Objeto: 1.1. A presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet, para a solenidade de posse dos novos dirigentes do Poder Judiciário Estadual, biênio 2010-2012, conforme especificações constantes no Anexo I, desta Carta Convite.



Habilitação: 6.1. No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário neste instrumento editalício.

6.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3. Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4. A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5. A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata da reunião.
6.6. Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7. Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8. Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9. Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
a) Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação; e b) Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10. As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.12. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.13. A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.
6.14. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.15. Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.

6.16. O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.17. Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.17.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação;
6.17.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.17.2.1.
Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.17.2.2.
A prorrogação do item 6.17.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados;
6.17.2.3.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.17.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
6.17.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
6.17.3.1.
O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço;
6.17.3.2.
O disposto no item 6.17.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.17.3.3.
A preferência de que trata o item 6.17.3 será concedida da seguinte forma:
6.17.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.17.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.17.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.17.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas

microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.17.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 6.17, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.17.5. O disposto no item 6.17.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.17.6. A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 4.3.5, desta Carta Convite, cabendo à declarante o ônus da prova, se questionada for;
6.17.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.18. Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Exmo. Sr. Desembargador Presidente, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.

Julgamento: 6.1. No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário neste instrumento editalício.

6.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3. Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4. A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5. A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata da reunião.
6.6. Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7. Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8. Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9. Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
a) Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação; e b) Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10. As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.12. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.13. A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.
6.14. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.15. Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.

6.16. O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.17. Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.17.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação;
6.17.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.17.2.1.
Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.17.2.2.
A prorrogação do item 6.17.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados;
6.17.2.3.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.17.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
6.17.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
6.17.3.1.
O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço;
6.17.3.2.
O disposto no item 6.17.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.17.3.3.
A preferência de que trata o item 6.17.3 será concedida da seguinte forma:
6.17.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.17.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.17.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.17.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas

microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.17.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 6.17, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.17.5. O disposto no item 6.17.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.17.6. A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 4.3.5, desta Carta Convite, cabendo à declarante o ônus da prova, se questionada for;
6.17.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.18. Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Exmo. Sr. Desembargador Presidente, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.