Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para realização de Reforma para Reparos Gerais dos Edifícios Sede e Anexos da Procuradoria da República em Sergipe, situados nos seguintes endereços:
2.1.1 Prédio sede: Av. Beira Mar, nº 1064, Bairro Praia 13 de Julho, Aracaju - SE;

2.1.2 Prédio Anexo I: Rua Capitão Benedito Teófilo Otoni, nº 204, Bairro Praia 13 de Julho, Aracaju-SE;
2.1.3 Prédio Anexo II: Avenida Beira Mar, nº 1080, Bairro Praia 13 de Julho, Aracaju-SE. 2.1.4Prédio Anexo III: Rua Capitão Benedito Teófilo Otoni, nº 192, Bairro 13 de Julho, Aracaju- SE.
2.2. São partes integrantes deste Edital:
● Anexo I – Projeto Básico/Especificações dos Serviços ● Anexo II – Planilha de Preços
●
Anexo III – Declaração de Regularidade – CNMP ● Anexo IV – Minuta de Contrato
● Anexo V – Planilha de Valores Máximos
●
Anexo VI - Documentos de Referência fornecidos em CD pelo MPF 3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal representar mais de uma empresa nesta licitação;
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (§ 2º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República em Sergipe responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 Para fins de habilitação, serão exigidos os seguintes documentos:

a) Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Negativa (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
a.2) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1.470, de 24/08/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005;
d) Declaração de Regularidade conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, e o art. 1º da Resolução nº 37/2009, todas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive;
e) Prova de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA ou CAU da jurisdição da licitante, na qual conste objetivo social compatível com a execução do objeto a que se refere o presente Edital;
f) Certidão Negativa de Falência, ou execução patrimonial, expedida pelo cartório de Distribuição Judicial da Circunscrição da sede da proponente, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
g) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante;
g.1) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da contratação, sob pena de inabilitação.
10.2 O envio da declaração de superveniência de fatos impeditivos, da declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital, da declaração de que a empresa não emprega menor e da declaração de elaboração independente de proposta será feito de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por outro meio;
10.3 O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação (Regularidade Fiscal) com possíveis restrições, junto ao endereço constante do subitem 19.13, as quais deverão ser sanadas no prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por mais cinco dias úteis quando for o caso;
10.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
10.5 Para os demais documentos - a exemplo dos anexos à proposta de preços - o pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o arquivo, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor selecionado. Em casos excepcionais, com prévia autorização do pregoeiro, documentos poderão ser apresentados via fax e posterior

envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis ao endereço constante do item 19.13, a contar da adjudicação.
11.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.2 Será verificada por meio de consulta "on line" ao SICAF:
11.2.1 A regularidade do credenciamento do licitante;
11.2.2 A validade dos documentos relacionados nas alíneas “a” e “b” do item 10.1;
11.2.3 O atendimento ao disposto na alínea ”g” do item 10.1;
11.2.4 Poderão ser realizadas, quando necessário, consultas aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões/(documentos de habilitação), para verificação das condições de habilitação dos licitantes, bem como possíveis declarações de inidoneidade e impedimentos de licitar.
11.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, salvaguardado o previsto no item 10.3.
11.4 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
11.5 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República em Sergipe. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 12.
11.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005.
11.7 A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.