Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de gestão e operacionalização da sede e das seccionais do CREF/SP, através da disponibilização de recursos humanos, da capacitação e do fornecimento de licença temporária de direito de uso (locação) de sistema de gestão da informação (software), visando o atendimento ao profissional e pessoa jurídica registrada no Conselho, incluindo a gestão do conhecimento e manualização de atendimento presencial, gestão de demandas e de geração de documentos, conforme especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência do instrumento convocatório.
1.2. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes neste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento das obrigações assumidas pela assinatura do contrato.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.gov.br/compras.
2.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, recebendo instruções detalhadas para sua correta utilização
2.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente por ele, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREF4/SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. Somente poderão participar da licitação as empresas legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado e que atenderem às exigências deste Edital e seus Anexos.
2.5.
Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
2.5.1. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.5.2. Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
2.5.3.
Impedidas de licitar e contratar com este Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
2.5.4. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98;
2.5.5.
Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
2.5.6. Será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio; entretanto, não será permitida que a empresa consorciada participe isoladamente ou integrando mais de um consórcio;
2.5.6.1. No caso de consórcio com empresa estrangeira, a empresa líder deverá ser brasileira.
2.5.6.2. Na hipótese do item anterior, as empresas estrangeiras deverão estar consorciadas com empresas nacionais ou ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.


Habilitação: 12.1.
Antes da verificação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante com a melhor proposta serão realizadas consultas aos seguintes cadastros:
12.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.3. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
12.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 12.1.1., 12.1.2. e 12.1.3. acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
12.3.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), podendo constar também ao menos um Atestado

de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado ou que se encontra executando, a contento, contrato de natureza e vulto similar e/ou compatível com objeto desta licitação.
12.3.1. Comprovação de aptidão (capacitação técnico-operacional) para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazos com o objeto da licitação, considerando como parcela de maior relevância a disponibilização de software, assim considerada 50% do quantitativo solicitado, mediante apresentação de atestados fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, observado o disposto no artigo 30, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
12.3.2. O atestado de Capacidade Técnica deverá ser apresentado juntamente no ato do cadastramento da proposta, caso não esteja contemplado pela Qualificação Técnica do SICAF.
12.4.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.6.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.7.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.8.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.9.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.10.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.11.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

12.13.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.14.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.15.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
12.16.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.