Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de instalação de link de conectividade IP para acesso privado e dedicado à INTERNET via satélite e/ou rádio, a ser executado de forma continua, a realizar-se na Coordenação Regional Vale do Javari, no Município de Atalaia do Norte/AM, e Coordenação Técnica Local de Eirunepé/AM – FUNAI, pelo período de 12 (doze) meses com configuração, suporte técnico aos serviços, manutenção corretiva, nas características e padrões definidos, conforme especificações e demais exigências constantes neste Edital e respectivo Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública em suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.4. Estrangeiras que não funcionem no país.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao site http://www.comprasnet.gov.br, conforme Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005;
3.4.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à CR Vale do Javari, promotora da licitação, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme Parágrafo 5º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme Parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005.
3.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que atendam às condições dos subitens 3.1 e 3.1.1. considerando ainda que:
I. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002, as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
VII. Empresas inclusas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN), conforme disposto no inciso III do Art. 6º da Lei 10.522/2002.
VIII. Estarão impedidas de participar nesta licitação Pessoas jurídicas estrangeiras que não funcionem no Brasil.

Credenciamento: 4.1 Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site www.comprasnet.gov.br.
I. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
II. O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
III. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - § 6° Art. 3° do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005.
IV. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Coordenação Regional Vale do Javari/FUNAI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido de senha, ainda que por terceiros. V . A perda de senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Qualificação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV. Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;

V . Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI. Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
IX. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica, pública ou privada, comprovando ter a empresa executados serviços compatíveis com o objeto deste pregão;
X. Declaração de Vistoria (opcional) assinada pelo Coordenador ou representante da CR Vale do Javari/AM, comprovando que a licitante vistoriou o local e tomou ciências das condições e do grau de dificuldade existentes para a prestação dos serviços.
XI. Declaração de Qualificação Técnica emitida por pessoa jurídica publica ou privada, em papel timbrado, onde informe: a razão social, o endereço da sede e documento de credenciamento dos funcionários da empresa junto aos órgãos competentes, pertinentes ao objeto da presente licitação.
XII. Declaração indicando as instalações, o aparelhamento e pessoal técnico (matriz, filial, bases de atendimento, central de atendimento telefônico e equipamento em geral), adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. XIII. Declaração, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de acordo com a Lei nº 9.317/1996 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
XIV. Declaração Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedido através do sítio oficial do Superior Tribunal do Trabalho (TST), conforme Lei 12.440/2011.
XV. Declaração de Enquadramento da Empresa na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) registrada em cartório.
10.2. A documentação relativa aos incisos I, II, III e IV, do subitem 10.1., será verificada através do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. De acordo com o Parágrafo Único do Art. 14 do Decreto 5.450/2005.
10.3. Para atender ao disposto nos demais incisos V, VI, VII e VIII, do subitem 10.1, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
10.4 A documentação referente aos incisos IX, X, XI, XII e XIII e XIV deverá ser enviada juntamente com a proposta via sistema Comprasnet nos mesmos prazos e condições do subitem 9.4.
10.5. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, mediante ao encaminhamento de documentos na forma e nos prazos estabelecidos pelo pregoeiro.
10.6. Para fins de habilitação, a verificação pela Coordenação Regional Vale do Javari/FUNAI, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
II. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.9. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.10. Será(ão) declarado(s) vencedor(es) o(s) licitante(s) que apresentar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
9.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro convocará a licitante classificada em primeiro, para enviar os documentos referentes ao Anexo II, via Comprasnet: Proposta Comercial ajustada em conformidade com o lance vencedor, informando separadamente os custos dos serviços prestados, para fins de cálculo de reajustes futuros, e o projeto detalhado da rede, mostrando a tipologia, tecnologias utilizadas, funcionalidade e serviços ofertados.
9.3. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
9.4. O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a Planilha de Formação de Preço atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado via Sistema Eletrônico, no prazo máximo de até 01 (uma) hora após a convocação, através da função “Enviar Anexo”.
9.4.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.4.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitação da Coordenação Regional Vale do Javari/FUNAI, situado na Rua Manoel Leão nº 172, centro – Atalaia do Norte/AM, CEP: 69.650-000.
9.5. Será desclassificada, ainda, a proposta que não obedecer ao disposto no item 9.4 e seus subitens.
9.6. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.7. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.8. Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.10. Após a análise e julgamento da proposta de preços será efetuada a habilitação das empresas.
9.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.