Objeto: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção predial, com fornecimento de equipamentos/ferramentas, materiais de consumo e mão de obra especializada necessário:

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI- MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da Lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País; 2.2.4 Sociedades cooperativas, conforme Anexo V.
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SR/DPF/RR, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade trabalhista, regularidade fiscal estadual e municipal, e a qualificação econômico-financeira.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de consulta a ser realizada pelo órgão licitante ao sitio www.tst.jus.br/certidao](http://www.tst.jus.br/certidao) mediante emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
8.3.3 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seus(s) responsável(eis) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado de Roraima, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
8.3.4 Capacidade técnico-profissional: comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
8.3.5 Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor, o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
8.3.6 Atestado de vistoria conforme modelo constante neste Edital, Anexo III.
8.3.6.1 As licitantes deverão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços de manutenção, para obtenção do atestado de vistoria, após agendamento, conforme informações abaixo:
8.3.7 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de fac-símile (95) 3621-1557 ou e-mail cpl.srrr@dpf.gov.br, no prazo de até 02 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de até 03 dias.
8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.2. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
8.4.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
7.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado. A licitante detentora da melhor proposta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo de até 02 (duas) horas, item 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3 encaminhando imediatamente a documentação para o fax nº (95) 3621-1557 ou através do site do COMPRASNET, após a “convocação” pelo pregoeiro ou do e-mail: CPL.SRRR@dpf.gov.br, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
7.5.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.2 Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.5 O disposto no item 7.5.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.7 A planilha de composição de preços, Anexo II do Edital, deverá ser formulada e apresentada, pela empresa classificada em primeiro lugar exclusivamente através do sistema COMPRASNET conforme convocação do pregoeiro após o encerramento dos lances, com os preços unitários e totais, informando no cabeçalho qual a convenção que serviu de base para a formação do preço apresentado, ajustada ao novo valor por ele ofertado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
7.7.1 A planilha de custo e formação de preço deverá conter o detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, exceção feita quanto a impostos e taxas de obrigação exclusiva da licitante, que serão incluídas nas taxas de administração.
7.8 A licitante vencedora deverá encaminhar cópia da Convenção Coletiva de Trabalho que serviu de base para a formação do preço apresentado, quando enviar a documentação original solicitada no item 8.4.