Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à Contratação de uma solução de automação de consultas a fontes de informações, definidas nessas Especificações Técnicas, qual seja, software sob a forma de comercialização “em nuvem” (SaaS), para um número indefinido de usuários, remunerada de acordo com o efetivo uso, medido em quantidade de consultas realizadas por mês, em conjunto com os serviços de instalação e configuração, manutenção e suporte técnico, treinamento, tutoria e disponibilização de novas fontes de consultas à solução, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, observados os limites previstos no item 8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do
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Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública, não constituindo o BNDES Unidade Cadastradora do SICAF.
2.1.2 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais. Para tanto, o interessado deverá, na aba “Fornecedor”, selecionar “Cadastro” e, em seguida, clicar no link “Cadastramento no SICAF”. Após, na aba “Consulta”, o interessado deverá selecionar “Unidade Cadastradora”.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seus artigos 38 e 44;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja organizado sob a forma de consórcio; e
VIII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
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2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.41 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadrar em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.


Habilitação: 20.1. A Contratada deverá apresentar Atestado de capacidade técnica, conforme modelo apresentado na seção 0, comprovando o uso do software SOLUÇÃO DE AUTOMAÇÃO DE CONSULTAS emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, pessoa jurídica sem ressalvas quanto à qualidade dos serviços prestados, que comprove aptidão da mesma para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto destas Especificações Técnicas;
20.2. Para efeito de caracterização de pertinência e compatibilidade, considera-se como relevante a prestação dos serviços de Consultas a fontes de informação, para pelo menos 8 (oito) das fontes listadas na Tabela 1 e na
20.3. Tabela 2, sendo que 2 (duas) fontes devem ser Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, conforme item 2.3.1 .
20.4. O atestado deve indicar que a Contratada prestou o serviço pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.