Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada na locação de máquinas reprográficas multifuncionais monocromáticas, novas de primeiro uso, em linha de produção do fabricante, comprovado por declaração do fabricante, com prestação do serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de todos os suprimentos, inclusive papel reciclado de boa qualidade, necessários à execução do serviço, para atender as necessidades do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM – Edifício Sede, conforme as condições e especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste instrumento e de acordo com as condições a seguir.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo de Proposta;
ANEXO III - Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiverem habilitados no COMPRASNET para participar do Pregão Eletrônico, devendo atender as seguintes condições:
2.1.1. Arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.1.2. Atender às condições deste Edital e apresentar os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por intermédio de conferência pelo Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (servidor público), em cotejo com os originais;
2.1.3. Estar cadastrado e habilitado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002.
2.2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.3.1. Sociedades empresárias que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.2. Sociedades empresárias que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.3.3. Interessados que estejam com o direito de participar de licitação suspenso ou que estejam impedidos de contratar com órgão da Administração direta ou indireta, ainda que, quando da oportunidade da aplicação da penalidade do inciso III, do art. 87, da Lei 8666/93, a sanção tenha sido restrita ao ente que a aplicou, conforme entendimento exarado no Acórdão nº 2218/2011-1ª Câmara do TCU, de 12/04/2011;
2.3.4. Sociedades empresárias cujo objeto social não seja pertinente e nem compatível com o objeto do procedimento licitatório;
2.4. Da mesma forma, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, nos termos do Artigo 9° da Lei Federal n° 8.666/1993:
2.4.1. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.4.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.4.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.4.4 - Servidor que esteja em desacordo com o Artigo 117 da Lei 8112/90, inciso X, ou seja, que participe de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exerça o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista, comanditário, bem como no caso previsto no Parágrafo Único, Inciso II, da mesma Lei, devidamente comprovado por intermédio de declaração do órgão de origem.
2.5. Somente será admitida a participação de cooperativa quando implementadas as condições do art. 28, inciso IV e, quando cabíveis, os ditames dos artigos 29-31, todos da Lei n.º 8.666/93; quando o fornecimento de bens e serviços a não-associados atenda aos objetivos sociais e esteja em conformidade com a Lei n.º 5.764/91 e suas alterações, conforme também decidiu o STJ no AgRg REsp 2007/0025635-8.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no sistema Cadastro de Inadimplentes – CADIN e no sítio www.tst.jus.br/certidao a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda incluir:
8.1.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.3 - Declaração de proposta independente, conforme regulamentação constante do Anexo I da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, atualizada, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.4. Um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
8.1.5. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), dentro do prazo de validade estabelecido pelo emitente da certidão. (Inciso II do art.31 da Lei 8.666/93), e data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
8.1.6. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme item 7-V da IN/MARE nº 05/95.
8.1.7. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.6, deverão comprovar, mediante documentação, o capital mínimo de 10% do valor estimado para o contrato, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
8.1.8. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento.
8.1.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.1.10. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item 8 do Edital.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociado o preço final da proposta classificada em primeiro lugar o pregoeiro efetuará o julgamento da citada proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos e habilitação para, em seguida, divulgar o resultado. (itens IV, VI e VIII do art. 11 do Decreto 5.450/2005).
7.2. As propostas serão julgadas e adjudicadas, pelo MENOR PREÇO.
7.3. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação do Edital, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e o pregoeiro negociará com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço menor. (§ 5º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
7.4. As propostas serão desclassificadas nos seguintes casos:
7.4.1. contenham vícios ou ilegalidades (Inciso I do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
7.4.2. não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência (Inciso II do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
7.4.3. não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis;
7.4.4. apresentem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo DNPM, através do edital, se recusando a negociá-lo no momento oportuno. (Inciso III do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
7.4.5. apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis (Inciso IV do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
7.4.6. não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada, nos seguintes casos (Inciso V do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP):
a) Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, (§ 1º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP.
b) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (§ 3º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP):
- questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade (§ 3º, Item I, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada (§ 3º, Item VI, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);

- pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes (§ 3º, Item VII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente (§ 3º, Item VIII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal (§ 3º, Item XI, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços (§ 3º, Item XII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); e,
- demais verificações que porventura se fizerem necessárias (§ 3º, Item XIII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP).
7.4.7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, desde que apresente provas ou indícios que fundamentam a suspeita.