Habilitação: 
11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem.
11.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
11.2.1.2. No caso de firma individual: cédula de identidade e inscrição comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
11.2.1.3. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
11.2.1.4. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, que elegeu a última diretoria, devidamente registrada.
11.2.1.5. No caso de Sociedade Simples: inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em de exercício.
11.2.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pe- lo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

06/12 11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.2.2.1. Patrimônio líquido de no mínimo R$ 18.988,86 (dezoito mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), através da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis.
11.2.2.2. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.2.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.2.2. No caso de Certidão positiva, a proponente deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
11.2.2.3. Em se tratando de empresa estrangeira, para efeito de atendimento da exigência constante do item 11.2.2.1., o valor equivalente ao Patrimônio Líquido será convertido da moeda de origem para a moeda corrente nacional, mediante a taxa de câmbio oficial da data do encerramento do exercício financeiro a que se refere.
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relati- va aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Mu- nicípio de São Paulo).
11.2.3.3.1. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos Mobiliá- rios) relativa à empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da mesma estar sediada fora do Mu- nicípio de São Paulo).
11.2.3.3.2. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, a mesma deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliá- rios, conforme Anexo VIII. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regulari- dade (Certidão de Tributos Mobiliários) do Município onde a empresa esta sediada.
11.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos - CND, relativos às Contribuições Previdenciá- rias e às de Terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívi- da Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazen- da Nacional.
11.2.3.7. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.

Companhia de Engenharia de Tráfego
07/12
11.2.3.7.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão com- provar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívi- da Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998.
11.2.3.8. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
11.2.3.9. O licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações: 11.2.3.9.1. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme anexo V.
11.2.3.9.2. Declaração de pleno atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo VI.
11.2.3.10. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06, Lei Complementar nº 147/14 e Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, Lei Complementar nº 147/14 e Decreto Municipal nº 49.511/08, nos moldes no ANEXO II do presente edital de Pregão.
11.2.3.11. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
11.2.3.12. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será concedido prazo para regularização à microempresa/empresa de pequeno porte, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis.
11.2.3.13. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, em dispositivo legal ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição.
11.2.3.14. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.3.15. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores - SICAF, referente aos subitens 11.2.3.3; 11.2.3.4; 11.2.3.5; 11.2.3.6. e 11.2.3.7. que estiverem dentro do prazo de validade. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.
11.2.3.16. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

08/12 11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), constando cargo e o nome legível do signatário, bem como os respectivos números de telefone(s) de contato, para uma eventual consulta, onde se comprove ter executado, satisfatoriamente, fornecimentos pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, como segue:
11.2.4.1.1. Serão aceitos comprovantes de Capacidade Técnica com fornecimentos satisfatórios anteriores, de no mínimo, 4.317 (quatro mil trezentos e dezessete) litros de óleo lubrificante automotivo, 328 (trezentos e vinte e oito) litros de fluído automotivo e 183 (cento e oitenta e três) quilos de graxa lubrificante.
11.2.4.1.2. Caso os Atestados ou Certidões apresentados estejam em unidades diversas daquela prevista no Edital ou no caso de impossibilidade de sua atualização, por hipótese de que os Órgãos emitentes dos Atestados/Certidões já não existam, poderá a própria Proponente efetuar a conversão de unidade, declarando que o faz sob as penas da Lei, juntando a respectiva declaração com o Atestado.
11.2.4.1.3. No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação ou desmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados em que, inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva do acervo técnico.
11.2.5. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu repre- sentante legal ou procurador, com identificação clara de seu subscritor.
11.2.6. A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
11.2.7. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com o número do CNPJ, e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apre- sentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
11.2.8. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
11.2.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.