Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada visando o fornecimento de Mobiliário em Geral, para atender às necessidades do Gabinete e Subchefias do Comando de Operações Terrestres – COTER conforme especificações constantes da Referência, que integra este Edital como Anexo I.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital;
4 .1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastramento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exigências nele estabelecidas.
4 .1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento da proposta (Artigo 1º e parágrafo único do Artigo 3º, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485).
4.1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Inciso I do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).

4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa (§ 1º, do Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e § 1º, do Artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4 .2.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º, do Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4 .2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4 .2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º, do Artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44, da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I, do § 4º, do artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007);
4.2.8.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/06, na ordem classificatória, para o

exercício do mesmo direito (Inciso II, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II, do § 4º, do artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III, do § 4º, do artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4 .2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (§ 3º , do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4 .2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II, do caput do art. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.2.13 Nas notas fiscais ou Faturas relativas às vendas, quando o fornecedor for beneficiário do REIDI, deverão constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente (§ 1º, do Artigo 3º, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4 .2.14 A licitante que ofertar produtos importados deverá, no momento da entrega do objeto, apresentar a comprovação da origem do bem e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, sob pena de desclassificação. (Inc II do art. 3º do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010).
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4 .3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração do COTER suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública;
4 .3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País; 4 .3.4 Os Consórcios.

4 .3.5 Pessoas juridicas que não explorem ramo de atividadde compatível com o objeto desta licitação
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão: 4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. 4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório competente ou por Servidor da Administração.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br , campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou, a partir do dia 15 de janeiro de 2008, o envio da Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance ofertado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos, contados a partir da “Convocação de anexo” no Comprasnet, pelo Pregoeiro.
11.3.1 Realizada a fase de aceitação pelo Pregoeiro, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do dia do encerramento da fase de aceitação, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, em envelope fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630- 901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15-2014/COTER/SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice, folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/MARE nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º, do Art. 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º, do Art. 1º, do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.4 Ato 11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata; Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que indique já ter à empresa, prestado de forma satisfatória, serviço semelhante em características, quantidades e prazos, com objeto desta licitação, ou seja, pelo menos com os mesmos elementos componentes descritos no Termo de Referência. (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011).
11.5.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações ou da consolidação respectiva;
11.5.5 Procuração para assinar e representar a empresa; 11.5.6 Consulta ao SICAF da licitante vencedora, atualizada;

11.5.7 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte será de acordo com o previsto no subitem 4.2.
11.5.8 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou que forem optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, deverão apresentar declaração de opção, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os casos especificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes (Instrução Normativa nº 5/95 MARE, de 21 de julho de 1995, item 2.2.3).
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A Licitante será consultada do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no inciso III, art. 6º, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (Artigo 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.1 Será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por ocasião da consulta ao SICAF;
11.11.2 Os Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 02/10, deverão comprovar que possuem capital social registrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou patrimônio líquido mínimo (através do balanço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua Classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.

11.12 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, do artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.13.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, do artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13 Das atribuições do Pregoeiro e do Ordenador de Despesas
11.13.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.13.1.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se não houver interposição de recurso;
11.13.2 Ao Ordenador de Despesas do COTER, segundo o artigo 8º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 cabe:
11.13.2.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver interposição de recurso;
11.13.2.2 homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão;
11.13.2.3 anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
11.13.2.4 revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.13.3 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (§ 3º, do artigo 26, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

6.1 Para participação no certame o licitante deverá apresentar a seguinte documentação de habilitação:

6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantís;
6 .1.1.2 Em se tratando de Sociedades Comerciais, Contrato Social ou Estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de Sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6 .1.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantís onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6 .1.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
6 .1.1.5 No caso de Sociedade Cooperativa: Ata de fundação e Estatuto Social em vigor, com a Ata da Assembléia que o aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o Registro de que trata o Art. 107 da Lei nr. 5.764, de 1.971; e
6 .1.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de Sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
6.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.1.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6.1.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, Inciso I, do Decreto nr. 6.106/2.007);
6 .1.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
6 .1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); e
6 .1.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nr. 12.440/2.011.
6.1.3 HABILITAÇÃO TÉCNICA
As empresas classificadas em primeiro lugar em cada grupo constante neste edital deverão encaminhar ao COTER comprovação de aptidão para a execução do objeto contratual, mediante a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, emitidos em nome da licitante, com firma de seus signatários reconhecida em cartório, fornecidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, com indicação de local, data e condições de realização (satisfatória ou não) e outras características esclarecedoras do desempenho da proponente, através dos quais, individualmente ou somados, fique comprovado o efetivo atendimento de demanda da mesma espécie da ora licitada, em quantidade compatível com a oferta apresentada e que comprove que a LICITANTE já tenha prestado, ou venha prestando, a contento, o fornecimento dos materiais em quantidade e qualidade equivalentes ou superiores às do objeto deste Edital.
6.1.4 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (A ser enviada junta a proposta conforme parágrafo 7.5 do edital).

Para o GRUPO 01 – Cadeiras e Poltronas
- Laudo técnico pericial, que comprove a adequação ergonômica do produto a ser fornecido conforme a NR 17, conforme disposição da Portaria nº 3.751/90 pelo Ministério do Trabalho, e às Certificação NBR 13962 (cadeiras), NBR 16031 (Assentos Múltiplos), NBR 15164 (Sofás) e Certificação NBR 15878 (Assentos para espectadores) para os itens apontados no Termo Referência. Toda cadeira deverá ter selo de garantia afixada sob o assento com código identificador do produto, contendo dados e contato do fabricante afim de rastreamento para efeito de garantia e assistência técnica. (Lei 8.078/1.990 Cap. V, Seção IV, Art. 39, Inc. VIII).
- Apresentar ensaios referentes a Matéria Prima:
 NBR 8094 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de Corrosão por Nevoa salina   NBR 8537 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de Determinação de Densidade da Espuma Flexível de Puliuretano
 NBR 8619/03 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de resiliência   NBR 9176 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de Força de Indentação em Espuma Flexível de PU   NBR 9177 – Laudo e /ou Certificado de Ensaio de Determinação de Fadiga Dinâmica em Espuma Flexível de Poliuretano
 NBR 8515 - – Laudo e /ou Certificado de Determinação de Resistencia a tração.   NBR 8516 – Laudo e /ou Certificado de ensaio de Resistência em Espuma Flexível de PU  NBR 9178 – Laudo e/ou Certificado de ensaio de Determinação das Características de Queima de Espuma Flexível de Polipropileno   NBR 9442 – Laudo e /ou Certificado de Ensaio de Determinação do Índice de Propagação Superficial de Chamas em Placa Polimérica.
 NES 713/1983 – Laudo e /ou Certificado de Ensaio de Determinação do Índice de Toxidez
- Declaração emitida pelos fabricantes dos produtos cotados neste edital, devendo ser específico para esse certame, mesmo que o licitante seja o fabricante, atestando que o licitante é revendedor autorizado e que tem condições de prestar assistência técnica de acordo com a solicitação do COTER por um período de garantia de no mínimo 05 (cinco) anos, com firma reconhecida e registrada em cartório no local da sede do fabricante e prova documental de investidura do assinante. Alternativamente o documento do fabricante poderá se assinado por representante devidamente constituído/comprovado, e assinada digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, com indicação de endereço eletrônico para verificação de autenticidade da declaração. (Art. 40 Inciso XVII da Lei 8.666/1993).
- Declaração do Licitante que se compromete a fazer entrega e montagem dos itens solicitados, a partir da data de recebimento da Nota de Empenho, no prazo de 30 (trinta) dias, nas quantidades solicitadas conforme especificações descritas no Termo Referência deste Edital.
- Declaração do Licitante que se compromete a executar a garantia/assistência técnica nos termos do parágrafo 5.1.3 deste anexo.
- Declaração de que o fabricante está em conformidade com a Instrução Normativa n o 01 (Sus-tentabilidade Ambiental), de 19 de Janeiro de 2010, que deverá estar acompanhada de:

a) Certificado em nome do fabricante, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente de que a empresa adota práticas de desfazimento sustentável, gerenciamento de resíduos ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização, e Certificação de Sistema de Gestão Ambiental emitido por organismo acreditado pelo INMETRO;
b) Certificado do fabricante, de regularidade junto ao IBAMA;
c) Licença de operação do Instituto Ambiental do Estado do domicílio ou sede do fabricante em conformidade com o objeto da compra;
d) Certificado de FSC – Origem da Madeira; e
e) Declaração Diretiva RoHS do fornecedor da Tinta.
Para o GRUPO 02 - Móveis
- A empresa proponente deverá apresentar declaração de que em todos os móveis serão instaladas placas afixadas com identificação contando data de vencimento da garantia, dados da empresa e meios de contato inclusive na amostra caso seja solicitados.
- Apresentar certificação do FSC que os tampos confeccionados são com fibras de madeira selecionadas, provenientes de eucalypto e pinus (cultivados em florestas renováveis).
- Laudo técnico pericial, que comprove a adequação ergonômica do mobiliário a ser fornecido conforme à NR 17, conforme disposição da Portaria nº 3.751/90 pelo Ministério do Trabalho, e às Certificações NBR 13966 (mesas), NBR 13964 (Painéis), NBR 13967 (Superfícies) e NBR 13961(armários e gaveteiros), todas da ABNT, constatando as características dimensionais, ergonômicas e verificação da estabilidade e da resistência mecânica do produto, sendo aceitos, ainda, relatório de ensaio e certificados expedidos por laboratórios acreditados pelo INMETRO. Laudos e Certificações para itens indicados no Termo de Referência. (Lei 8.078/1.990 Cap. V, Seção IV, Art. 39, Inc. VIII).
- Declaração emitida pelos fabricantes dos produtos cotados neste edital, devendo ser específico para esse certame, atestando que o licitante tem condições de prestar assistência técnica de acordo com a solicitação do COTER em um período de no mínimo 05 (cinco) anos, com firma reconhecida e registrada em cartório no local da sede do fabricante e prova documental de investidura do assinante. Alternativamente o documento do fabricante poderá se assinado por representante devidamente constituído/ comprovado, e assinada digitalmente conforme MP nº 2.200- 2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, com indicação de endereço eletrônico para verificação de autenticidade da declaração. (Art. 40 Inciso XVII da Lei 8.666/1993).
- Declaração dos fabricantes com firma reconhecida e registrada em cartório, no local - sede do fabricante com prova documental de investidura, ratificando as condições de garantia do produto contendo o prazo de garantia mínimo de 05 (cinco) anos e ainda declarar que o mobiliário a ser fornecido atende as especificações conforme Anexo I, deste Edital, sob pena de recusa por parte do COTER, caso seja constatado divergência das especificações. Alternativamente o documento do fabricante poderá se assinado por representante devidamente constituído/ comprovado, e assinada digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas

Brasileiras - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, com indicação de endereço eletrônico para verificação de autenticidade da declaração. (Art. 40 Inciso XVII da Lei 8.666/1993).
- Declaração do Licitante que se compromete a fazer entrega e montagem dos itens solicitados, a partir da data de recebimento da Nota de Empenho, no prazo de 30 (trinta) dias, nas quantidades solicitadas conforme especificações descritas no Termo Referência deste Edital.
- Atestado de vistoria do parágrafo 6.1.4. O licitante poderá dispensar a vistoria desde que apresente DECLARAÇÃO em papel timbrado, com firma reconhecida e registro em cartório assumindo os riscos por não tê-la feito.
- Declaração do Licitante que se compromete a executar a garantia/assistência técnica nos termos do parágrafo 5.1.3 deste anexo.
- Certificado Ambiental de Cadeia de Custódia do Forest Stewardship Council (FSC), em nome do Fabricante, que comprove a procedência da madeira proveniente de manejo florestal responsável ou de reflorestamento.
- Apresentar documento em nome do Fabricante que comprove a destinação dos resíduos industriais de acordo com as exigências no âmbito Federal, Estadual e Municipal, emitido pelo órgão competente da jurisdição da sede da Fábrica.
- Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e regulamentado pela Instrução Normativa– IBAMA n. 31, de 3 de dezembro de 2009.
6.1.5 Os documentos só serão válidos se apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou acompanhada do original para serem autenticadas por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
6.1.6 Após o término da fase de lances no portal Comprasnet, os Licitantes de menor preço em cada grupo, deverão encaminhar os documentos referentes à habilitação elencados na SEÇÃO XI DA HABILITAÇÃO através do link “Convocação de Anexo” no Comprasnet, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, sendo os originais e/ou documentos autenticados, remetidos, na modalidade de correspondência expressa, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de recusa da proposta. Endereço para envio: Aos cuidados do Sr. Pregoeiro do COTER - Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF.
6.1.7 Após avaliação de todos os documentos, caso esta administração julgue necessário, poderá solicitar amostras.
6.1.7.1 No caso de solicitação de amostras, as mesmas deverão ser entregues em Brasilia-DF – sede do COTER, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de desclassificação.
6.1.8 Todos os licitantes deverão acompanhar o Sistema Comprasnet diariamente, pois todas as convocações para envio de documentos e negociações de preços serão feitas através do “Chat”, sendo seguida a respectiva ordem de classificação dos participantes, dando continuidade ao certame.

Julgamento: 9.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
9.2 Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance (caput do Artigo 23, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);

9.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes (§ 3º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005); e
9.4 Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior será iniciada a fase de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.