Objeto: Item Descrição Unidade Qntd Unitário Total Porta Prato em Nylon 600
Personalizado
-Acabamento em vivo e zíper para
fechamento, com duas alças e
reforço, com bolso para talheres e
elástico para prato. Logomarca em 3
cores na serigrafia, com forro (sendo
R$
01
Unid 360 R$ 39,33
cor a definir). Medida de 90cm de
14.158,80 circunferência e 6cm de
profundidade, com 1 prato (raso) de
louça na cor branca, mais um garfo e
uma faca inox, sem acabamento
plástico, sem logo.
O VALOR MÁXIMO DESTA LICITAÇÃO É DE R$ 14.158,80 (quatorze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos)

Campus de Foz do Iguaçu – CNPJ 78.\680337/0004-27
Avenida Tarquinio Joslim dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 35768149 – Fax: (45) 35768104 www.unioeste.br, www.foz.unioeste.br
ANEXO 02
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECLARAÇÃO
............................................................., inscrito no CNPJ nº ..................................., por intermédio legal o(a) Sr(a)...................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................................ e do CPF nº....................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05 de setembro de 2002, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: (emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz).
.............................................. (data)
..................................................................... (representante legal)

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ANEXO 03
EXEMPLO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL
Eu, __________________________________________, CPF nº __________________, Identidade nº _____________ Expedida pelo(a)________________, na qualidade de____________________ estando legalmente habilitado a representar a Empresa ____________________________________ , declaro não haver fatos impeditivos para sua participação e habilitação no presente processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 007/2015, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e declaro aceitar de forma integral e irretratável as condições e exigências nele contidas, bem como a legislação pertinente ao assunto.
_________________, ______/ _______/ _______ Local
Data
Carimbo da Empresa com CNPJ
(dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)
______________________________ Representante Legal Assinatura

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ANEXO 04 MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/14
___________________________, portador da Identidade nº ____________, órgão Expedidor ___________, para fins do disposto no edital do Pregão 003/14, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a proposta apresentada para participar do Pregão 007/2015 foi elaborada de maneira independente pela empresa _________________, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão 007/2015, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão 007/2015 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) que não atentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão 007/2015 quanto a participar ou não da referida licitação;
d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão 007/2015 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão 007/2015 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão 007/2015 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da UNIOESTE antes da abertura oficial das propostas; e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firma-la.
Foz do Iguaçu, de de 2015.
..................................................................... (representante legal – CPF)

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ANEXO 05
TERMO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006
Eu, __________________________________________, CPF nº __________________, Identidade nº _____________ Expedida pelo(a)________________, na forma de Representante Legal da empresa ______________________, CNPJ ______________ declaro para fins de comprovação ao Processo Licitatório pertinente ao Pregão Eletrônico nº 007/2015 nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 dez. 2006 que a nossa empresa é considerada como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme documentação comprobatória em anexo.
Foz do Iguaçu, de
de 2015.
CARIMBO DA EMPRESA COM CNPJ
______________________________
__________________________________ Representante Legal ASSINATURA (PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE)

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ANEXO 06
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL (documento obrigatório)
PROPONENTE:.................................................................................................... ENDEREÇO:........................................................................................................ CNPJ:................................................FONE/FAX: (0xx..........)
Declaramos, sob as penas da lei, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico n.º 007/15, instaurado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná/Campus de Foz do Iguaçu, de que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade sócio-ambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, conforme estabelece o Decreto Estadual n.° 6.252/06, de 22 de março de 2006.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
.............................,.......de............................de 2015.
-- Nome:
RG/CPF:
Cargo:

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ANEXO 07
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO (documento obrigatório)
PROPONENTE:.................................................................................................... ENDEREÇO:........................................................................................................ CNPJ:................................................FONE/FAX: (0xx..........)
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico n.º 007/15, instaurado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE (Campus de Foz do Iguaçu), que recebemos os documentos e tomamos conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. .............................,.......de............................de 2015.
-- Nome:
RG/CPF:
Cargo:

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ANEXO 08 TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Local e data,
A Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE (Campus de Foz do Iguaçu), ressalvado o disposto no item 13.2 do Edital, formaliza o recebimento definitivo dos materiais, certificando que até a presente data os mesmos atendem às exigências contidas no Pregão Eletrônico n.º 007/15, e que se encontram em perfeitas condições para as funções exigidas.
CONTRATADA:
NOTA FISCAL:_________________ DATA DA NOTA FISCAL: ____/____/____
--  - RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA AVALIAÇÃO

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ANEXO 09 MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxxxxxx
Contrato de aquisição, que entre si celebram a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE (Campus de Foz do Iguaçu), e a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx PREGÃO ELETRÔNICO Nº: xxxxxxxxxxxxxxxxx
A Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE – Campus de Foz do Iguaçu, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 78.680.337/004-27, situada na Av. Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, neste ato representada por sua Diretora, Profª Ms. RENATA CAMACHO BEZERRA, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 9.256.422-3 SSP/PR e do CPF n.º 259.786.418-97, a seguir denominada CONTRATANTE, e a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, à Endereço XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, representada neste ato pelo Senhor XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Diretor, Portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXX, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos da Lei Estadual n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei 15.608/07 de 16 de agosto de 2007 suas alterações e legislações pertinentes, assim como pelas condições do Edital de Pregão Eletrônico n.º 007/2015 (Campus de Foz do Iguaçu), pelos termos da proposta da CONTRATADA datada de xxxxxxxxxx, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Contrato tem por objeto CITAR DE ACORDO COM O EDITAL E A

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PROPOSTA RECEBIDA, conforme especificado abaixo: DESCREVER DE ACORDO COM O CONTEÚDO DA PROPOSTA
Parágrafo Único
Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital de Pregão Eletrônico n.º 007/2015 (Campus de Foz do Iguaçu), juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE EXECUÇÃO
A execução do presente Contrato dar-se-á sob a forma de entrega total, nos termos estabelecidos nas Cláusulas Sétima e Oitava do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL
Pela aquisição do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ CITAR DE ACORDO COM A PROPOSTA pela entrega dos equipamentos descritos na cláusula primeira.
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do produto objeto do fornecimento, desde que o mesmo esteja de acordo com o solicitado pela Administração, e do recebimento pela Secretaria Financeira da UNIOESTE-Reitoria, da respectiva nota fiscal, devidamente atestada.
Parágrafo Primeiro
Quando da entrega do objeto por parte da CONTRATADA, esta deverá emitir a(s) nota(s) fiscal(is) em favor da favor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE/Campus de Foz do Iguaçu, sendo que caberá a esta a liquidação dos respectivos empenhos, após o competente atesto da(s) nota(s) fiscal(is) do(s) objeto(s) entregue(s).
CLÁUSULA QUINTA - RECURSO FINANCEIRO 48

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Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação serão efetuados à conta dos recursos da dotação orçamentária n.º 4534.12364084-127, Rubrica 3390.3900, fonte 100 – Patrocínio da Caixa Econômica Federal, C/C 100-0 Ag 0589.
CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIO DE REAJUSTE
Os preços estabelecidos no presente Contrato não poderão ser reajustados.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA E FORMA DE RECEBIMENTO DO OBJETO
Parágrafo Primeiro
Os produtos deverão ser entregues, observado a quantidade descrita na Ordem de Compra, na Seção de Almoxarifado e Patrimônio da – UNIOESTE/Campus de Foz do Iguaçu, situado na Av. Tarquínio Joslin do Santos, 1300 - Pólo Universitário – Foz do Iguaçu – PR, no horário das 09h00min às 12h00min e/ou das 13h30min às 17h00min, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados a partir da data de emissão da Ordem de compra, observado a validade do presente contrato, bem como quantitativo nele descrito.
Parágrafo Segundo
O prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo Terceiro
Os produtos/serviços deverão estar dentro das especificações exigidas no Anexo I, do edital de licitação. Os produtos entregues serão recebidos e conferidos pela responsável pelo projeto e Almoxarifado, os quais ao final dos trabalhos de conferência, dará o recebimento em relação ao produto entregue. Os produtos que apresentarem defeitos serão rejeitados, obrigando-se a CONTRATADA a substituí-los, sem prejuízo para a UNIOESTE. Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas e o fornecimento efetuado, serão aplicados à CONTRATADA sanções previstas no edital e na legislação vigente.

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Parágrafo Quarto
Constatado que o objeto recebido não atende as especificações estipuladas no Edital, ou ainda não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera, o órgão responsável pelo recebimento expedirá oficio à CONTRATADA, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a efetuar a troca no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
Parágrafo Quinto
Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha havido a troca do objeto recusado, a Secretaria Administrativa dará ciência a Direção Geral e a Secretaria Financeira da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus de Foz do Iguaçu), através de Comunicação Interna, a fim de que se proceda a abertura de processo de penalidade contra a CONTRATADA, de acordo com as normas contidas na Lei 8666/93, Estadual n.º 15.608/2007 e alterações, para aplicação das penalidades previstas no Edital.
Parágrafo Sexto
A desconformidade do objeto às condições indispensáveis ao recebimento, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas no edital e na legislação vigente, sendo que em caso de devolução ou substituição de produto por outro da mesma espécie, todas as despesas relativas, tais como impostos, taxas, tributos, fretes, seguros e demais custos ou encargos fiscais previstos na legislação pertinente, bem como os constantes na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e civil decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA.
Parágrafo Oitavo
A Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE pode solicitar, a seu critério, esclarecimentos e informações complementares.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Parágrafo Primeiro

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Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
Parágrafo Segundo - Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado;
b) emitir a Ordem de Compra e empenho;
c) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;
d) receber o seu objeto nos termos da Lei 8.666/93 e Lei Estadual n.º 15.608/2007; e) providenciar ambiente adequado para armazenamento dos produtos objeto do Contrato;
f) Atestar as Notas Fiscais/Faturas apresentadas pelo FORNECEDOR CONTRATADO;
g)- Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços o, por meio da responsável pelos convênios da UNIOESTE-Campus de Foz do Iguaçu;
h) Comunicar ao FORNECEDOR CONTRATADO toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços;
i) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo FORNECEDOR CONTRATADO.
j) Notificar acerca da ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
k) Determinar a retificação de dados pelo FORNECEDOR CONTRATADO sempre que detectar inconsistência entre os documentos fiscais e os relatórios de acompanhamento.
Parágrafo Terceiro - Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entregar o objeto do Contrato no prazo e forma ajustados;
b) atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;
c) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações 51

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assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por esta assumidas, a regularidade fiscal, nos termos do inc. XIV do art. 99 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e inciso XIII do art. 55 da Lei Federal n. º 8.666/93; f) cumprir com as demais obrigações constantes no Edital de Licitação.
CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PENALIDADES
Parágrafo Primeiro
Pelo descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações estabelecidas neste contrato, são cabíveis as seguintes sanções administrativas:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
Parágrafo Segundo
Para aplicação das sanções administrativas, a CONTRATANTE levará em consideração a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos e a reincidência na prática do ato, apurados mediante processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme a seguir:
a) a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA será aplicada por escrito e destinada às condutas que prejudiquem o andamento do procedimento de licitação e de contratação;
b) a sanção administrativa de MULTA será aplicada por inexecução total ou parcial da obrigação, inclusive, por atraso injustificado na entrega dos produtos, sujeitando a CONTRATADA à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração.

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Parágrafo Terceiro
Em caso de atraso injustificado no cumprimento da entrega do produto, bem como por inadimplemento das cláusulas do presente contrato, poderá ser aplicada à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor do produto não entregue, por dia de atraso, até o 10.º (décimo) dia, limitada a 2% (dois por cento) do valor total relativo, corrigido monetariamente até o adimplemento da obrigação pactuada.
Parágrafo Quarto
O atraso superior a 05 (cinco) dias corridos, bem como o descumprimento de cláusulas e condições do presente contrato, configurará inadimplência da CONTRATADA.
a) realizada a entrega com atraso, a CONTRATANTE suspenderá o pagamento da respectiva nota fiscal até a apuração das causas que ensejaram o fato e avaliará quanto à aplicabilidade ou não da penalidade;
b) sendo cabível, a multa será descontada diretamente do pagamento da nota fiscal, caso ainda não paga, da garantia deste contrato ou instrumento equivalente ou, ainda, cobrada mediante procedimento administrativo ou judicial, conforme o caso;
c) a aplicação da multa a que se refere este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato ou instrumento equivalente, e aplique as demais sanções previstas na legislação estadual pertinente;
d) as multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas;
e) a sanção administrativa de SUSPENSÃO temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a CONTRATANTE serão aplicadas nas hipóteses dos ilícitos previstos nos incisos do art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93;
f) a sanção administrativa de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE será aplicada nas hipóteses dos ilícitos previstos nos incisos do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Parágrafo Quinto
Pela inexecução total ou parcial deste contrato ou instrumento equivalente e pelo descumprimento das normas e legislações pertinentes à execução do objeto contratual 53

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que acarrete a rescisão deste contrato ou instrumento equivalente, a CONTRATANTE, poderá, ainda, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo que em caso de multa esta corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado.
Parágrafo Sexto
Comprovado que o bem fornecido não corresponde às especificações constantes na proposta, será o mesmo devolvido à CONTRATADA, obrigando-se esta a substituí-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sem qualquer ônus para a Administração e sem prejuízo das sanções previstas no presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 da lei 8.666/1993 e 150 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Parágrafo Único
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei Estadual n.º 15.608/2007.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual n.º 15.608/2007, de 16 de agosto de 2007, e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DURAÇÃO
O presente Contrato terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual n.º 15.608/2007, e dos princípios gerais de direito.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Foz do Iguaçu – PR.
Profª Ms. Renata Camacho Bezerra
EMPRESA VENCEDORA Diretora Geral do Campus de Foz do
Iguaçu
Port. N° 0005/2012-GRE, de 5.01.2012
Testemunhas:
__________________________
_________________________ Nome:
RG: CPF:

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ANEXO 10 (Modelo Proposta Comercial)
Razão social:________________________________________________________ _____
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