Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste pregão:
a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (artigo 87, IV, da Lei 8.666/93), de acordo com consulta no Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL licitação.


Habilitação: 14.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificadas neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida e atualizada no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PR/SP, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei.
e) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
e.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
f) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
g) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples;
h) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio e sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
14.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.8.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXI deste Edital, sendo facultado à PR/SP convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR TOTAL, por item.

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qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
13.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.5. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área requisitante da PR/SP, das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
13.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar- se-á a conformidade delas com as exigências do Edital e com o valor definido pela PR/SP. Em persistindo o empate será efetuado sorteio.
13.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.