Objeto: 1.1. Contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, em garrafão de 20 litros, com lacre de segurança, para abastecimento da Unidade Estadual do IBGE no Espírito Santo, suas Supervisões, Agências de Vila Velha e Cariacica e demais Agen- cias onde houver disponibilidade da empresa contratada, durante o ano de 2014, sendo a quantidade estimada de 900 garrafões de água até 31 de dezembro de 2014.
1.2 Contratação de empresa para fornecimento de garrafão (vasilhame) para água mine- ral, material plástico, capacidade 20 litros, para eventual necessidade de substituição dos já existentes, sendo a quantidade estimada de 50 garrafões (vasilhames) até 31 de de- zembro de 2014.
1.3. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sis- tema CATMAT do Comprasnet e as especificações deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 10.1 Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preen- chem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa à sua documentação obrigatória, a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cum- primento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabe- lecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei n.º 8.666/93; no inciso VI, art. 14 do Decreto 5450/2005; e no Decreto n.º 4.358/2002, preferencialmente conforme mode- lo constante do ANEXO III, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regula- rizada.
10.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da IN/MPOG/SLTI 02/2009, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, que deverá ser encaminhada, de forma eletrônica, ou por fax ou ainda por email (scane- ada), sob pena de inabilitação da licitante.

10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por enti- dade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a lici- tante tenha fornecido material pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e no prazo previstos.
10.1.5. Comprovação de sua situação regular perante à Justiça do Trabalho, na for- ma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.1.6. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.6.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.6.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.6.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos de- verão estar em nome da filial;
10.1.6.4 – se o fornecimento do material for efetuado por filial da licitante, es- te fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação com o Pregoeiro, a li- citante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após soli- citação da Pregoeiro pelo sistema eletrônico, pelo fac-símile (0xx27) 3533-1025, ou pelo e-mail renata.mozine@ibge.gov.br (Pregoeira) ou julia.alighieri@ibge.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a pro- posta a que se refere o subitem 8.1 deste Edital, ao IBGE, Av. Nossa Senhora dos Na- vegantes 675, 9º andar, Ed. Palácio do Café, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 912, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ESPÍRITO SANTO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA CO- MERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições edita- lícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convo- car a licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade ju- rídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribu- indo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação .

10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substitu- ição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participa- ção em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida pa- ra efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição.
10.9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponde- rá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, pror- rogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devi- damente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positi- vas com efeito de certidão negativa.
10.9.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilita- ção, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertu- ra da fase recursal.
10.9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subi- tem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compa- tibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado atendimento de todas as especifi- cações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da propos- ta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do jul- gamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisi- tos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desa- tender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subse- qüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.