Objeto: 4. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de material para manutenção predial, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:

7.1. consórcio de empresas;
7.2. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
7.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
7.4. empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região;
7.5. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7.6. empresas que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União.


Credenciamento: 8.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 32.
Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação dos licitantes.
33.
Para habilitação serão julgados os seguintes documentos:
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33.1. Habilitação Jurídica – Nível II no SICAF
a)registro comercial, no caso de empresa individual, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
33.2. Regularidade Fiscal Federal – Nível III no SICAF
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
33.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal – Nível IV no SICAF
a)prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
i - no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial.

b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, que será dispensado caso esteja válida no SICAF, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) A habilitação referente à qualificação econômico-financeira será apurada por meio dos índices e cálculos abaixo:
i - índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”);
ii - índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii - índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.
d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices da subcondição anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.
33.6. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
33.7. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
33.8. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
33.9. Declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005 e nº 07, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme ANEXO II.

36.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.
37.
Após a indicação do licitante vencedor, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para fins de formação de cadastro de reserva.

Julgamento: 28.
Após o término do prazo para envio de anexos, de que trata a Seção IX, o pregoeiro realizará o julgamento das propostas.
28.1. Será (Serão) considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO POR GRUPO, desde que atendidos todos requisitos constantes do Anexo I deste edital. 28.2. Os licitantes que não enviarem o anexo no prazo estipulado, ou os que enviarem de forma intempestiva, serão desclassificados do certame.
29.
Não serão aceitas as propostas que apresentarem preços unitários superiores ao valores consignados no Anexo III.
30.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
31.
A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.