Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição parcelada de banheiros químicos, de acordo com o termo de referência Anexo I a este edital.
1.2
O objeto da presente Licitação poderá ser adjudicado a uma empresa.



Habilitação: 9.1 A Habilitação parcial das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme Decreto Municipal nº 6.957/07/2014, que autoriza em âmbito Municipal a utilização do SICAF, devendo as empresas participantes cumprir as seguintes exigências de habilitação:
9.1.1
Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
9.1.2
Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipal e Estadual se estás não estiverem contempladas pelo SICAF;

9.1.3
Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
9.1.4
Apresentar a documentação que comprove a condição de MEI, ME ou EPP. Tal situação jurídica deverá ser comprovada através de seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME, EPP ou MEI (art. 72 da Lei Complementar n. º 123/06), ou através da apresentação de enquadramento do licitante na condição de ME, EPP ou MEI, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão e registro de seus atos constitutivos. Tais comprovações deverão estar acompanhadas de declaração, devidamente assinada por profissional da área contábil, de que na data presente, permanece a condição de enquadramento como ME, EPP ou MEI.
9.1.5
Comprovação da qualificação técnica, mediante apresentação de comprovante de aptidão para fornecimento pertinente e compatível com o objeto da licitação, por intermédio de Atestado(s), expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.1.6
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram em parte ou totalmente tal habilitação.
9.1.7 As Declarações de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.2 Também será admitida como forma de habilitação à apresentação do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Departamento de Águas e Esgoto - DAE, dentro do prazo de validade, acompanhado das certidões negativas que por ventura estejam vencidas na data da abertura desta licitação, acompanhado dos seguintes documentos:
9.2.1
Comprovação da qualificação técnica, mediante apresentação de comprovante de aptidão para fornecimento pertinente e compatível com o objeto da licitação, por intermédio de Atestado(s), expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.2.2
Apresentar a documentação que comprove a condição de MEI, ME ou EPP. Tal situação jurídica deverá ser comprovada através de seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME, EPP ou MEI (art. 72 da Lei Complementar n. º 123/06), ou através da apresentação de enquadramento do licitante na condição de ME, EPP ou MEI, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão e registro de seus atos constitutivos. Tais comprovações deverão estar acompanhadas de declaração, devidamente assinada por profissional da área contábil, de que na data presente, permanece a condição de enquadramento como ME, EPP ou MEI.
9.2.3
As Declarações de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.3 AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO DAE OU SEM HABILITAÇÃO PARCIAL JUNTO AO SICAF DEVERÃO ENVIAR OS ORIGINAIS DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
I - Habilitação Jurídica
a)
Registro Comercial, no caso de empresário.

b)
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
Obs.: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade Fiscal
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas „a‟ a „d‟ do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991); b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal (Certidões negativas de tributos estaduais e municipais);
c)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
III – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
IV – Apresentar a documentação que comprove a condição de MEI, ME ou EPP. Tal situação jurídica deverá ser comprovada através de seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME, EPP ou MEI (art. 72 da Lei Complementar n. º 123/06), ou através da apresentação de enquadramento do licitante na condição de ME, EPP ou MEI, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão e registro de seus atos constitutivos. Tais comprovações deverão estar acompanhadas de declaração, devidamente assinada por profissional da área contábil, de que na data presente, permanece a condição de enquadramento como ME, EPP ou MEI.
V – Qualificação Técnica
a)
Comprovação da qualificação técnica, mediante apresentação de comprovante de aptidão para fornecimento pertinente e compatível com o objeto da licitação, por intermédio de Atestado(s), expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
VI – Declarações
a)
Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
b)
Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.4
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.5
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6 A PROPOSTA AJUSTADA AO LANCE FINAL DA LICITANTE VENCEDORA E OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO – ITEM 9 DO EDITAL, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS EM ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE

ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PRAZO À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OS DOCUMENTOS, EMITIDOS VIA INTERNET, PODERÃO SER VERIFICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A SUA AUTENTICIDADE E VALIDADE MEDIANTE PESQUISA NAS RESPECTIVAS PÁGINAS.
9.7
A habilitação será processada através de consulta via SICAF, referente à habilitação parcial, onde o pregoeiro emitirá a declaração de habilitação parcial, que deverá ser complementada conforme edital, ou ainda o envio do Certificado de Registro Cadastral do DAE com toda a documentação complementar exigida, ou ainda toda a documentação exigida no item 9.3 através de cópia autenticada, ou original e das Certidões negativa exigidas, sendo que as negativas emitidas via Internet terão sua autenticidade confirmada via Internet.
9.8 Todos os documentos exigidos deverão ser enviados no prazo de 3 dias úteis ao Departamento de Água e Esgotos, sito a Rua Moisés Viana, n.º 322, CEP 97.574 -116, Bairro Centro, Sant‟ Ana do Livramento – RS, aos cuidados do Pregoeiro.
9.9
A critério do Pregoeiro esse prazo poderá ser prorrogado, desde que solicitado.
9.10
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.11
Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.12
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.13
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, sujeitando-se a licitante faltosa a penalidade prevista no item 14, subitem 14.7, letra “a”, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.14
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência e improvimento de recursos.
9.15
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na Legislação vigente.
9.16
No caso especifico de haver recurso, a homologação desta licitação dar-se-á após a decisão final dos mesmos.
9.17
Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.18
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO