Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de serviços comuns para execução de serviço de pintura de instalações prediais sob a responsabilidade patrimonial da Prefeitura de Aeronáutica de Porto Velho (PAPV) e da Base Aérea de Porto Velho (BAPV), conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nas documentações técnicas e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada à detentora da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2. Ao Pregoeiro, caberá às análises necessárias ao julgamento de propostas de preços e análise de documentos para a habilitação, observando-se as regras estabelecidas neste Edital, os princípios constitucionais e administrativos e cuidando, sobretudo, para que a aplicação do recurso público seja procedida de forma a garantir a manutenção da vantajosidade para a Administração.
2. O critério de julgamento das propostas de preços adotado para esta licitação será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3. O objeto será cumprido por execução indireta, mediante regime de empreitada por preço unitário.
4. A licitação será constituída por um único grupo, formado por todos os itens a serem licitados, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o interessado oferecer proposta de preços para todos os itens constantes deste grupo.
3. A formação de um único grupo se prende à justificativa de que os serviços licitados são complementares entre si e compõem um único universo do objeto licitado nesta licitação, com vistas à manutenção de imóveis patrimoniais da União, de onde se constata, por este motivo, que o parcelamento do objeto não é técnica, nem econômica e nem administrativamente viável para este caso.
4. O sistema COMPRASNET ordenará a proposta de preços mais vantajosa para a Administração pelo somatório dos preços unitários dos itens inseridos no grupo em questão, visando à análise particular da proposta de preço voltada a cada item do grupo.
5. Na análise particular de cada item inserido em grupo, serão observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações e qualificações, insumos, coeficientes de produtividade e qualquer outro parâmetro que influencie diretamente no preço do objeto.
6. O item inserido em grupo que necessitar de negociação quanto ao seu preço ou que não satisfaça as exigências inscritas nesta licitação poderá ter sua proposta de preços recusada, levando todos os demais itens inseridos no mesmo grupo a terem suas respectivas propostas de preços também recusadas, em virtude de imposição sistemática do COMPRASNET.


Credenciamento: O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.  
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 93.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros
72.
SICAF.
73.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
74.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
75.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
94.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
76.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
95.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
77.
A regularidade trabalhista será comprovada mediante expedição de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br/certidao).



Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.


Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:


30. Habilitação jurídica:


no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;


em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;


inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;


inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;


no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.


No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.


Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.


Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);


prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;


caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;


caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação


32. Qualificação econômico-financeira:

Comprovação de índices econômicos de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) maior que 1 (um), índices estes resultantes da aplicação das fórmulas que abaixo se seguem, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante


O licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF - no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deve apresentar, ainda, a seguinte documentação:


Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.


Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.


Comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.


33. Qualificação técnica:

As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:



Ato constitutivo da empresa, comprovando que o objeto social e/ou linha de prestação de serviço do licitante é compatível com o objeto desta licitação.  
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), na disciplina de engenharia civil ou outra disciplina legalmente considerada competente para atuar na área objeto desta licitação;  
Caso a empresa licitante vencedora da licitação esteja sediada em estado diverso a Rondônia, esta deverá, por ocasião da contratação futura para a execução de serviços, providenciar os vistos necessários junto ao CREA-RO, sob pena de aplicação de sanções administrativas, inclusive.  
Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, registrados em CREA/CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação (serviços envolvendo edificação e/ou reparação em telhados e cumeeiras);  
Uma vez que os CREA/CAU, na prática, não mais registram Atestados de Capacidade Técnica em nome de empresas, restringindo-se esta prática somente ao profissional pessoa física, por razoabilidade e ampliação da disputa, esta Administração também considerará como capaz técnica e operacionalmente o licitante que apresentar CAT de profissional habilitado na área de/disciplina de engenharia civil, que tenha executado, em nome da empresa licitante, em qualquer instância de tempo, serviços com características semelhantes as do objeto desta licitação.  
Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a indicação formal do(s) Responsável(is) Técnico(s) e/ou membros da equipe técnica e a apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, na disciplina de Engenharia Civil, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão dos serviços que compõem o objeto, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, relativo à execução dos serviços.  
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:  
o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;  
o administrador ou o diretor;  
o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e  
o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.  
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.  
Caso o Responsável Técnico indicado pela licitante para a licitação seja reconhecido por conselho de classe pertinente, localizado em estado diverso a Rondônia, este deverá, por ocasião da contratação futura para a execução de serviços, providenciar os vistos necessários junto ao CREA-RO, sob pena de aplicação de sanções administrativas à licitante, inclusive.  
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.  
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:  
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;  
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;  
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;  
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;  
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e  
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
27. ata de fundação;  
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;  
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;  
editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;  
três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e  
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.  
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador  
Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata, para o exercício de atividade de obras civis, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, ou de norma específica (art. 2º, IN 6/2013).
82. Documentação complementar:  
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, com vistas à posterior consulta por parte do Pregoeiro:  
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.



que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.  
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.  
que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar (LC) 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao 49 da mesma LC.  
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no Inciso III do art. 5º da Constituição Federal.  
O licitante deverá declarar, ainda, na conformidade do modelo disponibilizado em anexo a este Edital, sua atual situação perante o Cadastro Técnico de Fornecedores (CADTEC) do Comando da Aeronáutica (COMAER).  
A declaração falsa relativa à documentação complementar, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, podendo culminar com o descadastramento do SICAF e impedimento de licitar e contratar com a União por período de até 5 (cinco) anos.  
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via convocação do Anexo no Sistema COMPRASNET, com alternativa a ser confirmada pelo Pregoeiro para o envio via fac-símile (fax) número (69) 3211-9727, ou via e-mail bapv_pregoeiros@bapv.aer.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
Posteriormente, toda a documentação enviada por meio eletrônico deverá será remetida em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;  
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.  
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante ME/EPP/COOPERATIVA será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.  
O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.