Objeto: 4.1. Contratação da Prestação de Serviços de Diagramação e Publicação de Matérias Legais, tais como: Edital de Convocação, Atas de Assembleias, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, Relatórios de Diretoria e de outras matérias de interesse da CET-Rio, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência/Projeto Básico, parte integrante deste Edital.




Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica
(B) - Documentação relativa à regularidade fiscal
(C) - Documentação relativa à qualificação técnica
(D) - Documentação relativa à qualificação econômica financeira
(E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
( A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.



  
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL (B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante.
(B.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.




  
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(C.1) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
(C.2) - Indicação do local e instalações dedicados a sua atividade, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.
(C.3) - Declaração de atendimento ao item 2 do Anexo I (Termo de Referência), devendo a licitante indicar, obrigatoriamente, o jornal no qual serão publicadas as matérias objeto da presente licitação.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
(D.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93.
(D.2) - Certidões negativas de recuperação judicial ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - “Certidão Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943”, conforme disposto no Art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 12.440 de 07.07.2011.
(E.3) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001.