Objeto: 4.1. A Contratação da Prestação de Serviços de LOCAÇÃO DE 02 VEÍCULOS ESPECIAIS, com motorista e combustível, para funcionar como unidades itinerantes de atendimento ao público que busca os serviços da Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON/Carioca, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com os termos e condições descritas, caracterizadas e especificadas no TERMO DE REFERÊNCIA.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(C) – Documentação relativa a qualificação técnica
(D) – Documentação relativa à qualificação econômico financeira
(E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.4.1) – Para as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro a comprovação junto à Receita Estadual se dará com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Estado da Receita apresentada em conjunto com a Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual (PG-5), como disposto na Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24.11.2004.
(B.5) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(B.5.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(B.5.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.5.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitante com a sede, deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA (C.1) – Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto em características, quantidades e prazos, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.
(C.2) – Indicação do local e instalações dedicadas a sua atividade acompanhada de cópia do respectivo Alvará de Funcionamento, expedido pela autoridade municipal competente.
(C.3) – Declaração formal em papel timbrado da empresa, da disponibilidade de equipamentos, em conformidade com o Termo de Referência (ANEXO I), indispensáveis à execução do objeto deste Pregão, em todas as suas fases.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) - Certidões negativas de falência ou Recuperação Judicial/Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração

passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a Distribuição de Falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA (E.1) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11.
(E.2) -Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores de dezoito anos, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/RJ, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, OU Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03 – ANEXO V, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.3) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001 (Anexo IV). 13. DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
1. Divulgado o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão manifestar motivadamente a intenção de interpor recurso, em campo próprio disponibilizado no sistema , no prazo nele estabelecido
2. Os licitantes que manifestarem o interesse em recorrer terão o prazo máximo de até 3 (três) dias para fazê-lo, ficando estabelecido idêntico prazo para a apresentação de contra-razões pelos demais licitantes, contado a partir do dia de término do prazo concedido para recurso.
3. As razões de recurso e as contra razões serão oferecidas em campo próprio do sistema, observados os prazos estabelecidos no subitem anterior.
4. A não apresentação das razões escritas mencionadas no subitem 13.2 acarretará, como consequência, a análise do recurso pela síntese das razões apresentadas na sessão pública.
5. Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de até três dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, a autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento.
6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
7. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO
14.1 - As licitantes, como responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumem como firmes e verdadeiros suas propostas e lances.
14.2 - Caso o Sistema do Pregão Eletrônico fique inacessível por problemas operacionais exclusivamente do próprio sistema, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame licitatório será suspenso e somente retomado após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
14.2.1 - Incumbirá aos licitantes o acompanhamento das operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando unicamente responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive no que tange ao subitem supra.
14.3 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
14.3.1 - Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, só sendo reiniciada após comunicação aos participantes no próprio endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.