Objeto: 22.1 – O município de Piripiri adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente edital e seus anexos.
22.1.2 - Antes da assinatura do contrato e de termos aditivos, deverão ser anexadas aos autos declarações relativas a:
a) consulta on-line do SICAF (Art.55, inciso XIII da Lei 8.666/93), acerca da situação cadastral do Contratado.
b) consulta ao CADIN, nos termos do art. 6º, II, da lei nº 10.522/2002.
22.1.3 – As consultas a que se refere o item anterior deverão ser repetidas antes de cada pagamento das medições, ocorridas no decorrer da contratação. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da Contratada, esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação de regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação, estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art. 78, da Lei nº. 8666/93.

22.2 – A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo previsto no subitem 7.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
22.3 – Deixando a proponente vencedora de assinar o contrato no prazo fixado, por qualquer motivo poderá o DNIT, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela 1ª (primeira) classificada.
22.4 – A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar-se-á nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
22.5 – O município de Piripiri se reserva o direito de revogar o procedimento licitatório, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
22.6 – Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão.



Habilitação: 13.1 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma única via, com capa preferencialmente de cor cinza, em envelope fechado, identificado com o número 2, indicando também o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo conter a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação.
13.2 – Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido pelo Município de Piripiri e em plena vigência, com base na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, na especialidade de CONSULTORIAS/ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA/SUPERVISÃO, obrigada a parte, a declarar sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, sendo obrigatória, sob as penas de inabilitação, a apresentação dos demais documentos.
b) As empresas não cadastradas, interessadas em participar da licitação, deverão efetuar seu cadastro junto à Coordenação Geral de Cadastro e Licitações até três dias úteis anteriores à data marcada para a abertura das propostas.
c) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
13.3 – Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, independente da apresentação do CRC.
- A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº. 147/67, no artigo 1º do Decreto nº. 5.586/05 e nos artigos 2º e 3º da portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 03, 02/05/2007.
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
13.3.1 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

13.3.2 – Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.4 – Qualificação Técnica
Certidão de Registro e Quitação da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) e junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter a empresa executado de porte e complexidade ao objeto desta licitação, observando os serviços de maior relevância técnica com quantitativos iguais ou superiores a seguir relacionados:
COORDENADOR - (com vínculo empregatício)
Tempo mínimo de formação 10 anos e experiência mínima de 10 anos na execução de serviços do objeto do edital em epigrafe.
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, 01 (um) engenheiro civil / coordenador habilitado e devidamente registrado no CREA como responsável técnico da empresa, detentor de Certidão de Acervo 12






  

Técnico pela execução de serviços de características de porte e complexidade ao objeto desta licitação conforme quantitativos iguais ou superiores relacionados abaixo, deverá comprovar o vínculo com a empresa através de cópia ficha de registro de empregado ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada. com quantitativos iguais ou superiores a seguir relacionados.
EQUIPE COMPLEMENTAR - (com contrato de prestação de serviços) Tempo mínimo de formação 05 anos e experiência mínima de 05 anos.
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data de apresentação da proposta, 01(um) arquiteto, 01(um) engenheiro eletricista-eletrotécnica, 01(um) engenheiro agrimensor e 01 (um) geólogo) habilitado e devidamente registrado no CREA como responsável técnico da empresa, detentor de Certidão de Acervo Técnico pela execução de serviços de características de porte e complexidade.
Os responsáveis Técnicos: Além da certidão de registro e quitação expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo com a empresa.
EQUIPE APOIO TÉCNICO (com vínculo empregatício)
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, 02(dois) topógrafos, 01(um) técnico em edificações, 01(um) cadista, 01 (um) motorista, deverá comprovar o vínculo com a empresa através de cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada;






  

Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um. Anexar declaração individual, por escrito, de todos os profissionais relacionados acima, autorizando suas inclusões na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
Relação de serviços pertinente e compatível com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s). Os serviços relacionados deverão estar comprovados por atestados técnicos fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competentes com a certidão de acervo técnico emitidos pelos Conselhos profissionais competentes
Declaração que possui, na presente data, os equipamentos mínimos exigidos no para executar os serviços.
SERVIÇO(S) REQUERIDO(S)
Único Elaboração de Projeto de Engenharia
b.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA.
b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências. b.2.1) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
b.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
contratado e do contratante;
execução do estudo ou projeto);
nação e quantidades).
b.4.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.

b.5) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.5.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
b.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
b.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou; b.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
b.6) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea b.5.1 não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
c) Relação de comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente.
Quando a certidão e /ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
Contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea anterior não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.

Para atendimento das exigências de qualificação técnico-operacional, acima relacionadas, com vistas a avaliar a capacidade produtiva e o conhecimento técnico da licitante, em razão de metodologias executivas a serem aplicadas, será permitida a apresentação de tantos atestados quantos forem necessários, admitindo-se o somatório dos quantitativos para atendimento de cada item individualmente, desde que se refiram a projetos de obras (rodoviárias/ferroviárias/hidroviárias).
Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
13.5 – Qualificação econômico-financeira
a) Registro do capital social mínimo, até a data de apresentação das propostas, no valor de 10% no valor dos serviços;
Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado;
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; (Art. 31, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93);
Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

 Publicados em Diário Oficial; ou
 Publicados em jornal de grande circulação; ou,
 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
Sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade CRC e com a Certidão de Regularidade Profissional DHP.
A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado 17

através da seguinte fórmula. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade com DHP.
Índice de Liquidez Geral (ILG), Maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC= Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo PC= Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
Índice de Solvência Geral (ISG), Maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ISG = AT/PC+ELP, onde: AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante. ELP = Exigível a logo prazo.
Índice de Liquidez Corrente (ILC), Maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILC = AC/PC, onde:
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
Grau de Endividamento (GE), Menor ou igual a 0,27, aplicando a seguinte fórmula:
GE = ET/AT, onde, ET =Exigível total AT = Ativo total.
b) Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 23.3 do Edital os valores constantes no quadro a seguir:
VALOR – R$ 175.195,55 (cento e setenta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
b.1) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

b.2) A(s) garantia(s) deverá(ao) ser recolhida(s) à Tesouraria do município de Piripiri, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data marcada para entrega das propostas.
b.3) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
b.4) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do Munícipio de Piripiri, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
b.5) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
b.6) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças do município de Piripiri, para obter instruções de como efetuá-la.
b.7) A garantia tratada na alínea “b”, deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
b.8) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
b.8.1) pela licitante inabilitada ou desclassificada, após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
b.8.2) pelas demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
13.6 – Carta da Empresa Licitante
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo município de Piripiri;
b) que executará o(s) serviço(s) de acordo com as Especificações Gerais e demais Normas e Instruções fornecidas pelo município de Piripiri, normas técnicas da ABNT e aquelas

complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;
c) que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;
d) que executará o(s) serviço(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;
e) que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
f) que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.
AT
SG =
PC + ELP
AC
LC = PC
13.7 – Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Capítulo III deste Edital.
13.8 – Atestado de visita, nos termos do item 10 ou Declaração Formal (subitem 10.4).