Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de Reforma do Prédio onde funciona a Central de Regulação da Saúde, neste município.

DA NATUREZA DOS RECURSOS:


Condições de participação: 3.1
Aquisição do convite e seus anexos que poderá ser feito na sede da Prefeitura Municipal de Bom Jesus - Pi, à Praça Marcos Aurélio, 41 - centro. Para a aquisição do edital e participação nesta licitação é obrigatório visita técnica ao local da obra.
3.2 Poderão participar empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.3
Não serão admitidas empresas concordatárias com falência decretada, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3.4 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.5
As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.


Habilitação: HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa de Contribuintes (CNPJ)
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houve, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as fazendas Federais (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto à dívida Ativa da União), Estadual ou Municipal do domicílio do licitante;

d) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
e) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINACEIRA
a) Comprovante de capital social integralizado mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas;
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura – CREA;
b) certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, atestando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, profissional de nível superior devidamente reconhecido pela referida entidade, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características compatíveis com o objeto desta licitação;
c) relação da equipe técnica que se encarregará da execução das obras, coerente com o porte e com o cronograma físico da obra, indicando, para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função;
d) declaração do licitante que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
e) Atestado emitido pela Prefeitura Municipal declarando que o licitante efetivou vistoria completa da obra, responsabilizando pelo levantamento dos dados quantitativos e qualitativos e pela conferencia de medidas nos locais, necessários para o total conhecimento de todas as particularidades dos serviços, não sendo aceitas para efeitos legais, posteriores alegações de desconhecimento dos mesmos, decorrente de erros ou imperícias no levantamento executado. A vistoria poderá se realizar quantas vezes o licitante julgar necessárias para a elaboração de sua proposta, devendo a mesma ser previamente agendada e efetivada pelo Engenheiro responsável técnico pela empresa, com antecedência de 05 (cinco) dias da data da realização da licitação
Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
5.6
PROPOSTA (ENVELOPE Nº 02)
5.6.1
O envelope da proposta deverá conter os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 011/2009
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.7
Na proposta deverá constar:

5.7.1.
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a partir da data da proposta;
5.7.2.
Prazo previsto para execução da obra é de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviços; admitida prorrogação nos termos da Lei;
5.7.3.
Carta Proposta, em 02 (duas) vias, indicando o valor global proposto, expresso em algarismos e por extenso, em moeda corrente brasileira, estando nele incluídas todas as despesas, tais como: impostos, taxas, seguros e quaisquer outros custos;
5.7.4.
Orçamento detalhado da obra em planilha, com quantitativos, custos unitários, parciais e totais dos serviços especificados.
5.7.4.1
A planilha orçamentária anexa ao edital, apresenta os preços unitários e quantidade de serviços. Os preços unitários devem ser considerados como estimados, cabendo à Licitante, segundo metodologia própria, avaliar e adotar seus próprios valores;
5.7.5
Na planilha orçamentária e na proposta deverá constar assinatura ou rubrica, identificada,
por meio de carimbo do Responsável Técnico ou sócio da Licitante;
5.7.6
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis: