Objeto: 2.1 – Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de doze meses, de água mineral com entrega programada quinzenal, para as comarcas de Araranguá, Criciúma, Laguna e Tubarão, conforme o formulário-proposta, observadas as especificações e demais condições definidas no Termo de Referência e nos Anexos I a III.
2.2 – O endereço dos Fóruns das comarcas acima mencionadas e a estimativa de quantidade e de periodicidade de entrega programada se encontram no ANEXO I, que integra o presente Edital independentemente de transcrição.
2.3 – Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes do ANEXO I a III deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
2.4 – O Registro de Preços terá validade de doze meses, contados a partir da data de sua assinatura.
2.5 – O TJSC não se obriga a adquirir objeto desta licitação, tampouco a quantidade relacionada no Formulário-Proposta, podendo até realizar licitação específica para adquiri-lo, hipótese em que, em igualdade de condições, a beneficiária deste registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei n. 8.666/1993.
2 .6 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.6.1 – Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

Processo n. 6962/2015 Pregão Eletrônico n. 330/2015

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 – Esta licitação é de participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte.
I – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
I – suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;

Processo n. 6962/2015 Pregão Eletrônico n. 330/2015
II – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
VI – entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.