Objeto: 1.1 - Registro de preços para eventuais serviços de remoção, confecção e instalação do trajeto de redes, dos meios e da infraestrutura da Marinha do Brasil (MB) e de navios ou embarca- ções pertencentes as instituições públicas ou privadas atracados ou docados nesta Base Naval de Val-de-Cães (BNVC), no quantitativo total de 50 (cinquenta) toneladas, conforme condi- ções, descrições, especificações quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus adendos.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

6.2.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 - Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credo- res, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.6 - Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.3 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das ativida- des de coordenação e supervisão dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam exe- cutados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontra- tação.
6.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4.1.1- Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coo- perativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.4.2 – Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.4.3 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter- mos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.4.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interes- sado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à compro- vação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coo- perativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3 - Habilitação jurídica:
10.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
10.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de soci- edades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funci- onamento no País;
10.3.7 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con- solidação respectiva;
10.4 - Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao ob- jeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno por- te ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).

10.5.2.1 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresenta- ção de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.3 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Liquidez Geral Liquidez Corrente Solvência Geral AC + ARLP > 1,0 AC > 1,0
AT > 1,0 PC + ELP PC
PC + ELP
10.6 – As empresas Cadastradas ou não no SICAF deverão ainda complementar a comprova- ção da qualificação econômica financeira por meio de:
10.6.2 – Comprovação de patrimônio Líquido de 5 % (cinco por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta .
10.6.3 – Declaração do Licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, con- forme modelo constante no Anexo G deste Edital, de que um doze avos dos contratos firma- dos com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresenta- ção da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 10.6.2, observados os seguintes requisitos:
10.6.3.1 – a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
10.7 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, apresentando:
10.7.1 – A LICITANTE deverá apresentar registro e/ou inscrição na entidade profissional competente.
10.7.2 – A LICITANTE deverá apresentar comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação.
10.7.3 – A licitante deverá comprovar a capacitação técnico-profissional, com a comprovação de que possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, registrado na entidade profissional competente, fornecido por pessoa jurídica de di- reito público ou privado devidamente identificada, em nome do profissional, relativo à execu- ção de serviços, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presen- te licitação.

10.7.3.1 – O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e coordenação dos serviços necessários à realização do objeto deste edital, sob a supervisão técnica da BNVC. Deve ser feita a comprovação do vínculo do profissional do responsável técnico com o quadro da empresa, mediante apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes docu- mentos:
a) CTPS ou contrato de prestação de serviço;
b) Contrato social, se dono ou sócio;
c) Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho; ou
d) Outra forma legal.
10.7.4 – É facultado a LICITANTE visitar previamente o local onde serão realizados os servi- ços com a finalidade de conhecer as condições dos locais para a realização das obrigações contidas neste TR, sendo vedado pleitear futuras majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos; qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o visitante receberá um Atestado de Visita emiti- do pela MARINHA, que poderá ser juntado à documentação de habilitação.
10.7.5 – As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da lici- tação, serão atendidas, pela LICITANTE, mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de pro- priedade e de localização prévia.
10.7.6 - Poderá ser realizada uma inspeção prévia pelo(s) representante(s) da BNVC nas fir- mas licitantes a fim de verificar se a mesma dispõe de instalações e equipamentos compatíveis com as necessidades estabelecidas pela natureza dos serviços constantes no Termo de Refe- rência, sendo tal diligência comunicada aos demais participantes do Certame, sendo-lhes fa- cultado enviar representante para presenciar o ato.
10.7.6.1 - Tal procedimento não deve ser entendido como desrespeito às normas legais visto que a Lei veda a exigência de propriedade e de localização previamente estabelecida, a fim de atender à disponibilidade de material exigido para a execução de serviços a serem realizados, servindo tão somente para alertar a cada licitante que está sob sua exclusiva responsabilidade ter à disponibilidade do mesmo, nas formas e locais que lhes forem necessários para atender as disposições especificadas no Termo de Referência, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, o que lhe será exigido pela BNVC.
10.8 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de duas ho- ras, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.9 – Após enviar por meio do sistema, obriga-se o licitante a apresentar toda documentação, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, na BNVC, situ- ado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66110-300, no prazo de 03 (três) dias úteis.

10.10 – Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à re- gularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solici- tação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.11 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convoca- ção dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, se- guir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoei- ro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14 – O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual san- ção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.15 – Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.16 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 – DOS RECURSOS