Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para aquisição e fornecimento de 03 (três) Kits de Irrigações, a serem instalados nas localidades de Rosilho e Umburana, pertencentes aos Municípios de São José do Peixe e São Miguel do Fidalgo, no Estado do Piauí, respectivamente, de acordo com as quantidades e especificações contidas na Planilha Orçamentária que acompanha este Convite, ANEXO II.
2.2. O objeto desta licitação será adjudicado a uma única empresa vencedora, que deverá entregar instalado nos locais indicados pela SEINFRA.
2.3. Todos os detalhes acerca do objeto da licitação assim como as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto deste CONVITE estão registrados neste Convite e seus anexos, que igualmente integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 7.1. Para participar desta licitação, atendidas as normas legais pertinentes, devem os interessados apresentar à COMISSÃO DE LICITAÇÃO os elementos exigidos neste CONVITE, como detalhado adiante.
7.2. Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em consócios e que se encontre em falência ou concordata.
7.3. Poderão participar desta licitação todas as empresas interessadas e que atenderem as exigências contidas neste CONVITE e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
7.4. As aberturas dos envelopes serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará Atas circunstanciadas, assinadas pelos licitantes presentes e membros da Comissão responsável pela condução do processo licitatório. Não cabendo posteriormente, quaisquer reclamações por parte do licitante que se abstiver de assinar.
7.5. Uma vez iniciados os trabalhos e as aberturas dos envelopes apresentados, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final do processo licitatório, e nem será admitido à licitação proponente retardatário.
7.6. Considerando o interesse da SEINFRA, é facultada à autoridade competente, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originalmente da proposta.
7.7. O objeto desta licitação será adjudicado a uma única empresa vencedora.
7.8. As PROPOSTAS somente poderão ser entregues por representante identificado da licitante. Para este efeito deverão ser exibidas à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, no ato de entrega daqueles elementos, procuração ou outro documento que credencie o representante, e documento de identificação do mesmo.
7.8.1 A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
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7.9. Nos casos em que o representante da empresa na licitação disponha de poderes de representações decorrentes do contrato social, estatuto ou outro elemento semelhante, a credencial a apresentar será o referido contrato ou estatuto, acompanhado do documento de identificação.


Habilitação: 8.1. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada, indicando em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Convite.
8.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em uma via, no original, acompanhados de cópias para conferencias, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou em publicações oficiais:
8.2.1. Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
8.2.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado;
8.2.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ;
8.2.4. Prova de regularidade frente à Fazenda, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, relativo à dívida ativa e corrente.
8.2.5. Prova de regularidade frente à Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando sua regularidade frente aos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.6. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
8.2.7. Declaração da licitante que não se encontra em processo de falência e concordata e que concorda e aceita todas as condições do presente Convite;
8.2.8. Declaração expressa de que tomou conhecimento de todas as informações e que aceita todas as condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
8.3. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Especial de Licitação, no caso de dúvidas;

Julgamento: 10.1. Na apreciação das PROPOSTAS, serão estas, inicialmente, conferidas para verificar-se se estão elaboradas segundo as exigências deste CONVITE. As que forem encontradas desconformes tais exigências serão DESCLASSIFICADAS.
10.2. Em seguida à verificação preliminar, serão as propostas analisadas detalhadamente pela Comissão de Licitação, que classificará as ofertas em ordem crescente de preços globais propostos, declarando vencedora a licitante cuja proposta esteja em perfeita ordem e que ofertar menor preço. Conforme previsto acima, o PREÇO GLOBAL da PROPOSTA terá utilidade exclusivamente para julgamento da licitação.
10.3 - Dos preços globais ofertados pelos licitantes situados no Estado do Piauí, será deduzida a parcela correspondente à média das diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, equivalente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), cujo valor obtido da diferença será utilizado para fins de julgamento das propostas;
10.3.1 - para efeito de contratação, caso o licitante vencedor esteja situado no Estado do Piauí, ao valor homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no Item 10.3, mediante a utilização da seguinte fórmula;
V H V C = -- 0,925
Onde:
- VALOR HOMOLOGADO (VH): refere-se ao valor da proposta vencedora;
- VALOR A SER CONTRATADO (VC): refere-se ao valor homologado acrescido valor que foi deduzido para efeito de julgamento da proposta, conforme as determinações do Decreto nº. 13.018, de 25 de março de 2008, do Governo do Estado do Piauí.
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