Objeto: 1.1 Constitui-se objeto da presente licitação a contratação de empresa para Pavimentação em Paralelepípedo em 6.370,00 M² na Rua do Cruzeiro e na Rua José Ramos zona urbana do município de FRANCISCO SANTOS-PI,
1.2 O Edital, seus anexos e a proposta da CONTRATADA, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.




Julgamento: 10.1 - O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço agregado a um valor global ofertado;
10.2 - A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
10.3 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
10.4 - A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
10.5 - A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
10.6 - Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMFS;
b) Valor orçado pela PMFS.
10.7 - Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste Edital.
10.8 - A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
10.8.1 - Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
10.8.2 - Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
10.8.3 - Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
10.9 - Procedida à classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
10.9.1 - Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
10.10 - Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.