Habilitação: 7.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1 SICAF, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação
7.2 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) (65) 3622-0291, no prazo de 24 horas, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, ou por cópia autenticada, para análise no prazo de 02 (dois) dias no endereço Rua Rui Barbosa, nº 282, Bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT, CEP 78032-040.
Habilitação Jurídica:
7.1.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil;
7.1.3.2. Em se tratando de sociedade comercial, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
7.1.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis onde opera averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das pessoas Jurídicas no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício:
Regularidade Fiscal:
7.1.3.5 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.1.3.6 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão com junta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e á Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art., inciso I, do Decreto nº.). 6.106/07;
7.1.3.7 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.1.3.8 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.3.9 Prova de regularidade trabalhista de acordo com a lei nº. 12.440/2011.

7.1.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação, na forma do art. 4º. Do Decreto nº. 6.204/07.
7.2.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.2.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
7.2.4 Deverá o licitante vencedor responsável pelo oferecimento da hospedagem apresentar ainda, no prazo previsto nesta cláusula, cadastro no Ministério do Turismo para os meios de hospedagem, conforme exigência contida nos artigos 21, I, e 22, § 3º da Lei nº 11.771/2008.

Julgamento: 6.1. Encerrada a Etapa de Lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
6.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seu Anexo.
6.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
6.4. Será desclassificada a proposta ou lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerando aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
6.5. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, o julgamento far-se-á em conformidade com o Artigo 45, parágrafo 1º, inciso I da Lei 8.666/93 e Art. 4º, inciso X da Lei 10.520/02 e as disposições deste Edital e seus anexos.
6.6. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.7. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
6.8.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
6.8.1.2 O Sistema encaminhará mensagem automática, por meio de chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
6.8.2 não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.8.3 Havendo eventual empate entre as propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzido no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d) persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados.