Objeto: 1.1.
A presente contratação tem por objeto aquisição de material de escritório para atender as necessidades do CRBio-02 sede e Delegacia Regional/ES - DELREG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no TR - ANEXO I, por intermédio de recursos oriundos do orçamento próprio.
1.2. O tipo de licitação eleito foi o de menor preço global por item.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações descritas no Sistema Eletrônico e as constantes desde Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - DA PARTICIPAÇÃO
3.1.1. Poderão participar deste pregão microempresas e empresas de pequeno porte que:
3.1.1.1. que se enquadram no ramo de atividade pertinente ao objeto da presente licitação;
3.1.1.2. que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ‐ Sicaf e no sítio www.compras.gov.br.
3.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando‐se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor

do sistema ou ao CRBio-02 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão eletrônico.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. empresa declarada impedida, suspensa do direito de licitar ou inidônea, com a Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, bem como com quaisquer Conselhos Profissionais, de acordo com o previsto nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e que não tenha restabelecida a sua idoneidade;
3.2.2. concordatária ou com falência decretada;
3.2.3. consorciada;
3.2.4. que detenha como proprietário ou sócio, agente político ou servidor, ambos pertencentes ao quadro do CRBio-02;
3.2.5 pertencentes a um mesmo grupo econômico, considerando-se grupo econômico o conglomerado econômico de várias empresas com práticas de mercado coordenadas; e
3.2.6.que não atendam às condições deste Edital e seus anexos.


Habilitação: 4.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar‐se‐á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o menor preço global por item, em real (R$).
4.2.1. o envio da proposta será demostrado em planilha detalhada, conforme ANEXO II, no menor preço por item e menor preço global do item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.2.2. o licitante detentor de algum privilégio fiscal deverá incluir em sua proposta todos os tributos a que está sujeito o licitante nacional desprovido de privilégios, ainda que sua condição não lhe imponha a obrigação de pagar tal tributo.
4.3. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
4.4. Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração deles, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5. Os valores deverão ser fixos e irreajustáveis, sendo desclassificadas as propostas que contiverem condições de reajuste.
4.6. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização da compra será interpretada como não existente ou já incluída no valor, não podendo a licitante pleitear acréscimo. _________________________________________________________________________________________________ SEDE
Rua Álvaro Alvim, 21 / 12º andar - Cinelândia - CEP 20031-010 - Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 2142-5701 - www.crbio-02.gov.br.

4.7. A licitante assume todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CRBio– 02 não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.8. Havendo divergência de valores na proposta ajustada, deverá prevalecer, sempre, o menor valor informado.
4.9. A licitante deverá declarar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação que:
4.9.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
4.9.2. que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (art. 7, XXXIII, da Constituição Federal), bem como não é conhecedora de nenhum fato impeditivo para sua contratação;
4.9.3. enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
4.9.3.1. o microempreendedor individual deverá prestar a declaração do subitem 4.9.3, confirmando sua condição para se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
4.10. No caso do presente pregão eletrônico, a declaração “não” nos campos mencionados nos subitens do item 4.9. impedirá a participação do interessado na licitação.
4.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.12. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
4.13. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
4.14. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
4.15. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.16. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
11.2. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados no subitem 11.8., quando estiverem válidos, completos e regulares.
11.3. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.4. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.5. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no 3.2 (Não poderão participar deste Pregão), mediante consulta ao:
11.5.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
11.5.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
11.5.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.6. As consultas previstas na Condição anterior realizar‐se‐ão em nome da sociedade empresária licitante e, também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.7. Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.8. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.8.1. Para fins de habilitação jurídica:
11.8.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
11.8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou contrato consolidado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

11.8.1.3. Inscrição do Ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
11.8.1.4. Microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
11.8.2. Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista:
11.8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF;
11.8.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de: 11.8.2.2.1. Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive previdenciária.
11.8.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida, se a Proponente assim o preferir, através de sistema eletrônico, ficando nesse caso sua aceitação condicionada à verificação de sua veracidade via Internet.

Julgamento: 7.1. No julgamento da licitação, atendidas as exigências deste Edital, o critério será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM. Ou seja, fica estabelecido como critério de julgamento das propostas o menor preço global proposto por item.