Objeto: 1.1.
Contratação de empresa de engenharia para serviços comuns de reparo, adaptação e readequação estrutural de demandas pontuais da Unidade de Internação de Saída Sistemá?ca – UNISS e da Unidade de Internação de Santa Maria – UISM, unidades pertencentes a Secretaria de Estado de Jus?ça e Cidadania - SEJUS, compreendendo: serviço comum de engenharia para conserto, reparo, adaptação, readequação e instalação complementar, conforme projetos execu?vos, caderno de encargos e especificações constantes no termo de referência constante do Anexo I deste Edital.

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS



Credenciamento: 5.1.
Os interessados em par?cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sítio www.gov.br/compras.
5.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEJUS-DF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.5.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par?cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração, que comprove os necessários poderes para pra?car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.6.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par?cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do documento de iden?dade do signatário. (Lei nº 13.726/2018 - Inciso I Art. 3º)
5.7.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de identificação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios de prova.
5.8.
A chave de iden?ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u?lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sí?o www.gov.br/compras, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.9.
Nenhuma pessoa ?sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá

representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 12.1.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compa?bilidade do preço em relação ao máximo estipulado neste edital, e verificará a habilitação do licitante. (Art. 39, Decreto nº 10.024/2019)
12.2.
O pregoeiro solicitará ao licitante classiﬁcado em primeiro lugar o envio da proposta adequada ao úl?mo lance ofertado após a negociação, em arquivo PDF, no prazo de 2 (duas) horas a contar da requisição via chat, com os documentos complementares e comprovações solicitadas em anexo, se necessário, todos encaminhados via sistema eletrônico. (§2º Art. 38, Decreto nº 10.024/2019)
12.3.
A proposta inserida no sistema deverá conter:
12.3.1.
Ser impressa em língua oﬁcial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas devidamente datada e assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, conter nome da proponente, endereço completo, telefone, número do CNPJ e da inscrição estadual ou do Distrito Federal;
12.3.2.
O valor unitário e total para cada item cotado, em moeda nacional, já considerados e inclusos todos os custos necessários, tais como: BDI e encargos sociais, impostos, taxas, tributos e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação, para execução no local indicado neste edital, nada mais sendo licito pleitear a esse título;
12.3.3.
As especiﬁcações dos serviços de forma a demonstrar que atendem as exigidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste edital, e, em caso de discordância existente entre as especiﬁcações do objeto descritas no www.gov.br/compras e as constantes deste edital,

prevalecerão estas últimas;
12.3.4.
O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
12.3.5.
Caso os prazos deﬁnidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta e não constar o registro de prazos divergentes dos estabelecidos, eles serão considerados como aceitos pela licitante, ficando esta obrigada ao cumprimento dos mesmos.
12.4.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação solicitadas, terá sua proposta desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
12.5.
Para o julgamento e classiﬁcação das propostas, será adotado o critério de maior desconto (sobre todos os subitens das planilhas), observados os prazos máximos para fornecimento, as especiﬁcações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições estabelecidas neste Edital.
12.6.
Comprovação da Habilitação Jurídica:
12.6.1.
Cédula de identidade do responsável legal pela pessoa jurídica.
12.6.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec?va, no caso de empresa individual.
12.6.3.
Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
12.6.4.
Inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.6.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.7.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.7.1.
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
12.7.2.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
12.7.3.
Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida A?va da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as às de terceiros), fornecida por meio da Cer?dão Nega?va de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
12.7.4.
Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do sítio www.fazenda.df.gov.br (art. 173 da LODF).
12.7.5.
Cer?ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
12.7.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).

12.8. Qualificação Técnica:
12.8.1.
Documentação rela?va à habilitação técnica elencada no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
12.8.2.
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme modelo constante no Anexo do Termo de Referência.
12.8.3.
O atestado de vistoria poderá ser subs?tuído por declaração emi?da pelo licitante em que conste, alterna?vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u?lizará deste para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante, conforme modelo constante no Anexo do Termo de Referência.
12.9. Qualificação Econômico-Financeira:
12.9.1.
Cer?dão Nega?va de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl?mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
12.9.1.1.
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
12.9.2.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios.
12.9.2.1.
As empresas cons?tuídas no ano em curso poderão subs?tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
12.9.3.
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
12.9.3.1.
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es?mado - que deverá recair sobre o montante dos itens (ou lotes) que pretenda concorrer - constante do Anexo I.
12.10.
Outros Documentos: (§ 4º do Art. 26 do Decreto nº 10.024/2019)

12.10.1.
Declaração, em campo próprio no sistema, atestando que:
12.10.1.1.
Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar?gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa.
12.10.1.2.
Está ciente e concorda com as condições con?das no edital e seus anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
12.10.1.3.
Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi?vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
12.10.1.4. A proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma?va Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
12.10.1.5. Não possui, na cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
12.10.1.6.
Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
12.10.1.7.
Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT.
12.10.2.
Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que:
Atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (modelo anexo ao edital);
Para ﬁns do disposto no Decreto nº 39.860/2019, que dispõe sobre a proibição de par?cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en?dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu?vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação. (modelo anexo ao edital).

DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO