Condições de participação: 4.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
4.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital.
4.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002. 4.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.3.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 e seus subitens deste Edital;

4.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação;
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, e as que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladas, coligadas, ou subsidiárias entre si.
4.4.2. Que por quaisquer motivos tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
4.4.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual, c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 9.1. Além dos preceitos elencados na lei 8.666/93 em especial os arts. 27 I a V, c/c 28 a 32, no que couber, os quais deverão ser devidamente, solicitados antes de qualquer compromisso firmado entre a CONTRATANTE e futura CONTRATADA, devendo ser apresentado de imediato:
a. Cópia de identidade; CPF do representante legal da empresa;
b) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica/CNPJ;
c) Ato constitutivo da empresa, contrato social, ou equivalente, no qual estejam expressos os poderes dos titulares para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa;

d) Ficha de Atualização Cadastral- FAC/FIC ou SINTEGRA;
e) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio
da pessoa física;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, para com a Previdência Social;
h) Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
i) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União;
j) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal);
l) Certidões Negativas de Tributos Municipais e Estaduais;