Objeto: 4.1. A presente licitação tem como objeto contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico, sabonete líquido e saco plástico), nos imóveis da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba - MG com nas seguintes unidades administrativas subordinadas:
a) Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG; b) DMA – Depósito de Mercadorias Apreendidas em Uberaba/MG; c) Agência da Receita Federal do Brasil em Araxá/MG;
d) Agência da Receita Federal do Brasil em Frutal/MG.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, devidamente credenciadas junto ao Provedor do Sistema, no sítio “Compras Governamentais”.
6.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
6.2.1. Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução e em liquidação.
6.2.1.1.
No caso de empresa que estiver em processo de recuperação judicial, poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão financeira e econômica para tal mister;
6.2.2. Suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG.

de eliminação de competição entre os empresários, reduzindo o universo da disputa”. O consórcio poderia retratar uma composição entre eventuais interessados: em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo para eliminar a competição. A admissão de participação de consórcios nas licitações deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamentos, de forma que, em sua ausência, haja prejuízo à competitividade do certame, não se aplicando ao objeto da presente licitação.
6.2.6. Que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da DRF/UBB, de acordo com o disposto no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7. Entidades empresariais estrangeiras que não funcionem no país; e
6.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções na Lei e neste Edital.
6.5. A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 
e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/UBB promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
7.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 14.1 Encerrada a etapa de lance e concluída a negociação, quando houver, o sistema enviará comunicado à Pregoante detentora do menor lance para o envio das PCFP, com os respectivos valores readequados à Proposta vencedora.
14.2 O Pregoeiro examinará Proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
14.3 Será rejeitada a Proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os Preços de Mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quanto se referirem a Materiais e Instalações de Propriedade da Pregoante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

14.6 O Pregoeiro poderá, caso julgue pertinente, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das PCFP.
14.7 Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a Pregoante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da Pregoante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
14.8 Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da Pregoante detentora da melhor oferta.
14.9 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
14.10 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, se for o caso, após o desempate nos termos dos subitens anteriores, o Pregoeiro poderá negociar com a Pregoante que tenha apresentado menor lance, por meio do Sistema Eletrônico, para que seja obtida proposta mais vantajosa. A negociação será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final das Pregoantes participantes. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Pregoantes.
14.10.1 O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.