Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Motorista executivos de veículos para atender a diretoria da Eletrobras, a serem executados na cidade do Rio de Janeiro.

Condições de participação: 

Poderá participar da licitação qualquer pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.


Não poderão participar da licitação as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:


a.
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela ELETROBRAS;
b.
penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c.
penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d.
penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;


Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.


Estarão impedidas de participar da licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 9.605/98, 12.527/11 e 12.529/11.


Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.


Serão impedidas de participar da licitação as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.


Não será admitida, na presente licitação, a participação de cooperativas.


Não será permitida, na presente licitação, a participação de empresas reunidas em consórcio.


O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.


O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a ELETROBRAS e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.


Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que seja optante pelo Simples Nacional e que porventura vier a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


A empresa optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, até o último dia do mês subsequente, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante a cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria ELETROBRAS, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


O Licitante que, no momento da apresentação de sua proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES.


3.16.Este pregão é de âmbito nacional.


PROPOSTA FORMAL DE PREÇOS


As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado a este Edital (Anexo II), devidamente preenchido.


No preço mensal global (Quadro VII) deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro, uniformes, alimentação, materiais, transporte, plano de assistência médico - hospitalar – odontológica e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.


O preenchimento do campo "Outros", em qualquer dos Quadros incluídos no Anexo II – Modelo para a Proposta - Planilha de Preços, implica a discriminação dos itens a que se refere.





O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura dos envelopes, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da ELETROBRAS e aceitação do licitante.


A proposta deverá conter a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta-corrente e praça de pagamento, nome e telefone do representante da empresa.




Habilitação: 
Serão exigidos dos licitantes os seguintes documentos para a habilitação:

a.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c.
Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
d. Atestado(s), em nome da interessada, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto desta licitação (gestão de mão de obra), explicitando, no mínimo, a quantidade de 4 (quatro) profissionais disponibilizados para tal execução; e quanto ao período de execução dos serviços, que não poderá ser inferior a 3 (três) anos. O atestado deverá conter nome, endereço e telefone(s) de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita à Eletrobras manter contato com a empresa atestante.
d.1) A comprovação da execução dos serviços poderá ser feita através de um ou mais atestados, de forma que, no conjunto dos atestados, o licitante comprove que executa ou executou os serviços especificados em períodos concomitantes para atender a exigência de quantidade mínima de profissionais no seu somatório.
d.2) Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez).
d.3) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
d.4) É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
d.5) É proibida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa coligada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da licitante.
d.6) Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
d.7) Os atestados deverão conter nome, endereço, e-mail, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Eletrobras manter contato com a sociedade atestante.
e. Declaração de ausência dos impedimentos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme Modelo 1, Anexo III deste Edital;
f. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando capital circulante líquido (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis porcento) do valor da proposta do licitante; patrimônio líquido de, no mínimo 10% (dez por cento) do valor da proposta do licitante, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo / passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante / passivo circulante; SG = ativo total / passivo circulante + passivo não circulante;
g. Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado; h. Certidão de regularidade fiscal federal (Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União);
i. Certidão de regularidade do empregador com o Fundo de Garantia CRF – FGTS;
j. Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
k. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que pode ser atualizado, observados os seguintes requisitos:
k.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
k.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais, o licitante deve apresentar justificativas.
l) Declaração de que instalará escritório na região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da assinatura do contrato, conforme modelo 2 do Anexo III - Modelos, (Acórdão TCU nº 1214/2013).
7. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.

8. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
1.
Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em
certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
5.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual
período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
1.
Para aplicação do disposto em 5.3.2, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
2.
A prorrogação do prazo previsto em 5.3.2.1 poderá ser concedida, a critério da Eletrobras, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação formal de justificativa.
5.3.2.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.
Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação,
quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
4.
Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
5.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o
licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.
6.
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito
de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
5.
DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE