Objeto: 1.1 Constitui objeto deste Pregão a aquisição de material de consumo tais divisórias, persianas, forros diversos, piso paviflex, piso emborrachado, gesso, painéis perfis, carpetes tipo boucle, revestimento acústico para parede e película de proteção solar, mobiliários para bancada, todos devidamente instalados, e serviço de reparo em gesso, para atender todos os campus da UFMS, conforme descrito no Anexo I, por um período de 12 meses - Ata de Registro de Preços.
1.2 Conforme facultado pelo Decreto 7.892/13, em seu Art. 9º - inciso III, a esta ARP não será admitida adesão de órgão não participante.

Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta licitação a empresa que atender as seguintes condições:
1. Estiver cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;
2. Ter registro da linha de fornecimento do objeto em questão no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, e/ou possuir objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, demonstrado através de seu contrato social;
3. Atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, observada a necessária qualificação.
3.2 O cadastramento no SICAF será providenciado pela empresa, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.3 As empresas interessadas ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site: www.comprasnet.gov.br
3.4 A licitante arcará com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.5 Não poderá participar nesta licitação:
3.5.1 As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição;
2. A empresa que se encontre em regime de concordata ou pedido de falência ou decretada esta;
3. Empresa estrangeira que não funcione no País.
4. A licitante que tenha sido punida com suspensão ou impedida do direito de contratar com a Administração (Acórdão 2218/2011 TCU – 1ª. Câmara).
5. A licitante declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial.
3.6 O credenciamento da licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, previamente cadastrada no site: www.comprasnet.gov.br
1. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2. O uso da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.8 A proposta poderá ser incluída e excluída desde a liberação do edital no Comprasnet até o horário limite de início da sessão pública.
3.9 A licitante, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, promulgada em 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
10. O enquadramento e habilitação do porte da Empresa (se ME/EPP) serão verificados automaticamente pelo sistema junto à Receita Federal e, refletidos no Sistema após o encerramento da fase de lances.
3.11 A licitante poderá enviar a Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes, a Declaração de Não Emprego de Menores a não ser como Aprendiz, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de Ciência de Ata de Registro de Preços, de forma virtual.
3.12 As declarações supra citadas serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pela licitante, por solicitação do pregoeiro, caso houver necessidade.
13. Não será atendido o Art. 6º do Dec. 6.204 de 05/09/2007 por não ser obtido, junto ao Cadastro de Fornecedores, o mínimo de fornecedores competitivos enquadrados como micro empresas ou EPP sediados local da licitação, conforme observado no Art. 9º, inciso I do Dec. 6.204 de 05/09/2007.


Habilitação: 9.1 O cadastramento e habilitação parcial da licitante com proposta classificada, será efetuada mediante consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
9.2 Constitui também, condição de habilitação, o encaminhamento pela licitante vencedora, da documentação abaixo, firmada pelo seu representante legal:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (modelo no Anexo IV);
b) Declaração de inexistência de menor trabalhador (modelo Anexo V).
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (modelo Anexo VI)
d) Declaração de Ciência de Ata de Registro de Preços (modelo Anexo VII)
9.2.1 Letras a), b) c) e d): caso a licitante não envie as declarações conforme sub itens 3.11 e 3.12 do Edital.
9.2.1.1 Para comprovar a identificação do representante legal que firma a documentação acima, a licitante deverá enviar cópia autenticada ou original, do Ato Constitutivo, instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Órgão competente. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhada da respectiva ata de eleição de seus administradores.
9.3 Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.
Para a elaboração de sua proposta e participação nesta licitação a licitante deverá atender as exigências contidas nas alíneas abaixo, sob pena de inabilitação:
a. A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (cinco por cento) do valor a ser contratado. Na ocorrência do resultado inferior citado, A comprovação deverá ocorrer na apresentação da proposta.
b. Serão inabilitadas a concorrente que apresentar proposta com valores simbólicos, irrisórios ou zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites.
c. É obrigatório o lance de todos os itens do objeto deste certame, sob pena de inabilitação;
d. Deverá ainda, sob pena de inabilitação, apresentar prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT (Certidão negativa de débitos Trabalhistas), atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V), Lei nº 12.440/2011.
e. A empresa deverá apresentar, na assinatura do contrato, declaração devidamente assinada por seu representante legal, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, de que: possui pessoal técnico, e aparelhamento, adequados e disponíveis para a realização dos serviços decorrentes desta licitação;
f.
Para participação nesta licitação a concorrente deverá, sob pena de inabilitação, na data da assinatura do contrato, comprovar possuir sede ou filial no
município de Campo Grande/MS;

Julgamento: 8.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.2 Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 16 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
8.3 Relativamente ao empate para a modalidade “Pregão” de propostas entre fornecedores de médio e grande porte e ME/EPP, previstos nos artigos 44 e 45, o Sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação.
8.4 A proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
8.5 Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os lotes com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
8.6 Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
8.7 Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.8 A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
8.9 Concluído o julgamento das propostas, bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o Pregoeiro adjudicará as propostas classificadas, por meio do sistema eletrônico, desde que a licitante esteja devidamente habilitada, e possível recurso administrativo solucionado.
8.10 No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.11 Critério de julgamento: menor preço (por item e / ou por lote).