Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço terceirizado de serviços gerais, artífice, copeiro e encarregado, com fornecimento de material a serem executados de forma continua e estimativa pelo prazo de 12 (meses), considerando a necessidade desta ARCON-PA, conforme Termo de Referência (Anexo I), que constitui parte integrante e indissolúvel do presente Edital.
1.2. Esta licitação será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital.
1.3. Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência, Contendo as Especificações Mínimas Aceitáveis.
b) Anexo II – Proposta de Preços.
c) Anexo III – Modelos de Declarações.
d) Anexo IV – Autorização de Fornecimento
e) Anexo V- Minuta do Contrato.
1.4. Em havendo divergência entre dados e informações no sistema eletrônico de compras e o instrumento convocatório, prevalecerá o segundo (este).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão:
a) Pessoas jurídicas que atendam todas as exigências constantes neste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados a participar de Pregão Eletrônico no sítio http://www.comprasnet.gov.br;
b) As empresas interessadas em participar do certame, deverão estar devidamente credenciadas no SICAF.
c) A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de senha privativa do licitante(§ 1° do artigo 21 do Decreto n°. 5.450/2005);
d) Como requisito para a participação neste pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências prevista neste Edital;
e) Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento dos bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; bem como seus parentes em linha reta ou colateral.
d) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que pela Administração tenham sido declaradas inidôneas; 3.3 A participação no presente certame implica, expressamente, para os licitantes: a) a confirmação de que obtiveram todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento do objeto;
b) a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 2.1 Os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, conforme o disposto nos at. 9, 10 e 11 do Decreto n°10.024 de 20 de setembro de 2019.
2.2.Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
I - credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º, do Decreto n°10.024 de 20 de setembro de 2019 no sistema eletrônico utilizado no certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
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V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 7.1 Para fins de habilitação neste pregão, os licitante deverão estar cadastrados e habilitados, com a sua documentação obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública. O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade não estão dispensados de apresentar os documentos das alíneas “a” a “p” do item 7.1 deste Edital, conforme a seguir:
a) Cédula de Identidade do representante legal da empresa;
b) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;
c) No caso de sociedade por ações, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro Comercial no caso de empresa individual, feito perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa Conjunta de Débito relativo a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão de Regularidade Fiscal – CRF relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil); Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade Fiscal relativo aos Tributos
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Estaduais) e para com a Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos Tributos Municipais);
h) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
i) Declarações: de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação; Declaração - art.7º, inciso XXXIII, da CF/88 e art.28, § 6º, da constituição do Estado do Pará; Declaração de possuir condições operacionais ao cumprimento objeto da licitação, Declaração de Inexistência de Parentesco e Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte(quando for o caso), anexo III;
l) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
m) Atestado de capacidade técnica comprovando a experiência pertinente e compatível em características com o objeto licitado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado para as quais tenha prestado serviço da mesma natureza (o atestado de capacidade técnica deverá ter sido emitido em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante);
n) A empresa CONTRATADA deverá possuir representante comercial na Região Metropolitana de Belém, para a prestação do serviço contratado; apresentar comprovante de endereço, contato telefônico da sua sede/filial bem como do seu representante comercial, objetivando o efetivo suporte técnico e contratual.
o) Apresentar certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho do Licitante e Certidão negativa de infrações trabalhistas – CNIT, para comprovar que a Licitante não foi autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outro órgão responsável, por utilização ilegal de mão de obra infantil em suas atividades, bom como em toda sua cadeia d e fornecedores. p) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Assinado por profissional devidamente habilitado no CRC, devendo obrigatoriamente este profissional apresentar certidão de regularidade junto ao CRC.
7.2 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades integrantes do Sisg ou por aqueles que aderirem ao Sicaf.
7.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados nos termos do disposto no art. 26.
7.4. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta
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subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.7. Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
7.8. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
7.9. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.
7.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 7.1 deste edital, a Pregoeira poderá ainda suspender a sessão do pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública; 7.11. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações;
7.12. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada aos autos;
7.13.Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida;
7.14.As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 7.1 “c” e “d”), mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.15. Havendo alguma restrição na comprovação, somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a Nota Fiscal, em prazo inferior ao estabelecido neste item;
7.16.A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
7.17 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado,
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documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado;
7.18. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
7.19.Serão sanados pela Pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
7.20.Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.