Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, a serem executados nas dependências da Coordenação Técnica Local de Cruzeiro do Sul/FUNAI/ACRE nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
1.1. Na hipótese de haver diferença na descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes nos ANEXOS deste edital, deverá ser considerada a do edital.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão às empresas que:
3.1. Atendam às condições deste Edital e seu anexo, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO Coordenação Regional Alto Purus/AC
3.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.4. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.6. Não seja servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 4. Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
6. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a FUNAI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.1. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 42. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
42.1. No SICAF, a verificação restringir-se a:
i. Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
ii. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
iii. às contribuições para a Previdência Social (INSS);
iv. Regularização fiscal perante Fazenda Estadual;
v. Regularização fiscal perante Fazenda Municipal e
vi. Balanço.
43. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
44. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação: