Objeto: 1.1 - O presente Convite tem por objeto a Contratação de Empresa para a Execução dos Serviços de Recuperação de Aterro, Drenagem Superficial e Implantação de Defensa Metálica, na rodovia de acesso (encontro da ponte sobre o Rio Parnaíba Uruçui/PI – Benedito Leite/MA), trecho: Entroncamento PI – 247 - Divisa PI / MA.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da licitação empresas, cadastradas ou não, do ramo pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam às demais exigências contidas no item 3.0, do presente Convite.
2.2 - As Microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP.

2.3 - Não serão admitidas a participar desta licitação empresas suspensas ou impedidas de licitar e as que estiverem em regime de falência ou concordata.
2.4 - Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.
2.5 - Não serão admitidas a participação deste certame Empresas ou firmas cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregado ou ocupante de cargo comissionado do DER – PI ou de órgão do qual o DER – PI é vinculado.


Habilitação: 3.1 – As licitantes interessadas, no local, data e horário mencionados, apresentarão a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, 02 (dois) envelopes: o primeiro com o título “HABILITAÇÃO” e o segundo com o título “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ – DER/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2017
ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTAS DE PREÇOS DATA E HORA DA ABERTURA: 08/02/2017, às 10:00 horas.
3.2 - O Envelope nº 01 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por qualquer meio de autenticação:
3.2.1 - Contrato Social com todos Aditivos, se houver, ou de Constituição, registrado na Junta Comercial;
3.2.1.1 – Ficam isentas da apresentação deste documento, as empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral do DER/PI.
3.2.2 – Prova válida de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – ATUALIZADA;
3.2.3 - Certidão de Registro e Quitação de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da empresa, referente ao atual exercício;
3.2.4 - Certidão de Quitação com o FGTS;
3.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
3.2.6 – Certidão de Quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa;

3.2.7 - Comprovante do vínculo empregatício do profissional, relacionado como responsável técnico. A comprovação será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente ou, ainda, contrato de prestação de serviço, na forma da legislação trabalhista. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada;
3.2.8 - Declaração da licitante, em papel timbrado, do cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7.º, da Constituição Federal;
3.2.9 – Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
3.2.10 - Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6º, XI, da Lei nº 8.666/93).
3.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS - somente serão abertas e lidas as propostas das licitantes, previamente, habilitadas nos termos deste Convite, as quais deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, no idioma português, em papel timbrado da empresa licitante, numeradas e rubricadas em todas as folhas e assinada e datada na última, pelo titular ou representante legal, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, obedecendo as seguintes condições:
3.3.1 - Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite.
3.3.1.1 – A apresentação da proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos;
3.3.1.2 – Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.
3.3.2 - Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso.
3.3.2.1 – No preço proposto considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
3.3.3 - Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da expedição da Ordem de Serviços.
3.3.4 - Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo de 30 (trinta) dias.
3.3.5 - Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha, parte integrante deste Edital.

Julgamento: 
4.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
4.2 - A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preços unitários, não podendo ultrapassar o valor total estabelecido em planilha orçamentária, parte integrante deste Edital.
4.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais Propostas de Preços e obedecendo ao disposto no parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei nº. 8.666/93 a classificação será realizada por sorteio, com a prévia convocação de todas licitantes.
4.4 - Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
4.5 - Será julgada desclassificada a proposta da licitante que:
a) Não atender integralmente às exigências contidas neste Convite;
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b) Ultrapassar o valor total constante na Planilha Orçamentária do Projeto Básico, parte integrante deste Edital;
c) Os preços unitários excederem aos constantes do orçamento base. 5.0 DO PROCEDIMENTO