Objeto: 2.1. Formação de preços visando futura aquisição de CAIXAS - ARQUIVO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUI, por meio do Sistema de Registro de Preços, para acondicionar autos findos provenientes das unidades judiciais de 1º e 2º grau das Comarcas da capital e do interior, para serem fornecidas, de forma única ou parcelada, conforme solicitações, durante a validade da Ata de Registro de Preços, ao Arquivo Judicial da Corregedoria da Geral de Justiça; à Escola Judiciária do Piauí; ao Departamento de Material e Patrimônio - DEPMATPAT, e para os demais projetos existentes no âmbito da CGJ/PI (Digitalizar, Migração de Processos e Reorganização de Acervos das Comarcas do Interior), de acordo com as especificações, condições e quantidades estimadas, descritas no Termo de Referência Nº 14/2022 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/COMPRASCGJ (3022401).
2.2. O objeto do certame será de apenas 01 (um) item, conforme tabela abaixo.
2.3. Havendo divergências entre o código do material, as descrições dos itens do Termo de Referência e as descrições do sistema de pregão eletrônico prevalecerá o o primeiro.



Habilitação: 15.1. Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:

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SEI/TJPI - 3236591 - Edital de Licitação
15.2. Da Consulta aos Cadastros 15.2.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF – Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantida pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de contas da União – TCU;
15.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre outras sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.2.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
15.3. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
15.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
f) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho e
h) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
15.5. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE e Balancete Contábil) do último exercício social, já exigíveis por lei, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), originais ou cópias autenticadas, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
b.2) As empresas que se utilizam da ECD – Escrituração Contábil Digital deverão apresentá-las mediante recibo de entrega da declaração, bem como as informações pertinentes à sua escrituração contábil e econômica. 15.5.1. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
15.5.2. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do item(s) arrematado(s) pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
15.5.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15.6. Qualificação Técnica a) Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem que a licitante já forneceu materiais semelhantes ao objeto ora licitado.

06/05/2022 08:35
SEI/TJPI - 3236591 - Edital de Licitação
b) Normas e especificações constantes no Termo de Referência Nº 14/2022 - PJPI/CGJ/SECCOR/CLCCOR/COMPRASCGJ (3022401).
15.7. Declarações Exigidas
a) Declaração constante em anexo a este Edital (Anexo III); e
b) Declarações em campo próprio no sistema eletrônico:
b.1) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n.9.854/1999);
b.2) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
b.3) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
15.8. Observações Quanto a Documentação Exigida
15.8.1. Os documentos no item 15.3. (Habilitação Jurídica) deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.8.2. As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nos itens 15.3 (Habilitação Jurídica) e 15.4 (Regularidade Fiscal e Trabalhista), para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.