Objeto: 1. Contratação de Concessionária Autorizada pela Montadora General Motors do Brasil Ltda, localizada no Distrito Federal, para prestação de serviços de forma con?nua durante o período de garantia, das manutenções preventivas e corretivas com fornecimento e aplicação de peças e acessórios genuínos, lubriﬁcantes, óleos, adi?vos, higienizadores, alinhamento e balanceamento, para 11 (onze) veículos da marca Chevrolet, modelos S10 LTZ DD4, com câmbio automá?co, motor 2.8L diesel 16V, tração 4X4, caracterizados, pertencentes à frota da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital.


Credenciamento: 4.1. Os interessados em par?cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha pessoal e intransferível.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer

transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PCDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O Pregão será conduzido pela PCDF com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 11.1. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1. Comprovação da Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual;
b) ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela?vo ao domicilio ou sede do licitante, per?nente ao ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer?dão Conjunta Nega?va de Débitos rela?vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e à Dívida A?va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser ob?da através do site www.economia.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
f) certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
g) cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser ob?da no site www.tst.jus.br/certidao.
11.1.3. Qualificação Técnica
- Qualificação técnica comuns aos serviços continuados ou não:
a) comprovação de ap?dão para desempenho de a?vidade per?nente e compa?vel com o objeto deste Pregão, mediante atestado(s) ou declaração (ões) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviços compa?veis com o objeto deste edital. O atestado deverá conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone de contato do atestador;
b) comprovação técnico-operacional da licitante efetuada mediante a apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal e secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
11.1.3.1 Quanto aos atestados
i) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar ap?dão para desempenho de a?vidade per?nente e compa?vel em caracterís?cas, quan?dades e prazos com o objeto de que trata o termo de referência Anexo I.
ii) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
iii) o licitante disponibilizará, quando solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
- Qualificação econômico-financeira comuns aos serviços continuados ou não:
a) cer?dão Nega?va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl?mos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer?dão. No caso de praças com mais de um cartório

distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
b) balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) as empresas cons?tuídas no ano em curso poderão subs?tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b.2) a boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b.3) as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido de mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado para o serviço cotado constante do Anexo I.
11.1.5. Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos ainda:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o objeto, com as respec?vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera?va, respeitado o disposto nos ar?gos. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) comprovante de registro na Organização das Coopera?vas Brasileiras ou na en?dade estadual, se houver, conforme art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
e) documento comprobatório de integração das respec?vas quotas-partes pelos cooperados que executarão o objeto;
f) comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório do exercício social ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) ata de fundação;
h) estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;

i) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou; j) editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
k) três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais;
l) ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 11.2. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.2.1. A licitante devidamente cadastrada no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 11.1.1) e regularidade fiscal e trabalhista (item 11.1.2 com exceção da alínea “e”).
11.2.1.1. a licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal deverá apresentar cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser ob?da através do site www.economia.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
11.2.1.2. as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o item cotado constante do Anexo I.
11.2.2. A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao:
11.2.2.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
11.2.2.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.2.2.3. Cadastro de empresa punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico http://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando-contas/empresa-punida.
11.2.3. É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste Edital.
11.2.4. Os documentos exigidos para a habilitação que não es?verem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado deverão ser enviados em conjunto com a proposta, nos termos do Item 5.2 deste Edital de Licitação.
11.2.4.1. os documentos reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten?cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.2.4.1.1. os originais ou cópias auten?cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitações, localizada nas dependências do Departamento Geral de Administração Geral, sito no SPO, Conjunto A, Lote 23, Ed. Da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília – DF, identificado com o nº do Pregão e dados da empresa.
11.2.5. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.2.5.1. a veriﬁcação em sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões cons?tui meio

legal de prova.
11.2.6. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
11.2.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.2.8. Os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia auten?cada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs?tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.2.10. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.2.11. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da filial.
11.2.12. As cer?dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des?nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-financeira e qualificação técnica.
11.2.13. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
11.2.14. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo Pregoeiro.
11.2.15. Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.2.16. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2.17. Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora por apresentar o menor preço (GLOBAL)
11.2.18. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.