Objeto: 1.1 – O objeto do presente Termo de Referência é a aquisição de equipamentos eletrônicos e de radiocomunicação, necessários às atividades da Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONAETE, de forma parcelada, por REGISTRO DE PREÇOS, em atendimento à solicitação contida no Ofício nº 144/2012-CONAETE.
1.2 – O fornecimento objeto deste Termo de Referência tem amparo legal nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, e nos Decretos nº 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013, no que couber.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública

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Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (anexo III);
c) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
d) esteja sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

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sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
12.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
f) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93).
Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
12.3 Para fins de habilitação e em observância ao subitem 12.1, deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação complementar:

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Departamento de Administração a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
c) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do anexo III deste edital;
d) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
e) no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu/prestou ou está fornecendo/prestando satisfatoriamente produto/serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
OBS: As declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 12.1, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
12.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12

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Departamento de Administração 12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.6.1 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7 Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.8 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
12.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.10 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior.

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Departamento de Administração 12.11 Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou mesmo todas as propostas sejam desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos de § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1 Durante o prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.1.2. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
13.1.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.1.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Geral do Trabalho, no endereço: Setor de

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Autarquias Sul – SAUS Quadra 04, Bloco L, Sala 1008 – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70.070-922.
13.2. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
13.3. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.