Objeto: 1.1 Constitui objeto deste Pregão a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de colocação e fornecimento de lajotas sextavadas, guia de meio fio, mesa com 4 bancos em concreto armado, tampo xadrez, medindo – altura 1,20m, comprimento 0,90x0,90 m, espessura 0,10 m, e banco de concreto armado, tipo universitário, “namoradeira de praça” com dimensões 1,30x030x0,40 confeccionado com estrutura de ferro armado, através do Sistema de Registro de Preços, conforme descrito no Anexo - I, por um período de 12 meses - Ata de Registro de Preços.
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Av. Sen. Felinto Muller, 1555 – fundos – Vila Ipiranga Fone: (67) 3345.3505 – 3345.3585 – 3345.3513 – Fax: (67) 3345.7736 Email: pregao.prad@ufms.br – cgm.prad@ufms.br Campo Grande (MS) – 79074-460



Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Habilitação: 10.1
A habilitação da licitante com proposta classificada será efetuada mediante consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em relação ao Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual / Municipal e Qualificação Econômico-financeira. (níveis I a IV e VI do cadastro). 10.2
Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência
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de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CEIS), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
10.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1.1
Para comprovar a identificação do representante legal que firma toda a documentação da empresa, a licitante deverá enviar cópia autenticada ou original, do Ato Constitutivo, instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Órgão competente. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhada da respectiva ata de eleição de seus administradores.
10.3 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 10.4 Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.
10.5 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá
1 Disponível junto ao sitio http://www.tst.jus.br/certidao
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apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.1 Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.6 Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.7 Qualificação técnica: 10.7.1 - Visto em registro de pessoa jurídica ou certidão de registro e quitação junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura/MS ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo/MS, na sede da licitante;
10.7.2 – Indicação do Responsável Técnico pela empresa, que deverá estar devidamente registrado no CREA ou CAU;
10.7.3 – Atestado e/ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com a quantidade e natureza do objeto;
10.7.4 – para efeito desta condição o quantitativo total do Atestado e/ou Declaração deverá comprovar a execução de no mínimo 40% (quarenta por cento) do total do serviços;
10.7.5 – para fins de comprovação da quantidade dos serviços é admitida a somatória de Atestado e/ou Declarações desde que demonstrado que a quantidade dos serviços gerenciados pela empresa na execução dos serviços tenha se dado ao mesmo tempo.
10.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail pregao.prad@ufms.br , no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
10.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
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convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.9 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.9.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.9.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.9.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.9.4 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
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10.10 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.1 – Visto em registro de pessoa jurídica ou certidão de registro e quitação junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura/MS ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo/MS, na sede da licitante;
11.2 – Indicação do Responsável Técnico pela empresa, que deverá estar devidamente registrado no CREA ou CAU.
11.3 – Atestado e/ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com a quantidade e natureza do objeto;
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11.3.1 – para efeito desta condição o quantitativo total do Atestado e/ou Declaração deverá comprovar a execução de no mínimo 40% (quarenta por cento) do total do serviços;
11.3.2 – para fins de comprovação da quantidade dos serviços é admitida a somatória de Atestado e/ou Declarações desde que demonstrado que a quantidade dos serviços gerenciados pela empresa na execução dos serviços tenha se dado ao mesmo tempo.