Objeto: Serviço de Desentupimento e limpeza de fossas sépticas e caixas de gordura.
Contratação de empresa de prestação de serviços de Desentupimento e Limpeza de fossas sépticas e caixas de gordura das Unidades pertencente ao 1° Centro Regional de Saúde / SESPA e Escritório Regional, relação de endereço, quantitativo e capacidade em anexo I e II onde deverão se executados os serviços de limpeza, raspagem, recolhimento e desentupimento, inclusive fazendo dedetização em todas as caixas de gordura.
OBS:Este serviço deverá ser executado semestralmente, especificamente aos sábados, mediante cronograma a ser definido pelo 1° Centro Regional de Saúde/ SESPA, por uma período de 12 (doze) meses. A empresa contratada ficará responsável pelo recolhimento e destino final dos resíduos das caixas. A empresa deverá apresentar Alvará de Autorização da Vigilância Sanitária de Belém, PA.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.1.2 – Atendam as exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para a sua habilitação;

2.2.1 – Que não estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – Que não estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 – Que não estejam reunidas em consórcio e seja controlada, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
2.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5 Não será permitida a participação de:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresários individuais ou sociedades empresariais estrangeiras;
c) empresário individual ou sociedade empresária suspenso(a) de contratar com o 1°CRS/SESPA;
d) empresário individual ou sociedade empresária declarado(a) inidôneo(a) para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) empresário individual ou sociedade empresária cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do presente Pregão;
f) cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.6 Como requisito para participar neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
2.6.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeita a licitante às sanções prevista neste Edital.
2.7 A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.


Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, compras net (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital Conforme Art. 28 da Lei nº 8.666/93.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

12.3.1 –Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
12.3.2 – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação;
12.3.3 - Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
12.3.4 –Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação. 12.3.5 –Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiro já exigíveis e apresentadas na forma da lei, quando não houver indicação no
SICAF;
12.3.6 –Certidão negativa de falência, recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do licitante, data dos últimos 60(sessenta) dias ou que esteja dentro da data de validade expresso na própria certidão.
12.4- Certidões negativas de regularidade fiscal: certidões negativas: FGTS, CND E Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.4.1 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5 – Licença de funcionamento (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO) da sede onde esta domiciliada a empresa.
12.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.8 –Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
DAS MICROEMPERESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
12.9 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.9.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.

12.9.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.