Credenciamento: 4.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma ele- trônica.
4.2.O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fe- deral, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73
cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

Habilitação: 9.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória (Níveis validados de Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal) e habilitação parcial (Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico- Financeira) válidas, conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e a documentação complementar especificada neste edital.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73
9.3.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.5.Habilitação jurídica:
9.5.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.5.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação fi- cará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoem-preendedor.gov.br; 
9.5.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsa- bilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acom- panhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Regis- tro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73
9.5.8.No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
9.5.9.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as altera- ções ou da consolidação respectiva.
9.6.Regularidade fiscal e trabalhista:
9.6.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.6.2.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Segu- ridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.6.3.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.4.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra- balho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Traba- lho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73
9.7.2.comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF ou pela apresentação do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corren- te - LC, e Solvência Geral – SG
superiores a 1 (um), com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultan- te da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.7.2.1.No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da li- citante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresenta- ção de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.7.2.2.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresen- tação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de exis- tência da sociedade;

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73
eiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@coren-se.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remeti- dos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabe- lião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o origi- nal, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sis- tema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.9.1.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferen- tes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10.Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habili- tação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.10.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certi- dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.10.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) ho- ras, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprova- ção da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73
do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, caso requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa cabível.
9.13.A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a rea- bertura da sessão pública.
9.14.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73
7.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Prego- eiro e os licitantes.
7.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusiva- mente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu re- cebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7.1.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.8.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.9.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tem- po real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73
7.14.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser infe- rior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respecti- vos lances.
7.15.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de dis- puta “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.16.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofer- tado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.17.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anteri- or, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediá- rios.
7.18.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
7.19.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificada- mente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73