Objeto: 2.1. Concessão de uso de área ?sica pública por parte de empresa do ramo de serviços de alimentação, para utilização com fins comerciais dos imóveis das Cantinas Estudantis
instaladas no IFSULDEMINAS-CAMPUS Muzambinho, visando atender à comunidade estudan?l da Sede e da Unidade Educacional CeCAES, em Muzambinho(MG), conforme especiﬁcações e exigências constantes do Termo de Referência e Anexos deste Edital;
2.1.1. O certame licitatório terá apenas uma licitante vencedora que desenvolverá suas a?vidades comerciais nas 2 (duas) Cantinas e os 02 postos móveis.
2.1.2. Trata-se de serviço comum, a ser contratado mediante licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei n° 10.520/2002.
2.1.3. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze meses), podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
2.1.3.1. O início da prestação de serviço está previsto para acontecer na data de retorno das a?vidades acadêmicas presenciais, mesmo que parcialmente, devendo acontecer após assinatura do contrato.
2.1.4. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
2.2. Em atendimento ao Decreto nº 8.538/2015, art. 6º, esta Licitação des?na-se exclusivamente à par?cipação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou, conforme art. 34 da Lei 11.488/2007, às sociedades cooperativas.


Condições de participação: 7.1. Poderão par?cipar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo per?nente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados forma regular no Sistema Uniﬁcado de Cadastro de Fornecedores – SICAF conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018 e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
7.1.1. O uso da senha de acesso ao sistema é de responsabilidade exclusiva do usuário que deverá cumprir o que determina o Artigo 19, incisos I ao VII do Decreto nº 10.024/2019.
7.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
a.1) a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
f) que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
g.1) A declaração falsa rela?va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
7.3. As empresas não cadastradas no SICAF, que ?verem interesse em par?cipar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAF na forma digital através do sí?o https://www.gov.br/compras/pt-br/index.php/sicaf , até o dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
7.5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante;
7.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF
e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, não cabendo qualquer alegação posterior por prejuízos causados decorrente de informação errônea ou desatualizadas.

7.7. Não será permi?da a par?cipação no mesmo item de empresas cujos sócios/proprietários possuam grau de parentesco ou vínculo, capaz de indicar que houve quebra de sigilo das propostas, conforme acórdão TCU - 2725/2010 Plenário.
7.8. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário e deverão cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 10.024/2019;
7.9. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências previstas no Edital – §4°, Ar?go 26, Decreto 10.024/2019;
7.10. Não poderão participar desta licitação:
7.10.1. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
7.10.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.10.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.10.4. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 7.10.5. Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.10.6. As empresas suspensas e impedidas de contratar com o IFSULDEMINAS-Campus Muzambinho ou no âmbito da União;
7.10.7. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
7.10.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
7.10.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017). 7.10.9.1. É admissível a par?cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as a?vidades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº
1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos. 7.10.10. Sociedades coopera?vas, considerando a vedação con?da no art. 10 da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 5, de 2017.

Credenciamento: 7.1. Poderão par?cipar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo per?nente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados forma regular no Sistema Uniﬁcado de Cadastro de Fornecedores – SICAF conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018 e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
7.1.1. O uso da senha de acesso ao sistema é de responsabilidade exclusiva do usuário que deverá cumprir o que determina o Artigo 19, incisos I ao VII do Decreto nº 10.024/2019.
7.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
a.1) a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
f) que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
g.1) A declaração falsa rela?va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
7.3. As empresas não cadastradas no SICAF, que ?verem interesse em par?cipar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAF na forma digital através do sí?o https://www.gov.br/compras/pt-br/index.php/sicaf , até o dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
7.5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante;
7.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF
e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, não cabendo qualquer alegação posterior por prejuízos causados decorrente de informação errônea ou desatualizadas.

7.7. Não será permi?da a par?cipação no mesmo item de empresas cujos sócios/proprietários possuam grau de parentesco ou vínculo, capaz de indicar que houve quebra de sigilo das propostas, conforme acórdão TCU - 2725/2010 Plenário.
7.8. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário e deverão cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 10.024/2019;
7.9. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências previstas no Edital – §4°, Ar?go 26, Decreto 10.024/2019;
7.10. Não poderão participar desta licitação:
7.10.1. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
7.10.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.10.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.10.4. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 7.10.5. Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.10.6. As empresas suspensas e impedidas de contratar com o IFSULDEMINAS-Campus Muzambinho ou no âmbito da União;
7.10.7. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
7.10.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
7.10.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017). 7.10.9.1. É admissível a par?cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as a?vidades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº
1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos. 7.10.10. Sociedades coopera?vas, considerando a vedação con?da no art. 10 da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 5, de 2017.

Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1. SICAF;
13.1.1.1. Será habilitada a licitante que es?ver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal e a Regularidade Trabalhista válidas;
13.1.1.2. As licitantes deverão enviar as Cer?dões Nega?vas de Débitos Estadual e Municipal, juntamente com a proposta, conforme item 9.1 deste edital, para fins de confirmação de autenticidade.
13.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h?ps://cer?does- apf.apps.tcu.gov.br/ )
13.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.2.1.2. A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de serviços similares, dentre outros.
13.2.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.5. Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018.
13.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
13.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública e encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada.
13.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões)

válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
13.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.6.1. Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não serão os já exigidos para ﬁns de habilitação no instrumento convocatório, a diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para conﬁrmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
13.7. A ﬁm de subsidiar a veriﬁcação do atendimento, pelo licitante, às exigências da Lei Complementar n° 123/2006, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício do úl?mo exercício social aos licitantes que se declararem ME/EPP aptos a u?lizarem os bene?cios concedidos pela lei supracitada.
13.7.1. Poderão ser adotados procedimentos complementares, mediante diligências, tais como solicitação e/ou consulta de documentos julgados necessários, a ﬁm de subsidiar a veriﬁcação do atendimento, pelo licitante, às exigências da Lei Complementar n° 123/2006.
13.8. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93, atendimento das exigências editalícias; Declaração de Inexistência de fato superveniente; as exigências da CF/88 (Declaração de menor e Declaração de trabalho forçado e degradante) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) e Declaração do cumprimento dos requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 quando for o caso, serão consultadas através do campo especíﬁco no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
13.9. Deverá ser apresentado, no mínimo 1 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou serviço per?nente e compa?vel com o objeto ora licitado. É garan?do ao IFSULDEMINAS-Campus Muzambinho o direito de solicitar diligência para comprovação e esclarecimentos.
13.9.1. O Atestado deverá ser emi?do em papel ?mbrado e deverá conter telefone e endereço para veriﬁcação de autenticidade.
13.9.2. A documentação solicitada deverá ser enviada nos moldes do item 9.1.
13.10. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
13.11. A apresentação de declaração falsa rela?va ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;
13.12. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.13. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação terá que ser, obrigatoriamente, do mesmo estabelecimento da Empresa que efe?vamente irá fornecer o objeto da presente Licitação e emi?r a respec?va Nota Fiscal.
13.14. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.15. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.16. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.17. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes

remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.19. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.20. Se a proposta aceita desatender as exigências habilitatórias e o licitante ?ver apresentado proposta que inviabilizou a disputa entre os concorrentes, caracterizando indícios de fraude na licitação (pulo do coelho), o IFSULDEMINAS-Campus Muzambinho além de outras providências cabíveis aplicará ao infrator as penalidades previstas no ar?go 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e poderá anular a licitação para aquele item, caso contrário o pregoeiro voltará à fase de aceitação e examinará a proposta ou o lance subseqüente, veriﬁcando a aceitabilidade da proposta, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 12.1. A presente Licitação é do tipo MAIOR OFERTA, sendo vencedora(s) a(s) Licitante(s) que ofertar(em) a MAIOR OFERTA GLOBAL, que corresponde ao registro do menor valor no sistema “Comprasnet”, conforme especiﬁcado no item 9 deste Edital e seus Anexos, respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
12.2. O licitante vencedor da fase de lances deverá apresentar documento discriminando o “p.a” (percentual de acréscimo) u?lizado na fórmula mencionada no item 9.3 e o valor ﬁnal mensal da concessão de cada espaço (Valor mínimo mensal de cada espaço acrescido do referido percentual).
12.3. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compa?bilidade do preço em relação ao máximo es?pulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
12.4. A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
12.4.1. Na data e hora marcada as licitantes devem acompanhar e atender aos chamados do Pregoeiro via chat;
12.4.2. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor da proposta apresentada, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modiﬁcações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, des?nadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes;
12.4.3. Valores com mais de duas casas decimais para os centavos, conforme exigido no subitem 9.18 deste Edital, serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação.
12.5. Quando os valores unitários ou totais, se divididos pela quantidade do item, não obtiverem valor com apenas duas casas decimais nos centavos, estes serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação, independentemente de autorização do licitante.
12.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
12.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
12.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
12.9. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a par?r de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
12.10. Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especiﬁcações solicitadas, inclusive com relação à aceitabilidade do serviço, após parecer técnico do interessado na aquisição, ou então, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
12.11. Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço;
12.12. O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em fornecer o objeto da licitação quando solicitado alguma diligência necessária para sanar

eventual dúvida sobre documentos/proposta, o que acarretará na desclassiﬁcação da proposta da empresa solicitada;
12.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassiﬁcado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.14. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.15. Sendo aceitável a(s) oferta(s), será veriﬁcado o atendimento das condições habilitatórias pela(s) Licitante(s) que a(s) tiver formulado;
12.16. Não há necessidade de envio de documentos ou propostas via correio.