Objeto: 1.1‘. Constitui objeto da presente licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA iFORÜECIMENTO DE GASES MEDICINAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1.2:.As qgpecificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se ■déyadameijte detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, Inclusive, a estimativa consolidada de quantidades a serem eventualmente contratadas pelo ORC:'
jí.‘3l0 cejlfcame visa selecionar a proposta mais vantajosa objetivando formar Sistema de Registro de Preços" para contratações futuras, conforme a norma vigente.
1.4.. 0.Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nos fterínos dqSAnexo III e nas condições previstas neste instrumento.
jll.-5'.Os preços registrados terão a validade de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do extxato da respectiva Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, e a execução do objeto ora lícitadofjserá de acordo com as necessidades do ORC no referido período.
f.BlA lífffitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, Ifaoultan^ç-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.7;.0 cpütério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas as ok ; gêr.c :.as contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.8.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, jéspecifiáações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, ■justificarse: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica - ■REGTSTROÍBe PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS PARA ATENDER ASvDEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - considerada oportuna e imprescindível, bem como jbélevantgi medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações çohtinua^.s para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação acs objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas do plane jjàmento aprovadas .
vL-.9i.Na retorida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Mi croompresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, isolada ou síiííu-tianéamenLe, as situações previstas nós incisos II e III, do Art. 49, todos do mesmo diploma :l,egal. 1

Condições de participação: 6.. Focarão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta iicitaçã&V e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no Art. 9o da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.
6.2.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.3. A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.
6.4. Não poderão participar os interessados:
6.4.1. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
6.4.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber çitação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4.3. Qué estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.4. Próibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.4.5. Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e
6.4.6. Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9o, da Lei 8.666/93.
6.5. É vedada a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
6.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações necessárias e obrigatórias, tais como: 6.6.1. Que. cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando, portanto, apto a usiiírurr do tratamento favorecido estabelecido nos seus Arts. 42 a 49, sendo que:
6.6.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ma roaçâo Üo campo "não" impedirá a participação do licitante nos respectivos itens; e ;6.6.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que ME ou EPP.
6.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
6.6.3. Qué: cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalicias.
6.6.4. Que inexiste fato impeditivo para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.6.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega taenbr de~16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ..artigo 7°’, XXXIII, da Constituição Federal.
‘ 6.6.6.Que não possuí, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. Io e no Inciso III, do Art. 5o, da Constituição Federal.
6.5.1. Que os bens são produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no Art. 93, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e que atendam às regras ■de'.acessibilidade previstas na legislação.
6.6:.8.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 0:2, de 16Çde setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão.
•6.7.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções aíplicáveis previstas em Lei e neste Edital.
6.8.A Pregoeira poderá promover diligência, na forma do Art. 43, § 3o, da Lei 8.666/93, destinada
a esc Larecer as informações declaradas, inclusive, se o licitante é, de fato e de direito, consideracio microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.9 . Que atende ao exigido no documento complementar ao Termo de referência - Anexo I, documento, este, apresentado pela secretaria demandante onde apresenta: Das especificações e quantitativos, da justificativa do quantitativo, das condições de execução, do abastecimento, da manutenção, do .comodato, da fiscalização, da execução do objeto e, ainda, da subcontratação.

Credenciamento: 7.1.0 Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
7.2.0 cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, acessando o sdtlo w#w.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela InÊfaestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
7.3.0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de ..Seu; representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ir.erer.ues- a este Pregão.
7.4.0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu homè, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos .praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que, por terceiros.
7.3.É de"responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, dmediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles sè tornem'-desatualizados. A não observância a essas disposições poderá ensejar desclassificação no moment-b da habilitação.


Habilitação: 8.1•Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitãntemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente essa etapa de envio da referida documentação.
8.2.0 envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § Io, da Lei 123/06.
8.4.IncuBibirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão-, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de .lances.
8.8.0 ligitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.9. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública obedecerão o horário de Brasília - DF.
12.. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:
12.2. PESSOA JURÍDICA:
12.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
12.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercicio. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para (funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Registro .comercial, no caso de empresa individual. Certificado da Condição de Microempreendedor individual, em se tratando de MEI. Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.2.4. Bai snçc patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigiveis e apresentáidos na forma da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo .se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando-se de empresa constituída há menos de um ano, ou aquela que ainda não tenha realizado o fechamento do seu primeiro ano de existência no prazo legal, poderá apresentar o Balaço de Abertura assinado por profissional habilitado e devidamente registrado na junta comercial competente. Não se aplica ao microejnpreendedor individual.
12.2.5. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União.
12.2.6. Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
12.2.7. Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecida pela Caixa Econômica Federal. 12.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. 12.2.9. Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa-do ORC ou de qualquer entidade a ele vinculada, conforme modelo - Anexo II. il2.2.10.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 12.2.11.Consulta Consolidada de Pessoa Juridica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br.
12.2.12.Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa juridica de direito público ou privado.
12.3.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que © licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital:
12.3.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
íL2.;4.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observando-se o seguinte procedimento:
12.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão -apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogável por igual periodo, a critério do ORC, para a aaegularizíação da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.3. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do ■direito à contratação, sem prejuizo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo 'facultado ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
12.4.4.Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.5.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação:
1-2.5.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais "não digitais", quando houver alguma dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.-6.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos:
12.6.1.Se- o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o .licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar qualquer dos documentos exigidos ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.8.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9.Os documentos necessários à habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por índice correspondente, apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Pregoeira ou membro da Equipe de Apoio ou publicação :em órgão da imprensa oficial. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas oú entrelinhas e dentro do prazo de validade. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do referido índice não inabilitará o licitante:

12.9.1. Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada no endereço : eletrônico nele indicado;
12.9.2. Poderá ser utilizada, a critério da Pregoeira, a documentação cadastral de fornecedor, constante dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelo licitante.
12.10. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.
12.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.