Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos Serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva, incluindo o fornecimento de materiais de consumo e peças genuínas (exceto módulos Gateways para ampliação) e 01 (um) técnico residente, para todo o conjunto da Central Telefônica IP do Ed. Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Espírito Santo.
1.2
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3
Local e Prazo de início da prestação dos serviços: Os serviços deverão ser executados a partir do início da vigência do Contrato ou da Ordem de Serviço emitida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda/ES, nos locais abaixo indicados:

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
A licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no Parágrafo 5º - C do Art. 18 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em conformidade com o Inciso XXIII do Ar. 19 da IN nº 06 de 23 de dezembro de 2013.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF/ES (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.6
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
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3.6.1 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.6.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.6.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.6.4
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.6.5
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8
Não poderão participar da presente licitação:
3.8.1
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2 Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação, impedidas de contratar com o Ministério da Fazenda ou deram causa a rescisão unilateral de contrato já realizado com a SAMF/ES;
3.8.3 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, parágrafo 8º, inc. V da Lei nº 9.605/1998;
3.8.4
Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.8.5
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.8.6
Sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário;
3.8.7
Associações, fundações ou entidades civis sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 5.555/2009-2ª Câmara).

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasgovernamentais, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/04/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastro no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/04/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, por meio eletrônico, ou via sistema por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
12.4.1. Habilitação Jurídica
12.4.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.4.1.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.4.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal
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12.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
12.4.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.2.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
12.4.2.4.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
12.4.2.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.4.2.6. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
12.4.2.7. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
12.4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 1 ); e
12.4.2.9.
Comprovação do disposto no subitem 3.2 deste edital, e em conformidade com o Parágrafo 4º do Artigo XXVI da IN nº 06 SLTI/MPOG de 23 de dezembro de 2013, com a apresentação de cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação, se for o caso.
12.4.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.4.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
I - O balanço patrimonial do último exercício social deverá estar assinado por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional, eletrônica válida, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC - do profissional de contabilidade da licitante comprovando a regularidade perante o CRC comprovando a responsabilidade do profissional de contabilidade da licitante nos termos da Resolução CFC nº 1.402/2012.
1
Lei nº 12.440, de 07/07/2011 que incluiu o inciso IV no art. 27 da Lei nº 8.666/93.
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12.4.3.2.
A boa situação financeira a que se refere o subitem 12.4.3.1 estará comprovada na hipótese de o licitante comprovar que possui Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do valor estimado para a contratação (12 meses), conforme tabela a seguir:
12.4.3.3.
Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4. Qualificação Técnica
12.4.4.1.
Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada o licitante - CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, pertinente ao seu ramo de atividade, relacionado com o objeto do presente Pregão;
12.4.4.2.
Comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas profissional detentor de Atestado de Capacidade Técnica, mediante a apresentação da Certidão de Acervo Técnico/CAT, devidamente reconhecidos pela entidade competente (CREA), por execução de serviços de características semelhantes à respectiva área. A comprovação de vínculo empregatício deverá ser feita mediante apresentação de cópia da CTPS, Ficha de Registro de Empregado ou Contrato de Prestação de Serviço.
a) A substituição desse profissional será admitida, em qualquer tempo, por outro que detenha as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificados pelo Licitante e mediante autorização da Superintendência de Administração do MF/ES;
12.4.4.3. A comprovação do vínculo dos profissionais constantes dos itens 12.4.4.2 e 12.4.4.3 com a licitante poderá ser mediante a apresentação de: cópia de contrato de trabalho ou da carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregado ou do contrato de prestação de serviços ou ainda, em caso de se tratar de dirigente ou sócio do licitante, cópia do contrato social ou da certidão da Junta Comercial ou do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado.
12.4.4.3.1.
A substituição desses profissionais será admitida, em qualquer tempo, por outro que detenha as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificados pelo Licitante e mediante autorização da SAMF/ES.
12.4.4.4
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, com indicação do grau de satisfação:
a. Consideram-se serviços pertinentes e compatíveis em características a quantidades com o objeto, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Central Telefônica IP ou tecnologia similar;
b. Somente serão aceitos atestados registrados pelo CREA.
c. Os Atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata a licitação; e
d. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
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12.4.4.5
Comprovação de que tenha executado serviços de manutenção preventiva e corretiva em Central Telefônica IP compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em conformidade com a alínea I do Parágrafo 5º do Inciso XXVI do Art. 19 da IN nº 06 SLTI/MPOG de 23 de dezembro de 2013.
12.4.4.5.1.
Para a comprovação da experiência mínima de 3(três) anos prevista no Inciso II deste subitem, será aceito o somatório de atestados, em conformidade com o Parágrafo 6º da alínea II do Inciso XXVI do Artigo 19 da IN nº 06 SLTI/MPOG de 23 de dezembro de 2013.
12.4.4.5.2.
Considerando a estimativa de 01 posto de técnico em telefonia residente, para a prestação dos serviços objeto da presente licitação, em conformidade com o Parágrafo 8º da alínea II do inciso XXVI do Art. 19 da IN nº 06 SLTI/MPOG de 23 de dezembro de 2013, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um número mínimo de 01 (um) posto de técnico residente.
12.4.4.5.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.4.4.5.4. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, pelo menos 1 (uma) Nota Fiscal emitida pela empresa ao emitente do atestado, comprovando a efetiva prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação em características e quantidades; da folha de pagamento, SEFIP, recolhimento FGTS, GPS do fato gerador da nota fiscal.
12.4.4.5.5.
Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características e/ou quantidades, desde que prestados simultaneamente, considerados separadamente por categoria de área conforme acima especificado.
12.4.4.6.
Declaração de que o licitante instalará escritório local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
12.4.4.7. Comprovação de condições de habilitação econômica financeira nos seguintes termos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data
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apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido d licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:

A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;

12.4.4.8.
Certidão de Regularidade Profissional, eletrônica com prazo de validade não superior a 30 (trinta) dias à data da licitação (válida), expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, do profissional de contabilidade da licitante comprovando sua responsabilidade perante à licitante à época da licitação nos termos da Resolução CFC nº 1.402/2012.
13.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.2. Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e de declaração de proposta independente, assinaladas no sistema Comprasgovernamentais por ocasião do envio da proposta.
13.1.3. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2
O licitante detentor da melhor proposta/lance será convocado pelo Pregoeiro para encaminhar, via sistema, preferencialmente, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, os documentos que não constam do SICAF necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 29.12 ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3
A documentação exigida nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, inclusive as do item 12.3 no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.3.2.1.
Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
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13.3.3
Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
13.3.4 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, ou havendo irregularidades no CEIS ou no /CNJ/CNCIA o licitante será inabilitado.
13.4 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Superintendência de Administração do MF/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.5
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.6
Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.8
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.9
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 12.4.2, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
13.9.2 A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.9.2.1
Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.9.2.2
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.9.2.3
Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
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13.9.2.4
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
13.9.2.5
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.9.2.6
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 13.9.1 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.10 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no citado item 13.9.1 será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global por item.
11.2
Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, são adotadas as seguintes definições:
11.2.1
Considerar-se-á MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM o valor correspondente à:
11.2.1.1
O valor mensal do posto x a quantidade do posto x 12 (doze) meses;
11.2.1.2
A soma do resultado de todos os postos conforme item 11.2.1.1 equivalerá ao valor final global da proposta para 12 meses.
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11.3
O julgamento das propostas obedecerá ainda aos seguintes critérios:
11.3.1 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
11.3.2
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance para o envio, via sistema, da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora, juntamente com a cópia da GFIP, conforme definido no item 6.8.3.6.
11.3.3
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da planilha de composição de custos readequada ao valor de seu lance.
11.3.4 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.3.5 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor preço por item, observados os requisitos, as obrigações contidas no ANEXO I deste Edital e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
11.3.6
O preço máximo aceitável pela Administração referente aos serviços contratados será de:
11.3.7 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar- se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.7
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.8
Serão desclassificadas as propostas:
11.8.1
Que não atendam às regras ou especificações estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
11.8.2 Que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos; e
Pregão Eletrônico SAMF nº 11/2016
folha 10 de 65 “RECICLE – É a SAMF/ES com o olhar no futuro.”


  

11.8.3 Que contenham vícios ou ilegalidades;
11.9
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
11.10
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.