Objeto: 02.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Condições de participação: 2.1
Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas cujas atividades tenham pertinência com o ramo do objeto licitado, que estejam obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento, na forma do item 3.
2.1.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);

2.2
Não poderão participar desta licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, recuperação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o IBAMA ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, e empresas constituídas na forma de fundação, consórcio ou cooperativa.

Credenciamento: 04.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
05.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
06.
FORMULAÇÃO DA ETAPA DE LANCES

Habilitação: 08.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
09.
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
11.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
7.1
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a)
Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo nos termos do Modelo 01, Declaração nos termos do Modelo 02 de que não emprega menores nas condições ali previstas (Decreto nº 4.358/02), e Declaração nos termos do Modelo 03 de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:

MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº xx/2013, declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel./Fax:
Endereço/CEP:
............................,..........de.........................2013. ........................................................... Nome, assinatura e nº da identidade do declarante
MODELO 02
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO
(Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº xx/2013
A Empresa....................inscrita no CNPJ nº........, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ............., portador(a) da Carteira de Identidade nº ....e CPF Nº ..., DECLARA, para fins do disposto no inciso v do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empresa menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
).
Local e data .............................................................. (Nome e assinatura do representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

MODELO 03
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº xx /2013, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF: Tel. E Fax:
Endereço/CEP:
Local e data
Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
7.2
Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.
7.3 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.

Julgamento: 5.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e Anexos.
5.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.3
A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global por lote, conforme definido neste Edital e seus Anexos.

5.4
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que, somente estas participarão da fase de lance.
5.5
Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.