Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para administrar o abastecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis dos tipos gasolina comum e óleo diesel, bem como óleos lubrificantes, para abastecer e lubrificar os veículos, motores marítimos propulsores e geradores das embarcações da Administração da Hidrovia do Paraná - AHRANA, nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goias e Rio de Janeiro, que representam a extensão de sua área de jurisdição, mediante utilização de cartões magnéticos.

1.2 Os quantitativos e as especificações técnicas deste certame estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste pregão quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6 .1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta;
6.1.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizada nas Unidades da Federação, esclarecendo-se que o Contratante não é unidade cadastradora;
6.1.3 Como requisito de participação neste pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente concorda com todas as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação nele definidos;
6.1.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste ato convocatório.
6.7 Não será permitida a participação de:
6.7.1. Empresa em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.7.2. Empresas sob forma de consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, inclusive quanto à subcontratação de parte do fornecimento objeto deste Edital;
6.7.3. Empresas cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como empregados ou ocupantes de cargo comissionado/confiança na AHRANA/CODOMAR;
6.7.4. Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
6.7.5. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;

Credenciamento: 7.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
7 .1.1 Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 3 (três) dias úteis antes da realização da sessão.

7.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
7.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não sabendo ao provedor do sistema ou ao Contratante, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Juntamente com a proposta de que trata o item 11 deste edital, deve ser enviada, pelo sistema comprasnet – opção “enviar anexo”, em até 03 (três) horas, contadas da solicitação do pregoeiro a ser manifestada após o encerramento da etapa de lances, os documentos necessários ao suprimento de habilitação parcial no SICAF referidos no subitem 12.2.1, na hipótese de não apresentar habilitação parcial válida ou de vencimento de algum documento abrangido pelo SICAF, bem como a documentação complementar de habilitação referida no subitem 12.2.2 com posterior encaminhamento da documentação em originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da referida solicitação do pregoeiro.

12.2 A HABILITAÇÃO dos licitantes será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital;
12.2.1 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, quais sejam:
12.2.1.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.1.2 – Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6204/07;
12.2.1.3 – Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital;
12.2.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.2.2.1 Declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de que não emprega menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Anexo III);

12.2.2.2 Declaração, em papel timbrado e firmada pelo representante legal da empresa, caso a licitante esteja incluída na categoria microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.2.2.3 Quanto à qualificação técnica
a) A licitante vencedora deverá comprovar, mediante relação escrita, que possui rede de estabelecimentos credenciados nos Estados/Municípios especificados no Edital e Termo de Referência.
12.3 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora;
12.3.1 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente e na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
12.4 Tratando-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, caso haja alguma restrição quanto à comprovação fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva ou efeito de negativa;
12.4.1 A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei n° 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação;
12.5 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
12.5.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e se for a filial em nome desta, exceto aqueles documentos, que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 14.1 Esta licitação submete-se ao tipo maior desconto, caracterizado pela menor taxa de administração (Comissão Fixa), e será processada e julgada em estrita observância ao disposto no art. 4º da Lei n. 10.520/2002;
14.2 Será desclassificada a proposta cujo objeto não corresponder às especificações contidas neste Edital e na legislação de regência;
14.3 Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições estabelecidas neste edital, apresente o menor preço.