Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição pelo provedor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
6.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia anterior à data de realização do Pregão.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. No caso de participação de Consórcio, será a empresa líder que deverá se credenciar no sítio do “comprasnet”.
6.5. Para a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, devendo as interessadas declarar tal condição, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 
11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir: 11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
11.2.1.2. No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.

11.2.1.3. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
11.2.1.4. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, que elegeu a última diretoria, devidamente registrada.
11.2.1.5. No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.2.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.2.2.1. Comprovação de Patrimônio Líquido, igual ou superior a R$ 670.151,85 (Seiscentos e setenta mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor de referencia da CET, comprovado através da apresentação de:
11.2.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2012), já exigíveis e apresentados, na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.2.2.1.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.2.1.1.2 – Comprovação de boa situação financeira, feita através de Planilha (devidamente assinada por pelo menos um diretor da empresa licitante e pelo contador responsável), onde devem ser demons- trados os seguintes índices:
11.2.2.1.1.2.a. Índice de LIQUIDEZ CORRENTE - LC maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LC = Ativo Circulante___ Passivo Circulante
11.2.2.1.1.2.b. Índice de LIQUIDEZ GERAL - LG maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.2.2.1.1.2.c. Índice de SOLVÊNCIA GERAL maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
SG = Ativo Total____________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

11.2.2.3. As licitantes obrigadas ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital obrigam-se a apresentar o Balanço Patrimonial impresso pelo sistema, devidamente validado, do ano base exigível pela lei.
11.2.2.4. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.4.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.4.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
11.2.2.5. Em se tratando de empresa estrangeira, para efeito de atendimento da exigência constante do item 11.2.2.1., o valor equivalente ao Patrimônio Líquido será convertido da moeda de origem para a moeda corrente nacional, mediante a taxa de câmbio oficial da data do encerramento do exercício financeiro a que se refere.
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ra- mo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado pa- ra esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Município de São Paulo).
11.2.3.3.1. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, ela deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tributos Mobiliários) do Município onde a empresa esta sediada.
11.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos - CND relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Tercei- ros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni- ão, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
11.2.3.7. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.
11.2.3.7.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão comprovar a regularida- de fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998.

Companhia de Engenharia de Tráfego 11.2.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11. 11.2.3.9. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme Anexo V.
11.2.3.10. Declaração de pleno atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo VI.
11.2.3.11. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, nos moldes no Anexo II do presente Edital.
11.2.3.12. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
11.2.3.13. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.
11.2.3.14. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF, pelo Pregoeiro, exclusivamente quanto aos documentos dele constante e que estejam dentro do prazo de validade.
11.2.3.15. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dis- positivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer processo de có- pia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.3.16. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores - SICAF. Caso este cadastro esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de regularidade fiscal acessíveis para consulta em sites oficiais, que poderão ser consultados pelo Pregoeiro.
11.2.3.17. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Registro atualizado da pessoa jurídica da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

11.2.4.2. Registro atualizado da pessoa física do profissional da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), que se responsabilizará pela execução do objeto do contrato que advirá desta licitação.
11.2.4.2.1. Deverá ser comprovado o vínculo do profissional com a empresa licitante, por intermédio de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) e da Ficha de Registro de Empregado ou cópia de Contrato de Trabalho ou cópia de Contrato de Prestação de Serviços ou cópia do Contrato Social, no caso de sócio ou diretor e Ata de Eleição de Diretoria, no caso de “S.A.”.
11.2.4.2.2. Deverá ser apresentada cópia da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome do profissional indicado no item 11.2.4.2 deste Edital e cujo objeto seja compatível com o da presente licitação.
11.2.4.3. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), em nome da pessoa jurídica da licitante, constando cargo e o nome legível do signatário, bem como os respectivos números de telefone(s) de contato, para uma eventual consulta, comprovando que a licitante já tenha fornecido e instalado: “Rede Subterrânea em Fibra Óptica” e “Controladores Eletrônicos”, conforme segue:
11.2.4.3.1. Será(ão) aceito(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove(m):
a) para “Rede Subterrânea em Fibra Óptica”: fornecimento e instalação de rede subterrânea de cabos de fibra óptica. Quantidade mínima = 4.000 (quatro mil) metros;
b) para “Controladores Eletrônicos”: fornecimento e instalação. Quantidade mínima = 05 (cinco) controladores semafóricos e sinalização semafórica (colunas semafóricas e grupos focais) em, no mínimo, 05 (cinco) cruzamentos ou 05 (cinco) controladores semafóricos e 50 (cinquenta) colunas e 50 (cinquenta) grupos focais;
11.2.4.3.1.2 Para comprovação da Qualificação Técnica de que trata o item 11.2.4.3.1, será admitida a somatória de contratos distintos da pessoa jurídica da licitante, desde que executados em períodos concomitantes.
11.2.4.4. No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação ou desmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados em que, inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva do acervo técnico.
11.2.5. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurado, com identificação clara de seu subscritor.
11.2.6. A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
11.2.7. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com o número do CNPJ, e endereço respectivo.
11.2.8. Não serão aceitos documentos, cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.

Companhia de Engenharia de Tráfego 11.2.9. Apresentar Atestado de Visita Técnica Obrigatória, expedido conforme subitem 1.2. deste Edital. 11.2.10. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS – PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS
11.2.10.1. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, desde que apresentado o seu ato constitutivo ou o compromisso formal, público ou particular, de sua constituição, de que constem, com clareza e precisão, os direitos e deveres de cada uma das consorciadas entre si e à vista do objeto desta licitação, atendidas as condições abaixo:

Duração mínima do consórcio equivalente ao prazo de 06 (seis) meses após o término da execu- ção do objeto contratado e ficando sujeita à aceitação das prorrogações contratuais estabelecidas em Lei;
 Apresentar declaração expressa dos consorciados de que, antes de assinatura do Contrato decorrente desta licitação, providenciarão o arquivamento do instrumento de constituição do Consórcio, o que deverá ser comprovado com a respectiva certidão;

No consórcio que reúna empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.

Indicação da empresa Líder responsável pelo consórcio, a qual deverá atender as condições de li- derança legalmente fixadas neste Edital, ficando, inclusive, incumbida de todos os entendimentos com a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, respondendo, em nome de todas as consor- ciadas, pelos aspectos técnicos e administrativos desta licitação e da execução do contrato a ser firmado;

A empresa líder deve ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou ju- dicialmente pelas demais consorciadas, bem como para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar atas, contratos e praticar todos os atos necessários à perfeita execução de seu objeto, até o rece- bimento definitivo pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET;

Responsabilidade solidária das integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de li- citação, quanto na de execução do contrato, bem como por multas e indenizações em decorrência de ato ilícito ou descumprimento do contrato;

Compromissos e obrigações dos consorciados, dentre os quais o de que cada um deles responde- rá, individual e solidariamente, por suas obrigações de ordem fiscal e administrativa até a conclu- são dos serviços que vierem a ser contratados;

Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá de pessoas distin- tas das de seus membros;

Compromissos e obrigações de cada um dos consorciados individualmente, em relação ao objeto desta licitação, com a indicação da proporção econômico-financeira;

Indicação da pessoa física que representará o consórcio perante a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET;


Firma reconhecida dos representantes legais das empresas consorciadas, bem como a do represen- tante do consórcio indicado;

Deverá ser apresentada prova de compromisso de constituição do consórcio, por instrumento pú- blico ou particular, do qual constem, em cláusulas próprias:
a. Composição do consórcio; b. Objetivo do consórcio;
c. Indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições le- gais de liderança, sendo que o CNPJ a ser adotado deverá ser o da empresa líder;
d. Compromissos e obrigações dos consorciados, dentre os quais o de que cada um deles responderá, individual e solidariamente, por suas obrigações de ordem fiscal e admi- nistrativa até a conclusão do objeto que vier a ser contratado com o consórcio;
e.
Compromisso expresso de responsabilidade solidária dos consorciados, pelos atos pra- ticados sob o consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, ao eventual contrato;
f.
Compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia anuência da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, até o recebimento definitivo do objeto que vier a ser contratado;
g. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá, em pessoa jurídica distinta da de seus membros;
h. Compromissos e obrigações de cada um dos consorciados individualmente, em rela- ção ao objeto desta licitação, com a indicação da proporção econômico financeira;
i. Vigência do consórcio por um prazo de, no mínimo, 06 (seis) meses superior ao do término do objeto a ser contratado;
j.
Indicação da pessoa física que representará o consórcio perante a Companhia de En- genharia de Tráfego – CET.

Firma reconhecida dos representantes legais das empresas consorciadas, bem como do represen- tante do consórcio indicado na letra “j”’;

A capacidade técnica e financeira do consórcio, para atender às exigências da licitação, será defi- nida pelo somatório da capacidade de cada um de seus componentes, com observância dos se- guintes limites:
a. Técnica – os integrantes deverão comprovar a execução de atividades compatíveis com o objeto da licitação, sendo que serão consideradas conjuntamente as Certidões de Acervo Técnico e os Atestados de Responsabilidade Técnica apresentados pelas em- presas consorciadas, para a execução do objeto desta licitação;

b. Financeira – cada consorciado deverá comprovar ter patrimônio líquido na proporção da sua participação no consórcio, de modo a atender o artigo 33 da Lei Federal nº 8.666 / 93, e suas alterações posteriores;

As demais exigências deverão ser atendidas, individualmente, pelas empresas consorciadas;

Para a comprovação da visita técnica, basta que apenas uma das empresas a realize;

Todas as declarações deverão estar assinadas pelo representante indicado na letra “j”;

A empresa consorciada ficará impedida de participar de outro consórcio ou de concorrer isolada- mente na presente licitação.