Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCLUSIVOS PARA ATENDER DEMANDA DA MEAC/COMPLEXO HOSPITALAR-UFC necessários à assistência aos usuários que demandam esses medicamentos serviços ginecológicos, clínica médica e neonatologia. integrante do Complexo Hospitalar do. Ceará, a ﬁm de abastecer o Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC), UASG 155020, administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 07 (sete) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
Caso haja discordância entre o descri vo e apresentação dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo e apresentação constante no Edital e seus anexos.
1.4.
Caso haja discordância entre as disposições do Edital e do Termo de Referência - TR, prevalecerá o constante do TR e seus anexos.


DA CLASSIFICAÇÃO DO BEM COMO COMUM


Condições de participação: 6.1.
Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta
licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as
sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.3.
Não poderão par cipar desta licitação os licitantes:
6.3.1.
Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
6.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.3.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
responder administra va ou judicialmente;
6.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas nos ar gos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016 e ar gos 19 e 26 do
Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh;
6.3.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.6.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-
TCU-Plenário);
6.3.7.
Sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no ar go 10 da Instrução Norma va SEGES/MP nº
5/2017.
6.3.8.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
6.3.8.1.
Detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou
contratação; ou
6.3.8.2.
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
6.3.8.2.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta
ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
6.3.8.3.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços
contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
6.3.9.
En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.3.10.
Ins tuições sem ﬁns lucra vos (parágrafo único do ar go 12 da Instrução Norma va/SEGES nº 05/2017);
6.3.11.
É admissível a par cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos ar gos 5º a 7º da Lei nº

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
5.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.


Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.
Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;

11.1.2.
Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informa vo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s).
11.1.3.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/)
11.1.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.5.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
11.1.5.1.
A tentava de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.5.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
11.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
11.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
11.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
11.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
11.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7.
Ressalvado o disposto no item 10.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
11.7.1. Habilitação jurídica:
11.7.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;

11.7.1.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.7.1.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.7.1.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.7.1.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Empresarial e Integração - DREI;
11.7.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.7.1.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
11.7.2.
Habilitação ﬁscal e trabalhista:
11.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
11.7.2.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
11.7.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
11.7.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.7.2.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
11.7.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
11.7.2.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.7.2.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.7.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
11.7.3.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.7.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.7.3.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
11.7.3.2.2.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.7.3.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

11.7.3.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante LC = --; Passivo Circulante
11.7.3.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
11.8. Qualiﬁcação Técnica
11.8.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.8.2.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do licitante expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA) com situação ATIVA.
11.8.3.
Alvará Sanitário expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município, da sede do licitante. Estando o Alvará vencido, o licitante deverá apresentar cópia auten cada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação.
11.8.4.
Comprovação dos registros dos produtos ou da no ﬁcação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
a) Cópia emi da eletronicamente pelo sí o da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
I -
Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia auten cada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação.
11.8.5.
Ficará a cargo do licitante provar que o material objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
11.8.6.
Caso existam outros documentos que não estejam especiﬁcados, e que sejam exigidos por lei para o fornecimento do (s) produto(s) em questão, o(s) mesmo(s) devem ser apresentados.
11.8.7.
Declaração de que o produto fornecido será subs tuído, sem ônus para o CH-UF, caso o mesmo não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos (ANEXO VII).
11.8.8.
Declaração de entrega todos os itens propostos, conforme condições, termos exigências, descri vos técnicos e apresentações presentes no Edital do PE 17/2020. (ANEXO VIII).
11.8.9.
Declaração de Ciência e Responsabilidade do Termo de Referência (ANEXO VI).
11.8.10.
Declaração Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da EBSERH (ANEXO X).
11.9.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.

11.10.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.10.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.11.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
11.11.1.
A não-regularização ﬁscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperava com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.11.2.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 horas após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Agente de Licitação e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail licitacao.huwc@ebserh.gov.br.
11.11.3.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
11.12.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos art. 21, V, art. 9º ao 18 e 23, caput, da Instrução Norma va SEGES/MPDG nº 3, de 26.04.2018.
11.12.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.12.2.
Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
11.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.15.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.16.
Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con das no Anexo IV – Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
11.17.
Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA