Objeto: 15.1 - Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8666/93, modificada pela Lei n.º8883/94, o objeto da presente será recebido:
15.1.1 - Provisoriamente - imediatamente depois de efetuada a entrega dos produtos, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações do Pregão.
15.1.1.1 -
O recebimento supra referido dar-se-á através de recibo aposto no documento fiscal, quando da sua entrega.
15.1.2 - Definitivamente - depois de concluída a vistoria e encerrado o prazo de observação, que não poderão exceder 10 (dez) dias, salvo caso devidamente justificado, comprovada a adequação do objeto nos termos contratuais e conseqüente aceitação.
15.1.2.1 - O recebimento definitivo dar-se-á através do atesto do documento fiscal.
15.2 - Se, após o recebimento provisório, for constatado que os produtos foram entregues de forma incompleta ou em desacordo com as especificações ou com a proposta, após a notificação do contratado, será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja sanada a situação.
15.3 - A contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os serviços ou materiais que forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou incorreções.

15.4 - Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o TRF-2ªRG designará servidor para exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato.


Credenciamento: 3.1 - Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br. (art. 3º do Decreto 5450/05).
3.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05).
3.1.2 - O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 3º, § 2º, e art. 13, Inc. I, do Decreto 5.450/05).
3.1.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRF-2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.1.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. (art. 3º, § 6º, do Decreto 5450/05).


Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.1.1 - Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.821/2014).
9.1.2 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.1.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro da validade;
9.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, dentro da validade;
9.1.5 -
A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.

9.1.6 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado à licitante cadastrada e parcialmente habilitada no SICAF o direito de apresentar, via fac-símile, a documentação atualizada, quando solicitada pelo pregoeiro.
9.2 - Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.2.1 - DECLARAÇÕES - as declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
9.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.2.1.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente;
9.2.1.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 – SLTI, de 16 de setembro de 2009.
9.3 -
Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.4 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.5 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.6 -
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.6, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,

sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços, ou propor a revogação deste Pregão.
9.8 -
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos para o endereço eletrônico cpl@trf2.jus.br ou via fac-símile, para o número (21) 2282- 8682 ou 2282 - 8016 no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.8.1 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, endereçados da seguinte forma: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Seção de Licitação - Rua Acre, nº 80, sala 604 - CEP 20081-000 - Centro/Rio de Janeiro – Pregão nº ____.