Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, para execução em regime de empreitada por preço unitário, do sistema de climatização do Fórum do Norte da Ilha, da Comarca da Capital, observadas as especificações e demais condições definidas no edital e seus anexos.
A) CÓDIGO DE COMPRAS: 2771
B) MARCA DE REFERÊNCIA: não se aplica
B.1) MODELO DA MARCA DE REFERÊNCIA: não se aplica
B.2) MODELO E MARCA CUJA PARTICIPAÇÃO É VEDADA: não se aplica
C) ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
1. Garantia:
a) dos serviços: mínimo de 90 (noventa) dias para serviços duráveis, a partir do aceite no relatório de manutenção pelo CONTRATANTE;
b) dos materiais (exceto motores): mínimo de 90 (noventa) dias a partir do aceite no relatório de manutenção pelo CONTRATANTE; c) dos motores elétricos e compressores: mínimo de 1 (um) ano, a partir do aceite no relatório de manutenção pelo CONTRATANTE; 2. Justificativa: A exigência de garantia de 1 (um) ano se justifica em razão do vulto e importância dos componentes para os equipamentos. Ressalta-se que se trata de prática comum no mercado.
3. Prevalecerá a garantia por tempo superior, na hipótese de o fabricante ou a CONTRATADA oferecer prazo superior ao exigido em edital.
4. Modo de prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia:
4.1 Se, durante o prazo de garantia, os produtos ou serviços, apresentarem defeitos e/ou vícios, a CONTRATADA deverá substitui-los ou refazê-los no prazo de até 3 dias úteis, a partir da comunicação por escrito;
4.2 Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o vício.
5. Local da realização da manutenção ou assistência técnica: Fórum no Norte da Ilha - Comarca da Capital, localizado na SC 401 - Rodovia José Carlos Daux, 4190, Edifício High Tech Business Center, 3º andar, Torre A - Saco Grande, Florianópolis - SC, 88032-005; Telefone: (48) 3287-5033 (Secretaria de Foro).
D) LOCAL DE PRESTAÇÃO/EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
1. Fórum no Norte da Ilha - Comarca da Capital, localizado na SC 401 - Rodovia José Carlos Daux, 4190, Edifício High Tech Business Center, 3º andar, Torre A - Saco Grande, Florianópolis - SC, 88032-005; Telefone: (48) 3287-5033 (Secretaria de Foro);
2. Horário: entre 7 horas e 22 horas durante os dias de semana, de acordo com horário definido pela Secretaria de Foro; podendo, em caso de comum acordo entre as unidades atendidas e a CONTRATADA, ocorrer a prestação em horário diverso.
O início da execução dos serviços dar-se-á somente após a reunião do responsável técnico com equipe da Diretoria de Engenharia e Arquitetura.
Os produtos e serviços sob responsabilidade da CONTRATADA são aqueles que correspondem aos que efetivamente forem executados em decorrência do contrato, observado que as execuções que apresentarem defeitos deverão ser refeitas, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.
Na execução dos serviços serão observados rigorosamente os princípios básicos de engenharia, orientações do fabricante e as normas da ABNT.
A falta de funcionários e/ou equipamentos e ferramentas não poderá ser alegada como motivo para a não execução de serviços e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das condições estabelecidas.
A CONTRATADA deverá manter telefone e endereço eletrônico disponíveis para receber chamado e ordens de serviço provenientes do CONTRATANTE para a execução dos serviços objeto do contrato.
A execução deverá ser realizada rigorosamente de acordo com as especificações e demais elementos técnicos relacionados neste instrumento, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se apresentadas, por escrito, e aprovadas pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura.
A CONTRATADA só será eximida de sua responsabilidade por qualquer evento considerado como danoso e/ou prejudicial à regular execução dos serviços se, após análise do CONTRATANTE, restar concluído que se trata de fato imprevisível, dificultoso à normal execução do contrato, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou ainda, de caso fortuito e força maior. Caberá exclusivamente à CONTRATADA o encargo de reunir toda documentação necessária à comprovação da ocorrência dos fatos mencionados, a ser apreciada pelo CONTRATANTE.
E) FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE: Mensal.
F) ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6970844&infra_siste… 7/16

02/09/2022 11:41
SEI/TJSC - 6576929 - Minuta de Contrato
Acondicionamento do objeto: Todos os materiais e componentes fornecidos devem ser entregues em caixas e compartimentos adequados.