Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA, localizado na cidade de Pau D’Arco do Piauí - PI, conforme Projeto Básico, Anexo I, deste Edital.
São partes integrantes desta Carta Convite os seguintes Anexos:
ANEXO I – Projetos Básico
ANEXO II – Planilha Orçamentária
ANEXO III – Carta de Credenciamento
ANEXO IV – Declaração de Concordância
ANEXO V – Declaração de Elaboração Independente de Proposta ANEXO VI – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ANEXO VII – Modelo de Declarações
ANEXO VII – Minuta de Contrato
ANEXO IX – Plantas e Memorial Descritivo

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem as seguintes exigências: 5.1.1. Atenderem as exigências desta Carta Convite e de seus Anexos.
5.2. Não poderão concorrer neste Convite:
5.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.2.2. Empresas que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com a CÂMARA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ
5.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
5.2.4. Empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
5.2.5. Empresas que não contiverem em seu contrato social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Convite.
5.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.2.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 7.1. Os documentos de Habilitação para a participação nesta Carta Convite deverão ser entregues dentro do ENVELOPE Nº 1, conforme determinado no Item 4 do presente Edital, e compreendem:
7.1.1. Relativos à habilitação jurídica:
7.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, na Junta Comercial ou Órgão equivalente.
7.1.1.2. No caso de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou Órgão equivalente.
7.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
7.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.1.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ – PI
Palácio e Plenário “FIRMO DE ABREU BACELAR”
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual, se houver, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.1.2.4. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (CND - INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.1.2.5. Prova de regularidade perante a justiça do trabalho – CNDT.
7.1.2.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
7.1.2.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CÂMARA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
7.1.2.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem “7.1.2.6.1”, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado a CÂMARA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura ou revogar a licitação.
7.1.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98 e da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Convite.
7.1.4. Declaração de que a empresa não utiliza, em seu Quadro de Pessoal, mão-de- obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/1988, na Lei nº 9.854, de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/02, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Convite.
7.1.5. Apresentar Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123, nos termos do modelo constante do Anexo VI.
7.1.5.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no Edital.

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7.1.5.2. Somente poderão usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123 as ME’s e EPP’s devidamente credenciadas de acordo com o item 3 e presentes na sessão da licitação.
7.2. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão Permanente de Licitação.
7.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos na presente Carta Convite e em seus Anexos.
7.4. A não apresentação de quaisquer documentos exigidos para a habilitação implicará na automática inabilitação da licitante.

Julgamento: 9.1. Para finalidade de julgamento das propostas, a presente licitação é do tipo menor preço, global.
9.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido ao disposto na Lei, a decisão será por SORTEIO em ato público para o qual todas os licitantes serão convocadas.
9.2.1. No caso de empate entre microempresa e empresa de pequeno porte, como critério de desempate será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.3. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ poderá, até a assinatura do contrato, desclassificar proposta, sem direito de indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, na ocorrência de qualquer fato ou circunstância desabonadora, anteriores ou posteriores ao julgamento da licitação.
9.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ – PI Palácio e Plenário “FIRMO DE ABREU BACELAR” 10. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS