Objeto: 

  

interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;
2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo.


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 6.1. A proposta de preços devera ser apresentada, pelo licitante, pelo valor mensal e anual DO LOTE: Item 01 - serviços fixos e item 02 – serviços de mão de obra eventuais, conforme modelo da proposta inserido no Anexo II deste termo;

C) A LICITANTE deverá indicar sindicatos ou conselhos de classe instituídos utilizado para os profissionais que prestarão os serviços eventuais ou outro dispositivo que regule os salários dos profissionais, assim como a definição da hora normal das respectivas categorias profissionais.
c)
As remunerações mínimas dos profissionais, que for considerada para fins de cálculo deverão utilizar as determinadas em convenção coletiva celebrada entre entidades sindicais patronais. Para as profissões exigidas e não contempladas na convenção coletiva deverão utilizar-se de pisos salariais com base em salário definidos em entidade legal informada pela licitante na proposta;
d) As planilhas deverão ser individualizadas por tipo de posto, no entanto a proposta para contratação terá que ser consolidada.
6.4.
Será considerada mais vantajosa a proposta que ofertar o menor preço do LOTE – Item 01 + Item 02: serviço de mão de obra fixa anual e Mão de obra eventual.
6.5.
As Licitantes deverão apresentar as seguintes documentações são complementares para fins de qualificação técnica:
6.5.1.
Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, entidade competente para a fiscalização do exercício profissional, competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação;
6.5.2.
A LICITANTE deverá apresentar documentação comprobatória de vinculo profissional do engenheiro eletricista ou do engenheiro civil com a licitante.
5.5.2.1. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional ou certidão de Registro do CREA.