Objeto: 2.1– REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PREVENÇÃO A COVID-19 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 6.1- Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
6.2. - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.2.1 - Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública em qualquer esfera, motivada pelas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei no. 8.666/93;
6.2.2 - Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo
6.2.3 - Estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
6.2.4 - Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
6.2.5 - Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Credenciamento: 8.1- Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
8.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
8.2- A chave de identificação e a senha poderão ter a validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
8.3- As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.
8.4- Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.5- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6- O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 13.1 As empresas deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.1.1 PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
A)
Cédula de identidade ou outro documento de identificação legalmente reconhecido;
B)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
C)
Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão
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competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
D) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
E) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
F) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
G)
O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que seja compatível com o objeto desta licitação, facultado a Pregoeira consultar a tabela de classificação do CNAE para esse fim, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
13.1.2 PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
A) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 dias que anteceder a abertura da licitação;
B) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação
de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
B.1) Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
B.2) Índice de liquidez corrente ( LC ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC );
ou seja : LC = AC ≥ 1
PC
B.3) Índice de liquidez geral ( LG ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC ) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP); ou
seja:
LG = AC + RLP ≥1
PC + ELP
C) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
C.1) publicados em Diário Oficial , com o devido registro na Junta Comercial;
C.2) publicados em jornal de grande circulação, com o devido registro na Junta Comercial ;
C.3) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
C.4) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
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C.5) Balanço Patrimonial por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
13.1.3.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
A.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
B.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
C.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
D.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
E.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
F.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
G.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
H.
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a empresa tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis com as características, quantidades e prazos similares ao objeto deste certame.
b )
O atestado deverá conter a identificação do signatário, a ser apresentado, preferencialmente, em papel timbrado do declarante e com firma reconhecida, no caso de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, ficando reservado à Pregoeiro o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais
13.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES.
13.1.5.1- Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
13.1.5.2- Declaração positiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando da existência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
13.1.5.3- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
13.1.5.5. Declaração do Licitante comprometendo-se a entregar os equipamentos e/ou materiais quando for o caso novos e de primeiro uso;
13.1.5.5. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para
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atendimento.
13.1.5.6
A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela pregoeira.
13.1.5.7
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
13.1.5.8 Conter prova de registro dos produtos emitidos pelo Ministério da Saúde (ANVISA) ATUALIZADA (PRAZO DE VALIDADE) E IDENTIFICANDO O ITEM CORRESPONDENTE DO ANEXO I, DE CADA ITEM COTADO, na forma a seguir exposta:
1. Certificado de Registro dos produtos em original e/ou publicação no Diário Oficial da União ou impresso por meio eletrônico, ou ainda qualquer processo de cópia, desde que seja legível.
2. Pedido de revalidação datada do 1° semestre do último quinquênio do vencimento do registro, acompanhado do mesmo;
a) Caso o produto seja dispensado de Registro pela ANVISA, o proponente deverá apresentar cópia do ato que conferiu isenção do Registro ao produto;
b) As empresas deverão apresentar o registro ANVISA exigidos para cada item identificado, caso contrário a mesma terá sua proposta desclassificada para o item;
c) O transporte deverá respeitar as normas de conservação dos itens, de acordo com informações contidas na embalagem e conforme Lei 5.991/73 da ANVISA.
Nos itens correspondentes por ANVISA.