Habilitação: 
3.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Carta Convite, O ENVELOPE 1, contendo os documentos relativos à habilitação que deverão ser apresentados em original e/ou cópia legível autenticada e endereçados a esta Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí-PI, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual e ultima alteração.
3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
3.1.3. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
3.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.1.5. Copia do CPF e documento de identificação com foto, do responsável pela empresa.
3.1.6. Ficha Cadastral Estadual ou Municipal.
3.1.7. Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura do município da sede da licitante.
3.3. REGULARIDADE FISCAL 3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com emissão até 180 (cento e oitenta) dias.
3.3.2.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
3.3.2.1. Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
3.3.2.2. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais.
3.3.2.3. Certidão negativa de débitos referentes a tributos municipais.
3.3.2.4. Certidão negativa de débitos referente a divida ativa do município.
3.3.2.5. Certidão negativa de débitos referente a divida ativa do estado
3.3.4. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social - INSS (CND).
3.3.5. Certificado de regularidade de situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. 3.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, demonstrada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, nos termos do artigo 29 da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal 12.440/11.
3.3.7. Certidão de Falência ou concordata.
3.4. OUTROS DOCUMENTOS:
3.4.1. Declaração do artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, nos termos do ANEXO III.
3.4.2. Declaração de Disponibilidade de Fornecimento dos Produtos – modelo ANEXO V.
3.4.3. Certidão simplificada da Junta comercial.
3.4.4. A empresa que apresentar o certificado de cadastro poderá apresentar caso necessários so as certidões que nele conste vencidas, sendo que o certificado de cadastra substitui os documentos que nele conste, desde que estejam dentro de seu prazo de validade.
3.4.5. Declaração de disponibilidade de fornecimento,
3.5. A proposta de preço e os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados no local, dia e horário determinados no preâmbulo deste Edital e entregues ao Presidente da CPL em 02 (DOIS) ENVELOPES DISTINTOS, devidamente fechados e rubricados no fecho, respectivamente, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
ENVELOPE 2 - PROPOSTA DE PREÇOS: CARTA CONVITE Nº 001/2016
DATA DE ABERTURA: 08 de fevereiro de 2016 HORÁRIO: 09:00HS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE

ENVELOPE 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: CARTA CONVITE Nº 001/2016
DATA DE ABERTURA: 08 de fevereiro de 2016 HORÁRIO: 09:00HS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE
3.6 - DA PROPOSTA – ENVELOPE 02 3.6.1. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada, rubricada as primeiras páginas e assinada a última, pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado, sob pena de desclassificação da emsma.
3.6.2. Os documentos necessários à deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo presidente da CPL ou por membro da Equipe de Apoio este até 24 (vinte e quatro) horas antes do certame.
3.6.3. As propostas deverão obedecer às especificações e condições previstas neste instrumento convocatório e anexos que deste fazem parte integrante como aqui transcritos. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: Nome, endereço, CNPJ, email, telefone e inscrição estadual/municipal; Número da Carta Convite, Conta bancária, agência, titular e banco para depósitos dos créditos; Preço unitário do item, cotando-se cada produto discriminado no item, em moeda corrente nacional, em algarismo com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula e por extenso tanto o unitário quanto o total expresso algarismo e por extenso, e o valor total do item. Conter declaração de que os preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação. O item deverá apresentar descrição completa detalhada, indicação da marca, fabricante, acondicionamento, pais de procedência ou se possível referencia e/ou outros elementos indispensáveis a sua precisa característica.
3.6.4. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
3.6.5. O envelope deverá ser entregue ao presidente da CPL, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa ou titulação de seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), nome e CNPJ da empresa licitante, número da Carta Convite, nos termos do subitem 3.5.
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ, AINDA:
3.7.1
Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. 3.7.1.1. Caso este prazo não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.
3.7.2. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
3.7.2.1. Em caso de divergências entre os valores apontados, caberá ao Presidente da Comissão em sendo possível, proceder às necessárias alterações.
3.7.3. Ser apresentada com cotação de preços definida no objeto deste edital e em seus anexos, em moeda corrente nacional (R$ 1,00), o valor unitário e total deverá ser expresso em algarismos por extenso, pertinentes e compatíveis para a data de apresentação da proposta.
3.7.4. Considera-se data da apresentação da proposta a data de abertura do certame.
3.7.5 A proposta apresentada deverá atender integralmente às especificações do objeto, descritas no ANEXO I deste Edital.
3.7.6. A apresentação da proposta implica a aceitação tácita de todas as cláusulas e termos da Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e regulamentadoras nos termos deste Edital e seus anexos. 3.7.7. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicionais.

3.7.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e de seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, em relação às exigências editalícias, ou defeitos que impeçam seu julgamento nos termos deste Edital.
3.7.9. Consideram-se exigências essenciais aquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princípios da licitação.
3.7.10. Somente será admitido 01(um) representante por empresa, o qual deverá se apresentar à Comissão com documento que o identifique. O representante sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e fazer observações que eventualmente julgue necessárias, facultado, o acompanhamento das reuniões.