Objeto: 3.1. Tem por objeto o presente Edital de Pregão Eletrônico, Registro de Preços, para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CURSOS DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PARA OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS, MOTORISTAS - MOPP E TRANSPORTE DE CARGA INDIVISIVEL, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEMINSP, conforme Termo de Referência e Anexo I deste Edital.
3.2. A pretensa contratação foi estimada em Valor: R$ 21.136,00 (Vinte e Um Mil e Cento e Trinta e Seis Reais).
3.2.1. Para todos os efeitos, considerar-se-á como valor máximo, o estimado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEMINSP, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 2214/PMJ/2022, Termo de Referência (Anexo I).
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3.2.2. Ao final da sessão de disputa, o Pregoeiro analisará se os preços estão compatíveis com a cotação prévia estimada pela administração, ocasião está em que poderá negociar àqueles que se apresentem excessivos. Caso não tenha êxito, o item será desclassificado, declarando-o como fracassado.
3.3.3. TABELA DE PREÇOS MÉDIOS
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h) permissão de trabalho; e
i) sistema de bloqueio de funcionamento da máquina e equipamento durante operações de inspeção, limpeza, lubrificação e manutenção. Além de
j) Noções sobre legislação de trânsito e de legislação de segurança e saúde no trabalho;
k) Noções sobre acidentes e doenças decorrentes da exposição aos riscos existentes na máquina, equipamentos e implementos;
l) Medidas de controle dos riscos: Equipamentos de Proteção Coletiva EPCs e Equipamentos de Proteção Individual EPIs;
m) Operação com segurança da máquina ou equipamento; n) Inspeção, regulagem e manutenção com segurança;
o) Sinalização de segurança; Procedimentos em situação de emergência; e
p) Noções sobre prestação de primeiros socorros.
Etapa prática: A etapa prática da capacitação, deve ser supervisionada e documentada, ser realizada na própria máquina que o trabalhador opera e ter carga horária mínima de 12 (doze) horas.
Ser disponibilizado ao final do curso certificado contendo o nome do trabalhador, conteúdo programático, carga horária diária e total, data, local, nome e formação profissional do(s) instrutor(es), nome e assinatura do responsável técnico ou do responsável pela organização técnica do curso, assim como lista de presença com assinatura dos servidores que realizaram o curso com também a avaliação desses, acompanhado do cartão de identificação confeccionado em material PVC laminado dimensões 0,76 x 54 x 86 mm com impressão digital colorida em HD, Frente com nome, cargo, matricula, fotografia e logo da Prefeitura Municipal de Jaru, verso com capacitação profissional, nome da instituição, carga horária do curso, documento de identidade do servidor capacitado, validade da habilitação, fundamentação legal, local, data da emissão, nome e assinatura do responsável pela organização técnica do curso. Disponibilizar também currículo dos ministrantes e fornecer aos trabalhadores material didático impresso em formato cartilha, canetas para registro de anotações.
Os materiais utilizados como data show, cadeiras, mesas e materiais de expedientes serão disponibilizados pela contratada. Sendo as Máquinas Pesadas para realização do curso: Pá Carregadeira, Patrol, Rolo Compactador Pneumático (8 pneus), Vibro acabadora, Retro escavadeira, Rolo compactador (Cilindro liso/ Cilindro com patas) e Escavadeira Hidráulica.
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3.4. DO OBJETO
para que seja capaz de buscar bem-estar, conforto, segurança e acessibilidade a população.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade mercantil, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.


  
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 dezembro de 2006).
6.3. Caso de não participação de ME, EPP e/ou MEI, será oportunizado às licitantes vencedoras a adequação das propostas de modo a comportarem a integralidade dos itens, respeitando o preço unitário dos produtos apresentados na proposta.
6.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
6.5. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
6.5.1. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública ou punidas com impedimento de licitar pelo Município de Jaru;
6.5.2. Que estejam temporariamente suspensas de participar em licitações da Município de Jaru.
6.5.3. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação.
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6.6. A participação nesta Licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recurso. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
6.7. É de inteira responsabilidade da Empresa a formulação de propostas em atenção às especificações dos itens descritos no Edital, sendo passível de aplicação de multa aplicada sob o valor da média orçada, nas hipóteses de cadastramento de propostas com erros, que posteriormente venham causar transtornos e morosidade nos autos licitatórios.


Habilitação: 15.1. A(s) licitante(s) deverão apresentar documentações digitalizadas, não sendo aceitos documentos ilegíveis. 15.2. Da Habilitação Jurídica:
a)
Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
b)
Ato constitutivo, estatuto ou CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social.
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
Cédula de identificação dos sócios (RG) e (CPF), ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.
e)
Se a empresa se fizer representar por PROCURADOR, faz-se necessário o credenciamento por meio da apresentação da cópia de sua cédula de identidade ou documento oficial com foto e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para prática dos atos pertinentes ao certame, com firma reconhecida em Cartório, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
f)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
15.3. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista;
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos FEDERAIS e à Dívida Ativa da União.
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b)
Certidão Negativa de Tributos ESTADUAIS.
c)
Certidão Negativa de Tributos MUNICIPAIS.
d)
Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) do FGTS.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, emitida através do link www.tst.jus.br/certidão Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
15.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o licitante prestou ou está prestando, a contento, fornecimento com características técnicas, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado na forma do Inc. II, do Art. 30, da Lei nº. 8.666/93, observando as peculiaridades do objeto deste Pregão.
O(a) pregoeiro (a) diligenciará na forma do § 3° do art. 43, da Lei 8.666/93 a veracidade do atestado apresentado, podendo solicitar ao menos um dos documentos abaixo:
a.1) NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO, CONTRATO, PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL, que comprove a origem do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa.
15.5. Da Qualificação Econômica e Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência, Concordata, do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, deverá estar válida na data de CONVOCAÇÃO. A certidão deverá conter expressamente o prazo de validade, ou quando ausente será considerada válida por um período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente.
b)
BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante.
b.1)
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c)
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, para a verificação da situação financeira das empresas:
c1 - Índice de Liquidez Corrente (LC) = avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
c2 - Índice de Liquidez Geral (LG) = capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. c3 - Solvência Geral (SG) = expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. LC= Liquidez Corrente – igual a 1 LG=
Liquidez Geral – igual a 1 SG= Solvência
Geral – igual a 1
d)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
e)
As MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão apresentar documento (declaração ou outro documento hábil) esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, Lei Complementar nº 147/2014 (que altera a Lei Complementar nº 123/2006) e Dec. 8538/15, ressaltando, ainda, que não se enquadram nos termos do § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
15.6. Das Declarações:
b) Termo de Compromisso (declaração conjunta) (Anexo IV).
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Poderão participar da licitação os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus Anexos e estiverem habilitados para participação da mesma, desde que: desempenhe atividades pertinentes e compatíveis com o objeto do Pregão; atenda aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos do Edital.
O não cumprimento dos prazos estabelecidos no edital e anexos poderá acarretar desclassificação da empresa.
Merece ser ressaltado ainda, que durante sua vigência, a Ata de Registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública, órgãos ou entidades municipais, que não tenham participado do certame licitatório, mediante anuência deste órgão gerenciador e aceitação do fornecedor.

Julgamento: 14.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
14.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 15 do edital.
14.3. Será declarada vencedora a proposta que ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências constantes do Instrumento Convocatório.
14.4. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências de habilitação, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
14.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.6. Não será motivo de desclassificação, simples omissão que seja irrelevante para o entendimento da proposta de preços que não venham causar prejuízo para a Administração Pública, e nem firam os direitos dos licitantes.
14.7. De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
14.8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
14.9. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
14.10. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.