Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns, sob o regime de dedicação exclusive de mão de obra, com natureza de apoio administraIvo, acessórios às aIvidades de preparação e realização das Eleições de 2022, mediante alocação de postos de trabalho para atuação em Unidades AdministraIvas da JusIça Eleitoral na Capital e no interior do Estado do Rio Grande do Norte, conforme condições, quanIdades e exigências estabelecidas neste edital e respecIvos anexos.
1.2. Os itens do objeto a ser contratado estão agrupados em 2 (dois) lotes, conforme tabela constante no Termo de Referência (Anexo I deste edital), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o respecIvo lote para o qual pretenda concorrer.
1.3. Em caso de divergência entre as especiﬁcações deste objeto descritas no CATSER do Comprasnet e as especiﬁcações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as úlImas.
1.4. Serão observadas, nesta licitação e na execução do respecIvo contrato, as regras previstas na Lei nº 8.666/1993, em conformidade com o disposto nos arts. 191 e 192, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Condições de participação: 3.1. Poderão parIcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e possuam cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. Como condição para parIcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaIvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaIvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, caso a empresa se enquadre nessa situação;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conIdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediIvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parIr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsItuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o estabelecido na Instrução NormaIva nº 02/2009, da Secretaria de LogísIca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produIva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsItuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
3.3. A declaração falsa relaIva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.4. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão parIcipar desta licitação:
a) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada a possibilidade de parIcipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.4.1 deste edital;
b) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de parIcipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moIvos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
e) empresas que estejam proibidas de parIcipar de licitações e celebrar contratos administraIvos, na forma da legislação vigente, em especial o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, o art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;

f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consItuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h) empresas cujo objeto social não seja perInente e compaSvel com o objeto deste Pregão; I) cooperaIva de mão de obra, conforme art. 5 da Lei nº 12.690/2012.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parIcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecIvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, além do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiIr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.
3.6. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneﬁciar do regime de tributação pelo Simples Nacional, tendo em vista que os serviços licitados serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que conﬁgura cessão de mão de obra para ﬁns tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, além de não se aplicar ao objeto desta licitação a exceção prevista no art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, uma vez que o objeto licitado não abrange serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
3.6.1. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão parIcipar desta licitação, contudo não poderão uIlizar os beneWcios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estarão sujeitas à exclusão obrigatória do regime, a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos dos arts. 30, inciso II, e 31, inciso II, da referida Lei Complementar.
3.6.2. A não adoção do procedimento de exclusão obrigatória do regime do Simples Nacional, na forma indicada no subitem 3.6.1 deste edital, será considerada descumprimento de obrigação contratual, podendo acarretar a rescisão contratual e a aplicação de sanções administraIvas contra a empresa contratada.

Credenciamento: 3.1. Poderão parIcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e possuam cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. Como condição para parIcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaIvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaIvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, caso a empresa se enquadre nessa situação;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conIdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediIvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parIr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsItuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o estabelecido na Instrução NormaIva nº 02/2009, da Secretaria de LogísIca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produIva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsItuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
3.3. A declaração falsa relaIva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.4. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão parIcipar desta licitação:
a) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada a possibilidade de parIcipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.4.1 deste edital;
b) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de parIcipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moIvos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
e) empresas que estejam proibidas de parIcipar de licitações e celebrar contratos administraIvos, na forma da legislação vigente, em especial o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, o art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;

f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consItuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h) empresas cujo objeto social não seja perInente e compaSvel com o objeto deste Pregão; I) cooperaIva de mão de obra, conforme art. 5 da Lei nº 12.690/2012.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parIcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecIvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, além do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiIr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.
3.6. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneﬁciar do regime de tributação pelo Simples Nacional, tendo em vista que os serviços licitados serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que conﬁgura cessão de mão de obra para ﬁns tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, além de não se aplicar ao objeto desta licitação a exceção prevista no art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, uma vez que o objeto licitado não abrange serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
3.6.1. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão parIcipar desta licitação, contudo não poderão uIlizar os beneWcios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estarão sujeitas à exclusão obrigatória do regime, a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos dos arts. 30, inciso II, e 31, inciso II, da referida Lei Complementar.
3.6.2. A não adoção do procedimento de exclusão obrigatória do regime do Simples Nacional, na forma indicada no subitem 3.6.1 deste edital, será considerada descumprimento de obrigação contratual, podendo acarretar a rescisão contratual e a aplicação de sanções administraIvas contra a empresa contratada.


Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obIda melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compaIbilidade do preço em relação ao máximo esIpulado para contratação no edital (ou preço de referência).
8.3. Caso julgue necessário para dirimir dúvidas, o pregoeiro poderá realizar diligências via chat, ob- servando-se que:
a) o licitante terá o prazo de até 15 (quinze) minutos para conﬁrmar seu interesse em atender à solicitação;
b) quando solicitado pelo pregoeiro, o licitante vencedor deverá enviar, preferencialmente pelo sistema Comprasnet, via anexo, ou por correio eletrônico (pregão@tre-rn.jus.br), no prazo mínimo de 2 (duas) horas, contados da solicitação, a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do pregão eletrônico, ou qualquer documentação perInente para a instrução dos autos, inclusive para ﬁns de HABILITAÇÃO, podendo ainda ser solicitada a apresentação posterior da proposta original ou da documentação ou de cópia autenIcada em cartório competente;
c) o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes;

d) a vedação à inclusão de novo documento não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
8.4. Para julgamento será adotado o critério menor preço global por lote, atendidas as especiﬁcações conIdas neste edital e seus anexos.
8.5. Para efeito de julgamento, os preços propostos por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão observar o regime de tributação a ser adotado a parIr da contratação, em conformidade com o disposto no subitem 3.6.1 deste edital. Os licitantes nessa situação deverão preencher as Planilhas de Custo de Formação de Preços considerando os encargos e tributos para os demais contribuintes, ou seja, como não optantes.
8.6. A proposta vencedora e a respecIva Planilha de Custos e Formação de Preços (ambas com os valores readequados ao lance dado na Sessão Pública) deverão ser encaminhadas pelo licitante exclusivamente via sistema, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do pregoeiro.
8.6.1. O licitante deverá enviar também cópia do acordo, convenção coleIva (inclusive adiIvos), indicando as respecIvas data base e vigência, ou sentença normaIva que rege a categoria proﬁssional que executará os serviços a serem contratados.
8.6.2. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá atender ao modelo Anexo IV deste Edital.
8.6.3. O arquivo da planilha de Custos e Formação de Preços, elaborada pelo licitante para formulação da proposta (planilha eletrônica, preferencialmente Excel), deverá ser encaminhado para veriﬁcação da origem dos valores registrados no documento.
8.6.4. O licitante vencedor, no momento de ajustar a proposta inicial ao seu úlImo lance dado na Sessão Pública, deverá reduzir os valores dos itens que compõem o serviço de modo a respeitar os valores ou percentuais mínimos estabelecidos em lei, convenção ou dissídio coleIvo de trabalho.
8.7. Serão desclassiﬁcadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e anexos ou que se apresentem omissas, com irregularidades ou defeitos que diﬁcultem o julgamento, não esclarecidos por meio de diligência.
8.8. Analisada a aceitabilidade dos preços obIdos e o atendimento às especiﬁcações e exigências do edital, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, declarando vencedor aquele que apresentar o menor preço global por lote.
8.9. Em caso de divergência entre informações conIdas em documento e/ou proposta anexados pela empresa licitante e na proposta por ela cadastrada diretamente no sistema, prevalecerão as da úlIma.
8.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8.11 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. Serão desclassiﬁcadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
8.12. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reﬂitam variações dos preços.
8.13. A apresentação de proposta em desacordo com o prazo de validade eventualmente previsto no termo de referência desta licitação poderá ser considerado erro formal, passível de saneamento na forma preconizada no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, de maneira a viabilizar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.