Condições de participação: 3.1
Empresas estabelecidas no país, que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste Edital e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação;
3.2
Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3
Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo Sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4
Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile ou via e-mail: sema.cplobras-I@teresina.pi.gov.br, enviados ao endereço mencionado no item 4, sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL/OBRAS I responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o edital;

3.5
As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 8.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
8.1.1 A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao representante para atuar junto CPL Obras I e as SDU’S e SDR, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os documentos de habilitação e as propostas referentes aos objetos I e II e seus respectivos LOTES, assinarem atas ou outros documentos licitatório, apresentarem contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
8.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 01 - documentos de habilitação.
8.1.4 Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
8.2 Uma vez entreguem as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.

8.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os mesmos entregarão a Comissão de licitação, os envelopes nº 01 - documentos de habilitação e nº 02 - proposta de preços.
8.4 Aberto os envelopes nº 01 - documentos de habilitação, serão rubricados pelos membros da CPL Obras I, e franqueados para exame e rubrica aos representantes das empresas licitantes presentes à sessão.
8.5 A CPL Obras I examinará os documentos de habilitação de cada empresa licitante e lavrará a correspondente Ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada através de publicação na imprensa oficial.
8.6
Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, a CPL Obras I notificará as empresas licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
8.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
8.8
O envelope nº 02 proposta das empresas licitantes INABILITADAS serão devolvidos aos seus representantes devidamente lacrados e rubricados, nas respectivas sessões públicas.
8.8.1 Caso o representante da empresa licitante inabilitada se recuse a receber o envelope nº 02 proposta nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído lavrando-se o competente termo.

Julgamento: 8.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
8.1.1 A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao representante para atuar junto CPL Obras I e as SDU’S e SDR, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os documentos de habilitação e as propostas referentes aos objetos I e II e seus respectivos LOTES, assinarem atas ou outros documentos licitatório, apresentarem contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
8.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 01 - documentos de habilitação.
8.1.4 Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
8.2 Uma vez entreguem as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.

8.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os mesmos entregarão a Comissão de licitação, os envelopes nº 01 - documentos de habilitação e nº 02 - proposta de preços.
8.4 Aberto os envelopes nº 01 - documentos de habilitação, serão rubricados pelos membros da CPL Obras I, e franqueados para exame e rubrica aos representantes das empresas licitantes presentes à sessão.
8.5 A CPL Obras I examinará os documentos de habilitação de cada empresa licitante e lavrará a correspondente Ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada através de publicação na imprensa oficial.
8.6
Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, a CPL Obras I notificará as empresas licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
8.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
8.8
O envelope nº 02 proposta das empresas licitantes INABILITADAS serão devolvidos aos seus representantes devidamente lacrados e rubricados, nas respectivas sessões públicas.
8.8.1 Caso o representante da empresa licitante inabilitada se recuse a receber o envelope nº 02 proposta nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído lavrando-se o competente termo.