Objeto: 16.1. O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), que deverão ser efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.amazonia.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser solicitado através do e-mail licitaservice@amazonia.fiocruz.br.
3.4.
O Edital de Pregão e seus anexos estão disponíveis para leitura no CPqLMD/Fiocruz, sala 06, situada a Rua Teresina, nº 476, Adrianópolis, Manaus, Amazonas, no horário das 09h00min às 11h00min e de 14h00min às 16h00min.

Credenciamento: 
Ministério da Saúde
FIOCRUZ
Fundação Oswaldo Cruz Instituto Leônidas e Maria Deane
5.1.2. A impugnação poderá ser apresentada até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a mesma até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do seu recebimento.
5.2. Os esclarecimentos, a impugnação e as respectivas respostas serão divulgados no COMPRASNET e, no caso de acolhimento, será definida e publicada nova data para realização do certame.
5.3. Este Edital será disponibilizado, na íntegra, nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.amazonia.fiocruz.br.
5.4. Após a apresentação da proposta e da documentação, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, a Pregoeira verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.3.2.
Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.4.
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.5.
A Pregoeira convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.

Ministério da Saúde
FIOCRUZ
Fundação Oswaldo Cruz Instituto Leônidas e Maria Deane
9.11.
Para fins de habilitação, a Licitante deverá apresentar, ainda, 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, comprovando que a licitante tenha executado ou executa serviços de Paisagismo, Jardinagem e Projeto de Jardinagem com características ao objeto da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado na entidade profissional competente, conforme preconiza o art. 30, § 1º da Lei nº 8.666/93.
9.11.1. Caso a empresa licitante, apresente somente o atestado de capacidade técnica sem estar registrado na respectiva Entidade de Classe, deverá ter em seu quadro funcional arquiteto ou profissional competente que será responsável pela execução do serviço objeto deste Edital e que possua Certidão de Acervo Técnico ( CAT), em conformidade com a Resolução nº 1.025/2009-CONFEA devidamente registrado no CREA-AM pela execução de serviços similares ao constante no item 9.11 acima mencionado.
9.11.2 A comprovação da documentação dos itens 9.11 e 9.11.1 deverão ser enviadas no ato da habilitação e ainda, encaminhados os documentos comprobatórios do vinculo empregatício vigente a época da contratação.