Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a eventual aquisição de telefone para comunicação via satélite e contratação de prestação de serviço de comunicação de dados e voz, via satélite, para o período de 12 (doze) meses, a partir da data da homologação da licitação, conforme descritos na “Planilha de Especificação do Objeto da Licitação” – Anexo “A” ao presente edital.
3.2. O edital poderá ser retirado, gratuitamente, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 11:30h e 13:30h às 16:00h no endereço supracitado, mediante a apresentação de um disquete ou pen-drive e o número de CNPJ da empresa interessada, ou, ainda, por meio da rede mundial de computadores no sítio: www.comprasnet.gov.br .

Condições de participação: Poderão participar do Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
- Atendam a todas as exigências estabelecidas no edital de licitação; e
- Estejam cadastradas no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF).

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
6.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF (art.13, inc.I, do Decreto nº 5.450/05).
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 4ª DL, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
I - Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo “D” deste edital; e
II - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, em seu quadro de pessoal, em cumprimento ao disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, conforme Anexo “E” do presente edital (inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998);
9.2. Os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal serão substituídos pelo registro cadastral no SICAF.
9.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa” (art. 4º, § 1º, do Dec. nº 6.204/07).
9.3.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.3., acima, “deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados” (art. 4º, § 3º, do Dec. nº 6.204/07).
9.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Dec. nº 6.204/07).
9.4. Se a documentação de habilitação do licitante vencedor da fase de lances não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.5. Neste caso, será analisada a documentação de habilitação dos licitantes na ordem de classificação, até que sejam plenamente contempladas as condições de habilitação.
9.6. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia – legível - autenticada por cartório, ou publicação da imprensa oficial.
9.7. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.8. A Regularidade de sua habilitação no SICAF, será verificada “on-line” pelo pregoeiro (habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social e FGTS).
9.8.1. Para fins de habilitação, a verificação, pela 4ª DL, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, §4º do Decreto nº 5.450/05).
9.9. A proposta de preços, firmada pelo representante legal da empresa vencedora do certame, deverá ser enviada à SALC/4ª DL, de forma adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, conforme o modelo do anexo “B”, preferencialmente via e-mail, ou via fax (0xx92 3625-3356 ou 0xx92 3625-2000 ramal 232).

9.10. O licitante vencedor do certame (adjudicatário) deverá enviar, de imediato - assim entendido o limite de ATÉ 02 (DUAS) HORAS a partir da aceitação das propostas - os documentos previstos nos subitens “9.1” e “9.9” PREFERENCIALMENTE ao endereço de e-mail salc4dl@gmail.com,](mailto:salc4dl@hotmail.com) de forma digitalizada, ou ainda por meio do fax (0xx92) 3625-1717, indicando tratar-se do pregão eletrônico 017/2012- 4ª DL (SRP); devendo encaminhar, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas para o pregoeiro, na 4ª DIVISÃO DE LEVANTAMENTO, sito à Av. Marechal Bittencourt, 97 Santo Antonio Manaus, AM, CEP 69.029-160, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da adjudicação da licitação, sob pena de ser desclassificado do certame, identificando tratar-se desta licitação (Pregão Eletrônico nº 017/2012 – 4ª DL).
9.11. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9 e seus subitens. 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS