Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de buffet, locação de espaço físico para eventos e fornecimento de alimentação e bebidas, conforme as especificações e
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quantitativos estabelecidos no anexo I (Termo de Referência) que é parte integrante deste edital.

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS




Habilitação: 7.1.
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documen-
tos para habilitação” os seguintes documentos: 7.2. REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
(Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Fe- deral). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
c)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Dé-
bito – CND fornecido pela RFB);
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo TST);
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Qui-
tação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
f)
Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na
atividade ou tipo de objeto que é contratado;
7.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
No caso de empresa individual, o registro comercial;
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b)
No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vi- gor ou ato constitutivo, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus adminis- tradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
c)
No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizen- te com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exer- cício;
d)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamen- to expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
O documento de habilitação referido na alínea “B” deverá explicitar o objeto so- cial, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os docu- mentos pela licitante.
7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante prestou ou está prestando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
b)
Prova de que a licitante possui, no mínimo 01 (um) profissional nutricionista de nível superior, devidamente registrado no CRN – Conselho Regional de Nutrição de sua jurisdição, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de característica semelhantes.
c) Apresentação da Certidão de Registro e Quitação – CRQ, documento que comprova a inscrição/regularidade com o Conselho Regional de Nutrição – CRN;
7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da
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validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão;
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demons- trem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encer- rados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredonda- mento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memori- al de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
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c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apre- sentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo corres- pondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da se- de ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstra- ções contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamen- te autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, de- vendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
e) As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.6
Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empre- sa, esta será inabilitada.
7.7
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
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7.8
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo ho- rário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), con- tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 15/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 29/08/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
7.9 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens ou prestadora dos serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em de- claração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f)
Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de nú- meros nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a cen- tralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
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7.10. O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do credenciamento, desde que o mesmo esteja autenticado por cartório competente ou por servidor do MPPI, mediante a apresentação do(s) original(is).
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DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
a)
No caso de empresa individual, o registro comercial;
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b)
No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vi- gor ou ato constitutivo, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus adminis- tradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
c)
No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizen- te com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exer- cício;
d)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamen- to expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
O documento de habilitação referido na alínea “B” deverá explicitar o objeto so- cial, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os docu- mentos pela licitante.
7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante prestou ou está prestando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
b)
Prova de que a licitante possui, no mínimo 01 (um) profissional nutricionista de nível superior, devidamente registrado no CRN – Conselho Regional de Nutrição de sua jurisdição, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de característica semelhantes.
c) Apresentação da Certidão de Registro e Quitação – CRQ, documento que comprova a inscrição/regularidade com o Conselho Regional de Nutrição – CRN;
7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da
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validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão;
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demons- trem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encer- rados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredonda- mento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memori- al de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apre- sentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo corres- pondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da se- de ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstra- ções contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamen- te autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, de- vendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
e) As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.6
Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empre- sa, esta será inabilitada.
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Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
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7.8
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo ho- rário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), con- tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 15/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 29/08/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
7.9 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens ou prestadora dos serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em de- claração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f)
Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de nú- meros nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a cen- tralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
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7.10. O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do credenciamento, desde que o mesmo esteja autenticado por cartório competente ou por servidor do MPPI, mediante a apresentação do(s) original(is).
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DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 15/2014, DECLARA expressamente que:
a)
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
____________________________________________________ Assinatura do representante legal
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