Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em manutenção de extintores de incêndio, visando a manutenção de 2º e 3º níveis (recarga e ensaio hidrostático em extintores de incêndio) para a Procuradoria Geral da República – Sede e Anexos, todos em Brasília-DF.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
b) Minuta da Ata de Registro de Preços ( Anexo II);
c) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo III); d) Declaração de Conhecimento das Condições do Local (Anexo IV).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
c)interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
d) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, ao licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
11.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
11.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
11.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet;

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11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005;
11.2.7. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou execução patrimonial, expedida pelo cartório de Distribuição Judicial da Circunscrição da sede da proponente, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
11.2.8. Apresentação do Certificado de Credenciamento do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, com plena válidade, conforme NT 018/93 da Diretoria de Serviços Técnicos do CBMDF;
11.2.9. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente, manutenção em extintores de incêndio em edificações;
11.2.10. Declaração de Vistoria expedida pela Procuradoria-Geral da Republica, atestando que o licitante vistoriou, por meio de seu Representante Legal, devidamente identificado, as dependências da sede da Procuradoria-Geral da Republica em Brasília/DF, tomando conhecimento dos extintores, complexidade e dificuldade pertinentes à realização do objeto desta licitação.
11.2.10.1. A Declaração de Vistoria deverá estar devidamente assinada, tanto pelo representante da Procuradoria-Geral da República, como pelo Representante legal da empresa;
11.2.10.2. A mencionada vistoria deverá ser realizada ate 1 dia útil antes da data prevista para a abertura da licitação, não sendo admitida, em hipótese alguma, qualquer alegação de desconhecimento, total ou parcial, dos serviços após a licitação;
11.2.10.3. Para agendar a vistoria deve-se entrar em contato por meio dos telefones: (61) 3105 6838, (61) 3105 6801 ou (61) 3105 6800;
11.2.10.4. Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria, não estiver junto com a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação;
11.2.10.5. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de que tem conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.

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11.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.87 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.8. Somente deverão ser remetidos por fax ,email ou sistema no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR DO LOTE.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
10.2.1 preço unitário menor ou igual aos preços unitários estabelecidos no Anexo I deste Edital com base no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993;
10.2.2. o envio, via sistema, da nova proposta atualizada ao último lance e do Anexo III devidamente preenchido e assinado no prazo máximo de duas horas.
10.3. A proposta e a documentação poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
10.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo a disponibilização da proposta e demais documentos no site da transparência da PGR (www.transparencia.mp.br).
10.4. No caso de omissões na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I deste Edital.
10.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº

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8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: