Objeto: 2.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.
DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.
DA ABERTURA DA SESSÃO
6.
DA CONFORMIDADE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.
DA ETAPA DE LANCES
8.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenda às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação Parcial).
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
b) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; ou ainda qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Que estejam com o direito de licitar suspenso e impedidas de contratar com esta Secretaria, ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93; d) Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão Eletrônico.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial).
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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3.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Secretaria, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.
DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO
11.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da Lei;
b) No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Cópia do RG e CPF do representante legal, devidamente autenticado.
9.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, ou seja, fornecimento de material de acordo com o objeto do procedimento licitatório, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (§ 4º do art. 30 da lei 8.666/93, em sua atual redação).
9.3. QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício financeiro atual, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;
•
A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I) Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LC = AC PC
Onde: LC = liquidez corrente AC = ativo circulante PC = passivo circulante
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II) Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LG = AC + RLP PC + ELP
Onde: LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
9.4. REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.446, de 7 de julho de 2011) O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua emissão.
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado. (Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte).
f) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua, (Para as empresas sediadas nos demais Estados);
g) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
Parágrafo Único: As certidões mencionadas nas alíneas de “a” à “g” poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
10.1. Como condição para habilitação no presente Certame, o pregoeiro procederá a consulta aos seguintes cadastros abaixo relacionados, ficando a habilitação do Licitante condicionada regularidade nos mesmos:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_consultar_requerido.php;
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não tender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.3. Constatando o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1 O critério de julgamento empregado neste Pregão será o do menor preço por lote.
8.2 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, dedada a negociação em condições diferentes das prevista no Edital.
8.3 A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.4 A proposta de preços, demais documentos complementares caso necessário, deverão ser anexadas no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro, a ser inseridos no Sistema Comprasnet.
8.5 Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 8.2, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, observando o disposto no subitem 8.1 e 4.12, e verificará a
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habilitação do licitante conforme disposições do Edital, observado o disposto na documentação de habilitação.
8.6 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do Certame Licitatório.
8.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.