Objeto: 1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização, conservação e desinfecção hospitalar, com fornecimento saneante domissanitários, materiais e equipamentos, para atender às necessidades do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados – HU-UFGD/EBSERH, conforme as especificações técnicas e estimativas de quantidades previstas no Termo de Referência (Anexo I).
1.1.
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização, conservação e desinfecção hospitalar, compreenderá fornecimento saneante domissanitários, materiais e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços nas dependências do HU-UFGD/EBSERH, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência.
1.2. O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (meses) a contar da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos subsequentes mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens à Administração, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. 1.3.
A prorrogação do contrato obedecerá ainda ao disposto no Art. 30-A da IN Nº02/2008 e seguintes alterações.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.Comprasgovernamentais.gov.br.
4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2.
empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
7.3.
empresa suspensa de contratar com a Universidade Federal da Grande Dourados, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93;
7.4.
empresa impedida de contratar com a União, seus órgãos ou entidades, quando a penalidade de impedimento tiver por base o artigo 7º da Lei 10.520/2002;
7.5.
empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do artigo 87, inciso IV, da Lei 8.666/93;
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7.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.7. empresa cujos sócios, dirigentes ou funcionários sejam servidores da Universidade Federal da Grande Dourados;
7.8. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
7.9. empresa proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429/92;
7.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
7.11. empresa responsável pela elaboração do projeto básico da licitação, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
7.12. cooperativas.
8.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:


Habilitação: 40.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
41.
Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNJ), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 2 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
42.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
42.
A licitante deverá apresentar habilitação válida (níveis I ao VI) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
43.
Para fins de habilitação, a licitante ainda deverá apresentar no momento do envio da proposta, caso não esteja abrangida pelo seu respectivo nível de habilitação no SICAF, a seguinte documentação complementar:
2
Disponível junto ao sitio http://www.tst.jus.br/certidao
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