Objeto: 17.1. O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), que deverão ser efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado na Internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido endereço eletrônico. O Edital também poderá ser consultado em Bio-Manguinhos na Av. Brasil nº 4.365 - Manguinhos - RJ, Setor de Compras.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6° do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 9.1. A habilitação das Licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da Licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a regularidade da Licitante à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.
9.2.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as Licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e,

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = 
Passivo Circulante
9.2.2. As Licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2.1, deverão comprovar o capital
mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor cotado pela licitante.
9.3. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
9.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas
Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de
acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.3.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.16, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da
licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
9.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho-CNDT, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.5. O Pregoeiro convocará a Licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto nos subitens 2.6 e 2.8.
9.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.11. Caso a proposta aceita tenha sido apresentada por cooperativa, a mesma deverá apresentar documentos relacionados no art. 19, §3º, da IN MPOG nº 02/08, na forma e no prazo previsto no subitem 7.16.
9.12. Quanto à Qualificação Técnica Requerida:
9.12.1. A comprovação da capacidade técnico profissional será realizada através da apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico) expedida pelo CREA, ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), ou outro conselho profissional que habilita seus profissionais a executar as atividades abaixo requeridas, em nome das pessoas físicas: 9.12.1.1. Profissional Responsável Técnico, arquiteto, engenheiro civil, engenheiro florestal, engenheiro agrônomo, engenheiro de minas, geólogo, geógrafo, ou
outro profissional devidamente autorizado por seu conselho profissional, por execução de Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado;
9.12.1.2. Profissional Responsável Técnico, engenheiro civil, engenheiro de construção, engenheiro de minas, engenheiro geólogo, geólogo, ou outro profissional devidamente autorizado por seu conselho profissional, por execução de serviços de sondagens mistas (à percussão e rotativas);
9.12.1.3. Profissional Responsável Técnico, arquiteto, engenheiro, geólogo, ou outro profissional devidamente autorizado por seu conselho profissional por
Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para projetos de construção de edificações.
9.12.2. Declaração fornecida pela empresa participante de que os profissionais (indicar dados pessoais), detentores dos atestados de responsabilidade técnica, serão os responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços, estabelecidas no item 10, Escopo dos Serviços Contratados, do Projeto Básico deste Edital, e terão o compromisso de atender a todas as suas exigências, caso esta empresa seja a vencedora desta licitação, Ressalvado o disposto no § 10, do art 30, da Lei nº 8.666/93.