Objeto: 1.1
Registro de preços para futuras contratações de serviços de revestimentos de pisos e serviços complementares em diversas dependências do BRB, localizadas no Distrito Federal e Goiás.



Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal;
11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;
11.1.5. outros documentos.
11.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no Sicaf.
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no Sicaf, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta “on line” no Sicaf, opção “Situação do Fornecedor”, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.2.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no Sicaf. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um);

11.3.2. 1 (um) atestado de capacidade técnica, Certidão ou Declaração averbado no CREA, ou mais, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que esteja(m) em nome de profissional(is) de nível superior que seja(m) registrado(s) como Responsável(is) Técnico(s) pelo licitante no CREA, comprovando ter desempenhado, de forma satisfatória, atividade compatível em complexidade com o objeto desta licitação, a execução de obras ou serviços de revestimentos de pisos, com, no mínimo 500m² (quinhentos metros quadrados);
11.3.2.1. o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características/quantitativos das atividades executadas pelo licitante;
11.3.3. apresentação de comprovação de que o licitante possui em seu quadro de responsáveis técnicos, na data de recebimento dos envelopes desta licitação, um profissional com graduação superior com atribuições compatíveis com o objeto desta licitação e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA):
11.3.3.1. esse profissional deverá possuir registro no CREA dentro do seu prazo de validade, assim como vinculação ao licitante, comprovada mediante apresentação de:
I - no caso de ser sócio-proprietário da empresa - contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
II - no caso de empregado da empresa - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante;
III - no caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços - Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante, até a data da apresentação da documentação acompanhada da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional como responsável técnico do licitante; ou
IV - será considerada também atendida a comprovação deste vínculo, se o licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante, registrado ou carimbado pelo CREA Regional até a data da apresentação da documentação.

11.4.1.2. declaração expressa de que tem conhecimento das instalações das Dependências constantes do Anexo III, bem como das condições atuais dos mesmos e dos serviços a serem orçados/executados, estando facultada a oportunidade de vistoria às Dependências contempladas na presente licitação, de modo que possam ser verificadas as informações julgadas relevantes para a perfeita execução do objeto licitado, conforme estabelece o Anexo I;
I - para efetuar a vistoria de que trata a declaração do subitem 11.4.1.2, o licitante deverá agendar previamente a data e horário da vistoria com cada Dependência, através dos telefones constantes no Anexo III;
II - o BRB se reserva o direito de não autorizar vistorias sem agendamento, caso o representante do licitante compareça em horário impróprio ou diverso daquele que fora agendado;
11.4.2. os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
11.4.2.1. tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.