Objeto: 1. Constitui-se o objeto desta licitação a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao suprimento da merenda escolar das escolas municipais de Gilbués- PI, para o ano de 2016, constantes dos anexos da licitação pertinente, conforme discriminação dos anexos desta Licitação.
2. Em razão do presente certame ter como objeto bens considerados de natureza divisíveis, este ente federativo reservará cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputado exclusivamente entre o MEI, a ME e a EPP, se houver, local ou regionalmente, no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados em uma das categorias mencionadas, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c, artigo 41, caput e § 2º, da Lei municipal 97/2010.

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2.1. O benefício disposto acima não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 45, da Lei Municipal nº. 97/2010. Nesse caso, a licitação se realizará normalmente.

Condições de participação: 2. Os concorrentes deverão apresentar documentação e propostas em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo, obrigatoriamente, em suas partes externas, além da identificação comercial, a modalidade e o número da licitação, identificados com a palavra “documentação” o envelope n.º. 1, e “proposta”, o de n.º. 2.
2.1 - DA HABILITAÇÃO
2.1.1 - A habilitação à presente licitação será feita através de apresentação, por pessoa autorizada, do envelope n.º. 1, contendo:
a) comprovação do registro comercial, no caso de firma individual;
b) comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes devidamente registradas.
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ;
d) Certidões Negativas quanto á Dívida Ativa, e de tributos do fisco municipal, estadual e federal;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação dos certificados correspondentes;
f) Certidão de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Ministério do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho;

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g) Declaração expressa do responsável pela empresa de que se submete e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital;
h) Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
i) Declaração de inexistência de fatos supervenientes que possam impedir a participação da licitante no certame, nos termos do modelo constante deste Edital.
j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
l) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
2.1.2. – Não serão admitidas na licitação firmas impedidas de licitar em razão de penalidades anteriores.
2.1.3. – As firmas poderão durante o processo licitatório ser representadas por procuradores, desde que apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida até a data designada para a abertura dos envelopes.
2.1.4. – Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original ou processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.1.5 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e microempresário individual, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 42 da Lei Complementar 123/2006 e art. 38 da Lei Municipal nº 97/2010.

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2.1.6 As microempresas, empresas de pequeno porte e microempresário individual, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006 e art. 38 da Lei Municipal nº 97/2010.
2.1.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006 e art. 38, §1º da Lei Municipal nº 97/2010.
2.1.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006 e art. 38, §3º da Lei Municipal nº 97/2010
2.2. - DA PROPOSTA
2.2.1. - O envelope n.º 2 deverá conter a proposta datilografada, com validade não inferior a (60) sessenta dias, datada e assinada pelo representante legal da licitante, em todas as suas páginas e isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas.
2.2.2. – Na proposta de preços deverão estar incluídas despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do respectivo objeto, entregues na sede do município.

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Julgamento: 3.1. A sessão será iniciada com o recebimento dos envelopes de documentação e proposta, procedendo-se a devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
3.2. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
3.3. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
3.4. Julgamento e classificação das propostas, pelos critérios de menor preço, regime de empreitada global e adjudicação por lote.
3.5 - A Comissão de Licitações poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
3.6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
3.7 - Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempresário individual (MEI), que faça jus ao tratamento diferenciado, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e os artigos 42 e 43 da Lei Municipal nº 97/2010.
3.8 - A Comissão verificará as propostas classificadas ofertadas por licitantes ME/EPP/MEI que sejam iguais ou até 10% (dez por

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cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/MEI.
3.9 - As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/MEI melhor classificado será notificado para, se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.
3.10 - A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Edital, em sessão pública, no prazo de 05 (cinco) dias úteis no mesmo local da sessão de abertura, às 10:00 horas, contados da data da Ata ou da intimação do licitante.
3.11 - Caso a ME/EPP/MEI melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP/MEI participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.
3.12 - Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP/MEI empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.
3.13 - Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP/MEI assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/MEI, ou ainda não existindo ME/EPP/MEI participante, permanecerá a classificação inicial.
3.14 - Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

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c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
3.15 - Persistindo o empate, o critério de desempate será por sorteio, em ato público, na presença dos licitantes na sessão ou convocados para participarem do ato público.
3.16 Convocados os licitantes e decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
3.17 - O sorteio será feito através da aposição em cédulas dos nomes dos licitantes empatados, sendo que ditas cédulas deverão ser colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada, e assim retirando-se as cédulas sucessivamente, até que se classifiquem todos os licitantes então empatados.
3.18 - Após o julgamento e a classificação final das propostas, caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, que faça jus ao tratamento diferenciado, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, será observado o disposto no item 2.1.5 ao item 2.1.8.
3.19. Todos os procedimentos constarão de ata circunstanciada. IV - DAS DEMAIS CONDIÇÕES
Dos prazos