Objeto: 1.1
O presente PREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS tem como objeto aquisição em parcela mensal de papel grau cirúrgico para fabricação de embalagens de artigos médico-hospitalares para serem esterilizados a vapor saturado sob pressão, com cessão em regime de comodato de 02 (duas) seladoras automáticas de selagem contínua e de 01 (um) cortador e suporte de bobinas, conforme quantidades e demais especificações descritas nos Anexos II e IV (termo de referencia), com previsão de consumo em doze meses.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
1.2
O local de entrega será na Seção de Almoxarifado do Núcleo de Hospital Universitário /UFMS, localizado no Campus Universitário na Avenida Senador Filinto Muller nº 355 – Vila Ipiranga – Campo Grande (MS), mediante comprovante de entrega.

1.3
As seladoras e a guilhotina deverão ser entregues mediante Termo de Comodato, devidamente instaladas na Central de Material e Esterilização da Divisão de Enfermagem do Núcleo de Hospital Universitário/UFMS em perfeitas condições de uso, no endereço disposto no subitem 1.2 deste edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer interessadas, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal - SICAF, que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, observada a necessária qualificação e habilitação correspondente ao objeto.
2.2
As interessadas para acesso ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br .
2.3
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria interessada, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.4
Como requisito para participação no 13, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.6.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas, conforme penalidades previstas no Artigo 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/93;
2.6.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.4
Estrangeiras que não funcionem no Brasil.

Credenciamento: 
3.1
O credenciamento de licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para tanto, a mesma deverá estar previamente cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3
O uso da senha de acesso é de responsabilidade integral da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao NÚCLEO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO (NHU), promotor desta licitação, qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Na fase de habilitação, as licitantes com propostas aceitas se habilitarão mediante consulta ON LINE, na qual será constatada a situação cadastral junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF extraindo-se uma via impressa da Declaração da Situação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira como comprovante, juntando-a, automaticamente aos autos do processo administrativo. Consideradas para habilitação as documentações obrigatórias, habilitação parcial e cadastramento no SICAF. Entretanto, as licitantes deverão encaminhar

as documentações complementares exigidas nos subitens nºs 8.3 e 8.4 deste edital, na forma descrita no subitem 4.8.
8.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá ao contido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, publicada em 15 de dezembro de 2006.
8.3
Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações, a licitante deverá apresentar ao(a) pregoeiro(a), mediante cópias autenticadas ou originais, do Ato Constitutivo, Instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado no Órgão de competência. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações deverão estar acompanhadas das respectivas atas de eleições de seus administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.
8.4
Quanto à habilitação as licitantes com ofertas aceitas deverão apresentar ao(a) pregoeiro(a), na forma descrita no subitem 8.1, as documentações relativas à:
a) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com atividade específica do objeto da licitação.
b) Certidão Negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
8.5
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos, no caso das documentações que estiverem incompletas ou incorretas, bem como contrariando qualquer dispositivo deste edital, o(a) pregoeiro(a) inabilitará a respectiva licitante.
8.6
Deverão ser encaminhadas juntamente com a proposta eletrônica - inserir no Sistema COMPRASNET - as seguintes declarações:
a) Declaração baseada nos termos do § 2° do Artigo 32 da Lei n° 8.666/93, expedida pela proponente, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos supervenientes que impeçam a habilitação no presente certame;
b)
Declaração expressa expedida pela licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz com idade a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002;

c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que consta na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09.
d) Declaração de ciência do edital.
8.7
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante a sua inabilitação e às sanções previstas neste edital.
8.8
Para fins de habilitação, a verificação pelo Núcleo de Hospital Universitário, por intermédio do(a) pregoeiro(a), nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, conforme parágrafo 4º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
Na habilitação técnica se incluem os requisitos exigidos pelos órgãos competentes, para garantir que os interessados em fornecer seus produtos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos requisitos técnicos necessários, compreendendo os seguintes documentos, apresentados em cópias autenticadas ou em original:
6.1.
Certificado de registro expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS.
6.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE).
6.3. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Ministério da Saúde, para todos os itens. 6.4. Proposta com especificações técnicas e garantia detalhada do produto ofertado, para análise.
6.5. Possuir cadastro e documentações atualizadas junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF.
6.6. Laudo comprobatório de Eficiência de Filtração Bacteriana (BFE), emitido por laboratório terceirizado, conforme NBR 14.990.

6.7.
Laudo de Citotoxidade, emitido por laboratório terceirizado, conforme NBR 14.990. 6.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Julgamento: 7.1
O(a) pregoeiro(a) juntamente com a equipe de apoio técnico efetuará o julgamento das Propostas de Preços, sendo oportuno, que o(a) pregoeiro(a) solicite por intermédio do sistema eletrônico a(s) contraproposta(s) de preço(s) diretamente do ofertante do menor lance de preço global, a fim de obter melhor preço, bem como decidir sobre a aceitação.
7.2
Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 15 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
7.3 Para subsidiar o julgamento serão solicitadas amostras para o primeiro colocado, que deverão ser apresentadas de acordo com o que prevê o subitem 7 do Anexo IV (termo de referência). A solicitação de amostra será realizada pelo pregoeiro por meio do “chat”, concedendo-se o prazo de três dias úteis para a entrega na Comissão Permanente de Licitação, no endereço constante no subitem 4.8 do edital. O parecer técnico da análise das amostras será emitido pela Comissão de Padronização de Materiais/NHU..
7.4
Concluído o julgamento da(s) proposta(s), bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o(a) pregoeiro(a) adjudicará a proposta classificada, por meio do sistema eletrônico, desde que obedecidas as providências de praxe, ou seja, que a licitante esteja habilitada e o(s) possível(is) recurso(s) administrativo(s) solucionado(s).
7.5
No caso da proposta ou do lance de menor preço global não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.