Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei, apresentando cadastro ATIVO E REGULAR, com validação nos níveis I, II e III, ou então apresentar toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005.

2.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento da proposta (Decreto nº 3.722/2001, art. 3º, parágrafo único).
2.4. Para participar do presente processo licitatório, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o IF FLUMINENSE, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5
DO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6
DA ABERTURA DA SESSÃO E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7
DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 9
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
10
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
8.1. A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida apresentando cadastramento ATIVO e REGULAR, com validação nos níveis I, II e III, na forma da lei, mediante consulta imediata (“on-line”), ou então que apresente toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005, e deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos nos subitens 8.1.1 e 8.1.2 deste Edital, através do fax nº (22) 2737-5613 ou através do correio eletrônico (e-mail) compras@iff.edu.br. Caso haja impossibilidade da verificação da regularidade da situação fiscal no portal de compras do governo federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) ou nos portais oficiais associados, a licitante declarada vencedora deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos no subitem 8.1.1 deste Edital, consoante modelo no Anexo III deste edital, através do fax nº (22) 2737-5613 ou através do correio eletrônico (e-mail) compras@iff.edu.br. Os documentos remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de lances, para a Diretoria de Administração do IF FLUMINENSE, situada à Rua Coronel Walter Kramer nº 357, Parque Santo Antônio, Campos dos Goytacazes / RJ, CEP 28.080-565, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de envio de documentos comprobatórios das condições de habilitação.
8.1.1 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de responsabilidade da licitante e Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
8.1.2 Declaração de elaboração independente de proposta em cumprimento do disposto na Instrução Normativa n° 2 de 16 de setembro de 2009, conforme constante no Anexo III deste Edital.
8.2. Deve ainda haver a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência esta decorrente do que preceitua a Lei nº 12.440/2011, que acresceu a alínea “f” ao art. 29 da lei nº 8.666/93.

8.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.4. Em caso de empresa que possua filiais, o licitante/participante deverá comprovar a centralização da responsabilidade pela regularidade fiscal da empresa, com relação ao CNPJ que apresentar, quando de sua participação na licitação, sob pena de inabilitação.
8.5. No caso de não haver centralização, deve o licitante/participante comprovar, além de sua regularidade fiscal pertinente ao CNPJ que apresentar, documento comprobatório de regularidade fiscal da matriz ou filial da unidade que fará a entrega do livro licitado, sob pena de inabilitação, caso não seja o licitante participante o responsável pela entrega do livro licitado.
8.6. Em se tratando de licitante/participante que fará ele mesmo a entrega do livro licitado, não se aplicam os itens 8.3 e 8.4.
8.7. O critério de julgamento será o do menor preço, segundo os objetivos licitados na forma do Edital.
8.8 As empresas comprovadamente classificadas na categoria de “microempresas (ME)” ou “empresas de pequeno porte (EPP)” estão obrigadas à apresentação da documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
8.9 Ocorrendo alguma restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal da ME/EPP, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa.
8.10 A não-regularização da documentação da regularidade fiscal, no prazo previsto no subtítulo 8.9, importará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, quando for o caso, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1. Caso não se realize lance, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.2. O pregoeiro efetuará o julgamento e classificação das propostas, observando o menor preço total por item e, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos observadas as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
7.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
7.4. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, considerando o disposto no item 8 deste Edital.
7.5. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.6. O critério de seleção da proposta mais vantajosa é aquela que se adequar ao objeto licitado e oferecer o menor preço.

7.7. Se o vencedor da licitação que não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, fica sujeito à multa prevista neste edital, bem como às demais sanções cabíveis, sendo que fica a critério da Administração convocar os demais licitantes respeitando-se a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação fornecerem o objeto da licitação, sendo certo que o julgamento das propostas e a adjudicação do objeto se darão em função de cada item licitado, especificamente.