Objeto: 1.1 - O presente edital tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de equipamentos de segurança eletrônica (varredura) para uso do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com as especificações constantes no tópico 4 do Termo de Referência.

Condições de participação: 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.074/2013-61 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2013 IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
20.6.1 A suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIÃO, independente das demais cominações legais cumulativas, pode ser aplicada ao licitante ou ao contratado que, de forma dolosa ou culposa, prejudicar o andamento ou execução do certame licitatório, e especialmente a:
20.6.1.1 Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
20.6.1.2 Cometer quaisquer irregularidades que acarretem ou possam acarretar prejuízos ao órgão licitador;
20.6.1.3Tiver sofrido, até a data da licitação, condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal ou trabalhista ou previdenciária no recolhimento de quaisquer tributos contribuições sociais;
20.6.1.4 Praticar atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.6.1.5 Demonstrar, na época da licitação, não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão licitador, em virtude de atos ilícitos praticados;
20.6.1.6 Praticar ação com improbidade e premeditada em prejuízo do órgão licitador ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;
20.6..1.7 Apresentar ao órgão licitador, quando da licitação, documento falso ou falsificado, no todo ou em parte:
PRAZO DE SUSPENSÃO: até 2 (dois) anos.
20.7 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
20.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pelo Pregoeiro, pela Divisão de Licitações Contratos e Convênios ou por servidor ou por fiscal devidamente designado para fiscalizar o contrato, conforme a situação, a Autoridade competente do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, visando a aplicação da sanção à licitante ou a contratada, pelas seguintes situações e prazos:
20.7.1.1 Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
20.7.1.2 Prática de atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
20.7.1.3 Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão licitador, em virtude de atos ilícitos praticados;
20.7.1.4 Praticar ação com improbidade ou ações premeditadas que evidenciem interesses escusos ou má-fé em prejuízo do órgão licitador;
20.7.1.5 Apresentar na licitação qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, na licitação ou durante a execução do contrato;
20.7.1.6 Recusar-se a assinar o contrato, quando devidamente convocado, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.074/2013-61 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2013 20.7.2 A declaração de inidoneidade de licitar ou contratar com a Administração Pública vigora enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade conforme estabelece o art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666, de 1993.
20.8 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.8.1 As sanções de que tratam o item 20 serão aplicadas pelo Coordenador-Geral de Administração do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com exceção da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.
20.8.1.1 Dos atos praticados pelo Coordenador-Geral de Administração, caberá recurso ao Diretor- Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato, o qual deverá ser interposto perante a autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, para apreciação e decisão da autoridade superior.
20.8.2 A declaração de inidoneidade será proposta ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, mediante parecer fundamentado, a quem caberá decidir e aplicar a sanção.
20.8.3 A aplicação das sanções será efetuada mediante autuação em processo administrativo instaurado para esta finalidade, aberto mediante requerimento devidamente fundamentado apresentado pelo Pregoeiro, pela Divisão de Licitações Contratos e Convênios, por servidor ou por fiscal devidamente designado para fiscalizar o contrato, conforme a situação, observados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo e as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como a Lei nº 9.784/99, no que couber.
20.8.3.1 Após instauração do processo administrativo, será comunicado ao preposto da empresa contratada a situação que gerou a ocorrência e a intenção de aplicação da penalidade, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de defesa prévia. No caso de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para o oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação e abertura de vista dos autos na sede do órgão licitador.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do estabelecido na

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.074/2013-61 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2013 Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo. 9.1.1 Documentos relativos à habilitação jurídica: 9.1.1.1 No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.1.1.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.1.1.3 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.1.3.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.074/2013-61 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2013 do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.2 A comprovação exigida nos itens 9.1.2 e 9.1.2.1 deverá ser feita da seguinte forma: a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.1.2.3 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
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9.1.2.5 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 9.1.3.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.1.3.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.3.7.1.
Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;
9.1.3.8
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.1.3.9 Regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ( CEIS ), Cadastro Integrado de Condenação por Ilícitos, bem como Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
9.1.4 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.1.4.1 Atestado de capacidade Técnico-Operacional em nome da licitante que comprove o fornecimento de equipamentos pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazo com o objeto da contratação.

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9.2 A habilitação de empresas consorciadas observará as seguintes normas:
a) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, ficando, o licitante vencedor, obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio;
b) indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
c) apresentação dos documentos exigidos para habilitação deste Edital por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
d) impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
e) responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
f) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na letra “b”.
9.3 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
9.4 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.5 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.7 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.

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9.8.1 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
9.8.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.8.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9 As declarações solicitadas nos itens 5 e 9 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.10 A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico dicon@prf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, SPO, Quadra 3, Lote 5, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal - PRF, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.610-200, telefone (61) 2025-6703, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 025/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.11 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.12 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da

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c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.13 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on linte” ao Sistema.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
8.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo:
8.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital.
8.2.4. Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
8.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.

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8.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6. estudos setoriais;
8.5.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item.
8.8. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.10. Será assegurada preferência na contratação de fornecedores de bens e serviços de informática e automação, na forma estabelecida no Art. 8º do Decreto nº 7.174/2010.
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8.10.2 O não encaminhamento da documentação na forma descrita no item 8.10.1, importará na decadência do direito à preferência, não podendo ser invocado em momento posterior.
8.11. Analisada a documentação de que trata o item 8.10, o pregoeiro verificará se há empresas enquadradas nas regras de preferência, procedendo sua convocação para apresentar nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida no prazo máximo de cinco minutos por item, sob pena de preclusão.