Habilitação: 
1.
Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, para análise, os documentos relacionados
no item 11.4 abaixo, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, de modo que os mesmos sejam recebidos no
prazo máximo de 1 (uma) hora.
11.1.1 Os documentos a serem encaminhados deverão ser compactados,
preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
2.
Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único na opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado
no subitem 1.1 acima, contatar o Pregoeiro, por meio do telefone (68) 3214-4773, que irá emitir orientação quanto à outra forma de envio da documentação.
3. Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 11.1 acima.
4. Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em:
1.
Proposta de preços, conforme modelo anexo do Edital, contendo, no mínimo, descrição detalhada do objeto, garantia dos serviços, razão social,
endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
2.
Documentos que complementam as condições de habilitação:
a.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
b.
Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS);
c.
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
d.
Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos Termos do Titulo
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
e.
Atestado(s) de Capacidade Técnica
f.
Cópia do Contrato de concessão ou termo de autorização, para prestação de serviço telefônico móvel pessoal, emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
g. Declaração de que a cobertura do serviço móvel pessoal ofertado, abrange a área de
registro 68;
h.
Declaração de quais as regiões do Brasil e do exterior, e as cidades do Brasil, em que possui cobertura através da rede própria e quais regiões que opera em “Roaming”, automático ou não;
i. Declaração de que se encontra apto a iniciar a execução dos serviços objetos desta
licitação, de acordo com os prazos estipulados (ANEXO IV);
5. O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original
ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do
encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE
Regional de Geração e Transmissão do Acre – OAC
Avenida Nações Unidas, n° 3.535
Bairro: Estação Experimental

Rio Branco/AC – CEP 69918-172
6.
Na proposta de preços, do licitante detentor da melhor oferta, deverá estar discriminado, prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a
contar da abertura deste Pregão.
11.7
Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços,
não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos materiais, serem fornecidos sem ônus adicionais a Eletrobras Eletronorte.
12.2.1 Além da análise dos documentos de habilitação solicitados no subitem 11.4 deste Edital, a
Eletrobras Eletronorte verificará “On Line” a habilitação do licitante detentor da melhor oferta
no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.2.2 Caso o resultado obtido seja igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no
inciso V, item 7, da IN-MARE n o 5, de 21.10.1995, o licitante deverá comprovar que possui
capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento)
do valor total de sua Proposta de Preços, nos prazos do subitem 11.1, deste Edital.
12.2.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos
requeridos neste Edital e seus Anexos.
4. Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
12.2.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às
exigências hábilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6. Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento
das Propostas de Preços, por meio do Diário Oficial da União – D.O.U. 13 DOS RECURSOS
21.1 Poderão participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas no edital e
apresente os documentos nele exigidos. As empresas interessadas deverão apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa de direito
público ou privado, que comprove a execução de serviços iguais ou similares, em características técnicas, aos discriminados neste Termo de Referência.
21.2 Além dos requisitos para habilitação exigidos no edital, a empresa proponente deverá apresentar:
a. Cópia do Contrato de concessão ou termo de autorização, para prestação de serviço telefônico móvel pessoal, emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
b. Declaração de que a cobertura do serviço móvel pessoal ofertado abrange a área de registro 68;
c. Declaração de quais as regiões do Brasil e do exterior, e as cidades do Brasil, em que possui cobertura através da rede própria e quais regiões que opera em “Roaming”, automático ou não;
d. Declaração de que se encontra apto a iniciar a execução dos serviços objetos deste Termo, de acordo com os prazos estipulados;

Julgamento: 1 3- DOS RECURSOS