Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Faturista no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, em Brasília – DF, por meio de postos de trabalho, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I deste Edital.
1.2. A presente aquisição poderá ser acrescida ou suprimida, a critério do TRT da 10ª Região, nos limites permitidos pela legislação vigente, art. 65, § 1º, Lei nº 8.666/93.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.3.1. Em caso de discrepância no que diz respeito às questões técnicas, prevalecerão aquelas listadas no Termo de Referência; em relação às questões gerais, prevalecerão as constantes desse Instrumento Convocatório.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
4.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.6. Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.6.3. As que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;
4.6.4. Firmas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada ou as proibidas de contratar com o Poder Público, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.6.5. Aquelas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.6.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.6.7. Instituições sem fins lucrativos que gozam de benefícios fiscais e previdenciários, na forma do parágrafo único do artigo 12 da IN 005/2017-SEGES.
4.7. As empresas optantes pelo Simples Nacional caso sagrem-se vencedoras para do certame deverão elaborar sua planilha sem os benefícios tributários da Lei nº 123/2006 e estarão sujeitas a exclusão do sistema no mês seguinte à contratação, conforme preconiza o inciso XII do artigo 17 c/c artigo 30 e 31 da Lei nº 123/2006 e Acórdão nº 2798/2010 do Tribunal de Contas da União.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO
Núcleo de Licitações
4.7.1. Para fins de comprovação da exclusão do sistema a empresa deverá apresentar ao Núcleo de Contratos, cópia do ofício encaminhado à Secretaria da Receita Federal, com o devido protocolo de recebimento, comunicando a celebração do presente contrato.

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. As propostas de preço, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, devidamente cadastradas em formulário específico, bem como os documentos de habilitação, consoante o item 10 deste Edital, deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

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Núcleo de Licitações
7.2. Qualquer elemento que possa identificar a licitante na descrição cadastrada no Sistema Comprasnet importa a desclassificação da proposta.
7.3. O envio de anexo, para encaminhamento de especificação/documentação complementar, quando solicitado, é condição indispensável à classificação/habilitação do licitante.
7.4. O não envio, acompanhado da inércia, no sentido de se manifestar sobre as solicitações referidas, configurará em não manutenção da proposta e ensejará à aplicação das sanções previstas no item 24.2 deste instrumento convocatório.
7.5. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
7.6. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida ou de sua desconexão.
7.7. A licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação do mesmo.
7.8. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional e serão líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).
7.9. É de responsabilidade da licitante o conhecimento das características do material/serviço relacionado no objeto desta licitação.
7.10. Serão considerados como critério de apuração da exequibilidade de preços os consignados no art. 48, da Lei nº 8.666/93.
7.11. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. O Pregoeiro concederá o prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação pelo sistema, para envio da proposta adequada ao último lance ofertado após negociação, bem como de eventual documentação complementar (§2º, art. 38 do Decreto 10.024/2019).
9.4. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
9.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que, após a fase negocial, tiver apresentado preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que tenha apresentado preço manifestamente inexequível
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT DA 10ª REGIÃO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.