Habilitação: 2.1. O licitante deverá apresentar o C.R.C.(Certificado de Registro Cadastral) da Prefeitura Municipal de Itaueira, em plena validade,e com todos os documentos também dentro da validade,ou no caso de não cadastrado , os exigidos na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 ,nos seus Arts. 28 a 31, com alterações feitas pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994, abaixo relacionados:
2. 2 - Documentação Relativa á Situação Jurídica:
a) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL do Município de Itaueira- PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93.
b) Apresentar os seguintes documentos na forma do art. 28 da Lei nº 8.666/93:
I - cédula de identidade e CPF;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
VI - Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.3 - Documentação Relativa à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Quanto a Fazenda Pública Federal:
C1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal; d) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Fornecimento, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
E1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
E2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Estadual:
F1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
F2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
h) Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que

o licitante já prestou serviço compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência.
i) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
k) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
l) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
m) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
n) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado. O)Declaração da própria licitante de que visitou o local onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, e que os preços a serem propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços;

Julgamento: 6.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço GLOBAL, desde que seja satisfaça as especificações TÉCNICAS, constantes desta CARTA- CONVITE.
6.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a

aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94 e da Lei complementar nº 123/2006.
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da ordem de serviço.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.5. Não havendo desistência, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
6.6. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.7. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
6.8. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes das propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.