Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão (outsourcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel, conforme condições e especificações constantes no Anexo I, Termo de Referência, do edital.
DATA: 14/01/2014
HORÁRIO: 10h00min – (horário de Brasília)
LOCAL: www.comprasnet.gov.br


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e, que estejam cadastradas no SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em se cadastrar, deverão apresentar, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para abertura da Proposta, toda a documentação necessária a obtenção do cadastramento, a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
2.1.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
2.1.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b)
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
d)
Que estejam em falência, dissolução, liquidação, concordata declarada por sentença judicial;
e)
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
f)
Que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta;
g)
Estrangeiras que não funcionem no País;
h)
Sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
i)
Que tenha sido suspensa de licitar e contratar com o INCRA, durando o prazo da sanção aplicada;
j)
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
k)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
l)
Sócio Administrador da licitante, possuindo vínculo com serviço público;
m)
Apenadas em virtude infrações ambientais.

2.3 A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.
2.4. Da Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.4.1- Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.4.2-Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.4.3-As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.4.4-Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
2.4.5-A prorrogação do prazo previsto no subitem 2.4.4, quando requerida pelo licitante poderá não ser concedida pelo INCRA, quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado pela Administração.
2.4.6-A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 2.4.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.4.7-Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4.8-Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
2.4.9-O disposto no subitem 2.4.7, somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.4.10-A preferência de que trata o subitem 2.4.7, será concedida da seguinte forma:
2.4.10.1-Ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de

pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
2.4.10.2-não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.4.10.3-após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
2.4.11-Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 2.4.10, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1° do Decreto n.º 5.450/05), site www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3°, § 2° do Decreto n° 5.450/05).
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. As licitantes cadastradas terão sua habilitação jurídica, a qualificação econômico- financeira e a regularidade fiscal verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on-line”. Para tanto, a habilitação parcial deverá estar válida e os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) calculados deverão ser maiores que 1,00 (um vírgula zero). As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1,00 (um) em qualquer dos índices referidos neste subitem, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com o § 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.2. Após aceitação da proposta válida da licitante classificada em primeiro lugar, deve esta encaminhar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico no campo “ENVIAR ANEXO”, em arquivo único, quando da convocação do anexo pelo pregoeiro, a documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF a que se refere o subitem 8.2.1 a 8.2.5, devendo ainda ser enviado os originais ou cópias autenticadas para o pregoeiro, no endereço mencionado no item 15.6, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de lances. A não apresentação de qualquer documento indicado neste item no prazo estipulado ou apresentado em desacordo com as condições definidas no Edital, implicará na inabilitação da proponente.
8.2.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, informando, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação,

bem como se foram cumpridos os prazos de execução;
8.2.2 Relação explícita e declaração formal das instalações, dos equipamentos e do pessoal com formação técnica comprovada através de Certificado de Conclusão de Curso, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida, integrante(s) do quadro permanente da licitante, adequado(s) e disponível (is), considerados essenciais para o cumprimento do objeto desta licitação, bem como, qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
8.2.2.1 Será considerado integrante do quadro permanente da licitante, quando na data entrega da proposta quanto ao longo da execução do contrato, o profissional que for prestador de serviços, ou sócio, ou empregado em caráter permanente. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita: caso prestador de serviço, por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, caso sócio, através do contrato social e sua última alteração; caso empregado permanente da empresa, através do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria.
8.2.3 Comprovação que a licitante possui escritório com estrutura suficiente, em um dos municípios da Região da Grande Florianópolis, ou no caso apresentar declaração que providenciará instalação de 01 (um) escritório em um dos municípios integrantes da Região Grande Florianópolis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, sob pena de rescisão contratual;
8.2.4 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domínio da pessoa física, dentro do prazo de validade. A certidão que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua emissão;
8.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo site http://www.tst.jus.br/certidao;

Julgamento: 7.1. Caso não se realize lance, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e os valores estimados para a contratação.
7.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL POR GRUPO, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.4. Não serão aceitas propostas:
a) Com valor global superior ao estimado pela Administração, conforme preço constante do Anexo-I Termo de Referência;
b) Manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade. Sendo que o critério de inexeqüibilidade nestas condições conduz a uma presunção relativa de inexeqüibilidade, permitida a licitante comprovar a efetiva capacidade de executar os serviços no preço ofertado;
c) Que não atendam às exigências deste Edital.
7.6 Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
7.7 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências do edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

7.9 Poderá ainda ensejar a desclassificação da proposta, mesmo depois de aceita, em razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento, relacionados à Proponente, tais como:
7.9.1 Incapacidade técnica-executiva;
7.9.2 Falência, concordata ou dissolução;
7.9.3 Atrasos comprovados no cumprimento de seus encargos de empregador;
7.9.4 Falta de cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos com terceiros, que tenha reflexos negativos e possa consequentemente comprometer a imagem do INCRA;
7.9.5 Saída de elementos de sua equipe técnica, comprometido com o serviço objeto deste Edital cuja ausência venha a prejudicar sua conclusão, sem que haja substituição por outro de igual competência e que possa levar a bom termo o contrato;
7.9.6 Beneficiou-se na presente licitação pelo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno nas contratações públicas de bens, serviços e obras, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, sem estar devidamente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.