Objeto: 2.1 Aquisição de 250 (duzentas e cinquenta) luminárias de emergência, observado o Termo de Referência do Anexo 1 do edital.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2
não sejam microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição contida no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou se enquadrem nas vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º dessa Lei.
4.1.3 se apresentem sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.4 possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.6
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_ requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.7
condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Credenciamento: 
5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes ou seus representantes legais que participarem do pregão eletrônico.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1
Após a análise e julgamento das propostas comerciais, a habilitação do licitante que ofertou o menor preço será verificada mediante consulta “on line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, quanto à comprovação do credenciamento, da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigido no Anexo 2 deste Edital.
10.1.1 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação. (Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2 , 11 de outubro de 2010)
10.1.2 No caso de os licitantes apresentarem índices de comprovação da situação financeira (LG, SG e LC) com resultado igual ou menor que 1 (um), deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, como exigência para sua habilitação. (Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, 11 de outubro de 2010)
10.1.3 Se a regularização do fornecedor no SICAF não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, os licitantes terão o direito de apresentar a documentação atualizada, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devendo posteriormente providenciar, junto ao referido Sistema, a regularização da sua situação. (Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, 11 de outubro de 2010)

10.2
A pedido do pregoeiro, a microempresa ou empresa de pequeno porte, que tenha se beneficiado na presente licitação do tratamento diferenciado e favorecidos dispostos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderá ser instada a comprovar o seu enquadramento na referida Lei, mediante a apresentação dos documentos previstos no item 5 do Anexo 2.
10.3
Nas situações em que não houver meio de proceder-se à verificação “on line” no SICAF e/ou sítios a que se refere o item 10.1, deverão ser enviados os documentos relacionados nos itens 2, 3 e 5 do Anexo 2 deste Edital imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4 Para fins de habilitação, o Pregoeiro consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para examinar eventual declaração de inidoneidade anteriormente aplicada ao licitante de menor preço.
10.5
Todos os documentos mencionados nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, 10.2 e 10.3, devem ser anexados no sistema eletrônico de compras, sendo que os respectivos originais ou cópias autenticadas devem ser encaminhados para o edifício-sede do Banco Central do Brasil em São Paulo, situado na Av. Paulista, 1804, térreo, CEP 01310-922, no prazo de 24 horas, contando a partir da divulgação do resultado do julgamento, conforme item 8.12.
10.6
Caso o licitante não atenda às exigências de habilitação, aplicar-se-á o dispositivo no item 9.7.
10.7
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal; havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial será o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para a regularização da documentação.
10.8
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8666, de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
03 –
CONDIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA;
04 –
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
05 –
MINUTA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO.
19.7
Informações sobre os meios eletrônicos disponíveis: 01 - sítio: www.comprasnet.gov.br
02 - sítio: www.bcb.gov.br
03 - endereço: licitacao.adspa@bcb.gov.br.
04 - telefones:
3491.6397/6994/6310 e fax: 3491.6700
São Paulo, 06 de junho de 2014. Gerência Administrativa em São Paulo
Jayme Petena Pregoeiro

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 48/2014
13
PE nº 65604
ANEXO 1
TERMO DE REFERÊNCIA
1.
OBJETO
1.1.
Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) luminárias de emergência, conforme discriminado abaixo: 1.1.1. luminária em caixa plástica PSAI branca de sobrepor, refletor em chapa de aço pintura branca em epóxi, difusor prismático transparente com proteção contra raio UV, tensão de 220Vca, reator eletrônico AFP, 2 (duas) lâmpadas compactas fluorescente de 9W – 4 pinos, 4000Kº, com rabicho e plug para alimentação e fusível de 1A para proteção;
1.1.2. objetivo: atender as escadas das 4 torres e as escadas principais da sede do Banco Central do Brasil em São Paulo – SP.
2.
GARANTIA
2.1
A habilitação jurídica do licitante deverá ser comprovada com a apresentação, dentre os documentos constantes dos subitens seguintes, daqueles que correspondem ao tipo de empresa:
2.1.1
Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresários individuais, que poderá ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
2.1.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da Sede do licitante;
2.1.3
Certidão de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Julgamento: 9.1
O julgamento será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL.
9.2
Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis, em especial em relação ao preço (art. 29, IV e V, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2 de 2008).
9.2.1 Consideram-se preços manifestadamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos (art. 29, § 1º, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2 de 2008).
9.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei
nº 8.666/1993,  momento em que a licitante terá a oportunidade se manifestar sobre a capacidade de executar o objeto nos termos ofertados.
9.4.
Concluída a etapa de lances, o pregoeiro solicitará ao licitante com o menor preço na etapa de lances que anexe no sistema, para análise da aceitabilidade da proposta:

9.4.1. sua Proposta Comercial (Anexo 4), ajustada ao valor final do lance já negociado, com o valor global e unitário, devendo dela consta, inclusive, os demais dados solicitados no Anexo 3.
9.5.
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.6.
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
9.7.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este edital.
9.8.
Aceita a proposta, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas e verificará a habilitação do licitante.
9.9.
A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666 de 1993.