Objeto: 2.1 - Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa para a prestação de serviços de implantação e aquisição de Software de prontuário Eletrônico para atender as necessidades do Hospital Municipal Dr. José da Rocha Furtado, conforme especificações detalhadas e quantidades constantes no Termo de Referência em anexo, que é parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1 Correrão por conta da empresa participante todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que atuem em regime de consórcio, juridicamente constituído;

c) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) que não comprovarem sua condição de empresa legalmente constituída, e não demonstrarem, através de seu Contrato e/ou estatuto Social, que é objeto da empresa a entrega dos materiais objetos da presente licitação;
f) cujos sócios, representantes, gestores ou responsáveis técnicos participam de mais de uma empresa especializada no ramo do objeto desta licitação, pois somente uma delas (empresas), poderá participar do certame.

Credenciamento: 4.1 Para representação e credenciamento, a empresa deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
a) Quando sócio: contrato social e alterações que apontem quem representa a pessoa jurídica (cópias autenticadas em cartório) acompanhado de documento de identificação pessoal do representante legal (cópia autenticada em Cartório);
b) Quando procurador: Instrumento de Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida por (Tabelião Oficial) no qual constem poderes específicos para este Pregão Presencial 045/2018, interpor e desistir de recurso, renunciar direitos e, ainda, para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada de documento de identificação pessoal do procurador (cópia autenticada em Cartório) e contrato social e alterações que apontem a representação legal da pessoa jurídica (cópias simples);
4.2 - Instaurada a sessão, as licitantes, por intermédio de seus representantes, apresentarão DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (SEPARADAMENTE DOS ENVELOPES). Caso a licitante não apresente a declaração, o Pregoeiro providenciará termo equivalente para recolher a assinatura do representante legal.
4.3 Não será efetuado credenciamento sem a apresentação de todos os documentos devidamente autenticados ou com firma reconhecida, se for o caso conforme as letras a) e b) e item 4.2.
4.4 A falta do representante não impedirá a licitante de participar do certame licitatório, ficando, porém impedida de manifestar-se durante as sessões, inclusive quanto à formulação de lances verbais e intenção.
4.5 O representante legal poderá ser substituído em qualquer fase do processo, podendo ser indicado a qualquer tempo um representante, caso tal providência não

tenha sido efetivada inicialmente, desde que apresente a documentação solicitada, em conformidade com os ditames deste Instrumento Convocatório.
4.6 No início da sessão, dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, apresentando os documentos para credenciamento.
4.7 Uma vez dado início ao credenciamento no horário previsto no preâmbulo deste edital, não serão mais aceitos novos participantes no certame.

Habilitação: 9.1 O julgamento da habilitação dos interessados será realizado com a abertura do envelope de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da pessoa jurídica melhor classificada e será feito à vista do exame dos documentos apresentados.
9.2 Após a abertura dos envelopes relativos à documentação de habilitação, o Pregoeiro poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir- se com os interessados, ocasião em que será apresentado o resultado do julgamento da habilitação.
9.3 O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza.
9.4 Será julgado habilitado o licitante que apresentar os documentos exigidos, validamente e em conformidade com este instrumento convocatório.
9.4.1 Será julgado inabilitado o licitante que não atender às exigências deste instrumento convocatório, notadamente quanto a não apresentação ou apresentação irregular de qualquer documento solicitado.
9.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o artigo 43, da Lei Complementar n° 123/06. 9.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao

momento imediatamente posterior à declaração de vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
9.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.6, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no na Legislação pertinente, sendo facultado à instituição convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou cancelar a licitação.
9.8 Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade, salvo aqueles que não tenham validade (Documentos relativos à qualificação jurídica, Cartão do CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estaduais ou municipais), para os demais, quando o prazo de validade não estiver mencionado explicitamente, somente serão aceitos quando emitidos até 90 (noventa) dias antes da apresentação dos documentos de habilitação e propostas.
9.9 Os documentos exigidos quando emitidos através DA INTERNET terão sua autenticidade verificada pelo município.
9.10 Para maior agilidade os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, encadernados, numerados em ordem crescente e precedidos de índice que os identifique claramente
9.11 Não constituirão causa de inabilitação ou desclassificação, a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento.

Julgamento: 7.1 As propostas, assinadas, sem emendas ou rasuras serão classificadas segundo a ordem CRESCENTE DOS PREÇOS (UNITARIO DE CADA ITEM), devendo estar assinadas pelo responsável legal da pessoa jurídica, ou procurador, sendo desclassificadas as aquelas que:
a) Não atendam às condições deste instrumento convocatório, notadamente em relação aos preços máximos tolerados, ou seja, manifestamente inexequíveis por decisão do Pregoeiro;
b) Estejam incompletas, ou seja, não contenham todas as informações, ou declarações ou certificações exigidas neste instrumento convocatório;
c) Contenham limitações ou condições contrastantes com o instrumento convocatório.
7.2 Havendo divergência entre valores unitários e valores globais, considerar-se-ão como válidos os valores unitários, caso a discrepância seja entre os valores em algarismo e por extenso prevalecerão os últimos.
7.3 Após a abertura dos envelopes relativos às Propostas de Preços, o Pregoeiro poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será da continuidade ao certame.
7.4 O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza.
7.5 Não serão consideradas, com critérios de classificação ou desempate das propostas, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste edital;
7.6 Após a fase de abertura de “Proposta de Preços”, não caberá desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente.