Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços, para eventual aquisição de materiais para brindes, tendo em vista as diversas visitas que esta unidade recebe dos mais variados órgãos militares e civis, incluindo até instituições estrangeiras, que vem a esta organização militar realizar estágios de aprimoramento profissional (PCI - Pedidos de Cooperação de Instrução), atividades esportivas e sociais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas no edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02 de 2010;
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas suspensas ou impedidas de contratar com órgão licitantes, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93. 3. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 7.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularização fiscal federal.
7.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante

consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
7.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada..
7.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas.
7.6 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
7.7 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preço, ou revogar a licitação.
7.8 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfazerem os requisitos de habilitação previstos neste item: