Habilitação: 
5.1 – As empresas legalmente constituídas que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicados no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e
compatível com o objeto desta licitação que desejem dela participar deverão fazer 4
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entrega, no dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, de 02 (dois) 1
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invólucros distintos, fechados, numerados, os quais deverão conter na parte frontal:
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2020
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INVÓLUCRO 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA – PI À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 070/2020 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº
INVÓLUCRO 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA – PI À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 070/2020 PROPOSTA FINANCEIRA
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
NOME FANTASIA CNPJ Nº
5.1.1 – A proposta, toda correspondência e documentos trocados entre o licitante e o
Município de João Costa - (PI) serão escritos em português, e os preços deverão ser 4
cotados em reais. As propostas entregues após o horário estabelecido no preâmbulo 4
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deste Edital serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade d
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do licitante a entrega tempestiva do licitante da documentação e propostas encaminhadas por via postal;
5.1.2 – Não será aceito, em hipótese nenhuma, a colagem dos envelopes na abertura da sessão pública, dentro do estabelecimento onde ocorrerá o certame.
5.1.3 – Na parte externa dos respectivos invólucros deverão constar as inscrições “Documentação para Habilitação” e “Proposta Financeira”, o nome, CNPJ e endereço completo do licitante, o número e a indicação do presente Edital, e-mail e telefone de contato da empresa;
5.1.4 – Todos os documentos deverão ser apresentados em ordem indicada no presente Edital, numerados sequencialmente e rubricados pelo representante legal do licitante ou seu procurador, sem emendas, rasuras ou repetições;
5.1.5 – Os documentos serão apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor do Município de João Costa - (PI), ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
5.1.5.1 – Quando os DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO, HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS, forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, até o dia anterior que ocorrer à sessão em horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de João Costa, para que a comissão possa autenticá-los, se for o caso;
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5.1.6 – A “Documentação de Habilitação”, no que couber, e a “Proposta Financeira” 1
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deverão estar datilografadas ou impressas por processo eletrônico em papel timbrado 6
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da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, n
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com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar rubricadas em todas as suas folhas e assinadas na última pelo representante legal da empresa, bem como, numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
5.1.7 – A Proposta deverá contemplar todas as obras/serviços e fornecimento que compõem o objeto do presente Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas inseridas nos anexos, que são parte integrante e indissolúvel deste Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentem cotações para todas as obras/serviços e fornecimentos solicitados. Tais propostas serão desclassificadas.
5.1.8 - A colocação de elemento(s) do invólucro da “Proposta Financeira” no invólucro da “Documentação de Habilitação” acarretará a automática inabilitação do licitante;
5.1.9 – Todos os documentos/declarações serão rubricados por todos os membros da Comissão Permanente de Licitações e pelos licitantes presentes.
5.1.10 – A validade dos documentos corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Documentos que não contenham, expressamente, o prazo de validade, o Município de João Costa - (PI) convenciona o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, ressalvada a hipótese do licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado neste Edital, mediante juntada de norma legal;
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5.1.11 – Caso as certidões sejam positivas, deverá constar expressamente nas mesmas o 1
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efeito negativo, nos termos do Artigo 206 do Código Tributário Nacional, ou sejam, 7
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juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo órgão emissor da n
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certidão, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantia a execução mediante depósito em dinheiro através de oferecimento de bens, com data não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas;
5.1.12 – As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da Internet, NÃO necessitarão estarem autenticadas, tendo em vista que todos eles condicionam a sua validade à verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato.
5.1.13 – A documentação constante dos invólucros de habilitação que forem abertos integrará os autos do processo licitatório e não será devolvida.
5.1.14 – Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre em greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revista e/ou declaração do próprio órgão expedidor;
5.1.15 – O exposto no subitem anterior terá o mesmo efeito para recesso de algum órgão expedidor;
5.2 – Todos os documentos apresentados deverão corresponder unicamente à matriz ou 4
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filial da empresa licitante, ou seja, todos com o mesmo CNPJ, exceto aqueles que 1
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comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz.
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5.3 – A documentação do Invólucro nº. 01 constitui-se de:
5.3.1 – Em invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº. 01”, será apresentada a “Documentação de Habilitação” em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, encadernados, numerados e na ordem solicitada neste Edital e preferencialmente com índice da documentação constante no invólucro de forma a não conter folhas soltas. Os prazos de validade previstos neste Edital prevalecem caso os Órgãos expedidores não estabelecem outro no documento. Não será aceito nenhum protocolo referente à solicitação às repartições competentes, em substituição aos documentos relacionados neste Edital, bem como não serão aceitos documentos rasurados ou fotocopiados via fac-símile.
5.4. - Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei Federal 8.666/93) - A Habilitação Jurídica será composta dos seguintes documentos:
5.4.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual, ou Ato Constitutivo, (estatuto ou contrato social e alterações posteriores ou consolidado com todas as alterações posteriores), devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhamento de documento de eleição de seus administradores, cujo objeto social expresso nos aludidos documentos deverá especificar atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e documentos de identificação dos sócios;
5.4.2 - Consulta Simplificada atualizada que demonstre o histórico da Empresa, expedida
pela Junta Comercial do Estado sede do licitante, expedida nos últimos 30 (trinta) dias 4
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que antecedem a data aprazada para o recebimento dos envelopes; (documento a ser 1
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apresentado no invólucro habilitação);
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5.4.2.1 – O documento solicitado no item 5.4.2 servirá apenas para consulta das alterações contratuais;
5.4.3 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
5.4.4 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa nº. 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
5.4.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato e registro ou autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; (se for o caso, esse documento deve ser apresentado no invólucro habilitação);
5.4.6 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do titular e/ou sócios- proprietários, ou da Diretoria em Exercício (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
5.5 - Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei Federal 8.666/93) - A documentação referente à Regularidade Fiscal será composta dos seguintes documentos:
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5.5.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) em vigor 1
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(documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
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5.5.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato social (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
5.5.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e Dívida Ativa da União, nos termos do Art. 29, III da Lei nº. 8.666/93, Portaria nº. 358, de 5 de setembro de 2014 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, nos termos do Art. 29, IV da Lei nº. 8.666/93, emitida no sítio da Receita Federal do Brasil – RFB (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
5.5.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, nos termos do Art. 29, III da Lei nº. 8.666/93, emitida na internet no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado do domicílio ou Sede do licitante (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
5.5.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, nos termos do Art. 29, III da Lei nº. 8.666/93, emitido na internet ou in loco na prefeitura Municipal da Sede da licitante (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
5.5.6 - Prova de regularidade o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos termos do Art. 29, IV da Lei nº. 8.666/93, que deverá ser emitida exclusivamente no sítio oficial da Caixa Econômica Federal - CAIXA (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
5.5.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da 4
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Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1o de maio 1
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de 1943, nos termos do Art. 29, V da Lei nº. 8.666/93, que deverá ser emitida 1
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exclusivamente no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho - TST; (documentos a serem apresentados no invólucro habilitação);
5.5.8 – A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.5.9 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal João Costa irá proceder com a verificação da validade e legalidade das certidões fiscais apresentadas pelas licitantes.
5.5.10 - Do Tratamento Diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
5.5.10.1 - As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06 e suas alterações, deverão comprovar esta condição de Micro Empresa (Me) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA, expedida pela Junta Comercial (conforme Instrução Normativa n.º 103, artigo 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2007, ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL (Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a certidão/declaração da Junta Comercial).
5.5.10.2 - Certidão expedida pela Junta Comercial comprobatória de que o licitante foi
enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, com condição para 4
4
usufruir de tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de 1
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dezembro de 2006, ou apresentação de documento comprobatório da inscrição no 2
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Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Simples- n
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Nacional, para microempresas e empresas de pequeno porte, juntamente com a declaração constante no ANEXO IV. Alertamos que o documento acima mencionado é simplesmente para comprovação de enquadramento, não é documento de habilitação. (se for o caso, o documento deverá ser apresentado no invólucro habilitação);
5.5.10.3 – Caso a licitante apresente a Certidão de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet, com o porte “ME” ou “EPP”, será declarado o seu referido porte em consonância com o inciso IV do Art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
5.5.10.4 - A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.
5.5.10.5 - Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, Art. 4º do Dec. nº. 6.204/07).
5.5.10.6 - A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no Artigo 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado 4
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ao Município de João Costa - (PI) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 1
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classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 4º do Dec. nº. 3
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7.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Edital.
7.1.1 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
7.1.2 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
7.1.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
7.1.4 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
7.1.5 – Dando início à Sessão Pública, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações irá informar a todos os presentes que não será aceito em hipótese alguma o uso de telefones celulares na sessão, devendo os aparelhos serem desligados, e no eventual descumprimento, será declarado a desistência da licitante.
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7.1.5.1 – Justifica-se o item 7.1.5 pelo fato de o Administrador da empresa outorgar 1
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poderes através de Procuração Pública ou Particular, para plenos poderes de 8
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representação na sessão específica ao certame em comento.
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7.2 – O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Edital, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital;
7.2.1 – Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
7.2.2 – Junto com os documentos de Credenciamento, o Presidente receberá os envelopes da Habilitação e Proposta de Preço, que em hipótese alguma será aberto para adição ou remoção de documentos ou qualquer outro pretexto;
7.2.3 – Não será credenciado representante de empresa que não apresentar seu envelope de Habilitação e de Proposta de Preço;
7.2.4 – As empresas inaptas poderão recorrer da decisão se manifestar tempestivamente sua intenção de recurso na existência de representante credenciado, declinando automaticamente quando não enviar representante ou estes forem descredenciados;
7.3 – Os documentos apresentados no credenciamento não carecem que adicionado na habilitação, e estando poderá ser não será excluído pelo Presidente;
7.4 – Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal,
junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
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7.5 – As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
7.6 – Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
7.7 – Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.8 – Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, 4
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que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão 1
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considerados;
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7.9 – Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 7.6 o licitante deverá honrar o preço proposto, sob pena de desclassificação;
7.10 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
7.11 – A comissão verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
c)
Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado
para a contratação;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela comissão;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
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7.12 – Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos 1
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I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
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a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital; c) Que não atenda às exigências contidas neste Edital;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
7.13 – Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou;
b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
7.14 – Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de
mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha 4
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estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de 1
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propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da 2
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remuneração;
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2020
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 MELHORIA HABITACIONAL
E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

7.15 – Após o término da classificação da proposta da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
7.16 – A comissão promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
7.17 – O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 1.001.000,00 (um milhão e um mil reais), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE / ÓRGÃO: 02.09.00 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto / Atividade: 16.482.0401.1039 – Construção e Recuperação de Casas Populares ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 (Obras e Instalações)
FONTES: 003 - RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 004 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.18 – Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta;
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7.19 – Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as 4
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microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar d
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nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
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7.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
7.21 – Para efeito do disposto no subitem 7.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b ) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de
pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se 4
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fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão 1
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convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).
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7.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.21 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.24 – A condição prevista no subitem 7.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Edital, observando-se o disposto nos subitens 7.19 a 7.21;
7.26 – A Comissão Permanente de Licitação encaminhará ao Gabinete do Prefeito o relatório do julgamento das Propostas Financeiras, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação do licitante vencedor;
7.27 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas o Município de João Costa - (PI) poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas escoimadas das causas na inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Artigo 48, § 3º da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
7.28 – A divulgação do resultado final será efetuada mediante publicação no quadro de avisos no prédio da Prefeitura deste Município, bem como será comunicado diretamente ao licitante através de fac-símile e/ou correio eletrônico, e publicação no Diário Oficial
dos Municípios e da União;
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7.29 – Toda documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de 5
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que trata este Edital;
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7.30 – É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originalmente da proposta;
7.31 – A adjudicação e homologação do resultado desta licitação ao licitante vencedor deste certame será feita pelo Gabinete do Prefeito, com base na Decisão da Comissão Permanente de Licitação, observadas as condições constantes no Edital e seus anexos;
7.32 – A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes do presente certame.
7.33 – A Administração, até a entrega da Nota de Empenho, ou a qualquer tempo, poderá desclassificar a licitante vencedora, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade financeira, técnica ou administrativa.
7.34 – O representante da licitante, presente ao ato de abertura do invólucro, será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos, desde que esteja devidamente credenciado (ANEXO I) através de documentos de identificação e instrumento público ou particular de procuração ou cópia do contrato social, no caso de
ser sócio da empresa.
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7.35 – Para assessorar no julgamento das propostas, a Comissão Licitante poderá ser 6
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auxiliada por membros da Equipe Técnica responsável pela requisição das obras.
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7.36 – O prazo para a interposição do recurso previsto na alínea “b”, inciso I, do Art. 109 da Lei nº. 8.666/93, correrá a partir da data de publicação no D.O.U. do ato de julgamento ou lavratura da Ata.
7.37 – A decisão da Comissão somente será considerada definitiva, após homologação da licitação pelo Prefeito Municipal de João Costa – PI.
7.38 – Após a adjudicação da licitação e decorrido o prazo recursal, a CPL submeterá o processo à autoridade superior para fins de homologação, revogação ou anulação.
7.39 – A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, através de parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba aos concorrentes o direito a qualquer indenização.
7.40 – Na ocorrência de revogação do procedimento licitatório, não será devida à licitante qualquer tipo de indenização, inclusive por lucros cessantes.
7.41 – A anulação do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade, ocorrida antes da assinatura do Contrato, não gera obrigação à PMJC de indenizar as licitantes, sob qualquer hipótese.
7.42 – Na ocorrência de revogação ou anulação do procedimento licitatório, ao fato
deverá ser dada publicidade no D.O.U. e D.O.M, sendo assegurado o contraditório e a 4
4 ampla defesa.
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