Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e (desnecessidade de credenciamento prévio no SICAF) perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os
interessados que preencham os requisitos previstos na Seção V deste Edital. 

O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das


Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.


Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção V deste edital.


A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.


Não poderão participar deste Pregão:


a)
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
9.a.1.
Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
9.a.2.
A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
9.a.3.
Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou o documento equivalente.
b)
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
c)
Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Comando da Marinha (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
d)
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e)
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
f)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.



Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.


Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção X, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.



Credenciamento: 

O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.


O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-



se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.


O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o BASE ALMIRANTE CASTRO E SILVA - BACS - responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


38. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.

A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 

A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.


O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.


O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 23 desta Seção.


Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.


21. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.

a)
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b)
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c)
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d)
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da BACS;

Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal;
d) Qualificação técnica; e
e) Documentação complementar.

Documentos relativos à habilitação jurídica:

a)
Cédula de identidade dos dirigentes;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e)
Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, no caso de cooperativas, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; g) três Registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e h) Ata da sessão

que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, §3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008).

Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

a)
Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b)
Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
d)
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
e)
No caso de locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
f)
A comprovação exigida nas letras “d” e “e” deverá ser feita da seguinte forma:
1 – No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
2 – No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
3 – Em caso de cooperativa: a) a comprovação de capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação de serviços e b) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato. (art. 19, §3º, incisos III e V da IN SLTI/MPOG Nº 02/2008).

g)
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG = Liquidez Geral – superior a 1
SG = Solvência Geral – superior a 1
LC = Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG = (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG = AT / (PC+ELP)
LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
h)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
26.
Documentos relativos à regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

26.c.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
26.c.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
d)
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
26.d.1. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
e)
Em caso de cooperativa, a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual-DRSCI de cada um dos cooperados que executarão o contrato.

Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.

28. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.


A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$2.400.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).


As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).



a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
b)
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
c)
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção X, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Documentos relativos à Qualificação Técnica: A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

a)
registro ou inscrição na entidade profissional competente, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
b)
comprovação de existência em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, de profissionais com atribuições devidamente reconhecidas pelo CREA, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto da presente licitação, apresentando comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Esta comprovação deverá ser feita mediante apresentação de pelo menos 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público, ou privado, devidamente registrado (o atestado) na entidade profissional competente (CREA), limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto ora licitado e
c)
Atestado de Visita Técnica – ANEXO “C” ao este Edital: Visita técnica, obrigatória, ao local da obra a partir de XX/XX/20XX até o dia XX/XX/20XX, das XXhXXmin às XXhXXmin. A visita ao local da execução do objeto é uma das condições necessárias à obtenção do Atestado de Visita Técnica (Anexo C). A visita técnica deverá ser efetuada pelo titular da empresa ou por pessoa por ele legalmente constituída, munido de

documento que lhe outorga esta qualidade ou através da Carta de Credenciamento e de sua cédula de identidade e cópia do Contrato Social da empresa.
d) Atestado de Capacidade Técnica. A empresa licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, em que seu(s) responsável(is) técnico(s) tenha(m) realizado serviço compatível com o objeto da licitação, em seu nome, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta Licitação, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Serão considerado(s) como compatível(eis), atestado(s) com características e quantidades iguais ou superiores as discriminadas a seguir: fornecimento, instalação e configuração dos sistemas contemplados com no mínimo 04 câmeras fixas; 05 câmeras móveis; 01 equipamento de gravação de vídeo; 01 teclado de controle para operação com Joystick para câmera PTZ; 04 catracas elétricas bidirecionais com display, pictogramas e cofre coletor, com leitor de proximidade integrado; 02 cancelas motorizadas; 02 leitores de longo alcance (90cm); 04 placas controladoras TCP/IP; 01 software gerenciador de controle de acesso; e 02 câmeras de captura de imagens (webcam).
Observação: a licitante poderá apresentar apenas 01 (um) atestado caso este contemple todas as soluções acima ou separadamente emitido por pessoas jurídicas diferentes para cada solução mencionada acima, não se admitindo somatório de atestados com o objetivo de atender aos parâmetros de cada item.
e)
O proponente deverá apresentar os certificados de treinamento de seus técnicos no Sistema ora oferecido, com seus nomes especificados. Estes técnicos deverão ser funcionários do proponente e deverão fazer parte integrante e ativa do processo de instalação do Sistema.
f)
Certificados emitidos por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), atestando a adequação aos seguintes requisitos: 1 – segurança para o usuário e instalações; 2 – compatibilidade eletromagnética; e 3 – consumo de energia, conforme inciso III, do Artigo 3º, do Decreto nº 7.174/10.
33.1. Os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão participar da execução do objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Fiscalização.

33.2. No caso da sede da licitante vencedora do certame pertencer a região diversa da localidade da obra, deverá ser procedido o registro perante o CREA da regional da obra em conformidade com o disposto na Resolução CONFEA n.º143 de 27 de junho de 1997. Correrão por conta da licitante vencedora do certame todas as despesas e providências administrativas que venham a ser necessárias para o cumprimento dessa exigência.
33.3.
A licitante deverá comprovar que o(s) referido(s) profissional (ais) pertence(m) ao seu quadro permanente de pessoal, mediante apresentação, no caso de empregados, de cópias autenticadas das anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, acompanhada da respectiva Ficha de Registro de Empregados, ou do livro correspondente. No caso de sócios, deverá a licitante apresentar cópia autenticada do contrato social e a sua última alteração.
32. Documentação complementar:
a)
Declaração, manifestada em campo próprio do sistema, do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b)
Declaração, manifestada em campo próprio do sistema, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do item 7.1., inciso IV, da Instrução Normativa MARE nº 05/95;
c) Declaração, manifestada em campo próprio do sistema, de Elaboração Independente de Proposta.
33. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

91. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.


Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.


No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).


Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 57.


Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.