Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos com motorista, com fornecimento de todos os insumos, para atender as necessidades de transporte de pessoas e materiais das Zonas Eleitorais do Estado do Rio Grande do Sul, nas Eleições de 2022, conforme minuta de contrato, Termo de Referência e demais estipulações deste edital.
Observação: Os serviços serão licitados por item, conforme divisões indicadas nas tabelas a seguir:
T abela 1: veículos básicos
ITEM MUNICÍPIO SEDE QUANTIDADE DE DIÁRIAS
14 diárias de 8 horas 1
Alvorada
4 diárias de 10 horas
9 diárias de 8 horas 2 Antônio Prado
4 diárias de 10 horas
2 diárias de 8 horas 3
Cachoeira do Sul
2 diárias de 10 horas
4
Canguçu
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4 diárias de 8 horas 4 diárias de 10 horas
5 Cachoeirinha
44 diárias de 10 horas
36 diárias de 8 horas 6
Canoas
22 diárias de 10 horas
6 diárias de 8 horas
7
Caxias do Sul
30 diárias de 10 horas
7 diárias de 8 horas 8
Encruzilhada do Sul
2 diárias de 10 horas
9 Farroupilha
5 diárias de 8 horas
26 diárias de 8 horas 10
Gravataí
12 diárias de 10 horas
2 diárias de 8 horas 11
Guaporé
4 diárias de 10 horas
4 diárias de 8 horas 12
Mostardas
6 diárias de 10 horas
2 diárias de 8 horas 13 Nova Prata
2 diárias de 10 horas
14 Passo Fundo
2 diárias de 8 horas
45 diárias de 8 horas 15
Pelotas
10 diárias de 10 horas
12 diárias de 8 horas 16
Planalto
4 diárias de 10 horas
40 diárias de 8 horas 17 Porto Alegre
40 diárias de 10 horas
16 diárias de 8 horas 18 Rio Grande
20 diárias de 10 horas
19 Rio Pardo
12 diárias de 10 horas
8 diárias de 8 horas 20 Rosário do Sul
4 diárias de 10 horas
10 diárias de 8 horas 21
Santa Cruz do Sul
16 diárias de 10 horas
74 diárias de 8 horas 22 Santa Maria
68 diárias de 10 horas
8 diárias de 8 horas 23 Santana do Livramento
6 diárias de 10 horas
24
Sapiranga
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14 diárias de 8 horas 4 diárias de 10 horas
8 diárias de 8 horas 25 São Jerônimo
4 diárias de 10 horas
43 diárias de 8 horas 26 São Leopoldo
44 diárias de 10 horas
8 diárias de 8 horas 27
São Vicente do Sul
2 diárias de 10 horas
2 diárias de 8 horas 28
Taquari
4 diárias de 10 horas
29 Torres
2 diárias de 10 horas
11 diárias de 8 horas 30 Três de Maio
6 diárias de 10 horas
2 diárias de 8 horas 31
Vacaria
4 diárias de 10 horas
40 diárias de 8 horas 32
Viamão
32 diárias de 10 horas
T abela 2: Veículos com tração 4 X 4
T abela 3: Veículo tipo Van de carga (furgão)
ITEM MUNICÍPIO SEDE QUANTIDADE DE DIÁRIAS
37 Porto Alegre
18 diárias de 8 horas
Observação: A utilização das diárias previstas para 29 e 30 de outubro (conforme item 4.3.4.do Termo de Referência) fica condicionada à ocorrência de segundo turno no respectivo município.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado perante o provedor do sistema eletrônico.
3.2. O licitante deverá efetivar todas as declarações exigidas no âmbito do Sistema.
3.3. Com exceção do item 22, somente poderão participar da licitação microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n. 11.488/2007.
3.4. Conforme o disposto no Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, somente poderão participar deste Pregão as sociedades cooperativas cujos serviços sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.
3.5. Não poderá participar do presente certame interessado:
a) suspenso de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993;
b) declarado inidôneo nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) impedido de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 49 do Decreto 10.024/2019;
d) suspenso, declarado inidôneo/impedido/proibido de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública ou União, em virtude de legislação, diferente da mencionada nas letras “a” a “c”, que determine sanção restritiva.
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
h) cooperativas de mão de obra, consideradas aquelas cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados, conforme Cláusula Segunda do Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.f) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/1993;
i) licitante que não seja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 (com exceção do item 22).
3.6. As situações impeditivas de participação constantes nas letras “a” a “d” serão verificadas, na fase de habilitação, previamente ao exame da documentação exigida, mediante consulta no SICAF, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.

Credenciamento: 4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá credenciar-se junto ao provedor do Sistema e dependerá de registro prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.1. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

Habilitação: Atenção:
O licitante deverá analisar detalhadamente o edital (e anexos) para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento, tendo em vista o Acórdão TCU n. 754-2015 – Plenário, que determinou instauração de processo com vistas à penalização das empresas que pratiquem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 tanto na licitação quanto no contrato.
5.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão
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pública.
5.1.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistemas.
5.1.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.1.3. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.1.4. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá após o encerramento da fase de lances.
5.1.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.1.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
5.2. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte - ME/EPP ou sociedade cooperativa, deverá declarar, quando do cadastramento da proposta, em campo próprio do sistema, se está apto a usufruir dos benefícios constantes da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
Observações:
a) A licitação será adjudicada por itens, podendo haver cotação para um ou mais itens.
b) As fórmulas levam em consideração o número de diárias previsto no item 1 do edital.
c) Nas fórmulas, VD8 corresponde ao valor da diária de 8 horas e VD10 corresponde ao valor da diária de 10 horas. d) Para os itens 1.1 a 1.32 devem ser disponibilizados veículos básicos.
e) Para os itens 1.33 a 1.36 devem ser disponibilizados veículos especiais, com tração 4X4.
f) Para o item 1.37, devem ser disponibilizados veículos tipo van de carga (furgão).
g) Os veículos deverão ter quilometragem livre diária de duzentos quilômetros (200 km) por veículo.
5.3. A proposta deverá conter o preço total estimado para a contratação, em R$ (Reais).
5.3.1. Com exceção do item 22, somente ME/EPP ou sociedade cooperativa poderá cadastrar proposta. 5.3.2. Para cada item, o preço total será o resultado da aplicação das seguintes fórmulas:
a) Em relação ao item 1 (Município de Alvorada), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 14) + (VD10 x 4)
b) Em relação ao item 2 (Município de Antônio Prado), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 9) + (VD10 x 4)
c) Em relação ao item 3 (Município de Cachoeira do Sul), o preço total será: Preço total = (VD8 x 2) + (VD10 x 2)
d) Em relação ao item 4 (Município de Canguçu), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 4) + (VD10 x 4)
e) Em relação ao item 5 (Município de Cachoeirinha), o preço total será: Preço total = (VD10 x 44)
f) Em relação ao item 6 (Município de Canoas), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 36) + (VD10 x 22)
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SEI/TRE-RS - 0984984 - Pregão Eletrônico TRE-RS g) Em relação ao item 7 (Município de Caxias do Sul), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 6) + (VD10 x 30)
h) Em relação ao item 8 (Município de Encruzilhada do Sul), o preço total será: Preço total = (VD8 x 7) + (VD10 x 2)
i) Em relação ao item 9 (Município de Farroupilha), o preço total será: Preço total = (VD8 x 5)
j) Em relação ao item 10 (Município de Gravataí), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 26) + (VD10 x 12)
k) Em relação ao item 11 (Município de Guaporé), o preço total será :
Preço total = (VD8 x 2) + (VD10 x 4)
l) Em relação ao item 12 (Município de Mostardas), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 4) + (VD10 x 6)
m) Em relação ao item 13 (Município de Nova Prata), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 2) + (VD10 x 2)
n) Em relação ao item 14 (Município de Passo Fundo), o preço total será: Preço total = (VD8 x 2)
o) Em relação ao item 15 (Município de Pelotas), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 45) + (VD10 x 10)
p) Em relação ao item 16 (Município de Planalto), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 12) + (VD10 x 4)
q) Em relação ao item 17 (Município de Porto Alegre), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 40) + (VD10 x 40)
r) Em relação ao item 18 (Município de Rio Grande), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 16) + (VD10 x 20)
s) Em relação ao item 19 (Município de Rio Pardo), o preço total será:
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SEI/TRE-RS - 0984984 - Pregão Eletrônico TRE-RS
Preço total = (VD10 x 12)
t) Em relação ao item 20 (Município de Rosário do Sul), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 8) + (VD10 x 4)
u) Em relação ao item 21 (Município de Santa Cruz do Sul), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 10) + (VD10 x 16)
v) Em relação ao item 22 (Município de Santa Maria), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 74) + (VD10 x 68)
w) Em relação ao item 23 (Município de Santana do Livramento), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 8) + (VD10 x 6)
x) Em relação ao item 24 (Município de Sapiranga), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 14) + (VD10 x 4)
y) Em relação ao item 25 (Município de São Jerônimo), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 8) + (VD10 x 4)
z) Em relação ao item 26 (Município de São Leopoldo), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 43) + (VD10 x 44)
z.1) Em relação ao item 27 (Município de São Vicente do Sul), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 8) + (VD10 x 2)
z.2) Em relação ao item 28 (Município de Taquari), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 2) + (VD10 x 4)
z.3) Em relação ao item 29 (Município de Torres), o preço total será:
Preço total = (VD10 x 2)
z.4) Em relação ao item 30 (Município de Três de Maio), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 11) + (VD10 x 6)
z.5) Em relação ao item 31 (Município de Vacaria), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 2) + (VD10 x 4) https://sei.farm.tre-rs.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1035135&infr… 7/24

z.6) Em relação ao item 32 (Município de Viamão), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 40) + (VD10 x 32)
z.7) Em relação ao item 33 (Município de Alegrete), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 4) + (VD10 x 4)
z.8) Em relação ao item 34 (Município de Dom Pedrito), o preço total será: Preço total = (VD8 x 2) + (VD10 x 4)
z.9) Em relação ao item 35 (Município de Quaraí), o preço total será:
Preço total = (VD8 x 2) + (VD10 x 2)
z.10) Em relação ao item 36 (Município de Uruguaiana), o preço total será: Preço total = (VD8 x 4) + (VD10 x 4)
z.11) Em relação ao item 37 (Município de Porto Alegre), o preço total será: Preço total = (VD8 x 18)
5.3.3. Após a fase de lances, por ocasião do envio da proposta adequada ao último lance (item 7.14 do edital), será necessária a discriminação do preço da diária (8 horas e/ou 10 horas, conforme o caso).
5.3.4. O valor apresentado para cada diária será considerado como base de cálculo do valor da contratação descrito no item 12 do Termo de Referência.
5.4. Deverão estar inclusos nos preços todos os custos, tributos, despesas ou outros encargos que incidam sobre a prestação dos serviços descritos no item 1 deste edital.
5.5. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SIASG, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto o licitante obrigar-se-á a prestar os serviços descritos neste edital, em conformidade com a minuta de contrato e termo de referência anexos.
5.7. O licitante será formalmente responsável pelas transações efetuadas em seu nome e deverá assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.8. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.9. A proposta apresentada terá validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da sessão pública.
5.10. O reajustamento do valor ocorrerá em conformidade com a cláusula 7 da minuta de contrato anexa a este edital.
5.11. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE-RS não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
5.12. O simples envio da proposta será interpretado como concordância com os termos deste edital, minuta de contrato e demais anexos, com o estipulado na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, subsidiariamente, pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como com as regras e condições estabelecidas, no que couber, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007.
5.13. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, dois algarismos após a vírgula.
9.1. Na fase de habilitação, após a verificação constante no item 3.6 deste edital, o licitante deverá comprovar/apresentar o que segue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/1993;
b) Regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 02 de outubro de 2014;
b.1) A certidão referida abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
d) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certidão negativa/certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
d.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Trabalho a fim de que se obtenha certidão atualizada.
d.2) A consulta será efetivada mesmo que o SICAF contemple dados dessa regularidade.
e) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
e.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
f) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação da capacidade técnica do licitante, no qual mencione contratação no ramo de atividade objeto do presente edital (serviços de locação de veículos com motoristas), sem ressalvas desabonatórias.
9.1.1. Em se tratando de sociedade cooperativa, deverão ser apresentados, além dos elencados no item 9.1, os seguintes documentos:
I – relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II – declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
V – documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o contrato;
VI – ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
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9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo de responsabilidade do licitante verificar o atendimento às exigências do edital.
9.2.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 5.1 do edital.
9.2.2. Em relação à documentação constante no item 9.1, letras “b” e “c”, caso não conste no SICAF ou conste com data de validade expirada, o pregoeiro consultará os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
9.2.2.1. Na impossibilidade de obtenção das informações necessárias, nos sítios oficiais, o pregoeiro poderá solicitar o envio das comprovações por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema.
9.2.2.2. Caso algum documento encaminhado pelo Sistema não atenda ao edital, mas o SICAF contemple outro que atenda, o licitante não será inabilitado.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro e deverá obedecer às demais estipulações.
9.3.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único.
9.3.2. Em caso de inviabilidade de envio da documentação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (telefone 51-3294-8308).
9.3.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convocação para “Enviar Anexo” ou proceder ao envio pelo e-mail licitacao@tre- rs.jus.br, desde que obedecido o prazo constante no item 9.3.
9.4. A documentação exigida, enviada pelo Sistema, que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores, poderá ser solicitada, a qualquer momento, em original, cópia autenticada (por cartório competente ou por servidor do TRE), publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.4.1. Em caso de solicitação, os documentos deverão ser endereçados à Seção de Licitações e protocolados no TRE-RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.
9.5. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1 e 9.1.1 (se for o caso).
9.6. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da filial.
9.6.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.6.2. Tanto matriz quanto filial pode participar da licitação e uma ou outra pode executar o objeto contratado, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica.
9.6.3. Não há diferença entre os documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica (matriz e filiais). Havendo a comprovação quanto à regularidade de um dos estabelecimentos, automaticamente, estará comprovada a regularidade dos demais.
9.7. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contrarie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da sanção pertinente, ressalvado o disposto no item 9.8.
9.7.1. A constatação de situação impeditiva, nos termos do item 3.6 deste edital, também acarretará a inabilitação de licitante, por falta de condição de participação.
9.8. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (item 9.1, letras “b” a “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE-RS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.8.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às sanções constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.9. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.

Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos;
b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
8.2. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e apresentar o menor preço total estimado para a contratação (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.