Habilitação: GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
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10.1. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a Proposta.
10.2. Caso o licitante não inserir toda a documentação exigida no edital, juntamente com a proposta, não poderá fazê-lo em outro momento e será inabilitado.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, não estando desobrigados de inserir os documentos constantes nos itens 10.6.3, 10.6.4 e 10.6.6, caso não estejam inseridos no SICAF.
10.4. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e inseridos no sistema, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado, após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação pelo(a) Pregoeiro(a).
10.4.1. Neste prazo não será admitida inserção ou envio de documentos exigidos no edital e que devem ser apresentados, conforme item 10.1, 10.2 e 10.3.
10.5. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.6. Os documentos de habilitação consistem em:
10.6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
•
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
•
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
•
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
•
Certificado/Cadastro de Microempreendedor Individual, no caso de MEI.
10.6.2 - REGULARIDADE FISCAL
•
Certidão conjunta como Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e Regularidade com a Fazenda Federal, observada sua validade.
•
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada sua validade.
•
Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual/Distrital, observada sua validade.
10.6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
•
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica.
OBS.: Quando o órgão expedidor emitir somente a certidão Cível sem identificar que se trata de Falência, esta Certidão deverá vir acompanhada de documento do órgão expedidor confirmando que a CN Cível emitida inclui Falência.
10.6.4 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
• Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal/88, no que diz respeito ao trabalho de menores, conforme Anexo III deste Edital. Este anexo poderá ser preenchido também via sistema e terá a mesma validade, sendo dispensado, neste caso, o envio do solicitado no item 10.3.
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10.6.5 - REGULARIDADE TRABALHISTA
• Certidão de Regularidade Trabalhista, na forma do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.440/2011.
10.6.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
• Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu /fornece materiais/produtos compatíveis com o objeto da licitação.
•
omprovação de que o licitante presta ou prestou, sem restrição, produto de natureza semelhante ao indicado neste Termo. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por Órgãos da Administração Pública ou Entidade Privada, devidamente assinada, carimbada e em papel timbrado da empresa ou órgão adquirente, compatível com o objeto desta licitação.
•
Registro do produto na ANVISA, já em situação definitiva, não sendo aceito número de protocolo de processo de solicitação de Registro/Isenção de Registro ou documento provisório para o mesmo fim. Os Certificados de Registro dos materiais expedidos pela ANVISA podem ser cópia da publicação no Diário Oficial da União ou cópia autenticada do certificado, identificando o número do item correspondente. Caso o produto seja dispensado de registro, apresentar cópia do Comunicado de Aceitação de Notificação emitido pela ANVISA ou a legislação que dispensa o registro.
•
Licença de funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalada a licitante.
•
Certificado de Boas Práticas de Fabricação com prazo de validade emitido pela ANVISA (RDC n. 59 de 27/09/2000). Em caso de produtos (equipamentos) importados, apresentar também Certificado de Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição para empresas que importam, armazenam e distribuem (RDC n°. 354 de 23/12/2002). Caso o produto seja dispensado de registro, apresentar cópia do Comunicado de Aceitação de Notificação emitido pela ANVISA ou a legislação que dispensa o registro.
•
Apresentar documento expedido pela empresa fabricante (titular do registro do material no Ministério da Saúde), que comprove que a licitante é distribuidora credenciada e está autorizada a comercializar os produtos da referida empresa fabricante no mercado brasileiro.
10.7. A regularidade quanto à habilitação, será verificada através de consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.7.1. Os documentos deverão estar inseridos no SICAF e, caso o licitante esteja com a habilitação parcial ou com alguma irregularidade nos documentos no SICAF, deverá inserir os documentos conforme item 10.1. 10.7.2. Os documentos exigidos neste edital e que não são abrangidos pelo SICAF, obrigatoriamente, devem ser inseridos pelo licitante concomitante à inserção da Proposta, até o horário estabelecido para início da sessão.
10.8. Para fins de habilitação, será aceita a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela Internet.
10.9. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.10. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
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10.10.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação dos documentos inseridos.
10.10.2. Caso haja a solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), o licitante terá o prazo de 02 (duas) horas para envio da documentação solicitada.
10.11. Serão sanados pelo(a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.12. Os documentos de habilitação que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem a data ou o prazo de validade será considerada a validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de expedição.
10.13. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Lei Complementar Municipal n° 47/08 e Lei Complementar 155/2016.
10.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado, às ME/EPP e equiparados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.13.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Decreto nº 7.011/19 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação.
10.14. Não será aceito nenhum protocolo ou solicitação de documento em substituição aos documentos relacionados no Edital.
10.15. Os documentos devem ser identificados com o número de Cadastro (CNPJ e CPF, conforme o caso) e nome do licitante e devem ser apresentados:
10.15.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
10.15.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica (quando solicitados) que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
10.15.3. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório/órgão competente ou pelo(a) Pregoeiro(a) ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.16. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 6.1. Na fase de lances, as licitantes devem ofertar seus lances observando o valor total do item.
6.2. O julgamento é MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE, ou seja, não é menor preço por unidade.
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PREGÃO Nº 204/2022 ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL
AO (À) SR. (A) PREGOEIRO (A) OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG
Empresa: ____________________________________, situada na _________________________ nº ______, Bairro ____________, cidade _________ inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, e inscrição estadual nº __________, vem por intermédio deste instrumento, apresentar sua proposta comercial a(o) PREGÃO Nº 204/2022, nos seguintes termos:
O licitante declara ter pleno conhecimento e concorda com todas as normas do Edital.
Declaro que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
Validade da Proposta: 60 (Sessenta dias).
Local e Data:
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa. Nome da Empresa
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PREGÃO Nº 204/2022
ANEXO III DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO TRABALHO DO MENOR
.............................................................................................., inscrito no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .............................................................................,
portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................................. e CPF nº .........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). ...................................................., .......... de .......................................... de ........................
.............................................................................................................................................. Representante Legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa. Nome da Empresa
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PREGÃO Nº 204/2022 ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAÚNA E A EMPRESA__________________________.
O MUNICÍPIO DE ITAÚNA, com Sede na Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul, Itaúna-MG, CEP 35680.760, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o nº 18.309.724/0001-87, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, o Sr. Dalton Leandro Nogueira, CPF ....... e pelo Sr. Fernando Meira de Faria, Secretário Municipal de Saúde, CPF ......, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ......, com Sede na Rua/Av. ........ nº ..........., Bairro ......, na cidade de ..........., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o nº ......, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) ....... doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, acordado os termos deste Contrato, objeto do Pregão n° 204/2022, sujeitando-se as partes às disposições do Decreto nº 7.011/19, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/02, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, da Lei Complementar n° 123/06, da Lei Complementar Municipal n° 47/08, e demais normas pertinentes, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Integram este Contrato, naquilo que não contrariar as suas disposições: a)
O Edital do Pregão Nº 204/2022, e todos os seus Anexos;
b) A proposta comercial da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Aquisição de filmes para Raio-X para uso no CEMO – Centro de Especialidades Médicas e Odontológicas Dr. Ovídio Nogueira Machado, conforme Anexo I do Edital do Pregão Nº 204/2022, que juntamente com a proposta da Contratada passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. A contratação do objeto descrito na Cláusula Segunda deste instrumento é realizada por intermédio do Pregão Nº 204/2022, com fulcro no Decreto Municipal nº 7.011/19, na Lei Federal n° 10.520, de 17/07/02, na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93 com as devidas alterações, na Lei Complementar Municipal n° 047/08, na Lei Complementar n° 123/06 e demais normas pertinentes, bem como pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS E DO FORNECIMENTO 4.1. O fornecimento do objeto deste Contrato, se iniciará em após a assinatura do Contrato, com vigência até 31.12.2022, e deverá ser feita nas quantidades de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4.2. A entrega será feita no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde situado na Avenida Manoel da Custódia, 1.119 – Bairro Morada Nova, em Itaúna/MG.
4.2. O prazo para entrega é até 30 (trinta) dias após cada solicitação.
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4.3. O carregamento, frete, descarga (incluindo mão de obra) e demais encargos decorrentes do fornecimento e entrega dos produtos/materiais, ficarão a cargo da Contratada e serão de sua inteira responsabilidade.
4.4. O não cumprimento das disposições dos prazos e entregas dos materiais sem justificativa aceita pela Secretaria, poderá ensejar o cancelamento do Contato e aplicação das penalidades cabíveis.
4.5. No ato de entrega, as películas deverão ter no mínimo 80% (oitenta por cento) da data de validade prevista na fabricação.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas decorrentes desta licitação, correrão à conta da dotação orçamentária: 10.02.2.248.3.3.90.30.35 121, da Secretaria Municipal de Saúde, específica do orçamento vigente do Município de Itaúna/MG.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES