Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a Aquisição de Materiais de Expediente– Aquisição de Material de Expediente – grampeador, estilete, extrator de grampos, tesoura, caneta marca texto, caneta esferográfica e outros - para atender as necessidades deste órgão, de acordo com a justificativa, quantidades e especificações técnicas constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT, RELAÇÃO DE ITENS do sistema, e as especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência deste Edital prevalecerão às últimas.
2.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
2.2.1. ANEXO I - Termo de Referência;
2.2.2. ANEXO II – Quadro estimativo de preços;
2.2.3. ANEXO III – Modelo de carta proposta;
2.2.4. ANEXO IV – Modelo de dados do representante legal;
2.3. DO LOCAL/HORÁRIO DE ENTREGA:
2.3.1. O material deverá ser entregue na sua totalidade no Departamento Estadual de Trânsito, na Divisão de Almoxarifado, sito à Rua José Adelino, 4477, Bairro Costa e Silva, Porto Velho – RO. Observando os horários de funcionamento das 07h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira, ultrapassado o horário só mediante autorização.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
2.4. DO PRAZO DE ENTREGA:
A empresa vencedora deverá efetuar a entrega na sua totalidade os materiais no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Nota de Empenho/ou assinatura do contrato, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante justificativa com concordância da Administração.
2.5. DO RECEBIMENTO:
O objeto deste Termo será recebido, conforme a Lei nº 8.666/93 na forma abaixo:
2.5.1. Será recebido PROVISORIAMENTE pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da efetiva entrega, de acordo com o art.73. II, “a” e ainda § 2º, com o intuito de verificar a conformidade com a especificação exigida;
2.5.2. Será recebido DEFINITIVAMENTE após a comprovação da qualidade e quantidade do material, por uma comissão designada pela autoridade competente, após decurso do prazo de recebimento provisório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ainda a Administração rejeitar em todo ou parte o fornecimento executado em desacordo com o exigido, de acordo com o art. 76 da Lei Federal 8.666/93.
2.5.3. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade, correção, solidez e segurança do objeto contratual.
2.6. DA SUBSTITUIÇÃO DOS MATERIAIS:
A substituição de materiais deverá ser orientada pelos seguintes parâmetros:
2.6.1. Os materiais recusados pela contratante na etapa de recebimento preliminar deverão ser substituídos pela contratada, sem qualquer ônus para a contratante, em um prazo máximo de até 10 (dez) dias , contados a partir do registro do pedido formal;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
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jurídica, licitante ou não, conforme disposto no caput, do art. 18, do Decreto Estadual n.º 12.205/06.




Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE (valor total do Lote), observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.