Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Comuns, de natureza continuada, na área específica Motorista, habilitado na categoria “D”, com fornecimento de mão de obra, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Senhor do Bonfim, em conformidade com a descrição dos serviços, especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital. A Prestação dos serviços terceirizados abrangerá a condução dos veículos oficiais.
1.2 A empresa Licitante ofertará sua proposta com base, estabelecida pela Convenção Coletiva da Categoria – STTROBA 2013/2014.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados previamente credenciados junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão provedor do sistema e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação.
2.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica, com a descrição do objeto ofertado, com valores unitário e total, exclusivamente pelo sítio www.comprasnet.gov.br (caput do artigo 21 e seu parágrafo primeiro do Decreto n.º 5.450/2005).
2.3 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 suspensa de Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Senhor do Bonfim, durante o prazo da sanção aplicada participar de licitação e impedida de contratar com o Instituto Federal de Educação,
2.4.2 declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3 impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 2.4.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.4.6 que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.4.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.8 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.9 cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 3.1Os licitantes que queiram participar do Pregão na forma eletrônica deverão estar previamente credenciados junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão provedor do sistema (art. 3º do Decreto 5.450/2005).
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E-Mail: licitacoes@bonfim.ifbaiano.edu.br
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º § 2º do Decreto 5.450/2005).
3.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF Baiano – Campus Senhor do Bonfim, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.5.1 A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6 O licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, no caso o IF Baiano – Campus Senhor do Bonfim, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros, conforme inciso III do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005.

Habilitação: 7.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovação de habilitação:
7.1.1 – Relativa à Habilitação Jurídica: 7.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.1.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente inscrito, em se tratando de sociedades empresárias e, quando for o caso, ata de eleição dos gestores;
7.1.1.3 Os documentos mencionados no subitem anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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7.1.1.4 Certidão de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da ata de eleição da diretoria em exercício; e
7.1.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, além dos documentos previstos no art. 15 do Decreto nº 5.450/2005.
7.1.2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.1.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
7.1.2.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.1.2.3 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União;
7.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
7.1.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:
7.1.2.5.1 Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove sua regularidade; e
7.1.2.5.2 Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente, que comprove sua regularidade.
7.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943.
7.1.3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
7.1.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.1.3.1.1 O licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
7.1.3.1.2 As empresas que apresentarem resultado menor do que 01 (um) em qualquer um dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% do valor total do(s) item(ns) considerado(s) vencedor(es).
7.1.3.2 O disposto no subitem anterior aplica-se, igualmente, quando não for possível a verificação dos índices por meio do SICAF.
7.1.3.3 O fornecedor registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas acima.
7.1.3.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (art.192, Lei nº 11.101/2005), Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Execução patrimonial, expedidas pelo setor de distribuição da Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho do domicílio ou domicílios da pessoa física ou jurídica, nos últimos cinco anos, contados da publicação do Edital.
7.1.4 – Relativa à Qualificação Técnica:
7.1.4.1 Apresentação de no mínimo 02 (dois) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando a execução de serviços de Motorista Categoria “D”, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos ininterruptos, em quantidade mínima de 05 (cinco) profissionais, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital;
7.1.4.1.1 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica operacional, desde que os serviços tenham sido executados em épocas concomitantes dos contratos.
7.1.4.2 Comprovação de que a empresa é registrada ou inscrita no Conselho Regional de Administração – CRA, entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, com a indicação do Responsável Técnico, devidamente identificado, com comprovante de pagamento da anuidade.
7.2 As licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, estando todas obrigadas, ainda, à apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração, conforme parágrafo segundo do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital, juntamente com a Proposta de Preços;
b) Declaração que não emprega menor, conforme disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital; e
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo Anexo XII deste Edital, de acordo com a determinação da IN nº 02/2008, de 30/04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 12.440, de 07 de Julho de 2011.
e)
Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no SICAF, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado;
7.3 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
7.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará renúncia ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item XI deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
7.7 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação do licitante.
7.8 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com nº CNPJ e endereço respectivo:
7.8.1
se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
7.8.2
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
7.8.3
não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
7.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 25 do Decreto n.º 5.450/2005.