Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais de copa e cozinha: açúcar cristal, bandeja inox, colher de sopa, colher para chá, guaraná em pó, guardanapo de papel pequeno, guardanapo de papel grande, torrada multigrão; materiais de expediente: bandeja dupla para expediente, barbante, caneta para CD e DVD, etiqueta adesiva rolo para capa de processo, etiqueta auto-adesiva 02









  

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etiquetas por folha, porta clips magnético; e materiais para limpeza e higienização: lixeira com tampa e pedal 100(cem) Litros e lixeira Inox com pedal 30 (trinta) litros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, descritos no Termo de Referência n. 05/2016-DCE-DMP, facultando-se à licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2/2010.
2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n. 123/2006.
2.3. Em relação aos itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 15 e 16, a participação é exclusiva as licitantes qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas.
2.4 Em relação aos itens 1, 8, 9, 13 e 14, a participação será de livre concorrência.
2.5. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2.5.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com este Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente;
2.5.2 Declarações inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/1993;
2.5.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.5.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.5.7. que se enquadrem nas vedações previstas na Resolução n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça e suas atualizações;
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.6.1 Conter número do CNPJ da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação;
2.6.2 Serem apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.6.3. Encontrar-se dentro de prazo de vigência ou validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando não estiver expresso será considerado

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válido o documento expedido nos últimos 90 dias que anteceder à data de realização da sessão.
2.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará ―sim‖ ou ―não‖ em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.7.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativas, a assinalação do campo ―não‖ impedirá o prosseguimento no certame;
2.7.2. nos itens não exclusivos/livre concorrência, a assinalação do campo ―não‖ , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n. 123/2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa;
2.7.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.7.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.7.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
2.7.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2/2009.
2.7.7. As referidas declarações somente poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, quando também poderão ser reenviadas pelas licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
2.7.8. As licitantes deverão se atentar para as demais declarações exigidas neste Edital e seus anexos, especialmente aquelas que não constam do Sistema Comprasnet, que deverão ser firmadas e encaminhadas ao Pregoeiro juntamente com os documentos habilitatórios, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) pelo sistema, e, posteriormente a via original, obedecendo aos prazos estabelecidos neste Edital.


Habilitação: 7.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1. SICAF;

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7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (http://portal2.tcu.gov.br);
7.1.5. Cadastro das empresas inidôneas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteúdo/index/sid/477);
7.1.6. No banco de dados do TJMT;
7.1.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.8. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitado, por falta de condição de participação, registrando essa condição no sistema.
7.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, inc. III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2/2010.
7.2.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC n. 123/2006.
7.3. O Pregoeiro convocará, após a consulta ao SICAF, a licitante para encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove a regularidade trabalhista e a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sob pena de inabilitação.
7.4. As licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação, nas condições seguintes:
7.5. Habilitação jurídica:

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7.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.5.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n. 16/2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 7.5.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.5.4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.5.5.No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n. 103/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 7.5.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.6. Regularidade fiscal e trabalhista: 7.6.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.6.2.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
7.6.3.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.6.4.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.6.5.prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.6.6.prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
7.6.7.prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.6.8.prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

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7.6.9.caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.6.10.
caso a licitante detentora do menor preço seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.7 Qualificação econômico-financeira:
7.7.1.certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.8. Qualificação técnica
7.8.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.9.
A licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 7.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do(a) Pregoeiro(a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail wilson.lobo@tjmt.jus.br. Posteriormente, deverão ser encaminhados de acordo com o item 9 deste Edital.
7.10.1.
Juntamente com esses documentos devem ser encaminhadas a Declaração de cumprimento da Resolução n. 7/2005/CNJ, conforme Modelo anexado a este Edital.
7.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa seja declarada vencedora ou sociedade cooperativa equiparada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

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7.13. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
7.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no ―chat‖ a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.15. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.16. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n. 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.