Objeto: 








  

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78
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5.1 A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.
5.2. Não responde solidariamente o Município de Monte Alegre do Piauí – PI, por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
5.3. A entrega/prestação do objeto desta licitação deverá ser no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço ou em outro prazo fixado na Ordem de Fornecimento/Serviço.
5.4. Os interessados deverão apresentar proposta para os seguintes serviços:
5.4.1. Frete de veículo automotor, em bom estado de conservação, para realizar transporte de alunos, incluindo manutenção e combustível;
5.4.2. Telefone celular ou sistema de rádio comunicação para que o motorista possa ser contatado pela Secretaria de Educação, gestora do Projeto.
5.5. A empresa contratada deverá responsabilizar-se pelo pagamento de toda e qualquer tipo de multa imputada ao veículo/motorista, objeto da prestação desse serviço, sem que isso implique em algum tipo de responsabilidade ou ônus para o Contratante.
5.6. O automóvel deverá ter toda a documentação obrigatória.
5.7. O serviço deverá ser utilizado, somente, para transporte de alunos, autorizado por Ordens de Serviços, emitida por servidor/funcionário da Secretaria de Educação, onde conste a identificação da linha, sendo vedada a sua utilização para outros fins.

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5.9.2.1. Certificado do Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar.
5.10. Caso o veículo fique impossibilitado de utilização, a contratada deverá fazer a substituição do mesmo, no prazo de até 24h da data da ciência.



Habilitação: 33. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
33.1. PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS;
33.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 

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33.3.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
34. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.