Objeto: 1.1. Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para a merenda escolar do município de São Miguel do Tapuio - PI, conforme quantidades e especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência do presente Edital.
1.2. O fornecimento do objeto desta licitação será efetuado, em até 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio – PI.
1.3. O valor estimado MÁXIMO que a Administração pretende pagar neste processo é de R$ 619.713,50 (Seiscentos e dezenove mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas interessadas e do ramo de atividade pertinente ao objeto deste Pregão, que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos.
2.2. A participação nesta licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes às condições deste Edital.
2.3. Será vedada a participação de empresas: a) Em consórcios;
b)
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal;
c) Suspensas temporariamente ou impedidas de licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal;
d)
Com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e)
Das quais participe, seja a que título for, servidor público da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI.
2.4. Pela simples apresentação da proposta, a empresa aceitará todas as condições estabelecidas neste Edital.


Habilitação: A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.2.2.1 deste Edital. O envelope deverá conter os documentos originais ou cópias autenticadas, enumerados a seguir:
6.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.4.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
6.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.4.2.1. Cópia da identidade e CPF dos sócios;
6.4.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
6.4.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 6.5.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, mediante:
a) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos Tributos Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Dívida Ativa da União.
6.5.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a:
a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais; b) Certidão da Dívida Ativa.
6.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais e Certidão da Dívida Ativa do Município.
6.5.6. Alvará de Funcionamento.
6.5.7. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS.
6.5.8. Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
6.5.9. “Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (CNDT).
6.5.10. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 e na LC 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, as mesmas, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.5.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.5.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔNICA-FINANCEIRA:
6.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
6.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil, além de estar devidamente registrado e autenticado pela Junta comercial deverão conter a assinatura do administrador da firma e contador responsável com seu respectivo selo de contabilista. As Sociedades Anônimas deverão apresentá-lo em publicação do Diário Oficial, selo do contabilista e registro da Junta Comercial.
6.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.7.1. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante forneceu ou está fornecendo produtos de mesma natureza, compatíveis com o objeto desta licitação, devendo o(s) documento(s) conter o nome, o CNPJ, o endereço e telefone da(s) entidade (s) atestadora(s).
6.7.2. Certificado de cumprimento do MBPD (Manual de Boas Práticas de Distribuição), conforme resolução nº. 275/2020 da ANVISA acompanhado da declaração emitida pelo SENAI em plena validade testificando a obediência ao PAS (Programa de Alimento Seguro).
6.7.3. Alvará de licença sanitária, emitido até 60 (sessenta) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade.

6.8. Deverá ser apresentada, para fins de habilitação, as seguintes Declarações:
6.8.1. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do ANEXO VII.
6.8.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme o modelo do ANEXO VI deste Edital.
6.9. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão para Recebimento e Cadastramento de Pessoas Físicas e Jurídicas do Município de , substituirá os documentos enumerados nos subitens 6.4.1, 6.4.2, 6.4.3, 6.4.4, 6.5.1 e 6.5.2.
6.10. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente, ou por este pregoeiro, até a hora da sessão, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.10.1. Se, no curso da sessão, houver a apresentação, por qualquer licitante, de documento(s) por cópia simples, o(s) qual (is) deveria(m) estar autenticado(s) na forma do item anterior, o Pregoeiro ou um membro da equipe de apoio procederá à sua autenticação, caso o licitante esteja em poder do documento original para confronto, registrando o ocorrido na Ata da sessão;
6.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado.
6.13. A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio do (a) Pregoeiro (a).
7.4.1. No julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.4.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço de forma crescente. O (A) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, conforme dispõe o art. 4º, XI, da Lei n.º 10.520/02. Após, o (a) Pregoeiro (a) procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
7.4.2.1. Ensejando a fase de lances alterações quanto ao valor inicialmente ofertado na proposta, o (a) Pregoeiro (a) procederá à verificação da aceitabilidade do preço final apresentado pela primeira proposta classificada para cada item, nos mesmos moldes dispostos no subitem 7.1.1.2 deste edital;
7.4.2.2. Sendo o preço final ofertado considerado inexeqüível, o (a) Pregoeiro (a) colocará o lance sob diligência, observado o disposto no subitem 7.1.2.3.1., motivo pelo qual a sessão será suspensa, concedendo o (a) Pregoeiro (a) prazo razoável para que o licitante demonstre a exeqüibilidade da respectiva proposta;
7.4.3. Sendo o preço final ofertado excessivo, este será considerado não aceitável, nos termos do art. 4º, incs. XI e XVI, da Lei n.º 10.520/02, procedendo-se ao exame da oferta subseqüente;
7.4.4. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, a licitante que ofertou o menor preço será declarada vencedora;
7.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado;
7.4.6. Se a licitação for considerada deserta ou fracassada, cabe ao gestor do órgão de origem deliberar acerca da repetição do certame; da utilização da hipótese de contratação direta com base no artigo 24, inciso V, da lei 8.666/93; ou da desistência da contratação;

Julgamento: 7.4.1. No julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.4.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço de forma crescente. O (A) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, conforme dispõe o art. 4º, XI, da Lei n.º 10.520/02. Após, o (a) Pregoeiro (a) procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
7.4.2.1. Ensejando a fase de lances alterações quanto ao valor inicialmente ofertado na proposta, o (a) Pregoeiro (a) procederá à verificação da aceitabilidade do preço final apresentado pela primeira proposta classificada para cada item, nos mesmos moldes dispostos no subitem 7.1.1.2 deste edital;
7.4.2.2. Sendo o preço final ofertado considerado inexeqüível, o (a) Pregoeiro (a) colocará o lance sob diligência, observado o disposto no subitem 7.1.2.3.1., motivo pelo qual a sessão será suspensa, concedendo o (a) Pregoeiro (a) prazo razoável para que o licitante demonstre a exeqüibilidade da respectiva proposta;
7.4.3. Sendo o preço final ofertado excessivo, este será considerado não aceitável, nos termos do art. 4º, incs. XI e XVI, da Lei n.º 10.520/02, procedendo-se ao exame da oferta subseqüente;
7.4.4. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, a licitante que ofertou o menor preço será declarada vencedora;
7.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado;
7.4.6. Se a licitação for considerada deserta ou fracassada, cabe ao gestor do órgão de origem deliberar acerca da repetição do certame; da utilização da hipótese de contratação direta com base no artigo 24, inciso V, da lei 8.666/93; ou da desistência da contratação;