Objeto: 1.1.
O
objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de
materiais
de
expediente
à 3ª Cia Inf Mtz, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
n
e
s
t
e
Edital
e seus anexos.
1.2.
A
licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência,
f
a
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t
a
n
do-se
ao
licitante
a participação em
quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O
critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências
c
o
n
t
i
das
neste
Edital e
seus Anexos quanto às especificações do objeto.



Habilitação: 9.1.
Como
condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
proposta
classificada
em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento
das
condições
de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
c
a dastros:
a) SICAF;
b)
Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral
da
União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para
a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
c
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n
s
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a
s
das
alíneas
“b”, “c”, e “d.” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa
J
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í
dica
do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A
consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também
de
seu
sócio
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,
dentre
as
sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
a
dministrativa,
a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
de
pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso
conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
Ocorrências
Impeditivas
Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se
h
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a
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de
por
parte
das
empresas
apontadas no Relatório de Ocorrências
I
mpeditivas Indiretas.

9.1.2.2.
A
tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários,
l
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n
h
a
s
de
fornecimento
similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada
a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,
por
falta
de condição de participação.
9.1.4.
No
caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
o
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ê
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a
do
empate
ficto, previsto
nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
2 006, seguindo-se
a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta
s
u bsequente.
9.2.
Caso
atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por
meio
do
SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à
r
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g
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dade
fiscal
e
trabalhista,
à qualificação econômica financeira e habilitação técnica,
c
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o
disposto
na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O
interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
SEGES/MP
nº
03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atenderàs
c
o
n
dições
exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data
prevista
para
recebimento das propostas;
9.2.2.
É
dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do
SICAF para que estejam
vigentes na data da abertura da sessão
pública, ou
e n c a minhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O
descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto
s
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s
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a
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s
e
missores
de
certidões
feita
pelo Pregoeiro
l o
grar
êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do
Decreto