Habilitação: 
10.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1. Habilitação Jurídica:
10.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documenta- ção, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consoli- dação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples
d.1) Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relaci- onados abaixo:
d.1.1) ata de fundação;
d.1.2) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
d.1.3) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; d.1.4) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
d.1.5) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quan-

do a atividade assim o exigir;
f) Licença de Funcionamento (Alvará), em plena validade, concedida pela Vigilância Sanitária Munici- pal, ou Estadual, esta última hipótese nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
g) Comprovação da Qualificação do Responsável Técnico, conforme dispõe os artigos 4º, 5º e 6º do Anexo da Resolução ANVISA RDC nº 192, de 28 de junho de 2002.”
10.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 10.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a ter- ceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administra- dos.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, con- forme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
10.1.3. Qualificação Técnica:
10.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais Atesta- dos de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que com- provem ter o licitante fornecido ou que venha fornecendo materiais compatíveis em características, prazos e de fornecimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de cada item, que integra o obje- to do presente Edital, para o qual o licitante tenha oferecido lance.
10.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos se- guintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresen- tados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no perí- odo, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:

I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do lici- tante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramen- to.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = -- Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, compro- vando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no míni- mo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, po- dendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atua- lizado na forma descrita na alínea "c.3", observados os seguintes requisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela- tiva ao último exercício social;e
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resul- tado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
c.5) Se a sociedade simples for cooperativa, a comprovação do capital social terá que ser proporcio- nal ao número de cooperados necessários à prestação do serviço e deverá haver comprovação da integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato (art. 19, § 3º, incisos III e V, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008).

d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expe- dida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.1.5. Condições de participação da cooperativa
10.1.5.1. Se a sociedade simples for cooperativa, deverá cumprir, adicionalmente, as exigências do subitem 3.4.1 do Edital no momento da apresentação dos documentos de habilitação.
10.2. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, bem como a qualificação econômico-financeira po- derão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
10.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
10.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exi- gida deverá ser apresentada.
10.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e coo- perativas que preencham os requisitos indicados pelo art. 34 da Lei nº 11.488/2007 somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Depar- tamento Nacional de Registro de Comércio.
10.3.2. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.3.3. Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, co- municando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
10.4. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham os requisitos in- dicados pelo art. 34 da Lei nº 11.488/2007, por ocasião da participação no presente certame licitató- rio, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for decla- rado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3°, do Decreto 6.204/07.
10.4.2. Na ocorrência do estabelecido no subitem anterior, o pregão será suspenso e terá sua rea- bertura marcada para data e horário posteriores ao vencimento do prazo concedido à microempresa ou empresa de pequeno porte, com a finalidade de aguardar-se o prazo de regularização fiscal para abertura da fase recursal e prosseguimento do certame no sistema de pregão do portal comprasnet, na forma do §2º do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.4.3. A não regularização da documentação de regularidade fiscal, no prazo acima previsto no su- bitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 13.1 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
10.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o lici-

tante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de docu- mentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimen- to dessas contribuições.
10.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente con- sularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deve- rão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documen- tos.
10.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exi- gências deste Edital e seus Anexos.
10.10. O pregoeiro ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e enti- dades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/05.
10.11. Os documentos de qualificação técnica, bem como, quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, no prazo definido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.11.1. Os documentos referidos neste subitem, com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de 03 (três) dias úteis que se seguirem ao en- cerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
SEÇÃO DE LOGÍSTICA da Gerência Executiva em Osasco: Praça da Monções, nº101, 2º andar
Jardim Piratininga - CEP: 06233-902 Cidade: Osasco/SP
10.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), autenticados por cartório competente ou por servidor da Adminis- tração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a do- cumentação.
10.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no pre- sente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação pos- terior.
10.12.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será conside- rado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão, exceto os Atesta- dos de Capacidade Técnica.
10.12.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.4.
10.13. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atri- buindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.

10.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vence- dor.