Condições de participação: 01- Poderão participar deste Convite quaisquer licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos e cujo objeto social da empresa expresso no estatuto ou contrato social, especifique, ao menos, atividade de comercialização de produto em compatibilidade com o objeto deste edital;
02- Não poderão participar deste Convite:
a) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que estejam suspensas de participar em licitação realizada pela Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;


Habilitação: 01- Para a habilitação no presente procedimento licitatório serão exigidos os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
d) Prova de regularidade fiscal e regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
e) Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
f) No caso de empresa individual, o registro comercial;
g) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
h) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
i) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
j) Pelo menos, 01(uma) certidão ou atestado técnico, com dados precisos, e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, dando conta de que a licitante está prestando ou prestou serviço(s) com características semelhantes às do objeto da presente licitação.
k) As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital:
•
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
•
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
•
Declaração de que se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
OBS: Se, pela documentação constantes nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
02- Para os licitantes inscritos no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 01 desta cláusula poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao Sistema.
03 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C./C.N.P.J. e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.G.C./C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
04- Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados na data, horário e local especificado no preâmbulo deste Edital, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 01), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 05/2012
MODALIDADE: CONVITE
Data da abertura: 20/03/2012
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-____ ENVELOPE n.º 01 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O”
05- Os envelopes para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para conferência pela comissão. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte da comissão.

01- No dia, hora e local designados neste CONVITE, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a habilitação e a proposta.
02- A Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste CONVITE, cabendo recurso aos interessados dessa decisão de habilitação ou inabilitação.
03- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
04- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste CONVITE, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
05- A Comissão de Licitação poderá suspender a Sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão de Licitação, já rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata de reunião.
06- Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos, após registro em livro próprio, os envelopes lacrados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos licitantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão destruído pela Comissão.
07- Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes participantes manifestarem desistência, expressamente, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata, a Comissão abrirá os envelopes da proposta dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os critérios estabelecidos neste CONVITE.
08- Abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preço, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas, salvo na hipótese prevista no item 13 seguinte, bem como em caso de erro de cálculo, quando nitidamente evidenciado pelos próprios elementos, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão.
09- As propostas que não atenderem às exigências deste CONVITE, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, serão desclassificadas, cabendo recurso aos interessados dessa decisão de classificação ou desclassificação.
10- Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11- As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de “MENOR PREÇO”.
12- Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma Sessão de Julgamento ou em outra Sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.
13- Caso a proposta apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, ser-lhe-á assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:

13.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
13.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 6.13, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
13.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 13, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
13.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.5. Somente se procederá da forma prevista acima, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.6. A CPL, se entender necessário, poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
14- A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste CONVITE, sujeitando-se o licitante, em caso de descumprimento, às sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.
15- Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá dar um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
16- Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes, que o desejarem.
17- Transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o serviço, objeto deste CONVITE, será adjudicado ao licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, nos termos do item “11” desta Cláusula, e, por fim, o resultado da licitação será submetido à apreciação da Secretária desta Secretaria, para fins de homologação do Procedimento Licitatório.

Julgamento: 
01- No dia, hora e local designados neste CONVITE, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a habilitação e a proposta.
02- A Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste CONVITE, cabendo recurso aos interessados dessa decisão de habilitação ou inabilitação.
03- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
04- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste CONVITE, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
05- A Comissão de Licitação poderá suspender a Sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão de Licitação, já rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata de reunião.
06- Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos, após registro em livro próprio, os envelopes lacrados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos licitantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão destruído pela Comissão.
07- Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes participantes manifestarem desistência, expressamente, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata, a Comissão abrirá os envelopes da proposta dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os critérios estabelecidos neste CONVITE.
08- Abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preço, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas, salvo na hipótese prevista no item 13 seguinte, bem como em caso de erro de cálculo, quando nitidamente evidenciado pelos próprios elementos, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão.
09- As propostas que não atenderem às exigências deste CONVITE, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, serão desclassificadas, cabendo recurso aos interessados dessa decisão de classificação ou desclassificação.
10- Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11- As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de “MENOR PREÇO”.
12- Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma Sessão de Julgamento ou em outra Sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.
13- Caso a proposta apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, ser-lhe-á assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:

13.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
13.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 6.13, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
13.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 13, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
13.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.5. Somente se procederá da forma prevista acima, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.6. A CPL, se entender necessário, poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
14- A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste CONVITE, sujeitando-se o licitante, em caso de descumprimento, às sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.
15- Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá dar um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
16- Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes, que o desejarem.
17- Transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o serviço, objeto deste CONVITE, será adjudicado ao licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, nos termos do item “11” desta Cláusula, e, por fim, o resultado da licitação será submetido à apreciação da Secretária desta Secretaria, para fins de homologação do Procedimento Licitatório.