Objeto: 1.1. ?
Aquisição de Nutrição Parenteral, para uso adulto, pediátrico e neonatal, para entrega parcelada às seguintes Organizações de Saúde da Aeronáutica: Hospital Central da Aeronáutica (HCA) e Hospital da Força Aérea do Galeão (HFAG) apoiadas pelo Centro de Aquisições Especificas, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e quantidades apresentadas nos Termos de Oficialização de Demanda (TOD) e consolidadas em relação anexa a este instrumento (APÊNDICE I).
1.2. ?
Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalece o estabelecido neste último.
1.3. ?
A previsão do artigo 8° do Decreto n° 8538/2015, acerca da reserva de cotas para as ME/EPP não se aplica a este processo.
1.4. ?
O prazo de vigência da contratação terá seu inicio na assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, e se encerrará em 30/06/2021 na forma do caput do art. 57 da Lei n° 8.666/93 e no § 2° do art. 68, do decreto n° 93.872/1986.
1.5. ?
A aquisição do objeto da presente licitação destina-se a atender as necessidades apontadas pelas Unidades Apoiadas (HCA e HFAG) pelo Centro de Aquisições Especificas, a fim de reabastecer os estoques dos mais diversos setores das referidas Organizações, viabilizando o cumprimento da missão daquelas Organizações de Saúde, conforme explicitado nos Termos de Justificativa inerente a cada OSA constante nos autos.
1.5.1. ?
O Hospital Central da Aeronáutica (HCA) está localizado no bairro do Rio Comprido na Cidade do Rio de Janeiro. Funciona desde em 1942, sendo referência no âmbito do Sistema de Saúde da Aeronáutica para o tratamento de diversas doenças de relevância epidemiológica e possui ainda em funcionamento ativo de um CTI, uma maternidade e CTI Neonatal. É capaz de atender mensalmente aproximadamente 2.400 pacientes e realizar vários procedimentos de média e alta complexidade. Por se tratar de um hospital geral de 4° escalão, presta atendimento médico hospitalar de nível terciário e de emergência no Rio de Janeiro.
1.5.1.1. O HCA como Organização de Saúde de 4° Escalão, tem como orientação do órgão Central do Sistema de Saúde da Aeronáutica a centralização e a referência de diversas clinicas, tais como: Laboratório (Análises Clínicas) Urologia (Centro de Endourologia), Ginecologia Endoscópica, Nefrologia/Hemodiálise, UTI Neonatal, Oftalmologia, Otorrinolaringologia e Psiquiatria. Não obstante, o atendimento das demais clinicas que se fizerem necessárias, tais como: Psicologia, Mastologia, Proctologia, Cardiologia, Clinica Médica, Gastroesterologia, Imaginologia ? (Raio-x, ? Mamografia, ? Ultrassom, ? Tomografia
Conessão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da Unido Termo de Referência. Modelo para Pregão Eletrônico — Compras
Atualização: Dezembro/2018

EM MANCO

o.AE,o »i ce";
30-51" -t- tã „SSD Computadorizada e Densitometria óssea), Pediatria, UGG (Unidade de 3
Geriatria e Gerontologia), CTI, Fisioterapia, Ortopedia, Odontologia, Dermatologia e Anatomia Patológica, bem como as diversas Clínicas
Cirúrgicas: Cirurgia Geral, Buco-Maxilo-Facial, Otorrinolaringologia,
Oftalmologia, Urologia, Ginecologia, Obstetrícia, Mastologia, Ginecologia
Endoscópica, Dermatologia e Ortopedia.
1.5.1.2. ?
Dessa forma, a aquisição dos materiais, abaixo elencados, atenderá às necessidades do HCA. Cabe salientar que aquisição, em tela, busca dotar o Hospital de ambiente adequado às práticas relacionadas és suas atividades e ainda objetivando ainda garantir a continuidade do atendimento prestado aos pacientes deste Hospital da melhor forma possível, visando o pleno cumprimento da missão atribuída ao HCA pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica.
1.5.2. ?
O Hospital de Força Aérea do Galeão (HFAG) está localizado no bairro da Ilha do Governador na Cidade do Rio de Janeiro. Funciona desde 1981, sendo referência no âmbito do Sistema de Saúde da Aeronáutica para tratamento de diversas doenças de relevância epidemiológica. Realiza vários procedimentos de média e alta complexidade, por se tratar de um hospital geral de 4° escalão sendo capaz de prover atendimento médico hospitalar de nível terciário e de emergência no Rio de Janeiro.
1.5.2.1. ?
Por atuar com equipamentos de última geração, no Hospital de Força Aérea do Galeão executam-se os mais elevados procedimentos, como as técnicas de cirurgias cardíacas, neurocirurgias, cirurgias vasculares e ortopédicas, sendo esta última especialidade, pioneira no Pais, na realização da reconstrução ligamentar de joelho por navegação através de computador pelo sistema OrthoPilot.
1.5.2.2. Conta, ainda, com a Clínica de Cirurgia Geral que realiza procedimentos, desde os mais simples aos mais sofisticados, incluindo cirurgias oncológicas e cirurgias laparoscópicas avançadas. O HFAG foi o primeiro hospital dentro das Forças Armadas a realizar a cirurgia bariátrica (Obesidade Mórbida) em 15 de dezembro de 2000.
1.5.2.3. ?
Além disso, é referência no tratamento de pacientes oncológicos e atendimento de emergência.
1.5.2.4. O HFAG possui ainda um Centro de Tratamento de Queimados (CTQ), um dos principais centros de referência na América Latina, com uma área de internação com instalações assépticas inteiramente climatizadas, com salas de balneoterapia e um banco de pele computadorizado. Tal estrutura é operada por uma equipe multidisciplinar especializada.
1.5.2.5. O hospital conta com as seguintes especialidades médicas (ambulatorial e internação): Clínica Médica, Clinicas Cirúrgicas, Gastroenterologia, ? Oftalmologia, ? Reumatologia, ? Ginecologia, Endocrinologia, Cardiologia, Ortopedia, Dermatologia, Patologia, Neurologia, Otorrinolaringologia, Hematologia e Oncologia.
1.5.2.6. Para o apoio ao diagnóstico dispõe dos seguintes serviços: laboratório de análises clínicas, serviço de radiodiagnóstico com tomografia computadorizada, ressonância magnética nuclear, radiologia e ultrassom. Além disso, esta Organização Militar possui uma área destinada à fisioterapia, terapia ocupacional, centro cirúrgico próprio com salas capacitadas a realizar qualquer tipo cirurgia, CTI adulto, Serviço de Hemoterapia, e Medicina Nuclear.
Comissão Permanente de Modelos de Latagões e Contratos de Consultoria-Geral da Unto Termo de Referância - Modelo para Pregão Eletrônico— Compras
Atualização: Dazembra(2018

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1 . 5 . 2. 7 . ?
O HFAG também presta assistência à saúde da população infantil na
faixa etária de O a 11 anos através da Unidade de Apoio à Criança (UAC). Composta por profissionais da área de fonoaudiologia, psicologia,
pediatria, vacinação, odontopediatria, enfermagem e serviço social. A
UAC é a única a fazer este tipo de trabalho dentro da Aeronáutica.
1.5.2.8. Como se pode observar, o HFAG deve ser capaz de atender diversas patologias de diferentes clinicas. Além disso, o hospital é referência para
diversas clinicas, devendo ser capaz de atender pacientes oriundos das
mais diversas regiões do pais. Por isso, faz-se necessário a disponibilidade de um adequado arsenal farmacoterapêutico, se tornando
imperioso para um adequado atendimento médico-hospitalar.
1.5.3.
CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS


Credenciamento: 3.1. ?
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica

s4 G. 4
9/• ar 1,,
R 3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sflior,u1/4)., www.comprasgovernamentais.qov.br, por meio de certificado digital conferido pela ?
Cø Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira —1CP - Brasil.
3.3. ?
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. ?
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. ?
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. ? SICAF;
8.1.2. ?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.00rtaldatransoarencia.gov.briceis)
8.1.3. ?
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (mnfinmcnijus.br/imorobidade adm/consultar reouerido.php).
8.1.4. ?
Lista de Inidõneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União — TCU;
8.1.5. ?
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.1.5.1. ?
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.2. ?
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3. ?
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.6. ?
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7. ?
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores — SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP n°03, de 2018.
8.2.1.0 interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sitio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1 .As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
8.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores — SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP n° 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6 Habilitação jurídica:
8.6.1. ?
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2. ?
Em se tratando de microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaidoempreendedor.gov.br;
8.6.3. ?
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

-r-
a! IN nublk 8.6.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com cik, averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, - filial ou agência;
8.6.5. ?
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.6. ?
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n°5.764, de 1971;
8.6.7. ?
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.6.8. ?
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com o disposto nos art. 1° e 2° da Lei 6.360/76;
8.6.9. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede da Licitante (conforme previsto no Art. 21 da Lei n° 5.991 de 17 de setembro de 1973).
8.6.10. ?
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7. ?
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1. ?
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.7.2. ?
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3. ?
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4. ?
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943;
8.7.5. ?
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6. ?
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7. ?
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8. ?
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito

de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. ? Qualificação Econômico-Financeira.
8.8.1. ?
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.8.2. ?
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1. ?
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3° do Decreto n° 8.538, de 2015);
8.8.2.2. ?
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.3. ?
é admissivel o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.8.2.4. ?
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei n° 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.8.3. ?
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ?
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.9. Qualificação Técnica
8.8.4. ?
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.10.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e

ofle nRo
"T
P reN "Dl r 024- municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do
último exercício.
8.11. ?
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão
ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será
aceito o envio da documentação por meio do fac-símile e-mail licitacoes.cae@fab.mil.br
8.11.1. ?
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.11.2. ?
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11.3. ?
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.11.4. ?
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.12. ?
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.1. ?
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13. ?
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.14. ?
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.15. ?
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.16. ?
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17. ?
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.18. ?
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19. ?
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9. ?
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA