Habilitação: 11.1. Após a etapa de lances, a habilitação do(s) licitante(s) será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (on line), conforme instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010.
11.2. A licitante DEVERÁ ENVIAR, via fax (91) 3323-4933, na própria sessão, até 02 (duas) horas após a fase de lances, em papel timbrado da empresa, a PROPOSTA DE PREÇOS com as especificações detalhadas dos produtos que atenderá aos ITENS e outros dados técnicos complementares a serem informados.
11.3. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço unitário do ITEM/LOTE.
11.4. Se o valor ofertado no Sistema (Comprasnet), dividido pela quantidade, gerar valor unitário com mais de 2 casas decimais, o preço unitário deverá ser arredondado para menos, de forma a permitir que o preço unitário fique apenas com duas casas decimais na proposta a ser enviada.
11.5. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.6. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado da Fazenda e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
11.7. A exemplo no disposto no item 8.2 o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEFA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.9. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 26 deste Edital.
11.10. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia

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autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
11.11. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 26 do Decreto 2.069/06).
11.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.13. Em atendimento ao disposto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
11.14. Caso a licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento, em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
11.15. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
11.15.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
11.15.2. apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.”
11.15.3. Relativos à Qualificação Técnica:
11.15.3.1. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
11.15.3.2. O(s) atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional deverá(ao) estar emitido(s) em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
11.15.3.3. Alvará de Saúde/da Vigilância Sanitária, com validade na data da licitação, pertinente ao objeto da licitação, de forma a respaldar o possível serviço prestado pela Contratada à SEFA.
11.15.3.4. A exigência de comprovação de experiência anterior do licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
11.15.3.5. Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como

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requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
11.15.3.6. O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003- Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara; Acórdão 649/2006-2ª Câmara; Acórdão 8.364/2012-2ª Câmara e Acórdão 397/2013-Plenário.
11.16. Caso seja necessário, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes ao(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de que trata o subitem 11.15.3;
11.17. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora;
11.18. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 11.19. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.20. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 11.21. Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos na Condição 12.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente melhor classificada se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado, for aceita e a licitante for considerada habilitada.

Julgamento: 11.1. Após a etapa de lances, a habilitação do(s) licitante(s) será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (on line), conforme instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010.
11.2. A licitante DEVERÁ ENVIAR, via fax (91) 3323-4933, na própria sessão, até 02 (duas) horas após a fase de lances, em papel timbrado da empresa, a PROPOSTA DE PREÇOS com as especificações detalhadas dos produtos que atenderá aos ITENS e outros dados técnicos complementares a serem informados.
11.3. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço unitário do ITEM/LOTE.
11.4. Se o valor ofertado no Sistema (Comprasnet), dividido pela quantidade, gerar valor unitário com mais de 2 casas decimais, o preço unitário deverá ser arredondado para menos, de forma a permitir que o preço unitário fique apenas com duas casas decimais na proposta a ser enviada.
11.5. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.6. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado da Fazenda e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
11.7. A exemplo no disposto no item 8.2 o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEFA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.9. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 26 deste Edital.
11.10. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2015
autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
11.11. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 26 do Decreto 2.069/06).
11.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.13. Em atendimento ao disposto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
11.14. Caso a licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento, em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
11.15. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
11.15.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
11.15.2. apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.”
11.15.3. Relativos à Qualificação Técnica:
11.15.3.1. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
11.15.3.2. O(s) atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional deverá(ao) estar emitido(s) em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
11.15.3.3. Alvará de Saúde/da Vigilância Sanitária, com validade na data da licitação, pertinente ao objeto da licitação, de forma a respaldar o possível serviço prestado pela Contratada à SEFA.
11.15.3.4. A exigência de comprovação de experiência anterior do licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
11.15.3.5. Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2015
requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
11.15.3.6. O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003- Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara; Acórdão 649/2006-2ª Câmara; Acórdão 8.364/2012-2ª Câmara e Acórdão 397/2013-Plenário.
11.16. Caso seja necessário, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes ao(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional de que trata o subitem 11.15.3;
11.17. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora;
11.18. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 11.19. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.20. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 11.21. Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos na Condição 12.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente melhor classificada se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado, for aceita e a licitante for considerada habilitada.