Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência visa o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no serviço de emissão de certiﬁcado digital padrão ICP-Brasil e fornecimento de dispositivos de armazenamento de certiﬁcados digitais do tipo token usb, para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, de acordo com Formulário de Intenção de Aquisição de Bens e Serviços e do Estudo Técnico Preliminar, exarados pela Diretoria de Tecnologia da Informação.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2. Não poderão participar deste Pregão: 7.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2.2. Empresa que estiver em processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
7.2.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7.2.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia;
7.2.5. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com a DPE/RO.
7.2.6. Empresa punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar, por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
7.3. A participação nesta licitação importa o licitante a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, independentemente de declaração expressa. A não observância dessas condições ensejará o sumário impedimento da participação do licitante no referido certame.
7.3.1. Não cabe à licitante, após a abertura da sessão pública, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, o licitante deverá ler atentamente o Edital e

seus anexos.
7.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá se manifestar nas seguintes declarações, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação previstos;
c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
d ) Declaração expressa do responsável pela ﬁrma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas;
e) Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, se for o caso;
f ) Declaração de elaboração independente de proposta, como exigido na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG;
g) Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado, nos termos do art. 1º, III e IV, e art. 5º, III, da Constituição Federal;
h) Declaração de Acessibilidade, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
7.4.1. Em caso de omissão, o licitante será desclassificado no item/grupo.
7.4.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, emprego de menor, elaboração independente da proposta, enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, e sobre a não utilização de trabalho degradante ou forçado sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas leis.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6 . 2 . O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)As declarações prestadas em campo próprio do sistema;
b) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
c) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414/2011;
d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, da Controladoria-Geral da União - CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; e,
e)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada.
13.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.2. A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.3. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.4. Caso atendidas as condições de participação, serão analisados os documentos enviados pelo licitante juntamente com a proposta de preços.
13.5. Por tratar-se de aquisição/contratação que não envolve maior complexidade, torna-se desproporcional o cumprimento de requisitos muito elaborados. Portanto, as exigências de habilitação limitam-se à comprovação da regularidade ﬁscal, jurídica, trabalhista e a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos da Lei nº 8.666/1993, demonstrada a partir dos seguintes documentos:
13.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
b) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

c) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)Se a empresa se ﬁzer representar por procurador, faz-se necessário o envio de outorga por instrumento público ou particular (com ﬁrma reconhecida), com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notiﬁcações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame;
f) Cédula de identiﬁcação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da licitação, se for o caso.
13.5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, dentro da validade;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
e ) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, demonstrada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011, dentro da validade;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade. 13.5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
13.5.4. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação, indicados, desde que estes estejam válidos e disponíveis para consulta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
13.5.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.5.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
13.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.7. A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emitidos pelo Pregoeiro via online, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade do licitante a apresentação dos documentos exigíveis legalmente quando da convocação, pelo Pregoeiro, para o envio dos mesmos.
13.8. A documentação exigida deverá ter validade mínima até a data prevista para a sessão pública. Se o prazo de validade das certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo- se nesta contagem o dia da emissão/expedição.
13.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, é assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora desta licitação, prorrogável por igual período, a critério da DPE/RO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
13.11. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação, sendo facultado à DPE/RO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação ou, ainda, revogar esta licitação.
13.12. Para efeito de regularidade ﬁscal e trabalhista, serão igualmente aceitas certidões negativas e as certidões

positivas com efeitos de negativas.
13.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade do certame.
13.14. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz; e,
c) Se o licitante for a matriz e a fornecedora do objeto neste Edital ou a emissora da fatura/nota ﬁscal for a ﬁlial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
13.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.