Credenciamento: 6.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio
o www.comprasnet.gov.br.
s s e 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo
c o r
próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e
p o
seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA
e m r HABILITAÇÃO”.
o f n i 6.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
, e t intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
i s o 6.4.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou
e s de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
s e c inerentes ao Pregão Eletrônico.
a , l a 6.5.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da
n i g i licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
r o
Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso
o r i r indevido da senha, ainda que por terceiros.
e f n o c a 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
r a P 7.1. A participação de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e empresas
. M I L individuais observará o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os artigos. 42 a 49.
E


Julgamento: l a 0 t 0 i g
0 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao
i
d 0 0 responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar
o
0 0 d a 0 informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste
n
P i s o PREGÃO. s a g i d l a
ó 16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço Por Item,
n
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o sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do
i r e o
0 Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
o
0 d 0 16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados
a
0 i
. 1 p ó 0 mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
c
. 8 é
. 5 16.3.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a
o 1 0 t n
2 erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
e
. 5 m
1 16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por
u
- c 7 o 7 d 6 e 0 t 0 s 1 E 0

extenso.
16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-
se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
o 16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,
s s e mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
c o r
16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
p o
16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
e m r 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do
o f n i licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua
, e t proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
i s o 16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade
e s de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, art. 43, da Lei
s e c nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os
a , l a seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
n i g i 16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações
r o
em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
o r i r 16.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios
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coletivos de trabalho;
o c a 16.6.3. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
r a P 16.6.4. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a
. M I L iniciativa privada; E 16.6.5. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de
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suprimentos, supermercados e fabricantes;
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16.6.6. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
T S U 16.6.7. Estudos setoriais;
G U 16.6.8. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
A A 16.6.9. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o
Z U proponente disponha para a prestação dos serviços;
O S
16.6.10. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
E D E T 17. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
E N I R 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do
A
produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da
Z E C documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação,
A I R especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
A
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
M r o 17.1.1. SICAF; p e
. t n
5 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-
e
5 m
3 5 Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
l a 0 t 0 i g
0 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
i
d 0 0 pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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0 0 d a 0 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual
n
P i s o matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°
s a g i d l a
ó 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
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o administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa
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0 jurídica da qual seja sócio majoritário).
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