Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de Pensão na cidade de Teresina, para atender a populares do município de Boqueirão do Piauí, conforme especificações constantes no anexo I.
1.2 – São anexos desta Carta Convite:
Anexo I – Especificação;
Anexo II - Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo;
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta CARTA CONVITE, todas as firmas do ramo, cadastradas ou não, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1.2, 5.1.3, e válidas na data da abertura do procedimento, podendo, ainda participar pessoas físicas que explorem a atividade do ramo de pensão na cidade de Teresina, desde que atestado por duas pessoas idôneas com firma reconhecida.
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na Prefeitura Municipal de Boqueirão do Piauí, no endereço acima citado apresentando a documentação discriminada no art. 27 e 35, da Lei n.º 8.666/93,(relação expedida por esta secretaria), no mínimo 24 horas antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Carta Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem à presente Carta Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ-PI
CARTA CONVITE N.º 010/2009
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 22/07/2009 ÀS 09:00 (nove horas)
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos relativos à Regularidade fiscal, referentes ao domicílio ou sede da licitante e ao seu ramo de atividade, mediante:
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidões Negativas de Débito e da Dívida Ativa junto ao Estado e Município, relativas a seu ramo de atividade.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);

b) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
d) Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, conforme Anexo II. 5.1.3 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela própria comissão acompanhado dos originais, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.4 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.5 – A Pessoa Física que se habilitar a participar do certame deverá apresentar copia autenticar de CPF e Cédula de Identidade, para fins de habilitação junta a Comissão de Licitação.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a esta Prefeitura Municipal, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta Carta Convite e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL, PARA O SERVIÇO OBEJTO DA PRESENTE LICITAÇÃO;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (nos termos do art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);

8.3 – No caso da licitação do tipo “menor preço”, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no item anterior.
8.4 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.5 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
8.6 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 24(vinte e quatro) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.7 – A CPL poderá solicitar parecer do Assessor Jurídico desta Prefeitura Municipal, sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.