Condições de participação: 5.1 - Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação:
5.1.1 - Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos;

5.1.2 - É permitida a participação de Consórcios, de acordo com o disposto no Art. 51 do Decreto 7.581/2011, constituídos por empresas nacionais ou por empresas nacionais e estrangeiras, que apresentem os requisitos de habilitação dispostos neste Edital e que satisfaçam integralmente as condições e exigências nele contido;
5.2 - Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
5.3. No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada;
5.3.1 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto a Prefeitura, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.
5.4. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
5.5 - Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação:
5.5.1 - Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
5.5.2 - Empresa suspensa de licitar e contratar com a Prefeitura, e com toda a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
5.5.3 - Empresa com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação, estrangeiras que não funcionem no País;
5.5.4 - Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
5.5.4.1 - Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da lei 12.462/2011.
5.5.5 - Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
5.5.6 - Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente;
5.5.7 - Pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, ou

5.5.8 - Servidor público ou ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu, ou responsável pela licitação.
5.5.8.1 - Para fins do disposto nos subitens 5.5.6, 5.5.7 e 5.5.8 do subitem 5.5, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
5.5.8.1.1 - Para o regime de contratação integrada, não se aplicam as vedações previstas nos subitens 5.5.6 e 5.5.7, e é vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia.
5.5.8.2 - O disposto no subitem 5.5.8.1 aplica-se aos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
5.6 - Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação:
5.6.1 - Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos;

Credenciamento: 7.1 - A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a COMISSÃO por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com cópia para o processo e a seguinte documentação:
7.1.1 -Credenciamento de SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: o representante deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente;
7.1.2 – Credenciamento no caso de PROCURADOR: far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular e oferta negociar preços e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da representada.
7.1.3 - O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para manifestar-se em seu nome, declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este RDC;
7.1.4 - O Representante Legal da licitante que não se credenciar perante a COMISSÃO ficará impedido de manifestar-se em nome de sua representada, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura dos ENVELOPES DA PROPOSTA DE PREÇOS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relativos a esta licitação;
7.2 – Fará parte do credenciamento a Declaração dos interessados dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, que deverá vir, obrigatoriamente, fora dos envelopes conforme modelo ANEXO IV;
7.3 - CERTIDÃO OU DECLARACÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007 e na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006;
7.3.1 - A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
7.3.2 - Os licitantes acima identificados que não apresentarem a referida declaração não usufruirão do tratamento diferenciado estabelecido na Lei Complementar n° 123, de 2006.
7.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, aos impedimentos de participação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;

7.5 - A Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-á que esta renunciou ao direito de recorrer dos atos da Comissão.

Habilitação: 11.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados pelo licitante mais bem classificado após o julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS, em uma única via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
NOME E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL N.º 001/2014 (MENOR PREÇO GLOBAL) ENVELOPE N.º 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
11.2 - Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis;
11.2.1 - Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no horário requerido pela COMISSÃO que os autenticará, se for o caso;
11.2.2 - A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante e na proposta poderá ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura e julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
11.3 - Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
11.3.1 - A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
11.4 - O ENVELOPE 2 dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:

11.4.1 - Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas acima, não necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste RDC Presencial.
11.4.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral);
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
f) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão;
g) Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social;
h) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior

do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
11.4.3 - Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica e de seus responsáveis técnicos, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a entidade profissional competente;
b) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, profissional(is) de nível superior, ou outro(s), reconhecido(s) pelo CREA e/ou CAU, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acerto Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estaduais, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação;
c) Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnico profissional, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA e/ou CAU, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e pessoa jurídica e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA/CAU; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados;
d) A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante dar-se-á através:
d.1) No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
d.2) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d.3) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstre o n.º de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho em vigor, com a última alteração de salário;
d.4) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA e/ou CAU da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos: Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou Contrato Social ou último aditivo se houver; ou Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício;
d.5) no caso de profissional autônomo, mediante contrato de prestação de serviços, com prazo de vigência superior àquele previsto para a execução dos serviços ora licitados.

11.4.4 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa;
a.2) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstração contábeis assim apresentados:
a.2.1) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima): Publicados em Diário Oficial; ou Publicados em jornal de grande circulação; ou Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
a.2.2) Sociedades limitadas (Ltda.): Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
a.2.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 - Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional: Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
a.2.4) Sociedade criada no exercício em curso ou com menos de um exercício: Fotocópia do balanço de abertura devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, aferida mediante índices e fórmulas, conforme o anexo IX deste edital;
b.1) A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices citados no anexo IX, quando de sua habilitação, estará(ão) inabilitada(s).
c) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata dentro do prazo de validade, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante. Caso esta não tenha a validade, valerá pelo prazo de 60(sessenta) contados a partir da sua emissão.
11.4.6 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto

no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo VII.
11.4.7 - Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo VIII.
11.4.8 - DECLARAÇÃO DA VISITA AO LOCAL DA OBRA, em nome da licitante, conforme modelo no ANEXO X;
11.4.9 - Outros Documentos
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, conforme modelo no anexo XI;
b) Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.
11.5 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar- se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição;
11.6 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
11.7 - Empresa com enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal será exigida, observando os seguintes procedimentos:
11.7.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.7.2 - Havendo alguma restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.3 - A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
11.8 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.

11.9 - As certidões expedidas pela “INTERNET” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor;
11.10 - Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006(HABILITAÇÃO FISCAL) conforme item 11.7e em determinações deste edital;
11.11 - Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a COMISSÃO considerará a licitante inabilitada;
11.12 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) a vencedora(s) do certame e, não havendo interposição de recurso, a COMISSÃO encaminhará o processo à Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à(s) vencedora(s), bem como quanto a homologação da licitação, procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado, para que seja o adjudicatário convocado a assinar o contrato;
11.13 - Após a Homologação do resultado desta licitação, antes da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) ou durante a execução deste(s), poderá ser permitida que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofram processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que sejam observadas pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, a Prefeitura deverá ser notificado do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da Administração quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no Edital.
11.13.1 - Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise da Prefeitura ou contratante, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.

Julgamento: 10.1 - No local, dia e hora definidos no subitem 2.0 deste Edital, a COMISSÃO após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS acompanhada dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto no item 7.0 deste Edital, procederá ao que se segue:
10.1.1 - Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
10.1.2 - Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;
10.1.3 - Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS conforme carta de apresentação da proposta de preços e Planilhas de Quantidades e Preços/Orçamento Detalhado;
10.1.4 - Verificação das PROPOSTAS DE PREÇOS quanto a eventuais discrepâncias, corrigindo-as da seguinte forma:
10.1.4.1 - Entre o preço global das PLANILHAS DE QUANTIDADES E PREÇOS, para a CARTA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS prevalecerá o primeiro;
10.1.4.2 - Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
10.1.4.3 - A COMISSÃO, reservadamente, verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação;
10.1.5 - Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade;
10.1.5.1 - A PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantajosidade será a de menor valor proposto para a execução do objeto da licitação em questão.
10.1.5.2 - Para o julgamento das propostas, a COMISSÃO poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo.

10.2 - Será adotado o modo de disputa fechado, no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação, nos termos dos arts. 22 do Decreto Federal nº 7.581/11.
10.3 - Será assegurada a preferência de contratação a microempresas ou empresas de pequeno porte, respeitado o seguinte:
10.3.1 - Constatado o empate ficto de preços da proposta de menor lance com microempresa, empresas de pequeno porte, a COMISSÃO divulgará a ordem de classificação das propostas informando o empate de preços;
10.3.2 - O critério de desempate ficto disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
10.3.3 - Considera-se empate aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até (10%) dez por cento superior à proposta mais bem classificada
10.3.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte em empate ficto, observada a ordem de classificação, será convocada para apresentar nova PROPOSTA DE PREÇOS, obrigatoriamente abaixo daquela de menor valor obtida.
10.3.5 - Na hipótese de não ocorrer o desempate da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte com aquela de menor preço, em razão da não apresentação de nova oferta ou falta de comprovação de regularidade fiscal, a COMISSÃO convocará as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito;
10.3.6 - Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata o subitem 10.4 anterior esteja configurado empate em primeiro lugar, serão adotados os critérios de desempate previstos no art. 25 da Lei 12.462/2011;
10.3.6.1 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por meio de uma disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;
10.3.6.2 - Caso o empate persista será realizado sorteio para definição da proposta melhor classificada;
10.4 - A COMISSÃO reservadamente, verificará a conformidade do preço unitário e global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua adequação com os requisitos deste edital, promovendo a desclassificação, mediante decisão motivada, daquela que:
10.4.1 - Contenha vícios insanáveis;
10.4.2 - Não obedeça às especificações técnicas relacionadas neste edital e seus anexos;
10.4.3 - Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
10.4.4 - Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Prefeitura;

10.4.5 - Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
10.4.6 - Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada em proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza.
10.4.7 - As propostas não estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.
10.4.8 - Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
10.4.8.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pela Prefeitura;
10.4.8.2 - Valor do orçamento previamente estimado pela Prefeitura.
10.4.9 - Serão consideradas potencialmente inexequíveis as propostas com preços unitários inferiores a 70% (setenta por cento) do preço unitário previsto no orçamento previamente estimado pela Prefeitura para os quais serão feitas diligências a fim e comprovar sua exequibilidade.
10.4.9.1 - As composições de custos unitários serão verificadas quanto à adequação ao projeto podendo a COMISSÃO solicitar a compatibilização da Composição de Custo Unitário ao projeto desenvolvido.
10.4.10 - A COMISSÃO promoverá diligência de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
10.4.10.1 - Na hipótese de que trata o subitem 10.4.9 anterior, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários;
10.4.10.2 - A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
10.4.11. Para efeito de avaliação da economicidade da proposta, o valor máximo que a Prefeitura admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação, é o global previamente estimado a ser divulgado após o encerramento da licitação;
10.4.12 - Os preços unitários máximos que a Prefeitura admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência;
10.4.12.1 - Serão convocadas as licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
10.4.13 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.

10.5 - Sendo aceita a proposta mais bem classificada após o julgamento da PROPOSTA DE PREÇO será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, mediante apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de acordo com as exigências estabelecidas no item 11 deste Edital;
10.6 - Caso a mais bem classificada não atenda as condições habilitatórias será solicitada a apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da segunda melhor classificada, e assim por diante, até alcançar a proposta válida;
10.7 - Caso aja alguma negociação a empresa vencedora obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da negociação, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários com as composições de custos preços e totais, sendo uma via em CD, DVD, PEN DRIVE, etc.