Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o registro de preços para a Aquisição de Material Odontológico para Ortodontia, conforme especificado no Termo de Referência, anexo A deste edital.

Condições de participação: 6.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
6.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
6.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 6.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
6.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao Hospital Naval de Ladário, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
6.2.6 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais.
6.2.7 – Considerando os dispositivos alterados na LC 123/06 pela Lei Complementar nº 147/2014 em seu art. 48, a participação nesta licitação será exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas a elas se equiparem.

6.3 – Quanto a Regularidade Fiscal – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, atendendo à Lei Complementar 147/2014. Este prazo será prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. O prazo concedido será para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A declaração do vencedor de que trata o parágrafo acima será no momento imediatamente posterior fase de habilitação, aguardando-se os prazos da regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
A não-regularização da documentação, no prazo acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de
1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


Habilitação: 8.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; e
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.
7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
8.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal

A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances. Os licitantes não cadastrados no SICAF poderão participar do processo licitatório, desde que apresentem toda a documentação necessária para comprovação de sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista assim como a qualificação econômica e técnica conforme documentação descrita nos itens 8.1 a 8.4 deste edital.
8.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa que estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices superiores a um inteiro. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices referidos no inciso V, art.43, da IN n.º 02, DE 11/10/10, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a dez por cento do valor estimado dos itens cotados, conforme o caso.
8.1.3 – Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante:
8.1.3.1 - Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica (s) /certidão (ões) /declaração (ões) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação.
8.1.3.2 - Comprovação de Autorização de Funcionamento da empresa LICITANTE e da FABRICANTE, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Lei n.º 6.360 de 23/09/76, regulamentada pelo Decreto n.º 79.094/77 e alterada pela Lei n.º 9.787 de 10/02/99, em cópia autenticada por cartório competente ou acompanhada do original, protocolos só serão aceitos se acompanhados do relatório de inspeção da ANVISA com parecer favorável.
8.1.3.3 - Certificado de Registro de Produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ou cópia autenticada de tópico do Diário Oficial da União (DOU) que publicou o registro. O local onde estiver impresso o registro deverá estar em destaque e com indicação da referência ao item a que se refere o registro. Caso o produto tenha isenção de registro na ANVISA, (artigo 28 do Decreto 79.094/77), o licitante deverá comprovar tal dispensa. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, conforme parágrafo 6º do artigo 14, do Decreto Federal nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação do item cotado.
8.1.3.4 - Comprovante de licenciamento da empresa LICITANTE, dentro da devida validade perante o Órgão Sanitário local competente, para exercer as atividades de comercialização e venda de material de consumo de saúde, os protocolos serão aceitos se acompanhados de relatório de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal com parecer favorável.
8.1.4 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax (informado durante a sessão via “chat”) ou por e-mail (roberta@hnla.mar.mil.br) obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da solicitação da pregoeira após o encerramento da sessão no comprasnet. 8.1.4.1 - Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço Avenida 14 de março s/nº Centro – Ladário – MS, CEP: 79.370-000, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação da pregoeira após o encerramento da sessão no comprasnet, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro.
8.1.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

Os licitantes deverão declarar que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze)
anos, desde que na condição de aprendiz.
8.1.6 – Obrigatoriedade da declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de qualquer fato
impeditivo da habilitação, em conformidade com disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
8.1.7 – As Declarações solicitadas nos itens 8.1.5 e 8.1.6, deverão ser encaminhadas na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar às mesmas, será solicitado pela Pregoeira.
8.2 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme preconizado na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.3 - Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo no anexo E, deste edital.
8.4 - A demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que está devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis (caso o objeto seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a seguir: a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais); e b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais). Da mesma forma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
10.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF e no CADIN, este último por força do art. 6º da Lei 10.522/2002, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema. O pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta também no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
10.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
10.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.


Julgamento: 9.1 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
9.2 – Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. É obrigatório o preenchimento do campo “Descrição Complementar” para a descrição detalhada do objeto ofertado.
9.4 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.5 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances ofertados pelo valor unitário do item, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.6 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 14 deste Edital.
9.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
9.7.1 – Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema;

9.7.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.8 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
9.10 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.11 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.11.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação; 9.11.2 – O prazo de validade do valor registrado em ata deverá ser de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.
9.12 - Serão desclassificadas as propostas:
9.12.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
9.12.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
9.12.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao valor unitário máximo por item conforme Anexo C deste edital).
9.13 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.14 – Nos preços propostos devem estar inclusos todos os custos necessários para o fornecimento do objeto do Edital, bem como todos os impostos, fretes, seguros, encargos trabalhistas previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto.
9.15 – É vedado o repasse dos valores de IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos preços propostos à Administração (súmula TCU nº 254/2010).