Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
6.1.1. Estejam previamente cadastradas no SICAF;
6.1.2. Que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.1.3. Qualquer licitante que atenda os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
6.1.4. Qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, conforme lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;

6.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
6.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Administração Pública; 6.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
6.2.4. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
6.2.5. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com o Instituto Evandro Chagas, durando o prazo da sanção aplicada;
6.2.6. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
6.2.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão 6.3. O sistema de Pregão eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da data de liberação do edital até o horário limite de abertura de Sessão Pública para realização do Pregão.
6.4. O prazo estabelecido é regra do próprio sistema do Pregão Eletrônico.
6.4.1 - O licitante deverá informar no Sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e atende às exigências previstas neste edital.
6.4.2 - O presente edital encontra-se disponível na Internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, para efeito de consulta, e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido endereço eletrônico.


Habilitação: 13.1. Para fins de habilitação neste certame a interessada deverá:
13.1.1. Demonstrar sua comprovação de regularidade junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial válidas, mediante consulta “ON-LINE”, no ato do recebimento da documentação (esse procedimento será efetuado pela Administração), podendo o Pregoeiro

consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.1.1.1. Às empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa n o 05, de 21/7/95, conforme inciso XIII, Art. 11, do Decreto 3.555/2000, será assegurado o direito de apresentar a documentação necessária para a regularização na própria Sessão, se necessidade houver.
13.2. Apresentar a Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de inexistência de fato superveniente, Declaração de cumprimento aos requisitos da LCP 123/2006 e Declaração de elaboração independente de proposta, deverá ser virtual, haja vista as novas funcionalidades do Sistema Comprasnet, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração da proposta/envio da mesma, também fará enviar tais declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
13.3. Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
13.4. Apresentar a Declaração de Vistoria emitida pelo Setor de Manutenção do Instituto Evandro chagas, cuja vistoria poderá ser realizada nos dias 12 e 13 de SETEMBRO DE 2013, às 10:00 horas LOCAL , na sede do Instituto, em Ananindeua-Pa, sito à BR 316, KM 07 S/nº, na qual, preferencialmente, o(s) Responsável(eis) Técnico(s) das interessadas deverá(ão) estar presente(s).
13.4.1. As interessadas deverão optar somente por uma data para vistoria.
13.4.2. Por se tratar de uma Reabertura de Prazo, as empresas que já fizeram a VISTORIA no decurso dos Editais anteriores, não precisarão mais realizá-la, valendo as Declarações emitidas pelo Setor de Manutenção deste Instituto.
13.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do Pregoeiro e Equipe de Apoio.
13.6. As interessadas deverão ainda apresentar a documentação abaixo:
13.6.1. Relativo à Qualificação Técnica: 13.6.1.1. Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou da respectiva entidade de classe, da região a que estiver vinculada.
13.6.1.2. Apresentar atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, devidamente registrado pelo CREA (acompanhado do CAT - Certidão de Acervo Técnico), da região em que estiver vinculada, ou por sua respectiva entidade de classe, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante executado ou estar executando os serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação, em especial aos itens constantes no PBS: SOMAN-02/2013, conforme abaixo:
Atenção!
As parcelas de maior relevância que deverão constar nos Atestados de Capacidade Técnica se referem aos itens 1, 2, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17. Os demais itens não precisarão constar nos citados Atestados, mas os mesmos, bem como outros não listados, em virtude do baixo quantitativo, também serão de responsabilidade da Contratada.
13.6.1.3. Deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, ou respectiva entidade de classe, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto deste Edital, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 atualizada.
13.6.1.4. Apresentar Certidão de Quitação de Pessoa Física junto ao CREA de origem, no caso dos responsáveis técnicos.
13.6.1.5. Apresentar Certidão de Quitação de Pessoa Jurídica junto ao CREA de origem.




















  

13.6.2. Relativo à Qualificação Econômico-financeira: 13.6.2.1. A licitante, cuja Declaração de Situação apresentar no SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices ali contidos, deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido Mínimo correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, como exigência imprescindível para sua habilitação.
13.7. Disposições Gerais da Habilitação
13.7.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo:
a. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c. se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
13.7.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.7.3. Para confirmação da qualificação técnica das empresas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu critério e sem comunicação prévia, visitar as instalações das licitantes e dos expedidores dos Atestados, bem como solicitar cópia do respectivo contrato relativo à prestação dos serviços indicados nos atestados.
13.7.4. Os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por tabelião de Notas ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, a vista dos originais.
13.7.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 11.1. Serão adotados os seguintes critérios, quando do julgamento:
11.1.1. Atendimento aos CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DAS PROPOSTAS, bem como a conformidade das especificações constantes da proposta eletrônica com as da proposta escrita.
11.1.2. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que apresentar ao final do procedimento do pregão, além de obter a classificação face ao menor valor, obedeça todos os aspectos retratados no edital, especialmente as exigências de habilitação.
11.2. Esgotados os lances, será encerrada a etapa competitiva e serão ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço global.
11.3. Os proponentes participantes deverão atualizar suas planilhas de cálculos, adequando-as às exigências da IN MP nº 2, de 30.04.08 e suas alterações (especialmente ao Anexo II).
11.3.1. As remunerações a serem consideradas nos cálculos deverão estar de acordo com o apresentado pela Administração, e posteriormente sofrer os reajustes determinados pelo Dissídio Coletivo da Categoria (Anexo II), do Sindicato da Construção Civil do Estado do Pará, e os encargos sociais e tributários de acordo com as alíquotas vigentes na legislação. 11.3.2. Não será admitida, para fechamento da planilha no valor ofertado, a redução da remuneração, bem como os encargos e tributos específicos (estes entendidos como aqueles cujo percentual estão definidos em Lei), bem como valores de auxílio alimentação, auxílio transporte e plano de saúde, e outros, destoantes com os vigentes, sob pena de desclassificação da proposta e apreciação da proposta seguinte, até obtenção de uma proposta que venha a atender plenamente a todas as exigências do Edital.
11.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
11.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.4.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11.4.3. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresentar proposta inferior, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito (desde que os valores originais das propostas destas empresas sejam até 5% superiores ao melhor preço);
11.4.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.4.5. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que apresentar ao final do procedimento do pregão, além de obter a classificação face ao menor valor, obedeça todos os aspectos retratados no edital, especialmente as exigências de habilitação.
11.5. A licitante deverá considerar ainda, que:
11.5.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 22 deste Edital.
11.5.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e ao valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, procedendo, posteriormente, conforme itens 11.3, 11.4 e 11.4.1. deste Edital, e decidindo motivadamente a respeito.
11.6. Após o procedimento acima será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato, ou, conforme documentação apresentada na própria Sessão, quando for o caso.
11.6.1. Se o proponente vencedor não atender as condições de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado os serviços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos;
11.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
11.7.1. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
11.8. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será automaticamente desclassificada.
11.9. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.
11.10. Não será considerada para fins de julgamento qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos, com preços simbólicos ou irrisórios e inexeqüíveis, incompatíveis com a remuneração mínima acrescida dos respectivos encargos, tampouco preços nos quais não estejam contempladas todas as incidências tributárias e previdenciárias, legalmente exigíveis e/ou que tenham impacto financeiro sobre a Administração Pública Federal.
11.10.1. Preço inexeqüível é aquele cuja margem de acréscimo for insuficiente para a manutenção da atividade do licitante e proposta deficitária é a que não prevê em seu escopo o recolhimento de todos os encargos legais obrigatórios e/ou que tenham impacto financeiro sobre a Administração Pública Federal, ou ainda, possa caracterizar abuso de poder econômico e concorrência desleal. 11.11. A autoridade competente poderá, até a assinatura do Contrato ou entrega da (s) Nota (s) de Empenho (s), ou a qualquer tempo, desclassificar o Licitante vencedor, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da Licitação que desabone sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira, ou probidade administrativa.
11.15. Em caso de divergência entre os preços expressos em algarismo e aqueles por extenso, será considerado válido o por extenso.