Objeto: 1.1. Aquisição de Bilhetes de passagens Intermunicipais (Monte Alegre do Piauí-PI a Teresina-PI e vise e versa e outros municípios deste Estado) e Interestaduais(Monte alegre do Piauí-PI a Brasília-DF e vise e versa e outros estados deste país), destinados a pessoas carentes, pessoas a procura de recursos médicos e funcionários a serviço desta administração pública.



Habilitação: 2.1.0 A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação em original, ou cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
2.1.1 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b)ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
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Rua Demerval Lobão, 194 - Centro – CEP: 64.980-000 – CNPJ: 06.554.232/0001-78 – Monte Alegre do Piauí-PI
2.1.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativas de Débitos) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro de seus prazos de validade;
2.1.3. Quanto a documentação de que trata o subítem(a), em relação a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa n.º 80 de 23/10/97).
2.1.4. Declaração de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas no inciso V do art. 27 da lei 8.666/93, ao trabalho do menor, contida na Constituição Federal do inciso XXXIII do artigo 7º da constituição Federal.
2.1.5. Declaração do Foro Cível de inexistência de falência ou concordata instaurada contra a firma participante do Convite, com prazo de validade de até 90 (noventa) dias no ato de abertura dos envelopes do processo licitatório.
2.1.6. Declaração expressa de que aceita as condições do presente Convite;
2.1.7. Os itens 2.1.1. a 2.1.6. deverão ser autenticado pelo cartório ou pela comissão de Licitação.

Julgamento: 4.1. No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse do Serviço Público, as condições de menor preço.
4.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
4.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
4.4. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega dos bilhetes, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.