Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de passagens aéreas, rodoviárias e hospedagens para atender necessidades da APPM, quando do deslocamento de seus Diretores/Presidente/servidores no desempenho de suas funções, conforme ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal e APPM - Associação Piauiense de Municípios;
d) Empresas das quais participem servidores públicos da APPM - Associação Piauiense de Municípios.
3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
3.4. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
3.5. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar a PREGOEIRA, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III.

Credenciamento: 2.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.
2.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; cópia de documento de identidade com foto. Trazer todos os documentos autenticados ou trazer o original para a CPL fazer a conferência.
2.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração pública ou de instrumento particular específica para o Pregão Presencial nº 02/2019 com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, cópia de documento de identidade com foto Trazer todos os documentos autenticados ou trazer o original para a CPL fazer a conferência.
2.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 2.1.1.

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2.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, cópia de documento oficial de identidade com foto, autenticada ou trazer original para a CPL fazer a conferência e autenticar.
2.3. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa. 2.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pela PREGOEIRA e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
2.5. Caso a empresa não tenha o seu credenciamento completo, participará apenas com a proposta inicial, sem direito a lance.

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO", serão os abaixo relacionados. Sendo assim, a CPL relaciona a seguir a documentação que deverá ser apresentada em uma única via - cópias devidamente autenticadas, ou trazer original para comissão fazer a devida autenticação.
6.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade do (s) empresário (s)
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial autenticado ou trazer o original para a CPL fazer a conferência;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2. Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Atualizado;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União),
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais)
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)

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e) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
6.1.3 - Regularidade relativa à Qualificação Econômica – financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
b) Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível na forma da lei 2017 ou 2018,(registrado na Junta Comercial), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.1.4 - Regularidade relativa à Qualificação Técnica:
a) Certidão ou Cadastro Emitido (a) pelo Ministério do Turismo, dentro do prazo de validade.
OBS: Todos os documentos deverão está autenticados ou trazer os originais para a CPL fazer a conferência e autenticar, sob pena de desclassificação. Salvo os emitidos pela internet cuja autenticidade deverá ser feita pelo próprio site.
6.1.5- Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo IV).
b) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo V).
c) Alvará de funcionamento.
d) Declaração de teor do edital (anexo VI)
e) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. (anexo VII)
6.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos do mesmo CNPJ.
6.3. A empresa que deixar de apresentar quaisquer um dos documentos acima, será desclassificada. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará na desclassificação.
6.4. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores serão atendidas da seguinte forma:
6.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 43 §1º da Lei 147/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
6.4.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima

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implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.