Objeto: 1. Constitui-se o objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS À FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS, conforme descriminação abaixo:

Condições de participação: 2. Os concorrentes deverão apresentar documentação e propostas em 2(dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo, obrigatoriamente, em suas partes externas, além da identificação comercial, a modalidade e o número da licitação, identificados com a palavra “documentação” o envelope n.º. 1, e “proposta”, o de n.º. 2.



  

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Pça. Alberto Silva, 442, Centro - Cep: 64880-000
CNPJ.: 06.554.059/0001-08 - Fone/Fax: Tel: (89) 3537-1120
2.1 - DA HABILITAÇÃO
2.1.1 - A habilitação à presente licitação será feita através de apresentação, por pessoa autorizada, do envelope n.º. 1, contendo:
a) comprovação do registro comercial, no caso de firma individual;
b)comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes devidamente registradas.
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ;
d) Certidões Negativas quanto á Dívida Ativa, e de tributos do fisco, municipal, estadual e federal;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação dos certificados correspondentes;
f) Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital;
2.1.2. – Não serão admitidas na licitação firmas impedidas de licitar em razão de penalidades anteriores.
2.1.3. – As firmas poderão durante o processo licitatório ser representadas por procuradores, desde que apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida até a data designada para a abertura dos envelopes.
2.1.4. – Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original ou processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da administração, ou publicação de órgão de imprensa oficial, e poderão ainda serem substituídos por Certidão de Cadastramento emitida pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Eliseu Martins-PI, contanto que a empresa participante esteja devidamente cadastrada junto à CPL.
2.2. - DA PROPOSTA
2.2.1. - O envelope n.º 2 deverá conter a proposta digitada, com validade não inferior a 15 (quinze) dias, datada e assinada pelo representante legal da licitante, em todas as suas páginas e isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas.
2.2.2. – Na proposta de preços deverão estar incluídas despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do respectivo objeto, entregues na sede do município.



Julgamento: 3.1. A sessão será iniciada com o recebimento dos envelopes de documentação e proposta, procedendo-se a devolução dos envelopes fechados aos

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concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
3.2. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamentos dos recursos interpostos.
3.3. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
3.4. Julgamento e classificação das propostas, pelo critério do menor preço global.
3.5. Em caso de empate entre 2(duas) ou mais propostas, adotar-se-á, como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designadas e divulgadas.
3.6. Todos os procedimentos constarão de ata circunstanciada. IV - DAS DEMAIS CONDIÇÕES Dos Prazos