Objeto: A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar:
3.1. Poderão participar os cadastrados ou não que manifestarem interesse no certame licitatório com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Todas as empresas interessadas deverão realizar cadastro atualizado perante a Comissão de Licitação, munidos dos documentos mínimos exigidos na Lei nº 8.666/93, devidamente autenticados em cartório, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de realização da abertura do certame licitatório.
3.2. Poderão participar desta licitação: empresários e empresas, isoladamente, regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas na presente Concorrência e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.3. Poderão habilitar-se empresas do ramo pertinente ao objeto deste Convite.
3.4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
3.4.1.
Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior - PI ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.4.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Campo Maior;
3.5. Da participação de Empresa de Pequeno Porte e Microempresa
3.5.1. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5.2. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
3.5.3. será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.5.4. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

3.5.4.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3.5.4.2. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.4.3 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.5.4.4 no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
3.5.4.5 o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.6. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.5.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.6 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no Item 02 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas a Presidenta da Comissão de Licitação.
3.10. Da Participação do Microempreendedor Individual:

3.10.1. A habilitação do microempreendedor individual, a prova de inscrição do CNPJ, a inscrição na junta comercial e no INSS, bem como o alvará provisório de funcionamento pode dar-se através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) original ou devidamente autenticado, obtido pelo sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, devidamente normatizado no art. 3º da Resolução nº 16/2009 do CGSM, em especial em seus incisos III, IV, VII.
3.11. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do certame, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Presidente.
3.12. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do certame, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela Comissão e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3.13. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
c) Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado desta Prefeitura, ou responsável pela Comissão de Licitação;
e.1 - Aplica-se o disposto no subitem 3.2 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura.
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.



Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO SAAE/CM - PI
CARTA CONVITE Nº 006/2016
SAAE DE CAMPO MAIOR - PI
ENVELOPE “A” – HABILITAÇÃO PROPONENTE: _____________________________________ DATA DA SESSÃO: 18/10/2016. HORÁRIO: 08:00 horas
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO SAAE/CM - PI
CARTA CONVITE Nº 006/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: _____________________________________ DATA DA SESSÃO: 18/10/2016. HORÁRIO: 08:00 horas
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
4.2.3 Prova de inscrição no CNPJ da empresa;
4.2.4 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.5 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.6 Certidão de Quitação com a Fazenda Estadual e Municipal fornecida na forma da Lei, pela repartição pública competente da sede da licitante;
4.2.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto.
b) Declaração, sob as penalidade da lei, que visitou os locais onde serão executados os serviços/obras e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer

questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o SAAE, a qual deverá ser assinada responsável técnico ou representante legal (ANEXO IV.c).
c) Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo CREA, que comprovem que a licitante tenha executado serviços/obras de reforma ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, com os seguintes quantitativos mínimos:
c
c.1) Será admitido o somatório de atestados para comprovar o item.
c.2) Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de urbanização de áreas públicas, construção de parques públicos e pavimentação em pedra poliédrica.
c.3) Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas, anexo deste Edital.
c.4)Deverão constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo Conselho de Classe, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no Conselho de Classe; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.
d) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, que comprove ter o profissional executado serviço relativo a características técnicas similares às do objeto do presente Edital.
d.1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
- O Empregado; - O Sócio;
- O detentor de contrato de prestação de serviço.



  

d.2) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: "ficha ou livro de registro de empregado" ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou, ainda, do contrato de prestação de serviço. Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma.
d.3) Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
d.4) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas, não cabendo qualquer alegação ou recurso.
d.5) Quando se tratar de profissional contratado sob o regime de prestação de serviços, a comprovação se dará através de cópia autêntica do contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum.
4.3 O Envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - Em invólucro fechado, que receberá a denominação de " Envelope nº 2 " (dois), será apresentada a "Proposta Financeira", devidamente encadernados ou grampeados.
4.3.1. A Proposta Financeira deverá ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto desta licitação, sem conter alternativas.
4.3.2. A Proposta Financeira – invólucro n.º 2, constitui-se dos seguintes documentos:
a)
O Termo de Proposta, Anexo III deste Edital, deverá constituir-se no primeiro documento da Proposta Financeira e conter o valor global, incluindo BDI, encargos sociais, taxas, impostos e emolumentos para a execução das obras/serviços objeto desta licitação, embasado pela Planilha Orçamentária de Obras/Serviços – Anexo II.
b) Nome e endereço completo da licitante, número de telefone, fax, CNPJ e qualificação (nome, estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora;
c) Planilha Orçamentária de Obras devidamente preenchida, com clareza e sem rasuras, conforme modelo constante do Anexo, que é parte integrante deste Edital. Junto com a proposta, a Planilha Orçamentária de Obras deverá ser apresentada em meio eletrônico (Microsoft Excel ou software livre em CD- ROM), objetivando facilitar a conferência da mesma.
d) A licitante deverá apresentar o detalhamento dos Encargos Sociais (Quadro PO) e do BDI (Quadro PO).
d.1) No preenchimento do Quadro PO - Detalhamento do BDI, a licitante deverá considerar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na legislação vigente, ou seja, aplicado sobre o preço de venda da obra.

Deverá ser considerado no BDI o ISS do município onde será executada a obra;
d.2) Não poderão ser considerados no Detalhamento do BDI, bem como na Planilha de Preços da licitante, os tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, bem como a CPMF extinta a partir de 2008.
d.3) Os índices apresentados que compõem o BDI, representam o máximo admitido pela SAAE.
d.4) Os custos de administração local, que anteriormente faziam parte do Detalhamento do BDI - Quadro PO, doravante deverão fazer parte da Planilha Orçamentária de Serviços (Planilha de Preços) e Planilha de Preços Unitários (composição de preços unitários).
e)
O BDI aplicado pelo SAAE é de 25% para serviços, conforme Quadro PO e a seguinte fórmula de cálculo:
(1+(AC + S + R + G))(1 + DF)(1 + L) BDI = -
(1- I) Onde:
AC é a taxa de rateio da administração central, S é uma taxa representativa de Seguros, R corresponde aos riscos e imprevistos, G é a taxa que representa o ônus das garantias exigidas em edital, DF é a taxa representativa das despesas financeiras, L corresponde ao lucro bruto e I é a taxa representativa dos impostos (PIS, COFINS e ISS).
4.3.3. A Proposta financeira deverá ser datada e assinada pelo representante legal da empresa, com o valor global evidenciado em separado na 1ª folha da proposta, em algarismo e por extenso, baseada nos quantitativos dos serviços descritos na Planilha de Orçamentação de Obra – SAAE, nela incluídos os impostos e taxas, encargos sociais e previdenciários, BDI e transportes até o local da obra. No caso de omissão dos referidos impostos, taxas, emolumentos, tributos e encargos, considerar-se-ão inclusos no valor global apresentado. Caso haja divergência entre os valores em algarismo e extenso, será considerado o valor por extenso;
4.3.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data estabelecida para a entrega das mesmas, sujeita a revalidação por idêntico período, mediante comunicação escrita, a ser enviada para a licitante vencedora do certame;
4.3.5. Nos preços unitários constantes na Planilha de Orçamento de Obras deverão estar incluídos os serviços de mão-de-obra, fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a execução, conforme especificado. Devem estar incluídas ainda as despesas com carga, transporte e descarga dos materiais destinado ao bota fora, incluindo as leis sociais, lucro e despesas indiretas.
4.3.6. A Licitante deverá, na data de recebimento da documentação e proposta, apresentar planilha de composição de preços unitários, em formulário próprio, ofertados por item e

subitem, e em CD-ROM, sob pena de ter sua proposta rejeitada no caso de não apresentação;
4.3.7. A Licitante que apresentar planilhas de composição de preços unitários em desacordo com as planilhas orçamentárias, terá sua proposta rejeitada;
4.3.8. Não poderão ser apresentados preços unitários diferenciados para um mesmo serviço;
4.3.9. Cronograma Físico-Financeiro dos itens principais da planilha orçamentária constantes na descrição geral dos serviços, obedecendo às atividades e prazos, com quantitativos previstos mês a mês, observando o prazo estabelecido para a execução dos serviços;
4.3.10. Deverão ser preenchidos os seguintes Quadros, constantes do Anexo I, que integram a Proposta Financeira:
•
PO – Detalhamento dos Encargos Sociais;
•
PO – Detalhamento do BDI;
•
Planilha Orçamentária de Obra.
4.3.11. Caso haja necessidade de incluir, durante a execução da obra, algum item referente a aumento de quantitativo por motivo de alteração de projetos, será respeitado o preço unitário da planilha contratual. No caso de serviços novos, estes terão seus custos fixados mediante acordo entre as partes, respeitando os limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93
4.3.12. No invólucro n.º 02 (dois), junto com a proposta financeira impressa, a licitante deverá também disponibilizar em meio eletrônico (Microsoft Excel ou software livre) gravado em mídia de CD-ROM, a Planilha Orçamentária de Obras/Serviços, as composições dos preços unitários, o detalhamento do BDI e o cronograma físico- financeiro correlata a sua proposta, objetivando facilitar a conferência destas.
4.3.13. No detalhamento do BDI não deverão constar do item “Despesas Financeiras” a previsão de despesas relativas a dissídios.
4.3.14. As licitantes não poderão ultrapassar os índices apresentados na composição do BDI divulgado, referente às Planilhas Orçamentárias apresentadas pela Central de Licitações Municipal.
4.4. O valor máximo fixado para o somatório de todas as propostas vencedoras para a aquisição dos produtos objeto deste convite é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Central de Licitações do SAAE/CM - PI levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço GLOBAL oferecido, observando-se, no entanto, a qualidade do objeto que

represente melhor vantagem para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior - PI, nos termos da Lei 8666/93.
5.3 No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Central de Licitações do SAAE/CM - PI realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora e demais classificada, se forem mais de duas as empatadas.
5.4 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.5 Será julgada desclassificada a proposta da licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6 A Central de Licitações do SAAE/CM - PI poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.7 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Central de Licitações do SAAE/CM - PI, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião.