Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, A SEREM REALIZADOS EM DIVERSOS SETORES DO MUNICIPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL, com recursos próprios do município, conforme especificações constantes do Anexo I, o qual fica fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. O fornecimento será realizado em conformidade com a solicitação da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; Secretaria de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Saúde; e, Secretaria de Administração de Fazenda.
2. A Comissão Permanente de Licitação permanecerá à disposição das interessadas, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações no horário de expediente, das 08:00h às 12:00h.
3. A não solicitação de informações complementares por parte de algum proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
4. Qualquer modificação, diminuição e/ou acréscimo de quantitativo, dependerá de aprovação prévia da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; Secretaria de Desenvolvimento Social; Secretaria de Saúde; e, Secretaria de Administração e Fazenda do Município de Ilha Grande.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas/firmas, especializadas no ramo, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2. Não poderá habilitar-se a presente licitação empresa:

2.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Ilha Grande.
2.2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
2.3. Que incidir no estipulado no art. 9°, inciso I, II e III, da Lei Federal n° 8.666/93. 2.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordata.
2.5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
2.6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, cópia completa do Edital Tomada de Preços nº 015/2018, permanecerá disponível no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos.
4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que as Secretarias municipais não serão, em nenhum caso, responsáveis por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação pela CPL deverá apresentá-la, preferencialmente, até as 12:00 horas do dia anterior à hora marcada para início da sessão de julgamento, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados no momento da autenticação.


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos e lacrados, sob pena de desqualificação, contendo:
1.1. ENVELOPE I - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 015/2018
1.2. ENVELOPE II - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 015/2018
2. Os envelopes contendo a documentação e propostas exigidas serão entregues no local, data e horário, fixados para a Tomada de Preços, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
1. Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope nº 01, com vigência plena até a data e horário fixados para abertura do envelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente ou em cópia simples acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão de Licitação:
3. Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via e relativos a:
2. Habilitação Jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os aditivos, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Comprovação de cadastramento através do CRC, junto a Prefeitura Municipal de Ilha Grande, conforme estabelecido no §2º do art. 22, da Lei nº 8.666/93.
3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4. Qualificação Econômico-financeira:
4.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do Proponente que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura do certame.
4.2. O Balanço patrimonial deve ser registrados na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional;
4.3 – A comprovação da boa situação financeira do Proponente será fundamentada na obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior que 1 (um) em todos os índices aqui mencionados, devidamente apurados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante

4.3.1 – As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 01 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela Proponente que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
4.3.2 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.3.3. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.4 - As empresas que utilizam a escrituração contábil digital (ECD), deverão apresentar o Balanço Patrimonial, do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED com status “Autenticado” acompanhado do termo de autenticação da Junta Comercial), e Recibo de entrega de livro digital junto à Receita Federal;
5. Qualificação Técnica:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá: 1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item, anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2. Da Proposta de Preços: 2.1. Compete a Comissão: