Objeto: 1. O presente edital tem como objeto o Pregão para Registro de preço visando futuras e eventuais aquisições de INSUMOS PARA BOMBA DE INSULINA JUDICIAL – PLANO ANUAL 2022, conforme especificações detalhadas constantes neste Edital.



A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


O critério de julgamento adotado será PELO MENOR VALOR UNITÁRIO DO(S) ITEM(S), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.



Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.


Os itens 01, 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 terão participação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais – MEIs e Sociedades Cooperativas, sediadas no âmbito local ou regional, com base no que assevera a recente Lei Estadual nº 8.747/2020 (bem como a Lei Complementar 123/2006 e o art. 34 da Lei 11.488/2007). Importante destacar, ainda, que os itens 04, 06 e 12 são cotas para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais – MEIs e Sociedades Cooperativas, sediadas no âmbito local ou regional, conforme preceitua a supramencionada Lei Estadual nº 8.747/2020. A participação, para os demais itens será ampla concorrência.


Entende-se por âmbito local os “limites geográficos do Município onde deve ser executado o objeto da contratação” (Art. 1º, § 1º, I da Lei Estadual nº 8.747/2020).


Entende-se por âmbito regional os “limites geográficos do Estado de Sergipe ouda região metropolitana de Aracaju, ou ainda limites das regiões geográficas intermediárias e imediatas, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” (Art. 1º, § 1º, II da Lei Estadual nº 8.747/2020).




Quando a licitação for de ampla participação, o edital deve prever a concessão de margem de preferência de até 10% (dez por cento) da melhor

proposta válida para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local ou regional.

O benefício previsto no "caput" deste artigo é aplicado na cota reservada, situação em que o preço adjudicado deve situar-se, no máximo, 10% (dez

por cento) superior ao preço do mesmo objeto adjudicado na cota principal.

Caso a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte seja vencedora dos dois lotes, cota principal e reservada, impõe-se o menor preço

arrematado para os 02 (dois) lotes.


A aplicação do benefício da margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima da média de mercado, apurada nos autos da licitação.


Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34


da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.


Não poderão participar desta licitação os interessados:


Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;


Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou


judicialmente;


Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;


Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução


ou liquidação;

Caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial, deverá ser apresentada a certidão emitida pela instância judicial competente,

que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;


Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;


Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com


compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes

declarações:

Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido

estabelecido em seus arts. 42 a 49.

A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei

Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de

habilitação definidos no Edital;


Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;


Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14


anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 

O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.


O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.


O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.



Habilitação: 
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro

verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: