Objeto: 1. A presente licitação, por lote único, tem por objeto a prestação de serviço especializado de laboratório fotográfico para impressão de fotos (coloridas e em preto e branco), em papel fotográfico brilhante ou fosco, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. Fazem parte do presente Edital os anexos abaixo relacionados:
 Anexo I – Termo de Referência  Anexo II – Minuta de Contrato


Credenciamento: 1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1.
O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2.
O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1.
Os documentos de habilitação da licitante deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados a partir de sua solicitação.
2.
Para a habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF:
2.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
2.2.
Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante executou serviços de mesma natureza ou similares com os descritos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, durante período não inferior a seis meses contínuos, devendo o(s) documento(s) conter o nome, endereço, telefone de contato dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o TSE possa valer-se para manter contato com os declarantes.
2.3.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.4.
A habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto à regularidade fiscal.
2.4.1. No caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de outro estabelecimento do grupo (matriz/filial), deverá apresentar o respectivo CNPJ para consulta de sua regularidade fiscal.
3.
A licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.
Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
5.
A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial das licitantes perante o SICAF será verificada mediante consulta on-line ao sistema;

Julgamento: 1.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas adotando o critério de menor preço global do lote e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o preço global mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes;
1.1.
embora a classificação final seja pelo valor global do lote, a disputa será pelo preço total de cada item que compõe o lote. A cada lance ofertado (por item), o sistema atualizará automaticamente o valor global do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor global do lote.
1.2.
a desclassificação de um único item do lote ofertado implicará na desclassificação da proposta para todo o lote.
1.3. será desclassificada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
2.
Aceita a melhor oferta, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar para o lote, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública conforme descrito no Capítulo VI ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca do valor e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital.
3.
Na hipótese de a proposta não ser aceitável ou se a licitante classificada em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente até a apuração de uma proposta que atenda às condições fixadas neste edital, em conformidade com o disposto no item 1 deste Capítulo.
4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora da licitação.
5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.