Condições de participação: 5.1. DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES 5.1.1. Poderão participar desta licitação, exclusivamente, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e que, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 8.538, de 2015, explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, atendidas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
5.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.4. Não poderão participar deste Pregão:
5.1.4.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada;

5.1.4.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.1.4.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.1.4.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.1.4.5. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 5.1.4.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução ou recuperação judicial; 5.1.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.1.4.8. Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010;
5.1.4.9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.1.5. A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas neste Edital.
5.1.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.1.7. O CAU/BR recomenda aos eventuais interessados que conheçam com exatidão as reais condições dos locais de instalação, por meio de vistoria a ser realizada conforme disposto. Não serão aceitas posteriores reclamações por desconhecimento da atual estrutura do Conselho.
5.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.2.1. Deverá ser apresentado pela CONTRATADA o Registro ou inscrição na entidade profissional competente, fornecido pelo Conselho Regional de Educação Física e/ou Conselho Regional de Fisioterapia;
5.2.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, através de 2 (dois) atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que caracterize que a CONTRATADA prestou ou vem prestando, a contento, serviços da mesma natureza dos que figuram como objeto desta licitação;
5.2.3. A equipe de profissionais envolvidos na execução dos serviços do objeto deste contrato deverá ser formada pelos profissionais especificados a seguir:
5.2.3.1. Supervisor/coordenador que possua: diploma de graduação em Educação Física ou Fisioterapia; registro profissional no Conselho Regional de Educação Física ou Conselho Regional de Fisioterapia; e experiência mínima de 2 (dois) anos serviços de coordenação de atividades de ginástica laboral comprovados em Carteira de Trabalho ou por meio de contrato de prestação de serviços. Qualquer que seja a comprovação deverá haver declaração de pessoa jurídica de direito público ou privado, na qual conste informação quanto ao exercício da atividade de coordenação/supervisão de equipe(s) de ginástica laboral.
5.2.4. Caso o supervisor/coordenador especificado no subitem 5.2.3.1 atue também como instrutor, deverá ministrar as aulas de ginástica laboral e supervisionar as aulas ministradas por outro profissional de Educação Física ou de Fisioterapia, ou ainda estagiário devidamente matriculado nos 2(dois) últimos anos do curso. Nesse último

caso, o supervisor/coordenador especificado no subitem 5.2.3.1 responde tecnicamente pela qualidade dos serviços por ele prestados e por outro profissional ou estagiário indicado pela CONTRATADA.
5.2.5. Caso o supervisor/coordenador especificado no subitem 5.2.3.1 não ministre as aulas de ginástica laboral, supervisionará as aulas ministradas por outros profissionais de Educação Física e/ou de Fisioterapia, ou ainda de uma destas formações, respondendo tecnicamente pela qualidade dos serviços por ele prestados e pelo outro profissional indicado pela CONTRATADA.
5.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.3.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
5.3.2. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
5.3.3. Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social. 5.3.4. Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.
5.3.5. Prova de Regularidade Trabalhista por meio de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.4. DAS DECLARAÇÕES 5.4.1. Declaração que cumpre plenamente os requisitos exigidos para habilitação e se sujeita aos termos e condições da licitação.
5.4.2. Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
5.4.3. Declaração do proponente que não está suspenso do direito de licitar e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.
5.5. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.5.1. Documentação relativa ao registro comercial, ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrados nos órgãos competentes, e, quando couber, documento de eleição dos administradores e decreto de autorização de empresa estrangeira para funcionamento no País, na forma da legislação aplicável.
5.6. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.6.1. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, no qual deverá haver demonstração de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
5.6.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
5.6.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.