Objeto: 1.1
– Destina-se a presente licitação, Registro de Preços para futuras contratações de Pessoa Jurídica e Pessoa Física para prestação de serviço de Locação de Veículos, a ser pago por quilometro rodado, com condutor e manutenção do veículo por conta do contratado à serviço da Secretaria de Educação para Transporte de Alunos da Rede Municipal de ensino., com execução mediante Regime de Empreitada por Item, visando atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação de Monsenhor Hipólito-PI, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2
– A licitação será ofertada em um Lote, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo, portanto, a licitante, para cada item que pretenda participar, oferecer proposta para o proponente.
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Elyne Anny de Sousa Rocha
Rodrigo Bezerra de Sousa Pregoeiro Membro CPL Membro CPL

1.3 - O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Especificação e forma de cotação;
Anexo II – Termo de Referência de Cotação;
Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços
Anexo IV – Modelo de declaração de pleno Atendimento aos requisitos de Habilitação.
Anexo V – Modelo de Declaração de inexistência de impedimento legal para licitar Anexo VI – Modelo de Declaração de cumprimento ao Artigo 37, XXXIII da CF, sobre emprego de menores.

Condições de participação: a. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas e pessoas físicas no ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
b. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008, desde que a mesma apresente declaração pleiteando o benefício.
c. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
d. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a administração pública ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
e. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
f. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
g. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento, o licitante ou seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, apresentar os seguintes documentos:
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a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para Registra Preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4.5 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.6 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
4.8 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
4.9 - A empresa deverá apresentar no credenciamento o cartão do CNPJ atualizado no qual conste objeto referente ao certame.
4.10 - Apresentar, antes de iniciar a sessão, prova de que dispõe de capital social integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser licitado através da Certidão Simplificada e Certidão Específica emitidos pela Junta Comercial do Estado ou outro documento equivalente devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.
4.11 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
4.12 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 8.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
8.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
8.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e certidão negativa de débitos emitida pelo Tribunal de Contas, com sede do órgão licitante;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
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8.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa juntamente com a Certidão Negativa de Débitos emitida pelo MTE.
8.1.3.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
8.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhada da Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, caso essa seja, emitido pela Junca Comercial do Estado, do domicílio sede da licitante, para se beneficiar da Lei Complementar Nº 123/2006; Para as licitantes que tenham sua data de abertura em menos de 12(doze) meses será aceito o balanço de abertura chancelado pela junta comercial.
c) Atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com firma reconhecida em cartório do responsável pela assinatura do mesmo, no qual conste informações precisas quanto ao fornecimento do objeto.
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8.1.5 – Outros documentos complementares:
a) Alvará de licença de funcionamento;
b) Declaração de adimplência com o Município de Monsenhor Hipólito – PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 48 horas em dias úteis à abertura da licitação. c) Declaração de que o licitante visitou as rotas a serem licitadas para os serviços de transporte de estudantes, subscrita pelo representante da empresa e pelo responsável da prefeitura.
d) Atesta de Regularidade do Corpo de Bombeiros, exercício 2018.
e) Licença Ambiental exercício 2018
8.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento. 8.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.4 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado.
8.5 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
9.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
9.2 - Certidões emitidas pela Receita Federal;
9.3 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.4 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual;
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.5 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.6 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG.
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9.7 - Comprovante que o mesmo possua veículos de sua propriedade, apresentando Documentação do veículo totalmente legalizado junto ao DETRAN ou caso contrário, o mesmo deverá comprovar que tem autorização para firmar contrato com terceiros, através documento do veículo em nome do licitante interessado ou através de contrato de arrendamento entre o proprietário do veículo e o licitante, este com firma reconhecida em cartório do proprietário do veículo;
9.8 – Comprovante de Residência atualizado.
9.9 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa juntamente com a Certidão Negativa de Débitos emitida pelo MTE.
9.10- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 9.11- Certidão negativa de débitos emitida pelo Tribunal de Contas, com sede do órgão licitante. 9.12- Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação.
9.13- Declaração de adimplência com o Município de Monsenhor Hipólito – PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante, com antecedência mínima de 48 horas em dias úteis à abertura da licitação.
9.14 - Declaração de que o licitante visitou as rotas a serem licitadas para os serviços de transporte de estudantes, subscrita pelo representante da empresa e pelo responsável da prefeitura.
915 - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.
9.16 - Declaração de inexistência de impedimento legal para licitar.
9.17 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento. 9.18 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
9.19 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado.

Julgamento: 10.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
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10.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
10.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o Pregoeiro procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexo, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, ao Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
10.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
10.4 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada.
10.5 – O Julgamento dar-se-á mediante negociação de cada item, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele item, conforme exigir sua necessidade.
10.6- Caso seja o vencedor o preço cotado ficará registrado para o item.
10.7 – A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificada as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixadas no Edital.
10.8 – As propostas selecionadas, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos para fins de registro de preço.
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.9 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, ao Pregoeiro procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
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10.10 – O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
10.11 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
10.11.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
10.12 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
10.13 – O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
10.14 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar ao Pregoeiro no momento da sessão. 10.15 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
10.16 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro para fins de registro.
10.17 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
10.18 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.18.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do serviço, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo Pregoeiro.
10.19 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
10.20 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1 – Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
b).2 – A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
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10.20.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
10.20.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
10.21 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
10.22 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
10.23 – Será advertido pelo Pregoeiro o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.