Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão de bilhetes eletrônicos (e-ticket) de passagens aéreas para magistrados e servidores da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Amapá e Subseções de Oiapoque e Laranjal do Jari, nas condições constantes do Anexo I - Termo de Referência deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão as empresas que:
3.1.1. Atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br;
3.1.2. Não se encontrem em processo de recuperação judicial e extrajudicial, com pedido de autofalência ou falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
3.1.3. Não estejam com o direito de licitar e contratar com a administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário oficial da União, dos Estados ou do município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 3.1.4. Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do site www.comprasnet.gov.br.

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4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Estado do Amapá, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
6.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
6.2. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: 6.2.1. Comprovante de registro no Ministério do Turismo, com a apresentação de certificado para o seu regular funcionamento consoante o artigo 22 da Lei nº 11.771/2008 e Decreto nº 4.898, de 26.10.2003; 6.2.2. Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços semelhantes e compatíveis com o objeto desta licitação;
6.2.3. Declaração emitida pelas concessionárias de que está autorizada a representá-las na comercialização de passagens, possuindo idoneidade creditícia e encontrando-se em dia com as suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas;
6.2.4. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
6.2.5. Declaração, sob as penas da lei, que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
6.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada a partir da suspensão da sessão pública, devidamente comunicada pelo pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do correio eletrônico selit.ap@trf1.jus.br, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da sessão.
6.4. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.
6.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para a microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.6.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
6.7. Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.

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Julgamento: 7.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da sessão, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens, devendo ser levado em conta os preços efetivamente praticados pelas concessionárias dos serviços em questão, inclusive os promocionais, podendo-se encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.2. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por ME ou EPP, adotar- se-á o seguinte procedimento:
7.2.1. Em havendo proposta de licitante qualificado como ME ou EPP de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar, a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.2.2. Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP na forma do item anterior, serão convocadas as ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.2.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.2.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.2.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.2.4. Não ocorrendo a hipótese descrita no subitem 7.2.1., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3. Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora. 7.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceita ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério descrito no item 7.1 e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter um preço menor.
7.5. Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todas as concorrentes.
7.6. Serão desclassificadas as propostas que;
a) se enquadrem nas situações previstas no artigo 48 da Lei nº 8.666/93;
b) apresentarem valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou com cotação de valor zero;
c) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos, bem como as que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente.