Objeto: Contratação de serviços de recebimento, transporte, entrega e recolhimento de urnas eletrônicas, cabinas, envelopes de segurança, pastas com o material das seções eleitorais, urnas de lona, baterias de contingência para UE, mídias de resultado e itens de proteção individual (álcool, máscara, luva, face- shild) nas Eleições Gerais de 2022, no primeiro turno de votação e segundo turno, se houver, nos seguintes Municípios do Estado da Bahia:
LOTE ITEM MUNICÍPIO TURNO
ITEM 1 (Zonas: 01, 02, 03, 04, 05, Salvador
Primeiro Turno e, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
eventualmente, N/A
15, 16, 17, 18 e 19)
Segundo Turno.
01
ITEM 2 (Zonas: 155 e 157) Serra Preta e Anguera
Primeiro Turno e, eventualmente, Segundo Turno.
ITEM 3 (Zonas: 154, 155, 156 e Feira de Santana
Primeiro Turno e, 157)
eventualmente, Segundo Turno.

LOTE ITEM MUNICÍPIO TURNO
ITEM 7 (Zona: 143)
Santo Estevão, Antonio Cardoso Primeiro Turno e, e Ipecaetá. eventualmente, Segundo Turno.
ITEM 8 (Zona: 150)
Serrinha, Barrocas e Biritinga.
Primeiro Turno e, eventualmente, Segundo Turno.
ITEM 9 (Zona: 192)
Conceição do Jacuípe e Amélia Primeiro Turno e, Rodrigues.
eventualmente, Segundo Turno.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.gov.br/compras, para acesso ao Portal de Compras do Governo Federal.
2.3.
O credenciamento da licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5. Para as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8.538/2015.
2.6.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) empresário e sociedade empresária ou simples suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o TRE-BA, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresário e sociedade empresária ou simples declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário e sociedade empresária ou simples impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h)
empresário e sociedade empresária ou simples cuja inscrição, contrato social ou estatuto indique objeto que não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i)
empresário e sociedade empresária ou simples que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;
i.1) As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências).
j)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k)
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras (Portal de Compras do Governo Federal), observado o seguinte:

provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa competitiva, bem como realizada a negociação e a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro passará ao exame dos documentos que constam no sistema, devendo ser atendidas às seguintes exigências de habilitação:
11.1.1.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).

a)
comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado, no caso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
e)
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e.1) Comprovação de Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, Resolução nº 4799/2015, de 27 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT;
e.2) Comprovação de habilitação e Registro na Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT para o exercício de atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM, conforme Decreto nº 3411/2000 e Resolução nº 794, de 22 de novembro de 2004, somente PARA O ITEM 01 e LOTE 03, que contêm previsão de utilização de embarcações;
e.2.1) Ficará dispensada da apresentação do Registro indicado na Condição e.2 a Licitante que apresentar declaração de que pretende subcontratar o transporte aquaviário.
e.2.2) Caso a licitante pretenda subcontratar a mesma empresa para realizar o transporte rodoviário do polo de informática para o município-sede da zona (conforme permissão constante do item 4.23 do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e o transporte aquaviário, deverá apresentar declaração nesse sentido e, ainda, comprovar que a subcontratada atende à exigência da Condição e.2.

b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/2014;
d)
prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais, ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
11.1.5. Regularidade trabalhista:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.1.6. Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
a.1) As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências).
11.1.7. Qualificação técnica:
a)
Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou está executando serviços de transporte de bens e/ou equipamentos em quantidade equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da quantidade de urnas relativas ao(s) item(ns) pretendido(s).
11.2. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme § 2º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

b)
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
11.5. No caso das alíneas da condição 11.4, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
11.6. Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também a sua regularidade fiscal e trabalhista, observando-se o disposto na condição 11.5.
11.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituindo meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.8. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
11.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
11.10. O Pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação, consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc;
c) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.
11.10.1. As consultas previstas nesta condição realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

11.14. Ocorrendo a situação prevista na condição 11.13, a documentação solicitada deverá ser encaminhada para ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, situado na Primeira Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, CAB, Salvador/BA, CEP 41.745-901.
SUBSEÇÃO I – DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
11.15. Para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada na SEÇÃO XI, deste Edital, inclusive quanto à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que haja alguma restrição.
11.16. Caso haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação. A prorrogação do referido prazo poderá ser concedida, por igual período, a critério da Administração, quando requerida pela licitante mediante apresentação de justificativa.
11.17 O prazo acima indicado terá como termo inicial a data em que for concluída a habilitação, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o respectivo acompanhamento.
11.18. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição 11.16, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na forma do art. 4.º, XXIII, da Lei n.º 10.520/02, para assinar o contrato, ou, ainda, revogar a licitação.
5.1 Além daquelas estabelecidas no Edital, a Licitante deverá atender às seguintes exigências de habilitação:
5.1.1. Comprovação de Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, conforme Resolução nº 4799/2015, de 27 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT;

5.1.2.2. Caso a licitante pretenda subcontratar a mesma empresa para realizar o transporte rodoviário do polo de informática para o município-sede da zona (conforme permissão constante deste Termo de Referência, item 4.16) e o transporte aquaviário, deverá apresentar declaração nesse sentido e, ainda, comprovar que a subcontratada atende à exigência do item 5.1.2.
5.1.2.3. A comprovação de que trata o item 5.1.2.2 será realizada no prazo estabelecido no Plano de Ação, Anexo A deste Termo de Referência, para a apresentação da relação dos veículos e embarcações que serão utilizados na prestação dos serviços.
5.1.3. Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou está executando serviços de transporte de bens e/ou equipamentos em quantidade equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da quantidade de urnas relativas ao(s) item(ns) pretendido(s).