Objeto: 2.1. Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses (doze), para aquisições futuras de papel A4 e A3 para atender às necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, conforme as especificações e os detalhamentos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2.1.1. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a CPRM poderá não contratar o objeto deste Pregão.
2.1.2. A CPRM também não estará obrigada a adquirir a quantidade total estimada, podendo a aquisição ser integral, parcial ou mesmo não ocorrer na forma
prevista no subitem anterior.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar do presente certame licitatório, os interessados que atenderem as exigências contidas neste Edital e seus anexos, cuja atividade empresarial abranja o objeto desta Licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG.
7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) a pessoa jurídica cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CPRM.
b) a pessoa física ou jurídica cumprindo penalidade de suspensão de participação em Licitação e impedimento de contratar com a CPRM.
c) a pessoa física ou jurídica declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) a pessoa física ou jurídica autora do Termo de Referência.
e) a pessoa jurídica constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
f) a pessoa jurídica cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
g) a pessoa jurídica constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
h) a pessoa jurídica cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
i) a pessoa jurídica que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
j) o empregado, dirigente da CPRM ou autoridade da União, como pessoa física.
k) o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, do(a):
k.1) dirigente da CPRM.
k.2) empregado da CPRM cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
k.3) autoridade da União.
k.4) pessoa física autora do Termo de Referência.
l) a pessoa jurídica cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CPRM há menos de 6 (seis) meses.
m) pessoas físicas, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, proibidas de contratar com o Poder Público por Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992.
n) em regime de consórcio ou associação.
o) sob concordata, falência, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial.
p) empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato; no último caso assim consideradas as que sejam controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou que estejam sujeitas ao mesmo controle societário ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum.
q) possuírem em seu Ato Constitutivo finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão.
r) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
7.3. Como condição para participação no Pregão, o LICITANTE assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido em seus artigos 42 a 49.
7.3.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.3.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
no Edital;

7.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República;
7.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente.
7.3.7. que goza da preferência de que trata o Decreto n o 7.174, de 12/05/2010 (deverá o licitante informar, se for o caso, que seu produto atende os requisitos dos incisos I, II ou III do art. 5º do citado Decreto, observado o disposto na alínea “c” do subitem 13.1 deste Edital).

Credenciamento: 8.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login
e senha pelo interessado.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,
não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. As condições de habilitação consignadas no Edital deverão ser mantidas pelo beneficiário da Ata durante a vigência da Ata de Registro de Preços, nos termos do § 2º do artigo 27 do Decreto n o 5.450, de 31/05/2015.

Julgamento: 14.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho, de qualidade e demais condições definidas neste Edital.