Condições de participação: 
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE nº 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, e entregá-los, juntamente com os documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme estabelece o inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.


Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:

8.1.4.1 - Constando como responsável técnico profissional legalmente habilitado, de acordo com o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
8.1.4.2 - O ramo de atuação descrito na certidão de registro da empresa deverá ser compatível com o objeto do presente Edital.
8.1.5 - Apresentar Atestado(s) de Capacitação Técnica fornecido(s) por órgão da Administração Pública ou entidade privada e as correspondentes certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA, em que se comprove(m) a execução de Instalação e manutenção de geradores, com no mínimo 500KVA de potência. O atestado deverá estar em nome de seu responsável técnico ou profissional integrante do quadro permanente da licitante, o qual será o responsável técnico pela obra.
8.1.6 - Apresentar Declaração de vistoria, emitida pela empresa, (na forma do Anexo I do Anexo A do Edital). Para tanto, poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.6.1 - As empresas participantes interessadas poderão marcar, junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal (engenharia@trtsp.jus.br), data e horário para realização de vistoria do local, para verificação dos serviços necessários;
8.1.6.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do RG do profissional que a realizará. Deverá ser enviada com um dia útil de antecedência, possibilitando assim as providências necessárias para sua realização;
8.1.6.3 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 8h e 18h e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.1.6.4 - A data limite para vistoria será até às 18:00h do 2º dia útil que antecede a data de abertura das propostas.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.

8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.

Julgamento: 7.1 - O critério para o julgamento das propostas será o de menor preço global.
7.1.1 - O julgamento terá como critério básico o menor preço global, o qual não poderá ultrapassar o estimado no Anexo B - Planilha de Custos.
7.1.1.1 - Não obstante o julgamento do procedimento seja pelo menor preço global, serão analisados os preços unitários para a verificação da adequação dos valores propostos aos preços praticados no mercado, não podendo ultrapassar os indicados na Planilha de Custos (Anexo B).
7.2 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO GLOBAL, quanto ao objeto e ao valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3 - O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

7.4.1.2 - Os profissionais que comporão o quadro deverão ter como pisos salariais mínimos aqueles constantes dos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos firmados.
7.4.2 - Deverão ser apresentadas juntamente com as propostas catálogos e folhetos ilustrativos de todo o equipamento proposto, seus componentes e acessórios.
7.4.3 - Deverão ser apresentadas juntamente com as propostas a descrição completa do equipamento proposto, especificando fabricante e tipo de todos os componentes e partes principais, incluindo vistas e cortes, e ainda:
a) capacidade de sobrecarga (%/horas/dia);
b) consumo de óleo combustível a plena carga (litros/hora);
c) capacidade do tanque do óleo combustível em litros;
d) potência máxima contínua, na velocidade de rotação nominal, na temperatura de 45 ºC.
7.4.4 - Deverá ser apresentado, juntamente com a proposta, cronograma físico de execução dos serviços, discriminando as etapas de sua execução a cada 30 (trinta) dias.
7.4.5 - Deverão ser apresentados anexos à proposta os seguintes elementos, nos termos do art. 14 da Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça:
7.4.5.1 - Composições unitárias (material e mão de obra) dos custos de todos os itens das planilhas de instalação e manutenção, conforme Anexo B;
7.4.5.2 - Composição da taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas);
7.4.5.3 - Composição dos encargos sociais.
7.4.6 - Deverá ser encaminhada, juntamente como a proposta, a Declaração de Cumprimento à Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça, de 09/08/2012 (Anexo E), tendo em vista o disposto no item 16.13 do Edital.
7.4.7 - Deverá apresentar declaração de que, na data da assinatura do contrato, apresentará profissional habilitado em Engenharia Elétrica, do quadro de funcionários ou contratado, registrado no CREA.

7.7.1 - A pedido do(a) Pregoeiro(a), o licitante vencedor deverá readequar sua proposta para que os valores unitários e totais possam ser expressos com duas casas decimais e em conformidade com o lance vencedor.
7.8 - Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.
7.9 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
7.10 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.
7.11 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para a abertura da sessão pública do Pregão.