Objeto: 1.1 – Promover Registro de Preços, consignado em Ata, para a aquisição eventual de materiais de processamento de dados e material para àudio, vídeo e foto
1.2 – São partes integrantes deste Edital: a) Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo II – Modelo da Ata de Registro de Preços;
c)
Anexo III – Modelo de declaração para ser enviado na fase de HABILITAÇÃO;
d) Anexo IV – Modelo de Declaração Independente de Proposta;
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Ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente no dia marcado.
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Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
2.1.1. Somente poderão participar Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com fulcro no artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, de 05/09/2007, que regulamenta o artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que seja especializada no ramo, legalmente constituída, e que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.1.2.
Tal procedimento justifica-se pela regra contida no inciso I, do artigo 9º, do referido Decreto, a qual condiciona sua aplicação à existência de 03 (três) interessadas capazes de cumprir as exigências do texto editalício, condição essa que esta Administração não conhece preliminarmente, e entende que pode ser mais bem aferida no certame.
2.1.3.
A exclusividade de participação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não impede a Administração de receber propostas de licitantes que não se declararem como tal, uma vez que é facultado à administração convocar os remanescentes, na ordem de classificação, em caso de inabilitação.
2.1.4. O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2 – Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3 – Não poderão participar também do presente Pregão as sociedades empresárias prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), nos termos das Resoluções nº 01 de 07/11/2005, nº 07 de 17/04/2006 e nº 37 de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
2.4 – Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
2.4.1 – Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por tradutores juramentados.
2.5 – O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.6 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 2 de 35


Credenciamento: 3.1 – As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 – O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional da República – 2ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6 – É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante. IV – DO ENVIO DA PROPOSTA

Habilitação: 6.1 – Os documentos necessários à habilitação, exceto aqueles disponíveis no SICAF, deverão ser remetidos via convocação de anexo, via fax (21 3554-9295) ou e-mail (licitacoes@prr2.mpf.gov.br), após solicitação do pregoeiro, no prazo estipulado por este, no sistema eletrônico, os quais deverão ser apresentados em original, cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias, neste caso, acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio no prazo de 3 (três) dias úteis da habilitação do licitante vencedor, no endereço descrito no item 20.11 do edital. Poderão ainda ser convocados anexos por meio do sistema de pregão. Os referidos documentos são os seguintes:
a)Declaração (Anexo III) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, observado o disposto no item 4.4;
b)Declaração (Anexo III) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, conforme modelo constante no Decreto 4.358/02, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, observado o disposto no item 4.4;
c)Declaração (Anexo III) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, nos termos das Resoluções nº 01 de 07/11/2005 e nº 07 de 17/04/2006, nº 37 de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, de que os sócios da licitante, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), observado o disposto no item 4.4;
d) Certidão de regularidade junto às Fazendas Federal (Dívida Ativa da União) e Estadual, dentro do prazo de validade;
e)
Certidão de regularidade junto ao INSS (CND), dentro do prazo de validade;
f)
Certidão de regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;
g) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante, que comprovem terem estes índices valores maiores ou iguais a 1 (um);
h) Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica;
h.1) Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios, bem como do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas;.
h.2) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas na
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alínea “h”, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou concordata ou recuperação judicial, bem como daquelas competentes para o Registro de Interdições e Tutelas.
h.3) As certidões discriminadas na alínea “h” e nos seus subitens deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
i) Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa fornece ou forneceu satisfatoriamente produtos pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente.
j)
Declaração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo IV;
k)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade
6.2 – As licitantes cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “d” a “h” do item 6.1, somente quando constar nos registros do SICAF, com DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL válidas, disponíveis para consulta as respectivas informações, devendo apresentar todas as demais documentações habilitatórias exigidas.
6.3 - Para fins de habilitação será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br) , em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, conforme Acórdão 1793/2011 – Plenário do TCU;
6.4 – Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa os protocolize, impreterivelmente, na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, Rua Uruguaiana, nº 174, sala 804, CEP: 20.050-092, Divisão de Aquisições e Contratos, Rio de Janeiro/RJ, desde que tenha sido emitido até a data da abertura da licitação e que sua validade abranja a data da abertura da licitação e a data de sua apreciação.
6.5 – A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “on line” ao sistema, por ocasião da fase de HABILITAÇÃO da licitante classificada preliminarmente como vencedora, na etapa competitiva, sendo impresso e anexado aos demais documentos enviados pela licitante.
6.6 – Conforme o prescrito nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. De qualquer forma, as licitantes que sejam microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando o descrito abaixo:
6.6.1 – No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
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certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prazo este prorrogável por igual período, se assim requerido da licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
6.6.2 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas no capítulo VII deste Edital, sendo facultado à PRR2ª Região convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte somente estão desobrigadas de comprovar, no momento da habilitação, a sua regularidade fiscal (alíneas “d”, “e” e “f” do item 6.1), ficando obrigadas a comprovar o cumprimento das demais exigências habilitatórias, sendo declarada inabilitada se assim não o proceder, além de sujeitar-se às penalidades dispostas no capítulo VII deste Edital.
6.7 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.8 – As sociedades empresárias deverão apresentar toda a documentação correspondente a um único CNPJ, sendo este o mesmo da proposta, entretanto, quanto às declarações contidas nas alíneas “d” e “e” do item 6.1, será valida a apresentação de certidões emitidas em nome da matriz, em conformidade com o Parecer CORAG/SEORI/AUDIN – MPU/Nº 0332/2007. Esclarecemos que, em outras hipóteses, quando a empresa estiver autorizada a centralizar o recolhimento de outros tributos em CNPJ distinto daquele da proposta, deverá apresentar os documentos comprobatórios desta centralização de tributos, fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada. Neste último caso, serão aceitos os documentos habilitatórios referente aos dois CNPJ, nos termos da Decisão 679/1997, Plenário, TCU.
6.9 – Os documentos deverão ser assinados por signatário legitimado para a prática do ato, de acordo com os poderes expressamente contidos no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da licitante, ou conforme procuração previamente fornecida.
6.10 – Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
6.11 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, ressalvado o disposto no item 6.6 (e seus subitens) deste Edital, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada.