Objeto: Esta licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI, especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.1. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.2 . Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI. f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência por membro da Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ 4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.2.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2.4 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
4.2.3.3. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de anotação de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º do Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
a) Execução de Recapeamento/Pavimentação asfáltica, com volume igual ou superior a 50.000 m 2 ;
§ 1º. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);

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4.2.3.4 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa;
4.2.3.5 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.2.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2012), já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC
 RL ILG 
PC
 EL
Onde:
A C = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo P C = Passivo Circulante
E L = Exigível a Longo Prazo
A T = Ativo total
Índice de liquidez corrente

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AC ILC  PC
Índice de solvência geral:
AT ISG 
PC
 EL
S omente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2.1. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.2.4.2.2. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.5. OUTROS DOCUMENTOS:
4.2.5.1. Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação;
4.2.5.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO IV).
4.2.5.3. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo V).
8.1. A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação;
8.2. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida nos itens 4 e subitens deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.

Julgamento: 8.1. A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação;
8.2. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida nos itens 4 e subitens deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.