Objeto: 2.1 - O objeto da presente competição é a escolha da proposta mais vantajosa, para a compra de papéis gráficos diversos, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).
2.2 - No caso de divergência entre a especificação contida neste Edital e no sistema Comprasnet, prevalecerá a descrita neste Edital.


Condições de participação: 4.1 - A participação neste certame é restrita à microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que atenda às exigências deste Edital, não se enquadre em nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, seja do ramo empresarial pertinente e compatível com o objeto desta licitação e esteja, prévia e devidamente cadastrada, ao menos, no Nível I (Credenciamento) do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico Comprasnet, por meio do sítio , conforme disposto no item 5 deste Edital.
4.2 – A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico Comprasnet, quando do registro de sua proposta comercial, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências deste Edital, sendo certo que a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.3 - Não serão admitidas nesta licitação as pessoas jurídicas:
a) suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração Estadual Direta e Indireta, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei 8.666/93, ou do art. 7º da Lei 10.520/02, e da Súmula TCE/RJ nº 6;
b) declaradas inidôneas por autoridade federal, estadual ou municipal, enquanto vigorar a penalidade;
c) em processo de fusão, cisão ou incorporação;
d) que estejam sob falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;
e) cujos sócios majoritários, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei federal nº 8.429/92, estiverem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
f) que incorrem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9° da Lei federal nº 8.666/93. Entende-se por “participação indireta”, a que alude o caput do referido artigo, a participação do certame de empresa em que uma das pessoas listadas nos mencionados incisos figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
g) proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei federal nº 9.605/98;
h) cujo ato constitutivo, estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
i) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, por não se tratar de execução contratual de grande vulto ou/e alta complexidade técnica;

j) não enquadradas na condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e que, muito embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em quaisquer das vedações do art. 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 123/06.


Habilitação: 
7.1 - A seguinte documentação de habilitação, exigida das licitantes, deverá ser

encaminhada pelos seus representantes legais, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em arquivo com extensão .PDF, até a data e horário previstos neste Edital para a abertura da sessão inaugural, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação, observadas as condições previstas neste item e no item 16 - Das Disposições Gerais:
7.1.1 - Documento de identidade do representante legal da licitante, assim como a devida comprovação da existência dos necessários poderes para apresentação de proposta e prática de todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório.
7.1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.1.3 - Documento do registro da licitante ou do seu ato constitutivo, contrato social ou estatuto, conforme o caso:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, através do requerimento previsto no artigo 968 da Lei nº 10.406/02, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), registro do ato constitutivo ou contrato social ou estatuto no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial);
b.1) No caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde atua, com averbação na Junta Comercial da sede de sua matriz;
c) Em se tratando de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada da ata da assembleia de eleição da diretoria em exercício;
c.1) No caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas onde atua, com averbação no Registro da sede de sua matriz;
d) Em se tratando de microempreendedor individual, “Certificado de Condição de Microempreendedor Individual” (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no endereço eletrônico , nos termos da Resolução CGSIM nº 16/09. Ficará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, caso pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06;
e) No caso de cooperativa, além do atendimento às exigências já expressas do subitem 7.1, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I) o registro previsto na Lei nº. 5.764/71, art. 107; II) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e e) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e III) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
7.1.3.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver.
7.1.4 - Para comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração de enquadramento arquivada ou certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e artigos 1° e 3° da IN nº 36/17 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI) ou pelo Cartório

de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de seu domicílio, comprovando a referida condição, caso esta não conste no respectivo ato constitutivo.
7.1.5 - Quanto à regularidade fiscal, os seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo à sede ou domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do seu contrato social;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual, da empresa, emitidas pelos órgãos arrecadadores, que será realizada da seguinte forma:
b.1) a regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social (INSS) será comprovada por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, dos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172/66 e do artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91.
b.2) a regularidade com a Fazenda Estadual será comprovada por meio da apresentação prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei.
c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade de Fundo – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei federal nº 8.036/90.
7.1.5.1 - Para a comprovação da regularidade junto à Fazenda Estadual, deverá ser observado o seguinte:
a) para as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, a Certidão da Dívida Ativa Estadual deverá ser expedida pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04, da Portaria SUAR nº 18/05 e da Resolução SEFAZ nº 109/17.
b) para as empresas não sediadas no Estado do Rio de Janeiro, o documento emitido pela Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da empresa deverá comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar acompanhado de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
c) se for o caso, a empresa poderá apresentar certidão comprobatória ou declaração da Fazenda Estadual de sua sede ou domicílio no sentido de que está isenta de inscrição estadual.
7.1.6 - Quanto à regularidade trabalhista, cada licitante deve apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa, instituídas pela Lei federal nº 12.440/11, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
7.1.6.1 - O Pregoeiro, na data do certame, na fase da habilitação, emitirá nova certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos ou garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei federal nº 12.440/11, sendo considerada para fins de habilitação a CNDT mais atualizada.
7.1.7 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, serão considerados os termos do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme o disposto no subitem