Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas, inclusive as que se enquadrem com microempresa e empresa de pequeno porte que na forma do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, que:
4. .1 1. .1 Atendam as condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
4.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas parcialmente, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no item 11 deste Edital.
4. .2
Não poderão participar deste Pregão, as empresas que:
4. .2 2. .1 Estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4. .2 2. .2 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
4.2.3 Em cumprimento aos Acórdãos do TCU – Tribunal de Contas da União nº 1815/2003 – Plenário e 724/2006 – Plenário, não poderão participar deste certame as sociedades cooperativas, pois pelo modo como serão executados os serviços ora licitados exigir-se-á a subordinação jurídica entre os empregados alocados e a CONTRATADA.

4.3
Por tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, a licitante optante pelo Simples
Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e ainda, entendimento dado pelo Acórdão nº 2798/2010-Plenário do TCU – Tribunal de Contas da União,
4.2.4 A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar para a fiscalização da Contratante, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
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Habilitação: 12.1
Da Aceitabilidade da Proposta:
12.1.1
O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar em até 2 (duas) horas) contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, a proposta final ajustada ao último lance ofertado em papel timbrado do licitante, ou apenas identificada com razão social e apresentar o seguinte conteúdo:
12.1.1.1 Apresentação do preço mensal e anual para cada posto, calculados conforme a Planilha de Custos e Formação de Preços, constante no Anexo IV do presente Edital, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais.
12.1.1.2 Valor da remuneração vigente na data de apresentação da proposta e fixada para a categoria profissional em Acordo Coletivo de Trabalho ou outro equivalente, englobando salário e demais vantagens estabelecidas na legislação trabalhista, excetuando-se vantagens não obrigatórias e que resultam de incentivos fiscais, acompanhada de cópia da Convenção utilizada.
12.1.1.3 A licitante optante pelo Simples Nacional, deverá na formulação da proposta e no preenchimento da planilha, apresentar seu preço como sendo uma empresa não optante, pois se for a vencedora deverá solicitar a exclusão do Simples Nacional, conforme disposto no subitem 4.3 do presente Edital.
12.1.1.4 Conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento.
12.1.1.5 Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
12.1.1.6 Indicar o(s) componente(s) que terá(ão) seu(s) custo(s) não renováveis e já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação, a fim de serem eliminados quando da renovação da vigência do Contrato, em conformidade com os Acórdãos nº 1.827/2008 - Plenário e 1.828/2008 do TCU – Plenário, e IN 02 art. 19 inc. XVII.
12.1.1.7 Em conformidade ao Acórdão nº 950/2007 do TCU – Plenário, as proponentes não devem incluir o IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a CSLL – Contribuição sobre o Lucro Líquido, a qualquer título, em suas propostas.
12.1.2
Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.
12.1.3 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.

12.2 Da Habilitação
12.2.1
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada por meio do SICAF, nos documentos
por ele abrangidos, e das declarações especificadas no item 11.4 e 11.5 deste edital.
12.2.2
A documentação complementar não contemplada no sistema e os documentos exigidos para habilitação que
não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: demap-ld@utfpr.edu.br ou pelo Fax: 43-3315-6121, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas neste edital.
12.2.2.1 Não haverá prorrogação de prazo para envio da documentação exigida neste Edital, salvo, aquelas de cunho fiscais previstas para as ME/EPP e COOPERATIVAS nos termos da LC 123/2007, ou aquelas aceitas pelo pregoeiro desde que justificadas.
12.2.3
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será
juntada ao processo de licitação.
12.2.4
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as
condições de habilitação dos licitantes.
12.2.5.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do
número de inscrição no CNPJ.
12.2.6
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da
filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.2.7
A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob
qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 12.3 Disposições Gerais
12.3.1 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada neste edital, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
12.3.2
O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-
se hipótese de desclassificação/inabilitação.
12.3.3 Também será desclassificado-inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
12.3.4 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
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