Objeto: 2.1 – REGISTRO DE PREÇOS PARA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SESAPI E AO DEMAIS ORGÃOS DO ESTADO DO PIAUI, EXERCÍCIOS 2012/2013, adjudicação, por item, podendo a contratação a fim de viabilizar o empenhamento, os quais permanecerão disponíveis, conforme condições exigidas, para fornecimento do objeto registrado sempre que demandado na forma do contrato individual e/ou instrumento congêneres, a ser firmado quando do chamamento, com base na Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das ressalvas legais, inclusive as de aplicação subsidiária. Conforme especificações detalhadas constantes do Anexo I deste Edital.
2.2 - O local de entrega dos medicamentos será a Gerência de Administração Financeira – SESAPI, situada Av. Pedro Freitas s/n, bairro vermelha – Teresina – Piauí no prazo de 15 (quinze) corridos, contados da data do recebimento/Retirada da OF e Nota de Empenho.
2.3 - Efetuados os procedimentos previstos neste Edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,

contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital.

Condições de participação: 
5.1 Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital;
5.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
a) Pessoas físicas;
b) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
c) Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 1.520/02 c/c regulamento Estadual. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda seja, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
d) Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
e) Tenham servidor da SEAD como dirigente, acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
f) Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital;
g) Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir;
h) Empresas que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
i) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados nos Orgãos Estaduais do Estado do Piauí;
j) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
l) Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
5.3 Não poderão participar ainda:
a)- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

b) - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
5.3.1 É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere a alínea b deste item, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
5.3.2 O disposto neste item não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração;
5.3.3 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo- se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
5.3.4 O disposto na alínea anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. 6.0 - DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 - Para licitantes cadastrados em qualquer órgão da Administração Pública, serão exigidas: 9.1.2 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
9.1.3 - Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
9.1.4 - Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Estado ou equivalentes em cada Município);
9.2 - Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 9.3 - Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
9.4 - Certificado de Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Pública, compatível com o objeto da licitação ou acompanhado por outro documento que comprove o ramo de atividade;
9.5 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 90 (noventa) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
9.6 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s);
9.7 - Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no anexo V;
9.8 - O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema;
9.9 - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02;
9.10 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (vigência)
9.11 - Documentação Indispensável para Habilitação das Licitantes não Cadastradas:
9.11.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro
Secretaria de Administração – SEAD
CEP: 64018-900. Teresina / PI
Diretoria de Licitações e Contratos

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea ―b‖, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº. 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir;
f) Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope ―Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão;
g) Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis;
h) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02;
i) A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais;
9.11.2 - REGULARIDADE FISCAL
9.11.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.11.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
9.11.2.3 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
9.11.2.4 - Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
9.11.2.5 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
9.11.2.6 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
9.11.2.7 - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
9.11.2.8 - Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
9.11.2.9 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;

9.11.2.10 - Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
9.11.2.11 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
9.11.2.12 - Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.11.2.13 - Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS). 9.12 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 90 (noventa) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
c) Conforme artigo 31, § 5º da Lei 8.666/93, a comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, devendo haver comprovação justificada nos autos;
d) A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
1. Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC).
ou seja : LC = AC ≥ 1 PC
2. Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo(ELP)).
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados;
e) Publicados em Diário Oficial ou;
f) Publicados em jornal de grande circulação ou;
g) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
h) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;

i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
9.13 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s);
b) Comprovação do Registro do Material Médico Cotado emitido pela ANVISA/MS, de acordo com o Art. 5º da Portaria nº 2.814/GM, de 29/05/1998, auterado pela Portaria nº 3.716, de 08/10/1998 vigente, ou copia legível do D.O.U, contendo toda a publicação da resolução de concessão do Registro do Medicamento ofertado. Caso a validade do Registro se encontre vencida, apresentar copia do Comprovante de Protociolização da Renovação de Registro de Medicamento, junto a ANVISA/MS, acompanhada do Formulario de Petição (1 e 2) e do Certificado de Registro vencido.
9.14 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração (art. 6º, XI, da Lei n. 8.666/1993), destacado expressamente também que não está proibida de contratar com a administração nem está declarada inidônea por nenhum órgão da administração pública;
c) Os materiais a ser entregue ao Orgao requisitante deverá ter no mínimo doze meses da data de validade salvo se os materiais com prazo de validade inferior a um ano, neste caso a entrega deverá ter no mínimo 70% da data de validade;
9.15 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade publica Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame;
b) O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 2.2 (exceto 2.2.1 e 2.2.2) e 2.5, todos deste Capítulo V, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos na data de apresentação das propostas;
c) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data constante do documento;
d) Não serão aceitos ―protocolo de entrega‖ ou ―solicitação de documento‖ em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos;
e) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado;

f) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade publica Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame;
b) O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 2.2 (exceto 2.2.1 e 2.2.2) e 2.5, todos deste Capítulo V, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos na data de apresentação das propostas;
c) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data constante do documento;
d) Não serão aceitos ―protocolo de entrega‖ ou ―solicitação de documento‖ em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos;
e) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado;

f) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 10.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço, adjudicado por ITEM em relação ao preço de referência, observadas as especificações técnicas definidas no Edital, conforme exigência relativas ao Sistema de Pregão Eletrônico Banco do Brasil;
10.2 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão Eletrônico, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame;
10.3 - Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão Eletrônico, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital;
10.4 - As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
10.4.1 - Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
10.4.2 - Poderá a Pregoeira realizar consultas nos sites do Portal da Transparência, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado, a respeito de possíveis sanções aplicadas ao licitante de melhor proposta;
10.5 - A desistência em apresentar lance quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas;
10.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço;
10.6.1 - A Pregoeira poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance);
10.6.2 - A Pregoeira poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais;
10.6.3 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a pregoeira no momento da sessão eletrônica;
10.6.4 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
10.7 - A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço;
10.7.1 - Após a negociação, se houver a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

10.8 - A Pregoeira poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido;
10.9 - Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer um dos itens adjudicados por itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens;
10.10 - A verificação será certificada pela pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada;
10.11 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação;
10.12 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es);
10.13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido item;
10.14 - No julgamento das propostas será adotado a critério de menor preço por item, atendidas as condições estabelecidas neste Edital;
10.15 - A pregoeira suspenderá a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
10.16 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pela pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes;
10.17 - Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
10.18 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço;
10.19 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I desse item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.18, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos item 10.18, será convocado para contraproposta nos termos do certame entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.20 - Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação;
10.21 – Considera-se para fins no disposto neste item que nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, poderá ser adotada a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
10.21.1 - São considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado;
10.21.2 - Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora. Todavia ressaltasse que a referida convocação restringe-se-á aos que participaram da fase de lances, sendo classificados por sorteio público, feito após a licitação e antes de ser pubçlicada a ata do edital;
10.21.3 - na impossibilidade do atendimento ao disposto item 10.21.2, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.