Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de televisores para utilização na sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação é composta por 1 (um) item, conforme a tabela abaixo:
aceitávelValor
1.3. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor total do item.
1.4. O valor de referência máximo aceitável da presente licitação é de R$ 84.645,50 (oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) para quantidade total do item.


  

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PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS - SLDE
1.4.1. As propostas que excederem o valor total máximo aceitável do item serão desclassificadas.
1.4.2. O valor unitário do item não poderá ser superior ao valor unitário máximo aceitável indicado acima.
1.5. O licitante deverá cotar a quantidade total de unidades do item estipulada neste Edital e no Termo de Referência.
1.6. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos, demais peças que compõem o processo ou especificações do objeto constantes no Sistema Comprasnet, prevalecerão as deste Edital.
1.7. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II – Modelo de Proposta
ANEXO III – Modelo de Declaração de Menor

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

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– SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
c) que estejam reunidas em consórcio;
4.3. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.