Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Sistema de Registro de Preços para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS em proveito do 6º Regimento de Cavalaria Blindado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.

2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.5 Cooperativas.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, a regularidade fiscal federal e trabalhista.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após analise e julgamento das propostas.
9.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e regularidade fiscal federal ou que esteja com documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor publico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4.1 A licitante vencedora nos seguintes itens: 7,8,9,10,11 e 15, deverá para sua habilitação, apresentar ainda Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(eis) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser providenciados os

respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato. A referida documentação deverá ser remetida por fax: 055-3422-4951 ou por meio eletrônico salc@6rcb.mil.eb.br,](mailto:salc@6rcb.mil.eb.br) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4.2 A licitante vencedora do item 12 (doze), deverá para sua habilitação, apresentar ainda Certificado de Capacitação Técnica emitido por um Organismo de Certificação de Produto (OCP) credenciado pelo INMETRO em nome da licitante vencedora.
9.5 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias uteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o Empenho devidamente justificados.
9.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte inviabilizara a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da nº 8.666, de 1993, sendo facultada a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para à assinatura do contrato (ou retirada/aceite da Nota de Empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfazerem os requisitos de habilitação previstos neste item.