Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de mão-de-obra para execução dos serviços de consertos de calçamentos, de acordo com a necessidade das vias públicas da zona urbana e rural do município de São João da Canabrava-PI, durante o exercício 2022, conforme especificado no anexo I: Lote I e II.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação pessoas físicas e toda e qualquer empresa individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada nos serviços que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.1.1 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação, empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública na esfera Municipal, Estadual ou Federal.
2.1.3– A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42, 45, 47 e 48 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar declaração, firmada por representante legal da empresa, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, em anexo.

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Av. São João Batista, 580 – Centro Cep: 64.635-000 - São João da Canabrava-PI Email: prefeituramsjcpi@hotmail.com

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto o Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação.

Habilitação: 6.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
6.2.
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
6.2.1 Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
6.6.2 Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c)
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d)
Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa Tributária, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

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d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d3) Certidão Negativa de Débito – CND Municipal de São João da Canabrava-PI, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa Tributária, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
h)
Balanço Patrimonial e, demonstração contábil do ano de 2018, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em Lei e os indicados pela ciência contábil.
i) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s)
j)
Toda documentação emitida via internet, terá que vim no verso a autenticidade de sua validade, (sobre pena de desclassificação) na ausência do mesmo, sendo que todo documento via internet só tem validade mediante a autenticidade do documento.
6.2.3 Quanto à participação de pessoa física
Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os documentos seguintes:
a) Prova de Regularidade perante o Cadastro de Pessoa Física – CPF
b) Documento oficial de Identificação;
c) Comprovante de residência
d) Certidões negativas tributárias e da divida ativa das receitas Federal, Estadual, Municipal, da sede do licitante e CND Municipal de São João da Canabrava-PI.
6.2.4 Outras Comprovações
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO V). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO VI);

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c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO VII).
I.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 8.1 - A Classificação far-se-á pela ordem crescente do preço unitário, ofertados e aceitáveis entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
8.2 - No julgamento das propostas será considerado vencedor a que apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE, conforme ANEXO I do referido Edital.
8.3- Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se o Município de São João da Canabrava-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.