Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada de engenharia para reforma interna do Centro de Dados da Regional São Paulo - Bloco 3B, no Prédio Principal da Regional localizado à Rua Olívia Guedes Penteado,941, Socorro - São Paulo, Contratação de empresa especializada de engenharia para reforma interna do Centro de Dados da Regional São Paulo - Bloco 3B, no Prédio Principal da Regional localizado à Rua Olívia Guedes Penteado,941, Socorro - São Paulo - S.P., seguindo os projetos detalhados compreendendo todos os materiais, equipamentos , mão de obra e impostos para a completa implantação do projeto, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo I e III deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.1
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1
em processo de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como tenham sida declarada inidôneas pela mesma;
2.2.3
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.5
estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6
é vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei n.º 8.666/93.
2.2.7
cooperativas abrangidas pelo Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
2.2.8
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.2.9
que participaram, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.2.10 A empresa que elaborou o Projeto Executivo: Prado e Oliveira Engenharia e Construção Ltda. – EPP.
2.3
Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo

deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.4
A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.5
Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar, antes da data marcada para abertura deste pregão, em qualquer unidade cadastradora, os seguintes documentos:
3.5.1
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c) inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) documentação exigida para o cadastramento de cooperativas:
• Cédula de Identidade e CPF dos Diretores;
• Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
• Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente;
• Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente;
• Inscrição CNPJ (atualizada);
• Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
• Certidão Negativa do FGTS;
• Certidão Negativa do INSS.
3.5.2
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a)certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
b)balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1)
caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
b.1.1)
o não cumprimento da alínea "b.1" não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações;
b.2)
no caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou Diário Oficial;
b.3)
a comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = --
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
3.5.3
Relativo à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a)prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB

n.º 3 de 22/11/2005), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei n.º 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e)Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade; e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), dentro do período de validade.
3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.8
Outras informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-782323 ou SIASG: 0800-9782329.

Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, com a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Consulta “On-line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado no nível III – Regularidade Fiscal Federal, no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas, para verificar se há aplicação de penalidades, e qualquer outro sistema ou cadastro regularmente instituído;
a1) Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, via fax símile (11) 2173-1624 ou e-mail: licitacoes.spo@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
a2)
Consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado.
a.3)
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b)
Certidão de registro ou inscrição da licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) dentro do seu prazo de validade.
c)
Apresentação de atestado(s) de execução de obras/ Capacidade Técnica registrado(s)/certificado(s) no CREA, em nome da empresa, fornecido(s) por pessoa jurídica de Direito Publico ou Privado, (com nome, endereço e telefone do cliente), em que fique comprovada a execução de obra e serviços do gênero e do porte desta contratação. Nos atestados deverão constar o endereço da obra/instalações, preço da contratação, quantidade dos serviços e prazo de execução.
C.1)
Para fins deste Edital, a caracterização de obra/instalação do gênero e do porte, será pela apresentação de atestados com, no mínimo, as seguintes condições:
a) Ter executado obra de construção/instalação completa de Centro de Dados, com área não inferior a 500,00 m2 de área construída e 200,00 m2 de áreas de TI;

a1) Será considerada como construção/instalação completa aquela que contempla além das obras civis, piso elevado, instalações elétricas incluindo sistema UPS e Grupos Geradores, climatização, detecção, alarme e combate a incêndio.
a2)Fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso com utilização de tecnologia de leitores, biométrico e cartões de proximidade.
c.2)
Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Os atestados deverão estar emitidos EM NOME DA LICITANTE. Nos atestados deverão constar o endereço da obra/instalações, preço da contratação, quantidade dos serviços e prazo de execução. Caso estes requisitos não sejam atendidos e na impossibilidade do SERPRO efetuar diligência, os atestados não serão considerados.
c.3
Os serviços previstos nas alíneas "c1", e "c2" , se subcontratados conforme a previsão do item 2.4.7 deste anexo, os atestados deverão estar em nome das subcontratadas indicadas pelo licitante, e ser acompanhados de declaração assegurando que tomou conhecimento do Edital e que concorda com a sua indicação como subcontratada e que atende plenamente as condições estabelecidas para execução dos serviços.
d)
Comprovação da empresa possuir, no seu quadro permanente, na data da entrega dos documentos para habilitação, no mínimo os seguintes profissionais graduados em nível superior, devidamente credenciados no CREA:
a)Engenheiro Eletricista b)Engenheiro Civil.
d.1)
O vínculo empregatício deverá ser comprovado mediante:
a)apresentação de Carteira de Trabalho (CTPS) e/ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), comprovando o vínculo empregatício do profissional, na empresa licitante na data da licitação ou;
b)apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante e;
c) apresentação de Registro do Profissional junto ao CREA da empresa.

e)
Além dos Atestados de execução de obra/instalação em nome da Licitante, deverão ser apresentados Certificados de Acervo Técnico - CAT do CREA, dos profissionais relacionados no item d, comprovando terem executado obras e instalações para, ou em, Centro de Dados, com os requisitos mínimos estabelecidos em c.2, específicos de suas especialidades/áreas de atuação:
d.2)
Para fins de qualificação técnica, a licitante não poderá indicar profissionais que tenham sido responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo da obra ou serviço, em cumprimento ao art. 9º, Inciso I e § 3º, da Lei 8666/93, sob pena de inabilitação.
e)
Além dos Atestados de execução de obra/instalação em nome da Licitante, deverão ser apresentados Certificados de Acervo Técnico - CAT do CREA, dos profissionais relacionados no subitem “d”, comprovando terem executado obras e instalações para, ou em, Centro de Dados, com os requisitos mínimos estabelecidos em “c.2”, específicos de suas especialidades/áreas de atuação.
f)
Declaração de Vistoria emitido pelo SERPRO, assinado pelo representante do SERPRO e pelo representante da Licitante, declarando que a licitante é conhecedora das facilidades e dificuldades do local para fornecimento e instalação do objeto da licitação, de todas as instalações e equipamentos existentes, inclusive projetos e demais documentos técnicos fornecidos pelo SERPRO, pois serão consideradas perfeitas conhecedoras das dificuldades a enfrentar e das facilidades de que poderão dispor na execução dos trabalhos, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital
f.1)
Na vistoria as licitantes poderão, se considerarem conveniente, efetuar levantamentos de quantitativos de materiais e serviços requeridos na obra/instalação, pois, independentemente de qualquer divergência entre as quantidades da planilha anexa e o constatado na execução, todos os serviços especificados e/ou indicados nos desenhos, deverão ser executados na sua totalidade, sem motivo a aditamento à proposta de preços.
f.2)
As vistorias deverão ser realizadas em horário comercial das 09h às 11h horas e das 13h30 às 16h, de segunda a sexta-feira e agendadas previamente com os engenheiros Nivaldo Prado Junior pelo telefone 2173-1487, Gerson Pinho pelo telefone 2173-1635 ou Rui Rodrigues de Souza Junior pelo telefone 2173-1387, da Divisão de Engenharia e Gestão da Infraestrutura de São Paulo e realizadas em até 02 (dois) dias úteis da data da licitação.

f.3)
A retirada de cópias da documentação do projeto Executivo estará a cargo da licitante. Estará disponível na data da vistoria os demais documentos que compõem o processo conforme item 7.0 do Anexo I.
f.4)
Será aceito para fins de habilitação o Termo de Vistoria emitido em nome da empresa licitante por ocasião do Pregão Eletrônico 3268/2012 e 3491/2012.
g)
Relação, com indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, com a qualificação de cada um dos membros da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos, inclusive das subcontratadas.
h)
Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
h.1)
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
h.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
h.3)
Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
h.4)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
8.1.1
Além dos documentos do item 8.1, caso se trate de cooperativas, será devida a apresentação dos seguintes documentos, se sua regularidade não puder ser atestada pelo SICAF:
8.1.1.1
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
8.1.1.2
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.1.1.3
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.1.4
o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;

8.1.1.5
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.1.1.6
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
8.1.1.6.1 ata de fundação;
8.1.1.6.2 estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.3regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.4editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
8.1.1.6.5 três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
8.1.1.6.6 ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.1.6.7 modelo de gestão operacional que contemple:
a)
a possibilidade de o contrato ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
b)
a possibilidade de a gestão operacional do serviço se dar de modo compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, bem como a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei n. 8.666/93, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
8.2 as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.1
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anteri- or, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san- ções previstas no Art. 81 da Lei nº 8666/93, sendo facultado à Adminis- tração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para para entrega da nota de empenho, ou revogar a licitação.
8.3
As empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.4
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.
8.5
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global, objeto constante do Anexo I e III deste Edital.

7.1.1
No julgamento das propostas, quando se tratar de aquisição para Regionais do SERPRO inscritas como contribuintes do ICMS e estiver expressamente previsto no Edital, será observada a equalização dos preços ofertados, em razão da incidência diferenciada do imposto, de forma ao tratamento isonômico de empresas locais e de fora do local de entrega do objeto licitado.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Na impossibilidade de alguma ME ou EPP, que tenha exercido o direito de preferência, ter aceita sua proposta ou lance e ser habilitada, o Pregoeiro poderá negociar melhor preço com o detentor da melhor proposta, declarando-o vencedor e adjudicando-lhe o objeto.
7.5
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6
Ocorrendo empate, após o encerramento da etapa de lances, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
7.6.1 Todos os participantes serão convocados por correspondência, informando-lhes o dia, a hora e o local do sorteio.
7.6.2 Decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á a despeito das ausências.
7.6.3
Caso o empate seja àquele informado na Lei Complementar n.º 123, o procedimento será o informado no subitem 6.8.1.1 e 6.8.1.2.