Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada e segurança patrimonial, com dedicação exclusiva de Mao - de - obra, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais, conforme os anexos que fazem parte e integram o presente edital.
A cesso Eletrônico ao Edital e à participação: www.comprasnet.gov.br


Condições de participação: 5.1 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, informado no item 6.4, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;
5.2 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências da proposta e da habilitação previstas no Edital, conforme §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
5.3 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos;
5.4 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.5 – Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas (habilitadas parcialmente) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MPOG/SLTI nº02/2010 ou que apresentarem a totalidade da documentação de habilitação, na forma exigida no site www.comprasnet.gov.br e confirmarem seu cadastro antes da data prevista para abertura da licitação;
5.6 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.6.1 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma de legislação vigente;
5.6.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para responder citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.6.3 - Que se enquadrem as nas vedações previstas no artigo 9° da lei n° 8.666, de 1993;
5.6.4 – Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.6.5 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consócio;

5.6.6 - Sociedade Cooperativa, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Publico do Trabalho e a União e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008;
5.7 - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
5.8 - A licitante deverá cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII, bem como seu parágrafo único do Decreto 5.450/2005.
5.9 - O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar n° 123/06.
5.10 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art.21, parágrafo 2° do Decreto n° 5.450/2005.
5.11 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 6 .1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
6 .2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6 .3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6 .4 - O Pregão será conduzido pelo Pregoeiro da Fundação Nacional de Saúde/SUEST/MG, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 9.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
9.1.1. Habilitação Jurídica:
9.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce a atividade de segurança privada;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

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9.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
9.1.3. Qualificação Técnica:
9.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação, correspondente a, no mínimo, vinte postos de serviços nas mesmas características dos apresentados no presente certame;
a.1. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no Contrato social vigente;
a.2. Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
a.2.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea anterior, será aceito o somatório de atestados.
a.3. A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a Contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;

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a.4. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
b) Autorização para funcionamento no Estado de Minas Gerais, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelecem a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1.983 e a Portaria DPF/MJ nº 992, de 25 de outubro de 1995;
c) Documento de revisão de autorização de funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria DPF/MJ nº 992, de 25 de outubro de 1995;
d) Declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do Contrato;
e) O licitante deverá comprovar que tenha executado Contrato com um mínimo de 20 (vinte ) postos de trabalho com características idênticas aos da presente licitação.
f) Para a comprovação de que trata a alínea anterior, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, desde que tais atestados refiram-se a períodos concomitantes;
9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
9.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

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b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que um doze avos dos Contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c.3", observados os seguintes requisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;

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d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.2. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, bem como a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
9.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, em cada nível, por meio de consulta “on line” ao sistema;
9.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
9.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
9.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
9.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
9.3.2. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.3.3. Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
9.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
9.4.2. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração

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convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
9.5 . Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.5.1 . Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5.2 . Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.6 . Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.7 . Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.8 . Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
9.9 . O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de, órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
9.10 . Os documentos de qualificação técnica, bem como, quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo definido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
9.10.1 . Os originais dos documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço descrito na primeira pagina deste edital;
9.10.2 . Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração da Funasa, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, ou por servidor da Administração da Funasa, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
9.11 . Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.

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9.11.1 . Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
9.11.2 . O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 9.4;
9.12 . O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
9.13 . Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
9.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor. 1 0 – DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
18.1- A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no Edital.
18.2- As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
18.3- As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo

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Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
18.4- As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referente ao último exercício social, comprovando Índices de Liquides Geral - LG, Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral SG, superiores
a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante –Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
c) comprovação de patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados coma Administração publica e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio liquido do licitante, que poderá ser atualizado na Roma descrita na alínea "C", observados os seguintes requisitos:
I - a declaração deve ser acompanhada de Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
II - caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
e) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuídos da sede do licitante;
18.4.1- Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a)- Índice de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), sendo estes índices obtidos a partir das seguintes fórmulas :
Ativo Circulante + Ativo Realizável a longo prazo Liquidez -- --
Geral = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante + Ativo não Circulante Solvência  -
Geral =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
18.5- As licitantes deverão apresentar para a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
1) Autorização para funcionamento no Estado de Minas Gerais, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria/DPFMJ nº 992, de 25/10/1995.
2)
Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da licitante na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 992/DPF/MJ de 25/10/1995.

Julgamento: 7 .1 - As especificações dos itens dos anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no site

www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as dos anexos deste Edital.
7 .2- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13.º Decreto 5.450/05).
7 .3 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada a razão social da empresa licitante e número de inscrição no CNPJ que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, e subseqüente encaminhamento das propostas de preços, em idioma oficial do Brasil, com valor unitário e total, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7 .4 – A licitante deverá enviar a Proposta de Preços a partir da data de liberação do edital no Comprasnet, até o horário estipulado no preâmbulo para abertura da sessão pública. Durante este período, o fornecedor poderá incluir ou excluir proposta. Para inclusão, os licitantes credenciados efetuarão o lançamento do valor de cada item da proposta, através do site www.comprasnet.gov.br, sendo o valor lançado em campo específico, sendo preenchidos todos os demais campos disponíveis do sistema.
7 .5 - A licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqüentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7 .6 - Para formular e encaminhar a Proposta de Preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, o atendimento dos seguintes requisitos:
7 .6.1 - Que os preços serão propostos de forma completa, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta;
7 .6.2 - Que o prazo de validade das condições propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de abertura da proposta e, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido neste subitem;
7 .6.3 – Que a proposta deverá conter o preço unitário, mensal e anual, para cada item e o preço mensal e anual global em algarismos e por extenso;
7 .6.4 – A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, Dissídios, convenções coletivas ou

sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, conforme dispõe o art. 21, item III da IN nº02 de 30/04/2008;
7 .6.5 - Obedecer ao que dispõe a Instrução Normativa – MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, sendo que as Planilhas de Custos e Formação de Preços, deverão ser apresentadas em conformidade com a Instrução Normativa - MPOG n° 06 de 23 de dezembro de 2013, Anexo III, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cabendo a licitante apresentar uma planilha para cada tipo de posto de serviço;
7 .7 - As propostas serão julgadas e classificadas pelo sistema através do Pregoeiro a partir do menor preço anual global, desde que atendidas as condições do edital e anexos, não sendo aceito opção;
7 .8 - Serão desclassificadas no sistema através do Pregoeiro e sua equipe de apoio as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7 .9 - Serão também desclassificadas as propostas que não observarem o valor do piso salarial mínimo dos vigilantes contido no §1° da Convenção Coletiva de Trabalho 2015 e os critérios para desclassificação das propostas, em conformidade com os arts.29 e 29-A da IN 02/2008;
7 .10 - Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como ao cumprimento das especificações e objeto;
7.11 - não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela legislação ou manifestação inexequível;
7.12 - considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
7.12.1 - comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecidos limites mínimos;
7.12.2 - Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes;
7.13 - A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, informamos que foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho 2015 do Sindicato dos empregados de Emp. de Seg. Vigilância do Estado de Minas Gerais no cálculo do valor estimado pela Administração;

7.14 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligência, na forma do §3° do art.43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3°, do art.29, da IN SLTI/MPOG n°2, de 2008;
7.15 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (tinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custo, não sendo possível sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
7.16 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentaram a suspeita;
7.17 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecido no “CHAT”, sob pena de não aceitação da proposta; 7.18 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro no "CHAT" poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada pelo licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
7.19 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado;
7.20 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem do lucro pretendida;
7.21 - O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na planilha de custos e formação de preços com aqueles praticados no mercado em relação aos salários das categorias envolvidas na contratação;
7.22 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante,no prazo indicado pelo Pregoeiro, Desde que não haja majoração do preço proposto;
7.23 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “CHAT” a nova data e horário para continuidade da mesma;