Objeto: 1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em recuperação de crédito para prestação de serviços de assessoria em cobrança extrajudicial e higienização de informações cadastrais no banco de dados do CREF4/SP, devendo ser observadas as especificações e condições estabelecidas no Anexo I do instrumento convocatório.
2
A licitação será realizada em único item.
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O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 1
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do sítio www.gov.br/compras, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
1.2. Para terem acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento recebendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREF4/SP, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 1
Antes da verificação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante com a melhor proposta serão realizadas consultas aos seguintes cadastros:
1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
1.3. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
2
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 1.1., 1.2. e 1.3. acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
3
Serão consideradas inabilitadas as empresas cujo o cadastro constar na relação de qualquer das listas mantidas pelos órgãos mencionados no subitem 1 acima e que não tenham sido consideradas reabilitadas.
4 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), devendo constar também ao menos um Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou Certidão de Acervo Técnico, que comprove ter a licitante executado ou que se encontra executando, a contento, contrato de natureza e vulto similar e/ou compatível com objeto desta licitação.
5
É dever do licitante regularizar eventuais pendências no cadastro, bem como atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
6
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
7
A título de qualificação econômico-financeira serão exigidas da licitante vencedora: