Habilitação: 
10.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada "on line" no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
10.1.1 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, § 2º da Lei nº 8.666/93;
10.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.1.3 - Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo.
10.2 - Comprovem a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pela Lei 12.440/2011, de 7 de julho de 2011.
10.2.1 - Conforme orientação da SLTI/MOPG, constante na mensagem eletrônica n.º 073159, 20/03/2012, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.2.3 - O não cumprimento da exigência contida no item 10.2, implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.3 - Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado da empresa/órgão declarante, contendo identificação do signatário, que comprove ter a licitante executado ou estar executando, de forma satisfatória, serviços compatíveis e com as características do objeto desta licitação, no qual deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação;
10.4 - Visando à complementação e verificação da Habilitação com vistas a contratação, após solicitado pelo Pregoeiro responsável pelo presente certame, a licitante vencedora deverá encaminhar à Universidade Federal de Campina Grande:
10.4.1 – Comprovação de ter matriz e/ou filial situada na cidade de Campina Grande, informando endereço, telefone, e-mail e demais informações pertinentes para viabilizar a prestação dos serviços contratados.
10.4.1.1 – Para atendimento dos serviços necessário que a contratada esteja localizada ou tenha filial estabelecida geograficamente em Campina Grande, de modo que possa viabilizar a prestação dos serviços solicitados com presteza, qualidade e dentro dos prazos estabelecidos (60 minutos antes do horário previsto para o início dos serviços, conforme consta na nota de empenho);
10.4.2 - Declaração escrita de responsabilidade pela manutenção do veículo, de forma a garantir condições satisfatórias de segurança, higiene e conforto para as pessoas transportadas, conforme modelo contido no Anexo V;
10.5 - Relação de documentos exigidos para o veículo:

10.5.1 - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, na categoria aluguel, em nome da Contratada ou sob arrendamento mercantil;
10.5.2 - Bilhete de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de Via Terrestre – DPVAT;
10.5.3 - Comprovante de quitação total ou da parcela correspondente à quitação parcial, de seguro relativo a acidentes a favor das pessoas transportadas contratada na forma e condições estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
10.5.4 - Prova de Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, com toda a documentação obrigatória (licenças, taxas e impostos), para o veículo tipo VAN; 10.5.5 – Documentação do veículo devidamente acompanhada do comprovante de quitação total ou da parcela correspondente do IPVA.
10.6 – Relação de documentos exigidos para o condutor do veículo:
10.6.1 - Documento de identidade e CPF;
10.6.2 - Carteira Nacional de Habilitação – CNH, compatível com o tipo do veículo; 10.6.3 - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando for o caso, ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS como autônomo; 10.6.4 - Nada consta relativo às penalidades de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, renovável a cada doze meses, obtido junto ao órgão Executivo de Trânsito do Estado onde estiver o prontuário do condutor;
10.6.5 - Certidão negativa do registro de distribuição criminal;
10.6.6 - Comprovante de endereço.
10.7 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006);
10.7.2 – Para as microempresas e empresas de pequeno que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.8 - Disposições gerais da habilitação: 10.8.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.8.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.8.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital.
11. 11 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1 - Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao pregoeiro por meio eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor;