Objeto: 20.1 Executado o Contrato, o seu objeto será recebido:
a)
Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da Contratada; e
b) Definitivamente, no prazo de até 90 (noventa) dias, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

ANEXO I - A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO , GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL
1.1.1.1 CADERNO DE ENCARGOS 1.1.2
1.1.3 Serviços de Adequação das Instalações da Sede da ANP em Brasília/DF

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade, relacionado ao objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.7.4 - empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.7.5 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.7.6 – empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7.7 – empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à ANP.
3.7.8
Fica vedada a participação de Cooperativas na presente licitação, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho e a União nos autos do Processo nº 01082-2005-020-10-00-0 da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, conforme Anexo VI deste Edital.
3.7.9 Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.7.10
que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
3.7.11 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.7.12
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da licitante.
3.8 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

despesas diretas ou indiretas não explicitadas na planilha, mas decorrentes de obrigação contratual das empresas, conforme estabelecido neste Edital.



Julgamento: 2.1 O julgamento será realizado pelo valor total global, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), observadas as exigências contidas no Projeto Básico, no Edital e seus Anexos quanto às especificações, quantitativos e condições do objeto.