Condições de participação: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 01030039
3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo pertinente ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente cadastrados e possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3. De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletrobras Eletronorte.

Credenciamento: 5.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

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5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 O(a) Pregoeiro(a) solicitará que o licitante detentor da melhor oferta, encaminhe, para análise, os documentos relacionados abaixo, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, ou através do e-mail: licitação.belem@eletronorte.gov.br ou por meio do fax (91) 3210-8294, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após o encerramento da etapa de lances:etapa de lances.
a) Carta Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal, quando for o caso;
b) Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata e/ou Certidão da Vara Cível ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica do Licitante;
d) Envio de Planilha de Quantidade e Custos, conforme modelo anexo;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, instituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP-CNDT;
f) Cerificado de Regularidade junto ao IBAMA constado da Relação de Categoria e

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Atividades o “Controle de pragas domésticas com aplicação de produtos químicos”, conforme prevê, conforme Art. 17, incisos I e II, da Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, nos termos do Art. 8º, §1º, da IN IBAMA nº 31, de 03 de dezembro de 2009;
Licença ambiental ou termo equivalente: documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão ambiental competente, conf. Resolução RDC nº 52 de 22 de outubro de 2009;
Licença sanitária ou termo equivalente: documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão sanitário competente, conf. Resolução RDC nº 52 de 22 de outubro de 2009;
Responsável técnico: profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente registrado ou inscrito no respectivo conselho profissional, que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfetantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente, conf. Resolução RDC nº 52 de 22 de outubro de 2009;
Prova de registro ou inscrição da empresa junto ao conselho profissional ao qual pertença, conf. Resolução RDC nº 52 de 22 de outubro de 2009.
12.2 Além da análise dos documentos de habilitação solicitados no subitem 12.1, a Eletrobras Eletronorte verificará on line a habilitação do licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.3 Será consultado e impresso pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), as declarações abaixo relacionadas:
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº. 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;

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d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
e) Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº. 2 de 16 de setembro de 2009.
12.4 Caso o resultado obtido seja igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5, de 21/10/1995, o licitante deverá comprovar, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
12.5 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá realizar diligenciamento, conforme disposto nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/1993.

Julgamento: O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem “7.6” acima.