Objeto: Registro de preços, para eventual aquisição de medicamentos destinados a atender às necessidades da SESAPI no tocante ao comprimento de Decisões Judiciais para o fornecimento de medicamentos.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos destinados a atender às necessidades da SESAPI no tocante ao cumprimento das demandas judiciais, os interessados estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
7.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
7.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO IV para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto nos Artigos 44,45 da LC n.º 123/2016 e exclusividade de participação nos itens cujo valor da contratação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 48, inciso I, da mesma lei, com nova redação trazida pela LC nº 147/2014).

7.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SESAPI.
7.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 6.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
7.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas proposta.
7.6. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
7.7. Não poderão participar desta licitação: 7.7.1. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 7.7.1.1. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
7.7.2. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
7.7.3. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93. 7.7.4. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no

Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
7.7.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com
a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
7.7.6. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
7.7.7. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
3 7.7.8. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.



Julgamento: 5.1
Menor preço por item.
5.2 Obediência ao Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG de acordo com Resolução Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos - CMED/ANVISA, bem como, aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP nos medicamentos que couber.
5.3
Obedecer às especificações técnicas definidas neste termo de referência.