Objeto: 1.1.
Constitui-se objeto desta licitação, o Registro de Preços consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual construção de escolas do Programa Proinfância Tipo B e Tipo C - ABRANGÊNCIA SUL E SUDESTE, obedecendo às tipologias dos Projetos Padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, utilizando-se de sistemas construtivos que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento de projetos executivos das edificações denominados Projetos de Transposição, e dos Projetos Executivos de Implantação para cada uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes do Projeto Básico – ANEXO I deste Edital.
1.2.
Participantes do processo:
1.2.1. Órgão Gerenciador:
1.2.1.1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 1.2.2. FORNECEDOR
1.2.2.1. Empresas do ramo da construção civil, de acordo com as especificações definidas neste edital de RDC e seus anexos.
1.2.3. Interessados:
1.2.3.1. União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
1.2.3.2. Órgãos ou entidades da Administração que não tenha participado do certame, na forma estabelecida da Seção 16 deste Edital.
1.2.4. Instituto Falcão Bauer da Qualidade – IFBQ: Instituição Técnica Avaliadora e Organismo Certificador de Obras.
1.2.5. Empresa de Monitoramento: Empresas terceirizadas e contratadas para fazer o monitoramento das construções.
1.3.
Quantitativo estimado de construções e grupos de abrangência:
1.3.1. A definição das quantidades estimadas foi baseada na demanda dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inserida no Plano de Ações Articuladas do MEC – PAR, e refletidas no Mapa de Expansão do ProInfância, que pode ser acessado no endereço: http://painel.mec.gov.br/painel/mapas/mapaProInfancia/creche/creche/2012_2014

1.3.2. Os quantitativos e grupos de abrangência estão detalhados na tabela abaixo:



































  

1.4.
A existência de preços registrados não obriga o FNDE ou os Interessados a firmar as contratações que deles possam advir, nem mesmo nas quantidades estimadas no Projeto Básico – Anexo I, podendo, a Administração ou os Interessados, promover licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá a preferência de fornecimento.





















  

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste RDC as empresas que:
2.1.1. Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste Edital e de seus anexos;
2.1.2. Estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, na forma estabelecida na Seção 3 – Do Credenciamento.
2.1.3. Estejam reunidas em CONSÓRCIO subscrito pelos consorciados e em número máximo de 03 (três) empresas, sendo que todas as empresas deverão ser do ramo de Construção Civil, atendidas as condições previstas no art. 51 do Decreto nº 7.581/2011 e aquelas estabelecidas neste Edital.

2.1.3.1. Termo de Compromisso Particular, subscrito pelos consorciados, com o devido reconhecimento de suas firmas em cartório, indicando os produtos ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, definindo, assim, a respectiva participação de cada consorciado.
2.1.3.2. Indicação da empresa-líder do consórcio, que deverá responsabilizar- se pela coordenação do objeto e representação junto à contratante, bem como pela apresentação da garantia.
2.1.3.3. As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até o final da execução do contrato.
2.1.3.3.1. A cláusula de responsabilidade solidária dos consorciados deverá estar expressa no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes e no contrato a ser celebrado com a Administração.
2.1.3.4. Cada empresa integrante do consórcio terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse Edital e seus anexos.
2.1.3.5. A comprovação da capacidade técnica e econômico-finaceira do consórcio será determinada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.
2.1.3.6. As Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte – EPPs, para utilizarem do benefício do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão se consorciar com empresas de grande porte.
2.1.3.7. É obrigatória a constituição e o registro do consórcio, antes da celebração do contrato.
2.1.3.8. A empresa que participar desta licitação em consórcio não poderá participar isoladamente e nem como membro de mais de um consórcio.
2.1.3.9. A empresa-líder do consórcio será a responsável pela obtenção da senha de acesso junto ao Provedor do Sistema, ficando responsável pela oferta dos lances durante o certame, em nome do consórcio.
2.2. Não poderão participar deste RDC:
2.2.1. Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do DF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
2.2.3. Empresas que estejam suspensas ou impedidas de contratar com o FNDE;

2.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, entendidas como aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.6. Cooperativa, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
2.2.7. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.

Credenciamento: 3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as empresas interessadas em participar deste RDC deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao Portal Comprasnet (endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FNDE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A SLTI/MPOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico de RDC.

Habilitação: 5.1.
A fase de habilitação do licitante melhor classificado ocorrerá logo após a fase de apresentação de proposta e da fase de lances do RDC.
5.2.
Para fins de habilitação, em primeira etapa, do licitante melhor classificado, será exigida a documentação relativa à:
5.2.1. Habilitação jurídica:
5.2.1.1. Cédula de identidade;
5.2.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
5.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2. Qualificação econômico-financeira:
5.2.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5.2.2.2. Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 8% (oito por cento) do valor da proposta, conforme parágrafo terceiro do art. 31 da Lei 8.666/1993, conforme previsão do art. 14 da Lei nº 12.462/2011.
5.2.2.3. A comprovação que trata o subitem anterior será feita por meio de balanço patrimonial do último exercício social, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.2.2.3.1.
Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.

5.2.3. Regularidade fiscal:
5.2.3.1. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
5.2.3.2. Certidão Negativa de Débitos com o Sistema Nacional de Seguridade Social – INSS;
5.2.3.3. Certidão Negativa de Débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
5.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
5.2.4. Qualificação técnica:
5.2.4.1. Atestado(s), declaração(ões) e demais documentos comprobatórios de capacidade técnica do licitante encontram-se descritos no Projeto Básico, ANEXO I deste Edital.
5.3.
As empresas que possuem habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de FORNECEDORES – SICAF estão dispensadas da apresentação dos documentos de habilitação previstos nos subitens 5.2.1. a 5.2.3, a exceção dos previstos nos subitens 5.2.2.2 e 5.2.2.3.
5.4.
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria empresa interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1º do Decreto de 9 de janeiro de 2001.
5.5.
Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta de preço da melhor classificada e devidamente ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet no prazo de 3 (três) dias contados a partir da solicitação. Excepcionalmente, poderá ser requerido o envio de documentos para o e-mail compc@fnde.gov.br ou para o fac-símile nº (61) 2022-4060.
5.6.
Os originais ou cópias autenticadas em Cartório de Notas deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação da CEL.
5.7.
A segunda etapa de habilitação será constituída pelo recebimento e análise dos Ensaios e da Declaração de Viabilidade, na forma estabelecida no Projeto Básico, Anexo I do Edital.

Julgamento: 
10.1.
Encerrada a etapa de lances, a CEL examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação do licitante na forma do presente Edital e seus anexos, como também das disposições da Lei nº 12.462/2011 e seu decreto regulamentador.
10.2.
Será rejeitada a proposta classificada que contenha vícios insanáveis; que não obedeça às especificações técnicas previstas no Edital e seus anexos e que apresente preço inexequível.
10.2.1. Considera-se inexequível a proposta que:
10.2.1.1. Apresentar valores unitários ou totais irrisórios ou de valor zero e incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
10.2.1.2. Apresentar valor global inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
10.2.1.2.1.
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado pela Administração Pública, ou
10.2.1.2.2. Valor do orçamento estimado pela administração pública.
10.3.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a CEL examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos do Edital.
10.4.
A proposta de preço será encaminhada após convocação da CEL conforme o disposto na seção 6, e na forma do modelo integrante do Edital.
10.5.
Na proposta de preço deverá constar:
10.5.1. Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) para contato, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, bem como o nome do proponente ou de seu representante legal com a indicação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados do Registro Geral (RG) e cargo que ocupa na empresa;
10.5.2. Prazo de validade de no mínimo 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, a contar da data da Sessão Pública do RDC;
10.5.3. Prazo de entrega na forma estabelecida no Projeto Básico e seus anexos;
10.5.4. Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressa em algarismos e valor por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.5.5. Preços unitários ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado;
10.5.6. Todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, Bonificações e Despesas Indiretas – BDI, fretes, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, garantia contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos;

10.5.7. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
10.6.
A CEL poderá valer-se de pareceres de técnicos para orientar sua decisão.
10.7.
Não sendo a(s) empresa(s) vencedora(s) convocada(s) para assinar os termos decorrentes deste Edital (atas, contratos, autorizações de fornecimento etc.) dentro do prazo de validade da proposta, esta poderá ser prorrogada por, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias se, consultado o FNDE, o proponente assim concordar.