Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “ on line ”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 6.8 do Edital.
8.1.1. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (Encargos Previdenciários, Dívida Ativa da União e Débitos Tributários), do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal, da Certidão de Débito Trabalhista – CNDT ou a Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art. 642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 1.281,06 (Um mil, duzentos e oitenta e um reais e seis centavos), na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.

8.4. As declarações previstas nos subitens 8.3. e 4.8. deste Edital deverão ser enviadas ao sítio comprasgovernamentais no momento do envio da proposta no citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio Comprasgovernamentais da Declaração constante no subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.5. A empresa licitante deverá apresentar Registro no Conselho Profissional, relacionado com a atividade em questão, conforme item 6.1 e respectivos subitens do Apenso - Termo de Referência.
8.6. Apresentar Prova de Licenciamento junto à autoridade sanitária ou ambiental competente Federal e/ ou Estadual, de acordo com as instruções da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme item 6.2 do Apenso - Termo de Referência.
8.7. Apresentar, no mínimo, 01(um) atestado de capacidade técnica para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme subitem 6.1.3 do Apenso - Termo de Referência.
8.8. O Responsável Técnico deverá estar devidamente registrado no seu respectivo Conselho Regional, o qual poderá pertencer as seguintes categorias profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico – veterinário e químico, conforme subitem 6.1.2 do Apenso - Termo de Referência.
8.9. Comprovação de que o(s) Responsável(eis) Técnico(s) da licitante possui vínculo jurídico com a empresa, através, por exemplo, de contrato de prestação de serviço, ou no caso de empregado(s) pertencente(s) ao quadro de empregados da licitante, da GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do(s) referido(s) Responsável(eis) Técnico(s), bem como cópia autenticada da CTPS do(s) mesmo(s). Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial do Ato Constitutivo devidamente atualizado.
8.10.
Atestado de Vistoria Técnica ao local onde serão executados os serviços, objeto desta licitação, fornecido e assinado por profissional da Dataprev e pelo Representante Legal da licitante, conforme previsto no item 5 do Apenso – Termo de Referência.
8.10.1. O Atestado de Vistoria Técnica poderá ser substituído por Declaração de Dispensa de Vistoria Técnica, conforme modelo do Anexo III do Apenso – Termo de Referência deste Edital, emitido pela empresa licitante, assinada pelo seu responsável legal ou responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem total conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo a responsabilidade por esse fato e por eventuais constatações posteriores que poderiam ter sido verificadas na vistoria técnica, ao mesmo tempo informar que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com a CONTRATANTE.
Contato: Serviço de Gestão Administrativa Logística e Finanças - SSPL - Rua Dr. Manoel Vitorino, n º 343 – Brás – S. Paulo – SP

Roberto Rossi – Fone: (11) 2540-5115 Isabel Gomes – Fone (11) 2540-5134
Observação: As visitas deverão ser realizadas no horário das 09:00 hs às 12:.00 hs e das 14:00 hs às 16:00 hs até o dia anterior ao da abertura do pregão, considerando-se somente dias de expediente na DATAPREV.
8.11.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.12.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.13.
A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 7.1. Analisada a aceitabilidade da proposta e após exame e parecer da área técnica, quando necessário, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços no sítio Comprasgovernamentais.
7.1.1. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente,

verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2., o pregoeiro poderá negociar, via chat, com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3. Cumpridas as etapas das sessões de aceitação de proposta, habilitação de fornecedores e verificado o juízo de admissibilidade, o pregoeiro adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor caso não haja intenção de interposição de recurso.