Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão Presencial às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital. 5.2. De acordo com o disposto na Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016, Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a qual alterou e regulamentou dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, nas licitações com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais), deverão ser ofertadas, exclusivamente, às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela lei.
5.2.1. Caso o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresa de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, não se aplicará o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006, 147/2014 e Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016.
5.3. A condição de participação da empresa de que trata o subitem 5.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificará a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
5.4. É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados à pregoeira da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Av. Senador Joaquim Pires, 261, Bairro: Centro Luís Correia/PI CEP: 64.220 –000 aos cuidados da Srta. Dhulliany Sávia Fontinele dos Santos, com o seguinte aviso: NÃO ABRIR. 5.4.1. A pregoeira e sua equipe não se responsabilizará por documento encaminhado em desacordo com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser à pregoeira da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
5.5.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.


  

5.6.
A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus Anexos e leis aplicáveis.
5.7. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo – ANEXO II – Instrumento de Credenciamento) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive renunciar a direitos.
5.8.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.9. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital (devidamente reconhecida firma em cartório), bem como a pregoeira e a equipe de apoio.
5.10. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pela pregoeira da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pela pregoeira em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, ficando a responsabilidade pela reprodução a cargo somente da licitante. Não será autenticado nenhum documento após o prazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão.
5.11. O Edital e seu (s) Anexo (s) estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação / Pregão, (Setor de Licitação), no endereço acima citado.
5.12. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
5.13. A não apresentação do documento previsto no item 5.12 não impedirá a participação na licitação, porém, o (a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
5.14. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 5.14.1. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
5.14.2. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
5.14.3. Os licitantes cujos sócios, responsáveis legais, diretores, membros, representantes, possuam grau de parentesco consanguíneo (cônjuges, companheiros ou parentes) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento servidores efetivos, agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações apresentadas em Declaração.

5.14.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
5.14.5. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
5.14.6. Empresário que, após consulta regular ao banco de dados do TCU, esteja suspenso de participar de licitação e impedido de contratar durante o prazo da sanção aplicada.
5.14.7. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.14.8. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 5.14.9. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.14.10. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.14.11. Que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
5.14.12. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
5.14.13. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.
5.14.14. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93. 5.14.14.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
OBS.: As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.