Condições de participação: 1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas no Título VI, VII e VIII deste instrumento convocatório.
1.1 - Participarão da Sessão Oficial do Pregão Presencial os representantes efetivamente credenciados.
2 - Não poderá participar da presente licitação, a empresa:

Credenciamento: 1 - Os representantes dos licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no dia 20/07/2012 às 09h30m (nove horas e trinta minutos),no Auditório da Secretaria de Administração, devidamente munidos de: carteira de identidade ou documento legal equivalente, documento que o credencie a participar deste certame – modelo do anexo III, ou procuração por instrumento público ou particular, através da qual lhe seja atribuído poderes para apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao certame, em nome do licitante. O referido documento deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de “Propostas e Documentação”, juntamente com a Declaração de Condição de ME ou EPP, conforme modelo constante no anexo VI, se for o caso.
2- O sócio, proprietário ou dirigente da empresa licitante deverá apresentar carteira de identidade ou documento legal equivalente e o respectivo Estatuto ou Contrato Social atualizado.
3 - O licitante ou seu representante deverá apresentar declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, conforme constante no modelo do Anexo III.
4 - O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo III e, se não o fizer, deverão ser apresentados com todos os dados informativos contidos no modelo.
5 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Pregoeiro implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.
6 - Após o credenciamento, se dará a abertura oficial do pregão, às 09h50min no dia 20/07/2012 no Auditório da Secretaria de Administração do Estado do Piauí. VI - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
Os documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser entregues ao Pregoeiro na abertura da sessão pública deste certame, em envelopes distintos, COLADOS E INDEVASSÁVEIS, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
Envelope 01

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DLCA/SEAD-PI
PPROCESSO LICITATÓRIO Nº AA002.1.001777/12-40
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020 /2012
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO LICITANTE
Envelope 02
A SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO – DLCA/SEAD-PI
PROCESSO LICITATÓRIO Nº AA002.1.001777/12-40
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2012
“PROPOSTA COMERCIAL”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO LICITANTE

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação que deverão estar contidos no Envelope n o 02 são os seguintes:
a) Para as empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Federal - SICAF, essas deverão, também, juntar aos documentos a Declaração, ou documento equivalente, que confirme a regularidade do cadastro;
b) Para as empresas inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado - CADUF, essas deverão também, juntar aos documentos a Declaração de Atualização de Documentos, emitida pela Gerência de Cadastro da Secretaria de Administração.
c) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2 o , da Lei 8.666/93 (conforme modelo - Anexo V);
d) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei 8666/93 (conforme modelo – Anexo IV);
e) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade pública ou privada, quando for o caso;
f) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão.
1.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
2. As empresas licitantes não cadastradas deverão apresentar no Envelope n o 02 os seguintes documentos de habilitação, em plena validade:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro expedido pelo órgão competente.
2.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
2.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita
pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa, relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho.
2.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou por pessoa por ele designada.
5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso não haja possibilidade de saneamento na ocasião da sessão.
7. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução
do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Julgamento: O critério de julgamento deverá ser o menor valor por item, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas no edital.