Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de sistemas, componentes e instalações prediais, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento de valores), bem como para a realização de serviços sob demanda diversos, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência e suas Seções, para atendimento das necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/Ministério Público do Trabalho, doravante denominada PRT 1ª Região, situada na Rua Santa Luzia, nº 173, Centro, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Anexos I e II, e de suas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Niterói, Petrópolis e Itaguaí, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do Anexo II deste Edital.
1.1.1.
A prestação dos serviços objeto deste Pregão compreende, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos (uniformes, materiais e equipamentos) necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos III e IV deste Edital.

1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.
DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 12.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública.
12.3.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.4.
Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3.2. da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao: 12.4.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
12.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.4.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.5.
A consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.6.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será, para fins de comprovação de regularidade trabalhista, realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
12.6.1.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

12.7.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
12.7.1.
Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
12.7.2.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.7.3.
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IX;
12.7.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.8.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.8.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.8.2.
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
12.8.3.
Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; e
12.8.4.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.9.
Caso o valor total constante na declaração de que trata a Subcondição 12.7.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo IX.
12.10. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
12.11.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
12.12.
Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que comprove atividade relacionada com o objeto.
12.13.
Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) ter a licitante executado satisfatoriamente, os seguintes serviços, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU):
a) Execução ou manutenção de prédio com, no mínimo, 3.000 m² de área construída;

b) Instalação ou manutenção de cabine de média ou alta tensão/grupo moto gerador.
12.13.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.13.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.14.
Comprovação da licitante de possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, ENGENHEIRO CIVIL ou ARQUITETO como responsável técnico pelos serviços relativos às suas atribuições (instalações hidro sanitárias, alvenarias e divisórias, cobertura, esquadrias, estrutura de concreto e metálica, impermeabilização, e o que couber a este profissional), reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que não a própria licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) com características similares ou superiores ao deste certame.
12.15.
Comprovação da licitante de possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior, ENGENHEIRO ELETRICISTA com as atribuições dos arts. 8º e 9º da Resolução CONFEA Nº. 218/1973, inscrito no CREA/CAU para acompanhar e responsabilizar- se, mediante emissão de ART/RRT pelos serviços relativos às suas atribuições para acompanhar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelos serviços relativos às suas atribuições (instalações elétricas, em especial manobras em subestação elétrica, geradores, e o que couber a este profissional).
12.16.
A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
12.17.
O(s) profissional(is) que apresentar(em) as ARTs para comprovação da qualificação técnica acima deverá(ão), obrigatoriamente, ser o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam o objeto desta contratação.
12.18.
Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão;
12.18.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
12.18.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
12.19.
Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de abertura da sessão pública deste procedimento licitatório, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta

comercial competente, no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados ou 50% da quantidade prevista na presente contratação (o maior dos dois).
12.20.
As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
12.21.
Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
12.22.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.23.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 27, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição. 12.24.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.24.1.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Administração / Seção de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Av, Churchill, nº 94, 11º andar, CEP 20020-050, Rio de Janeiro/RJ.
12.25.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.26. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.27.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.28.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.29.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.29.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.30.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

12.31.
No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
12.32.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.
DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS