Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço técnico especializado visando a descontaminação e o descarte de lâmpadas fluorescentes.
Observação: Em caso de divergência entre as especificações insertas no SIASGnet/Comprasnet e as especificações contidas neste Termo de Referência, prevalecerão as constantes deste último.

Condições de participação: 1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
2. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado da data de publicação do aviso do Edital.
3. Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Capítulo X deste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.1. Juntamente com a proposta inicial e documentos de habilitação deverão ser anexados no COMPRASNET os demais documentos previstos no Capítulo IX deste Edital, quando houver, sob pena de desclassificação.
3.2. A etapa de que trata o tópico anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
4. A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.

Credenciamento: 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema no sítio www.gov.br/compras/pt-br/, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. A licitante se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
5. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
6. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados obrigatoriamente pelo sistema COMPRASNET, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções previstas neste Instrumento Convocatório.
2. Encerrada a etapa de lances e a eventual negociação, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
3. Para habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes documentos: 3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cédula de identidade;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Licença de Operação para Descontaminação de mercúrio, emitida pelo órgão ambiental estadual e, em caso de descentralização do licenciamento por parte do estado, o licenciamento poderá ocorrer pelo município competente, obedecendo as regras e hierarquias propostas pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
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a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto, nos termos da Portaria RFB/PGFN n.º 1.751/2014), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. (Esta Certidão poderá ser encaminhada pela licitante, mas também será consultada pelo Pregoeiro, e para fins de habilitação será considerada a Certidão mais atualizada).
e) As ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) comprovação de boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (art. 22 da IN 3/2018);
a.2) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e art. 24 da IN 3/2018), sob pena de inabilitação;
a.3) sociedade criada no exercício em curso poderá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.4) para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais não será exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social (art. 3º do Decreto nº 8.538/2015).
a.5) A fim de subsidiar a verificação do atendimento, pela licitante, às exigências da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser exigida a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social às licitantes que se declararem ME/EPP aptas a utilizarem os benefícios concedidos pela lei supracitada.
ü Poderão ser adotados procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação e/ou consulta de documentos julgados necessários, a fim de subsidiar a verificação do atendimento, pela licitante, às exigências da Lei Complementar nº 123/2006.
ü
Para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br, e o Portal da Transparência do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela licitante melhor classificada, no exercício anterior, extrapola o faturamento máximo permitido, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, §2º do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, válida na data da convocação da licitante. Caso a certidão emitida seja omissa em relação ao prazo de validade, esta será considerada válida até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
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3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certidão de Registro ou Inscrição em um dos seguintes Conselhos:
a.1) Conselho Regional de Química, devendo constar como responsável técnico, no mínimo, um engenheiro químico ou um químico industrial ou tecnólogo da área da química.
i) No caso de a licitante ter a sua sede fora da jurisdição XII Região, deverá providenciar registro ou visto no CRQ XII Região, na hipótese de sagrar-se vencedora da licitação.
ii) As certidões de registro no CRQ XII Região emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade também pela Internet.
a.2) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), devendo constar como responsável técnico, no mínimo, um engenheiro ambiental ou um engenheiro ambiental e sanitarista.
i) No caso de a licitante ter a sua sede fora da jurisdição Distrito Federal, deverá providenciar registro ou visto no CREA-DF, na hipótese de sagrar-se vencedora da licitação.
ii) As certidões de registro no CREA-DF emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade também pela Internet.
b) Declaração formal emitida pela empresa, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, assumindo total responsabilidade por esse fato, e que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o MPDFT (item 9.1.2, TC – 010.798/2007-5, Acórdão 1.174/2008 – TCU – Plenário), consoante Anexo II deste Edital.
b.1) A vistoria ao local de execução dos serviços, que é facultada às empresas interessadas, poderá ser agendada previamente pelo telefone (61) 3343-9250, na Secretaria de Projetos e Obras do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Julgamento: 1. A proposta contendo a descrição do objeto ofertado, o preço e as condições previstas neste Edital, deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema COMPRASNET até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
1.1. Juntamente com a proposta inicial deverão ser anexados no COMPRASNET, obrigatoriamente, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, os documentos previstos neste Capítulo e não considerados complementares, quando houver, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções previstas neste Instrumento Convocatório.
2. No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO PARA O ITEM.
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3. Os preços ofertados deverão estar compatíveis com os praticados no mercado, sendo desclassificadas, após a etapa de lances, as propostas que apresentarem valor total do Item superior a R$ 24.411,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e onze reais).
1. Serão igualmente desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, na forma definida pelo artigo 48 da Lei nº. 8.666/1993, preços baseados em cotações de outras licitantes, que contenham vícios ou ilegalidades, ou, ainda, que desatendam a quaisquer das exigências contidas no presente Edital.
1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos: (Instrução Normativa Nº 5, de 25 de maio de 2017)