Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para os fins de execução das obras e serviços de: CONCLUSÃO DA REFORMA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES – PI; CONCLUSÃO DA REFORMA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE ADEMAR ROCHA, NO MUNICÍPIO DE JERUMENHA – PI; e CONCLUSÃO DA REFORMA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE ANDRELINO RIBEIRO, NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ – PI; conforme especificações contidas nos Anexos I, II e III deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não no CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qual- quer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhan- te.
3.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo da proposta.

3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresen- tem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcon- tratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do forne- cimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.2.10. Para minorar os prejuízos que a SESAPI vem sofrendo com obras inacabadas, igualmente estão impedidas de participar desta licitação empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações, que tenham seus contratos res- cindidos pela SESAPI e as que tenham sido penalizadas com suspensão ou inidoneidade.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste ins- trumento, por sua representada.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com o INSS;
g) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social);
h) Certidão expedida pelo CREA, no atual exercício, onde esteja demonstrada a regularidade e quitação da em- presa e do responsável técnico;

i) Prova de aptidão para reforma e ampliação de ambiente hospitalar, emitida por pelo menos 1 (uma) pessoa jurídica de direito público ou privado, com o respectivo registro na entidade profissional competente.
j) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo IV.
k) Declaração de visita do engenheiro técnico responsável pela empresa, credenciado junto ao CREA, ao local das obras, e que recebeu todas as informações necessárias à execução da obra, e conhece as condições locais para realização dos serviços, devidamente ATESTADA pelo Diretor do Núcleo de Execução de Projetos de Engenharia – NEPE/SESAPI, conforme Anexo V.
l) Declaração de que nos últimos 5 (cinco) anos não sofreu penalidades nem teve contrato rescindido com a SESAPI, devidamente ATESTADA pelo Diretor do Núcleo de Execução de Projetos de Engenharia – NEPE/SESAPI, conforme Anexo VI.
4.1.1. A visita ao local das obras deverá ser agendada com 24 horas de antecedência e deverá ser realizada há pelo menos três dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes.
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documen- tos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titu- lação em sua parte externa:
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 16/2009-CPL/SESAPI ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 8.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo II ou preços manifestamente inexeqüíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.
8.6. A proposta cujo valor total seja 30% (trinta por cento) inferior ao valor orçado pela SESAPI e aquela cujo BDI seja inferior a 7% (sete por cento) ocasionará a não homologação da licitação.