Objeto: 2.1
O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A BANDA DE MÚSICA da BASE AÉREA DE BOA VISTA, via SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/BABV/2014, conforme especificações e quantitativos constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
2.2
Em caso de desacerto existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 
7.1 Poderão participar deste Pregão:
7.1.1
As empresas estabelecidas no país, que atuem no ramo de atividade relacionada ao objeto licitado que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem credenciadas junto ao provedor do sistema eletrônico (Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão) por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico;
7.1.2
O cadastramento no SICAF é realizado de acordo com a Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995;
7.1.3
A participação neste pregão dar-se-á pela utilização de sua chave de acesso e da senha privativa da licitante;
7.1.4
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
7.2 Não poderão participar deste Pregão:
7.2.1
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
7.2.2
Empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, em recuperação judicial ou extrajudicial;
7.2.3
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública;
7.2.4
Empresa, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo e administrativo, ou sócios, figurem como servidor ou ocupante de cargo comissionado do COMAER;
7.2.5
Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
7.3Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pelo Pregoeiro, sob pena de responsabilidade administrativa e penais cabíveis, conforme a legislação vigente.

Credenciamento: 8.1
Caberá à licitante interessada em participar deste pregão:
8.1.1
Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração públicas federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito da União.
8.1.2
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento constam dos manuais disponibilizados no endereço www.comprasnet.gov.br .
8.1.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e da senha de acesso, pessoal e intransferível, para participar do pregão na forma eletrônica, no site www.comprasnet.gov.br .
8.1.4
O credenciamento depende, conforme normas do sítio www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF.

8.1.5
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
8.1.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal de licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.1.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à BABV, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.1.8
Poderão participar do certame empresas inscritas ou não no SICAF.

Habilitação: 13.1 A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos (art. 28 a 31 da Lei 8.666/1993) e Decreto nº 7.174/2010):
13.1.1
Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.2
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
13.1.3
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
13.1.4
Prova de regularidade com o sistema social (INSS e FGTS);
13.1.5
Comprovação de patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos Índices Liquidez Geral Concorrente e Solvência Geral calculados e informados pelo SICAF;
13.1.6
Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação (ANEXO IV);
13.1.7
Certidão Negativa de Falência ou Concordatas, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedidas pelo distribuidor judicial da sede da licitante;
13.1.8
Apresentação de Declaração de Existência de fato Superveniente, nos casos em que existir algum fato superveniente que possa impedir a participação da licitante na licitação, impedindo sua habilitação (ANEXO II);
13.1.9
Apresentação de declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do ANEXO III deste Edital; e
13.1.10
Apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta (ANEXO IX).
13.1.11 Documento probatório de que possui compromisso com a Sustentabilidade ambiental, nos termos da instrução normativa n° 1/2010, conforme previsto no item 13.18 deste edital e ANEXO X.
13.1.12 Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas, conforme à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011 (ANEXO XI).

13.1.13 Alvará de funcionamento da LICITANTE, expedido pelo órgão competente onde conste autorização para o funcionamento.
13.2 - A licitante que possuir habilitação atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar documentos relacionados nos itens 13.1.1 a 13.1.4, e os itens 13.1.6, 13.1.8, 13.1.9 e 13.1.10. A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on- line”.
13.3 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços.
13.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
13.4.1
A não-regularização da documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar as licitantes remanescente, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.4.2
Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame.
13.4.3
Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate não efetivar é que será facultado à Administração convocar as demais licitantes remanescente, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06).
13.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus Anexos.
13.6 No caso da empresa vencedora de um determinado item ter sido beneficiada pela LC nº 123/2006, deverá apresentar declaração desta condição, conforme modelo do Anexo VIII.
13.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.9 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentada no Brasil, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.10 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar;
13.10.1 Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:

13.10.1.1
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
13.10.1.2
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
13.10.1.3
Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
13.11 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
13.12 O Pregoeiro reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
13.13 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas neste Edital e em legislações pertinentes.
13.14 Encerrada a etapa de lances, a vencedora da licitação deverão apresentar os documentos exigidos para licitação não contemplados no SICAF (inclusive anexos, caso necessários) via FAX ou EMAIL informado pelo pregoeiro, no prazo a ser informado pelo pregoeiro, a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
13.15 A documentação transmitida por fax, obriga a licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
13.15.1
O EMAIL para encaminhamento dos documentos será informado à licitante vencedora, através do sistema, e o nº do FAX (95) 4009-1016. Imediatamente após o término da fase dos lances.
13.15.2 Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço BASE AÉREA DE BOA VISTA – BABV, situada na Rua Valdemar Bastos de Oliveira nº 2.990, Bairro Aeroporto, em Boa Vista – RR, CEP 69.310-108, compreendido entre o período de 9 às 15 h (horário local), de segunda a sexta-feira, de acordo com o expediente administrativo da BABV, podendo ser apresentado em original, ou por cópia autenticada deverão ser feitos OBRIGATORIAMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem, inclusive, os envelopes que forem entregues ao Pregoeiro, deverão ser todos em material reciclado, sob pena de RECUSA de recebimento.
13.16 As licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, superveniência de fatos impeditivos da habilitação, caso venha existir.
13.17 A participação de empresas em consórcio deverá atender ao disposto nos incisos I a V e parágrafos 1º e 2º do artigo 33 da lei 8.666/93 e alterações.
13.18 Do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação no item 13.1.11 acima, pode ser feito das seguintes formas:
a) Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG;
b) Por Declaração (modelo anexo ao edital), com a firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
c) Com a apresentação de documento probatório (atestado, declaração, certificado, registro credenciamento, etc) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc no respectivo Órgão, e, ainda;

d) Com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
13.18.1 - No caso do licitante apresentar os documentos comprobatórios, conforme mencionado nas alíneas b) e d), poderá ser designada pela Base de Aérea de Boa Vista uma Comissão de Avaliadores que juntamente com o Pregoeiro e sua Equipe irá inspecionar/vistoriar o estabelecimento ou o ponto comercial do licitante, a fim de verificar as informações e declarações apresentadas.
13.18.2 - Caso seja detectado pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pelo licitante não sejam verdadeiras, ou, que esteja de má fé, será informado ao respectivo Cartório de Registro tal situação, além de serem tomadas as medidas administrativas, e se for o caso, penal, cabível ao caso.
14.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta “on-line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
14.1.1
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
14.1.2
Para fins de habilitação, a verificação pela BABV nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.2 Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
14.3 Será considerada inabilitada a licitante que:
14.3.1
Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a BABV, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração.
14.3.2 Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, inclusive, se não forem entregues na forma prevista nos subitens 13.18.1 e 13.18.2 deste Edital (em papel reciclado).
O participante deverá apresentar em sua proposta, em folha separada, a documentação abaixo:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS;
e) A licitante que possuir habilitação atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar os documentos acima relacionados. A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on-line”;
f) Caso a licitante esteja com algum cadastro vencido junto ao SICAF, deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua regularidade;
g) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal;
h) Comprovação de patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos Índices Liquidez Geral Corrente e Solvência Geral calculados e informados pelo SICAF;
i) Certidão Negativa de Falência ou Concordatas, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedidas pelo distribuidor judicial da sede da Licitante;
j) Apresentação de Declaração de Existência de Fato Superveniente, nos casos em que existir algum fato superveniente que possa impedir a participação do Licitante na licitação, impedindo sua habilitação;
k) Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores.
l) Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas, conforme à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011 (ANEXO XI).;
m) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços;
n) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC n° 123/06).

Julgamento: 14.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta “on-line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
14.1.1
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
14.1.2
Para fins de habilitação, a verificação pela BABV nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.2 Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
14.3 Será considerada inabilitada a licitante que:
14.3.1
Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a BABV, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração.
14.3.2 Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, inclusive, se não forem entregues na forma prevista nos subitens 13.18.1 e 13.18.2 deste Edital (em papel reciclado).