Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico - Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET http://www.comprasnet.gov.br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 - COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE n.º 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, e entregá-los, juntamente aos documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:
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8.1.4.1 - Constando como responsável técnico profissional legalmente habilitado em Engenharia Mecânica, de acordo com o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
8.1.4.2 - O ramo de atuação descrito na certidão de registro deverá comprovar que a empresa está habilitada para a execução de serviços de manutenção em equipamentos de transporte vertical.
8.1.5 - Apresentar Atestado de Capacitação Técnica fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada e as correspondentes certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA, em que se comprove a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica em no mínimo 1 elevador. O atestado deverá estar em nome de seu responsável técnico ou profissional integrante do quadro permanente da licitante, o qual será o responsável técnico pelo serviço.
8.1.6 - Apresentar Declaração de Conhecimento para a perfeita execução do objeto, na forma do Anexo I do Anexo A do Edital. Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.6.1 - As empresas participantes interessadas poderão marcar, junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal (engenharia@trtsp.jus.br), data e horário para realização de vistoria do local, para verificação dos serviços necessários;
8.1.6.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do RG do profissional que a realizará. Deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar, assim, as providências necessárias para sua realização;
8.1.6.3 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 8 horas e 18 horas e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A proposta e a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 015/2014" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
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8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.
4.1.1 A empresa deverá apresentar registro no CREA que conste as atribuições necessárias para execução dos serviços a serem contatados, conforme a Resolução 336/89 do CONFEA;
4.1.2 Deverá constar como responsável pela empresa engenheiro habilitado e qualificado segundo a Resolução 218/78 do CONFEA;
4.1.3 A proposta devera ter o titulo e número do CREA do profissional responsável pela empresa conforme a Resolução 282/83 do CONFEA.
4.2 REGISTRO DE SERVIÇO E COMPARECIMENTO
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4.2.1 Após a assinatura do contrato o engenheiro responsável pela empresa deverá comparecer a esta Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura para abertura do diário de serviço, que deverá obedecer a seguinte especificação:
4.2.1.1 Caderno composto de 120 folhas (mínimo), agrupadas de três em três carbonadas, sendo uma via permanente do caderno, uma a ser enviada junto com a nota fiscal para a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura e outra para registro na empresa contratada.
4.2.2 Deverá fornecer nessa ocasião números de telefone para contato e e-mail para abertura de chamados para manutenção corretiva.
4.3 EQUIPE
4.3.1 Selecionar e preparar rigorosamente os empregados, oferecendo pessoal capacitado para atividade;
4.3.2 Fornecer uniformes com logotipo da empresa aos integrantes da equipe de trabalho bem como outros funcionários da empresa que venham prestar serviços no referido Fórum; 4.3.3 Fornecer crachá com fotografia recente aos funcionários;
4.3.4 Manter a disciplina no local dos serviços, retirando e substituindo imediatamente qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente por este Tribunal; 4.3.5 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus empregados, acidentados ou com mal súbito;
4.3.6 Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;
4.3.7 Exercer controle sobre a utilização dos EPI necessários para execução dos serviços necessários, fornecendo aos empregados e obrigando os mesmos sua utilização, ficando sujeito a interrupção dos serviços pela fiscalização caso se note a não utilização dos mesmos;
4.3.8 Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução dos serviços prestados, e;
4.3.9 A empresa contratada responsabiliza-se pela permanência dos funcionários no prédio apenas em horário de trabalho, ou para execução de serviços com prévia autorização por este Tribunal.
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4.4 DOCUMENTAÇÃO
4.4.1 Manter as condições de habilitação;
4.4.2 Recolher ART (atestado de responsabilidade técnica) junto ao CREA, sem ônus a este Tribunal;
4.4.3 Manter diário para registro sistemático de todas as ocorrências e serviços realizados; 4.4.4 Pagar as taxas municipais, sem ônus a este Tribunal, e enviar cópia à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura.
4.5 SERVIÇOS
4.5.1 Cumprir o Plano de Manutenção contido nesta especificação;
4.5.2 O fornecimento de peças, materiais de reposição e serviços não cobertos por esta especificação para o reparo do equipamento, cuja necessidade decorra ou não da utilização normal do mesmo, bem como os serviços executados em dias e horários não previstos neste termo, serão cobrados adicionais separadamente, após o orçamento apresentado pela empresa e submetido previamente à aprovação da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura;
4.5.3 Todos os serviços a serem executados, bem como todos os materiais empregados, deverão estar rigorosamente em conformidade com as Normas da ABNT, sendo que qualquer material utilizado ou serviço executado que não esteja de acordo com especificação e referidas Normas, deverão ser imediatamente substituídos ou reexecutados, sem qualquer ônus adicional para o Tribunal.
4.6 DIVERSOS
4.6.1 Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) bem como equipamentos de proteção coletiva (EPC) adequados às tarefas que serão executadas;
4.6.2 Retirar do local, sempre que necessário todo o material restante, tais como entulhos, detritos, etc., devidamente ensacado, sem ônus a este Tribunal;
4.6.3 Assumir integral responsabilidade pelos danos causados à União ou a terceiros, por seus empregados, na prestação dos serviços contratados, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, furtos comprovados, isentando a União de todas e quaisquer reclamações que possam advir, devendo proceder imediatamente aos reparos necessários ou ao pagamento de indenização correspondente;
4.6.4 O chamado técnico deverá ser atendido no prazo máximo de uma hora (comparecimento do técnico no local)
4.6.5 A ocorrência de problemas deverá ser notificado a Administração deste Tribunal em 24 horas a partir do chamado técnico, informando as peças necessárias e prazo para substituição das mesmas, no caso de necessitar de peças não coberta deverá ser encaminhado o orçamento para aprovação;
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4.6.6 Qualquer serviço que perturbe o andamento dos trabalhos do prédio deverá ser executado após o período de funcionamento do mesmo;
4.6.7 Disponibilizar todos os dias, inclusive domingos e feriados, plantão de 24 horas para atendimento em situações de emergência, para os casos de pessoas retidas no interior dos elevadores e de acidentes;
4.6.8 Deverão ser executados, sem ônus para o Tribunal, todos os reparos e/ou substituições em elementos que venham a ser danificados durante a execução dos serviços, e; 4.6.9 A fiscalização do TRT poderá suspender qualquer serviço no qual se evidencie risco eminente, ameaçando a segurança de pessoas (usuários, funcionários ou transeuntes), equipamentos, patrimônio do TRT e vizinhanças.