Objeto: 1.1.
Pregão Eletrônico nº 22/2021-CBMDF - Aquisição de material de consumo odontológico, para u lização na Policlínica Odontológica do CBMDF (afastador, anestésico, conjunto para clareamento de dentes, entre outros), conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. (REPETIÇÃO DE GRUPOS DESERTOS NO PE nº 54/2020).
1.2.
As aquisições visam o atendimento de demandas da Policlínica Odontológica do CBMDF (PODON).

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sí o eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.

5.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CBMDF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Habilitação: 14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado
neste Edital.
14.1.1.
Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser
solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para a Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF (DICOA), sito ao Setor de Administração Municipal - SAM Quadra “B” Bloco “D”, CEP 70610-600, Brasília - DF (ao lado do DER).
14.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro
veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)
Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par cipar de licitações, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU
(h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
14.2.1.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
14.2.2.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, no que tange à habilitação
jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais;
14.2.2.1.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e en dades
emissores de cer dões (§ 3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
14.2.3.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.3.
DAS LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF:
14.3.1.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
a)
Documentação rela va à habilitação técnica elencada nos subitens 14.4.1.4.1 e 14.4.1.4.2 deste Edital. Caso o SICAF apresente parte dos documentos
de qualiﬁcação técnica, deverão ser apresentados os documentos faltantes até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, conforme o item

24/02/2021
SEI/GDF - 56564936 - Edital
8.1.1 deste Edital;
b)
Cer dão Nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
c)
As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices con dos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o(s) grupo(s) que pretenda concorrer;
c.1) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social, conforme regulado pelo subitem 14.7.3 deste Edital;
d)
Declarações prestadas diretamente no sistema, na forma do item 8.2 deste Edital;
d.1) Todas as declarações constantes do sistema ComprasGovernamentais serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
e)
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal pelo art. 173 da Lei Orgânica do DF).