Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de despachante aduaneiro, bem como desembaraço alfandegário de mercadorias importadas e exportadas, durante o exercício de 2014, inclusive aquelas recebidas em doação, em caráter definitivo ou não, com ou sem cobertura cambial, atuando em consonância com as disposições estabelecidas na legislação relativa a serviços de despachante aduaneiro, incluindo os procedimentos abaixo:
1.1.1 – gestões junto a receita federal do brasil para liberação e descarga de equipamentos e materiais que sejam importados pela unifei;
1.1.2 – desembaraço aduaneiro, mediante autorização prévia da unifei, nos portos e aeroportos onde houver alfândega estabelecida, providenciando todo o expediente e termos de responsabilidade, pagamento de fretes marítimos, aéreos e terrestres, taxas de capatazia, impostos, armazenagens e outras despesas porventura existentes;
1.1.3 - Acompanhar o embarque, em veículos da frota da UNIFEI, após o desembaraço dos materiais já nacionalizados, com destino à UNIFEI;
1.1.4 – Representação da UNIFEI junto às delegacias, inspetorias, SISCOMEX, postos da Receita Federal do Brasil, Companhia Docas, Companhia de Aviação e Seguradoras por onde o processo físico de importação transitar, a fim de obter o respectivo desembaraço alfandegário;
1.1.5 – Providenciar o registro da UNIFEI em todos os órgãos competentes necessários para execução do processo aduaneiro;
1.1.6 – Adotar para o respectivo desembaraço, entre outras, as seguintes providências:
a-) Comunicar imediatamente à Universidade Federal de Itajubá a chegada de mercadorias nos armazéns da INFRAERO, e enviar cópia do respectivo conhecimento de carga;
b-) Recepção, análise e preparo de documentação para despacho;
c-) Classificação, numeração e tramitação da Declaração de Importação - DI;
d-) Assistência às descargas nos portos e aeroportos;

e-) Licenciamento de importação (LI) junto ao SISCOMEX, em conformidade com os órgãos anuentes;
f-) Obtenção do “pedido de recepção” (PR), que permita os transportes das mercadorias até o local designado pela UNIFEI, se for o caso (descarga direta);
g-) Cálculo prévio estimativo, de todas as despesas fiscais, portuárias, alfandegárias e fretes internacionais, necessárias ao desembaraço dos equipamentos e materiais importados pela UNIFEI;
h-) Conferência e encerramento do processo de desembaraço, acompanhado de comprovante de importação, declarações de importações e respectivas adições e demais documentos do despacho aduaneiro realizado;
i-) Verificação de avarias e providências relativas às respectivas faturas, em articulação com a UNIFEI e com as seguradoras e seus vistoriadores;
j-) Guardar em armazém de propriedade do despachante aduaneiro ou outro, os equipamentos e/ou materiais desembaraçados, quando solicitado;
1.1.7 – Estabelecer permanente contato com o agente embarcador, visando um pleno conhecimento das importações em trânsito do interesse da UNIFEI;
1.1.8 – Providenciar termo de responsabilidade, caso a UNIFEI não apresente o original da fatura comercial no momento do desembaraço;
1.1.9 – Promover a retenção de tributos sobre os próprios honorários, e em cada pagamento efetuado a terceiros em nome da UNIFEI, conforme previsto na Instrução Normativa Conjunta nº 01 de 09/01/97, expedida pela SRF/STN/SFC;
1.1.10 – Ser fiel depositária dos recursos destinados para pagamento, se houver, de determinadas despesas, tais como: protocolo de licença de importação, capatazia, desconsolidação, taxa do SISCOMEX, conhecimentos de embarque e seguro.
1.1.11 – Prestação de contas detalhada de cada processo de Importação (faturas, C.I D.I e respectivas Adições, notas fiscais, recibos etc.) comprovando-se todas as despesas em DOCUMENTOS ORIGINAIS, e a imediata restituição de numéricos, previamente creditados por estimativa, que ultrapassem as despesas efetivamente realizadas;
1.1.12 – Atuar junto a Receita Federal do Brasil no sentido de viabilizar, caso ocorra motivo para a devolução dos equipamentos entregues em desconformidade com a Proforma Invoice, ou substituição, no período de garantia, por apresentarem defeitos não recuperáveis, tudo em conformidade com as normas vigentes.
1.2 - As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2014, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade:
Fonte: 0112
Programa de Trabalho: 061017 Elemento de Despesa: 33.90.39


Credenciamento: 
2.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e:
I - estiverem CREDENCIADAS no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nível I) e atenderem a todas as condições e exigências constantes neste Edital;
II - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
III - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
a) Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGU.
2.2 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.


Julgamento: 9.1 – A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO e será classificada em primeiro lugar a empresa que ofertar a proposta mais vantajosa para esta Administração, ou seja, aquela que ofertar o MENOR PREÇO TOTAL GLOBAL e atender a todas as exigências e condições deste Edital.
9.1.1 – O Preço do Honorário (PH) a ser cobrado pela contratada, por processo de importação/exportação, será calculado mediante a fórmula:
PGP= (PH100) + R$ 100.000,00, onde:
PH = PGP - 100.000,00 100
9.2 – Será desclassificada a proposta que:
1 - contenha vícios insanáveis;
2 - não obedeça às especificações previstas neste instrumento convocatório;
3 - apresente preço global acima de R$ 150.000,00, ou preços manifestadamente inexequiível;
3.1 - O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
4- apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanável. 4.1 – Será considerado insanável quando a modificação necessária alterar o teor da proposta.