Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, conservação predial e jardinagem de forma contínua, com o fornecimento do material de limpeza e equipamentos.
1.2 A prestadora de serviços de limpeza, conservação predial e jardinagem executará os serviços contatados em imóveis próprios ou dependências ocupadas pela Secretaria de Estado de Transportes do Pará, conforme descrição abaixo, na forma, prazo e condições estabelecidos neste instrumento como parte integrante do edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão às empresas que:
6.1.1 Estejam previamente cadastradas no SICAF, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do pregão;
6.1.2 Que detenham atividades pertinentes e compatíveis com objeto deste Pregão;
6.1.3 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidas neste Edital;
6.1.4 Não esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.1.5 Não estejam declaradas inidôneas para licitar e contratar por qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição;
6.1.6 Que atendam as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
6.1.7 Realizar vistoria nos locais para contratação dos serviços.
6.17.1 A vistoria será realizada, conjuntamente com um servidor da SETRAN designado pela Administração, pelo Responsável Técnico da Empresa, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, que deverá apresentar documento que o habilite a realizar a vistoria, não serão aceitas procurações de empresas em nome de uma mesma pessoa física.
6.1.8 - Para um melhor acompanhamento do serviço, a empresa Licitante interessada em prestar os serviços, objeto deste Edital, deverá preferencialmente está sediada no estado do Pará ou com representação na cidade de Belém/PA.
6.2. Para participação do pregão, na forma eletrônica, a Licitante deverá no momento de elaboração e envio da Proposta de Preços, no sítio do Sistema Comprasnet, enviar os seguintes documentos:

6.2.1. A declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005;
6.2.2. A declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98; e Instrução Normativa MARE Nº 5/95, republicada no diário Oficial da União de 19 de abril de 1.996; e
6.2.3. A declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição.
6.2.4. As declarações serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, posteriormente deverão ser enviadas as originais assinadas pelo Representante legal da Licitante, para anexar aos autos do processo, sob pena de desclassificação. 6.3. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.
6.4. A comprovação da habilitação dos licitantes será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das propostas de preços, por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.5. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja possibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via anexo no COMPRASNET, no prazo designado pelo (a) Pregoeiro (a) pelo sistema eletrônico, podendo dilatar esse prazo, caso julgue necessário.

Credenciamento: 8.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
8.3. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que, também, será requisito para fins de habilitação, consoante o estabelecido no inciso I do art. 13 do Decreto Federal n.º 5.450/05 e inc. I do art. 14 do Decreto Estadual n.º 2.069/2006;
8.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a SETRAN, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6. A perda da senha ou a detecção de indícios que sugiram a quebra de sigilo devem ser imediatamente comunicadas ao provedor do sistema, com vistas à adoção das medidas cabíveis e imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 7.1. Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
7.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.2. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, se sociedades empresariais, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
7.1.3. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

7.1.4. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, demonstrada pela Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 7.106 de 30 de abril de 2007;
7.1.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
7.1.6. Prova de regularidade com a Seguridade Social, a ser constatada pela apresentação de Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto: às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; às contribuições instituídas à título de substituição; e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por elas administrados, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
7.1.7. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade de Situação – CRS, sendo aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
7.1.8. Constando no SICAF documento vencido, a licitante deverá encaminhá-lo, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
7.1.9. Para os fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda:
7.1.10. Declaração ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999);
7.1.11. Declaração, conforme art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
7.1.12. Declaração, de que a empresa emprega deficientes de acordo com a Emenda Constitucional nº 42.
7.1.13. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, sendo o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo cartório da sede da pessoa jurídica, que, para efeitos do presente certame, será considerada validade, sendo os últimos 30 (trinta) dias, contados a partir de sua emissão.
7.1.14. Certidão Negativa de Débitos – CND (Emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social).
7.2.15. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
7.2 – Relativo à Qualificação Técnica:
7.2.1. Atestado de Vistoria Técnica fornecida pela SETRAN, de que a licitante visitou o local onde será realizada a prestação dos serviços, através de seu Responsável Técnico, devidamente registrados no Conselho Regional de

Administração – CRA PA/AP, que deverá apresentar documento que o habilite a realizar a vistoria, não serão aceitas procurações de empresas em nome de uma mesma pessoa física.
7.2.2. Comprovante de qualificação técnica com aptidão para prestação dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, no mínimo 01 (um) atestados expedidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA.
7.2.4. Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, do Registro Cadastral da Empresa, com validade expressa no documento. 7.2.5. Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, que vincule os serviços, objeto desta licitação, e identifique o responsável técnico. (Alvará de Habilitação).
7.2.7. Declaração de Regularidade do Responsável Técnico junto ao Conselho de Classe, emitida pelo Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, com validade expressa no documento.
7.2.8. Comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com o quadro da empresa, mediante cópia autenticada de um dos seguintes documentos: CTPS ou Contrato de Prestação de Serviço; Contrato Social, se proprietário ou sócio; Ficha de Registro de empregado averbada pelo órgão competente Ministério do Trabalho; Outra forma legal.
7.2.9. Declaração de que possuem instalações, aparelhamento técnico e pessoal adequado e disponível no local para realização do serviço, objeto desta licitação. 7.2.10. Certidão Negativa de Débito Trabalhista emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei n° 12.440, de 7 de Julho de 2011.
7.2.11. Declaração de que se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à SETRAN e servidores da LICITANTE CONTRATANTE, dentro da área e dependências dos locais onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados, devidamente comprovado;
7.2.12. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
7.2.13. Certidão negativa emitida pelo órgão competente municipal, autorizando a empresa à atividade objeto do presente edital;
7.2.14. Apresentar Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Risco Ambiental (PPRA) nos termos das legislações vigentes.

7.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta, deverá anexar (assim que convocado) a proposta reformulada, bem como a Planilha de Custos e Formação de Preços com a devida adequação distribuída linearmente o valor global ofertado e comprovar a sua situação de regularidade, mediante encaminhamento da documentação através de Fax (91-40093869) e ou email (ernani.junior@setran.pa.gov.br), no prazo estabelecido pelo Pregoeiro na sessão pública que não será superior a 30 (trinta) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.31. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados de imediato através do sistema COMPRASNET ou via e-mail.
7.4. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
7.5 – Relativo à Qualificação Econômica e Financeira: a) Comprovação de que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da Sessão Pública. Devem ser nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Geral (LG), Índice de Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral, igual ou superior a um (≥1), resultante da aplicação da seguinte fórmula, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
SG = ____________Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

b.1) Ainda que o licitante apresente índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, será considerado habilitado comprovando que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação para cada item.
b.2) O licitante com o menor preço em mais de um item, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo referente a 10% da soma dos valores estimados para os itens.
b.3) As empresas que, porventura, ainda não tiverem concluído seu primeiro exercício social e, consequentemente, não possuírem Balanço Patrimonial exigível na forma da lei, poderão participar da licitação mediante apresentação do Balanço de Abertura, em conformidade com a legislação contábil, para a comprovação de sua qualificação econômico-financeira.