Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual recuperação de 50 (cinquenta) viaturas operacionais de transporte não especializado (VTNE) Carga Emprego Geral LA 1418/51, Mercedes Benz, 4x4, com aplicação dos suprimentos necessários conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência – Anexo I.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem, conforme preconizado no art.15º, inciso I da Lei 8.666/93, visando atender o princípio da padronização.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.1.1. em relação aos itens cujos valores totais estimados não ultrapassam o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas.
6.2. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
6.2.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.3. que estejam reunidas em consórcio;
6.2.4. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.2.5. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Comando da 12ª Região Militar – Exército Brasileiro;
6.2.6. empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sansão restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
6.3. Também é vedada a participação de:
6.3.1. entidades empresariais estrangeiras;
6.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.5. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:

6.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.5.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.5.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
12.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.1.1. também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 12.1.2. caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, NO PRAZO DE 2 (DUAS) HORAS, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
12.3. Habilitação jurídica:
12.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 12.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
12.4.6.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

12.4.7. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.454, de 1º de maio de 1943.
12.4.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
12.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.5.4. as empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
12.5.4.1. patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
12.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.6.1. comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
12.6.2. os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
12.7. Documentos relativos à Qualificação Técnica:

12.7.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
12.7.2. Apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado ou comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, que comprovem ter o licitante executado ou estar executando satisfatoriamente, serviços de manutenção de veículos da marca Mercedez- Bens MBB 1418, admitindo a verificação quanto a viaturas similares;
12.7.3. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional em plena validade;
12.7.4. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabiliza pelos trabalhos.
12.7.5. Documentação e licenças junto aos órgãos fiscalizadores – alvará de funcionamento – para execução dos serviços objeto do presente procedimento.
12.7.6. O licitante deverá possuir profissionais certificados por empresa do ramo automotivo ou escola técnica. A certificação deverá estar relacionada com a manutenção de veículos da marca Mercedes MBB 1418, admitida a verificação quanto a viaturas similares.
12.7.7. Os profissionais deverão ter certificação nas áreas de freios, reparo de motores e elétrica/eletrônica automotiva.
12.7.8. Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o lote piloto das viaturas que serão objeto de recuperação.
12.7.9. A vistoria será acompanhada por militar designado para esse fim, de segunda à quinta-feira, das 13:30 horas às 17:00 horas, e na sexta-feira, das 08:00 horas às 11:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente no Quartel do Parque Regional de Manutenção da 12ª Região Militar, pelo telefone (92) 3656-2223 ou (92) 3238- 2811.
12.7.10. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
12.7.11. Documentação complementar:
12.7.12. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico: 12.7.12.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
12.7.12.2. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII doa art. 7º da Constituição Federal;
12.7.12.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
12.7.12.4 o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
12.7.12.5. A empresa deverá apresentar condições de segurança patrimonial compatível com os objetos dos serviços contratados;

12.7.12.6. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
12.7.12.7. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
12.7.13. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
12.7.14. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
12.7.15. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
12.7.16. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
12.7.17. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
12.7.18. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.7.19. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por militar qualificado do Parque Regional de Manutenção/12.
12.7.20. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
12.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail parque.salc@yahoo.com.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
12.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.10. a não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.13. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

12.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.15. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados para o e-mail: parque.salc@yahoo.com.br, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação do Pregoeiro. O fornecedor deverá entrar em contato, pelos telefones (92) 3656-2223, para confirmar se sua documentação enviada chegou ao destino.
12.16. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por e-mail deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias, contados da solicitação do Pregoeiro, à Avenida Coronel Teixeira, n° 1985, Bairro da Compensa I, Manaus-AM, CEP 69.030-480 em envelope fechado com os seguintes dizeres: PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO DA 12ª REGIÃO MILITAR – PREGÃO ELETRÔNICO Nº …......./2014, RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA.
12.17. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.18. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.
12.19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.