Objeto: 1.1 - O presente procedimento licitatório, tem como objeto, à Contratação de empresa para realização de reformas nas Unidades Escolares do município de João Costa-PI, conforme memorial descritivo e planilha orçamentária, compreendendo o fornecimento do material e mão-de-obra necessários à completa execução da referida obra, Tipo Menor Preço Global, sob regime de empreitada por preço unitário.
1.2 - A empresa licitante interessada no certame deverá ter consignada em seu ato constitutivo cláusula(s) comprovando o ramo de atividade(s) correspondente ao objeto desta licitação, bem como constar em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitida pela Receita Federal), o(s) código(s) pertinente ao ramo de atividade da licitante.

Condições de participação: 2.1 - Esta Licitação obedecerá às regras contidas na Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-
0
se no que couber, os princípios de Direito Público, e a participação implica na aceitação 0 1
integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Convite, que e
d
passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação, ao 9
a
preâmbulo contida, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das n
i
normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu g
á
P

desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 - A presente licitação poderá ser anulada por ilegalidade ou revogada por conveniência e oportunidade administrativa, fundada em fato superveniente à instauração do procedimento.
2.3 - A proposta formulada nos termos deste Convite, e que não poderá ser retirada após a sua apresentação, deverá ser enviada ou apresentada à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada na Praça Central, s/n, Centro, João Costa - PI.
2.4 - Qualquer interessado não convidado poderá participar desta licitação, desde que manifeste seu interesse até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da licitação e desde que apresente neste ensejo o Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal de João Costa - PI.
2.5 - Somente serão admitidas a participar desta Licitação as empresas que apresentarem a documentação exigida por lei para Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira, a Regularidade Fiscal, que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste Convite e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente o objeto licitado.
2.6 - Será permitida a sub-contratação de empresas que prestam serviços especializados
necessários ao cumprimento do contrato que serão atestados pela Contratante 0 0
comprovando, através de declaração formal da sub-contratada que se comprometerá 1
e
executar a parcela do serviço para a qual está fornecendo a atestação técnica. d
0
1
a
2.7 - Não será admitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação. n
i
g
á
P

2.8 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.
2.9 - Não poderão participar da presente licitação empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com quaisquer das obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de João Costa - PI.
2.10 - Referente aos itens 2.8 e 2.9, quando informado ou levado ao conhecimento da COPEL estas situações, a empresa faltosa não poderá participar do citado certame, sendo porem desclassificada por extra – oficio, de acordo com os trâmites legais da Lei.
2.11 - Não poderá participar, ainda, desta licitação, direta ou indiretamente: a) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou sub-contratado, exceção feita à situação prevista no § 1º do Artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
0 0
c) Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela 1
e
licitação. d
1
1
a
d) Para cumprimento do disposto acima, considera-se participação indireta a n
i
existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, g
á
P

financeira ou trabalhista entre o autor do projeto e o licitante.
2.12 - Cada empresa apresentará 01 (uma) só proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
2.13 - É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de 01 (uma) empresa.
2.14 - Qualquer esclarecimento sobre os elementos deste Convite poderão ser obtidos na Comissão Permanente de Licitação, no horário das 08:00 às 13:00 horas no prédio sede da Prefeitura ou pelo telefone (89) 3486-0034/0025. A não apresentação de dúvidas, inclusive quanto aos quantitativos, até o prazo estabelecido em lei, implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, direito a qualquer impugnação ou reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas nos referidos elementos (§ 2º, art. 41 da Lei 8.666/93).
2.15 - Todas as dúvidas deverão ser comunicadas por escrito, diretamente à Prefeitura, no endereço constante do preâmbulo deste Convite, até as 13h00min do dia anterior ao designado para a realização do certame.
2.16 - Nenhuma indenização será devida aos licitantes, pela aquisição dos elementos necessários à organização e apresentação das propostas.
2.17 - O valor do Contrato é irreajustável. Entretanto, ocorrendo prorrogação da avença 0 0
que estenda a sua execução por mais de 12 (doze) meses, será deferido reajustamento 1
e
dos preços contratados, a partir da data da entrega da proposta, pela variação do IPCA – d
2
IBGE ou outro índice oficial do Governo Federal. 1
a
n
i
g
á
P



Habilitação: 0 0
10.1 - O ENVELOPE N o 01 conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única 1
e
via, preferencialmente, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, d
5
e se possível, por uma melhor apresentação, encadernados. 2
a
n
i
10.1.1 - A apresentação dos Documentos de Habilitação (envelope 01), serão g
á
P

apresentados em 01(um) envelope lacrado, os quais deverão conter no anverso:
ENVELOPE 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA AO PRESIDENTE DA COPEL DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA CONVITE Nº. 003/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0135/2020 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
10.2 – Os documentos integrantes do ENVELOPE N o 01 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
10.2.1 - Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Presidente poderá solicitar a exibição do original, para conferência.
10.2.2 - A “Documentação de Habilitação”, no que couber, e a “Proposta Financeira” deverão estar datilografadas ou impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o
entendimento, e terão de estar rubricadas em todas as suas folhas e assinadas na última 0 0
pelo representante legal da empresa, bem como, numeradas sequencialmente, da 1
e
primeira à última, de modo a refletir o seu número exato; d
6
2
a
10.2.3 – A Proposta deverá contemplar todas as obras/serviços e fornecimento que n
i
compõem o objeto do presente Edital, observando todas as descrições, características g
á
P

técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas inseridas nos anexos, que são parte integrante e indissolúvel deste Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentem cotações para todas as obras/serviços e fornecimentos solicitados. Tais propostas serão desclassificadas.
10.2.4 - A colocação de elemento(s) do invólucro da “Proposta Financeira” no invólucro da “Documentação de Habilitação” acarretará a automática inabilitação do licitante;
10.2.5 – Todos os documentos/declarações serão rubricados por todos os membros da Comissão Permanente de Licitações e pelos licitantes presentes.
10.2.6 – A validade dos documentos corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Documentos que não contenham, expressamente, o prazo de validade, o Município de João Costa - (PI) convenciona o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, ressalvada a hipótese do licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado neste Edital, mediante juntada de norma legal;
10.2.7 – Caso as certidões sejam positivas, deverá constar expressamente nas mesmas o efeito negativo, nos termos do Artigo 206 do Código Tributário Nacional, ou sejam, juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo órgão emissor da certidão, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantia a execução mediante depósito em dinheiro através de oferecimento de bens, com data não superior
a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas; 0
0
1
e
10.2.8 – As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da d
7
Internet, NÃO necessitarão estarem autenticadas, tendo em vista que todos eles 2
a
condicionam a sua validade à verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando n
i
os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a g
á
P

Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato.
10.2.9 – A documentação constante dos invólucros de habilitação que forem abertos integrará os autos do processo licitatório e não será devolvida
10.2.10 – Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre em greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revista e/ou declaração do próprio órgão expedidor;
10.2.11 – O exposto no subitem anterior terá o mesmo efeito para recesso de algum órgão expedidor;
10.2.12 – Todos os documentos apresentados deverão corresponder unicamente à matriz ou filial da empresa licitante, ou seja, todos com o mesmo CNPJ, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz.
10.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.3.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de
firma individual. 0
0
1
e
10.3.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual, ou Ato Constitutivo, (estatuto d
8
ou contrato social, consolidado ou com todas as alterações), devidamente atualizado e 2
a
registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de n
i sociedade por ações, acompanhamento de documento de eleição de seus g
á
P

administradores, cujo objeto social expresso nos aludidos documentos deverá especificar atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação. (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
10.3.3 - Cópia do documento de identificação oficial com foto, e CPF do(s) proprietário(s) da empresa devidamente autenticada.
10.3.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
10.3.5 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, com alterações contidas na LC 147/2014 e também LC 155/2016, que alterou o Art. 3º, Inciso II, bem como as cooperativas (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2008), que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou igual ou inferior ao valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos reais), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
10.3.5.1 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 10.3 deste Convite, que possuir restrição em qualquer dos documentos 0 0
de regularidade fiscal, previstos nos subitens 10.3.1 a 10.3.5 deste Convite, terá sua 1
e
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua d
9
regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo 2
a
ser prorrogada, de acordo com o art. 43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06. n
i
g
á
P

10.3.6 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/14.
10.3.7 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.3.8. - Apresentação de Declaração de Condição de Enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo do anexo VI.
10.3.8.1 - A apresentação da declaração citada no item anterior com dados irreais, ou seja, falsificados, será devidamente punida, conforme as cláusulas editalícias, além de o documento inidôneo ser enviado para os órgãos competentes, para oferta de processo criminal e ficarem sem licitar por quatro anos com qualquer órgão público nas esferas, Federal, Estadual e Municipal.
10.3.8.2 – A não apresentação da Declaração solicitada no item 10.3.8, não acarretará na inabilitação da licitante no Certame, contudo, a mesma não obterá os benefícios concedidos pelas Leis Complementares nº 123/06,147/14 e 155/2016.
10.3.8.3 – Caso os documentos elencados no item 10.3.1 a 10.3.8 já tenham sidos 0 0
apresentados na fase de credenciamento, estão dispensados de nova apresentação. 1
e
d
0
3
a
10.4 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REG. FISCAL E TRABALHISTA. n
i
g
á
P

10.4.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
10.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com a Divida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.4. - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (conjunta com a Certidão Negativa de Débitos Federais), através da Certidão Negativa de Débitos - CND;
10.4.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
10.4.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011, fornecida pelo MET.
10.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CAPACIDADE TÉCNICA/QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA E ECONÔMICA FINANCEIRA 0
0
1
e
10.5.1. Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) d
1
técnico(s), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de 3
a
Arquitetura e Urbanismo – CAU, da região a que estiverem vinculados, em plena n
i
validade, comprovando estarem aptos ao desempenho das atividades pertinentes e g
á
P

compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e art. 30, I, da Lei n.º 8.666/93;
10.5.2 - Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, Profissional qualificado, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA ou Conselho profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviços similares ao objeto deste certame, em atendimento ao disposto na Lei nº. 8.666/93, no seu art. 30, inciso II, § 1º, §2º e §3º;
10.5.2.1 - A Certidão de Acervo Técnico-CAT poderá ter sido emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização da Comissão Permanente de Licitação
10.5.2.2 - A prova da licitante possuir no quadro permanente profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, será feita em se tratando de sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação 0 0
do Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou 1
e
contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta d
2
Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por 3
a
ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de n
i
empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) , em g
á
P

nome do profissional, Livro de Registro de Funcionário, bem como a apresentação da GFIP (com a Relação dos Empregados), dos últimos 06 (seis) meses ou Contrato de Prestação de Serviços na forma da legislação trabalhista assinado pelas partes e com firmas reconhecidas
10.5.3. Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, como também Pessoa Física, que comprove(m) a aptidão da licitante para a prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
1 - nome, CNPJ/CPF e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
2 - nome e CNPJ/CPF da empresa/Pessoa Física que prestou os serviços;
3 - descrição detalhada dos serviços;
4 - local e data da emissão do atestado;
5- identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
10.5.3.1 - O(s) atestado(s) ou contrato(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.5.3.2 - Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste Convite.
0 0
10.5.4. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de 1
e
Distribuição da Comarca, sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) d
3
dias anteriores à data de realização desta licitação. Prazo estendido para as demais 3
a
certidões cartoriais, salvo quando nas mesmas contiverem o prazo de validade inserido n
i
no corpo do documento. g
á
P

10.5.5. Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a Certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da comarca sede da empresa;
10.6. Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional, conforme anexo VII, do Convite convocatório.
10.7. Declaração em papel timbrado, com indicação de pessoal técnico adequado e disponível para execução dos serviços com indicação da qualificação técnica de cada membro, bem como, declaração formal de disponibilidade de todos os equipamentos essenciais necessários para a execução das obras e serviços.
10.7.1 O(s) responsável(eis) técnico(s) e/ou membro(s) da equipe técnica acima elencado(s) deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, desde que integre a relação dos responsáveis técnico da Certidão emitida pelo CREA, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. A licitante deverá apresentar indicação da qualificação técnica de cada membro da equipe Técnica acompanhada de curriculum vitae e declaração individual autorizando a empresa a incluí-lo na equipe, firmada com data posterior à publicação do 0 0
Edital e firma reconhecida em Cartório, bem como indicando o objeto específico deste 1
e
Certame, não sendo aceito declaração com ampla autorização que não seja o objeto d
4
específico deste Certame. 3
a
n
i
10.7.2 No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo g
á
P

profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados, não cabendo qualquer alegação ou recurso.
10.7.3 Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacidade técnico profissional, de que trata do inciso I, § 1º, artigo 30, da Lei nº 8.666/93, deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela administração.
10.7.4 No caso de duas ou mais Pessoas Jurídicas apresentarem Pessoas Físicas com relação de parentesco entre os sócios, serão imediatamente excluídas do processo, podendo o Presidente realizar diligências no ato de credenciamento, não cabendo qualquer alegação ou recurso.
10.7.5 Em ambas as hipóteses anteriores, o Presidente, por meio da Procuradoria Jurídica do Município informarão ao Ministério Público Estadual e Federal os fatos ocorridos, com remessa integral de cópia do processo, conforme caput do Art. 100 da lei 8.666/93.
10.8 - Prova do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica licitante, dentro do prazo de validade.
10.9 - Comprovação de patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do 0 0
valor previsto da obra, mediante apresentação de declaração em papel timbrado da 1
e
empresa, atestando que a informação foi extraída do balanço do último exercício social d
5 já exigível.
3
a
n
i
10.10 - Declaração de que não possuem em seu quadro de funcionários, servidores g
á
P

ativos, passivos ou ocupantes de função gratificada junto ao Município de João Costa – PI, bem como que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Município de João Costa – PI;
10.11 - Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que sejam de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
10.12 - O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
10.13 - No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados;
10.14 - Declaração assinada pelo Responsável Legal da Empresa, de que sendo vencedora providenciará a Anotação de Responsabilidade Técnica nos termos dos Art. Nº 2º, e 4º da Resolução CREA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009 apresentando a PMJC quando do recebimento da Ordem de Serviço.
0
0
10.15 - Os prazos de validade previstos neste Edital prevalecem caso os Órgãos 1
e
expedidores não estabelecem outro no documento. Não será aceito nenhum protocolo d
6
referente à solicitação às repartições competentes, em substituição aos documentos 3
a
relacionados neste Edital, bem como não serão aceitos documentos rasurados ou n
i fotocopiados via fac-símile.
g
á
P

10.16 - Declaração que a empresa existe fisicamente e que está em pleno funcionamento com foto da fachada colorida anexada.
10.17 - Extrato/print da tela do computador onde consta a consulta no Portal da Transparência – Ministério da Transparência e Controladoria – Geral da União na ala “Detalhamento das Sanções Vigentes - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, em nome da licitante e de todos os seus sócios.
10.18 - Extrato/print da tela do computador onde consta a consulta no Portal da Transparência – Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União na ala “Detalhamento da Penalidade - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)”, em nome da licitante.
10.19 - Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos e Inabilitados emitida pelo site do Tribunal de Contas da União – TCU, em nome da licitante e de todos os seus sócios.
a
FINANCEIRAS n
i
g
á
P

13.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Convite.
13.2 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
13.3 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
13.4 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
13.5 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
13.6 - O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Convite, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite.
13.7 - Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão
considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão; 0
0
1
e
13.8 - Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, d
7
junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões; 4
a
n
i
13.9 - As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, g
á
P

serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
13.10 - Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
13.11 - Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a ) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
13.12 - Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
13.13 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete
a classificação dos demais licitantes; 0
0
1
e
13.14 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, d
8
Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que: 4
a
n
i
a ) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João g
á
P

Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite; c) Que não atenda às exigências contidas neste Convite;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
13.15 - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a ) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou
b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
13.16 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha
estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de 0 0
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da 1
e
remuneração; d
9
4
a
13.17 - O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e n
i
fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 308.878,20 (trezentos g
á
P

e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação.
13.18 - Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta;
13.19 - Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
13.21 – Para efeito do disposto no subitem 13.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a ) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
0 0
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na 1
e
forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se d
0
enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra 5
a
mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; n
i
g
á
P

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
13.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).
13.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 13.20 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.24 – A condição prevista no subitem 13.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Convite, observando-se o disposto nos subitens 13.10 a 13.15.

Julgamento: a
FINANCEIRAS n
i
g
á
P

13.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Convite.
13.2 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
13.3 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
13.4 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
13.5 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
13.6 - O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Convite, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite.
13.7 - Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão
considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão; 0
0
1
e
13.8 - Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, d
7
junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões; 4
a
n
i
13.9 - As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, g
á
P

serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
13.10 - Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
13.11 - Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a ) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
13.12 - Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
13.13 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete
a classificação dos demais licitantes; 0
0
1
e
13.14 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, d
8
Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que: 4
a
n
i
a ) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João g
á
P

Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite; c) Que não atenda às exigências contidas neste Convite;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
13.15 - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a ) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou
b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
13.16 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha
estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de 0 0
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da 1
e
remuneração; d
9
4
a
13.17 - O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e n
i
fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 308.878,20 (trezentos g
á
P

e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação.
13.18 - Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta;
13.19 - Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
13.21 – Para efeito do disposto no subitem 13.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a ) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
0 0
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na 1
e
forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se d
0
enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra 5
a
mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; n
i
g
á
P

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
13.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).
13.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 13.20 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.24 – A condição prevista no subitem 13.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Convite, observando-se o disposto nos subitens 13.10 a 13.15.