Condições de participação: 06.01 O processamento desta licitação será realizado sempre em sessão pública online via sistema Comprasnet, sendo inicado na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo, nos termos fixados neste Edital e seus apêndices.
06.02 Poderá participar da presente licitação o interessado que, cumulativamente, cumpra os seguintes requisitos formais:
a) possuir cadastro no SICAF e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia (ME), por meio do Portal de Compras do Governo Federal;
b) cadastrar proposta eletrônica vinculada ao presente Pregão no sistema Comprasnet, em vernáculo e na moeda corrente nacional, até o horário e data de realização da sessão pública de abertura do certame;
c) realizar as declarações eletrônicas obrigatórias diretamente no sistema Comprasnet, por meio das opções "sim" ou "não", até o horário e data de realização da sessão pública de abertura do certame;
d) encaminhar, exclusivamente via sistema Comprasnet, a proposta comercial (e seus respectivos documentos técnicos) e os documentos de habilitação exigidos no Edital (e seus apêndices), até o horário e data de realização da sessão pública de abertura do certame;
e) não se enquadrar em nenhuma das proibições indicadas nas alíneas do item abaixo deste Edital. 06.03 Não poderá participar da presente licitação interessado que:
a) não cumprir os requisitos formais indicados no item anterior;
b) tenha elaborado, participado ou contribuído com a elaboração do termo de referência, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93;
c) seja empresa estrangeira sem autorização de funcionamento no País;
d) esteja com o direito de licitar e contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau do RN suspenso, nos termos do disposto no art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93, por decisão definitiva da Direção do Foro;



Habilitação: 16.01 Nos termos fixados no item 6 deste edital, a proposta comercial escrita (e os documentos técnicos pertinentes ao objeto), como também a documentação de habilitação, deverão ser, previa e exclusivamente, anexadas ou enviadas pelo sistema Comprasnet, até a data e horário de abertura da sessão pública do certame, podendo o Pregoeiro, a seu critério e considerando a natureza do objeto e as regras editalícias, solicitar durante a fase de julgamento da proposta e/ou da habilitação:

d) Para fins de viabilização operacional, o Pregoeiro poderá convocar e reconvocar “Anexo” quantas vezes se fizerem necessárias, tendo em vista a finalidade do ato e a ampliação da competitividade;
e) Para fins de viabilizar a juntada dos documentos no sistema interno de processos administrativos virtuais da SJRN (SEI), a empresa deverá anexar documentação no tamanho máximo de 5MB, facultando sua divisão para observância deste limite, noemando-se os documentos conforme o seu conteúdo.
16.02 Sob pena de inabilitação ou desclassificação, toda a proposta e documentação exigida neste Edital deverá ser emitida em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) no caso em que o licitante seja matriz, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da matriz;
b) no caso em que o licitante seja filial, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, desde que conste no próprio documento a validade para a matriz e a filial; como também, quanto ao Certificado de Regularidade de Situação (FGTS), para o licitante que proceda ao recolhimento dos encargos de forma centralizada;
c) será dispensada a apresentação, no nome e no CNPJ da filial, daquele documento que pela própria natureza apenas seja emitido em nome da matriz;
d) o CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente executará o objeto da presente licitação.
e) caso a contratada opte por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como do estabelecimento que efetivamente executar o objeto, por ocasião dos pagamentos.
16.03 Na hipótese de o licitante não atender ao chamado para anexar ou enviar a proposta comercial escrita, poderá o julgamento ser realizado com base na proposta comercial eletrônica inicialmente cadastrada no sistema Comprasnet, caso conste descrição completa do objeto licitado com todas as informações necessárias e suficientes, de maneira que seja possível a análise da qualidade do objeto proposto, a critério do Pregoeiro.
16.04 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta comercial (e seus apêndices) e/ou a documentação de habilitação exigidas neste edital e seus apêndices, poderá ser desclassificado ou inabilitado e sujeitar-se às sanções administrativas previstas neste edital (item 28), sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
16.05 As empresas participantes do certame somente deverão encaminhar propostas, declarações ou quaisquer outros documentos se expressamente solicitado pelo Pregoeiro, mediante notificação efetuada pelo canal de comunicação (chat), sob pena de serem estes descartados.

b) indicação da quantidade, dos preços unitário e total, bem como do fabricante, da marca, do modelo e referência dos produtos, conforme especificações contidas do Termo de Referência (APÊNDICE I);
d ) catálogos, folders ou prospectos dos produtos, que contenham, de forma clara e detalhada, as especificações técnicas básicas que demonstrem sua adequação ao que foi solicitado no Termo de Referência (APÊNDICE I);
20.01 Havendo julgamento favorável à classificação da(s) proposta(s) comercial(is), o Pregoeiro poderá convocar o(s) particular(es), via chat, para encaminhar ao Sistema Comprasnet, por meio da opção “enviar anexo”, no prazo de até 60 minutos (podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do pregoeiro), documentação complementar, ou até mesmo documento de habilitação que deveria ter sido anexado anteriormente ao Sistema Comprasnet, desde que atestem condição pré-existente à data da sessão pública do certame, observada as regras contidas no itens 19.02 a 19.06 e os procedimentos e regras fixados no item 16 deste Edital.
20.02 Será acessado o SICAF para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, para fins de verificação parcial da habilitação de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).
20.03 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações eletrônicas apontadas no item 08.06 deste Edital.
20.04 Para fins de julgamento da habilitação, poderá haver a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e/ou documentos diversos, como forma de provar a autenticidade dos documentos/certidões e regularidade do licitante, ou até para fins de obtenção de certidões e informações, sendo comprovadas nos autos tais diligências.
20.05 Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, ou esteja com alguma certidão com prazo de validade vencida, poderá o Pregoeiro e/ou a equipe de apoio realizar diligências eletrônicas diretamente nos sítios oficiais.

20.10 No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos itens 18.07 a 18.09 deste Edital, sempre no sentido de sanar erros ou falhas que não prejudiquem a validade e segurança jurídica da documentação apresentada.

Julgamento: 18.01 O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO/ITEM, observadas as exigências mínimas de qualidade do objeto proposto pelo licitante.
18.02 O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (APÊNDICE I).
18.03 Será classificada a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus apêndices, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (APÊNDICE I).
18.04 Será desclassificada, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 18.07 a 18.09 deste Edital:
a) deixar de comprovar requisito para fins de exercício de direito de tratamento diferenciado e/ou de preferência;
b) deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus apêndices;
c) indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (APÊNDICE I);
d) não contenha quantidade numérica e unidade métrica, conforme contida no Termo de Referência (APÊNDICE I).
18.05 Se a proposta for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus apêndices, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.

b) solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto;
c) sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação;
d) realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórias que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via chat, na ata dos trabalhos.
18.10 Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassificada, e antes de o Pregoeiro passar à análise da subsequente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema Comprasnet, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se os procedimentos previstos no item 12 deste Edital.