Objeto: 2.1. A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do ANEXO 1 deste Edital.
2.2. Para fins da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Entretanto, existe previsão de substituição tributária do ICMS, conforme a seguir:
2.2.1. Para os itens 01 a 05:
? para entrega no AC, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AP, DF, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE (Protocolo ICMS 84/2011)
? para entrega no AP, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AC, DF, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE (Protocolo ICMS 84/2011) e para os equipamentos da posição NCM 8517.62.5, nas operações provenientes de MG, MT, RS, RJ, PR, SC (Protocolo ICMS 192/09) e de SP (Protocolo ICMS 57/11)
? para entrega no DF, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AC, AP, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE (Protocolo ICMS 84/2011) e de SP (Protocolo ICMS 22/2011 - Materiais Elétricos)
? para entrega em MG, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AC, AP, DF, GO, MT, MS, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE (Protocolo ICMS 84/2011) e para os equipamentos da posição NCM 8517.62.5, nas operações provenientes de AP, MT, RS, RJ, PR, SC (Protocolo ICMS 192/09) e de SP (Protocolo ICMS 31/09)
? para entrega no RJ, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AC, AP, DF, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RN, RS, RO E SE (Protocolo ICMS 84/2011) e para os equipamentos da posição NCM 8517.62.5, nas operações provenientes de AP, MG, MT, RS, PR, SC (Protocolo ICMS 192/09) e de SP (Protocolo ICMS 136/13)
? para entrega no RS, para os equipamentos da posição NCM 8517.62.5, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AP, MG, MT, RJ, PR, SC (Protocolo ICMS 192/09) e de SP (Protocolo ICMS 88/09)
? para entrega em SP, para os equipamentos da posição NCM 8517.62.5, nas operações interestaduais provenientes dos estados de MT, MG (Protocolo ICMS 31/09), RJ (Protocolo ICMS 136/13) e RS (Protocolo ICMS 88/09) e para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações provenientes de SC (Protocolo ICMS 117/12)
2.2.2. Para os itens 06 a 09:

? para entrega no AC, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AP, DF, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE (Protocolo ICMS 84/2011)
? para entrega no AP, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AC, DF, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE (Protocolo ICMS 84/2011) e para os equipamentos da posição NCM 8517.62.1, nas operações provenientes de MG, MT, RS, RJ, PR, SC (Protocolo ICMS 192/09) e de SP (Protocolo ICMS 57/11)
? para entrega no DF, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AC, AP, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE (Protocolo ICMS 84/2011) e de SP (Protocolo ICMS 22/2011 - Materiais Elétricos)
? para entrega em MG, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AC, AP, DF, GO, MT, MS, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE (Protocolo ICMS 84/2011) e para os equipamentos da posição NCM 8517.62.1, nas operações provenientes de AP, MT, RS, RJ, PR, SC (Protocolo ICMS 192/09) e de SP (Protocolo ICMS 31/09)
? para entrega no RJ, para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AC, AP, DF, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RN, RS, RO e SE (Protocolo ICMS 84/2011) e para os equipamentos da posição NCM 8517.62.1, nas operações provenientes de AP, MG, MT, RS, PR, SC (Protocolo ICMS 192/09) e de SP (Protocolo ICMS 136/13)
? para entrega no RS, para os equipamentos da posição NCM 8517.62.1, nas operações interestaduais provenientes dos estados de AP, MG, MT, RJ, PR, SC (Protocolo ICMS 192/09) e de SP (Protocolo ICMS 88/09)
? para entrega em SP, para os equipamentos da posição NCM 8517.62.1, nas operações interestaduais provenientes dos estados de MT, MG (Protocolo ICMS 31/09), RJ (Protocolo ICMS 136/13) e RS (Protocolo ICMS 88/09) e para os equipamentos da posição NCM 8517, nas operações provenientes de SC (Protocolo ICMS 117/12)




Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, considerado o valor equalizado com o diferencial de ICMS.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, com diferencial de ICMS, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a proposta econômica, conforme modelo disponível neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, sem o diferencial de ICMS, nos prazos e formas fixados.
8.5.1. No momento da apresentação da proposta escrita será admitido ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) item(ns), desde que não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO -
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e, se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser anexados (cópias digitalizadas) ao sistema Comprasnet no acesso identificado ou enviados para o e-mail (mensagens com tamanho máximo de 5 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 08 (oito) horas úteis, observado o horário comercial, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.9.1.1. Nos casos de entrega dos documentos diretamente no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, deverá ser observado o prazo indicado no subitem 8.9.1.

8.10. A licitante ME/EPP/COOP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da ECT, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não-apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.