Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para eventual aquisição de materiais médico-hospitalares necessários à realização das ações de saúde das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena – EMSI nas aldeias jurisdicionadas ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão – DSEI-MA, conforme especificações e condições gerais de fornecimento contidas no Edital e Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens de compra deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.



Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
14.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.4.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;

14.6. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
14.6.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviado de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.7. As licitantes vencedoras deverão apresentar também, por força da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
14.7.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.9. Em concomitância às condições de habilitação elencadas acima, além daquelas extraídas do relatório consolidado do SICAF, serão consultados:
14.9.1. A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atendimento às deliberações do Tribunal de Contas da União (acórdão n.º 1.793/2011 - TCU - Plenário);
14.9.2. A inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, disponível no sítio eletrônico oficial na internet: http://www.tst.jus.br/certidao.
14.9.3. A existência de registros impeditivos da contratação na Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União – CADIN, por meio do sitio eletrônico oficial na internet: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/I nformaNICertidao.asp?Tipo=1
14.9.4 - Ensejará a inabilitação do Licitante em cuja certidão haja indicação de sanção em vigor no Portal da Transparência, em que a mesma esteja classificada como tipo "inidônea" ou "suspensa", ou ainda que apresente inadimplemento junto à Justiça do Trabalho.
14.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a obtenção da documentação da situação de regularidade da licitante perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – HABILITAÇÃO PARCIAL (COMPLETA), ou nos dados cadastrais da Administração, após a análise e julgamento das propostas de preços;
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame;
8.1. A licitante vencedora deverá apresentar:
8.1.1 Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (quatorze) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, e lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999;
8.1.2 Declaração informando sobre a inexistência de fato Impeditiva à habilitação, conforme determina o § 2º, art. 32 da Lei nº 8.666/93 e IN-MARE 05/95, (Preenchimento obrigatório junto ao Sistema Comprasnet);

8.1.3 Declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006;
8.1.4 Declaração de Elaboração Independente da Proposta, no momento da habilitação, nos termos do Art. 1º Caput e § 2º da Portaria/SLTI nº 02, de 16/09/2009;
8.1.5 Atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto previsto neste Termo de Referência, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove capacidade da Licitante para o fornecimento do(s) material(s) desta licitação.