Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a Contratação de empresa ou pessoa física para prestação dos serviços de realização de exames de ultrassonografia na cidade de Landri Sales – Piauí, em atendimento aos pacientes encaminhados pela Prefeitura Municipal, conforme especificações contidas no Termo de Referencia, Anexo I do Edital, como parte integrante deste edital.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Termo de referencia;
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV - Modelo de Inexistência de Fato Impeditivo;
Anexo V – Termo de opção e declaração para microempresa e Empresa de pequeno porte Anexo VI - Modelo da Proposta;
Anexo VII – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Pregoeira.
2.3. Atendendo ao disposto previsto no artigo 31, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2011, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, e alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 147/14, bem como demais legislação aplicável, poderá haver a subcontratação de um Microempreendedor Individual, uma Microempresa

ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas do mesmo ramo de atividade competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital e devidamente cadastrada no município.
2.4 - A possibilidade de haver a exigência da subcontratação tratada no item atenderá no que couber a legislação acima, com total obediência ao disposto no inciso II, do art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 123/06, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 147/14.
2.5 - As empresas eventualmente subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto a Prefeitura de Landri Sales - (PI), assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares.
2.6 - O MEI/ME/EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes, junto com a comprovação de compatibilidade da sua atividade com o objeto contratado e seus respectivos valores.
2.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Landri Sales - (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis. 2.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no item anterior, o município de Landri Sales - (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
2.9 - Os empenhos e pagamentos do município de Landri Sales - (PI) serão feitos diretamente a empresa Subcontratada que ficará obrigada a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado e sua nota fiscal, referente à sua percentagem no contrato.
2.10 - A empresa vencedora da licitação ficará obrigada a formalizar o contrato com a empresa subcontratada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogáveis por igual período a critério da administração, devendo o mesmo ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Landri Sales - PI.
2.11 - O benefício disposto no item 2.6., não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 31 e 32, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2011. 2.12 - A não apresentação da declaração de ME/EPP e/ou equiparado importará na renúncia ao tratamento diferenciado/consagrado na Lei Complementar nº 123/06.


Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso/insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b” deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
g) Os documentos relacionados entre as alíneas “a” e “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.a) Contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado;
7.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Tributos Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Conjunta Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
7.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis aferidos através da seguinte fórmula: