Objeto: 2.1. Constitui o objeto deste Termo de Referência a seleção de empresa para o registro de preços visando aquisições futuras e eventuais de material de limpeza, para atender à demanda da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo.
2.2. Este objeto será realizado por meio de licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo Menor Preço, com a forma de fornecimento por demanda.

Condições de participação: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. Os itens desta licitação são destinados à participação EXCLUSIVA de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme orientação do artigo 33 do Decreto Municipal n° 13.735/2016, bem como as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e Lei Municipal n° 10.350/2015.
12.3. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.6.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.6.2. Que tenham em comum um mesmo preposto ou procurador.
12.6.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos itens 18.5.1.1 e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
12.6.4. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.6.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.7. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.8. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação.
12.6.9. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

EDITAL Nº 7774\ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00269/2021

Credenciamento: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. Os itens desta licitação são destinados à participação EXCLUSIVA de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme orientação do artigo 33 do Decreto Municipal n° 13.735/2016, bem como as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e Lei Municipal n° 10.350/2015.
12.3. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.6.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.6.2. Que tenham em comum um mesmo preposto ou procurador.
12.6.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos itens 18.5.1.1 e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
12.6.4. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.6.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.7. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.8. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação.
12.6.9. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

EDITAL Nº 7774\ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00269/2021