Objeto: 1.1.Contratação de prestação de serviços de agenciamento de viagens compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal e unidades jurisdicionadas, conforme especificações e condições constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.2.1No item 2 do presente processo licitatório somente poderão participar as microempresas ou empresas de pequeno porte, enquadradas de acordo com a Lei complementar nº 123/06, devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, tendo em

vista que o valor estimado da contratação, mesmo considerando prováveis prorrogações, conforme Art. 57 da Lei nº 8666/93, não ultrapassam o valor de R$ 80.000,00.
3.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1. O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
b)Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
1.estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com as Unidades contratantes desta licitação, ou outros órgãos ou entidades públicas, nos termos da Decisão TCU nº 2218/11, 1ª Câmara;
2. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
4. se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição e;
5. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo

7º da Lei nº 10.520, de 2002;


Habilitação: 5.1. O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
5.2. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes, na forma e condições estabelecidas no edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da IN STI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação ou consulta eletrônica de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.3 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.4No caso em que o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de __________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF05 nº 13/2014 – Serviços de Agenciamento de Viagens
Página 3 de 45

Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax (71 3416-1085) ou por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados nos subitens 5.7 e 5.9, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação do licitante no sistema na sessão do Pregão eletrônico:
5.3.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II.Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V. Cópia autenticada da Cédula de identidade e CPF do responsável legal pela empresa.
5.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.3.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou consulta ao site, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/43.
5.3.2.5.1. A consulta será efetivada obrigatoriamente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.

5.3.2.6 A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação do licitante.
5.3.3. Qualificação econômico-financeira
I. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
II. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
III. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
IV. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
V. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
VI. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.3.3.1 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), no valor mínimo igual a R$ 64.163,44 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado total da contratação para 20 (vinte) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
a) No caso de o licitante não oferecer proposta para todos os itens da licitação, a necessidade de comprovação de valor mínimo de Patrimônio líquido deverá ser correspondente ao percentual de dez por cento do valor estimado da contratação para 20 meses apenas do (s) item (s) que o licitante participar.
5.4 O licitante cadastrado no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade está dispensado de apresentar os documentos do subitem 5.3 deste edital.

5.5 Fica esclarecido que o não encaminhamento via fax dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que o licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.6 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
5.7 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via fac-símile (0xx71-3416-1085) ou correio eletrônico licitacao.srrf05@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do pregão, os seguintes documentos, além daqueles elencados no subitem 5.9:
5.7.1 Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF).
5.7.1.1Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.7.1.1.1
A consulta será efetivada obrigatoriamente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
5.7.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.8 Das Declarações
5.8.1 Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
c) inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
d) a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.9 Qualificação técnica
5.9.1 Comprovante de cadastramento no Ministério do Turismo, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29, de 14/11/66, alterado pela Lei nº 7.262, de 03/12/84, e observado o disposto no art. 22 da Lei nº 11.771, de 07/09/08, regulamentado pelo art. 18 do Decreto n° 7.381/10. Em se tratando de agência de turismo consolidada, deverá ser apresentado junto à documentação, o comprovante de cadastramento, também, da consolidadora.
5.9.2 Declaração, com validade na data da licitação, expedida, no mínimo, pelas companhias aéreas GOL, TAM, E AZUL comprovando que o licitante é possuidor de crédito perante as referidas empresas, está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
1) No caso de agência consolidada, o licitante deverá apresentar a declaração indicada neste subitem, emitida para a agência consolidadora, e deverá anexar cópia autenticada do contrato de fornecimento de bilhetes aéreos firmado entre a agência consolidada e a agência consolidadora;
5.9.3Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado

comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação. Apenas serão aceitos atestados de usuários finais dos serviços, por fornecimento direto ou através de vínculo comprovado com o licitante. Este (s) deverá (ao) ser enviado (s) via fac-símile (0xx71-3416-1085) ou correio eletrônico licitacao.srrf05@receita.fazenda.gov.br, logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação da empresa no sistema.
5.9.3.1 O Atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do Órgão público que o emi- tiu, bem como o nome e qualificação do signatário e o grau de satisfação com o servi- ço já executado ou em execução
5.9.3.2 Fica esclarecido que os licitantes poderão apresentar tantos atestados quan- tos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
5.9.3.3 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços prestados se referem à fornecimento de passagens aéreas, implicará na não aceitação do atestado e, se for o caso, inabilita- ção do licitante.
5.10 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.10.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.1.1.A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fax, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e, não sendo apresentada, pelo licitante já inscrito, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF05 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.A documentação exigida no item 5.9 deste Edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, via fax ou email, na própria sessão do Pregão.
10.5.O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fax imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
10.7. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Superintendente da SRRF05 para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10.Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados a autoridade competente para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no

sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
II.A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
III. Após a intimação referida no subitem I, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
IV. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
V. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
VI. Durante o prazo referido no inciso I supra, não poderá ser exigida pela Administra- ção a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
VII.Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VIII.Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
IX.Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
X. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.2.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2.A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e

condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2.Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.2.1. Também poderão receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
8.14.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 8.14.1, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
II. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
IV. Não havendo licitante vencedor, enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
V. O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

8.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.17. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.