Objeto: 1.1. Aquisição de peças, equipamentos e mão de obra especializada para manutenção de poços e chafarizes do município de Arraial, conforme especificado no Anexo I, integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Tomada de Preços:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2011
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº.003/2011
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. As cópias deste Edital de Licitação da Tomada de Preços enfocada estará à disposição dos interessados das 07:30 às 13:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Arraial, na Avenida Candido Muniz, 213, Centro, e pela importância equivalente a uma resma de papel A4.


Habilitação: 3.1. O envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do Município de Arraial;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND, com a seguridade Social (INSS);
d) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
e) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal;
f) Declaração de que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições do presente Edital;
g) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
3.2. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.3 Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
3.4. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde que apresentados em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade.
3.5. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 3.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.