Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao CFMV de acordo com as características especificadas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
1.1.1. Os objetos desta licitação deverão ser entregues no estoque da unidade solicitante do CFMV, sempre que solicitado pela Área de Gestão Administrativa.
1.1.2.
A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante do Termo
de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem
1 de seu interesse.
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1.2.
O valor global estimado como referência para contratação é de R$ 758.095,08 (setecentos e cinquenta e oito mil, noventa e cinco reais e oito centavos).
1.3. Não serão aceitos valores superiores ao valor de referência, ou seja, o CFMV fixou o preço máximo que está disposto a pagar por cada item do lote, evitando assim, possível jogo de planilha.
1.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03/2018.
6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.3.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
1 O órgão gerenciador do registro de preços deve justificar eventual previsão editalícia de adesão à ata por órgãos
3
ou entidades não participantes (“caronas”) dos procedimentos iniciais. A adesão prevista no art. 22 do Decreto
a n i 7.892/13 é uma possibilidade anômala e excepcional, e não uma obrigatoriedade a constar necessariamente em
g á P todos os editais e contratos regidos pelo Sistema de Registro de Preços.

6.3.4.
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, fusão, cisão ou incorporação;
6.3.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.3.6.
cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.3.7.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
6.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações:
6.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,
na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4 a n i g á P

6.4.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.4.6.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.4.7.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.4.8.
O licitante ao declarar porte ME/EPP/Coop assume todas as responsabilidades e consequências civis e criminais, sujeitando-se, também, às sanções previstas neste Edital.
6.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 8.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5 a n i g á P

8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.4. É responsabilidade exclusiva da licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CFMV responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5. A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá inserir OBRIGATORIAMENTE, no prazo de até 3 (três) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, um arquivo único, contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação que não estejam contemplados no Sicaf ou que necessitarem de atualizações.
14.1.1.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail: pregao@cfmv.gov.br.
14.1.2.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, não contemplado no SICAF, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
14.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet PODERÃO ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
14.2.1.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser entregues ao Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, situado no SIA Trecho 06, Lote 130 e 140, Brasília/DF. CEP: 71.205-060, no prazo de até 3 (três) dias ÚTEIS, a contar do primeiro dia útil seguinte a convocação do pregoeiro.
14.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CFMV ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
14.3. A documentação enviada para o CFMV deverá conter o seguinte:
14.3.1. PROPOSTA DE COMERCIAL, que deverá conter no mínimo, as seguintes
1 informações:
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14.3.1.1. A identificação do licitante, tais como: nome empresarial, CNPJ, CPF, telefone para contato e endereço completo;
14.3.1.2. O valor final que consagrou o licitante como vencedor do GRUPO, contendo o valor global da proposta;
14.3.1.3. A descrição detalhada do objeto da licitação item a item;
14.3.1.4. Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento;
14.3.1.5. Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho.
14.3.1.6. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
14.3.2. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: 14.3.2.1. Documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.3.2.1.1. cópia do documento de identidade (RG) do responsável legal.
14.3.2.1.2. cópia do cartão do CPF do responsável legal.
14.3.2.1.2.1. no caso de procurador(es), cópia do instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame (PROCURAÇÃO);
14.3.2.1.3. No caso de sociedade empresarial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados;
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14.3.2.1.4. No caso de empresário individual: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.3.2.1.5. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.3.2.1.6. No caso de sociedade simples: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.3.2.1.7. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original da certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
14.3.2.1.8. No caso de cooperativa: cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original da ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
14.3.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.3.2.2. Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 14.3.2.2.1. prova de inscrição no CNPJ ou no CPF;
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14.3.2.2.2. Será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) a Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal.
14.3.2.2.3. prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos (CNDT), mediante a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho;
14.3.2.2.3.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A, §§ 1º ao 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
14.3.2.2.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.3.2.2.4.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.3.2.3. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.3.2.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.3.2.4. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL:
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14.3.2.4.1. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas, que comprove a proponente ter fornecido gêneros alimentícios, similares e compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Edital.
14.4. As licitantes poderão utilizar-se do modelo de declaração constante do Anexo IV, deste Edital.
14.5. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.1. Para fins de contratação será exigida a documentação abaixo, constante da Lei nº 8.666/93, a saber:
9.1.1. Habilitação jurídica;
9.1.2. Regularidade fiscal;
9.1.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 9.1.4. Qualificação técnica, quando exigido pelo ente licitante;
9.1.5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
9.1.6. Declaração de superveniência de fatos impeditivos;
9.2. A documentação nos subitens 9.1.1 a 9.1.3, se for o caso, poderá ser substituída pelas informações constantes do SICAF.

Julgamento: 3.1. Os grupos foram separados da seguinte forma:
a) Grupo 1: Mercearia - (01 a 165)
4 b) Grupo 2: Carnes/Aves/Peixes - (166 a 192)
2 a n i c) Grupo 3: Frios e Embutidos - (193 a 205)
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d) Grupo 4: Hortfruti – (206 a 282)
e) Grupo 5: Polpa de fruta – (283 a 293).
3.2. O julgamento das propostas será pelo MENOR VALOR GLOBAL POR GRUPO. 4. DAS AMOSTRAS