Objeto: 2.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LANCHES (LOTE I) E ALMOÇO (LOTE II), PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ- CREA-CE , em execução por fornecimento parcelado de acordo com a demanda, conforme quantidade , especificações e demais condições constantes do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, que integra o presente edital.
2.1.1 Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da empresa VENCEDORA.
2.1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET- CATMAT e as especificações constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 7.1 Em cumprimento ao disposto nos art. 6º Decreto Federal 8538/2015 , art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006, e no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, somente poderão participar deste certame as Licitantes microempresas e empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que o valor global estimado por Lote para a contratação pretendida é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
7.2 Poderão participar deste quaisquer interessados, observado o subitem 7.1., cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;
7.4 Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; e
c) empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
d) Empresas cujo participem do quadro societário servidores, membros de Diretoria e Conselheiros do CREA-CE, bem como parentes até 3º (terceiro) grau ou afins.
7.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.


Credenciamento: 8.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
8.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acessar ao Sistema Eletrônico, no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/
8.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio do acesso.

Habilitação: 17.1 A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.
17.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
17.2 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado a critério da Pregoeira, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
17.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação, nas condições seguintes:
17.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.3.1.1 Registro comercial, no caso de Empresário;
17.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e demais aditivos, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade, no caso de sociedades por ações;