Credenciamento: a a r
6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
a P .
credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por
S O T meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
N A
6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar,
S S
em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as
O D
condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os
S O R requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
R A
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
B O
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
T R E 6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal
B O
da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica
R r o para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
p e t n 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
e m responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou
l a t i g por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre
i d
responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda
o d a n que por terceiros.
i s s a l a n i g i r

Habilitação: e
0 0 m 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação
1 0 2 . 7 relativa a: 7 -
9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista
6 0 3 0 9.1.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
0 0 0 Ministério da Fazenda (CNPJ);
o s
9.1.1.2. Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS)
s e c o mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às
r p o Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita
e m Federal do Brasil;
r o f n 9.1.1.3.
Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito
i , e Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS, relativo ao
t i s o FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
e s
9.1.1.4.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede
s e c a do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos
, s i a Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda
u s s Nacional - PGFN;
e c o 9.1.1.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou
r p s sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
o t u
9.1.1.6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou
a s o
sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
r a s
9.1.1.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA
s e c
DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a
a a r
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão
a P .
Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A
S O T da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de
N A
maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
S S
9.1.2. Qualificação Técnica
O D
9.1.2.1.
1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-
S O R operacional que comprove(m) ter o licitante fornecido para órgão ou entidade da
R A
administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito
B O
Federal, ou ainda, para empresas privadas, 30% (trinta por cento) da quantidade do
T R E item de valor total mais significativo dentre aqueles em que o licitante oferecer a
B O melhor proposta. R r o 9.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
p e t n 9.1.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício
e m social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação
l a t i g financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
i d
provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais
o d a n de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e
i s s
profissional de contabilidade;
a l a n 9.1.3.2. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as
i g i r
demonstrações contábeis assim apresentados:
o o d a. publicados em Diário Oficial; ou
a
. 6 i p
K
b. publicados em jornal de grande circulação; ou
ó
8 0 c é 0 c. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou
o
0 0 t n
0
domicílio da licitante; ou
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
d. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de
1 0 2 . 7 registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os
7 -
Termos de Abertura e de Encerramento;
6 0 3 0 9.1.3.3. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por
0 0 0 servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e
o s
avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
s e c o Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
r p o e m LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
r o f n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
i , e t i s o SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
e s
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
s e c a LC = __ATIVO CIRCULANTE_
, s i a PASSIVO CIRCULANTE u s s a. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos
e c o juntado ao balanço;
r p s b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos
o t u
índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC,
a s o
deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a
r a s
contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
s e c
c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser
a a r
apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo
a P . correspondente; S O T d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou
N A
representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
S S
e.
As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social
O D
de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do
S O R Balanço de o prazo de validade.
R A
9.1.4. Outros Documentos
B O
9.1.4.1. Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que
T R E sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
B O
até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de
R r o assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado
p e t n do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do
e m Conselho Nacional de Justiça (Anexo IV);
l a t i g 9.1.4.2. Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente
i d
os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002
o d a n (Anexo V); i s s
9.2. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de Regularidade
a l a n Fiscal prevista nos subitens 9.1.1.1 à 9.1.1.6, e, ainda, a documentação de
i g i r
Qualificação Econômico-Financeira exigida no subitem 9.1.3, se optar pelo SICAF,
o o d desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
a
. 6 i p
K
9.3. O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer
ó
8 0 c é 0 documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
o
0 0 t n
0 e 0 m
0 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
O D
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
S O R especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará,
R A
como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual
B O
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência
T R E de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
B O
consulta aos seguintes cadastros:
R r o 17.1.1. SICAF; p e t n 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
e m Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
l a t i g 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
i d Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça o d a n (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
i s s
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
a l a n também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio
i g i r
majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao
o o d responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
a
. 6 i p
K
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual
ó
8 0 c é 0 seja sócio majoritário).
o
0 0 t n
0
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
reputará o licitante inabilitado.
1 0 2 . 7 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará
7 -
do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não
6 0 3 0 tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
0 0 0 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
o s
previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as
s e c o ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de
r p o classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a
e m apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
r o f n 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de
i , e pequeno porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital
t i s o será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar
e s
alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de
s e c a 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a
, s i a contagem do prazo a partir deste momento.
u s s 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e
e c o o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da
r p s proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
o t u
17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
a s o
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e
r a s
endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
s e c
17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
a a r matriz; ou a P .
17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial
S O T exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
N A
emitidos somente em nome da matriz;
S S
17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ
O D
da matriz e/ou da filial do licitante.
S O R 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá
R A
suspender o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias
B O
úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras
T R E de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de
B O
classificação das propostas.
R r o 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
p e t n notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade
e m ao Pregão. l a t i g 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
i d
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
o d a n mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-
i s s
lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do
a l a n Decreto nº 5.450/05).
i g i r o o d 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
a
. 6 i p
K

Julgamento: O D
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
S O R especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará,
R A
como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual
B O
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência
T R E de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
B O
consulta aos seguintes cadastros:
R r o 17.1.1. SICAF; p e t n 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
e m Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
l a t i g 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
i d Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça o d a n (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
i s s
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
a l a n também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio
i g i r
majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao
o o d responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
a
. 6 i p
K
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual
ó
8 0 c é 0 seja sócio majoritário).
o
0 0 t n
0
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
reputará o licitante inabilitado.
1 0 2 . 7 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará
7 -
do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não
6 0 3 0 tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
0 0 0 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
o s
previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as
s e c o ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de
r p o classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a
e m apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
r o f n 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de
i , e pequeno porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital
t i s o será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar
e s
alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de
s e c a 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a
, s i a contagem do prazo a partir deste momento.
u s s 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e
e c o o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da
r p s proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
o t u
17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
a s o
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e
r a s
endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
s e c
17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
a a r matriz; ou a P .
17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial
S O T exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
N A
emitidos somente em nome da matriz;
S S
17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ
O D
da matriz e/ou da filial do licitante.
S O R 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá
R A
suspender o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias
B O
úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras
T R E de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de
B O
classificação das propostas.
R r o 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
p e t n notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade
e m ao Pregão. l a t i g 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
i d
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
o d a n mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-
i s s
lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do
a l a n Decreto nº 5.450/05).
i g i r o o d 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
a
. 6 i p
K