Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 1 (um) ano, para a aquisição de material de informática, para atender as necessidades do 44º Batalhão de In- fantaria Motorizado, segundo as especificações constantes deste Edital e Termo de Referência (Anexo I).


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferí- vel, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.-gov.br.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramen- to Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o 44º Bata- lhão de Infantaria Motorizado, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).
4.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no site www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado;
9.2. A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ao), após encerrada a etapa de lances, enviar no prazo de até 2 (dua) horas por meio de fax nº (65) 3623-8515, ou e-mail salc44bi@gmail.com e ser encaminhada via postal para dar entrada na Seção de Licitações do 44º BI Mtz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, conforme §2º e §3º, Art. 25 do Decreto nº 5.450/05, a seguinte documentação de habilitação:
a. Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;
b. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Dec-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme art. 29,V, da Lei nº 8.666/93; e
c. As declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e de elaboração

de proposta independente, serão enviadas de forma virtual pelo fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta.
9.2.1. À licitante cadastrada com documentação irregular perante o Sistema, faculta-se a apresentação da documentação respectiva e ou do Recibo de Solicitação de Serviço (RSS).
9.2.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 deve- rão apresentar, no prazo previsto no item 9.2, a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal:
9.2.2.1 no caso de empresário individual, inscrição no registro público de empresas mercantis;
9.2.2.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente regis- trado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administrado- res;
9.2.2.3 inscrição no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
9.2.2.4 inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.2.5 prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas;
9.2.2.6 prova de regularidade com a fazenda nacional(certidão conjunta, emitida pela secretaria da receita federal do Brasil e procuradoria-geral da fazenda nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da união, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso l, do decreto nº 6.106/07);
9.2.2.7 prova de regularidade com a seguridade social (INSS);
9.2.2.8 prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS); 9.3. Não serão aceitos ou considerados os documentos:
a. Por cópia não autenticada; b. Não solicitados.
9.4. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apre- sentados em qualquer fase da licitação;
9.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas pre- vistas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
9.6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 9.2 a 9.2.2.;
9.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação, na forma do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93 (menor preço) total por item, dentro das espe- cificações,
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços ob- tidos.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classifi- cação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 Será dada preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, em conformida- de com o Decreto Nº 7.903, de 04 de fevereiro de 2013, observada a seguinte ordem, a:
I - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo (margem de preferência de 15% sobre o menor preço).
II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País (margem de preferência adicional de 10% so- bre o menor preço);

8.6 Será ainda, assegurada preferência na contratação, conforme prevê o Art. 5° do Decreto 7.174 de maio de 2010, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produ- tivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.7 A licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do conselho de Administração de Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967, conforme § 1º do Art. 2º do Decreto Nº 7.903, de 04 de fe- vereiro de 2013.
8.8 O licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico, conforme Inciso I do § 2º do Art. 2º do Decreto Nº 7.903, de 04 de fevereiro de 2013.
8.9 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condi- ções de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis):
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.9.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art. 12 da Lei .429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsá- vel pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, in- clusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de san- ção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.