Objeto: 
1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos multifuncionais e impressoras, incluindo prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, assistência técnica e fornecimento de todas as peças partes ou componentes necessários, suprimentos e materiais de consumo, necessárias ao perfeito funcionamento das máquinas, exceto papel, para atender às necessidades da Auditoria da 12ª CJM, de acordo com o Termo de Referência - ANEXO I.
2. O objeto da contratação é constituído de itens, licitados em lote único, na forma estabelecida na tabela a seguir:
GRUPOITEM
 Quantidade estimativa
3. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de locação de equipamentos multifuncionais e impressoras, por meio de serviço de impressões monocromáticas e coloridas.
4. Os quantitativos dos itens são os discriminados na tabela acima.
5. O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
6. Os equipamentos deverão possuir as seguintes características mínimas:
6.1. Impressora multifuncional policromática para impressão, cópia e digitalização:
- Impressão com tecnologia eletrofotográfica a seco (laser, LED ou equivalente);
- Funções de impressão, digitalização e cópia;
- Digitalização colorida;
- Digitalizar mídias de tamanho até A3;
- Resolução mínima de impressão de 1200 x 1200 dpi;




  

- Trabalhar com os seguintes tamanhos e tipos de papel: A3, A4, Carta e Ofício, comum, reciclado, pré- impressão, papel cartão, timbrado, etiqueta, envelope;
- Gramatura: Que permita impressão de folhas com gramatura entre 75 g/m2 e 180 g/m2;
- Deve possuir modo de impressão e digitalização em frente e verso automático;
- Linguagens de impressão: PCL5e ou PCL6e, Postscript e PDF;
- Memória de no mínimo 2 Gb;
- Velocidade mínima de impressão: 26 a 40 ppm;
- Capacidade mínima de entrada de papel de 500 (quinhentas) folhas;
- Cartucho de impressão monocromático para, no mínimo, 3.000 impressões/cópias e policromática para, no mínimo, 2.000 impressões/cópias;
- ADF - Alimentador de documentos para, no mínimo, 100 folhas, para documentos de tamanho A4;
- Formatos dos arquivos gerados pela digitalização, que devem ser pelo menos: Joint Photographic Experts Group (JPEG ou JPG) e Portable Document Format (PDF);
- Suporte à resolução ótica mínima para cópia e digitalização de 600x600 dpi;
- Digitalizar para: USB, pasta de rede e endereço de e-mail (via caminho de rede - SMB - ou via servidor FTP);
- Deve possuir software de OCR incluso (PDF pesquisável);
- Os equipamentos deverão ser compatíveis com os sistemas operacionais Microsoft® Windows 7, 8,
10, Microsoft® Windows Server e sistemas operacionais de código aberto;
- Conectividade: Interface interna para Rede Fast Ethernet 10/100 Base TX e USB 2.0;
- Deve possuir função/modo de economia de energia;
- Deve possuir, no mínimo, uma entrada USB frontal;
- Deve possuir, no mínimo, um painel LCD colorido 7";
- Deve possuir módulo de acabamento com capacidade de grampear automaticamente até 50 (cinquenta) folhas;
- Deve acompanhar gabinete (estante de acomodação);
- Recurso de impressão em PDF direto;
- Compatibilidade com impressão a partir de dispositivos móveis;
- Deve incluir software que possibilite o monitoramento através de gerenciamento remoto, o qual que informe status do equipamento via web e o controle e contabilização de número de páginas impressas.


Credenciamento: 1. O Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, antes da data de realização do Pregão Eletrônico:

1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4. Após o encerramento da fase de lances, a Licitante vencedora deverá transferir para o sistema eletrônico arquivo contendo proposta comercial ajustada ao lance vencedor;
5. O campo complementar do sistema eletrônico poderá ser utilizado para acréscimo da especificação do serviço cotado, desde que não contrarie o descrito no edital;
6. As licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11. A proposta será apresentada conforme Modelo de Proposta Comercial - Anexo II;
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de

participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
13. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.

14. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
16. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
17. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
18. Ressalvado o disposto no item 3, da Cláusula VIII, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
18.1 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
18.1.1 A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
18.1.2. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
18.1.3. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
18.2. A habilitação jurídica será comprovada:
18.2.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
18.2.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
18.2.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
18.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
18.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
18.2.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando exigível, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.666/93.
18.3.A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada da seguinte forma: 18.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
18.3.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por

elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
18.3.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
18.3.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
18.3.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
18.3.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.3.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
18.4. A qualificação técnica será comprovada da seguinte forma:
18.4.1. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei no 8.666/93.
18.4.2. A Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
19. Serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar no 123/06.
20. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante.
21. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
22. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
23. Considerações gerais sobre a habilitação de licitante: