Objeto: 3.1)
Registro de preços visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDITIVA, PREVENTIVA E CORRETIVA NAS UNIDADES DE SAÚDE, ACADEMIAS E SEUS PRÉDIOS DE APOIO, EM DIVERSOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO-PE, MEDIANTE O OFERECIMENTO DO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI/MAIO 2022, de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital e conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agrario.
3.2)
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1) Poderão participar deste Pregão, qualquer empresa individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da presente licitação, e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 3, de 26 de abril de 2018;
6.1.1) As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.compras governamentais.gov.br;
6.3) Será vedada a participação de empresas:
a)
proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b)
em forma de consórcio ou grupos de empresas;
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) enquadradas nas disposições do Artigo 9.º da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
e)
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
6.4) Como requisito para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “ não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1)
Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49;
6.4.2)
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
6.4.3)
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4)
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou in- salubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
6.4.5) Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.4.6) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Artigo 1.º e no inciso III do Artigo 5.º da Constituição Federal.
6.5) As participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital e das condições do objeto da presente licitação, não podendo ser invocado, em nenhum momento, desconhecimento das características do objeto da presente como elemento impeditivo da correta formulação da proposta de preço;
6.6) A participação nesta licitação significará a aceitação plena e irrestrita dos termos do presente Edital e das disposições das leis especiais, quando for o caso;
6.7) O presente Edital e seus anexos farão parte integrante da Ata de Registro de Preços a ser

firmada, como se transcrita nela estivesse.

Credenciamento: 8.1)
O credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no SICAF, que permite a participação das interessadas na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
8.2) O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras governamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil;

Habilitação: 9.1) As licitantes encaminharão, por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO ITEM 12 DO EDITAL, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
9.1.1) O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 12 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
9.1.2)
Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
9.1.3)
As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Artigo 43, § 1.º da LC n.º 123, de 2006.
9.2) O preço proposto, objeto da presente licitação, é de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

9.3) Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, a licitante deverá observar rigorosamente a descrição da Tabela Sinapi e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do serviço cotado e informando o percentual de desconto ofertado;
9.4)
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão;
9.5) Considerar no preço proposto todos os custos diretos e indiretos, encargos salariais, fiscais, previdenciários, trabalhistas e comerciais incidentes sobre os mesmos, além de despesas com materiais, insumos, combustível, manutenção, mão de obra, taxas de administração, lucros e demais custos necessários a sua completa realização, não cabendo à vencedora reclamações ou alegações de que algum componente foi omitido ou algum empecilho não foi considerado;
9.6)
Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
9.7) Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
9.8) A documentação que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente será disponibilizada para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.1) Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em 1.º (primeiro) lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1) SICAF; 12.1.2) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
12.2)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n.° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
12.3) Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação;
12.4) No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
12.5) A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá em:
Praça Comendador Pestana, 113 - Palácio Francisco Heráclio do Rego – Centro, Limoeiro-PE - CEP – 55700-000 - CNPJ 11.097.292/0001-49 - CONTATO: (081) 3628-9700

12.5.1)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou, se for o caso, a(s) respectiva(s) alteração (ões) contratual (is), que comprove em seu objeto social a habilitação para atuação no ramo pertinente ao objeto da presente licitação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais. E no caso de sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentação da eleição de seus administradores.
12.5.2) No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.5.3)
No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
12.6) A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá em:
12.6.1) Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, com prazo não superior a 90 (noventa) dias da data de emissão da mesma;
12.7)
A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:
12.7.1)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
12.7.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.7.3)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.7.4) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.7.5)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011;
12.7.6)
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, mediante justificativa tempestiva e aceita pelo Pregoeiro, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.7.6.1) A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas neste instrumento convocatório, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar nos termos do disposto no Artigo 4.º, inciso XXIII, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
12.8)
A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:
Praça Comendador Pestana, 113 - Palácio Francisco Heráclio do Rego – Centro, Limoeiro-PE - CEP – 55700-000 - CNPJ 11.097.292/0001-49 - CONTATO: (081) 3628-9700

12.8.1) Certidão de Registro de pessoa jurídica, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, na qual conste o responsável técnico pela empresa. Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente, inscritos no CREA ou CAU de origem, deverão, por ocasião da contratação, apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA do Estado do Pernambuco, por força do disposto na Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, em consonância com a Resolução nº 265 de 15 de dezembro de 1979, do CONFEA.
12.8.2) Certidão de Registro de Pessoa Física, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU do responsável técnico pela empresa.
12.8.3) Comprovação contratual ou empregatícia do Responsável Técnico pela execução dos serviços e a proponente, a qual poderá ser demonstrada, através de um dos seguintes documentos: Contrato Social (no caso de sócio da empresa), Carteira profissional com registro ou Contrato de Prestação de Serviços;
12.8.4)
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional (certidão ou declaração) que comprove(m) que a Licitante tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para EMPRESA privada, experiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior às do objeto da presente licitação, envolvendo as pacelas de maior relevancia e valor significativo do objeto licitado a saber:
•
Serviço de revisão Geral da Coberta de Telha Cerâmica – 1.500,00 m²
•
Serviço de revisão Geral da Coberta em Telha de Fibrocimento – 1.000,00 m² •
Serviço de pintura com tinta látex em paredes internas e externas – 2.500,00 m² •
Serviço de instalação de calha – 1.000,00 m
12.9) Da DECLARAÇÃO UNIFICADA:
12.9.1)
Declaração Unificada conforme modelo (Anexo III).
12.10)
Para efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei n.º 147/2014, as licitantes deverão apresentar, a fim de comprovar a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da empresa, ou documento equivalente, com prazo não superior a 90 (noventa) dias da data de emissão da mesma;
12.12) Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital;
12.13) No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
12.14) O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação da licitante;
12.15) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.


Julgamento: 
2.1)
O critério de julgamento da licitação será o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO SOBRE A TABELA SINAPI, MÊS REFERÊNCIA MAIO DE 2022 - ONERADO, PARA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SENDO O VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO INALTERADO.
2.2)
Será utilizado o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos (fase aberta), com envio final de um lance fechado pelos detentores das melhores propostas da fase aberta (fase fechada).