Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de conservação e manutenção de jardins, com o respectivo fornecimento dos insumos necessários, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
1.1.1. – A manutenção dos jardins deverá ser realizada, na forma estabelecida no Termo de Referência (anexo I deste Edital).

1.2. Local da prestação dos serviços:
Lote
1.1. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifícios Sede e
01
Anexo I: Praça Cívica, n.º 300, Centro, Goiânia-GO.
•
Canteiros externos e internos: 220 m² de área permeável estimada.
1.2. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifício Anexo II: Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia- GO.
• Canteiros externos e internos:
•
Espaço 1 – com 260 m² de área permeável estimada.
•
Espaço 2 – com 2.800 m² de área permeável contínua estimada. 1.3. Fórum Eleitoral de Anápolis: Rua Augusta de Lima, Qd.6 Lt.03, Lot. Residencial , Anápolis- GO.
•
Canteiros externos e internos: 671,66 m² de área permeável estimada.
1.4. Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia: Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia- GO.
•
Canteiros externos e internos: 515,51 m² de área permeável estimada.
1.5. Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás: Rua Ipiranga com João Crisóstomo e José Inocêncio Teles, Setor Oeste, Bela Vista-GO.
• Canteiros externos e internos:

•
Gramado - 809,29 m² de área estimada.
•
Concregrama - 130,08 m² de área estimada.
1.6. Cartório Eleitoral de Inhumas: Rua Raul Caetano Leal, lote 02, Setor Nipo-Brasileiro, Inhumas- GO.
• Canteiros externos e internos:
•
Gramado - 693 m² de área estimada.
•
Concregrama – 69,99 m² de área estimada.
1.7. Cartório Eleitoral de Itaberaí:
Rua Mestre Virgílio, nº 235, Setor Central, Itaberaí-GO.
• Canteiros externos e internos:
•
Gramado – 268,47 m² de área estimada.
•
Concregrama – 69,99 m² de área estimada.
1.8. Cartório Eleitoral de Mozarlândia: Rua Alfredo Camões de Araújo c/ Rua Liberdade, Setor Camões, Mozarlândia - GO
•
Canteiros externos e internos: 626,64 m² de área permeável estimada.
1.9. Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás: Av. Goiás, esq. com rua 4 e rua 20, s/n, Jardim Atlântico, Palmeiras de Goiás – GO.
•
Canteiros externos e internos: 1.571,83 m² de área permeável estimada.
1.10. Cartório Eleitoral de Piracanjuba: Av. Boulevard dos Eucaliptos, APM 02, loteamento Recanto do Bosque, Piracanjuba-GO.



  

•
Gramado – 395,05 m² de área estimada.
•
Concregrama – 57,92 m² de área estimada.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame as empresas que:
3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Portal de Compras do Governo Federal”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para

realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A simples participação neste certame implicará: 3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos na sua proposta de preços.
3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.11. Não poderão participar da presente licitação:
3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.5. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;

3.11.6. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.11.8. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
3.11.9. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO. IV – DA PROPOSTA


Habilitação: 13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
13.1.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
13.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto a ser contratado;

13.2.2. certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, do engenheiro agrônomo responsável técnico da licitante;
13.2.2.1. comprovação da capacitação técnico-profissional do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) pela licitante, através da apresentação de um ou mais atestados, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, atuante no mercado nacional, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA da região em que foi realizado o serviço, comprovando a responsabilidade técnica por serviços, com características semelhantes ao do objeto ora licitado
13.2.2.1.1. A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou, se empregado, da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, se nela constar o nome do profissional ou por declaração de indicação da licitante com a anuência expressa do indicado.
13.2.3. Certidão negativa de falência e recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.2.3.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.4. certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.2.4.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho;
13.2.4.2. o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar os sítios indicados no subitem anterior para emissão da CNDT.
13.2.5. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União

(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php)
13.2.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.
13.10. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.