Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de lâmpadas de LED para luminárias existentes no Centro de Documentação do Crea-MG, conforme especificações e condições constantes deste Edital e Anexos.
1.1.1
A licitação será EM GRUPO (LOTE) ÚNICO, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se a licitante a participação em quantos grupos (lotes) forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.1.2 Descrição dos produtos:




  

Obs: imagens meramente ilustrativas




  




  


Condições de participação: 4.1 PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO INTERESSADOS CUJO RAMO DE ATIVIDADE SEJA COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO, E QUE ESTEJAM COM CREDENCIAMENTO REGULAR NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, CONFORME DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 2, DE 11.10.10.
4.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, as licitantes com Sanções ativas de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, restritos à administração do CREA-MG e/ou à Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta.
4.3.2
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.3.3
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 4.3.4
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3.5
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.3.6
Fica vedada a participação, concomitantemente, de empresas cujo quadro societário seja composto pelos mesmos sócios ou qualquer um deles.
4.3.7
Não poderá participar direta ou indiretamente desta Licitação, empresa da qual participe, de qualquer forma, empregado, membros do Conselho, Inspetores ou dirigentes do CREA-MG.
4.3.8
A observância das vedações aqui descritas é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis, inclusive a penalidade de desclassificação.

4.4.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.6
De não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado. Declara que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
4.4.7
De Acessibilidade, conforme disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Declara a ciência do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da previdência social e que, se aplicando ao número de funcionários da empresa, atento às regras de acessibilidade prevista na legislação.
4.4.8
Que cumpre os requisitos do decreto 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
4.5 A simples apresentação da PROPOSTA neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.6
A comunicação entre o (a) Pregoeiro (a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.7 CABE À LICITANTE ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO DURANTE A SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO, FICANDO RESPONSÁVEL PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO SISTEMA OU DE SUA DESCONEXÃO.

Credenciamento: 





  
3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma Eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA IMPLICA A RESPONSABILIDADE DA LICITANTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES INERENTES A ESTE PREGÃO.


Habilitação: 
artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
8.7.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
8.7.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
8.7.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.8 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
8.8.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
8.8.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante. 8.8.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante. 8.8.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.8.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.8.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8.9
Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.9.1.2 Para fins de avaliação da boa situação financeira da licitante, a licitante deverá apresentar as demonstrações de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, realizando-se cálculo de índices contábeis, adotando-se as seguintes fórmulas e pontuações:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.9.1.2.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.9.1.2.2 TODAS AS FÓRMULAS DESCRITAS NO ITEM 8.9.1.2 DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA. AS FÓRMULAS DEVERÃO SER ENVIADAS DENTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL OU EM DOCUMENTO SEPARADO DESDE QUE ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
OBS: A Licitante deverá utilizar os valores do Balanço Patrimonial enviado na habilitação para o cálculo dos índices citados no item 8.9.1.2.
8.9.1.3 Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS da data prevista para entrega das propostas iniciais, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93. Fica valendo o prazo da certidão que contiver data de validade expressa e for expedida dentro de 90 (NOVENTA) DIAS do prazo de entrega da proposta inicial.

direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo
8.10.1.1.1
No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado que comprove fornecimento de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo total deste certame, sendo, LÂMPADAS TUBULARES DE LED, ou seja, 81 LÂMPADAS TUBULARES DE LED. a.1) Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorridos no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato. a.2) A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
a.3) O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
a.4) O CREA-MG reserva-se ao direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
a.5) Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste Edital.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELAS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.

CREA-MG
SEÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 049/2022
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
8.12.2
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.12.4
O (a) Pregoeiro (a), ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do CREA-MG.
8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração da vencedora acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DA VENCEDORA, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELA LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18 SERÁ INABILITADA A LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.19
No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20
No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24
Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.

8.31 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.8.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
8.8.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante. 8.8.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante. 8.8.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.8.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.8.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8.9
Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.9.1.2 Para fins de avaliação da boa situação financeira da licitante, a licitante deverá apresentar as demonstrações de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, realizando-se cálculo de índices contábeis, adotando-se as seguintes fórmulas e pontuações:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.9.1.2.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.9.1.2.2 TODAS AS FÓRMULAS DESCRITAS NO ITEM 8.9.1.2 DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA. AS FÓRMULAS DEVERÃO SER ENVIADAS DENTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL OU EM DOCUMENTO SEPARADO DESDE QUE ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
OBS: A Licitante deverá utilizar os valores do Balanço Patrimonial enviado na habilitação para o cálculo dos índices citados no item 8.9.1.2.
8.9.1.3 Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS da data prevista para entrega das propostas iniciais, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93. Fica valendo o prazo da certidão que contiver data de validade expressa e for expedida dentro de 90 (NOVENTA) DIAS do prazo de entrega da proposta inicial.

direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo
8.10.1.1.1
No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado que comprove fornecimento de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo total deste certame, sendo, LÂMPADAS TUBULARES DE LED, ou seja, 81 LÂMPADAS TUBULARES DE LED. a.1) Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorridos no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato. a.2) A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
a.3) O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
a.4) O CREA-MG reserva-se ao direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
a.5) Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste Edital.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELAS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.

CREA-MG
SEÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 049/2022
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
8.12.2
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.12.4
O (a) Pregoeiro (a), ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do CREA-MG.
8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração da vencedora acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DA VENCEDORA, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELA LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18 SERÁ INABILITADA A LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.19
No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20
No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24
Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.

8.31 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
4.1. Comprovação de Capacidade Técnica
A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido em nome da licitante, contendo no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo total, descrito neste Termo de Referência, sendo, lâmpadas tubulares de LED.



  


A CONTRATADA será responsável pela exatidão dos serviços executados, obrigando-se a reparar às suas expensas, dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades que venham comprometer a boa qualidade dos serviços prestados.

Julgamento: 7.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL – GRUPO (LOTE) ÚNICO, atendidas as especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
7.2
O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento da proposta, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.2.1
Nas hipóteses em que o (a) Pregoeiro (a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. 7.2.2 A NEGOCIAÇÃO SERÁ PROPOSTA PELO(A) PREGOEIRO(A) NO CHAT, QUANDO O (A) MESMO (A) ESTABELECERÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA TANTO, SOB PENA DE RECUSA DA NEGOCIAÇÃO.
7.2.3
Fica definido como critério de aceitabilidade da proposta comercial o preço global máximo estabelecido pelo CREA-MG, além do atendimento as condições definidas no presente Edital para composição e apresentação da proposta comercial.
7.2.4
Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL – GRUPO (LOTE) ÚNICO e o valor estimado da contratação.
7.2.5
Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do Edital, e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

7.4
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.
7.5
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
7.6
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.7
Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, que sejam omissas, apresentem preços excessivos, inexequíveis ou irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento. Serão desclassificadas, ainda, aquelas que:
7.7.1
Contenha vícios ou ilegalidades.
7.7.2
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.
7.7.3
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
7.8
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o (a) pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor valor global por grupo (lote) único.
7.9
O (a) Pregoeiro (a) poderá convocar a licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9.1
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo (a) Pregoeiro (a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo (a) Pregoeiro (a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).

ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.12.2
Todas as licitantes deverão permanecer conectados até que o (a) Pregoeiro (a) possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as providências cabíveis.
7.13 Em caso de divergência entre as informações contidas no sistema eletrônico e na proposta específica prevalecerão aquelas da proposta.
7.14 Não se considerará qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.15
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante classificada, sendo-lhe validada a sua condição de participar da Fase de Habilitação.
7.16 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
7.17 Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
7.18
É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
7.19 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade na legislação pertinente.
7.20 O (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA-MG para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
7.21
No julgamento das propostas, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO. 8.1.5
Constatada a existência das Sanções de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, com a Administração do CREA-MG ou com a Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta, o (a) Pregoeiro (a) reputará a Licitante Inabilitada, por falta de condição de participação.