Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de: limpeza e conservação predial com fornecimento de mão-de–obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos; e jardinagem com fornecimento de mão-de-obra, insumos e adubos, materiais e equipamentos no Câmpus Presidente Epitácio do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, situado na Rua José Ramos Júnior, nº 27-50 - Jardim Tropical, CEP 19470-000, Presidente Epitácio-SP.
Item 1 – Limpeza e conservação predial com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.
Item 2 – Jardinagem com fornecimento de mão-de-obra, insumos e adubos, materiais e equipamentos. 2. DA LEGISLAÇÃO










  
2. Este edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de âmbito nacional, é regido pelo Decreto n.º 5.450, de 31/05/05, pela Lei n.º 10.520, de 17/07/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/00, o Decreto n.º 3.693, de 20/12/00, o Decreto n.º 3.784, de 06/04/01, a Lei Complementar n.º 123, de 14/12/06, o Decreto n.º 6.204, de 05/09/07, e demais diplomas legais pertinentes.

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 11.10.10.


A regularidade do cadastramento e da habilitação do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta online, no ato da habilitação.


Também será confirmada a existência de ocorrências no SICAF que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços ao IFSP.


Os interessados não cadastrados deverão atender as condições exigidas para cadastramento, dirigindo-se a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.


Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:


As empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.


As empresas interessadas que tenham sido declaradas inidôneas, conforme inciso lV, do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, que se aplica a toda a administração pública; a suspensão prevista no inciso III do mesmo artigo que se aplica ao IFSP; e a pena do artigo 7 da Lei n.º 10.520/02 no âmbito do pregão, que somente produz efeito no âmbito federativo que a aplicou (União).


As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.


Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente pelo processo n.º 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, uma vez que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.


As empresas que possuam em seu quadro de funcionários, corpo diretivo/societário pessoa física familiar de agente público do IFSP que exerça cargo em comissão ou função de confiança.


Parágrafo único: Entende-se por familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.


Credenciamento: 

O pregão será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.


Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão.


O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.


O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.


O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.


O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.


Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.



Habilitação: 

A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, e da documentação complementar especificada no item “11.5” deste edital.


Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.


Os licitantes que estiverem habilitados no SICAF, e apresentando um resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices demonstrados, deverão comprovar o capital social mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% do valor total de sua proposta escrita, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.


Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.


O licitante a ser habilitado, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá enviar, conforme solicitação do Pregoeiro, pelo anexo do sistema os seguintes documentos:


Certidão Negativa de Falência ou Concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.


01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados:


11.5.2.1 Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na Junta Comercial competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, o Licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
11.5.2.2 Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
11.5.2.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.5.2.4 O Licitante deverá apresentar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante, local em que foram prestados os serviços e outros.
11.5.2.5 Justificadamente, a depender da especificidade do objeto a ser licitado, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira constantes deste artigo poderão ser adaptados, suprimidos ou acrescidos de outros considerados importantes para a contratação, observado o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666 de 1993.

Declaração que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, caso o licitante se beneficie dos itens 7.3 deste edital, comprovando estarem aptos a usufruir o tratamento diferenciado de que tratam estes itens.




Necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 01/05/43, nos termos.


Para os serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, com relação à documentação da qualificação econômico-financeira, o licitante vencedor deverá apresentar:


I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
II – Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16.66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
III – Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
IV – Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;


Apresentar declaração, Anexo VII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou Privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao Patrimônio Líquido do Licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita pela alínea c da IN 6 de 23/1/2013.


Serão verificadas junto ao SICAF a existência de ocorrências que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços junto ao IFSP. Caso isto ocorra, o licitante vencedor não poderá ser habilitado.


11.7 No caso de participação de microempresas e empresa de pequeno porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do item 7.3.1 deste edital, como condição de adjudicação.


64.


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, às microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


A prorrogação a que se refere o item 11.7.1 deste edital deverá ser solicitada pelo licitante interessado, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.


A não regularização da documentação no prazo previsto no item 11.7.1 deste edital implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.


Após o encerramento dos lances e após a habilitação dos licitantes no pregão, será impressa ata com os lances de cada empresa, para ser anexada ao processo.


É obrigação do licitante manter-se, durante todo o processo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com o Art. 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.


A licitante, optante pelo Simples Nacional, caso venha a ser contratada para prestação dos serviços de limpeza e conservação predial, deverá demonstrar o recolhimento tributário na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 126/07, em consequência do que dispõe o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006.


Havendo cessão de mão-de-obra, em dedicação exclusiva, para os serviços de jardinagem, deve a Licitante solicitar a exclusão da tributação pelo Simples Nacional, em atenção ao disposto no art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/06.


Até a data de assinatura do contrato, a Empresa Contratada deverá apresentar declaração de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009, que trata das pessoas jurídicas prestadores de serviços de limpeza, conservação e manutenção predial.



Julgamento: 

Para a classificação e aceitabilidade das propostas será obedecido o critério de MENOR PREÇO TOTAL POR GRUPO observados os requisitos e especificações definidos neste edital e seus anexos.


A desistência em apresentar lance implicará a manutenção do último preço ofertado pelo licitante para a classificação da proposta.


Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor valor, verificar-se-á a conformidade delas com as exigências do edital e com o valor estimado pela administração, realizando-se sorteio se o empate permanecer.


Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.


Ocorrendo a situação a que se refere o item “10.4” deste edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.


A proposta deverá se limitar ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou outra condição não prevista no edital.


O Pregoeiro, antes de encerrar a fase de aceitação da proposta, poderá suspender o pregão, para diligenciamento das informações com referência à empresa vencedora do certame.


Atendidas às especificações do edital, estando habilitado o licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o Pregoeiro declarará a empresa vencedora do respectivo grupo.


Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tiver apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital.


A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes


Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.


Caso o valor total de algum item da proposta de preço dividido pela quantidade de unidades resulte em um número com mais de duas casas decimais o Pregoeiro poderá fazer o arredondamento. Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários inexatos, ou com mais de duas casas decimais, e a dificuldade na emissão da Nota de Empenho e de documentos fiscais.