Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de produção de materiais gráficos, em condições especiais de segurança e sigilo, envolvendo a diagramação, impressão, acabamento, o manuseio, embalagem e rotulagem, a fim de atender as demandas do CAEd (Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação) especificamente no que se refere ao programa AVALIAÇÃO DE IMPACTO TEMPO DE APRENDER, conforme especificações constantes neste Edital e seus anexos.
1.2. A Especificação completa e os quantitativos dos itens estão inseridos nos seguintes anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
ANEXO III –CRONOGRAMA DE IMPRESSÃO E ENTREGA ANEXO IV – PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
ANEXO V – LISTA DE EQUIPAMENTOS
ANEXO VI – MANUAL DE VISTORIA TÉCNICA
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO

1.3. Em caso de discordância entre as especificações dos serviços descritos no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta seleção eletrônica os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1. Os participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.2. Não será admitida nesta seleção eletrônica a participação de empresas:
2.2.1. Que não atendam às condições deste Edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou cópia autenticada por Cartório de Notas;
2.2.2. Em processo de recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou com a Fundação CAEd suspenso, ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/ c/c o artigo 49 do Decreto n° 10.024/19;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. A licitante vencedora envolvida no fornecimento do objeto deverá cumprir regularmente as etapas do procedimento licitatório, tendo apresentado com a antecedência necessária os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.
2.3.1. Será exigida, como requisito de habilitação, a apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica comprovando que já executou serviços em características e quantitativos compatíveis com o objeto da licitação, e em conformidade com o Anexo I deste Edital. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado, com firma reconhecida e/ou com o nome e telefone do responsável pela emissão.
2.4. O participante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no Edital e, se for o caso, aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.5. Os participantes deverão acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante a sessão pública desta seleção eletrônica, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 
3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 9°, § 1º, do Decreto nº 10.024/19), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2. Os participantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis (não incluídos estes) antes da data de realização da Seleção Pública.
3.3. O credenciamento do participante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 19, inciso I, Decreto nº 10.024/19), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do participante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta seleção (art. 19, inciso III, do Decreto nº 10.024/19).
3.5. O uso da senha de acesso pelo participante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Fundação CAEd, promotora da Seleção Pública, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, inciso III, do Decreto nº 10.024/19).

Habilitação: 8.1. O participante interessado em participar da presente Seleção Pública deverá estar cadastrado e habilitado nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG n° 02/10.
8.2. A habilitação do participante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta Seleção Pública (vide item 8.10.1).
8.3. A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF deverá apresentar toda a documentação abaixo relacionada, na mesma forma e prazo do envio/anexação da proposta, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, a saber:
I – Habilitação jurídica:

a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial e suas alterações, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c.1) A regularidade junto ao SICAF do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/11, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do participante (a disponibilidade da certidão válida e regular no respectivo site poderá suprir a ausência de sua apresentação).
III - Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

b)
Comprovação da boa situação financeira do participante vencedor, aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos § § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
IV- Qualificação técnica exigida: a) Atestado de Capacidade Técnica
a.1) As licitantes deverão comprovar a execução de atividade pertinente e compatível em características e complexidade com o objeto deste Edital, mediante apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando experiência anterior na produção de produtos com especificações principais semelhantes a cada um dos itens relacionados no ANEXO II (Ex.: mesmo tipo de papel, acabamento, dados variáveis e etc).
b) Comprovação de monitoramento permanente
b.1) As licitantes deverão comprovar, mediante declaração, que os prédios onde ocorrerão a impressão, manipulação e guarda de documentos considerados como de “segurança” ou “sigilosos” possuem monitoramento permanente por câmeras de vigilância. As imagens deverão ser guardadas por até 12 meses após o término das atividades.
c) Comprovação de área exclusiva para empacotamento e armazenagem
c.1) A LICITANTE deverá comprovar a existência de área exclusiva para o empacotamento e armazenamento dos materiais da seguinte forma:
c.1.1) Empacotamento dos materiais de acordo com os dados variáveis de, no mínimo, 300m²;
c.1.2) Armazenagem dos volumes produzidos enquanto não embarcados para transporte de, no mínimo, 400m².
d) Relação de materiais e equipamentos
d.1) A licitante deverá listar a capacidade instalada de materiais e equipamentos necessários para executar as etapas de pré-impressão, impressão (offset/digital e dados variáveis), acabamento, empacotamento e expedição, compatíveis com o objeto da contratação, incluindo a especificação completa e quantitativo de cada equipamento por etapa e os cálculos referentes à produção, conforme modelo descrito no Anexo V deste Edital.

d.2) A capacidade técnica da licitante para o cumprimento do objeto será avaliada a partir da análise da especificação completa dos equipamentos listados, sobretudo quanto à velocidade de impressão e demais quesitos relacionados à capacidade e desempenho dos mesmos. Os equipamentos listados deverão comprovar a capacidade para produção e entrega/disponibilização dos materiais nas quantidades e prazos estabelecidos no presente Edital.
d.3) Na hipótese de apresentação de mais de uma planta gráfica pela licitante, fica vedada a transferência de equipamento(s) de um parque gráfico para outro, bem como qualquer outro ato que gere alteração do layout dos equipamentos e processos, que interfiram no processo produtivo avaliado e que modifiquem demais itens e condições verificados na ocasião da diligência prevista no item 15.3.5. do ANEXO I deste Edital.
e) Vistoria
e.1) Durante o processo de habilitação, após a fase de lances, a CONTRATANTE poderá fazer diligência de vistoria na empresa que ofertou a melhor proposta para verificação das instalações físicas e dos equipamentos, com a finalidade de comprovar as condições de segurança e sigilo, bem como a sua capacidade produtiva, cujo resultado do trabalho constará de laudo/parecer conclusivo. Para fins de avaliação da capacidade produtiva serão levados em conta as dimensões da área física, a capacidade dos equipamentos instalados, equipe técnica e outros itens que forem julgados pertinentes para a execução plena do objeto, nas condições/exigências estabelecidas no Edital.
e.2) A CONTRATANTE deverá comunicar à LICITANTE, com antecedência mínima de 24 horas, a data e hora que realizará a diligência. A LICITANTE que se negar a receber a Comissão de Vistoria será desclassificada.
e.3) Todos os locais indicados para realização da diligência de vistoria estarão, obrigatoriamente, vinculados para execução dos serviços, o que significa que a licitante não poderá solicitar, após a vistoria, a exclusão de planta gráfica já indicada no bojo da Proposta, independente desta ter sido aprovada ou não pela Comissão responsável por analisar o atendimento e cumprimento de todos os requisitos elencados neste Edital.
e.4) Será realizada somente 1 (uma) diligência nos parques gráficos indicados por cada licitante, sendo vedada a realização de ajustes ou modificações que visem a adequação de condições não constatadas durante a vistoria.
e.5) Caso a licitante opte por apresentar 02 (dois) parques gráficos, deverá definir na Proposta Comercial em qual dos parques será executada a etapa de impressão off-set/digital, a etapa de impressão de dados variáveis e a etapa de empacotamento, haja vista que a execução de cada uma dessas etapas deverá ocorrer em um mesmo ambiente.
e.6) O Relatório de Vistoria será fundamentado nos quesitos elencados no Edital e seus anexos.

e.7) Após a conclusão da vistoria, todos os participantes, inclusive a LICITANTE, deverão assinar a Declaração de Vistoria Técnica (Anexo VII).
e.8) No momento da vistoria, a CONTRATANTE poderá solicitar uma demonstração de que os equipamentos listados na proposta estão em pleno funcionamento. Os equipamentos que não funcionarem quando solicitados pela Comissão de Vistoria ou não atenderem sua finalidade serão desconsiderados/descartados durante o cálculo de produtividade.
e.9) Não serão contabilizados no parecer do relatório de vistoria, tampouco para fins de aferição da capacidade de produção, equipamentos não identificados durante a diligência realizada nas plantas gráficas indicadas pelas licitantes.
8.4. Todos os participantes, inclusive os optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.4.1. Declaração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no DOU, nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09;
8.4.2. Declaração de Inexistência de fato superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.4.3. Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
8.4.4. Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
8.4.5. Declaração ME/EPP/COOP, quanto ao enquadramento como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os participantes às sanções previstas no art. 49 do Decreto nº 10.024/19.
8.6. São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste Edital, se for o caso.
8.7. Para todos os efeitos deste item considera-se participante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta, e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo MENOR VALOR GLOBAL e assim sucessivamente.
8.8. A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o art. 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/06.

8.9. Os participantes deverão observar os critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos na Instrução Normativa/MPOG nº 01, de 19/01/2010.
8.10. A apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte da participante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 8.3, exceto: da letra “c.1” do subitem II (1ª parte), letra “a” do subitem III, e subitem IV. 8.10.1. Ao participante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se desatualizada no referido Sistema Eletrônico, será facultada a apresentação da documentação atualizada exclusivamente no mesmo prazo e forma do envio da proposta.
8.11. Às empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
8.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o Regulamento de Compras da FUNDAÇÃO CAEd, baseado no Decreto 8.241/14 - e, subsidiariamente, com o que consta na Lei 8.666/93 e Decreto nº 10.024/19 – tendo esta Seleção Pública como critério o MENOR VALOR GLOBAL.
7.2. O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o participante, para que seja obtido preço melhor.
7.4.2. Após a etapa de lances, não poderá haver desistência da proposta, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.