Objeto: 2.1. Do Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAIS DE CONSUMO (MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES/PENSO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS UNIDADES DE SAÚDE ESTADUAIS. 2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Local/Horários/Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 6.1 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Prazo/Cronograma de Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 6.2 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Garantia/Assistência Técnica: Ficam aquelas estabelecidas no item 12 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5. Do Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no item 6.3 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Equipe de licitação SIGMA



Habilitação: 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Na Qualiﬁcação Jurídica são exigidos os requisitos previstos no Art. 28, da Lei Federal nº. 8.666/93, a ﬁm de garan r a administração que os interessados em fornecer seus produtos, sejam empresas idôneas e devidamente habilitadas para exercer as a vidades per nentes ao objeto desta licitação. Compreendendo os seguintes documentos:
Art. 28. A documentação rela va à habilitação jurídica, conforme o caso, consis rá em:
I - cédula de iden dade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
Ademais, segue quadro de referência:








  

II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas; III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo";
Art. 5° Nas hipóteses do inciso II do art. 3°, e inc. I do art. 4° desta orientação, o licitante interessado poderá deixar de apresentar o ATC que já conste dos sistemas de cadastramento de fornecedores desta Superintendência (CAGEFOR), devendo declarar tal condição no sistema eletrônico público na internet.
Art. 6º O ATC ATC emi do por pessoa de direito público deverá constar órgão, cargo e matrícula do emitente.
Parágrafo único. O disposto neste ar go não enseja na imediata inabilitação do licitante, cabendo a Comissão de Licitação, se for o caso, empreender diligência para averiguar a veracidade do documento.” (INCLUÍDO PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2017/GAB/SUPEL, DE 08 DE MARÇO DE 2017)
9.2.3.
Para tanto, deverá o licitante/interessado por observância as normas vigentes e/ou sempre que for solicitado, cumprir o que preconiza a Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017, DOE/RO nº 46 de 10/03/2017, alterada pela Orientação Técnica n. 02/2017, em seu ar go 3º, incisos II, III e parágrafo único, observando o valor individual de cada produto.
9.2.4.
Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma, contemple a entrega de materiais/produtos condizentes com o objeto desta licitação, ou seja, de materiais/produtos médico-hospitalares/materiais penso/produtos para a saúde. Sendo esta limitada a parcela de maior relevância e ao valor signiﬁca vo, quando aplicáveis, consoante art. 3º da Orientação Técnica n. 001/2017/GAB/SUPEL, alterada pela Orientação Técnica n. 002/2017".
9.2.5.
Entende-se por per nente e compa vel em quan dade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma contemple a entrega de materiais/produtos condizentes com o porcentual de 5% dos objeto desta licitação, ou seja, de materiais/produtos médico-hospitalares/materiais penso/produtos para a saúde. Sendo esta limitada a parcela de maior relevância e ao valor signiﬁca vo, quando aplicáveis, consoante art. 3º da Orientação Técnica n. 001/2017/GAB/SUPEL, alterada pela Orientação Técnica n. 002/2017".
9.2.6.
O atestado deverá indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto e quan dade expressa em unidade ou valor.
9.2.7.
A luz do art. 1º, parágrafo único, da Orientação Técnica n. 02/2017, de 08/03/2017 cominado com o ar go 43, parágrafo 3°, da Lei Federal 8.666/93, havendo/ocorrendo ausência dos dados indicados/informações acima descritos, é facultada a Comissão de Licitação ou Autoridade Superior, realizar diligência para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos (cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros). Caso não sejam encaminhados, a Comissão de Licitação ou Autoridade Superior, solicitará no decorrer do certame para cer ﬁcar a veracidade das informações e atendimento da ﬁnalidade do Atestado, conforme vejamos:
a) Do art. 1º, parágrafo único, da Orientação Técnica n. 02/2017, de 08/03/2017:
"Parágrafo único. O disposto neste ar go não enseja na imediata inabilitação do licitante, cabendo a Comissão de Licitação, se for o caso, empreender diligência para averiguar a veracidade do documento.”
b) Do art. 43, parágrafo 3°, da Lei Federal 8.666/93:
"É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência des nada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta"
9.2.8.
Conforme Ar go 2º da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017, DOE/RO nº 46 de 10/03/2017, seguem as deﬁnições a serem consideradas pelos licitantes/interessados:

31/10/2022 11:06
SEI/ABC - 0033182578 - Termo de Referência
9.3.2.
No caso do licitante classiﬁcado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias;
9.3.3.
Caso seja constatada a insuﬁciência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante es ver classiﬁcado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item (ns)/lote (s) até o devido enquadramento a regra acima disposta;
9.3.4.
As regras descritas nos itens 8.3.2 e 8.3.3 deverão ser observadas em caso de ulterior classiﬁcação de licitante que já se consagrou classiﬁcado em outro item (ns) /lote (s).
9.3.5.
Os interessados/licitantes conforme entendimento do Superior Tribunal de Jus ça, no AREsp n. 309867 deverão apresentar ainda:
a) Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
b) Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
9.3.6.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
9.4. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,
de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 
b) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto. O licitante deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
e) Cer dão de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;"
g) Cer dão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:


Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.

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