Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventuais aquisições de refeições prontas (marmitex), almoço e jantar, para atender demanda dos indígenas jurisdicionados a Coordenação Regional do Baixo Tocantins, localizada em Marabá e CTL de Belém, localizada na capital do estado, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.
1.2. O Registro de Preços será formalizado por meio de Ata de Registro de Preços (ARP), na forma da minuta constante do Anexo II e nas condições previstas neste Edital.
1.3. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá validade de 12 (doze) meses, contada a partir de sua assinatura.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
1.5. Será desclassificada a proposta de preços que apresentar valor unitário, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante do Termo de Referência, salvo por fato superveniente que conclua ser o valor compatível com o do mercado.
1.6. O órgão gerenciador será a Coordenação Regional do Baixo Tocantins da FUNAI - UASG 194011.
1.7. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

1.7.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.7.2. ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a FUNAI, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
3.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.8.
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.9.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3. Será permitida a participação de cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.

4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line” dos documentos por ele abrangidos.
11.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões;
11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4. Tribunal Superior do Trabalho; cadastro de empresas com pendências Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao).

11.1.5. Licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do município onde esteja situado o fornecedor;
11.1.6.
a boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.1.6.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93, combinados com o subitem 7.2 da IN nº 05/96, do MARE. 7.1.1.
11.2. As licitantes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.2.1. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
11.2.2. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já prestou ou está prestando serviço, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto desta licitação;
11.2.3. Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
11.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
11.2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. Para habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3.1. Relativos à habilitação jurídica:

11.3.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.3.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
11.3.1.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.3.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.3.1.5. No caso de cooperativa:
11.3.1.5.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
11.3.1.5.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.3.1.5.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
11.3.1.5.4. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
11.3.1.5.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
12.1. Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta ajustada deverão ser enviados por meio do fac-símile nº 94 3322 1799 ou, preferencialmente, no email licitacao.crmab@gmail.com, no prazo máximo de 2 horas, contados a partir da aceitação da proposta pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, e apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
12.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
12.2. Comprovar a existência de matriz e/ou filial localizada na região de atendimento, através de Alvará de Funcionamento, para o cumprimento dos prazos estabelecidos de entrega dos serviços;

12.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
12.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
12.6. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição paras esse benefício.
12.6.1.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.2. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência;
10.3. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.5. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor ofertado e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
10.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor (es) oferta(s), esta(s) deverá (ão) encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.