Objeto: 1.1 - Tem por objeto o presente Edital de Concorrência: a ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, conforme especificações abaixo:

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar desta licitação:
6.1.1 - Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que atenderem as exigências do edital.


Habilitação: 7.1 - A documentação para a habilitação das licitantes, que deverá constar do envelope nº 01 é a seguinte:
7.1.1 Pessoa Jurídica:
a. Comprovante de recolhimento da caução, relativo ao imóvel pretendido, na forma do item 5;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos relativos a eleição de seus administradores;
c. Cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
d) - Prova de regularidade para com a Fazenda Públicas Federal: I - Certidão Negativa de Tributos e Contribuintes Federais; II - Certidão Quanto D vida Ativa da União.
e. - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
f. - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g)- Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);


  

h)- Prova de regularidade junto ao FGTS;
7.1.2 Pessoa Física:
a. Comprovante de recolhimento da caução, relativo ao imóvel pretendido, na forma do item 5;
b. Cópia da Cédula de Identidade;
c. Cadastra de Pessoa Física (CPF);
d. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, e;
e. Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Divida Ativa da União.
2. A proponente deverá apresentar procuração o ou credencial outorgando poderes para praticar atos decisórios em nome da empresa licitante, se esta se fizer representar por procurador ou preposto;
3. - A presente documentação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pertencente ao Departamento de Licitações e Compras, devidamente designado, ou publicado em órgão de imprensa oficial, exceto as Certidões Negativas obtidas via internet, que poderão ter sua autenticidade verificada no próprio site.
4. - Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.
5. - Os documentos solicitados no item 7.1 deverão estar válidos na data designada para a abertura da presente Licitação.
6. -. Os documentos sem prazo de validade serão considerados válidos com 30 (trinta) dias da sua emissão.
7. - O envelope nº 01, contendo a documentação da habilitação, conterá na parte externa as seguintes indicações:
AO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2018-PMCM
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
7.8 - A proposta será efetuada de forma específica de acordo com o objeto deste edital, apresentando o preço do bem imóvel, devendo ser entregue no prazo previsto neste edital, lacrada, e em conformidade com as seguintes especificações:
7.8.1 - Proposta de preço expresso em moeda corrente nacional;
7.8.2 - Indicação do imóvel pretendido;
7.8.3 - Condições de pagamento conforme item 3 do presente Edital.
7.8.4 - Validade da proposta, expressa em dias e não inferior a 30 (trinta) dias;
7.8.5 - A proposta deverá ser datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, constando o CNPJ, a razão ou denominação social, endereço e telefone atualizados, datada e assinada pelo responsável.
7.8.6 - O envelope de apresentação da proposta deverá conter na parte frontal externa as seguintes indicações:
AO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 001/2018-PMCM
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA FINANCEIRA
NOME DA EMPRESA LICITANTE

Julgamento: 9.1 - No julgamento das propostas, atendidas as condições prescritas no edital, levar-se-á em conta:
9.1.1 - MAIOR OFERTA, não podendo o valor ser inferior ao valor mínimo estipulado no item 02 DO PREÇO MÍNIMO.
9.2 - Não serão consideradas vantagens não previstas neste edital, nem ofertas sobre propostas concorrentes;
9.3 - Esta licitação será processada e julgada nos termos do Art. 43 e seguintes da Lei n”
8.666/93 e suas alterações;