Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO é a contratação de empresa para prestação de serviços de informática na área de sustentação de sistemas de informação, a fim de atender às demandas do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí pelo período de 12 (doze) meses conforme especificações, quantitativos e prazos constantes deste instrumento e de seus anexos.
1.2. Na hipótese de haver divergências entre a descrição registrada no sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.com.br) e as especificações constantes no Anexo I deste edital, prevalecerá a deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os Licitantes que:
2.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
2.1.2. atendam a todas as exigências constantes deste Edital e dos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ou que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF.
2.2.3. estrangeiras que não funcionem no País;
1

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ Comissão Permanente de Licitações - CPL
2.2.4. que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3. Para participação deste certame, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do art. 21 Decreto 5.450/2005).
2.4. O licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.5. A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima referidos sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao provedor do sistema na página eletrônica: http://www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4.1. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à: 9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União), que engloba a regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa).
9.1.2. Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3. Qualificação econômico –financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão será observado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, salvo se o constante na própria certidão for superior.
9.1.4. Qualificação técnica:
a) Pelo menos, 01 (uma) certidão ou atestado de capacidade técnico-operacional, com dados precisos, e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo nome (razão social), CNPJ e endereço completo do respectivo contratante e da CONTRATADA, características dos serviços realizados, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável por sua emissão, os quais comprovem que a LICITANTE:
8

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ Comissão Permanente de Licitações - CPL
a.1. Possui experiência na prestação de serviços similares ao objeto da contratação e de que essa experiência alcança um volume igual ou superior a 50% da quantidade de horas de serviço técnico (HST) objeto desta contratação;
a.2. Teve homologados pelo emissor do atestado, atendendo a níveis mínimos de serviço estabelecidos, serviços de sustentação ou manutenção de sistemas em tecnologia WEB/Java EE (Java Platform Enterprise Edition) com banco de dados Oracle, por período ininterrupto de 12 meses.
I) Para fins da comprovação da capacidade da LICITANTE, também serão aceitos: atestados em pontos de função (PF), considerando, para efeito de conversão, a proporção de 1 (um) PF para 10 (dez) HST; Atestados em horas de trabalho (H/H), na proporção de 1 (um) H/H para 1 (uma) HST; E atestados em que a LICITANTE tenha prestado serviços na modalidade de posto de trabalho.
II) Cada atestado técnico está restrito à comprovação de prestação de serviços em uma única empresa ou órgão.
9.1.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
•
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
•
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do item anterior, exceto a CNDT, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3. Os documentos para habilitação serão recebidos exclusivamente pelo sistema Comprasnet, exceto na hipótese de dúvida quanto à sua autenticidade, ocasião em que o Pregoeiro, caso entenda necessário, solicitará a apresentação dos originais ou cópia autenticada, por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.6. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por
9

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ Comissão Permanente de Licitações - CPL
microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério do TRE- PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.2. A sessão pública será suspensa para efeito de cumprimento do disposto no subitem anterior até a apresentação da documentação pela licitante ou, no caso de não apresentação, decorrido o prazo concedido para regularização.
9.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.7.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.
9.8. Após a declaração do vencedor da licitação, desde que não ocorra a hipótese prevista no item 9.7, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.
1.81.1 Para fins de habilitação técnica, considerando a criticidade dos serviços prestados pelo TRE-PI, a LICITANTE deverá apresentar documentação que comprove capacidade de satisfazer ao aspecto da qualidade, que compre- ende a habilidade técnica na prestação dos serviços do objeto. Os critérios para esse aspecto são apresentados a seguir.
1.81.2 Os atestados de capacidade técnica devem comprovar que a LI- CITANTE possui experiência na prestação de serviços similares ao objeto da contratação e de que essa experiência alcança um volume igual ou superior a 50% da quantidade de horas de serviço técnico (HST) objeto desta contratação.
1.81.3 Para fins da comprovação da capacidade da LICITANTE, também serão aceitos: atestados em pontos de função (PF), considerando, para efeito de conversão, a proporção de 1 (um) PF para 10 (dez) HST; Atestados em horas de trabalho (H/H), na proporção de 1 (um) H/H para 1 (uma) HST; E atestados em que a LICITANTE tenha prestado serviços na modalidade de posto de traba- lho, em que um posto de trabalho, respeitado o período mínimo de 12 meses ininterruptos, equivale a 1.872 (mil oitocentas e setenta e duas) HST.
1.81.3.1
A habilitação técnica do fornecedor deverá se dar por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a LICITANTE teve homologados pelo emissor do atestado, atendendo a níveis mínimos de serviço estabelecidos, ser- viços de sustentação ou manutenção de sistemas em tecnologia WEB/Java EE (Java Platform Enterprise Edition) com banco de dados Oracle, por período inin- terrupto de 12 meses.
1.81.3.2
Cada atestado técnico está restrito à comprovação de prestação de serviços em uma única empresa ou órgão.

1.81.4
Sob o aspecto qualitativo, a LICITANTE deverá comprovar expe- riência na prestação de serviços de desenvolvimento ou sustentação de siste- mas de informação com volume igual ou superior a 50% da quantidade de horas de serviço técnico (HST) objeto desta contratação – sendo aceitas, também, as modalidades e equivalências descritas no item 18.2.3 deste Termo de Referên- cia – em período ininterrupto de 12 meses, utilizando processos de desenvolvi- mento de software que atendam aos níveis mínimos de desempenho e quali- dade, com base em normas técnicas, padrões e modelos de referência usuais no mercado, tais como CMMI (Capability Maturity Model Integration) ou seu equivalente brasileiro MPS.BR (Melhoria de Processos do Software Brasileiro), e PMBOK (Project Management Body of Knowledge) para as atividades do pro- cesso que se referirem a gerenciamento de projetos.
1.81.5 Os atestados e documentos apresentados poderão ser diligenci- ados pela CAT – Comissão de Assessoramento Técnico vinculada a este pre- gão, com a finalidade de verificar a veracidade das informações constantes nos mesmos. Nesse procedimento, poderão ser exigidos todos os insumos (contra- tos, ajustes, ordens de serviço, ordens de pagamento, notas fiscais, termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, documentação de sistemas e ambiente operacional, sistemas informatizados, base de dados, controle de versão e ou- tros) que comprovem a veracidade do conteúdo dos atestados. Caso seja cons- tatada divergência entre as informações atestadas e os serviços efetivamente realizados, o atestado será desconsiderado. Caso fique caracterizada atitude ini- dônea da LICITANTE, essa estará sujeita às penalidades previstas em lei.
1.81.6 Os atestados, certidões e comprovações podem, a critério da LI- CITANTE, ser apresentados conforme o Anexo I-VI.
1.81.7
O(s) atestado(s) deve(m) ser fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço com- pleto do respectivo contratante e da CONTRATADA, características dos serviços realizados, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável por sua emissão, obrigatoriamente, nos termos do modelo de atestado de capa- cidade técnica apresentado.

1.81.7.1
A admissão de apresentação pelas LICITANTES de um conjunto de atestados técnicos busca dar oportunidade a essas de somarem atestados buscando assim alcançar os volumes exigidos neste Termo de Refe- rência.
1.81.8
No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
1.81.9 Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo em- presarial da proponente, empresas controladas por ou controladoras da empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da proponente.
1.81.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
1.81.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em lín- gua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consulariza- dos ou registrados em cartório de títulos e documentos.
1.81.12 Se a proposta não for aceita, se a LICITANTE não atender às exigências de habilitação ou, ainda, se, após a diligência, não restar comprovada a veracidade das informações apresentadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Termo de Referência.
1.81.13
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Termo de Referência, a LICITANTE será declarada habilitada.
1.82 EXIGÊNCIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO

1.82.1 Dentre a documentação a ser apresentada para assinatura do contrato, a licitante vencedora da etapa de lances do pregão, já devidamente habilitada e tendo cumprido todas as condições e exigências do edital para a fase de habilitação, deverá apresentar, quando convocada para a assinatura do contrato, a documentação listada a seguir. Caso a documentação não seja apre- sentada, ou apresentada de forma incompleta, a licitante será desclassificada, sendo convocada a próxima licitante na ordem do resultado da etapa de lances, e assim sucessivamente:
1.82.1.1 Declaração de parceria ORACLE sob o nível Gold, ou su- perior, demonstrando autorização do fabricante no atendimento a Órgãos da Ad- ministração Pública, bem como experiência na prestação de suporte técnico com profissionais certificados, comprovada através de cópia autenticada de docu- mento ou contrato de parceria emitido pela Oracle.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor valor por item, contraproposta para que seja obtido um preço menor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.1.1. Não serão aceitas propostas que ultrapassarem o limite máximo do valor do serviço licitado, conforme planilha constante do Anexo II deste Edital.
8.2. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global.
8.3. Analisando a aceitabilidade ou não o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ Comissão Permanente de Licitações - CPL
8.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta de menor valor subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido valor igual ou inferior ao lance vencedor.