Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS LOTADOS NOS TRABALHOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2012, devidamente especificado no ANEXO I.

Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas brasileiras que atendam aos seguintes requisitos: 3.2. Empresas cadastradas no CRC da PMCP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do recebimento das propostas, especializadas no ramo do objeto pertinente a esta licitação, ou que comprovem junto à COMISSÃO que preenchem os requisitos necessários para cadastro.


Habilitação: 4.1. Os Documentos de Habilitação, em 01(uma) via, e as Propostas de Preços, em 02(duas) vias, deverão ser entregues em formulários (modelo) fornecido pela PMCP ou em formulário próprio do licitante, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CMSP
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2012
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE
4.1.2. ENVELOPE “B”- PROPOSTA DE PREÇOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CMSP
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2012
ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DA LICITANTE
4.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação desde que apresentados junto com o original, a fim de que se possa verificar sua autenticidade, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial. 4.3. É obrigatória a assinatura do responsável (sócio ou preposto) da PROPONENTE na PROPOSTA DE PREÇOS.
4.4. Os Documentos de Habilitação e as PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
As firmas interessadas habilitar-se-ão para a presente licitação, mediante a apresentação dos seguintes Documentos, os quais serão analisados quanto a sua autenticidade e ao seu prazo de validade:
6.1. RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;
6.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;
6.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;





  

6.1.4. Alvará de Funcionamento.
6.1.5. Cédula de Identidade no caso de Pessoa Física.
6.2. RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
6.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
6.2.4. Certidão Negativa de Débito com o Estado;
6.2.5. Certidão Negativa de Débito com o Município;
6.2.6. Certidão Negativa de Débitos com o INSS;
6.2.7. Certidão Negativa de Débitos com o FGTS.
6.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
6.3. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÕMICO-FINANCEIRA 6.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinados por contabilistas registrados no CRC, bem como por sócio, gerente ou diretor;
6.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 6.3.3. A documentação apresentada integrará os autos do processo e não será devolvida. Toda a documentação deverá estar atualizada nos termos da legislação vigente, devidamente apresentada em xerocópia, em única via. Não estando, poderá sê-lo pela própria Comissão, mediante vistas ao documento original, nos termos do
caput do art. 32 do Estatuto das Licitações;
6.4. A documentação supramencionada poderá ser substituída, no caso de ser o licitante cadastrado, pela apresentação do Certificado de registro Cadastral junto à
Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, (CRC) juntamente com a Certidão Negativa de Débitos com o INSS e a Certidão Negativa de Débitos com o FGTS.
6.5. A documentação deverá ser encaminhada à Comissão Permanente de Licitação, em envelope lacrado.

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
9.1. Compete exclusivamente à COMISSÃO avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade econômica e financeira de cada PROPONENTE e a exeqüibilidade das propostas apresentadas.
9.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e à Qualificação Econômica e Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
9.3. Serão desclassificadas as PROPOSTA DE PREÇOS que apresentarem:
a) preço excessivo, entendido como o preço superior ao da tabela de preços dos produtos licitados;
b) preço simbólico irrisório, havidos assim como aqueles como incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
c) condições ilegais, divergência ou em conflito com as exigências deste edital ou com oferta em função de proposta de competição na licitação.
9.4 - A Comissão poderá declarar simbólico ou irrisório um dado preço de oferta, desde que encontre evidência bastante para sustentar sua tese na incompatibilidade da proposta com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos. Neste caso, o relatório de julgamento registrará
consubstanciadamente as razões e fará prova da procedência da tese que justifica a decisão, garantindo-se ao licitante amplo direito de defesa na forma da lei.
9.5 - Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissões ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancialmente contrastante com as disposições deste edital.
9.6 - Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
9.7 - Na proposta prevalecerá, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
9.8. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados na Proposta de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
9.9. Havendo igualdade entre 02(duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio.
9.10. Será declarada vencedora a proposta de menor valor de classificação entre as LICITANTES classificadas.