Objeto: Constitui objeto desta licitação o registro de preços, para eventual contratação de empresa (s) para o fornecimento de Gêneros alimentícios, Hortifrutigranjeiros, Enlatados, Embutidos, Bebidas e Gás Engarrafado e GLP a granel, material permanente e prestação de serviços, para atender as necessidades da vida vegetativa da OM, durante prazo de validade da Ata, conforme especificações do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA, que integra o presente Edital, ao seguinte ÓRGÃO GERENCIADOR.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
2.2.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento,

NUP nº 64430.000007/2011-13 Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2.2 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
2.6
Não poderão participar desta licitação:
2.6.1
Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.6.2
Empresa ou sociedade estrangeira;
2.6.3 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punida nos termos do Art.28 do Decreto 5450/2005;
2.6.4
Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a 2ª Cia Inf ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do Art.87, inciso III, da Lei 8.666/93.
2.7
Será permitida a subcontratação ou consórcio desde que sejam empresas do mesmo grupo e submetidas à apreciação prévia da 2ª Cia Inf.
2.8
Das microempresas e empresas de pequeno porte:
2.8.1 Serão considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art.966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.8.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.8.3
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.8.4
Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da 2ª Cia Inf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.8.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art.81 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo

NUP nº 64430.000007/2011-13 facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.8.6
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.8.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.8.8
Para efeito do disposto no Art.44 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.8.8.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.8.8.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art.44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.8.8.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do Art.44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.8.9
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art.45 da Lei Complementar Nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.8.10
O disposto no Art. 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.8.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
2.8.12 As licitantes vencedoras, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverão apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar Nº 123/06.
2.9
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.9.1
Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, por empresa;
2.9.2
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
2.9.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

NUP nº 64430.000007/2011-13 2.10
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.


Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso; e
3.1.3
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

Habilitação: 7.1
Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão;
7.2
Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
7.2.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
7.2.3
Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
7.2.4
Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal;
7.2.5
Certidão Negativa da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7.2.6
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
7.2.7
Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
7.2.8
CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.3
Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem , deverão ser apresentadas ainda:
7.3.1 Habilitação Jurídica
7.3.1.1
No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição Correspondente.
7.3.1.2 No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
7.3.1.3
No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembléia, devidamente registrada que elegeu a última diretoria.
7.3.1.4
No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
7.3.2 Regularidade Fiscal
7.3.2.1
Prova de inscrição no CNPJ
7.3.2.2 Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao FGTS,

NUP nº 64430.000007/2011-13 demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (Certificados do I.N.S.S. e do F.G.T.S.)
7.3.2.3
No caso de CND/INSS e CRF/CEF emitidos por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de autenticidade pela Internet
7.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa ao domicílio ou sede da empresa licitante, por intermédio da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, bem como da Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal, ou documento conjunto que o valha
7.3.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, pertinente ao seu ramo de atividade
7.4
Caso, nos registros cadastrais, conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem , sob pena de inabilitação;
7.5 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada;
7.6 As microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1
Havendo restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
7.6.2
A não regularização de documentação, no prazo previsto no item , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstos no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.1 A proposta de preço ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens e do subitem , deverão ser imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), por meio do fax-símile nº (67) 3929-1908;
10.2 Posteriormente, a proposta de preços ajustada (Anexo II) e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada em cartório no prazo de 3 (três) dias úteis contado do encerramento da fase de lance, encaminhados para o endereço: 2ª Companhia de Infantaria, Seção de Licitações e Contratos, Av. Cap Olinto Mancini,1317 – Jardim Primaveril - CEP 79.603-010 – Três Lagoas – MS;
10.3 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante;
10.4 A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 4.7, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e

NUP nº 64430.000007/2011-13 dela deverão constar:
10.4.1 Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fax-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.4.2 Descrição clara do objeto, de acordo com as especificações do Anexo I, especificando o valor para o serviço separadamente do valor do treinamento citado no item 10 do Anexo I;
10.4.3
Indicação única de preço para o item, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo do Anexo II;
10.4.4 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.
10.5 O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

Julgamento: 9.1
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.2
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação;
9.3
É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
9.4
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
9.4.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
9.4.2
Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecida no subitem será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
9.5 A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.