Objeto: 1 .1 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL TÉCNICO HOSPITALAR (BISTURI), para o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 – Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus anexos, de forma a assegurar sua condição para o consumo humano.
1.3 – Havendo discordância entre as especificações descritas no COMPRASNET-CATMAT e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão as últimas.
1.4 – A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO.

Condições de participação: 3 .1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3- O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquiase das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso III, da Lei no. 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará olicitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 – Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta. 3.6 – A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 4 .1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 1 2.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 5.2 deste edital, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.2.1 - Documentos abrangidos pelo SICAF:
a) Habilitação Jurídica.
b) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante.
d) Qualificação Econômico-Financeira
12.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.3.1 – Regularidade Jurídica: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Direitos Trabalhistas
12.3.3 – Qualificação Econômico- Financeira: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se sua atualização por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese da atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar documento que comprove a alteração daquela demonstração, arquivado na Junta Comercial.já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF.
12.3.4 – Qualificação Técnica: 12.3.4.1 - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.3.4.2 - Será verificada também a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: 12.3.4.2.1 – Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário), atualizado, expedido pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante;
12.3.4.2.2 - Documento de Registro do Equipamento junto ao Ministério da Saúde/ANVISA para os itens que couber ou Legislação que comprove a isenção do respectivo Registro;
12.3.4.2.3 - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) por linha de produção/produto, emitido pelo Órgão de Vigilância Sanitária competente do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.814/98-GM, Artigo 5º, Inciso III; 12.3.4.2.3.1 – No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Av. Almirante Barroso, nº 2070, bairro Marco, Belém, Pará, CEP 66.060-230
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emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Alteração dada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998);
12.3.4.2.4 - Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho da Classe; 12.3.4.2.5 - Comprovação da Autorização de Funcionamento Expedida pelo Órgão Competente do Ministério da Saúde – ANVISA;

Julgamento: 9 .1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço global anual ofertado para o lote, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
9.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua aceitação, na

ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital, e/ou envio da Proposta Vencedora de preços atualizada e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, em conformidade com o disposto no item 10. 9.4.2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.
9.4.3 – A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a recusa da proposta do licitante.
9.5 – O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.