Condições de participação: 7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
9 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
10 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE
12 8 DA HABILITAÇÃO
14 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
20 10 DO ENCERRAMENTO
21 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL
22 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, DAS OBRIGAÇÕES
DA CBTU-MG 24 14 DO REAJUSTAMENTO DO CONTRATO
24 15
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA E
DA RESCISÃO CONTRATUAL
25 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
25 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25 18 DA MATRIZ DE RISCOS
25 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25 20 ANEXOS 27 21 FORO 28


Credenciamento: 7 4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
9 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
10 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE
12 8 DA HABILITAÇÃO
14 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
20 10 DO ENCERRAMENTO
21 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL
22 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, DAS OBRIGAÇÕES
DA CBTU-MG 24 14 DO REAJUSTAMENTO DO CONTRATO
24 15
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA E
DA RESCISÃO CONTRATUAL
25 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
25 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25 18 DA MATRIZ DE RISCOS
25 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25 20 ANEXOS 27 21 FORO 28


Habilitação: 14 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
20 10 DO ENCERRAMENTO
21 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL
22 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, DAS OBRIGAÇÕES
DA CBTU-MG 24 14 DO REAJUSTAMENTO DO CONTRATO
24 15
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA E
DA RESCISÃO CONTRATUAL
25 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
25 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25 18 DA MATRIZ DE RISCOS
25 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25 20 ANEXOS 27 21 FORO 28

8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das

condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/
8.1.5 O pregoeiro também consultará o painel RAIO-X do Fornecedor do Governo Federal para verificar as principais informações sobre os fornecedores cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores(SICAF) e realizar o cruzamento de informações do Quadro de Sócios e Administrdores (QSA) para verificar as relações indiretas de um fornecedor com outros CNPJ(s) e CPF(s).
8.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme o disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal sistema COMPRAS.GOV.BR para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

8.4.1 cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei.
8.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização;
8.6.2certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU nº 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
8.6.3
A Comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), e Ìndice de Endividamento Geral (IEG) menor ou igual a 0,8 (zero virgula oito ) ( Acordão nº 3121/2016 TCU-Plenário), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
IEG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo < 0,8 Ativo Total
8.6.3.1 Índices previstos com base nas regras do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 05/2017
8.6.3.2 Especificamente em relação ao Grau de Endividamento, o índice foi definido com base em estudos contidos nos julgados do TCE/SP específicos para empresas de fornecimento de cartões alimentação – TC-1395/989/14- 8, TC- 2525/989/14-1, TC-00004210.989.14-1 E TCE/RJ Processo Nº108.578-7/14. Para orientação citamos ainda o Acórdão nº 3121/2016 – TCU – Plenário, o qual é válido aplicar no presente.
8.6.4. Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 A LICITANTE deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
8.7.1.1 Comprovante de registro no Ministério do Trabalho e Emprego relativo ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme previsto na Lei 6.321/76 e Portaria nº 003/2002;
8.7.1.2 Comprovação, por meio de Atestados de Capacidade Técnica emitidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprovem a aptidão para desempenho, de forma satisfatória, de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. Por se tratar de serviço de natureza contínua, os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser expedidos em nome da LICITANTE, que demonstrem a execução anterior e sem ressalva, por período não inferior a 2 (dois) anos consecutivos, sendo admitido o somatório de atestados para a comprovação do respectivo período.
8.7.1.3 O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato
8.7.1.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: endereço atual da empresa que o contrato se refere e local em que foram prestados os serviços;
8.7.2 A LICITANTE deverá comprovar, ainda, que seus cartões eletrônicos Alimentação/Refeição são aceitos em ampla rede estabelecimentos credenciados que
atendam satisfatoriamente aos empregados da CBTU-MG em termos de qualidade, quantidade e preços; demonstrando possuir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do

quantitativo previsto nos Anexos I-A e anexo I-B do Termo de Referência – ANEXO I deste EDITAL, para a Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH
8.7.2.1 O rol de estabelecimentos credenciados deverá abranger hipermercados, supermercados, açougues, padarias, hortifrutigranjeiros, lanchonetes, restaurantes que forneçam alimentos processados e/ou in natura e refeições prontas.
8.7.2.2 Para fins de cumprimento da exigência prevista no subitem 8.7.2, segue quadro- resumo com a quantidade mínima de estabelecimentos credenciados, Para a Região Metropolitana de Belo Horizonte (50% dos Anexos I-A e I-B do Termo de Referência), a ser comprovada pela LICITANTE.
8.7.3 Após a celebração do contrato decorrente da presente da Licitação, a Contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período a seu pedido, listagem da sua rede credenciada, separadamente, de estabelecimentos que aceitam seus cartões com créditos de Vale-Alimentação e Vale-Refeição, em quantitativo mínimo de 80% (oitenta por cento) do quantitativo previsto nos Anexo I-A e Anexo I-B do Termo de Referência – ANEXO I deste EDITAL, para Região Metropolitana de Belo horizonte (RMBH); sendo que os estabelecimentos credenciados para cada uma das modalidades deverão estar de acordo com o determinado pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda ser observado demais exigências postas no item 4.2.10 do Termo de Referência.
8.7.4 As listagens a que se referem os subitens 8.7.2 e 8.7.3 deverá trazer informações como: razão social, nome fantasia, endereço, CNPJ e telefone dos estabelecimentos comerciais legalmente credenciados.
8.7.4.1 A cobertura da rede credenciada da LICITANTE deverá estar em conformidade com as exigências expressas no Item 5 do Termo de Referência (ANEXO I deste EDITAL).
8.7.4.2 Outras regras referentes à rede credenciada da LICITANTE encontram-se elencadas no Item 5 do Termo de Referência (ANEXO I deste EDITAL).
8.7.5 A licitante deverá comprovar capacidade para disponibilizar aos usuários da Plataforma Web para completa gestão dos benefícios, assim como aplicativo para os usuários com todas as funções necessárias
8.7.6 A Licitante também deverá comprovar que possui aceitação do Cartão refeição em pelo menos uma plataforma delivery
8.7.7 É esperado que a LICITANTE que deseja prestar o serviço objeto do presente processo licitatório já possuam amplitude de atuação capaz de atender, de imediato, a exigência contida nos subitens 8.7.5 e 8.7.6 acima conforme consta subitens 4.2.5 e 4.2.6 do Termo de Referência – Anexo I.





  

8.7.8 Caso a licitante não atenda de imediato as exigências postas nos itens 8.7.5 e 8.7.6 ela deverá comprova-lo em até 10(dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, prazo, em princícpio, suficiente para correções complementares (acordão nº 6082/2016 – TCU Plenário.
8.7.9 Os atestados ou declarações de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundártia da Licitante especificadas no contrato social registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
8.7.10 Declaração de que a proponente tem total conhecimento de todas as informações e das condições contidas neste edital e da execução dos serviços, conforme modelo do Anexo V deste edital.
8.7.11 A licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações solicitadas.
8.7.12 A licitante deverá ainda apresentar junto com a documentação de habilitação que tem conhecimento do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios – RILC/CBTU-MG da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU- MG, conforme modelo expresso no Anexo VI deste edital, declaração esta que se necessário for poderá o envio ser reiterado pelo pregoeiro.
8.7.13 Os documentos apresentados deverão conter nome, endereço, telefone para contato, ou qualquer outro meio que permita a CBTU-MG identificar o(s) emitente(s) e possibilitar contato para validação
8.8
A licitante enquadrada como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema, COMPRAS.GOV.BR comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante formulação de requerimento por escrito pela Licitante.
8.9.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.2 A licitante que se enquadrar na condição de ME/EPP, deverá obrigatoriamente apresentar junto com a proposta de preços os demais documentos de habilitação no sistema COMPRAS.GOV.BR.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.

8.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou não for aprovada na diligência técnica
8.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRAS.GOV.BR.
8.14. Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 (cento e oitenta) dias, contados dadata da emissão
8.15 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 7.13;

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao percentual da taxa e respectivo preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2
O julgamento será pelo menor preço global /taxa administração.
7.3
Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima da taxa estimada pela CBTU-MG para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da lei 13.303, de 2016. Não será aceito taxa de ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA, conforme Lei Federal nº 14.442/2022
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU-MG;

VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
7.4. A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
7.5 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos desconto.
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 11 e artigos 107 e 117 do RILC/CBTU-MG.
7.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o referido questionamento.
7.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta de preços ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio do sistema COMPRAS.GOV.BR a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.10 O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema COMPRAS.GOV.BR, contraproposta ao licitante, pelo chat de mensagens, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço/melhor taxa.
7.11 No caso do menor preço GLOBAL e respectiva taxa de adminsitração estar acima do valor máximo aceitável pela CBTU-MG, o Pregoeiro negociará melhores condições com o fornecedor sem divulgar o valor máximo de aceitabilidade, conforme estabelece o art. 15 do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019.
7.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço global/taxa de administração do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor máximo aceitável pela CBTU-MG.
7.12 Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que: 7.12.1 Atenda a todos os termos deste EDITAL;
7.12.2 Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados;
7.12.3 Não esteja acima do valor global/percentual máximo aceitável pela CBTU-MG para a contratação do objeto do presente EDITAL, não sendo aceito percentual negativo (abaixo de zero) conforme consta Lei Federal nº 14.442/2022
7.13 Os documentos de habilitação, bem como a proposta original, já devem ter sido inicialmente anexados pelos licitantes no sistema COMPRAS.GOV.BR, antes da etapa de disputa de lances e serão analisados pelo Pregoeiro e sua equipe, após término da disputa de lances, após negociação e recebimento da proposta atualizada.
7.13.1 Para envio da proposta atualizada do licitante classificado como melhor lance, em relação ao critério de julgamento do presente processo licitatório:

7.13.1.1 O Pregoeiro inicialmente, encerrada a etapa de lances, deverá encaminhar, pelo sistema COMPRAS.GOV.BR, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.13.1.2 O pregoeiro deverá solicitar ao licitante que formulou a proposta mais vantajosa, para que o mesmo envie sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado após a negociação prevista no item anterior, por meio eletrônico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, através do sistema COMPRAS.GOV.BR - http://www.gov.br/compras mediante a utilização da opção “ENVIAR ANEXO” do Portal sistema COMPRAS.GOV.BR, em arquivo único.
7.13.1.3 O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes. O Pregoeiro deverá solicitar no sistema COMPRAS.GOV.BR o envio do documento de esclarecimento, dando ao licitante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.14 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados, por solicitação escrita, desde que devidamente justificados e solicitados pelo licitante antes de findo o prazo regulamentar definido para o ato pretendido, o qual, em sendo deferido, será registrado de forma pública pelo pregoeiro.
7.15 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
7.16 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7.17 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a licitante vencedora..
7.18 Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, de acordo com o art. 115 do RILC/CBTU-MG, além de aplicar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar 123 de 2006, quando for o caso:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de Preço fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;
III - sorteio.