Objeto: 1.1.
Este pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva no Sistema de Geração de Energia Elétrica de Emergência, composto por 2 (dois) grupos motores-geradores movidos a óleo diesel do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e Fórum Eleitoral da Capital, incluindo o fornecimento de todos os insumos, materiais e peças novos e homologados pelo fabricante, com ressarcimento à CONTRATADA do custo de reposição das peças e materiais a partir de um valor mínimo unitário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 2/2022 – EPC (Equipe de Planejamento da Contratação), e seus adendos.
1.2.
Havendo divergência entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 2 – DA DESPESA ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, domiciliado no sítio eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br).
3.1.1. O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
3 .1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
I)
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, durante o prazo da sanção aplicada;
II)
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
III)
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
IV)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/98;
V)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;

VI)
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
VII)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
VIII)
Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
IX)
Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação (a certidão negativa que comprove essa condição deve ser enviada juntamente com a proposta do licitante);
X)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
XI)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3 .2.1. Entende-se por “participação indireta”, a que alude o art. 9º da Lei n. 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 12.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
12.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
12.3.
A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
12.4.
Na hipótese de licitante não cadastrado no SICAF ou de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:

a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; b) prova de regularidade com a Receita Federal – SRF e PGFN; e
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.
12.4.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
12.5.
Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3 – Das condições para Participação, mediante consulta ao:
a)
Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao Art. 9º, III, da Lei n. 8.666/93;
b)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar_requerido.php; e
c)
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.6.
A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema ou encaminhar em arquivo digital, por ocasião do envio da de sua proposta, sob pena de inabilitação, declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n. 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n. 156/2012.
12.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.8.
Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,

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deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
12.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
12.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 12.4.1, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 2.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.
12.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
12.12. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor, não será habilitante, quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
12.12.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.
12.13. A empresa LICITANTE deverá apresentar para comprovação da Qualificação Técnico- operacional os seguintes documentos:
12.13.1. 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, fornecido por Órgão da Administração Pública ou empresas públicas ou privadas, onde a empresa tenha

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prestado serviços de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de Grupos Motores Geradores, que comprove a aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com os objetos do Termo de Referência nº 02/2022-EPC;
12.13.1.1. O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. Esse profissional deverá possuir título de engenheiro eletricista ou mecânico, conforme os artigos 8° e 12 da resolução n. 218/73 do CONFEA, o qual estabelece que a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção de máquinas elétricas e equipamentos eletromecânicos, como Grupos Motores Geradores, é atribuição de engenheiros eletricistas e mecânicos;
12.13.1.2. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados;
12.13.1.3. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.13.1.4. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
12.13.2. Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de abertura do certame, onde conste a área de atuação da empresa, compatível com o objeto da licitação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante ou da base de uma de suas filiais;
1 2.13.3. Comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, em serviços relativos a execução de manutenção de Grupos Motores Geradores, tendo por base o item 10.6, alínea "b" do Anexo VII-A da Instrução Normativa nº 05/2017 - MPOG e entendimento do TCU (Acórdão n.º 2939/2010- Plenário, TC-019.549/2010-5, rel. Min. Aroldo Cedraz, 03.11.2010);
12.14. A licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
12.14.1. Certidão de Registro de Quitação de anuidade da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, relativa ao exercício de 2022 e à Jurisdição onde

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situa sua sede, comprovando que a empresa possui em seu quadro de técnicos, no mínimo, 01 (um) profissional que seja engenheiro eletricista ou outro profissional da área com atribuições compatíveis com o objeto, desde que seja apresentado documento específico emitido pela entidade de classe atestando tais atribuições.
1 2.14.2. Certidão de Registro de Quitação de anuidade do profissional indicado como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, relativa ao exercício de 2021, que deverá ser engenheiro eletricista ou outro profissional da área com atribuições compatíveis com o objeto, desde que seja apresentado documento específico emitido pela entidade de classe atestando tais atribuições.
12.14.2.1. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante, indicado como responsável técnico, dar-se-á mediante a apresentação de certidão extraída de sítio público da INTERNET, cópias autenticadas ou contratos com reconhecimento de firma de qualquer um dos seguintes documentos: Certidão expedida pelo CREA, onde conste o nome do profissional como responsável técnico da empresa; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional em que conste a empresa licitante como contratante; Ficha de registro de empregados da empresa; Contrato Social da empresa em que conste o profissional como sócio; Contrato Civil de prestação de serviços formalizando o compromisso daquele profissional em assumir a execução técnica da obra, caso a Licitante seja adjudicada no certame.

Julgamento: 9.1.
A licitação será julgada pelo critério de menor preço global, na forma estabelecida no item 1.2 do Termo de Referência nº 2/2022-EPC.