Credenciamento: 3.1.
Em cada sessão do procedimento licitatório, o licitante poderá se fazer representar por apenas um preposto, o qual, munido de documento que lhe outorga esta qualidade e de sua cédula

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua Vereador Ramos, 746 - Centro
64180-00 Esperantina-PI
de identidade, será o único autorizado a praticar atos necessários, respondendo, desta forma, para todo e qualquer efeito de direito do mesmo.
3.2.
São considerados documentos comprobatórios de poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (consolidado ou acompanhado do original e demais alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Municipal nº 1.095/2009 e da Lei Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão. c) Procuração pública ou particular, com firma reconhecida, para representante não administrador da empresa, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
3.3. As empresas que enviarem propostas pelos Correios também deverão apresentar os documentos citados no item 3.2 fora dos envelopes de habilitação.
3.4. Os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes lacrados, com os dizeres externamente:
ENVELOPE- Nº 01
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI
ESPERANTINA - PI
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 033/2017
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 033/2017 ABERTURA DIA 12 DE JULHO DE 2017
ABERTURA DIA 12 DE JULHO DE 2017 AS 10H00MIN
AS 10H00MIN
3.5.
Fora dos envelopes deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III;
b)
Declaração Formal, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo constante no Anexo V;

Habilitação: 4.1.
A habilitação à presente licitação será realizada mediante comprovação de:
4.1.1 Habilitação jurídica:
a)
Documentos apresentados no ato do credenciamento (não precisam ser inseridos no envelope de documentos de habilitação);
b)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c)
Em se tratando de consórcio, comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados e indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de empresa líder.
d)
Em se tratando de empresa S/A (Sociedade Anônima), deverá apresentar número e data do Registro CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

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4.1.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita.
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação das respectivas certidões;
f)
Certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
g)
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo presente no Anexo IV.
4.1.2.1 - Na ausência de documentos o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.
4.1.2.2 – O Município não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.
4.1.3 Qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica nos últimos 90 dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
4.2. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. (Ex: INSS e FGTS).
4.3. No caso de participação de consórcios, deverão ser apresentados os documentos exigidos por parte de cada consorciado.
4.4. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
4.5. Os documentos de habilitação serão, preferencialmente, arrumados na ordem em que estão citados neste edital.
4.6. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor deste órgão, devidamente identificado.
4.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.”

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