Habilitação: 
10.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, será verificado o registro cadastral atualizado do licitante no SICAF, por meio de consulta on-line ao sistema, bem como os documentos de habilitação encaminhados quando do registro da proposta, observado o disposto no art. 26 do Decreto 10.024/2019.
10.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes: I) Nível 1 – Credenciamento:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda.
II) Nível 2 – Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
III) Nível 3 – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal:
a) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

IV) Nível 4 – Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal:
a) Certidão negativa de débitos perante a fazenda estadual/distrital e municipal, ou certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, conforme o domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
V) Nível 6 – Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço Patrimonial exigível, que conste patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
10.3. No caso do registro dos dados do SICAF apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação anexados pelo licitante até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.3.1. Caso os documentos a que se refere os incisos I e III do item 10.2 não constem ou se encontrem desatualizados no SICAF, bem como não conste na relação do anexo cadastrado pelo licitante até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá realizar consulta aos sites oficiais a fim de obtê-los.
10.3.2. Caso os documentos a que se refere os incisos II, IV e V do item 10.2 não constem ou se encontrem desatualizados no SICAF, bem como não constem na relação do anexo cadastrado pelo licitante até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, eles serão considerados não entregues, implicando na inabilitação do licitante.
10.3.3. As informações que não puderem ser obtidas do cadastro do SICAF, dos documentos cadastrados quando do registro da proposta (até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme disposto no art. 26 do Decreto 10.024/2019) e da consulta aos sites oficiais para os documentos a que se referem os incisos I e III do item 10.2 não poderão ser complementadas pelo licitante posteriormente, ressalvadas as hipóteses previstas na lei referente à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem com os documentos solicitados pelo Pregoeiro a título de diligência.
10.3 Além dos itens constantes no SICAF, o licitante também deverá encaminhar, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, no momento do cadastro da proposta e documentos de habilitação:
a) no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu ou está fornecendo produtos compatíveis em quantidade e prazos ao objeto da presente licitação.
10.4 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração

pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.6. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
10.7. O licitante que deixar de encaminhar ou apresentar documentação em desacordo com este edital será INABILITADA.