Objeto: 2.1 Constitui objeto deste PREGÃO a aquisição de FRAÇÃO FOSFOLIPÍDICA DE PULMÃO ANIMAL, ALFAPORACTANTO CONTENDO 80 MG/ML EM FRASCO-AMPOLA COM 3,0 ML, conforme as especificações técnicas e demais disposições constantes do Anexo I deste Edital.
2.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

 ANEXO I – Termo de Referência - Especificações Técnicas e Condições de Fornecimento

ANEXO II – Modelo Padrão de Proposta Comercial 
ANEXO III – Modelo Referencial de Declaração de Enquadramento ME/EPP
 ANEXO IV – Modelo padrão de declaração de atendimento aos requisitos de habilitação

ANEXO V – Modelo de declaração de cumprimento ao Art. 7º, XXXIII, CF 
ANEXO VI – Minuta do Termo de Contrato
2.3
O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.4 As informações administrativas relativas a este PREGÃO poderão ser obtidas junto ao Pregoeiro no telefone (11) 3986-1235 e as informações técnicas serão prestadas pelas farmacêuticas Cilene, Marisa ou Orlana no Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, localizado na Avenida Deputado Emilio Carlos, 3.100 – Vila Nova Cachoeirinha, ou através do telefone (11) 3986-1022 ou (11) 3986-1180.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº. 4.485/2002.
3.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.2. Será vedada a participação de empresas:
a)
Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública.
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002.
c) Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993.
d)
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
e)
Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
f)
Sob processo de falência, concordata ou recuperação de crédito.

3.3. Como requisito para a participação no PREGÃO, o Licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus Anexos.
3.4 Por força do que dispõe os artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, c.c o disposto no art. 13-A do Decreto nº. 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº. 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº. 49.511, de 20 de maio de 2008.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 No caso da participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº. 123/2006 e no Decreto Municipal nº. 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo os Licitantes interessados declararem tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.6.1. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do Licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 
12.1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçado à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100 – Vila Nova Cachoeirinha – São Paulo – SP – CEP 02720-200.
12.2 O Licitante regularmente escrito no SICAF deverá apresentar a Declaração referente aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro regular, informando a validade de seus documentos, processada pelo próprio SICAF.
12.3 Os Licitantes munidos da Declaração do SICAF, serão dispensados da apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro, desde que estejam válidos.
12.3.1
O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da IN/SLTI/MP nº. 02/2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 12.4.1, 12.4.4.1, 12.4.4.2, 12.4.4.3, 12.4.4.4, 12.4.4.5, 12.4.4.6 e 12.4.4.7
12.4. Os Licitantes deverão cumprir as Seguintes exigências de habilitação: 12.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
12.4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
12.4.1.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
12.4.1.2.1.
No caso de cooperativa, deverá apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, nos termos do art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
12.4.1.2.2.
A Cooperativa deverá indicar gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante este Hospital.
12.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
12.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.4.2.1. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.4.2.1.1
Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.4.2.1.2
No caso de certidão positiva, o licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.4.3. A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:
12.4.3.1.
Comprovação da regularidade do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária / ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou da notificação ou do cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovar que o medicamento não está sob controle sanitário.
12.4.3.1.1. Para a comprovação de que trata este subitem, também será aceito “print” da página do “site” da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / ANVISA, que estará sujeito à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação ou cópia do Diário Oficial da União.
12.4.3.1.2. Estando o registro do medicamento vencido, o licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do medicamento (protocolo) implicará a inabilitação do licitante.
12.4.3.2.
Bula do medicamento ofertado no original ou cópia.
12.4.3.2.1. Quando da inexistência da bula, apresentar cópia do rótulo original.
12.4.3.3. Comprovação da autorização de funcionamento da empresa proponente.

12.4.3.3.1. Para a comprovação de que trata este subitem também será aceito “print” da página do “site” da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / ANVISA ou cópia do Diário Oficial da União.
12.4.3.3.2 Caso a revalidação da autorização de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, o proponente deverá apresentar a autorização de funcionamento do exercício anterior acompanhada de protocolo de revalidação, conforme previsto na Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1.999.
12.4.3.4. Cópia autenticada da licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo da empresa proponente, bem como do fabricante ou detentor do registro do medicamento no Brasil, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local, nos termos da legislação de regência, quais sejam, Decreto Federal nº. 8.077/13, Portaria nº. 01/2007 do CVS - Centro de Vigilância Sanitária / SES-SP - Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e Decreto Municipal nº. 50.079/08.
12.4.3.4.1. A comprovação da regularidade da licença de funcionamento deverá ser feita através da apresentação do documento respectivo, emitido pelo órgão competente e/ou mediante a apresentação da publicação na imprensa oficial do deferimento da licença ou sua revalidação
12.4.3.4.2.
Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, o proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº. 74.170/74 ou legislação sanitária local, devidamente comprovada.
12.4.3.5. Comprovação de responsabilidade técnica da empresa proponente, exercida por um profissional farmacêutico, emitida pelo Conselho de Farmácia.
12.4.4. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em: 12.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.4.4.2. Prova de inscrição no cadastro estadual e municipal de contribuintes, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
12.4.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
12.4.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.

12.4.4.4.1.
A comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo deverá ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa.
12.4.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
12.4.4.6. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS.
12.4.4.7. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
12.4.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº. 12.440/2011.
12.4.4.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, o Licitante deverá comprovar a sua condição, através dos seguintes documentos:
a) Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade.
b)
Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 e do Decreto nº. 49.511/08, alterado pelos Decretos nº. 50.537/09 e nº. 52.552/11, conforme modelo constante do Anexo IV.
12.4.4.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
12.4.4.9.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.4.4.10. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

12.4.5
O licitante vencedor deverá apresentar as seguintes declarações:
12.4.5.1. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.4.5.2. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.4.5.3. Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo padrão - Anexo V.
12.4.5.4. Declaração do licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto no item 6.5.3 deste Edital.
12.4.5.5 Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo.
12.4.6.
O não atendimento das exigências constantes desta Cláusula XII deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.2.1. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o Licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, convocando o Licitante para anexar seus documentos e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados, conforme Cláusula XII deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.6. Havendo pendência na aceitação ou habilitação, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.