Habilitação: 
51. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
14. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Exigências Técnicas:
a.
Verificação, "online", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme a IN nº n.º 02/2010 - SLTI/MPOG,
da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS e
REGULARIDADE TRABALHISTA - CNDT).
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação
correspondente com prazo de validade em vigor;
a2) Se porventura, quando da verificação “online” no SICAF constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá
encaminhar a CODEVASF, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
Registro comercial, no caso de empresa individual;

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – CODEVASF, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Em caso de positiva, salvo se o plano de recuperação tenha sido homologado pelo juiz competente, nos termos da jurisprudência atual consolidada. Com validade em vigor ou com prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) anteriores à data da licitação;
c.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
15. Na hipótese de ocorrência de “Voltar Fase/Ata Complementar”, o prazo para averiguação da situação regular das empresas visando à habilitação das mesmas obedecerá às exigências contidas no subitem 11.1 acima, ou seja, a partir da decisão acerca do último item em disputa, registrado no sistema eletronicamente.
16. Declarações a serem enviadas através do sistema no portal www.comprasgovernamentais.gov:
a.
No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o § 2º, do artigo 13 do Decreto n.º 8.538/2015;
b.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.
Declaração da inexistência de fato superveniente até a data do início da sessão que impeça a sua habilitação no presente processo licitatório, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores;
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
e.
Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
f.
Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
g.
O licitante de melhor oferta deverá comprovar que possui capital social mínimo (ou patrimônio líquido) no valor de 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, considerando o somatório dos itens que compõem a proposta, conforme exigências do subitem 3.1.