Objeto: 1.1- A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para prestação de serviço de assessoria e consultoria, no que diz respeito a Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, inclusive elaboração e acompanhamento de relatórios de prestação de contas, e de projetos de infra-estrutura de engenharia.

Condições de participação: 2.1- RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- É vedada a participação em consórcio, a subcontratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
2.2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente habilitada a atender ao objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada, ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3 o do art. 22 da Lei n o 8666/93 e suas alterações posteriores;
2.2.2- Os Documentos de HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS deverão ser apresentados por preposto do licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome do licitante, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal;
2.2.3- Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS de mais de um licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um licitante junto à Comissão, sob pena de exclusão sumária dos licitantes representados.


Habilitação: 3.1. Os Documentos de HABILITAÇÃO, em 01 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme abaixo:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA do Piauí CONVITE N o 001/2017

ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DO PROPONENTE
3.2 - DA HABILITAÇÃO
3.2.1 – Para HABILITAÇÃO nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
3.3- REQUISITOS PARA CONCORRER AO CERTAME
3.3.1- Certificado de Registro Cadastral (CRC) de fornecedores expedido por esta Prefeitura, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade com o objeto da licitação. 3.4.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.4.1.1- Cédula de identidade do representante legal
3.4.1.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
3.4.2- REGULARIDADE FISCAL
3.4.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
3.4.2.2- Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e;
3.4.2.3- Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.
3.4.2.4- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
3.4.3- Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Anexo II.
3.5 - OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NESTE CONVITE DEVERÃO SER APRESENTADOS:
3.5.1- Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
3.5.2- Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão:

Julgamento: 6.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para o Município, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL
6.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
6.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
6.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
6.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
6.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.