Objeto: Aquisição de MEDICAMENTOS CONTROLADOS para abastecimento da Farmácia do Hospital Municipal de Paulo Afonso – HMPA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Afonso/BA, visando o suprimento do componente hospitalar da Assistência Farmacêutica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, a fim de evitar a descontinuidade do abastecimento.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do Pregão os interessados que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objetolicitado;
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações aseguir:
6.3. Declarados inidôneos por ato da AdministraçãoPública;
6.4. Estejam sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se demonstrarem, na fase de habilitação, a sua viabilidadeeconômica;
6.5. Reunidos sob forma deconsórcio;
6.6. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Procuradoria Geral do Municipio - PROGER –, ou ainda penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei Federal8.666/93;
6.7. Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, art. 9º, da Lei Federal 8.666/93;
6.8. Tenham funcionário ou membro da Administração Municipal, mesmosubcontratado, como dirigente, acionista, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico, consoante art. 9º da Lei Federal8.666/93.

Credenciamento: 7.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados perante o Comprasnet, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
7.2. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível,;
7.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma, reconhecida atribuindo-lhes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sítio Comprasnet;
7.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito, e assumir obrigações em decorrência de talinvestidura;
7.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão serutilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Comprasnet, devidamentejustificado;
7.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Comprasnet a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,ainda que porterceiros;
7.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao

PregãoEletrônico.

Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daquelesqueporsuanaturezanãocontenhamvalidadeepoderãoserapresentadosemoriginal, porqualquerprocessodecópiaautenticadaportabeliãodenotasouporservidordaunidadeque realizaráoPregão,oupublicaçãoemórgãosdaimprensaoficial,nãosendoaceitos“protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos nesteedital;
11.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguintedocumentação: 11.2.1. HabilitaçãoJurídica
11.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresaindividual;
11.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores;

11.2.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamentonoPaís,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.1.4. Anexo VII devidamente preenchido referente ao Modelo de Declaração de Anuência aos Termos do Edital.
11.3. Regularidade Fiscal eTrabalhista
11.3.1. Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal da sede da licitante;
11.3.2. Certidão Federal;
11.3.3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral –CNPJ;
11.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação /CRF;
11.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de1943;
11.3.6. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal será exigida, porém, caso haja alguma restrição, será asseguradooprazode05(cinco)diasúteis,cujotermoinicialcorresponderáaomomentoem que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critériodaAdministraçãoPública,paraaregularizaçãodadocumentação,conformeartigo43 da Lei Complementar nº123/2006; 11.3.7. Para usufruir desse benefício legal, deverá a empresa comprovar que se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequenoporte.
11.4. QualificaçãoEconômico-Financeira
11.4.1. O Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma dalei;
11.4.2. Demonstração do Resultado do Resultado do Exercício relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma dalei;
11.4.3. ParaSociedadesAnônimaseoutrasCompanhiasobrigadasàpublicaçãodeBalanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicaçãode:
I.
BalançoPatrimonial;
II.
Demonstração do Resultado do Exercício;
III.
Demonstração do Fluxo de Caixa -DFC;
IV.
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
V.
Notas Explicativas do Balanço.
11.4.4. Patrimônio Líquido mínimo para o quantitativo de itens, será no minimo de 10% do respectivo valor;
11.4.5. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura dalicitação;
Parágrafo Único. A LICITANTE que esteja em processo de recuperação judicial poderá ser dispensada da apresentação da certidão referida neste item, na forma do item 6.2.2.do Edital;
11.4.6. Declaração assinada pelo titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, de cumprimento do

disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III doedital;
11.4.7. AsCertidõesvalerãonosprazosquelhessãopróprios.Inexistindoesteprazo,reputar- se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de suaexpedição;
11.4.8. A apresentação, facultativa, do CRC – Certificado de Registro Cadastral, válido, emitido pela Comissão Permanente de Licitação substituirá os documentos solicitados nos subitens 11.3. desteedital;
11.4.9. AscertidõesindicadasnoCRCdeverãoestarválidasatéadatadeaberturadesta licitação;
11.4.10. Caso alguma certidão esteja vencida no CRC poderá o licitante apresentá-la à Comissão quandosolicitado; 11.4.11. As licitantes que optarem pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral, de que trata o item anterior, são obrigados a apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme modeloconstante do Anexo IVdesteEdital.
11.5. QUALIFICAÇÃOTÉCNICA
11.5.1. As empresas participantes do certame devemapresentar:
11.5.1.1.Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória fornecimento com características pertinentes e compatíveis com as exigidas com o Anexo I – Termo de Referência – do presenteprocesso;
11.5.1.2.Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes dos mesmos grupos comerciais, industriais ou de qualquer atividade econômica de que faça parte aproponente;
11.5.1.3. Alvará de Funcionamento expedido pelo Órgão competente da sede da licitante;
11.5.1.4. Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação, concedida pelo Ministério da Saúde/ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme exigido pela Lei Federal nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; Decreto Federal nº. 8.077, de 14 de agosto de 2013; Lei Federal nº. 9.782 de 26 de janeiro de 1999; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 e Portaria Federal nº 2.814 de 29 de maio de 1998, em cópia reprográfica da publicação no Diário Oficial da União – D.O.U;
11.5.1.5. Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária/Licença de Funcionamento) da empresa participante da licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, tal como exigido pela Lei Federal nº. 6.360/76, Decreto Federal nº. 8077/2013 e Portaria Federal nº. 2.814 de 29/05/98;
11.5.1.6. Todos os medicamentos fornecidos deverão ter registro na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 11.5.1.7. Certificados de Regularidade Técnica do profissional farmacêutico fornecido pelo Conselho Regional de Farmácia da sede da licitante.

Julgamento: 12.1. Para julgamento será adotado o critério de menor preçopor ITEM;
12.2. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital;
12.3. Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente,classificada em 1º (primeiro) lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste instrumento, apresente o menor preço por ITEMcomo especificado noobjeto;
12.4. Havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas classificadas, após os lances, se for o caso, o Pregoeiro procederá ao desempate, através de sorteio, na forma do disposto no § 2º do artigo 45 da Lei nº8.666/93;
12.5. A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pelo pregoeiro, para efeito de classificação de aceitabilidade daproposta;
12.6. Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor preço do item,observadososartigos44e45daleicomplementarnº123/2006,bemcomoosrequisitos e as especificações definidos no

anexo I doEdital.