Objeto: 2.1 O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e distribuição diária, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de jornais e revistas impressos em papel, na modalidade de venda avulsa com pagamento mensal ou
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anual, que circulam regularmente do Distrito Federal, além de sua versão eletrônica, quando a publicação tiver esse recurso disponível, de modo a atender às necessidades da Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos e condições constantes no presente Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 Não poderão participar licitantes:
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5.2.1 que estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.3 que estejam reunidas em consórcio;
5.2.4 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.5 que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.2.6 empresas em processo de falência, concordata, de recuperação judicial ou tenham requerido pedido de homologação de recuperação extrajudicial;
5.2.7 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta;
5.3 Também é vedada a participação de: 5.3.1 entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.5 Como condição para participação no Pregão, as licitantes deverá declarar:
5.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.6 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.2 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
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5.6.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.7 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.

Habilitação: 11.1 A habilitação obrigatória e parcial da licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o encerramento da etapa de lances.
a) A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas 10

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.2 Habilitação jurídica - A empresa deverá apresentar a seguinte documentação: a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.3 Qualificação econômico-financeira - A empresa que não optar pelo Sicaf ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1,0 onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo G =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1,0 onde:
Ativo Total
G =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1,0 onde:
Ativo Circulante
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C =
Passivo Circulante
11.4 A situação econômica financeira da empresa será verificada junto ao SICAF de forma on line, após o encerramento da etapa de lances. Caso a Licitante apresente índices de liquidez (LG), solvência geral(SG) e liquidez corrente(LC), igual ou menor do que 1(um) em qualquer um dos índices referidos neste subitem, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado total.
11.5 Regularidade fiscal e trabalhista - A empresa que não optar pelo Sicaf ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
11.5.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ);
11.5.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.3 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a) Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentado na forma estabelecida na Portaria nº. 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
c) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
d) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
e) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
f) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
11.5.4 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.6 Qualificação técnica;
a) Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido em nome da empresa, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, (Conselhos Regionais Federais),
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comprovando sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades com o objeto da licitação, (comprovando o perfeito cumprimento das obrigações da mesma natureza das que constituem o objeto desta licitação). Considera-se compatível o atestado que comprove que a licitante executou serviços semelhantes, contendo no atestado no mínimo 50% do efetivo a ser contratado. Para atender ao disposto nesse item poderá ser apresentado até 02 (dois) atestado(s) de capacidade técnica.
11.7 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.
11.8 Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
11.9 Declaração de elaboração de proposta independente de proposta, art. 1º § 2º, da IN nº 02/2009;
11.10 Declaração de fiel cumprimento do edital, que deverá ser encaminhada juntamente com demais documentos de habilitação;
11.11 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.12 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.13 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.14 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação da licitante.
11.15 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração Pública, devidamente qualificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial. 12. DA HABILITAÇÃO

Julgamento: 10.1 No julgamento das propostas será do tipo menor preço global, levando em consideração o MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO DE CAPA, apurado de acordo com a Planilha de Cotação - Anexo, e ainda, desde que atendidas as especificações constantes deste PREGÃO e seus anexos.
10.2 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório e seus anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
10.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, a Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas, bem como será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta, pelo Pregoeiro.
10.4 Serão desclassificadas as propostas das licitantes que:
10.4.1 contenham vícios ou ilegalidades;
10.4.2 não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.4.3 apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
10.4.4 apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
10.4.5 não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
10.5 Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.6 A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizam motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.7 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 9

nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
e) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; f) estudos setoriais;
g) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
h) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.8 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.9 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
10.10 Se a proposta ou o lance não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias e demais exigências do Edital e seus anexos, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.11 Ocorrendo a situação referida no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de MENOR PREÇO, no sentido de se obter melhor preço.
10.12 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções constantes do item 20, deste Edital.
10.13 Será publicada ata eletrônica, ao final assinada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, constando a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão, sem prejuízo de outras formas de divulgação. A ata será disponibilizada no site: www.comprasnet.gov.br para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.