Objeto: 1.1 O presente instrumento tem por objeto a aquisição parcelada, mediante pessoa jurídica especializada, de combustível veicular do tipo DIESEL S10 para abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota do DNPM/MA, conforme condições e quantitativos estabelecidos nos Anexos I e II.
1.2 Com fito na obtenção de produto de melhor qualidade, assevera-se que o combustível deverá atender as especificações físicas e químicas previstas nas Normas Brasileiras (NBR) e Métodos Brasileiros (MB) da Associação Brasileiros de Normas Técnicas (ABNT) e nas normas da American Society for Testing and Materials (ASTM) sendo regulada pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

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Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo o mesmo ser realizado antes da data prevista para realização do Pregão Eletrônico, nos termos do inciso III do artigo 7° do Decreto n° 3.697/00. O credenciamento depende de cadastro atualizado no SICAF.
6.2.
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM/MA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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6.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.
DO LEVANTAMENTO DE PREÇOS

Habilitação: 13.1. A regularidade do cadastramento do Licitante vencedor no SICAF será confirmada por meio de consulta on line.
13.2. Caso a situação do Licitante vencedor, na data de realização do Pregão Eletrônico, não esteja regular no SICAF, o licitante deverá encaminhar, imediatamente, para o FAX nº (98) 2108-2718, os seguintes documentos comprobatórios, sob pena de inabilitação:
13.2.1. Cópia autenticada do contrato social acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

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13.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: certidões negativas, ou positivas, com efeito, de negativa, emitidas pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa), válidas na data da licitação;
13.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, válidas na data da licitação;
13.2.4. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante: certidões negativas, ou positivas, com efeito, de negativa, válidas na data da licitação;
13.2.6. Caso a irregularidade no SICAF refira-se apenas a certidão ou certidões vencidas, bastará o envio da respectiva certidão ou certidões atualizadas;
13.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) CERTIFICADO DE POSTO REVENDEDOR, expedido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, comprovando que a licitante encontra-se autorizada a exercer a atividade varejista de combustíveis automotivos, nos termo da Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000;
b) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório - DECLARAÇÃO VIRTUAL (Sistema Comprasnet);
c) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99) - DECLARAÇÃO VIRTUAL (Sistema Comprasnet);
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, DECLARAÇÃO VIRTUAL (Sistema Comprasnet).
e) Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional/ Governo do Estado do Maranhão, ou expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da licitante.
f) No mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado ou com identificação da Empresa/Órgão (CNPJ ou outros) e da condição do responsável (Cargo/Função) pelas informações prestadas, o qual mencione ter a empresa licitante prestado ou estar prestando, satisfatoriamente, serviços compatíveis e pertinentes com objeto desta licitação;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
13.4. O Pregoeiro verificará ainda o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

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b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www . cnj .jus.br/ improbidade adm/consultar_requerido.php ).
13.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.4.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.
13.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
13.7. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 13.10. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
13.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 13.13. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.15. Havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 13.16. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
13.17. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro inabilitará a licitante, sem prejuízo das penalidades incidentes.

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13.18. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem 13.15. deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
13.19. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.20. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.21. Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observado o artigo 6º do Decreto nº 3.931, de 2001.
13.22. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no Termo de Referência.
13.23. Os documentos de habilitação que não encaminhados pelo sistema www.comprasnet.gov.br, poderão ser enviados via e-mail erasmo.bezerra@dnpm.gov.br
13.24. Após encerrada a fase de aceitação de proposta e habilitação da licitante vencedora, deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas, da proposta e dos documentos de habilitação, os quais deverão ser entregues no Serviço de Gestão Administrativa do DNPM/MA, na Rua Rio Branco, nº 365, Centro, CEP 65020-490, São Luís - MA, num prazo de até 03 (dias) úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro.
13.25. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.