Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de material permanente, conforme especificações constantes do Anexo I (termo de referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e que estejam OBRIGATORIAMENTE cadastrados no SICAF .
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

2.3 Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
2.4
Na fase de aceitação da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.
2.4.1 Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1
Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2
Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Estadual da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) De Inexistência de Fato Superveniente;
c) De conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
d) De Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
9.4
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac-símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 01 (uma) hora, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.5
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.5.1 se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5.2 se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.

9.6
Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.7
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.8
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.9
A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo o documento indicado no item 9.2.
9.9.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item/lote, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o documento será eliminado.
X.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 6.1
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.2
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no VALOR TOTAL DO ITEM, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado por ITEM, vedada a identificação do licitante.
6.6
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8
A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

6.10
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.11 Na fase de aceitação da sessão pública, o licitante com proposta melhor classificada para os ITENS 05 (GAVETEIRO VOLANTE) e 06 (MESA DE TRABALHO) deverá enviar, após solicitação do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 1 (uma) hora, certificação do produto ofertado quanto à conformidade com as respectivas normas, NBR 13.961/10 e NBR 13.966/08, ou outra mais recente - , emitido pela ABNT ou por organismo certificador acreditado pelo INMETRO, via fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet” na forma de anexo, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6.11.1 O certificado apresentado deverá estar dentro do prazo de validade, bem como ser fiel ao produto (item) que está sendo ofertado para fornecimento, em especial no que se refere à marca e modelo, ou seja, a marca e o modelo constantes da proposta encaminhada deverão ser as mesmas do certificado.
6.11.1.1 O ônus para a aquisição do certificado correrá por conta da empresa com menor preço, nos termos do art. 75, da Lei 8.666/93.
6.11.2 Não serão aceitos laudos ou relatórios emitidos por laboratórios, mesmo que acreditados pelo INMETRO.
6.11.3 Na hipótese de envio dos documentos por fac-símile (27-3345-3185), esses serão disponibilizados através de arquivo digital na página web do TRE/ES, no endereço www.tre-es.jus.br, seção DESTAQUES – Licitações – Comunicado, para fins de possibilitar a verificação pelos demais licitantes. Este arquivo digital estará disponível no endereço indicado até a homologação do procedimento licitatório.
6.11.4 Deverá ser entregue neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada do documento enviado via fac-símile ou via sistema “comprasnet” sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
6.11.5 O certificado, por si só, não dispensa o atendimento às demais especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
6.12 Ainda na fase de aceitação das propostas, em relação aos itens 01, 05 a 11 e 13 (MOBILIÁRIO DE MADEIRA), o licitante com proposta melhor classificada deverá enviar, após solicitação do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 1 (uma) hora, certificado de procedência da madeira – DOF (emitido pelo IBAMA), comprovando a utilização de madeira legal e proveniente de manejo florestal responsável ou reflorestamento, via fac- símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet” na forma de anexo, sob pena de

DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6.12.1 O referido documento será DISPENSADO quando o licitante POSSUIR e APRESENTAR, nas mesmas condições estabelecidas neste item para o DOF, o certificado CERFLOR ou FSC.
6.12.2 Caso o DOF, CERFLOR OU FSC seja fornecido em nome da indústria produtora dos painéis de madeira, utilizados como matéria prima pela indústria do mobiliário, a empresa deverá enviar, após solicitação do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 1 (uma) hora, declaração de utilização do material da empresa certificada (ANEXO III), via fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet” na forma de anexo, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6.12.3 O certificado, por si só, não dispensa o atendimento às demais especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
6.12.4 Na hipótese de envio dos documentos por fac-símile (27-3345-3185), esses serão disponibilizados através de arquivo digital na página web do TRE/ES, no endereço www.tre-es.jus.br, seção DESTAQUES – Licitações – Comunicado, para fins de possibilitar a verificação pelos demais licitantes. Este arquivo digital estará disponível no endereço indicado até a homologação do procedimento licitatório.
6.12.5 Deverá ser entregue neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada do documento enviado via fac-símile ou via sistema “comprasnet” sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
6.13
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.13.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.14 Ao formularem seus lances os fornecedores participantes deverão oferecer lances no valor global do objeto/item licitado, observando que o valor total dividido pelo quantitativo requerido não pode resultar num valor unitário que extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula (casa dos centavos). Caso isto ocorra, o(a) pregoeiro(a) estará autorizado(a) a realizar a aceitação do objeto/item fazendo-se arredondamentos a menor, de forma que o valor unitário (com no máximo duas casas decimais após a vírgula – casa dos centavos), multiplicado pelo quantitativo resulte num valor sempre inferior ao valor do último lance ofertado.

VII.
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE