Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de portaria conforme quantitativo, especificações e outros dados constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1.Poderão participar da presente licitação as interessadas que, mantendo registro atualizado no SICAF, estejam devidamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5.A licitante poderá realizar seu cadastramento no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, sem ônus para a mesma.
4.6.Não poderão participar da presente licitação as interessadas: que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.7.As empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tais, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
4.7.1. O fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

Credenciamento: 4.1.Poderão participar da presente licitação as interessadas que, mantendo registro atualizado no SICAF, estejam devidamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5.A licitante poderá realizar seu cadastramento no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, sem ônus para a mesma.
4.6.Não poderão participar da presente licitação as interessadas: que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.7.As empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tais, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
4.7.1. O fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

Habilitação: 12.1.
Para habilitação, no que se refere à regularidade fiscal e trabalhista, será exigido que a Licitante esteja regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e também apresente Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), o que será verificado por meio de consulta ao SICAF ou Certidões nos sítios específicos.
12.1.1. Caso a Licitante esteja com alguma das certidões supracitadas vencida, deverá encaminhar imediatamente, após solicitação do pregoeiro, cópia atualizada da mesma, bem como providenciar a atualização do seu cadastro, caso o tenha, no SICAF no prazo de 3 (três) dias úteis.
12.2. Para habilitação, será exigida ainda a apresentação dos seguintes documentos:

12.2.1. declaração da existência ou não de fatos supervenientes impeditivos de habilitação em processo licitatório, Anexo 3;
12.2.2.registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso;
12.2.3. prova de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN.
12.2.4. declaração de possuir capacidade de operação, conforme modelo constante no Anexo 7.
12.2.5. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
12.2.5.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme modelo do Anexo 2
12.2.5.2. declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado se emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, Anexo 3.
12.2.5.3. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, conforme Anexo 4 deste Edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. Esta Declaração deverá ser preenchida em campo próprio no sistema do sítio www.comprasnet.gov.br.
12.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
13.2.
A habilitação da licitante far-se-á mediante o envio, no prazo máximo de 40 minutos (contados da convocação do pregoeiro via sistema eletrônico), para o endereço de email licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br, dos documentos relacionados no item 12 deste Edital, e entregar os originais ou cópias autenticadas nos prazo de até três dias úteis, contados da convocação do

pregoeiro, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 22 deste Edital, e sob pena de ser considerada desistente.
13.3.
A comprovação de estar a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, será confirmada diretamente pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, via acesso "on line" no aludido sistema, sendo o seu resultado informado aos interessados, pelo Pregoeiro, na própria sessão.
13.3.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, para o número constante no subitem 23.9 ou via e-mail para o endereço licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis.
13.4.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
13.5.
Se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, será assegurado o prazo de dois dias úteis, contados do final da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.1. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 13.6, supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.11, ou revogar a licitação.
13.6.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.11, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
13.7.
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe

do SEPOL – Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, para homologação.
13.8.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
13.9.
A Administração reserva-se no direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.10.
Serão sanados pelo Pregoeiro, por meio de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
13.11.
A relação das licitantes participantes, as propostas apresentadas, os lances ofertados na ordem de classificação, a aceitabilidade da proposta de preço, a habilitação e os recursos interpostos, com as respectivas análises e decisões constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1.
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.
10.2.
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após os procedimentos descritos no item 9.11 deste Edital.
10.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.