Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto pregão presencial para futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO À REDE DE INTERNET POR MEIO DE LINK PRIVATIVO E DEDICADO AO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, INCLUINDO: O FORNECIMENTO, ATRAVÉS DE COMODATO, DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS; CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL, objetivando o atendimento das necessidades do prédio sede e unidades públicas descentralizadas do Município de Parnaíba, conforme Termo de Referência – Especificações e condições do objeto; constantes no (Anexo I) deste Edital.

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a) Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Parnaíba;
c) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas/pessoas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Parnaíba-PI;
e) Pessoa Física.


Credenciamento: 3.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para o credenciamento, junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio.

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RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
a.2) Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, o Pregoeiro aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo ou cópia simples acompanhada do original para autenticação durante a sessão.
3.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.

Habilitação: a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento;

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8.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível ao público e aos meios de comunicação à distância, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes o Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e os representantes das empresas proponentes, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências do ítem 03 deste Edital.
8.2. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
8.3. A seguir serão abertos os envelopes das propostas e analisada a aceitabilidade das mesmas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, visando ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, não sendo aceitas as propostas que:
a) O objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas no Edital;
b) Ofereçam preços simbólicos ou preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c) Contenham vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.

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apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.5. A seleção das propostas levará em consideração o MENOR PREÇO POR LOTE para obtenção do valor de referência para o início da etapa de lances, sendo, ainda, analisada a compatibilidade com os preços de mercado para efeito de aceitabilidade.
8.6. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher sua posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço observada à redução mínima entre os lances a ser estipulada pelo Pregoeiro.
8.8. Será concedido ao representante da empresa licitante, quando solicitado ao Pregoeiro, tempo para que consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério do Pregoeiro a determinação da duração da consulta.
8.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

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licitante, que deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento, coerentes com a execução do objeto ora licitado.
8.14. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do(s) LOTE(S).
8.16. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.17. O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte e às microempresas deverá seguir o procedimento descrito a seguir:
8.17.1. Os licitantes deverão informar, por declaração, essa condição juntamente com Credencial, se for o caso, a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.17.2. Ao final da sessão pública de disputa de lances, o pregoeiro verificará se a empresa detentora do menor preço declarou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

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8.17.6. Havendo empate, conforme acima, o pregoeiro convocará os representantes das empresas de pequeno porte ou das microempresas para negociação de preços;
8.17.7. O pregoeiro convocará nominalmente as micro e pequenas empresas enquadradas no item 8.17.4. a apresentarem lances inferiores à menor proposta de preços ou lance ofertado na sessão de disputa, observando a ordem de classificação;
8.17.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar lance inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa será considerada classificada em primeiro lugar pelo pregoeiro, passando a correr o prazo de 02 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período para apresentação da documentação de habilitação, caso haja alguma irregularidade em sua documentação fiscal, e da proposta de preços, conforme item 6.0 e seguintes deste edital;
8.17.9. Será concedido o prazo de 05 (cinco) minutos à cada microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no item 8.17.4, observada a ordem de classificação, para a proposição de lances ou manifestação de desinteresse;
8.17.10. Considera-se iniciado o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao licitante detentor da oferta de menor valor entre os enquadrados no item 8.17.4 a partir do ato formal de convocação pelo pregoeiro. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao detentor da oferta de menor valor, abre-se o prazo para o próximo classificado, após nova convocação expressa, e assim sucessivamente;

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8.19. O benefício previsto não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos previstos neste Edital, no momento da fase de habilitação, ainda que apresentem alguma restrição. Se não apresentar qualquer um dos documentos fiscais, mesmo com restrições, a microempresa e a empresa de pequeno porte, será automaticamente inabilitada.
8.20. A ausência do representante credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
8.21. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Prefeitura Municipal de Parnaíba durante 05 (cinco) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho em nome da adjudicatária. Decorrido esse prazo a Administração se reserva o direito de destruí-los.