Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COMUNS.
1.1.1. Órgão Gerenciador: Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD, responsável pela regulamentação desta aquisição e executor do Pregão Eletrônico para o
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1.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante registrado se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legais pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas;
1.3. A existência de preços registrados não obriga a Secretaria Estadual da Saúde - SESAPI, ou os Interessados a firmar as contratações que deles possam advir, nem mesmo nas quantidades estimadas no Termo de Referência – Anexo I, podendo, a Administração ou os Interessados, promover licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá a preferência de fornecimento;
1.4. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta de Preços Anexo III – Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato;
Anexo V – Modelo Declaração Independente da proposta;
Anexo VI – Modelo sobre uso de mão de obra infantil;
Anexo VII – Modelo declaração de fato superviniente.
Anexo VIII – Declaração de Anuência aos termos do Edital
1.5. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrito no site www.licitaçoes-e.com.br  do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I prevalecerá às constantes neste edital.

Condições de participação: MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam previamente credenciadas no Banco do Brasil S/A, através do site www.lictacoes-e.com br que estejam cadastrados no CADUF ou cadastro correspondente e estiverem devidamente credenciados, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.3. O cadastramento no CADUF será providenciado pelo próprio interessado na Secretaria de Administração do Estado do Piauí.
3.4. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de login e senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta Comercial em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio eletrônico.
3.5. Se a licitante for constituída por Consórcio deverá apresentar, ainda:
a) Termo de Compromisso Público, subscrito pelos consorciados, com o devido reconhecimento de suas firmas em Cartório, indicando os produtos ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, definindo assim a respectiva participação de cada consorciado; e
b) Indicação da Empresa-Líder do Consórcio, que deverá responsabilizar-se pela coordenação do objeto e representação junto à Contratante, bem como pela apresentação da garantia.
3.6. As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo Consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até a final execução do Contrato.
3.7. Em caso de Consórcio, cada empresa participante terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse Edital e seus Anexos.
3.8. A comprovação da capacidade técnica do Consórcio será determinada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste Edital e seus Anexos.
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3.10. O licitante que participar desta licitação em Consórcio, não poderá, também, participar de forma isolada ou como membro de mais de um Consórcio.
3.11. A Empresa-Líder do Consórcio será a responsável pela obtenção da senha de acesso junto ao Provedor do Sistema, ficando responsável pela oferta dos lances, durante o certame, em nome do Consórcio.
3.13 - O Banco do Brasil S/A atuará como provedor do sistema 3.14 - Não poderão participar desta licitação empresas que:
3.14.1. se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.14.2. Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão de licitar ou impedimento de contratar com a SEAD.
3.14.3. Empresa que esteja suspensa de licitar junto ao CADUF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e ainda aqueles que não estiverem com cadastro homologado no CADUF.
3.14.4. Autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.14.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.14.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3.14.7. Todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
3.15. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
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3.16. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do sítio eletrônico www.licitacoes-e.com.br.
3.17. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SEAD, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.18. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a DLCA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.19. A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.20. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
3.21. Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Para usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido nesta Lei, deverá declarar-se como tal no início da sessão pública do Pregão se comprometendo a apresentar a documentação comprobatória caso venha a vencer o certame utilizando-se do benefício (Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte). O próprio sistema disponibilizará a licitante a opção de declarar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte quando efetuar o login e entrar no Pregão. A não manifestação de enquadramento, quando, indagado pelo sistema eletrônico implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada. A falsa declaração ou a não apresentação da documentação comprobatória quando solicitada implicará na abertura de processo administrativo e conseqüente aplicação das sanções cabíveis. Após a fase de lances, as licitantes que se declararam microempresas ou empresas de pequeno porte e que se enquadrarem nos critérios de empate (art. 44), passará aos procedimentos descritos no art. 45. O próprio sistema se encarregará de convocar a primeira empresa para novo lance e cronometrar o prazo de 05 (cinco) minutos. Não ocorrendo o lance, o sistema convocará a
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próxima microempresa ou empresa de pequeno porte empatada e assim sucessivamente, até a ocorrência de um lance ou a desistência de todas as licitantes aptas a usufruir do benefício. Definido o novo vencedor ou mantido o lance originalmente vencedor, a sessão do Pregão transcorrerá sem alterações.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.3. O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. Uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema do Banco do Brasil S/A www.licitacoes-e.com.br.
9.1.1. Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
9.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.1.2.1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar n° 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
9.1.2.2. A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007)
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9.1.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente
posterior à fase de habilitação.
9.1.4. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.2. As licitantes deverão atender inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
9.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal)
9.2.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA; Apresentar os seguintes documentos:
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstranto situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93.
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
I) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
II) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
III) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
9.2.2.1 - Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
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9.2.2.2 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.2.2.3 - Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal devendo ser de ambas.
9.2.2.4- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em comprimento ao disposto no inciso V, do art. 29 da Lei 8.666/93 de 21/06/1993.
9.2.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo cartório competente ou pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física(inciso II, art.31, Lei nº 8.666/93)
9.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Alvará de licença, para comercialização e venda de Medicamentos, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
b) Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa licitante expedida pela ANVISA.
c) Autorização Especial de Funcionamento para medicamentos constantes na relação do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial – AFE especial;
9.2.4.1. Apresentar atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O
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atestado/declaração deverá conter o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo.
9.3. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda:
9.3.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta,a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, conforme Anexo VII deste Edital.
9.3.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, conforme Anexo VI deste Edital.
9.3.3. Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação,
9.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do modelo do Anexo V, deste Edital.
9.4. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no CADUF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço vencedora, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, através do site: www.licitacoes-e.com.br, email:licitaçao@sead.pi.gov.br, Os originais ou cópias autenticadas por meio de
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cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados do final da Sessão, enviado pelos correios via SEDEX.

Julgamento: 8.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
8.1.2. Tal Critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.3. Ocorrendo o empate, na forma acima, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar a proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
8.1.4. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 8.1.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.1.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05(cinco) minutos, sob pena de preclusão.
8.2. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de MENOR PREÇO DO ITEM, e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
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8.4. Após análise e aceitação da proposta e documentos de habilitação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.5. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO ITEM, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.