Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de recepcionista para atender às necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba e unidades jurisdicionadas, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
1.2
Horário de prestação dos serviços: os serviços serão prestados nas unidades da jurisdição Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h00min às 17h48min, no total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Independentemente de a Convenção Coletiva de Trabalho disciplinar ou não a compensação de horas para viabilizar o trabalho de 8h48min por dia sem o trabalho no sábado, a contratada deverá firmar acordo de compensação individual com os empregados envolvidos no contrato, em observância ao disposto na Súmula TST nº 85, que trata da Compensação de Jornada.
1.2.1 O horário de trabalho e o intervalo para o almoço poderão ser flexibilizados de acordo com as necessidades do serviço e horário de expediente da Administração.
1.3
O local da prestação dos serviços será nos endereços da tabela a seguir. A partir de agora, neste edital e em todos os anexos, as unidades da jurisdição serão referenciadas

apenas pelas siglas da tabela abaixo (coluna “Sigla da Unidade”).
1.4
Os serviços poderão ser prestados em novos locais quando houver mudança de endereço ou criação de novas unidades jurisdicionadas pela DRF/JOA.
1.5
O prazo de vigência do Contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, com início estimado para 1 de janeiro de 2016 ou em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do instrumento de contrato (esta hipótese se a assinatura for posterior a 1 de janeiro de 2016), podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, até um total de 60 (sessenta) meses, “ex vi” do disposto no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1 O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica:
I -Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma Eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por

interesse próprio.
3.4.1A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2.798/2010 do Plenário, com as justificativas e exigências abaixo:
I. Não há vedação expressa, em nenhuma norma legal, de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas;
II.
A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestígio aos princípios da igualdade e isonomia, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que optará, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real);
III. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006;
IV. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil – RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação);
V.
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3° da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível;
VI. A partir do segundo mês da contratação, a contratada deverá, para fins do contrato, ser considerada excluída do Simples, estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acórdão TCU nº 797/2011 do Plenário. VII.O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal;
3.6 N ão poderão participar da presente licitação , as interessadas que : a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, com fundamento no inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se

encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto no caso de recuperação judicial, quando amparada por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.
3.7 É permitida, ainda, a participação no certame de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
4DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS


Habilitação: 5.1
O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital,

por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, de 09/01/2011, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.2.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.3 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.4 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação a sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via “fax” ou por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 5.7:
5.3.1 Regularidade Jurídica
◦ a) Registro Comercial, no caso de empresário individual.
◦ b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores devidamente registrados.
◦ c) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
◦ d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
◦ e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
5.3.2.4
Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5.3.2.5
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.3Qualificação econômico-financeira (Índices Contábeis – documento habilitatório constante no SICAF)
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = 

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
c) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
e) Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
f) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.3.3.1
Os documentos referidos neste subitem poderão ser comprovados por meio de cadastramento no Sicaf.
5.4
A justificativa para a escolha desses índices contábeis prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
5.5
Os índices contábeis adotados são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados, não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.6
Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” ou por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.7
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico-financeira, deverá apresentar, via mensagem eletrônica

(e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, com exceção das Declarações do subitem 5.8, as quais serão efetuadas em campo próprio do sistema, os seguintes documentos:
5.7.1
Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.7.2
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.8
Declarações
5.8.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
◦ a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
◦
b) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
◦
c) inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
◦ d) a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.9
Vistoria
5.9.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não será exigida a vistoria prévia nos prédios onde os serviços serão prestados, como condição de habilitação na licitação.
5.9.2A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
5.10
Com relação à possível exigência de instalação de escritório no local da prestação de serviço, dispõe o art. 19, § 11º, da IN 02/2008, da mesma normativa que se permite, a depender do objeto a ser licitado, sua adaptação, supressão ou acréscimo, desde que de forma justificada. Assim sendo, optou-se

por não fazer tal exigência. Considerou-se, para tanto, a baixa demanda de postos de trabalho, necessidade de mobilização de pessoal e estrutura para a cidade indicada e maior atratividade que se proporciona ao certame. Dessa forma, diminuindo-se moderadamente o rigor das exigências de habilitação, o certame se torna mais atrativo e não se corre o risco de restringir a concorrência, haja vista, ainda, a distância das unidades demandantes de grandes centros consumidores.
5.11 Qualificação Técnica
5.12 Da Capacitação Técnico-Operacional
5.12.1 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo do anexo IV deste Edital.
5.12.2
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
III - Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1 (um).
5.12.3 Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação, para a comprovação da experiência no mercado mínima de 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, a execução de serviços de Recepcionista em Geral, bem como de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, tais como: Auxiliar de Escritório, Auxiliar ou Assistente Administrativo, Secretária, Motorista, Portaria, Carregador, Telefonista e Copeira.
5.12.4
A possibilidade de apresentar atestados referentes a diversos objetos prende-se a nova filosofia de contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, adotada pelo Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário (itens III.b.2 e III.e do Relatório e 75 do Voto do Relator), em que se busca a contratação de empresas com capacidade de recrutar e gerir pessoas, já que, como regra, não são especializadas nos objetos das licitações em que participam, como é o caso concreto desta licitação. Esta filosofia não se aplica a serviços especializados, tais como: manutenção predial, vigilância e segurança e limpeza e conservação predial com fornecimento de materiais.
5.12.5
A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.12.6
Comprovação de que tenha executado prestação de serviços de

Recepcionista em Geral, ou de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, tais como: Auxiliar de Escritório, Auxiliar ou Assistente Administrativo, Secretária, Motorista, Portaria, Carregador, Telefonista e Copeira, com, no mínimo, 20 (vinte) Postos de Trabalho, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo no Anexo IV – Atestado de Capacidade Técnico- Operacional deste Edital.
5.12.7
Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1 (um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
II - Os atestados apresentados deverão comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, permitido o somatório de atestados, e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou pelo menos 1 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior.
5.12.8
O período de tempo do(s) atestado(s) apresentado(s) não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
5.12.9
A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.12.10
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
5.12.11 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.12.12
A licitante deverá disponibilizar, se e quando solicitado pelo Pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.12.13 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem: a) a Recepcionista em Geral, ou de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, tais como (exemplos): Auxiliar de Escritório, Auxiliar ou Assistente Administrativo, Secretária, Motorista, Portaria, Telefonista e Copeira; b) a ausência da quantidade de Postos de Trabalho e c) ao período da prestação dos serviços,

poderá implica realização de diligência e resultar na não aceitação do Atestado e, ainda, se for o caso, inabilitação da licitante.
5.12.14
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, Recepcionista em Geral.
5.12.15 As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.12.16 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico- operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
5.12.17 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96- Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000- Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003- 1ª Câmara; Acórdão 649/2006-2ª Câmara; Acórdão 8.364/2012-2ªCâmara e Acórdão 397/2013-Plenário.
5.12.18
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:
REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000;
REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002;
REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e
REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
ROrd em MS 24.665-RS 2ª T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in DJU de 08.09.2009.
5.13 Qualificação econômico-financeira (documentos habilitatórios não

constantes no SICAF)
5.13.1
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 49.178,59, correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação (R$ 295.189,60), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
5.13.2
Comprovação de patrimônio líquido de R$ 29.518,96, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
5.13.3
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo V desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a)
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
5.13.4
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.13.5
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.13.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.13.7
A justificativa para a escolha desses valores contábeis, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como

a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico- financeira da contratada.
5.13.8
Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos valores contábeis adotados, não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.14 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
5.15
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.15.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (convocação de anexo), no prazo máximo de 4 ( quatro ) horas , os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, assinados e digitalizados . O referido prazo poderá ser prorrogado a pedido da licitante, justificadamente, e aceito pelo pregoeiro.
10.2.1
A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, assinada e digitalizada, também poderá ser remetida através de mensagem eletrônica para o e-mail solis.drfjoa@receita.fazenda.gov.br, ou via fac-símile para o número (49) 3522-0504, em caso de i nviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, ou por solicitação do Pregoeiro , sem prejuízo, nessa última hipótese, da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.
10.3 A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio de consulta on line ao SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3.1 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3.2
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.4
Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.5.1
Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.

10.6
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8
A licitante habilitada e declarada vencedora deverá encaminhar, no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 ( cinco ) dias úteis , o s documentos necessários para a comprovação da sua habilitação.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade superior para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados à autoridade superior para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1, o

Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.12.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.1.1.6Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12.1.1.8Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.12.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 8.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3
As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema

eletrônico.
8.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1
Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2
Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de

pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4 Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5
O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.