Objeto: 2.1 Aquisição de material de consumo, especificado abaixo, visando atender a Alfândega da Receita Federal no Brasil do Porto de Vitória/ES (Ed. Sede) e seus Noas: Porto Seco, Cais de Capuaba, Aeroporto e Cais Comercial (SEVIG) , por um período estimado de 12 (doze) meses.


  

2.1 Os preços de referência foram baseados em pesquisa de mercado realizada em empresas do ramo, conforme propostas comerciais anexas, e nos preços pagos recentemente pela Administração Pública através de consultas ao sistema SIASG/SISPP, bem como consultas na internet, totalizando um valor estimado de R$ 31.124,00 (trinta e um mil cento e vinte e quatro reais).
2.2 Os itens são bens comuns, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos.
2.3 Os itens objeto deste certame são apenas os constantes neste Termo de Referência e no Edital. 2.4 O prazo de validade dos itens adquiridos deverá ser de 12 (doze) meses contados após o recebimento definitivo dos mesmos.
2.5 O fornecedor do CAFÉ deverá apresentar laudo de laboratório credenciado pela Rede Credenciada de Laboratórios Analíticos de Saúde – REBLAS, habilitado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, no qual faça constar as especificações/qualidades exigidas neste Termo de Referência.




  

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06 e alterações, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
4.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.3.1. O Pregão será conduzido pela Alfândega do Porto de Vitória, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal –COMPRASNET, sítio

www.comprasnet.gov.br.
4.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.4. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
b) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.4.1. A interessada descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
4.5.1. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ALF/VIT/ES;
4.5.2. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
4.5.3. se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.5.4. se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.5. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e
4.6. Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.


Habilitação: 10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no

encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (IN SLTI/MPOG nº 02/2010), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.5 Após o julgamento dos preços ofertados, o pregoeiro solicitará à licitante detentora da melhor proposta/lance o encaminhamento da mesma e dos documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, via fax ou eletronicamente, no prazo de até 02 (duas) horas, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. Caso não haja interposição de recurso o Pregoeiro, então, adjudicar-lhe-á o objeto do certame, com posterior encaminhamento dos autos ao Inspetor Chefe da Alfândega Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória para homologação do certame.
10.9 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Vitória para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 As amostras serão exigidas, na sessão do pregão, apenas das licitantes provisoriamente classificadas em primeiro lugar do item 2 (café) do Termo de Referência e deverão ser enviadas, sem ônus para a Administração, para efeito de análise, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da etapa de lances do item em questão para as licitantes residentes no Espírito Santo e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas também do encerramento da etapa de lances para as licitantes residentes fora do Espírito Santo. Caso haja manifestação de interposição de recurso com motivação aceita pelo Pregoeiro, o prazo para envio de amostra passa a ser contado a partir da divulgação do julgamento do recurso.
10.11 A amostra deverá ser enviada para o endereço que consta no subitem 1.3, etiquetado com as seguintes identificações:
AMOSTRA DO ITEM XX
NÚMERO E DATA DO PREGÃO: XX/2014 NOME, TELEFONE E FAX DO FORNECEDOR OU REPRESENTANTE LEGAL, se for o caso.

10.12 No caso de não haver entrega da amostra, ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, a licitante incorrerá na aplicação da penalidade referida no item 19.2, II, ´f´.
10.13 As amostras serão avaliadas por uma Comissão formada por três funcionários da Administração. A avaliação levará em conta os seguintes critérios:
a) compatibilidade das amostras com as especificações do Edital;
b) alcance de padrões adequados de qualidade, observando o critério de aceitação para determinadas marcas, com laudo de laboratório credenciado pela REBLAS, conforme mencionado no Item 3 do Termo de Referência
c) durabilidade compatível com o prazo de validade do produto.
10.14 Rejeitada a amostra, terá o licitante o prazo concedido pelo pregoeiro para substituí-la. Se a amostra substituta for também rejeitada, será o licitante desclassificado, chamando-se o subsequente, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no item 19.2,II, ´f´.
10.15 O pregoeiro reabrirá a sessão marcando o dia e a hora para comunicar o resultado da avaliação e o julgamento técnico das amostras.
10.16 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
a) As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
c) Após a intimação referida na alínea b, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
d) Durante o prazo referido na alínea b, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
e) A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.9, ou revogar a licitação.
11.1 É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº

4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada no momento da habilitação.
12.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, que atenderem a todas as exigências constantes do Edital e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e

Tecnologia da Informação- SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
12.2 Para participar do Pregão Eletrônico ALF/VIT-ES nº xx/2014, a licitante deverá ser microempresa ou empresa de pequeno porte. O tratamento diferenciado se aplica a todos os itens deste edital.
12.3 Entende-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 139, de 10.11.11, a qual, na forma do seu art. 7º, alterou vários dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.06.
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).”
12.4 Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não- cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, uma vez que o objeto desta contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e o Contratado.
12.5 Poderão participar deste PREGÃO, a licitante que:
a) detenha atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
b) atenda aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos.
12.6 Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/07, somente as microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do artigo terceiro da referida Lei.

12.7 Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento das exigências para habilitação previstas no Edital e o seu atendimento.
12.8 O Pregão será conduzido pela ALF/VIT-ES, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
12.9 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ALF/VIT- ES; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)

superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012.
8.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4 Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.18 A licitante não poderá falar com o pregoeiro durante a sessão do pregão, seja por via telefônica, por meio eletrônico ou por qualquer outro, somente após a etapa de lances, por ocasião da aceitação, é que poderão conversar pelo chat.

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória – ES 9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS