Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço de implantação e operacionalização de sistema informatizado para permitir que postos de abastecimento, lava jato, oficinas, concessionárias e autopeças credenciados pela contratada prestem serviços de fornecimento de combustíveis, lubrificantes, lavagem de veículos, serviços de manutenção preventiva e corretiva, inclusive serviços de revisão periódicas enquanto os veículos estiverem no prazo de garantia dos fabricantes, os quais deverão ser realizados nas concessionárias correspondente a cada marca de veículo, e fornecimentos de peças, pneus e demais materiais à frota de veículos deste Tribunal e aqueles eventualmente locados ou requisitados, conforme especificações, termos e condições estabelecidos neste edital e seus anexos.
2.1.1. Os serviços e produtos devem ser pagos mediante uso de cartão magnético, providenciado pela empresa Contratada, que será responsável pelo credenciamento dos postos, oficinas, concessionárias, lava jatos e autopeças.
2.1.2. Abastecimento e manutenção leve da frota com o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e manutenção leve em postos varejistas credenciados pela CONTRATADA nos municípios constantes no item 7 do anexo I.
2.1.3. Manutenção da frota com o fornecimento de peças, componentes, pneus, lavagem e demais materiais e serviços especializados de manutenção mecânica, elétrica, lataria, pintura, estofaria, alinhamento e balanceamento de rodas, serviço de guincho, principalmente para os veículos requisitados, juntamente com sistema informatizado pela Internet, para o atendimento dos veículos, pelas oficinas mecânicas, lava jatos e autopeças credenciadas pela CONTRATADA.
2.2. O objeto desta licitação completa-se com Anexo I – Termo de Referência e seus anexos deste edital, o qual se compõe do projeto executivo, especificações de serviços, planilhas orçamentárias analíticas, estimativas de preços e demais dados necessários à execução da obra.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante junto ao sistema “Pregão Eletrônico”, como condição para participar do certame, dar-se-á através do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de prévio registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF -, o qual também constituirá requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Após a fase de negociação e aceitação da proposta e obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o Pregoeiro verificará na base de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta on-line ao, se a licitante encontra-se credenciada nesse registro cadastral e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.1.1. Caso a licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do e-mail licitacao@tre- ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de 30 minutos, sob pena de inabilitação.
9.1.2. As empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um), nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa n o 2 de 11/10/2010, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor total da contratação.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02h (duas horas), sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo Pregoeiro.
9.3. Constitui, também, documento de habilitação, a ser encaminhados, através do Sistema COMPRASNET, pela opção “CONVOCAR ANEXO” no prazo máximo de até 02 (duas) hora contado da solicitação do Pregoeiro:
a) um (01) atestado de capacidade técnico-operacional (Modelo Anexo IV), em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo constar do atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado o nome completo do signatário, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro;
9.4. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidos pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) inexistência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93),
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.4.1. As certidões referidas nas alíneas “a” e “b” serão obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos do CNJ e do TST, respectivamente.
9.4.2. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.5. Em caso de impossibilidade de envio, pelo licitante, de documento de habilitação, através do Sistema COMPRASNET, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre- ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de até 02 (duas) hora, contado da solicitação do Pregoeiro referida no item 9.3.
9.6. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição.
9.6.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes enquadrados como ME/EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.6.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.6.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.4.2, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6.2.3. O não atendimento a pedido de concessão da prorrogação de que trata o subitem anterior, devidamente efetuado pelo licitante, deverá sempre ser devidamente justificado pela Administração.
9.6.3 Em caso de impossibilidade de envio, pelo licitante, dos documentos de habilitação referidos no item 9.6 através do Sistema COMPRASNET, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e- mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de até 01 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro referida no item 9.3.
9.7. Se julgar necessário, o Pregoeiro poderá determinar à licitante que apresente o original de qualquer um dos documentos de habilitação enviados pelo sistema, pelo e-mail licitação@tre-ro.gov.br ou através do telefone-fax nº (69) 3223-6183, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.

9.7.1. Os originais deverão ser apresentados no prazo máximo de 2(dois) dias úteis, sob pena de inabilitação da licitante.
9.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, cujo valor deverá representar o valor total da proposta obtido através do ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta deste Edital.
10.1.1. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.2. Além do critério de menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) proposta ofertada atender às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
b) compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo definido pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
b3) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele definido como máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exeqüibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exeqüibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.

b.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.3. Verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidos no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes poderão ensejar a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.9. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e cuja licitante proponente cumpra às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante vencedora do item.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, cujo valor deverá representar o valor total da proposta obtido através do ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta deste Edital.
10.1.1. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.2. Além do critério de menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) proposta ofertada atender às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
b) compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo definido pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
b3) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele definido como máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exeqüibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exeqüibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.

b.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.3. Verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidos no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes poderão ensejar a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.9. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e cuja licitante proponente cumpra às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante vencedora do item.