Habilitação: 
8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validados os seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e VI – Qualificação Econômica e Financeira. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.1.1 Caso a empresa não tenha validado no sistema SICAF os níveis III, IV e/ou VI deverá apresentar as certidões correspondentes a cada um desses níveis juntamente com as demais documentações de habilitação. Para o caso de balanço patrimonial (nível VI), a empresa deverá apresenta-lo, devidamente registrado na Junta Comercial, juntamente com demonstrações contábeis, e correspondentes ao último exercício social.
8.2 No tocante à habilitação econômico-financeira, a empresa deverá enquadrar-se nas seguintes condições:
8.2.1 Apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), comprovados por meio ou do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social ou através de consulta ao sistema SICAF (Art. 19, inciso XXIV, alínea “a” da IN nº 02/2008);
8.2.2 Apresentar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (Art. 19, inciso XXIV, alínea “b” da IN nº 02/2008);

na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas. Estas devem ser expressas em declaração, de modo a comtemplar os seguintes elementos: papel timbrado; fundamentação; assinatura do representante legal; local e data (Art. 19, inciso XXIV, alínea “d” IN nº 02/2008);
8.2.5 Apresentar certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida com data igual ou inferior a 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da sessão pública (Art. 19, inciso XXIV, alínea “e” IN nº 02/2008);
8.3 No tocante à habilitação técnica, a empresa deverá apresentar:
8.3.1 Pelo menos 01 (um) atestados de capacidade técnica em nome da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que comprove aptidão para executar serviços de vigilância armada e o qual seja compatível em quantidades e prazos com o objeto de que trata este processo licitatório (Art. 19, inciso XXV, alínea “a” e Art. 20, inciso VI da IN nº 02/2008);
8.3.2 Comprovação de que tenha executado serviços de vigilância armada compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos (Art. 19, § 5º, inciso I da IN nº 02/2008);
8.3.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item 8.3.2, será aceito o somatório de atestados (Art. 19, § 6 da IN nº 02/2008);
8.3.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (Art. 19, § 9 da IN nº 02/2008);
8.3.5 Apresentar comprovação Técnico Profissional da Licitante que possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional(is) de nível superior com formação em Administração, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, comprovando que presta ou prestou serviços compatíveis com o objeto, em termos de atividades semelhantes; características; quantidades do efetivo e prazos, que permitam o ajuizamento da capacidade de atendimento (Art. 19, § 11 da IN nº 02/2008);

8.4.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.4.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.5.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 Cabe ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão também integra os documentos habilitatórios do certame.
8.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).

pregoeiro. Este prazo poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.
5.1. A empresa deverá estar CADASTRADA e HABILITADA no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, situação esta que será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”. A referida consulta é parte integrante do processo;
5.2.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo de declaração disponível no SISTEMA COMPRASNET;
5.3. Apresentar declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no SISTEMA COMPRASNET;
5.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial emitida nos últimos 90 (noventa) dias contados a partir da data de realização da licitação;
5.5. Apresentar Portaria de autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Justiça, nos termos da lei 7.102/83, Regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e Portaria MJ nº 992 de 22/10/95, com alterações da Portaria nº 277 de 13/04/1998, acompanhada da Revisão caso a empresa conte com mais de 1 (um) ano de autorizada;
5.6.
Apresentar certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal de acordo com o que dispõe as Portarias 992 de 25/10/95, alterada pelas Portarias nº 277 de 13/04/1998 do Ministério da Justiça;
5.7. Comprovar que possui em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA, que será o responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços;
5.8.
A comprovação mencionada no item 5.7 será feita mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho, ou Carteira de Trabalho ou ficha de registro de

emprego, ou ainda outro documento comprobatório que seja reconhecido em cartório competente;
5.9.
Apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado compatível com o objeto licitado;