Objeto: 1.1.
Constitui objeto do presente processo licitatório a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção predial corretiva e adequações nos imóveis do TRT da 9ª Região listados no Termo de Referência, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme disposições estabelecidas no Edital e seus anexos.



Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade

administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.1.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.1.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.8.1 Habilitação jurídica:
I)
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II)
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
III)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
V)
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
VI)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.8.2
Regularidade fiscal e trabalhista:
I)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
II)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, referente ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
IV) prova de regularidade para com as fazendas estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação de certidão referente a tributos, ou equivalentes, na forma da lei, emitidas pelas respectivas Fazendas Públicas;
V)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VI)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.8.3 Qualificação técnica:
I)
Prova de inscrição junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou CFT (Conselho

Federal dos Técnicos Industriais) da Pessoa Jurídica e dos profissionais que compõem o quadro de responsáveis técnicos da empresa.
II)
Deverá constar no registro da empresa no CREA ou CAU ou CFT, no mínimo, os seguintes responsáveis técnicos:
a) Engenheiro Civil ou Arquiteto ou Técnico em Edificações; b) Engenheiro Eletricista ou Técnico em Eletricidade.
NOTA: Poderão ser aceitos profissionais de outra formação cujas atribuições devidamente regulamentadas abranjam o objeto da contratação e que estejam legalmente habilitados perante seu respectivo Conselho para realizar tais atividades.
III)
Apresentação de no mínimo 1 (um) atestado/certidão/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa executado objeto de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao ora licitado, para fins comerciais ou de serviços, sem qualquer informação que a desabone e com os seguintes parâmetros:
a)
Manutenção corretiva em instalações civis de área igual ou superior a 500 m².
b)
Manutenção e execução de instalações elétricas em baixa tensão com no mínimo 20 KVA ou 30 pontos de tomadas elétricas, incluindo montagem de quadros elétricos.
c) Manutenção e execução de instalações lógicas de cabeamento estruturado com mínimo 20 pontos.
d)
Instalação de condicionadores de ar split ou VRF de, no mínimo, 5 TR’s.
IV)
Apresentação de no mínimo 1 (uma) certidão de acervo técnico emitido pelo CREA/CAU/CFT que comprove ter(em) o(s) responsável(eis) técnico(s) da empresa executado objeto de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao ora licitado, para fins comerciais ou de serviços, com os seguintes parâmetros:
a) Instalações civis.
b) Instalações elétricas em baixa tensão.
c)
Instalações de cabeamento de lógica categoria 6.
V)
Demonstração de vínculo do(s) responsável(eis) técnico(s) mediante um dos seguintes documentos:
a)
Carteira de trabalho (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante na data da licitação;
b)
Contrato Social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante; c)
Contrato de prestação de serviços firmado com a empresa licitante.
VI)
Declaração emitida pela licitante de que tomou conhecimento de todas as condições inerentes à execução do objeto da contratação (conforme Anexo ao Edital).
a)
Caso a licitante opte por conhecer os locais onde será executado o objeto da licitação, a visita (vistoria) poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data prevista para a sessão pública do procedimento licitatório.

b)
O agendamento das vistorias deverá ser efetuado junto à Divisão de Manutenção, da Secretaria de Engenharia e Arquitetura do TRT da 9ª Região, pelo telefone (41) 3310-7778 ou e-mail manutencao@trt9.jus.br.
VII) Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da qualificação técnica deverão atuar como responsáveis técnicos pelos serviços objeto da presente licitação, admitindo-se a substituição dos mesmos somente por outros que detenham a mesma qualificação aqui exigida e por motivos relevantes, justificados pelo proponente, sob prévia avaliação do Contratante.
9.9
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.10
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.10.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.12
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15
Em havendo inabilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa convocada, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.