Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de consumíveis para laboratório, com a ﬁnalidade de atender às necessidades do CPT/DF, conforme condições, quanIdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a par?cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parIcipação dos
interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síIo
www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerIﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por
todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaIdão dos seus dados cadastrais no SICAF e
mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenIﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento
da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parIcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parIcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manIdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraIva e Inelegibilidade manIdo pelo Conselho Nacional de JusIça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraIvos - CADICON, manIdos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arIgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práIca de ato de improbidade administraIva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediIvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediIvas Indiretas.
8.1.5.2.
A tentaIva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parIcipação.

8.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução NormaIva SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaIva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uIlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úIl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3.
Também poderão ser consultados os síIos oﬁciais emissores de cerIdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerIdão correspondente por meio do síIo oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não esIverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaIva SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relaIva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanIs, a cargo da Junta Comercial da respecIva sede;
8.6.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerIﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenIcidade no síIo www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.6.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consItuIvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecIva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.4.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanIs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parIcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.6.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consItuIvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.6.
No caso de cooperaIva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecIva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecIva;
8.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,

conforme o caso;
8.7.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerIdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AIva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaIvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranIa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusIça do trabalho, mediante a apresentação de cerIdão negaIva ou posiIva com efeito de negaIva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaIvo ao domicílio ou sede do licitante, perInente ao seu ramo de aIvidade e compaZvel com o objeto contratual;
8.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relaIva à aIvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
8.8.1.
cerIdão negaIva de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.8.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlImo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsItuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úlImo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.8.2.2.
no caso de empresa consItuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.8.2.4.
Caso o licitante seja cooperaIva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlIma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o arIgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
8.8.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
AIvo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
AIvo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AIvo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor esImado da contratação ou do item perInente.
8.9. Qualiﬁcação Técnica
8.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.9.2.
Comprovação de apIdão para o fornecimento de bens em caracterísIcas, quanIdades e prazos compaZveis com o objeto desta licitação, ou com o item perInente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.10.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benedcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlImo exercício.
8.10.1.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados, preferencialmente, em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), ou alternaIvamente, por meio do e-mail ca@anp.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.10.2.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.3.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiIdos.
8.10.4.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiIdos somente em nome da matriz.
8.10.5.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perInentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11.
A existência de restrição relaIvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusIﬁcaIva.

8.13.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaIva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conInuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arIgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esIver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaIvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esIver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA