Objeto: 2.1. A presente licitação objetiva a Contratação de ME/EPP/MEI para prestação de serviços de Mao de Obra para atender as necessidades do Município de Juazeiro do Piauí - PI, conforme anexo I.
2.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.3. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 - Será adotada a exclusividade à participação de Microempreendedor Individual – MEI/ME/EPP, nos itens de contratação de compras ou serviços cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.1.1. Cada Licitante só poderá cotar 1 (um) item.
3.2 - Poderão participar do certame Microempreendedor Individual – MEI/ ME/EPP, do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo vedado a participação de:
3.2.1. consórcios
3.2.2. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, estadual ou Municipal;
3.2.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí;

3.2.4. empresas com falência decretada ou concordatária;
3.2.5. empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal da Prefeitura de Juazeiro do Piauí-PI.
3.3. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.4. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo

estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento, durante a reunião de abertura dos envelopes.
6.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular desde que original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. O credenciamento far- se-á por procuração através de instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo II, bem como o próprio documento Termo de Credenciamento (anexo II) preenchido.
6.3. Sendo o representante sócio ou dirigente o licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes.
6.4. O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos. 6.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
6.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe do Pregão e juntados ao processo licitatório.
6.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
9.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
9.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.6. Cópia do RG e CPF dos sócios.
9.1.7. No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o contrato social, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação.
9.2 - REGULARIDADE FISCAL
9.2.1. Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
9.2.1.1. Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.2.1.2. Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
9.2.2.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

9.2.2.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
9.2.3.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.2.3.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.2.4. Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.004/90), expedida pela Caixa Econômica Federal;
9.2.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.6. Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT
9.2.7. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.3.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
9.3.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital.
9.3.3. Alvará de Localização e Funcionamento, referente à sede da licitante.
9.4. - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.4.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.3 e seus subitens.
9.4.2. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital.
9.4.3. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista em lei, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão:

9.4.3.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.4.3.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.4.3.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
9.4.3.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.4.3.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.4.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, desde que seja apresentado até 01 (um) dia antes da sessão de abertura dos envelopes, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.
9.4.5. Deverão ser apresentadas todas as declarações, referente a habilitação e credenciamento, de forma Individual, devidamente datadas, assinadas e qualificadas. 9.4.6. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.4.7. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 9.4.8. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito.