Objeto: 1.1. Contratação de empresa da área de construção civil para executar a Construção do Novo Fórum e JECC da Comarca de Barras, localizado na Rua Leônidas Melo, esquina com rua Santo Antônio Nº 916, Bairro Centro, Município de Barras – PI, para servir ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Os serviços deverão ser realizados em um terreno com área total de 1.042,83 m², pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, localizado na Rua Leônidas Melo, esquina com Rua Santo Antônio Nº 916, Bairro Centro, Município de Barras – PI, nas condições e demais solicitações descritas neste Projeto Básico e seu anexos.
1.2. Fica obrigada a empresa interessada na licitação, observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos no respectivo Projeto Básico que passa a integrar este edital como nele transcrito.
1.2.1. Este Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.tjpi.jus.br, link “Licitações”, ou poderão ser solicitados à Comissão Especial de Licitações (CEL) através do e-mail celtjpi@gmail.com, a partir da data de sua publicação.
1.3. As licitantes deverão verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados na sua proposta, a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar posteriormente problemas de fornecimento e/ou impossibilidade de aquisição como motivos que justifiquem atrasos no serviço.



Habilitação: 7.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1.Registro comercial, no caso de empresário individual;
7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
7.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. sei.tjpi.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2987722&infra_sistema=10… À Ô 5/32

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7.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.2.1. Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica ou empresário individual, com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
7.2.1.1. Caso apresentada pelo licitante certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, ou caso constatada tal situação em diligência adotada pela Comissão Especial de Licitação (CEL) no exame dos requisitos de habilitação econômico-financeira dos licitantes, serão adotadas as providências cabíveis, com fulcro no art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, a fim de obter a comprovação de acolhimento judicial do respectivo plano de recuperação.
7.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
7.2.4. As empresas que se utilizam da ECD (Escrituração Contábil Digital), deverão apresentá-la mediante recibo de entrega da declaração, com todas as informações referentes à sua escrituração contábil e econômica.
7.2.5. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
e, AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
7.2.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do Contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
7.2.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.2.8. Para comprovação do patrimônio líquido exigido no item 7.2.6, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
7.2.9. Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao subitem 7.2.5 deste Edital, cada uma das consorciadas deverá comprovar possuir os índices contábeis mínimos indicados no referido item.
7.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
7.3.3. Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à dívida ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
c) Prova de regularidade relativa junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.3.4. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
7.3.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
7.3.6. No caso da participação em consórcios, serão exigidas as comprovações da regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas participantes do consórcio.
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7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1. Na comprovação da qualificação ou capacidade técnica da Proponente, deverá ser apresentado:
a) CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL a.1) Indicação do Profissional legalmente habilitado e com acervo técnico compatível que atuará como RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA, devendo comprovar o vínculo profissional com a proponente, mediante um dos seguintes documentos: a.1.1) CTPS do profissional (ou outro documento trabalhista legalmente reconhecido);
a.1.2) Contrato social do licitante (no caso do profissional pertencer ao quadro societário da proponente); ou
a.1.3) Contrato de prestação de serviço ou declaração de contratação futura do profissional responsável, com anuência deste.
a.2) Certidão de Registro, emitida pelo Conselho Profissional competente, referente ao profissional indicado para execução da obra, que comprova sua regularidade de situação profissional;
a.3) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo Conselho Profissional competente, referente à experiência da vida profissional do responsável técnico indicado para execução, que comprove capacidade técnico-profissional compatível com a função a que será exercida e com o porte da obra.
b) CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL b.1) Certidão de Registro, emitida pelo Conselho Profissional competente, referente à própria empresa proponente, que comprova sua regularidade de situação profissional;
b.2) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão ou experiência anterior da proponente para execução da obra objeto descrito neste Projeto Básico, observando-se que tal(is) atestado(s):
b.2.1) Não seja(m) emitido(s) por empresa do mesmo grupo empresarial do licitante;
b.3) A comprovação de experiência anterior, por meio de atestado(s) de capacidade técnica em nome da proponente (Capacidade Técnico-Operacional), deverá abranger, no mínimo, os seguintes serviços técnicos e condições, em razão de relevância técnica e de valor significativo no escopo da presente obra:
b.3.1) 521,41 m² de área em execução de obra(s) de construção/reforma de edificação(ões) (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.2) 790,98 m² de execução de alvenaria (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.3) 364,23 m² de execução de laje pré-moldada treliçada para piso ou cobertura (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.4) 545,63 m² de execução de revestimento cerâmico (piso ou parede) (NÃO SUBCONTRATÁVEL).
7.4.2. A PROPONENTE deverá comprovar obrigatoriamente a execução dos subitens "b.3.1" a "b.3.4", sob pena de inabilitação.
7.4.3. Não será aceito atestado de obra inacabada, executada parcialmente ou em andamento. 7.4.4. No caso de duas ou mais PROPONENTES apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
7.4.5. Os profissionais indicados pelas proponentes para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
7.4.6. Nos atestados de serviços executados em consórcio serão considerados, para comprovação do quantitativo, os serviços executados pelos Licitantes que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio.
7.4.7. Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação do Licitante na composição inicial do consórcio;
7.4.8. Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá se juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
7.5. Deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação:
7.5.1. DECLARAÇÕES conforme modelos dos Anexos 02, 03 e 04 do Projeto Básico.
7.5.2. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 13, §2º do Decreto Federal nº 8.538, de 06.10.15).
7.5.3. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com aquele que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Anexo 03);
7.5.4. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução nº 156/2012 do CNJ, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de função de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução supracitada.
7.5.5. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta;
7.5.6. TERMO DE VISTORIA do Anexo 05 do Projeto Básico, conforme prevê os itens 7.1.3, 7.1.5 e 7.1.6 do Projeto Básico, de acordo com o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.
7.5.6.1. É responsabilidade da contratada a ocorrência de prejuízos, que eventualmente possam ocorrer, em virtude de sua omissão na verificação dos locais de execução do objeto.
7.6. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante e, sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: sei.tjpi.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2987722&infra_sistema=10… 7/32

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a) Em nome do licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia (legível) autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Comissão Especial de Licitação (CEL).
7.7. Os modelos das declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaborados de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
7.8. Para fins de habilitação, os documentos exigidos nesta Concorrência poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Especial de Licitação (CEL).
7.8.1. Serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
7.8.2. Autenticação dos documentos de habilitação por membros da Comissão Especial de Licitação (CEL), somente será realizada em até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a abertura da sessão pública, mediante agendamento prévio, através do e- mail celtjpi@gmail.com e/ou pelos telefones: (86) 98884-6813/ (86) 3215-4440.
7.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
7.10. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
7.11. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente.
7.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Comissão Especial de Licitação (CEL) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
7.15. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7.16. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
7.17. À Comissão Especial de Licitação (CEL) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
7.18. Como condição prévia a declaração de habilitação, a Comissão Especial de Licitação (CEL) verificará eventual existência de sanção que impeça a participação no certame das licitantes ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.18.1. SICAF;
7.18.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantida pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
7.18.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
7.18.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.18.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre outras sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.18.6. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
7.19. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, os licitantes serão declarados habilitados e, de forma motivada e fundamentada, os inabilitados em razão de falha ou omissão na documentação, tudo registrada na ata da sessão.

Julgamento: 9.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Concorrência será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global e que tenha atendido todas as exigências do Edital e seus anexos.
9.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
9.2. O licitante considerado vencedor do certame deverá apresentar à Comissão Especial de Licitação (CEL), responsável por esta Concorrência, além dos documentos citados nas Seções VII e VIII, as Composições de Custo de todos os itens que compõem a Planilha Orçamentária, de acordo com o BDI e Encargos Sociais pertinentes à sua Proposta e às normas Técnicas e legislação em vigor, no prazo a ser estabelecido pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SENA).
9.3. A Comissão Especial de Licitação (CEL), auxiliada pelos técnicos da Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SENA), efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes;
9.3.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos orçados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços;
9.3.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Especial de Licitação (CEL), a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborada pelo Tribunal, sob pena de desclassificação da proposta.
9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
9.5. Não se admitirá proposta que apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido
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limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. À Comissão Especial de Licitação (CEL), além do recebimento e exame das propostas, caberá, o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, como também, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
9.7. Após a análise das propostas serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao preço estabelecido na Planilha Orçamentária (Anexo 09 do Projeto Básico), considerando os Critérios de Aceitabilidade do Anexo 13 do Projeto Básico;
b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, nos termos do Art. 48, II, § 1º da Lei nº 8.666/93;
c) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária (Anexo 09 do Projeto Básico);
d) Não atenderem às exigências contidas nesta Concorrência;
e) Contenha vícios ou ilegalidades.
9.8. Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão Especial de Licitação (CEL) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.8.1. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Comissão Especial de Licitação passar à subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina inserida na SEÇÃO X – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, se for o caso.
9.9. Para a assinatura do contrato, será exigido do licitante classificado na forma do art. 48, § 1º da Lei nº 8.666/93 a prestação de garantia adicional, na forma estipulada no § 2º do referido dispositivo.