Objeto: 1. Registro de Preços visando à futura e eventual contratação de pessoa jurı́ dica para prestação de SERVIÇOS DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE DE PROTEÇÃO ANTIVÍRUS, visando a proteção da rede lógica, equipamentos de TI, dados e informações, por um perı́ odo de atualização de software e base de assinaturas, com suporte e assistência técnica pelo perı́ odo de 12 (doze) meses, para atender as necessidades dos diversos setores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, tudo em conformidade com as condições deste Edital e seus Anexos.
1.1 Em caso de divergência existente entre as especi?icações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATSER e as especi?icações constantes do Anexo I deste edital prevalecerão as últimas.
1.2 Dados do Processo, data e horário de abertura e local de retirada do edital.














  

Na ausência do pregoeiro e/ou equipe de apoio previamente designados, poderão atuar outros servidores o?icialmente designados pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
1.3. Constituem Anexos do presente edital:
Anexo I: Termo de Referência;
Anexo II: Modelo de Proposta;
Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo IV: Minuta de Contrato;
Anexo V: Declaração de Disponibilidade dos Recursos Necessários para Execução do Objeto.







  

Condições de participação: 5. Poderá participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, Pessoa Jurídica, regularmente habilitada, cujos ramos de atividades guardem pertinência e compatibilidade em caracterı́ sticas com o objeto do certame, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão;
5.1 O MEI-Microempreendedor Individual enquadrados nos limites de?inidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP/MEI e alterações, desde que cumpra as exigências do certame;
5.2 O Licitante, que incluı́ do como membro de uma associação, ou grupo, suas ?iliais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou ?inanceiro, somente poderá apresentar uma única proposta;
5.2.1 Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou ?inanceiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou ?inanceiramente a outra empresa;
5.3 NA?O SERA?O ADMITIDAS nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
5.3.1. Empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
5.3.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no paı́ s;
5.3.3. Empresas que tenham sido suspensas do direito de licitar por ato desta Administração ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
5.3.4. Empresas que possuam entre seus sócios servidores deste Tribunal;
5.3.5 Não contenha no seu contrato ou estatuto social, ?inalidade ou objeto compatı́ vel com o objeto deste Pregão; 5.3.6 Empresas que estejam reunidas em consórcio;
5.3.7 Sociedades Cooperativas.
5.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital, indicando marca e modelo e outra descrição complementar para a identi?icação clara do produto ofertado.
5.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja quali?icada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de?inidos no Edital;
5.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder o credenciamento junto ao provedor do sistema e sua habilitação ao portal do COMPRASNET, antes da data marcada para inı́ cio da sessão pública via internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identi?icação e de senha, pessoal e intransferı́ vel, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.gov.br/compras/pt-br/;
6.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; 6.4. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, NA?O cabendo ao provedor do Sistema ou ao O?rgão Contratante ou ao O?rgão Promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente

encaminhamento dos documentos necessários a Habilitação conforme item 12 do Edital e da Proposta de Preços com valor unitário e total de cada item a ser cotado a partir da data da liberação do Edital no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/. Durante este perı́ odo a Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.2. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item acima, não haverá ordem de classi?icação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item 7.10.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como ?irmes e verdadeiras sua Documentação, Proposta e lances inseridos em sessão pública.
7.5. Incumbirá a Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ?icando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.
7.6. A Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos, e em caso de divergência existente entre as especi?icações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especi?icações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, prevalecerão às últimas.
7.7. Na Proposta de Preços deverão constar, pelo menos, as seguintes condições, conforme Modelo constante do Anexo III:
a) Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (E-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento;
b) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
c) Prazo de entrega conforme especi?icações do Anexo I.
d) Preço unitário e total de cada item, de acordo com o (s) preço (s) praticado (s) no mercado, conforme estabelece o inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº. 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
e) Declaração expressa preferencialmente nos seguintes termos: os preços ofertados englobam todos os tributos, embalagens, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
f) Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, ?ica estabelecido que o licitante que não for contribuinte do ICMS do Estado do Acre, quando aplicar alı́ quotas deste tributo ao seu faturamento na origem, e estas forem inferiores às praticadas pelo Estado do Acre, deverá considerar nos cálculos de sua proposta as alı́ quotas do ICMS praticadas no Estado do Acre, visto que lhe será cobrada a diferença entre a alı́ quota interna e a interestadual na entrada das mercadorias no Estado, conforme § 5º do art. 1º do Decreto nº. 13.287 de 29/11/2005.
g) Especi?icações do objeto de forma clara e objetiva, descrevendo detalhadamente as caracterı́ sticas técnicas de todo o produto ofertado, indicando marca e modelo (se houver), incluindo elementos que de forma inequı́ voca identi?iquem que o produto cotado atendem as especi?icações solicitadas.
h) E demais exigências solicitadas no Termo de Referência - Anexo I, do edital.
7.8. As propostas de preços deverão ser informadas apenas com duas casas decimais após a vı́ rgula.
7.9. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada e analisada pelo Pregoeiro(a), seja com relação a prazo e especi?icações dos produtos ofertados ou qualquer condição que importe modi?icação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais.
7.10. A Proposta enviada implicará em plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classi?icado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classi?icada em primeiro lugar, o Pregoeiro veri?icará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à

existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.2. Será necessário a empresa anexar a documentação de habilitação atualizada no portal COMPRASNET.
12.3. As empresas licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurı́ dica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, Quali?icação Econômico- Financeira e Quali?icação Técnica:
12.3.1. Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de composição da diretoria em exercı́ cio;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurı́ dicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercı́ cio;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Paı́ s, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certi?icado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
12.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dı́ vida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede do licitante, na forma da lei;
b) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado, comprovando sua regularidade com a Fazenda Estadual.
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituı́ dos por lei; e
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
12.3.3. Quali?icação Econômico-Financeira,
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cı́ vel em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurı́ dica.
12.3.4. Quali?icação Técnica
a) Um ou mais Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurı́ dica de direito público ou privado, cujo serviços executados comprove o desempenho de atividades compatı́ veis em caracterı́ sticas correspondentes aos serviços do objeto a ser contratado.
a1) Se o atestado for emitido por pessoa jurı́ dica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de ?irma passada em cartório do titular da empresa que ?irmou a declaração;
a2) Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação;
b) E demais exigências solicitadas no Termo de Referência - Anexo I, do edital.
12.4. Se o prazo de validade das certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo é o seguinte à sua emissão). 12.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à con?irmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.9. A Licitante que for declarada vencedora de algum item/lote do presente Edital, terá o prazo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação feita pelo(a) Pregoeiro(a) via sistema, para enviar a proposta ?inal ajustada ao último valor ofertado e documentos complementares (quando for o acaso), devendo serem anexados em campo próprio do sistema Compras Governamentais, PODENDO O PRAZO SER PRORROGADO POR IGUAL PERI?ODO PELO PREGOEIRO E REGISTRADO NO SISTEMA(chat).
12.10. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras

autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
12.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante primeira classi?icada e a convocação dos demais licitantes, conforme ordem de classi?icação.

Julgamento: 11.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á conforme critério de julgamento estabelecido no preâmbulo, observadas as especi?icações técnicas e os parâmetros mı́ nimos de desempenho de?inidos no Edital.
11.2. O empate entre duas ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para de?inir o desempate. No caso de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item/lote.
11.4. Não será motivo de desclassi?icação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta e dos documentos de habilitação, que não venham causar prejuı́ zo para ao órgão solicitante da Licitação e nem ?iram os direitos das demais Licitantes.
11.5. Será desclassi?icada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço estimado pelo órgão contratante ou que apresentar preço manifestamente inexequı́ vel.
11.5.1. Considera-se inexequı́ vel a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatı́ veis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mı́ nimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.5.2. Podendo o Pregoeiro realizar diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indı́ cios que fundamentam a suspeita.
11.6. O resultado desta licitação poderá ser consultado nos sites www.gov.br/compras/pt-br/ e sistemas.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/.