Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis (CARNES) para atender às necessidades do Restaurante Universitário da Universidade Federal do Pará (RU/UFPA), tipo menor preço por item, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL DE COMPRAS e as constantes deste Edital e seus Anexos, prevalecerão às últimas (constante do Termo de Referência, anexo I).
1.2.
O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam as Leis nº 10.520/2002 e 10.024/2019, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão, na sua forma eletrônica. A opção pela adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) deve-se ao fato de este sistema ser um forte aliado aos princípios da eficiência e da economicidade, reduzindo a quantidade de licitações, por registrar preços e disponibilizá-los por um ano. Assim, enquadra-se no Decreto nº 7892/2013, artigo 3º, inciso IV).
“Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I V – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração”.
1.3. A utilização do SRP justifica-se, portanto, devido à necessidade da Administração de realizar várias aquisições do objeto licitado (entrega parcelada dos produtos).
1.4. JUSTIFICATIVA PARA DIVISÃO POR LOTES OU ITENS: a licitação poderá ser dividida em itens ou lotes (conforme o caso) seguindo a tabela constante do Termo de Referência, anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, exceto no lote em que deverá participar de todos os itens correspondentes. Justifica-se por trazer um controle maior e melhor sobre o objeto adquirido; menos burocracia e perda de tempo do que com a contratação de várias empresas; diminuição de gastos com a contratação de uma empresa do que com várias empresas; melhores condições de fiscalização sobre o serviço de instalação contratado; maior e melhor controle sobre o cumprimento de prazo; melhor controle sobre os extintores entregues para renovação de recarga e o recebimento dos mesmos.
1.4.1.
O objetivo do parcelamento é o de melhor aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade, sendo imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). A Lei nº 8.666/93 trata do parcelamento do objeto, dispondo:
“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (…) IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, v
i sando
economicidade (…)”.
1.4.2.
O agrupamento (quando for o caso) visará tornar o preço mais atraente e compensatório em termos logísticos ao fornecedor, fomenta a disputa e amplia o número de interessados na licitação; e, ___________________________________________________________________________________________________________________________ 1 Universidade Federal do Pará • CNPJ Nº 34.621.748/0001-23 • Pró Reitoria de Administração • Diretoria de Compras e Serviços • Av. Augusto Corrêa nº 1 • Prédio da PROAD, 1° andar • Bairro: Guamá • CEP: 66075-900 • Fone: (91) 3201-8225 – E-mail: pregao@ufpa.br

finalmente, considerando que este procedimento atende aos princípios que norteiam as aquisições públicas de bens e serviços e esta prática visa adquirir o melhor pelo menor preço, dentro de uma possível e maior aproximação da padronização. Assim, fica plenamente justificado o agrupamento de itens específicos.
1.5. JUSTIFICATIVA PARA AMPLA CONCORRÊNCIA DO OBJETO: observa que a Lei Complementar 123/2006 amplia a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, mas, não eleva a carência econômica das mesmas acima ao Interesse Público. Dessa forma, é importante seguir os princípios pertinentes ao futuro certame como o da competitividade, da economicidade e da eficiência, buscando-se a “proposta mais vantajosa para a administração” conforme é vislumbrado no artigo 3º. da Lei n. 8.666/93.
1.5.1.
Contudo, o artigo 5º do Decreto n. 6.204/2007 não desampara as ME/EPP, concedendo o critério de empate ficto, oportunizando equilíbrio na disputa com as demais empresas: “Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte”.
1.5.2.
Os artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº. 123/2006 beneficia um tratamento diferenciado para as ME/EPPs nas contratações públicas. É possível verificar que o objetivo dessa concessão possui uma função social, já que busca a promoção do desenvolvimento econômico e social, ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Contudo, considerando o inciso III do artigo 49 da referida Lei, quando o tratamento diferenciado e simplificado para as ME/EPPs não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, além das questões de garantia e suporte técnico, inviabiliza-se a exclusividade restritiva somente para esse grupo de licitantes e justifica-se a ampliação da competitividade para o objeto.
1.5.3.
A maior vantagem apresenta-se quando a Administração assumi o dever de adquirir o objeto menos oneroso e o particular se obrigar a realizar a melhor e o mais completo fornecimento do objeto. Configura-se, portanto, uma relação custo-benefício. A maior vantagem corresponde à situação de menor custo e maior benefício para a Administração.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto ao sistema, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
2.1.1.
O objeto social incompatível com o objeto da licitação é impeditivo à contratação, a ser aferido na fase de habilitação jurídica, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, no Acordão 642/2014- Plenário, estabelece que: “O objeto social da empresa delineado no contrato social devidamente registrado comprova não apenas o exercício da atividade empresarial requerida na licitação, mas também que a empresa o faz de forma regular. E nesse ponto ressalto que a Administração deve sempre prestigiar a l egalidade. Não basta que a licitante detenha a capacidade comercial de fato, faz-se necessário que ela esteja em conformidade com a lei. ”
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de: a) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal; c) Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar na forma da legislação vigente; d) Empresa que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e) Empresa que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país; g) filial cuja matriz esteja proibida de contratar com a Administração Pública, ou vice versa; h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.3.
A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens e seu conteúdo. Antes de elaborarem suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos.

CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO (PORTAL DE COMPRAS)



Habilitação: 7.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário marcados para a abertura da sessão pública.
7.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.2.1.
Comprovante de regularidade no SICAF. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via meio eletrônico, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação exigida neste pregão, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via meio eletrônico, através do endereço: pregao@ufpa.br.
7.2.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).  A consulta é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário) tratando-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.
7.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.3.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.3.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.4.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na IN SEGES/MP nº 03/2018.
7.4.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na IN SEGES/MP nº 03/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
7.4.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
7.4.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
7.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, NO PRAZO DE ATÉ 120 (cento e vinte) minutos (art. 38, §2º Decreto 10.024/ 2019):, podendo ser prorrogado a critério do pregoeiro, toda a documentação de HABILITAÇÃO exigida na habilitação deste pregão, devidamente assinada e digitalizada, através do módulo de ENVIO DE ANEXOS do
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PORTAL DE COMPRAS, sob pena de inabilitação.
7.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital (IN SEGES/MP nº 3/2018).
7.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.8. Ressalvado os documentos de habilitação, os licitantes deverão encaminhar (desde que conste a assinatura do responsável nas mesmas) as seguintes DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES EXIGIDAS PARA FINS DE HABILITAÇÃO:
7.8.1.
Comprovação de regularidade Fiscal e Trabalhista: conforme artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993 e art. 40 da Lei 10.024/2019, salvo quando tal exigência já constar regularizada no SICAFweb.
7.8.2.
Declaração de ciência da obrigação de atender aos quantitativos dos órgãos participantes deste pregão, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, quando for o caso.
7.8.3.
Declaração de exequibilidade dos preços ofertados no certame para a validade da Ata, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
7.8.4.
Comprovação de compromisso com os critérios de Sustentabilidade, de acordo com modelo constante do Anexo II deste Edital.
7.8.5.
Apresentação de atestado ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que corresponda tecnicamente de forma igual ou similar ao objeto da contratação pretendida, na forma do artigo 30, §4º, da Lei nº 8.666/93 (em consonância com o acórdão nº 361/2017 Plenário, TCU):
7.8.5.1. O Atestado deverá ser fornecido em papel timbrado, devidamente assinado e datado pelo representante da empresa/instituição, contendo o CNPJ da empresa/instituição.
7.8.5.2. O quantitativo do Bem/Serviço igual ou similar ao objeto a ser demonstrado no atestado pelo licitante deve corresponder em, no mínimo, 20% do quantitativo total do item/lote pretendido, sendo admitido somatórios de atestados ou afins
7.8.5.3. Será permitido o somatório de atestados ou declarações para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.
7.8.5.4. Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitida por empresa do mesmo grupo econômico ou societário familiar em favor da licitante participante
7.9.
Caso o objeto social da Licitante, consultado no relatório do SICAFweb, não for compatível com o objeto da licitação, este deverá apresentar Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado (certidão simplificada) e/ou suas alterações posteriores, ou requerimento de empresário individual.
7.10. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação para efeito de habilitação no certame, na forma do art. 31, § 3º, da Lei nº 8.666/93, além dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superior a 1 (a ser demostrado pelo licitante através do Balanço Patrimonial ou Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, com o memorial do cálculo correspondente). As fórmulas a serem aplicadas pela licitante para demonstração dos índices são:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
7.10.1.
A comprovação dos índices deverá ser acompanhada do Balanço Patrimonial ou Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da empresa.
7.10.2.
O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.10.3.
As empresas obrigadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) devem apresentar suas demonstrações contábeis por esse sistema, acompanhadas das Notas Explicativas e do Recibo de
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Entrega à Secretaria da Receita Federal.
7.10.4.
Empresas OPTANTES pelo regime de tributação do Simples Nacional devem apresentar o Comprovante da Opção, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
7.10.5.
Empresas constituídas há menos de 01 (um) ano deverão apresentar cópia do livro diário, contendo o balanço de abertura, registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.
7.10.6.
As sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas), deverão apresentar o Balanço Patrimonial em conformidade com a referida Lei, e, estando sujeitas à Escrituração Digital Eletrônica (ECD), também ficarão sujeitas à apresentação das informações extraídas do SPED Contábil.
7.11. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, nos termos do art. 3º do Decreto n.º 8.538/2015, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
7.12. Em se tratando de cooperativas, exigir-se-á a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/71.
7.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
7.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e observando o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da lei complementar nº 123/2006 (e suas alterações).
7.14.1.
Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da divulgação do resultado da fase de HABILITAÇÃO deste pregão (Decreto nº 8.538/2015), prorrogáveis por igual período, mediante justificativa e, a critério da Administração Pública, para a regularização.
7.14.2.
A fase recursal em relação ao resultado do certame, só será aberta decorridos os prazos concedidos no item anterior (DECRETO nº 8.538/2015).
7.14.3.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens anteriores, implicará a decadência do direito da licitante vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, combinado com o art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.15. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
7.16. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante, e o processo de habilitação obedecerá às disposições contidas no art. 27 da Lei n° 8.666/93, consoantes as alterações determinadas pelo inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal.

ABERTURA DA SESSÃO PUBLICA NO PORTAL DE COMPRAS


Julgamento: 11.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de Menor Preço por ITEM, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
11.2. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada a melhor classificada nesta fase.
11.3. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá, por meio do chat, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica.
11.4. Durante a análise e julgamento técnico das propostas, o pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar aos Técnicos da própria Instituição (Unidade Técnica/Comissão Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos, a emissão de parecer para verificação da exequibilidade e conformidade das propostas apresentadas, visando a escolha da melhor proposta para a Administração, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e anexado aos autos, atribuindo-lhes validade e eficácia.