Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação e realização do programa de ginástica laboral compensatória, com foco na prevenção da LER/DORT, para atender a estimativa de 219 (duzentos e dezenove) empregados do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.



Habilitação: 6.1. A licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
6.1.1. Relativos à habilitação jurídica:
6.1.1.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
6.1.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.1.1.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.1.1.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2. Relativos à qualificação técnica: 6.1.2.1. Apresentar, pelo menos, 1(um) Atestado de Capacidade Técnica/Certidão ou Declaração, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante está executando ou já executou, de modo satisfatório, os serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação.

6.1.2.1.1. Da verificação dos atestados, certidões ou declarações: 6.1.2.1.1.1. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
6.1.2.1.1.2. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
6.1.2.1.1.3. Os Atestados/Certidões/Declarações deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações: Nome e CNPJ do cliente; Endereço completo do cliente; Identificação do contrato e período de execução e objeto contratual; Nome e cargo do emitente; Telefone, fax ou e-mail de contato.
6.1.2.1.1.4. Fica facultado ao Confea, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da licitante, com o objetivo de verificar se os atestados/certidões/declarações são adequados e atendem as exigências contidas neste Termo de Referência.
6.1.2.1.1.5. Poderá ser exigida a apresentação dos respectivos contratos e aditivos de prestação de serviços relativos aos atestados/certidões/declarações apresentados pela licitante.
6.1.2.1.1.6. A identificação de atestados/certidões/declarações inverídicos acarretará na eliminação da empresa candidata.
6.1.2.2. Apresentar comprovante de Registro ou Inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Educação Física – CREF ou no Conselho Federal de Fisioterapia–COFFITO, dentro do prazo de validade, comprovando a sua habilitação para atuar na área do objeto da licitação. 6.1.2.3. Apresentar comprovante de que a licitante possui em seu quadro permanente, pelo menos 01 (um) profissional de Educação Física ou Fisioterapia, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física – CREF ou Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO ou no Conselho Federal de Fisioterapia – COFFITO, respectivamente. Motivação:
Resolução CONFEF nº 134/2007, Art. 4º e Resolução COFFITO nº 9/1978, Art. 28.
6.1.2.4. A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou, se empregado, da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou pela Certidão de Registro da licitante no respectivo Conselho profissional, se nela constar o nome do profissional ou por declaração de indicação da licitante com a anuência expressa do indicado.
6.1.2.4.1. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá(ão) participar dos serviços objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração do Confea.
Motivação:
Quanto ao item 6.1.2.1., o atestado de capacidade técnica é uma maneira de verificar se a licitante já prestou ou vem prestando serviços compatíveis com o objeto. Portanto, entendemos indispensável a referida verificação, mesmo que de forma simplificada, visando atender o mínimo de segurança para a eventual contratação de empresa, com condições de atender ao objeto.
6.1.3. Relativos à regularidade fiscal:
6.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.1.3.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal (certidão conjunta – Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.1.3.4. Prova de regularidade perante a Seguridade Social – INSS;
6.1.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS); 6.1.3.6. Prova de regularidade Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas–CNDT). 6.1.4. Relativos à qualificação econômico-financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falência, concordata ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, ou com vigência expressa na certidão;
6.1.4.2. Comprovação de patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), calculados e informados pelo SICAF ou documentos equivalentes.
6.1.4.2.1. Se as informações exigidas no subitem 6.1.4.2. não estiverem contempladas no SICAF a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
Motivação: A exigência quanto à certidão de falência ou de recuperação judicial objetiva a verificação da regularidade e existência de processos judiciais.
No que tange à prestação de serviços, a qualidade e a garantia de continuidade sofrem impacto direto da condição financeira da empresa. No aspecto concorrencial, a solidez financeira é determinante na capacidade de os agentes econômicos competirem por percentuais de participação nos mercados, gerando uma força motriz para o aumento da eficiência de utilização dos recursos e dificultando, por outro lado, o aparecimento de cartéis e monopólios.
O controle da liquidez se constitui em instrumento de aferição da capacidade da operadora em honrar seus compromissos de curto prazo. A estrutura de capital, através do patrimônio líquido, indica o volume dos recursos próprios da empresa.