Objeto: 1.1 Contratação de empresa na prestação de serviços de transporte e seguro “porta a porta”, via rodoviário, de móveis, biblioteca, materiais diversos, processos administrativos, ar condicionado e equipamentos de informática, incluindo os serviços de desmontagem e montagem dos móveis e dos equipamentos de informática por equipe técnica especializada, visando à mudança de endereço da Sede do Instituto Nacional de estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, de acordo com as condições e especificações contidas neste Termo.
1.2 São partes integrantes deste Termo de Referência:
1.2.1 - Encarte “A” - Planilha de Composição de Preços; 1.2.2 - Encarte “B” – Termo de Recebimento Provisório; 1.2.3 - Encarte “C” – Termo de Recebimento Definitivo; 1.2.4 – Encarte “D” – Ordem de Serviços
1.2.5 – Encarte “E” – Relação de Bens
1.2.6 – Encarte “F” – Termo de Vistoria

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
b) atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
5.2. os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/01 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005);
5.3. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO:
a) empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial;
b) empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
c) empresas reunidas em consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor(a) da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 6.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente da entidade promotora da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.

6.3. O credenciamento do(s) licitante(s) dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, devidamente justificado, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.1. Antes de ser efetivada a contratação, da licitante vencedora, deverá ser realizada consulta junto ao SICAF, SIAFI e CADIN, para verificação da regularidade da licitante.
12.2.2. A prorrogação do prazo para regularização fiscal será concedida pelo Inep quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho;
12.3. A não-regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao INEP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NA HABILITAÇÃO DA LICITANTE DIVERSA DA REGULARIDADE FISCAL, ENSEJARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DA PROPONENTE.
12.5. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto do Termo de Referência, em características, quantidades e prazos.
12.5.2. Declaração formal de poder disponibilizar veículos adequado e pessoal técnico qualificado, considerado essencial para o cumprimento do objeto, sob penas cabíveis, nos termos do § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93.
12.5.3. Termo de Vistoria, nos moldes do Anexo “F” do Edital, em atendimento ao item 12 do Termo de Referência.
12.5.4. Declaração, nos moldes do Anexo IV da IN do extinto MARE nº 05/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há

fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores;
12.5.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
12.5.6. Declaração de Elaboração de Proposta Independente, conforme dispõe a IN/MPOG nº 02/2009, constante no Anexo II deste Edital;
12.5.7. Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
12.5.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
12.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7. Os documentos necessários à habilitação – os que não estejam contemplados no SICAF ou os necessários à atualização ou regularização dos dados constantes do SICAF – bem como a Proposta de Preços vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento da etapa de lances, para o Fax (0XX61) 2022-3235, com posterior envio do original ou cópia autenticada (via SEDEX ou pessoalmente), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSITICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS SRTVS Quadra 701, Bloco M, Asa Sul, Ed. Sede do Inep, 2º Andar.
CEP: 70340-909 - Brasília-DF
(61) 2022-3240 / 3243 / 3235 / 3236 – Fax. 2022-3249
e-mail: pregao@inep.Gov.br
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 10/2013 – CGRL / DGP / INEP
RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.8. Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos.
12.9. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.10. Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
12.11. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.

12.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.13. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica).
12.14. O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, retirar a Nota de Empeno, sem prejuízos das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
12.15. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências deste item. 13. DOS RECURSOS

Julgamento: 8.1.
A partir das 10 horas do dia 04 de abril de 2013, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 10/2013, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005.
8.2. No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
8.3.
Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
8.4. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (GRUPO).
8.5.
Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos ;
b) apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital e seus Anexos; e
c) apresentarem propostas alternativas.
8.6. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema.
8.7. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer(es) técnico(s), para orientar sua(s) decisão(ões).