Objeto: 2.1. Esta licitação objetiva a seleção, para a subsequente contratação, de empresa especializada na prestação dos serviços continuados explicitados a seguir.
2.1.1. Fornecimento de 01 (uma) central reprográfica, a ser instalada na sede da PRT da 21ª – localizada na rua doutor Poty Nóbrega, n.º 1941 Lagoa Nova, CEP: 59056-180 Natal/RN –, juntamente com a disponibilização de:

a) mão de obra necessária para operá-la com vistas a prover os serviços de reprografia, digitalização e encadernação;
b) equipamentos para reprografia e encadernação, incluindo as suas respectivas instalações;
c) manutenção preventiva e corretiva, com assistência técnica local;
d) todas as peças, partes ou componentes necessários ao seu pleno funcionamento; e
e) material/suprimento necessário à perfeita execução dos serviços, inclusive papel de qualidade destinado às cópias.
2.1.2. Locação de 03 (três) equipamentos fotocopiadores multifuncionais novos, de 1.º (primeiro) uso, a serem instalados na sede da PRT da 21ª, em Natal/RN, que deverá estar dotado de ou fornecer:
a) impressora;
b) cópia monocromática;
c) digitalização;
d) assistência técnica necessária; e
e) materia/suprimento necessário à perfeita execução dos serviços excetuando-se papel.
2.1.3. Locação de 01 (um) equipamento fotocopiador multifuncional novo, de 1.º (primeiro) uso, a ser instalado na Procuradoria do Trabalho no Municipio de Mossoró (PTM de Mossoró) – localizada na avenida Jorge Coelho de Andrade, n.º 274-B, Presidente Costa e Silva –, que deverá estar dotado de ou fornecer: a) impressora;
b) cópias monocromática e policromática;
c) digitalização;
d) assistência técnica necessária; e
e) materia/suprimento necessário à perfeita execução dos serviços excetuando-se papel.
2.1.4. Locação de 01 (um) equipamento fotocopiador multifuncional novo, de 1.º (primeiro) uso, a ser instalado na Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Caicó – localizada na rua Pedro Velho, n.º 653, Centro –, que deverá estar dotado de ou fornecer:

a) impressora;
b) cópias monocromática e policromática;
c) digitalização;
d) assistência técnica necessária; e
e) materia/suprimento necessário à perfeita execução dos serviços excetuando-se papel.
2.2. As demais especificações técnicas e as condições e informações adicionais referentes aos serviços objeto desta licitação constam deste edital e do seu Anexo I (Termo de Referência).
2.3. Caso existam discordâncias entre as descrições das especificações técnicas do objeto constantes do “sistema comprasnet” e deste edital prevalecerão as que estão explicitadas neste último.
2.4. A empresa a ser CONTRATADA deverá prestar os serviços de forma adequada, segundo critérios, indicadores, índices e parâmetros fixados nos documentos deste edital.
2.5. Para tanto, haverá 01 (um) Lote/Grupo e 02 (dois) Itens, assim distribuidos.
Tabela 1 – Resumo do Objeto de Contratação
2.6. Com base no Decreto n.º 2.271, de 07/07/97, poderão ser desclassificadas, antes da fase de lances, as propostas que apresentarem – com vistas à contratação dos referidos serviços – um valor mensal superior a: a) para o Item 01 – de R$ 9.612,00 (nove mil e seiscentos e doze reais), o que perfaz um total anual global de R$ 115.344,00 ;





  

b) para o Item 02 – de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que perfaz um total anual global de R$ 9.600,00; e
c) para os Item 03 e 04, QUE COMPORÃO O LOTE 01 – de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que perfaz um total anual global de R$ 42.000,00).
2.6.1. Estes serão os limites mensais máximo aceitáveis nesta licitação.

Condições de participação: 5.1. A sessão relativa a este pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e nos endereços eletrônico e físico indicados no prêmbulo.
5.2. A participação no pregão eletrônico ocorrerá mediante digitação de senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, discriminando o valor unitário e total para o item cotado, com base no Anexo 1 deste Edital.

5.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos para a sua habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente instrumento convocatório.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Capítulo “Das Sanções e Penalidades” deste Edital.
5.5. Poderão participar desta licitação :
a) pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, particularmente quanto à documentação, constantes deste edital e de seus anexos;
b) os licitantes que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) aqueles que possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o que também será requisito obrigatório para fins de sua possível habilitação; e
d) as empresas que estejam constituídas sob forma de consórcio, desde que respeitados os requisitos do artigo 33 da Lei n.º 8.666/93.
5.6. Não poderá participar desta licitação empresa que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
a) que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei n.º 11.101, de 09/02/2005), concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que seja sociedade estrangeiras que não funcione no país;
c) que seja cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o MPT e a União por intermédio da AGU;
d) que tenha sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado, pelo órgão que o praticou, no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município; e) que esteja punida com suspensão temporária de participação em licitações e impedida de contratar com a PRT da 21ª Região;
f) que não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;

g) que tenha estatuto/contrato social que não inclua o objeto deste Pregão;
h) que (observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução n.º 37, de 28/04/2009, do CNMP, e a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal) seja prestadora de serviço e tenha sócios, gerentes ou diretores que sejam:
h.1) membros ou servidoes em exercício no Ministério Público do Trabalho;
h.2) ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento do MPU;
h.3) servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
h.4) cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores dos Ministérios Públicos da União e dos Estados; e
5.7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante, também cessão de mão de obra (conforme previsto nos artigos 31 da Lei n.º 8.212/1991, e 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa – RFB n.º 971/2009), a licitante Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que venha a participar deste certame, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação (conforme disposto nos incisos XII, do artigo 17, II, do artigo 30, e II, do artigo 31, da Lei Complementar n.º 123/2006).
5.7.1. A licitante optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada, deverá – no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato – apresentar a esta PRT 21ª cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, em que, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar 123/2006, comunica-se, às respectivas Secretarias Federal Estadual, Distrital e/ou Municipal, a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário).

5.7.2. Se não se proceder conforme explicitado no “subitem 5.7.1.”, a Administração, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006.
5.8.Os impedimentos para participar desta licitação, acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 3.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico, no caso, o sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. A empresa licitante ou seu representante perante o provedor deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet. gov.br, observando-se os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso;
c) o referido credenciamento implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; e
d) a licitante deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do “sistema comprasnet”, bem como da sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (MPOG) ou ao órgão promotor (PRT 21ª) da licitação responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão.

3.5. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, ao credenciar seus representantes, deverão atribuir a estes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
3.6. O sistema Comprasnet disponibiliza canais de atendimento aos seus usuários, os quais possuem competência para resolver quaisquer dificuldades que o licitante encontrar quando do acesso ao sistema, inclusive quanto ao envio de propostas/documentos anexos, não sendo da responsabilidade do pregoeiro e da sua equipe, portanto solucionarem tais situações ou assemelhadas.
3.7. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 15.1. Aceita a proposta readequada ao lance final que apresentar o MENOR PREÇO, a respectiva licitante deverá comprovar sua condição de habilitação neste pregão eletrônico, em conformidade com as determinações deste Edital. 15.2. Assim, deverão ser encaminhados os originais das seguintes declarações, encontrando-se todas elas consolidadas no modelo constante do Anexo V deste edital:
a) de ciência e concordância com as exigências deste edital (modelo A da consolidação constante do Anexo V);
b) de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos (modelo B da consolidação);

c) de inexistência de fato impeditivo (modelo C);
d) de regularidade quanto a parentesco (modelo D); e
e) de elaboração independente de proposta (modelo E).
15.2.1. Tais declarações serão disponibilizadas pelo sistema Comprasnet, mas somente ficarão permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro a partir das fases de aceitação de proposta e habilitação do fornecedor.
15.3. Também deverão ser encaminhados os originais:
a) da proposta de preços readequada ao lance final (Anexo III); e
b) da planilha de custos e formação de preços atualizada (Anexo II).
15.5.1. Este mesmo procedimento ocorrerá quanto à declaração que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
15.5.2. Todavia, tais declarações e os documentos de habilitação constantes do sistema que, por qualquer motivo, não puderem ser visualizados ou disponibilizados, deverão ser remetidos na forma do “item 17.6.”, para que ocorra o seu consequente julgamento pelo pregoeiro, situação que será comunicada pelo “chat” do sistema, oportunidade em que será estabelecido um prazo para sua remessa.
15.6. Os documentos exigidos para habilitação que já constem do sistema Comprasnet e estejam disponíveis virtualmente para julgamento poderão ser dispensados pelo pregoeiro, que informará tal fato pelo “chat” do sistema para conhecimento de todos os licitantes.
15.7. Ainda, para a sua habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, cujos dados serão confirmados por meio de consulta on- line ao sistema, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a saber:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela CEF.
15.8. Deverá, também, ser apresentada a documentação a seguir explicitada, nos termos dos artigos 27 a 32, da Lei n.º 8.666/93,
15.8.1. Da Habilitação Jurídica:
a) cópia da inscrição no Registro Geral (Identificação) relativa ao representante legal da licitante;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado – em se tratando de sociedades empresariais –, e – no caso de sociedades por ações – acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, além de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) comprovante de inscrição do ato constitutivo – no caso de sociedades civis – acompanhada da comproprovação da diretoria em exercício;
e) comprovante de inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas – no caso de sociedades simples – acompanhado de prova de diretoria em exercício;
f) cópia do decreto de autorização – em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país – e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f) declaração (ver Anexo IV) de enquadramento como Micro e Pequena Empre- sa, se for o caso.
15.8.2. Da Regularidade Fiscal:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) – que poderá ser feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtível no endereço eletrônico http://www.receita . fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal, se houver, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) comprovante de Regularidade junto ao FGTS, mediante o devido Certificado (CRF);
d) comprovante de Regularidade junto ao INSS, mediante a Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo INSS;
e) comprovante de regularidade junto à Fazenda Pública Nacional, conforme Decreto n.º 6.420/2008, mediante a apresentação exclusiva dos seguintes documentos:
e.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;
e.2) Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e.3) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou outra equivalente na forma da lei; e e.4) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou outra equivalente na forma da lei.
f) comprovante de inexistência de registros de inidoneidade, mediante consulta aos seguintes cadastros, conforme Acórdão do TCU n.º 1.793/2011 - Plenário:
f.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
f.2) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php ; e
f.3) Cadastro de Licitantes Inidôneos, do Tribunal de Contas da União, no Portal do TCU.
15.8.3. Da “Regularidade Trabalhista”:
a) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei n.º 12.440, de 07/11/2011,

comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
15.8.4. Da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata (ou, se for o caso, de Recuperação Judicial), expedida, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b) balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa (inciso V do item 7.1. da Instrução Normativa/MARE n.º 05/95), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando-se as seguintes condições:
b.1) a expressão “na forma da lei será” suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados em uma das seguintes formas:
I – publicados em Diário Oficial;
II – publicados em Jornal;
III – por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante;
IV – por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário, devidamente autenticada pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante, inclusive com os seus Termos de Abertura e de Encerramento (de acordo com a IN n.º 65/97 – DNRC);
b.2) quando encerrada há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, essa peça de escrituração contábil poderá ser atualizada com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de cálculo); e
b.3) a situação financeira da licitante será analisada através dos balanços, sendo considerada qualificada aquela que obtiver, como resultado nos seguintes índices, valores iguais ou maiores que 1 (um inteiro):

1) – Índice de Liquidez Corrente (ILC), operando-se a fórmula – “ILC = [Ativo Circulante] dividido por [Passivo Circulante]”;
2) – Índice de Liquidez Geral (ILG), operando-se a fórmula –
“ILG = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo] dividido por [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”; e
3) – Índice de Solvência Geral (ISG), operando-se a fórmula –
“ISG = [Ativo Total] dividido por [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”;
c) no caso de a situação financeira da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um inteiro) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Solvência Geral (ISG), calculados e informados pelo SICAF (§ 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, sob pena da sua inabilitação;
d) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência constante da alínea “I acima será atendida mediante apresentação do balancete de constituição e do balancete do mês anterior ao da data fixada para realização da sessão pública desta licitação. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 01 (um inteiro); e
e) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente.
15.8.5. Da Qualificação Técnica:
a) atestado de capacidade técnica em nome da empresa, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades com o objeto da presente licitação, devendo dele constar o prazo do respectivo termo contratual;

b) registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto deste Edital, se for o caso; e
c) comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao ora licitado, se for o caso.
15.9. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral (CRC), que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensa- das de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
15.10. As empresas que integram o SICAF ficarão dispensadas de apresentarem os documentos constantes dos “subitens 15.8.1 (habilitação jurídica), 15.8.2 (regularidade fiscal) e 15.8.4 (qualificação econômico- financeira)”, desde que o seu cadastro esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line ao referido sistema, relativa à Documentação Parcial.
15.10.1. Contudo, neste último caso, será obrigatória a apresentação da certidão de nada consta de falência/concordata (ver alínea “a” do “subitem 15.8.4.), nos termos dos Decretos n.º 3.722/2001 e 4.485/2002 e da IN SLTI/MPOG n.º 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
15.11 As empresas cadastradas no SICAF que estejam com documentos e/ou cadastros vencidos, ou aquelas em cujos relatórios não constem os índices contábeis, deverão apresentar o balanço patrimonial conforme exigido no “subitem 15.8.4.” deste Edital.
15.12. Os documentos exigidos para a habilitação e que tenham sido obtidos através de sítios eletrônicos terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, estabelecendo-se que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda. O Pregoeiro poderá consultar os sites dos Órgãos expedidores e anexar os documentos.

15.13. Quando se tratar de documentos “vencíveis” em que a sua validade não esteja expressa, serão considerados válidos se tiverem sido expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem a data da sessão deste certame. 15.14. Para garantir a integridade da documentação, inclusive da proposta recomenda-se que ela contenha índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo e/ou logomarca da licitante.
15.15. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
15.16. O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo o licitante atender às solicitações no prazo estipulado, contado a partir da convocação, não podendo ocorrer, nesse período, a adjudicação.
15.17. A microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado a melhor proposta neste certame, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição.
15.17.1. Havendo alguma restrição, o pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item;
b) assegurá o prazo de 02 (dois) dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora – para que seja feita a devida regularização, sendo que aquela poderá solicitar a prorrogação deste prazo, por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro por meio do e-mail prt21.pregao@mpt.gov.br ou através do “chat”; e
c) suspenderá a sessão pública, fixando data e horário para a sua reabertura. 15.18. A não-regularização da documentação nos termos do “item 15.17.” ensejará:
a) a decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o artigo 81 da Lei n.º 8.666/93;
b) o exame, pelo pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, convocando os licitantes remanescentes; ou
c) a revogação do certame.

15.19. Será inabilitada a empresa que:
a) não compravar que atingiu os índices exigidos no presente edital, conforme a alínea “b.3” do “subitem 15.8.4”;
b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação; e c) apresentar tais documentos em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis.
15.20. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.21. A documentação exigida para a habilitação neste certame e aqueles que acompanham a proposta, os quais farão parte do processo administrativo de licitação, deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, excetuando-se: a.1) a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) a Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente; c) ser apresentados em original, em cópia de publicação em órgão da imprensa oficial e/ou em cópia autenticada por cartório competente;
d) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos, e devidamente comprovados, de recolhimento centralizado em uma ou outra; e
e) vir acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de ser apresentada em outros idiomas.
15.22. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PRT da 21ª poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do artigo 48 da Lei n.º 8.666/93.


Julgamento: 14.1. Encerrada a etapa de lances e concluídas a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta, da empresa classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

14.2. Será verificada a conformidade da proposta apresentada com os requisitos estabelecidos neste Edital, sendo desclassificada se estiver em desacordo.
14.3. Serão corrigidos pelo pregoeiro, sempre que possível, quaisquer erros meramente aritméticos encontrados na proposta apresentada, ou poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, se for o caso, não sendo possível, dessa forma, a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta. 14.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade e posterior aceitabilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos, levando em consideração a competitividade e a melhor forma de promover a aquisição para o Órgão:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
e) estudos setoriais;
f) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
g) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
h) outras verificações que porventura se fizerem necessárias.
14.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

14.7
Para fins de julgamento das propostas, será considerada vencedora de cada item o licitante que, para este, apresentar proposta contendo o MENOR PREÇO MENSAL, desde que sejam atendidas as condições e especificações exigidas neste edital.
14.7.1. O preço mensal máximo aceitável para o item ou lote é aquele descrito no “item 10.2.” deste edital e no seu Anexo I.
14.8. Caso o prazo de julgamento das propostas ultrapasse o da sua validade, será colocado no campo apropriado no site Comprasnet comunicado sobre a sua prorrogação. Inexistindo discordância do licitante a respeito, considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por período igual ao inicial.
14.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
14.10. Será desclassificada/não aceita a proposta final da arrematante que:
a) oferte preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que apresentem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou que não venha a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado, ou seja, que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
c) informe quantidade diferente daquela indicada neste edital e em seu Anexo I (Termo de Referência);
d) não atenda às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
e) contiver preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
f) apresentar preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório, quando for o caso;

g) for omissa, vaga, apresentar irregularidades, ilegalidades, vícios ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
h) apresentar preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes;
i) não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, quando for o caso;
14.10.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
14.11. Havendo aceitação da proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto à compatibilidade dos critérios de julgamento, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante, para a devida análise, o encaminhamento dos documentos concernentes à habilitação.
14.12. Se a proposta classificada em 1º (primeiro) não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.