Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância a serem realizados nas unidades da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, conforme Termo de Referência.
1.2. As especificações técnicas referentes ao objeto constam do Anexo I – Termo de Referência – deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.3.1. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.
1.4. As partes integrantes deste Edital, que contêm as informações que fundamentam a necessidade de contratação pela PR/RS, detalham as especificações e quantidades dos itens e que dispõem sobre as obrigações originárias e demais aspectos relevantes desta licitação são as seguintes:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Modelo de Proposta ANEXO II- A – Planilha de Custos e Formação de Preços ANEXO III – Critério de aceitabilidade
ANEXO IV – Declaração de regularidade (para preenchimento desta declaração, leia atentamente o item 2.6, letra “g” do edital).
ANEXO V - Minuta do contrato ANEXO VI – Modelo de Declaração de compromissos assumidos


Condições de participação: 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no preâmbulo;
2.1.1. não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.2.1. explorar ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atender a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.2.2. estar devidamente credenciadas no sistema comprasnet da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site www.comprasnet.gov.br;
2.2.3.possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.°, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, dentre outros efeitos legais.
2.5.1. Todos os documentos apresentados nesta licitação deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.6. Não poderão participar deste pregão:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; b) empresa ou sociedade estrangeira;
c) empresa suspensa de contratar com a PR/RS;
d) empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
f) empresas concordatárias, em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou com

falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
g) empresas cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados.
g.1 - A vedação a que se refere este item compreende o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em quaisquer órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
g.2 - Ao preencher a Declaração constante do Anexo IV do presente edital, o licitante deverá informar, exclusivamente no caso de possuir sócio(s), ou diretor(es), que seja(m) cônjuge(s), companheiro(s) ou parente(s) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro(s) e/ou de servidor(es) ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público de quaisquer dos Estados, qual a respectiva opção, dentre as previstas nos seus itens 2.1 e 2.2 correspondente à situação concreta vivenciada pelo(s) sócio(s), gerente(s) ou diretor(es), além de preencher os dados requeridos na exclusiva hipótese do item 2.2
2.7. É recomendável que a Licitante faça vistoria nos locais onde serão executados os serviços para melhor elaborar sua proposta. Não será aceita qualquer alegação posterior por desconhecimento das condições existentes. A vistoria deverá ser agendada com antecedência mínima de 24 horas, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, através do telefone (51) 3284 7311.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 11.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: a) contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado:
a.1. Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou contrato de constituição e todas as alterações posteriores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua constituição;
a.2. No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
b) Registro na junta comercial, em se tratando de empresário individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
11.2.Documentos relativos à habilitação fiscal: a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
c) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, podendo substituir os itens a, b, c pela certidão emitida no SICAF que comprove a regularidade fiscal da empresa.
11.3.Documentos relativos à qualificação técnica:
a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa jurídica comprovando que a empresa licitante tenha executado serviços de vigilância armada, por período não inferior a 03

anos, conforme a seguir:
a.1) Lote 01 – mínimo de 17 postos
Lote 02 – mínimo de 10 postos
a.2) Sendo vencedor de dois lotes, comprovação de 20 postos
a.3) Neste(s) Atestado(s) deve(m) constar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.4) Para a comprovação do disposto no item a.1, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, conforme § 12 da Instrução Normativa Nº 3, de 24 de junho de 2014.
a.5) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, conforme Acórdão TCU nº 1214/2013.
b) Autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância no âmbito do Rio Grande do Sul nos termos da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89056/83 e pela Portaria DPF/MJ nº 387 de 28.08.2006 juntamente com a respectiva revisão em plena validade e o Certificado emitido pelo DPF.
c) Declaração de regularidade de situação de cadastramento, em nome da licitante, emitida pela Secretaria de Segurança Pública no RGS, em plena validade, conforme estabelece o art. 38 do Decreto 89.056, de 21.11.1983;
11.4.Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data prevista para abertura das propostas.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
c) O pregoeiro verificará, durante a sessão, nos termos do Acórdão TCU n° 1793/2011, a existência de registros impeditivos junto ao:
c.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União (disponível em http://www.portaltransparencia.gov.br);
c.2) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (disponível no portal do TCU); e,
c.3) Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (disponível no portal do CNJ).
d) COMPROVANTE DE ÍNDICES: A empresa deverá apresentar comprovante que contenha a indicação de que a proponente possui os índices a seguir:
- Índice de Liquidez Corrente (LC) > 1,00 - Índice de Liquidez Geral (LG) > 1,00
- Índice de Solvência Geral (SG) > 1,00

ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) = Ativo Circulante + Ativo Não circulante Passivo Circulante +Passivo não circulante
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo não circulante
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
d.1. Patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação.
d.2 Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração (Anexo VI), acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
d.3.Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro ( ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo 16,66 %(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício.
d.4.Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações previstas, o licitante classificado, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício referente ao último exercício social.
11.5. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados ainda:
a) Modelo de declaração de elaboração independente de proposta, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br,.
b) Declaração de Regularidade, de acordo com as Resoluções CNMP nº 01/2005 , nº07/2006 e 37/2009, conforme modelo do Anexo IV.
c) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br,.
d) Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do decreto 4.358/02 e de

acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
11.6. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – e estejam acessíveis por meio de consulta online, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos.
11.7. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da PR/RS - o que se dará em sessão - prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1. A comprovação da regularização poderá ser, primeiramente, encaminhada por fax (51 3284-7310), ou ainda por e-mail (prrs-licita@mpf.mp.br), cabendo à licitante, até 2 dias úteis após este primeiro encaminhamento, a obrigação intransferível de protocolar, com o respectivo número do Pregão a que se refere, o documento probatório de regularização na sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Praça Rui Barbosa, 57, 12º andar. Centro. CEP: 90.030-100. Porto Alegre-RS. A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da referida Ata, ou revogar a licitação
11.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no artigos 81 da Lei nº8.666/1993 c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da referida Ata, ou revogar a licitação.
11.7.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.7.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.1. A licitante vencedora da fase de lances, quando convocada pelo pregoeiro, deverá anexar no sistema comprasnet em campo próprio a documentação de habilitação. Poderá, também, ser solicitada a demonstração de exiquibilidade do futuro contrato, adequando-se ao lance final ofertado. Caso queira, poderá ser enviado via fac-símile para o número (51) 3284-7310, ou ainda para o endereço eletrônico (prrs-licita@mpf.mp.br).

12.2. O prazo de envio da documentação descrita no item anterior será 120 (cento e vinte ) minutos, contados da solicitação feita no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
12.3. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor (item 10.1) e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações, situada na Praça Rui Barbosa, 57, 12º andar. Centro. CEP: 90.030-100. Porto Alegre-RS.
12.4. A não observância dos prazos previstos nos itens 12.2 e 12.3. deste Capítulo terá como consequência a decadência do direito à contratação e a convocação da segunda colocada, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520/2002.