Habilitação: 
12.1.
Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise rela- tiva à documentação de habilitação das licitantes vencedoras, que deverão comprovar a si- tuação de regularidade de acordo com o que segue:
12.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Qualificação Econômico- Financeira:
a) Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de For- necedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEI- TA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação correspon- dente com prazo de validade em vigor;
a-2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o ca- dastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá encami- nhar a Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país de- verá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou auto- rização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a ativi- dade assim o exigir.
a-3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confir- mada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 1ª/ SL, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Ban- co Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.

c) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
d) Comprovante de que a licitante é empresa atuante no segmento de meio ambiente, de- vidamente cadastrada junto ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA e junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental do Estado de seu estabelecimento.
e) Comprovante de que a licitante possui acreditação junto ao INMETRO ou Rede Metro- lógica competente e Escopo da Acreditação para Ensaios e Amostragem – ABNT NBR ISO/IEC 17025.
f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da propos- ta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PRE- ÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
f1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimo- nial e demonstrações contábeis assim apresentados:
f.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
 Publicados em Diário Oficial; ou

Publicados em jornal de grande circulação; ou,

Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
f.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da se- de ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
f.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da se- de ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,

 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
f.1.4) sociedade criada no exercício em curso:

Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenti- cado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar as- sinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devida- mente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
f2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descri- tos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente
f.2.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices referidos na alínea “f2” acima, quando de suas habi- litações, deverão comprovar o capital social mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação, nos termos do art. 44 da IN-02/2010 – Secretaria de Logís- tica e Tecnologia da Informação do MPOG.
12.1.1.2.
Na hipótese de ocorrência de “Voltar Fase/Ata Complementar”, o prazo para averiguação da situação regular das empresas visando a habilitação das mesmas obedecerá as exigên- cias contidas no subitem 12.1 acima, ou seja, a partir da decisão acerca do último item em disputa, registrado no sistema eletronicamente.
12.1.1.3.
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas “a-1”, “a-2”, “a-3”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” acima as licitantes classificadas deverão apresentar a docu- mentação solicitada no prazo de até 2 (duas) horas, através do fax nº (38) 2104-7824 ou

do e-mail: 1sr-srl@codevasf.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação e conseqüente desclas- sificação da proposta.
12.1.1.4.
Declarações a serem enviadas pelo sistema no portal www.comprasnet.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impe- ditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verifica- ção junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistên- cia de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Consti- tuição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indire- ta de menores;
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, estando apta a usufruir do tratamento favo- recido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007, se for o caso;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
12.1.1.5.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 12.1.1 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
12.1.1.6.
A validade das certidões referidas no subitem 12.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem pra- zo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal perti- nente.
12.1.1.7.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
12.1.1.8.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Ca-

dastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último ca- so deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
12.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 12.1.1 deste Edital, no que couber.
12.3.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das Microempre- sas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alí- nea “a” do subitem 12.1.1 somente será exigida quando da contratação dos serviços objeto desta licitação, seja pela convocação para assinatura do contrato ou entrega da respectiva Ordem de Serviço – OS, emitida pela Codevasf. Contudo, deverão apresentar toda a do- cumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta a- presente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
12.3.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
12.4.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 12.3.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitan- tes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
12.5.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fun- damentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
12.6.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.