Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, bem como de sacos para lixo hospitalar, fins atender às necessidades de Organizações Militares administrativamente vinculadas ao Comando do Comando Militar do Oeste, além das necessidades dos órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Nos termos do artigo 3º, §§ 5º a 10, da Lei 8.666, de 1993, e Decreto nº 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto nº 7.713, de 03 de abril de 2012 e pelo Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012, em favor de produto manufaturado nacional, para os seguintes itens licitados:








  



  
1.1.2. Para a efetivação da aplicação da margem de preferência, os licitantes deverão cumprir o estabelecido no §2º, do artigo 2º, do Decreto nº 7.713, de 03 de abril de 2012, no caso de medicamentos, e o previsto no § 4º, do artigo 2º, do Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012, no que se refere aos equipamentos de uso em saúde.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência - Anexo I ao Edital - facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital - prevalecerão as do Edital.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

9.4.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela ANVISA, conforme disposto no inciso VII, do artigo 7º e §1º, do artigo 8º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
9.6.3. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC), consoante preconizado na Resolução RDC nº 95, de 08 de novembro de 2000, da ANVISA.
9.6.4. Licença de Funcionamento Estadual/Municipal (LF).
9.6.5. Para todos os medicamentos, bem como para os materiais e equipamentos médicos submetidos a regime de Vigilância Sanitária, deverá ser apresentado documento comprobatório do registro ou cadastro do produto na ANVISA, conforme o caso, de acordo com o estabelecido no Parágrafo único do artigo 6º, artigo 12 e § 1º do artigo 25, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso IX, do artigo 7º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
9.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados, digitalmente, pelos licitantes, exclusivamente por meio do campo "anexo" do sistema Comprasnet, no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

9.7.1. O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado por mais uma hora e meia, mediante solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.7.2. Se durante a conferência dos documentos remetidos para a habilitação for constatada a falta de algum documento ou a necessidade de correção de alguns deles, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo de até uma hora para o envio do(s) documento(s) faltante(s) ou devidamente corrigido(s).
9.7.3. Posteriormente, após a confirmação por parte do Pregoeiro da regularidade dos documentos enviados digitalmente, será solicitada a remessa dos originais ou cópia obtida por qualquer processo reprográfico, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferida(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis..
9.7.4. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo licitante antes de se expirar o prazo inicial.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no parágrafo 3º do artigo 21 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.