Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual contratação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades de Serviço Local e Serviço de Longa Distância: intra-regional (Região I), inter-regional (Regiões II e III) e internacional, com o fornecimento de serviço de discagem direta a ramal (DDR) ou similar, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (intra-regional e inter-regional), Longa Distância Internacional, Linha Direta empresarial nas modalidades Local, longa Distância Nacional; Serviços de Telefonia Móvel Local, na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional; e Serviço de Internet Banda Larga ADSL, para atender às necessidades desta OMS, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:






  




  









  









  



  














  
1.2. O presente Termo de Referência não prevê ligações em roaming internacional, uma vez que a Unidade não realizada ligações internacionais.
1.3. Definições
1.3.1. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e sede no Distrito Federal;

1.3.2. Área Local – Área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela ANATEL, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;
1.3.3. Área de Tarifação – Área geograficamente contínua, constituída por um conjunto de áreas locais agrupadas segundo critérios geossocioeconômicos e contidas em uma mesma área de numeração, utilizada como referência para tarifação das chamadas de longa distância nacional originadas de acessos vinculados a plano básico de concessionária do STFC e destinadas a acessos do STFC;
1.3.4. Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC – Definido como o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;
1.3.5. Telefonia Local – É o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em uma mesma Área Local;
1.3.6. Telefonia Longa Distância – É o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em Áreas Locais distintas;
1.3.7. Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – Empresa concessionária/autorizatária para prestar serviço telefônico fixo comutado nas modalidades local, nacional ou internacional;
1.3.8. Linha Direta – Linha telefônica que interliga o Contratante diretamente à central da concessionária local de telefonia fixa, sem passar pela central privada do Contratante;
1.3.9. Linha Tronco Bidirecional – Enlace que interliga a Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT a uma central telefônica pública ou outros dispositivos da prestadora do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – SFTC, utilizado tanto para o tráfego de entrada como para o tráfego de saída;

1.3.10. Perfil de Tráfego – Assim entendido, é o quantitativo médio mensal estimado, em minutos, de ligações telefônicas efetuadas, em função do horário e das localidades de destino de maior ocorrência e levando em consideração o tempo médio de duração das chamadas;
1.3.11. Plano de Serviço – Documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização de serviços eventuais e suplementares a eles inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de aplicação;
1.3.12. Plano Básico de Serviços – Entendido como Plano de Serviço de Oferta obrigatória e não discriminatória a todos os Usuários ou interessados no STFC;
1.3.13. Degrau Tarifário – É um multiplicador tarifário específico para chamadas entre localidades, cuja origem e destino situam-se em diferentes áreas locais. Degrau : distância geodésica em Km, definida pela Resolução 424 – ANATEL, DOU 12 DEZ 2005.
1.3.14. Valor de Comunicação – designação genérica do valor de uma chamada com 1 (um) minuto de duração;
1.3.15. LDN – Longa Distância Nacional; 1.3.16. LDI – Longa Distância Internacional;
1.3.17. Contrato – É todo e qualquer ajuste em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
1.3.18. Licitante – Pessoa Jurídica que adquire o Edital e seus elementos constitutivos; 1.3.19. RITEx – Rede Integrada de Telecomunicações do Exército;
1.3.20. Contratante – Exército Brasileiro – OMS;
1.3.21. Contratada – Empresa vencedora do certame licitatório;

1.3.22. DDR – Discagem Direta à Ramal;
1.3.23. E1 – Link digital com 30 (trinta) canais e largura de banda mínima de 2.048 mbps.
1.3.24. VC1 móvel -fixo = é o valor pago, por minuto, quando o celular que origina a ligação estiver localizado, no momento da chamada, em área de mesmo código DDD que o telefone fixo. Chamadas destinadas a assinantes do serviço fixo;
1.3.25. VC2 móvel -fixo = é o valor pago, por minuto, quando o celular que origina a ligação estiver localizado, no momento da chamada, em área cujo primeiro dígito do código DDD é igual ao do telefone fixo chamado. Chamadas destinadas a assinantes do serviço fixo;
1.3.26. VC2 móvel -móvel = é o valor pago, por minuto, quando o celular que origina a ligação estiver localizado, no momento da chamada, em área cujo primeiro dígito do código DDD é igual ao do telefone fixo móvel. Chamadas entre assinantes do Serviço de Telefonia Móvel;
1.3.27. VC3 móvel -fixo = é o valor pago, por minuto, quando a ligação for feita para um assinante fixo com o primeiro dígito do código DDD diferente. Chamadas destinadas a assinantes do serviço fixo;
1.3.28. VC3 móvel -móvel = é o valor pago, por minuto, quando a ligação for feita para um assinante móvel com o primeiro dígito do código DDD diferente. Chamadas entre assinantes do Serviço de Telefonia Móvel;
1.3.29. Deslocamento 1 (DSL1) = é o valor pago, por minuto, pelo assinante do SMC, quando recebe chamadas (quando em “roaming”) fora de sua Área de Mobilidade, porém dentro de sua área de numeração primária (primeiro dígito do código DDD igual ao seu);
1.3.30. Deslocamento 2 (DSL2) = é o valor pago, por minuto, pelo assinante do SMC, quando recebe chamadas (quando em “roaming”) fora de sua Área de Mobilidade e de sua área de numeração primária.

1.3.31. Adicional por Chamada (AD) é aplicado a cada comunicação destinada ao Assinante da Concessionária de SMC ou por ele originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade (código DDD diferente do seu).
1.3.32. ADSL é a sigla para Assymmetric Digital Subscriber Line ou "Linha Digital Assimétrica para Assinante", um tipo de conexão ADSL permite a transferência digital de dados em alta velocidade por meio de linhas telefônicas comuns (analógicas).
1.3.33. Regiões do Plano Geral de Outorgas: Região I (Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima); Região II ( Distrito Federal e dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rondônia e Acre); Região III (Estado de São Paulo).

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
5.2.6. Empresas cujos proprietários, controladores ou diretores sejam Deputados e Senadores do Congresso Nacional, nos termos do art. 54, II da Constituição da República.
5.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o

disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.7. No caso de exercício de atividade de prestação de serviços de telecomunicações, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela agência reguladora ANATEL, nos termos das suas resoluções e normativos.
9.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
Nota Explicativa: a previsão em separado no Edital de “prova de regularidade com a Fazenda Nacional” e “prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS)” atende ao “Modelo de Edital” disponibilizado pela AGU e que dever ser adotado, obrigatoriamente, pelo Hospital Militar de Resende, conforme orientação contida no Ofício Circular nº 001/2015 – CJU-RJ/CGU/AGU, de 06 de março de 2015. Todavia, nada impede que este nosocômio verifique a regularidade do licitante por meio de certidão única que, explicitamente, englobe todos os tributos federais; ou através de declaração emitida pelo SICAF (conforme previsto no item 9.1 do Edital), a qual informa a situação do licitante quanto aos créditos tributários federais, estaduais e municipais.
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666, como exigência imprescindível para sua

classificação, podendo ainda ser solicitada prestação de garantia na forma do parágrafo 1 do art. 56, do mesmo diploma legal para fins de contratação.
9.6. No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1. Registro, inscrição ou autorização outorgada pela ANATEL da empresa licitante, em plena validade;
9.7.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme modelo previsto no Anexo IV deste Edital.
9.7.2.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.7.2.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.7.2.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7.3. prova de atendimento aos requisitos exigidos pela ANATEL.
9.8. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
9.8.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.8.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
9.8.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.8.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;

9.8.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.8.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.8.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.9. Em atenção ao estabelecido pelo TCU nos itens 9.3 e 9.5, constantes do Acordão 1343/2015 – TCU/Plenário, de 03 de junho de 2015, o envio dos documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverá ser feito empregando-se a ferramenta “Convocar Anexo”, disponibilizada pelo sistema e que permite ao pregoeiro convocar um determinado fornecedor para enviar uma documentação necessária.
9.9.1. Para dar mais transparência ao processo, o envio de documentação através do e- mail institucional da Unidade (pregaocri@gmail.com) ou via fac-símile (fax) número (24) 3352-4034 deverá ser utilizado apenas de forma subsidiária e em caráter excepcional, com as devidas justificativas registradas na ata do certame e informadas no “chat”.
9.9.2. Uma vez exigidos, os documentos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via anexo do COMPRASNET e, excepcionalmente, via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a

convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS

Julgamento: 14.1. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global por grupo, como indicado no Termo de Referência.