Objeto: II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
IV
DO ENVIO DAS PROPOSTAS
V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
VI
DA FORMULAÇÃO DE LANCES
VII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
VIII
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível com o objeto do Pregão e que estejam obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF.
2.1.1
Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida na licitação a participação de Empresas:
2.2.1 que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial, extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por essa tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão.
2.2.6
servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou Empresa da qual o Servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação, senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2
Os licitantes que participarem do Pregão, na forma eletrônica, deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema Eletrônico, no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).

3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8
Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.

Habilitação: X
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
XI
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor proposta será verificada no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line:
9.1.1 HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal e Débitos Trabalhistas – incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao valor estimado para contratação;
9.1.2 Declaração de que trata o item 4.7 do Edital;
9.1.3 Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre à menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
9.1.4 Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
9.1.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento do disposto no Artigo 1º, § 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/2009.
9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.
9.3 Para fins de cumprimento da nova redação dada ao inciso IV do art. 27 e ao inciso V do art. 29 da Lei nº. 8.666 de 21/06/93, pela Lei nº. 12.440 de 07/07/2011, a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante será comprovada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar essa informação.
9.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
9.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (§ 1º, art. 43 da LC nº 123/06).

9.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
9.7 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame.
9.8 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06).
9.9 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
9.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
9.11 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, entretanto para fins de homologação e emissão da nota de empenho, o SICAF deverá estar devidamente atualizado.
9.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e seus Anexos.
9.13 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato, e demais cominações legais.
9.14 Os licitantes deverão encaminhar com a proposta as seguintes documentações habilitatórias em original ou cópia autenticada:
a) Declaração de Cumprimento de Obrigações, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante conforme Anexo II do Edital;
b) Apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (inciso II, art. 30 da Lei 8666/93);
c) Lista da frota de veículos da empresa que atendam ao solicitado no Edital; d) Registro na SMTU;
e) Alvará de licença fornecido pela Prefeitura;
f) Apólice de seguro no valor constante na resolução estabelecida pela ANTT (nas viagens a empresa deverá levar a referida apólice acompanhada de todos os pagamentos efetuados);
g) Registro no DETRO/RJ;
h) Registro da EMBRATUR;

i) Atender todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro – CTB para os veículos que serão utilizados e para qualificação técnica dos motoristas, os quais deverão possuir carteira de habilitação, classe “D” ou superior, com treinamento em curso de direção defensiva, aprovados pelo sistema de qualidade TTA e executar os serviços devidamente uniformizados e portando crachá de identificação.
j) Certificado de Registro para Fretamento (registro ANTT); k) Certificado de Inspeção Técnica do Veículo - CITV;
l) Declaração informando atender a todas as documentações regulamentadas nas Resoluções, Normas Técnicas e Legislações vigentes relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro e a ANTT.
m) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
n) A empresa deverá comprovar frota própria, cuja idade dos veículos apresentados para atender o objeto do edital, não poderá ser superior a 5 (cinco) anos, devendo apresentar cópia dos documentos comprobatórios da propriedade do veículo e descrever o estado de conservação dos ônibus dos mesmos.
9.15 Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem a Seção IX do Edital.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do serviço, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
7.3 O Critério de julgamento e classificação da proposta será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM.
7.4 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.
7.5 O Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da solicitação, sob pena de desclassificação do Certame.
7.6 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor.