Objeto: 
2.1. Constitui objeto deste PREGÃO a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE CONJUNTO DE SOFTWARES INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, COM ACESSO SIMULTÂNEO ILIMITADO, INCLUINDO A MIGRAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, DESTINADOS À PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I, DESTE EDITAL.
2.2. Edital se seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.pradoferreira.pr.gov.br.
2.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela do Anexo I do edital, sendo obrigatória
a apresentação de propostas em todos os objetos.
2.4. Em caso de divergência entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados no Portal de Compras (código CATMAT) e os constantes no Termo de Referência, PARA EFEITO DE PROPOSTA, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO, prevalecerão as do Termo de Referência (ANEXO I).
2.5. O Pregoeiro do Município e a Equipe de Apoio reservam-se ao direito de não prestarem informações verbais sobre o referido Edital, dirimindo quaisquer dúvidas desde que suscitadas por escrito à Divisão de Licitação e Contratos ou encaminhadas para o e-mail compras- pmpf@hotmail.com.
2.6. As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
5.1.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
5.2. Será vedada a participação de empresas:
a) proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
d) que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
e) pessoas jurídicas das quais participem, a qualquer título, dirigentes ou servidores do Município de Prado Ferreira.
5.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “ sim” ou “ não” , em próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 1.1. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. 1.2. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá 16 de janeiro de 2022 às 09h00, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos das condições descritas neste Edital.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF. 10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br).
10.1.3 Consulta de Impedidos de Licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx).
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5. Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
10.5.1. Habilitação jurídica;
10.5.2. Qualificação econômico-financeira;
10.5.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
10.5.4. Qualificação técnica.
10.6. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
10.6.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.7. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA consistirá em:
10.7.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.

10.7.2. Apresentação de Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2021), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo que:
a) Sociedades anônimas: apresentar cópia autenticada do balanço e demonstrações contábeis e da ata de sua aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial, bem como, suas publicações no Diário Oficial e Jornal de grande circulação;
b) Sociedades por quotas de responsabilidade limitada: apresentar cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde o balanço patrimonial e demonstrações contábeis foram transcritos, devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos termos de abertura e encerramento do Diário Geral, registrados na Junta Comercial ou Cartório Competente;
10.7.3. Comprovação de boa situação financeira da empresa licitante, que deverá ser demonstrada pela obtenção do Índice de Solvência Geral (SG), maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), resultante da aplicação da fórmula estabelecida no ANEXO VII, que deverá ser apresentado devidamente assinado pelo responsável legal da empresa. Para o licitante que iniciou as atividades no exercício em que se realizar a licitação poderá apresentar balanço de abertura.
10.8. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.8.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.8.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
10.8.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objetivo licitado;
10.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.8.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
10.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.8.7.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.7.1.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.9. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
10.9.1. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado/Declaração de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica pública ou privada comprovando que a Licitante realiza ou realizou satisfatoriamente serviços de implantação e treinamento de sistemas informatizados compatíveis em características com pelo menos os sistemas/serviços:

MÓDULO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO ANUAL (PPA, LDO, LOA) E PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE/PR
MÓDULO DE CONTROLE DE FROTAS
MÓDULO DE CONTROLE PATRIMONIAL
MÓDULO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
MODULO DE NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇOS
MODULO DE OBRAS PÚBLICAS/INTERVENÇÃO
MÓDULO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
MÓDULO DE RECURSOS HUMANOS FOLHA DE PAGAMENTO
MÓDULO DE TRIBUTAÇÃO E DÍVIDA ATIVA
MÓDULO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E PROTOCOLO
MÓDULO DE PORTAL DO CONTRIBUINTE
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM NUVEM
MÓDULO DE SAÚDE PÚBLICA
MÓDULO DE AÇÃO SOCIAL
ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA, PÓS IMPLANTAÇÃO
CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO
10.9.1.1. A Licitante poderá fornecer um único atestado englobando os produtos/sistemas ou atestados diversos que contemplem o somatório das parcelas relevantes acima mencionadas. 10.9.2. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado/Declaração de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica pública ou privada comprovando que a Licitante realiza ou realizou satisfatoriamente serviços de capacitações/orientações por hora técnica, para realização atendimento na Área Patrimonial (orientação em futuros levantamentos patrimoniais para adequação do patrimônio público), na área de Saúde (orientação quanto à adequada prestação de contas junto ao Governo Federal com intuito de aumentar o repasse financeiro); na área de Licitação (orientação quanto à adequação as leis vigentes e correta conclusão de procedimentos); na área de Contabilidade (orientação na prestação de contas junto aos Tribunais de Contas, ao SICONF, SIOPS, SIOPE, SIAFIC etc); na área de Tributação (para orientação e adequação das leis vigentes e atualização cadastral); na área de Recursos Humanos (orientação na prestação de contas junto ao SIAP-TCE-PR).
10.9.3. Atestado de visita técnica, vistado pelo responsável do Município, conforme modelo do ANEXO VI do edital, comprovando que o responsável técnico designado pela empresa vistoriou o local onde será executado o objeto desta licitação e que conhece o local da execução dos serviços e as dificuldades que os mesmos possam oferecer. A realização de visita técnica se faz necessária pela complexidade do objeto a ser licitado. Tendo em vista a faculdade da realização da visita técnica, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes ou erro orçamentário como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas. Portanto, caso o interessado considere dispensável a visita, deverá apresentar Declaração de Renúncia de Visita Técnica, conforme modelo do ANEXO VIII.
10.9.4. Deverá comprovar ter no mínimo 03 (três) profissionais com formação na área de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS/CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. Requisito obrigatório para realização de manutenção, implementação, correção aos módulos a serem contratados, garantindo o atendimento às leis vigentes e aos órgãos fiscalizadores no decorrer da vigência do contrato.
10.9.4.1 Para comprovação dos profissionais, deverá a empresa entregar a cópia da certificação/diploma do curso solicitado e também comprovação via ficha de empregados ou cópia da carteira de trabalho do profissional ou registro via contrato social ou contrato de prestação de serviços, para que seja possível verificar se o profissional está devidamente habilitado (formação) e que esteja vinculado a empresa licitante.

10.9.5. Deverá comprovar ter profissional com formação na área de ADMINISTRAÇÃO, com registro no CRA, devidamente vigente.
10.9.5.1 Para comprovação do profissional, deverá a empresa entregar a cópia da certificação/diploma do curso solicitado e também comprovação via ficha de empregados ou cópia da carteira de trabalho do profissional ou registro via contrato social ou contrato de prestação de serviços, para que seja possível verificar se o profissional está devidamente habilitado (formação) e que esteja vinculado a empresa licitante.
10.10. Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO UNIFICADA:
10.10.1. Declaração Unificada conforme modelo (ANEXO III)
10.11. Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar, a fim de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:
10.11.1. A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO IV).
10.11.2. Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
10.12. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
10.12.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens acima: 10.6 Habilitação Jurídica, 10.7 Qualificação Econômico-Financeira e 10.8 Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
10.12.2. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
10.12.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.13. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.14. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.15. O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
10.16. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.17. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o Pregoeiro fará uso da ferramenta “ CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
11.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação
11.3. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, contados da convocação.
11.4. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: compras-pmpf@hotmail.com. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O Pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Prado Ferreira quanto do emissor.
11.4.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
11.4.2. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
11.4.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
11.4.4. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.5. A proposta deverá conter:
11.5.1. Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
11.5.2. Preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
11.5.3. Indicação/especificação do produto e marca;
11.5.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
11.5.5. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame;
11.5.6. O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
11.5.7. A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.

11.5.8. O Pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
11.5.9. A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
11.5.10. A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

Julgamento: 3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
3.2. Será utilizado o modo de disputa “ ABERTO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.