Objeto: 1.1. Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação do serviço de distribuição e recolhimento das urnas eletrônicas e respectivas cabinas de votação nos municípios do interior do Estado do Ceará, utilizando-se de veículos e pessoal contratado.
1.2. Será facultado a cada empresa concorrer a um ou mais dos 9 (nove) lotes discriminados no anexo 1.
1.3. Os veículos disponibilizados pela empresa deverão atender as condições constantes deste termo de referência. Diante da realidade existente no interior do estado, não foi exigido o ano de fabricação do veículo como requisito, de forma a não restringir ou frustrar o caráter competitivo da licitação, bastando atender as especificações do item 8.1.1.
1.4.As urnas e cabinas serão distribuídas a partir dos locais de armazenamento temporário de cada zona eleitoral para os locais de votação no dia 1 de outubro de 2016, véspera do pleito, e recolhidas dos locais de votação aos respectivos locais de apuração no dia 2 de outubro de 2016 ao final da votação. Havendo 2º turno no município de Caucaia, as urnas serão entregues no dia 29 de outubro de 2016 e recolhidas no dia 30 de outubro de 2016.



Habilitação: 4.1. Durante o certame licitatório, será indispensável que a empresa cuja proposta seja classificada em primeiro lugar apresente todos os documentos abaixo discriminados:
a) Contrato social que comprove a especialidade da empresa;
b) Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou está executando serviços de transporte de bens e/ou equipamentos;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação;
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
e) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.2. A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada mediante as seguintes certidões:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Certidoes/pessoajuridica.htm);
b) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF (disponível em: http://wwwp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCISCriteriosPesquisa.asp);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (disponível em http://www.tst.jus.br/certidao).

Julgamento: 6.1. O critério de seleção da proposta mais vantajosa, a ser usado na licitação, será o de menor valor global por lote;
6.2. O valor global do lote corresponderá ao valor cobrado por urna, multiplicado pela quantidade de urnas a serem entregues e recolhidas;
6.3. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo lote, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, às custas da licitante.