Objeto: 1.1.
O objeto do certame refere-se ao registro de preço para a aquisição de materiais de consumo para uso hospitalar, conforme o Pedido de Aquisição de Material (PAM 20/2012) do CME, destinados a atender necessidades de insumos do CME do Hospital das Forças Armadas, descritos no anexo “A” do edital.

Condições de participação: 4.1.
Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão, por cada item licitado.
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado, por cada item licitado.
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão, por cada item licitado.
4.2
Em cumprimento aos arts. 6º, 9º e 10° do Decreto nº 6.204/07, em vista do valor estimado da contratação, participarão EXCLUSIVAMENTE da licitação as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as Cooperativas, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e art. 34 da Lei n° 11.488/2007, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.3
A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME, EPP ou Cooperativa, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.3.1 Caso as Cooperativas participem, estas deverão apresentar declaração que atendam ao estabelecido nos arts. 4° e 5° da Instrução Normativa n° 2/2008-SLTI/MP, sob pena de desclassificação.

4.4 Não poderá participar:
a) empresa suspensa para licitar com a Administração;
b) empresa impedida de contratar com a Administração Pública;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME, EPP e Cooperativas não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07, observado o disposto no subitem 10.7 deste Edital;
e) empresa que estiver sob regime de concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) empresário estrangeiro; e
h) empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. i) empresas com Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
j) empresas com Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON
l) empresas que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
m) empresas com Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao HFA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada, poderá, a critério do pregoeiro, enviar a documentação abaixo relacionada, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após solicitação, por meio do fac-símile (61) 3966-2407 ou 3233-5694, e, para fins de análise e posterior adjudicação, caso a documentação esteja completa e de acordo com o edital, enviar remessa dos originais ou cópias autenticadas por cartório competente. Essa documentação deverá dar entrada neste Hospital no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital:
10.1.1. atestado de capacidade técnica do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a efetiva entrega do material compatíveis com o objeto desta licitação. No atestado deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:
a) CNPJ do licitante;
b) Materiais fornecidos;
c) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
10.1.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009/SLTI/MP.
10.2.
O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, através do sistema eletrônico, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
10.3.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço respectivo.
10.4.
Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05, quais sejam:

a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
d) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
Deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
10.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) documento de identificação do representante legal;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f)
registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
10.4.2. - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I. Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

II. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
IV. Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
V. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, conforme vem estabelecer, com eficacia plena, a Lei 8.666/93 (arts. 27, IV e 29, V), cuja redação foi determinada pela Lei nº 12.440/2011.
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
10.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/2007;
a.1) a comprovação da boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
a.2) as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea a.1) deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
b) certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

10.5.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 2/10, nos termos abaixo:
DECLARAÇÃO:
Referência: PREGÃO ELETRÔNICO SRP - Nº 15/2013
(nome da empresa)____, CNPJ ou CIC nº_______________, sediada à (endereço completo), declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.  Local e data_______________________________________ (a)______________________________________________  nome e número da identidade do declarante.
10.5.1. Declaração, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, de não utilização de mão-de- obra infantil, nos termos abaixo:
DECLARAÇÃO:
Referência: PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº 15/2013
(nome da empresa)____, inscrita no CNPJ nº ____________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)____________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________, órgão expedidor _____, e do CPF nº ____________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ) Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Local e data_______________________________________ (a)____________________________________  (assinatura do representante legal)
10.5.2. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa de direito público ou privado, que comprove ter a empresa licitante aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, de acordo com o § 1º do Art 30, da Lei 8666/93 – Qualificação técnica;
10.5.3. Licença de funcionamento atualizada expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
10.5.4. Licença de funcionamento do órgão sanitário local competente (em original ou cópia autenticada) – (dentro do prazo de validade).

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA  Por solicitação da parte interessada ATESTO nos exatos termos e sob as penas da Lei nº 8.666/93, para fins de comprovação de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que a empresa .............................................................., CNPJ nº ............................., estabelecida à ............................................. – ..........-.... – CEP: .............-....... forneceu os seguintes produtos a este ATESTANTE:
.................-........, ...... de ............... de 2012. ................................................................... ATESTANTE
CARGO
EMPRESA/ÓRGÃO
10.6.
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade ou com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias que antecederem à sessão de abertura desta licitação; Procuração, assinada por quem de direito, qualificando o representante legal da empresa licitante (Inciso II do Art 31, da Lei 8666/93 – Qualificação Econômica - Financeira);
10.7.
O HFA poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
10.8.
Conforme § 3° do art. 19 da IN n° 2/2008-SLTI/MP, as Cooperativas deverão apresentar, além da documentação prevista no subitem 10.1 deste, os seguintes documentos:
I. a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
II. a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III. a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV. o registro previsto no art. nº 107 da Lei nº 5.764;


  

V. a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
VI. os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais;
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
VII. a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.9.
Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME, EPP e Cooperativas somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME, EPP ou Cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.9.1. Havendo restrição na regularidade fiscal de ME, EPP ou Cooperativa, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta houver sido declarada vencedora do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
10.9.2. A não-regularização da documentação no prazo concedido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultada à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preço, ou revogar a licitação.
9.1 – Além dos requisitos previstos nos Art 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, também são condições necessárias os seguintes tópicos:
9.1.1 - Estar habilitado no SICAF, conforme Decretos nº 3.722/01 e 4.485/02, e Instrução Normativa nº 2/10, ou atender a todas as condições exigidas para habilitação no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
9.1.2 – Licença de funcionamento atualizada expedida pela Agência Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA),
9.1.3 – Licença de funcionamento do órgão sanitário local competente (em original ou cópia autenticada) – (dentro do prazo de validade);
9.1.4 - Parte da habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no SICAF que deverá ter sua habilitação parcial e obrigatória válida, bem como os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um inteiro), após a análise e julgamento da proposta de preços.
9.1.5 – O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta licitação.
9.1.6 - Ao licitante regularmente cadastrado no SICAF, é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
9.1.7 – O HFA poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
9.1.8 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
9.1.9 – Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.

9.1.10 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. Observa-se que as sanções previstas no edital não prejudicará outras penalidades legais que se fizerem cabíveis.
9.1.11- Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.1.12 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal será exigida para efeito de contratação e adjudicação.
9.1.12.1 – Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
9.1.12.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto anteriormente, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.13 - A documentação necessária à habilitação dos proponentes nesta licitação será entregue em envelope específico, devidamente fechado e rubricado no fecho.
9.1.14 - Os documentos deverão, ainda, ser apresentados com todas as suas folhas numeradas, em forma seqüencial crescente, iniciando-se em 001, referindo-se as letras e números dos itens desta parte do edital (HABILITAÇÃO).
9.1.15 – A apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas se dará para efeito de adjudicação, considerando a especificidade do pregão eletrônico.
9.1.16 – Com relação aos documentos: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e Declaração, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, de não utilização de mão-de-obra infantil está disponibilizado, desde 15 de janeiro de 2008, no Sistema de Pregão Eletrônico o envio destas declarações de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores.


Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de lances, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.204/2007, se a melhor proposta classificada não houver sido apresentada por ME, EPP ou Cooperativa, para efeito do exercício do direito de preferência de contratação de empresa enquadrada numa destas modalidades, o Pregoeiro verificará se dentre os licitantes classificados com preço final superior em até 5% (cinco por cento) relativamente à menor proposta, constam ME, EPP ou Cooperativa, situação que se configurará como empate.
9.2.
Se a proposta ou o lance menor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3
A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao material oferecido, os licitantes deverão estar em condições de disponibilizar a qualquer tempo, quando da análise das propostas, quaisquer informações complementares sobre seus produtos, tais como catálogos e/ou manuais,

no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos nos Fac-símiles (61) 3966-2704 ou 3233-5694. Se necessário, serão solicitadas ao licitante vencedor amostras, catálogos e/ou manuais dos itens, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
9.4
As solicitações dessas informações complementares, catálogos e/ou manuais, ou amostras serão notificadas aos licitantes vencedores, pelo Pregoeiro, via chat. Caberá aos licitantes permanecerem logados durante a sessão pública para o acompanhamento das mensagens emitidas pelo pregoeiro.
9.5
Estes catálogos, manuais ou amostras serão analisadas pela equipe técnica do HFA, sob o amparo do inciso VI do Artigo 38 da Lei n.º 8.666/93. Fruto desta análise poderá ser emitido um Parecer Técnico correspondente que subsidiará os trabalhos do Pregoeiro quanto à compatibilidade dos itens apresentados com as especificações constantes do Anexo "A" deste Edital. Para confecção deste parecer será observado o atendimento às especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital e anexos, sob o amparo do Inciso X, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002.
9.6
A(s) amostras(s) do(s) material(ais), porventura requisitadas aos licitantes vencedores, deverão ser encaminhados ao Hospital das Forças Armadas – Seção de Licitação (SL) , através dos Correios, na modalidade de correspondência expressa, acompanhada de Aviso de Recebimento, ou portador, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
9.7
O endereço para apresentação de tal(is) amostra(s) é Seção de Licitação (SL) do Hospital das Forças Armadas (HFA), Estrada Contorno do Bosque s/nº, térreo do Pavilhão da Administração, Cruzeiro Novo, Brasília-DF, CEP: 70.658-900.
9.8
Não serão analisadas as amostras que forem encaminhadas fora do prazo estabelecido neste edital ou remetidas a locais diferentes do endereço pré-estabelecido.
9.9
O custo da entrega e da devolução das amostras solicitadas aos licitantes vencedores é de inteira responsabilidade do licitante. Após a avaliação técnica, a amostra será devolvida à empresa sem qualquer ônus para o HFA.
9.10
As amostras solicitadas deverão estar devidamente identificadas de acordo com a numeração constante do Anexo “A”, sob pena de desclassificação. Na identificação deverá conter o fabricante do produto para análise de sua qualidade.
9.11
Caso a amostra apresentada seja considerada inadequada, a Administração do HFA deverá realizá-la de forma fundamentada e com esteio na especificação dos produtos previamente estabelecida no Termo de Referência (Anexo “A” do edital). Será então, convocada a proposta subsequente.

9.12
O licitante que não encaminhar a amostra no prazo estabelecido e não apresentar justificativa aceita pelo HFA, terá sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada a proposta subsequente.
9.13
Vencido o prazo para a entrega das amostras, não será permitido fazer ajustes ou modificações no produto apresentado, para fins de adequá-lo à especificação constante no Edital.
9.14
O material deve ser avaliado por meio das especificações descritas em sua etiqueta e verificado a compatibilidade com o instrumental específico. A data de avaliação das amostras será divulgada oportunamente no decorrer do certame, de modo a dar oportunidade a que os licitantes interessados estejam presentes, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
9.15
Estando a proposta da ME, EPP ou Cooperativa inferior a do licitante primeiro colocado, atendidas as exigências habilitatórias previstas no item 10, abaixo, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
9.16
O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor valor, resolvidos eventuais empates e vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
9.17
Não sendo adjudicado o objeto à ME, EPP ou Cooperativa melhor classificada, na forma do subitem 9.1, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.18
Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferencia, sucessivamente, aos bens:
9.18.1 produzidos no País;
9.18.2 produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
9.18.3 produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
9.19
Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato publico para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
9.20
A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
9.21
Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, o licitante que ofertou o menor preço deverá, quando

convocado, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado. Caso seja solicitado, a referida proposta deverá ser enviada por meio do fac-símile (61) 3233-5694 ou 3966-2704. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fim de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da etapa de lances. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital, e conter, ainda:
a) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão;
b) de forma clara, a especificação do material ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital;
c) preço unitário e total, limitados a 2 (duas) casas decimais, numérico e por extenso, expresso em moeda nacional;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: impostos, taxas, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do serviço, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital; e,
f) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência e o número da conta corrente.
9.22
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo HFA no Termo de Referência;
d) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exeqüibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
9.22.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de

desclassificação. A Administração poderá ainda efetuar diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos elencados nos incisos do artigo 29 da Instrução Normativa n° 2/2008- SLTI/MP.
9.22.1.1
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.22.1.1.1 Os valores obtidos no resultado final da licitação só serão admitidos quando iguais ou inferiores aos contidos no Termo de Referência, anexo “A” do Edital.
9.23
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.23.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
9.23.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fim de habilitação e classificação.
9.24
É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
9.24.1 A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, deverá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.

9.24.2 A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.