Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO DAS RUAS: I – RUA MANOEL ALEXANDRE E; II – RUA MANOEL PERNAMBUCO NO MUNICIPIO DE OLHO D’ÁGUA DO PIAUÍ – PI, CONFORME ANEXO I E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS, com recursos provenientes do Orçamento Geral do Município de Olho D’Água do Piauí, conforme especificações do Anexo I desta CARTA CONVITE.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.

2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.


Habilitação: 4.1 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
4.1.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
e) - Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
4.1.2 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular nos encargos trabalhistas através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de expedição não superior a 180 dias (cento e oitenta) dias, conforme Lei n° 12.440/2011.
i) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme preceitua o art. 43 da Lei Compementar nº 123/06.
j) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do docuemnto ou que sua

cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
l) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
4.1.3 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação;
b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação;
c) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal.
4.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
4.2.1 - No caso ME ou EPP, esta poderá encaminhar junto à documentação, Declaração de Enquadramento às disposições da Lei Complementar 123/2006, assinada pelo contador da empresa, a fim de que se apliquem as condições desta lei, ou Declaração de Enquadramento de ME emitida pela Junta Comercial.
4.2.2 – O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
4.2.3 – Todos os documentos apresentados através de cópia deverão ser autenticados e aqueles extraídos da Internet terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação através da internert, se necessário. 4.2.4 – Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.
4.2.5 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
4.2.6 - O proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
4.2.1 - No caso ME ou EPP, esta poderá encaminhar junto à documentação, Declaração de Enquadramento às disposições da Lei Complementar 123/2006, assinada pelo contador da empresa, a fim de que se apliquem as condições desta lei, ou Declaração de Enquadramento de ME emitida pela Junta Comercial.
4.2.2 – O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
4.2.3 – Todos os documentos apresentados através de cópia deverão ser autenticados e aqueles extraídos da Internet terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação através da internert, se necessário. 4.2.4 – Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.
4.2.5 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
4.2.6 - O proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.

Julgamento: 6.1 - Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, designadas pelo Prefeito Municipal através de Portaria, que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
6.2 - No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Licitações, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
6.3 - inda a fase de habilitação, a Comissão de Licitações apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
6.4 - O tipo desta Licitação é Menor Preço Global, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério acima mencionados ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
6.5 - As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão Licitações e Compras na conformidade do seguinte:
a) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; e,
b) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total.
6.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão Licitações e Compras, contiverem preços manifestamente inexequíveis;
b) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
6.7 - Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal nº 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
6.8 - Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
6.9 - É facultado à Prefeitura Municipal de Olho D’Água - PI, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.