Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a aquisição, por itens, de softwares para câmera de vigilância e atualização de software, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Museu Imperial responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4. Não poderão participar deste Pregão:
4. empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Museu Imperial, durante o prazo da sanção aplicada;
5. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6. empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7. empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
8. empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
9. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
1. entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou
mesmo a atuação no processo licitatório.
10. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
11. empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
12. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
13. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.


Habilitação: 30. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
28. A compatibilidade do preço em relação ao valor estimado será verificada por meio de comparação entre o preço unitário ofertado para o item e o preço unitário estimado.
31. A proposta deverá conter o prazo de entrega dos produtos ofertados e o tempo de garantia de cada item.
29. O prazo máximo para entrega dos produtos será de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da nota de empenho.
32. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
33. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
34. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
35. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
36. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
30. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
31. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
32. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
37. Junto com a proposta, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
33.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº 12.440, de
2011). 

Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.  
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
2. A comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação poderá ser feita através do valor informado pelo SICAF ou através da apresentação do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na respectiva Junta Comercial, acompanhado do documento de escrituração contábil digital (Sped) ou ainda assinado por contador ou outro profissional equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
38. As certificações obrigatórias estabelecidas no Art. 3° do Decreto nº 7174/2010, não serão exigidas visto que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 670/2013- Plenário, TC 043.866/2012-3, entendeu que “A exigência, nas aquisições de bens de informática, da certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro, prevista no inciso II do art. 3º do Decreto 7.174/2010, é ilegal, visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter competitivo do certame”.
39. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e a documentação complementar deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo de 60 minutos a partir da solicitação do sistema. Apenas em caso de indisponibilidade do sistema o arquivo poderá ser enviado para o endereço eletrônico mimp.licitacao@museus.gov.br, também dentro dos 60 minutos citados anteriormente.
36. O prazo em questão poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, desde que solicitado por escrito pelo licitante, via chat ou via e-mail, antes do término do prazo inicial para envio.
37. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
40. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.


41. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Museu Imperial ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
42. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
43. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
44. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
45. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
46. Visto que o Pregão é exclusivo para ME/EPP/COOP, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
47. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
48. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
49. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. SEÇÃO XIII – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
50. A proposta original assinada e a documentação complementar enviados por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet deverão ser enviados em original ou por cópia autenticada, dentro do prazo de 3 (três) dias a partir da solicitação do Pregoeiro, para o Museu Imperial - Setor de Licitações - Prédio da Administração - Rua da Imperatriz, nº 220 - Centro - Petrópolis/RJ, CEP 25610-320.
51. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
52. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
53. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
54. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.