Objeto: Contratação de serviços comum de engenharia com mão de obra global e fornecimento de material de identificação visual, acessibilidade e mudança de Sede da Agência Alenquer (PA) do Banco da Amazônia S.A., nos termos e especificações técnicas do Edital e seus Anexos que o integram para todos os efeitos.

Condições de participação: 3.1 - A participação na licitação se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta comercial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus Anexos. A licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

3.6 – A licitante deverá comunicar imediatamente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Credenciamento: 2.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.

2.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO VII deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
2.6.1 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 11.1 - Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital e poderá ser feita junto ao Banco ou no que couber por meio de consulta ao SICAF, ao CEIS (mantido pela Controladoria – Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), efetuando-se a pesquisa em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário. A licitante indicará na carta-proposta de preços (ANEXO II deste Edital), obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.
11.2 - Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao (a) Pregoeiro, via convocação de anexo conforme item 8.

11.3.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
REGULARIDADE FISCAL
11.3.1.2 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014, da Secretaria da Receita Federa do Brasil;
11.3.1.3 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão eletrônico;
11.3.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias;
11.1.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado, ou de não contribuinte relativa ao ICMS;
11.3.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do Município, ou de não contribuinte relativa ao ISS;

extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
11.3.1.8.2 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
11.3.1.8.3 - os índices de que trata o subitem 11.3.1.8.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);

fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado da(s) emitente(s) e com a identificação do(s) signatário(s), de que a participante foi contratada para fornecimento de objetos similares ao dessa licitação, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;
11.3.1.9.1.3 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do inicio de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
11.3.1.9.2 - Certidão de registro e quitação da pessoa jurídica licitante e do(s) respectivo(s) responsável (eis) técnico(s) expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dentro do seu prazo de validade e na qual conste seu responsável técnico;
11.3.1.9.3 - Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, responsável (eis) técnico(s) habilitado(s) na forma da lei.
11.3.1.9.3.1 - A comprovação citada no subitem 11.3.1.9.3 (vínculo profissional) será:
I) No caso de ser sócio-proprietário da licitante, por meio da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial.

do vínculo se a licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre ela e o profissional devidamente registrado em cartório ou carimbado pelo CREA ou CAU até a data da apresentação da documentação.
V) As Certidões de Acervo Técnico do profissional responsável da licitante, no que se refere aos serviços de características semelhantes a esse objeto.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
11.3.1.10 - comprovação de que a participante não emprega menor ou emprega na condição de aprendiz, mediante a declaração cuja minuta constante do ANEXO VIII deste Edital.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
11.3.2 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.07.1995, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) revogada pela Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
11.3.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 58, , da Lei nº 13.303/16) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
11.3.2.2 - estar cadastrada no SICAF para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado;
11.3.2.3 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);

11.3.2.6 - as interessadas em participar deste pregão eletrônico que não estejam habilitadas parcialmente no SICAF poderão habilitar- se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
11.3.2.7 - na hipótese de o participante ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar ao(à) Pregoeiro(a), via email, conforme subitem 2.1.1 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
11.3.2.8 - Por ocasião da análise da documentação via sistema SICAF, caso a licitante apresente alguma pendência cadastral em alguns dos níveis de cadastramento ou sua documentação esteja incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, será aberto prazo de 2 (duas) horas para que o fornecedor regularize seu cadastro e envie a documentação pendente via sistema, conforme convocação do Pregoeiro, de acordo com o item 8 deste Edital, conforme prevê o art. 28 da Instrução Normativa nº 03, de 26/04/2018 e inciso VI do art. 21 da Mesma Instrução, bem como prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
11.3.3 - Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao Banco) a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
11.3.3.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

11.3.3.6 - Declaração de que tem conhecimento do teor do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010, que dispõe sobre a vedação de nepotismo no âmbito da administração pública federal, conforme minuta constante do ANEXO X deste Edital.
11.3.3.7 - Declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente. ANEXO VI;
11.3.3.8 - Declaração de que atende o art. 38 da Lei nº 13.303/2016. ANEXO XI.
11.3.3.9 - Declaração de conhecimento do teor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) ANEXO XII.
11.3.3.10 - a licitante que alegar estar desobrigada da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverá comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor.
11.3.3.11 - a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 20 deste Edital.
11.3.3.12 - no caso de a licitante ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser remetidos e anexados via anexo conforme item 8, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, com posterior encaminhamento do original no prazo de 3 (tres) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à realização do final da sessão pública, quando convocado.
11.3.4 - REGULARIDADE FISCAL DAS ME E EPP
11.3.4.1 - Com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos das Leis Complementares nºs 123, de 14.12.2006, 147, de 07.08.2014, 155/16 e do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015:

requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
11.3.4.2 - a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83, da Lei nº 13.303/16, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou declarar fracassada a licitação.
11.3.4.3 - a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato.
11.3.5 - se a licitante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a licitante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.3.6 - cabe ao(à) Pregoeiro(a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via internet.

Julgamento: 12.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço global, observadas todas as demais condições deste Edital, na formada Lei.
12.2 - Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006., alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014.
12.2.1 - A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 2.6 deste Edital.
12.3 - Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.

12.5 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 12.3 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
12.6 - O disposto nos subitens 12.4 e 12.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.