Objeto: 2.1
Contratação de empresa especializada em serviços de auditoria independente, para análise financeira, contábil e de utilização de pessoal, bem como, diagnóstico relacionado com os procedimentos adotados por este Conselho, no Termo de Cooperação n° 012/2013, celebrado entre o CREA-BA e a Funasa, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I, e neste Edital.
2.2
As especificações dos serviços a serem contratados são:
2.2.1 Análise do Termo de Cooperação n° 012/2013, firmado entre a Funasa e o CREA-BA, determinando as responsabilidades de cada ente e a que cabe a entrega dos produtos discriminados no referido Termo de Cooperação.
2.2.2 Análise dos Convênios firmados com os Municípios, interpretando as responsabilidades de cada ente, bem como, a legalidade de tal instrumento pós extinção do Termo de Cooperação 012/2013.
2.2.3 Revisão e análise minuciosa de 8 (oito) processos licitatórios realizados pelo CREA-BA, que teve por objeto contratar empresas para a consecução do Termo de Cooperação 012/2013, bem como 6 (seis) dispensas de licitação para contratação de mão de obra e outros serviços.
2.2.4
Análise dos contratos firmados com os prestadores de serviços contratados para a consecução de Termo de Cooperação 012/2013.
2.2.5 Análise dos principais assuntos contidos nos relatórios emitidos pela CGU e TCU, apreciando os indícios de irregularidades apontados pelos Órgãos de Controle.
2.26
Revisão da prestação de contas enviadas à Funasa, emitindo parecer sobre os motivos da não receptividade da referida prestação de contas.
2.2.7 Análise das contratações de pessoal realizadas para consecução do Termo de Cooperação 012/2013, antes, durante e depois.

2.2.8 Análise de todos os pagamentos realizados, com o recurso repassado pela Funasa, no valor de R$ 4.135.622,15 (quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e quinze centavos)
2.2.9 Emitir relatório de recomendações, contendo comentários sobre deficiência de controles internos e sobre assuntos de natureza contábil, fiscal, orçamentário, financeira e operacional, observados nos exames de avaliação dos documentos do Termo de Cooperação n° 012/2013.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o micro empreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006
5.3
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
5.3.1 não estejam credenciadas na forma do item 5 deste edital;
5.3.2 apresentem-se sob forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
5.3.3 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; 5.3.4 estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, ou liquidações;
5.3.5 tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
5.3.6 não atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta;
5.3.7 sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, na forma do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;

5.3.8 empresas que possuam, entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, responsáveis técnicos, bem como entre os das empresas eventualmente subcontratadas, diretor ou servidor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA-BA ou quem o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da primeira publicação do edital no Diário Oficial da União – DOU ou da distribuição do convite;
5.3.9 estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face da aplicação da pena do inciso III do art. 22 ou da sanção administrativa preceituada no inciso V do parágrafo 8º do art. 72, ambas da Lei n° 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), sendo esta última prevista no inciso I do parágrafo 1º c/c o inciso V, ambos do art. 20, do Decreto nº 6.514/08;
5.3.10 tenham seus dirigentes ou sócios condenados por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), observado o prazo fixado, hipótese que será verificada em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa;
5.3.11 tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
5.3.12 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.13 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e sanções cabíveis, conforme legislação vigente.
5.5
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.1
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.5.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

5.5.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.5.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3
O procedimento do registro cadastral poderá ser iniciado pelo fornecedor interessado, ou quem o represente, acessando o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil (art. 5º, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018).
4.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5
O uso do Certificado Digital pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA-BA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

4.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.7
O credenciamento deverá ser feito até três dias úteis antes da data da realização do pregão.
4.8
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
Habilitação jurídica:
8.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.2.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.2.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,

segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.
8.2.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.2.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.2.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.9 A empresa deverá apresentar contrato social com objeto compatível ao desta licitação;
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.10 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.2.11 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.12 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.13 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.14 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.15 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.2.16 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação

de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.17 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Qualificação Econômico-Financeira
8.2.18 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.2.19 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.20 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.2.21 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
Qualificação Técnica
8.2.22 Comprovação através de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, que comprove a experiência da empresa licitante na execução, junto à atestante, de serviço compatível com o objeto desta licitação em porte, prazo, quantidades e características equivalentes aos exigidos pelo CREA-BA, indicando o local, natureza, quantidades, prazos e outros dados característicos do serviço, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços prestados. (MODELO ANEXO III)
8.2.23 O(s) atestado(s) deve(m) conter o nome, endereço, e-mail e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio com o qual o CREA-BA possa valer-se para manter contato, se necessário.

8.2.24 O CREA-BA se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços de que trata(m) o(s) atestado(s) referido(s) na alínea “a”.
8.2.25 No atestado deverão ainda constar serviços prestados referente ao objeto deste contrato, ou seja, auditorias de processos administrativos (Financeiro, Contábil de pessoal e processos licitatórios).
Outros Documentos
8.2.26 Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula, serão apresentados, para fins de habilitação, declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a administração pública das 3 (três) esferas do governo;
8.2.27 declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem qualquer trabalho de menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da lei federal 8.666/93 (com redação dada pela lei n.º 9.854 de 27 de outubro de 1999) salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da lei. As declarações serão conforme modelos a seguir:
DECLARAÇÃO
A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório de Pregão Eletrônico nº XXX/2018, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data e local
___________________________________
assinatura do diretor ou representante legal
DECLARAÇÃO
A empresa ................................................, CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.
Data e local____________________________________
assinatura do diretor ou representante legal
8.3
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:

8.3.1 da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; e
8.3.2 da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.4
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120 minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@creaba.org.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.5
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6 Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.7 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.8
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.9 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

8.10.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.12 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15
No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.1.1 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.2 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.3
O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.4
Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.

8.5
Caso o valor da proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços e proposta comercial, com o detalhamento do preço global e mensal no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado.
8.6 A solicitação que trata o item 8.5 poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente a licitante classificada em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
8.7
A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.8.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.8 quanto à proposta não aceitável, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.
8.9
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
8.10
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os do mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública.
8.11
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.