Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a Aquisição de equipamentos para os Laboratórios do Curso de Alimentos do Câmpus Macapá, de acordo com as especificações e quantidades apresentadas e especificado no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem:
a) Previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas empresas de pequeno porte que se enquadrarem em qualquer das exclusões previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, abaixo transcrito:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I- de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III -de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV -cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V -cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI -constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII -que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII -que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de Rodovia BR – 210, Km – 03, – Brasil Novo – Macapá/ AP, CEP 68.909-398 Fone (96) 3398 2188
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desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX -resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X -constituída sob a forma de sociedade por ações.
5.3. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
b) Empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
i) Servidores deste Instituto, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
j) É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, VII da Lei nº 12.708/2012 (LDO-2013).
5.4 A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.


Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
b) 1 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento do objeto ora pretendido, de forma satisfatória. 12.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes e também consultar os sistemas de registro de sanções SICAF, Lista de inidôneos do TCU, CNJ e CEIS, para verificar se foi aplicada alguma sanção ao licitante, tornando-o impedido de participar do certame.
11.5. Após aceita a proposta, os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.