Habilitação: 5.1.1–
–D ocumentos relativos à Habilitação Jurídica
I–
–D ocumentos
de identificação dos sócios;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.2.
–D ocumentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
I - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda(CNPJ);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de a
t
i v i dade
e compatível com o objeto contratual;
I II
- prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Contribuições Federais (INSS), Estadual (Tributos Estaduais e Dívida Ativa),e Municipal (Tributos Municipais e Dívida Ativa),
do domicílio ou sede do l
i c i tante,
ou outra equivalente, na forma da lei;
I V - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V–
–p rova
de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
5.1.3.
- Documentos relativos à Habilitação Econômico-Financeira
I- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação f i nanceira
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.S erão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, devidamente reconhecidos pela Junta Comercial da sede do Licitante, assim apresentados:
a.1.p ublicados
em Diário Oficial ou;
a . 2 .
publicados em jornal de grande circulação ou;
a . 3 . por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
I I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
I II
- No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a e
l
e pertinente;
I V
- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

V - Capacidade financeira, conforme Anexo IV, em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas assinaturas poderão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento de firma em cartório ou através de assinatura e l etrônicos em meio digital. A Capacidade Financeira deverá apresentar os í ndices
na forma a seguir:
-liq
u
i dez geral (LG);
-
l
i quidez corrente (LC); e - endividamento (E);
t
a i s
í ndices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP) LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo RLP = Realizável a longo prazo
Para
efeito de habilitação, serão exigidos índices de:
Liq u i dez
Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero);
L i quidez
Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um virgula zero).
V I – Tendo em vista a necessidade de estabelecer a qualificação econômico- f i nanceira, com o intuito de garantir uma contratação eficaz e segura para este Poder Público Municipal, será exigido dos licitantes, sob pena de inabilitação, a comprovação de caução de manutenção da proposta nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no valor de um por cento do valor total desta licitação, em conformidade com o estabelecido no art. 31, III da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
5.1.4 – Os documentos necessários à habilitação, salvo os de reconhecimento por chave e código verificador, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos t ermos do artigo 32 da lei nº 8.666/93, ficando dispensadas desta obrigação as declarações previstas no item 5.1.6.

5
.
1 . 5 – Qualificação Técnica.
I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
5.1.6-
D eclarações e outras comprovações.
I - Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital, e l ementos
e especificações nele contidos;
I I
- Declaração expressa do responsável pela empresa, sob as penas de lei, de que não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
III - Declaração, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em t rabalho
noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
P arágrafo único – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5
- DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO -
i mportará
na IMEDIATA INABILITAÇÃO da licitante.
6–
D A PROPOSTA DE PREÇOS.