Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, de central telefônica tipo PABX, conforme as especificações, quantidades e disposições constantes do Anexo I deste Edital – Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.
4.3. - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.


Habilitação: 11.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá incluir no anexo, ou apresentar, no prazo indicado no subitem 10.2:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal;
c) Documentação de Qualificação Técnica;
d) Declaração de Vistoria - Modelo Anexo III;
e) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta SJDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU - Plenário) – Modelo Anexo IV;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011;

11.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.2 - No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
11.2.3 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
11.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
11.3. A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.3.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
11.3.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
11.3.3 - prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Secretaria da Receita Federal;
11.3.4 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
11.4 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 12.3.1 a 12.3.4, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em até 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro.
11.5 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 11.3.1 a 11.3.4 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.6 - Para fins de Qualificação Técnica, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:

11.6.1 – Certidão(ões) de Quitação de Pessoa Jurídica, expedida(s) pelo(s) Conselho(s) Regional(is) de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, a que estiverem vinculados o(s) responsável(is) técnico(s) pela realização dos serviços;
11.6.2 - comprovação da capacidade técnico-profissional do(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) no subitem 11.6.1, mediante a apresentação de pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove(m) ter(em) ele(s) executado serviços de manutenção, programação, habilitação e transferência lógica de ramais em central telefônica tipo PABX, marca Philips, linha de equipamentos PABX Sopho IS-3000.
11.6.3 - comprovação de capacidade operacional da empresa com a apresentação de pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove(m) a execução, pela empresa, de serviços de manutenção em central telefônica tipo PABX, marca Philips, linha de equipamentos PABX Sopho IS-3000.
11.6.4 - As características descritas nos subitens 11.6.2 e 11.6.3, deverão estar expressas nos atestados apresentados.
11.6.5 - o(s) atestado(s) de que trata os subitens 11.6.2 poderá(ao) ser(em) substituído(s) pela Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, desde que constem expressamente as características citadas no subitem mencionado;
11.6.6 - serão aceitos atestados fornecidos em nome da matriz ou das filiais, se houver.
11.7 – Deverá ainda ser apresentada, pelo licitante, a Declaração de Vistoria, obrigatoriamente, na fase de habilitação do certame – Modelo Anexo III.
11.7.1 - Declaração de Vistoria expedida pelo Núcleo de Administração de Serviços Gerais - NUASG, comprovando que um representante da licitante compareceu à Justiça Federal e vistoriou os locais de execução dos serviços, tendo tomado ciência dos dados dos serviços a serem realizados e das características das características do equipamento e de todos os elementos que possam interferir na execução dos serviços. - Modelo - ANEXO III.
11.7.2 - A vistoria deverá ser previamente marcada junto ao Núcleo de Administração de Serviços Gerais, no horário de 10h às 18h, pelo telefone (061) 3221- 6900.
11.7.3 - A declaração deverá ser assinada por representante ou empregado da licitante e conter o visto do representante designado pela Justiça Federal.

11.8 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
11.8.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
11.8.2 – O documento deverá ser encaminhado, no prazo de até 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, podendo, caso ocorram problemas, ser aplicado o disposto nos subitens 10.5 e 10.6.
11.9 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
11.10 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.11 - O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste item dentro do prazo estipulado no subitem 10.2, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.12 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.12.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.12.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.13 – Para os efeitos deste Pregão, o licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.