Objeto: 1.1
As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico encontram-se descritas no Termo de Referência (Anexo I), o qual integra o presente Edital, independentemente de transcrição.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
1.2
O Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da competente Ata de Registro de Preços.
1.3
O Coren/SC não se obriga a adquirir os itens registrados na quantidade relacionada no Termo de Referência (Anexo I), podendo até realizar licitação específica para adquirí-lo, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 16 do Decreto n.º 7.892/2013.


Credenciamento: 3.1 Para participar da presente Licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2.1
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.3 O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.3.1
A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5
É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
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Habilitação: 11.1 A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no SICAF e análise dos documentos previstos no item 11.3 deste Edital.
11.1.1
Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar- se-á como referência a data de abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
11.2 No SICAF, serão observados:
a)
A regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b) A regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) As contribuições para a Previdência Social – INSS; e
b.2) Aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c) A regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital; d) A regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
e)
O quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.4.1;
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f) O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o Coren/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
11.2.1 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e será informado a data e horário do seu prosseguimento.
11.3 Para fins de habilitação
a) Serão verificados, ainda:
a.1) A Declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93;
a.2) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União);
a.4) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União – CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União).
b) Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda:
b.1) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos art. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n.º 5.764, de 1971;
b.2) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
b.3) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
b.4) O comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
b.5) O documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
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b.6) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
b.6.1) Ata de fundação;
b.6.2) Estatuto social com a Ata da Assembléia que o aprovou;
b.6.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembléia que os aprovou;
b.6.4) Editais de convocação das três últimas Assembléias Gerais Extraordinárias;
b.6.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembléia Geral ou nas reuniões seccionais; e
b.6.6) Ata de Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
b.7) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditória não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.3.1 A declaração de que trata a alínea “a.1” do item 11.3 deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulos deste Edital.
11.3.2 Os documentos mencionados nas alíneas “b.1” à “b.7” do item 11.3 deste Edital deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) hora, contados da convocação do Pregoeiro.
11.3.3 Os documentos mencionados nas alíneas “b.1” à “b.7” do item 11.3 deste Edital também poderão ser encaminhados via fac-símile (48) 3224-9091, ou via e-mail corensclicitacao@yadata.net, dentro do mesmo prazo de 02 (duas) hora, no caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que , nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes.
11.3.4 Dentro do prazo de 02 (duas) hora poderão ser remetidos, por iniciativa da Licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.
11.3.5 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) hora, não serão considerados, para fins de análise, sob
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qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
11.3.6
Na hipótese prevista no item 11.3.3, a documentação remetida via e-mail ou fac- símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do Coren/SC.
11.3.7
O não envio dos documentos mencionados nas alíneas “b.1” à “b.7” do item 11.3 deste Edital, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a INABILITAÇÃO da Licitante.
11.4 Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados.
11.4.1 Os originais ou cópias autenticadas obrigatórios (encaminhados via fac-símile), ou caso sejam solicitados, deverão ser entregues a Comissão Permanente de Licitações na sede do Coren/SC, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, também sob pena de INABILITAÇÃO.
11.5 Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do grupo/lote, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
11.5.1 Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 11.5, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail corensclicitacao@yadata.net, dentro do prazo inicialmente concedido.
11.6 A não regularização da documentação nos termos do item 11.5 implicará:
a) Decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos que se refere o art. 81 da Lei 8.666/1993; e
b) Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
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11.7 Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 11.5 deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei 11.488/2007.
11.8 Para fins de habilitação, a verificação pelo Coren/SC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.9 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta Licitação, demonstrando que a Licitante executa/executou, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social.
11.10 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ao) referir-se aos materiais fornecidos no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da Licitante especificada no contrato social registrado na junta comercial competente.
11.11 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
11.12 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.12.1 O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de INABILITAÇÃO.
11.13 Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
11.14 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas.
11.14.1 Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
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11.15 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 22.7, 22.15 e 22.16 deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
11.16 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.17 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.17.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.18 Se a proposta não for aceitável, se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado em cada grupo/lote para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.