Objeto: 1.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico para o (s) imóvel (is) utilizado (s) pela Unidade Estadual do IBGE em Minas Gerais, situado na Rua Oliveira, 523 – Bairro Cruzeiro – Belo Horizonte - MG, conforme especificação detalhada constante do ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e pre- sunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico .
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atuali- zado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 10.1 Para habilitar-se na presente licitação, as empresas deverão comprovar que preenchem e aten- dem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1 – Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa à sua habilitação parcial , a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
10.1.2. Assinar digitalmente no sistema a Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua ha- bilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em atendimen- to ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei n.º 8.666/93 e no inciso IV, art. 14 do Decreto 5450/2005 e no Decreto n.º 4.358/2002.
10.1.3. Comprovação de que a licitante possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo no valor igual ou superior a R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) caso a obtenção dos índices de liquidez geral, solvência geral ou de liquidez corrente, demonstrado no do- cumento objeto da consulta “on line” a que se refere o item 10.1.1 atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Admi- nistração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e no prazo pre- vistos, devidamente registrado (s) no CREA.
10.1.5. Para as licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando tal situação, para fins de fruição do regime diferenciado e favorecido pre- visto na Lei Complementar n.º 123/2006.
10.1.6. Termo de Vistoria, ou declaração de responsabilidade independente de vistoria, contendo todas as informações previstas no modelo constante do Anexo V, devidamente assinada pelo repre- sentante da licitante e pelo representante do IBGE no local em que serão instalados os equipamen- tos.
10.1.7. Comprovação de que a licitante possui engenheiro ou técnico responsável pelas instalações e fiscalização dos equipamentos, devidamente registrado na área.
10.1.8. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.8.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o res- pectivo endereço;
10.1.8.2– se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.8.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.8.4– se o serviço a ser prestado for efetuado por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta anexará no sistema, ou a pedido do pregoeiro, por e-mail a ser informado na sessão, a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 1 (uma) hora após solicita- ção do Pregoeiro no sistema eletrônico e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, no endereço da Rua Oliveira, 523 – Bairro Cruzeiro – Belo Horizonte – MG – CEP- 30.310-150, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da empresa classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não al- terem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação .
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos docu- mentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.9.2. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o em- penho, devidamente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a as- sinatura do Contrato ou revogar a licitação.


Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do pre- ço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condi- ções estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. A não apresentação, a existência de vícios ou o não atendimento ao correto preenchimento das pla- nilhas de formação de preços ensejará a desclassificação da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Pro- posta de Preços.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênci- as habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabili- dade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apura- ção de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.