Objeto:  Conforme art. 4º, combinado com os incisos, I e II do Artigo 3º, ambos da Lei nº. 10.520/2002.
2.1. O presente Pregão tem por objeto o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL RADIOLÓGICO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA DESTINADAS AS UNIDADES HOSPITALARES, REDE ESPECIALIZADA (POLICLÍNICAS, SAMU E CEOS) E UPAS, conforme discriminação constante do Anexo I.
2.2 O quantitativo constante da página do Pregão Eletrônico no site “www.comprasgovernamentais.gov.br”, é a mesma dos listados no Anexo I do Edital. Cabe ressaltar que em caso de dúvida e/ou caso venha ter alguma divergência em função de transferência de dados do nosso sistema para o sistema do Portal de Compras do Governo Federal- COMPRASNET, PREVALECERÁ A QUANTIDADE E DESCRIÇÃO constante no Anexo I do Edital.
2.3 A existência de preços registrados não obriga a Secretaria Municipal de Saúde a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº. 8.666/93.
2.4 A Secretaria Municipal de Saúde monitorará, pelo menos trimestralmente, o preço dos produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, convocando os fornecedores para negociar novos valores.
2.5 A Secretaria Municipal de Saúde não emitirá qualquer pedido de compra, sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do Certame todos e quaisquer interessados, credenciados, do ramo de atividade pertinente ao objeto de contratação, legalmente estabelecidos no País, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atendam às exigências deste Edital e seus anexos.
5.1.1 A relação dos Itens com a participação exclusiva de MICROEMPRESAS, e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, estarão assinalados no Anexo I deste Edital;
5.1.2 Os demais Itens serão destinados à ampla concorrência podendo participar todas e quaisquer empresas, inclusive as que estejam enquadradas como Micro Empreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou seja:

Cota Exclusiva para EPP e ME;

Cota Reservada para EPP e ME: Até 5% do total do quantitativo do objeto;

Cota Principal: ampla concorrência para EPP, ME e demais empresas, no total de 95% do quantitativo do objeto.
5.2. Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico:
a) Empresas constituídas em consórcios; Informamos que a participação de empresas consorciadas tem por fundamento ampliar a competitividade, notadamente em licitações que envolvam objeto complexo, de grande vulto ou diante das circunstâncias de mercado. Ou seja, para que seja permitida a participação de consórcios, faz-se necessário que o objeto contratual seja complexo, de grande vulto, ou, ainda, que seja uma prática de mercado. por outro lado, o consórcio pode cercear a competitividade entre os licitantes, uma vez que reduz o universo de disputa, notadamente porque – acaso não fosse permitida a reunião das empresas – estas concorreriam entre si. In casu, o objeto não é complexo, nem de grande vulto e também não há pratica de mercado a exigir a participação de empresas em consórcios, motivo pelo qual se veda tal expediente no presente certame.
b) Empresas que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitações realizadas em qualquer âmbito da Administração Pública;
c)
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
d)
Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
e)
Empresas que se encontrem sob falência, concordata ou recuperação judicial;
e.1) Será possível a participação de empresas em recuperação judicial com plano de recuperação acolhido judicialmente, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimentos licitatório, nos termos da Lei 8.666/93.
f)
Empresas estrangeiras que não funcionam no País.
5.2.1. Devem-se levar em consideração as regras do art. 9º da Lei nº. 8.666/93:
Art. 9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
Av. Júlia Freire, s/n – Torre – João Pessoa/PB
5 Tel.: (83) 3214-7937 / 3214-7970 (R-213)
cel.smsjp@gmail.com

I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1 o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2 o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3 o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4 o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
5.3 Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital, inclusive aquelas exigências decorrentes de legislação especifica;
5.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim‟ ou „não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Federal 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
5.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
5.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
5.4.6. Da Não Utilização de Trabalho degradante ou forçado.
5.4.7. De Acessibilidade.
5.4.8. Da Cota de Aprendizagem.


Habilitação: 9.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
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9.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações da Lei Complementar 147/2014.
9.5 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
9.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.7
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.8 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.9 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.10 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.11 A proposta de Preços deverá ser encaminhada, com as seguintes exigências:
9.11.1. Preencher o espaço das informações adicionais, fazendo nela conter:
a) Indicação de uma única MARCA/REFERÊNCIA para o item, que bem identifique o produto, ficando está vinculada ao processo, e em caso de omissão, o proponente será IMEDIATAMENTE desclassificado;
b) Demais descrições complementares exigidas no Termo de Referência em anexo.
c) As especificações do produto cotado pela empresa, OBRIGATORIAMENTE, deverão ser descritas pela empresa, com as seguintes informações reais do produto: fabricante, marca, modelo, embalagem, tipo de material, OU dentre outras que julgar necessárias. Alertamos que as especificações constantes do Anexo I são as condições mínimas necessárias, devendo as empresas complementar com informações adicionais.
9.11.2 Com o PREÇO UNITÁRIO E O PREÇO GLOBAL DA PROPOSTA, fixo e irreajustável, consoante a especificação e a quantidade do material discriminada no Anexo I, devendo já estar inclusos os impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras despesas decorrentes do fornecimento do produto que venham a incidir sobre o objeto desta licitação, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os preços deverão ser apresentados da seguinte forma: VALOR UNITÁRIO E GLOBAL DO ITEM, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, sem previsão inflacionária, e de preferência, também por extenso.
9.12. Apresentar quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante.
9.13 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas em edital.
9.14. Em nenhuma hipótese poderão ser alterados o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas
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destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde.
9.15 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com este Edital e seus Anexos e que não atendam às suas exigências.