Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva e assistência técnica em aparelhos de ar condicionado de diversas marcas, modelos, tipos e capacidades, do CFA.



Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualificação Econômico-Financeira;
c. Qualificação Técnica;
d. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e. Regularidade Trabalhista;
f. Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
g. Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei
de Licitações;
h. Os Licitantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei Nº. 10.520/02.
11.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação
dos seus administradores;
e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa
de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
3. Certidão Negativa Conjunta que comprove a regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União a regularidade perante a Seguridade Social, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
11.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede
do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão;
II. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais
de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade;
b. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura,
inclusive com os termos de abertura e encerramento;
c. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas
inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
d. O Licitante com o resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá
comprovar, na forma da Lei, o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da prestação do serviço. Os Licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
11.5. Relativo à Qualificação Técnica
11.5.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação das seguintes documentações, conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93:
a. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante presta ou
prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva, compatíveis em características, quantidades e prazos em aparelhos de ar condicionado, objeto desta
licitação, devidamente registrado no CREA/DF; (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
b. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica da Licitante, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprove o registro e especialização da empresa, em serviços de manutenção e assistência técnica em equipamentos similares aos do objeto da presente licitação, na qual conste o nome dos responsáveis técnicos da empresa, que serão responsáveis técnicos pela execução dos serviços;
c. Comprovação de que a licitante vencedora possui em seu quadro de funcionários ou contrato com profissional responsável técnico, pelo menos 01 (um) engenheiro mecânico, responsável pela manutenção dos referidos equipamentos, devidamente registrado no CREA/DF.
c.1 A comprovação do item acima, sendo na qualidade de sócio, por meio do contrato social; na qualidade de empregado, por cópia da Carteira de trabalho; ou na qualidade de profissional contratado, por meio de contrato de prestação de serviço.
d. Certidão de Acervo Técnico, emitido pelo CREA, atestando que pelo menos 01 (um) dos Profissionais citados acima, presta ou prestou serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
11.5.2 Deverá ser encaminhada na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na
fase de habilitação os seguintes documentos:
a. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b. Declaração de enquadramento como EPP ou ME conforme disposto na LC nº. 123/06;
c. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes;
d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
e. Declaração de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital;
f. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação.
11.6. Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
11.7. O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (61) 3218-1833; 11.8. Os documentos exigidos deverão ser entregues aos cuidados da Pregoeira, endereçados a SAUS Quadra 01 Bloco “L” Edifico CFA – Edifício CFA – Asa Sul – Brasília – DF – CEP 70.070-932.
11.9. Os documentos exigidos podem ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação da Pregoeira. Tais documentos deverão ser entregue em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:

“CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO N.º 15/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO
EMPRESA: _______________________________________________”
11.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno.
11.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.14. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação que comtemplem o rol de documentos constantes do SICAF, desde que os mesmos estejam válidos. Caso esteja vencido os mesmos deverão atender às exigências contidas nos itens 11.6 e 11.9.

Julgamento: 9.1. Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às
especificações do objeto.
9.1.2. Os preços não poderão ultrapassar o valor global máximo do item, bem como não poderão ultrapassar os valores unitários máximos definidos no Termo de Referência.
9.2. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, a Pregoeira solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
9.3.1 A proposta final de preços deverá ser encaminhada no prazo máximo de 1 (uma) hora, após a solicitação da Pregoeira e deverá conter: razão social,
endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), nome do responsável pela
assinatura da contrato e proposta com cargo e CPF, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio poderá ser efetuado por meio do
campo "Anexo da Proposta" ou caso haja algum problema, pelo fax nº (61) 3218-1833 ou pelo e-mail: licitacao@cfa.org.br.
9.4. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.5.1. Nessa situação, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá apresentar – original ou cópia autenticada - sua habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.8. Será desclassificada a proposta final que:
9.8.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
9.8.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
9.8.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo fixado ou não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
9.8.4. Apresentar preços unitários superiores àqueles estimados no Termo de Referência.
9.9. Também será desclassificada a proposta final que:
9.9.1. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos
decorrentes da contratação pretendida;
9.9.2. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.9.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo
suficiente para a desclassificação da proposta.
9.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j. Estudos setoriais;
k. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
m. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.12. As licitantes convocadas que não apresentarem proposta de preço e/ou outros documentos solicitados de acordo com o Edital, no prazo determinado via chat, serão desclassificadas e consideradas desistentes, não sendo convocadas posteriormente para qualquer outro item que a empresa venha a se classificar, sem prejuízo aos itens já aceitos pela pregoeira.