Objeto: 25.1. As informações referentes as especificações (descrição) dos materiais, objeto do presente certame, encontram-se estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas das quais participem, seja a que título for dirigentes ou servidores do IFMT, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos, punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública seja na esfera Federal, Estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.
3.3. Com base no Artigo 28, do Decreto nº 5.450/2002; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termo do Artigo 72, § 8º, Inciso V, da Lei nº 9.605/98; sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da licitação.

Credenciamento: 5.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciamento ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFMT, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php).
9.1.1.
A Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Para habilitação nesta licitação, todas as licitantes interessadas deverão estar cadastradas e habilitadas no SICAF.
9.3. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” por meio do SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços.
9.3.1 As empresas não cadastradas no SICAF deverão comprovar a habilitação através dos seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.5. Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos exigidos no presente Edital.
9.6. Logo após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá enviar, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive a Proposta de Preços atualizada, com o valor de lance vencedor, no e-mail: cpl@cfs.ifmt.edu.br , no prazo máximo de 05 horas.
9.6. Os documentos originais e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar do encerramento da sessão pública, no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFMT – Campus Confresa. Av. Vilmar Ferandes, 300 – Setor Santa Luzia - Caixa postal, 96 CEP – 78.652-000 – Confresa-MT

Documentos estes, a saber:
9.6.1. Proposta de preços com as especificações completas do objeto, devidamente assinada, carimbada e atualizada pelo preço de lance em papel timbrado da empresa, e observadas as regras estabelecidas pelo item 6 do Edital.
9.6.2. Declaração com indicação do nome da empresa, endereço, telefone, e-mail e nome do responsável técnico para prestação de assistência, quando necessário, que deverá ser prestada pela própria fabricante ou por terceiro qualificado como assistência técnica do fabricante, em sua sede ou filiais ou nos locais das entregas dos produtos, sem quaisquer ônus de montagem, desmontagem e transporte para o Contratante.
9.6.3. Habilitação Jurídica: 9.6.3.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.6.3.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.6.3.3. Declaração com a apresentação do preposto/responsável, que deverá ser mantido pela empresa vencedora do certame, durante todo o Contrato.
9.6.3.3.1. Na referida declaração deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade.
9.7. As declarações de “menor”, de “inexistência de fato superveniente” e de “elaboração independente de proposta” serão feitas em campo próprio do sistema eletrônico do portal www.comprasnet.gov.br (COMPRASNET).
9.8. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do Art. 3, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006).
9.8.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9.8.2. A declaração de vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9.8.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.8.1 deste Edital, será sempre concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9 .8.4. A não-regularização da documentação, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de

1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006).

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item.
8.2. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.3. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

8.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante conforme artigo 3º, §§ 9º 9º-A, 10º e 12º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.5. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.6. Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário de cada item definido no Termo de Referência.
8.7. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.
8.9. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.10. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.11. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
8.11.1. Ocorrendo a situação referida no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.12. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.