Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas convidadas ou não, cadastradas ou não, e aquelas que manifestarem interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, desde que atendam as condições deste Convite e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.5 e 5.2.6. respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante(s) legal(ais) para intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE N.º 001/SSP-PI/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 27/01/2014 ÀS 08:30H DOCUMENTAÇÃO
5.2 – O Envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO conterá a documentação abaixo relacionada que deve ser entregue, de preferência, numeradas seqüencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondente:
5.2.1) Quanto à Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
5.2.2) Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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5.2.3) Quanto à Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação mediante apresentação de certidões ou atestados de obras ou serviços realizados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
b) Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação;
c) Apresentar Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/ CAU, da unidade da federação em que está sediada a proponente, de modo a comprovar o perfeito registro ou inscrição tanto da proponente como de seu responsável técnico;
d) Indicar expressamente profissional com habilitação em Engenharia Mecânica para subscrever a proposta em conjunto com o responsável técnico, o qual deverá demonstrar vínculo permanente com a empresa proponente através de juntada de cópia do documento firmado entre o profissional e a licitante, como ficha de registro do empregado, ou cópia do ato de investidura no cargo ou no contrato social, contrato de locação de serviços, bem com outro vínculo permitido em lei;
e) Indicar expressamente o profissional como responsável técnico para a execução da presente obra;
e.1) O referido profissional de nível superior deverá apresentar documentação que demonstre qualquer vínculo permanente com a empresa proponente através de juntada de cópia do documento firmado entre o profissional e a licitante, como ficha de registro do empregado, ou cópia do ato de investidura no cargo ou no contrato social, contrato de locação de serviços, bem com outro vínculo permitido em lei;
e.2) O profissional de nível superior indicado como responsável técnico deverá comprovar capacidade técnica, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, ou, no mínimo, 01(um) Atestado de Execução de Obra emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente visado pelo CREA, no qual conste esse profissional como o Responsável Técnico por obra com elementos de edificação compatíveis com o objeto da licitação .

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5.3 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
5.4 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.5 – A licitante está obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à habilitação (Anexo III).

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993, qual seja, o de MENOR PREÇO.
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes da empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Secretário de Segurança o relatório e conclusão para as providências cabíveis;
8.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s) e pelos membros da Comissão de Licitação. Ocorrendo recusa à assinatura por qualquer licitante, tal fato deverá ser registrado na Ata;
8.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS COMERCIAIS, à luz do exigido neste Edital;
8.7 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor total superior ao limite estabelecidos ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;

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8.11 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/1993;
8.12 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993;
8.13 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.14 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
8.15 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;
8.16 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Secretaria, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.17 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressado renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.