Objeto: 1.1. 0 objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de mobiliário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus ariexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Refctrência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. 0 critério de julgamento adotado sera o menor preço do item, observadas as exiOncias contidas neste Edital e seus Anexos quanto As especificações do objeto.
1

1.4. DO REGISTRO DE PREÇOS
.•
N
A ., 1.4.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventit „ são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços


Credenciamento: 2.1. 0 Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. 0 cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP - Brasil.
2.3. 0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. 0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
•
proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto A existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidemeas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.beimprobidade adm/consultar requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da Unido - TCU;
8.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica Lio TCU (https://certidoesapfapps.tcu.gov.br/)
8.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tamb4 de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre a4 sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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8.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de CICoirêiici
f, Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte da tie apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
o caner4 8.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3.
0 licitante será convocado para manifestação previamente A sua desclassificação.
8.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, A. qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
8.2.1.
0 interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender As condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior A data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3.
0 descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante sera convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação A integridade do documento digital.
8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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8.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças ddpftecas it "to• 2 de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraligitkãe-do-- recolhimento dessas contribuições.
8.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste
• al— • Qoeri
a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual - MET: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada 6. verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971;
8.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização;
8.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e a Divida Ativa da Unido (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

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8.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalci,
c a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de ma\io
' 4.10oriegi, 8.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.10. Qualificação Econômico-Financeira.
8.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do Ultimo exercício financeiro. (Art. 3° do Decreto n°8.538, de 2015);
8.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.3. é admissivel o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados Oa última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei n° 5.764, de 1971, oti de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.10.3.
A comprovação da situação financeira da empresa sera constatada mediante Obtenção de indices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
8.11. Qualificação Técnica
8.11.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados em que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos contemplados neste certame.
8.12.
0 licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do ultimo exercício.
8.13.
A existência de restrição relativamente a regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada corno microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, urna vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior a fase de habilitação.
8.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange a regularidade fiscal e trabalhista, a mesma sera convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 0 prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa conl alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, sera concedido o mesmo prazo para regulariiação.
8.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.17.
Sera inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto

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írou,
nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida paráf , a,ceilaa2Lf \
da proposta subsequente.
1 8.19.
0 licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrend6 e wIr e onii item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto 6, somando as exigências do item em que venceu as do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.20.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menores(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
8.21.
Constatado o atendimento as exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante sell declarado vencedor.