Objeto: Conforme o inciso II
do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2. O presente Pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (APARELHOS DE AR CONDICIONADOS E PROJETORES PROINFO COM LOUSA DIGITAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO-PI E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, discriminados no Anexo V – Especificações e Quantidades deste edital, conforme descrito na subação 4.2.11.13 e 4.2.11.17, do termo de compromisso PAR N.º 4488/2012.
3. A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJETO, as MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993;
6. É vedada a participação de empresa:
a. Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b. Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c.
Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d.
Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e.
Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g.
Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h.
Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;

i. tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
j.
servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
k.
As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.

Credenciamento: Conforme o inciso VI do artigo 4° da Lei n° 10520/02
1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura nas formas abaixo;
1. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
2. Tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, com firma reconhecida por autenticidade cartorial e de acordo com o Provimento n- 42, de 31/10/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão, acompanhado do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado;
3. A licitante, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
a. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b. Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes).
c. Para as empresas não optantes pelo Simples Nacional, deverá apresentar cópia autenticada da CERTIDÃO SIMPLIFICADA da Junta Comercial, para o ano em vigência;
4.2 Todas as licitantes deverão ser credenciadas junto a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, oportunidade em que também apresentarão a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo II. Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata;
3. Apresentar Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado onde a empresa possui sede;
4. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos dos itens 4.0 ao 4.3 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente;
5. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro;
6. Cada representante ainda que munido de procuração, somente poderá representar na sessão, apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame;
7. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço;
8. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não será admitida a participação de empresas retardatárias.