Objeto: 1.1 O presente procedimento licitatório visa receber propostas para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPAECILAIZADA PARA Execução de Serviços de Engenharia na Limpeza pública, incluindo varrição, poda de árvores, carpina, coleta e transporte de resíduos sólidos não perigosos, na sede e nos Povoados Riachinho da Salgada e Queimada da Roça do município de SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI, conforme planilhas orçamentárias e especificações constantes no Anexo I deste Edital.
1 .1.1
Atendendo o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06,c/c a Lei Complementtar 147/2014, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual , uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre uma das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI – PI CNPJ: 41.522.095/0001-90
Av. 29 de Abril S/n, Bairro Três Marias
Cep: 64778-000 – São Lourenço do Piauí – PI Email: pmsaolourenco@bol.com.br
1.1.2 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado, de acordo com a determinação da Administração Municipal.
1.1.3 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ do Piauí -PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro das mesmas no dia do certame.
1 .1.4
- O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos serviços a ser fornecido, comprovando a compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
1 .1.5
- A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ do Piauí -PI (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1 .1.6
- Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ do Piauí -PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
1 .1.7
- Os empenhos e pagamentos do município de SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ do Piauí - PI serão feitos diretamente ao MEI, a ME ou a EPP Subcontratado, que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado, referente à sua percentagem no contrato.
1.1.8
A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante vencedor for:
a)
Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b)
Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.1.9
Os serviços devem ser realizados, conforme solicitação do município de SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ do Piauí – PI, em atendimento fiel a planilhas deste edital, até o patamar máximo estipulado.
1.2 As propostas deverão cotar o valor global;
1.3 As propostas deverão atender estritamente às exigências deste edital.



Habilitação: 5.1
Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope lacrado, na forma exigida no capítulo anterior, contendo os seguintes documentos:
5.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;

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5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Receita Federal e Dívida Ativa da União). Pessoa Física ou Jurídica.
5.3.3 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS). Pessoa Jurídica.
5.3.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
5.3.6 – Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado atualizada
5.3.7 – Certidão Especifica da Junta Comercial do Estado atualizada
5.3.8-Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica ,junto ao Conselho Regional de Administração do estado da Sede da empresa
5.3.9-Certidão de Regularidade da Pessoa Física , junto ao Conselho Regional de Administração do estado da Sede da empresa.
5.3.10- Prova de regularidade da pessoa jurídica junto ao CREA.
5.3.11- Prova de regularidade do profissional responsável junto ao CREA, e demonstração de vínculo com a empresa que caracterize sua responsabilidade.
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Balanço Patrimonial e demonstração do último exercício financeiro chancelado pela Junta Comercial do Estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
5.4.2 – Certidão de falência ou concordata ou de execução patrimonial; com emissão até 60(sessenta) dias.
5.5 – OUTROS DOCUMENTOS
5.5.1 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.5.2 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a empresa não foi considerada inidônea para contratar com a administração pública.
5.5.3 – Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.
5.5.4 – Apresentar Plano de Trabalho de Limpeza Publica realizado no município, atestado por um profissional habilitado, após visita em loco realizada pelo mesmo acompanhado de um membro da CPL que ira certificar a visita, onde serão demonstrados como os serviços se realizarão, tomando como parâmetros os tópicos do índice do anexo VIII deste Edital.
5.5.5 - Apresentação do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) devidamente atualizado e avaliado por profissional competente da área.
5.5.6 - Apresentação do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) devidamente atualizado e avaliado por profissional competente da área.
5.5.7 – Apresentação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos a ser desenvolvido no município atestado por profissional capacitado.
5.5.8 Apresentar Licença Ambiental em nome da empresa licitante, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMAR.
5.5.9 – Certificado de Registro Cadastral junto a Comissão Permanente de Licitação.
5.5.10 – Termo de Recebimento deste Edital.

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5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;

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5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Receita Federal e Dívida Ativa da União). Pessoa Física ou Jurídica.
5.3.3 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS). Pessoa Jurídica.
5.3.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
5.3.6 – Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado atualizada
5.3.7 – Certidão Especifica da Junta Comercial do Estado atualizada
5.3.8-Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica ,junto ao Conselho Regional de Administração do estado da Sede da empresa
5.3.9-Certidão de Regularidade da Pessoa Física , junto ao Conselho Regional de Administração do estado da Sede da empresa.
5.3.10- Prova de regularidade da pessoa jurídica junto ao CREA.
5.3.11- Prova de regularidade do profissional responsável junto ao CREA, e demonstração de vínculo com a empresa que caracterize sua responsabilidade.
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Balanço Patrimonial e demonstração do último exercício financeiro chancelado pela Junta Comercial do Estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
5.4.2 – Certidão de falência ou concordata ou de execução patrimonial; com emissão até 60(sessenta) dias.
5.5 – OUTROS DOCUMENTOS
5.5.1 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.5.2 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a empresa não foi considerada inidônea para contratar com a administração pública.
5.5.3 – Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.
5.5.4 – Apresentar Plano de Trabalho de Limpeza Publica realizado no município, atestado por um profissional habilitado, após visita em loco realizada pelo mesmo acompanhado de um membro da CPL que ira certificar a visita, onde serão demonstrados como os serviços se realizarão, tomando como parâmetros os tópicos do índice do anexo VIII deste Edital.
5.5.5 - Apresentação do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) devidamente atualizado e avaliado por profissional competente da área.
5.5.6 - Apresentação do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) devidamente atualizado e avaliado por profissional competente da área.
5.5.7 – Apresentação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos a ser desenvolvido no município atestado por profissional capacitado.
5.5.8 Apresentar Licença Ambiental em nome da empresa licitante, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMAR.
5.5.9 – Certificado de Registro Cadastral junto a Comissão Permanente de Licitação.
5.5.10 – Termo de Recebimento deste Edital.

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI – PI CNPJ: 41.522.095/0001-90
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Julgamento: 8.1 Para efeito de julgamento será utilizado o critério menor preço global.
8.2 Será declarada vencedora a proposta que cotar o menor preço global.
8.3 Será desprezada a proposta que não atender as condições exigidas neste Edital.
8.4 No caso de empate entre duas ou mais proposta, a classificação dar-se-á obrigatoriamente, por sorteio público, para o qual todos os licitantes serão convocados, na forma do art. 45, § 2°, da Lei 8.666/93.
8.5
Esta licitação será processada e julgada com observância dos arts. 43 e seguintes da Lei 8.666/93.