Objeto: 1 .
A presente licitação tem como objeto a contratação de serviço técnico de apoio à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região na fiscalização da obra de reforma do futuro Edifício Sede da PRT 1ª Região, que compreenderá a mão de obra e todos os equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, em regime de empreitada por preço unitário, conforme informações constantes no Termo de Referência – Anexo I e nas Especificações Técnicas – Anexo II a este Edital.
a) Local em que será executado o serviço: Rua Santa Luzia nº 173, Centro, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.
b)
A data prevista para início da execução dos serviços é 10/12/2014.
c) Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
a) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
b) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT 1ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
a)
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a PRT 1ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

i)
empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
3.3.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
a)
A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
b)
Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.
A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 14.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.3.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
14.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
14.4.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
14.4.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.4.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.4.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VIII;
14.4.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.5.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
14.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1;
14.5.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
14.5.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
14.6.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
14.6.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.

14.7.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
14.7.1. certidão que comprove o registro e a quitação da licitante e dos seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente da região a que estiver vinculada, que comprove atividades semelhantes à do objeto;
14.7.2. declaração indicando o nome, CPF e número do registro no CREA ou no CAU do(s) responsável(is) técnico(s) que acompanhará(ão) a execução dos serviços de que trata o objeto;
14.7.3. 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico- operacional, em nome da licitante, devidamente registrado no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por esses Conselhos, que comprove que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresas privadas, atividades semelhantes às do objeto deste Edital, sendo exigido o seguinte:
a) no mínimo 250 (duzentas e cinquenta) horas de consultoria técnica compatíveis com aquelas discriminadas neste Edital, e que tenham sido prestadas na vigência de um mesmo contrato;
14.7.4. 1 (um) ou mais atestado(s) ou declarações de responsabilidade técnica em nome do(s) profissional(is) de nível superior indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), devidamente registrado(s) no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o profissional executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresa privada, serviços compatíveis com os solicitados neste Edital, sendo exigido o seguinte:
a) comprovação de execução de obras de reforma em edificações de área mínima de 1.500 m², com o mínimo de 3 pavimentos, em nome dos profissionais indicados no subitem “14.7.2”.
b) comprovação do vinculo da licitante com o profissional indicado como Responsável Técnico, mediante a apresentação de cópia de um dos seguintes documentos: carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; contrato de trabalho devidamente registrado no respectivo conselho; ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

14.7.5. cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços compatíveis com o objeto ora licitado.
14.8.
Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
14.9. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados. 14.10. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
14.11.
As licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: 14.11.1.
declaração de regularidade conforme Anexo VI do edital;
14.11.2.
ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores.
14.12. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
14.13. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no Capítulo 13, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no capítulo mencionado.
14.13.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
a) os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Av. Churchill, n.º 94, 11º andar, Centro, CEP 20020-050, Rio de Janeiro/RJ;
14.13.2. sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
14.13.3. todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
14.13.4. documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;

14.13.5. em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz; 14.13.6. se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais;
14.13.7. em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.13.8. a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.15. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação, pelos licitantes, de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.
14.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.