Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de tele atendimento para Ouvidoria, com vistas a atender às necessidades do Ministério da Integração Nacional-MI, de acordo com os quantitativos, qualificações e atribuições especificadas neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e os que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, em situação regular, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN nº 02 SLTI/MPOG de 2010.
3.2.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.2. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.3. Suspensos do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4. Impedidos de licitar e de contratar com a União;
3.3.5. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.6. Inscritos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); 3.3.7. Reunidos em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.8. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do trabalho e a União, e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008;
3.3.9. Contendo, entre seus sócios, servidor do Ministério da Integração Nacional;
3.3.10. Com objeto social que não seja pertinente e compatível em face do objeto desta licitação;
3.3.11. Como sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.12. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.



Habilitação: 3.1. Documentação para habilitação
3.1.1. As empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para habilitação:
3.1.1.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
3.1.1.2.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
3.1.1.3.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
3.1.1.4.
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que um doze avos do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura da licitação, não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 3.1.3, observados os seguintes requisitos:

3.1.1.7.
Atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome do licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a comprovação de que a Contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, documentos estes que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
a) Para fins da condição 3.1.1.7 o(s) atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar que a empresa tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos;
b) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante;
c) Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
d) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
e) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
3.1.1.8.
Sendo a detentora da melhor oferta empresa que não possua instalações no Distrito Federal, deverá apresentar declaração, sob pena de desclassificação, de que terá instalação no Distrito Federal em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, em ambiente adequado (no mínimo uma sala), contendo, pelo menos, os seguintes recursos: 01 (um) telefone fixo; 01 (um) aparelho de fax; computador com acesso à internet; mesas e cadeiras suficientes para o preposto, cujo local estará sempre em funcionamento nos dias úteis, no horário comercial.