Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de suporte logístico para a frota de aeronaves P-3AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por 2 (dois) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Condições de participação: 5.1. Conforme descrito no item 3.6 deste Edital, as empresas estrangeiras que não funcionem no País, para participarem dos procedimentos de licitação e nos contratos administrativos, poderão se cadastrar no Sicaf, mediante código identificador específico fornecido pelo sistema, em conformidade com o Art. 20 da Instrução Normativa nº 10 de 10 de fevereiro de 2020.
5.2. As empresas estrangeiras participantes do certame deverão observar as seguintes condições:
5.2.1 os documentos exigidos para os níveis cadastrais poderão ser atendidos mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre;
5.2.2 para fins de assinatura do contrato os documentos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí- lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas;
5.2.3 para assinatura do contrato, as empresas deverão ter representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
5.3. No caso de inexistência de documentos equivalentes para os níveis cadastrais, o responsável deverá declarar a situação em campo próprio no Sicaf.
5.4. As empresas estrangeiras que funcionem no País, autorizadas por decreto do Poder Executivo na forma do inciso V, do art. 28, da Lei nº 8.666, de 1993, devem se cadastrar no Sicaf com a identificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.6.
As empresas estrangeiras que tiverem interesse em participar do Pregão, deverão realizar seu cadastro no Portal Comprasnet, mediante envio dos documentos equivalentes, conforme procedimento disponível em https://www.gov.br/compras/pt- br/centrais-de-conteudo/cadernos-de-logistica/midia/empresas-estrangeiras-em-licitacoes- publicas.pdf.
3.7.
As empresas estrangeiras devem se atentar que, para o cadastramento da habilitação jurídica, deverá ser informado o representante legal no Brasil, pessoa física ou

jurídica, com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou juridicamente para assinatura de contrato.
3.8.
Após representante legal da empresa efetuar a inclusão dos dados do fornecedor estrangeiro no Portal Comprasnet, o Sistema encaminhará, automaticamente, um email para o usuário informando o login e senha, bem como as orientações para o acesso ao Comprasnet para que a empresa possa participar do Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
10.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.4.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.4.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões

feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
10.10. Habilitação jurídica:
10.10.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.2. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.10.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.10.4.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.10.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.11.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.11.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.11.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.11.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.11.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.11.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.11.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipaldo seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.12. Qualificação Econômico-Financeira:
10.12.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.12.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.12.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.12.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatutosocial.
10.12.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
S G =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.12.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.12.5.
A licitante que apresentar índices contábeis inferiores aos estipulados na subalínea 10.12.3 ou não comprovar a adequada Qualificação Econômico-Financeira pelo critério estabelecido na subalínea 10.12.4, poderá, ainda, optar pela apresentação de garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, correspondente a 2% (dois por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
10.13.
QualificaçãoTécnica: Em face à complexidade dos serviços objeto desta licitação, para as suas execuções deverá ser exigido da CONTRATADA a necessária qualificação técnica, que compreenderá a apresentação das comprovações a seguir:
10.13.1.
Comprovação de pertencer ao ramo dos serviços a serem prestados, mediante apresentação da documentação da empresa licitante que tenha especificado como objetivo social expresso no seu documento de constituição, estatuto ou contrato social, atividades de serviços do ramo aeronáutico compatíveis com o objeto;
10.13.2.
Comprovação, mediante apresentação de certificação da autoridade federal aeroespacial ou militar competente, incluindo-se FAA (Federal Aviation Administration), AESA (Agência Europeia para a Segurança da

Aviação), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), DIRMAB (Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico), ou outra equivalente, qualificando-a para manutenção programada e não programada do objeto;
10.13.3.
Apresentação de Certificado de Homologação de Empresa (CHE) ou Certificado de Organização de Manutenção (COM), ambos emitidos pela ANAC, relativo à Categoria Célula-Classe 4, segundo RBAC nº 145, para executar todos os níveis de manutenção previstos no TERMO DE REFERÊNCIA, ou demais autoridades listadas no item 10.13.2;
10.13.4.
Comprovação de capacidade técnico-profissional, mediante:
10.13.4.1.
Existência em seu quadro profissional, ou mediante contrato de prestação de serviço para este fim, engenheiro aeronáutico ou engenheiro mecânico com especialização em aeronáutica, que será responsável pelo serviço. Tal engenheiro deverá estar habilitado profissionalmente pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e ser detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a serviços de características semelhantes aos serviços estipulados neste TR;
10.13.4.2.
Todos os integrantes da equipe de manutenção deverão estar credenciados pela Autoridade Aeronáutica no Brasil (ANAC ou DIRMAB) ou no exterior (FAA e EASA);
10.13.4.3.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão estar vinculados à empresa por meio de contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, sem, necessariamente, possuir liame com o quadro permanente da empresa licitante, à data da celebração da avença com a Administração;
10.13.4.4.
Compromisso de que os profissionais indicados deverão participar da execução dos serviços OBJETO, mediante documento declaratório neste sentido;
10.13.4.5.
Compromisso de que qualquer eventual substituição de profissionais somente será efetuada por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pela futura CONTRATANTE, mediante documento declaratório neste sentido;
10.13.5.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, mediante:
10.13.5.1.
Apresentar, e manter durante todo o período de vigência do Contrato, o Certificado de empresa de Manutenção, que a habilitou, conforme item 10.13.3;

10.13.5.2.
Apresentação do Manual de Organização de Manutenção, conforme parágrafos 145.207 e 145.209 do RBAC 145, e apresentação do Manual de Controle de Qualidade, conforme parágrafo 145.211 do RBAC 145, que comprovem que a empresa possui um Centro de Serviço de acordo com as definições e exigências do TERMO DE REFERÊNCIA incluindo um sistema de obtenção de materiais, de controle de qualidade e de reparo de componentes suficientes para atender a performance requerida, e que atende, em todos os aspectos, as exigências da Autoridade Aeronáutica no Brasil ou no País onde a oficina opera, além de possuir ao menos 1 (um) Centro de Serviços no País, para manutenção aeronáutica, com capacidade de hangaragem suficiente para receber 1 (uma) aeronave P-3AM;
10.13.5.3. Na ocasião da assinatura do futuro contrato, a CONTRATADA deverá apresentar o acordo técnico ou equivalente celebrado entre a empresa e a fabricante da aeronave que tenha como objeto a prestação de serviços de engenharia para suporte aos sistemas incorporados em aeronaves P-3AM;
10.13.5.4.
Comprovar que possui infraestrutura, materiais, ferramentais, bancadas e recursos humanos necessários e suficientes para atender às demandas do futuro Contrato a ser celebrado. Todas as ferramentas e bancadas de teste deverão ser de propriedade da CONTRATADA ou terceirizadas de um Centro de Manutenção do ramo de aeronáutica;
10.13.5.4.1. A comprovação do item anterior será feita pela apresentação de declaração expressa de capacidade de atender o volume de trabalho descrito no TERMO DE REFERÊNCIA, juntamente com a Certificação RBAC nº145, ou equivalente, para aeronave Categoria Célula-Classe 4;
10.13.5.5.
Apresentação de documento que comprove a participação da empresa em suporte logístico de aeronaves do mesmo porte com atividades similares ao previsto no TR (suporte de engenharia, fornecimento de peças, reparo de componentes, incluindo o motor e trem de pouso, planejamento e controle da manutenção, manutenção programada e não programada da aeronave e reforma);
10.13.5.6.
A certificação pelo RBAC 145, da ANAC, é considerada equivalente à certificação de que trata a presente Instrução, desde que inclua todos os serviços pretendidos pela organização fornecedora (§ 5.2, ICA 65-36/2013);

10.13.5.7.
Essa equivalência também é válida para certificados relativos à prestação de serviços de Manutenção, emitidos por Organizações Certificadoras Governamentais reconhecidas pela ANAC (§ 5.2.1, ICA 65-36/2013);
10.13.6.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.13.6.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas complexidade do objeto igual ou superior ao licitado.
10.13.6.1.2. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.13.6.1.3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.13.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável
10.13.7.1.
O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras coma contratante.
10.14.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará

dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.15.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.15.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.16.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.17.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.19.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.20.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.21.
Para atendimento aos requisitos de habilitação, os licitantes estrangeiros deverão apresentar documentos equivalentes, conforme legislação vigente no país de origem.
10.21.1.
Caso não existam documentos equivalentes para determinado requisito, o licitante estrangeiro deverá apresentar declaração formal nesse sentido.
10.22.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.