Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços de licenciamento de uso de base digital de dados espaciais que represente por meio de informações vetoriais e tabulares o arruamento, feições urbanas e rurais, e atributos de navegação para o Estado do Paraná, incluindo atualização e serviços de suporte técnico, conforme descrito no Termo de Referência - ANEXO I.
1.2. Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do Sistema Comprasnet e as deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Para a participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a pessoa jurídica interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
a) Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) Estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio na internet www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) Possuir registro cadastral atualizado e regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo, este registro, também obrigatório para fins de habilitação.
2.2. É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será recusada a proposta ou inabilitada a licitante que:
a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-PR ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
b) Esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
c) For estrangeira e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciada, qualquer que seja a forma de constituição;
d) Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquela que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
e) O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto licitado;
f) Estiver em processo de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial; em dissolução ou em liquidação;

g) O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CREA-PR, a exemplo de servidores, conselheiros e inspetores;
2.3. Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.4. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.5. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão à validade para a matriz e para as filiais;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou serem apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CREA-PR, conforme o caso.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na internet www.comprasgovernamentais.gov.br, observadas as seguintes premissas:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e) A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.

8.2. Os seguintes documentos de habilitação serão avaliados:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, podendo ser substituído pela Certidão Simplificada, emitida pela respectiva Junta Comercial ou Cartório competente, conforme o caso;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União;
f) Certificado de Regularidade de Situação, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
8.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002;
b) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999;
c) Declaração em que afirme, sob as penas da lei, que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação nesta licitação, bem como que está ciente da obrigação de comunicar ocorrências posteriores;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (ou positiva com efeito de negativa), conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao;
e) Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
f) Comprovação de situação compatível com o subitem 2.2, “a” e “b”, deste Edital, junto ao SICAF e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), este último disponível mediante simples consulta no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/  ceis/Consulta.seam;
g) Certidão negativa de estar em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor competente de onde se encontra instalada a licitante, emitida nos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

h) Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, que poderá ser feita mediante apresentação da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por Certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
8.3.1. As declarações constantes das alíneas “a”, “b” e “c” estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br para envio e consulta, sendo válidas para todos os efeitos as declarações efetuadas diretamente no referido sistema.
8.3.2. Caso a licitante possua determinação judicial que a isente da obrigação, deverá apresentá-la em substituição.
8.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá possuir todas as informações relativas à regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, assim também considerada aquela que estiver vencida.
8.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério do CREA-PR, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.4.1.1. Verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora, fixando o prazo para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito e emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a sessão do pregão, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1.2. Poderá a Licitante interessada solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 8.4.1.1 alínea “a”, por igual período, mediante mensagem fundamentada enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacao@crea- pr.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
8.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado ao CREA-PR convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
8.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, deverão ser apresentados consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.7. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.

8.8. Sob a pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
8.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.10.
Os documentos e certidões exigidos para habilitação que estejam vencidos ou que não se encontram disponíveis no SICAF, ou ainda indisponíveis para consulta nos sítios oficiais (art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005), deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo estabelecido, preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou via fax (41) 3350-6847, ou ainda por intermédio do e-mail licitacao@crea-pr.org.br.
8.11.
Na hipótese de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão informados da data e horário do seu prosseguimento.
8.12.
Aplicam-se, no que couber ao julgamento da habilitação, os procedimentos descritos nos subitens 7.6 e 7.10, deste Edital.
9.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos exigidos para habilitação da licitante, serão solicitados oportunamente pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviados preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou via fax (41) 3350-6847, ou ainda por intermédio do e-mail licitacao@crea-pr.org.br, devendo ser considerado ainda que:
a)
O envio da proposta comercial deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta) minutos;
b) O envio dos documentos de habilitação complementares, assim entendidos como sendo aqueles que não puderam ser obtidos diretamente pelo pregoeiro (subitem 8.10 deste edital), deverão ser encaminhados no prazo de até 2 (duas) horas;
c) Os prazos indicados nos subitens anteriores serão contados a partir da solicitação, podendo ser prorrogados por decisão do pregoeiro, no interesse da Administração.
9.1.1. A proposta comercial vencedora deve ser encaminhada conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, podendo haver variações desde que não prejudiquem o conteúdo e o entendimento da proposta.
9.1.2. Exclusivamente na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte possuir alguma restrição relativa à regularidade fiscal, com vistas ao pleno atendimento da Lei Complementar nº 123/06 quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida, considerar-se-á, para todos os efeitos, as informações constantes do SICAF.
9.1.3. Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do arquivo, é recomendado que seja gerado com a extensão PDF.
9.2. Dentro dos prazos estabelecidos pelo pregoeiro poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante ou mediante nova solicitação do pregoeiro, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta ou documentação de habilitação.

9.3. Transcorrido o prazo sem que tenha sido eventualmente prorrogado, não será considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta, documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido tempestivamente, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da desclassificação ou inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
9.4. A Licitante é a única responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
9.5. O não envio dos documentos, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a recusa da proposta ou a inabilitação da Licitante, conforme o caso.
9.6. A proposta comercial e os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas por via do Sistema Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
9.6.1. Na eventualidade dos documentos solicitados por meio de convocação de anexo não serem enviados por meio do sistema Comprasnet, o CREA-PR os publicará no seu sitio na internet, no endereço www.crea-pr.org.br, opções licitações (campo complementos do respectivo edital), visando permitir a análise e vista dos demais licitantes.
9.7. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item e conforme anexo deste edital, deverá conter a identificação do proponente e as seguintes informações:
a) Razão Social;
b) CNPJ;
c) Endereço completo, inclusive com o CEP;
d) Números de telefone, fax, e-mail e homepage (se existentes);
e) Dados da pessoa de contato (nome, RG, CPF, telefones fixo e móvel, e-mail); f) Dados bancários para pagamento (banco, agência, operação e conta);
g) Dados do Responsável Legal que assinaria o contrato (nome, RG e CPF);
h) Identificação do objeto (fabricante, base digital, versão);
i) Preço global;
j) Prazo de execução do objeto, conforme limite máximo estabelecido no Termo de Referência;
k) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 6º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da Lei nº 8.666/1993;

l) Prazo de garantia do objeto, conforme limite mínimo estabelecido no Termo de Referência, compreendendo defeitos e vícios de qualidade e quantidade, a contar da:
i. Data do recebimento provisório pelo CREA-PR, em se tratando de defeitos ou vícios aparentes ou de fácil constatação;
ii.
Sua evidência, nos casos de defeitos ou vícios ocultos.
9.7.1. A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da documentação de cadastro e do documento fiscal a ser emitido.
9.7.2. A proposta comercial deve ser preferencialmente apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, contendo o timbre ou carimbo CNPJ do licitante, impressa em meio mecânico ou eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável legal da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital.
9.7.3. Na hipótese de ter sido exercido o direito de preferência, ainda nessa fase deverá ser apresentado os documentos que comprovam o atendimento aos requisitos estabelecidos no subitem 7.3.1 deste Edital. Para tanto, devem ser encaminhados após a convocação e em anexo a proposta comercial:
a)
Subitem 7.3.1.2.1: cópia da publicação do Certificado CERTICS, na forma do § 3º do art. 8º da Portaria nº 555, de 2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
b) Subitem 7.3.1.6: apresentação, pela Licitante, da imagem (print screen) da página de consulta ao site eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou por meio da apresentação de documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou pela SUFRAMA.
9.7.3.1.
Terá a proposta recusada a licitante que não enviar no prazo da convocação, as comprovações listadas no subitem anterior, conforme o caso, sem prejuízo a eventual aplicação das sanções previstas no item 19 deste Edital, inclusive quanto à declaração falsa.
9.8. A proposta comercial apresentada com valor global composto por mais de duas casas decimais, terá o valor desconsiderado no que exceder esse limite.
9.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado, assim considerado o menor valor global, respeitados o preço total máximo constante do Capítulo III (DO VALOR ESTIMADO) do Termo de Referência, e cumprir todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em local próprio, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 34 da Lei n.º 11.488/2007, as microempresas e/ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema fará uma comparação entre a proposta até então primeira colocada e as demais propostas assim enquadradas, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob a pena de decair do direito de preferência. Para tanto:
a) A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema;
b) Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
c) Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
d) Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas, ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência para oferta de desempate.
e) A Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, se for o caso.

7.3.1. Da mesma forma, tendo em vista que o Sistema Comprasnet ainda não está adaptado à aplicação concomitante das regras de preferência estabelecidas nos Decretos nº 8.186/2014 e nº 7.174/2010 o Pregoeiro não poderá se utilizar da classificação automática do Sistema com relação ao Decreto nº 7.174/2010. Portanto, todos os procedimentos necessários a aceitação, classificação e reclassificação de propostas serão realizados manualmente pelo Pregoeiro, via chat, tudo devidamente fundamentado de acordo com as regras deste Edital..
7.3.1.1. A preferência para a contratação estabelecida neste Edital será aplicada de maneira sucessiva, iniciando com os benefícios as microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas participantes, continuando, se for o caso, com os direitos de preferência estabelecidos no Decreto nº 8.186/2014 e, finalizando, se necessário, com os direitos de preferência regulamentados pelo Decreto nº 7.174/2010.
7.3.1.2. As margens de preferência previstas no Decreto nº 8.186/2014, somente serão aplicadas na hipótese da classificação das propostas não ser resolvida com os critérios definidos para os benefícios as microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, somente se, o preço mais baixo ofertado não for de objeto manufaturado nacional, conforme a seguir estabelecido:
a) Serão aplicadas as margens de preferência Normal de 0% (zero por cento) e Adicional de 18% (dezoito por cento), sendo calculadas sobre o menor preço ofertado de objeto manufaturado estrangeiro, conforme a seguinte fórmula:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem;
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto n.º 8.186/2014.
b) Na aplicação da fórmula serão válidas as seguintes condições:
1) O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM;
2) O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
7.3.1.2.1. As margens de preferência Normal e Adicional de que trata a alínea “a” do subitem 7.3.1.2, serão aplicadas apenas para os objetos que:
a) Sejam desenvolvidos ou prestados no País por pessoa jurídica constituída em conformidade com o art. 1.126 ao art. 1.133 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, e
b)
Tenham recebido o certificado de que trata a Portaria nº 555, de 18 de junho de 2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, como resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica e serviços correlatos associados prestados pelas titulares dos direitos de licença daqueles programas de

computador e serviços correlatos assim certificados, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248/1991, e do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010.
7.3.1.3. Para que seja possível a aplicação das margens de preferência em questão, o Pregoeiro identificará a eventual declaração da Licitante, quando do envio da sua proposta, conforme subitem 4.1.1 deste Edital.
7.3.1.4. Inexistindo registro quanto às declarações constantes do subitem anterior, será considerado que o objeto ofertado não se enquadra nos referidos Decretos, não sendo aplicadas as respectivas margens de preferência, tudo em acordo com o subitem 4.1.2 deste Edital.
7.3.1.5. Caso a Licitante da proposta melhor colocada por força da aplicação das margens de preferência seja desclassificada ou inabilitada, ou ainda, deixe de enviar as respectivas comprovações junto à proposta formal, conforme o caso, será efetuada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência em questão, se for o caso.
7.3.1.6. Após serem observadas as regras de benefícios à microempresa ou empresa de pequeno porte e as normas de preferência Normal e Adicional definidas no Decreto nº 8.186/2014, e em não sendo resolvida a classificação das propostas, o Pregoeiro aplicará os direitos de preferência estabelecidos pelo Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem de preferência:
a) Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e,
c) Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
7.3.1.6.1. A microempresa e empresa de pequeno porte que atender ao disposto no subitem 7.3.1.6 terá prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo dispositivo.
7.3.1.6.2. Para os efeitos do Decreto nº 7.174/2010, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma por esse regulamentada.
7.3.1.6.3. O exercício do direito de preferência estabelecido no item 7.3.1.6 será concedido observando-se os seguintes procedimentos:
a) Aplicação das regras de preferência previstas na ordem do subitem 7.3.1.6, com a classificação das Licitantes cujas propostas finais estejam situadas em até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida;
b) Convocação da Licitante classificada que esteja enquadrada na alínea “a” do subitem 7.3.1.6, na ordem de classificação, para que possa oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou

superar a melhor proposta válida, ocasião em que será classificada em primeiro lugar;
c) Caso a preferência não tenha sido exercida, será convocada a licitante classificada que esteja enquadrada na alínea “b” do subitem 7.3.1.6, também na ordem de classificação, para que possa oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, sendo então classificada em primeiro lugar.
d)
Por fim, ainda na hipótese de não ter sido obtida a preferência, será convocada a licitante classificada que esteja enquadrada alínea “c” do subitem 7.3.1.6, igualmente na ordem de classificação, se obtendo, então, a melhor proposta.
e)
No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, o Sistema efetuará automaticamente a escolha de quem primeiro poderá ofertar nova proposta.
7.3.1.7. Caso nenhuma Licitante venha a exercer os direitos de preferência estabelecidos, prevalecerá o resultado inicialmente apurado na fase de lances.
7.3.1.8. A comprovação do atendimento dos requisitos exigidos para fazer jus às preferências indicadas no subitem 7.3.1, será efetuada na fase de aceitação da proposta.
7.3.1.9. Aplicados todos os critérios de preferência estabelecidos e, ainda assim, havendo equivalência de valores apresentados por empresas em igualdade de condições, será assegurada a ordem de preferência disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 12.349/2010, e, permanecendo o empate, proceder-se-á ao sorteio, com base no art. 45, §2º, da Lei nº 8.666/1993.
7.3.1.10. A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e a proposta melhor classificada.
7.4. Não havendo propostas a serem preferidas, nos termos dos subitens anteriores, prevalecerá a classificação inicial.
7.5. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.6. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou via fax (41) 3350-6847, ou declaração via chat do licitante, relativamente ao último lance ofertado. Poderá também solicitar, apenas do licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, o envio da proposta adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do Anexo II deste Edital.
a) Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo da composição do preço.

b) A licitante disporá de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro e no interesse da Administração, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
c) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto ou defeituoso, acarretará a recusa da proposta.
d) Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do(s) arquivo(s), é recomendado que seja(m) gerado(s) com a extensão PDF.
7.7. Será recusada a proposta que apresentar valores irrisórios ou equivalentes a zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.7.1. Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que não tenha demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado.
7.7.2. Em havendo dúvidas quanto à exequibilidade do preço proposto, dentre outras providências, o pregoeiro poderá fixar prazo de até 01 (um) dia, para que a Licitante então primeira classificada apresente, conforme o caso:
a) Planilha de composição de preços, justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) Pesquisas em órgãos públicos ou em empresas privadas;
f) Contratos que a proponente já mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;
h) Documentos fiscais de objetos adquiridos ou fornecidos pela proponente; i) Indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; j) Estudos setoriais;
k) Apresentação de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a execução do objeto.
7.7.3. Será recusada a proposta da Licitante que, após as diligências, não lograr êxito em justificar a exequibilidade da sua proposta.
7.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA- PR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.
7.9. A eventual identificação, por parte do Pregoeiro, de erro no preenchimento da proposta ou da eventual planilha de composição de preços, conforme o caso, não constitui motivo para a não aceitação da proposta. A correção poderá ser realizada pelo licitante apenas na hipótese de

não haver majoração do preço proposto, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação do pregoeiro, prorrogáveis no interesse da Administração.
7.9.1.
Dentre outras formalidades, é considerado erro no preenchimento, a indicação incorreta de salários, benefícios, impostos e demais insumos, bem como o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para as atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar nº 123/2006.
7.9.1.1. A licitante vencedora eventualmente não enquadrada nas atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar nº 123/2006, e optante pelo Simples Nacional, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, apresentar ao CREA-PR, cópia dos ofícios com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato às respectivas Secretarias de Receita Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da referida lei.
7.9.1.2.
Sem prejuízo na aplicação da respectiva sanção, caso a contratada optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo e condições indicadas no subitem anterior, o próprio CREA-PR, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/06.
7.9.2.
O desatendimento da solicitação para correção da proposta ou da planilha de composição de preços, conforme o caso, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, provocará a recusa da proposta.
7.9.3.
O preenchimento e a apresentação da proposta e eventual planilha de composição de preços é de exclusiva responsabilidade da licitante. Desta forma, a hipótese do pregoeiro não identificar eventual erro, por ocasião da aceitação da proposta, não impede que este seja indicado na fase recursal pelo licitante interessado, visando sua reavaliação por ocasião do processamento do respectivo recurso.
7.10.
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor ser recusado ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda este Edital.
7.10.1.
No julgamento das propostas será considerado o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.11.
Será recusada a proposta com valor global superior ao estabelecido no Capítulo III (DO VALOR ESTIMADO), do Termo de Referência.