Objeto: 2.1
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado do tipo split e janela instalados na Inspe- toria da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS, com reposição de peças e componentes e fornecimento de peças de reposição, e utilização de materiais e equipamentos por conta da con- tratada.
2.2
A Contratada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias de vigência do contrato, as rotinas complementares adequadas à prestação dos serviços, inclusive o Plano de Manuten- ção, Operação e Controle – PMOC – exigido pela Portaria n. 3523, do Ministério da Saúde, de 26 de agosto de 1998, sem ônus para a Administração.
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Condições de participação: 3.1
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas, regularmente constituídas, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e, em especial aos seguintes requisitos:
a)
credenciamento prévio na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio da página www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal do Brasil - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br;
b)
poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem ou não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa MPOG SLTI nº 2, de 11/10/2010, alterada pela IN MPOG SLTI nº 1, de 10/2/2012. A licitante não cadastrada, ofertante de menor preço aceito pela Pregoeira, deverá entregar a Pregoeira todos os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e aqui reproduzidos no item 12.6, antes do encerramento da sessão pública do Pregão, conforme definido neste Edital.
c) manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste instrumento e legislação de regência.
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d) manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, da inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
e)
manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
f) manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, da Declaração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16/9/2009.
3.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3
Por opção, o registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inc. I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4
O Pregão será conduzido pela IRF/COR (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, liquidação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a União ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
3.5.1
É cabível e justificável a exclusão da participação de consórcios do presente certame, pois não se trata de licitação de grande vulto e o objeto a ser contratado é oferecido por diversas empresas do ramo, constatado durante a fase de cotações de preço de mercado.
3.5.2
De acordo com art. 10, §2º, da Lei nº 12.690/12, a Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
3.5.3
O Tribunal de Contas da União – TCU, ao consolidar seu entendimento sobre o assunto emitiu, em julho de 2012, a Súmula nº 281, abaixo transcrita:
É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.
3.5.4
A IN SLTI/MPOG nº 2/08 que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os
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cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
3.5.5
Veda-se também que empresa de familiar de agente público preste serviço no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança, de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 7203, de 04 de junho de 2010.
3.6
Poderão participar do pregão as empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8666/93 (Acórdão TCU nº 8271/2001 – 2ª Câmara).
3.7
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.8
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta comercial;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c)
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d)
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e)
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.9
Ressalte-se que toda documentação referente à habilitação será criteriosamente analisada pela Pregoeira que, caso necessário, promoverá as diligências necessárias para verificação da veracidade de atestados ou declarações. O não cumprimento dos requisitos será objeto de penalização, conforme descrito neste edital.
3.10
A licitante interessada em participar deste Pregão poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços, até o último dia anterior à data fixada para abertura da sessão pública,com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário.
3.11
A Vistoria às instalações do edifício-sede; Depósito de Mercadorias Apreendida e Posto de Fronteira Esdras por representante formal da licitante, conforme disciplinado neste edital e mediante apresentação do termo específico, será facultativa, embora altamente recomendável.
3.12
A licitante que optar pela não vistoria não poderá alegar, no futuro, desconhecimento das características e peculiaridades dos locais.
3.13
Recomenda-se atenciosa leitura dos requisitos de habilitação previstos na Seção 12 deste edital.
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Credenciamento: 6.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 1º), no site www.comprasnet.gov.br.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 6º).
6.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à IRF/COR qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 5º).
6.5
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, 7 / 80

promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.6
A CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Habilitação: 14.1
Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante.
14.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa do recebimento pela Pregoeira, no prazo estabelecido, dos documentos exigidos, inclusive os inerentes à representação, em originais ou em fotocópias autenticadas.
14.3
As regularidades das habilitações jurídica e fiscal serão verificadas por meio de consulta “online” no SICAF, em caso de licitante optante pela utilização deste Sistema, assegurado o direito de apresentar, via e-mail, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
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14.4
Para as licitantes não optantes pela utilização do SICAF, a Pregoeira verificará a documentação entregue, relacionada na Seção 12 deste edital.
14.5
A Pregoeira poderá – durante a sessão do Pregão - consultar e imprimir as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das licitantes, quando disponíveis via internet. Tais certidões serão admitidas em caráter definitivo e constituirão provas incontestáveis da situação fiscal da licitante, mesmo quando a situação no SICAF se revelar irregular.
14.6
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas.
14.7
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. 14.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora para o objeto desta licitação.
14.9
Na hipótese de inexistência de recursos, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Inspetor da IRF/COR para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
14.10
Na hipótese de existência de recurso(s) regularmente admitido(s), a Pregoeira decidirá e - caso mantenha sua decisão -, encaminhará os autos ao Inspetor-Chefe da IRF/COR para julgamento que, em caso de improvimento, adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
14.11
Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos exigidos neste Edital.
14.12
À IRF/COR reserva-se o direito de, julgando necessário, diligenciar junto aos órgãos ou empresas emitentes das certidões, atestados e declarações apresentadas, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer documentos referentes ao certame.
14.13
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e legislação correlata.
14.14
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências deste ato convocatório. 14.15 A licitante enviará à Pregoeira, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, a documentação comprobatória dos poderes de representação e os originais ou fotocópias autenticadas dos documentos anteriormente encaminhados via fac-símile ou e-mail, impressos e assinados pelo representante legal da licitante, quando aplicável.

Julgamento: 10.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original e em cópia autenticada.
10.1.1
Para os fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor mensal estimado do serviço multiplicado por 12 (doze) meses.
10.2
A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, ou que ofertarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado ou norma de regência.
10.2.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3
Serão desclassificadas as propostas que:
a) não apresentem proposta global para os 12 (doze) meses iniciais do contrato;
b) contenham vícios ou ilegalidades insanáveis.
10.4
Classificadas as propostas a Pregoeira dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.6
A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance por ela ofertado e do valor consignado no registro.
10.7
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observadas as regras estabelecidas neste Edital.
10.8
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
10.9
O Sistema não aceitará dois ou mais lances equivalentes, prevalecendo aquele que primeiramente for recebido e registrado.
10.10
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante durante esta fase, por qualquer meio. 10.11
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e as licitantes (Chat).
10.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira, que acionará o comando no Sistema Comprasnet. Após o registro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até sessenta minutos aleatoriamente determinado pelo Sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.13
Após o encerramento da etapa de lances, definida a melhor proposta de preços, a Pregoeira poderá encaminhar - pelo sistema eletrônico - contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. 10.13.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas 12 / 80

demais licitantes.
10.14
Antes da aceitação da proposta ou do lance de menor valor, a respectiva licitante será convocada pela Pregoeira para enviar arquivo Anexo, via Sistema Comprasnet, contendo a proposta de preço para a execução contratual, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Edital – no prazo e forma definidos na Seção 11 deste Edital.
10.15
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.16
No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.17
Quando a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
10.18
Às licitantes enquadradas no porte de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) serão assegurados os benefícios previstos nos artigos 44 e 45 da LC 123/2006, como segue:
I -
Como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando apresentada por empresa de porte normal.
II -
Ocorrendo a situação de empate de que trata o inciso anterior, a ME ou EPP mais bem classificada será convocada automaticamente pelo Sistema Comprasnet para, querendo, apresentar proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance. A licitante beneficiada com os termos deste inciso, quando convocada para apresentar nova proposta, deverá fazê-lo no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
III - Não ocorrendo apresentação de oferta pela primeira classificada ou não havendo a contratação, serão convocadas automaticamente pelo sistema as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do inciso I, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
IV - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no inciso I anterior, será realizado - automaticamente pelo Sistema - sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro possa, caso queira, apresentar melhor oferta.
10.18.1 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial, classificada e aceita, não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, situação que será regulada automaticamente pelo Sistema.