Condições de participação: 2.1- Somente poderão participar deste pregão as empresas que:
2.1.1 – cumpram os requisitos legais para efeito de qualificação como MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE ou MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame;
2.1.2 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente ao objeto deste pregão, devendo ser comprovado pelo contrato social;
2.1.3 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital. 2.2 - Não poderão concorrer neste pregão as empresas:
2.2.1 - suspensas temporariamente pelo Município, nos termos da legislação vigente;
2.2.2 - já incursos na pena do inciso IV, do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
2.2.3 - em consórcio ou grupo de empresas;
2.2.4 - que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3- - Na hipótese de não haver expediente na data designada para a realização do ato, este será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora.
2.4- CREDENCIAMENTO: Cada licitante deverá apresentar-se com apenas 01 (um) representante, devidamente munido de documentação hábil de credenciamento, o qual será o único admitido a intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, pelo licitante representado.
2.4.1- Cada representante, juntamente com o documento hábil de credenciamento, deverá apresentar ainda:
a) Cópia de seu documento oficial de identificação (do representante), válido na forma da lei; b) Declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e à habilitação previstas no Edital, conforme modelo disposto no item 1 do ANEXO III deste Edital;
2.4.2- Os documentos de credenciamento e de identificação deverão ser apresentados em separados dos envelopes de proposta de preço e de habilitação, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura desses envelopes.
2.4.3- Entende-se por documento hábil de credenciamento o instrumento particular de mandato, conforme modelo discriminado no item 2 do ANEXO III, deste edital, conferindo poderes para a prática de atos compatíveis com a presente licitação, outorgado por sócio-gerente, diretor, titular ou qualquer outro representante da licitante com poderes para tanto, acompanhado do respectivo documento que comprove a investidura/titularidade desses poderes pelo outorgante tais como: ato constitutivo ou estatuto acompanhado da prova de exercício dos administradores, contrato social , registro comercial, certidão da junta comercial, demonstrando expressamente essa condição de sócio- gerente, diretor, titular ou representante com poderes para constituição do mandato.

2.4.4- Caso o credenciado da pessoa jurídica licitante seja sócio-gerente, diretor do licitante ou titular de firma individual, dispondo por si só de poderes de representação, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal condição, na forma da parte final do subitem anterior, nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.5- A incorreção ou não apresentação do instrumento de mandato, da comprovação de que se trata o subitem 2.4 ou dos documentos tratados nas alíneas do subitem 2.4.1 implicará no não credenciamento do licitante, e por consequência, na impossibilidade de sua participação no certame, tendo em vista as disposições contidas nos subitem 4.1 deste instrumento.
2.4- No decorrer do procedimento licitatório, os licitantes poderão descredenciar ou substituir os já representantes nomeados, desde que apresente os documentos exigidos neste item. Entretanto, não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa/entidade licitante.
2.5- Não poderão participar licitantes com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns.
2.5.1- Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame.
2.5.2- Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.

Credenciamento: 2.1- Somente poderão participar deste pregão as empresas que:
2.1.1 – cumpram os requisitos legais para efeito de qualificação como MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE ou MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame;
2.1.2 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente ao objeto deste pregão, devendo ser comprovado pelo contrato social;
2.1.3 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital. 2.2 - Não poderão concorrer neste pregão as empresas:
2.2.1 - suspensas temporariamente pelo Município, nos termos da legislação vigente;
2.2.2 - já incursos na pena do inciso IV, do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
2.2.3 - em consórcio ou grupo de empresas;
2.2.4 - que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3- - Na hipótese de não haver expediente na data designada para a realização do ato, este será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora.
2.4- CREDENCIAMENTO: Cada licitante deverá apresentar-se com apenas 01 (um) representante, devidamente munido de documentação hábil de credenciamento, o qual será o único admitido a intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, pelo licitante representado.
2.4.1- Cada representante, juntamente com o documento hábil de credenciamento, deverá apresentar ainda:
a) Cópia de seu documento oficial de identificação (do representante), válido na forma da lei; b) Declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e à habilitação previstas no Edital, conforme modelo disposto no item 1 do ANEXO III deste Edital;
2.4.2- Os documentos de credenciamento e de identificação deverão ser apresentados em separados dos envelopes de proposta de preço e de habilitação, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura desses envelopes.
2.4.3- Entende-se por documento hábil de credenciamento o instrumento particular de mandato, conforme modelo discriminado no item 2 do ANEXO III, deste edital, conferindo poderes para a prática de atos compatíveis com a presente licitação, outorgado por sócio-gerente, diretor, titular ou qualquer outro representante da licitante com poderes para tanto, acompanhado do respectivo documento que comprove a investidura/titularidade desses poderes pelo outorgante tais como: ato constitutivo ou estatuto acompanhado da prova de exercício dos administradores, contrato social , registro comercial, certidão da junta comercial, demonstrando expressamente essa condição de sócio- gerente, diretor, titular ou representante com poderes para constituição do mandato.

2.4.4- Caso o credenciado da pessoa jurídica licitante seja sócio-gerente, diretor do licitante ou titular de firma individual, dispondo por si só de poderes de representação, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal condição, na forma da parte final do subitem anterior, nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.5- A incorreção ou não apresentação do instrumento de mandato, da comprovação de que se trata o subitem 2.4 ou dos documentos tratados nas alíneas do subitem 2.4.1 implicará no não credenciamento do licitante, e por consequência, na impossibilidade de sua participação no certame, tendo em vista as disposições contidas nos subitem 4.1 deste instrumento.
2.4- No decorrer do procedimento licitatório, os licitantes poderão descredenciar ou substituir os já representantes nomeados, desde que apresente os documentos exigidos neste item. Entretanto, não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa/entidade licitante.
2.5- Não poderão participar licitantes com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns.
2.5.1- Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame.
2.5.2- Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.