Objeto: 2.1. O presente Processo Licitatório tem como objeto o Pregão Eletrônico com Registro de Preços Aquisição de Material Permanente Médico Hospitalar para o Hospital Militar de Área de Manaus – HMAM, conforme descrição constante no Termo de Referência anexo a este Edital.
a) O HMAM será o Órgão Gerenciador deste Processo Licitatório, o qual não terá OMS/UASGS como Participantes.
2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e no EDITAL, o licitante deverá obedecer a este último.


Condições de participação: 
3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção X deste edital.
4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5. Não será admitida neste processo licitatório a participação de pessoas jurídicas:
a) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
a.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a Ata da Assembléia ou o documento equivalente. A autorização assembléia deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
Obs.: Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a Ata da Assembléia ou o documento equivalente.
A autorização em assembleia deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
b) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS – HMAM;
d) Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005)
e) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
f) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
g) Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

b) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666 de 1993.
c) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo Processo Licitatório.
d) Não será permitida a participação de cooperativas e/ou pessoa física.
e) Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção XV, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
7. A empresa participante deverá preferencialmente:
a) Providenciar o seu Cadastramento junto ao SICAF, em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
b) As empresas não cadastradas no SICAF e que estiverem interessadas em participar do presente processo licitatório deverão apresentar todas as documentações que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28 e 29 da Lei 9.666/1993, cujos documentos são:
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
e) Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei N° 8.666/93, dentro do prazo de validade;
f) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei N° 8.036/90, devidamente atualizado;

SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
LC = ___Ativo Circulante.
Passivo Circulante
9. A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
10. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
11. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços – Ata SRP.
13. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do HMAM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à assinatura da Ata SRP , sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.

1. No caso de participação de microempresas ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus arts. 42 a 49.
2. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
3. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nem possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
4. A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.
5. A sociedade que deixar de atender a exigência dos itens 3 e 4 desta Seção não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia pelo interessado do tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7. Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 05% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
8. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
11. O licitante vencedor, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar 123/06.
12. Para a participação no pregão eletrônico, os licitantes deverão adotar, quando couberem, as seguintes Práticas do artigo 5º da Instrução Normativa nº 01, de 19 de Janeiro de 2001:
I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível e que utilizem materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento e;
IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva ROHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
13. A Comprovação do disposto acima poderá ser feita mediante apresentação de Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre as exigências do Edital.

Credenciamento: 1. Somente poderão participar do sítio Pregão Eletrônico os licitantes prévia e devidamente credenciados junto ao Provedor do Sistema, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.

5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
7. Os licitantes interessados em participar deste Pregão eletrônico deverão observar o cumprimento dos pré-requisitos de participação estabelecido no artigo 13 do Decreto n° 5.450/05. SEÇÃO XI - DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS.
1. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (§ 1°, art. 21, do Decreto 5.450/05), até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inc. III, do art. 13, do Decreto 5.450/2005).
3. O licitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, apresentar proposta de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência.
3.1. O preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto ofertado”, é obrigatório por parte do licitante, sob pena de desclassificação da proposta.
4. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará às sanções previstas neste Edital.
6. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
7. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua conexão. (inc. IV, art. 13, do Decreto 5.450/2005).

11. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL - , que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada.
12. O licitante deverá observar o valor máximo especificado no Termo de Referência, sob pena de desclassificação de sua empresa.
13. As propostas deverão ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
14. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata SRP, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
15. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação de sua proposta.


Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às suas especificações e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
2. O critério de julgamento será menor preço por itens sobre preço de tabela da pesquisa de preços apresentada.
3. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6. Será desclassificada a proposta final que: a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) apresentarem, após a fase de lances e/ou negociação, valor do item acima do respectivo valor constante do Termo de Referência, salvo equívoco quanto ao preço de referência dos itens. Neste último caso, o licitante deverá fazer as alegações em tempo hábil e por escrito juntamente com a proposta, sendo posteriormente avaliado pela Equipe do Pregão Eletrônico;
c) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;

a) Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c)
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação de serviços; e
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do HMAM para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.

14. Nos casos citados no item acima as desclassificações serão fundamentadas e registrados no sistema On-Line, podendo ser acompanhado pelos participantes.
15. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos da habilitação.
16. As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, com preço acima do limite estabelecido ou manifestadamente inexequível, que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação, serão desclassificadas após avaliação do Pregoeiro.