Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços para Cerimoniais de Outorga de Grau, aula inaugural e dia do egresso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
3.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa:
3.1.1.1. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis
3.2
Poderão participar deste Pregão empresa que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no
Km 2,5 – BR 420 – Rodovia Santa Inês x Ubaira – CEP: 45.320-000 – Santa Inês-BA
2 Telefone: (73) 3536-1210 – FAX: (73) 3536-1212/1499 – Sítio: www.si.ifbaiano.edu.br e-mail: ccompras@si.ifbaiano.edu.br

estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
3.3
O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.4
A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
3.5 O licitante deve estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SIASG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema;
3.6
O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
3.7
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos; 3.8
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.9
Não poderão participar deste Pregão empresas:

concordatárias ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;

que estejam em mora ou inadimplentes com este Instituto; 
estrangeiras que não funcionem neste País;

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Instituto, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 9.1.
Declaração específica para microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
9.2.
Para as empresas Cadastradas no SICAF e em plena validade, a habilitação será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
9.3.
Realizada a consulta on-line junto ao SICAF e constatado que algum documento se encontra vencido, este poderá ser retirada através de site oficial, quando possível, ou solicitada das licitantes a sua apresentação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, depois de encerrada a etapa de lances, sob pena de inabilitação.
9.4.
Na impossibilidade da consulta on-line junto ao SICAF e aos órgãos oficiais, bem como as certidões vencidas, será solicitado do fornecedor o envio da documentação via fax, número (73) 3536-1212, ou entregar diretamente ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, no endereço constante deste edital, após solicitação até 24 (vinte e quatro) horas, com posterior apresentação de toda documentação exigida para sua habilitação, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
9.5. AS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF DEVERÃO APRESENTAR, ALÉM DAS DECLARAÇÕES SOLICITADAS NOS ANEXOS:
9.7.1 Relativa à Habilitação Jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. A comprovação do registro poderá ser feita mediante certidão, carimbo ou chancela da respectiva Junta Comercial;
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Km 2,5 – BR 420 – Rodovia Santa Inês x Ubaira – CEP: 45.320-000 – Santa Inês-BA
7 Telefone: (73) 3536-1210 – FAX: (73) 3536-1212/1499 – Sítio: www.si.ifbaiano.edu.br e-mail: ccompras@si.ifbaiano.edu.br

e)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Indicação em contrato social ou SICAF do exercício de atividade fim compatível com o objeto deste certame.
9.7.2. Relativa à Regularidade Fiscal
a)
prova de inscrição no Cadastrado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
9.7.3. Relativa à Regularidade com a Fazenda Federal:
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.7.4. Relativa à Regularidade com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
a)
Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
b)
Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que comprove a regularidade.
9.7.5. Relativa à regularidade trabalhista através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
a)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.7.6 Qualificação Econômica-financeira
a) As microempresas ou empresas de pequeno porte serão dispensadas da apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º do Decreto nº 6.204/2007, em função de que a natureza da contratação em tela se caracteriza como fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais.
b) Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômica-financeira:
1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão deste, expedida em até 180 (cento e oitenta ) dias contados da data da sua apresentação;
9.7.7 Documentação Comprobatória de Qualificação Técnica
Km 2,5 – BR 420 – Rodovia Santa Inês x Ubaira – CEP: 45.320-000 – Santa Inês-BA
8 Telefone: (73) 3536-1210 – FAX: (73) 3536-1212/1499 – Sítio: www.si.ifbaiano.edu.br e-mail: ccompras@si.ifbaiano.edu.br

As licitantes deverão apresentar qualquer dos seguintes documentos para fins de comprovação de qualificação técnica:
a) Um ou mais atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado;
9.8. As licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensados da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, todavia, obrigadas a apresentar a documentação exigida nos itens 9.7.1 alínea “f”, 9.7.5, 9.7.6 e 9.7.7
9.10. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou sociedade Cooperativa deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição;
9.10.1. Havendo restrição, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa;
9.10.2. A não-regularização da documentação, no prazo aqui previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão. 9.11.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos;
9.12. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.
9.13.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, no prazo estipulado nos subitens anteriores, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.14.
Constatado o atendimento das condições e exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.15.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;