Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para fornecimento de combustíveis (álcool hidratado, gasolina comum e diesel), prestação de serviços de lavagem simples e completa, polimento, troca de óleo (do motor, caixa de câmbio e diferencial), troca de filtro (de óleo, de ar e de combustível) e conserto de pneus para a frota de veículos da Superintendência Regional do INCRA/MA.
1.2. Os participantes no procedimento licitatório, objeto do presente Termo de Referência, deverão observar o que segue:
1.2.1. Não deverão estar localizados a mais de 05 (cinco) quilômetros da sede da Superintendência Regional do INCRA/MA, sito a Av. Santos Dumont, 18, Anil, São Luís-MA.
1.2.2. A contratada deverá ter meios e formas disponíveis para o abastecimento com combustíveis e prestação dos serviços.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital.
2.2. Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução ou em liquidação;
b)Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

c) Que estejam reunidas em consorcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)Estrangeiras que não funcionam no País.
e) Que não estejam localizadas dentro de um raio de 05 (cinco) quilômetros da sede da Superintendência Regional do INCRA/MA, sito a Av. Santos Dumont, 18, Anil, São Luís-MA.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (§ 1°, Artigo 3° do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, ( § 2°, Artigo 3° do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005 ).
3.3. O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº. 5/95, e suas alterações posteriores.
3.4. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, (§ 6°, Artigo 3° do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA-SR-12, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (§ 5°, Artigo 3, do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
3.6. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.7. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.


Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço ofertado total por ITEM, SENDO DECLARADO VENCEDOR O LICITANTE QUE APRESENTAR O MENOR LANCE POR LOTE.
8.2. Na hipótese de um licitante vencer um ou mais itens, mas não obter o menor preço global dentro de um ITEM, será considerado vencedor dos respectivos itens o licitante de menor preço global de todos os itens dentro do ITEM.
8.3. Se o licitante vencedor do menor preço global do LOTE, não tiver cotado preço para alguns itens, será considerado vencedor do item o licitante que tiver cotado o menor preço, incluindo todos os itens.
8.4. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e mediante exame da documentação complementar de habilitação, prevista nos itens 7.5 e 7.6.
8.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
8.9. Uma vez aceita a proposta quanto ao valor e ao objeto, e verificado o cumprimento dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
8.10. A licitante vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública
do pregão constarão da ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
8.11. A ata da sessão pública do pregão será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
8.12. Constatado o atendimento às exigências do Edital e verificada a regularidade dos atos praticados pelo Pregoeiro, a autoridade competente registrará no sistema, a homologação do Pregão.
8.13. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que sejam possíveis: a aferição da sua qualificação; e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.
8.14. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em

ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9. DA HABILITAÇÃO