Objeto: 1.1 - A presente TOMADA DE PREÇOS tem por objeto prestação de serviços de execução de Obras de Pavimentação Asfaltica PMF da Av. Ministro Petrônio Portela, Urbanização e Paisagismo da praça do Terminal Rodoviário localizada no município de Esperantina (PI). Os recursos serão provenientes do Contrato de Repasse nº 0188453-35 – MTUR/CEF/PME - firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Esperantina. O programa será executado conforme projeto básico anexo (Anexo I) e especificações técnicas.

Condições de participação: 2.1.- Poderão participar desta licitação as firmas que atenderem às condições e apresentarem os documentos nela exigidos.
2.2.- Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou
jurídicas reunidas em consórcio ou grupo de firmas.

2.3.- Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
2.4.- Fica determinada uma caução em dinheiro no valor de R$ 4.844,24 (quatro mil e oitocentos quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) a título de garantia da manutenção da proposta, correspondendo 1% (um) por cento do valor total do respectivo Convênio, que deverá ser depositado no Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Esperantina, até 3 (três) dias antes da realização do certame, que deverá ser ressarcido logo após a divulgação do resultado.


Habilitação: A documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1.- Alvará de funcionamento Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.2.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.3. – Contrato Social e aditivos, bem como o Ficha de Atualização Cadastral (FAC) – SECRETARIA DE FAZENDA;
3.4.- Certidão Negativa de Quitação Quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.5- Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com a jurisdição sobre o Estado em que for sediada a firma, e em caso de ser de outro Estado da Federação deverá ser visada pelo CREA-PI; e devendo está acompanhada dos documentos pessoais do Engenheiro Responsável (Técnico) pela firma;
3.6- Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

3.7- Declaração expressa de que o licitante se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e que contratada para executar a obra objeto desta licitação, o fará de acordo com as normas e especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura; Municipal de Esperantina (Pi);
3.8. – Declaração que atenda o inciso XXXIII da CF – Não emprega menor;
3.9-
Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
3.10- Certificado de Regularidade do FGTS;
3.11- Cadastro da Prefeitura Municipal de Esperantina (PI);
3.12- Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda – Dívida Ativa;
3.13- Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Corrente do Estado, expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda – Dívida Corrente;
3.14- Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa e Corrente do Município, expedida pela Prefeitura Municipal;
3.15- Certidão Negativa de Falência e Concordata;
3.16- Certidão de Visita do Engenheiro Técnico ao local da obra e adequação de orçamentos – emitida pelo Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Esperantina (PI);
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá
apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.17 DOCUMENTAÇÃO deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA (PI) TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2007 DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO NOME DA FIRMA LICITANTE
5.1.- Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante. 5.2.- Os envelopes “Habilitação” e “Proposta”, deverão observar as seguintes normas:
5.2.1. A Documentação e Proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos e por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que se realizará a abertura da Licitação;
5.2.2. Após o recebimento dos envelopes dos licitantes pela Comissão, serão abertos, inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;

5.2.3. Cumprida as formalidades da Habilitação, a Comissão após apresentar o resultado do julgamento, dará vista da documentação a todos os licitantes presentes, que deverão rubricá-los juntamente com os membros da Comissão;
5.2.4. Qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes “Proposta”;
5.2.5. Concluída a fase de Habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início a abertura dos envelopes “Proposta”, das firmas habilitadas;
5.2.6. Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes “Proposta”; 5.2.7. Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas e rubricá-las juntamente com a Comissão;
5.2.8. A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, registrando todas as ocorrências que interessem ao julgamento. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes das firmas licitantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata.