Objeto: 1.1. Contratação de prestação de serviços de empresa especializada em gerenciamento, controle e fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados por meio de sistema de gestão integrada, com a captura eletrônica de dados, que ofereça acompanhamento on-line da frota Ministério da Fazenda, Controladoria Geral da União – CGU/PB e Superintendência do Patrimônio da União – SPU/PB, dos veículos em trânsito pertencentes a estas unidades em outros Estados, bem como a serviço das mesmas na área de jurisdição da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba - SAMF/PB.
1.2.
Os dois itens a serem licitados formarão um Lote único, portanto, o critério de julgamento será pelo preço global do Lote. A separação em dois itens ocorre em função das diferentes naturezas contábeis: um é prestação de serviço e o outro é o fornecimento de combustível, conforme descrito no Quadro a seguir:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas cadastradas no COMPRASNET para participação de pregão eletrônico, desde que:
a) estejam credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou apresentem toda a documentação legalmente exigida para habilitação, além de atender às demais exigências constantes deste edital;
b) desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste pregão;
c) atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e seus anexos.
3.1.1
O cadastramento e credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com os artigos 8º e 11º da IN/SLTI/MPOG/ nº 02, de 11/10/2010 e serão válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
3.2.
A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
3.2.1
Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE.
3.3.
Não será admitida a participação de empresas:
3.3.1
em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
3.3.1.1
será possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar, (Acórdão 8271/2011 – TCU, 2ª Câmara).
3.3.2
estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país;
3.3.3 que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, nos âmbitos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.3.4
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer Órgão da administração;
3.3.5
organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que, pela natureza dos serviços, existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade com diferentes cargos existentes na empresa prestadora e sua habitualidade, e, por definição, não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados;
3.3.6
cujo (s) sócio (s), dirigente (s), administrador (es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) servidor(es) do Ministério da Fazenda, de qualquer entidade a ele vinculada, bem como empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público, ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- servidores detentores de cargo comissionado que atuem em área do Ministério da Fazenda com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
- servidores detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;
- servidores detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;
- autoridade do Ministério da Fazenda hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter login e Senha e participar de pregões e Cotações Eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. As licitantes - ou seus representantes legais - deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4.6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
4.7.
Não será permitida a participação de empresas distintas por meio de um único representante.

Habilitação: 
10.1.
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital e terão que satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
- inexistência de restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública
10.1.1
Trantando-se de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.2. O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
10.2.1
Por meio de consulta “on line”, será confirmada a regularidade do cadastramento e o certificado de registro cadastral (CRC) da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira.
10.2.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.2.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.2.4 Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.2.5 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.2.5.1 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil, por tradutor oficial.
10.2.6
A licitante cuja proposta comercial for aceita e classificada, que não estiver regularmente habilitada no SICAF ou tiver algum documento vencido no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, a documentação, por meio do e-mail rlpregoeiro.pb.samf@fazenda.gov.br, limitado a 30MB, ou para o fax nº (83) 3216-5605.
10.3.
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

10.3.1
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.3
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
10.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.4.2 prova de regularidade perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
10.4.3
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.4.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por Lei, são de 180 (cento e oitenta) dias.
10.4.4.1 Caso seja apresentada ao Ministério da Fazenda, por licitante ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.
10.4.5
A ME/EPP que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu § 4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.
10.3.5.1
Na situação supra, será assegurado à ME/EPP o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do Ministério da Fazenda, para comprovar a sua regularidade fiscal.
10.5.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
10.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

10.5.2
comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa , relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.5.2.1 A licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio desses índices econômicos registrados no referido Sistema.
10.5.3
A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
10.5.3.1
O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
10.5.3.1.1
Para a licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF, o patrimônio líquido exigido acima será obtido a partir das informações do balanço da empresa, registrado no referido Sistema, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei.
10.5.3.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF dos índices econômicos e das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, a licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do item abaixo.
10.5.3.3 São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
10.5.3.3.1 publicado em Diário Oficial; ou

10.5.3.3.2 publicado em jornal, ou
10.5.3.3.3 por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
10.5.3.4
por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.5.4
O disposto nos itens 10.4.2 a 10.4.3.4 não se aplica às ME/EPP, por força do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007.
10.6.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.6.1 Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, serviço pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação,
10.6.1.1
entende-se por pertinente e compatível em características, a comprovação de experiência anterior na prestação de serviço de gerenciamento e controle de aquisição de combustível;
10.6.1.2
Se necessário, o Ministério da Fazenda, na figura de seu pregoeiro, poderá promover e/ou valer-se de diligência(s) para aferir e/ou esclarecer a documentação de que trata o subitem anterior. Se necessário, para validação dos atestados enviados, o pregoeiro poderá, inclusive, solicitar as notas ficais, ou contrato referente ao atestado emitido.
10.6.2 O(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica.
10.7. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
10.7.1
Tal declaração deverá ser firmada eletronicamente pela licitante por meio de preenchimento do Termo de Responsabilidade, quando do registro de sua proposta comercial no site do comprasnet, conforme item 6.4.
10.8. A fim de verificar a inexistência de restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;

- ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”.
- ao CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federal, no sistema SIAFI.
10.9.
Será inabilitada, por ato fundamentado, a licitante que não atender às exigências contidas neste Edital.
10.10. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando inicialmente a aceitabilidade da proposta comercial e julgando a habilitação da licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa competitiva, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos (obs: fica a cargo do pregoeiro permitir um prazo maior do que o estabelecido) sua nova proposta comercial, adequando seus preços, por meio do e-mail rlpregoeiro.pb.samf@fazenda.gov.br e inclusão no comprasnet, devendo conter a descrição detalhada dos serviços a serem prestados, demonstrando o entendimento do objeto proposto, de acordo com o Termo de Referência, constando as possíveis aplicações que o produto poderá oferecer; seus recursos técnicos e suas facilidades, e:
a) dados da licitante: nome e razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente) e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (o CNPJ indicado na proposta de preço deverá ser o do licitante).

b) quantidade estimada anual de litros de combustível; c) valor unitário estimada do litro de combustível;
d) taxa de administração;
e) valor anual estimado;
f) preço global;
g) validade da proposta: não inferior a 90 dias;
h) prazos:
1) para implantação do sistema de gerenciamento do abastecimento dos veículos: até 15 dias corridos após a assinatura do contrato para os municípios de João Pessoa e Campina Grande e 30 dias para os município de Patos e Sousa;
2) do início efetivo da prestação dos serviços: após o sistema implantado estar testado e aprovado pelo fiscal;
3) para atendimento e solução de problemas de assitência técnica: não superior a 4 (quatro) horas após o pedido, em dias úteis, das 08 às 18hs;
i) declarações.
9.1.1
Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.2. Recebida a nova proposta comercial e analisadas suas informações e características do objeto e seus valores o pregoeiro emitirá decisão sobre a aceitabilidade.
9.2.1
Propostas consideradas omissas, que apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes ou do edital, ou que não tenham sua proposta de preço aceita porque seus preços estão inexeqüíveis ou excessíveis, serão desclassificadas.
9.2.1.1
Serão consideradas inexeqüíveis aquelas propostas que após os lances e negociação não conseguirem comprovar, inclusive, se necessário, através de diligências que sua proposta de preço atende às legislações vigentes.
9.2.1.2 Serão considerados excessíveis os preços unitários ou global que estiverem após os lances e negociação, superiores ao estimado pelo Ministério da Fazenda.
9.2.2
A desclassificação da licitante dar-se-á por ato fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
9.3. Havendo a desclassificação da proposta comercial, cuja motivação será divulgada no site do www.comprasnet.gov.br, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta comercial que atenda a todas as exigências deste Edital.