Objeto: Constitui o objeto desta Licitação a contratação de empresa(s) para aquisição de INSUMOS AGRÍCOLAS para a Fazenda Experimental Professor Hamilton de Abreu Navarro do Instituto de Ciências Agrárias da UFMG, conforme quantitativos e especificações discriminadas no Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3 .2.1. As interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. As interessadas declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. As interessadas que foram declaradas suspensas de participar de licitações e/ou contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4. As interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Publica Federal, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002.
3.2.5. As interessadas que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. Quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

3.2.7. As interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 3.2.8. As interessadas que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.3. Como requisito obrigatório para participação no Pregão, a licitante deverá enviar pelo Sistema declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação.
3.4. O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CEIS e CADICON, para verificar as condições de participação dos licitantes.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br
4.1.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pela interessada.
4.2. A licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciada junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação que efetuar diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Instituto d e Ciências Agrárias da UFMG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.4.1. Habilitação jurídica:
7.4.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.4.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

7.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da Assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.4.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.4.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.4.2.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob a pena de inabilitação.
7.4.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440/2011.
7.5. Deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:
7.5.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, declarando, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar eventuais ocorrências posteriores, conforme modelo constante no Sistema.
7.5.2. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contidas na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante no Sistema.
7.5.3. Declaração expressa de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no Sistema.
7.5.4. No caso de exercício de atividade que envolva produção, comercialização ou aplicação de agrotóxicos e afins: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos do artigo 4º da Lei nº 7.802 de 1989, e artigos 1º, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto nº 4.074, de 2002, e legislação correlata. A licitante deverá encaminhar o documento na forma do item 7.11.
7.5.4.1. Caso a licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
7.5.5. Declaração expressa, datada e assinada, comprometendo-se ao recolhimento de embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, que deverá ser encaminhada na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro.
7.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.

7.7. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema.
I. O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
7.8. Caso a primeira classificada seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar sua situação. Na mesma oportunidade, as demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que também estiverem com a situação fiscal irregular, deverão regularizar sua situação, no mesmo prazo.
7.9. Em se tratando de sociedade cooperativa que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado mencionado no subitem 7.7, deverá apresentar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, a seguinte documentação: Balanço patrimonial, acompanhado das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão ser apresentados em cópias autenticadas das folhas do Livro Diário da licitante (onde esses dados estão registrados), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhados de cópias autenticadas dos termos de abertura e encerramento do respectivo Livro, estes últimos assinados pelo representante legal ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
7.10. A sociedade cooperativa que não tiver concluído o exercício social, poderá apresentar o balanço de abertura nas mesmas condições estabelecidas no item acima.
7.11. Os documentos exigidos nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 e 7.7 e 7.9 deverão ser enviados, preferencialmente "escaneados", para o e-mail: scompras@ica.ufmg.br ou, se não for possível, para o fax: (38) 2101-7704 ou 2101-7735, conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. Em até 24(vinte e quatro) horas após o prazo concedido pelo Pregoeiro para envio dos referidos documentos por via eletrônica, a(s) respectiva(s) cópia(s) autenticada(s) em cartório deverá(ão) ser postada(s) via correio, na modalidade SEDEX, ou entregue(s) diretamente no ICA/UFMG, mediante protocolo, no endereço: INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – Seção de Compras – Avenida Universitária, 1.000 – Bairro Universitário - Montes Claros – MG – CEP 39.404-547, de acordo com as possibilidades elencadas no art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro, que definirá no “chat” o dia e horário de sua reabertura.
7.12. As empresas cadastradas no SICAF ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 7.4.1, 7.4.2 do edital. Nesse caso, terá sua regularidade confirmada por meio da consulta “on line”, quando da abertura da licitação.
7.13. A regularidade da licitante cadastrada no SICAF nos níveis de cadastro definidos Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e declarada vencedora, será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema, logo após a análise e julgamento das propostas de preços.

Julgamento: 8.1. Será(ão) declarada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço total por item, e atender(em) às condições estabelecidas neste Edital.

8.2. Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem bens/serviços que não atendam às especificações exigidas neste Edital e/ou que contenham preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis.
8.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.
8.4. Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
8.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
8.6. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
8.7. No julgamento da habilitação e propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas ou dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de classificação e habilitação.
8.8. Na hipótese de não serem formulados lances pelas licitantes, constatando-se o empate entre o valor nominal das propostas registradas pelo Sistema em primeiro lugar, e respeitado o disposto no subitem 6.10, será assegurada a preferência aos bens ou serviços: 1º) produzidos no País; 2º) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3º) prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.9. Persistindo o empate, conforme previsto no subitem anterior, far-se-á o desempate por meio de sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão previamente convocadas.