Objeto: 2.1 Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC, para atender a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD.
2.2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
2.3. Estimativa da Contratação:
2.3.1. O quantitativo do agenciamento está justificado no item 10.1., e o valor estimado para a contratação foi elaborado com base na média no valor de agenciamento dos anos de 2018 e 2019, visto que em 2020 em razão da pandemia inviabilizou as viagens, ressaltamos que será acrescido ao valor de gasto 10% (dez por cento), de reajuste ao valor, levando em consideração os indices de IGPM e IPCA de 2020 ficaram superior a 10% ou seja ficando o valor de R$ 66.567,14 (sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), os próximos (doze) 12 meses.

Condições de participação: 19.1 Tendo em vista que, é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Instrução Normativa nº 54/2018/CAERD, art. 51, que regulamenta as Licitações e Contratos da CAERD, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/2016, e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas.
19.2 Fica vedada a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, sendo que neste caso o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade técnica, ao ponto de haver necessidade de parcelamento do objeto, através da união de esforços.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso o sistema eletrônico (art. 9º, § 1º, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019), devendo ser providenciado no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O credenciamento do licitante no site do Comprasgovernamentais dependerá também do credenciamento (nível básico do registro cadastral) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 19, Inciso III, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019).
6.4. A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Caerd responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, Inciso III, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019).
6.6. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas por meio de um único representante.
6.7. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
6.8. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital, conforme especificado na Instrução Normativa 054/2018.
6.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 13.303/2016.

Habilitação: 8.1. Após a divulgação do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br o licitante deverá incluir sua Proposta de Preços inicial e Documentação de Habilitação, no campo correspondente dentro do sistema eletrônico denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” deverá descrever os fornecimentos/serviços, contemplando o preço unitário e global de cada Item ou Grupo, estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como frete, transporte, carga, descarga, mão de obra, leis sociais, alimentação, veículos, ferramentas, seguro e quaisquer outros incidentes sobre os itens do objeto deste pregão, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art. 26, caput, Decreto 10.024, de 20/09/2019), e que, em relação ao envio da documentação de aceitação da proposta financeira e habilitação, deverá observar ainda:
a) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a quinze dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital, (Art. 62 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/2018/CAERD).
b) Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. (Art. 26 do Decreto 10.024/2019).
b.1) O prazo para o envio da documentação para fins de aceitação e habilitação da proposta, será encerrado com a abertura da Sessão Pública do Pregão.
c) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. (§ 8 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).
d) Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38. (§ 9 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).
8.1.1. Os preços deverão ser cotados em reais.
8.1.2. Os licitantes classificados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão declarar, no ato do envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.1.3. As propostas inseridas no sistema eletronicamente, no campo denominado “Descrição Detalhado do Objeto Ofertado”, não deverão contemplar informações do tipo “Conforme Edital”, “Conforme Especificações Técnicas, “De acordo com as exigências do Órgão”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, tendo em vista que tais descrições dificultam a identificação, pelo Pregoeiro, do real objeto proposto pelo licitante.
8.1.4. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura deste Pregão, sujeita a revalidação por idêntico período.
8.1.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
8.1.6. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.2. Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, o licitante compromete-se a executar os fornecimentos objeto deste Edital, sem preterição do que consta dos Termos de Referência, ANEXO I - que integram o presente Edital.
8.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento, objeto deste Pregão, a ser entregue a CAERD/RO sem ônus adicional.
8.4. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
12.1. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último ITEM em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no subitem 11.1, alíneas “a” a “d”, desse edital, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:

12.1.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional); podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
b) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
c) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho– CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011, Art. 642-A). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF.
12.1.1.1 Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
12.1.1.2. Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento do licitante vencedor se encontra vencido, o mesmo deverá encaminhar à CAERD, além dos documentos citados nas alíneas acima, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.1.2.3. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão de Licitação da CAERD/RO ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
12.1.2.4. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo (a) Pregoeiro (a), se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
12.2.2. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.3. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.2.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Micro empresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, conforme os termos do art. 43 e seus §§ da Lei Complementar n.° 123/2006 e alterado pela Lei Complementar Nº 147/14.
12.2.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 13.303 de 2016, sendo facultado à CAERD convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

12.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
c) Cédula de identificação dos sócios ou do diretor ou do proprietário ou do representante legal da empresa. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
c.1 Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação de instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa, NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar.
d) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual (Sistema Comprsanet), ou seja, o licitante no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
e) Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 05/95, com alterações da IN/MARE nº. 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o nº. da identidade do declarante, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação;
12.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.4.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a). Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b). Para comprovar a boa situação financeira da LICITANTE, essa deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referente ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, observando o que segue:
b1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): • Publicados em Diário Oficial;
• Publicados em jornal de grande circulação; ou,
• Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.4)sociedade criada no exercício em curso:
• Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
• O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c). Com base nos dados constantes no Balanço Patrimonial apresentado, o Pregoeiro verificará se a licitante atende aos seguintes requisitos:
d). Comprovar o Índice de Liquidez Geral (ILG), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço Anual, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG=
PASSIVO CIRCILANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
e) Comprovar o Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço anual, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE ILC=
PASSIVO CIRCULANTE
F) Comprovar o índice de liquidez Seca (ILS), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do balanço, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE – ESTOQUES
ILS=
PASSIVO CIRCULANTE
12.4.2. As LICITANTES constituídas nos exercícios de 2019, para comprovar a sua boa situação financeira, com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto da licitação, obedecidas às formalidades e exigências da lei, apresentarão Balanço Patrimonial de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou outra forma equivalente na forma da lei, para que a Comissão Permanente de Licitação de Obras possa verificar se a licitante possui:
12.4.3. Capital Social Integralizado correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, relativamente ao Lote ou item em que a licitante ofertar proposta.
12.5 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.5.1 As licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica ou Declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu o produto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, conforme exigido no item 17.7 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
a.1). O atestado(s) de Capacidade Técnica: deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão) e dos signatários do documento (nome,

função, telefone, etc.), além da descrição do objeto e quantidade expressa em valor, este último quando possível.
a.2). Sendo o atestado e/ou declaração emitido por pessoa de direito privado dever ter firma do emitente reconhecida em cartório competente; o atestado e/ou declaração emitido por pessoa de direito público deverá constar órgão, cargo e matrícula do emitente.
a.3). Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
a.3.1). Entende-se por pertinente e compatível em característica o(s) atestado(s) que sua individualidade ou soma de atestados, contemplem o objeto principal desta licitação, entendendo-se como parcela de maior relevância a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em qualquer das especialidades definidas no item 2.1 deste termo de referência.
a.3.2). Entende-se por pertinente e compatível em característica o(s) atestado(s) que sua individualidade ou soma de atestados, contemplem o objeto principal desta licitação, entendendo-se como parcela de maior relevância a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em qualquer das especialidades definidas no item 2.2 deste termo de referência.
a.3.3). Compatibilidade em prazo: comprovação, atuais ou anteriores à licitação, da entrega de produtos, prestação de serviços ou obras, de maneira satisfatória e harmônica com as especificações técnicas contidas no instrumento convocatório dentro de determinado período, com o propósito de evidenciar a capacidade prática de execução do objeto em certo lapso temporal.
a.3.4). E, na ausência dos dados indicados a cima em especial do reconhecimento de firma em cartório competente, antecipa-se a diligência prevista no parágrafo único do art. 38 da IN 54/2018/CAERD para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado.
a.3.5). Administração, por meio da Comissão ou servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor as penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas, para que não possa ocasionar a imediata inabilitação do licitante.
a.4). Comprovante de cadastro no Ministério do Turismo - CADASTUR, na forma do art. 22, da Lei nº. 11.771, de 14/09/2008;
a.5). Conforme Instrução Normativa nº 03/2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no seu art. 8º sugere-se:
Art. 8º No momento da habilitação, a licitante deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as polícas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas.
12.5.2. Conforme art. 56 parágrafo 2° da Lei Federal 13.303/16 e Art. 38 da Instrução Normativa 054/2018, a Administração, por meio do (a) Pregoeiro (a) ou de outro (s) servidor (es) designado (s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas;

12.5.3. Será assegurado às empresas que tenham declarado sob as penas da lei a condição de ME/EPP e que não incorram nas hipóteses de desenquadramento, a possibilidade de regularização da documentação para habilitação pertinente à regularidade fiscal, na forma prevista pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, alterado pela Lei Complementar Nº 147/14.
12.5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (mesmo que esta apresente restrição), trabalhista, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, (Art. 4º e LC 123/06, Art.43, e alterado pela Lei Complementar Nº 147/14).
12.5.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.5.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
12.5.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações pelo Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação;
12.5.7. Consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011 e Cadastro Integrado do CEIS/CNEP. Esta consulta será realizada de forma virtual, a qual somente será realizada pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação;
12.5.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
c) se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
12.5.09. Caso o (a) Pregoeiro (a) necessite convocar alguma (s) empresa (s) para o envio de documentação complementar, relativa à documentação de habilitação, a (s) Licitante (s) convocada (s) deverá (ão) anexar em campo próprio do Sistema dentro do prazo estipulado no edital a documentação solicitada, sob pena de inabilitação.
12.5.10. Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema deverão ser encaminhados, em arquivo único (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, . JPG, PDF, etc), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo de inserção é único.
12.5.11. O PRAZO MÁXIMO PARA O ENVIO DOS ANEXOS DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, DE ACORDO COM O ITEM ACIMA (SE SOLICITADO PELO (A) PREGOEIRO (A)) DEVERÁ SER DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ANEXADOS SOMENTE ATRAVÉS DO CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA, sob pena de inabilitação.
12.5.12. O (a) Pregoeiro (a) poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no edital;
12.5.13 O não atendimento das exigências do edital ensejarão à Licitante a sua INABILITAÇÃO, e as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
12.5.14 A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do (a) Pregoeiro (a) que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico.
12.5.15 Na fase de Habilitação, depois de ACEITO, o (a) Pregoeiro (a) HABILITARÁ a Licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
12.5.16 O campo para inserção dos documentos de habilitação no sistema será aberto uma única vez.
12.5.17 Fica esclarecido que o não encaminhamento, pelo campo próprio do Sistema, dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, significará

que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou Certificado de Registro no Cadastro de Fornecedores da CAERD - CRCF/RO.
12.5.18 Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o (a) Pregoeiro (a) considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
12.6. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
12.7. Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da CAERD, mediante justificativa do licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), observando-se o procedimento definido no Decreto Estadual nº 21.675/2017 (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 21.675/2017).
12.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
12.9. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 12.7 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no previstas no Capítulo II, Seção III da Lei nº 13.303/2016, de 30/6/16, sendo facultado à CAERD convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mecantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.6.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.
17.7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

17.7.1. O atestado(s) de Capacidade Técnica: deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto e quantidade expressa em valor, este último quando possível.
17.7.2. Sendo o atestado e/ou declaração emitido por pessoa de direito privado dever ter firma do emitente reconhecida em cartório competente; o atestado e/ou declaração emitido por pessoa de direito público deverá constar órgão, cargo e matrícula do emitente.
17.7.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 17.7.3.1 Entende-se por pertinente e compatível em característica o(s) atestado(s) que sua individualidade ou soma de atestados, contemplem o objeto principal desta licitação, entendendo-se como parcela de maior relevância a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em qualquer das especialidades definidas no item 2.1 deste termo de referência.
17.7.3.2 Entende-se por pertinente e compatível em característica o(s) atestado(s) que sua individualidade ou soma de atestados, contemplem o objeto principal desta licitação, entendendo-se como parcela de maior relevância a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em qualquer das especialidades definidas no item 2.2 deste termo de referência.
17.7.3.3. Compatibilidade em prazo: comprovação, atuais ou anteriores à licitação, da entrega de produtos, prestação de serviços ou obras, de maneira satisfatória e harmônica com as especificações técnicas contidas no instrumento convocatório dentro de determinado período, com o propósito de evidenciar a capacidade prática de execução do objeto em certo lapso temporal.
17.7.3.4. E, na ausência dos dados indicados a cima em especial do reconhecimento de firma em cartório competente, antecipa-se a diligência prevista no parágrafo único do art. 38 da IN 54/2018/CAERD para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado.
17.7.3.5 Administração, por meio da Comissão ou servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor as penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas, para que não possa ocasionar a imediata inabilitação do licitante.
17.7.4. Comprovante de cadastro no Ministério do Turismo - CADASTUR, na forma do art. 22, da Lei nº. 11.771, de 14/09/2008;
17.5. 23.7 Conforme Instrução Normativa nº 03/2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no seu art. 8º sugere-se:
Art. 8º No momento da habilitação, a licitante deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as polícas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas.

Julgamento: 
7 .1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL no modo de disputa ABERTO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e seus anexos, de acordo com a Lei nº 13.303 de 2016 e Instrução Normativa nº 54/2018/CAERD.
7.2 A estimativa de custos para a contratação é SIGILOSA, conforme define o art. 34 da Lei Federal n°13.303/2016.