Objeto: 3 ? DA JUSTIFICATIVA
4 ? DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES DO OBJETO 5 ?
DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
6 ?
DO PRAZO DE GARANTIA
7 ?
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8 ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9 ?
DO VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO 10 ? DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 11 ? DO CREDENCIAMENTO
12 ?
DO ENVIO DA PROPOSTA
13 ?
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
14 ?
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
15 ?
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
16 ? DA HABILITAÇÃO 17 ?
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 18 ? DOS ESCLARECIMENTOS
19 ? DOS RECURSOS
20 ?
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
21 ? DO CONTRATO 22 ?
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 23 ?
DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 24 ?
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 25 ?
DA APRESENTAÇÃO DA FATURA E DO PAGAMENTO 26 ? DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
27 ? DA RESCISÃO
28 ? DA CESSÃO 29 ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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1.1
O pregão, na forma eletrônica, será realizado em sessão pública por meio da internet (art. 2°, caput do Decreto n° 5.450/2005), no Sistema Portal de Compras do Governo Federal — Compras Governamentais (http://www.comprasgovernamentais.gov.br), o qual utilizará recursos de criptografia e de autenticação que proporcionem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.
1.2 ?
O pregão eletrônico será conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia — CREA-BA, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação, que atuará como provedor do sistema eletrônico.
1.3 ?
Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as do Edital.
1.4 ?
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO II Minuta de Contrato
ANEXO III Modelo de Proposta de Preço
DO OBJETO

Condições de participação: 10.1 Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem quaisquer das seguintes condições:
10.1.1 não estejam credenciadas na forma do item 11 deste edital;
10.1.2 apresentem-se sob forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
10.1.3 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; 10.1.4 estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, ou liquidações;
10.1.5 tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
10.1.6 não atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei n° 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta;
10.1.7 sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, na forma do TERMO
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DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo n° 1.082/02, da 20a Vara do Trabalho de Brasília/DF; 10.1.8 empresas que possuam, entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, responsáveis técnicos, bem como entre os das empresas eventualmente subcontratadas, diretor ou servidor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia — CREA-BA ou quem o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da primeira publicação do edital no Diário Oficial da União — DOU ou da distribuição do convite;
10.1.9 estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face da aplicação da pena do inciso III do art. 22 ou da sanção administrativa preceituada no inciso V do parágrafo 8° do art. 72, ambas da Lei n° 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), sendo esta última prevista no inciso I do parágrafo 10 c/c o inciso V, ambos do art. 20, do Decreto n° 6.514/08;
10.1.10 tenham seus dirigentes ou sócios condenados por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), observado o prazo fixado, hipótese que será verificada em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa;
10.1.11 tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013;

Credenciamento: 11.1 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3°, do Decreto n° 5.450/2005).
11.2 O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica (art. 3°, § 2°, do Dec. n° 5.450/2005.
11.3 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP - Brasil (art. 5° da IN Seges/MPDG n° 3/2018).
11.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3°, § 4°, do Dec. n° 5.450/2005). e ? REAB Rua Prof. Aloísio de Carvalho Filho, 402— Engenho Velho de Brotas — Salvador-BA
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11.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3°, § 6° do Dec. n° 5.450/2005).

Habilitação: DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 18 ? DOS ESCLARECIMENTOS
19 ? DOS RECURSOS
20 ?
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
21 ? DO CONTRATO 22 ?
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 23 ?
DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 24 ?
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 25 ?
DA APRESENTAÇÃO DA FATURA E DO PAGAMENTO 26 ? DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
27 ? DA RESCISÃO
28 ? DA CESSÃO 29 ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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1.1
O pregão, na forma eletrônica, será realizado em sessão pública por meio da internet (art. 2°, caput do Decreto n° 5.450/2005), no Sistema Portal de Compras do Governo Federal — Compras Governamentais (http://www.comprasgovernamentais.gov.br), o qual utilizará recursos de criptografia e de autenticação que proporcionem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.
1.2 ?
O pregão eletrônico será conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia — CREA-BA, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação, que atuará como provedor do sistema eletrônico.
1.3 ?
Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as do Edital.
1.4 ?
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO II Minuta de Contrato
ANEXO III Modelo de Proposta de Preço
DO OBJETO
16.1 Após a análise e julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
16.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia — CREA-BA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui legal meio de prova.
16.3 Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF ou sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
16.3.1 Registro comercial no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da Sede da licitante;
16.3.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da Sede da licitante; ou
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16.3.3 certidão de ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Cartório Civil das Pessoas Jurídicas.
16.3.4 prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.3.5 prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
16.3.6 certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal;
16.3.7 Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais, e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P GFN);
16.3.8 Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam, com vistas a verificar a existência de registro de sanções restritivas ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública;
16.3.9 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
16.3.10 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, em características, quantidades e prazos, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
16.3.11 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com antecedência de até 30 dias da abertura da licitação;
16.3.12 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
16.3.13 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 123, se for o caso.
16.3.13.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno
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porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
16.4 Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 15.1 Concluída a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
15.2 O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
15.3 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
15.4 Caso o valor da proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços e proposta comercial, com o detalhamento do preço global e mensal no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado.
15.5 A solicitação que trata o item 15.4 poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente a licitante classificada em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal — Comprasnet.
15.6 A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde e que ? não haja
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia — CREA/BA majoração do preço proposto.
15.7 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
15.7.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 15.7 quanto à proposta não aceitável, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.
15.8 Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
15.9 Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os do mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública.
15.10 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.