Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Limpeza Técnica em ambiente hospitalar e condominial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 33408.008729/2013-23
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 6.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A Licitante deverá apresentar, na forma do que dispõe o artigo 30, da Lei nº 8.666/93, documentação relativa à sua qualificação técnica para desempenhar as atividades a que se propõem, a saber:
6.1.1. Comprovação, por meio de atestado(s) de capacidade técnica, registrado(s) no conselho da categoria, em nome do licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão.
6.1.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deve(m) comprovar a realização do serviço em uma área de, no mínimo, 50% da área total de cada item descrito no Termo de Referência.
6.1.3. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços;
6.1.4. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
6.1.5. Apresentar cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprovem que o licitante possui experiência mínima de 1 (um) ano, ininterruptos, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com objeto ora licitado.
6.1.6. Apresentar documentos que comprovem o cumprimento das normas regulamentadoras relativas ao SESMT – Serviço Especializado de Medicina do Trabalho – NR – 04, Portaria nº 3.214/78, da Delegacia Regional do Trabalho – DRT (Lei nº 6.514/77, Art. 200), bem como apresentação do Programa de Controle Medido e Saúde Ocupacional, conforme Portaria MTb nº 08/96 e nº 25/99;
6.1.7. Apresentar cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo da categoria pertinente ao objeto dos serviços, devidamente depositado no Órgão do Ministério do Trabalho ou outro equivalente, contendo a homologação da Justiça do Trabalho;
Comissão de Licitação – Rua Jardim Botânico, 501, 10º andar, Jardim Botânico, Rio de Janeiro – RJ – Cep.: 22470-050 – Tel.: (21) 3111-5115
23

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 33408.008729/2013-23
6.1.8. Apresentar Certidões de Regularidade Sindical, emitidas pelos Sindicatos Patronal e Laboral de maior preponderância no objeto ora licitado.
6.1.9. Apresentar Certidão Negativa de Débito Salarial, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, em conformidade com Art. 1, § Único do Decreto-Lei no 368, de 19/12/68, com o Art. 12 da Portaria MTb no 3.038, de 15/01/69 e com o Art. 17, §§ 1o e 2o da Portaria GM/MTb no 1.061 de 01/11/96;
6.1.10. Declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.