Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de ginástica laboral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

Condições de participação: 5.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Conforme o inciso XI, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza desportiva, que constitua profissão regulamentada ou não, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional
5.3. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
5.3.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.4. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4. Também é vedada a participação de:
5.4.1. entidades empresariais estrangeiras;
5.4.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

5.5. Não é vedada a participação de empresas em recuperação judicial que apresentarem certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do procedimento licitatório. 5.6. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.7. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.7.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.7.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.7.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXI II, da Constituição.
5.7.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a fase de lances, sendo aceitável a proposta da pregoante detentora da melhor oferta, será verificada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, disponível no Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa –CNIA, disponível no Portal do CNJ: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, como dispõe o Acórdão TCU nº 1793/2011 – Plenário, e, em seguida, será verificada a sua HABILTAÇÃO, por meio de consulta o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os demais documentos atualizados, se for o caso, ser enviados em arquivo único pelo sistema

do ComprasNet, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o(s) fornecedor(es) selecionado(s) ou pelo(s) endereço(s) licitacao.sp.drfosa@receita.fazenda.gov.br e licitacao.sp.drfosa@yahoo.com.br ou via fac-símile (011) 2856-8212, na própria sessão, no prazo máximo de 60 sessenta minutos após a solicitação do Pregoeiro no sistema.
9.2. O desatendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará a inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, sendo considerado como inexecução total do objeto.
9.3. Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante deverá enviar para o Sepol/DRF/OSA, na Rua Avelino Lopes, nº 170 – 2º andar – Centro – Osasco – SP – CEP.: 06090-902, no prazo de 2 (dois) dias úteis , contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, a documentação original ou impressão/cópia autenticada, com requisito para emissão da Nota de Empenho.
9.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10. Habilitação jurídica