Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação, qualquer pessoa física ou jurídica, portadora de documento de identidade, CPF ou CNPJ. Os documentos mencionados serão apresentados no original ou mediante cópia íntegra legível e autenticada. Ficam excluídos de participarem do Leilão, os menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, servidores e dirigentes da PREFEITURA MUNICIPAL PORTO ALEGRE DO PIAUI – PI.

3.2 O Leilão será procedido pelo Leiloeiro Oficial Sr. ERICO SOBRAL SOARES, Mat. 15/2015, locado no endereço Av. Doutor Josué de Moura Santos, 11, bairro Pedra Mole, Teresina- PI, Fone: (086) 3301-5000, a participação poderá ser feita presencial, on-line e por telefone/fax.
3.3 Os custos com publicação em jornal de grande circulação no Estado, bem como, confecções de Edital para divulgação do evento, e qualquer meio para publicidade do ato, serão por conta do Leiloeiro Oficial;
3.4 No ato da arrematação, o licitante pagará a taxa adicional de 10% (dez por cento) ao Leiloeiro, assim composta: 5% (cinco por cento) a título de comissão e 5% (cinco por cento) como ressarcimento das despesas incorridas para a realização do Leilão, por autorização do comitente, não sendo essas importâncias deduzidas dos preços ofertados pelos bens.
3.5 Da participação “on-line” – para participarem virtualmente, terão os compradores “on-line” que realizarem cadastramento prévio no site: www.vipleiloes.com.br e dar o “aceite” nas condições de venda e participação em leilões “on-line” bem como enviar os documentos exigidos para concessão de “login e senha” liberada para lances. Somente com o “login e senha” liberados para ofertar lances poderá o arrematante participar virtualmente. A liberação do “login e senha” para lançar/arrematar é de livre concessão pelo leiloeiro, que poderá concedê-la, ou não, bem como cancelá-la a qualquer momento, a partir de sua análise técnica/profissional do cadastro e do histórico de cada participante/arrematante cadastrado;
3.6 O licitante deverá, antes do início do Leilão, fazer um credenciamento junto aos agentes do Leiloeiro, o qual constará do fornecimento da documentação de que trata o subitem 3.1 deste Edital.
3.7 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI – PI declara-se proprietária dos bens inservíveis ao seu patrimônio, os quais estão distribuídos em lotes com os respectivos preços mínimos para alienação, conforme discriminação constante no Anexo I, integrante deste Edital.
3.8 As ofertas de preços entre um lance e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no meio e decorrer do pregão. A arrematação caberá a quem oferecer maior lance.
3.9 O pagamento do(s) lote(s) arrematado(s) será (ao) À VISTA, em moeda corrente do país ou boleto bancário.
3.10 Os lotes cujos pagamentos forem efetuados em moeda corrente do país, juntamente com seus percentuais de acréscimos, serão liberados no primeiro dia útil após o Leilão e os pagamentos realizados por meio de boleto bancário serão liberados após a sua compensação, mediante LIBERAÇÃO EXPRESSA, emitido pelo Leiloeiro.
3.11 No caso de desistência do lance oferecido será cobrado uma multa de 20% (vinte por cento) do valor da arrematação a favor do Leiloeiro, e o licitante deixará de participar de Leilões promovidos pela administração municipal.

3.12 Os arrematantes receberão os bens, no local e no estado de conservação em que se encontram, não cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI- PI e ao leiloeiro responsabilidade quanto à conservação e ou reparo, correndo por exclusiva conta dos adquirentes, as despesas com ICMS, emplacamento, transferência, multas, taxas, e demais impostos para regularização dos veículos, inclusive a remoção e quaisquer ônus que incidirem sobre a transação.
3.13 Os lotes arrematados deverão ser retirados somente pelos adquirentes, do local em que se encontram até 15 (quinze) dias corridos, da data da realização do presente Leilão. Expirado este prazo, será cobrada uma multa diária de 1% (um por cento), sobre o valor do lote e depois de 30 (trinta) dias do Leilão, os lotes não retirados, retornarão ao Patrimônio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI-PI, sem que caibam aos arrematantes quaisquer direitos, indenizados ou reclamações judiciais ou extrajudiciais sobre os bens ou valores pagos.
3.14 Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos adquirentes ou alegativas de desconhecimento das normas deste Edital, para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo.
3.15 Terá o arrematante o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data do Leilão para proceder a transferências dos bens, uma vez que não será fornecida nova declaração de transferência de direitos com mudanças de datas.
3.16 Uma vez feitos o registro pelos funcionários do Leiloeiro não será admitida a permuta do lote como também do nome ou razão social do adquirente.
3.17 Os casos omissos serão resolvidos de imediato pela Comissão Especial de Alienação por decisão irrevogável.
3.18 Fica reservado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI-PI, o direito de anular em partes ou no todo o presente Edital em qualquer fase do Leilão, bem como, reduzir alguns lotes ofertados sem que desta decisão tenham o concorrente direito a reclamações ou indenizações.