Objeto: Este Pregão Eletrônico tem por objetivo a contratação de empresa especializada, visando à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com
reposição de peças danificadas e inservíveis em aparelhos de ar condicionados, sistema de refrigeração e centrais de ar, Bebedores, Frigobar, geladeira e freezer
na sede da SRTE/RR em Boa Vista e nas agências de São Luiz do Anauá, Caracaraí e Rorainópolis, conforme termo de referência constante do Anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e
seus Anexos e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico.
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2.1.1 - os Licitantes deverão fazer a vistoria dos equipamentos pessoalmente em todas as agências referidas neste Edital (na sede da SRTE/RR em Boa Vista,
nas agências de São Luiz do Anauá, Caracaraí e Rorainópolis), sendo necessário que o Termo de vistoria esteja assinado pelo responsável de cada agência ou
sede.
2.1.2 - os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 - estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6 - empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º do § 1º do Decreto nº 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º do § 6º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima- SRTE/RR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º do § 5º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - Os documentos de Habilitação consistem em:
8.1.1 - declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001.
8.1.2 - declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
3. Um ou mais atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão público ou privado que comprovem que a empresa, executou ou está executando serviços da mesma natureza;
8.1.4 a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem 8.1.5, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
8.1.5- a licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir por meio de fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada:
I – habilitação jurídica
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita
Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93;
d.
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Caso o licitante detentor do menor preço do item seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito
de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei.
e.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
e.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º,
inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
e.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea e.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
III – qualificação econômico-financeira
a.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício sociais já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.
Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
c) A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________________ATIVO TOTAL_____________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item. 8.1.6- a ausência do envio de “Documentos de Habilitação”, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicarão que a licitante optou por utilizar o SICAF.
8.1.7- a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens 8.1.1; 8.1.2 e 8.1.3, que esteja contemplado no SICAF.
8.1.8- a regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital.
8.1.9- as licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
8.1.10-constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, à licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 
7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preço do licitante que apresentar o menor preço global.
7.2 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor por item.
7.3 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim
sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.