Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviços de Engenharia para execução das Fundações, Reforma da sala e execução das Instalações elétricas, aterramento, hidráulica e lógica para Instalar Impressora XL106-4-P, no Departamento Industrial Gráfico, localizado no Complexo Naval da Ponta da Armação (CNPA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

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(Continuação do Edital de Licitação n.º 010/2013, da BHMN.....................................................................................) - 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002) ou suspensas temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção (inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993). Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas;
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(Continuação do Edital de Licitação n.º 010/2013, da BHMN.....................................................................................) - 5.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.7 Não será permitida a participação de cooperativas;
5.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução do serviço o autor do projeto executivo, com fulcro no inciso I, art. 9º da Lei nº 8.666/1993, cujo nome da Empresa encontra-se mencionado no apêndice I do Termo de Referência.
5.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno;
5.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
5.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante aos seguintes cadastros:
a) SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1 também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01(uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

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(Continuação do Edital de Licitação n.º 010/2013, da BHMN.....................................................................................) - 9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
9.3.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.6.1 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.7 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
9.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

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(Continuação do Edital de Licitação n.º 010/2013, da BHMN.....................................................................................) - 9.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar:
9.5.4.1 patrimônio líquido de 10% (dez por cento), ou seja, R$ 32.700,66 (trinta e dois mil, setecentos reais e sessenta e seis centavos) do valor estimado da contratação.
9.6 As empresas deverão comprovar ainda a qualificação técnica por meio de:
9.6.1 Apresentação do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados
9.6.2 Capacitação Técnico-Profissional: apresentação de pelo menos uma Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos, elencados no subitem abaixo, relativa à execução das fundações, reforma de edificação e execução das instalações elétrica e aterramento, hidráulica e lógica, compatível em características e complexidade tecnológica ao objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de:
a - Execução das fundações (CAT do engenheiro civil);
b - Reforma de edificação e Execução de instalação hidráulica (CAT do engenheiro civil ou do arquiteto);
c - Execução de instalações elétrica e aterramento (CAT do engenheiro eletricista);
d - Execução de instalação de lógica (CAT do engenheiro de telecomunicações).

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(Continuação do Edital de Licitação n.º 010/2013, da BHMN.....................................................................................) - 9.6.2.1 A Certidão de Acervo Técnico - CAT, de que trata o subitem acima expedida com base no
Registro de Acervo Técnico - RAT, nos termos do artigo 5° da Resolução n° 317, de 1986, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, será exigida dos engenheiros acima mencionados, legalmente habilitado, conforme Resolução n° 1.010, de 2005, do CONFEA. No caso de arquiteto, será exigida a Certidão de Acervo Técnico – CAT nos termos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/Brasil.
9.6.2.2 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
9.6.2.2.1 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.7 Para atendimento à qualificação técnico-operacional da licitante, erá exigido atestado de capacidade técnico-operacional devidamente registrado no CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente CAT com registro de atestado – atividade concluída ou em andamento, ou documento equivalente, que indique o licitante como empresa contratada ou que comprove que a licitante tenha executado para Órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas serviço de execução das fundações, reforma de edificação e execução das instalações elétrica e aterramento, hidráulica e lógica, compatíveis em características e complexidade tecnológica, quantidades (mínimo de 50% de cada item abaixo, de acordo com Acórdão nº 32/2011 – TCU – Plenário) e prazos ao objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de:a - Execução das fundações;
a – Execução das informações;
b - Reforma de Edificação e Execução de instalação hidráulica;
c - Execução de instalações elétrica e aterramento; d - Execução de instalação de lógica.
9.8 A licitante deverá apresentar declaração indicando que possui as instalações, o parelhamento e o pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

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(Continuação do Edital de Licitação n.º 010/2013, da BHMN.....................................................................................) - 9.9 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, de que tomou a licitante conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação, conforme anexo III deste Edital;
9.9.1 A visita técnica iniciar-se-á a partir da data de publicação do edital, ou seja, nos dias 28, 29 e 31/05/2013 e 03, 04, 05, 06, 07 e 10/06/2013, no horário de 8:00 às 16:30h., horário de expediente desta Base, através da Divisão de Engenharia, podendo a critério da licitante, realizar agendamento prévio com a Engenheira Civil Eliane através dos telefones (21) 2189-3288 / 3286. Não haverá expediente comercial nos dias 30/05/2013 e 11/06/2013.
D e acordo com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como o art. 30 da Lei nº 8.666/1993, explicita-se os motivos da exigência da qualificação técnica. A exigência dos profissionais (engenheiros e/ou arquiteto) deve-se a necessidade de execução de serviços que envolvem considerável responsabilidade técnica. Os engenheiros e/ou arquiteto indicados pela contratada deverão ser responsáveis pela adequada execução das fundações, reforma da sala, assim como execução das instalações hidráulica, elétrica e aterramento e lógica da Impressora, garantindo a funcionalidade e a segurança da mesma.
9.10 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile para o número (21) 2719-4824 / (21) 2189-3444 ou via e-mail almerinda@bhm.mar.mil.br, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da convocação da pregoeira.
9.11 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.11.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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(Continuação do Edital de Licitação n.º 010/2013, da BHMN.....................................................................................) - 9.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.