Objeto: 1.1. A presente licitação tem objeto a Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário Rufino Lopes Castelo Branco no Município de Batalha - PI.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação, estão registradas neste edital, no Projeto Básico, especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução dos serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições: 2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata, falência, recuperação judicial e extrajudicial ou, ainda, com títulos protestados.

2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.4. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, em 02 (duas) vias, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
Tomada de Preço. Nº 005/2019. NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA Tomada de Preço. Nº 005/2019. NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
3.3- HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.3.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
3.3.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
3.3.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos; 3.3.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas,

acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.3.5 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 3.3.6. RG e CPF dos sócios
3.3.7. CRC- CADASTRO DE REGISTRO CADASTRAL
3.4 - REGULARIDADES FISCAIS e TRABALHISTA:
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
3.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
3.4.6. Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
3.5 - QUALIFICAÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRO E TÉCNICA:
3.5.1. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
3.5.2 Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006);
3.5.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
3.5.4. O balanço patrimônio deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovando através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada;
3.5.5. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicações do Diário Oficial;

3.5.6. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado pelo órgão de registro de comércio, onde extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações;
3.5.7. Comprovações de Patrimônio Líquido, igual ou superior a 10%(dez por cento) do valor estimado da licitação, devendo a comprovação ser feita através do Balanço Patrimonial do último exercício;
3.5.8. Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional e Engenharia ou Arquitetura – certidão do CREA/CAU, física e jurídica no qual conste o (s) nome (s) de seu (s) responsável (eis) técnicos (s);
3.5.9. Declaração do responsável técnico da empresa junto ao Conselho Competente, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação;
3.5.10. Declaração emitida pela licitante, que realizou visita ao local onde serão executados os serviços e que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração;
3.5.11. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), com a empresa participante, através da apresentação dos documentos a seguir:
3.5.11.1 Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
3.5.11.2 - Contratado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços com firma reconhecida em cartório; 3.5.11.3 - Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
3.5.11.4 Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
3.5.11.5 - O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
3.6. Comprovação de a PROPONENTE possuir, na data prevista para entrega dos documentos, profissional (is) de nível superior, reconhecido (s) pelo Conselho competente, detentor (es) de Certidão De Acervo Técnico – CAT, que comprove a execução de obras e serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação. Quando a Certidão De Acervo Técnico emitida pelo Conselho competente não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo próprio Conselho. O detentor da Certidão De Acervo Técnico apresentada deverá constar da Certidão de Quitação da empresa junto ao CONSELHO na qualidade de Responsável Técnico;
3.7. Atestado Técnico fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante já executou serviços (com o grau de dificuldade e técnica similar ao Licitado).

3.8. Certidão negativa de falência, ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.9. Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1%(um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93(exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro.
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Batalha (PI).
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Batalha (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC.
3.9.1. A garantia quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Batalha (PI), na conta corrente nº 3893-8, agência nº 2840-1, Banco do Brasil S/A, de forma identificada;
3.9.2. A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60(sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
3.9.3. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quanto o contrato de empreitada for firmada e a caução de garantia de execução for aceita;

Julgamento: 7.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.

7.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 7.2.
7.4. Serão desclassificadas:
7.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
7.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
7.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
7.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
7.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.