Condições de participação: 6.1
O LICITANTE que desejar usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverá atender aos requisitos da referida Lei, manifestar em campo próprio do sistema que é Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.2
Quando não houver mais lances, será verificada, para fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, a ocorrência de empate. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, o qual é processado automaticamente pelo sistema Compras Governamentais;
6.2.1
entende-se por empate aquelas situações em que as PROPOSTAS apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a mais bem classificada que não seja enquadrada como micro ou pequena empresa;
6.3
para efeito do disposto no subitem 6.2 acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.3.1
imediatamente após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova PROPOSTA, inferior ao daquela detentora da melhor oferta;
6.3.2
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.2 acima na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.3.3
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.2 acima, será verificada, automaticamente, pelo sistema, aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

ANEXO A
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO / PARENTESCO E DE NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 38 DA LEI N° 13.303/16

Nome da cidade, de de . DECLARAÇÃO
, inscrito(a) no CNPJ sob n°.
, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)
, portador(a) da carteira de identidade n°.
e do CPF n°.
, declara que na sua composição societária e no seu quadro de empregados, inclusive na condição de dirigente e gerente, não há pessoa que possua vínculo empregatício com a ELETRONUCLEAR S.A.
Declara, outrossim, que seus sócios/administradores não possuem relação de parentesco, por consanguinidade ou afim até o 3º grau com membros da Alta Administração, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança ou qualquer empregado que faça parte da área requisitante ou da área de suprimentos (comercial).
Ainda, declara que, tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei nº 13.303/16, não está impedida de ser contratada pela ELETRONUCLEAR S.A.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ELETRONUCLEAR S.A.
CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTRATADA:
CNPJ: OBJETO: FORNECIMENTO DE SOBRESSALENTES PARA BOMBAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº: DSE.A/PE-287/2022
VALOR DO CONTRATO:
BASE DO PREÇO: / RECURSOS FINANCEIROS: PRÓPRIOS DA ELETRONUCLEAR S.A. REQUISIÇÃO Nº. 3000232174, 3000248541 E 3000254412 CONTA RAZÃO Nº: N/A
ITEM FINANCEIRO Nº: 1127121001
PROGRAMA DE TRABALHO Nº: N/A
CENTRO FINANCEIRO Nº: C24N
ELEMENTO PEP Nº: N/A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL: CONSUMO

ÍNDICE
CLÁUSULA 1 ª OBJETO ..................................................................................................................... 3 CLÁUSULA 2 ª
DOCUMENTOS CONTRATUAIS ................................................................................ 3 CLÁUSULA 3 ª
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA .............................................................................. 4 CLÁUSULA 4 ª
OBRIGAÇÕES DA ELETRONUCLEAR S.A. .................................................................. 4 CLÁUSULA 5 ª
PREÇOS .................................................................................................................... 4 CLÁUSULA 6 ª
CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO .................................................... 5 CLÁUSULA 7 ª GARANTIA TÉCNICA ................................................................................................. 7 CLÁUSULA 8 ª
INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA..................................................................... 7 CLÁUSULA 9 ª
RESCISÃO ................................................................................................................. 7 CLÁUSULA 10
CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO .............................................................................. 8 CLÁUSULA 11 PENALIDADES ........................................................................................................... 8 CLÁUSULA 12 RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................................................................ 9 CLÁUSULA 13
ATOS LESIVOS À ELETRONUCLEAR S.A. ................................................................... 9 CLÁUSULA 14 RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ............................................................... 10 CLÁUSULA 15 TRIBUTOS ............................................................................................................... 11 CLÁUSULA 16
VIGÊNCIA DO CONTRATO ...................................................................................... 12 CLÁUSULA 17
VALOR DO CONTRATO .......................................................................................... 12 CLÁUSULA 18
RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO ...................................................................... 12 CLÁUSULA 19
COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES ....................................................................... 12 CLÁUSULA 20 NOVAÇÃO .............................................................................................................. 13 CLÁUSULA 21 CONFORMIDADE.................................................................................................... 13 CLÁUSULA 22
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS .......................................................................... 14 CLÁUSULA 23 FORO ...................................................................................................................... 15

ELETRONUCLEAR S.A., com sede na rua da Candelária nº. 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil sob o nº. 42.540.211/0001-67, e na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 84.781.533, doravante denominada ELETRONUCLEAR S.A., de um lado, e de outro lado a vencedora do certame descrito neste CONTRATO, doravante denominada CONTRATADA, denominados conjuntamente como PARTES, neste ato, representadas pelos seus Diretores ou Procuradores devidamente identificados e na forma da lei autorizados, que “in fine” assinam.
As PARTES têm entre si ajustado o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA 1ª OBJETO
1.1
Constitui OBJETO deste CONTRATO o FORNECIMENTO, pela CONTRATADA, do objeto previsto nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO FORNECIMENTO, em conformidade com os termos e condições nele estipulados.
1.2
Este CONTRATO será regido pelo disposto na Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Regulamento de Licitações e Contratos da ELETROBRAS, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://eletrobras.com/pt/GestaoeGorvernancaCorporativa/Estatutos_politicas_manuais/R egulamento_de_Licitacoes_e_Contratos.pdf, e pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 (caso se trate de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), e posteriores alterações, sendo os casos omissos dirimidos pela ELETRONUCLEAR S.A., observada a legislação vigente.
CLÁUSULA 2ª DOCUMENTOS CONTRATUAIS


Habilitação: 
1.1
Os LICITANTES deverão apresentar, para fins de habilitação:
1.1.1
declaração em nome da empresa LICITANTE de que não há na sua composição societária e no seu quadro de administradores, pessoa que possua vínculo empregatício ou grau de parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau com os ocupantes de cargo em comissão de áreas responsáveis pela contratação, ou de autoridades hierarquicamente superiores a eles na ELETRONUCLEAR S.A.; e ainda, de que não está impedida de participar de licitações e de ser contratada pela ELETRONUCLEAR S.A., tendo em vista o disposto no artigo 38, da lei nº 13.303/16 (ANEXO A).
1.1.2
declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, de forma virtual, obtidas através do sítio do Compras Governamentais;
1.1.3
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.1.4
em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos que comprovem os poderes de seus representantes;
1.1.5
decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto nº. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.1.6
no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
1.1.7
atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa LICITANTE, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha fornecido bens compatíveis com o objeto ora licitado.

temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ELETRONUCLEAR S.A., por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás.
1.4
Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
1.4.1
Se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o LICITANTE tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.
1.5
O LICITANTE cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento, e que estejam dentro do prazo de validade;
1.6
INFORMAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE;
1.6.1
O LICITANTE fica obrigado, sob as penalidades legais, a informar à ELETRONUCLEAR S.A. qualquer circunstância ou fato ocorrido após a apresentação da Documentação de Habilitação que importe alteração de suas condições de Habilitação.