Objeto: O objeto deste certame é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI, conforme estabelecido no Anexo I e demais normas estabelecidas neste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação:
2.1.1. Empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.1.2. Que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração - SEAD do Município de Parnaíba/PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 03 (três) dias úteis que anteceder a abertura do procedimento, observada a necessária qualificação;
2.2.
Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba/PI.

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Parnaíba Central de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação
RUA ITAÚNA, 1434, BAIRRO PINDORAMA, PARNAÍBA-PI, CEP.: 64.215-115 FONE: 86 3315-1052, CNPJ: 06.554.430/0001-31
E-mail: centraldelicitacao.phb@hotmail.com http://www.parnaiba.pi.gov.br
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, no mínimo uma hora antes do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:

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4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
d) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração , emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F., art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei nº 8.666/93 e suas alterações) nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
g) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
4.2.3. O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.

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4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.2.4.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), importância esta equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b)
O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Parnaíba-PI;
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Parnaíba-PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.2.4.1.1. As garantias deverão ser depositadas em conta a ser fornecida pela Tesouraria do Município de Parnaíba-PI, até o dia útil anterior a abertura da licitação. O comprovante de depósito deverá ser apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope.
4.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de selo do CRC;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada através da apresentação dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral
ILG = AC + RL PC + EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente

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ILC = AC PC
Índice de solvência geral:
ISG = AT PC + EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.2.4.3 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.5. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de certidões ou atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que o licitante prestou serviços semelhantes ou similares aos exigidos neste Edital.

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante desta Tomada de Preços.
7.2. O julgamento levará em consideração o menor preço global e a classificação dos licitantes habilitados feita pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
7.3. Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços simbólicos ou de valor igual a zero; b)apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
7.4. Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o

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disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
7.5. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
7.6. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
7.7. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Parnaíba (Secretaria Municipal de Comunicação), as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
7.8. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para retirar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito à contratação.