Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de UPLINK através de fornecimento de equipamentos destinados a prover 02 (dois) canais de transmissão digital via satélite e locação de segmento satelital da Intelsat (IS-14) para tráfego de sinal de vídeo com seus respectivos áudios associados gerados através dos estúdios do Instituto Federal de Rondônia para possibilitar a integração de uma rede de recepção (downlinks) já existente e em operação dentro do território brasileiro. O sistema de transmissão a ser implantado deverá fornecer 01 (um) canal de 3,5 MHz para uso exclusivo do Instituto Federal de Rondônia para utilização 24h/dia (fulltime) atendendo às especificações da ITU (International Telecommunication Union) e em conformidade às normas da ANATEL, instalação, manutenção, testes de interferência e serviços básicos de infraestrutura, sendo o período contratual de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de até no máximo 60 (sessenta) meses, observados os detalhamentos técnicos, especificações e condições constantes do Termo de Referência e Especificações Técnicas – Anexos I e II respectivamente deste Edital.
1.1. Caso a licitante optar pela utilização de outro satélite, será de responsabilidade da CONTRATADA o realinhamento de todas as antenas pertencentes à rede de recepção do Ensino a Distância posicionadas para o satélite Intelsat-14 (45°W). Tal realinhamento das antenas deverá ser executada dentro do prazo para entrega definitiva do serviço contratado, sem quaisquer custos adicionais para a contratante.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto contidas no Comprasnet e as descritas no presente edital e anexos, prevalecerão as do EDITAL.
1.3. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE UPLINK E LOCAÇÃO DE SEGMENTO ESPACIAL, visando atender às necessidades do Instituto Federal de Rondônia - IFRO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.4. O valor estimado para este Registro de Preços é de R$ 1.368.000,00 (HUM MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), apurado em pesquisa de preços realizada no mercado e órgãos da Administração Pública, no que couber.
1.5. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.6. O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
5.2. Não será adotado o Benefício Tipo III da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, pois devido a natureza dos serviços estarem intrinsecamente relacionados, fazendo parte do mesmo processo, a divisão visando atender o presente benefício, poderá promover dificuldades na responsabilização pelos trabalhos não executados adequadamente e mais demandaria mais esforços gerenciais do órgão.
5.3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
5.3.1.
Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;

5.3.2.
Em dissolução ou em liquidação;
5.3.3.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
5.3.4.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
5.3.5.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
5.3.6.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.3.7.
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.8.
Estrangeiras que não funcionem no País;
5.3.9.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO VI – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


Habilitação: 15.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.

a.2) A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
a.3) Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02:00 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
a.4) O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d)Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura;
e)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
15.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.4. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de Habilitação:
a) O licitante vencedor deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de Responsabilidade de Sustentabilidade Ambiental (modelo ANEXOVI), onde afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental.
15.5. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, ou outro prazo estipulado pelo pregoeiro(a) via chat, dependendo do volume de documentação recebida sua condição de habilitação, por meio do fax número (69) 2182-3827 ou do e-mail ccl.pvhzonanorte@ifro.edu.br , com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar.
15.6. Os documentos enviados devem ser digitalizados dos originais assinados em formato PDF, podendo ser um arquivo PDF para documento, sendo que deverão ser enviados em arquivo único preferencialmente em arquivos zipados (.ZIP por exemplo). Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar ao pregoreiro(a), dentro do prazo estabelecido via chat para encaminhamento de mais um anexo.
15.7. A proposta original e o Atestado de Capacidade técnica, deverá ser encaminhados em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial por via postal no prazo máximo de 03(dias) úteis após habilitação da licitante.
15.8. Para a habilitação, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, que será consultada pela pelo pregoeiro nos sítios oficiais, conforme segue:
a. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
b. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
e. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos estaduais e à Dívida Ativa da Estadual
f. Prova de regularidade com a Fazenda municipal, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos municipais e à Dívida Ativa da municipal (sendo que o licitante devera enviar o número do cadastro mobiliário para consulta).
15.9. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a comprovação de regularidade fiscal e trabalhistas, convocará via portal comprasnet (chat), para envio de certidões validas no prazo máximo de 02 (duas)

horas a contar da convocação.
15.9.1. Em atendimento ao artigo 3º do Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015, que regulamenta a Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, as ME e EPP na fase de habilitação da proposta fica dispensada da comprovação de regularidade fiscal.
15.10. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte ser devidamente comprovada no momento da contratação, sendo considerado momento da contratação antes da emissão da nota de empenho ou assinatura do contrato.
15.11. Caso o setor de contratação não logre êxito em obter a comprovação de regularidade fiscal correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no de 05(cinco) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado de pequeno porte e sociedade cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da LC nº 123/2006.
15.12. O licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
15.12.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
15.2.2. Relativos à Qualificação Técnica:
15.12.2.1 Qualificação Técnica de Serviços de Uplink:
A empresa que estiver sua proposta aceita deverá apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica:
a) no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha executado para o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas similares ao objeto da presente licitação.
a.1.1) A licitante deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica que comprove que tenha fornecido, ou está fornecendo. Para atendimento do quantitativo indicado é admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação.
b) Comprovante de que está devidamente cadastrada na ANATEL com a classificação SCM – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ou SLP – SERVIÇO LIMITADO PRIVADO para operar o transporte de canais de transmissão via satélite, em nome da própria empresa, em plena vigência.
c) Comprovação de que possui em seu quadro funcional Engenheiro capacitado para o desempenho das atividades do SCM - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ou SLP – SERVIÇO LIMITADO PRIVADO executadas para operar o transporte dos canais de TV DIGITAL devidamente registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - para fins de responsabilidade técnica (ART).
d) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de responsável técnico na área de Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica com habilitação no art. Da Resolução nº 218/1973 perante as entidades reguladoras de seu ramo

de atividade, além de demonstrar. O Licitante deve estar registrado, como Pessoa Jurídica, na seção regional do CREA de seu estado de origem.
e) Listagem de todos os equipamentos utilizados na instalação do objeto deste Edital, constando descrição detalhada dos mesmos, inclusive mencionando marcas e respectivos valores, que estarão sujeitos a conferência e aprovação da CONTRATANTE, com certificados de homologação pela Anatel de todos os equipamentos que exijam homologação, bem como catálogos, folders ou manual dos equipamentos ofertados afim de comprovar que os equipamentos ofertados atendem as especificações solicitadas pelo IFRO.
f) Certidão de Acervo Técnico (CAT) do profissional responsável da empresa junto ao CREA.