Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual Contratação de Serviços de Transporte de Passageiros para atender às necessidades do Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari e demais Campi Participantes conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I e demais condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse.
1.3 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e a descrição do objeto constante no sítio www.comprasnet.gov.br, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá a descrição deste Edital.

Condições de participação: 6.1 O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciên- cia e Tecnologia Catarinense – Campus Araquari, com apoio técnico e operacional da Secre- taria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este órgão, integrante do Sis- tema de Serviços Gerais – SISG.
6.2 Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem integralmente as exigênci- as deste Edital, estando, para tanto, devidamente credenciadas nos termos da Instrução Normativa nº 02 de 11 de Outubro de 2010.
6.3 As empresas interessadas em participar do presente pregão deverão estar com o cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou providenciar o seu cadastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à da data do recebimento das propostas, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485 de 25 de novembro de 2002 e 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo para

tanto, apresentar os documentos pelos níveis que o cadastro abranger, estes, previstos no capítulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 2 de 11/10/2010.
6.4 Não poderão participar da presente licitação direta ou indiretamente, as interessadas que estejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
6.4.1 Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou con- tratação com o Instituto Federal Catarinense e/ou impedimento de participar em licitação ou contratação com a Administração Pública Federal (Parecer 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU c/c Orientação Normativa 49, de 25/04/2014;
6.4.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública.
6.4.3 Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvên- cia, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de consti- tuição;
6.4.4 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
6.4.5 Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
6.4.6 Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
6.4.7 Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de peque- no porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
6.4.8 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666 de 1.993;
6.5 Os Licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico, deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 7.1 A Licitante deverá estar previamente credenciada no sistema eletrônico para participar deste “Pregão na forma eletrônica”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.2 O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
7.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Instituição, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5 O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com documentação válida no referido cadastro e sem ocorrências que as impeçam de participar do presente certame.
7.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Após a fase da aceitação das propostas, a Pregoeira fará a verificação por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro da(s) licitante(s), sendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de licitação.

12.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do subitem anteriormente mencionados deverão, obrigatoriamente, encaminhar o seguinte:
12.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, de- vidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou em- presa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administra- dores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurí- dicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da direto- ria em exercício;
c) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
12.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, inclusi- ve das contribuições sociais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme Lei nº 8.212/1991), Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, dentro do prazo de validade;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decre- to-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.2.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios.
c) no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microem- presa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa en- quadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de ba- lanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015);

d) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
e) comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993).
12.3.1 Será fixado percentual proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, considerando- se, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do contrato, entre outros fatores, a partir de consulta à autoridade competente deste órgão, conforme art. 44 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/10.
12.4 Os documentos necessários à habilitação que não forem comprovados quando em consulta on-line no SICAF ou ao sítio oficial da autoridade administrativa vinculada, deverão ser enviados imediatamente pela Licitante Vencedora, por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a partir da comunicação da Pregoeira via “Chat” do sistema, e os originais deverão ser enviados em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do envio da documentação via sistema eletrônico, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Campus Araquari, BR-280, km 27, nº 5.200, Bairro Colégio Agrícola, Cidade de Araquari/SC, CEP 89245-000, A/C da Pregoeira, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE – CAMPUS ARAQUARI A/C PREGOEIRA
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 06/2016 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
12.5 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tec- nologia Catarinense nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões consti- tui meio legal de prova.
12.6 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigi- dos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, res-

salvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e em- presas de pequeno porte.
12.7 A Pregoeira fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta on- l ine:
12.7.1 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Na- cional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (www.transparencia.gov.br);
12.7.2 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Na- cional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br /improbidade_adm/consultar_requerido.php );
12.7.3 Da Composição societária da(s) empresa(s) a ser(em) contratada(s) a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contra- tante.
12.7.4 Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e coo- perativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), a Pre- goeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Go- verno – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no ar- tigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcio- nal de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de ati- vidade no exercício considerado.
12.8 No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julga- mento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na or- dem de classificação.
12.9 No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alte- rem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamenta- do, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de ha- bilitação.
12.10 As empresas licitantes deverão apresentar ainda:
12.10.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em caracterís- ticas, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com os itens pertinentes, por período não inferior a um ano, mediante a apresenta- ção de, no mínimo, 1 (um) atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
12.10.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já de- corridos, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se hou- ver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
12.10.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação de legitimidade dos atestados, apresentando dentre ou-

tros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, en- dereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.10.2 Termo de Autorização de Fretamento (TAF) junto à ANTT – Publicação no Diário Oficial da União por ato da Diretoria da ANTT. (Resolução ANTT nº 4.777 de 06/07/2015)
12.10.2.1 Será aceito o Certificado de Registro de Fretamento em substi- tuição ao TAF, até a data de seu vencimento.
12.10.2.2 É vedada a sub autorização para a prestação do serviço. En- tende-se por sub autorização, qualquer forma de transferência do direito de prestação de serviços de passageiros sob regime de fretamento. (Re- solução ANTT nº 4.777 de 06/07/2015.
12.10.3 Relação dos ônibus, conforme modelo contante no Anexo IV , a serem utilizados na prestação do serviço, acompanhada de cópia autenticada dos respectivos Certificados de Registro de Licenciamento – CRLV.
12.10.3.1 Para se habilitar à prestação do serviço, a licitante deverá dis- por de frota mínima de dois ônibus, com características de transporte coletivo de passageiros, conforme consta no CRLV.
12.10.4 Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do DENATRAN para cada veículo que será utilizado na prestação do serviço. (Resolução nº 4.777 de 06/07/2015)
12.10.5 Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil (que não substitui nem se confunde com o seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT). (Resolução nº 4.777 de 06/07/2015)
12.11 Os documentos exigidos para habilitação nos subitens acima deverão ser apresenta- dos pelos licitantes, via anexo, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após a solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação caso não sejam enviados no período de tempo estipulado;
12.11.1 Poderá ser efetuada solicitação de tempo adicional para executar a anexação dos documentos no sistema Comprasnet, desde que formalizada através de e-mail a licitacao@ifc-araquari.edu.br, antes do término do prazo de 02 (duas) horas inicialmente concedido, cuja aceitação será ponderada pela Equipe do Pregão.
12.12 Posteriormente, os documentos exigidos para habilitação que foram anexados no sis- tema Comprasnet, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia repro- gráfica, autenticada por tabelião de notas ou por Servidor da Administração: desde que con- ferido(s) como original; ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias após encerrado o prazo para encaminhamento via anexo do sistema Com- prasNet.
12.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.13.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou em- presa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a

contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou par- celamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o em- penho devidamente justificados.
12.13.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.13.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, ou revogar a licitação.
12.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.15 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 12.15.1 em original;
12.15.2 por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Adminis- tração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
12.15.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 13. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Julgamento: 11.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM e MENOR PREÇO UNITÁRIO POR GRUPO.
11.2 A Pregoeira examinará a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quan- to à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exe- quibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e requisitará, na sequência, a proposta, por meio da opção “Enviar anexo”.
11.2.1 Quando convocado para enviar o anexo no sistema Comprasnet, o lici- tante deverá fazê-lo imediatamente, no prazo máximo de 02 (duas) horas, adequando a proposta conforme último lance vencedor, podendo referido pra- zo ser prorrogado, desde que solicitado pelo licitante no “chat” do Compras- net, observando, ainda, o seguinte:
11.2.1.1 Ser datilografada ou impressa. As especificações do objeto terão que ser redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrevendo as características do objeto ofertado, em conformidade com a descrição do Termo de Referência, rubricadas todas as suas folhas, exceto a última que conterá data, nome, cargo e assinatura do responsável ou representante legal da empresa, podendo utilizar o formulário do ANEXO III deste Edital.
11.2.1.2 Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF e endereço completo, Fone, e-mail, Fax e Nome do Representante. A ausência do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico.
11.2.1.3 Indicar o preço unitário, bem como o preço total por grupo.

11.2.1.4 Fazer constar na proposta de preço oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
11.2.1.5 Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de pa- gamento e o número da Conta-Corrente, para a emissão da Ordem Ban- cária de pagamento do objeto.
11.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
11.3.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari, situado na BR-280, km 27, nº 5.200, Caixa Postal 21, na cidade de Araquari/SC, CEP: 89.245-000.
11.4 As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estabelecida no item 2.1 deste Edital.
11.5 Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Campus Araquari, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
11.6 Será desclassificada a proposta final que:
11.6.1 Contenha vícios ou ilegalidades insanáveis. 11.6.2 Apresentar preços manifestamente inexequíveis.
11.7 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, a Pregoeira exa- minará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.8 Nessa situação, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.9 No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alte- rem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a to- dos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.10 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.