Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNA- MENTAÇÃO DE EVENTOS, REFERENTE AS SOLENIDADES ALUSIVAS AO 193º ANIVERSÁRIO DA ADESÃO DO PIAUÍ À INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, que acontecerá nos dias 22 e 24 de Janeiro do corrente ano, nas cidades de Piracu- ruca e Oeiras, respectivamente, conforme termo de referência fornecido pelo CERIMONIAL DA SEGOV (anexo I), nos termos do Proc. Adm. nº AA.010.1.001914/15-28.

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabeleci- das neste EDITAL e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.
3.1.1. A proponente far-se-á presente por representante legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos envelopes, documento por escrito, firmado por quem de direito,

que o identifique como preposto ou represente legal da licitante.
3.1.2. A representação no certame far-se-á por pessoa formalmente credenciada, com cópia de Documento de Identificação e/ou cópia do Ato constitutivo, estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público ou particu- lar de procuração outorgada pelo licitante ou documento equivalente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste EDITAL.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na SEAD/CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93).
3.2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habili- tado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.2.4. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelo- pes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.3. Não poderá participar desta licitação, em atenção ao disposto no artigo 9º, incisos I, II, e III da Lei nº 8.666/93:
3.3.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.2. Empresa em que conste ocorrência no SICAF, como: descumprimento de cláusulas contratuais, advertências decorrentes do atraso na entrega de material ou execução de serviço, não atendimento dos prazos de assistência técnica, penalidades de órgãos estaduais, municipais, federais, bem como suspensões injustificadas.
3.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico, e ainda, a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:
3.3.3.1. Entende-se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, presta- dor de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.3.4. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.3.5. O empresário e a empresa que se encontram sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extraju- dicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.6. Empresa e empresário apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.

3.3.7. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida:
3.3.7.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adian- te exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do con- trato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente à EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ – SEGOV COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO CONVITE Nº 001/2016-CPL/SEGOV
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO
DATA E HORA DA ABERTURA: 20 DE JANEIRO DE 2016, ÀS 10H00MIN
SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ – SEGOV
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO CONVITE Nº 001/2016-CPL/SEGOV
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
DATA E HORA DA ABERTURA: 20 DE JANEIRO DE 2016, ÀS 10H00MIN.
4.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela CPL/SEGOV, à vista dos originais;

b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
4.3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
4.3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.3.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
4.3.3. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá de:
I – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
§1 o A comprovação de aptidão referida no inciso I será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
4.3.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá de:

I – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
II – Certidão negativa de falência ou concordata e Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da licitante.
4.4. Outras comprovações, que consistirão de:
I – Declaração negativa de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
II – Declaração de que não emprega menor;
III – Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor público estadual.
4.5. As PROPOSTAS DE PREÇOS deverão ser apresentadas pelos licitantes da seguinte forma:
4.5.1. Redigidas em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, impressas em papel timbrado da licitante, com as folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, assinadas na última, em 1 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.5.1.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no EDITAL;
4.5.1.2. Conter preço unitário e total dos itens licitados, em algarismos e por extenso;
4.5.1.3. Conter prazo para fornecimento, que deverá ser nas datas especificadas no objeto deste edital;
4.5.1.4. Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.5.1.5. Conter orçamento discriminativo dos itens, impresso em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos do termo de referência;
4.5.1.6. Ser assinada na última folha e rubricada nas demais;
4.6. O valor máximo fixado para execução do objeto deste EDITAL é de R$ 41.300,00 (QUARENTA E UM MIL E TRE- ZENTOS REAIS), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98, e as seguintes considerações:
4.6.1. Não será permitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pela SEGOV;
4.6.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela SEGOV, indicado no item 4.6, deste EDITAL.
4.7. Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.8. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste EDITAL e os julgaram suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.

4.9. Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste EDITAL.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço ofe- recido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo menor preço.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, para efeito de julgamento e classificação será considerado o menor preço do item;
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a CPL/SEGOV realizará sorteio em sessão pública, registrado em ata, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, e para o qual todos os licitantes serão pre- viamente convocados.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos. 5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. A proposta do licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste EDITAL.
5.6.2. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global estejam em valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
5.6.3. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global seja manifestamente exorbitantes, com valor global superior ao limite estabelecido, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessaria- mente especificadas no ato convocatório da licitação.
5.6.4. Apresentar proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela SEGOV; ou
II – valor orçado pela SEGOV.
5.6.5. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
5.6.6. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.

5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubrica- dos pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A CPL/SEGOV lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos. 6. DO PROCEDIMENTO: