Objeto: A presente licitação tem por objeto o registro de preços, para Aquisição de ÁGUA MINERAL NATURAL, envasada em 3(três) formas, para ser fornecida de forma parcelada e ser destinada ao atendimento das necessidades dos servidores e público em geral, a fim de dar suporte para a
2 manutenção da continuidade das atividades de rotina administrativa desta SEADPREV/PI e demais órgãos que compõem a administração do estado do Piauí, durante a validade da Ata de Registro de Preços.
1.1. ORGÃO PARTICIPANTES
SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
HOSPITAL AREOLINO DE ABREU – HAA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEINFRA
COORDENADORIA ESTADUAL DE POLITICAS PARA MULHERES – CEPM/PI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEADPREV/PI DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER/PI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – SEPLAN
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS – CMTP
GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGICO – SEDET CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE
SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO – SETRE
EMP. DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A – EMGERPI
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES V- SECID
POLICIA MILITAR DO PIAUÍ
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ – FAPEPI
SECRETARIA DE MINERAÇÃO, PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEIS – SEMINPER
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ – JUCEPI
LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN-PI
SECRETARIA DE SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI
SECRETARIA DE ESTADO PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEID
HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IMEPI
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ
MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEFAZ
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Conforme os quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência - ANEXO 01.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar desta Licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, regularmente estabelecidas no País e sejam do ramo pertinente ao objeto, que satisfaça todas as exigências,
3 especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
3.1.1. Podem participar empresas em consórcio que:
a) Comprovar a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que deverá atender às condições
de liderança e será a representante das consorciadas perante a Administração;
b) Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
c) A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
d) Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação;
e) O capital do consórcio será calculado da seguinte forma:
e.1) Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no item anterior;
e.2) As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
e.3) As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio
nas fases de licitação e durante a vigência do contrato ou da Ata do Sistema de Registro de Preços;
e.4) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira observado o disposto no item “a”;
3.1.1.2. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida à constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item “a”.
3.2 - É vedada a participação de:
3.2.1 – Empresa Concordatária, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação.
3.2.2 - Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe
do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei 8.666/93.
3.2.3 - Empresa que esteja suspensa de licitar junto ao Administração Pública nos termo do art. 7
da lei 10.520/2002.
3.2.4 - autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

3.2.5 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico
ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.6 – Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.2.7- todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
3.3 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas
4 propostas, sendo que a SEADPREV não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.4- A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.5 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo art. 3º parágrafos 10,11 e 12 da referida Lei.
-Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.7 - Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, verificando inclusive junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br/, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
3.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal
n º 8.666/93 por órgão ou entidades da administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br/, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.

Credenciamento: 4.1. No início da sessão, o proponente deverá apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com reconhecimento de firma em cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (regulamento estadual: decreto 11.346/2004). O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declararem a intenção de interpor recurso, enfim, de

representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do modelo constante no Anexo 07, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Art. 4º, inc. VII, da Lei
nº. 10.520/02). Esta Declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, por ocasião do credenciamento, bem como a Declaração de que a empresa representada se enquadra nos 5 requisitos da Lei nº. 123/2006.
4.5 Declarações de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido
no Anexo 05 deste edital, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente
à Lei Complementar 123/2006 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro- Empresas – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão.
4.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nas situações em que as propostas apresentadas
por essas empresas, sejam até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, ou seja, à proposta mais bem classificada.
4.5.1 Em caso de questionamentos ou dúvidas referentes à condição declarada pela empresa, o ônus da comprovação será da empresa questionada.
4.6. O credenciamento de que trata o subitem 4.2 deverá ser entregue separado dos envelopes
de “proposta de preços” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração referida no item 4.4. e item 4.5, quando for o caso.
4.7. Se houver mais de um representante por licitante, deve se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, aquele que dará a palavra definitiva em nome do licitante.
4.8. Após o credenciamento, será declarada pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 11.1 As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico- financeira e regularidade fiscal:
11.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.2. - DA REGULARIDADE FISCAL

a.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
a.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente
ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10 a.3.
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
11.2.1.
Quanto a Fazenda Municipal:
11.2.2) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro
do prazo de validade;
11.2.3) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
11.2.4.
Quanto a Fazenda Estadual:
11.2.4.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro
do prazo de validade;
11.2.4.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
11.2.5.
Quanto a Fazenda Pública Federal:
11.2.5.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados.
11.2.5.2) A certidão a que se refere o item anterior não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida
por lei, relativa aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
11.2.5.3) As certidões emitidas na forma deste Item terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.
11.2.5.4) A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que se refere este item.
11.2.5.5) A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável
pela exigência da regularidade fiscal.
11.2.5.6) As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e da Portaria nº

358, de 05 de setembro de 2014 têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
11.2.5.7)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.2.5.8)
Certidão de Registro Cadastral junto ao CADUF/PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
11.2.5.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 11 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93.
11.3. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
11.4. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
11.4.1.2. Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06);
11.4.1.3. Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
11.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
11.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.7. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.8. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada;
11.1 As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico- financeira e regularidade fiscal:
11.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.2. - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);
b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:
Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (certidão conjunta);
Estadual – relativamente à Fazenda Estadual;
Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;

d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso V da Lei 8.666/93.
11.3. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
29 11.4. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º
do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
11.4.1.1. Regularização da Documentação do local (alvarás de licença e funcionamento, inclusive
do corpo de Bombeiros, Apresentando: Regularização do Corpo de Bombeiro nos termos do art.14 da Lei Estadual nº 5.483 de 10/08/2005, atualizada pela Lei Estadual nº5. 801 de 26 de setembro de 2008( ART. 1º § 1º) e conforme as normas da ABNT. com o Projeto de adequação as normas de Segurança e Vigilância Sanitária);
11.4.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados, ainda:
a)Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN , dentro do prazo de validade.
b) Comprovação, de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior (nutricionista), através de Contrato de natureza civil, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica- ART, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto licitado tal comprovação dar-se-á através de:
b.1) Apresentação de ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome devidamente registrado na entidade profissional;
b.2) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social– CTPS, Contrato Social ou Contrato de prestação de serviço.
b.3) manual de boas praticas da empresa com relação dos funcionários que receberam o curso
de implantação das boas praticas dentro da empresa.
c) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06);
d) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
11.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
11.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.7. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.

11.8. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada;

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas far-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, devendo propor a adjudicação somente a uma proponente, observadas as características e exigências mínimas contidas no Termo de Referência – anexo 01 deste Edital.
8.1.1. Fica estipulado que ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada por grupo para o item ou lote;
8.2 Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços fixados, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
8.3 O resultado do julgamento desta licitação estará à disposição dos interessados, bem como os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo.