Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE PROVAS ESCRITAS, E PROVA DE TÍTULOS, DE NATUREZA CLASSIFICATÓRIA E/OU ELIMINATÓRIA, PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE EDITAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA - PI. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. Os serviços serão realizados mediante Ordem de Serviço emitida pela Contratante, após homologação do certame e contratação da empresa vencedora.
2.2 – Serviços necessários para elaboração do Concurso Público:
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2.2.1 - Elaboração de regulamento do Concurso Público;
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2.2.2 – Elaboração da minuta do Edital do Concurso Público;
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CNPJ: 01.612.580/0001-30 CONCURSO PÚBLICO
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

2.2.3 – Serviços de elaboração do Edital do Concurso Público;
2.2.4 – Elaboração de Editais necessários para publicações, divulgação do Concurso Público, provas, notas e classificações, resultado final e todos os demais atos inerentes ao certame; 2.2.5 – Elaboração de programas de estudo para os cargos de provimento efetivo;
2.2.6 – Definição de critérios para recebimento das inscrições;
2.2.7 – Fornecimento de ficha de inscrição exclusivamente pela Internet, disponibilizando o site próprio da empresa para que possa gerar o boleto bancário e receber as inscrições dos candidatos;
2.2.8 – Especificação de disciplinas e peso de provas, bem como média para aprovação;
2.2.9 – Elaboração e definição do conteúdo programático e bibliografias;
2.2.10 – Contratação de instituição bancária para pagamento de inscrições (obrigação da contratante);
2.2.11 – Treinamento aos encarregados do recebimento das inscrições;
2.2.12 – Disponibilizar o Edital do concurso e demais informativos referentes ao mesmo no site
oficial da empresa contratada; 2
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2.2.13 – Análise de todas as inscrições efetivadas, objetivando suas homologações;
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2.2.14 – Emissão de relatório de candidatos em ordem alfabética, contendo cargo e número de inscrição e as inscrições indeferidas, mediante fundamentação;
2.2.15 – Garantir o direito as isenções, conforme disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal;
2.2.16 – Receber e realizar análise dos recursos pelas inscrições indeferidas;
2.2.17 – Emissão de listagem geral em ordem alfabética das inscrições homologadas;
2.3 Aplicação das provas:
2.3.1 – Elaboração de questões em conformidade como nível de escolaridade do cargo, bem como com as atribuições, dispondo de profissionais especializados;
2.3.2 – Análise técnica das questões, com revisão de português;
2.3.3 – Digitação e edição das questões;
2.3.4 – Impressão dos cadernos de questões;
2.3.5 – Manutenção do sigilo das questões e da segurança da prova;
2.3.6 – Verificação dos locais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de João Costa para
2 aplicação das provas;
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2.3.7
Proceder com a viabilização de outros locais para aplicação das provas, caso os colégios 1
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Municipais não sejam suficientes / adequados;
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2.3.8 – Distribuição dos candidatos no local das provas;
2.3.9 – Emissão da relação geral dos candidatos em ordem alfabética, contendo o local de realização das provas com suas respectivas salas;
2.3.10 – Mapeamento e identificação das salas para a realização das provas;
2.3.11 – Elaboração dos materiais de apoio para a realização das provas, tais como etiquetas para envelopamento dos cartões de respostas, listas de presença, etiquetas para envelopamento de questões, cartões de respostas, relatórios e demais materiais necessários para a aplicação das mesmas;
2.3.12 – Acondicionamento e transporte dos cadernos e grades ao local das provas, com devido lacre garantidor de sigilo e segurança;
2.3.13 – Contratação e treinamento do pessoal envolvido na aplicação das provas;
2.3.14 – Aplicação efetiva das provas, com a presença de equipe de coordenação e fiscais necessários;
2.3.15 – Elaboração de atas e listas de presença;
2.3.16 – Ampla divulgação do gabarito oficial, logo após o término das provas em no máximo
2
48 (quarenta e oito) horas;
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2.3.17 – Correção e divulgação das etapas do concurso público nos prazos estabelecidos no 1
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n i Edital;
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2.3.18 – Correção das provas;
2.4 – Aplicação das Provas de Títulos:
2.4.1 – Elaboração da grade de avaliação de títulos, que fará parte do Edital;
2.4.2 – Seleção e convocação das bancas examinadoras;
2.4.3 – Avaliação de cada título apresentado, seguindo as orientações do Edital;
2.4.4 – Processamento das notas e elaboração de relatório das mesmas para a divulgação do resultado;
2.4.5 – Emissão de listagem do resultado parcial e final do Concurso;
2.4.6 – Emissão do relatório do certame;
2.5 Revisões de questões e recursos, compreendendo:
2.5.1 - Promoção da coleta dos recursos encaminhados segundo as regras definidas em edital; 2.5.2 - Encaminhamento dos pedidos de revisão às bancas examinadoras para análise;
2
2.5.3 - Fundamentação das respostas aos pedidos de recursos impetrados, com emissão de 5
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e parecer individualizado;
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2.5.4 - Atualização, quando necessário, dos gabaritos oficiais e das notas das provas ocorrendo a ampla divulgação;
2.6 – Processamento da classificação final dos candidatos, compreendendo:
2.6.1 – Emissão de relatório de notas englobando todas as etapas do concurso público;
2.6.2
Elaboração de edital de divulgação do resultado final da seleção, com nome, número da
inscrição e notas obtidas pelos candidatos em cada prova e média final, observadas a média mínima estabelecida em edital para aprovação, bem como o nome de todos os não aprovados e daqueles que não compareceram ao exame;
2.6.3
Aplicação de critérios de desempate de notas, de acordo com o previsto em edital;
2.6.4 – Promoção da coleta dos recursos encaminhados segundo as regras definidas em edital quanto as notas;
2.6.5 – Encaminhamento dos pedidos de revisão às bancas examinadoras para análise quanto as notas;
2.6.6 – Fundamentação das respostas aos pedidos de recursos impetrados, com emissão de parecer individualizado quanto as notas;
2.6.7 – Atualização, quando necessário, das notas das provas ocorrendo a ampla divulgação;
2 5 1 e
2.6.8 – Elaboração de relatórios de homologação final, contemplando todos os aprovados por d
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ordem de classificação contendo todas as justificativas de mudanças, quando for o caso, bem 1
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como o nome de todos os aprovados e classificados por ordem de classificação;
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2.6.9 – Prestação de assessoramento técnico, no que couber, para o chamamento de candidatos aprovados durante o prazo de validade do Concurso Público; e
2.6.10 - Demais atividades correlatas a perfeita execução do Concurso Público.
2.7 - A Prefeitura Municipal de João Costa – PI, se compromete:
a)
Recebimento e protocolo de eventuais recursos administrativos com encaminhamento para análise da CONTRATADA;
b)
Nomeação de Comissão especialmente designada para acompanhar e fiscalizar a aplicação das provas;
c )
Publicação dos editais e portarias, cujos modelos serão fornecidos pela empresa adjudicada vencedora, de acordo com legislação em vigor; e
d)
Demais atividades correlatas a perfeita organização do Concurso Público.
2.8 – Sempre prevalecerão em caso de dúvidas, quando houver ou forem suscitadas, as especificações deste objeto constantes dos anexos do Edital.
2.9
A empresa a ser contratada deverá exercer seus trabalhos sob a orientação da Comissão
Especial de seleção de candidatos, através de Concurso Público, destinado ao provimento de
2
cargos Efetivos do Município de João Costa-PI, nomeada através da portaria nº. 167/2019 de 5
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04 de outubro de 2019.
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Condições de participação: 4.1 – A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer 2
hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e 5
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execução do Contrato. Poderão participar do presente certame as empresas:
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a) que manifestarem interesse em participar do presente certame;
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b) legalmente constituídas e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços;
c) que conheçam as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
d) devidamente cadastrada perante o Município de João Costa – (PI) (§2º do art. 22 da 8.666/93).
4.2 – Não poderão participar do presente processo as empresas:
a) Consideradas inidôneas ou suspensas por qualquer órgão ou entidade governamental, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único, do art. 97, da Lei Federal n.º 8.666/93; A empresa que já tenha seu CNPJ retirado da lista de inidôneos, desde que apresentem provas, poderá participar normalmente do certame licitatório.
b) Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, exceto, mediante determinação judicial;
c) Constituídas sob forma de consórcio;
d) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como
2
funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada no Município de João 5
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Costa - (PI);
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e) Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
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f)
Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e empresa isoladamente
ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital do direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, na forma do 9 o da Lei nº. 8.666/93;
f.1) Caso, constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções legais;
g) Não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriores firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura Municipal de João Costa, quer com outros órgãos e entidades públicas;
h) Que apresentarem o mesmo responsável técnico para mais de 01 (uma) empresa participante deste certame;
i)
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
j) Que apresentem mais de uma proposta;
k) Que não atenderem às demais condições do presente Edital;
2
l)
As empresas cadastradas interessadas em participar nesta Tomada de Preços, deverão 5
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apresentar, exclusivamente, os documentos requeridos neste Edital, não se d
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considerando quaisquer outros documentos e/ou envelopes não solicitados.
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m) Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da Comissão Permanente de Licitação.
n) Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios sejam membros da Administração da Prefeitura Municipal de João Costa – PI.
o) Os licitantes que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de empregado da Comissão ou da Prefeitura Municipal de João Costa – PI.
p) Que estejam apresentadas na forma de consórcio ou grupo de empresas.
4.3 - É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de uma empresa licitante junto a PMJC, ainda que credenciada por procuração pública, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas;
4.4 - No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada;
4.5 - Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta de preços;
4.6 - Somente serão admitidas a participar desta licitação as empresas portadoras do
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Certificado de Registro Cadastral - CRC do Município.
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4.6.1 – As empresas não cadastradas, deverão fazer o prévio cadastramento, com até 03 (três) dias de antecedência, junto ao Setor de Licitações da Administração Pública Municipal de João Costa – PI;
4.6.2 – Documentos necessários para cadastramento junto a Prefeitura Municipal de João Costa - PI:
a) Cópia do Contrato Social em vigor acompanhado de suas alterações posteriores ou consolidação acompanhado de suas alterações posteriores ou documento equivalente; b) Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
c) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
d) Cópia RG dos sócios;
e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede do licitante;
f) Telefones e E-mail para contatos.
4.7 - Em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, não poderão participar da elaboração das provas e das Bancas Examinadoras parentes
2
consanguíneos ou afins, até segundo grau, de candidatos inscritos para o concurso, sob 5
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pena de anulação do concurso e responsabilização da empresa licitante.
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Credenciamento: 5.1 - No dia, horário e local definidos no preâmbulo deste Edital, os licitantes, através de seus prepostos, quando for o caso, deverão comparecer e proceder da seguinte forma:
5.1.1 - Se identificar – A licitante deverá se apresentar junto à Comissão de Licitação, por meio de seu representante legal (sócio/diretor que comprove esta condição através do Contrato Social, estatuto acompanhado de suas alterações posteriores ou consolidado e alterações posteriores, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão) ou por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório (ANEXO II), ou procuração pública ou especifica, que venha a responder por sua representada, devendo, ainda, o representante. No ato de entrega dos invólucros, apresentar em Original Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com Dados e fotografia que o identifique, (Lei 13.726/18). O documento de identidade em Original será devolvido ao seu portador. (Documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
5.1.2 - Apresentar declaração de conhecimento, atendimento e concordância com todos os termos do presente Edital, na forma do ANEXO III do presente Edital (documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
5.1.3 - Apresentar documento hábil para representação do licitante, se for o caso, observando o seguinte:
2
a) Ocorrendo casos em que o representante figura como sócio da empresa, o nome do 5
1
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representante deverá constar no Contrato Social da empresa, com poderes para representação d
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da mesma, e o Contrato Social estatuto acompanhado de suas alterações posteriores ou a
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consolidado acompanhado de suas alterações posteriores, devidamente emitida e assinada no á
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Órgão competente ou Certidão, deverá ser apresentado neste ato; (se for o caso, esse documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
b) Ocorrendo casos em que o representante da empresa figura como sócio da mesma, porém, sem poderes para representação da empresa, deverá apresentar Procuração Pública com poderes para representação, ou Procuração Particular, específica para esta licitação, não sendo aceita procuração com amplos poderes que não seja direcionada ao Certame e assinada pelo sócio da empresa que detenha poderes de representação, com firma reconhecida em cartório; (se for o caso, esse documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
c) Ocorrendo casos em que o representante não figura como sócio da empresa, deverá apresentar Procuração Pública com poderes para tal representação, ou Procuração Particular, com firma reconhecida em cartório, específica para esta licitação, não sendo aceita procuração com amplos poderes que não seja direcionada ao Certame e assinada pelo sócio da empresa que detenha poderes de representação; (se for o caso, esse documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
5.1.4 - O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para manifestar-se em seu nome, declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a esta Tomada de Preço;
5.1.5 - Cópia do Contrato Social estatuto com às respectivas alterações posteriores ou consolidado acompanhado de suas alterações posteriores, devidamente emitida e assinada no Órgão competente e deverá estar acompanhando a Procuração, se for o caso, comprovando que 2
o outorgante tem poderes para outorga de representação; (documento deve ser apresentado 5
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fora dos invólucros);
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5.1.6 - Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de João Costa – PI (documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
5.1.7 – Declaração de que seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, não são membros da Comissão Permanente de Licitação, ou da Administração da Prefeitura Municipal de João Costa – PI.
5.1.8 – Declaração de que não se encontra inadimplente com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura Municipal de João Costa, quer com outros órgãos e entidades públicas;
5.1.9 – O credenciamento na forma disciplinada neste item e a(s) declaração (ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es) deverão ser entregues fora do(s) invólucro (s), antes da sessão, sob pena de não credenciamento.
5.1.10 – Entregar os invólucros 1 de 2 contendo, respectivamente, a Documentação de Habilitação e a Proposta de Preços;
5.2 – Cada licitante apresentar-se-á com apenas 01 (um) representante que, devidamente munido da documentação hábil para representação, conforme itens 5.1 à 5.1.10, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada.
5.3 – O credenciamento do representante junto a Comissão de Licitação e Contratos precederá
2
ao ato de entrega dos invólucros contendo a proposta de preços e a documentação de 5
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habilitação.
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5.4 – A não apresentação dos elementos exigidos e a apresentação de propostas alternativas ensejarão no não credenciamento do licitante.
5.5 - O Representante Legal que não se credenciar perante a comissão ficará impedido de manifestar-se em nome de sua representada, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura e julgamento dos INVÓLUCROS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA DE PREÇOS relativos a esta licitação.
5.6 - À Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar- se-á que renunciou ao direito de recorrer dos atos da Comissão.
5.7 - A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, previstas neste instrumento.
5.8 - Após encerrado o prazo para recebimento dos envelopes com Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, nenhum outro será aceito, assim como não se admitirá, também, quaisquer adendos ou alterações dos documentos e propostas entregues.
5.9 - Após a entrega de todas as Credenciais não será permitida a participação de retardatários;
2
5.10 - Após encerrado o prazo para recebimento dos envelopes com Documentos de Habilitação 5
1
e
e Propostas de Preços, nenhum outro será aceito, assim como não se admitirá, também, d
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quaisquer adendos ou alterações dos documentos e propostas entregues.
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5.11 - Após a entrega de todas as Credenciais não será permitida a participação de retardatários;
5.12 – No caso da alínea “o”, do Item 4.2:
a)
Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre
licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
5.13 – O preposto e/ou representante legal das licitantes, durante as fases do certame, deverá manter seu telefone celular desligado, sob pena de ser convidado a se retirar do recinto para não haver prejuízo nos trabalhos.
5.14 – A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos.
5.15 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa pela Comissão Permanente de Licitação.
5.16 – O não credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de impetrar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
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Julgamento: 10.1 - No dia, hora e local designado quando do encerramento da fase da habilitação a Comissão Permanente de Licitação se reunirá com os representantes credenciados das empresas habilitadas para a abertura dos Envelopes de Nº. 02 – Proposta Comercial.
10.2 - Após a confirmação da habilitação dos representantes das empresas licitantes, a Comissão Permanente de Licitação submete a todos os representantes para verificação da inviolabilidade dos Envelopes de Nº. 02– Proposta Comercial, ao tempo em que devolve os envelopes Nº. 02 – Proposta Comercial às empresas inabilitadas.
10.3 - Em seguida, dar-se-á a abertura do Envelope nº. 02 – PROPOSTA COMERCIAL das 2
empresas habilitadas, quando o presidente da Comissão Permanente de Licitação e equipe fará 5
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a leitura do preço global de cada proposta comercial e as colocará à disposição de todos os d
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representantes credenciados para verificação. Todos os documentos contidos em cada a
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proposta comercial serão obrigatoriamente assinados ou rubricados pelos representantes á
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credenciadas das empresas licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, ato este que deverá ser realizado perante a mesa que preside os trabalhos.
10.4 - Após a abertura dos envelopes de Nº. 02 – Proposta Comercial, não mais caberá inabilitação da empresa licitante por motivo relacionado com habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômica e financeira, salvo em razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento da habilitação.
10.4.1 - Chegado ao conhecimento da Comissão Permanente de Licitação de fato superveniente ou após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas encaminhando ao Chefe do Executivo Municipal o relatório e conclusão para as devidas e cabíveis providências.
10.5 - Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão Permanente de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS COMERCIAIS conforme as exigências deste Edital, considerando-se classificada em primeiro lugar a empresa licitante, cuja as propostas estando de acordo com o exigido naquele item apresente o MENOR PREÇO.
10.6 - A Comissão julgará as Propostas de Preços e classificará as licitantes pelo menor preço, utilizando-se dos critérios definidos neste Edital.
10.7 – Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
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10.7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas d
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microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por 5
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cento) superiores à proposta melhor classificada.
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10.7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) A Comissão Permanente de Licitação colherá em envelopes lacrados, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar da intimação do resultado do julgamento das propostas, as propostas das microempresas ou empresa de pequeno porte que tenham interesse em exercer seu direito de preferência, caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada no certame não comprove sua regularidade fiscal ou deixe de assinar o Contrato nos prazos estipulados.
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e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado d
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será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
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10.8 - No caso de empate entre duas ou mais propostas após a avaliação final, utilizar-se-á o sorteio, em ato público, através de convocação dos licitantes.
10.9 - Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas, escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.
10.10 - Não considerar-se-á como critério de classificação e nem de desempate das propostas qualquer oferta de vantagem não prevista.
10.11 – A Prefeitura Municipal de João Costa – PI, poderá desclassificar licitantes até a assinatura do Contrato por despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
10.12 - Serão automaticamente desclassificadas as Propostas de Preços apresentadas fora das especificações exigidas e que contenham preços acima dos limites estipulados neste Edital.
10.13 - Serão desclassificadas as propostas comerciais: 10.13.1 – que não atendam às exigências contidas neste Edital;
10.13.2 – propostas com valor global superior ao valor estimado orçado pela Prefeitura
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Municipal de João Costa – PI, ou com preços manifestamente inexequíveis, conforme parágrafo 5
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1º do art. 48 da Lei 8.666/93.
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10.13.3 – estiverem incompletas, isto é, não contiverem informações suficientemente claras de forma a permitir a perfeita identificação quantitativa e qualitativa dos serviços licitados;
10.13.4 – contiverem qualquer limitação ou condição divergente desta Concorrência Pública;
10.13.5 - Na classificação das PROPOSTAS COMERCIAIS, a Comissão Permanente de Licitação levará em consideração, para efeito de julgamento das propostas, o Menor Preço ofertado pela ordem crescente dos preços propostos, por empresa licitante, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério de sorteio.
10.13.6 - O sorteio, dentre apenas as empresas licitantes empatadas, para o qual a Comissão Permanente de Licitação convidará todos os demais licitantes, se processará por indicação de cédulas contendo o nome da empresa licitante empatada, nome das quais serão colocadas em uma urna fechada e da qual será retirada apenas uma cédula, sendo esta a primeira classificada e assim sucessivamente até que se classifiquem todas as empresas licitantes empatadas.
10.13.7 - Não se admitirá proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes.