Objeto: A Presente licitação tem por objeto a implantação de pavimentação de vias em paralepípedos, conforme descrito no Plano de Trabalho e Projeto Básico do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte e Planilha orçamentária (ANEXO I e II), parte integrante deste EDITAL.



Habilitação: 3.1. Para habilitação ao presente CONVITE, será exigida da licitante a regularidade do cadastramento no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Pio IX e deverá apresentar no ato da abertura os seguintes documentos:
Registro Comercial, ato Constitutivo ou estatuto Social em vigor;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Divida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuição Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal), Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX CNPJ (MF) 06.553.812/0001-40 FONE: (89) 3453-1121 e 3453-1102 Rua Sebastião Arraes, 281 - Centro - CEP: 64.660-000. Pio IX – Piauí – E-mail: prefeiturapioix@hotmail.com
Certidão Negativa de débitos junto ao INSS - (CND) dentro do prazo de validade;
Certidão Negativa de débitos junto ao FGTS – (CRF) dentro do prazo de validade;
Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente;
3.2. A Comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da licitante, independentemente serem ou não cadastradas no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal.
3.3. Não será aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste capitulo, nem cópias elegíveis, mesmo autenticadas.
3.4. Os demais documentos enumerados nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, atualizada, ficam substituídos pelo registro de Cadastro da Prefeitura Municipal, de acordo com o contido no artigo 32 (§ 3º) da Lei 8.66/93 e demais legislação pertinente à matéria.
5.1. No dia, hora e local designado neste Edital, a Comissão Permanente de Licitação receberá, em envelopes distintos, devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e a proposta. Os envelopes deverão indicar o número deste CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO” ou “PROPOSTA”, conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prezo estabelecido neste EDITAL.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro da Prefeitura quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX CNPJ (MF) 06.553.812/0001-40 FONE: (89) 3453-1121 e 3453-1102 Rua Sebastião Arraes, 281 - Centro - CEP: 64.660-000. Pio IX – Piauí – E-mail: prefeiturapioix@hotmail.com
5.4. Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
5.5. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos deste CONVITE.
5.6. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelos licitantes presentes.
5.7. Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes as propostas apresentadas, as reclamações impugnações feitas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinada pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

Julgamento: 5.1. No dia, hora e local designado neste Edital, a Comissão Permanente de Licitação receberá, em envelopes distintos, devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e a proposta. Os envelopes deverão indicar o número deste CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO” ou “PROPOSTA”, conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prezo estabelecido neste EDITAL.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro da Prefeitura quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX CNPJ (MF) 06.553.812/0001-40 FONE: (89) 3453-1121 e 3453-1102 Rua Sebastião Arraes, 281 - Centro - CEP: 64.660-000. Pio IX – Piauí – E-mail: prefeiturapioix@hotmail.com
5.4. Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
5.5. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos deste CONVITE.
5.6. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelos licitantes presentes.
5.7. Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes as propostas apresentadas, as reclamações impugnações feitas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinada pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.