Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa visando Prestação de serviço de recarga de cartuchos e toner para impressoras da APPM, conforme ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a)
Tenham registro cadastral na APPM – Associação Piauiense de Municípios; ou
b) atendam todas as condições para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE 03/2018, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, FGTS, Tributos Federais/Tributos Estaduais.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal e APPM - Associação Piauiense de Municípios.
d) Empresas das quais participem servidores da APPM - Associação Piauiense de Municípios 2.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
d) A procuração deverá estar dentro do prazo de validade, ou seja, a procuração tem validade de 12 (doze) meses da data de emissão.
2.4. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.



Habilitação: 3.1. Os envelopes contendo a Documentação, e Proposta de Preços deverão ser entregues na sede da APPM - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS, localizada na Av. Pedro Freitas, 2.000, Centro Administrativo Bairro: São Pedro, CEP 64.018.900 Teresina – PI.
3.2. A documentação e proposta de preço serão recebidas pela Comissão de Licitação, em 02 (dois) envelopes distintos, contendo na face externa os seguintes dizeres:
À APPM - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 03/2018.
ENVELOPE N.º 01 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME COMPLETO DA EMPRESA E CNPJ
À APPM - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 03/2018.
ENVELOPE N.º 02 PROPOSTA DE PREÇOS
NOME COMPLETO DA EMPRESA E CNPJ
3.2.1. Os envelopes que estiverem com a inscrição estabelecida na cláusula 3.2. Incompletos poderão ser aceitos, a critério da CPL, desde que possam ser identificados: o nº da licitação e o nº do envelope.
3.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento da Carta Convite, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação da CPL.
3.4. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
3.5. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em cartório ou por servidor da CPL.
4.
DA PROPOSTADE PREÇO - Envelope “2”:

Julgamento: 09.1 O critério de julgamento e classificação das propostas será o de menor preço.
09.2. Será considerada vencedora da Licitação a PROPONENTE que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital, ofertar o MENOR PREÇO.
09.3. Será considerada mais vantajosa para a Administração, e consequentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências, e condições deste Edital, apresentar o menor preço.

09.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a escolha se fará por sorteio, em ato público.
09.5 Não serão consideradas as propostas com ofertas de vantagens não previstas neste edital.
09.6. No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário; entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
09.7 As dúvidas e casos omissos serão dirigidos por escrito à Presidente da CPL e resolvidos pela Comissão, nos termos da Lei 8.666/93 e deste Edital.
09.8 Somente terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, apresentar reclamações ou recursos, fazer consignações e assinar atas, os licitantes ou seus representantes, devidamente identificados e com procuração Pública ou particular.
09.9 Se a empresa licitante se fizer representar por Procurador ou preposto, o mesmo deverá apresentar sua credencial ou procuração no início da sessão de julgamento da habilitação.
09.10. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atendam as exigências contidas neste Edital;
b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado, conforme a legislação em vigor;
09.11. Sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, 147/2014.
09.12. Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
09.13. Ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
I - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 09.12, será realizado sorteio entre elas.