Objeto: 1.1 Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, com vistas à eventual contratação de serviços de suporte técnico aos Processos de Gerenciamento de Serviços de TI, contemplando a avaliação do nível de maturidade no gerenciamento de serviços de TI, modelagem de processos de gerenciamento de serviços de TI e capacitação para a equipe de TI, tudo em conformidade com as boas práticas do COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) e ITIL (Information Technology Infrastructure Library), de acordo com as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2 Órgão Gerenciador: 1.2.1 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE. 1.3 Órgãos Participantes:
1.3.1 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
1.3.2 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP; 1.3.3 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; 1.3.4 Ministério da Educação – MEC/DTI.
1.4
São produtos esperados pela contratação: 1.4.1 Avaliação, revisão e construção de novos processos de gerenciamento de serviços de TI do órgão baseados em ITIL;
1.4.2 Implementação de controles nos processos de gerenciamento de serviços de TI do órgão baseados no COBIT;
1.5
São resultados esperados com a contratação:
1.5.1
Aperfeiçoamento e elevação dos processos de gerenciamento de Serviços de TI; 1.5.2
Elevação de maturidade do órgão em gerenciamento de serviços de TI;

1.6 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante registrado se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às sanções administrativas legais pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
1.7 A existência de preços registrados não obriga o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ou os Órgãos Participantes a firmar as contratações que deles poderão advir, ou a aquisição nas quantidades estimadas no Termo de Referência - Anexo I, ficando- lhes facultada a utilização de outros meios para a aquisição de um ou mais itens, hipótese em que fica assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº. 8.666/93 e do Artigo 7º, do Decreto nº. 3.931/01.
1.8 Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo da Proposta de Preços; Anexo III – Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.



Habilitação: 4.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto nº 5.450/2005.
4.1.1. Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no SICAF deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
4.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
4.1.2.1
Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
4.1.2.2
A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007).
4.1.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
4.1.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
4.2. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados, ainda:
4.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, conforme subitem X.2 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
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4.2.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.2.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.2.4. Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.2.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.2.6. No caso de execução de vistoria, o Atestado de Vistoria – Encarte A do Termo de Referência - deverá ser apresentado juntamente com a Proposta de Preço com as devidas comprovações conforme disposto no subitem X.1 do Termo de Referência.
4.2.7. A licitante deverá apresentar declaração, datada e assinada por seu representante legal, de que, caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato, disporá de profissionais com capacidade técnica suficiente e necessária ao desempenho dos serviços Objeto do Contrato, conforme subitem X.3 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
4.2.8. Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 7% (sete por cento) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
4.2.8.1 A comprovação de que trata o subitem 4.2.8 será feita por meio de balanço patrimonial do último exercício social.
4.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.3. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço da melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, para o e-mail compc@fnde.gov.br, e excepcionalmente, pelo Fac-símile nº (0xx61) 2022-4060. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do final da Sessão.

Julgamento: 8.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
8.1.2. Tal Critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.3. Ocorrendo o empate, na forma acima, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar a proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
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8.1.4. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 8.1.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.1.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão.
8.2. Também será assegurada preferência na contratação, se for o caso, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º e 8º, do Decreto nº 7.174/2010.
8.3. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO, e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.4. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
8.5. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.6. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.6.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.