Habilitação: 

12.1 A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e todas as Planilhas de custo e formação de preços e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados via sistema ou via e-mail para ccl.vilhena@ifro.edu.br como anexo, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
12.2 Os documentos e anexos exigidos no item acima, deverão ser enviados em original ou por cópia autenticada, via sedex, no prazo de 3 (três) dias úteis ao pregoeiro, para compor o processo licitatório, conforme § 3 art. 25 do Decreto 5.450/2005.
12.3 Os documentos de habilitação e proposta deverão ser enviados para o seguinte endereço: Instituto Federal de Rondônia Câmpus Vilhena, BR 174 km 03, caixa postal 247, CEP: 76.980-000 Vilhena-Rondônia,
12.4 Indicar, quando da apresentação da proposta, acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço, quando for o caso. Nos termos do inciso X do Art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 002/2008.
12.5 As Propostas devem ser elaboradas na forma do modelo constante do Anexo B do Termo de Referência, sem emendas, rasuras ou entrelinhas.

6.1 A habilitação a ser exigida aos licitantes interessados em participar do certame será conforme determina os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e artigo 4º inciso XIV da Lei nº 10.520/2002, conforme constará no Edital, bem como as seguintes (Art. 19, XXIV da IN SLTI/MPOG nº 02/2008):
6.1.1 Habilitação econômico-financeira adicional:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado conforme determina a IN SLTI/MPOG nº 02/2008;
e. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
6.1.2 Habilitação técnica adicional:

a. Atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório;
6.2 Conforme previsto na legislação pertinente, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, poderá deixar de se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação.
6.2.1 A licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada deverá oficiar no prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Secretaria da Receita Federal da assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (para verificação de situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) e apresentar ao Contratante cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato.
6.2.2 Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido, o Contratante, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, se for o caso, conforme disposto no Art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.2.3 A vedação estabelecida neste item não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.