Objeto: 1.1. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – INSTRUMENTOS MUSICAIS, para atender a demanda do projeto educando através da música da EE Lauro Sodré, localizada no município de Belém/Pa.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
5.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
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5.3.1. Declaração do licitante de ciência e concordância com as condições do Edital e seus anexos e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação contidos neste Edital.
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3 5.3.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a
inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório;
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5.3.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. º: 030/2015 - NLIC/SEDUC – Processo nº: 848.010/2015-SIIG
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5.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2009.
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5.3.5. Declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituídas pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 5.6. NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE: a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b)
Empresa declarada inidônea nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei n° 8666/93;
c) Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração da Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC/PA nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8666/93;
d) Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
f) Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-contratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação;
g) Parentes da autoridade responsável pela homologação do procedimento (Acórdão nº 607/2011-Plenário, TC- 002.128/2008-1, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 16.03.2011);
h) Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal (Acórdão nº 1793/2011-Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011).

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Educação ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
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14.1 O licitante detentor da menor proposta, quando convocado pela Pregoeira, deverá enviar os documentos habilitatórios pelo Sistema Eletrônico (Sistema ComprasGovernamentais) devidamente assinados e digitalizados, no prazo máximo de 01 (uma) hora.
14.1.1. No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, a documentação poderá ser solicitada pela Pregoeira para o e-mail gilvandro.silva@seduc.pa.gov.br e seduc.nlic@gmail.com, sendo providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
14.1.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.2. O licitante deverá atender, ainda, às seguintes condições comprovadas quando do envio das documentações:
a)
Apresentar declaração de que não possui em seu quadro pessoal, servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisões. (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93);
b)
As declarações que tratam o subitem 5.3 registradas no sistema pelo licitante, serão verificadas neste momento pelo Pregoeira e sua equipe de apoio;
c)
Apresentar cédula de identidade e CPF do representante legal da instituição e do responsável pela gestão financeira da mesma;
d)Apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, no caso de sociedades comerciais e registro comercial, no caso de empresa individual para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) do Licitante com o objeto deste Edital. Caso tenha ocorrido alterações estatutárias, deverá apresentar ata da assembléia geral que aprovou essas alterações, devidamente registrada em cartório de registro civil de pessoas jurídicas;
e)
Prova de regularidade de débitos trabalhistas junto à justiça do trabalho – CNDT. A Certidão de Débitos Trabalhistas pode ser adquirida gratuita e eletronicamente em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho) para certificar a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. O sistema para emissão da certidão se encontra disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, no link http://www.tst.gov.br/certidao. Este documento será verificado “on line” pela Pregoeira;
f)
Apresentar Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação;

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g)
Apresentar Comprovação de boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF. Caso os índices não constem do SICAF ou estejam desatualizados, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices;
h) Apresentar Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão;
14.2. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
14.3. Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
14.4. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação.
14.5. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto a alínea f do subitem 14.2 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
14.6. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
14.7. Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006.
14.8. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação.
14.9. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o subitem anterior.
14.10. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
14.11. Constatada que a licitante que se declarou como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte auferiu receita bruta superior aos limites legalmente estabelecidos, a mesma será inabilitada, podendo ensejar na instauração de procedimento administrativo a ser conduzido pela Comissão de Apuração Administrativa – CAA da Secretaria de Estado de Educação, visando declarar a inidoneidade da licitante em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, resguardados os direitos ao contraditório e ampla defesa.
14.12. Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com

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efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.13. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.14. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 13.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, observadas, a quantidade, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de definidos no Edital.
13.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
13.3. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado de Educação e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
13.4. A exemplo no disposto no item 9.2 o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEDUC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.