Objeto: 1.1. O presente Pregão tem como objeto a implantação do Registro de Preços, e sua posterior implementação, para aquisição parcelada de materiais de expediente, conforme especificações e estimativas de consumo constantes na Planilha de Especificações, Anexo I, para o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE BAMBUÍ, UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE FORMIGA – UNED FORMIGA, situada à Rua São Luiz Gonzaga, s/nº., Bairro São Luiz, Formiga/MG, durante o período de 12 meses, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços, conforme condições e exigências de fornecimento, discriminadas no Termo de Referência, Anexo IV, parte integrante deste Edital, independentemente de sua transcrição;
1.2. As quantidades previstas no presente edital são estimativas máximas, para um período da assinatura da ata. A UNED FORMIGA se reserva o direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado;

1.3. Durante a validade do Registro, a Licitante Vencedora não poderá alegar indisponibilidade do material ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as Penalidades previstas neste Edital;
1.4. As descrições detalhadas dos itens constam da Planilha de Especificações, Anexo I e Termo de Referência, Anexo IV, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: www.comprasnet.gov.br, prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação do contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atendam às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam cadastrados no SICAF.
2.1.1. Se a licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte (ME - EPP) deverá declarar no campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, no ato do envio da proposta, sob pena de decadência.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. que estejam em processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) ou falimentar, concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento da licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05).
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET BAMBUÍ, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05).


Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
8.2. Para efeito de habilitação, a licitante vencedora, além de cadastrada, deverá estar parcialmente habilitada no SICAF ou apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial), com índices de solvência geral, liquidez geral e liquidez corrente superiores a 1 (um), certidão negativa de falência ou concordata, e documentação comprobatória de regularidade fiscal, no tocante à Fazenda Estadual e Municipal.
8.2.1. No caso de os índices apresentados no Balanço Patrimonial serem iguais ou inferiores a 1 (um), a licitante vencedora deverá comprovar que o Capital Social ou Patrimônio Líquido da empresa é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global cotado na proposta comercial, prevalecendo o maior valor.
8.2.2. Às empresas cadastradas no SICAF, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, por meio de fax (37)3431-4924 ou através do endereço eletrônico licitacaofga@cefetbambui.edu.br., no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, caso esteja com algum documento vencido;
8.2.3. Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas as demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar a sua situação. Nesta

oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo.
8.3. A licitante vencedora deverá apresentar:
8.3.1. As declarações constantes nos Anexos II e III;
8.4. Sob pena de inabilitação, a licitante deverá enviar as declarações de que tratam o subitem 8.3.1 de forma virtual, juntamente com a proposta, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de Habilitação.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará à licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31.05.05.

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no art. 45, inciso I, § 1º, da Lei no 8.666/93, (MENOR PREÇO POR ITEM), dentro das especificações.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar informações adicionais e ou amostra do produto ofertado. A sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do Pregoeiro.