Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para Contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de hortifrutigranjeiros, rações, carnes, animais vivos e outros gêneros alimentícios para atender as necessidades dos animais presentes no Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS, pertencente à Superintendência do IBAMA/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
1

2.2.2 Empresas suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
2.2.2.1Empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e decretos regulamentadores;
2.2.2.2 Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º , V, da Lei nº 9.605/1998; e
2.2.2.3Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, ou ainda, em processo de dissolução ou liquidação.
2.2.3.1Empresas que estejam reunidas em consórcio; e 2.2.3.2Empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.3.3Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4
Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3
O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2
As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, deverão apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal observando o seguinte:
8.2.1 Habilitação Jurídica:
8.2.1.1no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
8.2.1.6decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
8.2.2 Regularidade fiscal:
8.2.2.1prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretária da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º inciso I, do Decreto nº 6.106/2007);

8.2.2.3prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS), e
8.2.2.4prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
8.4.2 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente produtos com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação;
8.5
Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac- símile”, no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 24 horas, após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.6
As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.6.1
O pregoeiro auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro de sanções do SICAF, a lista de inidôneos disponibilizada no sítio do Tribunal de Contas da União, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e o Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante ou a seu sócio majoritário, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.6.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.6.2.1A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
8.6.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aassinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
8.7
Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos exigidos para habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste item.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item unitário.
7.2
Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos estimados pela Administração ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.

7.4
O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5
Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocadas tantas licitantes quantas forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.6
No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado qualquer outroprocesso.
7.7
A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.