Objeto: Contratação de serviço de Auditoria Independente para a emissão de Pareceres trimestrais sobre as Demonstrações Contábeis, conforme detalhado no item 4 deste Termo de Referência.

Condições de participação: Da participação 6.1 - A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte que: a) cujo o ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b) atendam as exigências constantes no Edital e nos anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação; e
c) cumpram os requisitos legais para o enquadramento de Micro e Pequenas Empresas estabelecidas na Lei Complementar n.º 147/2014 que altera a Lei Complementar n.º 123/2006.
6.2 – Para a participação nesta licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRASGOV.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 6.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.compras.gov.br.
6.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.compras.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF. 6.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 18.1 – A CONTRATADA deverá manter-se habilitada e qualificada (habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira) durante toda a vigência do contrato. 18.1 - A qualificação técnica e habilitação jurídica serão comprovadas com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Registro da empresa licitante na Comissão de Valores Mobiliários – CVM (artigo 7º da lei 13.303/16);
b) Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Contabilidade – CRC (inciso II do artigo 58 da lei 13.303/16);
c) Registro ou inscrição do profissional contador responsável pela execução do objeto, no Conselho Regional de Contabilidade – CRC (inciso II do artigo 58 da lei 13.303/16); d) Atestado de execução do serviço em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,serviço este, deverá ser compatível e similar, em características técnicas e qualidades, com as especificadas neste termo (inciso II do artigo 58 da lei 13.303/16)
e) Contrato Social da empresa;
f) Para efeitos do previsto no inciso II do artigo 58 da lei 13.303/16 e comprovação do exigido na alínea “d” acima, será considerado a parcela técnica de maior relevância a Serviços Técnicos de Auditoria Contábil.
g) A comprovação de que o profissional pertence ao quadro da empresa licitante poderá ser efetuada por meio de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços;
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS – EMGEPRON
Ilha da Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco
Centro, Rio de Janeiro, RJ – Brasil – CEP: 20180-001
Tel.: 55 (21) 3907-1800 \ Site: www.emgepron.gov.br

- Contrato Social da empresa, se dono ou sócio;
- Ficha de Registro de Empregados averbada no órgão competente; ou
- Outro instrumento ´previsto como forma legal de vinculação.
- A empresa licitante declara, na fase de habilitação, que dispõe de pessoal técnico capacitado ao atendimento padrão de qualidade exigido pela execução do serviço neste Termo de Referência.