Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro para cobertura de risco total de bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, localizados em Porto Velho e no interior do Estado, conforme condições e especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e no Anexo II – Minuta de Carta Contrato deste edital, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar desta licitação, exclusivamente, empresas registradas como Sociedades Anônimas, figura jurídica própria das Seguradoras que operam com o objeto deste certame, consoante dispõe o art. 24 do Decreto-lei nº 73/66, e que:
a) estejam previamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) – – a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “COMPRASNET”;
b) possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
c) manifestarem a ciência e concordância com as condições contidas neste edital e que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
4.1.1. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, junto à SLTI dar-se-á mediante o seu prévio registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no Nível I - CREDENCIAMENTO, que é o nível básico do registro cadastral no SICAF, conforme regulamentado na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
4.1.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.1.3. O credenciamento perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.1.1.4. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
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4.1.2. A verificação de que a licitante possui registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação poderá ser feito em qualquer fase da licitação mediante solicitação de apresentação de cópia do ato constitutivo ou consulta dos registros no SICAF.
4.1.3. A manifestação da licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório, deverá ser feita em campo próprio do sistema eletrônico.
4.1.4. No caso de ser verificada a participação no certame de empresa que não possua registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação o Pregoeiro procederá à imediata desclassificação ou recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre a licitação.
4.2. Pregoeiro procederá à imediata desclassificação ou recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre a licitação, quando verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) participação no certame de empresa que não possua registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e de conformidade de sua proposta com as exigências deste instrumento convocatório; e
c) declaração falsa relativa atendimento dos requisitos para gozo dos benefícios da Lei Complementar 123/2006.
4.2.1. A ocorrência de qualquer das hipóteses referidas no item 4.3 ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de comportamento inidôneo por parte da licitante, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520.
4.3. Não poderão participar deste pregão eletrônico pessoas jurídicas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que não sejam registradas como Sociedades Anônimas, consoante dispõe o art. 24 do Decreto-lei nº 73/66;
b) corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica (Decisão TCU n. 192/1998 – Plenário e Decisão TCU n. 400/1995 – Plenário);
c) não possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
d) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas de mão de obra, conforme no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012 e com fundamento no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, na esteira da determinação do TCU, em virtude do caráter normativo do Acórdão TCU n. 1815/03 – Plenário e das orientações contidas no Acórdão TCU n. 22/03 – Plenário;
e) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
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f) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93) imposta por este Tribunal desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, (Acórdão TCU n. 3.243/2012-Plenário e Acórdão TCU n. 2.242/2013 – Plenário)
h) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 7º, da Lei nº 10.520/02), imposta por qualquer órgão ou entidade no âmbito interno da União (Acórdão TCU n. 2.242/2013).
i) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
j ) a pessoa jurídica que tenha sido proibida pela Justiça Eleitoral de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público, nos termos § 3º, do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições);
k) empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente);
l) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OPSCIP, atuando nessa condição. (Acórdão TCU n. 746/2014 – Plenário).
m) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
4.3.1. No caso de ser verificada a participação no certame de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do item 4.3 deste edital, o Pregoeiro procederá à imediata desclassificação ou recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre a licitação.
4.3.2. A verificação de participação neste certame de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do item 4.3 deste edital ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de comportamento inidôneo por parte da licitante, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520.
4.4. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do TRE/RO.
4.4.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.4.2. O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro à equipe de apoio.
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Habilitação: 9.1. Para habilitação da licitante que teve a proposta aceita na fase de negociação/aceitação de proposta exigir-se-á documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) regularidade fiscal e trabalhista (Lei n. 12.440/11); e
d) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal (Lei n. 9.854/99).
9.1.1. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA são os seguintes:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA são os seguintes:
a) Certidão de regularidade da empresa perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. A verificação dessa condição será realizada pelo Pregoeiro, diretamente, mediante consulta ao sítio eletrônico da internet da SUSEP ( www.susep.gov.br ).
b) Declaração de que, em virtude das peculiaridades de sua execução, manterá r representante comercial ou corretor de seguros devidamente credenciado no Estado de Rondônia, preferencialmente na cidade de Porto Velho/RO, local de prestação de serviços, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/93, ou disponibilizará central de atendimento telefônico 24horas/dia, sete dias por semana, com custo de ligação sem ônus para este Tribunal.
9.1.2.1. A certidão referida na alínea “a” do item 9.1.2. poderá ser emitida pelo Pregoeiro, diretamente do citado sítio eletrônico da SUSEP.
9.1.3. Os documentos a serem apresentados para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA são os seguintes:
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a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão única abrangendo a regularidade das Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) ou Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negativa - CPD-EN;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Pública Estadual e Municipal; f ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.1.4. A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO [INCISO XXXIII DO ART. 7º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
junho de 1993,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art7xxxii  exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de  dar-se-á por intermédio de declaração firmada pela licitante, a qual deverá ser enviada pela mesma através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.2. No caso de licitante cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne aos documentos de habilitação referidos nos itens 9.1.1. (HABILITAÇÃO JURÍDICA) e 9.1.3. (APENAS PARA REGULARIDADE FISCAL), a comprovação de regularidade será efetuada mediante consulta on-line ao banco de dados desse sistema e obtenção de DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR atestando que a licitante encontra-se com os níveis II e III de seu cadastro VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.2.1. A comprovação da regularidade trabalhista será efetuada mediante consulta on-line ao banco de dados da Justiça do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao e obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
9.3. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e obtenção de certidão negativa;
b) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela da Controladoria-Geral da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e, utilizando o número do CNPJ da licitante, obtenção da informação de que não foram encontrados registros que atendam a esse critério de busca;
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93), d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
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e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.3.1. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.5. O envio todo e qualquer documento de habilitação por parte das licitantes deverá ser feito através do Sistema Comprasnet no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
9.5.1. O Pregoeiro efetuará a solicitação de toda e qualquer documentação mediante do uso da função CONVOCAR ANEXO, a qual, uma vez utilizada, informará na tela do Pregoeiro que foi aberto link de comunicação para envio de arquivos eletrônicos, apresentando o status “CONVOCADO” e encaminhará à licitante, via CHAT, mensagem de convocação para envio de anexo, registrando o horário da mesma, o qual constitui o marco inicial da contagem do prazo de 02 (duas) horas referido no item 9.5.
9.5.2. No caso de a licitante não enviar a totalidade da documentação solicitada ou de apresentar algum documento de cadastramento no SICAF vencido, o Pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais e obter documento comprobatório de regularidade ou solicitar à licitante o envio do mesmo, sob pena de inabilitação.
9.5.2. Somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223- 6183, dentro do prazo referido nos itens 9.5. e 9.5.1.
9.5.3. O Pregoeiro, caso entenda necessário, poderá efetuar diligência para verificar a autenticidade de quaisquer documentos enviados pelas licitantes, podendo, inclusive, solicitar a apresentação do original ou de cópia autenticada, a ser entregue no prazo máximo de 5 (cinco) dias, na sede Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sito no Centro Político Administrativo (CPA) – Curvo II – 2º andar. Av. Farquhar nº 2886 – Bairro Pedrinhas, Porto Velho – Rondônia. CEP 76.801-470
9.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
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9.8. Verificado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério MENOR PREÇO, devendo o valor ofertado representar o valor total obtido através do ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta deste Edital, e observados os prazos máximos de cumprimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, sob pena de sua recusa, em caso de inadequações às exigências editalícias.
10.1.1. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores total e unitários ofertados com aquele definido como máximo pela Administração e à consonância desses valores com preços praticados no mercado.
10.1.2. O valor máximo a ser aceito para o objeto do presente certame é de R$ 9.857,50 (nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
10.1.3. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, devendo ser recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.1.4. No caso de a verificação da compatibilidade referida no item 10.1.1. ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele definido com máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.1.4.1. A inexequibilidade dos valores de itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
10.1.4.2. Ausente comprovação de que o valor da proposta ofertada é suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação do objeto deste certame, não garantindo qualidade do serviço e não atendendo à normas legais incidentes sobre o objeto do certame, colocando em risco a segurança da futura contratação, ficará configurada a inexequibilidade da proposta, devendo o Pregoeiro, de forma fundamentada, recusar essa proposta.
10.1.4.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
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10.2.1. A planilha referida no item 5.2.2. deste Edital poderá ser ajustada, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.4. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.3 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.6. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.7. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.8. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.9. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. O Pregoeiro ou Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.11. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas e dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.12. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.
As interessadas deverão comprovar regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Considerando a natureza dos serviços descritos neste termo de referência, as peculiaridades de sua execução e para cumprimento do art. 68 da lei nº 8.666/93, a contratada deverá manter representante comercial ou corretor de seguros devidamente credenciado no Estado de Rondônia, preferencialmente na cidade de Porto Velho, local na qual se dará a gestão do contrato pela Administração ou, na falta deste, disponibilizar central de atendimento telefônico 24 horas/dia, com custo de ligação sem ônus para este Tribunal.
As corretoras de seguros não poderão participar do Certame Licitatório, salvo na condição de intermediários das contratações.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério MENOR PREÇO, devendo o valor ofertado representar o valor total obtido através do ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta deste Edital, e observados os prazos máximos de cumprimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, sob pena de sua recusa, em caso de inadequações às exigências editalícias.
10.1.1. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores total e unitários ofertados com aquele definido como máximo pela Administração e à consonância desses valores com preços praticados no mercado.
10.1.2. O valor máximo a ser aceito para o objeto do presente certame é de R$ 9.857,50 (nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
10.1.3. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, devendo ser recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.1.4. No caso de a verificação da compatibilidade referida no item 10.1.1. ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele definido com máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.1.4.1. A inexequibilidade dos valores de itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
10.1.4.2. Ausente comprovação de que o valor da proposta ofertada é suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação do objeto deste certame, não garantindo qualidade do serviço e não atendendo à normas legais incidentes sobre o objeto do certame, colocando em risco a segurança da futura contratação, ficará configurada a inexequibilidade da proposta, devendo o Pregoeiro, de forma fundamentada, recusar essa proposta.
10.1.4.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
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10.2.1. A planilha referida no item 5.2.2. deste Edital poderá ser ajustada, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.4. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.3 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.6. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.7. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.8. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.9. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. O Pregoeiro ou Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.11. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas e dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.12. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.