Condições de participação: 7.1. Poderão Participar deste Pregão, os interessados:
7.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos.
7.1.2. Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
7.2. Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG.
7.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites da Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementar n.º 147/2014 e Lei Complementar n.º 155/2016.
7.5. Como requisito para participação deste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
7.6. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados:
a) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 16 da Lei n.º 15.608/2007.
b) que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da lei n.º 8.666/93 e do art. 150, incisos III e IV, da Lei n.º 15.608/2007.
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
d) que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
e) que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição.
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7.7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 7.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123 de 2006 e ulteriores alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
7.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos.
7.7.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
7.7.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
7.7.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
7.7.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
7.8. Conforme orientação repassada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme consta no Acórdão n.º 877/2016, e o disposto no Artigo 49, parágrafo III da Lei Complementar n.º 123/2006, a qual priva pela economicidade, vantajosidade e atenção ao interesse público, a participação neste certame destina-se a ampla concorrência, sem reserva de cotas ou exclusividade à micro ou pequenas empresas; uma vez que, verificado o histórico dos certames realizados por este Consórcio nos últimos anos, evidencia-se comprovadamente, inclusive pelo último Processo licitatório de n.º 099/2018, Pregão Eletrônico n.º 033/2018, do qual participaram de mais de 50 empresas, delas sendo a grande maioria empresas que não se enquadram como micro ou pequenas. Portanto, torna-se o certame mais competitivo gerando uma considerável redução nos valores dos medicamentos licitados, ou seja, resultando vantajosidade econômica a esta administração, havendo ampla participação.
Há que se considerar que: a) sendo o CONIMS um Consórcio Intermunicipal de Saúde Pública que atende atualmente 20 (vinte) Municípios, somando-se aproximadamente 180.000 habitantes, através do qual são realizadas aquisições de medicamentos (farmácia básica e psicotrópicos), usados constantemente pelos pacientes oriundos desses municípios;
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esses medicamentos são imprescindíveis para a manutenção da atenção básica à saúde e à rede de especialidades, como também em atenção àqueles pacientes que necessitam fazer uso contínuo de determinadas drogas, o que nos obriga buscar não apenas a vantajosidade econômica, como também o pronto atendimento à saúde pública;
b) o desdobramento das questões financeiras segue um trâmite que demanda até 60 (sessenta) dias para ser efetivado, onde o consórcio tem que receber das Prefeituras para somente então efetuar os pagamentos devidos aos seus fornecedores, e ainda, levando-se em consideração o consumo dos últimos anos pelos Municípios, com base nos históricos dos processos anteriores, constata-se um aumento regularmente crescente. Salienta-se, portanto, a observância deste órgão em preservar os princípios da economicidade, da eficiência e da vatajosidade econômica, evidenciando a preocupação em relação à capacidade física e financeira das Micro e Pequenas Empresas em suprir/efetuar/manter estas linhas de negociação, pois o consórcio mesmo mantendo grandes empresas como fornecedoras, ainda assim, enfrenta problemas com atrasos, faltas e descumprimentos de cláusulas editalícias (fatos que se comprovam pelo elevado número de notificações emitidas), o que acarreta transtornos e atrasos na distribuição dos medicamentos aos entes consorciados e compromete a saúde dos pacientes;
c) por se tratar de medicamentos (inclusive psicotrópicos), ressalta-se que parte dos itens são adquiridos diretamente dos laboratórios/fabricantes, e em grandes quantidades o que justifica a contratação com empresas de maior porte, visto ser considerável a redução de valores; fato que se contrapõe a situação das micro e pequenas empresas que, na maioria dos casos, praticam preços mais elevados;
d) contando-se ainda que, o número reduzido de micro e pequenas empresas situadas em nossa localidade, acarreta uma acentuada redução da competitividade resultando o aumento dos preços e consequentemente onerando esta administração e os demais entes consorciados a ela, atentamos ao artigo 49, III da lei Complementar n.º 123/06, a qual reza que não deve ser realizada licitação exclusiva ou com cotas exclusivas às ME ou EPP se isto não for vantajoso à Administração Pública;
e) tratando-se exclusivamente da aquisição de medicamentos destinados a atenção da saúde pública de 20 (vinte) municípios, este ente entende não ser possível fazer experiências quando se trata de interesse público (saúde pública), para somente após o prejuízo justificar os fatos que se evidenciam.
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