Objeto: 1.1. As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico constam no Projeto Básico (ANEXO I) que integra o presente Edital, independentemente de transcrição.
1.2. Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.
1.3. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
a) ANEXO I: Projeto Básico;
b) ANEXO II: Planilha de Custos;
c) ANEXO III: Planilha de Custos e Formação de Preços;
d) ANEXO IV: Planilha de Encargos Sociais; e
e) ANEXO V: Normas internas, quais sejam: Acordo de Cooperação Técnica TRESC/BB n. 1, de 10 de agosto de 2011, Instrução Normativa TSE n. 4, de 17 de maio de 2011, e Resolução TSE n. 23.234, de 15 de abril de 2010.

1.3.1. Os anexos de que tratam as alíneas “d” e “e” deste subitem devem ser acessados no site do TRESC, no seguinte endereço eletrônico:
http://www.tre-sc.jus.br, menu “Transparência”, “Contas Públicas”.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1. Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet.
2.1.2. Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório. 2.1.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 8.4 deste Edital.
2.1.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n. 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.1.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime do Simples Nacional somente poderá contratar com este Tribunal se, no ato da assinatura do contrato, comprovar a sua solicitação de exclusão do referido regime de tributação, em razão da proibição imposta pelo art. 17, inciso XII, da Lei Complementar n. 123/2006.
2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRESC, em nenhum caso, responsável por eles, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no Sistema Eletrônico.
2.2.1. O TRESC não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico.
2.3. Fica vedada a participação, na presente licitação:
a) de empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal (art. 7º, I, da Resolução TSE n. 23.234/2010);
b) de empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal (art. 7º, II, da Resolução TSE n. 23.234/2010);
c) de empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição de Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156/2012; e
d) de cooperativa de mão-de-obra, em atendimento ao estabelecido no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público da União e a Advocacia Geral da União e homologado nos autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, perante o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Fl. n. ______ III. DO CREDENCIAMENTO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO


Habilitação: 8.1. A habilitação será verificada, pela Pregoeira, por meio de consulta on line ao SICAF e análise dos itens relacionados no subitem 8.3 deste edital.

8.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
8.2. No SICAF, serão observados:
a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.3; e
d) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este Tribunal e de impedimento de licitar com a União.
8.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
8.3. Para fins de habilitação:
a) serão verificados:
a.1) a declaração de que o licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, nos termos do Decreto n. 4.358/2002;
a.2) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br; e
a.4) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br.. b) será exigido, ainda, documento que comprove o registro da empresa junto ao Conselho Regional de Administração - CRA, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o art. 30, I, da Lei n. 8.666/1993.
8.3.1. A declaração de que trata a alínea “a.1” do subitem 8.3 deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste edital.
8.3.2. O documento mencionado na alínea “b” do subitem 8.3 deverá ser encaminhado por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em até 30 (trinta) minutos, contados da convocação da Pregoeira, podendo ser compactado em arquivo “zip”.
8.3.2.1. O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pela Pregoeira a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão.
8.3.2.2. O não envio do documento mencionado na alínea “b” do subitem 8.3, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem 8.3.2 sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou

compatibilidade mencionado no subitem 8.3.2.1, ensejará a INABILITAÇÃO da empresa.
8.3.2.3. O original, ou cópia autenticada, do documento enviado por Anexo deve ser entregue no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, também sob pena de INABILITAÇÃO.
8.4. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte , que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira:
a)
emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1. Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado na alínea “a” deste subitem, por igual período, mediante mensagem enviada à Pregoeira, por meio do e- mail pregao@tre-sc.jus.br.
8.5. A não regularização da documentação nos termos do subitem 8.4 implicará: a) decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pela Pregoeira, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 7.7 deste Edital.
8.6. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 8.4, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.