Habilitação: 8.1
Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:
• habilitação jurídica;
• qualificação técnica;
• qualificação econômico-financeira;
• regularidade fiscal e trabalhista;
• cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

PROC. 1.22.000.002582/2012-98
FOLHA:
RUBRICA:____________
PREGÃO 025/2012 Registro de Preços para aquisição imediata e futura de materiais e equipamentos de informática e elétricos.
8.2.1 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e a validação em cada nível correspondente:
II – habilitação jurídica;
III – regularidade fiscal federal
IV – regularidade fiscal estadual/municipal VI – qualificação econômico-financeira
8.2.1.1 Caso a licitante não possua validação nos níveis II, III, IV ou VI, ou esteja com algum documento vencido nos mencionados níveis, poderá encaminhar o documento atualizado juntamente com a documentação relacionada no subitem 8.6.
8.2.1.2 A comprovação do credenciamento e validação em cada nível do SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta ao SICAF, opção “Situação do Fornecedor”, depois de verificada a aceitabilidade da proposta.
8.2.2
A regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
8.2.3
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.3
A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por meio de consulta no SICAF;

PROC. 1.22.000.002582/2012-98
FOLHA:
RUBRICA:____________
PREGÃO 025/2012 Registro de Preços para aquisição imediata e futura de materiais e equipamentos de informática e elétricos.
patrimônio líquido, referido no subitem 8.3.1.1 supra, será exigido da empresa licitante a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do subitem abaixo.
8.3.1.3 São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
8.3.1.3.1 publicado em Diário Oficial; ou 8.3.1.3.2 publicado em jornal, ou
8.3.1.3.3
por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
8.3.1.3.4 por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
8.3.2
No advento de arrematar, a LICITANTE, mais de um item, o patrimônio líquido assinalado em 8.3.1 deverá ser igual ou superior à somatória dos valores estimados dos itens arrematados.
8.4
A qualificação técnica, quando exigível, será comprovada mediante:
8.4.1
apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante fornecido, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.4.1.1 para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) a prestação de serviços de bufê.
8.4.1.2 o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.

PROC. 1.22.000.002582/2012-98
FOLHA:
RUBRICA:____________
PREGÃO 025/2012 Registro de Preços para aquisição imediata e futura de materiais e equipamentos de informática e elétricos.
8.6
Encerrada a etapa de lances, a documentação a seguir relacionada deverá ser encaminhada por fax, no prazo de até 01 (uma) hora, a contar da solicitação do Pregoeiro:
a) Balanço Patrimonial a que se refere o item 8.3.1, se for o caso;
b) Documentação de qualificação técnica mencionada no subitem 8.4; c) Documentação relacionada no subitem 2.2.2, quando for o caso;
8.6.1
A solicitação do Pregoeiro será encaminhada ao licitante por e-mail/chat, no qual constará o número do fax para o envio dos documentos.
8.7
Os documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o subitem 8.6, a Proposta Comercial adequada à negociação realizada, se houver, e o Termo de Compromisso constante do Anexo VII, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da CPL/PRMG, situada na Avenida Brasil nº 1877 – 5º andar – bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – CEP 30140-002, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
8.8
Quando da assinatura da Ata de Registro de Preços, o representante da CONTRATADA deverá apresentar documento hábil a comprovar a regularidade da representação.
9.1
Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência previsto no item 7.10, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no Art. 3º da LC nº 123/2006.

PROC. 1.22.000.002582/2012-98
FOLHA:
RUBRICA:____________
PREGÃO 025/2012 Registro de Preços para aquisição imediata e futura de materiais e equipamentos de informática e elétricos.
atualizado, juntamente com a documentação relacionada no subitem 8.6.
9.5
Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.
9.5.1
A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
9.5.2
Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório, após verificação da documentação de habilitação.
9.5.3
A não regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem 9.5, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à PROCURADORIA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6
A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
- ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”.
9.7
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.

PROC. 1.22.000.002582/2012-98
FOLHA:
RUBRICA:____________
PREGÃO 025/2012 Registro de Preços para aquisição imediata e futura de materiais e equipamentos de informática e elétricos.
disposições deste Edital;
9.9
Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 9.8, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
9.10
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 9.1
Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência previsto no item 7.10, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no Art. 3º da LC nº 123/2006.

PROC. 1.22.000.002582/2012-98
FOLHA:
RUBRICA:____________
PREGÃO 025/2012 Registro de Preços para aquisição imediata e futura de materiais e equipamentos de informática e elétricos.
atualizado, juntamente com a documentação relacionada no subitem 8.6.
9.5
Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.
9.5.1
A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
9.5.2
Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório, após verificação da documentação de habilitação.
9.5.3
A não regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem 9.5, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à PROCURADORIA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6
A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
- ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”.
9.7
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.

PROC. 1.22.000.002582/2012-98
FOLHA:
RUBRICA:____________
PREGÃO 025/2012 Registro de Preços para aquisição imediata e futura de materiais e equipamentos de informática e elétricos.
disposições deste Edital;
9.9
Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 9.8, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
9.10
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.