Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter r aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;

b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração; Ad
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade dade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX – PI;
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou o executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.3 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4 As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à si situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.5 Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. t. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.

Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI
CNPJ: 06.553.812/0001-40 40
E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / T Tel. (89) 3453-1121 3.8 A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:
a) estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, e, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura, acompanhado de seus documentos pessoais;
b) procuração pública outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação, acompanhada do estatuto/contrato social e documentos pessoais dos sócios e do representante.
3.9 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.



Julgamento: 7.3.5.1. - A Nota Técnica [NT] da proposta técnica será obtida de acordo com a seguinte fórmula: NT= N1 + N2 + N3 + N4 +N5.
7.3.5.2 - Cálculo do Índice Técnico [IT], através da aplicação da seguinte fórmula:
IT = Nota Técnica [NT] da proposta em exame Maior Nota Técnica Obtida
7.3.5.2.1. - O resultado obtido da divisão da Nota Técnica [NT] de cada proposta por aquela que obteve a maior pontuação, será o Índice Técnico [IT].
7.3.5.2.2. - Para efeito de cálculo do Índice Técnico [IT] serão levadas em consideração duas casas decimais, sendo que a terceira casa será utilizada apenas para fins de arredondamento.
7.3.5.3. - Na hipótese de a proponente deixar de apresentar a documentação de comprovação da pontuação, será desconsiderada no item a que se referir.
7.3.5.4 - Caso algum documento utilizado u
para comprovação da pontuação esteja em idioma estrangeiro, esse deverá estar acompanhado de tradução realizada por tradutor juramentado. 7.3.5.5. - Serão desclassificadas as Propostas Técnicas que resultarem em Nota Técnica [NT] inferior a 30 pontos.
7.3.5.6. - O julgamento dos Elementos I (Qualificação Técnica da Empresa) e II (Qualificação da Equipe Técnica) será realizado mediante a conferência da documentação apresentada sendo

concedida a pontuação prevista nos subitens da PROPOSTA TÉCNICA, somando- se ao final todas as notas apuradas, conforme o inciso I, §1º, do art. 46, da Lei nº 8.666/93.
7.3.5.7. - Os documentos solicitados deverão ser apresentados em orig original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor se
da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
7.3.5.7.1. - Serão considerados originais os documentos disponibilizados pela Internet. 8 – DO ENVELOPE Nº 03 “PROPOSTA DE PREÇO”