Objeto: 1. Este procedimento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM PLANTÃO MÉDICO, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, nos termos e condições estabelecidas no edital, de acordo com a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Marcos Parente - PI.

Condições de participação: 3.1 Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2 Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, para o credenciamento, na Prefeitura Municipal de

Marcos Parente, a partir do dia 28 de abril de 2022, no horário das 08h00min às 13h00min, permanecendo aberto para novos interessados, pelo período de 08 (oito) meses.
3.2.1 Para fins de contratação dos interessados credenciados será observado a Ordem Cronológica de apresentação dos pedidos de credenciamento junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Marcos Parente no endereço: Praça Dyrno Pires Ferreira, 261, Centro, Marcos Parente, estado do Piauí.
3.2.1.1 Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta ou em desconformidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito de observar a ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
3.2.1.2 As ocorrências acerca da documentação analisada serão sempre registradas em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, servindo a publicação como meio de notificação do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 109, §1º da Lei nº 8.666/93.
3.2.1.3 Da decisão da Comissão Permanente de Licitação poderá ser manejado Recurso Administrativo que será processado na forma prevista na Lei nº 8.666/93.
3.3 Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação deverá analisar a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento já pacificado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no acórdão TC-008.797/95-5, Relator Ministro Homero Santos, dá pela inexigibilidade da licitação e a realização de um processo público de contratação.
3.4 Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.
3.5 Considerando a necessidade permanente de assegurar a regular oferta dos serviços à população, aliada a ausência de vínculo trabalhista entre o credenciado contratado e a administração, o presente credenciamento permanecerá com inscrições abertas pelo prazo de 08 (oito) meses, de modo que, durante esse período qualquer interessado poderá requerer credenciamento junto ao Município, figurando assim na lista de espera para contratação.
3.6 – DOCUMENTOS HABILITAÇÃO PESSOA JURIDICA:
I - Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhado de suas respectivas alterações posteriores;
II - Cópia do CPF e RG dos sócios ou diretores;
III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ);
IV - Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz);
V - Quanto à regularidade fiscal e econômico-financeira da empresa:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade; b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união;

c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro do prazo de validade;
d) Certidão de regularidade fiscal junto ao Município do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;
e) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas; h) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo (s) distribuidor (es) da Justiça da sede da licitante.
3.7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:

Credenciamento: 3.1 Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2 Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, para o credenciamento, na Prefeitura Municipal de

Marcos Parente, a partir do dia 28 de abril de 2022, no horário das 08h00min às 13h00min, permanecendo aberto para novos interessados, pelo período de 08 (oito) meses.
3.2.1 Para fins de contratação dos interessados credenciados será observado a Ordem Cronológica de apresentação dos pedidos de credenciamento junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Marcos Parente no endereço: Praça Dyrno Pires Ferreira, 261, Centro, Marcos Parente, estado do Piauí.
3.2.1.1 Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta ou em desconformidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito de observar a ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
3.2.1.2 As ocorrências acerca da documentação analisada serão sempre registradas em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, servindo a publicação como meio de notificação do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 109, §1º da Lei nº 8.666/93.
3.2.1.3 Da decisão da Comissão Permanente de Licitação poderá ser manejado Recurso Administrativo que será processado na forma prevista na Lei nº 8.666/93.
3.3 Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação deverá analisar a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento já pacificado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no acórdão TC-008.797/95-5, Relator Ministro Homero Santos, dá pela inexigibilidade da licitação e a realização de um processo público de contratação.
3.4 Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.
3.5 Considerando a necessidade permanente de assegurar a regular oferta dos serviços à população, aliada a ausência de vínculo trabalhista entre o credenciado contratado e a administração, o presente credenciamento permanecerá com inscrições abertas pelo prazo de 08 (oito) meses, de modo que, durante esse período qualquer interessado poderá requerer credenciamento junto ao Município, figurando assim na lista de espera para contratação.
3.6 – DOCUMENTOS HABILITAÇÃO PESSOA JURIDICA:
I - Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhado de suas respectivas alterações posteriores;
II - Cópia do CPF e RG dos sócios ou diretores;
III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ);
IV - Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz);
V - Quanto à regularidade fiscal e econômico-financeira da empresa:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade; b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união;

c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro do prazo de validade;
d) Certidão de regularidade fiscal junto ao Município do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;
e) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas; h) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo (s) distribuidor (es) da Justiça da sede da licitante.
3.7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:

Habilitação: 3.1 Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2 Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, para o credenciamento, na Prefeitura Municipal de

Marcos Parente, a partir do dia 28 de abril de 2022, no horário das 08h00min às 13h00min, permanecendo aberto para novos interessados, pelo período de 08 (oito) meses.
3.2.1 Para fins de contratação dos interessados credenciados será observado a Ordem Cronológica de apresentação dos pedidos de credenciamento junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Marcos Parente no endereço: Praça Dyrno Pires Ferreira, 261, Centro, Marcos Parente, estado do Piauí.
3.2.1.1 Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta ou em desconformidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito de observar a ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
3.2.1.2 As ocorrências acerca da documentação analisada serão sempre registradas em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, servindo a publicação como meio de notificação do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 109, §1º da Lei nº 8.666/93.
3.2.1.3 Da decisão da Comissão Permanente de Licitação poderá ser manejado Recurso Administrativo que será processado na forma prevista na Lei nº 8.666/93.
3.3 Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação deverá analisar a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento já pacificado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no acórdão TC-008.797/95-5, Relator Ministro Homero Santos, dá pela inexigibilidade da licitação e a realização de um processo público de contratação.
3.4 Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.
3.5 Considerando a necessidade permanente de assegurar a regular oferta dos serviços à população, aliada a ausência de vínculo trabalhista entre o credenciado contratado e a administração, o presente credenciamento permanecerá com inscrições abertas pelo prazo de 08 (oito) meses, de modo que, durante esse período qualquer interessado poderá requerer credenciamento junto ao Município, figurando assim na lista de espera para contratação.
3.6 – DOCUMENTOS HABILITAÇÃO PESSOA JURIDICA:
I - Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhado de suas respectivas alterações posteriores;
II - Cópia do CPF e RG dos sócios ou diretores;
III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ);
IV - Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz);
V - Quanto à regularidade fiscal e econômico-financeira da empresa:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade; b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união;

c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro do prazo de validade;
d) Certidão de regularidade fiscal junto ao Município do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;
e) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas; h) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo (s) distribuidor (es) da Justiça da sede da licitante.
3.7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:
I - Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhado de suas respectivas alterações posteriores;
II - Cópia do CPF e RG dos sócios ou diretores;
III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ);
IV - Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz);
V - Quanto à regularidade fiscal e econômico-financeira da empresa:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade; b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união;

c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro do prazo de validade;
d) Certidão de regularidade fiscal junto ao Município do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;
e) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas; h) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo (s) distribuidor (es) da Justiça da sede da licitante.
3.7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA: