Objeto: 1. O objeto desta licitação é o FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT (MODELO INVERTER) PARA AGÊNCIA PANCAS, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3. Havendo divergências entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no Site COMPRASNET, prevalecerão as do Edital;
4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I Termo de Referência
ANEXO II Minuta de Contrato
ANEXO II.1 Modelo de declaração para não retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep;
ANEXO II.2 Modelo de declaração de estabelecimentos;
ANEXO III Modelo de Proposta Comercial;
ANEXO IV Projeto de Ar Condicionado.

Condições de participação: 12. Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 618/2012, microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparados, assim caracterizados nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 618/2012 e do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
13. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
1. Em processo de falência ou concordata ou de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2. Que possua registro vigente de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Sistema Financeiro Banestes ou possua registro vigente de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública;
3. Que estejam reunidas em consórcio, reunidas na forma de sociedade de propósito específico, bem como sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4. Estrangeiras que não funcionem no País;
5. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
15. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:

6. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
7. Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
8. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

Credenciamento: 6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet. 7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
10. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
11. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 51. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
62. A licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
63. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
37. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
64. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
65. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
66. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
67. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
68. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
69. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
70. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
71. As microempresas, empresas de pequeno porte e os microempresários individuais ou equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida neste edital, 15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
72. A proposta final da licitante declarada vencedora deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico para o e-mail: pregões@banestes.com.br.
38. A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
39. A proposta final deverá conter número da conta e agência do BANESTES para fins de pagamento ou emitir boleto bancário para recebimento da FATURA a ser liquidada na Rede BANESTES.
73. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do objeto da licitação e aplicação de eventual sanção à Adjudicatária, se for o caso.
40. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Adjudicatária.

Julgamento: 43. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
44. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
18. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 19. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, conforme previsão legal.
20. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
45. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
21. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
46. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
22. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário de reabertura da sessão de pregão para conclusão da etapa de aceitação das propostas e consequente início das demais etapas do certame.
47. O Pregoeiro também poderá suspender a sessão para que seja analisada a compatibilidade do bem/serviço ofertado com as características constantes do presente Edital, podendo, a critério da equipe técnica do Pregão, ser solicitado(a) protótipo/amostra ou documentação com informações técnicas do bem/serviço, desde que as regras estejam estabelecidas no Termo de Referência.
23. Na hipótese de apresentação de protótipo/amostra, a sessão será suspensa e retomada somente após a análise acerca da aceitação do bem/serviço a que se refere, exarando-se a decisão no campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET.
24. A desclassificação de uma proposta por incompatibilidade do bem/serviço ofertado com as especificações descritas Termo de Referência poderá, conforme caso e a juízo do Pregoeiro, ser precedida de pareceres técnicos da equipe de apoio do Pregão, ou de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do BANESTES S.A. ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas contratadas para tal finalidade.
48. Se a proposta que apresentou o menor lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências contidas neste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
25. Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observando o disposto no item 09 desde Edital.
49. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
50. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.