Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO para contratação de serviço de elaboração dos projetos estruturais (superestrutura e fundações) das obras de construção de fóruns eleitorais no interior do Estado do Maranhão, em conformidade com a legislação, normas técnicas e as especificações contidas no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
1.2. O fornecimento dos serviços desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência ANEXO I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3. O custo total anual para o objeto desta Licitação foi estimado pelo TRIBUNAL em R$ 40.071,46 (quarenta mil setenta e um reais e quarenta e seis centavos).
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e estiverem, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.

2.2. Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta Licitação, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, são considerados:
2.2.1. Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
2.2.2. Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
2.2.3. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações.
2.2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta Licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo especifico do SISTEMA, nos termos do subitem 5.4 deste Edital, facultado ao TRIBUNAL se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento do LICITANTE como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da Lei.
2.2.5. O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante dispõem o artigo 3º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 123/2006, será comprovado através de Certidões Específicas emitidas pelas Juntas Comerciais, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA, não se responsabilizando o TRIBUNAL por eventual desconexão sua ou dos LICITANTES ao SISTEMA, assim como por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4. O LICITANTE responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no SISTEMA, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.5. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.6. O LICITANTE deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências Editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.
2.7. Não poderão participar deste PREGÃO:
2.7.1. Empresa que se encontre em regime de falência, dissolução, liquidação. 2.7.2. Empresa ou sociedade estrangeira.
2.7.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.7.4. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
2.7.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
2.7.6. Empresas cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal.
2.8. O LICITANTE deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA, disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências Editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 3.1. A empresa interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do SISTEMA utilizado nesta Licitação, no site www.comprasnet.gov.br, devendo também cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2. O credenciamento do interessado dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA.
3.3. O credenciamento do LICITANTE, bem como a sua manutenção, dependerá de registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do SISTEMA implica responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO, assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS e lances, inclusive os atos por eles praticados.
3.5. O LICITANTE credenciado deve acompanhar as operações do SISTEMA durante o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo SISTEMA ou de sua desconexão.
3.6. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

do SISTEMA ou ao TRIBUNAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1. A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação por meio do SICAF, mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
9.1.1. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF, serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 04 (quatro) horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação do TRIBUNAL no endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, s/nº, bairro Areinha, CEP 65010-917, São Luís-MA.
9.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o LICITANTE deverá apresentar a habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e qualificação econômico-financeira, ou apresentar esses documentos ao(a) PREGOEIRO(A), bem como a documentação complementar declinada no subitem 9.3 deste Edital.
9.3. Os LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
a.1. A empresa licitante deverá ter como responsável técnico um Engenheiro Civil ou Arquiteto.
b) Certidão(ões) de capacidade técnico-profissional que comprove(m) ter o responsável técnico indicado pela empresa licitante executado serviços de ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAIS INCLUSO FUNDAÇÕES com características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
b.1. A Certidão de Acervo Técnico - CAT de que trata o subitem acima, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme legislação específica do órgão de classe:
1. Engenheiro Civil ou Arquiteto
b.2. Como OBRAS SIMILARES entenda-se: obras de edificação predial de uso não industrial e não-comercial em geral, tais como escolas, hospitais, unidades habitacionais, agências e postos de serviços ao público, escritórios, edifícios

públicos e prédios para fins administrativos diversos, além de Fóruns de Justiça propriamente ditos.
c) Certidão negativa comprobatória da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
9.4. São consideradas como relevantes as parcelas dos serviços a seguir indicadas:
•
Elaboração de projeto estrutural, incluso fundações, de OBRAS SIMILARES com área superior a 400m²;
• Elaboração de projeto de fundações em estacas de OBRAS SIMILARES com área superior a 400m²;
9.5. O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo LICITANTE atende às exigências Editalícias, proclamará HABILITADO o LICITANTE e, aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentar de forma irregular será proclamado INABILITADO.
9.5.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do LICITANTE, e preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.6. Se o LICITANTE for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos LICITANTES microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 9.6 corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa do LICITANTE, por escrito.
9.7.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo LICITANTE implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao TRIBUNAL convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a Licitação.
9.8. No julgamento da HABILITAÇÃO, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação.
9.9. Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
10.1.
Deverão ser apresentados os seguintes documentos pra fins de habilitação técnica:

a) Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
a.1
A empresa licitante deverá ter como responsável técnico um Engenheiro Civil ou Arquiteto.
b) Certidão(ões) de capacidade técnico-profissional que comprove(m) ter o responsável técnico indicado pela empresa licitante executado serviços de ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAIS INCLUSO FUNDAÇÕES com características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
b.1
A Certidão de Acervo Técnico - CAT de que trata o subitem acima, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme legislação específica do órgão de classe:
1. Engenheiro Civil ou Arquiteto
b.2
Como OBRAS SIMILARES entenda-se: obras de edificação predial de uso não industrial e não-comercial em geral, tais como escolas, hospitais, unidades habitacionais, agências e postos de serviços ao público, escritórios, edifícios públicos e prédios para fins administrativos diversos, além de Fóruns de Justiça propriamente ditos.
10.2.
Para efeitos do presente Termo de Referência, são consideradas como relevantes as parcelas dos serviços a seguir indicadas:
•
Elaboração de projeto estrutural, incluso fundações, de OBRAS SIMILARES com área superior a 400m²;
•
Elaboração de projeto de fundações em estacas de OBRAS SIMILARES com área superior a 400m²;

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e verificará, em seguida, a habilitação do LICITANTE nas condições definidas no item 9 deste Edital. Serão observadas no julgamento das PROPOSTAS as seguintes condições:
8.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a PROPOSTA que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
a) O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o máximo determinado pelo EDITAL.
8.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou forem manifestamente inexequíveis.