Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para a Reforma da Unidade Escolar da Localidade São José dos Monteiros, zona rural do Município de Miguel Alves-Pi.

Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens ou serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
3.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
3.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
3.5 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
3.6 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias úteis, antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o Certificado de Registro Cadastral - CRC municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.


Habilitação: 5.2 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:

5.2.1- Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
5.2.2- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS(CEF);
5.2.3- Certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); 5.2.4- Certidão negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda; 5.2.5- Certidão negativa de débito fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 5.2.6- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda Estadual (dívida ativa e corrente); 5.2.7- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda municipal (dívida ativa e corrente);
5.2.10- Contrato Social da empresa com aditivos;
5.2.12- Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante;. 5.3 - Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. 5.4- Declaração de fato superveniente de impedimento da empresa após o cadastro na Prefeitura municipal de Miguel Alves.

Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global;
9.2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço global;
9.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
9.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
9.5. A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
9.6. Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.