Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto a contratação dos SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM AS ZONAS ELEITORAIS DO ESTADO DA PARAÍBA, de acordo com as especificações e quantitativos, que constam dos Anexos I e II e demais condições gerais deste edital.


Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou

de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF e TST, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF) e Justiça do Trabalho.
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) comprovação de aptidão por meio de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
d.1) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for superior a 40 (quarenta) postos, na apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados
d.2 ) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta) postos, a apresentação de atestados ou declarações de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível, o licitante deverá comprovar que executou contrato com no mínimo 20(vinte) postos;

d.3) no caso de apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo deverá ter reconhecimento de firma em cartório.
d.4) os atestados de capacidade técnica-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
d.5) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão vir acompanhados de cópias do respectivo instrumento contratual que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
d.6) somente serão aceitos atestados expedidos após conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
e) apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
e.1) os índices mencionados na alínea “e” poderão ser verificados de forma automática, via SICAF;
f) comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante -Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei;
g) comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
h) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do Anexo V, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, o qual poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “g”, observados os seguintes requisitos:
h.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
h.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
i) declaração de que o licitante possui ou instalará escritório local no Estado da Paraíba ou nos estados vizinhos, a ser comprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato;
j) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo constante nos Apêndices do Termo de Referência;
k) - declaração de cumprimento ao disposto no artigo 4° da Resolução do CNJ n° 156 de 08 de agosto de 2012, podendo ser utilizado o modelo em anexo.
l) Declaração(ões) de Vistoria emitida pela empresa ou Atestado(s) de Visita emitido por
1
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2
As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.

servidor da Justiça Eleitoral, para cada ITEM (CIRCUNSCRIÇÃO), comprovando o reconhecimento do(s) loca(is) da prestação dos serviços, de modo a efetuar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos, a fim de obter, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações necessárias para a preparação da proposta, as quais se integram às condições do contrato, de modo a não incorrerem em omissões que não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços, podendo ser utilizado o modelo constante nos Apêndices do Termo de Referência;
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ para consulta “on line” ao SICAF.
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, preferencialmente, anexado no comprasnet, ou na impossibilidade, digitalizado (arquivo pdf), através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados preferencialmente, anexado no comprasnet, ou na impossibilidade, digitalizado (arquivo pdf), através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3.1 - todos os documentos enviados por e-mail, ficarão à disposição dos demais licitantes que, desejando analisá-los, poderão enviar e-mail solicitando-os.
6.1.4 - a proposta em original e os documentos de habilitação em original e/ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do encerramento da sessão, sob pena de inabilitação, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e art. 87 da Lei n° 8.666/93.
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto nos itens 7.24 e 7.25.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO ANUAL DO ITEM (CIRCUNSCRIÇÃO).