Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DOS MATERIAIS DE CONSUMO descritos no Anexo I e II deste Edital para as seções e setores da ALF/VCP.
1.2
Os materiais objeto desta licitação deverão ser entregues na Alfândega do Aeroporto de Viracopos, à Rod. Santos Dumont, s/n, saída 66, Jardim Itatinga, Campinas, SP.
1.3
Para todos os fins e efeitos, integram este Edital os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Tabela de itens de materiais
ANEXO III – Declaração de Elaboração de Proposta Independente
ANEXO IV – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos
ANEXO V – Minuta da Ata de Registro de Preços
ANEXO VI – Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
2.3 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2 .5 Não serão habilitadas nesta licitação empresas: a) em consórcio;

b) em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas de contratar com a União;
d) declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública direta e indireta.
2.6 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações: “§ 4 o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.” 3.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Credenciamento: 5.1
O Pregão será conduzido pela ALF/VCP com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13 , inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ALF/VCP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 Para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, as licitantes deverão apresentar os documentos relacionados a seguir. As licitantes que optarem por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal estarão dispensadas de apresentar os documentos relacionados no item 12.2, 12.3 e 12.4.
12.2 Habilitação Jurídica
12.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
12.2.3
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.4
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3 Habilitação Fiscal
12.3.1 Regularidade Fiscal
12.3.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições

devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
12.3.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
12.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
1 2.4 Qualificação Econômica
12.4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
1 2.5 Declarações:
12.5.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do item 8.1 do Edital. O licitante deverá apresentar também as Declarações estabelecidas no Item 12.5.2, 12.5.3, 12.5.4, que deverá ser enviada via fax quando solicitado pelo pregoeiro, salvo se a referida declaração houver sido prestada por meio do sistema quando do envio da proposta.
12.5.2 Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, conforme ANEXO III deste Edital, em cumprimento ao disposto na IN SLTI n° 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta Declaração deverá ser enviada no prazo estabelecido pelo pregoeiro, via fax, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
12.5.3 Declaração de que não está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou contratação com a Administração Pública e também não foi declarada inidônea ou está impedida de licitar e/ou contratar com ela e não se encontra em processo de falência, dissolução, fusão, cisão ou incorporação; não está constituída na forma de empresa em consórcio; não está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda, ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo do Anexo IV deste Edital.
12.5.4 Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar, conforme modelo do Anexo VI deste Edital.
12.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
12.6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
12.6.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.6.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).

12.6.1.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando da emissão da Nota de Empenho.
12.7
A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 12.2, 12.3 e 12.4 deste edital.
12.7.1 Caso a licitante cadastrada e habilitada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, esta poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade.
12.7.2 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
12.7.3
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
12.7.4 O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) Solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fac-simile, para o número (19) 2127-4633, em prazo a ser estipulado no chat; ou
b) Suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat a nova data e horário para sua continuação.
12.7.5
Os documentos de habilitação originais deverão ser entregues à ALF/VCP em até 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
12.7.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.7.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.7.8 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.