Objeto: 3.1.
A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para locação, montagem e desmontagem de serviços de iluminação e decoração natalina em prédios públicos, incluindo locação material, com aproveitamento de estruturas de decoração já existentes, fornecimento de mão-de-obra para as instalações elétricas, locação de andaimes, objetos de fixação para montagem, desmontagem e manutenção corretiva no período de permanência da decoração, de acordo com as especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência (Anexo I).

3.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras.Gov (antigo Comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3.3.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3.4.
O valor total estimado é de R$ 72.130,00 (setenta e dois mil, cento e trinta reais):

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
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dispor de chave de identificação e senha pessoal.
5.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE-AP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
5.5.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.6.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.7.
Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.8.
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCE, durante o prazo da sanção aplicada;
5.9.
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 5.10.
Empresário impedido de licitar e contratar com o Estado, durante o prazo da sanção aplicada; 5.11.
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.12. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.13.
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93; 5.14. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.15. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.16. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
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deste Pregão;
5.17.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum.
5.18. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.19. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.20. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.21.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.22.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.23.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.24. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.25. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
5.26. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.27. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às

sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 6.1.
O licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
Os documentos (em PDF) referentes as propostas que forem anexadas ao sistema deverão conter todos os dados da pessoa jurídica, estas informações ficarão indisponíveis até a finalização da disputa, após esta etapa todos terão acesso ao documento.
6.3.
Qualquer elemento que possa identificar o licitante, antes que seja finalizada a etapa da disputa, importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
6.4.
O envio da proposta, esta deverá consignar os valores unitários e totais de cada SUBITEM, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.5.
O licitante entregará o documento da proposta, preferencialmente, nos moldes do Modelo da Proposta contido neste Edital (Anexo II), já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto
6.6.
O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas, pela publicação no sítio eletrônico oficial do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
6.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
6.8.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de

habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.9.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.10. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico
6.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.12. Todos os produtos deverão ser apresentados contendo a marca/modelo do fabricante, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO da proposta. Caso a licitante consiga pontuar qualquer dúvida referente à proposta, em ATA, o Pregoeiro poderá proceder a análise e aceitação.
6.13. Junto à proposta, o licitante deverá juntar o catálogo ou indicar o site do fabricante para consulta pelo Pregoeiro e Equipe.
6.14.
Em virtude da padronização dos lotes, não será aplicado o inciso III, art. 48, aos lotes, conforme previsão legal no art. 49, inciso III, da Lei 123/2006.
10.1. Será verificado no primeiro momento da habilitação se o licitante declarado como melhor oferta cumpre as condições de participação do certame.
10.2. A habilitação do licitante será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
10.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de

inabilitação
10.5.
É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
10.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9.
A licitante interessada em participar deste Pregão deverá apresentar os seguintes Documentos:
10.9.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.9.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual; ou,
10.9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; ou
10.9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
10.9.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.9.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.9.2.1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa aos Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União (certidão conjunta);
10.9.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (ISS) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 10.9.2.4.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
10.9.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.9.3.1.
Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.9.4. Qualificação Técnica:
10.9.4.1.
Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, comprovando execução de serviços similares, sendo aceito atestados a partir de 50% do estimado NO PROJETO, para esta licitação;
10.10. Tratando-se de ME/EPP, em caso de restrição quanto às regularidades fiscais e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para sua regularização.
10.11. O prazo será contado a partir da declaração do resultado da fase de habilitação.
10.12. A não regularização implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções que couber e, ainda, facultará ao (a) Pregoeiro (a) a convocação das licitantes remanescentes, na ordem classificatória.
10.13. O(A) Pregoeiro(a) constatando o atendimento a todas as exigências contidas neste Edital declarará o vencedor do certame.
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