Objeto: 1.1 Registro de preços para eventuai contratação de empresa especiaiiaada na prestação de serviços de manutenção e higieniaação de reservatórios de água potávei, fossas séptcas e caixas de gordura, em proveito do 19º Grupo de Artiharia de Campanha e demais UG Partcipantes do Grupo de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos da 1ª Brigada de Cavaiaria Mecaniaada (GCALC 1ª Bda C Mec), conforme condições, quantdades e exigências estabeiecidas neste instrumento:
( Editai SRP 03/2021, de 10 de setembro de 2021, NUP 64554.013481/2021-72 ........………......……………………………………………………………………………………....…………......................25 de 75)



  





  
1.1.1 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, do órgão gerenciador e órgãos partcipantes:
( Editai SRP 03/2021, de 10 de setembro de 2021, NUP 64554.013481/2021-72 ........………......……………………………………………………………………………………....…………......................26 de 75)




  



  
1.2.1 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, do 19º Grupo de Artiharia de Campanha (19º GAC), UG Gerenciadora:
1.2.2 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, do 9º Bataihão Logístco (9º Biog), UG Partcipante:
( Editai SRP 03/2021, de 10 de setembro de 2021, NUP 64554.013481/2021-72 ........………......……………………………………………………………………………………....…………......................27 de 75)




  


  





  
1.2.3 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, da 1ª Brigada de Cavaiaria Mecaniaada (1ª Bda C Mec), UG Partcipante:
( Editai SRP 03/2021, de 10 de setembro de 2021, NUP 64554.013481/2021-72 ........………......……………………………………………………………………………………....…………......................28 de 75)




  



  
1.2.4 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, do Hospitai de Guarnição de Santago (HGuSt), UG Partcipante:
1.1 O objeto da iicitação tem a natureaa de serviço comum de manutenção e higieniaação de reservatórios de água potávei, fossas séptcas e caixas de gordura, em proveito do 19º Grupo de Artiharia de Campanha e demais UG Partcipantes do Grupo de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos da 1ª Brigada de Cavaiaria Mecaniaada (GCALC 1ª Bda C Mec).
1.2 Os quanttatvos e respectvos códigos dos itens são os descriminados na tabeia acima.
( Editai SRP 03/2021, de 10 de setembro de 2021, NUP 64554.013481/2021-72 ........………......……………………………………………………………………………………....…………......................29 de 75)




  

1.3 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário, sendo a execução da prestação do serviço aferida de acordo com a unidade de medida na tabeia acima, no caso o voiume do reservatório ou caixa (séptca ou gordura).
1.4 O contrato terá vigência peio período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, com base no artgo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
1.5 As quantdades são estmadas conforme as necessidades apresentadas em anos anteriores e nas condições dos reservatórios e caixas a serem manutenidos. As contratações ocorrerão de forma esporádica conforme a necessidade, no entanto o ETP evidenciou a frequência e a quantdade, mesmo que estmada, considerando, também, a descentraiiaação de créditos feita aos órgãos partcipantes do processo iicitatório.

Condições de participação: 
4.2.2 que não atendam às condições deste Editai e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação iegai no Brasii com poderes expressos para receber ci- tação e responder administratva ou judiciaimente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 que estejam sob faiência, concurso de credores ou insoivência, em processo de dissoiução ou iiqui- dação;
4.2.6 entdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 Organiaações da Sociedade Civii de Interesse Púbiico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Pienário);
4.2.8 insttuições sem fns iucratvos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normatva/SEGES nº 05/2017).
4.2.8.1 É admissívei a partcipação de organiaações sociais, quaiifcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta iicitação se insiram entre as atvidades previstas no con- trato de gestão frmado entre o Poder Púbiico e a organiaação sociai (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Piená- rio), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectvos atos consttutvos.
4.2.9 sociedades cooperatvas, considerando a vedação contda no art. 10 da Instrução Normatva SEGES/ MP nº 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na quai haja administrador ou sócio com poder de direção, famiiiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confança que atue na área responsávei peia demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

4.5.1.1 nos itens exciusivos para partcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assina- iação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2 nos itens em que a partcipação não for exciusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinaiação do campo “não” apenas produairá o efeito de o iicitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Compiementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de peque- no porte ou sociedade cooperatva.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contdas no Editai e seus anexos;
4.5.3 que cumpre os requisitos para a habiiitação defnidos no Editai e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editaiícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditvos para sua habiiitação no certame, ciente da obrigatoriedade de de- ciarar ocorrências posteriores;
4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabaiho noturno, perigoso ou insaiubre e não emprega menor de 16 anos, saivo menor, a partr de 14 anos, na condição de aprendia, nos termos do artgo 7°, XX- XIII, da Consttuição;
4.5.6 que a proposta foi eiaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normatva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtva, empregados executando trabaiho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consttuição Federai;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em iei para pessoa com defciência ou para reabiiitado da Previdência Sociai e que atendam às re- gras de acessibiiidade previstas na iegisiação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de juiho de 1991.
4.6 A deciaração faisa reiatva ao cumprimento de quaiquer condição sujeitará o iicitante às sanções pre- vistas em iei e neste Editai.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nívei básico do registro cadastrai no SICAF, que permite a partcipação dos inte- ressados na modaiidade iicitatória Pregão, em sua forma eietrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portai de Compras do Governo Federai, no síto www.com-prasgovernamentais.gov.br,  por meio de certfcado digitai conferido peia Infraestrutura de Chaves Púbii- cas Brasiieira – ICP - Brasii.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema impiica a responsabiiidade do iicitante ou de seu re- presentante iegai e a presunção de sua capacidade técnica para reaiiaação das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O iicitante responsabiiiaa-se exciusiva e formaimente peias transações efetuadas em seu nome, assu- me como frmes e verdadeiras suas propostas e seus iances, inciusive os atos pratcados diretamente ou por seu representante, exciuída a responsabiiidade do provedor do sistema ou do órgão ou entdade pro- motora da iicitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabiiidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- ios atuaiiaados junto aos órgãos responsáveis peia informação, devendo proceder, imediatamente, à cor- reção ou à aiteração dos registros tão iogo identfque incorreção ou aqueies se tornem desatuaiiaados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desciassifcação no momento da habiiitação.

Habilitação: 
5.5 Incumbirá ao iicitante acompanhar as operações no sistema eietrônico durante a sessão púbiica do Pregão, fcando responsávei peio ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitdas peio sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão púbiica, os iicitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habiiitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabeiecida, nessa etapa do certame, ordem de ciassifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a reaiiaação dos procedimentos de negociação e juigamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habiiitação do iicitante meihor ciassifcado somente serão disponibiiiaados para avaiiação do pregoeiro e para acesso púbiico após o encerramento do envio de iances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habiiitação do iicitante detentor da proposta ciassifcada em primeiro iugar, o Pregoeiro verifcará o eventuai descumprimento das condições de partcipação, especiaimente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consuita aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacionai de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantdo peia Controiadoria-Gerai da União (www.portaidatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacionai de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administratva, mantdo peio Conseiho Nacionai de Justça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consuitar_requerido.php ).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Iiícitos Administratvos - CADI- CON, mantdas, mantda peio Tribunai de Contas da União – TCU;

9.1.2.1 Caso conste na Consuita de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditvas Indi- retas, o gestor diiigenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Reiatório de Ocorrências Impeditvas Indiretas.
9.1.2.1.1 A tentatva de buria será verifcada por meio dos víncuios societários, iinhas de fornecimento si- miiares, dentre outros.
9.1.2.1.2 O iicitante será convocado para manifestação previamente à sua desciassifcação.
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o iicitante inabiiitado, por faita de condição de partcipação.
9.1.4 No caso de inabiiitação, haverá nova verifcação, peio sistema, da eventuai ocorrência do empate fcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Compiementar nº 123, de 2006, seguindo-se a discipiina antes esta- beiecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de partcipação, a habiiitação dos iicitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por eie abrangidos, em reiação à habiiitação jurídica, à reguiaridade fscai, à quaiifcação econômica fnanceira e habiiitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habiiitação prevista na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utiiaação do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úti anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do iicitante atuaiiaar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão púbiica, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atuaiiaada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima impiicará a inabiiitação do iicitante, exceto se a consuita aos sítos eietrônicos ofciais emissores de certdões feita peio Pregoeiro iograr êxito em encontrar a(s) certdão(ões) váiida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habiiitação compiementares, necessários à confrmação daqueies exigidos neste Editai e já apresentados, o iicitante será convocado a encaminhá-ios, em formato digitai, via sistema, no praao de 2 (duas) horas, sob pena de inabiiitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em reiação à integridade do documento digitai.

dessas contribuições.
9.7 Ressaivado o disposto no item 5.3, os iicitantes deverão encaminhar, nos termos deste Editai, a documentação reiacionada nos itens a seguir, para fns de habiiitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 No caso de empresário individuai, inscrição no Registro Púbiico de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comerciai da respectva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individuai – MEI: Certfcado da Condição de Microem- preendedor Individuai - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à verifcação da autentcidade no síto www.portaidoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individuai de responsabiiidade iimitada - EIRELI: ato consttutvo, estatuto ou contrato sociai em vigor, devidamente registrado na Junta Comerciai da respect- va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 Inscrição no Registro Púbiico de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matria, no caso de ser o partcipante sucursai, fiiai ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simpies: inscrição do ato consttutvo no Registro Civii das Pessoas Jurídicas do iocai de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 Decreto de autoriaação, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as aiterações ou da consoiidação res- pectva.
9.9 Regularidade iscal e trabalhista: 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacionai de Pessoas Jurídicas;

9.9.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipai, reiatvo ao domicíiio ou sede do iicitante, pertnente ao seu ramo de atvidade e compatvei com o objeto contratuai;
9.9.6 Prova de reguiaridade com a Faaenda Municipai do domicíiio ou sede do iicitante, reiatva à atvida- de em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 Caso o iicitante seja considerado isento dos tributos municipais reiacionados ao objeto iicitatório, deverá comprovar tai condição mediante a apresentação de deciaração da Faaenda Municipai do seu do- micíiio ou sede, ou outra equivaiente, na forma da iei;
9.10 Qualiicação Econãmico-Financeira: 9.10.1 Certdão negatva de faiência expedida peio distribuidor da sede do iicitante;
9.10.2 Baianço patrimoniai e demonstrações contábeis do úitmo exercício sociai, já exigíveis e apresenta- dos na forma da iei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, vedada a sua substtuição por baiancetes ou baianços provisórios, podendo ser atuaiiaados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 No caso de empresa consttuída no exercício sociai vigente, admite-se a apresentação de baianço patrimoniai e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 É admissívei o baianço intermediário, se decorrer de iei ou contrato/estatuto sociai.
9.10.3 Comprovação da boa situação fnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidea Gerai (LG), Soivência Gerai (SG) e Liquidea Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtdos peia apiicação das seguintes fórmuias:
Atvo Circuiante
Reaiiaávei a Longo Praao LG =
Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante
Atvo Totai
SG =
Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante

9.11.1.1.2 Descrição, quantdade e data do serviço prestado;
9.11.1.1.3 Deciaração da contratante em que o serviço tenha sido prestado dentro dos padrões de quaii- dade e praaos contratados, não podendo existr nenhum fato que desabone a conduta do iicitante; e
9.11.1.1.4 O(s) documento(s) deverá(ão) estar assinado(s) e devidamente datado(s), sendo necessária a identfcação da Pessoa Física/Jurídica contratante do serviço de manutenção de caideiras e / ou aquece- dores famotubuiares;
9.11.1.1.5 O(s) atestado(s) e/ou deciaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar que o iicitan- te tenha executado serviço(s) de serviço de manutenção de caideiras e / ou aquecedores famotubuiares;
9.11.1.2 O(s) atestado(s) e/ou deciaração(ões) de capacidade técnica deve(m) deverão possuir capacida- de iguai ou superior as eiencadas no Termo de Referência (Anexo I deste Editai).
9.11.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atvidade econômica princi- pai ou secundária especifcadas no contrato sociai vigente;
9.11.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conciusão do contrato ou se decorrido, peio menos, um ano do início de sua execução, exceto se frmado para ser executado em praao inferior, con- forme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.11.4 Poderá ser admitda, para fns de comprovação de quanttatvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivaie, para fns de comprovação de capacidade técnico-operacionai, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.5 O iicitante disponibiiiaará todas as informações necessárias à comprovação da iegitmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atuai da contratante e iocai em que foram prestados os serviços, consoante o dis- posto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12 O iicitante enquadrado como microempreendedor individuai que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Compiementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estaduai e municipai e (b) da apresentação do baianço patri- moniai e das demonstrações contábeis do úitmo exercício.

critério da administração púbiica, quando requerida peio iicitante, mediante apresentação de justfcatva.
9.15 A não-reguiariaação fscai e trabaihista no praao previsto no subitem anterior acarretará a inabiiitação do iicitante, sem prejuíao das sanções previstas neste Editai, sendo facuitada a convocação dos iicitantes remanescentes, na ordem de ciassifcação. Se, na ordem de ciassifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com aiguma restrição na documentação fscai e trabaihista, será concedido o mesmo praao para reguiariaação.
9.16 Havendo necessidade de anaiisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a contnuidade da mesma.
9.17 Será inabiiitado o iicitante que não comprovar sua habiiitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-ios em desacordo com o estabeiecido neste Editai.
9.18 Nos itens não exciusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabiiitação, haverá nova verifcação, peio sistema, da eventuai ocorrência do empate fcto, previsto nos artgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a discipiina antes estabeiecida para aceitação da proposta subsequen- te.
9.19 Constatado o atendimento às exigências de habiiitação fxadas no Editai, o iicitante será deciarado vencedor.