Objeto: 1.1.
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ARTIGOS ESPORTIVOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI, de acordo com as especificações constantes do Anexo I, do presente Edital.
1.2 O valor máximo desta licitação é de R$ 208.976,00 (duzentos e oito mil, novecentos e setenta e seis reais).
1.3 . Todas as despesas com entrega do objeto correrão por conta da contratada.
O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões.
1.4.
Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (bllcompras.com).
2.
RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO:

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, empresas que atenderem a todas as exigências deste edital que preencherem as condições de CREDENCIAMENTO constantes deste Edital;
3.2 - Não será permitida a participação de empresas em consórcios. 3.3 - Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:
a)
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados;
b)
Enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93;
c)
Impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Monsenhor Hipólito;
d)
Participe, seja a que título for, servidor público municipal de Monsenhor Hipólito;
e)
Sociedade estrangeira que não funcione no país Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões;
3.4.
O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
3.5.
O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões (ANEXO IV);
b ) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação
previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões (ANEXO IV);
c)
Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e em caso de itens específicos mediante solicitação do ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”. do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

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3.6.
O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, anexo V.
3.7.
As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem valer-se da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, também, DECLARAÇÃO, conforme o modelo – Anexo VII (assinada pelo representante legal), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte.
3.8.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
3.8.1 O certame será conduzido pela Pregoeira, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a)
acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b)
responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c)
abrir as propostas de preços;
d)
analisar a aceitabilidade das propostas;
e)
desclassificar propostas indicando os motivos;
f)
conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g)
verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i)
receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j)
elaborar a ata da sessão;
k)
encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

Credenciamento: 4.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: bllcompras.com. 4.2.
A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

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4.3.
O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
4.4.
A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
4.5.
É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6.
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
DA PARTICIPAÇÃO:
4.7.
A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.
4.8.
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
4.9.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.10.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
4.11. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail contato@bll.org.br.

Habilitação: 5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO

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SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.4.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União.
9.1.1.A.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.1.B.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.1.C.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.1.D.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.3.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

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9.4.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.5.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.6. Habilitação jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
f)
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
9.7.2.1.
A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade.
9.7.2.1.1.
Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de

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contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade.
9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente;
OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado.
9.8.
Provas de regularidade, em plena validade para com:
a)
a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014;
b)
a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual);
c)
a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos;
d)
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa.
9.9. Qualificação Econômico-Financeira.
9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.9.1.1.
No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

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9.9.1.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social;
9.9.1.3.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI);
9.10. Qualificação Técnica:
a)
Atestado de capacidade técnica expedido por um Órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente, com comprovação de prestação de serviços/fornecimento de produtos de mesma natureza do objeto licitado.
9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento;
9.12. Toda a documentação deverá ser apresentada dentro do devido prazo de validade.
9.13. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que:
a)
Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação;
b)
Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte;
9.13.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
a)
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa

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ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.10.8.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 17.1. O critério de julgamento que fundamenta este Registro de Preços será o de menor preço por LOTE GLOBAL, satisfeita todas as exigências e condições do Edital e seus anexos, observando-se o preço médio estimado pela Administração mediante pesquisa de preços praticados no mercado local, em atenção ao disposto no art. 4º, inciso X da Lei 10.520/02 e no art. 7° do Decreto n° 10.024 de 20/09/2019.