Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa de empresa especializada para a prestação de serviços nas dependências do Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste-CRCN-CO, de Conservação, Higienização e limpeza de instalações, mobiliários, corte de Gramas e Capim Andropolo, Equipamentos e Utensílios, inclusive os utilizados em Laboratórios, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, que faz parte deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação todos quantos militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e estiverem devidamente credenciados perante o sistema www.comprasnet.gov.br para este Pregão.
2.2. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio eletrônico.
2.3. É vedada a participação de empresa:
2.3.1. Concordatária ou em processo de falência;
2.3.2. Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
2.3.3. Que esteja reunida em consórcio ou coligação, bem como, aquelas cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
2.3.4. Que não tenha expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Pregão;
2.3.5. Que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta comercial.

2.3.6. Empresas estrangeiras que não possuem filial, subsidiária ou representante no País.
2.5. A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 3.1. O acesso ao credenciamento no presente pregão eletrônico, estará aberto somente aos licitantes com cadastro homologado no COMPRASNET perante o SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95, e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.1.1. Os interessados que estiverem com o cadastro homologado no SICAF no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico, deverão credenciar-se pelo site www.comprasnet.gov.br, opção “login do FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas.
3.1.2. O credenciamento implica o uso de login e senha eletrônica de acesso ao sistema, validada quando da homologação do cadastro do fornecedor.
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor na rede internet http://www.comprasnet.gov.br, do sistema Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.3.1. As empresas licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema COMPRASNET no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br antes da data de abertura da realização do Pregão, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
3.1.4. A simples inscrição do pré-cadastro no sistema Comprasnet, não dará direito ao licitante de credenciar-se para participar deste pregão eletrônico, face que sua senha ficará bloqueada.
3.1.4.1. O desbloqueio do login e senha do fornecedor serão realizados após a homologação do cadastro do licitante.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para

a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no item 14 do presente edital.
3.4. As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones ( 062 ) 3604-6025 – 3604-6026
Com Carlos Alberto ou Ednei Mattos, pela ordem.

Habilitação: 10.1 – Preliminarmente, será confirmada, pelo Pregoeiro, a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, sua situação financeira, por meio de consulta “on line”, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta no site do TST ou via CERTIDÃO DE DÉBITOS TRABALHISTA -CNDT enviada pela licitante com sua validade vigente e devidamente confirmado no site www.tst.jus.br.
10.1.1 – Caso as licitantes possuam alguma restrição na habilitação parcial no Sicaf, a Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes. 10.1.2 - Havendo algum impedimento para que a consulta seja feita pela Administração, a licitante deverá anexar, JUNTAMENTE COM O ANEXO DA

PROPOSTA, os documentos que supram as pendências, os quais serão confirmados, pelo Pregoeiro, nos respectivos sites.
10.1.3 – Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, bem como, que tenha débitos trabalhistas, nos termos deste Edital.
10.1.4 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.4.1 – A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.2 - Será desclassificada a empresa penalizada com as seguintes sanções: (1) suspensão temporária de participar de licitação e impedido de contratar com a CRCN-CO/CNEN, conforme art. 87, inciso III da Lei nº. 8.666/1993; (2) impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/20, e/ou (3) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.3 - Os documentos necessários à habilitação fiscal e trabalhista nesta Licitação são os seguintes:
10.3.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
10.3.2 - prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal, ou certidão específica, conforme o caso;
10.3.3 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
10.3.4 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
10.3.5 – prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho (Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011).
10.4 – A licitante ainda deverá apresentar Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, JUNTAMENTE COM O ANEXO DA PROPOSTA;
10.5 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação, JUNTAMENTE COM O ANEXO DA PROPOSTA, para fins de qualificação econômico-financeira:

10.5.1 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.5.2. - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.5.3. - Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VI deste edital;
10.6 – Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
10.6.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
10.6.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.6.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação (VALOR DO CONTRATO POR DOZE MESES);
10.7 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.8 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.9 - Os cálculos para a apurar a saúde financeira da empresa serão efetuados seguindo o exemplo abaixo:
10.10 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional:
10.10.1
Um ou mais Atestado(s) e/ou Declaração (ões) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação, de forma satisfatória, de serviços terceirizados de LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM por m², com no mínimo 50% da área total objeto deste edital, até a data de abertura do Pregão;
10.10.1.1. Para a comprovação da capacidade técnica acima, serão aceitos somatório de atestados/declarações, desde que os serviços não se refiram aos mesmos períodos, ou seja, os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
10.10.1.2 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto, se firmado para ser executado em prazo inferior;
10.10.1.3 – A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço

atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.10.1.4 – O(s) atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
10.11 – Declaração de que a licitante possui escritório até, no máximo, 50 km da sede da CRCN-CO/CNEN. Caso a licitante não possua escritório nessa localidade, deverá apresentar declaração de que será instalado escritório, a uma distância máxima de 50 km da sede da CRCN-CO/CNEN, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato.
10.12 – Declaração de que os profissionais a serem disponibilizados para a prestação dos serviços serão devidamente treinados e terão as qualificações exigidas na minuta de Contrato e seus Anexos.
10.13 – As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
10.14 – Registrar no Comprasnet declaração de que está ciente e concorda com os termos do Edital, bem como cumpre os requisitos de habilitação.
10.15 – Registrar no Comprasnet declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no Decreto nº 6.204/2007, ciente das sanções previstas no caso de falsa declaração.
10.16 – Registrar no Comprasnet declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório.
10.17 - Registrar no Comprasnet declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
10.17 – As Declarações mencionadas nos subitens 10.14, 10.15, 10.16, e 10.17 serão retiradas pelo(a) Pregoeiro(a) no site www.comprasnet.gov.br, quando da habilitação da Licitante.
10.18 - Sempre que julgar necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10.19 - Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido, salvo quando se tratar de documentos relativos à regularidade fiscal de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

10.20 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
10.21 - Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.21.1 - Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.22 - O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente tiver participado do certame e que prestará os serviços.
10.23 - A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço unitário na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.24 - Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.25 - Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, procedendo à respectiva habilitação.
10.26 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.27 - No julgamento da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento será aquele especificado no Anexo I (Termo de Referência).
7.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.3. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.3.1. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
7.3.2. Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar sua situação de regularidade nos termos do item 8.1, em conformidade com o disposto nos itens 4 e 9 deste Edital.
7.3.3. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será adjudicado o objeto àquele que apresentou menor preço final.
7.3.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a ele adjudicado o respectivo objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.