Objeto: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de COMPONENTES ELETRÔNICOS PARA O CEFET-MG, exclusivamente para as Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte, em relação aos lotes 01 a 05, 07 a 09 e 11; e aberto à par- ticipação de todo segmento empresarial para os lotes 06 e 10, conforme especificações e condi- ções constantes deste Edital e de seus Anexos.

Anexo VII – Ata de Registro de Preço;
Anexo VIII – Termo de Recebimento Provisório;
Anexo IX – Termo de Recebimento Definitivo;
Anexo X – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira, em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e as Empre- sas de Pequeno Porte (lotes 01 a 05, 07 a 09 e 11) e todo segmento empresarial (lotes 06 e 10) que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a- través do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.

3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado deverá ser encaminhada à Prego- eira, juntamente com os documentos para habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasnet) a- través de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio eletrônico (cópias escaneadas) – silva- na@adm.cefetmg.br, sendo os documentos originais ou cópias autenticadas, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação da Pregoeira, por meio do chat do Comprasnet, sob pena do licitante decair do seu direito de contratação, facultando à Adminis- tração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microem- presa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte para os lotes 01 a 05, 07 a 09 e 11, conforme art. 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplifi- cado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, servi- ços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9. O processo licitatório será destinado a todas as empresas para os lotes 06 e 10, de- vido ao fato de o valor estimado para a contração de tais lotes ultrapassar o limite, conforme artigo 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser e- xigido dessas empresas a declaração (Anexo V), sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufru- ir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.