Objeto: 21.1. Após homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação oficial, proceder a retirada do Contrato, momento em que receberá a Nota de empenho.
21.1.1. O vencedor que, regularmente notificado não comparecer para a retirada do contrato, decairá do direito à contratação, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Edital, no art. 28 do Decreto n° 5.450/05 e art. 81 da Lei n° 8.666/93.
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21.2. A convocação do Licitante vencedor se dará por mensagem eletrônica.
21.3. O prazo estabelecido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela UFOPA.
21.4. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do Contrato, será convocado outro licitante observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
21.5. O Contrato poderá ser repactuado, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta, visando adequação aos novos preços de mercado e a demonstração analítica da variação dos componentes de custos do Contrato, devidamente justificada, de conformidade com o Decreto nº. 2.271, de 07.07.97, ou outros dispositivos legais que venham a ser editados pelo Poder Público, em complementação ou substituição à mencionada norma.
21.6. Por força da Lei nº. 10.522, de 19/07/2002, a contratação da adjudicatária somente será formalizada após consulta de regularidade ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado e as demais certidões (CEIS, CNJ, CNDT), com resultado favorável;
21.7. O contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor Contratado.
21.8. O contrato ou instrumento equivalente vigorará a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
21.9. A contratação da adjudicatária somente será formalizada após realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6°, inciso III, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, e ao SICAF, para a verificação de sua regularidade fiscal.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASGOVERNAMENTAIS.
4.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.1.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d.
Empresa em processo de concordata, falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f.
Empresa que tenha em seu quadro de pessoal servidor público ou dirigente desta Instituição.
g. Cooperativas.
h.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país e que não estejam autorizadas a funcionar nele.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450) e, caso ainda não seja credenciada, deverá fazê-lo no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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5.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, as licitantes deverão, por ocasião do credenciamento, informar que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
5.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no subitem 30.1 deste edital.

Habilitação: 15.1. Encerrada a etapa de aceitação e negociação, o detentor da melhor oferta regularmente aceita, SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS, toda a documentação de HABILITAÇÃO exigida no item 15.5 do edital do certame, digitalizada e compactada em um único arquivo (ZIP), para a verificação da mesma, através do módulo de ENVIO DE ANEXOS do COMPRASGOVERNAMENTAIS.
15.1.1. A licitante convocada, que no prazo acima determinado, não encaminhar toda a documentação relacionada, será INABILITADA do certame,.
15.1.2. Também poderá ser INABILITADA a licitante que, após análise da documentação pela Unidade Técnica e pregoeiro, não restar comprovada o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital deste certame.
15.2. Dentro do prazo supracitado, na hipótese da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ter sido incluída no Sistema Eletrônico incompleta ou com erros, deverá a licitante solicitar ao Pregoeiro a reabertura do módulo do sistema de ENVIO DE ANEXOS do COMPRASGOVERNAMENTAIS, para o encaminhamento da nova documentação.
15.2.1.
Após a solicitação de reabertura do módulo de envio de anexos, deve a licitante formalizar ao Pregoeiro, via endereço de e-mail cpl@ufopa.edu.br, o respectivo pedido com suas devidas justificativas.
15.3. Considerando os princípios da Administração Pública em especial os da Legalidade, Isonomia e Eficiência, transcorrido o respectivo prazo, não será considerado, sob qualquer alegação, o envio de documentos de Habilitação, retificador ou que deveria ter sido remetido no prazo estabelecido, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da documentação, e a convocação da próxima licitante.
15.4. Em casos excepcionais, devidamente justificado no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS pelo Pregoeiro e dentro do prazo acima estabelecido, os documentos de HABILITAÇÃO poderão ser remetidos para o endereço de e-mail cpl@ufopa.edu.br, devendo a(s) licitante(s), em momento posterior a ser definido pelo Pregoeiro, encaminhar através do módulo do sistema de ENVIO DE ANEXOS a mesma documentação, de forma que esta seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes para análise e verificação de sua conformidade.
15.4.1. A documentação inserida posteriormente no Sistema Eletrônico deverá corresponder exatamente àquela remetida via e-mail, sob pena de desconsideração da mesma, para fins de análise por parte da área técnica.
15.5. Para fins de Habilitação, a licitante convocada deverá apresentar os seguintes documentos: 15.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores ou documento similar, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
15.5.2. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
15.5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Simplificada com capital social integralizado e registrado em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, no valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor orçado para esta licitação, sob pena de inabilitação.
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b) Balanço patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social que demonstrem a boa situação financeira da empresa a ser avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF ou resultante da aplicação das fórmulas abaixo definidas, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se sua atualização por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese da atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar documento que comprove a alteração daquela demonstração, arquivado na Junta Comercial.
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __ ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = _____ATIVO CIRCULANTE____ PASSIVO CIRCULANTE
i.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão possuir patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
ii.
Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
c) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66 % (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
d) Certidão Negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, certidão de recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
e) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea ―b‖, observados os seguintes requisitos:
i. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício– DRE, relativa ao último exercício social; e
ii. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
iii. Na hipótese de a empresa licitante não ter nenhum compromisso financeiro assumido com a iniciativa Privada e/ou com a Administração Pública, deverá apresentar Declaração da Ausência desses Compromissos.
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15.5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a realização de serviços de condução de veículos automotores oficiais, consignando a regularidade e fiel cumprimento das obrigações, sendo permitido o somatório de atestados executados em períodos simultâneos, com as seguintes características mínimas:
i. Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
ii. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 20 postos;
iii. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução (Art. 19, inciso XXVI § 9º da IN nº 06 de 23 de dezembro de 2013 –SLTI/MPOG).
b) Prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica licitante no respectivo Conselho Regional de sua jurisdição.
c) Termo de Compromisso da licitante para designar um preposto que responderá pela execução do contrato.
d)
Os condutores dos veículos deverão possuir carteira de habilitação com categoria mínima ―AB‖ e ―AD‖ e comprovar experiência na carteira de trabalho (exercer atividade remunerada), além de estarem capacitados com os cursos de condução de passageiros, exigíveis na assinatura do contrato.
15.5.4.1. Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- Operacional compatível com SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, implicará na não aceitação do(s) Atestado(s) e, se for o caso, inabilitação da licitante.
15.6. DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Declaração autorizando a UFOPA para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
e) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Anexo V deste Edital, no caso da empresa estar devidamente enquadrada com tal nos termos da Lei.
f) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, caso seja optante.
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15.7. A não apresentação de qualquer dos documentos acima referenciado, sem qualquer justificativa devidamente fundamentada, implicará na inabilitação do licitante.
15.8. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
15.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.10. O documento de confirmação do SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro imediatamente através da internet (on-line).
15.10.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por via eletrônica a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
15.10.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 15.5, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por via eletrônica.
15.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
15.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.12.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
15.12.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
15.13. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à UFOPA, no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertados, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
15.14. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 9.1. Após a abertura do certame, o Pregoeiro passará para a fase de análise das propostas dos participantes, consistindo esta na verificação da conformidade das propostas cadastradas com as especificações técnicas definidas no edital e seus anexos.
9.2. Para a verificação da conformidade técnica das propostas o Pregoeiro poderá se utilizar de Técnicos da própria Instituição (Comissão Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos.
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9.3. Será desclassificada a proposta que:
a. Não atenda aos termos deste EDITAL e seus anexos.
b. Contenham elementos descritivos que possibilitem a identificação do licitante.
c.
Contenha preços incompatíveis com os praticados no mercado, com os custos estimados para a execução do objeto desta Licitação e com as disponibilidades orçamentárias da UFOPA; e,
9.4. Constatada a existência de proposta(s) manifestamente inexequível(eis), esta(s) será (ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, com a consequente exclusão do(s) respectivo(s) LICITANTE(s) da etapa de lances.
9.5. As licitantes que tiverem suas propostas desclassificadas deverão, durante a FASE DE INTENÇÃO DE RECURSO, manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sob pena de DECADÊNCIA deste Direito nos termos dos §§ XVIII e XX do art. 4 do Lei nº. 10.520/2002 c/c § 1º do Decreto nº. 5.450/2005.