Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada de engenharia para finalizar os serviços de reforma, sem acréscimo de área construída, para instalação do novo Centro de Memória no Complexo Trabalhista de Goiânia, situado à Avenida T-01, esquina com T-51, Qd. T-22, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP: 74.215-901.




Julgamento: 14.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as especificações contidas neste projeto e ofertar o menor preço global, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
14.2 Este critério de julgamento beneficiará a Administração com economia de escala e, certamente, a contratação será economicamente mais vantajosa, atendendo ao preconizado pelo princípio da economicidade. Um possível fracionamento do objeto
exigiria maior mobilização da máquina administrativa, bem como a multiplicação dos
esforços necessários à gestão dos diversos contratos oriundos da adjudicação por itens, o
que contrariaria o princípio da eficiência, norteador da atividade administrativa.
. 2 2 0 14.3 Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com fundamento no artigo 48,
2 / 4 2 incisos I e II da Lei nº 8.666/1993, aquelas que:
6 1 º 14.3.1 apresentarem valor global superior ao estimado para a contratação;
n o l o 14.3.2 apresentarem custos unitários (excluído o BDI) que ultrapassarem em 10%
c o t o (dez por cento) os constantes na planilha orçamentária elaborada pelo Tribunal;
r P . h 14.3.3 forem manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas cujo preço
0 1 : 5 global seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
1 : 1
14.3.3.1 Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%
1 2 2 (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração;
0 2 / 3 14.3.3.2 Valor orçado pela administração.
0 / 1 3
14.4 Caso a licitante apresente sua proposta com o valor global superior ao estimado pelo
m e o Tribunal ou preços unitários que ultrapassem o percentual definido no item 14.3.2, ela
d a l o poderá (desde que eventual correção não altere a ordem de classificação das propostas),
c o t o após diligência pela Secretaria de Licitações e Contratos, ajustá-lo ao estabelecido. O não
r p e atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo importará na
A D I E desclassificação da proposta.
M L A 15 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
E D E 15.1 Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 49 do Decreto nº
P P I 10.024/2019, garantida a ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União
L E F
6
e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores deste Tribunal, pelo
O 5
V 7
A 9 0 T 2
S 3
U 6
G 2
0
r 0
o 4
Processo TRT/18ª nº 1.624/2022Pag. 39
p
e
o d
d a
a d t n i c u i
j t n o e t n t u e A
m .
u d
c ó
o C
D

prazo de até 5 (cinco) anos, e sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 10% sobre o valor total/ou estimado da contratação, a Contratada que:
a) Apresentar documentação falsa;
b) Causar atraso na execução do objeto;
c) Falhar na execução do contrato;
d) Fraudar na execução da contratação;
e) Comportar-se de modo inidôneo;
f) Declarar informação falsa;
g) Cometer fraude fiscal