Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra exclusiva para os serviços de limpeza e conservação predial, para os equipamentos culturais da FUCISF – Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, conforme condições, quantidades e exi- gências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:


  

Fornecimento de
mão de obra
exclusiva para os
serviços de limpeza
e
conservação
predial, para os
equipamentos
2 culturais da FUCISF 01
R$ 2.730,38 R$ 2.730,38 R$ 32.764,56 – Fundação Cultural
Ilha de São
Francisco do Sul (4
horas diárias - De
seg. à sáb. – Das 08hr. às 12 hr.))
Sistema de
3

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatí- vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SE- GES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 9.10.1.1 deste Edital;
4.2.6
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

4.2.8
Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Ins- trução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.
É vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o com- panheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.
É vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempre- sas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas pro- duzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pe- queno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos;

4.5.3
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a pro- posta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condi- ção de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.7
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inci- so III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legisla- ção, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante deten- tor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que im- peça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);

9.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substitui- ção das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitan- te e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, in- clusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a exis- tência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veri- ficar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos víncu- los societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previa- mente à sua desclassificação.
9.1.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilita- do, por falta de condição de participação.
9.1.4
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subse- quente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifi- cada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação ju- rídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condi- ções exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data previs- ta para recebimento das propostas;
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SI- CAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encami-

nhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atua- lizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, ex- ceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pre- goeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (DUAS) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em re- lação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferen- tes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria nature- za, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprova- da a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento com- probatório de seus administradores;
9.8.2
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, fili- al ou agência;

9.8.3
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.1.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresen- tação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Bra- sil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administra- dos, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.1.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.1.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.1.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicí- lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do lici- tante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.1.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de de- claração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na for- ma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:

9.10.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, po- dendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) me- ses da data de apresentação da proposta;
9.10.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.1.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/ estatuto social.
9.10.2
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), supe- riores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulan- te
9.10.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qual- quer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (DEZ POR CENTO) do valor total estimado da contratação ou do lote pertinente.

9.10.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante.
9.10.4.1. ATENÇÃO: Considerando a implantação do Sistema EPROC no Po- der Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/04/2019, as certidões dos mode- los “Cível” e “Falência, Concordata e Recuperação Judicial” deverão ser solicita- das tanto no Sistema EPROC quanto no Sistema ESAJ. As duas Certidões de- verão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade, de- vendo as mesmas estarem dentro do prazo de validade de 60 dias.
9.11 Qualificação Técnica: 9.11.1 Comprovação de que a contratada forneceu itens compatíveis em característi- cas com o objeto da licitação através da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atesta- do de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou priva- do, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente lici- tação. A comissão de licitação poderá diligenciar junto as fornecedoras dos atestados para verificar a veracidade das informações nos termos da lei 8.666/93.
9.11.1.1. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.1.2. Declaração da proponente, de acordo com o modelo constante do Anexo VI, comprovando que promoveu vistorias e tomou conhecimento das condições do local onde serão executados os serviços, ou declínio da realização da visita técnica assu- mindo as responsabilidades do Edital. Todos os custos associados à visita e a inspe- ção serão de inteira responsabilidade do licitante.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, esta- rá dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declara- da vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de al- guma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regula-

rização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração públi- ca, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarre- tará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facul- tada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continui- dade.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em ha- vendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes es- tabelecida para aceitação da proposta subsequente.