Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para serviço de fornecimento de alimentação, por tipo de cardápio, para atender aos eventos sociais programados no calendário oficial do ano de 2016/2017, a serem realizados nos Cassinos da Guarnição de Porto Alegre, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 Em caso de discordância, entre as especificações do objeto descrito no sítio eletrônico do comprasnet ( www.comprasnet.gov.br ) e as especificações do objeto descrito no Termo de Referência, anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência.



Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de par- ticipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF;
10.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade _ adm/consultar_requerido.php).
10.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

10.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio ma- joritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao res- ponsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Públi- co, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condi- ção de participação.
10.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela- ção à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microem- presas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43 § 1º da LC 123, de 2006.
10.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4 Habilitação jurídica:
10.4.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microem- preendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.4.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da res- pectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídi- cas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microem- presa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.4.6 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.7 No caso de empresa estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.4.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação res- pectiva;
10.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão ex- pedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.5.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresen- tação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolida- ção das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.5 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou socie- dade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regula- ridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão apresentar:
10.6.1Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atesta- dos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.6.2 Atestado de Visita Técnica (modelo no Anexo V deste edital), assinado pelo servidor responsável, a qual deverá ser realizada em até três dias úteis antes da abertura da licitação, em conformidade com o descrito no item 6 do Termo de Referência, Anexo I deste edital.
10.6.3 A licitante, que se abster de realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições da prestação do objeto.
10.7 Os documentos exigidos para habilitação que não puderem ser comprovados mediante consulta di- reta ao SICAF, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (51) 3462-1367 ou (51) 3462-1242, ou via e-mail pregao@comar5.aer.mil.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicita- ção do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer pro- cesso de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, devendo dar entrada na Seção de Licitações do V COMAR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o pra- zo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
10.7.1 Endereço para o qual devem ser encaminhado os documentos originais para habilitação: Seção de Licitações do V COMAR
Pregão Eletrônico 10/2016

Av. Guilherme Schell, 3950, Bairro Fátima CEP 92.200-714, Canoas/RS.
10.8 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.8.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.9 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte equipa- rada e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitan- te vencedor será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, com- provar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.10 não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitan- te, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.11Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13 Nos itens não exclusivo a microempresa, empresa de pequeno porte, em havendo inabilitação, ha- verá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subse- qüente.
10.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.