Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a formação de sistema de registro de preços com vistas à eventual aquisição, por parte da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, de materiais de gênero alimentício para reposição do estoque do Almoxarifado.
1.2. Além de fornecer os materiais que a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região vier a demandar, a licitante contratada deverá promover a entrega na sede da Procuradoria do Trabalho da 10ª Região, situada na SEPN, Qd. 513, Bl. “D”, Ed. Imperador, 3º andar, sala 328, das 14:00 às 18:00h de segunda-feira a sexta-feira.
1.3. Ainda na hipótese de eventual aquisição, a licitante contratada deverá apresentar:
1.3.1. Para os materiais previstos nos itens 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) garantia mínima de 12 (doze) meses, contados a partir do seu Recebimento Definitivo.
1.3.2. Para o material previsto no item 4 (quatro), água mineral, garantia mínima de 06 (seis) meses, contados a partir do seu Recebimento Definitivo.
1.4. Os fornecimentos quando contratados, serão realizados com observância das condições fixadas no presente instrumento, das consignadas no termo de referência correspondente e das estabelecidas nas anexas minutas de ata de registro de Preços e da Nota de Empenho.
1.5. Observada a limitação constante do § 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93, poderá a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, promover alterações unilaterais no objeto ajustado.

Condições de participação: 2.1. A participação nesta licitação é restrita às microempresas, empresas de pequeno porte e pessoa física ou empresário individual que se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei
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Complementar nº 123/2006 e também que estejam aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido no mencionado diploma.
2.1.1. Não será levada em consideração, para os fins previstos no item 2.1 supra, o fato de a microempresa a empresa de pequeno porte ou equiparados preencherem ou não condições de enquadramento no regime tributário simplificado.
2.2. Além de atender às condições estabelecidas no item 2.1, os interessados em participar deste certame devem estar previa e regularmente credenciados junto ao sistema eletrônico do provedor do portal comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do portal comprasgovernamentais.gov.br, que atende os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar. Nº 123/2006.
2.3.1. Caso inexista ou esteja inoperante o campo a que se refere o item 2.3 supra, a declaração deverá ser enviada à Pregoeira por ocasião da remessa dos documentos de habilitação.
2.3.2. A licitante deverá também manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico antes mencionado, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste edital, inclusive em relação àquelas não contempladas pela regularidade da proponente junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
2.3.3. A regularidade do cadastramento da licitante será confirmada por meio de consulta realizada em sistema eletrônico apropriado disponibilizado no portal comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de participação e habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.4. Desde que atendida a condição estabelecida nos itens anteriores, a participação neste certame é franqueada a qualquer interessado que, até a data e hora indicadas no preâmbulo deste edital, acessar pela internet o portal comprasgovernamentais.gov.br e promover a remessa de sua proposta de preço exclusivamente para mencionado endereço eletrônico.
2.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresários ou sociedades empresárias: a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias, em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região;
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d) impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em face de sua conduta pretérita ter se amoldado a qualquer das hipóteses previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
e) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública; f) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
g) que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a pregoeira, qualquer dos membros da equipe de apoio, com um ou mais dos membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região ou com qualquer outro servidor em exercício neste órgão, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
h) proibidas de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos Inciso V do § 8° do artigo 72 da Lei n° 9.605/1998;
i) que embora qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, incida em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
j) que sejam cooperativas, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, de 05/06/2003.
2.6. Não poderá também participar desta licitação, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

Credenciamento: 3.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do portal www.compras governamentais .gov.br.
3.2. Nos termos do §1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005, a empresa interessada deverá se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. SICAF, mantido pelo provedor do portal www.compras governamentais .gov.br, com o propósito de obter a chave de identificação e a correspondente senha que lhe permita acessar o sistema eletrônico e, a partir de então, promover a remessa de sua proposta, formular lances e praticar os demais atos relacionados com o certame.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente certame;
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa, que desde logo se compromete honrar as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances e demais atos praticados diretamente ou por seu representante.
3.4.1. Em nenhuma hipótese o provedor ou a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região poderão ser responsabilizados por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha da licitante, ainda que por terceiros.
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3.5. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame, respondendo pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 7.1. Após aceitação da proposta, os documentos de habilitação deverão ser encaminhados à pregoeira, por meio do fac-símile (61) 3307-7386 ou e-mail: prt10.cpl@mpt.mp.br, no prazo de DUAS horas, prorrogável a critério da Pregoeira, contado da solicitação no sistema eletrônico.
I. Habilitação Jurídica a) registro comercial, no caso de empresário individual;
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
e) certidão negativa de débitos trabalhistas;
II. Regularidade Fiscal a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. CNPJ.
c) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de:
• certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais à dívida ativa da União abrangendo inclusive as contribuições sociais;
• certidão comprobatória da regularidade da licitante para com o recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
III. Qualificação Técnica: a) o mínimo de um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o satisfatório fornecimento dos materiais objeto deste pregão. b) No caso do item 4, deverá ser apresentado ainda:
b.1 Alvará de funcionamento, expedido pelo órgão competente;
b.2 Deferimento da comunicação do início de fabricação, emitido pela ANVISA;
b.3 Portaria de outorga de direito de uso dos recurso hídricos, emitida pela ADASA
b.4 Licença de operação, expedida pelo órgão ambiental responsável pela área da fonte de extração do produto;
b.5 Laudo de propriedades químicas e físico-químicas (LAMIN) e resultado dos últimos exames bacteriológicos realizados na fonte da qual provirá o produto ofertado, tudo em conformidade com o Decreto-Lei 7841/1985 e suas alterações;
b.6 Cópia do rótulo do produto e da respectiva publicação no Diário Oficial da União, de acordo com as normas vigentes. ________________________________________________________________________________ 12 PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2016

IV. Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da seda da licitante
V. Regularidade Quanto ao Emprego de Mão De obra de Menores
a) declaração nos moldes do Anexo III deste Edital, firmada pelo representante legal do licitante, dando conta de que não emprega menores de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, bem como de que não prescreve trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos profissionais de seus quadros com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos.
VI. Outras Declarações
a) Declaração expressa do responsável pela licitante de que a empresa não tem como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive (conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006) do Conselho Nacional do MPU.
7.2. Para efeito de demonstração de sua situação financeira a licitante deverá apresentar cálculos com apuração dos seguintes índices contábeis:
• Liquidez Geral (LG).
• Solvência Geral (SG).
• Liquidez Corrente (LC). Onde:
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7.2.1. Quando da aferição da boa situação financeira da licitante, a pregoeira poderá contar com o assessoramento de contadores designados pela Procuradoria do Trabalho da 10ª Região.
7.2.2. A licitante que apresentar resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices contábeis indicados no item 7.2 deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta.
7.3. Caso possua registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a licitante ficará dispensada de apresentar a documentação relacionada com a habilitação jurídica, com a qualificação econômico-financeira e com a regularidade fiscal.
7.3.1. Na hipótese prevista no item 7.3 a licitante encaminhará junto com os documentos não dispensados, o impresso das informações registradas na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.


  
7.3.2. Na hipótese de constar da base de dados do SICAF resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis mencionados no item 7.2, a licitante fica obrigada a atender à exigência consignada no subitem 7.2.2, bem como a apresentar a cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis.
7.4. Toda a documentação apresentada pelo licitante para fins de habilitação deverá pertencer à empresa que efetivamente participar do certame, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares.
7.5. Além da documentação listada nos itens anteriores, a pregoeira verificará a existência de registros impeditivos da contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União/CGU, disponível no Portal da Transparência,
b) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça. CNJ.
7.5.1. Detectada alguma restrição nos registros da licitante, ser-lhe-á concedido prazo de 60 (sessenta) minutos, prorrogável a critério da Pregoeira, para que comprove que a sua situação já foi regularizada.
7.6. Possuindo a licitante registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a pregoeira poderá consultar o banco de dados do referido sistema com o objetivo de suprir eventuais omissões da documentação encaminhada pela licitante.
7.7. No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da sessão pública do certame
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a licitante encaminhará à pregoeira o original ou cópia autenticada dos documentos relacionados nas alíneas do item 7.1 deste edital.

Julgamento: 8.1. No julgamento e na adjudicação do objeto deste certame será levado em consideração o valor global ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, tendo sido habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.2. Ultimada a fase de lances do certame, a pregoeira convocará a licitante detentora da oferta de menor valor para que anexe em campo próprio do sistema eletrônico o arquivo correspondente à versão escrita de sua proposta, de modo a que possa realizar convenientemente o exame da aceitabilidade da oferta e das demais condições da proposta.
8.2.1. O arquivo a que se refere o item 8.2 atenderá as formalidades e os requisitos estabelecidos nos itens 4.12 e seguintes do presente instrumento, devendo a licitante observar para que o preço a ser consignado corresponda à última quantia por ela registrado no sistema ou ao valor final negociado com a pregoeira.
8.2.2. Caso venha a sagrar-se vencedora do certame, a licitante terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública do certame, para apresentar à pregoeira os originais do arquivo a que se refere o item 8.2 deste edital.
8.3. Após ter sido regularmente convocada, a licitante terá o prazo máximo de 02 (duas) horas, para anexar o arquivo de sua proposta no campo próprio do sistema eletrônico em cujo ambiente serão praticados os atos relacionados com o presente certame.
8.3.1. O prazo fixado no item 8.3 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
8.3.2. O não atendimento do prazo estipulado para o envio do arquivo implica desclassificação da proponente e posterior convocação para que a licitante imediatamente classificada envie à pregoeira a versão escrita de sua proposta, na forma e condições mencionadas nos itens 8.2 e seguintes deste edital.
8.10. Além das hipóteses previstas em outros pontos deste edital, a licitante terá sua proposta igualmente desclassificada quando:
a) o arquivo correspondente à versão escrita de sua proposta não preencher os requisitos estabelecidos nos itens 4.1 e seguintes deste edital;
b) a oferta apresentada se opuser a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
c) o preço ofertado se mostrar excessivo e a licitante não se dispuser a reduzi-los por ocasião das negociações entabuladas pela pregoeira;
d) quando o valor ofertado se mostrar manifestamente inexequível ou, ainda, na hipótese de a proponente cotar preço simbólico, irrisório ou cotação de valor zero;
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e) deixar de apresentar cotação para um ou mais dos itens que componham o lote para o qual estiver concorrendo, caso haja.
f) consignar para cada um dos itens descritos no Anexo IV preços unitário e total que ultrapasse o limite fixado na planilha que compõe o termo de referência e a licitante não se dispuser a reduzi-los por ocasião da fase de lances ou das negociações entabuladas pela pregoeira.
8.10.1. A desclassificação de licitante chamada a apresentar o arquivo correspondente à versão escrita da proposta, qualquer que seja o motivo, implica convocação para que a licitante imediatamente classificada promova envio do arquivo de sua proposta.
8.11. Tão se depare com uma proposta que guarde conformidade com as exigências aqui estabelecidas, inclusive no tocante às características do objeto oferecido e aceitabilidade do preço cotado, a pregoeira dará seguimento ao certame e concederá autora da oferta reputada apta prazo máximo de DUAS horas para que esta encaminhe por meio do fac-símile (61) 3307-7386 ou e-mail: prt10.cpl@mpt.mp.br os documentos comprobatórios de sua habilitação, cuja lista e condições de apresentação constam dos itens 7.1 e seguintes deste edital.
8.11.1. O prazo fixado no item 8.3 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
8.11.2. Caso a proponente a que se refere o item 8.11 atenda aos requisitos habilitatórios estabelecidos neste edital, a pregoeira consignará em campo próprio do sistema eletrônico o resultado do julgamento proferido, declarando a respectiva licitante habilitada e a julgando vencedora do certame.
8.11.3. Se, ao contrário, concluir que a licitante a que se refere o item 8.10 não preenche os requisitos de habilitação aqui fixados, a pregoeira retomará o exame da aceitabilidade das propostas, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os termos deste edital.
8.11.3. A licitante inabilitada será excluída do certame.
8.12. Tão logo anuncie o resultado do certame, a pregoeira convidará as demais proponentes a aderirem a proposta da licitante julgada vencedora, inclusive quanto aos preços, marcas, modelos, etc., oferecidos.
8.12.1. O convite a que se refere o item anterior será estendido a todas as licitantes que se qualificaram a participar da fase competitiva do certame, inclusive aquelas que tiveram a proposta desclassificada por ocasião do exame da aceitabilidade dos preços oferecidos.
8.12.2. A licitante que aceitar o convite terá o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos para apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação, observadas a lista e as condições estabelecidas nos itens 7.1 e seguintes deste edital.
8.12.3. Uma vez habilitada, a licitante estará apta a integrar o cadastro reserva a ser formado e, por conseguinte, poderá ser convocada para firmar a ata de registro de preços caso a proponente que lhe anteceda na classificação não o faça no prazo e condições aqui estabelecidos.
8.12.4. Se houver mais de um licitante apto, a formação do cadastro reserva observará a ordem
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de classificação assentada por ocasião do encerramento da etapa competitiva do certame. 9. DA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA