Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para Reforma de Escolas na sede do Município de Murici dos Portelas, objetivando atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Murici dos Portelas-PI, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.
2.0 - RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do Orçamento anual 2014, do Município de Murici dos Portelas(PI), FONTE DE RECURSO: 0.001.00, ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.99 (27.812.0020.1260.0000);

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI) ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, observada a necessária qualificação;

5.2
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Murici dos Portelas(PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso; 5.3
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.4 Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência ou concordata;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.


Habilitação: 7.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débitos do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Negativa de Débitos do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Prova de regularidade relativa ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, (Certidão Negativa de Débitos);
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, (Certidão Negativa de Débitos);
j) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, (Certidão Negativa de Débitos);
k) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93).
l) Certificado de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI), no ano de 2014;
m) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
n) Declaração de cumprimento ao Decreto Nº 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Especial de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);

a) Será INABILITADA a licitante que:
b) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
c)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.

Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Especial de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);

a) Será INABILITADA a licitante que:
b) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
c)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.