Habilitação: 
6.1-No local, data e hora fixados no item 3.1 deste Edital, apresentarão os Licitantes os documentos de habilitação e a proposta de preços em 2 (dois) envelopes opacos, indevassáveis e fechados, designados respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:
8.1-No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
8.2- A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a SETRANS, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou

outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante.
8.2.1- Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.2.2- No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
8.2.3- Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
8.2.4- Os Licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão de Licitação a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas;
8.2.5- É vedado a um mesmo procurador, representante legal ou credenciado representar mais de um Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.
8.2.6-Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários. Os Licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida neste edital, ficarão impedidos de se manifestarem durante os trabalhos. A falta de credenciamento não inabilitará o licitante, ficando o mesmo, entretanto, impossibilitado de responder pelo Licitante e em seu nome, praticar quaisquer atos.
8.3- Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
8.4- Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.5- A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a

todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
8.6- Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preço, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso, serão devolvidos aos Licitantes inabilitados os envelopes “B”, fechados.
8.7-Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas de Preço das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
8.7.1- Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 8.8- Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
8.9-O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA DE PREÇO do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
8.9.1- Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).
8.9.2- Ultrapassada a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação não mais poderá desclassificar os Licitantes por motivos relacionados à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento, tais como os resultados das análises de compatibilidade da frota indicada no Envelope A.