Objeto: 1.1. Seleção de empresa especializada, mediante sistema de registro de preços, visando à futura contratação de prestação de serviços de gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis e lubrificantes, bem como serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos que compõem a frota oficial da PRT da 13ª Região, sede, João Pessoa/PB, PTM de Campina Grande/PB e PTM de Patos/PB, por meio de cartão magnético, com fornecimento de combustíveis, peças, acessórios, componentes e materiais originais recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, por meio de postos, concessionárias, oficinas multimarcas e centros automotivos, e a mão de obra mecânica, abrangendo: Mecânica em Geral, Revisão Elétrica e Eletrônica, Arrefecimento, Refrigeração, Lanternagem, Funilaria, Borracharia, Vidraçaria, Capotaria, Tapeçaria, Pintura, Pneumático, Acessórios, Equipamentos Obrigatórios, Lubrificação, Alinhamento Balanceamento, Cambagem, Lavagem e outros materiais/serviços para o seu perfeito funcionamento, além de reboques dos veículos por empresas de transporte em suspenso por guinchamento e socorro mecânico.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas e lançadas no Sistema do Portal de Compras Governamentais do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações detalhadas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3. A existência de preços registrados não obriga a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB a firmar as contratações nas quantidades estimadas no Anexo I (Termo de Referência), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
1.4. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
1.4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
1.4.2. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instru- mentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
1.4.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

1.4.4. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.2. O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4. Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 10.1. Após o encerramento da etapa de lances, concedidos os benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da LC nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta,

observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não sendo admitido negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.2. O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO POR GRUPO, observadas as especificações técnicas definidas no Termo de Referência - Anexo I, do Edital;
10.2.1. Para efeito de julgamento do certame, só serão levadas em consideração as 2 (duas) primeiras casas decimais, sendo desprezadas as demais casas decimais.
10.2.2. Os VALORES E/OU TAXAS MINÍMOS E MÁXIMOS ACEITÁVEIS para a contratação do objeto licitado são os descritos a seguir:
a) Preço MÍNIMO ACEITÁVEL para os serviços de GERENCIAMENTO DA FROTA – (ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS): Percentual cobrado sobre o valor total dos itens. Será aceito o DESCONTO MÍNIMO de 0,52% (ZERO VIRGULA CINQUENTA E DOIS POR CENTO) sobre o valor total do item.
b) Preço MÁXIMO ACEITÁVEL para os serviços de GERENCIAMENTO DA FROTA - (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA): Percentual cobrado sobre o valor total dos itens. Será aceita a TAXA DE ADMINISTRAÇÃO no MÁXIMO 1,35% (UM VIRGULA TRINTA E CINCO POR CENTO sobre o valor total do item.
10.3. Durante a fase de Aceitação, o Pregoeiro convocará o licitante classificado em primeiro lugar, via sistema eletrônico, para encaminhar o arquivo contendo a Proposta de Preço, conforme Modelo de Proposta - Anexo II, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro.
10.3.1. O envio será processado EXCLUSIVAMENTE pela opção 'Enviar Anexo' do Sistema COMPRASNET – SIASG, do Portal de Compras Governamentais do Governo Federal (COMPRAS GOVERNAMENTAIS).
10.3.2. Caso a proposta contenha erros ou falhas sanáveis, a critério do pregoeiro, poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) minutos para os devidos ajustes, entendendo-se como desistência total da proposta a persistência do erro e/ou da falha verificados, ensejando a recusa da proposta.
10.3.3. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 5 (cinco) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua recusa e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.
10.4. A proposta de preço deverá ser apresentada obrigatoriamente, digitada em papel timbrado do licitante, de preferência no formato A-4, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:
a. Identificação do Pregão;
b. Especificação dos serviços, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I do Edital;
c. Valor global dos serviços, em moeda corrente do País (R$), com 2 (duas) casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), expresso em algarismo e por extenso;

d. Prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura da licitação;
e. Razão social do licitante, o nº do CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone, fac-símile, e-mail, caso não conste no timbre;
f. Indicação se optante ou não pelo SIMPLES, observado o disposto no item 9.5 deste edital;
g. Qualificação e dados de seu representante legal, ou seja: nome completo, CPF e carteira de identidade; e
h. Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas, caso seja celebrado o contrato.
10.5. O valor do serviço a ser executado deverá estar de acordo com as condições e qualificações contida no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, e preços correntes de mercado, sem qualquer acréscimo em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro.
10.6. Deverá ser declarado, expressamente, que o preço contido na proposta inclui todos os custos, despesas e encargos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
10.6.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
10.7. Serão recusadas as propostas dos licitantes que não enviarem, via Sistema, a proposta de preço atualizada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ou não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, ou sejam omissas, ou apresentem alternativas de marca, ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou não seja comprovada sua exequibilidade, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes ou que ofertem preços superiores aos praticados no mercado.
10.8. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e a documentação de habilitação do licitante proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
10.8.1. Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta; e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último.
10.10. Uma vez recebida a proposta de preço não se admitirá desistência ou alterações de preços para maior ou nas condições estabelecidas, bem como não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
10.11. Encerrada a etapa de julgamento e aceitação da proposta de preço, o licitante vencedor deverá comprovar a situação de regularidade, conforme item 11 deste Edital.
1 1. DA HABILITAÇÃO
1 1.1. Encerrada a etapa de julgamento, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação por meio eletrônico, à

verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.