Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de elaboração de Projeto Básico Completo, com transferência dos direitos patrimoniais a ele relativos, de Reparos e Adaptações no imóvel ocupado pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES.
1.2 Para fins desta licitação considera-se Projeto Básico aquele definido no inciso IX do artigo 6º da Lei nº 8.666/93:
Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que ___________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão Eletrônico DRF/GVS nº 02/2014 – PROJETO BÁSICO COMPLETO
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assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
1.3 Aplicam-se subsidiariamente as definições constantes: a) da Portaria RFB/SUCOR/COPOL nº 566/2011;
b) da Orientação Técnica IBRAP nº 001/20061 1 .

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2 O Pregão será conduzido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.5 Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
3.5.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.5.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.5.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.5.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5.7. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.6 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.6.1. Estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG;
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3.6.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.6.3. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
3.6.4. Encontrem-se sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.6.5. Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio 2 , qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.6. Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.6.7. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
3.7. As empresas em recuperação judicial somente poderão participar da presente licitação desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório.
3.8 Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 10.1 Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá comprovar a habilitação com a apresentação da documentação relativa à:
I - Habilitação jurídica;
II - Qualificação técnica;
III - Regularidade fiscal e trabalhista;
IV - Declarações.
10.1.1. Habilitação Jurídica
10.1.1.1. Cédula de identidade do representante legal da empresa. 10.1.1.2. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.1.1.4. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.1.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.1.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Qualificação Técnica
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10.1.2.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante;
10.1.2.2. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos de:
10.1.2.2.1. Arquitetura e Paisagismo;
10.1.2.2.2. Instalações (hidrosanitárias, elétricas, telefônicas e de dados).
10.1.2.3. Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
10.1.2.3.1. Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
10.1.2.3.2. Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
10.1.2.4. Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços, ficando a mesma a critério dos interessados.
10.1.2.4.1. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria ao local de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços, não sendo aceita em hipótese alguma a alegação de desconhecimento em relação aos serviços.
10.1.2.4.3. A vistoria ao local onde serão executados os serviços, se considerada necessária, deverá ser procedida por pessoa indicada pelo licitante e poderá ser efetuada mediante prévio agendamento de horário, através do telefone (33) 3279 7253.
10.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ/MF).
10.1.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
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10.1.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
10.1.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.3.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.1.3.6. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
10.1.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.)
10.1.4. Declarações
10.1.5. As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
10.1.5.1. Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos supervenientes para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 6.4.2;
10.1.5.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 6.4.3;
10.1.5.3. Declaração do licitante que a proposta foi elaborada de forma independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/200916, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009, na forma do item 6.4.4;
10.1.5.4. Declaração, apresentada apenas pelo licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela LC nº 123 de 2006, que atende os requisitos do art. 3º da mencionada Lei, na forma do item 6.4.5;
10.2 Os licitantes que tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis exigidos ficarão dispensados da apresentação dos documentos correspondentes ficando,
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todavia, obrigados a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 10.1.2.
10.3 A certidão de que trata o item 10.1.3.7 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
10.4 As declarações elencadas no item 10.1.4, enviadas eletronicamente junto com a proposta, serão impressas pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
10.5 Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.6 Opcionalmente, os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação via email para o endereço licitadrfgvs@receita.fazenda.gov.br, remetendo-a, posteriormente, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.7 Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da documentação de habilitação.
10.8 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subseqüente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
10.9.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance do item para o envio, via sistema, da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO II- A) com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
9.2 Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da planilha de composição de custos readequada ao valor de seu lance.
9.3 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.4 O Pregoeiro examinará a proposta em conjunto com a planilha de custos enviada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação, bem como se foram observados os requisitos exigidos no item 6.7 deste edital.
9.5 O critério de julgamento será o de menor preço global.
9.6 A critério do Pregoeiro a sessão poderá ser suspensa para análise das propostas.
9.7 Proferida a decisão, com ACEITAÇÃO da proposta, seu resultado constará da Ata no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br