Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é contratação de serviço de fiscalização da obra de construção da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador/BA e reforma da sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Itabuna/BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. Os serviços objeto desta licitação, devido à sua natureza, dependem da execução dos serviços constantes dos Processos Administrativos nº

08135.00189/2014 e nº 08135.00234/2014, e deverão perdurar até o final (Entrega Definitiva) da obra.
2.2.1. Os processos em referência têm como objetos, respectivamente, a construção do edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador/BA e a reforma da sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Itabuna/BA, e se encontram à disposição dos interessados para consulta nesta Procuradoria e nos endereços:
https://www.dropbox.com/s/uqo771y5tcuj6cb/Anexos%20I%20a%20III%2 0e%20XII%20-%20CC%2004-2014%20- %20Nova%20Sede%20PRT5.zip?dl=0.
https://www.dropbox.com/s/3wdglpkhfwg2kbs/Anexo%20II- Plantas%20e%20Desenhos%20Gr%C3%A1ficos.rar?dl=0
2.3.
A licitação será formada por um grupo, dividido em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio
5.2.6. cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.
5.3.
Também não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
5.3.1. o autor do Projeto Executivo, pessoa física ou jurídica;
5.3.2. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
5.3.3. Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
5.4.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto, do seu artigo terceiro.

5.4.1. A Lei Complementar nº 123/06 não proíbe a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, em licitações públicas que tenham como objeto a contratação de serviços que incidam nas vedações previstas em seu artigo 17. Contudo, a ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, não poderá usufruir dos benefícios deste regime tributário para o preenchimento de suas Planilhas de Custos e Formação de Preços, em respeito ao Princípio da Igualdade.
5.4.2. Caso uma ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, seja declarada vencedora da licitação, deverá comunicar sua situação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, sob pena de exclusão de ofício do regime e multa.
5.5.
Como condição para participação no Pregão, o a entidade de menor porte deverá declarar:
5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.6. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovrnamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
O SICAF será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal e trabalhista por meio de consulta “on line”.
9.3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes :
9.6. Habilitação jurídica:
9.6.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

9.6.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.6.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.6.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.7.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.7.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
9.7.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.7.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.7.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.7.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.7.7. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.8.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.8.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão;
9.8.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa

situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.8.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.8.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas, devendo ser superiores a 1,00:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.10. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.10.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, em nome da licitante, emitida por entidade profissional competente (CREA ou CAU), bem como as Certidões de Registro Profissional de seus responsáveis técnicos, emitidas pela entidade profissional competente. Esta última certidão é exigida somente se o(s) responsável(eis) técnico(s) não constar(em) nas Certidões de Registro de Pessoa Jurídica. A(s) Certidão(ões) deverá(ão) estar dentro do prazo de validade;
9.10.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante (pessoa jurídica) elaborado, com bom desempenho, projetos de construção de prédio(s) com características semelhantes aos projetos constantes no objeto desta licitação, devendo haver expressa menção de que a empresa executou, no mínimo, as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, que são:
9.10.2.1. Construção, Reforma ou Fiscalização de Obras de Edificação com, no mínimo, 600 m² (quatrocentos metros quadrados) de área mínima construída, com as seguintes características: fundações; estrutura em concreto armado; elevador; instalações elétricas; rede lógica ou

cabeamento estruturado; instalações hidráulicas, de esgoto e drenagem
9.10.2.2. Será considerada como uma única obra: i) um único prédio; ou, ii) um conjunto de prédios interligados em um mesmo complexo administrativo.
9.10.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, de cada Responsável Técnico por parcela, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico (CAT), comprovando a capacidade destes profissionais de executar serviços com características semelhantes, limitadas as parcelas àquelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, que são:
9.10.3.1. Construção, Reforma ou Fiscalização de Obras de Edificação, com as seguintes características: fundações; estrutura em concreto armado; elevador; instalações elétricas; rede lógica ou cabeamento estruturado; instalações hidráulicas, de esgoto e drenagem;
9.10.3.2. Será considerada como uma única obra: i) um único prédio; ou, ii) um conjunto de prédios interligados em um mesmo complexo administrativo.
9.10.4. Os atestados deverão ser compatíveis com as formações técnicas dos responsáveis técnicos, conforme resolução do CONFEA nº 218/73.
9.10.5. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.10.6. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.10.7. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
9.11.
A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
9.12. Para evitar extravios ou recebimento de documentos ilegíveis, qualquer documentação deverá ser enviada pelo Anexo do sistema do site Compras Governamentais.

9.13.
Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa nacional, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o certame.
9.14.
Se a menor proposta for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada alguma restrição no que tange á regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.14.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo para regularização da situação fiscal.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.18. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.19. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.19.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
9.19.2. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.

9.20. O licitante que estiver concorrendo em mais de um item ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, sob pena de inabilitação.
9.21.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7.1. Para a qualificação técnica da empresa, deve ser apresentados os seguintes documentos:
ITEM 01:
(a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, em nome da licitante, emitida por entidade profissional competente (CREA ou CAU), bem como as Certidões de Registro Profissional de seus responsáveis técnicos, emitidas pela entidade profissional competente. Esta última certidão é exigida somente se o(s) responsável(eis) técnico(s) não constar(em) nas Certidões de Registro de Pessoa Jurídica. A(s) Certidão(ões) deverá(ão) estar dentro do prazo de validade;
(b) Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante (pessoa jurídica) elaborado, com bom desempenho, projetos de construção de prédio(s) com características semelhantes aos projetos constantes no objeto desta licitação, devendo haver expressa menção de que a empresa executou, no mínimo, as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, que são:
• Construção, Reforma ou Fiscalização de Obras de Edificação com, no mínimo, 600 m² (quatrocentos metros quadrados) de área mínima construída, com as seguintes características: fundações; estrutura em concreto armado; elevador; instalações elétricas; rede lógica ou cabeamento estruturado; instalações hidráulicas, de esgoto e drenagem.
Será considerada como uma única obra: i) um único prédio; ou, ii) um conjunto de prédios interligados em um mesmo complexo administrativo.
(a) Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, de cada Responsável Técnico por parcela, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico (CAT), comprovando a capacidade destes profissionais de executar serviços com características semelhantes, limitadas as parcelas àquelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, que são:

• Construção, Reforma ou Fiscalização de Obras de Edificação, com as seguintes características: fundações; estrutura em concreto armado; elevador; instalações elétricas; rede lógica ou cabeamento estruturado; instalações hidráulicas, de esgoto e drenagem.
Será considerada como uma única obra: i) um único prédio; ou, ii) um conjunto de prédios interligados em um mesmo complexo administrativo.
Os atestados deverão ser compatíveis com as formações técnicas dos responsáveis técnicos, conforme resolução do CONFEA nº 218/73.
ITEM 02:
• Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, em nome da licitante, emitida por entidade profissional competente (CREA ou CAU), bem como as Certidões de Registro Profissional de seus responsáveis técnicos, emitidas pela entidade profissional competente. Esta última certidão é exigida somente se o(s) responsável(eis) técnico(s) não constar(em) nas Certidões de Registro de Pessoa Jurídica. A(s) Certidão(ões) deverá(ão) estar dentro do prazo de validade;
• Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante (pessoa jurídica) elaborado, com bom desempenho, projetos de construção de prédio(s) com características semelhantes aos projetos constantes no objeto desta licitação, devendo haver expressa menção de que a empresa executou, no mínimo, as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, que são:
(b)Construção, Reforma ou Fiscalização de Obras de Edificação com, no mínimo, 200 m² (duzentos metros quadrados) de área mínima construída, com as seguintes características: estrutura em concreto armado; instalações elétricas; rede lógica ou cabeamento estruturado; instalações hidráulicas, de esgoto e drenagem.
Será considerada como uma única obra: i) um único prédio; ou, ii) um conjunto de prédios interligados em um mesmo complexo administrativo.
(c) Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, de cada Responsável Técnico por parcela, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico (CAT), comprovando a capacidade destes profissionais de executar serviços com características semelhantes, limitadas as parcelas àquelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, que são:
(c)Construção, Reforma ou Fiscalização de Obras de Edificação com as seguintes características: estrutura em concreto armado; instalações elétricas; rede lógica ou cabeamento estruturado; instalações hidráulicas, de esgoto e drenagem.

Será considerada como uma única obra: i) um único prédio; ou, ii) um conjunto de prédios interligados em um mesmo complexo administrativo.
Os atestados deverão ser compatíveis com as formações técnicas dos responsáveis técnicos, conforme resolução do CONFEA nº 218/73.