Condições de participação: 5.1. Consoante o art. 6º do Decreto Estadual 878/2008 a participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados

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(Pregão Eletrônico n.º 16/2016 - NLIC/SEDUC – Processo nº: 939.925/2015-SIIG)
(cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 ou empresários individuais, enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
5.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que:
a) Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação;
b) Estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
c) Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do Artigo 1º do Decreto 3.722/2001, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
5.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
5.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
5.3.1. A exigência de declaração, sob pena da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei.
5.4. Qualquer declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

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5.5. Os licitantes deverão desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
5.6. NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE:
a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b) Empresa declarada inidônea nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei n° 8666/93;
c) Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária nos termos do inciso III, do art. 87 da Lei n° 8666/93;
d) Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
f) Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; ou; servidor, dirigente do órgão, entidade contratante ou responsável de qualquer espécie por esta licitação (Incisos II e III do Art.9º da Lei de Licitações);
g) Parentes da autoridade responsável pela homologação do procedimento (Acórdão nº 607/2011-Plenário, TC-002.128/2008-1, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 16.03.2011);
h) Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal (Acórdão nº 1793/2011- Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011).
5.7. Um Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
5.7.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%); representantes legais comuns e; aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
5.8. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.

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5.9. Aplicam-se aos Licitantes nessa contratação todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).

Credenciamento: 6.1. Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública, via Internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br
6.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Educação ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
14.1.1. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada na subseção 14.1, o Pregoeiro assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via endereço eletrônico através do e-mail seduc.nlic@gmail.com
14.1.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado na subseção acima, sob pena de inabilitação.

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14.2. Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.
14.3. Os documentos deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração, ou publicação em órgãos da imprensa oficial.
14.4. O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
14.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade do Sócio – Administrador da empresa licitante; b) Registro comercial, no caso da empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
f ) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
14.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
b ) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
c) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d ) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;

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e ) Prova de regularidade de débitos trabalhistas junto à justiça do trabalho – CNDT. A Certidão de Débitos Trabalhistas pode ser adquirida gratuita e eletronicamente em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho) para certificar a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. O sistema para emissão da certidão já se encontra disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, no link http://www.tst.gov.br/certidao, e desde o dia 04/01/2012 está disponível no portal do TRT8 (www.trt8.jus.br).
14.4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, feita mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes.
b ) Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares e operacionais equivalentes ou superiores;
c) Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica.
14.4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível, na forma do art.31, I da Lei 8.666/93.
b ) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou outra que lhe faça às vezes (certidão única) expedida pelo distribuidor cível do juízo da sede da empresa licitante, na forma do art. 31, II da Lei 8.666/93, com data não excedente a 120 (cento e vinte) dias da data de sua emissão
14.5. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
14.5.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;

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14.5.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.5.3. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.5.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nº 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U nº 178, Seção I, pág. 80, de 17.09.2009, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro no prazo máximo de 01 (uma) hora, contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, devidamente assinadas e escaneadas, enviadas para o e-mail seduc.nlic@gmail.com.
14.7. Constatada que o licitante que se declarou como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte auferiu receita bruta superior aos limites legalmente estabelecidos, a mesma será inabilitada, podendo ensejar na instauração de procedimento administrativo a ser conduzido pela Comissão de Apuração Administrativa – CAA da Secretaria de Estado de Educação, visando declarar a inidoneidade do licitante em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, resguardados os direitos ao contraditório e a ampla defesa.
14.8. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão

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negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.9. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.11. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas.
14.13. Os documentos que não possuírem prazo de validade expresso, somente serão aceitos com data não excedente a 120 (cento e vinte) dias da data de sua emissão.
14.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 13.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM, observados a quantidade e as especificações exigidas no Termo de Referência – Anexo I e Edital.
13.2. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
13.3. Não será motivo de desclassificação, simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado de Educação e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
13.4. À exemplo do disposto na subseção 9.2, o Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEDUC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.