Objeto: 1.1.
O objeto do presente PREGÃO é a prestação de serviços continuados na área de manutenção preventiva, corretiva e de operação de sistemas de ar condicionado, exaustão mecânica, aquecimento, refrigeração e equipamentos industriais incluindo, sob demanda, fornecimento de materiais e prestação de serviços, pelo período de doze meses, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital e em seus Anexos.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (Comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à Câmara dos Deputados responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3.
Serão reputadas como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados em nome da licitante.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário ou sociedade empresarial suspensos temporariamente de participar de licitação e impedidos de contratar com a Câmara dos Deputados, conforme inciso III do artigo 87 da Lei 8.666, de 1993, e inciso III do artigo 135 do REGULAMENTO, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário ou sociedade empresarial impedidos de licitar e contratar com a União, conforme artigo 7º da Lei 10.520, de 2002, durante o prazo da sanção aplicada;

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h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; i) servidor ou parlamentar da Câmara dos Deputados;
j) cooperativas de mão de obra, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, conforme disposto no Anexo n. 8.
3.2.1.
A participação no certame de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, fica condicionada à apresentação de certidão positiva de recuperação judicial e de certidão de aptidão econômica e financeira emitida pelo juízo em que tramita a recuperação judicial.


Habilitação: 10.1.
A habilitação da licitante será verificada pelo Pregoeiro por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
10.2.
A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico, preferencialmente em arquivo único compactado:
a) Declaração do SICAF referente à habilitação do fornecedor (situação); b) Os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
c) documentação complementar para fins de qualificação econômico- financeira, observado o disposto no subitem 10.3.2:
c.1) balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, que comprove Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
c.2) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
c.2.1) as empresas que estejam em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial deverão apresentar a documentação exigida no subitem 3.2.1 do Título 3 do Edital;

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um único atestado, não sendo aceito o somatório de atestados. A capacidade instalada será contabilizada apenas pelo somatório das capacidades de refrigeração das unidades resfriadoras de líquido do atestado.
e.2) serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de ar condicionado baseados em água gelada que utilizem sistema de automação;
e.3) serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de ar condicionado do tipo VRF (fluxo de refrigerante variável), com capacidade instalada igual ou superior à 78 HP. A comprovação da capacidade instalada deverá constar em um único atestado, não sendo aceito o somatório de atestados. A capacidade instalada será contabilizada apenas pelo somatório das capacidades de refrigeração das unidades condensadoras.
f) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional em nome da licitante, expedido(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(as) da(s) respectiva(s) CAT(s) – (Certidão(ões) de Acervo Técnico) expedida(s) pelo CREA da região a que estiverem vinculadas, que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente, em contratos diversos ou em um mesmo contrato, os seguintes serviços:
f.1) serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado baseados em água gelada com capacidade instalada igual ou superior a 3347 TR, com no mínimo uma central que utilize pelo menos um resfriador de líquido equipado com compressor do tipo centrífugo, com capacidade igual ou superior a 500 TR. A comprovação da capacidade instalada deverá constar em um único atestado, não sendo aceito o somatório de atestados. A capacidade instalada será contabilizada apenas pelo somatório das capacidades de refrigeração das unidades resfriadoras de líquido do atestado.

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10.3.1.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da documentação complementar, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
10.3.2. O(s) atestado(s) e/ou a(s) declaração(ões) apresentado(a)(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
a) indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado e/ou da declaração;
b) informação do local e da data de expedição do atestado e/ou da declaração;
c) descrição da data de início e do término da prestação dos serviços referenciados no documento.
10.3.2.1. O(s) atestado(s) e/ou a(s) declaração(ões) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(a)(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(a)(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone e e-mail do responsável pela emissão do atestado e/ou da declaração.
10.3.2.2. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, entre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.3.2.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução.
10.4.
O Pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.

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10.5.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1.
Poderá ser concedida prorrogação do prazo previsto neste item 10.6, por igual período, a critério da Câmara dos Deputados, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.7.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b) por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

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Julgamento: 9.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 5, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.1.1.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da proposta, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.

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exclusão obrigatória no SIMPLES NACIONAL a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123/2006, devendo entregar à Câmara dos Deputados, à título de comprovação, cópia de ofício – com comprovante de entrega e recebimento, que comunique a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e encaminhado pela Contratada à Receita Federal do Brasil até o último dia útil do mês subsequente ao da contratação, consoante art. 30, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei Complementar 123, de 2006.
9.1.4.
Deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a) declaração da licitante de que será responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo do serviço a ser prestado – incluindo consumíveis, peças usadas, embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605/1998 e a Lei n. 12.305/2010, além da NBR 10.004;
b) declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica, de que disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação.
9.1.5.
A licitante não beneficiada pela desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei n. 12.546/2011, alterada pela Lei n. 13.161/2015, deverá apresentar:
a) Declaração da licitante, sob as penas da Lei, de que não recolhe a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do caput do art. 7º (ou 8º) da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

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9.2.1.
Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar o preço global anual apresentado no orçamento estimado constante deste Edital.
9.2.2.
As licitantes estarão obrigadas a comprovar a exequibilidade de suas propostas quando qualquer dos grupos de custo referentes a Uniformes, Equipamentos de Segurança do Trabalho (EPI) , Ferramentas, Materiais de Consumo, Equipamentos, Serviços Adicionais, Equipamento de Registro de Frequência, Materiais sob Demanda e Serviços sob Demanda, apresentar montantes inferiores a 70% (setenta por cento) dos valores estimados no orçamento constante deste Edital (itens 02.00.00, 05.00.00, 06.00.00, 07.00.00, 08.00.00, 09.00.00, 13.00.00, 16.00.00 e 17.00.00 do Anexo n. 6, respectivamente).
9.3.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, a seguinte documentação, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico, preferencialmente em arquivo único compactado:
a) documento emitido pelo Ministério da Previdência Social que comprove o valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicado para cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) (exigência constante no subitem 5.1.1.2.2.3 do Anexo n. 1 do Edital).
9.3.1.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da documentação a que se refere este item 9.3, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
9.4.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.5.
Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, e à documentação a que se refere o item 9.3 deste Título.

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