Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de engenharia, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e demais documentos anexos a este Edital.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1. Prova de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo competente da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
13.2. Indicação, em declaração própria, das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. A Comissão poderá, caso considere necessário, inspecionar in loco para averiguar a veracidade de informações;
13.3. Comprovação de capacidade técnico-profissional do quadro permanente do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo citado Conselho, que comprove ter o profissional já executado serviço compatível em características e prazos com o objeto da presente licitação e iguais a 50% (cinquenta por cento) ou superiores aos dos quantitativos exigidos neste edital, não sendo permitido o somatório de atestados para atendimento do mesmo item, envolvendo os serviços de: (1) elaboração de projeto arquitetônico em edificação institucional e/ou comercial com área igual, superior ou equivalente a 288,00 m 2 ; (2) elaboração de projeto estrutural (em concreto armado) em edificação institucional e/ou comercial com área igual, superior ou equivalente 288,00 m 2 ; (3) elaboração de projeto de climatização, em edificação institucional e/ou comercial com área igual, superior ou equivalente a 156,50 m 2 ; (4) elaboração de projeto de comunicação visual, em edificação institucional e/ou comercial com área igual, superior ou equivalente a 288,00 m 2 ; (5) elaboração de projeto de instalações elétricas em edificação com área igual, superior ou equivalente a 288,00 m 2.
a) trata-se de um serviço composto por várias áreas, envolvendo áreas de conhecimentos específicos e distintos, cujos serviços exigidos acima demonstraram-se relevantes na Curva ABC, sendo importante para a segurança e o sucesso da licitação, a comprovação de que o responsável técnico já tenha feito serviço com características semelhantes.
13.3.1. A comprovação de vínculo profissional em seu quadro permanente se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos: (1) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; (2) contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; (3) contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; (4) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
13.3.2. Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais empresas participantes deste certame licitatório, situação que implicará a inabilitação dos licitantes.
13.3.3. No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da CONTRATADA, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissional, tal qual os exigidos na habilitação inicial;

13.4. Atestado de Vistoria, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de um profissional – engenheiro ou arquiteto – pertencente a seu quadro permanente e indicado como responsável técnico pelos projetos, vistoriou o local onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
13.4.1. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para o início da licitação.
13.4.2. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 18ª SRPRF/MA.