Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de entidade sem fins lucrativos para implementação do Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da Procuradoria Regional da República da 3ª Região – PRR/3ª Região, situado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 2020, Bela Vista – São Paulo/SP, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas. CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 12.1. O Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PRR/3ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei.
c) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
c.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
d) Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples;
d.1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
f) atestado de Inscrição no Conselho de Assistência Social do Município;
g) certidão do Registro da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional;
h) comprovante da inscrição do Programa de Aprendizagem no CMDCA;
i) comprovante de inscrição da entidade e dos cursos no Cadastro Nacional de Aprendizagem.
12.3. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
12.4. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.1 Serão exigidos da LICITANTE VENCEDORA:
a) Atestado de Inscrição no Conselho de Assistência Social do Município;
b) Certidão do Registro da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional;
c) Comprovante da inscrição do Programa de Aprendizagem no CMDCA;

d) Comprovante de inscrição da entidade e dos cursos no Cadastro Nacional de Aprendizagem.