Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para futura Contratação de empresa especializada para recarga de oxigênio para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Raimundo Nonato-P, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
2.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 16.1.
Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
16.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 16.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
16.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
16.4.
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
16.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será Adjudicado em seu favor o objeto licitado;
16.4.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 16.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 16.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem l6.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
16.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será Adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 06.772.859/0001-03
16.4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
16.4.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006.

Credenciamento: 4.1.
No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto a Pregoeira, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. (Modelo – anexo VI).
4.1.1. Os documentos para credenciamento deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou fotocópias simples, acompanhadas dos respectivos originais, nesta casa para a devida autenticação pela Equipe do Pregão antes da abertura dos envelopes;
4.2.
Juntamente com o documento de credenciamento deverá ser apresentada a declaração de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação. (Modelo – anexo V). 4.3.
Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de instrumento de procuração pública ou particular, sendo que neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. Acompanhado do correspondente documento, que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
4.4.
Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá comprovar ser o responsável legal através do contrato social ou documento equivalente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5.
Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02.
4.6.
Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
4.7.
A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 4.2 e 4.3. Não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
4.8.
No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as quais queiram participar do certame beneficiando-se do sistema diferenciado elencados na Complementar Lei 123 de 14 de Dezembro de 2006 deverão apresentar:
4.8.1. Requerimento assinado por representante/sócio da empresa, solicitando valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar 123/2006 (MODELO – ANEXO X);
4.8.2. Quando optante pelo SIMPLES nacional:
a)
Comprovante de opção pelo simples obtido no site da Secretaria da Receita Federal;
b)
Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4° art. 3° da Lei Complementar 123/2006;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 06.772.859/0001-03
c)
Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura do certame.
4.8.3. A não apresentação da comprovação citada no item anterior, pelo licitante que queira beneficiar-se do sistema diferenciado elencados na Lei Complementar 123/2006, no momento do credenciamento. Acarretará a preclusão automática desse direito nas demais fases do processo licitatório, não podendo ser invocado posteriormente.
4.9. Com exceção das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte beneficiadas pelo regime diferenciado da LC 123/2006 as demais deverão apresentar a declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital.