Objeto: Aquisição de Material de Consumo Odontológico

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet- SIASG.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5. Para as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8.538/2015.
2.6. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.

2.7.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) empresário e sociedade empresária ou simples suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o TRE-BA, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário e sociedade empresária ou simples declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário e sociedade empresária ou simples impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e)
empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f)
quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1) Considera-se “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de sociedade empresária ou simples em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h)
empresário e sociedade empresária ou simples cuja inscrição, contrato social ou estatuto indique objeto que não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j)
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
k)
empresário e sociedade empresária ou simples que não se enquadrem na condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.


Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a)
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, a licitante detentora da melhor proposta deverá comprovar o atendimento às exigências de habilitação mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
10.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de

idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
10.1.2. Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF.
OBS. As declarações de que tratam as condições 10.1.1 e 10.1.2 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema, disponível quando do envio da proposta.
10.1.3. Habilitação jurídica:
a) comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado, no caso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) a licitante deverá apresentar a Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, emitida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos da Lei n.º 6437/1977 e Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.° 16, de 01/04/2014, ANVISA/Ministério da Saúde.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
10.1.4. Regularidade fiscal:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/2014;
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital, do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estaduais/Distritais, ou certidão que comprove a regularidade com o ICMS, emitida pelo órgão competente.

10.1.5. Regularidade trabalhista:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.2. As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.
10.3. Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (SICAF).
10.4. Sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a)
se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.5. No caso das alíneas da condição 10.4, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
10.6. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também a sua regularidade fiscal e trabalhista, observando-se o disposto na condição 10.5.
10.7. Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
10.8. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
10.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
10.10. O Pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação, consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.

10.10.1. As consultas previstas nesta condição realizar-se-ão em nome do licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
10.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.12. Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se os benefícios elencados neste edital para as ME/EPP.
10.13. Para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada na SEÇÃO X, deste Edital, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
10.14. Caso haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação. A prorrogação do referido prazo poderá ser concedida, a critério da administração, quando requerida pelo licitante mediante apresentação de justificativa.
10.15. O prazo acima indicado terá como termo inicial a data em que for concluída a habilitação, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o respectivo acompanhamento.
10.16. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição 10.14, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na forma do art. 4.º, XXIII, da Lei n.º 10.520/02, para assinar o contrato, ou, ainda, revogar a licitação.
11.1. Os documentos de habilitação da licitante detentora da melhor oferta, não enviados de forma virtual por meio do Sistema, ou não constantes do SICAF, serão solicitados pelo Pregoeiro, aguardando-se por 2 (duas) horas o seu encaminhamento por meio da opção “enviar anexo” do Sistema. Uma vez recebidos, serão analisados para confirmação das exigências deste edital.
11.1.1. Caso não seja possível o encaminhamento dos documentos via sistema, será disponibilizado endereço eletrônico para o seu envio.
11.2.
Enviados os documentos por e-mail, o Pregoeiro deverá confirmar, via chat, o seu recebimento.
11.3. A qualquer tempo, a Administração poderá solicitar o encaminhamento da documentação original de habilitação.
11.4. Ocorrendo a situação prevista na condição 11.3, a documentação solicitada deverá ser encaminhada para ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, situado na Primeira Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, CAB, Salvador/BA, CEP 41.745-901.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar a Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, emitido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos da Lei n. 6437/1977 e Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 16, de 01/04/2014, ANVISA/Ministério da Saúde.

Julgamento: Para critério de julgamento das propostas será adotado menor preço por item. 6 – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO
6.1. A contratada deverá entregar o material na Seção de Gestão de Almoxarifado deste Tribunal, situado à 1ª Avenida, nº 150 – Centro Administrativo da Bahia, no horário das 13:30h às 17:30h, de segunda à quinta-feira, e das 08h às 12:00h, às sextas-feiras, mediante prévio agendamento pelo telefone (71) 3373-7076, com a antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas).


  
6.2. Poderão não ser recebidos os materiais entregues pela Contratada sem o prévio agendamento, ficando a cargo da mesma eventuais custos com a nova entrega.
6.3. O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento.
6.4. Em caso de irregularidades apuradas no momento da entrega, o material poderá ser recusado de pronto, mediante termo correspondente, ficando dispensado o recebimento provisório, e fazendo-se disso imediata comunicação escrita ao fornecedor.

6.5. O material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e, em definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório.
6.6. Se após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o pactuado, ou foi entregue em quantitativo inferior ao solicitado, a fiscalização notificará por escrito a Contratada para substituir, às suas expensas, o material recusado ou complementar o material faltante, no prazo que lhe restar daquele indicado no subitem 6.3.
6.7. Se a contratada não substituir ou complementar o material entregue em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, o fiscal do contrato fará relatório circunstanciado à Unidade Competente com vista à glosa da nota fiscal, no valor do material recusado ou não entregue, e a enviará para pagamento, informando, ainda, o valor a ser retido cautelarmente, para fazer face a eventual aplicação de multa.
6.8. Glosada a nota fiscal, deverá o fiscal notificar a Contratada para que proceda à retirada do material desconforme, às suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do recebimento da Notificação.
6.9. O material recusado que não for retirado pela Contratada no prazo estabelecido no subitem anterior será enviado a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública federal, ou para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
6.10. A contratada garantirá a integridade de cada unidade do material fornecido, obrigando-se a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, aquele em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou que se apresentar danificado ou com suas características alteradas, em razão dos materiais empregados e de transporte, descarga, montagem, instalação ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.
6.11. Consoante o artigo 32 da Lei n° 12.305/2010, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, devendo-se assegurar que sejam restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto e projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm, ou recicladas, se a reutilização não for possível.

6.12..A Contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais em conformidade com o constante da correspondente nota de empenho ou contrato, atentando para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.
6.13. Em razão da necessidade do setor, os itens corretamente entregues poderão ser imediatamente utilizados pela Seção de Assistência à Saúde.