Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente ou por servidor da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 13º GAC, à vista dos originais.
2.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, poderão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo Único do art. 3º do Decreto 3.722/2001-NR).
2.1.2.2 - Às empresas já cadastradas no SICAF, fica assegurado o direito de apresentação da documentação atualizada e regularizada na própria sessão (inc. XIII

art. 11, do Decreto 3.555/2000).
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto social especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 2.1.4 – Comprovem, mediante solicitação do Pregoeiro, possuir estabelecimento comercial em atividade (sendo este a pessoa jurídica participante desta licitação), com mão de obra, equipamentos e ferramental, para execução dos serviços objeto da presente licitação, podendo ser esta comprovação, feita através de diligenciamento, instruído pelo Pregoeiro.
2.1.5 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, e que tenham sede no país;
2.1.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que não estejam temporariamente suspensa.
2.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
2.2.1 - Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr

Credenciamento: 3.1 - Aberta à sessão, o representante legal de cada empresa (licitante) deverá apresentar, formalmente, para seu respectivo credenciamento junto ao Pregoeiro, no local, dia e hora marcados, os seguintes documentos:
a) Declaração que atende plenamente os requisitos de habilitação nos termos do inciso VII, do art. 4º da Lei 10.520/2002, conforme ANEXO III deste Edital;
b) Instrumento público ou particular de procuração outorgada pela licitante, com firma reconhecida ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social, conforme o caso (3.2 ou 3.3, respectivamente);
c) Documento de identificação oficial, com fotografia (como Carteira de Identidade ou equivalente);
d) Declaração de que é, ou não, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e, o sendo, comprovar através de CERTIDÃO expedida pela JUNTA COMERCIAL do seu ESTADO de origem, de acordo com a Instrução Normativa nº 103, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e fazer a opção quanto ao

tratamento diferenciado e favorecido, pertinentes aos certames licitatórios, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ANEXO VI.
e) Declaração de Visita para Avaliação Técnica, ANEXO X deste Edital. A não apresentação deste documento implicará na desclassificação da empresa parti- cipante.
f) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por empresa idônea ou Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, atestando que a empresa participante já realizou o tipo de serviço objeto da presente licitação, e possui condições de executar os serviços solicitados. A não apresentação deste documento implicará na desclassificação da empresa participante.
3.2 - O credenciamento do representante legal da licitante far-se-á por meio de instru- mento público ou particular de procuração outorgada pela licitante, com firma reconhe- cida, tendo promulgado na mesma os poderes para formular e ofertar lances verbais, negociar preços, declarar a intenção ou renuncia ao direito de interpor recurso e prati- car todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante conforme mode- lo anexo (ANEXO II).
3.2.1 - O outorgado (representante legal), obrigatoriamente, deverá apresentar ao Pregoeiro o original ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, para que sejam verificados os seguintes aspectos:
a) O objeto social especificando o ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, fins cumprir o disposto no subitem 2.1.3 deste Edital.
b) Se o outorgante do instrumento público ou particular de procuração está incluso no Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para outorga dos poderes mencionados no subitem 3.2 deste Edital.
3.2.2 - O documento mencionado no subitem 3.2.1 deste Edital, não necessariamente será parte do processo.
3.3 - Caso o representante legal a credenciar-se seja sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações. (ver inc. VI do art. 4º da Lei 10.520/2002 e inc. IV do Art. 11 do Dec. Lei 3.555 de 08 de Ago de 2000).
3.4 - Será credenciado apenas um representante legal para cada licitante

Habilitação: 8.1 - Será verificado a documentação para habilitação nas seguintes condições:
8.1.1 - da licitante que estiver cadastrada e com documentação obrigatória e parcial válidas, nos termos do Dec 4.485, de 25 de novembro de 2002, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e habilitar-se-á mediante:
8.1.1.1 - confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não podem estar vencidas), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame; 8.1.2 - da licitante que não estiver cadastrada no SICAF:
8.1.2.1 - apresentar a documentação referente a seu cadastramento no SICAF, conforme discriminada na IN-MARE nº 5/95, e suas alterações.
8.1.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.1.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao

momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 13º GAC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.3 - para todas as licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverá providenciar: 8.1.3.1 - apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do ANEXO IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
8.1.3.2 - apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do constante do ANEXO V deste Edital.
8.1.3.3 - apresentação de Declaração de microempresa / empresa de pequeno porte e opção pelo tratamento diferenciado e simplificado disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termo do ANEXO VI deste Edital.
8.2 - A documentação necessária à habilitação dos proponentes nesta licitação será entregue em envelope específico - Envelope "B" (Documentos de Habilitação) devidamente fechado e rubricado no fecho conforme item 5.0 deste Edital.
8.3 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus ANEXOS, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF.

Julgamento: 7.1 - Aberta à sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, conforme o inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
7.2 - Será proclamado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO definido no objeto deste Edital e seus anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10 % (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, quando não forem classificadas no mínimo 3 (três) propostas dentro do percentual especificado, as 3 (três) melhores propostas inscritas, independente dos valores oferecidos, conforme disposto no inc. XIX da Lei 10.520/2002 e art. 11, incisos VI e VII do ANEXO I do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000.
7.3 - Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, será iniciada a fase de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciado pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, conforme inc. VIII do Art 4° da Lei 10.520/2002 e inc. IX do Art. 11 do Dec. Lei 3.555/2000.
7.4 - Sendo aceito propostas que reduzam o preço ofertado na proposta escrita. No encerramento dos lances verbais o Pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com o estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
7.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no Art. 14 do Dec. Lei 3.555/2000.
7.6 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
7.7 - Constando o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto pelo qual apresentou proposta. 7.8 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a (s) até a obtenção de um preço aceitável, equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, sendo declarado vencedor a adjudicação do

objeto para o qual apresentou proposta.
7.9 - De a reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que ao final será assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes.
7.10 - Verificando-se em qualquer fase deste processo o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus ANEXOS, a proposta será desclassificada.
7.11 - Caso todas as propostas sejam desclassificadas o Pregoeiro convocará todos os licitantes para que no prazo de 08 (oito) dias úteis apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.
7.12 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme prescrições contidas no artigo 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.