Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DE ENSINO, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FORMAÇÃO DE ALFA- BETIZADORES DE JOVENS E ADULTOS DESTINADOS A LEVAR A EFEITO AS AÇÕES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, NO ANO LETIVO DE 2013.


Credenciamento: 4.1. O representante da instituição proponente deverá identificar-se com car- teira de identidade ou outro documento equivalente, apresentar declaração dan- do ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme Ane- xo, e, se for o caso, se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro com:
a) Procuração de investidura do outorgante que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas, ofertar lances de preços e prati- car todos os demais atos inerentes ao certame; ou,
b) Documento comprobatório original ou cópia autenticada em cartório pú- blico que revele capacidade para representar a instituição, no qual estejam expres- sos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.
4.2. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes N o 1 - PROPOSTA COMERCIAL e N o 2 - HABILITAÇÃO;
4.3. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos originais, ou cópias autenticadas em cartório pú- blico, comprobatórios dos poderes do outorgante.
4.4. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos docu- mentos de credenciamento impossibilitará o oferecimento de lances verbais pelo representante da licitante durante a etapa competitiva e a manifestação da inten- ção de interpor recursos por parte da licitante durante a sessão do Pregão.
4.5. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma instituição e nem de um mesmo representante para mais de uma instituição.

Habilitação: 6.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope opaco, fechado por cola ou lacre, contendo, no anverso, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO PREGÃO PRESENCIAL N o 1/2013
ENVELOPE N o 2 - HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL OU NOME COMERCIAL DA LICITANTE E ENDEREÇO COMPLETO.
6.2. Para habilitação no Pregão a licitante deverá apresentar a documenta- ção seguinte:
6.2.1. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial;
6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.3. Certidão de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
6.2.4. Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social;
6.2.5. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
6.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra- balho, mediante a apresentação de certidão negativa;
6.2.7. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica;
6.2.8. Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício exigível, na forma da lei.

6.2.9. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já prestou serviços compa- tíveis em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licita- ção.
6.2.9. Declarações, conforme anexos;
6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência pe- la Equipe de Apoio.
6.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documen- to” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.5. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os ca- sos que se originarem de legislação específica.
6.6. Se o licitante estiver devidamente inscrito no Registro Cadastral desta Pre- feitura, ou em qualquer outro sistema de cadastramento público, com CRC em ple- na vigência, fica isento da apresentação dos documentos relacionados nos itens 6.2.1 e 6.2.2, devendo apresentar cópia do respectivo Certificado acompanhada de declaração negativa de “fato impeditivo”, na forma da lei.

Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas para prestação dos serviços objeto deste Pregão, será adotado o critério de MENOR PREÇO obtido em lance final.

8.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apre- sentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
8.3. Será classificada e proclamada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar a proposta de menor valor unitário para o item e as demais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação àquela de menor valor unitário.
8.4. Caso não haja, no mínimo, três propostas de preços para o item nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo três licitantes classifica- das para o item, quaisquer que sejam os preços ofertados.
8.5. Para as licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 8.3 e 8.4, que estejam devidamente representadas e credenciadas, será dada oportuni- dade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distin- tos e decrescentes.
8.6. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas para o item, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço unitário e as demais, observada a ordem decrescente de valor.
8.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pre- goeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais do item e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.8. Caso não mais sejam realizados lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor valor unitário por item, quando será verificada a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.
8.9. Serão desclassificadas as propostas que:
8.9.1. Não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope Proposta de Preços, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que impeçam o julgamento objetivo;
8.9.2. Que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou incom- patíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários in- cidentes sobre a contratação.
8.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da instituição que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.12. Caso a licitante apresente a documentação relativa ao cadastramento na PREFEITURA na própria sessão, os documentos que não possuírem prazo de vali- dade somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antece- dência da data prevista para a apresentação das propostas.

8.13. Caso a licitante não esteja regularmente inscrita no cadastro da PREFEI- TURA, apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
8.14. Findo o exame da documentação e constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, momento em que o Pregoeiro, de maneira clara e incisiva, informará às demais licitantes ter chegado o momento da manifestação de intenção de interpor recurso e a síntese das suas ra- zões.
8.15. Não havendo manifestação sobre a intenção de interpor recursos, à licitante vencedora será adjudicado, pelo Pregoeiro, o objeto da presente licita- ção.
8.16. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua acei- tabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.17. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.10 e 8.16.
8.18. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apre- sentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
8.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de diver- gência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
8.20. Após a conclusão da sessão do Pregão, os envelopes de habilitação que não forem abertos ficarão à disposição do Pregoeiro durante 60 (sessenta) dias, findo os quais poderão ser requisitados pelas instituições participantes, ou do contrá- rio serão inutilizados sem maiores formalidades.
8.21. Após a declaração da vencedora da licitação, não havendo manifes- tação quanto à intenção de interposição de recurso, o procedimento será subme- tido ao Prefeito Municipal para fins de homologação.