Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio ou que atenderem a todas as condições exigidas neste Edital, para cadastra- mento até o terceiro dia útil anterior ao recebimento das propostas.
1.2 - Como garantia de manutenção de proposta, o licitante terá que prestar garantia, até o dia da abertura da licitação, de importância equivalente a 1% (um por cento) do valor indicado no item 2.2 da Primeira Parte através de carta fiança bancária, título da dívida pública custodiado por instituição financeira, seguro-garantia e/ou quaisquer das modalidades enumeradas no item 10, subitem 10.3.2 das condições de contratação deste Edital.
1.2.1 - Os comprovantes das garantias prestadas devem ser apresentados juntamente com a do- cumentação de habilitação (ENVELOPE N o 1 – HABILITAÇÃO).
1.3 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da CPL, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para a entrega das propostas através do e-mail pm-tapuio@bol.com.br. A CPL proporcionará pela mesma via, os esclarecimentos solicitados até o último dia anterior à data da entrega e recebimento dos envelopes.

1.4 - É vedada:
1.4.1 - A participação de empresas em consórcio.
1.4.2 - Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
1.4.3 - Empresa ou firma cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcio- nários, empregado ou ocupante de cargo comissionado da Prefeitura.


Habilitação: 3.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1.1. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da Licitação, en- genheiro civil ou responsável técnico da licitante, que obrigatoriamente será o engenheiro pre- posto da obra, devidamente certificado pelo CREA, detentor de atestado e/ou certidão de respon- sabilidade técnica de execução de serviços de características semelhantes ao do objeto deste edi- tal, emitido por pessoa jurídica de direito público, devidamente certificado pelo CREA.
2.1 - O licitante apresentará os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PRE- ÇO na forma a seguir:
2.1.1 - O Envelope n o 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N o 2/2014
ENVELOPE N o 1 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:
2.1.2 - O Envelope n o 2 – PROPOSTA DE PREÇOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N o 2/2014
ENVELOPE N o 2 – PROPOSTA PROPONENTE:
I - A documentação de Habilitação deverá ser apresentada em uma via, com documentos no ori- ginal ou em cópia autenticada em cartório competente, em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados sequencialmente da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e devidamente encadernados, apresentando ao final um ter- mo de encerramento, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo, com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra, em um único envelope, lacrado, denominado Envelope n o 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
6.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais deste Edital.
6.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decor- rente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela CPL.

Julgamento: 6.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais deste Edital.
6.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decor- rente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela CPL.