Objeto: 2.1. REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSLADO DE MUNÍCIPES JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ - PI.

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste Pregão:
3.1.1.Quaisquer empresas interessadas que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. Em atendimento ao disposto previsto no art.48, inciso I, da Lei Complementar Federal Nº123/06, c/c o art. 44, este certame será destinado exclusivamente à participação de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), uma vez que esta licitação não supera o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com a participação de empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste Edital.


Habilitação: 6.1. A licitante vencedora deverá apresentar, a seguinte documentação:

6.1.1 Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; RG e CPF, do Propriétario.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;RG e CPF dos Sócios.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante;
e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
f)
Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município de origem;
g) Certidão Negativa de Débitos do município de origem da licitante; 6.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata emitida pelo cartório distribuidor da sede do licitante.
6.1.4 Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

6.2. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
6.3. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, onde deverá cumprir as normas do Decreto 10.024/19, onde apenas será permitida excepcionalmente a inclusão de documentos que corroborem com a habilitação através de diligência, salvo item 10.10.
6.4. As certidões expedidas pela Internet, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
6.5.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação, a proposta de preços inicial e os documentos de habilitação deverão ser anexados concomitante ao registro da proposta no sistema.
6.6.
Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades, e dificultem o andamento do Processo Licitatório, que discordem das Cláusulas e normas do Edital, estando fora do prazo previsto de Impugnação conforme o art. 24 do Decreto 10024/19.

Julgamento: 11.1. Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, a Pregoeira divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
11.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, a Pregoeira poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.
11.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outros dispositivos legais, alterada pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014,e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
11.5. Para julgamento e classificação das propostas iniciais será adotado o critério de menor preço por ITEM, observadas as especificações técnicas definidas no Edital, proposta acima de 50% do valor de mercado apontado pelo sistema será rejeitada.