Credenciamento: 3.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br. (art. 3º do Decreto 5450/05).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05).
3.3 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 3º, § 2º, e art. 13, Inc. I, do Decreto 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRF-2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. (art. 3º, § 6º, do Decreto 5450/05).
3.5 - O licitante será responsável por todas as transações que foram efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances."


Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também, de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº8429/92.
Constatada existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação."
9.1 - A habilitação da licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:

9.1.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro da validade;
9.1.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, dentro da validade;
9.1.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, dentro da validade;
9.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, dentro da validade;
9.1.6 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.1.7 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado no SICAF o direito de apresentar, via fac-símile, a documentação atualizada na própria sessão pública.
9.2 - Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.2.1 -
DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.2.2 -
DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
9.2.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.2.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente;
9.2.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 - SLTI, de 16 de setembro de 2009.
9.3 - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

9.4.1 - Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU, comprovando o registro ou inscrição da licitante e o seu quadro de responsáveis técnicos.
9.4.1.1 - Um dos responsáveis técnicos arrolados na certidão supra deverá ser engenheiro civil, engenheiro elétrico ou arquiteto.
9.4.1.2 - .No caso de a empresa licitante ou responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato."
9.4.2 - Comprovação através de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, registrado no CREA ou CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à execução de serviços de adaptações ou reformas de prédio público ou comercial, compatíveis com o objeto da presente licitação, envolvendo as seguintes parcelas de maior relevância e as respectivas quantidades mínimas:
9.4.2.1 - "Adaptação ou reforma de prédio público ou comercial com, no mínimo, 10.000m2 de área adaptada ou reformada, envolvendo revestimentos, forros, paredes e painéis, instalações elétricas e instalações hidrossanitárias;"
9.4.2.2 - "Instalações elétricas de baixa tensão, com no mínimo 2000KVA;
9.4.3 - Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, 01 (um) profissional de nível superior, Engenheiro Civil ou Arquiteto e 01 (um) profissional Engenheiro Eletricista, reconhecidos pelo CREA/CAU detentores de atestados de responsabilidade técnica, devidamente registrados no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT expedidas por esses Conselhos que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à:
9.4.3.1 -Adaptação ou reforma de prédio público ou comercial, envolvendo revestimentos, forros, paredes e painéis, instalações elétricas, instalações hirdrossanitárias.
9.4.3.2 - Instalações elétricas de baixa tensão, em construção ou reforma de prédio público ou comercial.
9.4.4 – O responsável técnico acima elencado deverá pertencer ao quadro da empresa na data da entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social, o administrador ou diretor, o empregado devidamente

registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
9.4.1.1- Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da qualificação técnica deverão participar da execução do objeto desta licitação
9.4.5 - No decorrer da execução dos serviços os profissionais de que trata o subitem anterior poderão ser substituídos, nos termos do § 10º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, por profissional (ais) de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.4.6 - Indicação das instalações e do aparelhamento disponíveis para a execução do objeto licitado, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
9.4.7 - ATESTADO DE VISITA TÉCNICA emitido pela NUMAM – Núcleo de Manutenção - Seção de Projetos e Orçamentos, localizada na Rua Acre, nº 80/15º andar - sala 1.504), comprovando que a licitante sanou todas as dúvidas técnicas e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
9.4.7.1 - Para correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim .Esta vistoria é considerada suficiente para que a licitante conheça todos os aspectos pertencentes aos serviços a serem executados.
9.4.7.2 - A vistoria técnica do local dos serviços deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes, em data e horário previamente estabelecidos.
9.4.7.3 -As visitas deverão ocorrer de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e poderão ser previamente agendadas pelo telefone (21) 3261-8222.
9.4.7.4 - A declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega dos serviços supre a necessidade de visita técnica.
9.5- DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA
9.5.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de três (3) meses da data de apresentação da proposta;

9.5.2 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Será considerada habilitada a empresa que apresentar resultado superior a 01 (um) para cada um dos 03 (três) itens, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _________________ATIVO TOTAL ______________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
9.5.4- Certidões negativas de falência, recuperação judicial ou concordata, expedidas pelo DISTRIBUIDOR da SEDE da pessoa jurídica, datadas de até 90(noventa) dias anteriores á apresentação da proposta de preços.
9.5.5 - Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a R$4.279.500,00 correspondente a 10% do valor estimado da contratação.
9.6 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa e empresa de pequeno porte terá prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeito de negativa.
9.8.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
9.9 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (21) 3261-8682 ou 3261-8016 ou para o endereço eletrônico cpl@trf2.jus.br, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.9.1 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis,

contado da solicitação do Pregoeiro, endereçados da seguinte forma: Tribunal Regional Federal da 2ª Região -Seção de Licitação - Rua Acre, nº 80, sala 604 -CEP 20081-000 - Centro/Rio de Janeiro – Pregão nº __/14.