Objeto: 1.1.
O procedimento licitatório tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços acessórios, auxiliares e continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis (gasolina e óleo diesel), em rede de postos credenciados, com uso de cartão eletrônico magnético como meio de intermediação do pagamento pelo fornecimento de combustíveis às frotas de veículos automotores das Unidades Administrativas da Superintendência de Administração do MF no RN – SAMF-RN, Procuradoria da Fazenda Nacional no RN – PFN-RN, Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Mossoró – PSFN-MSRÓ, Controladoria Geral da União no RN – CGU-RN e Superintendência do Patrimônio da União no RN – SPU-RN, doravante tratados pelas respectivas siglas, e veículos do Ministério da Fazenda em trânsito neste Estado, frotas de veículos automotores das Unidades Administrativas acima relacionadas e veículos de outros Estados em trânsito nesta jurisdição, quando autorizados e em serviço.
1.2.
O sistema tecnológico a ser fornecido e implantado pela Contratada deverá constituir-se em um sistema de gestão integrado a um sistema de pagamento do abastecimento de combustíveis, sendo que, para tal, os veículos e servidores terão seu próprio cartão magnético. Cada condutor deverá ter sua identificação validada durante a execução de qualquer operação realizada na rede de postos credenciados pela Contratada, sendo de responsabilidade da mesma a solução técnica que identifique o condutor do veículo no ato do abastecimento e coíba com agilidade e segurança as eventuais utilizações não autorizadas.
1.3.
A administração, o gerenciamento e o controle de aquisição de combustíveis serão efetuados por meio de software integrado para captura eletrônica de dados, o qual será disponibilizado pela Contratada.

DA ABERTURA DA LICITAÇÃO


Condições de participação: 6.1.
Poderão participar da presente licitação, as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes do Edital e seus Anexos, que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
6.2.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
I.
Que não atenderem às condições do Edital;
II.
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante o Ministério da Fazenda;
III. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520/02;
V.
Que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial que não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto da licitação, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
VI.
Que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor do Ministério da Fazenda;
VII.
Cujo objeto social, delineado no Contrato Social e devidamente registrado, não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
VIII.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
6.2.1. Caso constatada a situação referida no subitem anterior, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada ou terá o contrato rescindido, hipótese em que serão aplicadas as sanções do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e se fará representação para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.



Habilitação: 11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital.
11.2.O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via sistema www.comprasnet.gov.br, via e-mail ou via fax: (84) 3220-2352,

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no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.2.1.A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3. Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/05, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V. Documentos Complementares/ Declarações.
11.5.1.É permitida a verificação “on line” ao sistema da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, econômica - financeira do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02 e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema porem, obrigatória para a presente licitação.
11.5.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.5.3. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.

11.6.
O licitante detentor do menor proposta/lance aceito pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar, via fax ou meio que julgar conveniente na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item deste Edital os documentos relacionados a seguir:
11.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/05 a documentação relativa à habilitação jurídica, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso consistirá:
I.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/05, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.420/08, mediante apresentação:
a. Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.
11.6.2.1.Para a comprovação das exigências previstas no subitem 11.6.2 fica esclarecido que:
I.
A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao

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disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
II.
A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, exigência prevista no inciso VI, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
11.6.2.2.Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro e relacionados no item acima.
11.6.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/05, do art. 30, da Lei 8.666/93 e da IN SLTI/MPOG nº 02/08, o licitante deverá apresentar pelo menos um atestado ou declaração de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, conforme Anexo IV;
11.6.3.1.Será considerado serviço compatível, a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado, com tecnologia de cartão eletrônico, em redes de postos credenciados, com intermediação para o fornecimento de combustíveis.
11.6.3.2.Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente do licitante.
11.6.3.3.Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no art. 19, § 9º da IN SLTI nº 2/08.
11.6.3.4.O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.6.3.5.A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços referem-se ao objeto do presente edital, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
11.6.3.6.A documentação relativa a Qualificação Técnica do licitante detentor da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via fax ou meio que julgar mais conveniente, no prazo estabelecido no subitem 11.2.
11.6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/05, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, consistirá em:
I. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;

II.
Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
III.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
IV. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo, na forma do subitem 11.6.4.2 deste Edital;
11.6.4.1.Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
I.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, na forma do subitem 11.6.4.5 deste Edital;
II.
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
III.
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.6.4.2.Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição do inciso IV do subitem 11.6.4 deste Edital, apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.6.4.3.É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.6.4.4.Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.6.4.5.As empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos no inciso I do subitem 11.6.4.1 deste Edital iguais ou menores que 1, deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação.
11.6.5. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - Além dos documentos de habilitação, acima descrito, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
I.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/11, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/11, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III. Declaração de contratos com a iniciativa privada e a administração conforme Anexo VI;
IV. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório - Declaração de que instalará escritório na cidade, ou região metropolitana, a qual está relacionado o lote em que se logrou vencedor, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no art. 19, § 5º, II, da IN SLTI nº 2/08 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/13 do Plenário, conforme modelo do Anexo V.

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V. Declaração de Compromisso de contratar e manter durante a vigência da contratação uma rede de Postos de Serviços Credenciados nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó, além das Capitais da Paraíba, Pernambuco e Alagoas, de forma a permitir um atendimento continuado da frota de veículos da SAMF-RN, PFN-RN, PSFN-MSRÓ, CGU-RN e SPU-RN;
V.1O cumprimento da obrigação de credenciamento dos postos deverá ser comprovado ao fiscal do Contrato, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
V.2Caso o licitante já disponha de rede de postos credenciados que atendam as necessidades citadas, deverá apresentar a relação destes.
VI. Declarações Virtuais, que conforme o caso poderá ser efetuado em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
a. Declaração de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatória, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b.Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
c.Declaração de microempresa / empresa de pequeno porte a ser preenchida somente pelo licitante, Micro e Pequeno Empresa que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/06;
d. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/09, de 16/09/09, publicada no DOU de 17/09/09;
11.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
11.7.1.1.A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/07, art. 4º, § 3º).
11.7.1.2.O pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.7.2. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos

documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.7.3. Durante o prazo referido no subitem 11.7.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.7.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e no item deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.
Para fins de habilitação, a verificação pela SAMF-RN, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
11.9.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.9.1. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentado pelo licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, o licitante será inabilitado.
11.10.
A documentação de habilitação exigida neste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fax, ou da forma que o licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 11.2 deste Edital.
11.11. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
11.12. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital, prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta; prevista no inciso II do subitem 3.4 deste Edital ou apresentarem registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas neste Edital.
11.13.Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será habilitado e, imediatamente, o sistema abrirá a fase recursal, onde será oportunizada a possibilidade de manifestação motivada sobre a intenção de interposição de recurso.
7.1.
A HABILITAÇÃO JURÍDICA, A REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E TÉCNICA deverão estar em conformidade com o art. 30, da Lei 8.666/93, o art. 14, do Decreto nº 5.450/05 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/08.
7.1.1. Por força da legislação vigente, além dos documentos de habilitação exigidos na legislação acima citada, o licitante deverá apresentar ainda os seguintes documentos complementares:
I.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/11, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/11, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III. Declaração de contratos com a iniciativa privada e a administração conforme alínea d, inciso XXII do art. 19 IN SLTI nº 2/08;
IV. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório - Declaração de que instalará escritório na cidade sede da Contratante ou na Região Metropolitana desta, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/08 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/13 do Plenário;
V.
Declaração de Compromisso de contratar e manter durante a vigência da contratação uma rede de Postos de Serviços Credenciados na cidade Natal, Mossoró, e em municípios circunvizinhos e no interior do Estado do Rio Grande do Norte, sendo que na Capital e Mossoró a distância abranja até 05 km da sede dos órgãos demandantes, SAMF-RN, PFN-RN, CGU-RN e SPU-RN em Natal e PSFN-MSRÓ, de forma a permitir um atendimento continuado da frota de veículos desses órgãos.
V.1O cumprimento da obrigação de credenciamento dos postos deverá ser comprovado ao fiscal do Contrato, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
V.2Caso o licitante já disponha de rede de postos credenciados que atendam as necessidades citadas, deverá apresentar a relação destes.
VI. Declarações Virtuais, que conforme o caso poderá ser efetuado em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema eletrônico.
7.2. DAS JUSTIFICATIVAS : 7.2.1. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA:
I.
Dentro da margem de liberdade da Administração Pública, optou-se por exigir patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação com base no §2º do art. 31 da Lei 8.666/93, para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser celebrado.
II.
Os índices contábeis adotados, Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal e prende-se às orientações estabelecidas no art. 43, V, da IN SLTI/MPOG nº 2/10 assim como no inciso XXIV, alínea “a” do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/13 do Plenário.

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III. A exigência de comprovação da boa situação financeira das interessadas é imprescindível e não restringe o caráter competitivo da licitação, haja vista a necessidade da Administração em efetuar uma contratação segura que garanta a eficiência, segurança, celeridade e continuidade do serviço público não acarretando dessa forma prejuízos à Administração. Assim, como o patrimônio líquido é uma evidência de que a Licitante dispõe de recursos para a prestação do serviço contratado, a sua exigência traz a esperada segurança da execução adequada do objeto licitado.
7.2.2. HABILITAÇÃO TÉCNICA
I.
A exigência de comprovação de experiências anteriores da licitante é cautela do edital que, com amparo da lei de licitações e da CF, pretende garantir a adequada execução das obrigações do contrato, tornando-se imprescindível e indispensável para aferição da qualificação técnica dos licitantes. A redução do caráter competitivo se houver, não virá em prejuízo da Administração, mas em prol de assegurar que estará participando do certame quem comprovar aptidão para cumprir com as futuras obrigações contratuais.
II.
A apresentação de Atestado de Capacidade Técnico-Operacional a fim de verificar a aptidão do licitante para desempenho de serviços de terceirização compatíveis em características, quantidade e prazos com o objeto licitado é uma exigência onde se procura evidenciar a capacitação da licitante para a execução do objeto contratado, tendo em vista a experiência anterior que acaba gerando para a mesma a presunção de potencial capacidade de resolver problema futuro em virtude desta vivência de enfrentar e resolver problemas passados.
III.
A comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível lógica e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
IV. A exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional apresenta convergência dos entendimentos da doutrina e da jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justem Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante o art. 37, XXI, da Constituição Federal do Brasil, do art. 30, II, da Lei nº 8.666/93 e art. 19, § 5º, I, da IN SLTI nº 2/08.