Objeto: 1 – A licitação tem por objeto registrar preços em Ata no Sistema de Registro de Preços - SRP, com força de contrato, por meio de publicações, sob forma de extrato parcial, todas com base na Ata do SRP de acordo com o Lote Único, sem prejuízo das ocorrências individualizadas a serem registradas na ata de cada sessão específica. Os preços ficarão disponíveis para futuras contratações com sessões públicas a serem realizadas para os seguintes serviços: SERVIÇOS DE PROFESSORES REGIME ESPECIAL CAPITAL E INTERIOR, conforme detalhamento das atividades específicas CONSTANTES DO ANEXO I com opção do adicionamento de itens, dependendo de cada caso e de acordo com o Lote específico, consideradas exigências deste edital, levando-se em consideração para efeito de julgamento a os valores propostos para cada cargo e/ou serviço, incluídos taxas, tributos e demais despesas, observados os parâmetros definidos no Termo de Referência, o qual integrará o Processo a partir da abertura da

sessão inicial, sendo levado em consideração o maior desconto sobre o item (podendo ser negociado por lote) e ainda o seguinte:

Condições de participação: 1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão Presencial, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob direção da pregoeira DESIGNADA e coordenação geral da Superintendente de Licitações.
2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3 – Poderão participar do certame todos os interessados MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DO OBJETO RELATIVO A CADA LOTE ESPECÍFICO, DE ACORDO COM CADA ITEM. A LICITANTE PODERÁ APRESENTAR ITENS NA SUA PROPOSTA EM COMPLEMENTAÇÃO AOS DECLARADOS NOS ANEXOS E/OU EM CONDIÇÃO ADICIONAL, desde que de interesse da Administração e com a finalidade única de registro no SRP.
4. A participação da licitante impõe que seja formalmente demonstrado em se tratando de empresa privada, cópia do Contrato Social e/ou correspondentes aditivos aprovado pela Junta Comercial do Estado, devendo o documento apresentado comprovar que o Lote/Item cotado para fins de registro pertence ao ramo de atividade pertinente ao objeto, conforme cada atividade eleita na Cláusula do Objeto de acordo com o respectivo Lote e Anexo, inclusive para a possibilidade de inclusão de itens.
5. A participação de Fundação impõe a comprovação de AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO em Cartório do Estatuto e suas alterações (aditivos), quando houver, passadas ou tramitando junto ao Órgão controlador MINISTÉRIO PÚBLICO, como documento emitido pela CURADORIA DAS FUNDAÇÕES.
6. Em sendo a Fundação de utilidade pública, deve a licitante apresentar cópia da Lei que a reconhece.
7. Em qualquer caso todas as atividades previstas nos Lotes, para efeito de participação da licitante, devem está devidamente inseridas e regularizadas junto aos órgãos competentes, constando expressamente no original do Estatuto ou nos respectivos aditivos, quando houver.
8 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica Estadual, Federal ou Municipal;
c) sejam declaradas inidôneas, em qualquer Esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
d) estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;

e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido, exceto Fundações;
f) constituídas sob forma de cooperativas, associações e, ainda microempresa e empresa de pequeno porte.

Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e cópia autênticos RG, inclusive das Fundações.
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga e cópia autêntica da RG.
2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto legível.
3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, podendo a licitante participar de um ou mais lotes, dependendo da sua capacidade operacional e credenciais, sem prejuízo de cumprir todas as exigências do edital e seus anexos. Um representante só poderá representar uma licitante.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará na renúncia dos lances, salvo por determinação expressa e fundamentada decidida pela Coordenação geral, depois de ouvida a pregoeira.
5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes (Proposta Comercial e Habilitação) contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos e demais documentação pertinente, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas comerciais com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f)
Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.1.1. A participação de Fundação impõe a comprovação de AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO em Cartório do Estatuto e suas alterações (aditivos), tramitando junto ao Órgão controlador MINISTÉRIO PÚBLICO, como documento emitido pela CURADORIA DAS FUNDAÇÕES, conforme indicação retro.
Em sendo de utilidade pública, deve a licitante apresentar cópia da Lei que a reconhece. Em qualquer caso, para efeito de participação da licitante em qualquer dos Lotes, deve ficar

comprovado que a mesma está devidamente inserida e regularizada junto aos órgãos competentes, constando expressamente no original do Estatuto ou nos respectivos aditivos, se houver.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidões de regularidade de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa.
b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.2.a) publicados em Diário Oficial ou;
b.2.b) publicados em jornal de grande circulação ou;
b.2.c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
b.2.d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, quando couber, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b.3) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.

1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) comprovação de aptidão para desempenho da atividade através de Atestado (s) e/ou Contratos anteriormente mantidos que comprovem experiência na área do objeto desta licitação e do bom desempenho dos serviços prestados a qualquer pessoa Jurídica, principalmente, com a Administração Pública (Federal/Estadual/Municipal) e, ainda, empresa privada, fornecidos por seus titulares, de acordo com a experiência exigida para o Lote/Item em concorrência, observadas as disposições dos respectivos anexos.
a.1. A experiência deverá ser comprovada, no caso de empresa constituída a menos de um ano, através de declarações e/ou atestados que possam comprovar a experiência do profissional integrante do quadro da licitante. Em sendo necessária a substituição do profissional, a empresa deverá submeter a CEL/SEAD e/ou contratante, os documentos do novo profissional para a correspondente anuência.
b) a experiência acima referida quando comprovada em nome da licitante, por item do Lote, através da apresentação de atestados de capacidade técnica e/ou Contratos inerentes aos cargos no Lote listados, com o objetivo de aferir a qualificação profissional no exercício da atividade.
c) em se tratando de projetos e/ou programas para desempenho de atividades específicas deve a licitante apresentar relação dos compromissos anteriormente assumidos e executados com bom e regular desempenho, com as devidas cópias autenticadas.
d) Para cada Lote, dependendo da atividade, a licitante deverá apresentar a metodologia de execução (trabalho), cuja avaliação deve demonstrar o melhor resultado por área da atividade definida no Lote. A avaliação deverá ser realizada de acordo com o nível de investimento.
e) depois de contratada será admitida a substituição de profissionais técnicos por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração contratante.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
c) A falta da entrega ou qualquer outra omissão constante nos documentos deverá ser deliberado pelo pregoeiro na sessão, de acordo com cada caso.

2.1. - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, no que couber, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, de acordo com cada Lote, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.2, alínea “d”, 1.3, 1.4 e 1.5, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
2.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.3 – O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível, apresentado na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. A empresa constituída a menos de um ano, deverá apresentar balanço de abertura acompanhado, em qualquer caso, de uma declaração emitida por profissional competente de que a mesma é apta para execução dos serviços.
2.4. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93. A situação financeira será avaliada por equipe da área a ser designada no momento da sessão.

Julgamento: 1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições e demais exigências fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes, sem assentamento formal prévio.