Objeto: Constitui objeto do presente Edital a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de reforma da pavimentação em paralelepípedo no município de Francisco Ayres-PI.
A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, o projeto executivo, e na Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: Poderão participar desta licitação interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
Estarão impedidas de participar desta licitação:
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a)
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES;
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando- se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:
a) estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e
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assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b) procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.


Habilitação: Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome e CNPJ do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) TOMADA DE PREÇOS N° 002/2020
NOME DO LICITANTE
CNPJ ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor
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na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
Comprovação pela licitante ou responsável técnico, de ter executado, a qualquer tempo, serviços de obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa) ou do responsável técnico, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal,
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estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
A comprovação do vínculo do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, contrato de prestação de serviços ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 4.7.4, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
- Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a R$ 25.004,05 (vinte e cinco mil quatro reais e cinco centavos) e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
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- A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações
contábeis demonstradas através da seguinte fórmula;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP. AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0,
aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a
seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três)
meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado
por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados
pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do
número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do
LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação
das informações.
4.8.3 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial,
expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art.
192, da lei 11.101/05.
DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados
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menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
OUTROS DOCUMENTOS
Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III)
As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO IV).
Declaração de existência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO V), conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário
– Relatório do Ministro Relator.
– Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membro da Comissão de Licitação, deverá oferecer previamente original e cópia, não se admitindo autenticação no dia da abertura da Licitação. Para esse procedimento a Comissão de Licitação ficará antecipadamente à disposição dos interessados no horário de expediente da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES/PI.
As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas. Procuração, Atestado, Contrato, deverá constar obrigatoriamente o reconhecimento de firma passado em Cartório.
No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMFA, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os
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envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).

Julgamento: No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMFA, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os
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envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).