Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Recepcionista e Copeiragem, conforme Termos de Referência (Anexos I e II), para atender as necessidades da Subseção Judiciária de Itaituba e da Seção Judiciária do Pará, observando-se, ainda, o quadro geral de postos requeridos e discriminados nos Anexos deste Edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 8.1. Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
8.1.3. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.4. Declaração de elaboração independente de proposta;
8.1.5. Declaração de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça;
8.1.6. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.1.7. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.1.8. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.1.9. Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal);
9 Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará – EDITAL nº 24/2013

8.1.10. Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
8.1.10.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.10.2. ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.10.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.1.12. Atestado (s) de Capacidade Técnica, registrado no Conselho Regional de Administração, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital;
8.1.13. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou outro indicador que venha substituí-lo.
8.1.13.1. Para a comprovação da boa situação financeira da empresa os índices econômicos (LG – Liquidez geral, LC – Liquidez corrente e SG – Solvência Geral) deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (uma) unidade, comprovados por ocasião da consulta “on-line” ao SICAF, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta financeira.
8.1.13.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (uma) unidade em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral.
8.1.13.3. No caso de empresas não cadastradas no SICAF, as fórmulas abaixo deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
10 Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará – EDITAL nº 24/2013

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
Ativo Total  SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.1.13.4. Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com o documento em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
8.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4. Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.