Objeto: 1.1. A presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa de ramo de engenharia/arquitetura especializada na prestação de serviços de Assessoria Técnica/ Fiscalização Técnica que englobem as disciplinas listadas no Anexo I.
1.2.
A atividade da CONTRATADA consistirá na fiscalização técnica da elaboração de Projeto Completo de Arquitetura e Engenharia referente à obra de construção da nova Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, que abrange aproximadamente 7.599,35m² de área a construir, objeto da Tomada de Preços PRT22ª nº 01/2015, conforme consta no Anexo I – Termo de Referência.
1.3.
Os serviços objeto deste Pregão, devido à sua natureza, dependem da execução dos serviços objeto da Tomada de Preços PRT22ª nº 01/2015, Processo Administrativo nº 2.22.000.003524/2015-79, (Serviços de elaboração de Projeto Executivo de Arquitetura e demais Projetos Complementares para construção do novo Edifício Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região) e deverão perdurar até a conclusão dos projetos.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.5. Valores máximos para contratação estão dispostos no Termo de Referência ANEXO I deste Edital

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do portal comprasgovernamentais.gov.br para participação de Pregão Eletrônico.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema COMPRASNET, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos;
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PRT 22ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.1.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.4. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO: 4.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

4.2.2. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.3. Empresas com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.4. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
4.2.5. Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV, da Lei 8.666/93, consoante entendimento do STJ proferido nos Acórdãos em RESP 151.567-RJ, 174.274-SP e em RMS 9707-PR ou declarada impedida de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520/02, o que será verificado pela Pregoeira por meio de consulta ao SIASG (Sistema Integrado à Administração de Serviços Gerais) e ao portal da transparência do Governo Federal;
4.2.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.2.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.8. Empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam Membro ou servidor em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.
a) a Pregoeira e equipe de apoio verificarão, antes da assinatura do contrato, no SICAF, a composição societária da licitante adjudicatária;
b) caso fique constatada a situação prevista no subitem 4.2.8, a contratação não poderá ser realizada.
4.2.9. COOPERATIVAS DE MÃO DE OBRA, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n.º 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF), vez que o objeto deste certame visa à contratação de empresa para a prestação de serviço que, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação;
4.2.10. Empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.
4.2.11. É vedada ainda a contratação da empresa declarada vencedora da Tomada de Preços PTR22ª 01/2015, responsável pela execução da elaboração do Projeto Completo de Arquitetura e Engenharia de construção da futura sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, situada na Rua Jornalista Dondon, s/nº, bairro Horto, em Teresina/PI. Na mesma vedação incorrem pessoas físicas ou jurídicas sócias que tenham participação, ou, sejam controladoras de empresa responsável, direita ou indiretamente pela execução dos projetos citados.

4.3.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, con- forme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legis- lação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.3.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
4.3.2. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria PRT 22ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de

sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
 SICAF;
 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
10.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira:
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações,

acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.4.3.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.4.4.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço patrimonial do último exercício social exigível e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c) b.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) b.2) A vedação do art. 3º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, não abarca o objeto desta licitação, ficando também obrigadas ao cumprimento da condição acima, as microempresas e empresas de pequeno porte.
e) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.4.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado anual para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
b) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
10.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

10.6. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) Como condição para o deferimento do prazo de regularização, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado;
c) Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.6.1. A não regularização da documentação nos prazos previstos acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.7. Relativos à Qualificação Técnica:
10.7.1. Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de documentos que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características e em quantidades, com o objeto da presente licitação. A qualificação técnica será comprovada por: Comprovação de Aptidão, Declaração de Responsabilidade Técnica, Comprovação de Vínculo Profissional, Indicação de Pessoal Técnico, Capacidade Técnico-Operacional e Capacidade Técnico-Profissional.
10.7.2. Comprovação de Aptidão
10.7.2.1
Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Enge- nharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/1966) ou Conselho de Arqui- tetura e Urbanismo – CAU (Lei nº 12.378/2010), em nome da licitante, válida na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA/CAU da circunscrição da sede da empresa.

10.7.2.2
Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA/CAU da juris- dição do domicílio do profissional, em nome dos profissionais respon- sáveis pela execução dos projetos, com validade na data de recebi- mento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante.
10.7.2.3
Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profis- sionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
10.7.3. Declaração de Responsabilidade Técnica
10.7.3.1
A CONTRATADA deverá apresentar declaração dos profissionais, le- galmente habilitados na área de Arquitetura e/ou Engenharia, que se responsabilizarão pela fiscalização técnica de cada disciplina listada no Anexo I (responsáveis técnicos). A indicação deve conter nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante.
10.7.3.2
Os profissionais indicados no item 10.7.3.1 deverão ser obrigatoria- mente os que efetivamente irão acompanhar, analisar e assumir a res- ponsabilidade técnica pela assessoria técnica de cada disciplina, admi- tida a sua substituição no curso do contrato desde que o substituto seja de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação pela Administração.
10.7.4. Comprovação de Vínculo Profissional
A CONTRATADA fará a comprovação de que, na data prevista para entrega das propostas, os profissionais indicados no item 10.7.3.1 integram o quadro de pro- fissionais da licitante, por meio de apresentação dos seguintes documentos, con- forme o caso:
10.7.4.1
sócio: cópia do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
10.7.4.2
diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devida- mente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
10.7.4.3
empregado permanente da empresa: cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
10.7.4.4
responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU da Sede ou Filial do licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
10.7.4.5
profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e o licitante de acordo com a legislação civil comum, sendo permitida a cláusula suspensiva de eficácia condi- cionada à prestação do serviço resultante desta licitação.

10.7.5. Indicação de Pessoal Técnico
10.7.5.1
A CONTRATADA fará declaração de que disporá em cada fase da fiscalização, por ocasião da futura contratação, das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto da licita- ção.
10.7.5.2
A CONTRATADA deverá indicar, no mínimo, os seguintes profissionais:
a)
1(um) Coordenador/Fiscal de Projeto, engenheiro civil ou arquiteto, que será o responsável técnico pela coordenação e compatibilização dos proje- tos e estará presente em todas as reuniões com a CONTRATANTE. Deverá ainda assinar todos os documentos pertinentes à fiscalização técnica do pro- jeto. Toda documentação oficial de comunicação com a empresa projetista deverá ser elaborada e emitida pela CONTRATANTE. Será responsável pela elaboração do Relatório Mensal de Projeto, que englobará todas as discipli- nas.
b)
1 (um) Engenheiro Civil, que apresentará relatório mensal do projeto do qual seja responsável técnico, no qual será apresentada a descrição do que foi executado em conformidade e o percentual de execução.
c)
1 (um) Engenheiro Eletricista, que apresentará relatório mensal do projeto do qual seja responsável técnico, no qual será apresentada a descrição do que foi executado em conformidade e o percentual de execução.
d)
1 (um) Engenheiro Mecânico, que apresentará relatório mensal do projeto do qual seja responsável técnico, no qual será apresentada a descrição do que foi executado em conformidade e o percentual de execução.
e)
1 (um) Arquiteto, que apresentará relatório mensal do projeto do qual seja responsável técnico, no qual será apresentada a descrição do que foi execu- tado em conformidade e o percentual de execução.
10.7.6. Capacidade Técnico-Operacional
Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional em que conste o nome da Pessoa Jurídica da licitante, independente do(s) profissional(is) detentor(es) da(s) referida(s) CAT(s), que comprove(m) a execução de serviços com caracte- rísticas, no que diz respeito às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste certame, iguais ou superiores ao que segue:
10.7.6.1
Supervisão e/ou fiscalização de Projeto Executivo de Arquitetura, Instala- ções Elétricas, Cabeamento Estruturado e Climatização referente à obra de edificação corporativa, institucional ou comercial, que tenha área proje- tada equivalente igual ou superior a 3.500m².
10.7.6.2
Não será admitido o somatório de áreas para efeito de comprovação de qualificação técnica, salvo em se tratando de atestados diversos para

itens distintos. Por exemplo, um atestado comprovando a execução de ser- viços de instalações elétricas e outro para os serviços de cabeamento es- truturado ambos com área mínima de 3.500m².
10.7.6.3
Os Atestados de capacidade técnico-operacional poderão ser apresenta- dos com o nome e CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(is) da licitante.
10.7.7. Capacitação Técnico-Profissional
10.7.7.1
Será aferida a capacitação técnico-profissional da CONTRATADA mediante a comprovação da licitante possuir em seu corpo técnico, na data de aber- tura das propostas, pelo menos um dos seguintes profissionais: 01 (um) arquiteto, 01(um) engenheiro eletricista, 01 (um) engenheiro mecânico e 01 (um) engenheiro civil, detentores de atestados de responsabilidade técnica, devidamente registrados no CAU/CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas ARTs e RRTs – Anota- ções de Responsabilidades Técnicas e Registros de Responsabilidades Téc- nicas, expedidas pelo respectivo conselho.
10.7.7.2
Respeitadas as respectivas áreas de atuação, considerando como parcelas de maior relevância, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA deverá comprovar que os profissionais men- cionados no item anterior executaram serviços relativos à Assessoria Téc- nica/Fiscalização Técnica de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, conforme segue:
10.7.7.3
Arquiteto: execução, supervisão e/ou fiscalização de obra ou Projeto Exe- cutivo de Arquitetura, referente à obra de edificação corporativa, institu- cional ou comercial ou edificação, com área construída equivalente igual ou superior a 3.500m².
10.7.7.4
Engenheiro Eletricista: execução, supervisão e/ou fiscalização de obra ou Projeto Executivo de Instalações Elétricas com 500 kva de capacidade da subestação abrigada em uma única obra. A obra deverá ser de uma edifi- cação corporativa, institucional ou comercial, com área construída equiva- lente igual ou superior a 3.500m².
10.7.7.5
Engenheiro Eletricista: execução, supervisão e/ou fiscalização de obra ou de Projeto Executivo de Rede Estruturada, execução, supervisão e/ou fis- calização de obras com 500 pontos, com cabeamento categoria 6 em uma única obra. A obra deverá ser de uma edificação corporativa, institucional ou comercial, com área construída equivalente igual ou superior a 3.500m².
10.7.7.6
Engenheiro Mecânico: execução, supervisão e/ou fiscalização de obra ou Projeto Executivo de Climatização (ar-condicionado), com 200 TRs de ca- pacidade de refrigeração de sistema de ar condicionado. A obra deverá ser de uma edificação corporativa, institucional ou comercial, com área cons- truída equivalente igual ou superior a 3.500m².

10.7.7.7
Engenheiro Civil: execução, supervisão e/ou fiscalização de obra ou Pro- jeto Executivo na área de instalações hidrossanitárias e de combate a in- cêndio em uma única obra. A obra deverá ser de uma edificação corpora- tiva, institucional ou comercial, com área construída equivalente igual ou superior a 3.500m².
10.7.7.8
A Capacitação técnico-profissional será comprovada, na data prevista para a entrega das propostas, por Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome do profissional de nível superior devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, integrante do quadro de profissionais da licitante, para a exe- cução de serviço de características semelhantes às do objeto da licitação.
10.7.7.9
Poderão ser apresentados tantos atestados, inclusive derivados de contra- tos distintos, quanto forem necessários para a comprovação das caracte- rísticas mínimas exigidas, não sendo admitido o somatório de áreas para efeito de comprovação de qualificação técnica, salvo em se tratando de atestados diversos para itens distintos.
10.7.7.10
O profissional incumbido da Coordenação da Equipe terá responsabilida- des que englobam a gestão dos trabalhos, a interlocução entre a CONTRA- TADA e a CONTRATANTE ou quem por esta indicado, durante a execução do contrato e a integração de todos os serviços.
10.7.7.11
Todos os profissionais devem estar habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), de acordo com a Lei n° 5.194/66;
10.7.7.12
Cada licitante apresentará seu(s) próprio(s) Responsável(eis) Técnico(s), não sendo admitido que um mesmo profissional seja Responsável Técnico de mais de uma licitante.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de acordo com o menor preço apresentado, se o licitante classificado em primeiro lugar não for uma microempresa ou

uma empresa de pequeno porte, o sistema, observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/07, procederá à verificação se algum licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% superior ao melhor registrado.
9.1.1. Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e a licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.1.2. Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocados os demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
9.1.3. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima.
9.1.4. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
9.2. A pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3.
Será vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para os serviços objeto da presente licitação.
9.3.1.
Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
9.4. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar via sistema, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira, por meio da opção “Convocar Anexo” do Sistema, a Proposta, o cronograma e BDI conforme especificado no ANEXO II, III e IV do Edital.