Credenciamento: 10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
11. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 51. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará as propostas classificadas quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006).
52. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguinte cadastros:

Julgamento: 45. A Proposta de Preços do(s) licitante(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.
21.
Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET poderão ser solicitados pelo Pregoeiro
em original, cópia autenticada ou publicação em Diário Oficial da União para envio VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Ministério da
Saúde, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estabelecidos pelo Pregoeiro.
1.
Uma vez solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser encaminhados para o Ministério da Saúde, Departamento de Logística
em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde, situada na Esplanada dos Ministérios -
Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.


A proposta a ser encaminhada VIA POSTAL ou a ser entregue diretamente ao Ministério da Saúde deverá constar em uma via, impressa em
papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas,
rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricadas as demais pelo representante legal do licitante proponente, nos moldes do MODELO DE PROPOSTA previsto no ANEXO III.  
Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências ou não estejam em conformidade com os requisitos contidos no Edital e em
seus Anexos (art. 22, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).  
O Pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
46. A proposta de preços deverá conter:  
número do Pregão, data e horário de abertura, razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, número do fax e e-mail;  
prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;  
indicar que tem ciência do Cronograma Estimativo de Aquisições e do Prazo de Entrega do Equipamento;
47. Não haverá cotação parcial.
48. Sob pena de desclassificação ou inabilitação, os documentos referentes à habilitação parcial do Sicaf deverão se referir ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços e nos documentos exigidos pelo Edital;
49. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
50. Apresentar documentação em papel oficial da empresa fornecedora as seguintes garantias:  
apresentar garantia integral do equipamento e das peças, pelo período mínimo de 12 (doze) meses com declaração de que as peças de reposição estarão disponíveis na rede de assistência técnica indicada; o fornecedor deve por escrito, informar que a representação da assistência indicada estará apta a executar consertos tanto no motor, como no conjunto do nebulizador;  
apresentar relação dos prestadores da assistência técnica autorizada em cada estado e/ou por região geográfica correspondente, onde serão
entregues os veículos, com endereço completo, telefone, Fax, CEP, e-mail, etc.;  
relação atualizada da rede de assistência técnica (com endereço, e-mail, telefone e pessoa para contato) em cada estado da federação;  
declaração de responsabilidade no caso da empresa não possuir representação em algum estado, de que as eventuais despesas de retirada,
conserto e entrega no local de origem, correrão por conta do mesmo, sem nenhum ônus para o Ministério da Saúde;  
declaração de que o prazo para retirada e devolução do equipamento referente à prestação de assistência técnica fora do estado de origem, no período da garantia, será de até 30 (trinta) dias úteis.