Objeto: 1.1 Registro de Preços para aquisição de materiais odontológicos em atendimento às Clínicas Odontológicas da Secretaria de Saúde do Município de Cascavel, conforme condições, quantidades c exigências estabelecidas na Requisição no Compras 259/2022, em anexo;
1.2 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante dc sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3 Se a mesma empresa vencer a cóta reservada c a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4 O prazo de vigência da contratação é dc 12 meses contados do(a) data de assinatura da Ata de Registro de Preços ou Contrato.



Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da^ documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:

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9.1.5
Para a consulta de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas indicadas nos subitens 9.1.2 e 9.1.3 deste Edital pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://cértidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
9.1.6
A consulta ao cadastro indicado no subitem 9.1.3 deste Edital será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.^ 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.7
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor do SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas indiretas.
9.1.7.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.8 Constatada a existência de sanção ou de condição impeditiva, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.8.1 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.9
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.^ 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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encaminhar a respectiva documentação atualizada na forma do disposto no subitem 5.3 deste Edital.
9.3
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
9.3.1
No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo da Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede do licitante;
9.3.2
No caso de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
9.3.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede do licitante, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.4 No caso de sociedade simples:-Inscrição (jio ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local çle sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.3.5 No caso de cooperativa: Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede da cooperativa ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem comò o registro de que trata o artigo 107 da Lei n.^ 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

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9.4.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão referente a todos os. créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.2 Prova de regularidade para. com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do iicitante, mediante apresentação de certidão expedida pela referida fazenda pública, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do iicitante, mediante apresentação de certidão expedida pela referida fazenda pública, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
9.4.5
Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federai.
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9.4.6 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.
9.4.7 Caso o iicitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela respectiva Fazenda de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente na forma da lei.

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9.6
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do licitante consistirá em:
1
9.6.1 Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal vigente da empresa proponente para a atividade desenvolvida pela empresa.
9.6.2 Certificado de Regularidade Técnica, registro ou inscrição na entidade profissional competente (Lei n^ 8666, art. 30, inciso I) da empresa licitante.
9.7
A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista 'para abertura da sessão pública do certame, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não houverem sido entregues tempestivamente, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
9.8
Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
9.9
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital
9.10 A aceitação das certidões emitidas pela internet está condicionada à posterior verificação da sua autenticidade e validade pelo(a) Pregoeiro(a), por meio de consulta ao site do órgão emissor ou junto às unidades administrativas competentes.

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convocado a encaminhá-loS; em formato digital, via sistema, em prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.13.1 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitãnte, antes de findo o prazo.
9.14
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitãnte qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital.
9.14.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitãnte qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitãnte será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerido pelo licitãnte, mediante apresentação de justificativa.
9.16
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 9.14 deste Edital acarretará a inabilitação do licitãnte, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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9.20
O licitante provisoriamente vencedor em um Item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os. requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.21 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.