Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar os serviços de elaboração de projetos de engenharia para o primeiro andar do Museu do Homem do Nordeste - MUHNE, localizado no Campus Gilberto Freire, n° 2187 Casa Forte, Recife/PE e para a contratação do serviço de projeto de Prevenção e Combate a Incêndio dos edifícios Gil Maranhão, Edif. Saturnino Pessoa da Fundação Joaquim Nabuco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras net, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, via fac-símile (fax) número (81) 3073-6351, ou via e-mail, no endereço cpl@fundaj.gov.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da

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regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes mesmo cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.5. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para abertura da sessão.
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com

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efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 8.4.6. Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (apenas para empresário ou sociedade enquadrado como ME ou EPP).
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1. Certidão de registro da empresa no CREA ou CAU a cuja jurisdição pertença, válida em 2016, sendo, no mínimo, um dos responsáveis técnicos arquiteto ou engenheiro;
8.5.2. Comprovação de Capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, devidamente registrado no CREA ou CAU, relativo à execução de obras/serviços em edifícios públicos ou privados, de complexidade operacional equivalente ou superior à do objeto;
8.5.2.1. Para efeito da comprovação de capacitação técnico-operacional não será admitida a apresentação de atestados em nome de empresas subcontratadas.
8.5.3. A comprovação de vinculação do(s) profissional(is) detentor(es) da(s) certidão(ões) de acervo técnico, far-se-á por meio dos seguintes documentos:
a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente ou cadastro no SICAF;
b) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima, ou, ainda, cadastro no SICAF.
c) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado com registro na DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) Contratado: cópia do contrato para execução de serviços entre o profissional e a licitante;

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e) Responsável técnico: cópia da certidão de registro e quitação da empresa no CREA ou no CAU, designando o profissional como responsável técnico.
8.5.4. Declaração formal assinada pelo responsável técnico da empresa, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Fundação Joaquim Nabuco.
8.5.5. Apresentar Termo de vistoria (facultativo) aos locais de prestação dos serviços, para conhecimento das informações técnicas e conferência das medidas, firmado por servidor da FUNDAJ, em conjunto com os (ou um dos) profissional(is) designado(s) pela licitante, em dia e horário a ser agendado, com os servidores da Fundaj, através do telefone (81) 3073-6402, Arquitetos, Ronaldo L’Amour e/ou Cristiano Felipe B. Nascimento;
8.5.6. Ou apresentar Declaração subscrita pelo responsável, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto deste certame(obrigatório). Deve ser apresentada no caso do licitante optar pela não realização de visita técnica. Neste caso, o licitante assumirá total responsabilidade por esse fato e deve informar que não o utilizará a ausência de vistoria para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Fundação Joaquim Nabuco, sob as penalidades da lei, conforme modelo constante no edital.
9. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.