Objeto: 




  

VIGILANTES DIURNOS E 02(DOIS) VIGILANTES NOTURNOS, EM CADA POSTO, DE FORMA A ALTERNAR SUAS ESCALAS, MANTENDO SEMPRE A VIGILÂNCIA FISICA E PATRIMONIAL, ARMADA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ININTERRUPTAS;
OBSERVAÇÃO 4º: A COMPOSIÇÃO DO VALOR A SER PAGO POR POSTO SERÁ O SOMATÓRIO DO VALOR PAGO POR POSTODIURNO E NOTURNO: R$ 8.545,21 (OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) + R$ 11.945,90 (ONZE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) = R$ 20.491,11 (VINTE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS);
OBSERVAÇÃO 5º: O VALOR A SER PAGO MENSALMENTE SERÁ PAGO POR POSTO (DIURNO/NOTURNO) VEZES A QUANTIDADE DE POSTOS, OU SEJA, R$ 20.491,11 (VINTE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS) X 10(DEZ) POSTOS = R$ 204.911,10 (DUZENTOS E QUATRO MIL NOVECENTOS E ONZE REAIS E DEZ CENTAVOS);
OBSERVAÇÃO 6º: O VALOR A SER PAGO POR UM TOTAL DE DOZE MESES SERÁ A QUANTIDADE DO VALOR MENSAL VEZES 12(DOZE): R$ 204.911,10 (DUZENTOS E QUATRO MIL E NOVECENTOS E ONZE REAIS E DEZ CENTAVOS) X 12 (DOZE) = R$ 2.458.933,20 ( DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS)
VALOR TOTAL: R$ 2.458.933,20 ( DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS).
O objeto da presente solicitação refere-se a Prestação de Serviços de Vigilância Física e Patrimonial Armada 24 horas ininterruptas, divididos em dois turnos: diurno e noturno onde os vigilantes trabalham em escala de 12x36 de acordo com acordo e convenção coletiva de trabalho da categoria, a vigilância ocorrerá em 10 (dez) postos instalados nos prédios da Administração da SEMEC, atendendo às exigências especificadas no processo licitatório em referência, e às condições estabelecidas no edital, conforme quadro acima exposto:



Habilitação: 10.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. 10.2. A comissão de análise terá o prazo de 48 horas para aprovação/reprovação. Sendo consideradas aptas, o envelope de habilitação da empresa arrematante será aberto e devidamente analisado.

10.2.1. Caso não atendidos os requisitos de classificação e/ou habilitação será dada a continuidade à licitação, convocando-se a empresa subsequente de menor valor por lote.
10.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
10.3.1. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias corridos após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
10.3.2. No momento do julgamento da habilitação, o Pregoeiro emitirá o documento – Relação do Fornecedor, das empresas participantes classificadas com os menores lances, onde constam as datas de vencimento dos documentos exigidos para a habilitação, junto ao Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração.
10.4. A Relação de Fornecedor será rubricada pelo Pregoeiro. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.5. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
10.6. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
10.6.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
10.7. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
10.8. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 10.8.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando

solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
10.8.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
10.8.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período. 10.8.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.9. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via Fax (0XX86 3215-7619) os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.
10.10. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, Cep 64000-070, Teresina, PI.
10.11. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.12. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.12.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo II.
10.12.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III.
10.13. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.13.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.

10.13.2 Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.13.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.13.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.13.5 Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.14. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
10.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.14.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.14.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.14.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.14.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
10.15. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.15.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
10.15.2. A empresa arrematante deverá comprovar que o seu capital social é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado.
10.15.3. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
10.15.4. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
10.15.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que

são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.15.6. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
10.15.7. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
10.15.8. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
10.16. OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES
10.16.1. A empresa interessa em participar do certame licitatório para contratação dos serviços em questão deverá comprovar sua qualificação ou capacidade técnica através da apresentação de:
a – Portaria de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, o Decreto nº 89.056/83 e a Portaria nº 387/2006 – DG/DPF/06;
b – Portaria de revisão de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme estabelece a Portaria nº 387/2006 – DG/DPF/06, se for o caso;
c – Certificado de Segurança atualizado, expedido pela Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal;
d – Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão ou experiência anterior do licitante para execução dos serviços objeto do Projeto Básico, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial e esteja(m) acompanhado(s) por cópia autenticada do respectivo termo de contrato.
10.16.2. Apresentar Registro ou Inscrição da empresa no CRA de origem, na forma da legislação vigente.
10.16.3. Registros das armas atualmente disponíveis para a execução dos serviços objeto desta licitação, conforme Portaria nº 387/06 DPF/MJ de 01.09.06, Instrução Normativa 023/2005 DG/DPF de 01.09.2005 que estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826 de 22.12.03, regulamentada pelo Decreto 5.123 de 01.07.04 ou alterações vigentes na data da licitação. Caso a empresa vencedora tenha filial onde haja armas em disponibilidade, poderá dar entrada em processo de transferência, de acordo com a Portaria 387/2006 DPF/MJ de 01.09.06, porém, não será permitido que a empresa vencedora entre com processo de “aquisição de novas armas” para atender ao

contrato, ou seja, a mesma deverá comprovar que na data da licitação já possui o armamento necessário para a execução dos serviços;
10.16.4. Certificado de Segurança, expedido pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, de acordo com a Portaria nº 387/06 DPF/MJ de 01.09.06 ou alterações vigentes na data da licitação;
10.16.5. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação.

Julgamento: 10.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. 10.2. A comissão de análise terá o prazo de 48 horas para aprovação/reprovação. Sendo consideradas aptas, o envelope de habilitação da empresa arrematante será aberto e devidamente analisado.

10.2.1. Caso não atendidos os requisitos de classificação e/ou habilitação será dada a continuidade à licitação, convocando-se a empresa subsequente de menor valor por lote.
10.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
10.3.1. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias corridos após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
10.3.2. No momento do julgamento da habilitação, o Pregoeiro emitirá o documento – Relação do Fornecedor, das empresas participantes classificadas com os menores lances, onde constam as datas de vencimento dos documentos exigidos para a habilitação, junto ao Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração.
10.4. A Relação de Fornecedor será rubricada pelo Pregoeiro. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.5. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
10.6. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
10.6.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
10.7. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
10.8. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 10.8.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando

solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
10.8.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
10.8.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período. 10.8.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.9. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via Fax (0XX86 3215-7619) os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.
10.10. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, Cep 64000-070, Teresina, PI.
10.11. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.12. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.12.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo II.
10.12.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III.
10.13. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.13.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.

10.13.2 Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.13.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.13.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.13.5 Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.14. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
10.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.14.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.14.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.14.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.14.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
10.15. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.15.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
10.15.2. A empresa arrematante deverá comprovar que o seu capital social é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado.
10.15.3. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
10.15.4. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
10.15.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que

são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.15.6. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
10.15.7. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
10.15.8. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
10.16. OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES
10.16.1. A empresa interessa em participar do certame licitatório para contratação dos serviços em questão deverá comprovar sua qualificação ou capacidade técnica através da apresentação de:
a – Portaria de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, o Decreto nº 89.056/83 e a Portaria nº 387/2006 – DG/DPF/06;
b – Portaria de revisão de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme estabelece a Portaria nº 387/2006 – DG/DPF/06, se for o caso;
c – Certificado de Segurança atualizado, expedido pela Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal;
d – Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão ou experiência anterior do licitante para execução dos serviços objeto do Projeto Básico, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial e esteja(m) acompanhado(s) por cópia autenticada do respectivo termo de contrato.
10.16.2. Apresentar Registro ou Inscrição da empresa no CRA de origem, na forma da legislação vigente.
10.16.3. Registros das armas atualmente disponíveis para a execução dos serviços objeto desta licitação, conforme Portaria nº 387/06 DPF/MJ de 01.09.06, Instrução Normativa 023/2005 DG/DPF de 01.09.2005 que estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826 de 22.12.03, regulamentada pelo Decreto 5.123 de 01.07.04 ou alterações vigentes na data da licitação. Caso a empresa vencedora tenha filial onde haja armas em disponibilidade, poderá dar entrada em processo de transferência, de acordo com a Portaria 387/2006 DPF/MJ de 01.09.06, porém, não será permitido que a empresa vencedora entre com processo de “aquisição de novas armas” para atender ao

contrato, ou seja, a mesma deverá comprovar que na data da licitação já possui o armamento necessário para a execução dos serviços;
10.16.4. Certificado de Segurança, expedido pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, de acordo com a Portaria nº 387/06 DPF/MJ de 01.09.06 ou alterações vigentes na data da licitação;
10.16.5. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação.