Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a obtenção da proposta mais vanta- josa com a finalidade de se proceder o Registro de Preços para aquisição cartuchos, toners e cabeça de impressão, conforme Anexo I do presente edital.
1.2.
O pregão é composto por grupos e itens divididos por impressoras de modo a evitar problemas de incompatibilidade de marcas, conforme disposto no Anexo I.
1.3. Em respeito ao previsto no Art. 48, Inciso I, da Lei Complementar 123 de 14 de desembro de 2006), OS GRUPOS OU ITENS QUE ISOLADOS APRESENTAREM VALOR ESTIMADO MENOR QUE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), SERÃO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Sendo assim, os itens 9, 10, 11, 42, 51, 52, 53, 54 e 70 e os Grupos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
1.4.
OS GRUPOS 1, 2 E 3 SERÃO DE AMPLA PARTICIPAÇÃO.
1.5. Os grupos e itens deverão ser cotados individualmente, podendo cada licitante a- presentar proposta para um ou mais grupos ou itens.
1.6. Os valores estimados para a contratação são:
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício com- petente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
2.1.4. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, con- sórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pú- blica, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.6. No campo “descrição detalhada do objeto ofertado”, de preenchimento obrigató- rio do fornecedor, deverá conter o detalhamento do objeto ofertado; e
2.1.7. Não estejam impedidas de licitar com os órgãos gerenciador e participantes do pregão.
2.1.8. Os licitantes deverão obedecer aos critérios de sustentabilidade previstos no Art. 6º da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
2.1.9. Os licitantes deverão atentar para os locais e quantitativos de entrega de itens nos locais destinados aos participantes deste pregão.


Habilitação: 
8.1. Após a análise e aceitação da Planilha de Custos e Formação de Preços e da Pro- posta Comercial, o Pregoeiro convocará o licitante da proposta classificada para enviar os anexos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e traba- lhista, qualificação técnica e declarações, todas relacionadas nos itens abaixo de 8.3.1 a 8.3.5.
8.1.1. Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SI- CAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.
8.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mes- mo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação.
8.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segun- do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
8.3.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Último Balanço Patrimonial com registro na junta comercial; e
b) Declaração de boa situação financeira. O licitante registrado no SICAF tem essa situ- ação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total _ _____________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 05/2014-CRO/11
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Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante _ Passivo Circulante
8.3.2.1 - as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
8.3.2.2 - As microempresas- ME ou empresas de pequeno porte- EPP deverão apresen- tar o Demonstrativo do Resultado do Exercício-DRE do período de 01 de janeiro a 31 de dezem- bro do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove essa situação, na fase de habilitação, em conformidade com os incisos I e II do Art 3º da Lei Complementar nº 123/06 (ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00).
8.3.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais institu- ídos por Lei;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
8.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma res- trição.
8.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o pro- ponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Ad- ministração Pública, para a regularização da documentação.
8.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21/06/93,  e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8.3.4. Qualificação Técnica:
8.3.4.1. 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, for- necida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha
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executado, a contento, o objeto da presente licitação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
8.3.5. A empresa vencedora deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pes- soa física;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;
c) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VIII;
d) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabe- lecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo XI;
e) Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo X deste Edi- tal; e
f) Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo IX.
8.4. As empresas que estiverem com os documentos dos itens 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3 em dia no SICAF, estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
8.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qual- quer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo prego- eiro no sistema eletrônico.
8.7. A Proposta Comercial, nos moldes do Anexo IV, a Planilha de Composição de Cus- tos e Formação de Preços – Anexo V e a documentação relacionada nos itens 8.3.1 a 8.3.5 deve- rão ser enviadas após a homologação do certame em original ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o seguinte endereço:
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM SUBSEÇÃO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico SRP nº 05/2014 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
8.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos en- tidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
8.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substitui- ção aos requeridos neste Edital e seus Anexos.