Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, visando a “contratação de empresa seguradora para a prestação de serviços de seguro nos ramos de incêndio e riscos diversos para os bens móveis e imóveis e equipamentos de propriedade da CDRJ“, conforme as especificações técnicas do Anexo I – Termo de Referência, comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2015, sendo do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei 10.520/2002, pelos Decretos nºs 3.555/2000 e 5.450/2005, pela Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes.

Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasgovernamentais.gov.br e cadastrado no SICAF.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2015.
Ananda Ramos dos Santos Saes Pregoeira - CDRJ

_________________________________________________________________________ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2015

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1.
A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico- financeira, da licitante vencedora da etapa de lances, será verificada através de consulta “on-line“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e ainda:
7.1.1. 01 (um) atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante tenha executado serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, observadas as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência;
7.1.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial,e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão pública deste certame.
7.1.3. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pelo licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
7.1.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

_________________________________________________________________________ registrado na Junta Comercial, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em repartição competente.
7.1.5. Declaração em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo representante legal, atestando que a licitante concorda com a disposição do instrumento convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo V – Modelo de Declaração. O licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato.
7.1.6. Declaração do licitante nos moldes do Anexo VI – “Modelo de Declaração – Obrigações Trabalhistas” do Edital, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
7.1.7. Declaração Formal da empresa de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, o Registro de Inscrição, bem como Certidões de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
7.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 e da lei 12.440/11.
7.2. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III da Lei nº. 8.666/93;
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço
eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
7.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.3.
As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.4.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

_________________________________________________________________________ 7.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
7.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.6. Os documentos de habilitação exigidos no Item 7 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (zip ou rar), sendo anexados no sítio do COMPRAGOVERNAMENTAIS, durante a Sessão Pública, após solicitação do pregoeiro via “Chat”, sob pena de inabilitação.
7.6.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.7, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASNET no momento da Sessão Pública.
7.7.
O licitante habilitado terá o prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da sessão pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, nº. 21 - 3º andar (sala 310), Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.081-000, na DIVCOL - Divisão de Contratos e Licitações, sob pena de inabilitação e consequente convocação do próximo colocado.
7.7.1. No prazo fixado no subitem 7.8, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) em original;
b) cópia autenticada por cartório competente;
c) cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais;
d) publicação em órgão da imprensa oficial. 8 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Julgamento: 
_________________________________________________________________________
6.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO GLOBAL” indicado na Planilha de Proposta de Preços – Anexo IV do Edital.
6.2. Serão desclassificados(as):
a) os licitantes que não cadastrarem a proposta comercial conforme subitem 5.17 do Edital, na fase de aceitação, após solicitação do Pregoeiro, via “Chat”.
b) as propostas de preços que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação ou que contenham outras condições que não as constantes deste Edital e de seus Anexos; e
c) as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
6.3.
Serão rejeitadas na fase de aceitação de propostas aquelas que, após a etapa de lances, apresentarem valores superiores:
a)
Ao preço global máximo fixado neste Edital, conforme discriminado no Anexo III – Planilha de Estimativa de Preços, que é de R$ 398.751,80 (trezentos e noventa e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).