Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, copeiragem, garçonaria, recepção, serviços gerais, operação de máquina copiadora e telefonia, com fornecimento de toda a mão de obra, material de consumo equipamentos, utensílios e ferramentas necessários à execução dos serviços, para atender à Procuradoria Regional da República da 5ª Região, situada na Rua Frei Matias Tévis, 65, Paissandu, Recife/PE, conforme especificações e condições estatuídas neste edital e seus anexos.
1.2 - São partes integrantes deste edital:
- Anexo I – Termo de Referência
- Anexo II – Planilha de Custos e Formação de Preços (valor máximo admissível)
- Anexo III - Modelo de Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 37/2009 - Anexo IV – Minuta de Contrato
- Anexo V – Relação de materiais e equipamentos
- Anexo VI – Modelo de declaração de contratos firmados
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1.3 - Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá colocar à disposição da PRR5ª Região, o quantitativo necessário de pessoal habilitado à sua realização, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I);
1.4 - Os serviços deverão ser acompanhados diariamente por um supervisor da empresa (encarregado);
1.5 - Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira.



Habilitação: 5.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.comprasnet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), a declaração de elaboração independente de proposta e a declaração de inexistência de fato superveniente, bem como, quando for o caso, que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 13 do Decreto nº 8.538/15).
5.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.2.1 - contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, na qual conste objetivo social compatível com a execução do objeto a que se refere o presente edital:
5.2.1.1 - Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou contrato de constituição e todas as alterações posteriores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua constituição;
5.2.1.2 - No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
5.2.2 - Registro na junta comercial, em se tratando de empresário individual;
5.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.2.4 – No caso de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, certidão expedida pela Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório.
5.3 – Documentos relativos à habilitação fiscal:
5.3.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, por meio de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, ou mediante documento emitido pela Receita Federal, na qual conste objetivo social compatível com a execução do objeto. O número do CNPJ indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
5.3.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
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5.3.4 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 5.4.1 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
5.4.1.1 – O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado.
5.4.2 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
5.4.2.1 – É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
5.4.2.2 – Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
5.4.3 - Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VI;
5.4.4 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura desta licitação.
5.5 – Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
5.5.1 – A boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), mediante demonstração contábil do último exercício social do licitante, que deverão ser maiores que 01 (um), por meio da aplicação das seguintes fórmulas.
LiquidezGeral (LG)= AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo PassivoCirculante+ExigívelaLongoPrazo
SolvênciaGeral (SG)= AtivoTotal___________ PassivoCirculante+ExigívelaLongoPrazo
LiquidezCorrente(LC)=___ AtivoCirculante___ PassivoCirculante
5.5.1.1 – Caso a empresa apresente um resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices mencionados, deverá comprovar possuir um patrimônio líquido superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o objeto. Tal comprovação será feita por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício, devidamente arquivado na Junta Comercial.
5.5.2 – Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício;
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5.5.3 – Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data de abertura da licitação.
5.6 - Documentos relativos à qualificação técnica:
5.6.1 - Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
5.6.1.1 - Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir o atendimento ao objeto da licitação. Será aceito o somatório de atestado(s) e/ou declaração(ões) de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
5.6.1.2 - Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do pregão. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo os períodos concomitantes computados uma única vez. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do pregoeiro.
5.6.1.3 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, conforme Acórdão TCU nº 1214/2013.
5.7 – Além da documentação elencada nos itens 5.2, 5.3, 5.4 e 5.6 o licitante deverá apresentar:
5.7.1 - firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
5.7.2 - Declaração de Regularidade, nos termos do Anexo III deste Edital, dando ciência de que cumpre o subitem 2.5.5, também deste Edital.
5.8 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL. O objeto deste certame será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
8.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Secretária Regional desta PRR homologará a licitação. A adjudicatária será convocada para assinar o contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação.
8.3 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do CONTRATO, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 4.18 a 4.29;
8.4 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o CONTRATO, injustificadamente, será aplicada a regra do item 8.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo XI deste edital;
8.5 - Não serão permitidas a subcontratação total do objeto e a transferência ou cessão das obrigações contratuais a terceiros.
8.6 - A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura do CONTRATO, observadas as condições previstas neste edital, de seu ANEXOS, bem como na proposta do licitante vencedor.