Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, mecânica e elétrica, incluído fornecimento de peças genuínas, troca de óleo, e serviço de guincho 24 (vinte e quatro) horas por dia, dos veículos oficiais de diversas marcas, pertencentes a frota da PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES,e ou a serviço desta através de locação, conforme demais especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.1.1 - Havendo diferença entre a especificação do objeto constante no edital e a descrição do objeto, prevalecerá a especificação deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados na PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES – PI, para participação de Pregão /Habilitação Parcial.
2.2 - Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, através de declaração, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, além das declarações de fato superveniente e utilização de mão de obra do menor de idade.

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2.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 - Suspensas de licitar e contratar com qualquer órgão do poder público;
2.3.3 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.4 - Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5 - Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.6 - Pessoa física ou jurídica, mencionada no art 9.º da Lei n.º 8.666/93.
2.3.7 - Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 3.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante a Pregoeira, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento, durante a reunião de abertura do procedimento licitatório.
3.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular desde que original ou autenticado por cartório, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório. No referido instrumento deverá haver menção expressa conferindo amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
3.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
3.4. Os documentos de credenciamento deverão ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
3.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
3.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe do pregão e juntados ao processo licitatório.
3.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
3.9. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de

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enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.

Habilitação: 8.1 - A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação /obtenção da seguinte documentação:
a) - Situação de regularidade perante o Cadastro de Fornecedores, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
A1.) - Constando algum documento vencido junto ao CADASTRO, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
a.2) - Constando no CADASTRO referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada.
b) - Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho, nos termos da legislação.
c) - Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado apresentada em papel timbrado da empresa e nos termos da legislação.
d) - Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da Instrução Normativa n.º 02 de 16/09/09;
e) - Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante está prestando ou já prestou serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;
f) - Declaração de que a licitante possui transporte exclusivo, a fim de oferecer aos seus clientes por ocasião da execução dos serviços;
g) - Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido de, no mínimo, igual a 10%(dez por cento) do valor global estimado para o item cotado, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC) , que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata a alínea “a” do subitem 8.1 deste Edital,
h) - Existindo a habilitação parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata a alínea “f” anterior, no extrato referido na alínea “a” deste subitem, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/N.º 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
h.1) - Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor, por item, da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
I - Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o
II - Caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste

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Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto nas alíneas “a.1” e “c.1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada na PREFEITURA, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5 - Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1 - A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6 - Para fins de habilitação, a verificação pela PREFEITURA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.7 - Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
8.8 - Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retro mencionada.
8.9 - Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da Instrução Normativa n.º 02/09/MP.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do CADASTRO DE FORNECEDORES, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 7.1;
7.1 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
7.1.1 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;

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7.1.2 - Declaração sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2.º, do art. 32 da Lei n.º 8.666/93; 7.1.3 - Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privada, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência;
7.1.4 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.1.5 - Declaração com indicação do pessoal técnico que se encarregará da execução dos serviços.
7.1.5.1 - Entende-se, para fins deste Termo de Referência, como pertencente ao quadro permanente, o sócio, o diretor (detentor de cargo de gestão) e o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro registrada na DRT. 7.1.6 - Declaração de Vistoria Técnica com a finalidade de garantir o exato conhecimento da situação da frota de veículos da PREFEITURA DE AROAZES, e visando proporcionar à licitante todas as condições de elaborar proposta com a qualidade técnica e econômica condizentes com as exigências deste Termo de Referência e Anexos:
7.1.6.1 - A licitante interessada deverá designar um profissional especializado em mecânica de veículos do seu quadro permanente de funcionários (com as devidas comprovações), para realizar vistoria nos veículos até 3(três) dias úteis anteriores à abertura do certame licitatório, nos horários de 7:30 ÀS 13:00 horas junto ao Setor de Transportes.;
7.1.6.2 - Realizada a Vistoria Técnica, a licitante terá sua declaração assinada pelo Responsável Técnico da empresa licitante e pelo representante da PREFEITURA DE AROAZES, conforme Anexo V);
7.1.7 - Declaração que a licitante tem oficina mecânica em Aroazes-PI;
7.1.8 - Declaração de que a licitante possui transporte exclusivo, a fim de oferecer aos seus clientes por ocasião da execução dos serviços;
7.1.9 - Declaração com indicação do pessoal técnica que se encarregará da execução dos serviços, bem como descrição das instalações, dos aparelhos e equipamentos necessários, devendo dispor obrigatoriamente, de no mínimo:
7.1.9.1 - Galpão fechado ou abrigo assemelhado, para acomodação dos veículos;
7.1.9.2 - Equipamentos para serviços de injeção eletrônica, aparelho para limpeza e regulagem de bicos injetores, equipamento próprio para análise das partes elétricas e eletrônicas dos veículos;
7.1.9.3 - Aparelho de alinhamento e balanceamento;
7.1.9.4 - Equipamento de regulagem e gabaritagem de freio.
7.1.10 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência;

Julgamento: 7.1 - O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de maior desconto por grupo.
7.2 - Como critério de aceitabilidade do preço ofertado o parâmetro será o valor unitário estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência, .
7.3 - Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço , observado o disposto no item 7.1 e 7.2 anteriores, e tiver atendido a todos as exigências editalícias. 7.4 - Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
7.5 - Se o lance ou a proposta de menor valor não forem aceitos ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance, proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance, proposta que atenda ao edital.
7.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 - No caso de haver empate entre propostas comerciais que atendam integralmente as condições/exigências editalícias será procedido sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.
7.7 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PREFEITURA DE AROAZES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.8 - Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.9 - Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.9.1 - Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada para, no prazo de 24 horas após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) - No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.9.1, quando será realizado um sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.

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c) - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.9.2 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.9.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.