Objeto: 8.1.
A execução dos serviços se iniciará nas instalações da oficina especializada ou no campo (local da obra vinculada a esta OM ou na própria sede em Lages/SC) em até 07 (sete) dias úteis do recebimento da “Orde m de serviço” emitida e enviada à Contratada após a confirmação da emissão da Nota de Empenho (NE). A CONTRATADA sempre deverá informar após avaliação, o prazo para conclusão do serviço. O andamento do serviço deve ser atualizado semanalmente, dependendo da complexidade.
8.2. Eventua lmente, o equipamento e viatura poderão ser deslocados para a sede do Batalhão, situado na Av. 2º Batalhão Rodoviário, S/N Bairro Conta Dinheiro - Lages -SC, e verificado a necessidade de avaliação e/ou execução de serviço pela Contratada. O técnico efetuará o serviço na Sede de segunda a quinta-feira no horário das 08:30 horas às 11 :30 horas/ 13:30 horas às 17:00 horas e sexta-feira das 08:30 horas às 11:30 horas (exceto feriados) e deverá trazer o ferramental necessário à realização do serviço ( itens 10 ao 41 ).
____________________________________________________________________
1º Batalhão Ferroviário – UASG 160447
Pregão Eletrônico SRP nº 020/2022
NUP: 65307.001176/2022-01
Página 17 de 55

8.3. Serviços para Barra do Ribeiro/RS serão executados nas dependências da oficina ou no Destacamento Guaíba - obra de duplicação da BR-116 – BR-116, km 323 +900 m, Barra do Ribeiro/RS (itens 1 ao 9). 8.4. Serviços para Bagé/RS serão executados nas depen dências da oficina ou no Destacamento Bagé – Barragem de Arvorezinha - Est. da Arvorezinha, km 5,2 - Bairro Floresta, Bagé/RS (itens 42 ao 73).
8.5.
O deslocamento do técnico até o local da avaliação/manute nção será pago no custo da hora. O transporte do mecânico, o ferramental, as eventuais despesas de alimentação e estadia e quaisquer outras, são a cargo da Contratada. A Contratante pagará o tempo de deslocamento e tempo de serviço.
8.6.
A Contratante ficará responsável pelo envio da viatura e equipamento à oficina, quando for o caso.
8.7.
Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço, incluindo oficina própria, mecânicos certificados e ferramental e maquinário completo, requisitos para celebração do contrato.
8.8.
O atraso na entrega dos materiais sem justificativa comprovada é passível de sanções administrativas.



Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9.

4.9.3.
Atestado(s) de Capacidade Técnica (subitem 9.3. “Habilitação” do Edital);
4.9.4.
Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo V do Edital). Facultativo na proposta inicial e obrigatório para aceitação/habilitação da proposta final;
4.9.5. Planilha de Composição de Custos (Anexo IV do Edital). Facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado;
4.9.6.
RG e/ou CNH do responsável técnico da empresa, quando for o caso. Facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado; 4.9.7. RG e/ou CNH do proprietário ou preposto. Facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado;
4.9.8. Cópia da procuração autenticada dando poderes de representação, quando for o caso;
4.9.9.
Contrato Social ou documento equivalente (subitem 8. e 9. “Habilitação” do Edital);
4.9.10.
Prova de Inscrição de CPF/CNPJ (subitem 8. e 9. “Habilitação” do Edital);
4.9.11. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (subitem 8. e 9. “Habilitação” do Edital);
4.9.12.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (subitem 8. e 9. “Habilitação” do Edital);
4.9.13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 8. e 9. “Habilitação” do Edital);
4.9.14. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante (subitem 8. e 9. “Habilitação” do Edital);
4.9.15.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (subitem 8. e 9. “Habilitação” do Edital);
4.9.16.
Declaração da Fazenda Estadual e/ou Municipal de isenção de tributos, se for o caso (SICAF) (subitem 8. e 9. “Habilitação” do Edital); 4.9.17.
Certidão Negativa de Falência (subitem 8. e 9. “Habilitação” do Edital);
4.9.18.

8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 8.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) ____________________________________________________________________
1º Batalhão Ferroviário – UASG 160447
Pregão Eletrônico SRP nº 020/2022
NUP: 65307.001176/2022-01
Página 17 de 34

8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.3.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.5.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação -econômico financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

8.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.7.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.9.5.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.10. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.11. Habilitação jurídica:
8.11.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.11.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 8.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.11.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.11.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local

de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.11.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.11.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9. Regularidade fiscal e trabalhista: