Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a escolha da melhor proposta de preços unitários pelo Sistema de Registro de Preços, para aquisição de material de processamento de dados, em conformidade com as especificações discriminadas no Anexo I deste Edital.
1.2. Na hipótese de haver divergência entre a descrição registrada no sistema Comprasnet e as especificações constantes no Anexo I deste edital, prevalecerá a deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os Licitantes que:
2.1.1 - desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
2.1.2 - atendam às exigências constantes neste Edital e os seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 - que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ou que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF.
2.2.3 - estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 - que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3 – Para participação deste certame, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do art. 21 Decreto 5.450/2005).
2.4 – O licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que a sua proposta atende os

requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.5 – A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao provedor do sistema na página eletrônica: http://www.comprasnet.gov.br, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 - O Credenciamento ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4.1 – A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à: 9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, fornecida pelo TST).
9.1.1.1. A regularidade trabalhista do licitante deverá ser comprovada mediante certidão negativa, provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a qual será emitida pelo Pregoeiro no sítio do TST durante a sessão pública.
9.1.2. Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;

c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3. Qualificação econômico–financeira:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
9.1.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
• Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1. (exceto a CNDT), 9.1.2. e 9.1.3. do item anterior poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que dentro do seu prazo de validade.
9.3. O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das licitantes, a existência de registros impeditivos da contratação nos seguintes sistemas:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
9.4. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.7. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for chamado para assinar o contrato ou ata de registro de preços, se for o caso (nos termos do PAD nº 1092/2012),

prorrogáveis por igual período, a critério do TRE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9. Após a declaração do vencedor da licitação, desde que não ocorra a hipótese prevista no item 9.7, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.

Julgamento: 8.1 - Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor valor unitário, contraproposta para que seja obtido um preço menor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.1.1. Não serão aceitas propostas que ultrapassarem o limite máximo do valor unitário do bem licitado, conforme planilha constante do Anexo II deste Edital.
8.2 – A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item.
8.3. Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 devem ser do tipo original (mesma marca que o equipamento a que se destinam) ou similar (mesmas características técnicas, ou de qualidade superior que o produto original). O material deve ser novo (original de fábrica), de primeiro uso, não sendo de forma nenhuma resultado de processo de recondicionamento, reprocessamento, remanufaturamento, reutilização e/ou refilamento, seja parcial ou total. Deve funcionar perfeitamente com o equipamento a que se destina e nas mesmas condições de qualidade e desempenho do tipo original, de acordo com as especificações do item nº 9 do Termo de Referência.
8.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta de menor valor subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido valor igual ou inferior ao lance vencedor.
8.5.
A proposta deverá conter a descrição sucinta do objeto, respeitando as especificações do Termo de Referência, contendo a marca dos produtos cotados pela empresa, o preço unitário e total dos itens. Para os materiais similares ou compatíveis deverá ser apresentado Relatório de Ensaio/Laudo Técnico conforme item 9 do Termo de Referência, além disso, caso necessário, deverá apresentar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação feita pelo Pregoeiro, 01(uma) amostra do produto cotado, para realização de teste nas dependências do TRE-PI, pela Seção de Almoxarifado e Patrimônio-SEALP, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação-STI.
8.6.
A amostra deverá ser encaminhada à Seção de Almoxarifado e Patrimônio (SEALP), localizada no Edifício Sede do TRE-PI, Praça Des. Edgard Nogueira S/N – Centro Cívico – Bairro Cabral – Teresina – PI – CEP: 64.000-920, no horário de 07h30 as 14h30. Telefone: (86) 2107- 9811.
8.7.
O prazo para apresentação da amostra é até o cinco dias úteis seguinte à solicitação. A parte licitante que não apresentar dentro do prazo estabelecido, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, ou seja, será desclassificada automaticamente do certame.
8.8.
Caso a amostra da primeira colocada em preço seja reprovada, será(ão) convocada(s) a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e condições.
8.9. Vencido o prazo de entrega das amostras, não será permitido fazer ajustes ou modificações no produto apresentado para fins de adequá-lo à especificação constante do edital.

8.10.
A amostra deverá ser apresentada devidamente identificada com o nome do fabricante, da empresa licitante, do número do item do edital a que se refere, e ainda, acompanhada dos respectivos documentos/prospectos do produto.
8.11. Os materiais de origem estrangeira deverão constar na embalagem, informações em português para conhecimento e classificação do produto.
8.12. A embalagem do produto deve conter a informação/nome do equipamento a que se destina.
8.13.
A carcaça dos materiais cotados devem conter em alto relevo a marca do fabricante.
8.14.
Os produtos-amostra serão abertos, manuseados, desmontados e usados.
8.15.
A amostra do licitante vencedor não será devolvida. As demais amostras serão recolhidas pelos seus respectivos licitantes no estado em que se encontrarem ao final da avaliação técnica. 8.16. Decorridos trinta dias da comunicação, pelo pregoeiro, do resultado da análise, caso a empresa não retire a amostra, o TRE-PI descartará a amostra, de acordo com sua conveniência e oportunidade, não cabendo às empresas requerê-las após esse prazo.
8.17. Critérios para análise das amostras (pela Seção de Almoxarifado e Patrimônio e pela Secretaria de Tecnologia da Informação, através da Seção de Apoio ao Usuário):
a) análise visual da amostra, visando constatar se os cartuchos analisados apresentam sinais de adulteração, remanufaturamento e/ou recondicionamento, onde se observará:
·
vazamento de toner no cilindro OPC;
·
vazamento de toner, ou tinta, nas engrenagens;
·
oxidação nas partes metálicas;
· ranhuras e/ou sinais de lixamento nos contatos, na carcaça, no logotipo/marca/características/detalhes, no chassis e na parte interna do cilindro, bem como danificação no chassis do produto e furos na carcaça;
·
Carcaças ou outros componentes pintados ou jateados;
·
rachaduras nas partes plásticas;
·
arranhões;
·
Marca de etiqueta anterior em local coincidente com o original;
· Sinais de derretimento;
·
Sinais de raspagem nas laterais;
· Sinais de vazamento;
·
Existência de sinais de retocagem da pintura externa;
·
Existência de furo no reservatório de toner;
·
Sinais de perfuração no cilindro protegido por etiqueta adesiva.
b) realização de testes para:
·
aferir a configuração do produto junto às informações do fabricante, ou seja, o número de série impresso no material com o que vem e/ou sai registrado na impressão de teste;
·
aferir a qualidade de impressão (mediante a realização de testes).
8.18. A amostra que apresentar problemas de funcionamento durante a análise técnica terá o respectivo item da proposta desclassificado.

8.19. A amostra que apresentar divergências para menos em relação a algum item da especificação constante do edital ou da proposta, terá o respectivo item da proposta desclassificado.
8.20. O procedimento licitatório será interrompido para que, nos prazos previstos no termo de referência, possam ser entregues e analisadas as amostras solicitadas.
8.21. Após a emissão de parecer definitivo sobre as amostras apresentadas, o pregoeiro convocará todas as licitantes que participaram da fase de oferta de lances para, em nova reunião, comunicar a respeito da aceitabilidade das amostras e, por conseguinte, das propostas, oportunidade que será analisada a documentação da empresa ofertante do menor preço, cuja amostra tenha sido aprovada tecnicamente.
8.22. A licitante que apresentar amostra de qualidade superior em relação aos itens da especificação constante da proposta deverá entregar os produtos de acordo com a amostra.
8.23. A Seção de Almoxarifado e Patrimônio em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação, emitirá relatório dos procedimentos adotados, bem como do resultado da análise, no qual constarão informações e, caso necessário, documentos que demonstram que houve/não houve a verificação, no exame das amostras, do cumprimento de todas as especificações definidas no edital, no contrato, neste termo de referência e na proposta.
8.24. Persistindo dúvidas a cerca da qualidade da amostra, far-se-á diligência a fim de se conhecer o processo de fabricação dos cartuchos, tais como o processo de reciclagem – reprocessamento – reaproveitamento de matéria-prima; apresentação de notas fiscais de aquisição da matéria-prima; ou ainda, pesquisa de testes realizados em laboratórios de entidades públicas.