Objeto: 3.1. Contratação de livrarias ou distribuidoras especializadas, para o fornecimento, de forma parcelada no período de 12 meses, de material bibliográfico nacional para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
3.1.1. Entendem-se como bibliográficos, no presente Termo, livros de todos os ramos do Direito e afins, compreendendo Códigos, Coletâneas e Obras Doutrinárias, nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.1.2.As aquisições serão direcionadas para os seguintes setores:
3.1.2.1 – Biblioteca do Tribunal de Justiça, que poderá fazer a escolhas de títulos que atendam as suas demandas, limitada a contratação ao valor estimado de até R$30.000,00(trinta mil reais);
3.1.2.2 – Todos os juízes de Direito do Poder Judiciário, o que totaliza a quantia de 143(cento e quarenta e três), mais a previsão de 30(trinta) juízes substitutos, que deverão ser nomeados em função da realização do concurso público que está em andamento. Cada juiz terá o direito de fazer a escolha das obras que mais atendam as suas demandas, na área jurídica ou afim, citadas no anexo Único do Termo de Referência, até o limite máximo estimado de R$1.000,00(um mil reais) para cada juiz, o que totalizará a estimativa de contratação máxima para este item: 173 juízes do poder judiciário, totalizando R$ 173.000,00(cento e setenta e três mil reais);
3.1.2.3 – Para todos os desembargadores em atuação junto ao Tribunal, na quantia de 17(dezessete), mais 2(dois) membros, que deverão tomar posse durante o prazo de vigência do contrato oriundo desta licitação, totalizando a quantia de 19 (dezenove) desembargadores, no valor de R$ 1.000,00(mil reais), para cada, o que totaliza R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);
O valor máximo estimado para a contratação anual, somando as quantias dos itens 1, 2 e 3, acima expostos, resulta no total de R$ 222.000,00(duzentos e vinte e dois mil reais).
O valor acima é meramente estimativo, não gerando para o Tribunal a obrigação de pagamento caso a publicação não seja solicitada.
3.1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no licitacoes-e e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo empresas do ramo editorial, que atendam às especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e adquirir a chave de acesso e senha.
5.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
5.3.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
5.3.3. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 5.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.5. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão.
5.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
5.5. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Poder Judiciário, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: 17.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para habilitar-se no certame, os interessados deverão apresentar:
17.1.1.Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3.Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
17.1.5. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
17.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 17.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 17.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; 17.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 17.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
17.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 17.2.6. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Estado do domicílio ou sede do licitante;
17.2.7. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
17.2.8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; 17.2.9. Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa do Município.

NOTA: Nos casos de eventuais Certidões conjuntas (Débitos correntes e Dívida Ativa), fornecidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar do corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1.Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
17.3.2.Originais ou cópias autenticadas do Balanço patrimonial do exercício social já exigível por lei, e apresentados na forma legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta.
17.3.2.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades redigidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A)
a1) publicado em Diário Oficial: ou
a2) publicado em jornal de grande circulação; ou
a3) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda):
b1) Por fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
c) Sociedades/empresas criadas no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
17.3.2.2.A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 4.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
17.3.2.3. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2011/2012, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura.
17.3.2.4. Facultará ao Pregoeiro a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2012, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
17.3.2.5. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 17.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.3.2.6. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1.DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas por este Poder Judiciário;
17.4.2.DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
17.4.3.DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data fatos impeditivo para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
17.4.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
17.4.5.DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
17.4.6.DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07), instruída de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado;
17.4.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta; Observações:



As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante;


As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;


A declaração 17.4.6 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.


17.5. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
17.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.7. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
17.8. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
17.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.10.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
17.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
17.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
17.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste

edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
17.15. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
17.16.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseqüência, adjudicatário do objeto licitado.