Objeto: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL (sem gás), para período de 12 meses, para atender as necessidades das Unidades Operacionais da FASEPA de Belém e Região Metropolitana, Marabá e Santarém conforme especificações e definições mínimas constantes no Termo de Referência, Anexo I.
UASG: 925609
A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, no endereço eletrônico, na data e no horário abaixo discriminado:
ABERTURA:24/06/2016

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016/156897
EDITAL
HORÁRIO: 09h ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br
Não havendo expediente na data marcada, a sessão será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior ou qualquer outro fato imprevisível.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
3.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão






  

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providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.1.2.2. As empresas estrangeiras em funcionamento no país deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
3.1.3. Não estejam sob falência ou concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
3.2 A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
3.3 Como requisito para participação deste Pregão, exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, consoante o art.48, I da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, os interessados devem atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação obrigatória e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/SLTI, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br
3.4. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
3.4.1. Servidor da FASEPA, bem como Empresas cujos dirigentes - diretores, sócios ou responsáveis - seja(m) servidor(es) da FASEPA.

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.

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4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º,art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA, promotora da licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. – Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa vencedora da etapa competitiva do presente certame deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada“on line”, atendendo, ainda, as seguintes condições:
a) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
b) DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR(ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
c) A exigência de declaração, sob pena da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que cumprem os requisitos legais descritos no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
d)DECLARAÇÃO QUE A LICITANTE POSSUI ESTRUTURA FÍSICA NAS CIDADES, CONFORME ITEM 4 DO TERMO DE REFERÊNCIA, ou que se instalará antes da assinatura do Contrato. Em função do atendimento ágil das demandas da Instituição, este quesito é de fundamental importância. Esta Secretaria reserva-se o direito de comprovação ―in loco‖ para fins de assinatura de contrato.

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e) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, nos termos da Instrução Normativa Nº 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U nº 178, Seção I, pág. 80, de17.09.2009, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
f )Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de Negativa Nos termos da lei 12.440 de 07/07/2011;
g)CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
h)Documentos de Identificação do Representante Legal da Empresa (CARTEIRA DE IDENTIDADE ou equivalente).
i)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br);
j) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
10.3. Somente a documentação de habilitação do Licitante autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
10.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
10.5. Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não

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atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.7. Não será aceita a comprovação de aptidão, de que trata este item, mediante documento emitido pelo próprio interessado ou por quem possa, direta ou indiretamente, ser beneficiado dessa comprovação. A emissão de atestado pela própria Administração licitante não será admitida, exigindo-se a juntada de documento emitido por órgão diverso.
10.8. Para os documentos que não mencionarem prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição, exceto o subitem 10.19.1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
1 0.9. A Licitante que for declarada vencedora terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para enviar, no anexo do sistema comprasnet, ou através do e-mail: cpl.funcap@fasepa.pa.gov.br, documento necessário para habilitação, inclusive os documentos vencidos no SICAF, se for o caso.
10.10. Os documentos originais ou cópias autenticadas mencionados no ―caput‖ do presente item e quaisquer outros solicitados pela Administração deverão ser postados no prazo máximo 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão, no endereço do órgão promotor da licitação.
10.11. As empresas cadastradas em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 10.14, 10.15, 10.16 do presente Edital, exceto os do item 10.19;
10.12. Os documentos necessários para habilitação quando estiverem desatualizados no sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme prazos.

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10.13. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação listados nos itens 10.14, 10.15, 10.16 do presente Edital, para participar da presente licitação.
10.14 - RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.14.1. Documento de identificação do Representante Legal da Empresa
10.14.2. Registro comercial, para empresa individual;
10.14.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.14.4. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
10.14.5. A empresa ou sociedade estrangeira no caso de ser considerada vencedora, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.15. RELATIVO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.15.1. Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
10.15.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.15.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.15.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

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10.15.5. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4° do Decreto n° 878 de 31.03.2008.
10.15.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração para a regularização da documentação.
10.16. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.16.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.16.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
10.16.3. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um analisada automaticamente pelo SICAF.
10.16.4. As Empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
10.17. A empresa constituída há menos de um ano de exercício financeiro, deverão apresentar cópia do balanço de abertura, ou cópia de livro diário contendo balanço de abertura inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.17.1. Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverão apresentar, ainda:

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10.17.2. Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simples nacional;
10.18. Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverão apresentar, ainda:
10.18.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
10.19. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.19.1. Apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do material fornecido. Também deverá constar que os produtos estão sendo entregue satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo- telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93, além dos documentos que atestam a qualificação técnica, sendo:
10.19.2. Apresentar decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado;
10.19.3. Outorga do órgão federal – DNPM, conforme Decreto-Lei 7841/45, de 08/08/1945;
10.19.4 Outorga de órgão estadual, exigido pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433, de 08/01/1997.
10.19.5. Apresentar os resultados dos quatro últimos exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Águas Minerais), com a redação que lhe foi dada pela Lei 6.726/79, acompanhados de laudos técnicos que comprovem o atendimento dos padrões legais pertinentes em

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vigor, estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia, referentes à fonte de que provirá;
10.19.6. Apresentar o resultado da mais recente análise química periódica realizada dentro dos últimos três anos, de acordo com o art. 27 do Código de Águas Minerais, acompanhado do laudo técnico que comprove a qualidade de água mineral do produto cotado, referente à fonte de que provirá;
10.19.7. Apresentar o rótulo padrão aprovado pelo DNPM, em conformidade com o que estabelece o art. 29 do Código de Águas Minerais, que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração;
10.19.8 Apresentar a licença de operação válida, expedida pelo órgão ambiental competente, conforme Resolução n.º 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA;
10.19.9. Apresentar o registro do produto no Órgão de Vigilância Sanitária competente, conforme Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 278/2005 da ANVISA.
10.19.20. Apresentar termo de vistoria, a ser emitido pela Vigilância Sanitária Municipal/Estadual, que comprove as boas práticas de fabricação, de acordo com a RDC Nº. 173, de13/09/2006. – ANVISA.
10.19.21. Caso a licitante seja revendedora, deverá apresentar ainda o Alvará da Vigilância Sanitária Municipal.
10.20. PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
10.20.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.20.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

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10.20.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.2. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante, declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
8.2.1. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.