Objeto: 1.1 O presente objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, a serem realizados nas unidades apoiadas pela UAAF Arembepe no estado do Ceará, consoante especificações deste Edital e seus Anexos.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:











  


Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas cujas atividades tenham pertinência com o ramo do objeto licitado, que estejam obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a Instrução Normativa MARE nº. 5, de 1995, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento, na forma do item 3.
2.1.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 013.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
2.2 Não poderão participar desta licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, recuperação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o ICMBio ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, e empresas constituídas na forma de fundação, consórcio ou cooperativa.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o ICMBio promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 No caso de aceitação da proposta de preços, a LICITANTE deverá encaminhar, por meio de fax, para o número (71)3624-2424/2391 ou para o email uaaf.arembepe@icmbio.gov.br, no prazo de duas horas, a documentação de habilitação de que trata o item 8. A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
8.1.2 O desatendimento do prazo estabelecido importará na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas no item 16 deste edital.
8.2.
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
8.2.2
Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores.
8.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.2.4. As Declarações de que tratam os subitens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3, estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços.
8.2.5. Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), (Modelo 01), conforme modelo a seguir:

MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2016, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF: Tel. e Fax:
Endereço/CEP:
Local e data
_____________________________ Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
8.3. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.3.4. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a sessenta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
8.3.5 certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
8.3.6 Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico- operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços objeto desta licitação, através de pelo menos um atestado, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido em nome da licitante e firmado por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes;
8.3.6.1 Para fins desta licitação a empresa deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
8.3.6 .2 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
8.3.6.3 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
8.3.6.3.1
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista será aceito o somatório de atestados, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
8.3.6.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.3.6.5 Caso requerido pelo pregoeiro, para comprovação da legitimidade dos atestados enviados, o licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias, apresentando, dentre outros documentos,

cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.3.7 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
8.3.8 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.3.8.1 Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
8.3.9. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.3.10. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita do item 12.3.9, observados os seguintes requisitos:
8.3.10.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
8.3.10.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.3.11 Declaração de que o licitante tem ou instalará escritório em algum município no estado do Ceará, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
8.3.12
Declaração de vistoria, nos termos do modelo constante do Anexo VIII.
8.3.17.1 A vistoria deverá ser agendada nos endereços e nos termos constantes do Termo de Referência, Anexo I, Item 13. Deverá ainda estar assinada e datada pelo funcionário da Unidade de Conservação em questão, que acompanhou a vistoria e pelo representante da empresa.
8.4.
Das disposições Gerais de Habilitação:
8.4.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
8.4.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a pregoeira considerará a licitante inabilitada, observado, quando for o caso, o

disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.4.3 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.4.4 Como condição para celebração do contrato, a licitante deverá manter as condições de habilitação.
8.4.5 No momento da assinatura do contrato serão exigidas as autorizações para abertura de conta vinculada e retenção de valores, devidamente preenchidas e assinadas, nos moldes do Anexo V e do Anexo VI deste instrumento convocatório, conforme IN MPOG 02/2008 e alterações.
8.4.6 Se a licitante vencedora não atender às exigências do subitem anterior, as demais licitantes serão chamadas, na ordem de classificação, para fazê-lo, nas condições de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da análise do pregoeiro quanto à aceitabilidade da proposta, objeto e valor.
8.4.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora;
8.4.8 Após a verificação das especificações técnicas apresentadas pela licitante declarada vencedora, ser- lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do ICMBio;
8.4.9 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.
8.4.10 Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas apresentadas, os lances ofertados, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
8.4.11 Ao final da sessão do Pregão, na hipótese de o objeto ser adjudicado pelo pregoeiro à licitante declarada vencedora, os autos serão encaminhados, posteriormente, à autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.4.12 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente, a qual, após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto desta licitação à licitante vencedora.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 o julgamento será realizado pelo critério de menor valor anual global (valor total mensal x 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inaceitáveis
7.2.1 A aceitabilidade dos preços será aferida conforme critérios estabelecidos na portaria n°28 da Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação – SLTI, de 02/04/14 que serviu de fundamento para estimativa dos custos do certame.
7.2.2 O limite máximo aceitável para o preço global anual proposto pelos licitantes é de R$ 60.136,20 (Sessenta mil e cento e trinta e seis reais e vinte centavos).
7. 3 Serão desclassificadas as propostas consideradas inexeqüíveis, assegurada ao licitante a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua proposta.

7.3.1 Consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
7.3.1.1 média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração; ou
7.3.1.2 valor orçado pela administração.
7.3.2 Se o pregoeiro suspeitar da inexequibilidade da proposta, conforme critérios objetivamente estabelecidos no subitem 7.3.1, determinará que o licitante demonstre a viabilidade do preço ofertado, através da apresentação de planilha de custos, evidenciando que sua proposta obedece a todas as disposições legais fiscais, previdenciárias e trabalhistas aplicáveis, inclusive no tocante a Convenção Coletiva de Trabalho vinculada a categoria profissional envolvida nos serviços licitados.
7.3.1.3 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta. (IN 02/2008)
7.4 Se a proposta vencedora não for aceitável, for inexeqüível ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda o edital.