Objeto: 15.1 - Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n.º 8.666/93, modificada pela Lei n.º 8.883/94, o objeto do presente Edital será recebido da seguinte forma:
15.1.1 - Provisoriamente - Imediatamente após efetuada a apresentação do documento fiscal correspondente aos serviços prestados, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações do Pregão.
15.1.1.1 - O recebimento suprarreferido dar-se-á através de recibo aposto no documento fiscal, quando da sua entrega.
15.1.2 - Definitivamente - depois de concluída a vistoria e encerrado o prazo de observação, que não poderão exceder 10 (dez) dias, salvo caso devidamente justificado, comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais e consequente aceitação.
15.1.2.1 -
O recebimento definitivo dar-se-á através do atesto do documento fiscal.
15.2 - Se, após o recebimento provisório, for constatado que os produtos / serviços foram entregues / prestados de forma incompleta ou em desacordo com as especificações ou com a proposta,
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após a notificação da contratada, será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja sanada a situação.
15.3 - A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do TRF 2ª Região, o objeto deste Edital que for rejeitado, parcial ou totalmente, por apresentar vícios, defeitos ou incorreções
15.4 - O aceite/aprovação do(s) produto(s) / serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produtos (s) / serviço(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao TRF 2ª Região as faculdades previstas no art. 18 e 20 da Lei nº 8.078/90;
15.5 - Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o TRF 2ª Região designará servidor para exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato.

Condições de participação: 2.1 -
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.gov.br/compras.
2.2 - Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/19.
2.3 - Não poderão participar:
2.3.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.2 - Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.3 - Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.4 - Empresas que estejam reunidas em consórcio;
2.3.5 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.6 - Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar, aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
2.3.7 - Empresas proibidas de contratar com o poder público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 12.120/2009, observada também a inclusão operada pela Lei Complementar nº 157/2016.
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2.3.8 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9.º da Lei n.º 8.666/93.
2.3.9 - Empresas proibidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 72, § 8.º, V da Lei n.º 9.605/08.
2.3.10 - Empresas que estejam proibidas de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e decretos regulamentares.
2.4 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.5 -
Todas as fotocópias de documentos apresentados deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias.
2.5.1 -
Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.6 -
A entrega da proposta implica os seguintes compromissos por parte da licitante:
2.6.1 - Estar ciente das condições da licitação e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
2.6.2 -
Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Credenciamento: 3.1 -
Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá estar credenciada no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do “sítio” www.gov.br/compras. (art. 9º do Decreto 10.024/19).
3.2 -
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (art. 9º, § 1º do Decreto 10.024/19).
3.3 -
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 10 do Decreto 10.024/19).
3.4 -
Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
3.4.1 - Credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º do Decreto 10.024/19, no sistema eletrônico utilizado no certame;
3.4.2 - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
3.4.3 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 19, Inc. III do Decreto 10.024/19).
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Habilitação: 4.1 - A partir da data e horário previstos no Edital, será aberta a Sessão Pública do pregão eletrônico via internet, com a divulgação das propostas de preços recebidas e que deverão estar em perfeita consonância com as exigências estabelecidas no presente edital e seus anexos.
4.2 - A participação no pregão eletrônico ocorrerá por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio de proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e horários marcados para abertura da sessão pública, contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, no VALOR UNITÁRIO ITEM COTADO, conforme Planilha de Especificações e Formação de Preços, constante do item 02 do Anexo I, deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, via internet. (art. 26 do Decreto 10.024/19).
4.3 -
Incumbirá à(s) licitante(s) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ.
9.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8429/92.
9.1.2 - Constatada existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
9.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 - Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta
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PGFN/RFB nº 1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014, 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);
9.3.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.6 - Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, dentro da validade, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.3.7 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.3.8 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado à licitante cadastrada e parcialmente habilitada no SICAF o direito de apresentar, via sistema, a documentação atualizada, quando solicitada pelo pregoeiro.
9.3.9 - O registro regular e atualizado no SICAF supre no que couber, as exigências previstas nos subitens 9.3.1 a 9.3.6.
9.4 -
Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas, ainda, as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.4.1 -
DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.4.2 - Declaração da licitante de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atende, sob as penas da lei, aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da referida Lei;
9.4.3 -
DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.4.4 -
DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente.
9.4.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. 9.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.5.1 - Quanto ao produto:
9.5.1.1. Composição da vacina de acordo com o preconizado pela Anvisa em RESOLUÇÃO-RE Nº 3,903, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021;
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9.5.1.2 - Número do registro válido da Vacina na ANVISA;
9.5.1.3 - Cópia da publicação no DOU (Diário Oficial da União) do Registro do produto, observando-se sua validade.
9.5.2 - Quanto ao serviço de fornecimento e aplicação das vacinas:
9.5.2.1. Apresentar Alvará de funcionamento vigente, com a respectiva indicação do Responsável Técnico, que se responsabilizará por manter as rotinas e procedimentos de serviço de vacinação em consonância com a legislação vigente.
9.5.2.2. Autorização, em nome da Licitante, emitida pelo órgão competente de Vigilância Sanitária para aplicação de vacina fora do endereço constante da respectiva licença (vacinação extramuro), conforme termos da RDC ANVISA Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 e demais normativos;
9.5.2.2.1. Em caso de subcontratação do gesto/ato vacinal, esta autorização deverá ser apresentada em nome da subcontratada, conforme item 17.10.1 deste Edital.
9.5.2.3 -
Apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) e Registro do Responsável Técnico em seu respectivo órgão de classe (Conselho Regional de Medicina, de Enfermagem ou outro, conforme o caso).
9.5.2.4 - Apresentar Declaração certificando que a equipe de vacinação é composta por profissionais habilitados para esta atividade e em situação regular junto ao seu órgão de classe.
9.5.2.5 - Comprovante de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com os do objeto da presente licitação;
9.5.2.5.1 - A aptidão acima referida será comprovada mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado, emitido por pessoa jurídica, que comprove que a licitante executou serviços similares, contendo referência a serviços de vacinação.
9.6 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.7 -
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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9.8.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços, ou propor a revogação deste Pregão.
9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 - Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta
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PGFN/RFB nº 1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014, 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);
9.3.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.6 - Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, dentro da validade, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.3.7 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.3.8 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado à licitante cadastrada e parcialmente habilitada no SICAF o direito de apresentar, via sistema, a documentação atualizada, quando solicitada pelo pregoeiro.
9.3.9 - O registro regular e atualizado no SICAF supre no que couber, as exigências previstas nos subitens 9.3.1 a 9.3.6.
9.4 -
Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas, ainda, as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.4.1 -
DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.4.2 - Declaração da licitante de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atende, sob as penas da lei, aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da referida Lei;
9.4.3 -
DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.4.4 -
DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente.
9.4.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. 9.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.5.1 - Quanto ao produto:
9.5.1.1. Composição da vacina de acordo com o preconizado pela Anvisa em RESOLUÇÃO-RE Nº 3,903, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021;
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9.5.1.2 - Número do registro válido da Vacina na ANVISA;
9.5.1.3 - Cópia da publicação no DOU (Diário Oficial da União) do Registro do produto, observando-se sua validade.
9.5.2 - Quanto ao serviço de fornecimento e aplicação das vacinas:
9.5.2.1. Apresentar Alvará de funcionamento vigente, com a respectiva indicação do Responsável Técnico, que se responsabilizará por manter as rotinas e procedimentos de serviço de vacinação em consonância com a legislação vigente.
9.5.2.2. Autorização, em nome da Licitante, emitida pelo órgão competente de Vigilância Sanitária para aplicação de vacina fora do endereço constante da respectiva licença (vacinação extramuro), conforme termos da RDC ANVISA Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 e demais normativos;
9.5.2.2.1. Em caso de subcontratação do gesto/ato vacinal, esta autorização deverá ser apresentada em nome da subcontratada, conforme item 17.10.1 deste Edital.
9.5.2.3 -
Apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) e Registro do Responsável Técnico em seu respectivo órgão de classe (Conselho Regional de Medicina, de Enfermagem ou outro, conforme o caso).
9.5.2.4 - Apresentar Declaração certificando que a equipe de vacinação é composta por profissionais habilitados para esta atividade e em situação regular junto ao seu órgão de classe.
9.5.2.5 - Comprovante de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com os do objeto da presente licitação;
9.5.2.5.1 - A aptidão acima referida será comprovada mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado, emitido por pessoa jurídica, que comprove que a licitante executou serviços similares, contendo referência a serviços de vacinação.
9.6 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.7 -
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Pregão Eletrônico SRP nº 029/2022 - Proc. TRF2-EOF-2022/057
EDITAL Página 11

9.8.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços, ou propor a revogação deste Pregão.