Objeto: 1.1. Contratação de empresa para serviço de manutenção do Barco Naqua 0103, (pintura, ajustes, serviço de recuperação de casco interno e externo, instrumento de navegação e manutenção do motor e demais serviços inerentes ao bom funcionamento da embarcação), que atua no combate à pesca predatória, atracado no Cais do Porto de Fortaleza/CE.
1.2.
Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
ANEXO I - Projeto Básico ou Termo de Referência;
ANEXO II - Planilha Orçamentária de Preços Unitário e Mensal;
ANEXO III - Minuta de Contrato;
ANEXO IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
ANEXO V - Modelo de Declaração (Lei nº 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002);
ANEXO VI - Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Comercial;
ANEXO VII - Declaração de Vistoria Técnica.

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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que:
a)
Estejam impedidas de licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
b)
Estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); e,

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
8.1.1.Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital assinada por sócio,

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dirigente, proprietário ou procurador da licitante, como o número da identidade do declarante;
8.1.2 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, em quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, devidamente registrada na sua entidade profissional competente, bem como prova de que o responsável técnico pertence ao seu quadro permanente, através de cópia autenticada da ficha de registro de empregados ou contrato particular de prestação de serviços, com firma reconhecida em cartório competente;
8.1.3 Certidões negativas (ou positivas, com efeito, de negativas) de Infrações Trabalhistas e de Débitos Salariais, fornecidas pela Delegacia Regional do Trabalho, comprovando a regularidade da Licitante perante aquela instituição com relação a processos originários de multas trabalhistas e pagamento de salários, dentro de seu prazo de validade, ou quase não expressem validade, tenham sido emitidas até 120 (cento e vinte) dias anteriores à data da licitação;
8.1.4 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.4.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.4 retro, deverão comprovar o Capital Mínimo de 10%(dez por cento)do valor do contrato, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
8.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
8.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.4
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item oito deste Edital.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 O julgamento será realizado pelo valor total anual global do item (valor total mensal x 12), sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2. Serão desclassificadas as propostas que:
7.2.1. Apresentarem preenchimento de qualquer dos campos de composição de custos com valor igual a zero;
7.2.2. Apresentarem discordância entre os valores referentes a cada percentual e os resultados finais, ou divergência entre o total dos preços de cada ITEM DA PLANILHA e o VALOR GLOBAL;
7.2.3. Apresentarem preço inexequível por cada item analisado e que não reflitam, pelo menos, o custo básico mínimo de quitação para aquele item;
7.2.4. Apresentarem preço mensal superior a R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais) correspondente ao limite máximo aceitável pela administração.
7.2.5. Para cada tipo de serviço deverá ser encaminhada uma Planilha de Custos e Formação de Preços.
7.3. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4.1 ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.