Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na área de saúde para realização de exames periódicos de avaliação clínica, ginecológica e oftalmológica e exames por imagem e laboratoriais para membros e servidores do quadro de pessoal permanente do Ministério Público Federal (MPF) em diversas unidades localizadas no território nacional.

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b) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada ( Anexo II); c) Minuta de Contrato (Anexo III).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação :
4.1.1. pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.

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4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante após o recebimento da documentação.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
12.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
12.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
12.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet; 12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, emitida pelo Comprasnet;
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005;

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12.2.8. Apresentar declaração de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Medicina;
12.2.9. Apresentar registro junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.
12.5 As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedade cooperativa, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

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12.8. Somente deverão ser remetidos por fax, no prazo máximo de 03 (três) horas a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
12.9. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação do licitante.
12.10. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital, nos termos do Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário.
12.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço, que será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR DO LOTE.
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1. Limite aceitável para a contratação será de : R$ 81.002,92 para o Lote 1, R$ 72.186,40 Lote 2, R$ 150.564,30 Lote 3, R$ 211.055,62 Lote 4 e R$ 54.299,79 Lote 5.

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11.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.4. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital, nos termos do Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário.
11.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.5.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.5.4. verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.

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11.7.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.