Habilitação: 


6.1. O ENVELOPE N° 1 deverá conter 01 (uma) via, contendo os Documentos para Habilitação, deverão ser rubricados pelo representante legal da empresa. Para comprovação da habilitação das empresas interessadas serão exigidos dos licitantes os documentos seguintes:
6.2. Para HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí/PI, por meio da apresentação do Certificado de Registro Cadastral ‐ CRC, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2° do art. 22, da Lei n° 8.666/93.
b) Documentos constitutivos:
b.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
b.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
b.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

b.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.3. Para REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30 (trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos relativos aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão de Regularidade de Débitos Fiscais e da Certidão de Regularidade de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão de Regularidade de Débitos Municipais e da Certidão de Regularidade de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Municipal.
f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS mediante a apresentação do Certificado de Regularidade, fornecida pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011 e certidões do Ministério do Trabalho e Previdência Social relativos a débitos e infrações trabalhistas.
6.4. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA

6.4.1. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura deste procedimento licitatório.
6.4.2. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.4.3. A empresa participante deverá oferecer a título de GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA, conforme o art. 31, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, a importância de R$ 5.924,21 (cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) correspondentes a 1% (um por cento) do valor estimado da presente contratação.
6.4.3.1. A empresa proponente poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
b) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do Município de Passagem Franca do Piauí/PI.
c) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
d) No caso de opção por caução em dinheiro, o deposito será efetuado na conta especifica deste Município, a saber: Banco do Brasil; Conta Corrente: 7698‐8; Agência: 888‐5.
6.4.3.2. A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
a) Pelo licitante inabilitado ou desclassificado, após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
b) Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do contrato decorrente desta licitação.

6.4.3.3. A garantia de manutenção da proposta, será liberada para as empresas licitantes no prazo de 05 (cinco) dias úteis após esgotada a fase de julgamento das propostas de preços, exceto para a empresa vencedora, onde esta será liberada após a assinatura do contrato.
6.4.3.4. A garantia de manutenção da proposta terá o prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da entrega das propostas de preços.
6.4.3.5. Se a garantia for utilizada em pagamento de obrigação não cumprida ou de multa aplicada, após o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a Contratada se obrigará a depositar o montante da diferença do valor apurado, no máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data em que for notificada pela Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí.
6.4.3.6. O comprovante de garantia da proposta, independentemente da modalidade escolhida pela empresa interessada, deverá constar no Envelope n° 01 (Habilitação).
6.5. A HABILITAÇÃO TÉCNICA deverá ser comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
6.5.1. A empresa proponente deve comprovar aptidão para desempenho da atividade compatível com objeto da licitação que poderá ser feita através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se comprove que a empresa interessada tem capacidade para executar os serviços especializados ora licitados, demonstrando ter prestado serviços análogos em percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos quantitativos constantes no Projeto Básico em anexo para cada função demandada pelo ente licitante.
6.5.1.1. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes, servidor ou agente político responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função, bem como é exigido o reconhecimento da firma do atestante em cartório.
6.5.1.2. O(s) atestado(s) apresentado(s) pelo licitante deverão estar acompanhados de cópia de minuta do contrato que lhe deu origem, bem como notas fiscais referentes aos serviços prestados juntamente ao atestado entregue. Além destas comprovações, o Sr. Presidente da CPL poderá, a seu critério ou mediante provocação, realizar diligências para a verificação de sua veracidade, inclusive e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
6.5.1.3. O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão de Licitação.
6.6. OUTROS DOCUMENTOS e EXIGÊNCIAS necessários à Habilitação:

6.6.1. Caso a Licitante seja enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderá apresentar Certidão emitida pela Junta Comercial competente ou a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da Pessoa Jurídica, exigível pela Secretaria da Receita Federal, para comprovação deste enquadramento nos termos da Lei Complementar n° 123/06, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei.
a) Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a firma interessada deve acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, a sua firma ou denominação, conforme o caso.
b) A empresa proponente deve comprovar o enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão, na forma prevista na Lei Complementar n° 123/06, para que assim possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo VII deste instrumento convocatório.
6.6.2. DECLARAÇÃO firmada pela empresa licitante de acordo com o modelo no anexo ao Edital, quanto ao uso de mão‐de‐obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93.
6.6.3. DECLARAÇÃO da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme o modelo do anexo deste Edital.
6.6.4. DECLARAÇÃO de localização e funcionamento (acompanhada de no mínimo duas fotografias) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido em anexo a este Edital.
6.7. Os documentos para Habilitação deverão ser legíveis e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia previamente autenticada por Cartório competente ou por servidor da CPL/PMPF mediante a apresentação do documento original, ou ainda por publicação em órgão de imprensa oficial, vedada a apresentação via fax.
6.8. É facultado a autenticação nas cópias de documentos e certidões cuja autenticidade possa ser verificada pela internet.
6.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.

6.10. É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à Habilitação. A proponente deve apresentar juntamente para fins de habilitação as certidões ou termos de consulta que comprovem a idoneidade da empresa interessada, devidamente listados no item 3.3, letra h, deste ato convocatório.
6.11. A documentação apresentada para fins de Habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida ao licitante.
6.12. As Certidões quando não dispuserem sua validade, serão aceitas desde que expedidas nos sessenta dias anteriores à data de apresentação na Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí/PI.
6.13. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitações (CPL) de Passagem Franca do Piauí/PI substituirá os documentos enumerados nos subitem 6.2, alíneas “a”, “b” e “c” e subitem 6.3, alíneas “a” e “b”, deste Edital, obrigando‐se a firma proponente a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.14. Serão proclamados INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a HABILITAÇÃO ou os que apresentarem de forma irregular, com exceção das licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na comprovação da Regularidade Fiscal, caso a situação se enquadre no determinado pela Lei Complementar n° 123/06.
7.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão apresentar na fase de habilitação toda a documentação exigida no item 6.2 deste Edital, ainda que os documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentem alguma restrição, consoantes dispõe o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.2. Havendo alguma restrição na documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentada pelo licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a ele fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a apresentação dos documentos devidamente regularizados.
7.3. A não apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa licitante, no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste Edital, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí/PI convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

7.4. A comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista do licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123/06.
9.1. O julgamento da Habilitação, realizado após a conclusão do credenciamento das empresas e representantes presentes, será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes n° 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo‐se de imediato à abertura do Envelope n° 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da

renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.
9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão, suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope n° 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial do Município de Passagem Franca do Piauí/PI, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta licitação ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permissivo da Lei n° 8.666/93.
9.3. No julgamento da Documentação a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo‐lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.4. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/2006.
9.5. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.