Objeto: 132. Contratação de serviços continuados de hotelaria e fornecimento de refeições, com execução mediante o regime de empreitada por menor preço global, visando atender às necessidades do DSEI-BA, no Pólo Base de Itamaraju-BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
TOTAL3120
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
133. A contratação visa garantir efetivamente a atenção integral á saúde da população indígena, no que concerne aos serviços de hospedagem, garantindo o atendimento aos índios e acompanhantes quando em tratamento de saúde (consulta, procedimentos médicos, exames e/ou tratamento de saúde referenciada para média e/ou alta complexidade do SUS), que, por algum motivo relacionado á programação diária de atendimento da equipe médica do hospital ou centro de saúde gerou atraso na liberação deste usuário, dificultando o retorno para o local onde reside.
134. Os serviços de Nutrição e Alimentação devem ter como objetivo o fornecimento de uma refeição equilibrada nutricionalmente, apresentando bom nível de sanidade, e que seja adequada ao individuo de modo a contribuir para manter, melhorar ou recuperar a sua saúde. Os cardápios devem incluir diferentes preparações e oferecer opções de acordo com as preferências, costumes e tabus alimentares dos índios.
135. Além da diária completa, ocorre o desmembramento do serviço de acordo com a necessidade. Em alguns casos torna-se desnecessário a hospedagem e a utilização da diária completa. Isto impede que a empresa vencedora do certame cobre valores superiores aos estipulados no contrato. O quantitativo estimado esta baseado em média de contratos anteriores, e utilização dos serviços informados por cada responsável pelos pólos.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
136. Serviço a ser contratado considerado como comum, com base no artigo 1º da Lei 10.520 de 2002, do Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005.
137. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
138. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
139. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
86. O Cardápio deverá ser variado e flexível, para atender a necessidade de dietas, caso necessário. As dietas devem atender a alguns requisitos:
87. Sabor: A dieta pode ter sabor doce, salgado, misto, suave ou moderado, intenso ou excitante. Deve-se evitar altas concentrações de açúcar, sal ou ácidos; condimentos podem ser utilizados (ervas, especiarias, sal)
88. Temperatura: A dieta pode ser oferecida a temperatura ambiente, quente, fria ou até mesmo gelada; e
89. Consistência: A dieta pode ter consistência normal, branda, pastosa, semilíquida e líquida, em ordem progressiva da mais consistente e mais completa à menos consistente e mais restrita;
140. As dietas podem se apresentar de acordo com a sua consistência e podem ser classificadas como: normal, branda, pastosa, semilíquida, liquida completa, liquida restrita, pobre em resíduos ou isenta de resíduos;
90. Dieta Normal: Destina-se a indivíduos cuja condição clínica não exige modificações dietoterápicas, não apresentando restrições. Preparações indicadas: Saladas cruas ou cozidas; Carnes cozidas, assadas ou grelhadas; vegetais crus ou cozidos em água, vapor, forno ou refogados; Sopas (todos os tipos);








  

Bolos (todos os tipos); Frutas (cruas, em compotas, assadas, purês); Sorvetes sem restrições; Óleos, margarinas e açúcar. As dietas são modificadas, a partir da dieta normal e podem ser classificadas como:
91. Dieta Branda: Este tipo de dieta é intermediária da dieta normal e da dieta pastosa. Possui consistência atenuada e menor quantidade de resíduos. Todos os ingredientes são modificados pela cocção (para abrandar as fibras, conferindo-lhes uma consistência menos sólida). Somente os alimentos mecanicamente brandos são incluídos. Frituras, alimentos que fornecem resíduos não digeríveis, vegetais crus, a maioria das frutas cruas, cereais integrais, devem ser excluídos. Embora condimentos também devam ser excluídos, alguns, tais como sálvia, o tomilho e a páprica são permitidos. Preparações indicadas: Salada cozida (vegetais cozidos temperados com molhos simples); Carnes frescas cozidas, assadas e grelhadas; Vegetais cozidos no forno, água, vapor e refogados; Ovo cozido, pochê ou quente; Frutas (sucos em compotas, assadas, ou bem maduras, sem casca); Torradas, biscoitos, pães enriquecidos (não integrais); bolo simples, sorvete simples; Sopas; Óleos vegetais, margarinas; Gordura, somente para cocção; Evitar alimentos flatulentos como: feijão, couve, pimentão, brócolis, couve- flor, lentilha, milho, batata doce, pepino, vagem, cebola, soja, ovo, melancia, melão e doces;
92. Dieta Pastosa: Sua finalidade é favorecer a digestibilidade em situações especiais como: falta de dentes ou dificuldade de deglutição. Preparações indicadas: Leite e derivados (queijos cremosos, naturais ou coagulados); Carnes (magra bovina, ave e peixe), moídas, desfiadas, souflês; Ovo (quente, pochê, cozido); Frutas (cozidas, em purê, em suco); Sopas (massas, legumes liquidificados, farinha e canja); Arroz papa; Óleos vegetais, margarinas, creme de leite; Pão e similares (torradas, biscoitos, bolachas); Sobremesas (sorvete simples, geléia, doce em pasta, pudins, cremes, arroz doce, fruta cozida, bolo simples);
93. Dieta Semilíquida: Caracteriza-se por preparos de consistência espessada e constitui-se de alimentos líquidos e semi-sólidos. Preparações indicadas: Água e infusos (chá, mate, café); Sucos (de carne, verduras e frutas) coados; Purê de vegetais; Caldos de carne e vegetais (desengordurados); Sopas espessadas, liquidificadas e sopas- creme; Leite ou coalhada, creme, queijos cremosos e margarina; Frutas em papa ou liquidificadas; Sobremesas: sorvetes, gelatinas, pudins, cremes e farinhas;
94. Dieta Líquida Completa: É totalmente composta por preparações líquidas na temperatura corporal. A dieta líquida completa é fundamentalmente à base de leite. Em casos de intolerância à lactose, podem ser utilizados produtos isentos de lactose, tais como leites de soja ou preparações protéicas que não sejam à base de leite. Preparações indicadas: Leite, iogurte, creme de leite, queijos cremosos; sobremesas: gelatina, geléia de mocotó, pudins, sorvetes; Bebidas: chá, café, chocolate, mate, bebidas não gasosas, gemada, sucos de frutas e de vegetais coados; Cereais: papa de cereais (podem ser adicionados às bases líquidas); Sopas: sopas de vegetais peneiradas, sopas cremosas coadas, caldo de galinha, de carne, caldo de feijão; Ovo quente; Gorduras: óleos vegetais, margarina, creme de leite;
95. Dieta Líquida Restrita: Consiste, basicamente, de água, líquidos límpidos e carboidratos. Preparações indicadas: Água e infusos adocicados (chá, café, mate) com açúcar e dextrosol (glicose de milho) e bebidas carbonatadas; Sucos de frutas coados; Caldo de carne e de legumes coados; Sobremesas: geléia de mocotó, gelatina, sorvetes ou picolés à base de suco de frutas coadas, sem leite;
96. Dieta Com Pouco Resíduo: dieta pobre em fibras e resíduos. Preparações indicadas: chá, bolacha água e sal, bolacha água, torrada e biscoito de polvilho, margarina (em pequena quantidade),açúcar, mel, geléia (em pequena quantidade), clara de ovo ,arroz, macarrão, consomê ,frango, peixe ,gelatina, sagu água de coco, groselha, bebidas isotônicas ,sucos industrializados, frutas e verduras cozidas em forma de purê;
97. Dieta Isenta De Resíduos: quando é isenta de leite in natura e de alimentos crus. Preparações indicadas: Caldos, chás, água de coco e sucos coados.
141. Solicitamos a oferta do cardápio hipossódico, ou seja, que os alimentos servidos sejam preparados com reduzida quantidade de sal e/ou produtos industrializados, como por exemplo, os molhos e temperos prontos (shoyo, caldos industrializados, azeitonas, entre outros). Em lugar desses, sugerimos o uso de temperos e molhos naturais no preparo e finalização das refeições como por exemplo: alho, coentro, salsa, manjericão, hortelã, curry, alecrim, limão, azeite, ou outros, visto que estes também conferem sabor e aroma para as preparações. Sugerimos ainda moderação no cardápio referente a oferta dos alimentos enlatados e/ou embutidos (calabresas, salsichas, salames e etc).
INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
142. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
98. Quantitativo estimado médio mensal de usuários é de 150 indivíduos; 99. O quantitativo médio anual de usuários é de 1.800 indivíduos;
100. O horário em que deverão ser prestados os serviços é de 24 horas; 101. Os usuários deverão ter a sua privacidade e segurança garantidas.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
143. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:
102. Hotel localizado no centro da cidade;
103. Quartos (suíte) com duas camas de solteiro e fornecimento de 03 (três) litros de água mineral/dia;
104. Diária completa incluindo três refeições ao dia (café da manhã, almoço e jantar), oferecendo no almoço e jantar 01 (um) copo de 300 ml de suco; 105. As instalações, móveis e equipamentos do hotel devem estar em condições higiênico sanitárias adequadas de acordo com as normas da ANVISA.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO 144. A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato, na forma que segue:
145. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
146. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
147. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

148. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
149. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
150. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
151. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
152. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
153. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N. 02/2008.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
154. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
155. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
156. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
157. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
158. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
159. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
160. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
161. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
162. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
163. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
164. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
165. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
166. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 167. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
168. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
DA SUBCONTRATAÇÃO 10.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
169. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
170. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
171. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
172. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
173. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
174. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

175. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
176. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
177. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
178. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:
106. A Fiscalização acompanhará a execução dos serviços, determinando à Contratada as providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento do contrato, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando as mesmas ao setor competente;
107. A Fiscalização deverá, quando julgá-las corretas, atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) e emitir vistos nos demais documentos apresentados pela CONTRATADA;
108. O fiscal terá livre acesso ao estabelecimento, e poderá a qualquer tempo, realizar inspeção nos apartamentos em que os indígenas estarão acomodados; 109. O fiscal não permitirá que o serviço seja prestado em desacordo com as condições preestabelecidas neste Certame.
179. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
180. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
110. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
111. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
112. Fraudar na execução do contrato;
113. Comportar-se de modo inidôneo;
114. Cometer fraude fiscal;
115. Não mantiver a proposta.
181. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
116. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
117. Multa moratória de 5 % (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias;
118. Multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
119. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 120. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
121. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
122. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
182. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
123. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
124. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
125. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
183. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
184. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
185. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Salvador,..............de ......................... de 2016.
__________________________________
Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável
MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DA BAHIA
ANEXO II
PROCESSO Nº 25043.000.564/2016-42
CONTRATO Nº XXXX/2016
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DA BAHIA E A EMPRESA .............................................................
1. A União, por intermédio do DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DA BAHIA, com sede na Rua Érico Veríssimo, nº 80 - Bairro Itaigara, NA CIDADE DO Salvador, Estado da Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.544/0107-33, neste ato representado pelo Coordenador Distrital de Saúde Indígena, SR. Jerry Adriane Santos de Jesus, inscrito no CPF nº 977.084.535-34, portador da Carteira de Identidade nº 8657824-31 expedido pela SSP/BA, nomeado pela Portaria MS nº 852, de 14 de maio de 2013, publicada no DOU nº 92, de 15 de maio de 2013, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 02, de 10 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. nº 29, de 11 de fevereiro de 2014, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 25043.000564/2016-42 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.