Habilitação: 10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A documentação exigida no edital referente à regularidade Jurídica e Fiscal e parcialmente quanto à Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta on-line assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3
Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 A documentação exigida no edital, referente à Qualificação Técnica e às Declarações será verificada por meio de apresentação, via sistema eletrônico ou via fax, na própria sessão do pregão. 10.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via sistema eletrônico ou via fax, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital.
10.6 A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou o apresentar em desacordo com o estabelecido neste edital, será inabilitada. 10.6.1
Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro, conforme dispõe o item 5.
10.7Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do Sepol da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para homologação do certame e posteriormente ao Delegado da DRF/POA para decisão quanto à contratação.
10.10 Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe do SEPOL da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame. Posteriormente os autos serão enviados ao Delegado da DRF/POA para decisão quanto à contratação.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de
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lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 10.11.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.
10.12.1.1.5
Durante o prazo referido no subitem 10.11.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente. 10.12.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12.1.1.8Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.12.1.2
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.3
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: ___________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão (eletrônico) DRF/POA nº 12/2015 – Reparos e Adaptações na ARF/Torres

9.1 O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.1.1 Para fins deste certame, considerar-se-á com preço global do item o valor correspondente ao somatório de todos os serviços e de todos os materiais necessários à execução do objeto da licitação.
9.1.2
Será desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços relacionados no objeto deste edital.
9.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro:
9.2.1
Anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor.
9.2.2
Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de Planilha de Custos e Formação de Preços e a proposta de preços, sendo que as Planilhas de Custos deverão atender ao estabelecido no subitem 6.5.
9.2.3
Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Custos e Formação de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste edital.
9.3 Serão desclassificadas as propostas que:
I -
Contenham vícios ou ilegalidades;
II - Apresentarem preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 6204/07. No caso de o preço permanecer acima do de referência mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada;
III -
Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis;
IV -
Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
9.3.1
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, isto é, que sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas válidas superiores a 50% do valor estimado conforme Anexo II deste Edital; ou
b) valor estimado pela Administração.
9.3.2
Erros no preenchimento da proposta (referentes a itens isolados desde que não contrariem instrumentos legais) não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.3.3
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
9.3.4
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
9.3.5
Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
9.3.6
Quando a licitante apresentar preço final cuja inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação (exceto se houver justificativa razoável), será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93. Poderá a Comissão de Licitações adotar, dentre outros, os procedimentos previstos na IN SLTI/MPOG nº 2, de 30/04/2008 e suas alterações.
9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.4 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. ___________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão (eletrônico) DRF/POA nº 12/2015 – Reparos e Adaptações na ARF/Torres

9.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.