Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação o fornecimento, sob demanda, de Materiais e Utensílios de Expediente e Escritório, Copa e Cozinha, Limpeza e Higienização, para atender à Câmara Municipal de Olinda (CMO), observadas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será composta por 14 (quatorze) lotes, devendo os participantes oferecer lances para os itens desses lotes.
1.3 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 O prazo de vigência do contrato é até 31/12/2023, observando- se os créditos orçamentários, podendo ser prorrogado, por interesse das partes e havendo disponibilidade orçamentária, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 57, da Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.2.5
que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário);
4.2.7 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
4.3 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo“não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a

assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no
Edital e seus anexos;
4.5.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do Edital;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
posteriores;
4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor,
a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.6
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 05/2017;
4.5.7
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.7 Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988;

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o

horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art.43, §1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus de corrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9 Os licitantes deverão declarar, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de suas propostas com as

exigências do edital. 6 DA PROPOSTA
7.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
7.2 É vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou cópia ilegível;
7.3 Os documentos que forem emitidos via Internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
7.4 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.4.1 As empresas licitantes deverão apresentar como comprovante de razão social, de acordo com as suas respectivas constituições legais:
a) Empresários Individuais - Ato de inscrição, devidamente

registrado na Junta Comercial, com as posteriores alterações, se houver;
b) Sociedades Empresariais - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações subsequentes ou o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor, com as posteriores alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial;
c) Sociedades por Ações - Publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
d) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO: em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido(a) pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Apresentação da comprovação de inscrição no CNPJ, atualizada, mediante o CISC – Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, obtido por consulta à página da Secretaria da Receita Federal na Internet;
b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Divida Ativa da União da sede ou domicilio da Licitante, atualizada;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade Fiscal), da sede ou domicílio da Licitante, atualizada;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede ou domicílio da Licitante, atualizada;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.

7.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Considera-se restrição, ensejando a aplicação do § 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a não apresentação da referida documentação, bem como a verificação da não regularidade fiscal e trabalhista, pelo pregoeiro, na sessão, por intermédio de consultas a sites oficiais.
7.6 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, em se tratando de Sociedade Empresarial, ou de Execuções, se for Sociedade Simples, expedida pelo distribuidor do Poder Judiciário relativo à Comarca da sede da pessoa jurídica e, em se tratando de filial, prevalecerá a da Comarca desta;
b)As empresas sediadas em Pernambuco, além da apresentação da Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial, também deverão apresentar a “CERTIDÃO DE LICITAÇÃO” (1º Grau) emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através do site www.tjpe.jus.br, conforme determina a Instrução Normativa do TJPE, nº 07 de 20/06/2015. As empresas sediadas em outros Estados deverão, também, apresentar Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial, emitida pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico) do seu Estado sede.
7.6.1 A certidão descrita na alínea “b” somente é exigível quando a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial do Estado da sede da licitante ou de seu domicílio contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos.
7.6.2 Os documentos/certidões que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias de sua emissão, salvo previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando a licitante responsável por juntar a respectiva comprovação;
7.6.3 Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos relacionados no Instrumento Convocatório;

7.6.4
Para fins de habilitação, a verificação dos documentos, pelo Pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
7.7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.7.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
a) O atestado deverá conter a quantidade fornecida e as condições de fornecimento;
b) Será considerado compatível com a quantidade o atestado que apresentar, no mínimo, 20% (vinte por cento) da quantidade estimada;
c) Para efeito da alínea “a”, será admitido o somatório das quantidades descritas em um ou mais atestados apresentados.
7.7.2 Não será(ão) aceito(s) atestado(s)/declaração(ões) emitido(s) pela Licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de teste, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.
7.4.1 As empresas licitantes deverão apresentar como comprovante de razão social, de acordo com as suas respectivas constituições legais:
a) Empresários Individuais - Ato de inscrição, devidamente

registrado na Junta Comercial, com as posteriores alterações, se houver;
b) Sociedades Empresariais - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações subsequentes ou o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor, com as posteriores alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial;
c) Sociedades por Ações - Publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
d) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO: em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido(a) pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Apresentação da comprovação de inscrição no CNPJ, atualizada, mediante o CISC – Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, obtido por consulta à página da Secretaria da Receita Federal na Internet;
b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Divida Ativa da União da sede ou domicilio da Licitante, atualizada;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade Fiscal), da sede ou domicílio da Licitante, atualizada;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede ou domicílio da Licitante, atualizada;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.

7.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Considera-se restrição, ensejando a aplicação do § 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a não apresentação da referida documentação, bem como a verificação da não regularidade fiscal e trabalhista, pelo pregoeiro, na sessão, por intermédio de consultas a sites oficiais.
7.6 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, em se tratando de Sociedade Empresarial, ou de Execuções, se for Sociedade Simples, expedida pelo distribuidor do Poder Judiciário relativo à Comarca da sede da pessoa jurídica e, em se tratando de filial, prevalecerá a da Comarca desta;
b)As empresas sediadas em Pernambuco, além da apresentação da Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial, também deverão apresentar a “CERTIDÃO DE LICITAÇÃO” (1º Grau) emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através do site www.tjpe.jus.br, conforme determina a Instrução Normativa do TJPE, nº 07 de 20/06/2015. As empresas sediadas em outros Estados deverão, também, apresentar Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial, emitida pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico) do seu Estado sede.
7.6.1 A certidão descrita na alínea “b” somente é exigível quando a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial do Estado da sede da licitante ou de seu domicílio contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos.
7.6.2 Os documentos/certidões que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias de sua emissão, salvo previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando a licitante responsável por juntar a respectiva comprovação;
7.6.3 Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos relacionados no Instrumento Convocatório;

7.6.4
Para fins de habilitação, a verificação dos documentos, pelo Pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
7.7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.7.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
a) O atestado deverá conter a quantidade fornecida e as condições de fornecimento;
b) Será considerado compatível com a quantidade o atestado que apresentar, no mínimo, 20% (vinte por cento) da quantidade estimada;
c) Para efeito da alínea “a”, será admitido o somatório das quantidades descritas em um ou mais atestados apresentados.
7.7.2 Não será(ão) aceito(s) atestado(s)/declaração(ões) emitido(s) pela Licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de teste, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.
8.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.1.1. É vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou cópia ilegível.
8.1.2. Os documentos que forem emitidos via Internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
8.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.2.1. As empresas licitantes deverão apresentar como comprovante de razão social, de acordo com as suas respectivas constituições legais:

a. Empresários Individuais - Ato de inscrição, devidamente registrado na Junta Comercial, com as posteriores alterações, se houver;
b. Sociedades Empresariais - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações subsequentes ou o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor, com as posteriores alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial;
c. Sociedades por Ações - Publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
d. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO: em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido(a) pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Apresentação da comprovação de inscrição no CNPJ, atualizada, mediante o CISC – Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, obtido por consulta à página da Secretaria da Receita Federal na Internet;
b. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Divida Ativa da União da sede ou domicilio do licitante, atualizada;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade Fiscal), da sede ou domicílio do licitante, atualizada;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede ou domicílio do licitante, atualizada;
e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;
f. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –

CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.
8.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Considera-se restrição, ensejando a aplicação do § 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a não apresentação da referida documentação, bem como a verificação da não regularidade fiscal e trabalhista, pelo pregoeiro, na sessão, por intermédio de consultas a sites oficiais.
8.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, em se tratando de Sociedade Empresarial, ou de Execuções, se for Sociedade Simples, expedida pelo distribuidor do Poder Judiciário relativo à Comarca da sede da pessoa jurídica e, em se tratando de filial, prevalecerá a da Comarca desta;
b. As empresas sediadas em Pernambuco, além da apresentação da Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial, também deverão apresentar a “CERTIDÃO DE LICITAÇÃO” (1º Grau) emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através do site www.tjpe.jus.br, conforme determina a Instrução Normativa do TJPE, nº 07 de 20/06/2015. As empresas sediadas em outros Estados deverão, também, apresentar Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial, emitida pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico) do seu Estado sede.
i. A certidão descrita na alínea “b” somente é exigível quando a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial do Estado da sede da licitante ou de seu domicílio contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos.
8.5. Os documentos/certidões que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias de sua emissão, salvo previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando a licitante responsável por juntar a respectiva comprovação;

8.6. Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos relacionados no Instrumento Convocatório;
8.7. Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pela CPL/Pregão nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
8.8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.8.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
a. O atestado deverá conter a quantidade fornecida e as condições de fornecimento;
b. Será considerado compatível com a quantidade o atestado que apresentar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das quantidades estimadas na licitação;
c. Para efeito da alínea “a”, será admitido o somatório das quantidades descritas em um ou mais atestados apresentados.
8.8.2. Não será(ão) aceito(s) atestado(s)/declaração(ões) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de teste, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.

Julgamento: 10.1 O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO POR LOTE, em conformidade com os valores ofertados no mercado.

10.1.1 O objeto do Edital será adjudicado à licitante cuja proposta for declarada vencedora.
10.2 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Poder Legislativo homologará a licitação. A licitante classificada em primeiro lugar será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO III), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a convocação.
10.2.1 O prazo de que trata o presente item poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela vencedora e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
10.3 Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 8.15 a 8.25.
10.4 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 10.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 12 deste Edital.
10.5 A licitante vencedora, se for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), deverá, no ato da assinatura do Contrato, apresentar à CMO, em 2 (duas) vias, declaração firmada por representante ou procurador da empresa, conforme o caso, nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa SRF n.º 1.234/12 (arts. 4º e 6º), alterada pela Instrução Normativa SRF n.º 1.540/15, ambas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
10.5.1 A CMO anexará a 1ª (primeira) via da declaração ao processo ou à documentação que deu origem ao pagamento, para fins de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao interessado como recibo.

10.5.2 A declaração ora tratada poderá ser apresentada por meio eletrônico, com a utilização de certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), desde que no documento eletrônico arquivado pela CMO conste a assinatura digital do representante legal e respectiva data da assinatura.
10.5.3 – No caso de pagamento decorrente de contratos de prestação de serviços continuados, a declaração citada deverá ser anexada ao processo ou à documentação que deu origem ao 1º (primeiro) pagamento do Contrato, sem prejuízo de o declarante informar, imediatamente, à CMO, qualquer alteração na situação declarada conforme Anexo IV, da Instrução Normativa SRF n.º 1.234/12.
10.5.4 Alternativamente à declaração supramencionada, a CMO poderá verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexar cópia da consulta ao Contrato ou documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a licitante vencedora informar imediatamente à CMO qualquer alteração da sua permanência no Simples Nacional.