Objeto: 2.1. O objeto desta licitação trata-se do Registro de Preços para aquisição de reagentes e insumos diversos, com disponibilização de equipamentos em regime de “locação”, visando atender às necessidades dos Laboratórios de Análise Clínica nas dependências do Hospital Público Municipal - HPM, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade – SEMUSA conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.

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Habilitação: 
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10.1.
Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.1.1. A etapa de que trata o subitem 10.1 será encerrada com abertura da sessão pública.
10.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.
10.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no subitem 10.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.1.4. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

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10.1.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, exclusivamente por meio do sistema, observado o prazo de que trata o subitem 17.3 do edital.
10.2.
A proposta deverá ser inserida no Sistema Comprasnet SIASG no momento do registro dos valores, no campo próprio, e a licitante deverá consignar de forma expressa:
10.2.1. Que compreende a descrição dos produtos/serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I deste edital;
10.2.2. Que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos;
10.2.3. O prazo de fornecimento/prestação dos produtos/serviços, contados do recebimento da nota de Empenho, conforme subitem 3.2;
10.2.4. O prazo de validade da proposta comercial, que será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública.
10.3.
Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse do Município de Macaé, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
10.4.
Quando exigido, o prazo de validade dos produtos deverá ser, no ato da entrega, igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo total constante nas embalagens.

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17.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:
17.1.1. Sicaf (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass), a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
17.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
17.1.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
17.2.
Efetuada a verificação referente ao item acima, a habilitação das licitantes será consultada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital, anexada quando do cadastramento da proposta da empresa, sob pena de preclusão.
17.3.
Após a solicitação do Pregoeiro no sistema, o licitante terá o prazo de 01 (uma) hora para envio (exclusivamente por meio do sistema) da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 16 do Edital, e se necessário, para apresentação dos documentos complementares àqueles já apresentados e documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.

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17.5.
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
18.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
18.1.1. Cédula de Identidade, ou;
18.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
18.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;
18.1.4. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício, ou;
18.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.2.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
18.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, nos termos do artigo 30, inciso II cc§ 1º da Lei 8.666/93.

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18.2.4. Licença da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, atualizada, conforme Lei n° 6.360/76.
18.2.5. Atestado de Visita fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no ato do comparecimento do responsável legal da licitante às dependências do local de instalação dos equipamentos a serem disponibilizados em regime de locação, objeto deste Termo de Referência, objetivando o total conhecimento, pela licitante, das características e escopo dos serviços ora licitados, bem como, a verificação de todas as condições operacionais, estruturas e instalações, ou, DECLARAÇÃO, assinada pelo responsável legal da empresa licitante, sob as penalidades da lei, informando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, objeto desta licitação, assumindo total responsabilidade pela não realização da visita, e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar a Administração.
18.2.5.1. A empresa poderá realizar a referida vistoria com o auxílio de qualquer profissional, devidamente habilitado para tal fim, até o dia anterior à data de realização do certame, para agendamento na Coordenação do Laboratório de Análises do Hospital Público Municipal/HPM vinculado à SEMUSA, devendo entrar em contato com a Sra. Keity Jaqueline Chagas Vilela Nocchi, Mat. 44274, através do telefone (22) 2773-0061, Ramais 2027, ou 2028 ou 2029.
18.2.5.2. A visita técnica é facultativa e poderá ser substituída por documento firmado pelo responsável técnico da empresa em que declare conhecer o local onde os serviços serão prestados.
18.2.5.3.
Eventuais prejuízos decorrentes da não realização da vistoria tratada neste item serão de responsabilidade da contratada e não poderão ser pleiteados no futuro em razão do não exercício da faculdade conferida.

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18.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;
18.3.1.1.
Para as licitantes sediadas na cidade de Macaé/RJ, esta prova será feita mediante apresentação de Certidão passada pelo Cartório Único de Registro de Distribuição.
18.3.1.2. Os licitantes sediados em outras Comarcas ou Estados deverão apresentar, juntamente com as Certidões exigidas, declaração passada pela autoridade judiciária de sua Comarca, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falências e Recuperação Judicial, ou de execução patrimonial, dispensadas, nos casos que a própria Certidão de Falência e Recuperação Judicial ou de execução patrimonial conste como Cartório Único de Distribuição daquela Comarca.
18.3.1.3.
As Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado sede da licitante que tenham abrangência de todos os Cartórios ou Ofícios, ficam dispensadas as comprovações por meio da Declaração na forma do subitem 18.3.1.2 do Edital.
18.4.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
18.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;

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18.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante.
18.4.5.1. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.
18.4.5.2.
Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
18.4.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
18.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
18.4.7.1.
As provas de inscrição previstas nos subitens 18.4.1 e 18.4.2 poderão ser confirmadas através das apresentações das Certidões Negativas e/ou Positivas com efeitos de Negativa previstas nos subitens 18.4.3, 18.4.4 e/ou 18.4.5.
18.5.
A documentação relativa à declaração consistirá em:
18.5.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 26, § 4° da Lei Federal nº 8.080/90 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.

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18.7.
Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido, bem como os documentos complementares, conforme disposto no subitem 17.3 do Edital.
18.8.
Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
18.9.
Fica facultado à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.
18.10.
Não será aceito nenhum tipo de documentação sob forma de protocolo, salvo às condições expressas em lei ou outras devidamente regulamentadas pelo órgão emissor, às quais deverão ser comprovadas juntamente com a documentação de habilitação.