Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica registrada no Conselho Regio- nal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, para prestação de serviço continuado de lo- cação de Sistema Eletrônico de Segurança Patrimonial, composto por circuito fechado de tele- visão (CFTV) com alarme integrado e equipamentos periféricos, incluindo fornecimento e ins- talação da infraestrutura necessária, assistência técnica e elaboração de projeto executivo, para o edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, segundo espe- cificações detalhadas constantes do Termo de Referência que constitui o Anexo I deste Edital.
1.2 As atividades objeto da presente licitação consistirão em:
• fornecimento, mediante locação, de Sistema Eletrônico de Segurança Patrimonial composto por circuito fechado de TV (CFTV) com alarme integrado, interface (hardware) para registro e armazenamento de imagens, conjunto de câmeras gravadores, sensores, interfones e demais periféricos;
• elaboração de projeto executivo;
• instalação, por mão-de-obra qualificada, dos equipamentos e de toda a infraestrutura necessária, incluindo cabeamento, condutos, suportes, abraçadeiras, luvas, etc.;
• retirada dos equipamentos e componentes atualmente instalados, assim como do cabeamento existente, e sua entrega ao representante da Administração;

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• start-up do sistema;
•
treinamento in loco da mão-de-obra responsável pela operação do sistema;
•
entrega do as built em meio magnético, com arquivos gráficos em formato DWG;
• amplo suporte técnico, incluindo serviços de assistência técnica e de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, periféricos e demais componentes do sistema, durante todo o período de locação;
•
outras atividades correlatas relacionadas no Termo de Referência.
1.3 O Sistema deverá ser instalado no edifício-sede da DRF/SAE, situado na Avenida José Caballe- ro, nº 35, Centro, Santo André-SP.
1.4 O Pregão será conduzido pela DRF/SAE com apoio técnico e operacional da Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
1.5 A minuta deste Edital foi analisada e aprovada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, conforme parecer exarado nos autos do processo administrativo digital nº 15768.000049/2012-18, ante o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e do inciso IV do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93.
1.4 Integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Especificação técnica do sistema (Projeto Básico);
Anexo III – Termo de Vistoria;
Anexo IV – Modelo de Planilha Orçamentária; Anexo IV – Minuta de contrato.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, registradas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que atenderem às seguintes condições:
a) que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado;
b) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edi- tal e seus Anexos; e
c) que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do inciso I do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
3.1.1 A obrigatoriedade de registro da empresa interessada no CREA decorre do art. 51-B, pa- rágrafo único, da Instrução Normativa SLTI nº 02/2008, visto que o objeto desta licitação com- preende atividades privativas da área de Engenharia.
3.2 O licitante não cadastrado no SICAF poderá cadastrar-se em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Funda- ções que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, apresentando a documentação exigida na IN SLTI nº 02/2010 até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3 As interessadas em participar desta licitação deverão credenciar-se previamente perante o prove- dor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.4 A participação de empresas reunidas em consórcio será permitida, desde que, cumulativamente:
a) sejam atendidas as condições dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 e do art. 33 da Lei nº 8.666/93;
b) o consórcio possua CNPJ próprio; e

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c) todas as empresas consorciadas atendam, individualmente, às condições para participação de- finidas neste Edital.
3.5 Será permitida a participação neste processo licitatório de cooperativas de serviço, em confor- midade com a Lei nº 12.690/2012, desde que sua atividade principal, constante de seu ato constitu- tivo, seja compatível com o objeto desta licitação e que sejam atendidas todas as demais condições exigidas para participação relacionadas no item 3.1.
3.6 Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.6.1 em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, de insolvência ou qualquer outra forma de concurso de credores, exceto se apresentada certidão judicial comprobatória da aptidão econômica e financeira da empresa;
3.6.2 em processo de dissolução ou liquidação;
3.6.3 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública Federal (Acórdão TCU nº 2.218/2011 – 1ª Câmara);
3.6.4 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto per- durarem os motivos da punição;
3.6.5 com registro, contra a empresa, seus sócios proprietários ou dirigentes, de impedimento de contratação por improbidade administrativa, em vista de sentença transitada em julgado (Acór- dão TCU nº 1.793/2011 – Plenário);
3.6.6 coligadas, controladas e controladoras entre si ou com a mesma participação societária; 3.6.7 estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
3.7 Estará, ainda, impedida de participar desta licitação a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcon- tratado (inciso II do artigo 9º da Lei nº 8.666/93).
3.8 O desatendimento de qualquer das condições de participação acima elencadas implicará a inabi- litação da empresa, sem prejuízo da aplicação de sanções, se cabíveis.
3.9 As empresas enquadradas na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) ou de cooperativa de serviço (CS) terão preferência na contratação, desde que cumpri- do o disposto no item 7.18.
3.10 Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão credenciar-se previamente junto ao provedor do sistema, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.2 O credenciamento consiste na atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/SAE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da chave de identificação e da senha deverão ser comunicadas imediatamente ao prove- dor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, sob pena de responsabilidade legal pela quebra de sigilo do processo licitatório.

Habilitação: 11.1 Concluída a etapa de aceitação, o pregoeiro dará início à fase de habilitação do licitante deten- tor da melhor oferta.
11.2 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772/2001, do Decreto nº 5.450/2005 e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e re- gularizada no decorrer da sessão.
11.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro veri- ficará a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta on-line aos seguintes cadastros:
11.3.1 SICAF;
11.3.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União; e
11.3.3 Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa – CN- CIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.4 Constatada a existência de sanção impeditiva, a licitante será inabilitada nos termos do item 3.6.3.
11.5 Caso a licitante detentor da melhor oferta tenha se apresentado ao certame na condição de Mi- croempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), o pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para verificar se o somatório dos valores das Ordens Bancárias emitidas em favor da licitante no exercício financeiro anterior ou corrente está contido nos limites de receita bruta referidos nos incisos I e II, conforme o caso, do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

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11.5.1 A desconformidade quanto ao disposto neste item implicará na desconsideração da condi- ção de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte da licitante e no consequente indeferimento da aplicação de tratamento diferenciado em seu favor, bem como na recusa de sua proposta caso tenha se beneficiado do disposto no item 10.8, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.6 Para fins de habilitação neste pregão, a empresa detentora da melhor oferta aceita pelo prego- eiro, após constatada a inexistência de sanção impeditiva, deverá apresentar os seguintes documen- tos:
11.6.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: cópia autenticada de requerimento de empresário arqui- vado no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, de- vidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento probatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da conso- lidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado de prova da indicação de seus administradores ou autorização para funcionamento expedidio pelo órgão competente, quando a atividade as- sim o exigir;
d) No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Co- mercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condi- ção de ME ou EPP, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de empresa estrangeira autorizada a funcionar no país: decreto de autorização. 11.6.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Demonstrativo de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União: certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria da Receita Fede- ral do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, válida na data da li- citação;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos so- ciais instituídos por lei, com validade na data da licitação;
e) Certidão Negativa expedida pelo Cartório distribuidor de falência e concordata do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento, ou Certidão judicial comprobatória da condição econômica e financeira da empresa concordatária ou em recuperação;

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f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e/ou Estadual: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Fazenda ou equivalente do domicí- lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con- tratual, válida na data da licitação.
11.6.3 Relativos à Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, quanto à existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho e válida na data de realização da sessão pública do Pregão.
11.6.4 Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e de encerramento.
11.6.4.1 A boa situação financeira da empresa será comprovada pela demonstração dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), calculados conforme fórmulas abaixo, a partir dos dados constantes do balanço patrimonial ou registrados no SICAF (art. 43, inciso V, da IN SLTI nº 2/2010):
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
11.6.4.2 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
11.6.4.3 Caso qualquer dos índices contábeis não apresente valor superior a 1 (um), deverá ser comprovado patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, nos termos do art. 31, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93.

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11.6.4.4 Se a empresa estiver na situação do subitem anterior e apresentar habilitação parcial no SICAF, poderá ser aceita como prova do patrimônio líquido exigido a consulta on-line aos dados registrados naquele sistema.
11.6.5 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenha- ria, Arquitetura e Agronomia - CREA em que o licitante está registrado, visada pelo CREA- SP caso haja sido expedida em outra Unidade da Federação, válida na data de abertura das propostas e constando em seu objetivo social atividade técnica compatível com o objeto desta licitação;
a.1) A Certidão emitida pela internet somente será aceita se for possível a validação de sua autenticidade pelo mesmo meio;
b) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três anos), mediante a apresentação de Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b.1) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
b.3) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes;
b.4) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
c) Termo de Vistoria dos locais em que deverá ser instalado o sistema objeto da presente li- citação, conforme modelo constante do Anexo III, devidamente assinado pelo servidor res- ponsável.
11.7 O licitante detentor da melhor oferta aceita pelo pregoeiro deverá encaminhar, no prazo máxi- mo de 3 (três) dias úteis a contar da solicitação pelo pregoeiro, os documentos de habilitação rela- cionados nos subitens 11.6.1 e 11.6.5 e a Planilha orçamentária consolidada, conforme modelo constante do Anexo IV.
11.8 Caso o licitante vencedor não haja optado por comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira por meio do SICAF, deverá também encaminhar, na forma do item anterior, os documentos a que se referem os subitens 11.6.2, 11.6.3 e 11.6.4.
11.9 Os documentos referidos no item 11.7 e, se for o caso, no item 11.8, deverão ser encaminhados em formato digital para o e-mail drfsae.licitacao.sp@receita.fazenda.gov.br e em original para o endereço constante do item 23.9.

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11.9.1 A tempestividade do envio da documentação original será comprovada, no caso de remes- sa por via postal, pela data do carimbo da ECT na agência de postagem e, no caso de entrega di- retamente na DRF/SAE, pela data de recepção ou protocolo na Unidade.
11.10 O pregoeiro poderá suspender a sessão pública do pregão para aguardo da documentação ha- bilitatória, situação em que serão divulgados através do Sistema a data e horário de prosseguimento do certame.
11.11 Caso a licitante detentora da melhor proposta esteja enquadrada na condição de Microempre- sa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), deverá encaminhar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilita- ção neste certame ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabili- tados, ressalvado o disposto no item 11.14.
11.13 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será habilitado e decla- rado vencedor.
11.14 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) declarada vencedora que não esteja em situação de regularidade fiscal terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de homolo- gação do certame, prorrogável por igual período, para providenciar a regularização de sua docu- mentação, o pagamento ou parcelamento dos eventuais débitos e emissão das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
11.14.1 A prorrogação a que se refere o subitem anterior será sempre concedida pela Adminis- tração, exceto na hipótese em que a protelação da celebração do contrato ocasione transtornos ao atendimento do interesse público.
11.14.2 A não regularização da documentação da ME/EPP no prazo acima implicará na decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à DRF/SAE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
11.15 No caso de inabilitação do licitante detentor do melhor preço, o pregão retornará à fase de aceitação com a convocação do classificado seguinte para negociação e assim sucessivamente, até que seja obtida uma proposta que atenda ao Edital ou que não haja mais propostas em condição de análise, hipótese em que o pregoeiro declarará fracassada a licitação.