Condições de participação: 3.1 Tendo em vista o valor estimado desta contratação, os privilégios da Lei Complementar nº 123/2006 não serão aplicáveis às licitantes enquadradas como Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempresas – ME.
3.2 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Processo nº. 50617.008515/2014-91
3.3.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.3.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.3.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
3.3.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/1993, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98;
3.3.10 cujos sócios majoritários tenham sido condenados por atos de improbidade administrativa há menos de 5 (cinco) anos, assim como estipula a Lei Federal nº 8.429/1992;
3.3.11 irregulares perante o Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Instrução Normativa DG/DNIT nº 01, de 27/07/2010; e
3.3.12 qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, conforme Acórdão nº 746/2014-Plenário do Tribunal de Contas da União.
3.4 Para participação de consórcios deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
3.4.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT;
3.4.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante;
3.4.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado;
3.4.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente;

competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem;
3.4.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido;
3.4.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 56 da Lei 8.666/1993;
3.4.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira; e
3.4.12 os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 A licitante deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. Atestados de capacidade técnica
5.1.1. Nos casos de serviços de engenharia
E m atendimento ao disposto no §2º do Art. 7º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:

Capacidade Operacional - A Licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
A qualquer tempo pelo menos um serviço de RECUPERAÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA.

Capacidade Profissional - Os Responsáveis Técnicos devem ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante de RECUPERAÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução emitido por pessoa jurídica e registrado no CREA.
Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
 Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da Licitante e dos seus Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.

21/06/93. Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Superintendência Regional DNIT no Estado de Espírito Santo através do telefone (27) 99311-7230
5.2.3. Nos casos em que a Empresa não desejar realizar a visita técnica, esta deverá apresentar Declaração de que tem pleno conhecimento das condições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta, a qual será juntada à documentação de habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.