Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para prestação de serviço de confecção de projetos de desenhos técnicos e levantamento arquitetônico nos imóveis do COMAER sob a responsabilidade do GAP-BR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à quali-
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ficação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) horas, docu- mento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de ina- bilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das micro- empresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à Qualificação econômico-financeira, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou a- gência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou ins- crito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.7. cédula de identidade.
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encar- gos sociais instituídos por lei;
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9.4.4. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
9.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compa- tível com o objeto contratual;
9.4.6. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do do- micílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, de- verá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularida- de fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.9. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documenta- ção:
9.5.1. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício fi- nanceiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.5.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obten- ção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
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Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.5.4.1. possuam capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação;
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUA- LIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
9.6.1. Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com os serviços objeto desta licitação.
9.6.2. Atestado de capacidade Técnico-Profissional, devidamente registrado no Conse- lho Profissional respectivo, em nome do responsável técnico da licitante, expedido por pessoa de direito público ou privado, que comprove ter o profissional executado ativi- dade pertinente e compatível em características e prazos com os serviços objeto desta licitação;
9.6.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quanti- dades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.2.1.
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
9.6.2.2. As empresas interessadas deverão comprovar a seguinte documentação para qualificação técnica:
9.6.2.2.1. Registro ou Inscrição no CREA, em nome da licitante, bem como do respon- sável técnico, detentor dos atestados de responsabilidade técnica, com validade na data da apresentação das propostas;
9.6.2.2.2. Para o serviço de confecção de desenhos técnicos e levantamento arquitetônico nos imóveis do COMAER sob a responsabilidade do GAP-BR: Apresentação de Certi- dão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica no CREA/DF, na qual deverão constar os nomes e respectivos números de Registro no CREA/DF, dos profissionais responsáveis Técnicos. O quadro de Responsáveis Técnicos deverá constar no mínimo com 01 (um) Arquiteto ou 01 (um) ou mais Engenheiro(s) especializado(s) em Eletricidade, Rede de Dados e Segurança.
9.6.2.3.
Apresentação de Certidões de Acervo Técnico emitidas pelo CREA por outras entidades, referentes aos Responsáveis Técnicos pela empresa, devidamente acompa- nhadas dos atestados correspondentes que comprovem a execução de serviços similares aos desse projeto. Considera-se para comprovação mínima desse acervo, atestado(s) re- ferente(s) a elaboração dos seguintes projetos:
- Arquitetura;
- Elaboração de projetos ou “As Built” de Instalações Elétricas contendo subestação
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rebaixadora de tensão abrigada mínimo de 225 KVA, rede elétrica de distribuição de força e iluminação, SPDA, No Break e Banco de capacitores trifásico inteligente com potência mínima de 25KVA;
- Elaboração de projeto ou “As Built” de Rede de Cabeamento Estruturado Categoria 6, com o mínimo de 1700 pontos lógicos/telefônicos;
- Elaboração de projeto ou “As Built” de Sistema de CFTV e CATV/FM, Controle de Acesso para Pessoas e Veículos.
9.6.2.4. Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data previs- ta neste edital, profissional de nível superior, detentor de atestados de responsabilidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acervados no CREA, por execução de serviços de características semelhantes desta licitação;
9.6.2.5. Comprovação de aptidão para execução do objeto Contratual, mediante a apre- sentação de Atestado de Capacidade Técnica-Operacional, emitido em nome da Licitan- te, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da Certi- dão de Acervo Técnico expedida pelo CREA, com emitente devidamente identificado, com indicação de local, data e condições de realização (satisfatória ou não) e outras características esclarecedoras do desempenho da Proponente, por meio do qual compro- ve que a Licitante já tenha prestado serviço cujas características sejam equivalentes ao objeto deste Pregão em área predial mínima de 20.000 m²;
9.6.2.6. Atestado de Visita, conforme modelo do Anexo II, que deverá ser previamente agendado através do telefone 2023-2747.
9.6.2.7. Atestado de Capacidade Técnica, emitido em nome do Responsável Técnico, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA, com emitente devidamente identificado, que comprove, de forma expressa e inequívoca, que seu Responsável Técnico tenha presta- do serviço cujas características sejam equivalentes ao objeto deste Pregão em área mí- nima de 20.000 m²;
9.6.2.7.1. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vín- culo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o emprega- do devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante com firma reconhecida de acor- do com a legislação vigente;
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 2023-2724, ou via e-mail di2@gapbr.aer.mil.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer pro- cesso de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Admi- nistração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
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após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabi- litação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo pra- zo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continui- dade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabe- lecido neste Edital.
9.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.