Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de reprodução de material didático impresso para os cursos oferecidos pelo Núcleo de Educação a Distância da Universidade Federal de São João del-Rei - NEAD/UFSJ, conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas no Edital e no Termo de Referência e seus Anexos, que poderá ser extraído nos sítios: http://www.ufsj.edu.br/dimap ou http://www.comprasnet.gov.br .

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.

3.2 - O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico que sua empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Deverá, ainda, enviar eletronicamente as declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, bem como declarar a classificação de sua empresa para fazer jus aos benefícios destinados às ME/EPPs/Cooperativas.
3.2.1 - Declarações falsas sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital. 3.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.2. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3. estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.4. que estiverem inadimplentes com a UFSJ.
3.3.5. que constate em seu contrato social, Servidor ou dirigente da UFSJ;
3.3.6. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3.7. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3.8. Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.3.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.10. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.

3.2 - O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico que sua empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Deverá, ainda, enviar eletronicamente as declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, bem como declarar a classificação de sua empresa para fazer jus aos benefícios destinados às ME/EPPs/Cooperativas.
3.2.1 - Declarações falsas sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital. 3.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.2. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3. estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.4. que estiverem inadimplentes com a UFSJ.
3.3.5. que constate em seu contrato social, Servidor ou dirigente da UFSJ;
3.3.6. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3.7. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3.8. Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.3.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.10. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Habilitação: 9.1 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados em todos os itens a seguir mais a certidão negativa de falência e recuperação judicial. As que optarem por sua utilização deverá apresentar apenas os documentos que o SICAF não contempla e que são exigidas para habilitação.
9.1.1 Caso a licitante seja optante do SIMPLES NACIONAL, deverá apresentar a cópia o Extrato do Simples Nacional, para efeito de verificação das alíquotas de tributação fixadas no art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128/2008.
9.1.2 – O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema do comprasnet, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital;
d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável);
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
9.2 - Habilitação Jurídica
9.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.

9.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
9.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3 - Habilitação Fiscal
9.3.1 Regularidade Fiscal e trabalhista
9.3.1.1 – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.3.1.2 – prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.1.3 – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
9.3.1.3 – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.3.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
9.3.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
9.3.1.7 - Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
9.4 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
9.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação. 9.4.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.4.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º). 9.4.1.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.4.1.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a cópia do Extrato do Simples dos últimos 6 meses de atividade.
9.5- Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.1 As empresas deverão apresentar a certidão negativa de falência e concordata expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante, emitida no máximo a 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação, sob pena de desclassificação.

9.5.2 – As empresas deverão apresentar índices superiores a 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente).
9.6 – HABILITAÇÃO TÉCNICA: O licitante deverá apresentar:
9.6.1 Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por órgão público, empresa pública ou privada, que comprove a execução de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto do presente termo.
9.6.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s), com a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado.
9.6.3. A licitante vencedora deverá apresentar à Comissão de Licitação no mínimo 03 amostras de serviço similar, de sua produção, para análise da qualidade dos serviços a serem prestados, dentro das especificações técnicas contidas no Termo de Referência e serão analisadas pelo NEAD/UFSJ. As amostras deverão ser enviadas no prazo máximo de 03 dias úteis após o encerramento da fase de lances e convocação pelo pregoeiro via sistema comprasnet.
9.7 - Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.8.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.8.2. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.8.3. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.12. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser- lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.13. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.14. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.15. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.16. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.17. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.18. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 –DOS RECURSOS

Julgamento: 8.1 As propostas de preços serão julgadas pelo critério de Menor Preço Global por grupo, dentro das especificações solicitadas, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem, sob pena de desclassificação.
8.1.1 – Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo por item e global para aquisição definido no Termo de Referência.
8.1.2. A licitante vencedora deverá apresentar à Comissão de Licitação no mínimo 03 amostras de serviço similar, de sua produção, para análise da qualidade dos serviços a serem prestados, dentro das especificações técnicas contidas no Termo de Referência e serão analisadas pelo NEAD/UFSJ. As amostras deverão ser enviadas no prazo máximo de 03 dias úteis após o encerramento da fase de lances e convocação pelo pregoeiro via sistema comprasnet, sob pena de desclassificação pela falta do envio.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido em relação ao valor de referência e da amostra, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.2.1 Serão desclassificadas na fase de Aceitação as propostas cujos valores estejam acima do limite previsto.
8.3
A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
8.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

8.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
8.5 - Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes neste Edital.
8.6 – Após a fase de lances e da negociação, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da LC nº. 123/2006.
8.6.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas mais bem classificadas.
8.6.2 Para efeito do disposto no item 8.6.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.6.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
8.6.2.2 – A convocação será realizada através do sistema eletrônico, após o encerramento da fase de lances;
8.6.2.3 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma no subitem 8.6.2.1, serão convocadas as remanescente que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 8.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.6.2.4 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1, o sistema apontará aquelas que poderão apresentar outras ofertas.
8.6.3 – O disposto no subitem 8.6 deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.7 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 8.6.2 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.8 - Será desclassificada a proposta final que:
8.8.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
8.8.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas Termo de Referência;
8.8.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
8.8.4 Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
8.9 Também será desclassificada a proposta final que:
8.9.1 Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
8.9.2 Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.10 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.10.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
8.10.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

8.10.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.10.4 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.10.5 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.10.6 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.10.7 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.11 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.12 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
8.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.14 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.14.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.15 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.16 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.