Objeto: 1.1 – Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis, Não Perecíveis e Hortifrutigranjeiros para atender a demanda da Vila de Santo Antonio do Prata, pelo período de 12 meses, de acordo com especificação e quantidade constante no Anexo 1-A integrante deste documento.


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 – Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
11.1.1 - à habilitação jurídica;
11.1.2 – à qualificação técnica;
11.1.3 – à qualificação econômico - financeira;
11.1.4 – à regularidade fiscal com a fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
11.1.5 – à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
11.1.6 – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.3– O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.4 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11. 4.1 – Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
11.4.2 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do art, 27, VI e 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93;
11.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
11.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
11.8 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.8.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.