Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº 0xx/2015, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8.666/93 Lei Municipal nº 178/08, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes do Município, REGISTRO DE PREÇOS para futuras aquisições a serem registrados em ata com força de contrato que ficará disponível para posteriores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
do município de Porto Alegre do Piauí-PI, a serem prestados em sua totalidade, conforme o objeto e a necessidade de cada Órgão/Ente, sendo de obrigação das unidades interessadas a realização de pesquisa de mercado antes da utilização dos preços registrados nesta Ata.
1.1 - Registro de Preços para futuros fornecimentos, aos órgãos e entes do Município de Porto Alegre do Piauí-PI, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo planejadas.
1.1.1 – O fornecimento objeto desta licitação será feito diretamente pela(s) detentora(s), (EMPRESAS), da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer

natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações em anexo a esta Ata.
1.1.2 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura da solicitação do fornecimento, a(s) detentora(s) se obriga(m), caso solicitada e conforme exija a complexidade do objeto, a realizar vistoria dos locais e/ou solicitar bens e materiais para testes, com vista a assegurar ao contratante o efetivo cumprimento das normas de segurança vigentes no País, conforme discriminação e necessidade do objeto solicitado.
1.1.2.1 - Os laudos emitidos em decorrência do cumprimento do subitem acima deverão ser protocolados nas unidades usuárias, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da vistoria, devendo, no mesmo prazo, uma cópia ser encaminhada à Secretaria de Administração e Planejamento, para fins de controle.
1.1.2.2 – As reparações por vícios aparentes ou redibitórios, bem como a substituição de pessoal envolvido ou materiais empregados, conforme o caso deverá ser realizado pela(s) detentora(s) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da ciência do pedido formal das unidades usuárias à(s) detentora(s).
1.1.2.3 - Todos os ônus decorrentes da troca ou substituição de materiais porventura empregados deverão ser realizados às exclusivas expensas da(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem quaisquer ônus ou encargos para o Contratante.
1.2. - Fica facultado o registro de tantas empresas quantas forem necessárias ao atendimento dos fornecimentos desde que aceitem as mesmas condições proclamadas pela melhor proposta, inclusive quanto ao preço.
1.3 – Os fornecimentos deverão ser realizados, quando solicitados, para qualquer das unidades dos órgãos e entes aderentes do Sistema de Registro de Preços, ou para outras unidades de órgãos ou entes que vierem a aderir durante sua vigência, nos endereços indicados pelas unidades requisitantes, podendo admitir-se adesão, de acordo com cada caso, para a utilização por órgãos e entes estaduais através do competente Termo de Adesão.
1.4 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento do objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofram qualquer solução de continuidade.

Condições de participação: 1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto de contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014 e Decreto n° 8538, de 06 de outubro de 2015.
3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
3.2 Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011;
3.3
Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificada junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.4 Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí – PI.
3.5. Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6. Pessoa física, mesmo que em grupo;
4. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.


Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro deverá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011 e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc),
ambos mantidos pelo Executivo Federal.
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI; A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
III. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, ENCADERNADAS E/OU GRAMPEADAS) os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica

1)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
3)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
b) Regularidade Fiscal


Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;


Quanto a Fazenda Municipal:


4.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
4.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

Quanto a Fazenda Estadual:


Julgamento: 1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que entregarem o recibo de retirada do Edital.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3.1. Encerrado o credenciamento, consequentemente estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3.2. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
4. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada item, conforme disposto no preâmbulo do Edital;
5. Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta o item que deseja fornecer, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor do item, o preço cotado também ficará registrado para o item.
6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.