Objeto: 1.1. A presente contratação visa solicitar autorização para abertura de processo licitatório para eventual aquisição de forma parcelada de Kit Ensino Fundamental Anos Iniciais para as Unidades de Educação no Município de Fonte Boa/AM, Estado do Amazonas, com entrega dos objetos no Município de Fonte Boa, por meio da realização de pregão eletrônico.
1.2. A descrição detalhada do objeto do presente certame está discriminada no Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento Convocatório e deverá ser minuciosamente observada pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços;
1.3. O valor máximo orçado pela Administração foi obtido por meio da obtenção de 03 (três) cotações de preços, junto a empresas que atuam há muito tempo no ramo do objeto licitado. O preço médio da Administração integra os presentes autos administrativo, na forma de mapa comparativo de preços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas legalmente estabelecidas no território nacional, cujo ramo de atividade da empresa seja compatível com objeto da presente licitação, que satisfaçam as condições e as exigências do presente edital, inclusive quanto à regularidade da documentação e que estejam devidamente cadastradas junto ao órgão provedor do sistema, e que:

a) atenderem as condições deste edital e seus anexos;
b) não sejam entidades estrangeiras ou sociedade que não funcionem no país;
c) não estiverem sob decretação de falência, dissolução ou liquidação; e
d) não estejam suspensos de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM.
3.2. Como requisito para a participação neste pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital e seus anexos; e
3.3 Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, Art.7º, Inciso XXXIII.
3.4 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

CREDENCIAMENTO



Habilitação: 11.1. A apresentação dos documentos de habilitação deverá ser anexada, concomitantemente com as propostas até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
11.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, gerenciado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.2. Habilitação jurídica
Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; e
Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado.
11.3 Qualificação Técnica
Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por entidade pública ou privada, que comprove (m) que a licitante fornece ou forneceu os materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Os atestados deverão ser enviados acompanhados de suas respectivas NF-e, que juntas comprovarão o efetivo fornecimento do item.
11.4 Qualificação Econômico-Financeira
Certidão de negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial. A certidão que não possuir prazo de validade não poderá ter sua emissão superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes.
11.5 Regularidade Fiscal e Trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitaca o.asp);
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou no Cadastro Estadual, se contribuinte do ICMS, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATSPO/certidao/CndconjuntaInter/InformaNICert
idao.asp?Tipo=1); 
Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa a Tributos Estaduais e Certidão Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa do Estado, ou Certidão de Não Contribuinte;
Certidão negativa de Débitos (CND), relativa a Tributos Municipais e Certidão Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa do Município, ou Certidão de Não Contribuinte;
Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no cumprimento dos encargos instituídos por lei, expedido pela Caixa Econômica Federal (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (http://www.tst.jus.br/certidao). 11.6 A documentação acima deverá ser apresentada na forma da lei vigente.
11.7 O pregoeiro poderá consultar as certidões a que se referem às alíneas c, d, e, f e g do subitem 11.5 no Sistema de Cadastro de Fornecedor - SICAF, para verificação das condições de habilitação das licitantes.

11.7.1 Caso a licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada.
11.8 No caso de documentos extraídos da internet, será facultado ao pregoeiro realizar pesquisa para efeito de confirmação da veracidade ou validade desses.
11.9 A prova a que se refere às alíneas “a” e “b” do subitem 11.5 poderá ser feita por meio de documentos que os contenham.
11.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos neste edital.
11.11 É facultado ao pregoeiro realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação.
11.11.1 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, desde que devidamente justificado.
11.11.2 Quando do julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá suprir a eventual omissão ou falha de documentos de regularidade fiscal, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões on-line, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhes os efeitos para fins de habilitação.
11.11.3 As diligências mencionadas no subitem 11.11.2 ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa.
11.12 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.13 Os originais ou cópias autenticadas, dos documentos de habilitação, caso sejam solicitados, deverão estar em plena validade na data da sessão pública, devendo ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM, localizado na Avenida Boulevard Álvaro Maia, nº 260 A, São Francisco I, Fonte Boa/AM, em envelope único, devendo conter as seguintes informações:
Pregão Eletrônico nº

Razão Social e CNPJ da Empresa: Telefone/fax:
E-mail:
IMPUGNAÇÃO DO EDITAL