Objeto: 1.1. Registro de preço para eventual fornecimento de leite embalagem tetrapack de 1 (um) litro conforme características descritas no Anexo I, para consumo dos usuários do Restaurante Universitário – RU, situada no campus São Carlos da UFSCar.
1.1.1. As quantidades indicadas no Anexo I são meramente estimativas de consumo, sendo que os requerimentos do produto serão realizados mediante o envio da ORDEM DE ENTREGA, o que será feito de acordo com as necessidades da UFSCar.
1.1.2. Para facilitar o gerenciamento da ata de registro de preços, a presente licitação será realizada com critério de menor preço por item.
1.1.3. A(s) licitante(s) vencedora(s) assinará(ao) ata de registro de preços cujo prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados da data de assinatura.
1.1.4. A existência de preços registrados não obriga a UFSCar a adquirir a totalidade registrada, tampouco a adquirir o material do fornecedor registrado quando existirem, no mercado, preços mais vantajosos.
1.1.5. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada a qualquer tempo, durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração.
1.1.6. Só serão aceitos produtos estejam em conformidade com as características constantes do Anexo I, bem como em padrões de qualidade aceitáveis conforme legislação aplicável, devendo os alimentos ser transportados em veículos próprios nos termos da legislação do Estado de São Paulo. Em caso de divergência entre
a descrição constante do comprasnet e a descrição contante do Anexo I, deve prevalecer a descrição do Anexo I.
1.1.7. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada a qualquer tempo, durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração, devendo estar
ciente de que o endereço de entrega será sempre o município de São de Carlos, pois o frete costuma ser um componente de custo do produto e entregas
em outros municípios poderiam representar custo maior para a UFSCar, razão pela qual a licitante deve dar seu preço considerando que a entrega ocorrerá sempre em São Carlos.

Condições de participação: 3.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2. Para participar do Pregão Eletrônico, destinado exclusivamente a empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, as licitantes deverão preencher os formulários eletrônicos no sítio www.comprasnet.gov.br para CREDENCIAMENTO. Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do CREDENCIAMENTO os dados referentes a materiais e ou serviços integrantes da linha de fornecimento devem ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal de Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE.
3.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico e disponibilizará no sítio www.comprasnet.gov.br o MANUAL DO SICAF.
3.4. O interessado em participar da presente licitação deverá acessar a página do SICAF, no portal do Comprasnet, para obtenção do login e senha, na opção “acesso restrito/fornecedor”.
3.5. Após fazer o CREDENCIAMENTO por meio eletrônico, as licitantes deverão procurar uma UNIDADE CADASTRADORA para VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, pois sem a VALIDAÇÃO PELA UNIDADE CADASTRADORA não será permitida a participação no pregão eletrônico. Assim a licitante deve EFETIVAR O REGISTRO CADASTRAL EM uma unidade cadastradora, no mínimo no nível do CREDENCIAMENTO, pelo menos 3 dias antes da sessão do pregão eletrônico.
3.6. Empresas já cadastradas (cadastro válido) devem se informar no sítio comprasnet acerca da necessidade (ou não) de efetuar novo cadastramento.
3.7. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
3.8.É vedada a participação de empresas:
3.8.1. declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público;
3.8.2. cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela UFSCar e registra no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.8.3. que estejam em processo de falência, recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.4. que tenham dirigente – mesmo que seja subcontratado - que seja funcionário ou membro da administração da UFSCar;
3.8.5. que tenham em seu quadro empregados menores de dezoito anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou, ainda, empregados com idade
inferior a dezesseis anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, e isso a partir dos quatorze anos;
3.8.6. que estejam inadimplentes com a UFSCar.
3.8.7. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.8.8. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.8.9. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.8.10. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.9. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.9.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em
seus artigos 42 a 49.
3.9.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de
2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.9.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
no Edital;
3.9.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.9.6.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 10.1. Serão inabilitadas as empresas que contenham registro de suspensão ou inidoneidade na Controladoria Geral da União (o pregoeiro realizará a consulta no site oficial da CGU) no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS e ou no SICAF, com data de sanção válida na data de oferecimento dos lances. 10.2. Como requisitos de habilitação, após encerrada a etapa de aceitação da proposta, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à Regularidade Trabalhista, nas condições seguintes:
10.2.1. Habilitação jurídica:
10.2.1.1. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.2. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
10.2.1.3. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.2.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.2. Regularidade fiscal:
10.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.2.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.2.3. Regularidade Trabalhista:
10.2.3.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.2.4. Capacidade técnica: 10.2.4.1. A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica, comprovando que já forneceu os itens especificados nesta licitação, nas mesmas condições (especificação e quantidade).
10.3. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida
junto ao SICAF.
10.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 1h00 (uma hora), documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar os documentos constantes dos itens 10.2.1 a 10.2.3, via fac-símile (fax) número 16—3351-
8186, ou via e-mail compras@ufscar.br. no prazo de até uma hora contado da solicitação do pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em
órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até quatro dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
10.4. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

10.4.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.8. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. XI– DOS RECURSOS