Objeto: 1.1. Licenciamento definitivo de uso de sistema para gerenciamento de depósitos judiciais, incluindo serviços de instalação, customização, integração com os sistemas legados e ambiente computacional do Banco do Nordeste, treinamento, suporte técnico especializado, atualização de versões, manutenções (de natureza corretiva, evolutiva e legais) por 48 meses, e serviços de desenvolvimento e adaptação de funcionalidades da solução contratada, com vistas ao atendimento de necessidades específicas do BNB, totalizando 60 (sessenta) pontos de função, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;




Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, consoante Anexo IX - Modelo de Proposta, observado o disposto no subitem 7.1.1.1, que servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
7.1.1.1. O menor preço global corresponderá à soma dos preços referentes ao preço total do licenciamento definitivo de uso do Sistema de gerenciamento, incluindo, instalação, customização, integração com os sistemas legados e ambiente computacional do BANCO, e treinamento (subitem 4.8.1); o valor presente dos serviços de suporte técnico especializado, atualização de versões e manutenções (de natureza corretiva, evolutiva e legais) pelo período de 48 (quarenta e oito) meses (subitem 4.8.2); e o preço total dos serviços de desenvolvimento e adaptação de funcionalidades da solução contratada, totalizando 60 (sessenta) pontos de função (subitem 4.8.3).

7.1.2.1. fornecimento de bens com tecnologia desenvolvida no País, conforme determina o art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.248/91;
7.1.2.2. fornecimento de bens por empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico definido pela Lei nº 8.387/91, conforme prescreve o artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 8.248/91, de acordo com certificação concedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
7.1.2.2.1. Persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou não acorrendo ao certame licitantes que comprovem os requisitos anteriores, o desempate será definido por meio de sorteio.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, ou o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3. Após a fase de lances se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, e houver proposta apresentada por licitante que detenha essa(s) condição(ões), proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1. as microempresas ou empresas de pequeno porte que apresentem propostas iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, terão assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação;
7.3.2. para efeito do disposto no subitem acima, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

7.4. Nas situações previstas nos subitens 7.1, 7.2. e 7.3, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.4.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao BANCO, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, via postal ou ‘em mão’, até às 17h do 3º (terceiro) dia útil contado da solicitação do Pregoeiro:
7.5.1. a proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo IX - Modelo de Proposta;
7.5.2. documento com especificação detalhada da infraestrutura mínima de hardware necessária para a perfeita utilização da solução cotada;
7.5.3. declaração com informação da quantidade total de Pontos por Função (IFPUG) da solução, denominada PFP (Pontos por Função do Produto), acompanhada de memória de cálculo que deverá explicitar todos os parâmetros / fatores usados para determinação da contagem de Pontos de Função (CGS – Características Gerais do Sistema / IFPUG).
7.6. Na hipótese de ocorrer o desempate entre Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma do subitem 7.3, será concedido o prazo de 1(uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, para envio da nova proposta de preço, via sistema comprasnet.
7.7. O licitante que não atender ao disposto no subitem 7.5 terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, consoante subitem 12.1 deste Edital.
7.8. Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:
7.8.1. cotação de preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado;