Objeto: 2.1
Prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em Belém (PA), conforme Especificações Básicas constantes no Anexo 1.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem quaisquer das seguintes situações:
4.1.1 não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2 apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3 sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o Art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
4.1.4 possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5 estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil.
4.1.6 não sejam microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição contida no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, ou se enquadrem nas vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

Credenciamento: 5.1 Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da

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equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Decreto n o 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF.
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco Central do Brasil responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que
por terceiros (art. 3 o , § 5 o do Decreto n o 5.450/2005).
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3 o , § 6 o do Decreto n o 5
.
450/2005).

Habilitação: 10.1 Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões.
10.1.1 Nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação da licitante no cadastro do SICAF e/ou nos sítios a que se refere o item anterior, a licitante deverá apresentar os documentos atualizados que estejam vencidos no SICAF.
10.2
Independentemente da situação de sua inscrição no SICAF, a licitante detentora da proposta mais vantajosa deverá encaminhar os seguintes documentos:
10.2.1 Certidão de Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na forma da Lei 5194/66, com habilitação para execução de serviços similares, ou outro documento do CREA que a substitua, dentro do prazo de validade, emitida pelo referido Conselho, onde constem nome(s) e especialidade(s) do(s) responsável(eis) técnico(s);
10.2.2 Atestado(s) que comprove(m) a habilitação técnica para realizar os serviços constantes do Anexo 1, emitido(s) por entidade da Administração Pública ou empresa privada, visado(s) pelo CREA ou transcrito(s) do seu acervo, comprovando a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por período não inferior a 12 (doze) meses, em prédios não residenciais dotados, no mínimo, das seguintes instalações/sistemas:
10.2.2.1
instalações de elevadores elétricos para passageiros, em uma só edificação ou em um só conjunto de edificações, num só contrato, que utilize grupo motogerador de corrente contínua, com potência mínima de 10 CV;
10.2.3 Relação, em papel timbrado da empresa, do profissional que se responsabilizará tecnicamente pelos serviços a serem executados, em engenharia mecânica, conforme o item 2.2.2.1 do Anexo 1;
10.2.4 Termo de Vistoria de que trata o Anexo 5; e
10.2.5 Certidão Negativa de Falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação.
10.2.6 Declaração de Elaboração Independente de Proposta de que trata o Anexo 6;

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10.3
A documentação necessária será solicitada à licitante no “chat” do sistema, devendo ser encaminhada por meio do número de fax (91) 3242-8304, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.4
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 6.5 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax.
10.5
Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via fax deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no edifício-sede do Banco Central do Brasil, em Belém - PA, localizado no Boulevard Castilhos França nº 708 – 8º andar, CEP 66010-020 - Setor de Protocolo, das 10h às 17h.
10.6 Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda as condições de habilitação (art. 25 § 5º do Decreto 5.450/2005).
10.7
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123/2006).
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no
processo
(art. 43, § 1 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4, §§ 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007).
10.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco Central do Brasil convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4 o , § 4 o do Decreto n o 6.204, de 5
.
9
. 2007).

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento é o de menor preço global anual.
9.2
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtido preço melhor, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital.
9.3
A licitante que tiver apresentado o menor preço deverá remeter os documentos a seguir relacionados:

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9.3.1
proposta comercial, conforme modelo do Anexo 3 deste Edital, com o preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado;
9.3.2
planilha de composição de preços, conforme Anexo 4 deste Edital, com o detalhamento do preço global apresentado por meio da proposta comercial.
9.3.3 acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço.
9.4
A Planilha de Composição de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto. (IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009, art. 24)
9.5
A documentação necessária será solicitada à licitante no “chat” do sistema, devendo ser encaminhada por meio do número de fax (91) 3242-8304, no prazo fixado pelo Pregoeiro. Os originais ou cópias autenticadas devem ser entregues ao Banco Central nos termos estipulados no item 10.5.
9.6
O Pregoeiro desclassificará a proposta que:
9.6.1
apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração (Art. 44 § 3º da Lei nº 8.666/93);
9.6.2
não atender a qualquer outra exigência deste Edital ou seus anexos.
9.7
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender a quaisquer das exigências estipuladas neste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.7.1
Ocorrendo esta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.8
A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. (IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009, art.23)

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9.9
O disposto no subitem 9.8 acima deve ser observado ainda para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos para as despesas com despedida sem justa causa ou com o quantitativo de vale transporte.
9.10 Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a Contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual. (IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009, art. 23 § 2º)
9.11 Erro no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando ela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. (IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009, art. 29-A § 2º)
9.12
Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação. (IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009, art. 29-B)
9.13
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos e Formação de Preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável. (IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009, art. 29-A § 3º)
9.14 Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.15
Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital, e seu preço esteja compatível com o valor estimado da contratação.
9.16
Havendo dúvida quanto ao nível dos preços, o Pregoeiro verificará, em até 3 (três) dias úteis, se os preços cotados são coerentes com os de mercado.
9.16.1 Nesta hipótese o Pregoeiro suspenderá o Pregão, informando a nova data de reinício do mesmo.
9.17
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comercias.

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