Habilitação: 
8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.2.1. Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
8.2.2. Declaração de Compromisso e de Idoneidade, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (vide modelos – Anexos II e III).
8.2.3. Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
8.2.4. Atestado de Capacidade Técnica, passado em papel timbrado, por entidade pública ou privada, que demonstre o correto cumprimento de obrigações da mesma natureza do objeto da presente, ou seja, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO, devidamente datado, assinado e com identificação do atestante.
8.2.4.1 O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, assinado por autoridade ou representante de quem o expediu, com a devida identificação, bem como devidamente registrado na entidade profissional competente conforme parágrafo 1º, artigo 30, da Lei 8.666/93.
8.2.5. Declaração da licitante, comprometendo-se que, quando da assinatura do contrato, disporá de rede mínima de estabelecimentos credenciados, conforme exigido no subitem 7.5. Anexo I – “Termo de Referência” deste Edital.
8.2.6. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada.

8.2.7. Deverá apresentar os Indicadores que comprovem a boa situação financeira da empresa no Balanço Contábil registrado no SICAF.
8.2.7.1. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superior a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante
≥≥
1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizavel à Longo prazo
≥ 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
c)Solvência Geral = Ativo Total ≥≥ 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
8.2.8. Prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2.9. comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ; e
b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador ou técnico de contabilidade, identificado com seu numero de registro perante o conselho regional de contabilidade (CRC) de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 52.552/2011, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
b.1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.

8.2.10. a microempresa e a empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006).
8.2.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP, após as providências do item 6.14 e subitens, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006) culminando com a suspensão da sessão.
8.2.10.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.
8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de Inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.
8.4. Disposições Gerais da Habilitação
a) Prova de regularidade junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 14.094/05 e Decreto Municipal nº 47.096/06), mediante consulta ao site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cadin/, a qual será efetuada pelo Pregoeiro na própria sessão do Pregão Eletrônico, no momento da habilitação da proponente vencedora da sessão de lances.
a.1) A inclusão da licitante ou contratada no CADIN, ainda que posterior à assinatura do Contrato, ensejará a suspensão do pagamento por caracterizar mora junto à Administração, em conformidade com a norma pertinente.
a.2) Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões.
8.5. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subseqüentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação às ME/EPP, sendo a respectiva proponente declarada vencedora.

8.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.