Condições de participação: 4
DO SISTEMA ELETRÔNICO PROVEDOR DO PREGÃO 5 PROCEDIMENTOS DO PREGÃO
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DA PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP

Credenciamento: 4.1. O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, devendo estar apto para encaminhar propostas, formular lances, e acompanhar toda licitação, por meio eletrônico.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso do sistema eletrônico através do site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento e a manutenção deste, dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciamento e presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva (Art. 3º, § 5º do Decreto 5.450/05).
4.6. Para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema
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eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.7. O licitante deverá acompanhar no sistema eletrônico todos os atos pertinentes ao pregão, até que seja efetuada a homologação, ficando responsável por qualquer perda de negócios proveniente de inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
9.1. A Habilitação das empresas licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados nos subitens a seguir, se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
9.2. O LICITANTE de melhor lance e de proposta aceita terá sua habilitação confirmada mediante análise das informações colhidas no SICAF, além da certidão de regularidade junto a Justiça do Trabalho e relatório de declarações colhidas do sistema COMPRASNET.
9.3. Na regularidade de habilitação da empresa realizada através de consulta ao SICAF, será observada a validade das seguintes certidões:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual;
c) Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal;
d) Certidão Negativa de Débitos – CND, junto ao INSS (mesma certidão da alínea “a”);
e) Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, relativa ao FGTS, junto a Caixa Econômica Federal.
9.4. Averiguação de débitos trabalhistas no sitio www.tst.jus.br/certidao: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, perante a Justiça do Trabalho.
Obs.: A SEGP/TST instrui que: "O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, criada pela Lei 12.440/2011, permite a expedição do documento a qualquer tempo. Com isto, a informação sobre a existência de débitos trabalhistas em execução definitiva é sempre a mais atualizada possível. Com isto, as finalidades da Lei são atingidas plenamente." (grifo nosso).
9.5. A verificação da Qualificação Técnica se dará por meio da apresentação, em ocasião da licitação, de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante realizou o fornecimento combustível com instalação de tanque com capacidade mínima de 15.000 litros, bomba de abastecimento e demais equipamentos, conforme objeto licitado.
Nota: Poderá ser solicitado documento comprobatório do fornecimento descrito em atestado de capacidade técnica para resilir qualquer conflito.
9.6. Qualificação econômico-financeira:
a) Demonstração dos índices contábeis (índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral), disponíveis no SICAF, com valor igual ou maior que 1 (um).
b) Caso o licitante não apresente índices contábeis dentro dos padrões acima definidos, este deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido equivalente a 10% do valor total estimado da contratação, podendo ser conferido através do SICAF ou documento registrado na Junta Comercial.
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9.6. Das declarações (disponíveis no sistema):
9.6.1. As declarações deverão ser exaradas no sistema COMPRASNET pela licitante para que permita sua visualização no relatório de declarações, e consistem em: declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz; de que está de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente com os requisitos de habilitação; de elaboração independente de proposta e de ME/EPP.
9.6.2. Caso a ME/EPP desfrute do privilégio de desempate, esta deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial do Estado, ou outro documento legal apto a comprovar a condição de ME/EPP conforme disciplina o art. 8º da IN 103/07 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio e estará sob conferência no sitio Portal da Transparência – CEIS ou qualquer outro meio mais atualizado e de efeito legal.
9.7. A documentação deverá estar no nome da licitante, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente e referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.10. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL.
9.11. Os Documentos apresentados com validade expirada acarretarão em inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.12. A microempresa ou empresa de pequeno porte que arrematar o item deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.13. Caso exista alguma restrição relativa à regularidade fiscal de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dado prazo de 5(cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Poderá ainda ser solicitada prorrogação de prazo por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, através do chat ou e- mail rlima@cbtu.gov.br.
9.12.1. A não regularização da documentação, nos termos do item 9.11, implicará no exame das propostas subsequentes e na ordem de classificação.
9.15. O pregoeiro poderá promover diligencias julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Neste caso, a adjudicação ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
9.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
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que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, conforme preceitua o §3º, art. 26, do Decreto 5.450/05.

Julgamento: 7.4.1. O julgamento das propostas será realizado mediante análise da área solicitante do fornecimento e definida no sistema pelo Pregoeiro, que levará em consideração o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital e conforme classificação dos preços ofertados.
7.4.2. O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU, que em consequência, se reserva o direito de revogar no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anular por ilegalidade, a qualquer tempo, inclusive depois de homologada, sem que por este motivo caiba aos licitantes direito a indenização de qualquer natureza;
7.4.3. O pregoeiro poderá, suspender a sessão pública para análise do menor valor proposto, e solicitar a proponente demonstração de viabilidade do preço apresentado, diante da possibilidade de ser considerado inexequível.
7.4.4. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o EDITAL.
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7.4.5. O pregoeiro poderá solicitar algum de habilitação junto à proposta de preço, para dar celeridade ao certame.