Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para o Fornecimento de Cestas Básicas para atender às famílias em situação com vulnerabilidade temporária, acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Timóteo.
1.2 - Licitação com reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
1.3 - Constituem anexos deste instrumento convocatório:
A NEXO I - PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS (COTA RESERVADA); ANEXO II - PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS (DISPUTA GERAL); ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO;
ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão, pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, observando os itens com destinação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas, nos termos do art. 48 da lei complementar n.º 123/2006, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.
3.1.1 - Cota Exclusiva – itens no valor de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), serão para participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar 147/2014;
3.1.2 - Cota Reservada – itens acima de R$80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para participação de empresas enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar 147/2014;

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3.3.4 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representado interesse econômico em comum;
3.3.5 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
3.3.5.1 - Tal vedação deve-se pelo fato de que o objeto não apresenta alta complexidade técnica que impossibilite a participação de empresas de forma individual, nem tampouco de grande vulto, não sendo necessária a junção de empresas para sua perfeita execução, ampliando sobremodo a competitividade do certame;
3.3.6 - estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.7 - Presentes quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9o da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
3.4 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.5 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 4.1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

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4.5 - Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6 - O Pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal de Timóteo com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 5.1 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
5.2 - Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as licitantes deverão encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2.1 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
5.2.2 - Para o encaminhamento da proposta de preços, objeto desta licitação, não será exigido o preenchimento e envio de arquivo anexo, em razão de que o sistema eletrônico não permite esse procedimento antes da etapa de lances, com vistas e a impedir o conhecimento das planilhas das demais licitantes.

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5.3.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4 - Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5 - Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentada.
5.5.1 - Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, o envio será feito em formato digital, via sistema eletrônico, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), observado o prazo estabelecido no Edital, que poderá ser de até 02 (duas) horas.

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Julgamento: 10.1 - Após a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.
10.2 - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta inicial ou lance ofertado, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta às penalidades previstas neste Edital, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
10.2.1 - Caso solicitado cancelamento do último valor ofertado no sistema pela empresa vencedora na etapa de lances e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), será examinada as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, se houver.

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para envio da proposta, via sistema em formato digital, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
10.5.1 - A Proposta de Preços final adequada ao último lance proposto, deverá ser apresentada conforme o Anexo I – Planilha de Formação de Preços deste Edital, devidamente preenchido, datado e assinado por diretor, sócio ou representante legal da proponente.
10.6 - Conforme o art. 48 e incisos da Lei 8.666/1993 será desclassificada a proposta que:
10.6.1 - Não atende as exigências do ato convocatório, contiver vícios ou ilegalidades; 10.6.2 - Esteja acima do valor unitário e total estimado;
10.6.3 - Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.6.4 - Apresente preços manifestadamente inexequíveis assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.6.5 - Apresente preço excessivo ao limite estabelecido, após fase de lances e/ou negociações, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, conforme disposto no art. 48, da Lei nº 8.666/1993.

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10.7 - A critério do(a) Pregoeiro(a), poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.
10.8 - Se a proposta final de menor valor não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.8.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
10.8.2 - Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da conta principal.
10.8.2.1 – Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
10.9 - O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9.1 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejuízo do seu interior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta

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Fornecedores – SICAF conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGESP/MP nº 03, 2018.