Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de melhoria de 100 (cem) unidades habitacionais e reforço de outras 100 (cem) unidades habitacionais em diversos bairros de Teresina-PI.
a)
A forma pela qual deverão ser executados as obras e/ou serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Memorial Descritivo, na Minuta do Contrato (ANEXO V) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 7)
Poderão participar deste certame quaisquer licitantes que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na Seção VII – Da Habilitação Preliminar e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade de prestação de serviços pertinente e compatível com o objeto deste certame.
a)
Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nela exigidos;
b)
Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis como o(s) objeto(s) desta licitação;
8) Não poderão participar deste certame:
Rua Firmino Pires, 121 – Centro, CEP 64000-070 Telefone (86) 3222-6546

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a)
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b)
Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c)
Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d)
Empresas cujos diretores,responsáveis legais ou técnicos,membros de conselhos técnico,consultivo,deliberativo ou administrativo,ou sócios,sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina –PI;
Observação: Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
e)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica,exceto na condição descrita no § 1° ,Art.9° da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações;
9)
As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art.43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
10) Para fins de comprovação da condição de EPP ou ME, a licitante deverá apresentar, juntamente com a documentação de habilitação, Certidão da Junta Comercial ou Declaração de Enquadramento registrado na Junta Comercial. Caso contrário, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06.
11) A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006;
12) Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 , quando for o caso, conforme Art.6° do Decreto n° 6.204, de 05/09/2007;
13)
Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93;
14)
Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007;
15) Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
16)
Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública;
Rua Firmino Pires, 121 – Centro, CEP 64000-070 Telefone (86) 3222-6546

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17) Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no Preâmbulo deste Edital, ou via e-mail: sema.cplobras.ii@teresina.pi.gov.br , até 05 (cinco) úteis dias antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
18)
A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
19) A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no Preâmbulo deste Edital, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação;



Julgamento: 75) Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem valor global e preços unitários superior ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária elaborada pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT;
c) Em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na planilha orçamentária da Prefeitura Municipal de Teresina-PMT. Não atenderem às exigências contidas nesta CONCORRÊNCIA;
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76) Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste certame, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço.
a) Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
77) A Comissão Permanente de Licitação acrescentará 15% (quinze) por cento ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços.
78) Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMT;
b) Valor orçado pela PMT.
79) Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta de preços, a Comissão de Licitação realizará diligência, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, para que a licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma deste Edital.
80) A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
a) Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
b) Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços.
c) Quando a licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.