Condições de participação: 1.1.
Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
1.2.
A licitante interessada deverá apresentar-se a Comissão Permanente de Licitação para proceder ao seu cadastramento ou renová-lo, caso já o tenha, estará apto à participar do referido processo licitatório na data e horário indicado acima;
1.3.
Para participar do presente certame licitatório, a empresa deverá está com seu cadastro regular, 03 (três) dias antes da abertura deste Certame.
1.4.
Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Credenciamento: 3.1. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
3.2.
Os representantes das empresas concorrentes deverão entregar ao presidente da CPL, antes da entrega dos envelopes:
3.2.1.
Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original do Contrato Social com todos os seus aditivos, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado.
3.2.2. Será exigida Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente Anexo II.
3.2.3.
Documento de identificação do representante com foto, a ausência deste deixará a empresa sem representante e por consequência não poderá participar por falta de representante.
3.2.4.
Cada proponente somente poderá ter um único representante.

3.2.5.
A declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, é condição essencial para a abertura da proposta, visto a peculiaridade de inversão das fases nesta modalidade de licitação, ou seja, no Pregão, primeiro abre-se o envelope das propostas e depois o envelope de habilitação do vencedor.
3.2.6. As empresas que não entregarem esta declaração não poderão entregar os envelopes, recebendo-os de volta lacrados, se for o caso.
3.3.
Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2002, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), ANEXO III, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
3.4.
A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2002, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2002, a não apresentação desta declaração não desabilitará a empresa, mas esta não poderá usar as prerrogativas de ME ou EPP.

Habilitação: 5.1.
A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será feitas em local,
data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, com os seguintes dizeres:

Envelope – 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI TOMADA DE PREÇOS 002/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2019 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME E CNPJ DA PROPONENTE
5.2.
No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, em cópia autenticada ou acompanhada de original para que seja autenticada pela comissão durante o processo licitatório, conforme abaixo relacionados:
5.2.1. Habilitação Jurídica
5.2.1.1. Contrato Social e todos os aditivos devidamente registrados autenticados.
5.2.1.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
5.2.1.3.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.2.1.4. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.2.1.5.
Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede do proponente. 5.2.2. Regularidade Fiscal
5.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.2.2.
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.2.3.
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social; 5.2.2.4.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.2.3. Quanto a Fazenda Municipal:

5.2.3.1.
Certidão Negativa de Débitos, da Sede da proponente, dentro do prazo
de validade;
5.2.3.2.
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede da proponente, dentro do
prazo de validade; 5.2.4. Quanto a Fazenda Estadual:
5.2.4.1.
Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede da proponente, dentro do prazo de validade.
5.2.4.2.
Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado da Sede do proponente, dentro do prazo de validade;
5.2.5.
Quanto a Fazenda Pública Federal:
5.2.5.1.
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.2.6. Certidão de Registro Cadastral (CRC) emitida pela Prefeitura Municipal de CANAVIEIRA-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
5.2.7.
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
5.2.8. Situação Econômica – Financeira
5.2.8.1.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro devidamente CHANCELADO na Junta Comercial, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade acompanhado da Certidão de Regularidade junto ao CRC com validade vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.2.8.2.
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo Máximo de 90 (noventa dias).
5.2.9. Outras Comprovações

5.2.11. Declaração de fato impeditivo elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO V);
5.2.12. Declaração não emprega menor de dezoito anos elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO VI).

Julgamento: 10.1.
Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes 2, das Empresas HABILITADAS;
10.2.
No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE;
10.3.
Caso haja empate, após verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio na mesma sessão, para decidir qual o vencedor;
10.4. A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, caso não compareça a licitante vencedora, para assinatura do contrato;
10.5.
Será desclassificada a empresa que:
10.5.1. Não atenda às exigências desta Tomada de Preço;
10.5.2. Apresente preços incompatíveis com os praticados no mercado.