Objeto: 3.1 O contrato terá por objeto a prestação dos serviços de impressão e reprografia corporativa, por meio da disponibilização de equipamentos multifuncionais (fotocopiadora/impressora/digitalizadora) e impressoras monocromáticas e policromáticas, com manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos, exceto papel, destinados à impressão e reprografia de documentos.
3.1.1 Serão disponibilizados 75 (setenta e cinco) equipamentos multifuncionais (fotocopiadora/impressora/digi- talizadora) e 43 (quarenta e três) impressoras monocromáticas e policromáticas, conforme detalhado nos qua- dros abaixo.
Total de equipamentos a serem locados







  



  

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Av. Paraná, 1227, Polo Centro – Foz do Iguaçu/PR – CEP: 85852-000 Fone: (45) 35204311 – www.receita.fazenda.gov.br
3.4
Entende-se por serviços de impressão e reprografia corporativa, a disponibilização de equipamentos (mul- tifuncionais e/ou impressoras), inventário, contabilização e a devida manutenção e reposição de suprimentos, in- clusive papel, quando requisitado.
3.5
A Contratante poderá demandar a disponibilização de equipamentos adicionais, até o limite previsto em lei, sem que isso implique alteração no preço unitário da cópia / impressão.
3.6 LOCAIS E ENDEREÇOS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos deverão ser disponibilizados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu – Paraná e Unidades Jurisdicionadas, nos locais indicados no quadro abaixo e, ainda, em outros locais sobre os quais a DRF/FOZ ou suas jurisdicionadas venham a assumir responsabilidade.
















  

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Credenciamento: 3.1. Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados como fornecedores no provedor do sistema eletrônico (www.compras governamentais .gov.br ), na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto n° 5.450/2005.

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licitação, que atenderem a todas exigências constantes neste Edital e em seus anexos, e que estiverem com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 2010.

Habilitação: 9.1. Sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento às condições de habilitação deste licitante, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.

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http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica;
V) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
9.4.1. Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo(a) Pregoeiro(a) e relacionados neste item, exceto quanto ao CADIN, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
9.4.2. O licitante interessado em participar deste certame deverá certificar-se da regularidade dos documentos descritos nos incisos I, II, III e IV do item 9.4 acima, através de consulta prévia aos sítios discriminados anteriormente.
9.4.3. Aquele que participar do certame e possuir irregularidades nos documentos de habilitação descritos nos incisos I, II, III e IV do item 9.4 será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.4.4. A critério do(a) Pregoeiro(a), outros sítios oficiais emissores de certidões também poderão ser consultados.
9.5. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através dos sítios oficiais sobretudo as relacionadas no item 9.4, o licitante será convocado a encaminhar, através da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas da convocação, arquivo único contendo documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06.
9.6. A habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte observará o disposto na Lei Complementar nº 123/06 e nos subitens dispostos a seguir.
9.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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9.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.7.1. A não regularização dos documentos pelo licitante declarado vencedor, no prazo e condições disciplinadas neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/15.
9.7.2. No caso de inabilitação e convocação dos licitantes remanescentes, a Administração deverá observar os critérios de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no item 9.6 deste Edital.
9.8. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, conforme disposto na seção 11 deste Edital.
9.9. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados, a habilitação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente.
10.1. O(a) Pregoeiro(a) convocará o licitante detentor da proposta aceita a encaminhar, através da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas da convocação, arquivo único contendo os seguintes documentos válidos:
I) Certidão que comprove situação regular do fornecedor perante o SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 19 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010;

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digitalizadoras).
10.2.2. Considerar-se-á como pertinente e compatível em quantidade com o objeto da licitação a apresentação de Atestado(s) que, isolado(s) ou em conjunto, comprovem que o licitante executou serviço de impressão e/ou reprografia com a disponibilização e manutenção de, no mínimo, 40 (quarenta) equipamentos.
10.2.3. Fica esclarecido que a ausência de registro no(s) Atestado(s) de que os serviços prestados se referem a serviço compatível com o objeto da licitação implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
10.2.4. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
10.3. O licitante aceito deverá encaminhar, acompanhado dos demais documentos de habilitação exigidos neste Edital, os seguintes documentos comprovatórios de Poderes de Representação:
I) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia–Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).
II) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de for- ma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.

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II) ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
I) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/14 e Portaria Ministério da Fazenda n° 358, de 05 de setembro de 2014, que será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos tributos federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados;
III) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452/43;
V) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede do licitante;

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b) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
III) comprovação da boa situação financeira da empresa constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativocirculante+realizávelalongo prazo LG=  Passivocirculante+ passivonãocirculante
Ativototal
SG=  Passivocirculante+ passivonãocirculante
Ativocirculante LC=  Passivocirculante
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.4.4. Os documentos relacionados no item 10.5 deste Edital deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original.
10.5. O órgão promotor da licitação poderá diligenciar no estabelecimento da proponente e outros relacionados acerca do atendimento e veracidade dos documentos apresentados, inclusive atestados.
10.6. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar, no prazo de 3 (três) dias úteis, que os documentos descritos nesta seção do Edital sejam remetidos para o endereço:
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU/PR
Av. Paraná, nº 1227, Jardim Pólo Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.863-720.

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a decadência desse direito.

Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no item 2.1 deste Edital, a sessão pública será aberta por comando do(a) Pregoeiro(a), com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem, no entanto, a identificação dos licitantes participantes do certame.
6.2. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que: I) identificarem o licitante;

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estas participarão da fase de lances.
6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.4.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor TOTAL do serviço a ser prestado, pelo período de 16 meses.
6.4.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.4.3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.4.5. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, de acordo com a Instrução Normativa nº 3, de 04/10/2013, que alterou a IN 3 de 16/12/2011.
6.4.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.5. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a). O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

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