preço deverá ser proposto em moeda nacional; e
8.2.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as despesas que incidam sobre o serviço, tais como: impostos, encargos sociais, transporte (frete), diárias, energia, ali- mentação, matérias-primas, seguro etc, as quais ficarão a cargo do LICITANTE.
8.2.3 – O prazo de validade da proposta é de 60 dias.
8.2.4 – Os licitantes deverão cotar todos os itens/subitens da planilhas anexas a este edital de forma a ori- entar a elaboração de sua proposta global a ser introduzida no comprasnet. A planilha preenchida será en- viada eletronicamente quando convocada pelo Pregoeiro.
8.2.5 - Os licitantes terão suas propostas desclassificadas quando se enquadrarem nas situações descritas abaixo, recebendo a respectiva comunicação da sua desclassificação:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; ou
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida nos Termos de Referência.
8.2.6 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o item 8.2.5 ficarão impe- didos de participar da sessão de lances, podendo os que desejarem manifestar a intenção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
8.2.7 - Os preços ofertados já deverão está inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contratação Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administra- ção, não serão incluídos na proposta apresentada.
8.3 – Dos lances:
8.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condi- ções:
8.3.1.1 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no siste- ma; e

8.3.1.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.3.2 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.3.3 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.3.4 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcor- rerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automati- camente encerrada a recepção de lances.
8.3.5 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferen- tes daquelas previstas no edital.
8.3.6 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável (inexeqüível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance sub- seqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e as- sim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respecti- vo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.