Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a Formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada na realização de exames de DNA, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado de Roraima, conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência n.º 002/2016 – Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções i detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJRR R responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.2. Não será admitida a participação de empresas:
a) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) suspensas de participar de licitações ou impedidas de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, ou nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
e) com quaisquer interessados enquadrados nas vedações ões previstas no art. 9.º 9 da Lei nº 8.666/93;
f) reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição; g) em processo de falência ou concordata;
h) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.3. É defeso ao servidor público transacionar com o TJRR diretamente ou como representante, procurador ou intermediário na forma do art. 117, X e XI da Lei n.º 8.112/90 e do d art. 110, X, XIII e XIV da LC Estadual n.º 053/2001, ou de outra lei estadual ou municipal que proíba a participação na licitação de servidor que exerça gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exerça o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. com


Habilitação: 10.1. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lu lugar, no prazo de 3 (três) horas, se outro prazo não for fixado, contados dos da convocação efetuada pelo pregoeiro, por meio da opção "Enviar Anexo" no sistema, ou através do e-mail cpl@tjrr.jus.br, ou via fax-símile - telefone n.º (095) 3198- 4101, deverá encaminhar:
a) a sua proposta, em PDF, ajustada ao último lance, conforme modelo - Anexo II do Edital, devidamente preenchida de acordo com as especificações do Termo de Referência;
b) a comprovação de sua habilitação conforme este edital.
10.2.
Os documentos deverão estar assinados/rubricados pelo representante legal do licitante.
10.3. A via original da proposta de preços e os documentos de habilitação serão remetidos, no prazo não superior a 3 (três) dias, após a solicitação do pregoeiro, para Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no seguinte endereço: Prédio Administrativo do TJ/RR, situada na Avenida Ville Roy, n.º 1.908, Térreo, Sala 13, Bairro Caçari, na Cidade de Boa Vista – CEP 69.307-725.
10.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a sua proposta ajustada ao último lance ou qualquer documentação complementar exigida pelo Pregoeiro, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 11. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no subitem 12.2 1 .2 deste edital, de acordo com os arts. 27 a 33 da Lei n.º 8.666/93.
12.1.1. Os s licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.2. Os licitantes deverão complementar os documentos de habilitação referidos no subitem anterior, relativos à:
12.2.1. Regularidade Trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
12.2.2. Qualificação Econômico-Financeira Econômico
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Comprovação de que possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, se os Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) no SICAF não apresentarem valores superiores a 1, mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exer exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.2.3. Relativo à Qualificação Técnica
a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedida(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrando que o licitante realizou exames DNA, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade total dos exame/modalidade exigidas nesta licitação.
12.3. O licitante obriga-se se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.4. O pregoeiro verificará eventual enquadramento nas vedações elencadas no item 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.5. As consultas previstas no subitem anterior realizar-se-ão ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.6. O licitante deverá comprovar que sua a atividade empresarial se relaciona ao objeto desta licitação mediante apresentação de seu ato constitutivo, ou outro documento hábil, além de informar o nome e CPF de seu administrador e/ou sócio majoritário, salvo se tal informação já constar no SICAF.
12.7. O enquadramento do licitante em qualquer das hipóteses do subitem 3.2 acarretará, como consequência, a inabilitação do licitante.
12.8. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los los em de desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.10. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado ao licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado como arrematante, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização regul
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará em inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
12.12. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
12.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade re
fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.14. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.15. Os documentos que não apresentarem data de validade serão considerados válidos para este certame pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua emissão.
12.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua va validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.