Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS com vistas à aquisição de suprimentos e consumíveis para as impressoras tais como Toner e Cilindros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos; de modo a atender às necessidades do CRF/MT.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. Optou-se pelo Sistema de Registro de Preços, fundamentado no inciso II do art. 3º do Decreto 7.892/2013, uma vez que convém ao CRF/MT a entrega parcelada dos bens, de acordo com a efetivação das necessidades previstas.
1.4. Os produtos deverão ser inteiramente novos, inclusive a carcaça, e não poderão ser resultantes de remanufaturamento, refilamento, reciclagem, reutilização ou recondicionamento, seja parcial ou total;
1.5. Os suprimentos especificados nos itens 01 e 02, por suprirem equipamentos em período de garantia oferecida pelo fabricante, deverão ser GENUÍNOS, ou seja, deverão ser da mesma marca do fabricante dos equipamentos.
1.6. Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto desse certame licitatório.
1.7. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Compras 2 Rua 04, S/Nº – Centro Político Administrativo – CPA – Telefone: 3619-5200
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governamentais e as especificações técnicas descritas neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. A presente licitação, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 8.538/2015, destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que atendidas as seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b) demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública impedido, suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas;
d) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
g) empresas alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.3. A participação em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.4. Não se aplica o benefício da cota reservada, com fundamento no disposto no § 5º, do art. 8º, do Decreto nº 8.538/2015, tendo em vista que os itens possuem valores estimados de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e, por isso, a licitação é exclusiva para ME e EPP.
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Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF/MT qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF); em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 13 ao 16, 18, 19 e 43; III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010;
a.1) também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
a.2) caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá apresentar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
b) ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
f) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
g) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.1. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
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10.2. Em relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, em características, quantidades e prazos; devendo conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica declarante.
b) DECLARAÇÃO, conforme Anexo IV deste instrumento convocatório, de que trata sobre os termos de responsabilidade sob a Ata de Registro de Preços e de compromisso perante a sub- rogação.
c) DECLARAÇÃO, para os cartuchos de toner para impressoras laser, com os seguintes requisitos:
1. Ser compatível com a impressora laser;
2. Ser um cartucho composto de toner e cilindro de impressão;
3. Ser um cartucho de fábrica, não sendo de forma nenhuma resultado de processo de recondicionamento ou remanufaturamento.
c) Não sendo Cartucho original da impressora, apresentar: - Certificado do Órgão responsável por qualidade industrial do governo Federal ou Estadual ou Instituto de Pesquisa autorizado por estes, autenticando o cartucho como utilizável na impressora, acompanhados de laudos técnicos, constando no mínimo testes de volume, peso, qualidade do toner e quantidade de impressões efetuadas com o cartucho.
d) DECLARAÇÃO, que sendo vencedora de qualquer um dos itens licitados referentes a cartuchos, substituíra, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após comunicado da Coordenadoria de Compras, os cartuchos fornecidos nos quais se verifiquem defeitos de fabricação, e no caso desses defeitos se apresentarem em mais de 10% (dez por cento) do total do lote fornecido, serão substituídos todos os cartuchos restantes deste lote, sem ônus para o CRF/MT, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação que lhe será entregue.
10.3. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui, em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do Sistema Eletrônico.
10.4. Os licitantes que estiverem cadastrados no SICAF somente no nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão encaminhar a seguinte documentação:
10.4.1 Habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
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d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.4.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de, ao menos, a última alteração ou da consolidação respectiva.
10.4.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
10.4.2.1. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.4.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.5 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que a empresa não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 9.854/99.
10.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será registrada a aceitação da proposta da licitante, no Sistema Eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.1. Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme regulamentação constante do IN/MARE nº 5/95, de acordo c/ o modelo e redação abaixo.
9.2. Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, sendo, portanto, firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos ao Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
9.3. DECLARAÇÃO, para os cartuchos de toner para impressoras laser, com os seguintes requisitos:
a) Ser compatível com a impressora laser;
b) Ser um cartucho composto de toner e cilindro de impressão;
c) Ser um cartucho de fábrica, não sendo de forma nenhuma resultado de processo de recondicionamento ou remanufaturamento.
9.3.1. Não sendo Cartucho original da impressora, apresentar:
a) Certificado do Órgão responsável por qualidade industrial do governo Federal ou Estadual ou Instituto de Pesquisa autorizado por estes, autenticando o cartucho como utilizável na impressora, acompanhados de laudos técnicos, constando no mínimo testes de volume, peso, qualidade do toner e quantidade de impressões efetuadas com o cartucho.
9.4. DECLARAÇÃO, que sendo vencedora de qualquer um dos itens licitados referentes a cartuchos, substituíra, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após comunicado do CRF/MT, os cartuchos fornecidos nos quais se verifiquem defeitos de fabricação, e no caso desses defeitos se apresentarem em mais de 10% (dez por cento) do total do lote fornecido, serão substituídos todos os cartuchos restantes deste lote, sem ônus para o CRF/MT, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação que lhe será entregue.
9.5. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, em características, quantidades e prazos; devendo conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica declarante.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.1.1. Para o Grupo 1 (Itens 3 e 4), o sistema eletrônico fará automaticamente a totalização 9 Rua 04, S/Nº – Centro Político Administrativo – CPA – Telefone: 3619-5200
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dos valores cotados para os itens do Grupo/Lote.
8.1.2. Para os Grupos 1, , o(a) Pregoeiro(a) abrirá o Grupo/Lote e procederá a análise das propostas/lances dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do Grupo/Lote implicará na desclassificação da proposta para todo o Grupo/Lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do Grupo/Lote.
8.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, após análise pela área técnica, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM/GRUPO, observados os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
8.3.1. Os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA, discriminados no Anexo II deste Edital, serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.4.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5. Não sendo o cartucho/toner original da impressora, o Licitante será convocado a apresentar LAUDO/RELATÓRIO DE ANÁLISE TÉCNICA, expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), ou por entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, acreditada pelo INMETRO, pertencente à rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), atestando a realização de ensaios comparativos do modelo de cartucho que pretende fornecer com o do cartucho da marca sugerida para o item como “marca de referência”, de modo a avaliar o rendimento, qualidade e produtividade quando empregado à finalidade a que se destina.
8.5.1. Os ensaios comparativos de cartuchos de toners deverão ser realizados com escopo na norma ABNT/NBR/ISO/IEC 19752:2006, ABNT/NBR/ISO/IEC 19798:2008, ABNT/NBR/ISSO/IEC 24711:2007 e ABNT/NBR/ISSO/IEC 24712:2007.
8.5.2. O laudo/relatório de análise técnica deverá ser apresentado juntamente com a proposta de preços e não poderá ter data de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de início do certame.
8.5.3. Deverá apresentar DECLARAÇÃO de que os produtos ofertados são de primeiro uso, não sendo, de forma alguma, resultado de processo de recondicionamento, reprocessamento, recarregamento, remanufaturamento ou reciclados.
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8.5.4. Não sendo cartucho/toner original da impressora, o(a) Pregoeiro(a) exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente AMOSTRA, sob pena de não aceitação da proposta, dentro de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação.
8.5.4.1. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a), ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
8.5.4.2. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o(a) Pregoeiro(a) analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
8.5.4.3. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando.
8.5.4.4. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 15 (quinze.) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
8.4.4.5. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
8.5.4.6. A apresentação de amostra falsificada ou deteriorada, como verdadeira ou perfeita, configura comportamento inidôneo, punível nos termos deste Edital.
8.5.4.7. A amostra quando solicitada deverá ser encaminhada ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso – CRF/MT, aos cuidados da Comissão de Licitação. 8.5.4.8. As amostras deverão estar identificadas com os seguintes termos:
a) Amostra para Análise, além dos dados completos;
b) Licitação: número da licitação, data e item a que se refere;
c) Fornecedor: nome, telefone e e-mail; e
d) Representante: nome, telefone e e-mail.
8.5.4.9. As amostras deverão estar na embalagem original contendo informações quanto às suas características, tais como: nome do material, marca número de referência/código do produto/lote, data de fabricação, prazo de validade, data e processo da esterilização, quando for o caso.
8.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.7. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.