Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia especializada para execução das obras de Macrodrenagem Urbana no Município de Oeiras-PI.
1.1.2. A forma pela qual deverão ser executados as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no projeto básico, na Minuta do Contrato (ANEXO I) e Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta concorrência e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Governo do Estado do Piauí;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.3. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão
2

de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.10. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A Comissão Especial de Licitação-CEL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
3.11. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.12. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Especial de Licitação.



Julgamento: 7.4.1. A Comissão Especial de Licitação promoverá o julgamento dos documentos de habilitação das licitantes, bem como a análise das manifestações das licitantes consignadas em ata da sessão de recepção e abertura dos Envelopes de habilitação. A Comissão Especial de Licitação julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus Anexos;
7.4.2. Da reunião de julgamento dos Documentos de Habilitação e eventuais impugnações lavrar-se-á ata circunstanciada;
7.4.3. Do resultado do julgamento da habilitação caberá recurso, nos termos e prazos da lei e deste Edital;
7.4.4. No caso de o julgamento da habilitação ser comunicado aos licitantes em reunião, antes de encerrar dita sessão, o Presidente da Comissão de Licitação indagará aos representantes das licitantes se os mesmos desejam desistir de recursos;
7.4.5. Na hipótese em que algum representante de licitante venha a desistir do seu direito de recurso, essa desistência será registrada em ata circunstanciada da sessão que, neste caso, deverá, obrigatoriamente, ser assinada pelo desistente;
7.4.6. Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem interposição, o Presidente da Comissão de Licitação designará a sessão pública de prosseguimento para abertura dos Envelopes “C” - PROPOSTA DE PREÇOS, ocasião em que devolverá o citado Envelope, ainda fechado, às Licitantes inabilitadas. Estes Envelopes poderão, também, ser devolvidos por via postal, desde que o julgamento da habilitação se torne administrativamente irrecorrível;
7.4.7. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as Propostas de Preços, a Comissão de Licitação não mais poderá inabilitar nenhuma licitante por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento daquela;
7.4.8. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
17

7.5. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS ENVELOPES "C" - PROPOSTA DE PREÇOS
7.5.1. Proceder-se-á a abertura dos Envelopes "C" - PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas, para análise dos documentos, os quais deverão ser rubricados, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão de Licitação e, facultativamente, pelos representantes legais das licitantes que estejam presentes;
7.5.2. A proposta contida nos Envelopes "C", depois de rubricada, será analisada pela Comissão de Licitação e verificada se as exigências contidas neste Edital foram atendidas;
7.5.3. O julgamento das propostas de preços será realizado pela Comissão de Licitação, observando o critério de “Menor Preço Global” para a execução dos serviços objeto deste Edital;
7.5.3.1. O critério de menor preço global somente será utilizado para julgamento e identificação da proposta mais vantajosa para a Administração, sem embargo do que o Contrato conseqüente a esta licitação será celebrado para execução das obras e serviços segundo o regime de empreitada por preços unitários.
7.5.4. A Comissão de Licitação analisará as PROPOSTAS COMERCIAIS de todas as licitantes habilitadas, desclassificando aquelas que:
a) deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentar qualquer deles em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
b) apresentarem qualquer oferta vedada neste Edital, como oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixarem de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentarem prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e) apresentarem proposta cujos valores sejam inferiores a 70 % (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo IDEPI; ou
e.2) valor orçado pelo IDEPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado, sempre atendidas as planilhas referenciais do SINAP.
18

7.5.5. Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “7.5.4-e.1 e “7.5.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “7.5.4-e.1 e “7.5.4-e.2”, e o valor da proposta do licitante.
7.5.6. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão de Licitação classificará as propostas, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
7.5.7. Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio a realizar-se em horário e local a serem definidos pela Comissão de Licitação, em ato público, para o qual todas as licitantes classificadas serão convidadas;
7.5.7.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convidados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
7.5.8. Caso todos os concorrentes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos concorrentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, excluídas as causas da inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão formalmente informados, do dia, hora e local da abertura dos novos Envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
7.5.9. Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a administração no certame, dependendo todo o processo de homologação pela autoridade superior e de posterior adjudicação pela autoridade administradora ou responsável pela obra licitada.