Objeto: 2.1.
O objeto da presente Licitação é a escolha de proposta mais vantajosa para o registro de Preços, visando a contratação, eventual e futura, de empresa para prestação de serviço de fornecimento de refeições para atender os alunos dos cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
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(Continuação do Edital nº 02/2011 da CFSF –REGISTRO DE PREÇOS.......................................)
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Credenciamento: 4.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permote a participação dos interessados na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão, ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e relação a habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 das Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além no nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa STLI/MOPG nº2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica e Regularidade fiscal:
9.3. Habilitação Jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 9.3.2. em se tratando se sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado,e , no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art.107 da Lei nº 5.761, de 1971;
9.4. Regularidade Fiscal:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretária da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de Regularidade com a Seguridade Social (INSS).
9.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (38) 3741-1507 ou via email secom@cfsf.mar.mil.br logo após o encerramento dos lances, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão emitidos em original, por qualquer Página 6 de 19

(Continuação do Edital nº 02/2011 da CFSF –REGISTRO DE PREÇOS.......................................)
(= = = = = = = = = = = = = = == = = = = = = = = = = = = = = = = = = == = = = = = = = = = = = =) processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor de administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da impressa oficial, para análise, no prazo de dois dias úteis após encerrado o encaminhamento via fac- símile ou email;
9.6.
Havendo uma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para no prazo de dois dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.