Objeto: 1 . A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de Recepção, em atendimento às necessidades da Defensoria Pública da União na Unidade de São Luis/MA, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
1 .1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
•
ANEXO I – Termo de Referência.
•
ANEXO I do termo de referência – Descrição de Quantitativo e Valores
•
ANEXO II do termo de referência – Acordo de Níveis de Serviço (ANS)
•
ANEXO III – Minuta de Contrato
•
ANEXO IV – Do Termo de conciliação judicial
•
ANEXO V – Declaração de cumprimento no disposto no Art. 27, V, da lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
•
ANEXO VI – Declaração de elaboração independente de proposta
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• ANEXO VII – Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública
•
ANEXO VIII – Declaração de inexistência de fato impeditivos da habilitação
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3 . Poderão participar deste Pregão os empresários que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4 . O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
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5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Defensoria Pública-Geral da União, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão os licitantes:
7.1. Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
7.2. Consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição; e sejam controladas coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
7.3. Empresário estrangeiro;
7.4. Empresa / empresário suspenso de participar em licitações e impedido de contratar com a Defensoria Pública-Geral da União;
7.5. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.7. Cooperativas de mão-de-obra e congêneres (institutos, fundações, dentre outros) com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo IV).
7.8 Não poderão também participar desta licitação os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de julho de 2010.
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8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e anexos.


Habilitação: 39.
Encerrada a fase de lances, o licitante convocado deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, via
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sítio do comprasnet e/ou e-mail cgpl@dpu.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, sob pena de desclassificação.
39.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
39.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
39.3 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
40. Para Habilitação Jurídica será exigida a documentação:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
41. Para Habilitação Cadastral o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4 1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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