Objeto: 2.1
O presente certame tem por objeto contratar empresa especializada para fornecer e instalar o Sistema de Ar Condicionado do edifício sede da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, conforme especificações deste Edital e seus Anexos, que se caracteriza como serviço comum de engenharia.
2.2
A quantidade de fornecimento poderá vir a ser objeto de acréscimo ou redução dentro do limite admitido no § 1º do artigo 65, da Lei nº 8666/93.
2.3
Os equipamentos deverão ser entregues e instalados no seguinte endereço: Av. Alfredo Lisboa nº 1168, – Bairro do Recife – Recife/PE.
2.4
As plantas de localização dos aparelhos de ar condicionados serão disponibilizadas em meio magnético (CD) na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, situada na Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho, 1111 - Prado - Recife-PE.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no item 01.

3.2 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, na forma do disposto no Art. 3º do Decreto nº 5450/05.
3.3 Em decorrência da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com artigo 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.4
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.6
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c)
ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.

Credenciamento: 5.1
O licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.
O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1
Para habilitação no Pregão Eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.2.4
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Certificado de regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, quanto aos

demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.3
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
9.3.4
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1
PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.4.3
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Certidão de Registro de pessoa jurídica no CREA, em nome do licitante.
9.5.2
A licitante deverá comprovar capacitação técnico-operacional de que já executou de modo satisfatório, fornecimento e instalação de unidades condensadoras e evaporadoras para os diversos padrões exigidos e o fornecimento e instalação de equipamentos intercambiadores de calor (KPi), em quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de um ou mais atestados fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREA, admitindo-se a Certidão de Acervo Técnico de obra especifica, expedida pelo CREA.
9.5.3
A licitante deverá comprovar capacitação técnico-profissional de possuir em seu quadro de pessoal, no ato da contratação um Engenheiro Mecânico e um Engenheiro Eletricista, detentores de acervo técnico por execução na instalação de equipamentos de expansão direta, operando no Sistema VRF (fluxo de refrigerante variável), com a respectiva

ART, devidamente registrada no CREA, ficando o Engenheiro Mecânico como responsável técnico.
9.5.3.1
Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado, responsável técnico ou profissional contratado da empresa.
9.5.3.2
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a. Sócio: contrato social e sua última alteração;
b. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c. Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d. Responsável Técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA;
e. Profissional Contratado: cópia do contrato de prestação de serviços.
9.5.3.3
A substituição de quaisquer dos profissionais só será admitida, em qualquer tempo, por outro(s) que detenha(m) as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificáveis pela licitante sob avaliação da SAMF-PE.
9.5.3.4
Declaração do(s) profissional(is) citado(s) no subitem 9.5.2 de que aceita(m) integrar a equipe de prestação de serviços da licitante como responsável(is) técnico(s).
9.5.3.5
ATESTADO DE VISTORIA – emitido pelo Engenheiro SYLVIO MAMEDE TORRES ou pela Arquiteta ANA PAULA LIMA COSTA, ambos servidores da SAMF/PE, em nome da licitante declarando que o seu representante visitou o local onde serão prestados os serviços, tomando conhecimento de todas as condições que possam influir direta ou indiretamente na sua execução (Anexo IV).
9.6
A licitante, que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente, à exceção da comprovação da regularidade trabalhista..
9.7
Caso nos registros cadastrais, conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme condições estipuladas no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.10, 9.11 e 9.12.
9.9
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253 ou 3236-8214, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.10
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação,

inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
9.11
Na fase de habilitação do pregão eletrônico será consultado o Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria-Geral da União.
9.12
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei nº Complementar nº 123/06.
9.13
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.14
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.2.4
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Certificado de regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, quanto aos

demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.3
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
9.3.4
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1
PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.4.3
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Certidão de Registro de pessoa jurídica no CREA, em nome do licitante.
9.5.2
A licitante deverá comprovar capacitação técnico-operacional de que já executou de modo satisfatório, fornecimento e instalação de unidades condensadoras e evaporadoras para os diversos padrões exigidos e o fornecimento e instalação de equipamentos intercambiadores de calor (KPi), em quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de um ou mais atestados fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREA, admitindo-se a Certidão de Acervo Técnico de obra especifica, expedida pelo CREA.
9.5.3
A licitante deverá comprovar capacitação técnico-profissional de possuir em seu quadro de pessoal, no ato da contratação um Engenheiro Mecânico e um Engenheiro Eletricista, detentores de acervo técnico por execução na instalação de equipamentos de expansão direta, operando no Sistema VRF (fluxo de refrigerante variável), com a respectiva

ART, devidamente registrada no CREA, ficando o Engenheiro Mecânico como responsável técnico.
9.5.3.1
Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado, responsável técnico ou profissional contratado da empresa.
9.5.3.2
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a. Sócio: contrato social e sua última alteração;
b. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c. Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d. Responsável Técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA;
e. Profissional Contratado: cópia do contrato de prestação de serviços.
9.5.3.3
A substituição de quaisquer dos profissionais só será admitida, em qualquer tempo, por outro(s) que detenha(m) as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificáveis pela licitante sob avaliação da SAMF-PE.
9.5.3.4
Declaração do(s) profissional(is) citado(s) no subitem 9.5.2 de que aceita(m) integrar a equipe de prestação de serviços da licitante como responsável(is) técnico(s).
9.5.3.5
ATESTADO DE VISTORIA – emitido pelo Engenheiro SYLVIO MAMEDE TORRES ou pela Arquiteta ANA PAULA LIMA COSTA, ambos servidores da SAMF/PE, em nome da licitante declarando que o seu representante visitou o local onde serão prestados os serviços, tomando conhecimento de todas as condições que possam influir direta ou indiretamente na sua execução (Anexo IV).
9.6
A licitante, que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente, à exceção da comprovação da regularidade trabalhista..
9.7
Caso nos registros cadastrais, conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme condições estipuladas no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.10, 9.11 e 9.12.
9.9
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253 ou 3236-8214, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.10
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação,

inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
9.11
Na fase de habilitação do pregão eletrônico será consultado o Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria-Geral da União.
9.12
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei nº Complementar nº 123/06.
9.13
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.14
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.1. A proposta de preços ajustada ao lance final e o cronograma físico-financeiro, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens 9.4.3 e 9.5, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do fac-símile nº (0xx81) 3797.5299.
11.2. A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da habilitação do licitante no Pregão.
11.3. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
11.4. A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a. Especificação dos materiais e equipamentos, de conformidade com os detalhamentos e quantitativos constantes do Anexo II, incluindo marca e modelo.
b. Valor unitário do subitem e global dos equipamentos e dos serviços de instalação, em moeda corrente, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergências, incluídos todos os custos, impostos, despesas de instalação, embalagens, seguro, transporte (carga e descarga), até o local de destino indicado no subitem 1.2 do Anexo I deste Edital ;
c.
Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
d.
Número da conta bancária, agência e código;
e.
Número do CNPJ/MF da empresa, endereço e telefone atualizado;
f .
Dados do representante legal: nome, nacionalidade, CPF, Carteira de Identidade e cargo que ocupa na empresa;
g.
Declaração expressa, datada e assinada, de que sua proposta engloba todas as despesas referentes ao fornecimento dos equipamentos e instalação de todo

Sistema de ar condicionado, bem como todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da licitação;
h. O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, bem como as despesas com instalação;
i.
Declaração expressa, datada e assinada, de total concordância com os termos deste Pregão e seus Anexos.
j.
Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo os licitantes, se limitarem às especificações deste Edital.
k.
Declaração de garantia mínima de 05 (cinco) anos para os compressores, 01(um) ano para os serviços de instalação e 02(dois) anos para os equipamentos;
l.
O prazo de entrega dos equipamentos e conclusão dos serviços, que não poderá ser superior a 150(cento e cinquenta) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato.
4.1
A licitante deverá comprovar capacitação técnico-operacional de que já executou de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de um ou mais atestados fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREA, admitindo-se a Certidão de Acervo Técnico de obra especifica, expedida pelo CREA.

4.2
A licitante deverá comprovar capacitação técnico-profissional de possuir em seu quadro de pessoal, no ato da contratação um Engenheiro Mecânico e um Engenheiro Eletricista, detentores de acervo técnico por execução na instalação de equipamentos de expansão direta, operando no Sistema VRF (fluxo de refrigerante variável), com a respectiva ART, devidamente registrada no CREA, ficando o Engenheiro Mecânico como responsável técnico.
4.3
Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado, responsável técnico ou profissional contratado da empresa.
4.4
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a. Sócio: contrato social e sua última alteração;
b. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c. Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d. Responsável Técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA;
e. Profissional Contratado: cópia do contrato de prestação de serviços.
4.5
A substituição de quaisquer dos profissionais só será admitida, em qualquer tempo, por outro(s) que detenha(m) as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificáveis pela licitante sob avaliação da SAMF-PE.
4.6
Declaração do(s) profissional(is) citado(s) no subitem 9.5.2 de que aceita(m) integrar a equipe de prestação de serviços da licitante como responsável(is) técnico(s).
4.7
ATESTADO DE VISTORIA – emitido pelo Engenheiro SYLVIO MAMEDE TORRES ou pela Arquiteta ANA PAULA LIMA COSTA, ambos servidores da SAMF/PE, em nome da licitante declarando que o seu representante visitou o local onde serão prestados os serviços, tomando conhecimento de todas as condições que possam influir direta ou indiretamente na sua execução (Anexo IV).

Julgamento: 10.1
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.2
Entende-se por MENOR PREÇO GLOBAL a soma dos subitens 1, 2 e 3 da Planilha de Custos e Formação de Preços, sendo os subitens 1 e 2 a soma dos equipamentos que serão fornecidos e o subitem 3 a soma dos serviços de instalação.
10.3
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4
A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante, em relação à sua proposta final de preço.
10.5
Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.6
A proposta poderá ser desclassificada caso não atenda às exigências do ato convocatório da licitação.
10.7 A proposta com o valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

10.8
Os preços unitários máximos foram orçados de modo que o preço máximo global aceito pela Administração será de R$ 5.013.090,35 (cinco milhões, treze mil, noventa reais e trinta e cinco centavos).
10.9
Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, a licitante deverá ser convocada para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.