Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro para cobertura das instalações do Edifício-Sede deste Tribunal, conforme Minuta de Contrato e Termo de Referência anexo a este Edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT11 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 29.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
30.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
31.
Para fins de habilitação, o licitante deverá registrar em campo próprio do sistema Comprasnet as seguintes declarações:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Que inexiste Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
c) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, e/ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

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d) Que a proposta foi elaborada de maneira independente pela própria licitante, e;
e) O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
32.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
32.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
32.2. Declaração de que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da resolução nº. 9/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo do anexo do Edital.
32.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
32.4. Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
32.5. Certidão de regularidade, informando que a licitante não se encontra sob regime de liquidação extrajudicial, direção fiscal ou fiscalização extraordinária, nem de estar cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP.
32.6. Portaria, publicada em Diário Oficial ou Atestado, expedido pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de comprovar que a licitante detém autorização para operação no ramo de seguros, pertinente ao objeto do certame.
33.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

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34.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado pelo Pregoeiro.

Julgamento: 28.
A classificação das propostas se dará pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO PRÊMIO.
28.1. A proposta de Preços deverá ser elaborada nos termos da “Planilha de Preços”.
28.2. Deverá ainda, apresentar sua proposta de preços, informando as garantias às coberturas elencadas no Termo de Referência, bem como o preço unitário e o preço total para o prêmio, sendo vedado acrescentar ou retirar itens.