Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviço para manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica das copiadoras das marcas GESTETNER, RICOH e HP, de acordo com as especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa n° 02-SLTI, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exi- gências estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastra- mento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exi- gências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4 .1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado deverá atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data para recebimento da proposta (parágrafo __________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !”
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Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF
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único do Artigo 3º, do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002).
4 .1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresá- ria, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Inciso I do Artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 com nova redação dada pelo Art 2º da LC nº 139).
4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessen- ta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II do Artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 com nova redação dada pelo Art 2º da LC nº 139).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do COTER, para a regula- rização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões ne- gativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de de- zembro de 2006 § 1º do Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro- empresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
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4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º do Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º do Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá a- presentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007);
4.2.8.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empre- sas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art 45 da Lei Complementar Nº 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (§ 3º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.2.13 Nas notas fiscais ou Faturas relativas às vendas deverá constar a expressão Venda efe- tuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a espe- cificação do dispositivo legal correspondente (§ 1º do art 3º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
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4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de fa- lência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, ou que estejam com direito sus- penso de licitar e contratar com o COTER.
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. 4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.4.3 Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente.
4.5 Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusiva- mente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo va- lor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (artigo 6º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.5.1 Não se aplica o disposto no item 4.5 quando ocorrerem às situações previstas no art. 9º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007 .

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005)
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logís- tica e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou a partir do dia 15 de janeiro de 2008 o envio da Declaração, sob as penalidades cabí- veis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedo- res, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos contadas a partir do final da fase de lances, preferencialmente via chat, através do link “Convocar anexo”.
11.3.1 Realizada a fase de aceitação pelo Pregoeiro, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do horário de encer- ramento da fase de aceitação, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, em envelope fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF.
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2013-COTER ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _____________________________
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11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa nº 02-SLTI, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parci- almente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inci- so II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Servi- ço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o regis- tro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994 (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a aliena- ção e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Re- dação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Po- der Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Admi- nistração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial/extrajudicial ou concordata; Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pre- gão.
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11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, comprovando ter o licitante prestado serviços de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e pra- zos com objeto desta licitação (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07/07/11e 2011)
11.5.4 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte será de acordo com o previsto no subitem 4.2.
11.5.5 A licitante classificada em 1º lugar deverá comprovar, por meio de Declaração, que possui pessoal especializado e equipamentos necessários aptos a realizarem o suporte técnico para ma- nutenção do objeto licitado.
11.5.6 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerro- gativa de pagar ao fisco através de um imposto único, deverão apresentar declaração de opção, acom- panhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dis- positivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os casos es- pecificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, en- tregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A(s) Licitante(s) somente serão Habilitada(s) após consulta do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (art 31 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.)
11.11.1 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e servi- ços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 da lei 8.666/93, como __________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !”
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dado objetivo de comprovação da qualificação econômico- financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado (§ 2º do art 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o item anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.4 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que im- portem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (§ 4º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no Edital e devidamente justificados no processo ad- ministrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumpri- mento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.6 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Ba- lanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.11.7 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = __________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL
SG = _____________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = _____________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.11.8 Os Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, Capítulo VII, da IN-SLTI nº 02/10, deverão comprovar que possuem capital so- cial registrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou patrimônio líquido mínimo (através do
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balanço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante desta Licitação (§ 3º do art 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.12 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois di- as úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcela- mento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão nega- tiva (§ 1º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.12.1 deverá sempre ser concedida pela ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo in- suficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condi- ções do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Comple- mentar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3 º, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido esta- belecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 (artigo11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pú- blica do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a pos- sibilidade de conluio ou fraude no procedimento (parágrafo único do art 11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14 Das atribuições do Pregoeiro e do Ordenador de Despesas
11.14.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.14.1.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se não houver interposição de recurso;
11.14.2 Ao Ordenador de Despesas do COTER, segundo o artigo 8º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 cabe:
11.14.2.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver in- terposição de recurso;
11.14.2.2 homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão;
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Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF
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11.14.2.3 anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
11.14.2.4 revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado (Artigo 29, caput, do De- creto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.14.3 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pre- gão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a in- clusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação (§ 3º, do artigo 43, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.14.4 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e efi- cácia para fins de classificação e habilitação (§ 3º, do artigo 26, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Julgamento: 10.1 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.2 Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior será iniciada a fase de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.
10.3 Os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço unitário do item. No encer- ramento dos lances, o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabele- cidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
10.4 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no item 17 deste Edital. (Artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
10.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital (§ 5º, do Artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
10.5.1 Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a empresa licitante para obter melhor preço.
10.6 Da Negociação
10.6.1 Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, o Pre- goeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado __________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !”
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para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (Inciso XVII, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e § 8º, do Artigo 24, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
10.7 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda cor- rente nacional (Artigo 5º, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a esta determinação legal.