Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para construção de piso nos setores de Bovinocultura de Leite e Corte da Áreas Experimentais e de Produção de Rive e São José do Calçado do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Espírito Santo, conforme especificações constantes no Memorial Descritivo - Anexo I.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
Centro de Ciências Agrárias, Setor de Licitações, Alto Universitário, s/n, Centro, Alegre, CEP 29500-000
Fone (28) 3552 8963/8919, Fax (28) 3552 8970
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Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1.
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a UFES, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
7.3.
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7.5.
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
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7.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
7.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representado interesse econômico em comum.
7.8.
Consórcio de empresa qualquer que seja sua forma de constituição;
7.9. Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
8.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 43.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
44.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
45.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
45.1.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
45.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440/201; 45.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta
45.3.1.
As declarações de que tratam estas Subcondições deverão ser enviadas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
45.4. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF; 45.5. Atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de natureza pública ou privada, em nome da licitante, que comprove a execução de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com objeto desta licitação.
45.6. Certidão de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em vigor, conforme Resolução 266/79, da região a que está vinculada o Licitante e que comprove atividade relacionada ao objeto
45.7. Comprovação que a licitante possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional de nível superior reconhecido pelo CREA, na parea de Engenharia Civil, ou pelo CAU, na área de Arquitetura, detentor de atestado de responsabilidade técnica devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado, para órgão ou entidade da administração pública ou para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), serviços com características técnicas similares as do objeto da presente licitação.
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45.8. Comprovação de vínculo profissional com a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do Contrato Social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
45.9. Declaração indicando o nome, CPF e o número do registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste edital.
45.10. Atestado de vista técnica, conforme as condições apresentadas na Seção XXVI ou Declaração formal assinada pelo responsável técnico dando conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra.
46.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
47.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.