Objeto: 1.1 - O presente edital tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de solução de mascaramento de dados, geração de bases de dados de não-produção, arquivamento e segurança e monitoramento de acesso a bancos de dados, licenças de software e serviços, para a sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio, uma vez que não há serviços que se caracterizem como típicos de empresa com perfil técnico diferenciado.
b) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extra-judicial, de incorporação e sob concurso de credores;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais Órgãos da Administração Pública, ressalvadas, neste último caso, as suspensões aplicadas com base apenas no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, que produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador.
d) Empresas estrangeiras não estabelecidas no País;

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f) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção; servidores cedidos ou colocados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
g) Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.
h) Cooperativas, pela natureza do serviço a ser prestado.
i) Empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
j) Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso v, da Lei nº 9.605, de 1.998.

Credenciamento: 6.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05). 6.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
6.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
10.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo:
10.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
10.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo unitário estabelecido neste Edital. 10.2.4. Não atender ao critério de julgamento;

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.000.891.2013-84 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 11/2015 10.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
10.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
10.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.
10.3. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.5.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.5.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.5.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.5.6. estudos setoriais;
10.5.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.5.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
10.5.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.7. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por grupo.
10.8. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.000.891.2013-84 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 11/2015 10.8.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. Será assegurada preferência na contratação de fornecedores de bens e serviços de informática e automação, na forma estabelecida no Art. 8º do Decreto nº 7.174/2010.
10.10.1 Para fazer jus ao benefício, de que trata o subitem 8.10, todos os licitantes deverão apresentar os documentos comprobatórios de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, em até 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, por meio do e-mail licitacao.dicon@prf.gov.br.
10.10.2 O não encaminhamento da documentação na forma descrita no item 10.10.1, importará na decadência do direito à preferência, não podendo ser invocado em momento posterior.
10.11. Analisada a documentação de que trata o item 10.10, o pregoeiro verificará se há empresas enquadradas nas regras de preferência, procedendo sua convocação para apresentar nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida no prazo máximo de cinco minutos por item, sob pena de preclusão.
10.12 Nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, será dada preferência as empresas conforme ordem estabelecida no art. 3º da Lei nº 8.248 de 1991.