Objeto: 1.1 Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviço continuado de locação de máquinas multifuncionais digitais com as funções mínimas de impressora/copiadora, para atender as necessidades da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em Porto Alegre – RS, e de dois Escritórios Regionais do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA localizados nos municípios de Rio Grande – RS e Santa Maria – RS. A contratação deve incluir o fornecimento de: máquinas multifuncionais digitais (com as funções de impressora/copiadora); materiais e suprimentos consumíveis (toner e/ou tinta, cilindro, etc); manutenção preventiva e corretiva; assistência técnica (com fornecimento de peças, cabos, conectores, componentes, etc); treinamento dos servidores e funcionários indicados para a atividade de operação das máquinas; bem como tudo o que for necessário à perfeita execução do objeto, excetuando-se apenas papel e mão-de-obra para operar as máquinas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.1.1 Havendo divergência entre a descrição e as especificações do objeto constantes neste Edital e a descrição e especificações constantes no Portal Comprasnet (http://www.comprasnet.gov.br/), prevalecerá sempre as deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão exclusivamente MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE e COOPERATIVAS, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.
2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
2.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas estrangeiras;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL FEDERAL E TRABALHISTA.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que envie ao pregoeiro, em arquivo único juntamente com a Proposta indicada no item 4.9 deste Edital, a respectiva documentação regular e atualizada. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo estipulado no item 4.9 deste Edital.
8.1.2.1 Também deverá ser enviada através do mesmo procedimento previsto no subitem 8.1.2 a documentação exigida neste Edital que não esteja contemplada no SICAF.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante já prestou ou está prestando satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
8.3.2 Para as Entidades Cooperativas, será obrigatória a apresentação dos

seguintes documentos complementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f ) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
(I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.4 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.4.1.1 A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela

Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
8.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço total por item (ADJUDICAÇÃO POR ITEM).
7.2 Na fase de aceitação, será desclassificada a proposta de preços final que:
7.2.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos;
7.2.2 Não atender as especificações mínimas previstas na Seção 3 do Termo de Referência (ANEXO I deste Edital);
7.2.3 Apresentar valores superiores aos preços máximos fixados no ANEXO II do Termo de Referência (ANEXO I deste Edital);
7.2.4 For omissa ou apresentar vícios ou irregularidades insanáveis;
7.2.5 For manifestamente inexequível, assim considerada aquela que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.2.5.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 4 3 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas nos incisos do §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril 2008.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.

7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Havendo no objeto da licitação serviços de informática, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
7.6 Persistindo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado qualquer outro processo.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.