Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, visando atender o serviço de Farmácia do HUCAM/UFES, conforme especificações descritas abaixo e constantes no Anexo I - Termo de Referência, sendo a vigência da Ata de Registro de Preços de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que, estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUCAM/UFES, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão:
3. Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
4. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5. Empresas cujo cotista e/ou acionista, quer majoritário, quer minoritário, também o seja de outra empresa que apresentar proposta para esta licitação;
6. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer órgãos da Administração Pública e/ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e/ou de contratar com a Administração Pública (conforme orientação constante no Parecer n.º 87/2011/DECOR/CGU/AGU);
7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Brasil;
8. Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e
9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 45. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
28. O licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
46. Será exigida a habilitação fiscal federal, estadual e municipal válidas na forma da lei.
47. Considera-se habilitado, para efeitos de comprovação da regularidade fiscal, o licitante que apresentar a seguinte documentação válida:
29. Regularidade Fiscal Federal, contemplando:
I) Receita Federal;
De acordo com a Portaria nº 3.765, de 20/10/1998, a licitante vencedora dos itens deve apresentar os seguintes documentos, referentes à habilitação técnica:
17. Licença Sanitária Estadual ou Municipal;
18. Comprovação de Autorização de Funcionamento, conforme Artigos 2 e 50 da Lei nº 6.360, concedido pelo Ministério da Saúde;
19. Autorização Especial, concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, de acordo com o Artigo 2, da Portaria 344/99, quando cotarem substâncias constantes do Anexo I, da Portaria;
20. Certidão de Boas Práticas de Fabricação e Controle, por linha de produção / produtos, de acordo com a Lei nº 9.782/99, emitida pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde de todos os itens cotados;
21. No caso de produtos importados, é também necessário, a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do País de origem, ou Laudo de Inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira;
22. No caso de produtos fabricados por empresas terceirizadas, é necessário:
1. Contrato de terceirização entre a firma contratada e a contratante e relação de produtos a serem fabricados.
2. Documento comprobatório de homologação do referido contrato por parte da ANVISA.
3. Certificado de Registro no Ministério da Saúde, em nome da empresa terceirizada (contratada).
4. Certificado de Boas Práticas de Fabricação em nome da empresa contratada.
5. Certificado de Registro dos Produtos de cada item cotado, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Julgamento: 4. Menor preço por item.