Objeto: 1.1 – O Pregão tem por objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de materiais e equipamentos para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – Campus Codó, conforme especificado neste Edital e nos seus respectivos anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com habilitação Obrigatória e Parcial válidas.
3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 Submetidas aos regimes de recuperação de empresas previstos na Lei nº. 11.101, de 9/2/2005.
3.2.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.2.3 Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br, consoante §1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005.
4.2 O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, consoante §6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFMA-Codó, entidade promotora da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, consoante §5º, Art.3º do Decreto 5.450/2005.

Habilitação: 9.1 - A Habilitação Obrigatória e Parcial das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, devendo, ainda, apresentar:
9.1.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, contendo o número da identidade do declarante.
9.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº. 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358/2002, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
9.1.3 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, preferencialmente conforme modelo do Anexo V.
9.1.4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.2 - A proposta vencedora deverá ser imediatamente encaminhada ao pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) horas, contadas a partir do encerramento da fase de lances e convocação por parte do pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico através do Comprasnet (devidamente assinada), sendo os originais apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
9.3 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) horas contadas a partir da aceitação da proposta no Comprasnet, por meio do e-mail devidamente assinada e digitalizada: licitacaocampuscodo@ifma.edu.br, ou por meio de fac-símile nº (99) 3669-3029, sendo os originais apresentadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
9.4 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.5 - Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 4º, Decreto nº. 6.204, de 05/09/2007 e (§ 1°, Art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006)
9.6 - A licitante que deixar de atender ao item acima, no prazo estipulado, será desclassificada.
9.7 - Disposições Gerais da Habilitação:

9.7.1 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
9.7.2 - A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1 - O julgamento das propostas de preços será efetuado pelo pregoeiro que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, considerados os padrões mínimos de desempenho e qualidade, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação. 8.2 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma.
8.2.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
8.2.1.1 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
2. - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.2.1.3 - O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.2.1.4 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor, considerados os padrões mínimos de desempenho e qualidade, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3.1 - Ocorrendo a situação que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar, de acordo com o previsto neste edital, com o licitante para que seja obtido preço melhor (Art. 24, § 8º, do Decreto nº. 5.450/2005).
8.4 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Art. 21 do Anexo I do Decreto no 3.555/2000, e na legislação pertinente.