Objeto: A presente TOMADA DE PREÇOS tem por objeto contratação de empresa para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MUDANÇA DA CAPTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, com fornecimento de material, da localidade MORRO DA MARIANA, MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE-PI, conforme o Ofício GAB nº. 471/2009 – DIPRE.

Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta TOMADA DE PREÇOS, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e cadastrada no ramo do objeto da licitação e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, bem como especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste Edital, e as firmas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2 Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
3.3 É vedada a participação direta ou indireta de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra.
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal Estadual temporariamente suspenso e que por esta tenha sido declarada inidônea.
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: Os Documentos de Habilitação, em 1 (uma) via e as Propostas Comerciais em 2 (duas) vias, deverão ser entregues dentro de invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
Tomada de Preços Nº003/2009 – CEL II
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4.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO II DA AGESPISA EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009 - CEL II ENVELOPE “A”
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE
4.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTA COMERCIAL
Á COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO II DA AGESPISA EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009-CEL II ENVELOPE “B”
PROPOSTA COMERCIAL NOME DA LICITANTE
4.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
4.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar- se em nome da LICITANTE, SALVO se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
6.1.A documentação relativa à habilitação jurídica consiste na apresentação dos seguintes documentos:
6.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.1.5 - Declaração expressa de que aceita as condições da presente TOMADA DE PREÇOS;
6.1.6 - Certificado de Inscrição da proponente no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço da AGESPISA ou todos os documentos que as firmas atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas observada a necessária qualificação.
6.1.7 - Alvará de Funcionamento.

Julgamento: 12.1 A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Tomada de Preços é exclusiva da equipe técnica do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
12.2 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira.
12.3 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
12.4 Com relação à desclassificação das propostas será observado o disposto no Art. 48 c/c Art. 40, inciso X da Lei nº 8.666/93, ficando desclassificadas àquelas que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
12.4.1 Propostas que não atendam às exigências deste Edital.
12.4.2 Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
Tomada de Preços Nº003/2009 – CEL II
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12.4.3 Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
12.4.4 Preços excessivos, assim entendidos como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido no ANEXO I – PROJETO BÁSICO.
12.4.5 Preços globais manifestamente inexeqüíveis, na caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pela AGESPISA.
b) Valor orçado pela Agespisa.
12.5 A Comissão Especial de Licitações - CEL II fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, tomará as devidas providências para as correções.
12.5.1 Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
12.5.2 Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na Planilha de Orçamento.
12.5.3 Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no MENOR PREÇO GLOBAL.
12.5.2 Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
12.5.3 Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
12.5.4 Em caso de empate, a classificação das propostas far-se-á de acordo com parágrafo 2º do Art. 45 da Lei 8.666/93, e suas alterações.