Objeto: 1.1
Contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL, inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa e que tenha por objetivo a assistência ao jovem e a educação profissional, para recrutar, selecionar, contratar, preparar, capacitar e encaminhar 04 (quatro) jovens aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento Conab Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, em atendimento a Lei do Aprendiz, nº 10.097/2000 e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº nº 9.579/2018 e na Portaria MTE nº 723/2012, alterada pela Portaria MTE nº 1.005/2013 e demais alterações vigentes.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

Conab – Sureg/RS Processo: 21206.000652/2019-26
Folha
Rubrica
2.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
2.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
2.4.6.
Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado;
2.4.7.
Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
2.4.8.
Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no Art. 429 da CLT.
2.5.
Estará impedida de participar deste pregão:
2.5.1.
A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
2.5.2.
A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002;
2.5.3.
A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
2.5.4.
A empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
2.5.5.
A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
2.5.6. A empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

2.5.11.
A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
2.5.12.
As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.13. As entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.14. O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
2.5.15.
A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
2.5.16.
Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
2.5.17. Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

Conab – Sureg/RS Processo: 21206.000652/2019-26
Folha
Rubrica
2.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
2.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
2.4.6.
Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado;
2.4.7.
Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
2.4.8.
Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no Art. 429 da CLT.
2.5.
Estará impedida de participar deste pregão:
2.5.1.
A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
2.5.2.
A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002;
2.5.3.
A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
2.5.4.
A empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
2.5.5.
A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
2.5.6. A empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

2.5.11.
A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
2.5.12.
As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.13. As entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.14. O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
2.5.15.
A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
2.5.16.
Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
2.5.17. Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance, encaminhará, se necessário, via sistema, na forma do item 10.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços, no prazo máximo de 04 (quatro) horas após a solicitação da Pregoeira.
12.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 72 horas após a solicitação, à Pregoeira da Conab/RS, na Rua Quintino Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051.

aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.4.1.3.Sendo sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.4.1.4. Sendo sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.4.1.5.Sendo microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
12.4.1.6. Sendo cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
12.4.1.7.Sendo empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.4.1.8. Sendo participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.4.1.9. Os documentos elencados nos subitens 12.4.1.1 a 12.4.1.8. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.4.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.4.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

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Rubrica
Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. (Lei nº 12.440/2011).
12.4.2.7.As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.4.2.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.2.7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 12.4.2.7.1 implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
12.4.3.
Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
12.4.3.1.Certidão negativa de feitos sobre falência, concordata recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
12.4.3.1.1.
A certidão, referida no item 12.4.3.1, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita se expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação.

licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no Sicaf:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
12.4.3.2.4.
A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
12.4.4. Relativo à Qualificação Técnica:
12.4.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidade da administração federal, estadual, distrital ou municipal direta ou indireta e/ou empresa privada de execução de serviços com características e condições semelhantes ao objeto que comprovem:
12.4.4.1.1. Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação:

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para comprovar a veracidade das declarações.
12.4.4.2.A Licitante deverá declarar que possui e que manterá durante toda a vigência do contrato, sede, filial, matriz ou base operacional em Porto Alegre/RS ou na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.
12.4.4.2.1.
Caso a Licitante ainda não possua o requisito do item 12.4.4.2, deverá apresentar declaração de que se compromete a fazê-lo em até 60 dias a partir da assinatura do contrato decorrente da licitação e que manterá durante toda a vigência do contrato.
12.4.4.3. Declaração assinada pela licitante de que realizou vistoria nos locais da prestação do serviço e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com esta Conab, na forma do Anexo IV do Termo de Referência; OU Declaração emitida pela licitante optante por NÃO realizar a vistoria (Anexo V) de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não utilizará desta para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com esta Conab.
12.4.4.4. Comprovante de inscrição da entidade e do curso “Auxiliar de Escritório/Administrativo, Código CBO 4110-05” no cadastro Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional – CNAP de acordo com Portaria MTE nº 723/2012, alterada pela Portaria MTE nº 1.005/2013 e demais alterações vigentes publicado na página eletrônica do MTE.
12.4.4.5. Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Ministério da Educação ou Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nos termos da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014.

respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
12.4.5.2.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
12.4.5.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
12.4.5.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
12.4.5.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
12.4.5.6. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
12.4.5.7.Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
12.4.6. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
12.4.6.1. De que, se for o caso, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
12.4.6.2. De que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
12.4.6.3. De que inexistem fatos impeditivos e supervenientes para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
12.6.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
12.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.6.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.6.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.(https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-
inidoneos/). 
12.6.4.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.6.4.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
12.7.Os documentos, dentro de seus prazos de validade, caso solicitados pela Pregoeira, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por empregado da Conab mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
12.8. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se o contido nos itens 21.3 e 21.4 deste Edital.

para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.