Habilitação: 
8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ou na forma do item 8.2, e por documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 – O licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
8.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do fax nº (21) 2514-5229 ou do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto ao órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
8.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do fax nº (21) 2514-5229 ou do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com.
8.5 – Nas hipóteses previstas em 8.3 e 8.4, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do licitante.
8.6 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) No mínimo, 01 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de serviços atuariais em planos de benefícios administrados por entidades de previdência complementar submetida aos ditames das Leis complementares nº 108 e nº 109, compatíveis com o objeto desta licitação.
b. comprovação da existência, no quadro permanente da empresa, de profissional detentor de Responsabilidade Técnica com registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego e inscrição no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, conforme Decreto-lei nº 806, de 04 de setembro de 1969;
b.1) A comprovação referente ao item “b” será feita através dos seguintes meios:
b.1.1) Em caso de vínculo empregatício em cargo ou função atuarial: a apresentação de cópias da
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, juntamente com uma declaração firmada pela Empresa, constando, detalhadamente, o segmento específico da atividade exercida, e o
respectivo tempo de atuação do funcionário;
b.1.2) Em caso de vínculo societário: a apresentação da cópia autenticada do último contrato social em que é citado, juntamente com uma declaração firmada pela Empresa, constando, detalhadamente, o segmento específico da atividade exercida;
b.1.3) declaração de contratação futura do profissional detentor de Responsabilidade Técnica, com indicação do segmento específico da atividade a ser exercida, devendo referido profissional ser devidamente registrado no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, em que conste responsabilidade técnica na execução do objeto.
b.2) Caso o profissional detentor de Responsabilidade Técnica apresentado na fase de habilitação seja substituído na execução do contrato, será necessária nova comprovação. c) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, válida na data prevista para abertura das Propostas.
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual.
e) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
f) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
g) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantêm qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, conforme Anexo I – Termo de Referência, de acordo com o “Modelo 1”, contido no Anexo III deste Edital.
8.6.1 - Os documentos mencionados nas alíneas “d”, “e” e “f” deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
8.6.2 - O(s) atestado(s) deverá(ão) ser entregue(s) em papel timbrado, contendo a especificação do serviço, o período da prestação do serviço, o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a ELETROBRAS possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s).
8.7 - Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
8.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.

8.9 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição no SICAF, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
8.9.1 – Para aplicação do disposto em 8.9, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
8.9.2 - A prorrogação do prazo previsto em 8.9 poderá ser concedida, a critério da ELETROBRAS, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 8.10 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.1.1 – O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da ELETROBRAS ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
6.2 – Será desclassificada a proposta que deixar de contemplar, total ou parcialmente, os serviços objeto desta licitação.
6.3 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, ou preços que sejam considerados excessivos comparativamente com os correntes de mercado.
6.4 - As propostas serão avaliadas pelo critério de menor preço, levando-se em conta o valor global, constante na PROPOSTA DE PREÇOS, apresentado pelo licitante e as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
6.5 - Em caso de divergência entre os preços unitários e global, prevalecerão os valores unitários para efeito de cálculo do valor global.
6.6 - Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exequibilidade de suas propostas.
6.7 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, caso atendidos todos os requisitos, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.8 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
6.10 – O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação conforme indicação nos itens 5.1.1 e/ou 5.1.2, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.