Objeto: 2.1. Registro de Preços para contratação de empresa especializada para confecção de diversos impressos gráficos para atender às demandas do CRA-RJ, conforme quantitativo, especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.
2.2. A licitação será processada em 01 (um) LOTE/GRUPO, não se admitindo propostas que se refiram à parte dos itens licitados.
2.3. Em caso de divergência existente entre as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as especificações do objeto descritas no Comprasnet, sempre prevalecerão à primeira.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. As licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. Este pregão é de âmbito nacional.
4.3. Não poderão participar desta licitação:

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4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

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Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada no item 9.3 deste Edital.
9.2. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
9.2.1. O licitante deverá ter sua habilitação parcial válida no SICAF, ou apresentar documentos que supram tal habilitação.
9.2.2. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do fax nº (21) 3872-9559, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
9.2.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 9, o Pregoeiro concederá o prazo de 30 (trinta) minutos para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do fax nº (21) 3872-9559, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.4. Nas hipóteses previstas em 9.2.2 e 9.2.3, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do licitante.
9.3. - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.3.1. Habilitação Jurídica

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9.3.4. Qualificação Técnica
a) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já forneceu ou está fornecendo, com qualidade satisfatória, impressos gráficos pertinentes e compatíveis com o objeto, características e prazos previstos no presente edital.
a.1) O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao CRA/RJ manter contato com a sociedade atestante.