Condições de participação: 3.1
Poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecida no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos: a)
Conhecer as condições estipuladas na presente CONCORRÊNCIA NACIONAL e apresentar os documentos nele exigidos;
b)
Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.2
Estarão impedidas de participar, direta ou indiretamente, desta licitação, as empresas:
a)
Que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas; b) Apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Consorciadas;
d)
Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí;
d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93;
e)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
f)
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
g)
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de serviço e do fornecimento de bens, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.2.1
Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, incluindo- se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
3.2.2
O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.3
Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 4.1
Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado;
4.2
O envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CONCORRÊNCIA NACIONAL N o 009/2012
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.3
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente.
4.4
São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos: c.1) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
c.2) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.3) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 O registro da Licitante ou inscrição de regularidade junto à entidade profissional competente, do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou do CAU (Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo), para a execução do objeto.
4.7.2
Atestado, ou certidão, de capacidade técnico-operacional fornecido por empresas privadas ou por órgão ou entidade da administração pública, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal com reconhecimento de firma do órgão emitente, que comprove a experiência do responsável técnico indicado pela empresa, com no mínimo de 05 (cinco) anos de experiência em

atividades similares às do objeto desta licitação, de modo a contemplar as escolas que serão atendidas nesta licitação.
4.7.3 Comprovação de que a Licitante possui pelo menos um profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa, ou a esta vinculados por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, ou outros devidamente reconhecidos pelo CREA ou pelo CAU, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de serviço. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos: 4.7.3.1 O Licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos no item anterior, solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
4.7.3.2 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais.
4.7.3.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.4 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e) Prestador de Serviços: Declaração que autorize a inclusão de seu nome na equipe técnica que elaborará os serviços.
4.7.3 Indicação da equipe e do pessoal técnico especializado (profissionais) adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (profissionais de nível superior, pessoal auxiliar e pessoal administrativo).
4.7.4
O profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica referido na alínea (4.7.2) deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos.
4.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1
Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
4.8.1.1
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que

sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo.
4.8.1.2
A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através da seguinte fórmula:
i. ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, ONDE: RLP= Realizável a longo prazo; PC = Passivo circulante e ELP= Exigível a longo prazo.
ii.
ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, ONDE: AC = Ativo circulante e PC = Passivo circulante.
iii. ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, ONDE: ET = Exigível total e AT = Ativo total
4.8.1.3 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.4 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pela Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade; 4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2
Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor do lote ou conjunto de lotes a que concorrer o licitante, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
4.8.2.1 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
4.8.2.2 Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a SEDUC poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
4.8.2.3 Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário dos serviços, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário dos serviços deverá prestar Caução de Garantia Integral do Contrato.
4.8.3 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.8.4 Declarar e comprovar, na forma da lei, por escrito em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.

4.9
DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela Secretaria da Educação e Cultura e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT (ANEXO III)
4.10.2 Declaração, subscrita pelo responsável técnico da licitante ou representante legal, de que tem pleno conhecimento dos detalhes executivos e de todos os aspectos peculiares relativos à execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO IV).
4.10.3 Declaração positiva de superveniência de fato impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93. (modelo ANEXO V).
4.10.4 Declaração do licitante firmada pelo responsável técnico ou representante legal, de que tem ciência do problema, indicando o conhecimento da região e do próprio serviço, demonstrando a participação na elaboração de projetos semelhantes às informações constantes no Termo de Referência.
4.10.5 Declaração formal, subscrita pelo responsável técnico da licitante ou representante legal, de que possui instalações físicas compatíveis com a natureza e o volume dos serviços no ato da assinatura do contrato, bem como a disponibilidade de equipamentos necessários visando à perfeita funcionalidade e apoio logístico para o empreendimento.
4.10.5.1 A título do item anterior, a licitante deverá apresentar as instalações físicas e os equipamentos disponíveis para a execução dos serviços desta licitação.
4.10.6 Declaração formal subscrita pelo representante legal da licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do responsável técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento do serviço.
4.10.7 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, mediante autenticação eletrônica, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos: c.1) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
c.2) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.3) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 O registro da Licitante ou inscrição de regularidade junto à entidade profissional competente, do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou do CAU (Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo), para a execução do objeto.
4.7.2
Atestado, ou certidão, de capacidade técnico-operacional fornecido por empresas privadas ou por órgão ou entidade da administração pública, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal com reconhecimento de firma do órgão emitente, que comprove a experiência do responsável técnico indicado pela empresa, com no mínimo de 05 (cinco) anos de experiência em

atividades similares às do objeto desta licitação, de modo a contemplar as escolas que serão atendidas nesta licitação.
4.7.3 Comprovação de que a Licitante possui pelo menos um profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa, ou a esta vinculados por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, ou outros devidamente reconhecidos pelo CREA ou pelo CAU, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de serviço. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos: 4.7.3.1 O Licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos no item anterior, solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
4.7.3.2 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais.
4.7.3.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.4 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e) Prestador de Serviços: Declaração que autorize a inclusão de seu nome na equipe técnica que elaborará os serviços.
4.7.3 Indicação da equipe e do pessoal técnico especializado (profissionais) adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (profissionais de nível superior, pessoal auxiliar e pessoal administrativo).
4.7.4
O profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica referido na alínea (4.7.2) deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos.
4.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1
Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
4.8.1.1
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que

sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo.
4.8.1.2
A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através da seguinte fórmula:
i. ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, ONDE: RLP= Realizável a longo prazo; PC = Passivo circulante e ELP= Exigível a longo prazo.
ii.
ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, ONDE: AC = Ativo circulante e PC = Passivo circulante.
iii. ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, ONDE: ET = Exigível total e AT = Ativo total
4.8.1.3 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.4 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pela Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade; 4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2
Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor do lote ou conjunto de lotes a que concorrer o licitante, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
4.8.2.1 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
4.8.2.2 Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a SEDUC poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
4.8.2.3 Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário dos serviços, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário dos serviços deverá prestar Caução de Garantia Integral do Contrato.
4.8.3 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.8.4 Declarar e comprovar, na forma da lei, por escrito em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.

4.9
DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela Secretaria da Educação e Cultura e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT (ANEXO III)
4.10.2 Declaração, subscrita pelo responsável técnico da licitante ou representante legal, de que tem pleno conhecimento dos detalhes executivos e de todos os aspectos peculiares relativos à execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO IV).
4.10.3 Declaração positiva de superveniência de fato impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93. (modelo ANEXO V).
4.10.4 Declaração do licitante firmada pelo responsável técnico ou representante legal, de que tem ciência do problema, indicando o conhecimento da região e do próprio serviço, demonstrando a participação na elaboração de projetos semelhantes às informações constantes no Termo de Referência.
4.10.5 Declaração formal, subscrita pelo responsável técnico da licitante ou representante legal, de que possui instalações físicas compatíveis com a natureza e o volume dos serviços no ato da assinatura do contrato, bem como a disponibilidade de equipamentos necessários visando à perfeita funcionalidade e apoio logístico para o empreendimento.
4.10.5.1 A título do item anterior, a licitante deverá apresentar as instalações físicas e os equipamentos disponíveis para a execução dos serviços desta licitação.
4.10.6 Declaração formal subscrita pelo representante legal da licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do responsável técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento do serviço.
4.10.7 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, mediante autenticação eletrônica, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.