Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico todos os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificados de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciados na Secretária de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 - O cadastramento e habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
2.2 – Não poderão participar da presente licitação, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
2.2.1 - Que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação; 2.2.2 - Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
2.2.3 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal;
2.2.4 - Punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública; 3 – DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

Credenciamento: DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 9
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5 de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
Empresa de Processamento de Dados do Pará - PRODEPA
Rod. Augusto Montenegro km 10 - Centro Administrativo do Estado - Icoaraci - Belém-Pa CEP: 66.820-000 Fone: (0xx91) 3344-5411 - Fax: (0xx91) 3344-5250

8.2 – Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar à Pregoeira os seguintes documentos:
8.3 – Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III deste edital;
8.4 – Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, a ser enviada via sistema, mediante preenchimento de campo próprio, quando do envio da proposta;
8.5 – A habilitação das licitantes vencedoras poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
8.6 – Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados à Pregoeira, no prazo máximo de 01 (uma) hora contados a partir do final da Sessão Pública, através do Fac-símile n. (0xx91) 3344-5396, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 02 dias úteis (dois) contadas do encerramento da Sessão.
8.5 – Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06.
8.5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
8.5.3 – A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no item 8.2.2, ou revogar a licitação.
8.6 – A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer documentação apresentada.
8.7 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada em cartório competente ou pela Pregoeira, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
8.7.1 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a proponente inabilitada.
8.7.2 – As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
8.7.3 – Serão sanados pela Pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
8.7.4 – RELATIVAS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde se situa a sede do licitante, no caso de sociedades empresárias. Caso Empresa de Processamento de Dados do Pará - PRODEPA
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essa seja uma sociedade por ações, o ato constitutivo deverá vir acompanhado de documentação de eleição de seus administradores. Será aceita a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
b) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.7.5 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1. Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. 2. Certidão Negativa relativa a Contribuições Previdenciárias, expedida pelo Ministério da Fazenda. 3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho.
8.7.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.7.6.1 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o proponente forneceu equipamentos de forma boa ou regular, com características idênticas ou similares às do objeto do presente pregão.
8.7.6.2- Todos os Certificados de Homologação emitidos pela ANATEL de acordo como o Termo de Referência.
8.7.6.3- Deve ser apresentada, na fase de habilitação, declaração do fabricante, comprovando que a empresa é parceiro qualificado, autorizado a comercializar os produtos que compõem o escopo da sua proposta, e qualificado a prestar serviços de instalação e de suporte sobre os mesmos.
8. 9 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigidos e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
e)
A comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção dos Índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG, que deverão ser maiores que um (>1), resultante da aplicação das fórmulas abaixo. Os índices deverão ser apresentados devidamente calculados e em folha anexa ao Balanço Patrimonial.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
f) O proponente que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido no valor de 10% (dez por cento) da oferta apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de sua apresentação, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, para demonstrar sua boa situação financeira.
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g)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente, e emitida no máximo com 120 (cento e vinte) dias de antecedência à data de abertura do pregão.