Objeto: 11.1 A presença da fiscalização do Contratante não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.
11.2
Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer serviço que não esteja de acordo com o especificado, acionando a contratada para as reclamações pertinentes.
11.3
Caberá a CONTRATANTE fiscalizar de acordo com sua conveniência e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato.
__________________________ Responsável Técnico Carlos Eduardo Biloia da Silva MAJ QOPM-RG.24990
_______________________________________________________________________________________________ Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
28 Rua Arcipreste Manoel Teodoro, n.º 305, bairro Batista Campos – CEP 66.023-700 – Belém – PA.
Fone: (91) 3184-2508 ou e-mail: cpl.segup@gmail.com

ANEXO II MINUTA DE CONTRATO Nº ....... /2012-SEGUP/PA
CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, REPRESENTADO PELA CONTRATANTE E A EMPRESA:___________________________
O Governo do Estado do Pará, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, com sede nesta cidade na Rua _____ nº
_____, Bairro _________CEP. ___________, Cidade de ____________, Estado do _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o número ____________, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Secretário Adjunto de Gestão Administrativa Sr. ___________________, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de Identidade nº __________________________e do CPF ___________________residente e domiciliado nesta cidade, ao final assinado e a Empresa ________________________, estabelecida na ________________________, Fone: _____
Fax: _______, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. _______________________Inscrição Estadual nº. ________________, e-mail _________________________doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ____________________, portador do RG nº. ________________ e do CPF nº. ________________, resolvem celebrar
29 o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 047/2012-SEGUP/PA, do tipo
menor preço unitário, constante do Processo nº. 2012/411733, sob a forma de execução
indireta realizado com fundamento no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, Decreto Federal n.º 5.504 de 05 de agosto
de 2005, Decreto n.º 2.069 de 20 de fevereiro de 2006, Lei Estadual n.º 6.474 de 06 de
agosto de 2002, Decreto Estadual n.º 967 de 14 de maio de 2008, os quais dispõem sobre a exigência de utilização do Pregão, preferencialmente na eletrônica, para aquisição de bens
e serviços comuns, pela Administração Pública, Lei Complementar Federal n. º123 de 14 de dezembro de 2006, na qual estabelece normas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim como também da Portaria Interministerial n.º 127 de 29 de maio de
2008, a qual estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no
D.O.U. de 18 de julho de 2002 e ao Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado
no D.O.U. de 09 de agosto de 2000 e suas alterações, aplicando-se, as normas da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas que regem a espécie,
na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E DE INFORMÁTICA, para atender o Convênio SENASP/MJ Nº 761819/2011, a fim de Implementar o Núcleo Integrado de Inteligência na Fronteira, para o fortalecimento das ações integradas dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública - SESP, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Edital do Pregão Eletrônico Nº 047/2012-SEGUP/PA e seus anexos.
_______________________________________________________________________________________________ Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
29 Rua Arcipreste Manoel Teodoro, n.º 305, bairro Batista Campos – CEP 66.023-700 – Belém – PA.
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PARÁGRAFO ÚNICO: São partes integrantes deste Contrato como se nele transcritos estivessem o Edital do Pregão Eletrônico nº. 047/2012-SEGUP/PA e seus Anexos, bem como, a Proposta da Contratada, e demais peças que constituem o Processo do Edital do Pregão Eletrônico Nº 047/2012-SEGUP/PA, aos quais expressamente se vincula.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
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2 Rua Arcipreste Manoel Teodoro, n.º 305, bairro Batista Campos – CEP 66.023-700 – Belém – PA.
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3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.