Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço terceirizado, de natureza contínua, de vigilância e segurança eletrônica, para implantação do Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, com gravação de imagens (sem monitoramento), assim como do Sistema de Alarme, compreendendo locação, instalação de todo equipamento pertinente e necessário, manutenção preventiva e corretiva, treinamento da mão de obra envolvida, suporte técnico, materiais, infraestrutura necessária e contratação de serviço de monitoramento remoto 24 (vinte quatro) horas do sistema de ALARME, no período de 12 (doze) meses, admitidas prorrogações, por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, limitada a vigência ao prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte; em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538/2015, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, que estejam previamente credenciadas junto ao provedor do Sistema COMPRASNET até 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão, e que estejam cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º c/c o artigo 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/2005, e ainda o disposto no Parágrafo único do Decreto 3.722/2001.
3.2.
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes do Edital e seus Anexos.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.6.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
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II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.8.
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/NAT; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 5.1.
O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, e ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e Entidades Federais (CADIN).
5.2.
A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa não deverá se limitar apenas à contratada pessoa jurídica, e deverá abranger, inclusive, os sócios majoritários, diretores, administradores e demais sócios com poderes de gestão, nos termos do Art. 12 da Lei 8.429/92.
5.3.
Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
5.4.
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.5.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
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5.6.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.7.
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.8. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico- Financeira
5.8.1.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, na própria sessão do Pregão:
5.8.2. Habilitação Jurídica
5.8.2.1.
Registro Comercial, no caso de empresário.
5.8.2.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.8.2.3.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.8.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.8.2.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.8.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.8.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
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5.8.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.8.3.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
5.8.3.3.1.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
5.8.3.3.2.
A certidão a que se refere o inciso acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
5.8.3.4.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.8.3.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.8.3.6.
A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943.
5.8.4. Qualificação econômico-financeira
5.8.4.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.8.4.2.
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
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PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
5.8.4.3.
Os índices referidos neste subitem poderão ser comprovados através de cadastramento no SICAF
5.8.4.4.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.8.4.5.
Patrimônio Líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.8.4.6.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e devidamente assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.8.4.7.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.8.4.8.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.8.4.9.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.9. Qualificação Técnica
5.9.1.
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua qualificação técnica, deverá apresentar na própria sessão do Pregão, Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data da abertura da sessão do pregão, onde conste área de
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atuação compatível com a execução dos serviços de engenharia necessários à execução do objeto, e, nominalmente, seu(s) responsável(eis) técnico(s), emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante, conforme Acórdão 1753/2008 do TCU.
5.9.2.
As certidões de registro no CREA emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
5.9.3.
Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprovem que a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviços de locação, instalação e manutenção dos equipamentos de vigilância e segurança eletrônica e/ou serviços de monitoramento, conforme modelo do anexo III deste Edital.
5.9.4
Declaração assinada pelo representante legal da licitante indicando o profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), que assumirá a responsabilidade técnica pela execução dos serviços de engenharia, devidamente registrado no CREA e detentor de atestado técnico compatível com o serviço a ser executado. (§ único do artigo 51-B da IN 02/08, e suas alterações.)
5.9.5
Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, o licitante poderá indicar profissional não constante na Certidão referida no subitem 5.9.1, desde que devidamente habilitado, mediante a apresentação de CAT - Certidão de Acervo Técnico, na qual conste a execução de serviços similares ao do objeto desta licitação. Neste caso, o licitante não se desobriga da necessidade de manter na sua Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do CREA, profissional de formação correspondente à do detentor do Acervo Técnico apresentado;
5.9.6
Apresentar Certidão de Acervo Técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, ou atestado devidamente registrado no referido Conselho, onde se comprove a execução, pelo(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante, de serviços de características semelhantes às do objeto da presente licitação;
5.9.7
Apresentar Comprovação do vínculo do licitante com o responsável técnico indicado no subitem 5.9.4, bem como com o(s) detentor(es) do Acervo Técnico indicado(s) no subitem 5.9.6, através da juntada de cópia autenticada da “carteira de trabalho” (página da identificação do empregado e dos dados do contrato de trabalho), no caso de empregado(s); através da cópia autenticada do contrato social ou certidão atualizada da Junta Comercial, no caso de sócio(s); e ainda, por meio de cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas, no caso de profissional(is) autônomo(s).
5.9.8.
Fica esclarecido que a ausência dos documentos constantes dos subitens acima implicará na inabilitação da licitante.
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5.10. Declarações
5.10.1.
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá efetuar, na sessão do pregão, as seguintes declarações no sistema:
5.10.1.1.
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.10.1.2.
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.10.1.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da IN SLTI nº 2/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.10.2.
Declaração de microempresa / empresa de pequeno porte;
5.11. Vistoria
5.11.1.
Não será exigida vistoria prévia aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo.
5.11.2.
A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de instalação dos equipamentos que compõem o objeto deste processo para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
5.11.3.
Os equipamentos, peças e serviços deverão obedecer rigorosamente as diretrizes e especificações constantes deste Termo, atendendo ainda as normas da ABNT,
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as disposições legais, aos regulamentos das empresas concessionárias, às prescrições e recomendações dos fabricantes e as normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT.
5.11.4.
A Proponente terá integral responsabilidade no levantamento de materiais necessários para o serviço em escopo, incluindo outros itens necessários à conclusão dos serviços.
5.11.5.
Para a realização de visita, esta deverá ser agendada com a chefia de cada unidade, onde serão executados os serviços, nos telefones constantes do subitem 3.2 deste Termo.
5.11.6. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste pregão.
10.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital,
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dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3.
A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.4.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.6.
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.7.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.8.
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.9.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.10.
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística da DRF/NAT para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11.
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Seção de Programação e Logística da DRF/NAT para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
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10.12.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.13.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.14
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.15.
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.16.
Após a intimação referida no subitem 10.14, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.17.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.18.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.19.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.20. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
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10.21.
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 8, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/15.
10.22.
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 8, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1.
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3.
As propostas por item integrante do objeto contendo descrição, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
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Rua Esplanada Silva Jardim, 83, Ribeira – CEP 59.012090 - Natal/RN - Tel. 84 3220 2200 Processo nº 10469.720819/2016-19

8.7.
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9.
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.10.1.
Na hipótese de haver lances iguais, fornecidos por empresa diferentes, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11.
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para cada item objeto da contratação.