Objeto: 1.1
Registro de preços para eventual e futura aquisição de materiais e medicamentos hospitalares para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Domingos do Azeitão/MA, conforme quantidades, condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
1.2 Em caso de inconsistência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as últimas, sendo estas as quais os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta.
1.3
O objeto desta licitação será dividido EM ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o Certificado Digital para acesso ao Sistema.
4.2 Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para as Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o Agricultor Familiar, o Produtor Rural Pessoa Física e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.3
Para efeito do subitem acima, deste Edital, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participarão deste certame sendo observados os artigos 43, 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
4.4
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.4.1
proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos Administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder Administrativa ou Judicialmente;
4.4.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.4.5 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.5
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;

4.5.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3 que cumpre os requisitos para a Habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua Habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
4.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal de 1988;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória denominada Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros, tão logo identifique incorreção e/ou à medida que aqueles se tornem desatualizados.
3.6 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da Sessão Pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de Habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de Habilitação, ainda que haja alguma restrição de Regularidade Fiscal e Trabalhista, nos termos do artigo 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5 É incumbência do licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6
Até a abertura da Sessão Pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de Habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8
Os documentos que compõem a Proposta e a Habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para Acesso Público após o encerramento do envio de lances.
5.9
As propostas ficarão disponíveis no Sistema Eletrônico.
5.10 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
10.1
Como condição prévia ao exame da Documentação de Habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF; b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.1.1 Para a consulta de licitantes Pessoa Jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.2.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.2.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei

Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2 Caso atendidas as condições de participação, a Habilitação do(s) licitante(s) será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-financeira e Habilitação Técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da Sessão Pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 10.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme artigo 43, §3º do Decreto 10.024/2019.
10.3 Havendo a necessidade de envio de Documentos de Habilitação Complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade deste.
10.5 Não serão aceitos Documentos de Habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua Habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de Habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

10.8.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de Habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a Habilitação do licitante nos remanescentes.
10.9 Constatado o atendimento às exigências de Habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.10 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.11 Habilitação Jurídica:
10.11.1 No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.11.2 No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.11.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.11.4 Em caso de sucursal, filial ou agência, Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 10.11.5 No caso de Sociedade Simples: inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.11.6 No caso de Cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social em vigor, com a Ata da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
10.11.7 No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de Autorização;
10.11.8 Cédulas de Identidade e CPF dos Sócios, conforme o caso, do Titular da Firma Individual, dos Sócios das Sociedades Civis ou Comerciais e dos Diretores no caso das Sociedades Anônimas;
10.11.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.12 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.12.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

10.12.2 Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.12.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.12.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.12.5 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.12.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.12.7 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos e Certidão Negativa de Dívida Ativa, ou no caso de serem conjuntas, a apresentação de uma delas fazendo as vezes de ambas.
10.12.8 Caso o licitante seja considerado isento dos Tributos Estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da Lei;
10.12.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.13 Qualificação Econômico-Financeira
10.13.1 Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da Documentação de Habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade;
10.13.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, ou seja, do ano de 2021, e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhado do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário e Livro Diário com o devido registro, Notas Explicativas, estes registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10.13.2.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício financeiro (artigo 3º do Decreto nº 8.538/2015);
10.13.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.13.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de Lei ou Contrato Social/Estatuto Social.
10.13.2.4
Caso o licitante seja Cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última Auditoria Contábil-Financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da Lei, de que tal Auditoria não foi exigida pelo Órgão Fiscalizador.
10.13.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ____________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total ___________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante _______________________ Passivo Circulante
10.13.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da Autoridade Competente, o Capital Mínimo ou o Patrimônio Líquido Mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.14 Qualificação Técnica
10.14.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de Atestados fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado;
10.14.2 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão), obrigatoriamente, possuir a relação do(s) produto(s) ou serviços, contendo no mínimo: descrição, unidade de medida e quantitativo(s) fornecido(s).

10.14.2.1 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) que não possuírem relação do(s) produto(s) ou serviço(s) fornecido(s)/prestado(s) será(ão) declarado(s) inválido(s); 10.14.2.2 Somente poderão ser aceitos Atestados de Capacidade Técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior. 10.14.2.3 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, contendo o nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço e telefone, ou qualquer outra forma para que o Pregoeiro e Equipe de Apoio possam valer-se através de contato com os atestadores. Deverá(ão) estar assinado(s) ou rubricado(s), contendo o nome do emitente que o(s) subscrever(em).
10.14.3 Licença Sanitária Estadual ou Municipal para a atividade desenvolvida pela empresa: produção, importação, armazenamento, distribuição e/ou comercialização de medicamentos, conforme exige o art. 5º da Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.814/1998.
10.14.4 Autorização de Funcionamento (AFE) da Empresa Proponente, emitida pelo Órgão Competente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou sua publicação no Diário Oficial da União, conforme a RDC nº 16/2014 do Ministério da Saúde e a Lei 6.360/76, art. 1º e 2º, que possua, minimamente, as ATIVIDADES/CLASSES: ARMAZENAR, DISTRIBUIR E TRANSPORTAR MEDICAMENTOS;
10.14.5 Autorização Especial (AE) da Empresa Proponente, emitida pelo Órgão Federal Competente ou a respectiva publicação no Diário Oficial da União, no caso de insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a CONTROLE ESPECIAL, conforme o art. 2º da Portaria nº 344/98 SVS/MS.
10.14.5.1 Estando a AFE e/ou AE vencida, deverá ser apresentada cópia autenticada e legível da petição de renovação de AFE e/ou AE, acompanhada de cópia da AFE e/ou AE vencida, desde que a petição de renovação tenha sido protocolada no período compreendido entre 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de vencimento, que corresponde a 1 (um) ano após a data de publicação da concessão inicial no DOU, nos termos e condições previstas no artigo 20 da RDC nº 16, de 1º de abril de 2014;
10.14.5.2 A não apresentação da AFE e/ou AE ou da petição de renovação implicará na desclassificação do item cotado;
10.14.6 Certificado de Regularidade Técnica da empresa arrematante, dentro do prazo de validade, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, ou Conselho Regional respectivo, conforme o caso, nos termos da Resolução nº 494/08, do CRF.
10.14.7 Certificado de Registro do Produto ou de sua publicação no Diário Oficial da União.
10.14.8
No caso de Registro de Produto vencido, deverá ser juntado o protocolo de solicitação de revalidação requerida até o final do primeiro semestre do último

ano do quinquênio de validade ou a publicação de revalidação automática. Em caso de produto de notificação simplificada, deverá ser apresentado o referido certificado dentro da validade, caso esteja vencido, deverá ser apresentado o comprovante de solicitação de revalidação.
10.14.9 No caso de o Registro do Produto não ser obrigatório ou mesmo inexistir, que seja anexado a devida comprovação disto no lugar da certificação ora exigida, para obter o melhor julgamento pela Equipe, porém, a falta do comprovante, neste caso em questão, não será objeto de desclassificação da proposta quando a Equipe puder obter a comprovação de outra maneira.
10.14.10 É facultada ao Pregoeiro e Equipe de Apoio ou Autoridade Superior, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a veracidade das informações apresentada(s) no(s) atestado(s)/declaração(ões), consoante autoriza o artigo 43, §3º da Lei nº 8.666/1993.
10.15 A existência de restrição relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
10.15.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de Habilitação.
10.16 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à Regularidade Fiscal e Trabalhista, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.17 A não Regularização Fiscal e Trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa com alguma restrição na Documentação Fiscal e Trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.