Objeto: 1.
Constitui-se objeto desta licitação a Contratação exclusivo para micro, pequena e média empresa, de acordo com o art.48, incisos I e III, da lei 147/2014, para possível e eventual prestação de serviços de exames laboratoriais e exames de imagem nas cidades de Teresina, São Raimundo Nonato e Morro Cabeça no Tempo, para suprir as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Morro Cabeça no Tempo/PI, conforme especificações constantes neste Edital e Anexos..
1.1.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
2.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações www.bnc.org.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações, por meio do sítio www.bnc.org.br
5.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo
PREGÃO ELETRONICO Nº 13/2022

Credenciamento: 33.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.bnc.org.br
34.O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e
PREGÃO ELETRONICO Nº 13/2022

Habilitação: 17.
Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
18.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 18.1. Habilitação Jurídica;
18.2. Qualificação econômico-financeira;
18.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
18.4. Qualificação técnica e
18.5. Documentação complementar.
19.
Documentos relativos à habilitação jurídica: 19.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual; 19.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
1 9.3.
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
20.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
1 06.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
PREGÃO ELETRONICO Nº 13/2022