Objeto: 1.1 1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e entrega de jornais e revistas impressos e eletrônicos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região durante o exercício de 2023, de acordo com condições, especificações técnicas e quantidades constantes dos Anexos deste Edital.
1.1 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras do Governo Federal.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 8.538/2015, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciadas no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras do Governo Federal implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio:
a) o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação;
c) que não emprega menor;
d) que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, com alterações, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
3.5.1 – A falsidade da declaração de que trata a letra “a” sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); b) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte; c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) que se encontrem sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação;
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d.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a participação dependerá de comprovação, respectivamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, bem como do atendimento aos requisitos de qualificação econômico-financeiro previstos neste edital.
e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
f) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
g) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
h) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento art. 12, da Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI;
i) suspensas ou que tenham interdição parcial de suas atividades, nos termos do art. 19 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), evidenciada em consulta ao banco de dados do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
3.7 - Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.


Habilitação: 7.1 - Superada a fase de lances, o Pregoeiro procederá ao exame de proposta e de habilitação.
7.2 - Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em Edital, e não se obtendo desconto compatível com o estimado para a contratação, o Pregoeiro recusará a proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do percentual de desconto julgado aceitável;
7.3 - Obtida uma proposta julgada aceitável e concluída a fase competitiva, o Pregoeiro consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste Edital;
7.4 - Constatado o desatendimento, pela licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
7.5 - Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, o Pregoeiro adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.
7.6 - Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
7.7 - Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como, o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
7.8 - O Pregoeiro e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
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8.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme a seguir:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; e
d) Documentação de Regularidade Fiscal.
8.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente.
8.2.1.1 - Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.2.1.2 – Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
8.2.1.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.
8.2.2 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.2.3 - Em se tratando de sociedades empresárias: Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.
8.3 - A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de ao menos um Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu e entregou no mínimo 2.608 (dois mil, seiscentos e oito) exemplares de jornais impressos.
8.3.1 - Para a comprovação das quantidades exigidas no subitem 8.3, será aceito o somatório de atestados.
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8.3.2 – Somente serão aceitos atestados e cópias de contratos expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.3.3 – A Licitante deverá, caso solicitado, disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, disponibilizando, dentre outros documentos, cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os produtos.
8.4 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, para atendimento da alínea “d” do subitem 3.6 deste Edital.
8.5 - A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
8.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
8.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
8.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
8.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
8.5.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
8.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado à licitante, o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 8.4, 8.5.1 a 8.5.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
8.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 8.4, 8.5.1 a 8.5.4 esteja vencida no SICAF, poderá também, o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
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8.7 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal da empresa, será assegurado o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
8.8 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
8.8.1 - Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
8.8.2 - O Pregoeiro verificará ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada, provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício, ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
8.9 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos anexados no Portal de Compras do Governo Federal, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 9.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo maior percentual de desconto Global, que incidirá sobre os preços "de capa" dos periódicos impressos e das senhas nominais de acesso ao conteúdo on-line de jornais e revistas.
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9.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o percentual de desconto ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do maior percentual de desconto julgado aceitável pelo Pregoeiro.
9.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com descontos que resultem em preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, irrisórios ou iguais a zero;
b) que ofertarem percentual de desconto igual a 100% (cem por cento);
c) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019;
d) não anexadas nos termos do subitem 4.6 do Edital. 9.4 - Serão inabilitadas as empresas:
a) que não anexarem a documentação de habilitação, conforme estabelecido nos subitens 4.1 e 8.1 do Edital;
b) com impedimentos ou irregularidades, nos termos do subitem 8.8 deste Instrumento.
9.4.1 - A proponente que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, será inabilitada e sujeitar- se-á às penalidades previstas neste instrumento.