Objeto: 3.1. Apresente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de combustível (Óleo Diesel S10), para atender as necessidades do Programa Balcão de Direitos em suas ações de itinerância em conjunto com o Convenio de nº 775112/2012 – CERTIDÃO DE NASCIMENTO UM DIREITO HUMANO, DEVER DE TODO O PARÁ, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
3.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.


Condições de participação: 6.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos.
6.2. Empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br na Internet.
6.2.1. As licitantes e os seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório, de acordo com o Decreto nº 4485/02.
6.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasgovernamentais.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
6.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
6.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 (art. 34 da Lei nº. 11.488/2007).
6.6. Estão impedidas de participar da presente licitação:
6.6.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico.
6.6.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação. A participação de empresa em recuperação judicial é possível, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a partir do procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
6.6.3. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
6.6.4. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Estadual ou Defensoria Pública conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002.
6.6.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.6.6. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Pará;
6.6.7. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição

6.6.8. Empresas que estejam localizadas em distância superior a 10 km (dez quilômetros) da Sede da Defensoria Pública do Estado do Pará, situada na Rua Padre Prudêncio n° 158, Comércio, Belém/PA.
6.7. Será verificado ainda, e, como condição de participação, em conformidade com o ACÓRDÃO TCU nº 1793/2011-Plenário (itens 9.5.1.5, 9.5.1.6 e 9.5.1.8):
6.7.1. A existência de registros impeditivos da contratação: I. No módulo SICAF do sistema SIASG;
II. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
III. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
6.7.2. A composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
6.7.3. No Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.

Credenciamento: 7.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005; art. 3º do Decreto Estadual nº 2069/2006), no site: http:// www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º do Decreto Estadual nº 2069/2006; § 6º art. 3º do Decreto 5.450/2005).
7.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Defensoria Pública do Estado do Pará, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto Estadual nº 2069/2006).
7.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no edital (Decreto Estadual nº 2069/2006).

7.5. As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimento de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP.

Habilitação: 17.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
17.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme previsto no Decreto n°02 de 11 de outubro de 2010 da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão.
17.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em conjunto com a proposta e no prazo indicados no item 15.1.
17.3. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os seguintes:
17.3.1. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;

17.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal);
17.3.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
17.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social);
17.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
17.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 17.4.1. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal; 17.4.2. Registro comercial em caso de empresa individual;
17.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
17.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei 12.440/11;
17.4.5. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
17.5. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação (ou com o item pertinente), por meio de apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
17.6. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 13.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em prazo idêntico ao estipulado no referido item.
17.7. Os documentos deverão ser enviados em um único arquivo, preferencialmente compactados em pasta (formato.zip ou .rar). Os documentos digitalizados deverão ser enviados preferencialmente no formato.pdf. Tal orientação visa evitar possíveis erros do sistema, facilitando o upload pela licitante e o download pelo pregoeiro.
17.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.9. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

17.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
17.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
17.12. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
17.13. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
17.14. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Julgamento: 7.1. Na análise das propostas, será verificado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital, bem como considerado o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 7.2. No julgamento, será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de preços de acordo com as especificações do edital e seus anexos e ofertar o menor preço global.