Objeto: 1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação para prestação de serviço de instalação de sistema de cabeamento estruturado juntamente com o fornecimento de todos os materiais da infraestrutura necessários para seu funcionamento de acordo com o projeto de cabeamento estruturado e o memorial descritivo nas dependências do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:



Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os interessados em participar deverão apresentar os documentos que seguem:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, expedidos pela Secretaria da Receita Federal;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus de seus administradores;
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal conjuntamente com a prova de

regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede do contratado mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município;
h) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
5.2 - QUALIFCAÇÃO TÉCNICA
5.1.1. Atestado de Vistoria Técnica, a ser fornecido pelo CIS-MIV ao responsável da licitante, constando que a empresa tomou conhecimento de todos os aspectos técnicos e condições dos locais para execução dos serviços objeto da presente licitação, na forma do art. 30 da Lei 8666/93. 5.1.2 Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa de direito público ou privado, que comprove a entrega de bens e serviço com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
5.1.3. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Agronomia e Engenharia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
5.1.4 Declaração, em papel timbrado, de que possui suporte técnico/administrativo, aparelhamento, instalações e condições adequadas, bem como equipe multidisciplinar qualificada, treinada e com capacidade operacional compatível com a complexidade do objeto a ser executado, disponíveis para a execução dos serviços, indicando no mínimo: 01 (um) engenheiro civil ou engenheiro de telecomunicações com registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou CAU e comprovada experiência em serviços de cabeamento estruturado, que serão os responsáveis técnicos pela execução dos serviços, com seus devidos, podendo estas COMPROVAÇÕES SEREM FEITAS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADO, DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL ou APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, CELEBRADO ENTRE O PROFISSIONAL E A EMPRESA LICITANTE.
5.1.5 Serão aceitos o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação da alínea anterior. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi realizada a entrega. O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
5.1.6. Apresentar documentação de que a licitante possui Técnico com Certificação, em pleno vigor, em Cabeamento Estruturado (específico) que poderá ser emitido por unidades de ensino reconhecidas ou fabricantes, em nome do funcionário que efetivamente irá desenvolver as atividades que compõem o objeto desta licitação, não serão aceitos certificados de participação.

5.1.7. Comprovação de que o(s) Responsável(eis) Técnico(s) indicado(s) pela licitante, pertece(m) ao seu quadro de funcionários, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Apresentação de vínculo trabalhista (registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS) em sendo o profissional empregado da licitante ou;
b) Apresentação de Contrato Social, em sendo o profissional integrante do quadro societário da licitante ou;
c) Apresentação de Contrato de Prestação de Serviço regido pela legislação civil, celebrado entre o profissional e a empresa licitante.
5.1.8. Atestado de Capacidade Técnico Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA/CAU, comprovando que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, de natureza e vulto compatíveis com o objeto desta licitação e que faça(m) explícita referência a pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permita(m) estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação. As parcelas de maior relevância são:
a) Serviços de cabeamento estruturado compatível com o objeto.
5.1.8.1. As comprovações de capacidade técnica profissional serão feitas por uma ou mais atestados, de acordo com o solicitado anteriormente, obedecendo ainda o disposto no item 5.1.