Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada mediante consulta “on line” por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
10.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
10.1.3. O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão, segundo a legislação correlata.
10.2. Constatada a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os 10

documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceto os constantes dos subitens 10.6.2.5 (CNDT), 10.6.3.1. letra “e” (Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial), que deverão ser apresentados, juntamente com os documentos constantes do Item 10.6.4. - Qualificação Técnica, em até 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
10.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares, atualizados e regularizados, relativos aos itens 10.6.1, 10.6.2. e 10.6.3., por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo definido pelo pregoeiro por meio de mensagem enviada pelo Sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.3.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
10.4. Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 6º da Lei nº 10.522/2002.
10.5. A proposta de preços e os documentos deverão ser encaminhados, em sua forma original ou em cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, no prazo de até 3 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, ao endereço Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822 – Caminho das Árvores – Salvador/Ba – CEP. 41.820-770, com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 48/2016-GR08/UO08.1”, sob pena de inabilitação.
10.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa às exigências de habilitação:
10.6.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.6.1.1. registro comercial, para empresa individual;
10.6.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.6.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.6.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.6.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.6.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda 11

Nacional, conforme Portaria PGNF/RFB nº 1751, de 02/10/2014, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Decreto nº 8.302/14);
10.6.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.6.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS);
10.6.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 (CNDT);
10.6.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.6.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.6.2.8. Caso o licitante detentor de menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6.2.8.1. Para cumprimento do disposto no subitem anterior, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.2.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do objeto deste Edital ou revogar a licitação.
10.6.2.8.3. A prorrogação do prazo será indeferida quando houver urgência na contratação ou quando houver limite de prazo para emissão de empenho.
10.6.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
10.6.3.1 Comprovação da situação financeira, constatada mediante obtenção dos seguintes índices:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do estimado da contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do último exercício social.
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a 12

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d) Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver diferença superior a 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
e) apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.6.4. Relativos à Qualificação Técnica:
10.6.4.1. Comprovar que o objeto do seu ato constitutivo contempla a prestação do serviço ora licitado.
10.6.4.2. O licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o desempenho de atividades compatíveis em quantidade com o objeto da licitação do presente certame.
10.6.4.3. Os atestados de capacidade técnica-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária, especificadas no contrato social vigente.
10.6.4.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.6.4.5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação de legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.6.4.6. Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços prestados no âmbito se sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.6.4.6.1. Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea anterior, será aceito o somatório de atestados.
10.6.4.6.2. A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
10.6.4.6.3. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
10.6.4.6.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
10.7. Disposições Gerais da Habilitação
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10.7.1. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
10.7.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.7.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.7.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.8. A licitante deverá apresentar declaração da Receita Federal do Brasil acerca da inclusão ou não da empresa no regime tributário diferenciado instituído pelos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, como requisito de habilitação ao certame, quando for o caso.
10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.