Objeto: 1.1. Previsão de equipamentos/materiais para equipar unidades básicas de saúde e centro de fisiote- rapia em construção, reforma ou ampliação visando adequação à Política Nacional da Atenção Bá- sica– SUS, conforme as quantidades e especificações técnicas anexadas a este Termo de Referência.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, os interessados estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
6.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto à documentação de habilitação.
6.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materi- ais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e:
6.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal lici- tações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por intermé- dio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SESAPI.
6.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento cita- do no subitem 6.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastra- dor, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada. 6.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
6.6. Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autentica- das da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
6.7. Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as empresas nos seguintes termos:
6.7.1. Para os itens referentes à Cota Principal – os interessados que atendam aos requisitos do edital;
6.7.2. Para os itens referentes à Cota Reservada – somente às empresas enquadradas como Micro-
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empresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, nos ter- mos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Com- plementar 147/14, sem prejuízo de sua participação no lote principal.
6.7.3. Para os itens à Cota Exclusiva – no valor de até R$ 80.000,00, exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempre- endedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n.º 147/2014.
6.8. Não poderão participar desta licitação: 6.8.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiá- rias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.8.2. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.8.3. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
6.8.4. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
6.8.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.8.6. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.8.7. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
6.8.8. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
6.8.9. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
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6.8.10. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do obje- to licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de poten- ciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qual- quer limitação quanto à competitividade.
6.9. Nos itens referentes à Cota Reservada empresas que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou micro empreendedor individual;
6.10. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
6.11. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas: 6.11.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. 6.11.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CN- CIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
6.11.3. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Es- tado do Piauí-TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.