Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste pregão, de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, art. 48, inciso I, regulamentada pelo Decreto n° 6.204/2007, e a Lei n° 11.488/2007, art. 34, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas, assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que:

2.1.1. Sejam do ramo pertinente ao objeto da licitação e satisfaçam as condições e disposições contidas neste edital e anexos;
2.1.2. que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou apresentem documentos que supram tal habilitação, mediante a apresentação da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e INSS), devidamente atualizada, bem como a regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estadual e municipal; e
2.1.3. previamente cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
2.2. Não poderão participar deste pregão empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com o Arquivo Nacional suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.5. cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
2.3. O enquadramento em qualquer uma das situações citadas no subitem 2.2 implicará na desclassificação da licitante.

Credenciamento: 3.1. As licitantes que participarem deste pregão deverão ser previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Arquivo Nacional, promotor da licitação,

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.8. Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. A habilitação far-se-á através de consulta ao SICAF imediatamente após o término da sessão pública, e pela conferência dos documentos previstos neste edital.
9.1.1 - Caso a licitante vencedora não esteja habilitada parcialmente no SICAF, ou a consulta demonstre alguma restrição, deverá remeter a documentação exigida para a habilitação parcial juntamente com os documentos referidos no item 7.14.1.
9.2. A licitante vencedora deverá enviar para o endereço citado no subitem 7.14.1, dentro do prazo previsto no mesmo subitem, a documentação complementar para a habilitação, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ARQUIVO NACIONAL COORDENAÇÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2012
RAZÃO SOCIAL E CNPJ (Proposta Comercial e Documentação de Habilitação)
9.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado ou por cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,

acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com objeto social do contrato compatível com o objeto deste edital;
b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 9.648/1998 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, mediante o preenchimento dos campos próprios apresentados pelo sistema eletrônico no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br);
c) Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, mediante o preenchimento dos campos próprios apresentados pelo sistema eletrônico no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br);
d) Para as licitantes Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, declaração, mediante o preenchimento dos campos próprios apresentados pelo sistema eletrônico no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
e) Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação, mediante o preenchimento dos campos próprios apresentados pelo sistema eletrônico no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
f) declaração de elaboração independente de proposta, de que trata a instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, mediante o preenchimento dos campos próprios apresentados pelo sistema eletrônico no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452. de 1º de maio de 1943.
9.5. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, mediante solicitação expressa da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado ao ARQUIVO NACIONAL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

9.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
4.1. Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.

Julgamento: 8.1 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR VALOR TOTAL POR ITEM.
8.2. A Proposta de Preços da licitante vencedora, em original e assinada, deverá ser enviada para o endereço citado no subitem 7.14.1, dentro do prazo estipulado no mesmo subitem, devendo conter:
a) As especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme o modelo constante do Modelo de Proposta de Preços-Anexo II, deste edital, com os valores unitários e totais atualizados de acordo com os lances ofertados, apresentados tanto em algarismos quanto por extenso, prevalecendo o menor em caso de divergência, com apenas duas casas decimais, e sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
b) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
c) prazo de entrega do produto que não poderá ser superior a 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho;
d) prazo de substituição do produto rejeitado que não poderá ultrapassar a 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da comunicação da administração;
e) declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, tributos e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
f) a razão social, o CNPJ, a referência ao número do edital deste pregão, dia e hora de abertura, endereço completo, o número de telefone e de fac-símile, e endereço de e- mail, bem como o número da conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência, onde a licitante deseja receber seus créditos; e
g) outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes.
8.3. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento a todas as especificações e às condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
8.4. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro poderá examinar a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação de sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

8.4.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital.
8.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Arquivo Nacional ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.