Condições de participação: 5.1. Para o item 1 (14250 unidades) - (Ampla Concorrência), poderão par cipar quaisquer empresas que es verem regularmente estabelecidas no País, cuja ﬁnalidade e ramo de a vidade sejam compa veis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.1.1. Para a cota exclusiva de até 25% (vinte e cinco por cento) para o item 1 (4750 unidades), apenas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, face ao disposto no art. 48, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e ao art. 8º do Decreto Estadual n.º 21.675/2017.
5.1.2.. Para o ITEM 2 - EXCLUSIVAMENTE as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (face ao art. 48, I da Lei Complementar n.º 147/2014 e o art. 6º do Decreto Estadual n.º 21.675/2017), que es verem regularmente estabelecidas no País, cuja ﬁnalidade e ramo de a vidade sejam compa veis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à Documentação de Habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.2. O disposto no subitem 5.1.1 não impede a contratação das pequenas empresas na totalidade do objeto (§ 1º, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 21.675/2017).
5.3. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pra quem o preço do primeiro colocado (§ 2º, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 21.675/2017).
5.4. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo menor preço (§ 3º, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 21.675/2017).
5.5. Os interessados em par cipar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o www.compras.gov.br
5.5.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.6. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN/RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. Não poderão par cipar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.7.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.7.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.7.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
5.7.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
5.7.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com Órgão/ En dade contratante, durante o prazo de sanção;
5.7.6. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.8. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.8.1. Servidor de qualquer Órgão ou En dade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.8.2. É vedada a par cipação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o ar go 12, da Cons tuição Estadual c.c. ar go 155, da Lei Complementar 68/92.

no site www.compras.gov.br, até a data e o horário limite marcado para a abertura da Sessão Pública, ou seja, até às 10h00min do dia 25 de agosto de 2022, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação.


Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de habilitação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Decreto 26.182/2021, a documentação de habilitação enviada concomitantemente com a proposta de preços no cadastramento da proposta no sistema poderá ser subs tuída pelo Cer ﬁcado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO, Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEFOR ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação. 11.2.2. A veriﬁcação, pela Pregoeira, nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova;
11.2.3. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.2.4. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEFOR, a Documentação de Habilitação poderá ser veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data de abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente com a proposta de preços, a respec va documentação exigida atualizada, conforme Art. 26, Decreto Federal 10.024/2019. Os documentos de habilitação exigidos são:
11.3. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Cer dão Nega va de débitos rela vos aos tributos Federais e à dívida a va da união (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional); b) Cer dão Nega va de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Cer dão Nega va de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também por meio de “Cer dão Posi va com Efeito de Nega va”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou a sede da Licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual.
f) Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT, rela va a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Cer dão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Cer dão Posi va com Efeito de Nega va”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.3.1. As cer dões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emi das nos úl mos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.2. A comprovação de regularidade ﬁscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).

11.3.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 155/2016.
11.3.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.6. Para todas as cer dões mencionadas no subitem 11.3., alíneas “a” a “e”, será admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de iden dade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de a vidade/objeto social compa vel com o objeto deste Edital;
c1. NÃO será aceita a Cer dão da Junta Comercial Simpliﬁcada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
11.4.1. Se a empresa Licitante se ﬁzer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de iden dade e de outorga por instrumento publico ou par cular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber in mações e no ﬁcações, desis r ou não de recursos, bem como pra car os demais atos per nentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento par cular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de cons tuição da empresa ou do ato de inves dura na direção da empresa.
11.4.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de iden dade e cópia do ato de cons tuição da empresa ou ato de inves dura que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
11.5. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Cer dão(ões) Nega va (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede, nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
a.1). Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
a.2) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
11.6. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 11.6.1. Habilitação Técnica
11.6.1.1. Para ﬁns de Qualiﬁcação Técnica deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou cer dão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa licitante com o fornecimento per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 3º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.

11.7. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.
11.8. O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão, à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.9. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
11.10. É de responsabilidade do licitante conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF, bem como mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
11.11. Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade, na ordem de classiﬁcação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.12. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.13. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.14. Se a Licitante for ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
11.15. Se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota ﬁscal for ﬁlial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e ﬁlial.
Exigir-se-á dos interessados na fase de habilitação, a documentação nos termos estabelecidos nos ar gos 27 a 31 e 40, inciso VI da Lei 8.666/93.
12.1.
Da Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS/DETRAN.
12.2.
Da Qualiﬁcação Econômica Financeira
12.2.1.
Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
12.2.2.
Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
12.2.3.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
12.3.
Da Qualiﬁcação Técnica
12.3.1.
Para ﬁns de Qualiﬁcação Técnica deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou cer dão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa licitante com o fornecimento per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 3º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
Art. 3º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais rela vos à aquisição de bens e materiais de consumo comuns, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:
I - até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;
III - acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo;
Parágrafo único. Não se aplica a regra do inc. I, aplicando-se a regra do inc. II deste ar go, quando tratar da aquisição de bens e materiais de natureza mais complexas tais como equipamentos médicos, odontológicos, de segurança, eletrônicos, computacionais.
12.3.2.
Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante forneceu produtos condizentes com o (os) item (ns) para o (os) qual (is) apresentar proposta.
12.3.3.
Entende-se por per nente e compa vel em quan dades o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove o fornecimento de no mínimo 20% (vinte por cento) do quan ta vo do item em que esteja par cipando.


22/07/22, 14:11
SEI/ABC - 0030371539 - Termo de Referência
12.3.4.
Quanto à compa bilidade per nente e compa vel em prazo com o objeto desta licitação não será exigida, por não haver complexidade nesta contratação.
12.3.5.
Na ocorrência do percentual requerido para o quan ta vo apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.
12.3.6.
Os atestados deverão indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone e data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quan dade e prazos de fornecimento dos objetos.
12.3.7.
Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da lei n.º 8.666, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.