Objeto: 2.1.
Contratação de Operadora de Plano de Assistência Odontológica, Seguradora Especializada em Odontologia ou Coopera va Odontológica, para prestação de serviços odontológicos e demais procedimentos determinados pelos serviços auxiliares de diagnós cos, previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com pré-pagamento e por livre adesão e sem qualquer carência ou copar cipação, para atendimento des nado aos membros da Administração, aos empregados do SGB/CPRM lotados em qualquer de suas unidades regionais, para seus dependentes e agregados, além dos ex-empregados e ex- membros da Administração, seus dependentes e agregados, inscritos dentro das modalidades deﬁnidas na Minuta de Contrato – Anexo A, e na forma estabelecida no Termo de Referência – Anexo I, que detalha os serviços e es ma o quan ta vo dos beneﬁciários usuários.

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


Condições de participação: 7.1.
O LICITANTE encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.1.1.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo LICITANTE não haverá ordem de classiﬁcação das propostas, o que ocorrerá somente após o julgamento da proposta.
7.2.
O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.3.
Incumbirá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
7.4.
O LICITANTE poderá re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.5.
O LICITANTE deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.5.1.
valor unitário ou valor global do Grupo, conforme o critério de julgamento previsto neste Edital;
7.5.2.
descrição detalhada do objeto, observando as especiﬁcações do Termo de Referência.
7.6.
Todas as especiﬁcações do objeto con das na proposta vinculam o fornecedor.
7.7.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução.
7.8.
O LICITANTE responderá pela veracidade e exa dão de todas as descrições do objeto. Caso apresente proposta em desacordo com as especiﬁcações deﬁnidas no Edital e no Termo de Referência, o proponente estará sujeito a todas as consequências civis, administra vas e criminais decorrentes, inclusive reparação dos danos e prejuízos causados à CPRM e a terceiros.
7.9.
A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o LICITANTE às sanções previstas no Edital e na legislação per nente.
7.10.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da convocação do(a) pregoeiro(a).
8.
DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES


Habilitação: 12.1.
O(A) pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, conforme disposto no ar go 9º c/c os ar gos 10 a 13, 15 e 23, todos da Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
12.1.1.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
12.1.2.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o LICITANTE es ver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.2.
Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) cer dão(ões) correspondente(s) através do(s) sí o(s) oﬁcial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo deﬁnidos neste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o §1º do ar go 43 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006.
12.1.3.
O registro regular no nível Qualiﬁcação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.5.
A Qualiﬁcação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar a execução de serviço(s) anterior(es) compa vel(is) com o objeto arrematado.
12.2.
Os LICITANTES que NÃO es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
12.2.1. Habilitação jurídica:





  

12.2.1.1.
Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respec vas alterações, ou a consolidação respec va, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresariais que elejam seus administradores em atos apartados, tais documentos deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.2.1.2.
Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
12.2.1.3.
Para microempreendedores individuais – MEI deverá ser apresentado o Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja auten cidade poderá ser conferida na internet.
12.2.1.4.
Para sociedades coopera vas deverá ser apresentado o Estatuto registrado na Junta Comercial do Estado da sua sede.
12.2.1.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.2.1.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
12.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.4.
Prova de regularidade rela va à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emi da pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A, do ar go 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.2.8.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.2.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
12.2.3.1.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) Os documentos acima referidos deverão ser apresentados devidamente registrados na respec va Junta Comercial ou mediante publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial e, no caso das sociedades simples registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, tudo de forma que ﬁque evidente a iden ﬁcação do nome do contador e do número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
b) Para as empresas que tenham menos de 01 (um) ano de existência, cópias legíveis e auten cadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Úl mo exercício social, com os respec vos Temos de Abertura e de Encerramento registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
c) A empresa que se u liza dos recursos da informá ca para efetuar sua escrituração contábil digital, pelo SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, ins tuído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar cópia da via do Balanço Patrimonial transmi do de forma digital, com a respec va Cer dão que comprova tal envio, bem como a auten cação da Junta Comercial.
12.2.3.2.
A comprovação da boa situação ﬁnanceira necessária para responder pelas exigências ﬁnanceiras do futuro contrato, será feita através do cálculo dos seguintes índices, efetuados a par r do balanço do úl mo exercício social, considerando-se como habilitado, o licitante que apresentar a situação de igual ou superior a 1,0 (um inteiro), em pelo menos um dos índices abaixo:
• Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante);
• Índice de Liquidez Geral (ILG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); e
• Índice de Solvência Geral (ISG) = [Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)].

12.2.3.3.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.2.4. Qualiﬁcação Técnica:
12.2.4.1.
Os LICITANTES, cadastrados no SICAF ou NÃO cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
12.2.4.2.
Atestado(s) ou declaração(ões) emi do(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE realizou, anteriormente, a execução de serviço(s) em caracterís cas e quan dades compa veis com o objeto da Licitação, conforme o inciso XII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.4.2.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.2.4.2.2. Não serão considerados atestados que não mencionem, expressamente, o número de beneﬁciários dos serviços.
12.2.4.2.3. Os documentos, referidos acima, deverão ser originais ou cópias auten cadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
12.2.4.3.
Registro dos planos ofertados na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
12.2.4.4.
Autorização de funcionamento para a operadora ou seguradora de planos odontológicos, emi da pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
12.2.4.5.
Declaração/Cer dão da ANS de que a sociedade licitante não se encontra, sob regime de direção técnica, ﬁscal, nem em cumprimento de Plano de Recuperação Assistencial, nem sob liquidação extrajudicial.
12.2.4.6.
Declaração de rede credenciada ou referenciada que deverá ser comprovada com a apresentação de Catálogo atualizado da rede credenciada ou referenciada própria para o Plano I, contendo o número, nome e endereço dos consultórios odontológicos (pessoa sica e jurídica) e clínicas, laboratórios e odontologistas credenciados, na área de atuação das respec vas Unidades Regionais da CPRM envolvidas nesta licitação, visando atender a rede mínima exigida pela CPRM.
12.2.4.7.
A apresentação do catálogo, citado acima, poderá ser feita por declaração anexada ao sistema que indique o link de acesso ao arquivo digital em página da internet do LICITANTE que apresente a rede credenciada/referenciada.
12.2.4.8.
A rede credenciada, referenciada do LICITANTE será avaliada, sob pena de desclassiﬁcação, segundo os critérios obje vos abaixo relacionados:
a) deverá possuir abrangência em todo o território nacional; e
12.2.4.9.
No caso de par cipação de sociedade coopera va, será obrigatório, sob pena de desclassiﬁcação, a apresentação de declaração ou termo que aﬁrme a capacidade de atendimento pela rede assistencial (cooperada/federada), aos planos odontológicos pela CPRM junto à Coopera va, independente de sua autorização.
12.3.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
12.4.
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.6.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.7.
No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.
12.8.
Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.9.
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
12.10.
O LICITANTE provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.11.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do LICITANTE nos remanescentes.

DA SUSPENSÃO E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

14.1. A análise da documentação de Habilitação Técnica efetuada para o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, após encerramento da fase de lances e classificação das propostas ocorrerá em conformidade com o disposto no subitem 12.2.4. do Edital.