Objeto: 3.1 Contratação de pessoa jurídica para administrar o fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis dos tipos (gasolina comum, diesel comum, diesel S-10 e etanol comum), além de óleos lubrificantes para motor, sistemas de transmissão (câmbio e diferencial), direção hidráulica, fluído de freio e filtros de óleo diversos, com a utilização de cartão eletrônico (com senha e chip), tecnologia smart, ou cartão com tarja magnética (transmissão por meio de linha telefônica), ou ainda por outro meio de captura eletrônica, para o exercício de 2016, visando atender à frota de automóveis da Justiça Federal de Sergipe, num total de 20 (vinte) veículos oficiais, assim como outros que sejam incorporados à mencionada frota e, eventualmente, aos veículos pertencentes ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e às Seções Judiciárias vinculadas ao citado Tribunal, desde que – previamente – autorizados pela Administração da Justiça Federal de Sergipe. Serão abastecidos, ainda, os geradores de energia e as máquinas aparadoras de grama existentes no patrimônio da Seção Judiciária de Sergipe.
3.2. Do quantitativo anual estimado para contratação:
3.2.1 O quantitativo anual estimado está descrito na planilha constante do Anexo I deste Termo de Referência.
3.3 Esta Seção teve como fundamento, para definição do quantitativo a ser consumido dos combustíveis, óleos lubrificantes, fluídos de freio e filtros de óleo, o consumo aferido nos últimos 6 (seis) meses, ou seja, no período de janeiro/15 a junho/15, ressaltando-se que foi aplicado um acréscimo de 10% (dez) por cento à quantidade média estimada, referente à margem de segurança.

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3.4 Os valores médios utilizados para o cálculo da estimativa de gastos com combustível, para o ano de 2016, foram extraídos do sítio eletrônico da ANP, em 23/09/2015, calculados com base nos valores praticados no mês de setembro do corrente ano, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe;
3.5 Quantidades maiores podem ser solicitadas a fim de adequar o fornecimento dos produtos às necessidades do serviço;
3.6 O quantitativo de veículos, por tipo de combustível, é o descrito a seguir:
- Gasolina (somente)= 2;
- Gasolina/Etanol (flex) = 15; - Diesel = 3;
- Etanol (somente) = não há.
3.7 A critério da Administração da Justiça Federal de Sergipe, os veículos flex poderão ser abastecidos com etanol, desde que seja mais vantajoso para a Contratante.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.

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3.2.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.5.1.
Que tenham impetrado pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda, ajuizado concordata anteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.101/2005;
3.5.2.
Cuja falência tenha sido decretada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extrajudicial; bem como tenha concordata concedida, conforme previsão inserta no art. 192 da Lei nº 11.101/2005;
3.5.3.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta, indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou que estejam suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com este órgão; 3.5.4.
Que estejam reunidas em consórcios de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.5.5.
Estrangeiras que não funcionem no país.
3.5.6.
Constituídas sob a forma de cooperativas.

Credenciamento: 4.1.
Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.
O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 4.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de

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Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
9.1.1.
Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line.
9.2.
Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
9.2.1. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital.
9.2.2. Quanto à Qualificação Trabalhista
9.2.2.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011 que incluiu o inciso V no art. 29 da Lei 8.666/93.
9.2.3. Quanto à Qualificação Técnica
9.2.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma do artigo 30, II e § 1º da lei 8.666/93, comprovando aptidão para desempenhado de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto discriminado e quantificado nesta licitação.
9.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados à pregoeira, no prazo máximo de 02(duas) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pela pregoeira aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do link: “convocar anexo” existente no sistema

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comprasnet ou, mediante justificativa, através do e-mail: licitacao@jfse.jus.br, caso a empresa vencedora não consiga enviá-la por meio do referido link, devendo ser apresentados os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
9.4.
Caso a licitante esteja com alguma pendência no SICAF, deverá apresentar os documentos que comprovem a habilitação, quais sejam:
9.4.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB .
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

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e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
f) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6.204/07.
9.5. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados à Pregoeira, na forma do item 5.14.

Julgamento: 8.1.
Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, a Pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço por meio da menor taxa de administração a ser apurada de acordo com a aplicação da fórmula abaixo descrita, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor:
Fórmula para cálculo da melhor proposta:

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TA (%) = VTA (R$)___ X 100 R$ 91.924,67
Sendo:
VTA (R$) = Valor Correspondente à Taxa de Administração (em R$) TA (% ) = Taxa de Administração (%)
Obs.: O Valor em R$ corresponde ao Volume de Consumo Anual estimado pela JFSE, é, para efeito da aplicação da fórmula acima descrita, fixo, já o valor correspondente à taxa de Administração em R$ é variável, de acordo com cada proposta comercial a ser apresentada.
8.2.
Serão desclassificadas as propostas ou lances que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentem preços finais superiores à taxa de administração máxima fixada no Anexo II deste edital;
d) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
e) não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada;
f) contenham valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, de acordo com o estabelecido no art. 44, § 3º da Lei 8.666/93
g) contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
h) não atendam às exigências deste edital, a exemplo da apresentação de relação de postos cadastrados (item 9.7, 11.3 e 11.4 do termo de referência).
8.3. Havendo absoluta igualdade de preço entre duas ou mais propostas escritas e inexistência de lances prevalecerá aquela que for incluída primeiramente no sistema comprasnet.
8.4.
Em caso de igualdade de preços entre duas ou mais propostas, sendo uma delas microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado, para efeito de desempate, o que reza os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.

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