Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de Consultoria para a Elaboração e Execução do Projeto de Trabalho Técnico Social-PTTS, destinado às obras de urbanização de assentamentos precários e produção de unidades habitacionais, na Vila Alto da Ressurreição e Residencial Frei Damião, no bairro Gurupi, zona Sudeste de Teresina-PI, de acordo com a discriminação das ações listadas a seguir, e em conformidade com o Termo de Referência, os quantitativos, planilhas de cálculo e cronogramas, constantes dos Anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.
1.1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termos de Referência, na Minuta do Contrato (ANEXO I) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.1.3. A execução das ações do Projeto de Trabalho Técnico Social-PTTS (ANEXO VI) supramencionado objetiva promover a melhoria da qualidade de vida da população dos bairros contemplados, estimulando o fortalecimento da organização comunitária e a participação ativa no desenvolvimento de sua comunidade, por intermédio das ações permanentes de Mobilização e Comunicação, Participação Comunitária e Desenvolvimento Sócio-Organizativo, 1

Empreendedorismo e Educação, que garantam o acesso e utilização positiva das benfeitorias das obras do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC II.
1.1.4. Na execução dos serviços, objeto do presente Edital, deverão ser obedecidos o Termo de Referência, o PTTS, as demais especificações e normas técnicas vigentes na SDU SUDESTE, normas técnicas da ABNT e dos órgãos ambientais, aquelas complementares e particulares pertinentes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MINISTÉRIO DAS CIDADES e observadas, ainda, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta concorrência e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
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d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.
3.3. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.10. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão Especial de Licitação-CEL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
3.11. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
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3.12. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e das Propostas Técnica e Comercial, endereçadas ao Presidente da Comissão Especial de Licitação.


Habilitação: 9.1. A Comissão de Licitação analisará a Documentação para verificar a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal dos licitantes para executar eficazmente os serviços objeto do presente Edital e seus Anexos.
9.2. As exigências mínimas de habilitação são as constantes do presente Edital e seus Anexos e observados, no que couberem, a Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, Normas Técnicas da ABNT e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Julgamento: 8.1. Os envelopes dos licitantes serão abertos em 03 (três) sessões públicas a iniciar, a primeira delas, imediatamente após o término do prazo de entrega dos mesmos. As sessões serão realizadas no local constante do Aviso de Licitação e do item 4 deste Edital, com a participação dos membros da Comissão de Licitação e representantes de cada licitante que se interessar em assistir.
8.2. Nas sessões poderão estar presentes mais de um representante autorizado de cada licitante, porém apenas um desses representantes poderá se manifestar. Neste momento, as empresas licitantes deverão ser representadas por um dos Diretores ou Procuradores, estes munidos das respectivas procurações por instrumento público ou privado. Demais interessados poderão estar presentes desde que não tumultuem o procedimento, sendo convidados pela Comissão de Licitação a se retirarem da sessão aqueles que assim procederem.
8.3. Os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos na presença dos participantes, pela Comissão de Licitação, que fará a conferência e dará vista à documentação, e posteriormente serão rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes legais dos licitantes presentes.
8.4. A Documentação será apreciada pela Comissão de Licitação, em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos, visando a habilitação de empresas licitantes. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação de Habilitação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.5. Encerrada a fase de habilitação, não cabe desistência de Proposta de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
8.6. Depois de divulgado o resultado da habilitação, os envelopes fechados contendo as Propostas Técnicas e de Preços poderão ser devolvidos aos licitantes não habilitados, caso todos os licitantes manifestem a desistência expressa de recurso contra a decisão proferida, na mesma sessão. Caso contrário, após transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, será marcada uma nova sessão onde os referidos envelopes serão devolvidos.
8.7. A Comissão procederá a abertura dos envelopes contendo as Propostas Técnicas dos licitante(s) habilitado(s). As propostas serão encaminhadas à SDU SUDESTE para análise e atribuição de pontos e o resultado será divulgado em outra reunião pública convocada para esse fim.
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8.8. Em seguida serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços dos licitantes classificados. Os valores das Propostas serão lidos em voz alta devendo as mesmas ser rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e disponibilizadas para vistas e rubrica pelos representantes dos licitantes presentes.
8.9. Para cada sessão pública realizada será lavrada uma Ata, a qual será lida em voz alta e assinada pela Comissão de Licitação e pelos representantes dos licitantes presentes.
8.10. Após a abertura pública da Documentação, Propostas Técnicas e Propostas de Preços, não serão fornecidas aos licitantes ou quaisquer outras pessoas não oficialmente relacionadas ao processo licitatório, quaisquer informações referentes à análise, esclarecimentos, avaliação e comparação das Propostas, bem como as recomendações sobre a adjudicação do Contrato, antes do aviso oficial do resultado da licitação, obedecidas as fases distintas da licitação.
8.11. Qualquer tentativa de um licitante em influenciar a Comissão de Licitação ou a SDU SUDESTE quanto ao processo de exame, esclarecimentos, avaliação e comparação de Propostas e na tomada de decisões para a adjudicação de qualquer serviço, poderão resultar na rejeição de sua Proposta.
8.12. É facultada a Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta.