Objeto: 2.1 Constitui o objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia – pintura externa do edifício sede do MP/PI, na cidade de Teresina-PI, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), que integra o presente edital, independentemente de transcrição.
2.2 O valor total máximo admitido para a presente contratação é de R$ 172.418,59 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico do Banco do Brasil.
4.1.1. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”.
4.1.2. Os Proponentes interessados em participar desta licitação ou ter acesso ao aplicativo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) observando as informações constantes do portal “www.licitacoes-e.com.br” devendo estar apto para encaminhar as propostas comerciais por meio eletrônico, até a hora e data indicadas no preâmbulo deste Edital.
4.1.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
4.1.4. O credenciamento do prestador de serviços e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.1.5. A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) utilizadas pelo pregoeiro oficial do MP/PI terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do MP/PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada.
4.1.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao MP/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.

4.1.7. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
4.1.8. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
4.1.9. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/05).
4.2 Não poderão participar desta licitação:
a)
Conso rcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituiça o;
b)
Empresas em recuperaça o judicial ou cujas fale ncias hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissoluça o ou em liquidaça o;
c)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensa o do direito de licitar ou contratar com a Administraça o Pu blica.
d)
Cooperativas, conforme Termo de Conciliaça o Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Aco rda o TCU nº 1815/2003 - Plena rio.
e)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsa vel pela licitaça o;
f)
O autor do Termo de Refere ncia, pessoa fí sica ou jurí dica;
g)
Empresa cujo so cio, gerente ou diretor seja co njuge, companheiro ou parente ate o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direça o, chefia ou assessoramento para exercí cio de cargo em comissa o ou funça o comissionada, inclusive dos membros do Ministe rio Pu blico do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resoluça o CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resoluça o CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
h)
Os interessados que estejam incluí dos no Cadastro de Inadimplentes com De bitos na Dí vida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
4.2.1 A vedaça o a participaça o de conso rcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um nu mero amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e me dio porte que em sua maioria apresentam o mí nimo exigido no tocante a qualificaça o te cnica e econo mico-financeira, na o implicando em qualquer limitaça o quanto a

competitividade.
4.2.2 O serviço de pintura externa do edifí cio sede do MP/PI se reveste de cara ter ba sico, ja anteriormente contratado pelo o rga o ministerial e na o apresenta elevado ní vel de complexidade para a sua execuça o, portanto, distancia-se da necessidade de formaça o de conso rcio para sua efetiva prestaça o.
4.2.3 Segundo a jurisprude ncia do Tribunal de Contas da Unia o, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefí cio da Administraça o Pu blica em admitir ou na o a participaça o de empresas constituí das sob a forma de conso rcios nas licitaço es pu blicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plen\|rio informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
4.2.4 O Pregoeiro verificara , a qualquer momento, a inexiste ncia de registros impeditivos da contrataça o, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inido neas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da Unia o, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plen\|rio nº 1793/2011.


Habilitação: 10.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
10.2. Todos os documentos de habilitação deverão ser obrigatoriamente da empresa que apresentou a proposta comercial.

10.3. Para a habilitaça o no presente Prega o sera o exigidos do licitante os seguintes documentos:
10.3.1 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscriça o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí dicas (CNPJ);
b) Prova de inscriça o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicí lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí vel com o objeto deste certame.
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econo mica Federal). Sera aceito certificado da matriz em substituiça o ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadaça o centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Previde ncia Social (Certida o Negativa de De bito – CND fornecido pelo RFB);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certida o Negativa de de bitos Trabalhistas);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certida o Conjunta de Quitaça o de Tributos e Contribuiço es Federais e de Quitaça o da Dí vida Ativa da Unia o);
e) Certida o de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de serviço que e contratado;
10.3.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresa rio individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresa rias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na í ntegra, quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por aço es, exige-se tambe m a documentaça o demonstrativa da eleiça o e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
10.3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade te cnica fornecido por pessoa jurí dica de direito pu blico ou privado, que demonstre que o licitante realizou ou esta realizando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitaça o de modo satisfato rio;
b) Prova de inscriça o ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que comprove atividade relacionada com o objeto;
c) Comprovaça o de que possui em seu corpo te cnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de ní vel superior, ENGENHEIRO ou ARQUITETO, reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade te cnica devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da regia o onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certida o(o es) de Acervo Te cnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para o rga o ou entidade da administraça o pu blica direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que na o a pro pria licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) relativo(s) ao objeto deste certame;
d) Declaraça o indicando o nome, CPF, nu mero do registro no CREA ou CAU, do responsa vel te cnico que acompanhara a execuça o dos serviços de que trata o objeto. O nome do responsa vel te cnico indicado devera constar dos atestados de responsabilidade te cnica apresentados para qualificaça o te cnica da licitante;

10.3.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certida o negativa de fale ncia ou de recuperaça o judicial ou execuça o patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurí dica. Para efeito de constataça o da validade de tal certida o, sera observado o prazo de validade constante na pro pria certida o.
b) A empresa devera apresentar balanço patrimonial e demonstraço es conta beis do u ltimo exercí cio social, ja exigí veis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mí nimo ou o valor do patrimo nio lí quido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contrataça o, vedada a sua substituiça o por balancetes ou balanços proviso rios, podendo ser atualizados por í ndices oficiais quando encerrados ha mais de tre s meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovaça o da boa situaça o financeira da licitante sera atestada por documento ha bil a demonstrar que a empresa apresenta “I ndice de Liquidez Geral (LG)”, “I ndice de Solve ncia Geral (SG)” e “I ndice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fo rmulas de ca lculo abaixo indicados:
Indice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 I NDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Indice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
(raza o social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por interme dio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Prega o Eletro nico nº 05/2014, DECLARA expressamente que:
a) Ate a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitaça o no presente processo licitato rio, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre ncias posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituiça o Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, na o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condiça o de aprendiz ( )sim/ ( ) na o;
Teresina, ____ de _________ de 2015.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal


Julgamento: 9.1. Após o final da etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preços, em arquivo único, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas pelo próprio sistema eletrônico ou para o e-mail do Pregoeiro da sessão, contendo as especificações detalhadas do objeto obedecendo integralmente ao Anexo II deste edital (modelos auxiliares para a apresentação da proposta).
9.1.1 Os documentos enviados por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação e da convocação dos licitantes remanescentes da ordem de classificação. Neste caso, todas as folhas que integrarem a proposta deverão estar assinadas e rubricadas pelo representante legal da proponente.
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor previsto no edital e a compatibilidade com as especificações técnicas do serviço, levando em consideração a última oferta oferecida pelo licitante na sessão.
9.3. A proposta comercial deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no instrumento convocatório.
9.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.5. Somente será considerada como a vencedora da licitação a proponente que apresentar o menor preço e a proposta comercial de acordo com todas as condições fixadas neste edital e seus anexos, após a equalização, classificação e realização dos lances, e que seja devidamente habilitada nos termos do item 10 deste edital.
9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências contidas neste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do serviço.
9.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

9.7.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.7.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.7.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
9.7.4 Verificação de notas fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente;
9.7.5 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.7.6 Estudos setoriais;
9.7.7 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; 9.7.8 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.8. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital.
9.9. Se a proposta comercial classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.10. No caso de divergência entre o valor da cotação por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.