Objeto: 1.1 Registro de preço para contratação eventual dos serviços de confecção sob medida de uniformes para o efetivo de taifeiros, motoristas, serviços gerais, ordenanças e a aquisição de peças prontas de uniformes para os militares lotados no DGP e Diretorias Subordinadas, por demanda, especificados no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

Condições de participação: nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atualizações, Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007 e subsidiariamente com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Portaria Ministerial Nr 305 (IG 12-02), de 24 de maio de 1995, com as devidas alterações e demais normas pertinentes, atualizadas, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes ao pregão eletrônico.
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema ou ao Departamento-Geral do Pessoal, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeiro e os licitantes.

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas tran- sacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 Os documentos exigidos para habilitação, serão imediatamente encaminhados ao Prego- eiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação através chat na fase de aceitação, através do e-mail licitacao.aptec@dgp.eb.mil.br (neste caso não necessita assinatura).
11.2.1 A documentação exigida no subitem 12 deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro via SEDEX da ECT no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da comunicação expressa da sua habilitação e serão apreciadas pelo Pregoeiro e pela Equipe Técnica de Apoio.
11.2.2 A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto aos produtos oferecidos, os licitantes de- verão estar em condições de disponibilizar, sob pena de desclassificação, quando da análise das pro- postas, quaisquer informações complementares sobre seus produtos, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos no telefone (61) 3415- 4101. Se necessário, serão solicitadas ao licitante vencedor amostras, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
11.2.3 As solicitações dessas informações complementares ou amostras serão notificadas aos licitantes vencedores, pelo Pregoeiro, via chat. Caberá aos licitantes permanecerem logados du- rante a sessão pública para o acompanhamento das mensagens emitidas pelo pregoeiro.
11.2.4 A(s) amostras (s) do(s) material(ais), por ventura requisitadas aos licitantes vencedo- res, deverão ser encaminhados ao Departamento-Geral do Pessoal - Setor de Aquisições, Licitações e Contratos - Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Bra- sília-DF, através dos Correios, na modalidade de correspondência expressa, acompanhada de Aviso de Recebimento, ou portador, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

11.2.5 Não serão analisadas as amostras que forem encaminhadas fora do prazo estabeleci- do neste edital ou remetidas a locais diferentes do endereço pré-estabelecido.
11.2.6 O custo da entrega e da devolução das amostras solicitadas aos licitantes vencedores é de inteira responsabilidade do licitante. Após a avaliação das amostras, estas poderão ser devolvidas à empresa sem qualquer ônus para o DGP.
11.2.7 As amostras solicitadas deverão estar devidamente identificadas de acordo com a nu- meração constante do Anexo “I”, sob pena de desclassificação. Na identificação deverá conter o fabri- cante do produto para análise de sua qualidade.
11.2.8 Caso a amostra apresentada seja considerada inadequada, a Administração do DGP deverá realizá-la de forma fundamentada e com esteio na especificação dos produtos previamente esta- belecida no Termo de Referência (Anexo “I” do edital). Será então, convocada a proposta subsequente.
11.2.9 O licitante que não encaminhar a amostra no prazo estabelecido e não apresentar jus- tificativa aceita pelo DGP, terá sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convoca- da a proposta subsequente.
11.2.10 vencido o prazo para a entrega das amostras, não será permitido fazer ajustes ou modificações no produto apresentado, para fins de adequá-lo à especificação constante no Edital.
11.3 Realizada a fase de análise técnica das propostas e aceitação pelo Pregoeiro, a empresa lici- tante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT , no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia da aprovação da análise técnica das propostas, em envelope fechado, ao Departamento-Geral do Pessoal, Seção de Licita- ções e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630- 901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº016/2014-DGP/SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.1 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcial- mente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.

11.4.1.1 A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 12.3 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o regis- tro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos ter- mos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994..
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a aliena- ção e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Re- dação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração de- verá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Admi- nistração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata; com data não superior a 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.