Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•
Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;





  

• Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
• Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
•
Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III do artigo 9º da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.

5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta, encaminhe, para análise, os seguintes documentos, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo

máximo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta, conforme abaixo:
?
Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
?
Planilha de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação.
? Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
?
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos da Lei 12.440/2011.
?
Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado.
O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s).
? Resumo técnico, individualizado por tipo de equipamento e material proposto, com a descrição de suas características técnicas, incluindo dimensões, peso, tensão de alimentação, consumo e indicação das interfaces externas (aterramento, energia, alarmes), cordões e cabos utilizados.
?
Desenho esquemático do Sistema proposto a fim de facilitar o entendimento da solução proposta.
?
Relação de softwares utilizados e suas versões, bem como resumo da descrição das funcionalidades e aplicações do referido(s) software(s) em função dos produtos ofertados.
?
Bayface dos equipamentos, bayface dos equipamentos montados em bastidores.
? Tabela descritiva, contendo informações relativas ao quantitativo detalhado (peças, módulos, submódulos, cartões, conectores, cabos especiais, componentes eletrônicos, memórias, consumíveis e outros materiais necessários à execução de manutenção) e respectivos modelos de todos os equipamentos ou produtos propostos.
? Cópia do(s) certificado(s) de homologação válido(s) junto a Anatel, conforme preconiza a Resolução 242 da Anatel, para os casos de certificação compulsória.
? No caso de equipamento que não seja passível de certificação compulsória deverá ser apresentada declaração formal da Anatel de que o equipamento não é objeto de certificação e homologação compulsória.
? Não será aceito em substituição a cópia do(s) certificado(s) outro(s) documento(s), nem a menção de sua existência, inclusive no site da Anatel.
? No caso dos equipamentos mencionados no item 2.2.1.1 da seção III, os certificados deverão ser apresentados conforme descrito no referido item.

? Relação das normas técnicas aplicáveis a cada tipo de equipamento proposto, incluindo uma cópia desta, caso se enquadre no requisito descrito no item 7 – Seção II – Normas Aplicáveis do Termo de Referência.
?
Relação dos equipamentos e serviços subcontratados de outros fabricantes e/ou fornecedores conforme estabelecido na legislação em vigor.
?
Declaração do fabricante garantindo que o equipamento não está em processo de descontinuação da produção (“phase-out”).
? Apresentar cronograma para o Programa de Treinamento indicando data de realização dos cursos, tempo de duração dos respectivos cursos e se existe pré- requisito(s) para a realização dos cursos descritos neste item.
?
Características dos Equipamentos, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente preenchida.
? Resumo de Escopo do Fornecimento, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente preenchida.
? Atestado de Capacidade Técnica, acervado no CREA, emitido por Empresa Transmissora de Energia Elétrica com tensão igual ou superior a 230 kV para uso operacional, indicando o fornecimento dos equipamentos SDH e PDH semelhantes e com características de interface óptica STM 16 que fazem parte do objeto desta Especificação Técnica.
?
Todos os documentos descritos acima, inclusive a proposta técnica, deverão ser fornecidos necessariamente em papel e em cópias eletrônicas (meio magnético) fiéis ao(s) mesmo(s) conforme descrito a seguir:
? As Planilhas fornecidas no edital devem ser entregues em arquivos tipo xls (planilhas Excel 2000) com todas as fórmulas ativas na planilha;
? Os demais documentos podem ser entregues em arquivos tipo pdf que permita a pesquisa de texto específico.
1 2.1.1 Licitante cadastrado no SICAF
A habilitação parcial será verificada por meio do próprio sistema. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas no subitem 12.1.
1 2.1.2 Licitante não cadastrado no SICAF
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação de habilitação abaixo nas condições estabelecidas no subitem 12.1:
1 2.1.2.1 Habilitação Jurídica
•
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;

•
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
1 2.1.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
•
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
•
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
•
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS).
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos da Lei 12.440/2011.
1 2.1.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
• Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
• Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
• Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido à data de apresentação da proposta, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
12.2 O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/1993, poderá substituir os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e qualificação econômico- financeira solicitados no subitem 12.1 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.3
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
1 2.4 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:

a) Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b) Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c)
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
d) As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.5
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
1 2.6
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Equipamentos e Serviços Técnicos - GSST
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 613, Entrada Norte 2
Asa Norte – Brasília – DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-012-2-0299
Objeto: Serviço de substituição de sistemas ópticos SDH em final de vida útil do sistema elétrico.
12.7
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 12, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.