Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA (REFEIÇÕES E LANCHES) PARA ATENDER OS CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL (CAPS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES de acordo com as especificações e quantidades estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 13.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 5.3 deste edital, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
13.3 – Caso haja alguma documentação vencida no SICAF o Pregoeiro solicitará o envio por parte do licitante pelo e-mail cplsegep7@gmail.com, assinando prazo máximo de 1 (uma) hora para cumprimento da diligência, sob pena de inabilitação. Posteriormente os documentos saneadores da(s) irregularidade(s), deverão ser enviados em cópia autenticada, no que couber, juntamente com a proposta ajustada e demais documentos.
13.4 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.4.1 – REGULARIDADE JURÍDICA: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
13.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
13.4.4 – RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TECNICA a) Alvará de Funcionamento emitido, expedido pelo Município (sede da proponente);
b) Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local;
c) Um Atestado de Capacidade Técnica, devendo ser fornecido por pessoas jurídicas de direito publico ou privado, comprovando que a empresa executou ou executa serviços referente ao objeto desta licitação, inclusive em quantidades aproximadas;
d) Comprovante de registro do responsável técnico da licitante junto ao Conselho Regional de Nutricionistas e da comprovação de seu vinculo (empregatício, contratual ou societário), devendo o mesmo pertencer ao quadro permanente da empresa, conforme exigências do CRN;
e) Comprovação de possuir cozinha industrial, com a relação explicita de suas instalações e equipamentos técnicos disponíveis para a execução do Objeto desta licitação. Caso a licitante não possua cozinha industrial na localidade para o atendimento do Objeto Contratual, deverá apresentar Declaração, sob as penalidades da Lei, de que, se for declarada vencedora, disponibilizará a devida Cozinha para execução do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do instrumento contratual;
13.5 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.6 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.

13.7 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.8 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.9 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
13.10 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
13.11 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.12 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.13 – As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
13.14 – Quando a proposta de preços e as declarações constantes dos itens 5.3.2, 5.3.3 e 5.3.4 forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar por e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
13.15 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.15.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
13.15.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação

13.16 – A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
13.17 – Quando a proposta de preços for assinada por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

Julgamento: 9.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço unitário ofertado para o item (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, do órgão ou entidade elaboradora do Termo de Referência ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
9.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 – O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.