Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES PARA AS SECRETARIAS E PROGRAMAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ, de conformidade com as especificações e quantidades nos lotes, que fazem parte integrante do instrumento convocatório de que trata este edital e seus anexos.
1.2 – A empresa deverá fornecer os lanches e refeições de acordo com o Edital desta Tomada de Preços.
1.2 - O proponente deverá dispor de mão de obra qualificada e suficiente para a execução dos serviços objeto do presente edital. Possuir equipamentos e ferramentas necessários para a realização dos serviços, sem que coloque em risco a segurança dos funcionários.
1.3 - No valor estão incluídas todas as despesas necessárias para a execução do objeto deste Contrato, incluindo, despesas com transporte, encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social, tributária e outras, bem como impostos, taxas, tributos incidentes ou que venham a incidir sobre a totalidade dos serviços deste Contrato.
1.4 O Licitante vencedor deverá obrigatoriamente, obedecer os seguintes requisitos:
a) As Notas Fiscais deverão ser emitidas eletronicamente;
b) Possuir Conta Corrente em agência bancária, preferencialmente em Bancos Oficiais, em razão de que os pagamentos somente serão efetuados mediante transferência bancária, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado.
c) Os lanches e refeições deverão ser entregues conforme a necessidade, mediante a entrega da Ordem de Compra/Requisição da Prefeitura;
d) O Município de Palmeira do Piauí reserva-se o direito de adquirir os serviços de forma parcelada de acordo com a necessidade do setor, reservando-se também ao direito de executar

o contrato no todo ou em partes, realizando os serviços somente dos itens necessários ao setor, ficando desde já o licitante ciente desta condição.

Condições de participação: As empresas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado).
3.1. Documentos de Regularidade Fiscal
I.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
II.
Cartão do CNPJ do licitante;
III.
Cópia do RG e CPF dos sócios;
IV.
Certificado de Regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 V.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
3.2. Documentos relativos a qualificação econômico-financeira:
I. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhando de DHP do Contador vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

II.
Certidão de Falência e Concordata – com emissão não menos de 90 (noventa) dias;
III.
Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando que o Capital Social do licitante não seja inferior a 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação;
3.3. Documentos relativos a habilitação jurídica:
I.
Contrato Social e último aditivo, devidamente registrado se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
3.4. Documentos obrigados pela constituição:
I.
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo – III);
3.5. Outros Documentos:
I. Alvará.
II.
Certificado de Registro Cadastral
III.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo – IV
3.6. Disposições Gerais
I.
As empresas recém constituídas deverão comprovar a exigência contida no item I 3.2, mediante apresentação do Balanço de Abertura.
II. Não serão aceitos “Protocolos de entrega” ou “Solicitação de Documentos” em substituição a documentos requeridos nesse edital e seus anexos.
III.
O proponente será inabilitado se a documentação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo desse edital.


Habilitação: As empresas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado).
3.1. Documentos de Regularidade Fiscal
I.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
II.
Cartão do CNPJ do licitante;
III.
Cópia do RG e CPF dos sócios;
IV.
Certificado de Regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 V.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
3.2. Documentos relativos a qualificação econômico-financeira:
I. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhando de DHP do Contador vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

II.
Certidão de Falência e Concordata – com emissão não menos de 90 (noventa) dias;
III.
Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando que o Capital Social do licitante não seja inferior a 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação;
3.3. Documentos relativos a habilitação jurídica:
I.
Contrato Social e último aditivo, devidamente registrado se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
3.4. Documentos obrigados pela constituição:
I.
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo – III);
3.5. Outros Documentos:
I. Alvará.
II.
Certificado de Registro Cadastral
III.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo – IV
3.6. Disposições Gerais
I.
As empresas recém constituídas deverão comprovar a exigência contida no item I 3.2, mediante apresentação do Balanço de Abertura.
II. Não serão aceitos “Protocolos de entrega” ou “Solicitação de Documentos” em substituição a documentos requeridos nesse edital e seus anexos.
III.
O proponente será inabilitado se a documentação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo desse edital.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE (valor total, apurado na forma do Anexo II do edital), desde que atendidas as especificações constantes deste instrumento licitatório.
6.2. O objeto desta licitação será adjudicado à licitante cuja proposta seja considerada vencedora.
6.3. No caso de divergências entre os valores unitário e total ou por extenso e em algarismos, informados pela licitante, prevalecerão sempre os primeiros.
6.4. Verificando-se igualdade de condições ou empate de propostas em relação aos percentuais, a indicação da vencedora será feita por sorteio, em sessão pública, para a qual serão convocados todos os licitantes.
6.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências desta Tomada de Preços, bem como aquelas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado.
6.6. Se todas as licitantes forem inabilitadas ou se todas as propostas forem desclassificadas a Comissão poderá dar um prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.

6.7. O resultado do julgamento das propostas será fixado no Quadro de Avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios ou comunicado diretamente aos interessados, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que for adotada a decisão, a qual será lavrada em ata.