Objeto: 1.1. O objeto desta licitação refere-se à Contratação de empresa para aquisição de materiais e equipamentos para o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Bá- sica, conforme o disposto no Anexo I deste Convite, sob a re- gência da Lei nº. 8666/93, de 21 de junho de 1993 e altera- ções posteriores.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar sua proposta e documentação na data e horário indicado no preâmbulo:
a) O ENVELOPE-I contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
CONVITE Nº. 009/2014  Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE-II contendo a proposta que terá no frontispício os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
CONVITE Nº. 009/2014  Deverá conter o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas, inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinan- tes da punição.
2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão partici- par desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.4. Se a microempresa e a empresa de pequeno porte não apresentar “Declaração de que se enquadra em “Empresa de Pequeno Porte ou Mi- cro Empresa”, não terá os privilégios estabelecidos pela Lei Com- plementar nº 123/2006.
2.5. O Convite e seus anexos estarão à disposição dos interessados que compareçam na sede da Prefeitura com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas, com todos os documentos para cadastramen- to, salvo para os convidados.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Contrato Social e aditivos, este último se houver;  b) Certidões Negativas de Tributos da Receita Federal e Estadu- al;  c) Certidões Negativa de Dívida Ativa da Receita Federal e Esta- dual;  d) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito (CND) referente a regularidade previdenciária;  e) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Si- tuação – CRF, emitida pela CEF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
g) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J;  h) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimoni- al, expedida no domicílio da pessoa física;
i) Alvará de Funcionamento em vigor;  j) Declaração de que não há fatos impeditivos para licitar (ANEXO II) e que não há nos seus quadros, pessoas com idade inferior a 18 anos a não ser em condições de esta- giário (ANEXO III);

3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresenta- da em original, em cópia legível autenticada por cartório compe- tente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Agricolândia(PI).
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação a não ser nos casos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços apresentados para os itens previstos no Anexo I, ofertados e acei- táveis entre os licitantes que tiverem atendido as especificações deste Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerado vencedor a que apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE, constante do Anexo I.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convo- cação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedo- ra, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Agricolândia vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.