Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet para o Superior Tribunal Militar, mediante ativação de circuito de comunicação de dados, com locação de equipamentos e suporte técnico e serviço de proteção contra- ataques distribuídos de negação de serviço (Distributed Denial of Service – DDoS), de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.gov.br/compras.
2.1.1.
As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1. Tomando por base a premissa que o serviço objeto desta contratação destina-se a operar em modo de contingência; e, considerando que o STM já possui um serviço de comunicação de dados com a empresa EMBRATEL/CLARO, assim para garantir que não haja pontos de falha em comum envolvidos na prestação dos dois serviços; a empresa CLARO NÃO PODERÁ PARTICIPAR DA LICITAÇÃO.
2.2.2. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas

inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.2.3. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.
2.3. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2.3.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
2.3.3. elaboração independente de proposta;
2.3.4.
concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.3.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
2.3.6. não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.3.7. os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.3.8.
cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se

tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n o 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3.
A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema www.gov.br/compras, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 9.4.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.4.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de:
9.5.1. Atestado de capacidade técnica, expedido em nome da LICITANTE, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, com registro ou inscrição, válidos, da sociedade empresária e profissionais indicados, na entidade profissional competente, em que conste a prestação dos serviços de comunicação de dados para acesso à Internet com DDoS, com velocidade igual ou superior a 1Gbps;
9.5.2. Atestado de capacidade técnica, expedido em nome da LICITANTE, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, em que conste a prestação dos serviços de mitigação proativa de ataques DdoS com no minimo 1Gbps nacional e 5Gbps internacionais;

9.5.3. Declaração com documento comprobatório emitida pela LICITANTE que comprove que o backbone oferecido pela CONTRATADA possui pelo menos 3 (três) interconexões com outros sistemas autônomos (AS- Autonomous System) com interconexões classe V no Brasil, com velocidade de no mínimo 20Gbps.
9.5.4. Declaração com documento comprobatório emitida pela LICITANTE que comprove que o backbone oferecido pela CONTRATADA possui, pelo menos 2 (dois) sistemas autônomos (AS- Autonomous System) nos Estados Unidos.
9.5.5. Declaração com documento comprobatório da topologia de entrega emitida pela LICITANTE, em que o acesso a ser utilizado para a prestação do serviço “last mile” emprega exclusivamente tecnologia de fibra óptica, interligando desde o POP (point of presence) no Brasil ao roteador CE, devendo sua terminação ocorrer diretamente no Datacenter (sala-cofre) do CONTRATANTE.
9.5.6. Conforme previsto na Resolução CONAD 267/2020, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados poderão, à critério da CONTRATADE, serem objetos de diligência.
9.6.
Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas sob a forma de consórcio, desde que constituído por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.666/93.
9.7.
termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá realizar vistoria nos locais objeto da contratação, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a Coordenação de Tecnologia pelo telefone (61) 3313-9422 ou pelo e-mail: cotec@stm.jus.br.
9.7.1. Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da Diretoria de Tecnologia da Informação, conforme modelo do Anexo C.
9.7.2. Não será admitida qualquer alegação posterior, para qualquer fim, de desconhecimento sobre as condições dos locais para a realização dos trabalhos decorrentes da presente licitação, devendo a licitante comprometer-se a manter sigilo sobre todas as informações a que teve acesso em decorrência das vistorias realizadas;
9.7.3. Durante a vistoria as licitantes deverão observar, entre outros aspectos, o grau de dificuldade dos serviços, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento destes;
9.8. Para o exercício do direito de preferência previsto no subitem 8.3 deste edital, a licitante encaminhará declaração de aptidão ao exercício do direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/10 e comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.3 deste edital.
9.9.
A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906/2006, ou pelo Decreto nº 6.008/ 2006.
9.10. A comprovação/certificação será feita:

I - por Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de bens com tecnologia desenvolvida no país ou reconhecimento de bens desenvolvidos no país.
9.11. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
9.12. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
9.13. Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 8.3, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
9.14. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
9.15. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante. 9.16. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.17. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.18. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.19. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.19.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.