Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão: 4.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durando o prazo da sanção aplicada;


Habilitação: 47.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
48.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF ou tiverem seu cadastro incompleto, deverão apresentar todos os documentos que supram tais exigências.
49.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação da Pregoeira:
49.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando que o objeto social da sociedade é pertinente com o deste certame, bem como sua condição de Microempresa ou EPP.
49.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 49.3. Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou fornecimento ou de materiais compatíveis com o objeto deste Pregão.
7 Rua das Palmeiras, 55 Botafogo - CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ - Brasil
Telefax: (21) 3214-8711 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

50.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
51.
A proposta de preço ajustada e seus anexos, quando houver, deverão ser encaminhados, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação da Pregoeira.
52.
Caso seja solicitado pela Pregoeira, a proposta ajustada, devidamente assinada, juntamente com a documentação solicitada na forma do item anterior, deverá ser encaminhada, em documento original ou cópia autenticada, ao Serviço de Contratos e Licitações (SECOL), localizado à Rua das Palmeiras, nº 55 – Bairro Botafogo – CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 03 (três) dias úteis. 53.
O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação referente à habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
54.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
55.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
56.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
57.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
58.
A microempresa ou empresa de pequeno porte que possuir alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, terá assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
59.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8 Rua das Palmeiras, 55 Botafogo - CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ - Brasil
Telefax: (21) 3214-8711 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

60.
Se a proposta não for aceitável, se a amostra não for entregue ou for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
61.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.