Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico consiste no registro de preços para contratação de empresa para a prestação de serviços de bombeiro civil (brigada de incêndio), de forma contínua, para atuação na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificações, primeiros socorros e desenvolvimento e implantação de política de prevenção e segurança contra incêndio no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau no Distrito Federal - JFDF, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei, conforme as especificações e quantidades constantes no Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento - Anexo I deste Edital.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.



Habilitação: 11.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá incluir na opção “enviar anexo” do sistema, ou apresentar, no prazo de até 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira;
d) Documentação de Qualificação Técnico-Operacional;
e) Declaração de Vistoria ou Declaração de Dispensa de Vistoria – Modelos Anexo III;
f) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta SJDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU-Plenário) – Modelo Anexo IV.
11.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.2. - No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

11.3.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
11.3.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
11.3.3 - prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
11.3.4 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
11.3.5 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 11.3.1 a 11.3.4, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em até 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro.
11.3.6 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 11.3.1 a 11.3.4 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.4 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação econômico-financeira – conforme Acórdão nº 1.214/2013 -TCU-Plenário:
11.4.1 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.4.2 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante Liquidez Corrente = -- Passivo Circulante
Ativo Total
Solvência Geral =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
11.5.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação;
11.5.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;
11.5.4 - Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total anual dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
11.6 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 11.4.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
11.6.1 - Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.

compatíveis em quantidade com o objeto deste Edital, sendo a soma dos atestados igual a, no mínimo, 50% do total do número total de postos de trabalho, conforme Anexo I do Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento – Anexo I deste Edital e por período não inferior a 3 (três) anos – podendo, para a comprovação, serem somados vários atestados, com a condição de não representarem períodos concomitantes, conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
11.8.2 - Serão aceitos atestados fornecidos em nome da matriz ou das filiais, se houver.
11.8.3 - Será(ão) aceito(s) apenas o(s) Atestados de Capacidade Técnica expedido(s) após o encerramento do contrato com o órgão/entidade público(a) a que a empresa tenha prestado serviços semelhantes aos pretendidos neste edital, ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início da sua execução, exceto se firmado para vigorar por prazo inferior.
11.8.4 - O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica solicitado(s) neste edital, e apresentar, dentre outros documentos, cópia(s) do(s) contratos(s) a ele(s) pertinente(s), além de fornecer o(s) endereço(s) atual(ais) do(s) contratante(s) e o(s) local(is) em que foram prestados os serviços, conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
11.8.5 - Certificado de Credenciamento (CRD), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para desempenho dos serviços de Bombeiro Particular, em plena validade.
11.9 – Deverá ainda ser apresentada, pelo licitante, a Declaração de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria, obrigatoriamente, na fase de habilitação do certame – Modelos Anexo III.
11.9.1 - Declaração de Vistoria expedida pela Seção de Vigilância e Transportes – SEVIT/NUASG, comprovando que um representante da licitante compareceu à Justiça Federal e vistoriou os locais de execução dos serviços, tendo tomado ciência dos dados dos serviços a serem realizados e das características dos locais de execução, mediante o que admitirá o prévio e total conhecimento das condições de trabalho - Modelo - ANEXO III.

11.10 – Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário- TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e emitirá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
11.10.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
11.10.2 – O documento deverá ser encaminhado, no prazo de até 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, podendo, caso ocorram problemas, ser aplicado o disposto nos subitens 10.5 e 10.6.
11.11 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
11.12 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.13 - O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste item dentro do prazo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, e sem justificativa aceita por ele, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.14 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.14.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.