Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de digitalização de documentos processuais, com captura, tratamento, armazenamento, indexação, classificação de assuntos e customização de sistema para exportação dos dados para serem utilizados no sistema de gestão de processos eletrônicos – e-Processo – do macroprocesso do crédito tributário, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, do Ministério da Fazenda, mediante o fornecimento de equipamentos, softwares e mão-de-obra, conforme especificado no Termo de Referência.



Habilitação: 10.1
A habilitação da licitante será verificada por meio da extração do relatório do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos.
10.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via e-mail, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1
Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail institucional: cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3
Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1)
os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
10.3.2
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.3.2.1
s microempresas, empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.3.2.2 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.3
a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.3.3
Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
a)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que

comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
d)
A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido não inferior a R$ 979.200,00 (novecentos e setenta e nove mil, duzentos reais), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:
a) Deverá ser fornecido pela LICITANTE para fins de habilitação técnica atestados que comprovem a sua capacidade em executar os serviços compatíveis com esta contratação além dos outros documentos descritos neste tópico.
b) O atestado (s) de capacidade técnica deve(m) ser emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado(s) em papel timbrado do emitente, contendo o nome da empresa, a identificação dos signatários e endereço completo, que comprove(m):

Experiência da licitante em prestação de serviço de digitalização e processamento de imagens em características compatíveis com as deste edital. No atestado deve constar no mínimo a realização das atividades de: captura

(digitalização), controle de qualidade (tratamento das imagens), indexação de conteúdo e transferência dos arquivos de imagens;

Experiência da licitante no fornecimento de solução de digitalização, contemplando o fornecimento de Softwares que deve possuir características de um sistema do tipo DocumentImaging e possuir funcionalidades de captura e reconhecimento automático (OCR). O atestado deve ainda contemplar a realização dos serviços de implantação, customização, manutenção, suporte e treinamento operacional da solução ofertada;
10.3.5
Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, de 16/09/2009.
10.4
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1, 10.3.2, e na alínea “b”e “c” do subitem 10.3.3, devendo comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “d” do subitem 10.3.3.
10.5
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do Ministério da Fazenda mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7 A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;

- ao CADIN – Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais;
10.8
Para comprovação da capacidade técnica da licitante, a critério do órgão licitante, poderá ser realizada diligência, principalmente em questões relativas ao software a ser fornecido, podendo para tanto ser disponibilizada uma massa de documentos a serem digitalizados como teste, de modo que a empresa demonstre a sua capacidade de atender plenamente ao edital.
10.9
Na hipótese prevista no subitem 10.8, a licitante declarada vencedora será submetida a uma Prova de Conceito, em que deverá comprovar a capacidade para a prestação do serviço objeto desta licitação, em uma massa documental de 35.000 documentos, incluindo a execução dos seguintes itens:
a) preparação/organização,
b) trasladação, visando à guarda e conservação dos mesmos conforme disposições do pregão eletrônico,
c) geração de arquivos digitais indexados,
d) consultaonline a estes 35.000 documentos no software de GED constante da solução ofertada,
e) análise da eficácia da indexação, consulta, distribuição e tempo de resposta.
10.9.1 A licitante que for reprovada na prova de conceito terá sua proposta desclassificada.
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DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS