Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de
01 (um) veículo 100% elétrico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital, neste termo de referência e seus anexos.
2.
JUSTIFICATIVA:
5 B 2.1. Esta aquisição tem por objetivo principal a redução do consumo de combustíveis fósseis
A 5 9 0 pelos veículos da Câmara Municipal de Palhoça – CMP/SC, bem como reduzir o impacto gerado ao
1 5 4 1 meio ambiente, adotando, para isso, a utilização de energia pura, renovável e sustentável.
6 0 2 1 Além disso, a aquisição de veículos que utilizam energia renovável vai ao encontro do que
2 2 : o preconiza a Agenda Ambiental na administração pública (A3P). Nesse sentido, tal aquisição
g i d ó demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a
c o e preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela A3P, o órgão público
m r o f n protege a natureza além de reduzir seus gastos.
i e )
3 r 8 e Neste mesmo sentido, a indústria automobilística também absorveu o paradigma da motorização
- c  /  r b 
. . elétrica, que atende às questões de sustentabilidade, estando atrelado diretamente à redução do
 v 

o . g 6 . 5 c consumo de combustível e do nível de emissão de poluentes, em consonância com o disposto na
0 s . ( p r
a
m Lei n. 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima, e possui como uma de
p c . s w a
G w suas diretrizes o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas, atividades e
e
w / p / : i s l
i
F
p tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa e de padrões sustentáveis de produção e
t t l h e
o : consumo. J e s r o s e p Desta forma, a Câmara Municipal de Palhoça — com o intuito de disseminar princípios de
c a e
t
n , e e
m
d responsabilidade ambiental nas suas atividades diárias, através de práticas educativas e utilização
a l
a
d i c t
i de energia renovável, à economia de recursos naturais e diminuição de gastos operacionais —
g i t i
d
n e o t u visa à aquisição veículo 100% elétrico, buscando atualizar e modernizar sua frota de veículos.
d
a a
n a i
s
u s s a r a o c t n
i f i e r m
e v Rua Joci José Martins, 101 – Palhoça/SC – CEP 88.132-148
u
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Ainda, levando em consideração que a Câmara Municipal de Palhoça – CMP/SC implantou uma usina fotovoltaica em suas dependências para geração de energia renovável, que produz e injeta energia limpa na rede elétrica, e esta será utilizada para o abastecimento dos veículos. Atualmente, a Câmara Municipal de Palhoça – CMP/SC possui em sua frota dois veículos Toyota Corolla 2.0 e uma camionete Toyota Hyllux 3.4 Diesel. A escolha das características técnicas do veículo a ser adquirido levou em consideração a atual frota deste órgão e busca observar o princípio da padronização.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com
o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP
nº 3, de 2018, com o seguinte nível de cadastramento:
5 B 4.1.1. Credenciamento; A 5 9 0 4.1.2. Habilitação Jurídica;
1 5 4 1 4.1.3. Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal;
6 0 2
4.1.4. Qualificação Econômico-financeira.
1 2 2 : 4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
o g i d
4.3. Esta Licitação é de participação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte,
ó c o
nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
e m r o f n 4.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
i e )
3 r 8 e porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para
 - c /  r b 
. .  v o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI,

 o . g 6 . 5 c nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
0 s . ( p r
a
m p c s . w 4.5. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a
G w w e / p / 4.5.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma
: s i
l
i
F
p t t l h da legislação vigente;
e
o
: J e s r o s e p 4.5.2. empresas cujos objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste
c a e
t
n , e Edital; e m d a l
a
d i c t
i
g i t 4.5.3. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
i
d n e o t u d a a 4.5.4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
n
a i
s
u s s
para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
a r a o c t n
i f i e r m
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4.5.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.5.6. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n. º 8.666/1993;
4.5.7.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
dissolução ou liquidação, consórcio de empresas, e controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.5.8.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5 B 4.5.9. cooperativa de mão de obra;
A 5 9 0 1 4.5.10. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa
5 4 1 6 condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
0 2 1 2 2 4.6. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa
: o g i d jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
ó c o e 4.6.1. detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área
m r o f responsável pela demanda ou contratação; ou
n i e )
3 r 8 e - c 4.6.2. de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
 /  r b 
. .  v 

o 4.6.2.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o
.
g 6 . 5 c 0 s . ( p companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
r
a m p c s . w afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº
a
G w w e / 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de
p / : i s l
i
F
p t t junho de 2010);
l
h e
o : J e s r o s 4.7. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na
p
e c e a t
n , e execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de
e
m d a l
a
d i c agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
t
i
g i t i
d
n e o t u 4.8. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em
d
a a
n a i
s
u campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
s s a r a o c t n
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u
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4.8.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123,
de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.8.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.8.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e
empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito
5 B A 5
de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar
9 0 1 5 nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4 1 6 0 2
4.8.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
1 2 2
: o
4.8.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
g i d ó c apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
o
e m r 4.8.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
o f n i
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
)
e 3 r 8 e - c  /  r b 4.8.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e

. .  v 

o . g não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,
6 . c 5
0 s . ( p nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
r
a m p c s . w a
4.8.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
G
w w e / p / : i s l Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
i
F p t t l h e
o : J e 4.8.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
r s s o
e p
c degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do
e
a t
n , e e
m
d art. 5º da Constituição Federal;
a d l a
i c t
i
g i t i
d
n 4.8.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
e o t u d a a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
n
a i
s
u s s a r a o c t n
i f i e r m
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Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.9.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às
previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 1 6 0 2 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
1 2 2 : participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
o g i d ó c 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
o e m www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves
r o f n i Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
e )
3 r 8 e - c  / 3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou
 r b 
. .  v 

o de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
.
g 6 . 5 c 0 s . transações inerentes a este Pregão.
(
p r
a
m p c s . w a 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
G
w w e / p / : nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
i l s i
F
p t t l h praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do
e
o
: J e s r o s sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso
p
e c e a t
n , e indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
e
m d a l
a
d i c t
i 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
g i t i
d
n e o t u SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
d
a a
n a i
s
u imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles
s s a r a o c se tornem desatualizados.
t n
i f i e r m
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3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação
no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a
5
descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da
B A 5 9
sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa
0 1 5 4 documentação. 1 6 0 2 1
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
2 2
: o
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
g i d ó c
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
o
e m r SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
o f n i
e ) 5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
3 r e 8
- c  /  r b habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do

. .  v 

o . g art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6 . c 5
0 s . ( p r
a
m 5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
p c s . w a
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da
G
w w e / p / : i s l inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
i
F p t t l h e
o : J e 5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
r s s o
e p
c documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
e
a t
n , e e
m
d a 5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
l a d i c t
i
g i t i
d
n apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e
e o t u d a a julgamento da proposta.
n
a i
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u s s a r a o c t n
i f i e r m
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u
a Fone: (48) 9 9188 3981 – Site: cmp.sc.gov.br
c r o a E-mail: licitacao@cmp.sc.gov.br D P Página 6 de 53

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5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.