tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Equipamentos para 01 (uma) Casa de Farinha no município de Alegrete-PI, conforme anexos que faz parte integrante e inseparável deste edital, com recursos oriundos do Tesouro Estadual.




Julgamento: 1- A Comissão Permanente de Licitação rejeitará as propostas que apresentem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, e que estejam elaboradas em desacordo com as exigências deste Edital e, bem como as que contenham cotação para serviços não previstos ou em desacordo com o Projeto, ou ainda, que não contenham todos os itens das planilhas orçamentárias anexas.
a) Entende-se por preço irrisório, simbólico ou inexeqüível aquele que esteja comprovadamente abaixo do custo real, na conformidade do que estabelece o Artigo 48, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
b) Entende-se por preço excessivo aquele que esteja comprovadamente superior à cotação praticada pelo mercado.
As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos, na sua computação ou em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação da seguinte maneira:
c) Se existir discrepância entre os valores em algarismo e por extenso esses últimos prevalecerão;
d) Se existir discrepância entre o preço unitário e o valor total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá a menos que, na opinião da Comissão Permanente de Licitação, exista um erro grosseiro e óbvio de pontuação decimal no preço unitário. Neste caso, o valor total cotado prevalecerá e o preço unitário será corrigido; e
e) Nos casos em que houver uma discrepância entre o valor da soma de parcelas indicado na Proposta e o valor somado das mesmas parcelas, prevalecerá o último de acordo com o procedimento acima para a correção de erros e, deverá ser considerado como aceito. Se O valor estabelecido na Carta Proposta será ajustado pela Comissão Permanente de Licitação o licitante não aceitar a correção do valor da Carta Proposta, esta será rejeitada.
Para fins de julgamento, o valor da proposta, passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos do valor da Carta Proposta.
A Comissão Permanente de Licitação, dada a complexidade dos elementos deste objeto, poderá utilizar assessoramento técnico e específico na área de competência que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
Não serão aceitas propostas de preços incompatíveis com aqueles praticados por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, precedidos de ampla pesquisa de mercado.
Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor, o licitante cuja proposta resultar no Menor Preço.
Verificada absoluta igualdade de condições, ou seja, empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no parágrafo II do art 3º da Lei 8.666/93 a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de “MATERIAIS DE CONSUMO DE COPA E COZINHA (café, açúcar, adoçante e copos descartáveis)”, cujas especificações e quantidades encontram- se detalhadas no ANEXO I deste Edital.
1.2 - Os materiais deverão ser entregues na cidade de ITABIRA/MG, – CEP 35903-087, livre de quaisquer despesas adicionais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, nos seguintes horários: das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas.


Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas que:

I - estiverem CREDENCIADAS no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nível I) e atenderem a todas as condições e exigências constantes neste Edital;
II - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
III - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
a) Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGU.
3.2 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.


Julgamento: 8.1 - A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO da proposta e será classificada em primeiro lugar a empresa que ofertar a proposta mais vantajosa para esta Administração, ou seja, aquela que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, desde que atendidas todas as exigências e condições deste Edital.
8.2 - Não se considerará qualquer oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
8.3 - As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por meio de emissão de Nota de Empenho, não havendo nenhum compromisso entre esta Administração e a adjudicatária até a sua emissão. 8.4 - Sempre que julgar necessário o pregoeiro poderá solicitar do licitante que prove, documentalmente, a capacidade de cumprir o preço ofertado.
8.5 – Para os produtos com indicação de marcas – as quais deverão estar seguidas das expressões “ou equivalente”, “ou similar” ou “de melhor qualidade” -, a licitante detentora da melhor proposta deverá demonstrar (quando solicitado pelo pregoeiro ou pelo requisitante da compra), por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente a marca referencia mencionada neste edital
Habilitação: 8.1 – A priori não será exigida apresentação de atestado de capacidade técnica-operacional a menos que haja necessidade de diligência;
8.2 – A fase de habilitação consistirá, basicamente, na consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e/ou às certidões respectivas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição a contratação de serviço de manutenção de veículos para o 24º BC, especificados no Termo de Referência do Edital de Pregão nº 05/2011, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preço

apresentada pela licitante classificada em primeiro lugar, conforme consta nos autos do processo nº 64023.000086/2011-56.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão:
3.1.1 As empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br ;

3.1.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa - GM MARE n.º 05, de 21 de julho de 1995.
3.1.2 As empresas que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2 Não poderão participar de licitação:
3.2.1 As empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520/02 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/05;
3.2.2 Empresas estrageiras que não funcionem no País.
3.3 Obriga-se a licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme (Anexo I).



Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a Aquisição do medicamento ADALIMUMABE 40MG para atendimento de pacientes, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Av. Conselheiro Furtado, 1597 – Cremação – 66040-100 – Belém-Pará-Brasil
E-mail: cpl.sespa@gmail.com

4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.
4.5.
Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação;



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por lote.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20150053 – SESA/NUPLAC
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sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços não continuados de Som, Iluminação, Decoração e Montagem de Estruturas visando atender às necessidades da Cerimônia de Colação de Grau dos Formandos do 2. o Semestre de 2022 da Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba (UFV/CRP), a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2023, em duas sessões, sendo a primeira com início às 17 horas e a segunda com início às 20 horas, no Salão de Festas Sebastião Vicente de Paulo, situado à Rua Vereador Antônio de Carvalho, s/n, Bairro Novo Rio, na cidade de Rio Paranaíba/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 Será facultada a vistoria no local de execução dos serviços. Caso não seja possível o comparecimento do contratado, será exigida declaração de pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços.
1.3 A contratada deverá apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação.
1.4 A licitação será divida em itens, conforme tabela a seguir, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens foram de seu interesse.
Objeto: Contratação de empresa especializada em análise e tratamento preventivo e corretivo da água gelada e da água das torres de resfriamento (sistemas aberto e fechado) do sistema central de ar condicionado do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em Vitória.
Para fins do disposto na Lei nº 10.520/2002, o serviço objeto desta contratação se enquadra como serviço comum: CATSER nº 1415-0.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão empresas interessadas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a)consórcio de empresas, tendo em vista a baixa complexidade do objeto contratado bem como a ausência de vultuosidade da contratação;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) será aceitaa participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que
a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
g) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
h) ME’s e EPP’s que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.



Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço por lote, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por LOTE ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.
Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa para a Execução de atividades inerentes à construção de 01 (uma) unidade de educação infantil no Município de Campo Maior – PI.
1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela SEMED, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Central de Licitações Municipal, situada na Praça Luis Miranda, 318, Centro, em Campo Maior - PI.
1.2. Descrição
1.2.1. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato – (Anexo I), Planilhas, Cronogramas e Especificações Técnicas (Anexo II), e Modelos de Declarações (Anexo III) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.3. Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CANTINA, DE CAPACITAÇÃO E MIUDEZAS EM GERAL PARA AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL E SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, as pessoas físicas e jurídicas convidadas devidamente cadastrados na Divisão de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Itainópolis, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas na divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. As pessoas físicas e jurídicas que apresentarem o cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.

4.3.
Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.


Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de MATERIAL DE COPA E COZINHA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.
DO REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos odontológicos, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo do Edital).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores do TRE/MG;
c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo TRE/MG;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.




Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço por item, desde que atendidas todas as exigências deste edital.
8.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita através de sorteio, de acordo com o § 2.º, art. 45, da Lei n.º 8.666/93.
Objeto: A presente licitação objetiva a “contratação de empresa especializada para executar serviços de construção de 01 (um) aterro sanitário neste Município”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Habilitação: 09.1 As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, ou pela Comissão de Licitação – CL, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório.
a) CNPJ;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei (Certidão Negativa de Debito – CND e Certidão da Divida Ativa - CDA);
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a representação da Certidão Negativa de Debito – CND);
d) prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
e) declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93);
f) Certificado de Registro da empresa junto a ANVISA;
g) Certidão de Registro da empresa junto a Vigilância Sanitária Estadual.

h) declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93).
09.2 Os documentos exigidos no item 10 deverão estar do prazo de validade e na forma da Lei;
09.3 As copias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo permitir a sua leitura.

Julgamento: 11.1 As propostas serão julgadas em separado, em reunião especifica para tal fim.
11.2 O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
11.3 Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins

de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo art 22, inciso IV da Lei federal nº 8.212/91.
Condições de participação: 10.1- Poderão participar desta licitação pessoas físicas e/ou jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e atendam todas as condições determinadas neste edital e seus anexos.


Habilitação: 2.1 O edital completo e seus anexos estarão a disposição dos interessados até 03 (dias) antes da abertura do certame;
2.1 Os envelopes documentação e propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local acima mencionado, em envelopes distintos com os seguintes di\eres:
À
Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde - PI
A/C – Comissão Permanente de Licitações
Av. Joaquim Amâncio s/n – Centro
CEP 64.785-000 – Dirceu Arcoverde – PI
TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2015 ás 09:00 horas
Envelope nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO
Nome da Empresa e Nº do CNPJ
À
Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde - PI
A/C – Comissão Permanente de Licitações
Av. Joaquim Amâncio s/n – Centro
CEP 64.785-000 – Dirceu Arcoverde – PI
TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2015 ás 09:00 horas
Envelope nº. 02 – PROPOSTA
Nome da Empresa e Nº do CNPJ
2.2 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, em uma única via original ou cópia devidamente autenticada: 3– DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial;
d. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.

Julgamento: 11.1. A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de menor preço:
11.2 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora;
11.3 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências desta Tomada de Preço; b) apresentar preços incompatíveis com os de mercado ou inexeqüíveis; c) apresentar preço de valor simbólico, irrisório ou de valor zero.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de material de manutenção de bens imóveis – material de construção, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto: 1.3.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem como objeto aquisição de Smart TV's 85" e suportes ﬁxos para atender demanda das salas do Conselho Superior e de Reuniões da Procuradoria-Geral de Jus ça do Ministério Público do Estado de Roraima.
2.2.
O critério de julgamento das propostas será o MENOR PREÇO por ITENS.
2.3.
Em razão do(s) descri vo(s) do Sistema Comprasnet (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especiﬁcações técnicas dispostas no(s) descri vo(s) constante(s) no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
2.4.
A despesa máxima aceitável pela Administração foi ﬁxada a par r da pesquisa direta com fornecedores especializados, nos termos do art. 5º, IV, da Instrução Norma va nº 73/2020 do Ministério da Economia.
2.5.
A metodologia u lizada para obtenção da despesa máxima foi a média dos valores ob dos na pesquisa de preços, mediante cálculo sob um conjunto de 3 (três) ou mais preços, conforme disposto no art. 6º da citada Instrução Norma va.
2.6.
As pesquisas permanecerão disponíveis para consulta mediante solicitação pelo e-mail pregao@mprr.mp.br.

DA DESPESA MÁXIMA ACEITÁVEL
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção de embarcações junto à rede credenciada, por meio de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, para atender as necessidades do DSEI Alto Rio Solimões, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de gerenciamento de manutenção.
1.3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.5.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
Objeto: 2.1 - Constituí objeto do presente Termo de Referência, o Registro de Preços para aquisições e instalações de 61 (sessenta e uma) unidades de refrigeração, nas novas instalações do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral na Cidade de Macapá – AP (e nos demais imóveis do TRE/AP, caso necessário), conforme especificações a seguir: 3. DA QUANTIDADE PREVISTA PARA COMPRA E DAS ESPECIFICAÇÕES.
Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro junto a Prefeitura Municipal de ACAUÃ-PI, até 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório na qual receberá uma certidão no ato do seu cadastramento, e deverá apresentar RG: e CPF: original do representante legal da empresa ou no caso do proposto.
Habilitação: 

15. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15.1. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
15.2. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 19 desta Seção, como comprovação.
16. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
17. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
Objeto: A presente licitação tem objeto a aquisição de aparelhos de Ar Condicionados modelo Split para a Secretaria Municipal de Educação de Água Branca - PI.



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) CNPJ
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais;
f)Certidão quanto a Dívida Ativa da União;
g)Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado;
h)Certidão quanto a Dívida Ativa do Município;
i)Declaração que não emprega menor de 18 anos (modelo anexo);
j) Declaração de Idoneidade (modelo anexo);
l) Contrato Social e aditivo (se houver).
m) CPF e RG do Dirigente
As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água Branca - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.


Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Água Branca – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1 - Objeto da licitação é: Contratação de Empresa para Realização de Serviços de Construção de 01 (uma) Quadra Poliesportiva – Extensão da Unidade Escolar Municipal Domingos Sávio na Cidade de Paulistana-PI.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada Construção Civil, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração ou credencial, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de Prestadores de Serviços municipais 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do processo licitatório, no qual será entregue o certificado de prestador de serviço (CRC) municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.


Habilitação: 4.1 - Para habilitação, as firmas ou empresas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope “A” - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese, as propostas de preços que fizerem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global da proposta, e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre duas ou mais propostas e, depois de obedecido o disposto em parágrafo 2º do art. 3º da Lei Federal 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os convidados serão convocados, vedados qualquer outro processo, ou seja, com o critério de menor preço Global da proposta.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital.
b)
Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital.
c) Com preços manifestantes inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de comprovação documental.
7.7 - Quando todas as propostas forem classificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Objeto: 1.1. – AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA)
1.2. As despesas serão pagas com fonte de recursos do FPM / FUNDEB / ICMS ESTADUAL / PRÓPRIO / OUTROS.
1.3. A COMPRA SERÁ REALIZADA E PAGA MENSALMENTE II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade.
a) – CNJP – Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. b) – Certidão Negativa de Tributos Municipais.
c) – Certidão Negativa de Tributos Federais.
d) – Certidão Negativa de Tributos Estaduais.
e) – Certidão Negativa de Débitos junto a INSS.
f) – Certidão de Regularidade do FGTS.
g) - Alvará de Funcionamento.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C G C / C N P J; 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1.Aquisição de material elétrico, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:






  











  











  












  












  











  









  
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̈






  
1.2. Para os itens licitados neste Termo de Referência, cuja atividade de fabricação ou industriali- zação é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15/03/13, só será ad- mitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Fe- deral de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituí- do pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981.
2.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO