Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa para o Fornecimento de Oxigênio Medicinal Líquido, em regime de comodato do tanque Criogênico, pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência, observadas condições estabelecidas neste edital, anexos e legislação específica relativa ao objeto em licitação;
1.2. Compete a empresa vencedora realizar, além da cessão dos recipientes, a instalação e a manutenção do tanque, conforme normas técnicas da RDC-50 da ANVISA e NBR 12.188 da ABNT, ficando à disposição do HRDC durante a vigência do contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Presencial as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente instrumento, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________
2.2. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a desclassificação e a inabilitação da licitante.
2.3. A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive renunciar a direitos.
2.5. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Hospital Regional Deolindo Couto não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.6. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes devidamente credenciados e munidos de instrumento procuratório nos termos exigidos neste edital, o Pregoeiro e equipe de apoio.
2.7. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pela Pregoeira.
2.8. O Edital e seu (s) Anexo (s) estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, no endereço já citado, e também poderá ser adquirido no site Licitações Web do TCE – PI.
2.9. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei:
a) Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da Comissão de Licitações ou da Equipe de Apoio ou membros da administração do Hospital Regional Deolindo Couto.
b) Os licitantes que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até terceiro grau, de membros da Comissão de Licitações ou da Equipe de Apoio ou da Administração do Hospital Regional Deolindo Couto.
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com o Hospital Regional Deolindo Couto.
e) Que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

Credenciamento: 
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________
3.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcado pelo pregoeiro com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo;
3.2. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
3.2.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento Oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002);
3.2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 3.2.1. (o estatuto social), contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento Oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002);
3.2.3. Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002); ANEXO VII – Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação; (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002).
3.2.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo: 3.2.4.1. Declaração ou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou, Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
3.2.4.2. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estará com enquadramento nos termos dos artigos do Decreto Estadual nº 16.212/2015, e Lei Complementar nº 123/06. 3.2.5. Deverá ser apresentada pelo licitante, no ato do credenciamento, declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão.
3.2.6. Declarar expressamente que atende a todas as exigências técnicas mínimas, inclusive de garantia, prazos de entrega, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.2.7. Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________ incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
3.3. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação.
3.4. A ausência do credenciado não importará na imediata exclusão da licitante, o representante ficará descredenciado na fase de lances, não impedindo a licitante de participar do certame, sendo registrados os preços inicialmente apresentados na proposta.
3.5. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.6. Os envelopes com os documentos de Habilitação e Proposta Comercial deverão ser apresentados junto a Comissão Permanente de Licitação do Hospital Regional Deolindo Couto, credenciando seu representante legal, através de procuração pública ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente) com firma reconhecida em cartório, e munida de documentação de identidade com foto.
3.7. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
3.8. A empresa deverá apresentar adimplência com obrigações assumidas junto ao Hospital Regional Deolindo Couto e que efetivou a visita in loco das dependências do hospital, que deverá ser comprovada através de apresentação de CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA, apresentada junto com o credenciamento, emitida pelo Pregoeiro do Hospital Regional Deolindo Couto.
3.8.1. A referida certidão deverá ser solicitada pelo licitante, por meio de requerimento, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data e hora marcada, para o recebimento das propostas. O pedido de tal documentação poderá ser feito presencialmente ou por e- mail através do cpl.hrdc@hotmail.com.
3.8.2. A falta de tal documentação implicará em descredenciamento da empresa;
3.8.3. O modelo para preenchimento e solicitação de tal documento segue no ANEXO VIII – Modelo de Solicitação de Certidão de Adimplência.

Habilitação: 4.1. As Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados no preâmbulo, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho, atendendo aos seguintes requisitos:

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________ a) ENVELOPE “1” - PROPOSTA COMERCIAL E DESCRIÇÃO TÉCNICA: composto de duas partes, devidamente separadas, indexadas com os seguintes dizeres:
HOSPITAL HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017-CPL/HRDC CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL LÍQUIDO, EM REGIME DE COMODATO DO TANQUE CRIOGÊNICO
DIA E HORA DA ABERTURA: 04/12/2017 às 10:30 Horas
ENVELOPE “1” - PROPOSTA COMERCIAL E DESCRIÇÃO TÉCNICA
NOME DA LICITANTE:
CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
b) ENVELOPE “2” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo o seguinte:
HOSPITAL HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017-CPL/HRDC CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL LÍQUIDO, EM REGIME DE COMODATO DO TANQUE CRIOGÊNICO
DIA E HORA DA ABERTURA: 04/12/2017 às 10:30 Horas
ENVELOPE “2“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE:
CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
4.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
4.3. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentados junto a Comissão Permanente de Licitação do Hospital Regional Deolindo Couto, credenciando seu representante legal, através de procuração pública ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente) com firma reconhecida em cartório, e munida de documentação de identidade com foto.
4.4. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.5. Os documentos deverão ser apresentados devidamente numerados, conforme sequência exigida no edital e rubricadas.
4.6. A documentação deve ser apresentada obrigatoriamente sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________
4.7. Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
4.8. A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
4.9. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto marca e preços oferecidos sem rasuras.
4.10. Os envelopes (documentos de habilitação e propostas de preços) serão entregues à Pregoeira depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais.
4.11. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope de proposta de preços) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes.
4.12. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe à desistência da proposta.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: (Art. 27, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93):
8.1.1. Cédula de Identidade do representante legal da empresa; (Art. 28, I, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; (Art. 28, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; (Art. 28, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. (Art. 28, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93).
8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: (Art. 27, Inciso IV, Lei Federal 8.666/93)
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto aos Tributos Estaduais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto aos Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município); do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);  8.2.8. Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________ instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.9. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);  8.2.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) ; (Art. 29, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA: (Art. 27, Inciso III. Lei Federal nº 8.666/93)
8.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado, salvo para “ME” ou “EPP” optantes pelo simples nacional; (Art. 31 § I da Lei Federal nº. 8.666/93)
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente, devendo vir acompanhando dos termos de abertura e encerramento;
b) O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
b.1. Deverá conter a Habilitação Profissional – DHP e anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade para o balanço apresentado.
b.2. Nos cálculos dos índices extraídos das demonstrações contábeis, comprovando a boa situação financeira, serão adotados os seguintes critérios:
b.2.1. O Índice de Liquidez Corrente (ILC), corresponde ao quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante, conforme abaixo:
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
b.2.2. O Índice de Liquidez Geral (ILG), corresponde ao quociente da divisão da soma do Ativo Circulante com Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b.2.3. O Índice de Solvência Geral (ISG) corresponde ao quociente da divisão do Ativo Total pela Soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo: ISG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b.2.4. Será habilitada a empresa que apresentar:
. Índice de Liquidez Corrente – igual ou maior que 1,0;
. Índice de Liquidez Geral – igual ou maior que 1,0;

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________
. Índice de Solvência Geral – igual ou maior que 1,0;
8.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE, recuperação judicial e de execução patrimonial que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão. (Art. 31 § II da Lei Federal nº. 8.666/93).
8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 27, Inciso II, Lei Federal 8.666/93)
8.4.1. Comprovação, mediante atestado(s) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, COM FIRMA RECONHECIDA DO ATESTANTE, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo objetos compatíveis em características com o objeto da licitação. (Art. 30 §4 da Lei Federal nº. 8.666/93)
8.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
8.5.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999); ANEXO IV – Modelo Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor.
8.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, assinada por sócio, gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo do ANEXO VI – Fato Superveniente e Impeditivo deste Edital.
8.5.3. Autorização para funcionamento da empresa junto à ANVISA e Alvará Sanitário da respectiva Unidade Federativa, ou a comprovação da dispensa destes, por documentos emitidos por órgão competente, ou a publicação no Diário Oficial da União.
8.5.4. Alvará de licença, para comercialização e venda compatível com o objeto licitado, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
8.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.6.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro e/ou sua equipe de apoio.
8.6.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO
OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________ Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT que deverão ser apresentadas.
8.6.3. O proponente que possuir Certificado de Registro Cadastral deverá ter declarado, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame.
8.6.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.6.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
8.6.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem Certificado de Registro Cadastral, não apresentarem as Declarações e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
8.6.7. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
8.6.8. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.
8.6.9. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando de falha sanável ou legalmente prevista poderá a Pregoeira, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
8.6.10. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pelo pregoeiro, devidamente justificado.
8.6.11. As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.

Julgamento: 7.1. Será proclamado classificado para fase de lances pela Pregoeira, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) menores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
7.2. Aos proponentes enumerados pela Pregoeira serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos;
7.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e o preço total do item.
7.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas neste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
7.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições com base nos dados cadastrais, asseguradas o direito de atualizar seus dados no ato ou, quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
7.7. Constatado o atendimento pleno às exigências, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
7.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e os proponentes presentes.
7.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
7.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.